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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11218508 #
Numero do processo: 11516.720904/2020-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DIREITO ALHEIO. FALTA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC, aplicado de forma subsidiária em âmbito administrativo; e, nos termos do verbete sumular de nº 172 deste Conselho que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente a análise do motivo de atribuição de responsabilidade, em razão da decretação da intempestividade da impugnação e do não conhecimento do recurso voluntária, obstado o seguimento do recurso especial dos responsáveis solidários. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. SIMILITUDE, CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, a tempestividade é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. A apresentação intempestiva da impugnação faz com que não se instaure a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, restringindo o escopo de apreciação do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9202-011.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação”, para, na parte conhecida, negar-lhes provimento.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.825, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720878/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DIREITO ALHEIO. FALTA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC, aplicado de forma subsidiária em âmbito administrativo; e, nos termos do verbete sumular de nº 172 deste Conselho que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente a análise do motivo de atribuição de responsabilidade, em razão da decretação da intempestividade da impugnação e do não conhecimento do recurso voluntária, obstado o seguimento do recurso especial dos responsáveis solidários. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Fl. 2867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 2 A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. SIMILITUDE, CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, a tempestividade é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. A apresentação intempestiva da impugnação faz com que não se instaure a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, restringindo o escopo de apreciação do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação”, para, na parte conhecida, negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.825, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720878/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 3 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., bem como pelos responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS, LUIZ FERNANDO SOARES e MARIANA MARTINS BRUNHANO, em face de acórdão que negou provimento aos recursos voluntários apresentados. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, contraditório e ampla defesa, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SÓCIO QUOTISTA. REMUNERAÇÃO. É segurado obrigatório da Previdência Social, na modalidade contribuinte individual, o sócio quotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. Fl. 2869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 4 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO. É de vinte por cento a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL . O valor pago a título de distribuição de lucros, quando caracterizado como remuneração por serviços prestados pelo sócio, possui natureza remuneratória, sujeito à incidência de contribuição previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual. Para fins previdenciários, é vedado o pagamento apenas de distribuição de lucros ao sócio que presta serviços à empresa. Integra a remuneração do segurado contribuinte individual o valor total pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SELIC. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Os juros moratórios - calculados de acordo com a Taxa Selic - incidem sobre a multa, pois esta integra o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. Fl. 2870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 5 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. É de se manter a sujeição passiva solidária quando há nos autos comprovação de vínculo com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. (f. [...]) Por entender padecer o acórdão da mácula da omissão, o sujeito passivo apresentou aclaratórios alegando ser: vítima de um processo altamente predatório, manifestamente nulo e incompatível com a CRFB/88. Explica-se. Primeiro, recebeu um Relatório Fiscal de 120 laudas, todas menosprezando sua organização empresarial, consignando se tratar de “empresa de fachada”, com “pretensos sócios” e “intuito puramente dissimulatório”. O Fisco não poupa esforços em bradar o quão repreensiva seria sua organização empresarial: “INTUITO PURAMENTE DISSIMULATÓRIO”; ‘BALBÚRDIA FINANCEIRA”; “UM DESRESPEITO GROTESCO”; “MÉTODO COMEZINHO DE SE APERFEIÇOAR DISSIMULAÇÃO”; “MANIPULADA”; “PÍFIA”; “DISSIMULADA”; “FRAGILIZADA AO EXTREMO”; “OS MÉTODOS DE PRODUÇÃO NÃO ESTÃO ALI”. Asseverou que, [n] caso concreto, restou comprovado que a Embargante impugnou, com êxito no mérito, pontos absolutamente centrais ao REFISC – que foram reiterados ao longo de dezenas de laudas. Nesse caso, não poderia o e.CARF simplesmente considerar que esses pontos eram de menor importância, que não eram os “principais motivos” da exação. Se era essa a razão preponderante no início ao Fl. 2871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 6 fim do REFISC, então no mínimo o lançamento merece ser desconstituído por falta de clareza e cerceamento de defesa. [...]. Pelo exposto, requer-se a decretação de NULIDADE do julgamento, ante i) a inovação de fundamentos expressamente contrários aos do lançamento, em violação ao art. 146 do CTN; e ii) cerceamento de defesa mediante descarte, em fase contenciosa, dos fundamentos do REFISC, por serem supostamente irrelevantes. (sublinhas deste voto) Questionada ainda a competência desta eg. Seção, ao asseverar que conclui-se haver três nulidades: i) usurpação da competência da 1ª Seção, ante à não distribuição dos reflexos para seu respectivo relator, conforme art. 6º, § 2º do RI/CARF; ii) usurpação da competência da 1ª Seção para julgar Contribuição Previdenciária decorrente dos mesmos fatos e provas que ensejaram autuação por IRPJ, conforme art. 2º, IV do RI/CARF; e, por último, iii) julgamento de processos acessórios antes do princial, em violação ao art. 6º, § 5º do RI/CARF. Pediu [p]el[a] integralização do julgamento para que se incursione no mérito do Capítulo 1.1 – “NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR MOTIVAÇÃO ULTERIOR”, abordando-se, também, os fundamentos objetivamente contraditórios apontados às fls. [...] e ss., bem assim o prejuízo de defesa na consideração de que fundamentos do REFISC são “irrelevantes.” Disse ainda padecer a decisão recorrida das seguintes omissões: A primeira tese omissa foi apresentada ao item [...] do Recurso Voluntário e [...] da Impugnação – qual seja, o entendimento do e.CARF de que até sociedades civis podem distribuir lucros de forma desproporcional (...). (...) Na segunda tese, não houve enfrentamento do critério de distribuição de lucros apresentado pelo Sr. Perito. Inclusive, de forma ainda mais omissa, a v.Decisão de 1º Grau fundamenta que “nunca se esclareceu o critério de distribuição de lucros”, o que só reforça a nulidade do v.Decisum, conforme item [...] da Impugnação (...). (...) A terceira tese olvidada impugnou a indevida punição da Embargante por lançar quantias irrisórias de lucro como se despesas fossem, eis que, pela lógica do Fl. 2872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 7 Lucro Presumido, é tudo receita, ou seja, a base de cálculo não muda. Essa tese constou ao item [...] da Impugnação, e tampouco foi enfrentada (...). Alegando contradição, afirmar existir ponto de evidente discordância entre o e.CARF e o REFISC – embora o v.Acórdão não tenha reconhecido tal dissonância. Embora o fundamento supracitado especifique que nunca se duvidou da idoneidade da Embargante, o REFISC objetivamente assume direção contrária, acusando-lhe de “INTUITO PURAMENTE DISSIMULATÓRIO”; ‘BALBÚRDIA FINANCEIRA”; “UM DESRESPEITO GROTESCO”; “MÉTODO COMEZINHO DE SE APERFEIÇOAR DISSIMULAÇÃO”; “MANIPULADA”; “PÍFIA”; “DISSIMULADA”; “FRAGILIZADA AO EXTREMO”; “OS MÉTODOS DE PRODUÇÃO NÃO ESTÃO ALI”. Aliado a esses excessos de linguagem, o REFISC deixa claríssima a impugnação ao enquadramento da Embargante pelo seguinte fundamento: “a sociedade AA – ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS é indubitavelmente uma sociedade de pessoas que se registrou indevidamente como sociedade empresária”. Pelo exposto, requer-se a integralização do julgamento para reconsiderar a nulidade por ausência de IDPJ, desta vez sob a ótica dos fundamentos do relatório fiscal, que cristalinamente e irretrucavelmente justificam a exação pela desconsideração da personalidade jurídica da Embargante. Acrescenta outras indigitadas omissões, dessa vez (i) quanto “à constatação, pelo REFISC, de que a Embargante não possui fatores de produção”; (ii) no tocante “ao fundamento de que a base de cálculo não deveria ter incluído todos os lucros e da constante alteração dos fundamentos da exação”; (iii) quanto à “desproporcionalidade na base de cálculo”; e, (iv) no que se refere à “ausência de enfrentamento do registro contábil por suposta irrelevância”, o que, ao seu sentir, levaria à “revogação tácita do lançamento fiscal.” Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDE RNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES igualmente interpuseram embargos, pretendendo: (I) seja apreciada a preliminar contida no Item [..] do Recurso Voluntário, que diz respeito à ausência de apreciação, pela 1ª Instância, de preliminar de tempestividade, reconhecendo por tanto a nulidade do julgamento de primeira instancia e remetendo para novo julgamento, na forma literal do art. 56, §1º do RI/CARF, ademais (II) seja reconhecido a omissão do v.Acórdão ao deixar de incursionar acerca do art. 135 do CTN, bem como de massiva jurisprudência, de modo que merece ser integralizado. Fl. 2873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 8 Ao apreciar a existência das máculas apontadas tanto pelo sujeito passivo quanto pelos responsáveis, proferido despacho de admissibilidade negando-lhes seguimento. O sujeito passivo foi cientificado da negativa de seguimento dos embargos manejados e, na mesma data interpôs recurso especial afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação aos seguintes temas: a) nulidade do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração b) inovação da DRJ quanto aos fundamentos do lançamento c) obrigatoriedade de pagamento de pró labore aos sócios d) qualificação da multa e) responsabilização dos sócios f) aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), com redução da multa qualificada para 100% [ausente a indicação de acórdão paradigma] Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, intimados, respectivamente, apresentaram conjuntamente, recurso especial pretendendo a uniformização jurisprudencial quanto aos seguintes temas: a) nulidade do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração b) necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva c) responsabilização dos sócios d) aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), com redução da multa qualificada para 100% [ausente a indicação de acórdão paradigma] O despacho inaugural de admissibilidade houve por bem dar seguimento parcial dos recursos especiais, nos seguintes termos: I) DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, admitindo- se a rediscussão das matérias (c) impossibilidade de pagamento apenas de dividendos aos sócios; (d) qualificação da multa e (e) responsabilização dos sócios. II) DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos recursos especiais dos codevedores FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, admitindo-se a rediscussão das matérias (b) necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva e (c) responsabilização dos sócios; Irresignados com o seguimento parcial, o sujeito passivo e os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES interpuseram agravo, mantendo-se o seguimento parcial, conforme consta no despacho que os apreciou conjuntamente. Fl. 2874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 9 Contrarrazões apresentadas pedindo, preliminarmente, a negativa de seguimento dos recursos especiais; e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos especiais de divergência com relação a cada uma das quatro matérias devolvidas a esta eg. Instância Especial. I.1 – RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS: MATÉRIA TRAZIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS DO SUJEITO PASSIVO E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Conforme relatado, em todas as duas peças recursais apresentadas – uma do sujeito passivo e a outra dos dois responsáveis solidários apresentada em conjunto – requerida a uniformização da interpretação da legislação tributária quanto os requisitos ensejadores da responsabilização dos sócios, com arrimo em um único e idêntico acórdão paradigmático – o de nº 2401-007.309. Antes de passar ao cotejo das decisões recorrida e paradigma, noto falecer o sujeito passivo (AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA.) de legitimidade para arguir matéria de defesa que beneficia exclusivamente terceiro. Confira-se a delimitação da insurgência ultimada na peça recursal: Em síntese, o acórdão fundamenta a responsabilidade dos administradores simplesmente pelo fato de que a companhia supostamente teria sido constituída para gerar economia dos tributos – sem apontar nenhuma conduta específica dos administradores (...): (...) Ademais, embora em diversos momentos argumente genericamente que a conduta específica dos administradores teria sido comprovada pela fiscalização, cita trecho do relatório fiscal que simplesmente não individualiza a conduta dos administradores (...). Fl. 2875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 10 O art. 18 do CPC é claro ao dispor que “[n]inguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio”, razão pela qual não pode o sujeito passivo (pessoa jurídica) se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas indicadas no Termo de Sujeição Passiva Solidária, sem que lhe houvessem sido outorgados poderes para tanto – vide às f. 2.750 a inexistência de procuração atribuída pelos responsáveis solidários aos patronos do sujeito passivo. Neste sentido está o verbete sumular de nº 172 deste eg. Conselho, cuja observância é obrigatória, que dispõe que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” Deixo de conhecer, por esse motivo, do recurso especial do sujeito passivo quanto à matéria (responsabilização dos sócios). Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS, LUIZ FERNANDO SOARES e MARIANA MARTINS BRUNHANO, detendo, em tese, legitimidade para tanto, trazem à baila o mesmo paradigma, o acórdão nº 2401- 007.309, afirmando pretender a uniformização da interpretação do disposto nos arts. 124 e 135 do CTN. Registro que, por terem FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES apresentando peça impugnatória intempestiva, sequer conhecido o recurso por eles interposto. Sendo assim, nenhuma decisão sobre este ponto foi proferida, o que demonstra a carência de interesse. Com relação a eles, portanto, para que tenha alguma utilidade o recurso neste tocante é imprescindível que logrem êxito com relação a outro tema por eles arguído e admitido pelo despacho inaugural de admissibilidade, qual seja: a necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva. Deixo de conhecer, por esse motivo, do recurso especial do sujeito passivo quanto à matéria (responsabilização dos sócios). I.2 – QUALIFICAÇÃO DA MULTA: MATÉRIA TRAZIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS DO SUJEITO PASSIVO No recurso especial do sujeito passivo, dito que [a]inda em relação a esse paradigma [acórdão nº 2301-006.321], também foi dada solução jurídica diversa à aplicação do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, visto que, em acusação idêntica à presente, foi afastada a aplicação da multa qualificada. (f. 2.385) Passo ao confronto das situações supostamente assemelhadas com desfecho díspar: Fl. 2876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 11 RECORRIDO Nº 2201-010.365 PARADIGMA Nº 2301-006.321 EMENTA MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. VOTO Apesar da recorrente argumentar que a decisão recorrida não ter sido específica em relação aos motivos que levaram à qualificação da multa, entendo que não assiste razão á recorrente, seja porque a decisão em debate remeteu argumentos às especificidades enumeradas pela autuação seja porque a mesma, além de explicitar os motivos legais pelos quais a multa deveria ser qualificada, rebateu fielmente os argumentos da recorrente no sentido da transferência da responsabilidade para o responsável pela contabilidade, pois, segundo a decisão recorrida, observa-se a responsabilidade na modalidade in eligendo, respondendo o sujeito passivo pelos atos praticados por aquele que escolheu para prestar-lhe os serviços em questão. Ainda, segundo a decisão recorrida, embora os pagamentos em questão tenham sido registrados na contabilidade da autuada, o foram de maneira incorreta, com a aparência de eventos diversos, não correspondendo a fatos geradores de contribuição previdenciária. Para reforçar os motivos que levaram à qualificação da multa de ofício pela fiscalização, basta que sejam analisados os diversos motivos e procedimentos eleitos pelo relatório fiscal, onde o VOTO Ao menos essa acusação deveria ser mais clara do que foi posta, do contrário vira mera interpretação, tanto negativa quanto positiva. Deve haver uma consciência entre quem está pretendendo simular com aquele que estaria simulando, no caso a recorrente. Não nos parece razoável essa afirmação, em razão das circunstâncias dos autos. Por outro lado, conforme já citado, esse colegiado já teria afastado a acusação de simulação, dolo, conluio ou fraude em razão da mesma ação fiscal, julgando a acusação no processo que exigiu a incidência do IR (processo 11070.720224/201781), nos termos do voto proferido pelo respeitado Conselheiro Marcelo, em trecho assim transcrito: (...) Como mencionado, não é possível identificar que a recorrente agiu com má-fé em razão de fraude ou conluio por ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do tributo devido, uma vez que esse compreendia a informação integral dos impostos a serem recolhidos, de forma transparente por seus sócios. Ainda, a contabilidade da empresa não foi “desconfigurada” pela fiscalização no relatório fiscal, e não foram indicados elementos que pudessem dar suporte à acusação formulada, a não ser por meros indicativos de interpretação de redução da carga tributária, o que por si só não permite num conjunto de análise fraudulenta, imputar a multa por dolo ou simulação. Assim, tendo em vista não ser possível concluir pela aplicabilidade dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, e não existindo elementos suficientes para aplicar o dispositivo referente à prática de "simulação" ou conluio", afasto, por consequência, a multa aplicada de 150%, para 75%. Fl. 2877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 12 mesmo discorreu especificamente as várias atitudes adotadas pela contribuinte no sentido de que fosse caracterizado o intuito fraudulento, com a respectiva subtração de contribuições previdenciárias. Senão, veja-se a seguir transcritos, trechos do relatório fiscal, onde é demonstrado claramente o referido intuito da contribuinte de fraudar a fiscalização tributária: Por ser a qualificação da multa matéria de natureza eminentemente fática, vislumbro carecer as decisões de similaridade para que seja possível afirmar, com segurança, que, caso fosse a controvérsia apreciada pela Turma prolatora da decisão paradigmática, outro seria o desfecho. Assim como ocorrera no tópico precedente, além de não vislumbrar a similitude necessária, para elidir as conclusões alcançadas pela decisão recorrida, mister o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância especial – aplicável, mutatis mutandis, o verbete sumular de nº 7 do STJ. Por esses motivos, o juízo de admissibilidade há de ser negativo. I.3 – DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE PRÓ LABORE AOS SÓCIOS: MATÉRIA TRAZIDA EXCLUSIVAMENTE NO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO Apenas o sujeito passivo devolve o tema a esta eg. Câmara, com arrimo no paradigma de nº 2301-006.321. Inicia afirmando que [o] voto condutor é fundamentado especialmente nos trechos do acórdão da DRJ, em que se dispõe que teria praticado fraude o contribuinte que deixa de pagar pró-labore aos sócios e, por conseguinte, deixa de incluí- los no RGPS: 29.1. O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviço à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme o alínea "f, inciso V, art.12 da Lei n$ 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga peio trabalho, com fundamento o inciso III, art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, e o inciso II, parágrafo 59 do Decreto n 3.048, de 1999, de modo que, para fins previdenciários, não é possível considerar todo o montante pago a este sócio como distribuição de lucros, uma vez que pelo menos parte dos valores pagos terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. ( ... ) 67. Assim, verifica-se que a conduta de denominar todo o valor recebido pelo sócio que presta serviço Fl. 2878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 13 à sociedade com sendo a título de lucro, ficando o trabalhador sem amparo do RGPS ou pretendendo sua filiação como segurado facultativo, com incidência menor de contribuição, não pode ser considerada uma forma regular de reduzir incidência de tributo, ao contrário, caracteriza-se uma conduta ilegal. O cotejo analítico é apresentado nas folhas subsequentes, as quais peço licença para, no que importa, replicar: 3.2.1. Acórdão nº 2301-006.321: divergência quanto à obrigatoriedade do pagamento de pró-labore aos sócios (art. 22, III, e art. 28, § 9º, j, da Lei 8.212/91) e quanto à qualificação da multa (art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96). Quanto ao segundo paradigma, cabe salientar a similitude fática entre os casos: ambos os processos tratam de sociedades prestadoras de serviços médicos nas quais houve acusação de fraude, por pagamento de seus sócios exclusivamente mediante distribuição de dividendos ou adiantamento de lucros, e consequente cobrança de contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de dividendos. Vejam-se os trechos dos acórdãos em comparação: (...) Entretanto, no acórdão paradigma, foi afastada alegação de fraude e garantida aos contribuintes a não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas distribuídas a título de distribuição de lucros a seus sócios, na medida em que não há como se entender que a mera qualificação de todos os pagamentos como dividendos poderia fundamentar a cobrança dos tributos como se tais recebimentos fossem remuneração do trabalho. Por outro lado, no acórdão recorrido, os contribuintes foram autuados – com aplicação de multa qualificada – sob o fundamento de que a sociedade teria sido constituída com o intuito de reduzir o montante de tributos a serem pagos e que a conduta de distribuir lucros por meio de dividendos – sem o pagamento de pró-labore aos sócios – seria fundamento para desconsiderar completamente a qualificação dada pela companhia aos pagamentos e cobrar contribuição previdenciária sobre a totalidade dos valores. Veja-se a comparação entre a solução jurídica dada ao caso e aquela deduzida no acórdão paradigma: (...) (f. 2.383/2.384; sublinhas deste voto) Em suma, a narrativa apresentada pela parte ora recorrente é a de que o “fundamento para desconsiderar completamente a qualificação dada pela companhia aos pagamentos e cobrar contribuição previdenciária sobre a totalidade dos valores” foi “a conduta de distribuir lucros por meio de dividendos – sem o pagamento de pró-labore aos sócios.” Fl. 2879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 14 Colaciono excertos do relatório da fiscalização, trazidos na decisão recorrida, para melhor compreensão dos motivos determinantes para a lavratura da autuação: Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: (...) Após discorrer a respeito da inexistência na legislação brasileira de tributação dos lucros distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas, a fiscalização afirma que a constituição da autuada não é fruto do que se deveria esperar na criação de uma sociedade, ou seja, a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum. Diferente disso, entende que a autuada foi constituída em decorrência de um planejamento tributário abusivo, com a finalidade de remunerar profissionais liberais da área da saúde pelos trabalhos desenvolvidos, mediante pagamentos sob a forma de distribuição de lucros que não sofrem a incidência de tributos, contribuição previdenciária no caso específico. Prossegue narrando a forma como se dá a distribuição de lucros em questão, sendo os respectivos valores quantificados de acordo com os serviços prestados por cada sócio e não na proporção da quota societária correspondente a cada um deles. Reporta à prática da autuada de realizar antecipações de dividendos em curtos intervalos de tempo, periodicidade típica do pagamento de remuneração em razão do trabalho e não da percepção de lucro pelo capital investido em atividade empresarial. Adiante, esclarece que as distribuições feitas em curtos intervalos de tempo (realizadas mais de uma vez por mês a cada sócio, chegando a se verificar 04 e até um caso de 05 distribuições mensais a um único sócio) não foram precedidas das apurações contábeis necessárias e atenderam não ao desempenho societário, mas às necessidades dos sócios, seguindo, portanto, a lógica das remunerações dos profissionais pelas atividades desenvolvidas e não pelo capital social investido. Também por tal razão, observa-se pagamentos a título de distribuição de lucros em números redondos, conforme descrito em quadro apresentado pela fiscalização, já que os pagamentos eram realizados sem a indispensável apuração de resultados. Discorre a respeito da possibilidade de os lucros serem distribuídos de forma diversa do que na proporção das participações societárias (Artigo 1.007 do Código Civil) mas que no caso presente verifica-se a ausência de previsão em contrato social ou atas de assembleias regularmente subscritas e levadas a registro público, de quais seriam tais regras diferenciadas de distribuição dos lucros. Tal situação permitiu, na prática, Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 15 a livre convenção dos sócios a respeito (desde que aceitas de forma unânime). Informa as dificuldades enfrentadas durante o procedimento fiscal para a obtenção dos esclarecimentos e documentos necessários, mencionando que a conduta da autuada deu ensejo à lavratura de autuações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Apresenta análise das disparidades entre os lucros distribuídos e as participações societárias, revelando tratar-se de procedimento utilizado para pagar remuneração por trabalhos prestados e não para distribuir lucros, não representando critério válido, inclusive por ofender ao disposto no artigo 1.008 do Código Civil, pois abre a possibilidade de que o sócio não participe dos lucros auferidos, caso não preste serviços em determinado período. O conceito de lucro estabelecido no artigo 187 da Lei 6.404/76 impõe que as remunerações pagas pelos serviços prestados sejam consideradas despesas. Procedendo de forma diversa, a autuada aumenta de forma irreal seus lucros, distribuindo os valores indevidamente apurados a esse título em substituição às remunerações pelos serviços prestados. (...) Citando a Resolução 1.374/2011 do Conselho Federal de Contabilidade, aponta irregularidades na escrituração contábil, consistentes não apenas na ausência de registro como remuneração dos valores pagos a título de distribuição de lucros em desproporção com as quotas societárias. Observou-se, também, o registro incorreto na "conta caixa" de pagamentos com históricos sem detalhamento das operações, realizados no interesse pessoal de determinados sócios ou de outras empresas a eles vinculadas (Opus Serviços de Anestesia Ltda - CNPJ 04.244.123/0001-29 e Hospital da Plástica de Santa Catarina Ltda - CNPJ 10.853.021/0001-03), cujos valores - segundo alegado, mas não demonstrado - eram posteriormente ajustados descontando-se tais pagamentos dos valores totais de lucros que esses sócios tinham direito a receber, evidenciando também sob esse aspecto, a inexistência do interesse societário nas atividades da autuada. Enfatiza que a utilização inadequada da "conta caixa" em tal procedimento teve como objetivo ocultar tais operações, pois, caso fosse criada uma conta específica para essa finalidade, a irregularidade praticada se tornaria evidente. (...) Também relata a utilização irregular da "conta caixa" para ajustar pagamentos por serviços prestados a sócio de fato (Márcio Joaquim Losso), no período anterior a seu ingresso formal no quadro societário. A autuada tentou ajustar os pagamentos a partir da "conta caixa" como distribuição de Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 16 lucros em período posterior, quando tal profissional já participava formalmente da sociedade. Adiante, narra situação envolvendo o próprio Sr. Márcio e outros médicos que receberam antecipações de lucros sem pertencerem ao quadro da autuada, cujos pagamentos sequer foram disfarçados mediante utilização da "conta caixa". Relata a prática da autuada de repassar valores recebidos diretamente aos beneficiários que eram os sócios responsáveis pelos serviços prestados e que geraram aqueles pagamentos, não havendo qualquer apuração para que tais valores pudessem ser considerados como lucros distribuídos. Negligenciando todos os motivos acima transcritos que embasam a autuação – que vão desde constituição de uma sociedade sem a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum, passando pelos vícios na contabilidade, ausência de apuração de lucros e distribuição de lucros em diversas vezes num único mês sem qualquer critério para tanto – pretende reduzir a autuação à mera ausência de pagamento de pró-labore. Tal narrativa veio a ser expressamente rechaçada pela decisão recorrida, nos seguintes termos: Inicialmente discordo da afirmação da recorrente quando a mesma informa que a decisão acaba por reconhecer que a AA atua dentro da legalidade, e que supostamente pecou apenas quando deixou de arbitrar pro labore, pois, conforme vastamente demonstrado nos autos e neste acórdão, apesar da aparente legalidade das transações empreendedoras do grupo empresarial, com os respectivos lançamentos contábeis, foi observado que a contribuinte deixou de atender a alguns princípios contábeis, em especial em alguns lançamentos no tocante a distribuição de lucros, a mesma não efetuou os registros contábeis demonstrando a verdade real da operações efetuadas e, por conta disso, é que foi demonstrado pela fiscalização, que haveria um intuito fraudulento em algumas operações, que de alguma forma, geraria subtração de tributos e em especial, de contribuições previdenciárias. (sublinhas deste voto) A despeito do esforço argumentativo perpetrado, fica patente, pela mera leitura da decisão recorrida, que não foi a ausência de distribuição de pró- labore o único fundamento da lavratura da autuação. O verbete sumular de nº 283 do STF, aplicável aqui mutatis mutandis, dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Exibe redação quase idêntica a súmula nº 126 do STJ, porquanto “inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 17 deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Todas as três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho se manifestam acerca da impossibilidade do conhecimento de recurso especial de divergência em situações como a descortinada nos presentes autos, em que patente a carência de interesse recursal: 1ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de admissibilidade, a fundamentação trazida em recurso especial deve ser apta a contrapor, específica ou conjuntamente, todos os fundamentos trazidos pelo voto condutor do acordão recorrido. Não se conhece do Recurso Especial que não questiona um dos fundamentos jurídicos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.1 2ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO UTILIDADE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que, mesmo provido, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, quando já mantido outro fundamento autônomo para o lançamento. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei no 8.212/1991. 1 CARF. Acórdão nº 9101-005.727, Cons. Rel. CAIO CESAR NADER QUINTELA, Redatora Designada LIVIA DE CARLI GERMANDO, sessão de 1º de setembro de 2021. Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 18 Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos.2 3ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período.3 Pelas razões elencadas, há de ser o juízo de admissibilidade negativo. Para robustecer a negativa de seguimento, acrescento que a tese contida no único paradigma trazido à baila – o de nº 2301-006.321 –, colide com a pretensão da própria recorrente. Isso porque, conforme aclarado alhures, um dos motivos da autuação é a ausência de contabilidade hígida, o que ensejou, inclusive, a aferição indireta da base de cálculo. A ementa da decisão paradigmática, de clareza solar, traz que [a]s remunerações feitas por meio de pró labore e participação nos resultados (lucros) devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. A dessemelhança fática resta ainda evidenciada a partir do seguinte excerto extraído do acórdão paradigma nº 2301-006.321: Ocorre que, no presente caso a fiscalização não descaracterizou a contabilidade da recorrente e somente entendeu que haveria remuneração direta da sociedade aos seus sócios ou associados, disfarçando a distribuição de lucros e desconsiderando o pró-labore, tendente a atrair o fato gerador do tributo. (sublinhas deste voto) 2 CARF. Acórdão nº 9292-009.483, Cons. Rel. MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI, sessão de 27 de abril de 2021. 3 CARF. Acórdão nº 9303-012.732, Cons. Rel. RODRIGO MINEIRO FERNANDES, sessão de 9 de dez. 2021. Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 19 Naquele caso, diferentemente do ora em apreço, a contabilidade foi considerada hígida, razão pela qual, existente discrepâncias de ordem fática, não é de se espantar que sejam os desfechos díspares. Seja pela discrepância das situações descortinadas nos acórdãos recorrido e paradigma, seja pela existência de fundamento autônomo inatacado, deixo de conhecer da matéria suscitada no apelo especial do sujeito passivo. I.4 – DA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AINDA QUE INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO: MATÉRIA TRAZIDA EXCLUSIVAMENTE NO RECURSO ESPECIAL DE FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS E LUIZ FERNANDO SOARES Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES afirmam que, [r]egistra-se a nulidade do v. acórdão recorrido, que decretou por intempestiva uma impugnação que continha preliminar de tempestividade devidamente fundamentada, negado vigência ao art. 56, § 2º do Decreto n.º 7.574/2011. 4.1. No presente Recurso, considerando a especialidade do cabimento, não se objetiva a revisar a tempestividade (ao passo que restou devidamente demonstrada nas razões do Recurso Voluntário). Em contrapartida, objetiva-se demonstrar a divergência de posicionamentos, visto que ainda que intempestiva, é crucial a análise de legitimidade e consequente instauração do contencioso administrativo por se tratar de questão de ordem pública. (f. 2.490; sublinhas deste voto) Analiso os arestos postos em confronto: RECORRIDO Nº 2201-010.365 PARADIGMA Nº 2202-003.740 RELATÓRIO Os responsáveis Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares apresentaram impugnação conjunta com os seguintes argumentos: - Tiveram acesso a integra dos documentos apenas em 07/10/2020, pois, embora notificados, não se encontravam cadastrados como responsáveis solidários no e-Cac antes dessa data, razão pela qual, requerem prazo RELATÓRIO Ficou consignado no voto condutor do acórdão da DRJ/BSB que, das alegações trazidas pela BOI VERDE ALIMENTOS LTDA. e pelo sr. JAIME VALLER, foram conhecidas apenas a arguição de tempestividade e não se conheceu das demais matérias por se entender que essas impugnações são intempestivas. Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 20 adicional para juntada de documentos. (...) Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: (...) INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. VOTO Os presentes Recursos Voluntários foram formalizados dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-los em suas alegações. De antemão, em relação aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares, apesar dos argumentos dos referidos recorrentes no sentido de que, por conta da pandemia, houve prejuízo no atendimento presencial, onde suscitam que sejam consideradas as impugnações perante o órgão julgado de piso, entendo que não assiste razão aos mesmos, pois, no período abrangido pelo prazo de impugnação concedido, em cuja ciência já vigorava a Portaria RFB 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o atendimento presencial já se encontrava normalizado pela referida portaria. Por conta disso, entendo que foi correta a decisão recorrida no sentido de não conhecer das impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários Flávio Hulse VOTO VENCEDOR Embora o recurso interposto pelo sr. Jaime Valler seja intempestivo, é de se apreciar a questão da sua responsabilidade solidária, pois se trata de legitimidade das partes, sendo pressuposto processual e matéria de ordem pública, devendo ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, ainda que de ofício. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor nesse sentido, da lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (...). Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 21 Pederneiras e Luiz Fernando Soares, devendo, portanto, ser negado provimento aos recursos voluntários dos mesmos. Embora do cotejo entre os acórdãos seja verificada discrepância fática, entendo que merece ser dado seguimento à matéria. Conforme se extrai do voto vencedor do acórdão paradigmático, o recurso voluntário seria intempestivo e, mesmo assim, teria a Turma passado a analisar as matérias de ordem pública nele suscitadas. Se a Turma paradigmática apreciou temáticas cognoscíveis ex officio trazidas em peça recursal que não preenche nem mesmo um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, certo que o faria em um recurso voluntário tempestivo, como ocorrera no caso em espeque. Além disso, apenas em reforço argumentativo, anoto que me parece ter o voto vencedor incorrido em lapso quanto afirma ser o recurso voluntário intempestivo, eis que consta no voto vencido do acórdão paradigmático que “o sr. Jaime Valler teve ciência do acórdão da DRJ em 30/03/2015 (f. 225); e, tempestivamente, na data de 27/04/2015 (f. 2356), apresentou o recurso voluntário de f. 2365/2440, por meio de procurador constituído, conforme procuração às f. 2443.” Creio que, assim como ocorreu no caso sob escrutínio, apresentadas impugnações intempestivas suscitando matérias de ordem pública que não foram conhecidas e, com o manejo de recursos voluntários tempestivos, pretendida a análise de temáticas cognoscíveis de ofício. De uma forma ou de outra, vislumbro a aptidão do paradigma nº 2202- 003.740 para dar seguimento ao recurso neste ponto. II – DO MÉRITO Tendo apenas uma das temáticas suscitadas superado o obstáculo da admissibilidade, passo a analisá-la. A pergunta devolvida a esta eg. Câmara, a qual se pretende uniformizar a interpretação da legislação, é a seguinte: com a apresentação de peça impugnatória intempestiva seria possível a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva contida em recurso voluntário tempestivo? Assim como na apelação, o recurso voluntário possui efeito devolutivo, de forma que as mesmas questões suscitadas e impugnadas em sede recursal serão apreciadas pela segunda instância. E, também por força do princípio da dialeticidade, vedada a formulação de novas teses, salvo em se tratando daquelas matérias de ordem pública, apreciadas até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 22 Contudo, tirante de dúvidas ser a tempestividade dos primeiros obstáculos a serem superados caso se pretenda a análise do mérito, mesmo que estejamos diante de matéria de ordem pública.4 A tempestividade, por ostentar a condição de requisito extrínseco de admissibilidade, é conditio sine quo non à apreciação do razões recursais. Colaciono alguns precedentes, todos proferidos pelo Tribunal da Cidadania nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido.5 ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido.6 4 Na seara tributária, tais matérias estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e a exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. 5 STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; destaques deste voto. Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 23 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015.) (...) VII. Agravo interno improvido.7 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. EXAME DE SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. Não conhecido o recurso especial, é incabível o exame de alegada matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade do bem de família. 6. Agravo interno não provido.8 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. 6 STJ. REsp nº 1633948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; destaques deste voto. 7 STJ. AgInt no AREsp nº 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; destaques deste voto. 8 STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 674.167/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; destaques deste voto. Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 24 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.9 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública - tal como a prescrição - somente podem ser apreciadas, na via do especial, se conhecido o recurso. 4. Agravo regimental improvido.10 No âmbito do processo administrativo fiscal, prescreve o art. 14 do Decreto nº 70.235/71 que “[a] impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” Pela literalidade da norma, se não apresentada impugnação tempestiva, logo não aberta a fase litigiosa. Entretanto, esta Relatora já argumentou ser possível a apreciação de matérias de ordem pública em recurso voluntário tempestivo, a despeito da intempestividade da impugnação. Entendia que, por ser função precípua deste eg. Conselho, realizar o controle da legalidade dos atos emanados pela Administração Tributária, certo que ser objetivo seria efetivar “a autotutela da legalidade pela Administração, ou seja, o controle da justa e legal aplicação das normas tributárias aos fatos geradores concretos. É um dos instrumentos para a efetivação da justiça tributária e para a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte.”11 Sustentava que, independentemente de os princípios norteadores do processo administrativo fiscal figurarem apenas na Lei nº 9.784/99, certo que não só detêm elevado vetor valorativo como também alastram a força axiológica dos valores fortamente consagrados na CRFB/88. No art. 2º do retromencionado diploma resta inequívoco que [a] Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, 9 STJ. AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015. 10 STJ. AgRg no REsp nº 1367534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015; destaques deste voto. 11 TORRES, Ricardo Lobo. Processo Administrativo Fiscal: Caminhos para o Seu Desenvolvimento. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 46, jul. 1999, p. 78. Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 25 moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao expressamente mencionar o princípio da segurança jurídica, quis o legislador proporcionar ao contribuinte o respeito aos ditames constitucionais, à legalidade, à certeza, à previsibilidade da ação estatal, bem como a salvaguarda de seus direitos. Além disso, ao mencionar estar o processo administrativo fiscal pautado na eficiência, quis o legislador fossem alcançados os melhores resultados da forma menos custosa possível, de modo a atender aos anseios dos jurisdicionados. Em novo escrutínio, tenho não ser esta a solução mais adequada. Não estou a negligenciar os motivos que outrora me levaram apreciar matérias de ordem pública em recursos voluntários tempestivos sem que tivesse sido o contencioso instaurado – quais sejam, princípios norteadores da Administração Pública –; entretanto, deixo a tê-los como suficientes para suplantar norma expressa aplicável ao processo administrativo fiscal. Transcrevo os motivos declinados pelo Cons. Leonam Rocha de Medeiros, designado como redator em acórdão de minha relatoria, que ofertam melhor desfecho à controvérsia ora devolvida: Do ponto de vista das normas da Administração Tributária, tenho que destacar que no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996, até a presente data não alterado, nem modificado, já constava enunciado prescrevendo que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Veja-se: Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Tem-se, ainda, que destacar que, nos moldes atuais, o Processo Administrativo Fiscal foi instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, mas, Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 26 hodiernamente, é regulamentado pelo Decreto n.º 7.574, de 2011, no qual consta que: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n.º 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1.º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2.º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) Neste diapasão, limito-me a conhecer o recurso voluntário na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se for confirmada a intempestividade, tem- se que compreender que a impugnação não terá instaurado o contencioso fiscal propriamente dito. Isto porque, o caso deve ser avaliado à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Portanto, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação tempestiva, enquanto isto o recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor a nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade, de igual modo, confirmando, ou não, a instauração do litígio. De mais a mais, observo que o disposto no art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, de 199912, confirma que o recurso fora do prazo não será conhecido, mas 12 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; § 2.º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Fl. 2892DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 27 avança e diz que este não conhecimento não impediria a Administração de rever de ofício o ato ilegal, salvo quando houvesse preclusão para a administração. Pois bem, para não deixar de enfrentar este ponto, assevero que entendo que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois, neste caso, penso que existe norma própria no Decreto n.º 70.235, o que afasta a aplicação supletiva e/ou subsidiária da Lei n.º 9.784, de 1999. É que o Decreto n.º 70.235 prevê que a lide não é instaurada com impugnação intempestiva, de modo que não poderia ensejar a manifestação de ofício do Colegiado, pois, sem litígio instaurado, não há competência e não havendo competência haveria uma espécie de preclusão para o Colegiado. Em regra, não há preclusão para autoridade julgadora, mas, nesta hipótese, a ausência de competência se assemelharia a preclusão citada na ressalva da norma em referência. A preclusão da impugnação ensejou a não instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. A norma do art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, nesta situação, portanto, destina-se a autoridade de origem (DRF), pois ela é a competente para o pronunciamento13 e para a apreciação da DRF não há preclusão. Considerando o até aqui esposado, entendo que é caso de conhecer apenas parcialmente o recurso voluntário, tão-somente no que se refere a analisar se a impugnação é realmente intempestiva.14 Sendo fato incontroverso a intempestividade da impugnação, sem a instauração do contencioso administrativo fiscal, obstada está a análise da preliminar de ilegitimidade passiva trazida à baila. Merece ser a decisão recorrida mantida. Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA. e conheço parcialmente do recurso especial de FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação” para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 13 Caso o litígio tivesse sido instaurado – mas não é o caso –, adianto que meu entendimento é que poderia ser conhecida a matéria até mesmo de ofício. 14 CARF. Acórdão nº 2202-005.734, sessão de 3 de dezembro de 2019. Tivemos ainda a oportunidade de, em coautoria, abordar a temática em: <https://www.conjur.com.br/2021-abr-21/direto-carf-intempestividade-materias- ordem-publica-vem-decidindo-carf/>. Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.845 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720904/2020-13 28 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação”, para, na parte conhecida, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 2894DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.721422/2017-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2013 a 30/09/2013 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE DE FALSIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO. A compensação de crédito objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório já enseja a aplicação da multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, conforme dispõe a Súmula CARF nº 206. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-006.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações de inconstitucionalidade nele suscitadas para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (presidente substituto), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2013 a 30/09/2013 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE DE FALSIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO. A compensação de crédito objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório já enseja a aplicação da multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, conforme dispõe a Súmula CARF nº 206. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações de inconstitucionalidade nele suscitadas para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (presidente substituto), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral).

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DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE DE FALSIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO. A compensação de crédito objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório já enseja a aplicação da multa isolada de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, conforme dispõe a Súmula CARF nº 206. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.857 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721422/2017-79 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações de inconstitucionalidade nele suscitadas para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (presidente substituto), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 217/221, interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG, de fls. 279/285, que julgou procedente o lançamento da multa isolada de 150% prevista no §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 por compensação indevida com falsidade em GFIP, conforme auto de infração de fls. 217/221, lavrado em 11/09/2017, relativo a fatos geradores ocorridos entre 03/2013 e 09/2013, com ciência da RECORRENTE em 19/09/2017, conforme AR de fl. 238. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 1.210.144,67 e está relacionada à glosa de compensação objeto do processo apenso (nº 10073.721.252/2017-22). Conforme o relatório fiscal de fls. 222/229, a RECORRENTE foi intimada a esclarecer os motivos das compensações declaradas em GFIP. Em resposta, argumentou que a motivação teve origem em créditos decorrentes de entendimentos consolidados do STJ acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas. Alegou “que foram impetrados Mandados de Segurança, no 0001708-58.2010.4.02.5104 e no. 0111860- 37.2014.4.02.5104, cujos objetos são a confirmação do afastamento da exigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre as seguintes rubricas: a) nos dias que antecedem à obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente; b) férias gozadas; c) adicional de 1/3 de férias; d) salário-maternidade; e) aviso prévio indenizado; f) 13° salário proporcional ao aviso prévio Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.857 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721422/2017-79 3 indenizado; g) adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência; fato este que teria gerado o direito ao suposto indébito” (fl. 224). A autoridade fiscal observou que não houve o trânsito em julgado em nenhum dos citados Mandados de Segurança (encontravam-se sobrestados aguardando pronunciamento do Supremo Tribunal Federal – STF sobre os temas que os abarcam), e que as decisões preliminares neles proferidas reportam à observação do art. 170-A, do Código Tributário Nacional – CTN. Sendo assim, a autoridade fiscal ponderou que “o contribuinte, desprovido de qualquer decisão judicial com trânsito em julgado que lhe permitisse efetuar as compensações em questão, declarou-as em GFIP sob a alegação de que, no seu entendimento, não caberia incidência de contribuição previdenciária sobre as diversas rubricas descritas” (fl. 225) Portanto, a fiscalização concluiu pela irregularidade das compensações efetuadas em GFIP e procedeu à glosa integral dos valores indevidamente compensados em GFIP, conforme processo apenso de nº 10073.721.252/2017-22. Consequentemente, lavrou o presente Auto de Infração referente a multa de 150%, com base no §10 do art. 89 da Lei 8.212/91, incidente sobre os montantes indevidamente compensados pelo contribuinte em GFIP, haja vista que a inexistência de fato do crédito oferecido em compensação, e pelo fato do mesmo não ser passível de compensação por expressa disposição legal. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 245/263. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A empresa apresentou a defesa em 18/10/2017, na qual argumenta a tempestividade da impugnação e pede a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração e que sejam tomadas medidas cabíveis para que não haja restrições para a expedição de Certidão Negativa de Débitos ou outra com o mesmo efeito, ou inscrição no CADIN. O contribuinte apresentou uma breve síntese dos fatos, informando que o presente Auto de Infração decorre de uma multa de 150% (cento e cinquenta por cento), incidente sobre os montantes supostamente compensados indevidamente. O Impugnante, no item IV.1- Da Inexistência de Compensações Indevidas, argui que a compensação ocorreu dentro da legalidade, portanto legítima , devendo ser reconhecida pela Administração Pública. Em relação a multa aplicada, a defesa entende que o Auditor Fiscal cometeu o equívoco de presumir que houve dolo na ação da Impugnante, por entender que não havia o crédito, isto é: Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.857 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721422/2017-79 4 Ou seja, entendeu o i. Auditor que a Impugnante realizou pedido de compensação indevido, caracterizando fraude, por entender que o crédito oferecido à compensação teve origem em suposto fato inexistente e não era passível de compensação por expressa disposição de lei, nos termos do Artigo único do Ato Declaratório Interpretativo n° 17, de 03 de outubro de 2002 (D.O.U de 04/10/2002). No entanto, conforme se depreende do próprio Ato Declaratório em comento, este se aplica "á multa de que trata o inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430". Sendo assim, não houve a aplicação da referida multa no presente caso e, além disso, não se vislumbram as hipóteses de inexistência de fato, conforme exposto no item IV.1 e, a expressa disposição de lei que proíba a compensação realizada, uma vez que o procedimento foi levado a efeito com base no artigo 66 da Lei 8.383/91. Aplicou-se ao caso, portanto, a Multa prevista no artigo 44, Inciso I e §10da Lei 9.430/96, tendo sido duplicado o valor com base no artigo 72 da Lei n° 4.502/64. Todavia, este entendimento não pode ser aplicado ao caso. Isto porque, o elemento subjetivo do tipo, encontra-se subjugado aos "casos de evidente intuito de fraude". Por sua vez, o Art. 72 da Lei n° 4.502/64, também/exige "ação ou omissão dolosa", para configurar o ilícito fiscal, in verbis: O contribuinte afirma que declarou todo o fato gerador, os créditos utilizaram decorreram de recolhimentos indevidos e/ou a maior para quitar os valores declarados. Entende que a discordância da Autoridade Administrativa em relação a utilização dos créditos não pode ensejar a aplicação da multa no pesado valor de 150% sobre os supostos débitos. Cita decisão do CARF na qual fica suspensa a qualificação da multa se não comprovado o intuito de fraude. Conclui, que nesse caso, não comprovado o elemento subjetivo necessário à aplicação da multa de ofício majorada a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor glosado, deve ser cancelado o Auto de Infração. O Impugnante insurge-se contra a multa afirmando que a Constituição Federal veda expressamente o confisco, fato confirmado pelos tribunais superiores, conforme decisão apresentada. Devendo, portanto, a multa ser cancelada por seu caráter nitidamente confiscatório. Por fim, pede: (a) seja a presente Impugnação recebida, declarando-se a sua tempestividade e a observância do rito do Decreto n. 70.235/1972, suspendendo-se a exigibilidade dos supostos débitos discutidos, devendo a autoridade competente tomar as medidas cabíveis para que os débitos não Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.857 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721422/2017-79 5 constem como restrição à expedição de Certidão Negativa de Débitos, até o final do julgamento do processo em tela; (b) seja a presente Impugnação julgada procedente, anulando-se o auto de infração impugnado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 279/285): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. Quando houver compensação indevida, é procedente a aplicação de multa isolada, mediante falsidade de declaração. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). COBRANÇA ADMINISTRATIVA FORO INCOMPETENTE. Não se insere no âmbito do processo administrativo fiscal disciplinado pelo Decreto 70.235/1972, descabendo sua apreciação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a apreciação de pedido de CND ou realização de cobranças administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 06/03/2018, conforme AR de fls. 294, apresentou o recurso voluntário de fls. 297/319, em 28/03/2018. Em princípio, pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. Em preliminar de nulidade do lançamento, afirma que parcela das contribuições lançadas foi constituída sobre verbas que se encontram em litígio e com a exigibilidade da tributação suspensa, conforme sentença proferida no mandado de segurança n° 0001708- 58.2010.4.02.5104. Portanto, uma vez suspensa a exigibilidade de parcela da exação por força de determinação judicial (inciso V do art. 151 do CTN), afirma que nunca esteve em situação de mora apta a justificar a imposição de qualquer penalidade (multa moratória) e não pode ser exigido de valores que estão com a exigibilidade suspensa. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.857 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721422/2017-79 6 No mérito, reitera o alegado em sua impugnação, conforme os seguintes tópicos que sintetizam as razões recursais:  Da compensação e legalidade do procedimento : defende a regularidade das compensações realizadas com base no art. 66 da Lei 8.383/91 e no art. 74 da Lei 9.430/96, relativas a contribuições recolhidas indevidamente. Argumenta que os créditos compensados referem-se a verbas reconhecidamente não tributáveis conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.230.957/RS – repetitivo). Afirma que o CARF está vinculado a essa jurisprudência (art. 62, § 2º, do RICARF). Cita decisão do CARF (2302- 003.133) como precedente de procedência parcial em casos idênticos.  Da multa qualificada de 150%: sustenta inexistência de dolo ou fraude, pois a empresa declarou integralmente seus débitos na GFIP e apenas exerceu direito à compensação de créditos reconhecidos. Defende que o enquadramento no art. 72 da Lei 4.502/64 exige intuito de fraude, inexistente no caso concreto. A autuação decorreu apenas de divergência de interpretação, o que não justifica a penalidade agravada. Cita precedente do CARF (Proc. 11065.000197/2003-08) que afasta multa qualificada sem prova de fraude.  Do caráter confiscatório da multa: Argumenta que a multa de 150% viola o art. 150, IV da Constituição Federal (vedação ao confisco). Invoca precedentes que reduziram multas punitivas por excessividade, como o acórdão do TRF-1 (AC 0010709-31.1997.4.01.3300/BA). Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Antes de analisar as razões recursais, importante confirmar à contribuinte que o crédito tributário objeto deste processo encontra-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, em razão do recurso voluntário tempestivamente apresentado. PRELIMINAR Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.857 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721422/2017-79 7 Em sede preliminar, a contribuinte pleiteia a nulidade do lançamento este teria sido constituído sobre verbas que se encontram em litígio e com a exigibilidade da tributação suspensa. Alega que a sentença proferida no mandado de segurança n° 0001708- 58.2010.4.02.5104 reconheceu o seu direito de não ser compelida ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas: a) férias não-gozadas e indenizadas na vigência do contrato de trabalho, assim como o respectivo terço constitucional; b) férias proporcionais indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, bem como o respectivo terço constitucional; c) terço constitucional sobre as férias gozadas; d) aviso prévio indenizado e 13° salário sobre o aviso prévio indenizado; e e) remuneração relativa aos 15 (quinze)primeiros dias que antecedem os benefícios previdenciários de auxílio-doença e auxílio- acidente Portanto, uma vez suspensa a exigibilidade de parcela da exação por força de determinação judicial (inciso V do art. 151 do CTN), afirma que nunca esteve em situação de mora apta a justificar a imposição de qualquer penalidade (multa moratória) e não pode ser exigido de valores que estão com a exigibilidade suspensa. Entendo não merecer razão o contribuinte em seu requerimento. A fim de afastar o pleito do contribuinte, replico, aqui, os argumentos constantes do voto proferido no processo apenso (nº 10073.721252/2017-22), de minha relatoria e apreciado na mesma sessão de julgamento do presente caso: Contudo não merece prosperar o inconformismo da contribuinte. Isso porque os valores que estão em litígio judicial, os quais a RECORRENTE afirma estarem “suspensos”, são os supostos créditos decorrentes das contribuições previdenciárias incidentes sobre as citadas rubricas, ao passo que neste processo a contribuição previdenciária exigida tem origem em declaração e confissão prestada pela própria contribuinte em GFIP e que deixou de ser recolhida em época própria porque a contribuinte os compensou valendo-se dos mencionados supostos créditos em litígio judicial. Ou seja, a autoridade fiscal não fez qualquer juízo de valor sobre os alegados créditos que a contribuinte afirma possuir; e nem poderia, eis que a decisão a respeito da incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre algumas rubricas salariais foi levada ao Judiciário. Esse fato foi expressamente apontado na decisão recorrida, quando a autoridade julgadora argumentou que “se encontra impedida de se pronunciar a respeito [acerca da incidência de contribuições sobre determinadas rubricas], por força da unidade jurisdicional prevista constitucionalmente e que implica a predominância do Poder Judicial sobre as matérias colocadas sob sua apreciação. Portanto, este Órgão Julgador nã o se pronunciará se a tributação incide sobre as importâncias pagas a título de (...) ” (fl. 214). A autoridade fiscal apenas considerou os mencionados créditos como não líquidos e não certos, nos termos do art. 170-A do CTN, uma vez que a sentença judicial obtida pela RECORRENTE não havia transitado em julgado. Assim, não poderia ela valer-se dos citados créditos para abater as contribuições previdenciárias devidas em competências posteriores. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.857 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721422/2017-79 8 Por essa razão, foi efetuada a glosa das compensações pleiteadas e, consequentemente, foi efetuada a cobrança das contribuições devidas (declaradas e confessadas nas GFIPs de 01/2013 a 07/2013), pois não havia razão para o seu não recolhimento à época própria. Sabe-se que os valores declarados em GFIP constituem termo de confissão de dívida nos casos de inadimplemento, razão pela qual o lançamento constitui -se em mera formalização da obrigação não cumprida, conforme o seguinte precedente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/10/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. INFORMAÇÃO PRESTADA EM GFIP DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP constituem termo de confissão de dívida nos casos de inadimplemento, razão pela qual o lançamento constitui -se em mera formalização da obrigação não cumprida. (...) (acórdão nº 2202-006.995; sessão de 09/07/2020; Relator: Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima) Ou seja, ao informar a existência de contribuições previdenciárias devidas nas GFIPs das competências de 01/2013 a 07/2013 (objeto deste processo), a contribuinte reconhece e confessa a dívida, mas não efetua o recolhimento por efetuar uma compensação com créditos que alega possuir, os quais foram afastados, como exposto. Como consequência da glosa da compensação, a contribuição declarada revelou- se integralmente devida, pois havia um ato declaratório da existência da obrigação. Tanto que a multa ora cobrada não foi a de ofício (com percentual de 75%, nos termos do art. 35- A da Lei nº 8.212/91), mas sim a multa de mora (limitada ao percentual de 20%) prevista no art. 35 da mesma lei, pois o débito já havia sido confessado pela contribuinte, apenas não foi recolhido em época própria. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento, pois não há que se falar, no caso, em cobrança de crédito tributário que esteja em litígio judicial. MÉRITO Multa isolada de 150% por compensações indevidas. Demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo Conforme exposto, o recurso do Contribuinte devolve para debate os requisitos para aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, lavrada em razão da compensação indevida fundada em falsas declarações. Segundo as razões da Recorrente, não houve declaração falsa pois o STJ “reconheceu e declarou, na sistemática do art. 543-C do CPC, a Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.857 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721422/2017-79 9 inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre” as diversas rubricas que cita (fl. 310), e que o CARF está vinculado a essa jurisprudência do STJ, nos termos do art. 62, § 2º, do RICARF. Ademais, afirma que requereu as compensações com créditos apurados em mandados de segurança por ele impetrados. Em tópico seguinte (item IV.2), argumenta que a autoridade lançadora não comprovou de que forma o contribuinte incorreu em fraude, nem a vontade consciente em falsificar a GFIP apresentada. Ou seja, no entender da RECORRENTE, a referida multa isolada pressupõe a comprovação de conduta dolosa do sujeito passivo. Contudo, é insubsistente a tese da contribuinte. O art. 89, §10 da Lei n º 8.212/91 possui a seguinte redação: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Entendo que para aplicação da multa isolada, prevista no dispositivo acima, é irrelevante a existência de dolo específico do contribuinte na prática de ato ilícito, bastando apenas a comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Isto porque, em nenhuma passagem do dispositivo legal em comento, o legislador atribuiu qualquer necessidade de comprovação de dolo. Percebe-se que a legislação acima transcrita não condiciona a aplicação da multa à existência de ilícito praticado. Deste modo, para caracterizar a aplicação da multa, basta que se comprove a falsidade da declaração apresentada, ou seja, a inexistência de direito “líquido e certo” à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Neste ponto, o que pode ser entendido como falsidade? Segundo o dicionário Michaelis (http://michaelis.uol.com.br/busca?id=a7pE), falsidade pode ser definido como: Falsidade / fal·si·da·de / sf Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.857 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721422/2017-79 10 1 Qualidade ou natureza do que é falso, daquilo ou daquele que é mentiroso, enganador, apesar de parecer verdadeiro. 2 Coisa falsa, enganadora, ilusória; mentira, calúnia. 3 Atitude ou comportamento próprio de quem é falso; crocodilagem, fingimento, hipocrisia, dissimulação. 4 Tendência ou falha de caráter voltada para a traição; perfídia, deslealdade. 5 JUR Ato criminoso contra a fé pública cometido por aquele que esconde ou altera a verdade, conscientemente, com a intenção de lesar ou obter vantagem de alguém. Infere-se que falsidade é intrinsicamente relacionado àquilo que não é verdadeiro, apesar de parecer sê-lo. É bastante relevante o conceito de falsidade apresentado no art. 299 do Código Penal, que caracteriza a ocorrência do crime de falsidade ideológica quando o agente: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Também não se confunde falsidade com fraude. Neste sentido, adoto como fundamento trecho do voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão nº 9202-004.341, julgado por esta 2ª Turma da CSRF em 24/08/2016: Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem que no mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer naquele momento o direito e a falsidade propriamente dita? Ao efetivar compensação sobre valores de contribuições ao qual não demonstrou o recorrente ter efetivamente promovido o recolhimento, procedeu o recorrente a informação de existência de crédito na verdade inexistente, indicando nítida falsidade de declaração. (...) Neste ponto, entendo pertinente transcrever o voto do ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, que tratou com muita propriedade a questão: ‘Verifica-se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre os valores indevidamente compensados, é imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.857 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721422/2017-79 11 Pesquisando o significado do termo falsidade em http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém-se o seguinte resultado: ‘s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia; perfídia. / Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.’ Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é de se concluir que se o sujeito passivo inserir na guia informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes sobre parcelas integrantes do salário-de-contribuição, evidentemente cometeu falsidade, haja vista ter inserido no sistema da Administração Tributária informação inverídica no intuito de se livrar do pagamento dos tributos. Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do disposi tivo encimado, posto que utilizou-se do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 apenas para balizar o percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Esse opção legislativa serviu exatamente para afastar os questionamentos de que a mera compensação indevida não representaria os ilícitos acima, nos casos em que o sujeito passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.’ (...) Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade, tendo em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza as duas penalidades, teria simplesmente determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.” Cito também recentes precedentes da Colenda 2ª Turma da CSRF sobre o tema: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS OMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. (acórdão nº 9202-011.048; sessão de 25/10/2023; relatora: Sheila Aires Cartaxo Gomes) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/05/2010 Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.857 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721422/2017-79 12 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. É cabível a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, na hipótese de compensação indevida, quando demonstrada nos autos a falsidade da declaração. (acórdão nº 9202-010.948; sessão de 24/08/2023; relator: João Victor Ribeiro Aldinucci; redator designado: Mário Hermes Soares Campos) Deste modo, sendo comprovado que foi inserido na GFIP informação absolutamente divergente da realidade, ainda que não seja comprovado o dolo específico do agente na realização desta conduta, resta caracterizada a ocorrência da falsidade de declaração de compensação. Isto porque a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (“CTN”), a qual autoriza que o contribuinte utilize créditos líquidos e certos em face da fazenda pública para satisfazer débitos vencidos ou vincendos, conforme determina o artigo 170 do CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Percebe-se do panorama legislativo exposto, que o instituto da compensação, por um lado, autoriza o contribuinte a extinguir os créditos tributários por ele devidos, sob condição de posterior homologação pela Fazenda Pública, mas, em contrapartida, autoriza ao Fisco, no caso de compensação considerada indevida ou incorreta, negar sua homologação e proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados. Deste modo, apenas poderão ser objeto de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ademais, se a compensação, além de ter sido indevida, for feita com falsidade na declaração apresentada, haverá mais uma penalização pecuniária, a chamada multa isolada. Diferentemente da multa de ofício e da multa de mora, a chamada multa isolada não busca penalizar a ausência de arrecadação do tributo (como o é a multa de ofício), tampouco a arrecadação a destempo (papel da multa de mora), mas sim sancionar a utilização indevida do efeito extintivo das compensações, coibindo a utilização indevida deste mecanismo por parte dos contribuintes. No presente caso, conforme consta do relatório fiscal, a autoridade lançadora deixa claro que os supostos créditos utilizados pela RECORRENTE eram objeto de processos judiciais que estavam em trâmite (fls. 224/225): Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.857 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721422/2017-79 13 2.5. Ademais, com base na análise dos documentos entregues pelo contribuinte à fiscalização referentes aos comentados Mandados de Segurança, temos que não houve o trânsito em julgado em nenhum deles e as decisões preliminares nelas proferidas reportam à observação do Artigo 170-A, da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional – CTN), o qual assim preconiza: “Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp n° 104, de 2001)” 2.7. Destarte, temos que o contribuinte, desprovido de qualquer decisão judicial com trânsito em julgado que lhe permitisse efetuar as compensações em questão, declarou-as em GFIP sob a alegação de que, no seu entendimento, não caberia incidência de contribuição previdenciária sobre as diversas rubricas descritas no item 2.3 deste Relatório Fiscal. 2.8. Assim é que, considerando o exposto no corpo deste Relatório Fiscal, não restou dúvida para esta fiscalização em concluir que o contribuinte, ao efetuar as indevidas compensações, visou, precipuamente, a redução do pagamento das contribuições previdenciárias, enquadrando-se, por conseguinte, nas condutas capituladas no artigo 72, da Lei nº 4.502/1964, bem como no artigo 89, § 10, da Lei 8.212/1991. Por conta disso, a multa ora aplicada se justifica e se consolida, fundamentada nas normas legais descritas neste Relatório Fiscal, bem como nas circunstâncias que envolveram os procedimentos adotados pelo contribuinte, as quais tiveram a nítida finalidade de reduzir a sua carga tributária com base em indébitos inexistentes. (destaques no original) Portanto, conforme expressamente determina o art. 170-A do CTN, é vedada a compensação de crédito objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. Tal ato, por si só, já enseja a aplicação da multa isolada de 150%, conforme dispõe a Súmula CARF nº 206: Súmula CARF nº 206 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Verifica-se que a RECORRENTE tinha plena consciência da inexistência de decisão judicial que respaldasse o seu pleito. Destarte, ao inserir em suas GFIPs créditos que sabia não serem passíveis de compensação, acabou por prestar declaração falsa, reduzindo deliberadamente o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.857 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721422/2017-79 14 Portanto, indubitável que o contribuinte, para compensar seus débitos declarados em GFIPs, alegou possuir créditos sem qualquer certeza ou liquidez. O caso em tela não trata de mero equívoco do contribuinte, visto este ter expressamente declarado possuir s uposto crédito que estava em litígio judicial. Ademais, não prospera o argumento da RECORRENTE no sentido de que a penalidade lançada consiste na “Multa prevista no artigo 44, Inciso I e §1"da Lei 9.430/96, tendo sido duplicado o valor com base no artigo 72 da Lei n° 4.502/64” (fl. 315). O fundamento legal para aplicação da multa isolada foi o art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, conforme consta no auto de infração (fl. 220) e no item 4.1.5 do relatório fiscal (fl. 227). Entendo que a citação, feita pela autoridade lançadora, do art. 44, inciso I, §1º, da Lei 9.430/96, do art. 72 da Lei n° 4.502/64 e do artigo único, do Ato Declaratório Interpretativo n° 17, de 03 de outubro de 2002, tiveram como propósito realizar um apanhado histórico de como era interpretada a aplicação da multa nos casos de lançamentos envolvendo compensações indevidas, mesmo antes da MP 449/2008, que incluiu o §10 ao art. 89 da Lei nº 8.212/91. De acordo com a autoridade fiscal, a multa era aplicada no percentual qualificado nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação fosse: I – de natureza não-tributária; II – inexistência de fato; III – não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV – baseado em documentação falsa. Após a inclusão do §10 ao art. 89 da Lei nº 8.212/91, não há mais que se falar em aplicação da multa de ofício qualificada do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, mas sim na multa isolada prevista pelo citado art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, o qual faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 apenas para determinar o percentual da multa isolada a ser aplicado. Tanto que, no presente caso, a obrigação principal objeto do processo nº 10073.721252/2017-22 (apenso) foi objeto de juros e multa de mora, e não de multa de ofício. A penalidade pela falsidade na declaração de compensação ocorreu mediante a multa isolada (e não de ofício) objeto deste processo. Dado o acima exposto, reputa-se insubsistentes as afirmações da RECORRENTE acerca da suposta ilegalidade da multa de 150% aplicada. Portanto, neste caso, correta a aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/1991, pois é falsa a declaração em GFIP quando o contribuinte pretende se valer de suposto crédito de origem em ação judicial sem o necessário trânsito em julgado de qualquer decisão. Do caráter confiscatório da multa Por fim, a RECORRENTE afirma ser confiscatória a penalidade aplicada, o que é vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.857 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721422/2017-79 15 Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não cabe ao CARF se manifestar acerca das supostas inconstitucionalidades alegadas pela RECORRENTE. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pela RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade apresentadas. Na parte conhecida, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.900200/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de gastos com aquisição de pallets, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos. CONCEITO DE INSUMOS. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, não se deve reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados.
Numero da decisão: 3302-015.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização; e, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a custos com monitoramento de frota própria, vencidas as conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.299, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900189/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de gastos com aquisição de pallets, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos. CONCEITO DE INSUMOS. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, não se deve reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900200/2013-88 2 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização; e, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a custos com monitoramento de frota própria, vencidas as conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.299, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13855.900189/2013- 56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que foi deferido em parte, no valor de R$2.236.949,93, utilizado na homologação de compensação declarada em DCOMP vinculada ao crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900200/2013-88 3 No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da COFINS os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. Gastos com o tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação são considerados insumos para fins de creditamento da COFINS apurada no regime não cumulativo. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da COFINS no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMPRESA FABRICANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. Os materiais de limpeza aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios são considerados insumos geradores de crédito da COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da COFINS apurada no regime não cumulativo. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo que seja determinada a reinclusão na base de cálculo de créditos da COFINS dos valores glosados a título de embalagens de transportes (caixas coletivas); às despesas com pallets, monitoramento e pedágios. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900200/2013-88 4 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quanto à glosa de créditos referentes a custos com monitoramento de frota própria, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO: Das Glosas de Materiais de Embalagens – Caixas Coletivas Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada). É pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, e se dedica a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que a embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando pela Recorrente em seu Recurso Voluntário: “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) 3. A comercialização do leite longa vida se dá por caixa de 12 unidades, como se verifica pela leitura dos documentos fiscais já analisados pelo agente julgador. A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900200/2013-88 5 permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Alegou que, por se constituir em um produto altamente perecível, de imediato já comprova a relevância e essencialidade das embalagens, e que tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. A DRJ05 registrou que o processo industrial da interessada se constitui de tratamentos térmicos (aquecimento e resfriamento) do leite e acondicionamento para consumo, executados em sua matriz, em Patrocínio Paulista. Quanto ao material de embalagem, decidiu que: i) A embalagem de 1 litro é incorporada ao produto durante o processo de industrialização; ii) Por mais que sejam importantes para a movimentação do produto, não compõem o processo de industrialização do leite, mas sim relacionadas às etapas posteriores ao envase, após conclusão do processo produtivo; iii) Que a legislação faz distinção entre as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900200/2013-88 6 contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900200/2013-88 7 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303- 011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (...) (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-011.412, de 27.05.2021, Processo 10314.720217/2017-14, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900200/2013-88 8 Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO Em seu Recurso a Recorrente relatou que o Acórdão manteve glosas sob o argumento de se tratar de despesas posteriores ao processo de produção de leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos produtos, foram informados na linha 13 do Dacon, dos seguintes itens: 1) Paletização de produtos; 2) Pedágio. Passo a análise. PALETIZAÇÃO DE PRODUTOS A Recorrente apresentou a utilização de pallets, defendeu que apesar de ocorrerem depois da produção, envaze e encaixotamento são utilizados no acondicionamento do produto e, portanto, não os dissociam do processo produtivo. O mesmo raciocínio se aplica a frota e combustíveis longa vida. Alegou que não seria possível a qualquer indústria manter toda sua produção espalhada pela fábrica ou acomodada de forma que possa comprometer a qualidade do produto produzido, sendo necessário a produção dar o correto tratamento ao resultado desta, de forma que fique efetivamente acondicionada e organizada sobre os pallets para que no momento do carregamento não ocorram perdas decorrentes do manuseio inapropriado dos produtos. Os gastos com “frota e combustíveis longa vida” são gastos com a frota que efetua as entregas do produto acabado no qual se encerra a atividade da Recorrente, quando o produto efetivamente sai da fábrica. Portanto, adotou a tese que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900200/2013-88 9 inseparáveis do processo) quanto os que integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. A DRJ05 manteve a glosa sob o fundamento de que tais serviços são posteriores à finalização do processo produtivo, após o envase dos produtos e “encaixotamento” das embalagens unitárias de 1 litro. As caixas são colocadas em palete de madeira, no total de 15 caixas por camada até que se atinja 6 camadas, perfazendo um total de 90 caixas no palete. Pallets se destinam exclusivamente ao transporte dos produtos. Portanto, não se caracterizam como insumos nos termos da legislação da COFINS e consequentemente também não o são os gastos com o serviço de montagem das caixas nos pallets (palletização). Como se observa do relato transcrito na decisão da DRJ05, a paletização é o processo em que os produtos são acondicionados para serem transportados internamente, por empilhadeiras até o setor de produtos acabados, onde serão posteriormente vistoriados e envolvidos em filmes plásticos, formando unidades de transportes para o processo de venda. No tópico anterior foi destacado a existência de normas específicas para o acondicionamento e transporte de alimentos industrializados, tais como a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022. O CARF destacou, ao julgar o tema, que os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, se caracterizam a essencialidade e/ou relevância dos insumos à atividade. Veja-se: DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. (...) (Decisão nº 3101-002.664, 1ª. TO, 1ª. Câmara da 3ª. Seção, em 07.0.2025, Relator Marcos Roberto da Silva). Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900200/2013-88 10 Sobre pallets a jurisprudência do CARF tem admitido o cálculo dos créditos das Contribuições sobre gastos com embalagens para transporte de alimentos in natura: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. (Decisão 3301-009.763, de 13.04.2021, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, Relatora Liziane Angelotti Meira). Entendo que cabe razão à Recorrente, pois o argumento sustentado no Acórdão que manteve glosas sobre paletização, por serem consideradas “despesas posteriores ao processo de produção de leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos produtos”, não considerou os critérios da essencialidade e relevância ao caso sob análise, data vênia, que possui características específicas, impeditiva de aplicação de uma “regra geral” para definição de insumos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. PEDÁGIOS A Recorrente argumentou que a frota é própria, exige monitoramento, estando obrigada ao pagamento de pedágios como qualquer empresa com atividade exclusiva de transportes de cargas. Não permitir o crédito sobre estes gastos é tratar de forma desigual os iguais, já que a atividade exercida é a mesma, qual seja, o transporte de mercadorias em veículos com monitoramento e sujeitos ao pagamento de pedágios. Para a DRJ05, a possibilidade de crédito sobre pedágios restringe-se à hipótese de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas, não alcançando a Recorrente, no que tange à utilização de frota própria de veículos para efetuar a entrega dos produtos que industrializa, não podendo ser incluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS o gasto com pedágio pago por empresa industrial. Quanto ao pedágio, tenho como referência o processo debatido nesta Turma, na relatoria de Lázaro Antônio Souza Soares, foi evidenciado a não incidência das Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900200/2013-88 11 contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do Vale pedágio, remetendo à regra proibitiva de cálculo de créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS/COFINS. LEI Nº 10.925/2004. Para não admitir a suspensão do PIS/COFINS nas vendas do contribuinte, a Autoridade Fazendária deve trazer fundamentos relevantes e provas concretas de que tais vendas não cumpriam com os requisitos exigidos na Lei nº 10.925/2004, e não apenas meras suposições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (Decisão 3402- 009.403, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, data 27.10.2021). (Grifei). De fato, a Lei nº 10.209, de 23.03.2001 determinou em seu art. 2º: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). (Grifei). Na mesma linha, a Instrução Normativa RFB Nº 2121, de 15.12.2022, tanto na exclusão da base de cálculo das contribuições (exceto para Empresas Transportadoras de Carga, em que se admite a exclusão da base de cálculo) quanto na vedação ao direito ao crédito por se tratar de serviços não sujeitos às Contribuições: Das Empresas Transportadoras de Carga Art. 28. Os valores recebidos a título de vale-pedágio pelas empresas transportadoras de carga podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º). Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput devem ser destacados em campo específico no documento comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º, parágrafo único). (...) Art. 160. Não darão direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º): I - de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; (Grifei). Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900200/2013-88 12 Tomando como fundamentos os mesmos citados nos precedentes acima, voto pelo não provimento do Recurso neste ponto. Voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no mérito em dar provimentos aos seguintes itens: a) Materiais de Embalagens – Caixas Coletivas; b) Paletização; Quanto à glosa de créditos referentes a custos com monitoramento de frota própria, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a “custos com monitoramento de frota própria”. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, teria a empresa direito aos créditos apontados: MONITORAMENTO DE FROTA A Recorrente argumentou que também exerce a atividade de transporte de cargas, conforme se depreende seu Contrato Social, e logicamente transporta seus produtos em caminhões precisam ser monitorados e que estão obrigados ao pagamento de pedágios. Para a DRJ05, os gastos com monitoramento e rastreamento da frota, registrados na conta 43206.4 – “Monitoramento de Frota”, não se caracterizam como insumo na industrialização do leite e de seus derivados, tratando-se de despesas posteriores à finalização do processo produtivo, razão pela qual não fazem parte da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Passo a análise. A CSRF do CARF, em Acórdão nº 9303-013.040 – CSRF / 3ª Turma, em 172 .03.2022 julgou em Recurso Especial da Fazenda Nacional o tema do rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. Ouso discordar da Ilustre Conselheira nesse item. Não se discute da importância das despesas com o Monitoramento da Frota, mas entendo que não se amoldam no conceito exarado de insumos para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Assim não vislumbro atender ao expresso na Essencialidade/Relevância, sendo que aplicar o teste de subtração não impactaria na impossibilidade ou inutilidade da prestação de serviço ou da produção. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900200/2013-88 13 Como bem delineado pelo STJ não é todo dispêndio que pode ser considerado insumo para fins de tomada de crédito. Enfatizando também, os gastos posteriores à finalização do processo produtivo ou de prestação objeto da divergência devem ter sua glosa mantida Tal combate foi perfeitamente exposto no voto do Ilustre Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no Acórdão CARF CSRF nº 9303-013.046, de 17/03/2022: Das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e repercutido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Os dispêndios devem atender ao requisito da necessidade quando a eventual supressão individual dos mesmos consegue impactar significativamente ou inviabilizar a realização das atividades da empresa. Da mesma forma, o requisito da relevância é evidenciado no momento em que a eventual retirada dos insumos consegue interferir diretamente na qualidade do produto elaborado ou do serviço prestado pela empresa. Tal entendimento decorre da aplicação do "teste de subtração", utilizado pelo STJ nº julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR como mecanismo para revelar a imprescindibilidade ou importância do item para a completa e adequada prestação do serviço. Nesse diapasão, os “gastos com rastreamento da frota (monitoramento via satélite)”, são realizados para garantir a lucratividade da operação, em face de eventual furto ou acidente. Tratam-se de serviços destinados à segurança do patrimônio da transportadora (PJ), não sendo aplicados ou consumidos na prestação do serviço de transporte de cargas. Caso esses gastos não sejam realizados – o serviço de transporte pode ser igualmente realizado, porém, o serviço irá gerar mais lucro (se não ocorrer furto ou acidente) ou o serviço irá gerar menos lucro(se ocorrer furto ou acidente) pela necessidade de indenização do cliente. Desta forma, não devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II, art. 3º, das Lei nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e do entendimento exposado pelo STJ nº Recurso Especial nº 1.221.170-PR, pois não são imprescindíveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, nem interferem na qualidade desse serviço. Ou seja, a ausência do serviço de rastreamento não impossibilita, nem impacta negativamente na qualidade do serviço de transporte rodoviário de cargas. Assim, esses gastos não se adequam aos critérios de essencialidade ou relevância. Portanto, aplicando o parecer RFB nº 5, de 2018, esses gastos não geram créditos. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.305 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900200/2013-88 14 Pelo exposto, conforme razões elencadas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao item “custos com monitoramento de frota própria”, mantida às glosas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.720891/2020-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DIREITO ALHEIO. FALTA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC, aplicado de forma subsidiária em âmbito administrativo; e, nos termos do verbete sumular de nº 172 deste Conselho que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente a análise do motivo de atribuição de responsabilidade, em razão da decretação da intempestividade da impugnação e do não conhecimento do recurso voluntária, obstado o seguimento do recurso especial dos responsáveis solidários. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. SIMILITUDE, CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, a tempestividade é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. A apresentação intempestiva da impugnação faz com que não se instaure a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, restringindo o escopo de apreciação do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9202-011.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação”, para, na parte conhecida, negar-lhes provimento.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.825, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720878/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DIREITO ALHEIO. FALTA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC, aplicado de forma subsidiária em âmbito administrativo; e, nos termos do verbete sumular de nº 172 deste Conselho que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente a análise do motivo de atribuição de responsabilidade, em razão da decretação da intempestividade da impugnação e do não conhecimento do recurso voluntária, obstado o seguimento do recurso especial dos responsáveis solidários. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 2 A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. SIMILITUDE, CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, a tempestividade é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. A apresentação intempestiva da impugnação faz com que não se instaure a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, restringindo o escopo de apreciação do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação”, para, na parte conhecida, negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.825, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720878/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 3 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., bem como pelos responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS, LUIZ FERNANDO SOARES e MARIANA MARTINS BRUNHANO, em face de acórdão que negou provimento aos recursos voluntários apresentados. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, contraditório e ampla defesa, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SÓCIO QUOTISTA. REMUNERAÇÃO. É segurado obrigatório da Previdência Social, na modalidade contribuinte individual, o sócio quotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. Fl. 2720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 4 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO. É de vinte por cento a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL . O valor pago a título de distribuição de lucros, quando caracterizado como remuneração por serviços prestados pelo sócio, possui natureza remuneratória, sujeito à incidência de contribuição previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual. Para fins previdenciários, é vedado o pagamento apenas de distribuição de lucros ao sócio que presta serviços à empresa. Integra a remuneração do segurado contribuinte individual o valor total pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SELIC. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Os juros moratórios - calculados de acordo com a Taxa Selic - incidem sobre a multa, pois esta integra o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. Fl. 2721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 5 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. É de se manter a sujeição passiva solidária quando há nos autos comprovação de vínculo com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. (f. [...]) Por entender padecer o acórdão da mácula da omissão, o sujeito passivo apresentou aclaratórios alegando ser: vítima de um processo altamente predatório, manifestamente nulo e incompatível com a CRFB/88. Explica-se. Primeiro, recebeu um Relatório Fiscal de 120 laudas, todas menosprezando sua organização empresarial, consignando se tratar de “empresa de fachada”, com “pretensos sócios” e “intuito puramente dissimulatório”. O Fisco não poupa esforços em bradar o quão repreensiva seria sua organização empresarial: “INTUITO PURAMENTE DISSIMULATÓRIO”; ‘BALBÚRDIA FINANCEIRA”; “UM DESRESPEITO GROTESCO”; “MÉTODO COMEZINHO DE SE APERFEIÇOAR DISSIMULAÇÃO”; “MANIPULADA”; “PÍFIA”; “DISSIMULADA”; “FRAGILIZADA AO EXTREMO”; “OS MÉTODOS DE PRODUÇÃO NÃO ESTÃO ALI”. Asseverou que, [n] caso concreto, restou comprovado que a Embargante impugnou, com êxito no mérito, pontos absolutamente centrais ao REFISC – que foram reiterados ao longo de dezenas de laudas. Nesse caso, não poderia o e.CARF simplesmente considerar que esses pontos eram de menor importância, que não eram os “principais motivos” da exação. Se era essa a razão preponderante no início ao Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 6 fim do REFISC, então no mínimo o lançamento merece ser desconstituído por falta de clareza e cerceamento de defesa. [...]. Pelo exposto, requer-se a decretação de NULIDADE do julgamento, ante i) a inovação de fundamentos expressamente contrários aos do lançamento, em violação ao art. 146 do CTN; e ii) cerceamento de defesa mediante descarte, em fase contenciosa, dos fundamentos do REFISC, por serem supostamente irrelevantes. (sublinhas deste voto) Questionada ainda a competência desta eg. Seção, ao asseverar que conclui-se haver três nulidades: i) usurpação da competência da 1ª Seção, ante à não distribuição dos reflexos para seu respectivo relator, conforme art. 6º, § 2º do RI/CARF; ii) usurpação da competência da 1ª Seção para julgar Contribuição Previdenciária decorrente dos mesmos fatos e provas que ensejaram autuação por IRPJ, conforme art. 2º, IV do RI/CARF; e, por último, iii) julgamento de processos acessórios antes do princial, em violação ao art. 6º, § 5º do RI/CARF. Pediu [p]el[a] integralização do julgamento para que se incursione no mérito do Capítulo 1.1 – “NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR MOTIVAÇÃO ULTERIOR”, abordando-se, também, os fundamentos objetivamente contraditórios apontados às fls. [...] e ss., bem assim o prejuízo de defesa na consideração de que fundamentos do REFISC são “irrelevantes.” Disse ainda padecer a decisão recorrida das seguintes omissões: A primeira tese omissa foi apresentada ao item [...] do Recurso Voluntário e [...] da Impugnação – qual seja, o entendimento do e.CARF de que até sociedades civis podem distribuir lucros de forma desproporcional (...). (...) Na segunda tese, não houve enfrentamento do critério de distribuição de lucros apresentado pelo Sr. Perito. Inclusive, de forma ainda mais omissa, a v.Decisão de 1º Grau fundamenta que “nunca se esclareceu o critério de distribuição de lucros”, o que só reforça a nulidade do v.Decisum, conforme item [...] da Impugnação (...). (...) A terceira tese olvidada impugnou a indevida punição da Embargante por lançar quantias irrisórias de lucro como se despesas fossem, eis que, pela lógica do Fl. 2723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 7 Lucro Presumido, é tudo receita, ou seja, a base de cálculo não muda. Essa tese constou ao item [...] da Impugnação, e tampouco foi enfrentada (...). Alegando contradição, afirmar existir ponto de evidente discordância entre o e.CARF e o REFISC – embora o v.Acórdão não tenha reconhecido tal dissonância. Embora o fundamento supracitado especifique que nunca se duvidou da idoneidade da Embargante, o REFISC objetivamente assume direção contrária, acusando-lhe de “INTUITO PURAMENTE DISSIMULATÓRIO”; ‘BALBÚRDIA FINANCEIRA”; “UM DESRESPEITO GROTESCO”; “MÉTODO COMEZINHO DE SE APERFEIÇOAR DISSIMULAÇÃO”; “MANIPULADA”; “PÍFIA”; “DISSIMULADA”; “FRAGILIZADA AO EXTREMO”; “OS MÉTODOS DE PRODUÇÃO NÃO ESTÃO ALI”. Aliado a esses excessos de linguagem, o REFISC deixa claríssima a impugnação ao enquadramento da Embargante pelo seguinte fundamento: “a sociedade AA – ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS é indubitavelmente uma sociedade de pessoas que se registrou indevidamente como sociedade empresária”. Pelo exposto, requer-se a integralização do julgamento para reconsiderar a nulidade por ausência de IDPJ, desta vez sob a ótica dos fundamentos do relatório fiscal, que cristalinamente e irretrucavelmente justificam a exação pela desconsideração da personalidade jurídica da Embargante. Acrescenta outras indigitadas omissões, dessa vez (i) quanto “à constatação, pelo REFISC, de que a Embargante não possui fatores de produção”; (ii) no tocante “ao fundamento de que a base de cálculo não deveria ter incluído todos os lucros e da constante alteração dos fundamentos da exação”; (iii) quanto à “desproporcionalidade na base de cálculo”; e, (iv) no que se refere à “ausência de enfrentamento do registro contábil por suposta irrelevância”, o que, ao seu sentir, levaria à “revogação tácita do lançamento fiscal.” Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDE RNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES igualmente interpuseram embargos, pretendendo: (I) seja apreciada a preliminar contida no Item [..] do Recurso Voluntário, que diz respeito à ausência de apreciação, pela 1ª Instância, de preliminar de tempestividade, reconhecendo por tanto a nulidade do julgamento de primeira instancia e remetendo para novo julgamento, na forma literal do art. 56, §1º do RI/CARF, ademais (II) seja reconhecido a omissão do v.Acórdão ao deixar de incursionar acerca do art. 135 do CTN, bem como de massiva jurisprudência, de modo que merece ser integralizado. Fl. 2724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 8 Ao apreciar a existência das máculas apontadas tanto pelo sujeito passivo quanto pelos responsáveis, proferido despacho de admissibilidade negando-lhes seguimento. O sujeito passivo foi cientificado da negativa de seguimento dos embargos manejados e, na mesma data interpôs recurso especial afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação aos seguintes temas: a) nulidade do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração b) inovação da DRJ quanto aos fundamentos do lançamento c) obrigatoriedade de pagamento de pró labore aos sócios d) qualificação da multa e) responsabilização dos sócios f) aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), com redução da multa qualificada para 100% [ausente a indicação de acórdão paradigma] Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, intimados, respectivamente, apresentaram conjuntamente, recurso especial pretendendo a uniformização jurisprudencial quanto aos seguintes temas: a) nulidade do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração b) necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva c) responsabilização dos sócios d) aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), com redução da multa qualificada para 100% [ausente a indicação de acórdão paradigma] O despacho inaugural de admissibilidade houve por bem dar seguimento parcial dos recursos especiais, nos seguintes termos: I) DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, admitindo- se a rediscussão das matérias (c) impossibilidade de pagamento apenas de dividendos aos sócios; (d) qualificação da multa e (e) responsabilização dos sócios. II) DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos recursos especiais dos codevedores FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, admitindo-se a rediscussão das matérias (b) necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva e (c) responsabilização dos sócios; Irresignados com o seguimento parcial, o sujeito passivo e os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES interpuseram agravo, mantendo-se o seguimento parcial, conforme consta no despacho que os apreciou conjuntamente. Fl. 2725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 9 Contrarrazões apresentadas pedindo, preliminarmente, a negativa de seguimento dos recursos especiais; e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos especiais de divergência com relação a cada uma das quatro matérias devolvidas a esta eg. Instância Especial. I.1 – RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS: MATÉRIA TRAZIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS DO SUJEITO PASSIVO E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Conforme relatado, em todas as duas peças recursais apresentadas – uma do sujeito passivo e a outra dos dois responsáveis solidários apresentada em conjunto – requerida a uniformização da interpretação da legislação tributária quanto os requisitos ensejadores da responsabilização dos sócios, com arrimo em um único e idêntico acórdão paradigmático – o de nº 2401-007.309. Antes de passar ao cotejo das decisões recorrida e paradigma, noto falecer o sujeito passivo (AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA.) de legitimidade para arguir matéria de defesa que beneficia exclusivamente terceiro. Confira-se a delimitação da insurgência ultimada na peça recursal: Em síntese, o acórdão fundamenta a responsabilidade dos administradores simplesmente pelo fato de que a companhia supostamente teria sido constituída para gerar economia dos tributos – sem apontar nenhuma conduta específica dos administradores (...): (...) Ademais, embora em diversos momentos argumente genericamente que a conduta específica dos administradores teria sido comprovada pela fiscalização, cita trecho do relatório fiscal que simplesmente não individualiza a conduta dos administradores (...). Fl. 2726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 10 O art. 18 do CPC é claro ao dispor que “[n]inguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio”, razão pela qual não pode o sujeito passivo (pessoa jurídica) se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas indicadas no Termo de Sujeição Passiva Solidária, sem que lhe houvessem sido outorgados poderes para tanto – vide às f. 2.750 a inexistência de procuração atribuída pelos responsáveis solidários aos patronos do sujeito passivo. Neste sentido está o verbete sumular de nº 172 deste eg. Conselho, cuja observância é obrigatória, que dispõe que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” Deixo de conhecer, por esse motivo, do recurso especial do sujeito passivo quanto à matéria (responsabilização dos sócios). Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS, LUIZ FERNANDO SOARES e MARIANA MARTINS BRUNHANO, detendo, em tese, legitimidade para tanto, trazem à baila o mesmo paradigma, o acórdão nº 2401- 007.309, afirmando pretender a uniformização da interpretação do disposto nos arts. 124 e 135 do CTN. Registro que, por terem FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES apresentando peça impugnatória intempestiva, sequer conhecido o recurso por eles interposto. Sendo assim, nenhuma decisão sobre este ponto foi proferida, o que demonstra a carência de interesse. Com relação a eles, portanto, para que tenha alguma utilidade o recurso neste tocante é imprescindível que logrem êxito com relação a outro tema por eles arguído e admitido pelo despacho inaugural de admissibilidade, qual seja: a necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva. Deixo de conhecer, por esse motivo, do recurso especial do sujeito passivo quanto à matéria (responsabilização dos sócios). I.2 – QUALIFICAÇÃO DA MULTA: MATÉRIA TRAZIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS DO SUJEITO PASSIVO No recurso especial do sujeito passivo, dito que [a]inda em relação a esse paradigma [acórdão nº 2301-006.321], também foi dada solução jurídica diversa à aplicação do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, visto que, em acusação idêntica à presente, foi afastada a aplicação da multa qualificada. (f. 2.385) Passo ao confronto das situações supostamente assemelhadas com desfecho díspar: Fl. 2727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 11 RECORRIDO Nº 2201-010.365 PARADIGMA Nº 2301-006.321 EMENTA MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. VOTO Apesar da recorrente argumentar que a decisão recorrida não ter sido específica em relação aos motivos que levaram à qualificação da multa, entendo que não assiste razão á recorrente, seja porque a decisão em debate remeteu argumentos às especificidades enumeradas pela autuação seja porque a mesma, além de explicitar os motivos legais pelos quais a multa deveria ser qualificada, rebateu fielmente os argumentos da recorrente no sentido da transferência da responsabilidade para o responsável pela contabilidade, pois, segundo a decisão recorrida, observa-se a responsabilidade na modalidade in eligendo, respondendo o sujeito passivo pelos atos praticados por aquele que escolheu para prestar-lhe os serviços em questão. Ainda, segundo a decisão recorrida, embora os pagamentos em questão tenham sido registrados na contabilidade da autuada, o foram de maneira incorreta, com a aparência de eventos diversos, não correspondendo a fatos geradores de contribuição previdenciária. Para reforçar os motivos que levaram à qualificação da multa de ofício pela fiscalização, basta que sejam analisados os diversos motivos e procedimentos eleitos pelo relatório fiscal, onde o VOTO Ao menos essa acusação deveria ser mais clara do que foi posta, do contrário vira mera interpretação, tanto negativa quanto positiva. Deve haver uma consciência entre quem está pretendendo simular com aquele que estaria simulando, no caso a recorrente. Não nos parece razoável essa afirmação, em razão das circunstâncias dos autos. Por outro lado, conforme já citado, esse colegiado já teria afastado a acusação de simulação, dolo, conluio ou fraude em razão da mesma ação fiscal, julgando a acusação no processo que exigiu a incidência do IR (processo 11070.720224/201781), nos termos do voto proferido pelo respeitado Conselheiro Marcelo, em trecho assim transcrito: (...) Como mencionado, não é possível identificar que a recorrente agiu com má-fé em razão de fraude ou conluio por ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do tributo devido, uma vez que esse compreendia a informação integral dos impostos a serem recolhidos, de forma transparente por seus sócios. Ainda, a contabilidade da empresa não foi “desconfigurada” pela fiscalização no relatório fiscal, e não foram indicados elementos que pudessem dar suporte à acusação formulada, a não ser por meros indicativos de interpretação de redução da carga tributária, o que por si só não permite num conjunto de análise fraudulenta, imputar a multa por dolo ou simulação. Assim, tendo em vista não ser possível concluir pela aplicabilidade dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, e não existindo elementos suficientes para aplicar o dispositivo referente à prática de "simulação" ou conluio", afasto, por consequência, a multa aplicada de 150%, para 75%. Fl. 2728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 12 mesmo discorreu especificamente as várias atitudes adotadas pela contribuinte no sentido de que fosse caracterizado o intuito fraudulento, com a respectiva subtração de contribuições previdenciárias. Senão, veja-se a seguir transcritos, trechos do relatório fiscal, onde é demonstrado claramente o referido intuito da contribuinte de fraudar a fiscalização tributária: Por ser a qualificação da multa matéria de natureza eminentemente fática, vislumbro carecer as decisões de similaridade para que seja possível afirmar, com segurança, que, caso fosse a controvérsia apreciada pela Turma prolatora da decisão paradigmática, outro seria o desfecho. Assim como ocorrera no tópico precedente, além de não vislumbrar a similitude necessária, para elidir as conclusões alcançadas pela decisão recorrida, mister o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância especial – aplicável, mutatis mutandis, o verbete sumular de nº 7 do STJ. Por esses motivos, o juízo de admissibilidade há de ser negativo. I.3 – DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE PRÓ LABORE AOS SÓCIOS: MATÉRIA TRAZIDA EXCLUSIVAMENTE NO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO Apenas o sujeito passivo devolve o tema a esta eg. Câmara, com arrimo no paradigma de nº 2301-006.321. Inicia afirmando que [o] voto condutor é fundamentado especialmente nos trechos do acórdão da DRJ, em que se dispõe que teria praticado fraude o contribuinte que deixa de pagar pró-labore aos sócios e, por conseguinte, deixa de incluí- los no RGPS: 29.1. O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviço à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme o alínea "f, inciso V, art.12 da Lei n$ 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga peio trabalho, com fundamento o inciso III, art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, e o inciso II, parágrafo 59 do Decreto n 3.048, de 1999, de modo que, para fins previdenciários, não é possível considerar todo o montante pago a este sócio como distribuição de lucros, uma vez que pelo menos parte dos valores pagos terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. ( ... ) 67. Assim, verifica-se que a conduta de denominar todo o valor recebido pelo sócio que presta serviço Fl. 2729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 13 à sociedade com sendo a título de lucro, ficando o trabalhador sem amparo do RGPS ou pretendendo sua filiação como segurado facultativo, com incidência menor de contribuição, não pode ser considerada uma forma regular de reduzir incidência de tributo, ao contrário, caracteriza-se uma conduta ilegal. O cotejo analítico é apresentado nas folhas subsequentes, as quais peço licença para, no que importa, replicar: 3.2.1. Acórdão nº 2301-006.321: divergência quanto à obrigatoriedade do pagamento de pró-labore aos sócios (art. 22, III, e art. 28, § 9º, j, da Lei 8.212/91) e quanto à qualificação da multa (art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96). Quanto ao segundo paradigma, cabe salientar a similitude fática entre os casos: ambos os processos tratam de sociedades prestadoras de serviços médicos nas quais houve acusação de fraude, por pagamento de seus sócios exclusivamente mediante distribuição de dividendos ou adiantamento de lucros, e consequente cobrança de contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de dividendos. Vejam-se os trechos dos acórdãos em comparação: (...) Entretanto, no acórdão paradigma, foi afastada alegação de fraude e garantida aos contribuintes a não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas distribuídas a título de distribuição de lucros a seus sócios, na medida em que não há como se entender que a mera qualificação de todos os pagamentos como dividendos poderia fundamentar a cobrança dos tributos como se tais recebimentos fossem remuneração do trabalho. Por outro lado, no acórdão recorrido, os contribuintes foram autuados – com aplicação de multa qualificada – sob o fundamento de que a sociedade teria sido constituída com o intuito de reduzir o montante de tributos a serem pagos e que a conduta de distribuir lucros por meio de dividendos – sem o pagamento de pró-labore aos sócios – seria fundamento para desconsiderar completamente a qualificação dada pela companhia aos pagamentos e cobrar contribuição previdenciária sobre a totalidade dos valores. Veja-se a comparação entre a solução jurídica dada ao caso e aquela deduzida no acórdão paradigma: (...) (f. 2.383/2.384; sublinhas deste voto) Em suma, a narrativa apresentada pela parte ora recorrente é a de que o “fundamento para desconsiderar completamente a qualificação dada pela companhia aos pagamentos e cobrar contribuição previdenciária sobre a totalidade dos valores” foi “a conduta de distribuir lucros por meio de dividendos – sem o pagamento de pró-labore aos sócios.” Fl. 2730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 14 Colaciono excertos do relatório da fiscalização, trazidos na decisão recorrida, para melhor compreensão dos motivos determinantes para a lavratura da autuação: Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: (...) Após discorrer a respeito da inexistência na legislação brasileira de tributação dos lucros distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas, a fiscalização afirma que a constituição da autuada não é fruto do que se deveria esperar na criação de uma sociedade, ou seja, a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum. Diferente disso, entende que a autuada foi constituída em decorrência de um planejamento tributário abusivo, com a finalidade de remunerar profissionais liberais da área da saúde pelos trabalhos desenvolvidos, mediante pagamentos sob a forma de distribuição de lucros que não sofrem a incidência de tributos, contribuição previdenciária no caso específico. Prossegue narrando a forma como se dá a distribuição de lucros em questão, sendo os respectivos valores quantificados de acordo com os serviços prestados por cada sócio e não na proporção da quota societária correspondente a cada um deles. Reporta à prática da autuada de realizar antecipações de dividendos em curtos intervalos de tempo, periodicidade típica do pagamento de remuneração em razão do trabalho e não da percepção de lucro pelo capital investido em atividade empresarial. Adiante, esclarece que as distribuições feitas em curtos intervalos de tempo (realizadas mais de uma vez por mês a cada sócio, chegando a se verificar 04 e até um caso de 05 distribuições mensais a um único sócio) não foram precedidas das apurações contábeis necessárias e atenderam não ao desempenho societário, mas às necessidades dos sócios, seguindo, portanto, a lógica das remunerações dos profissionais pelas atividades desenvolvidas e não pelo capital social investido. Também por tal razão, observa-se pagamentos a título de distribuição de lucros em números redondos, conforme descrito em quadro apresentado pela fiscalização, já que os pagamentos eram realizados sem a indispensável apuração de resultados. Discorre a respeito da possibilidade de os lucros serem distribuídos de forma diversa do que na proporção das participações societárias (Artigo 1.007 do Código Civil) mas que no caso presente verifica-se a ausência de previsão em contrato social ou atas de assembleias regularmente subscritas e levadas a registro público, de quais seriam tais regras diferenciadas de distribuição dos lucros. Tal situação permitiu, na prática, Fl. 2731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 15 a livre convenção dos sócios a respeito (desde que aceitas de forma unânime). Informa as dificuldades enfrentadas durante o procedimento fiscal para a obtenção dos esclarecimentos e documentos necessários, mencionando que a conduta da autuada deu ensejo à lavratura de autuações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Apresenta análise das disparidades entre os lucros distribuídos e as participações societárias, revelando tratar-se de procedimento utilizado para pagar remuneração por trabalhos prestados e não para distribuir lucros, não representando critério válido, inclusive por ofender ao disposto no artigo 1.008 do Código Civil, pois abre a possibilidade de que o sócio não participe dos lucros auferidos, caso não preste serviços em determinado período. O conceito de lucro estabelecido no artigo 187 da Lei 6.404/76 impõe que as remunerações pagas pelos serviços prestados sejam consideradas despesas. Procedendo de forma diversa, a autuada aumenta de forma irreal seus lucros, distribuindo os valores indevidamente apurados a esse título em substituição às remunerações pelos serviços prestados. (...) Citando a Resolução 1.374/2011 do Conselho Federal de Contabilidade, aponta irregularidades na escrituração contábil, consistentes não apenas na ausência de registro como remuneração dos valores pagos a título de distribuição de lucros em desproporção com as quotas societárias. Observou-se, também, o registro incorreto na "conta caixa" de pagamentos com históricos sem detalhamento das operações, realizados no interesse pessoal de determinados sócios ou de outras empresas a eles vinculadas (Opus Serviços de Anestesia Ltda - CNPJ 04.244.123/0001-29 e Hospital da Plástica de Santa Catarina Ltda - CNPJ 10.853.021/0001-03), cujos valores - segundo alegado, mas não demonstrado - eram posteriormente ajustados descontando-se tais pagamentos dos valores totais de lucros que esses sócios tinham direito a receber, evidenciando também sob esse aspecto, a inexistência do interesse societário nas atividades da autuada. Enfatiza que a utilização inadequada da "conta caixa" em tal procedimento teve como objetivo ocultar tais operações, pois, caso fosse criada uma conta específica para essa finalidade, a irregularidade praticada se tornaria evidente. (...) Também relata a utilização irregular da "conta caixa" para ajustar pagamentos por serviços prestados a sócio de fato (Márcio Joaquim Losso), no período anterior a seu ingresso formal no quadro societário. A autuada tentou ajustar os pagamentos a partir da "conta caixa" como distribuição de Fl. 2732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 16 lucros em período posterior, quando tal profissional já participava formalmente da sociedade. Adiante, narra situação envolvendo o próprio Sr. Márcio e outros médicos que receberam antecipações de lucros sem pertencerem ao quadro da autuada, cujos pagamentos sequer foram disfarçados mediante utilização da "conta caixa". Relata a prática da autuada de repassar valores recebidos diretamente aos beneficiários que eram os sócios responsáveis pelos serviços prestados e que geraram aqueles pagamentos, não havendo qualquer apuração para que tais valores pudessem ser considerados como lucros distribuídos. Negligenciando todos os motivos acima transcritos que embasam a autuação – que vão desde constituição de uma sociedade sem a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum, passando pelos vícios na contabilidade, ausência de apuração de lucros e distribuição de lucros em diversas vezes num único mês sem qualquer critério para tanto – pretende reduzir a autuação à mera ausência de pagamento de pró-labore. Tal narrativa veio a ser expressamente rechaçada pela decisão recorrida, nos seguintes termos: Inicialmente discordo da afirmação da recorrente quando a mesma informa que a decisão acaba por reconhecer que a AA atua dentro da legalidade, e que supostamente pecou apenas quando deixou de arbitrar pro labore, pois, conforme vastamente demonstrado nos autos e neste acórdão, apesar da aparente legalidade das transações empreendedoras do grupo empresarial, com os respectivos lançamentos contábeis, foi observado que a contribuinte deixou de atender a alguns princípios contábeis, em especial em alguns lançamentos no tocante a distribuição de lucros, a mesma não efetuou os registros contábeis demonstrando a verdade real da operações efetuadas e, por conta disso, é que foi demonstrado pela fiscalização, que haveria um intuito fraudulento em algumas operações, que de alguma forma, geraria subtração de tributos e em especial, de contribuições previdenciárias. (sublinhas deste voto) A despeito do esforço argumentativo perpetrado, fica patente, pela mera leitura da decisão recorrida, que não foi a ausência de distribuição de pró- labore o único fundamento da lavratura da autuação. O verbete sumular de nº 283 do STF, aplicável aqui mutatis mutandis, dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Exibe redação quase idêntica a súmula nº 126 do STJ, porquanto “inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer Fl. 2733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 17 deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Todas as três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho se manifestam acerca da impossibilidade do conhecimento de recurso especial de divergência em situações como a descortinada nos presentes autos, em que patente a carência de interesse recursal: 1ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de admissibilidade, a fundamentação trazida em recurso especial deve ser apta a contrapor, específica ou conjuntamente, todos os fundamentos trazidos pelo voto condutor do acordão recorrido. Não se conhece do Recurso Especial que não questiona um dos fundamentos jurídicos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.1 2ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO UTILIDADE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que, mesmo provido, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, quando já mantido outro fundamento autônomo para o lançamento. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei no 8.212/1991. 1 CARF. Acórdão nº 9101-005.727, Cons. Rel. CAIO CESAR NADER QUINTELA, Redatora Designada LIVIA DE CARLI GERMANDO, sessão de 1º de setembro de 2021. Fl. 2734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 18 Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos.2 3ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período.3 Pelas razões elencadas, há de ser o juízo de admissibilidade negativo. Para robustecer a negativa de seguimento, acrescento que a tese contida no único paradigma trazido à baila – o de nº 2301-006.321 –, colide com a pretensão da própria recorrente. Isso porque, conforme aclarado alhures, um dos motivos da autuação é a ausência de contabilidade hígida, o que ensejou, inclusive, a aferição indireta da base de cálculo. A ementa da decisão paradigmática, de clareza solar, traz que [a]s remunerações feitas por meio de pró labore e participação nos resultados (lucros) devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. A dessemelhança fática resta ainda evidenciada a partir do seguinte excerto extraído do acórdão paradigma nº 2301-006.321: Ocorre que, no presente caso a fiscalização não descaracterizou a contabilidade da recorrente e somente entendeu que haveria remuneração direta da sociedade aos seus sócios ou associados, disfarçando a distribuição de lucros e desconsiderando o pró-labore, tendente a atrair o fato gerador do tributo. (sublinhas deste voto) 2 CARF. Acórdão nº 9292-009.483, Cons. Rel. MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI, sessão de 27 de abril de 2021. 3 CARF. Acórdão nº 9303-012.732, Cons. Rel. RODRIGO MINEIRO FERNANDES, sessão de 9 de dez. 2021. Fl. 2735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 19 Naquele caso, diferentemente do ora em apreço, a contabilidade foi considerada hígida, razão pela qual, existente discrepâncias de ordem fática, não é de se espantar que sejam os desfechos díspares. Seja pela discrepância das situações descortinadas nos acórdãos recorrido e paradigma, seja pela existência de fundamento autônomo inatacado, deixo de conhecer da matéria suscitada no apelo especial do sujeito passivo. I.4 – DA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AINDA QUE INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO: MATÉRIA TRAZIDA EXCLUSIVAMENTE NO RECURSO ESPECIAL DE FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS E LUIZ FERNANDO SOARES Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES afirmam que, [r]egistra-se a nulidade do v. acórdão recorrido, que decretou por intempestiva uma impugnação que continha preliminar de tempestividade devidamente fundamentada, negado vigência ao art. 56, § 2º do Decreto n.º 7.574/2011. 4.1. No presente Recurso, considerando a especialidade do cabimento, não se objetiva a revisar a tempestividade (ao passo que restou devidamente demonstrada nas razões do Recurso Voluntário). Em contrapartida, objetiva-se demonstrar a divergência de posicionamentos, visto que ainda que intempestiva, é crucial a análise de legitimidade e consequente instauração do contencioso administrativo por se tratar de questão de ordem pública. (f. 2.490; sublinhas deste voto) Analiso os arestos postos em confronto: RECORRIDO Nº 2201-010.365 PARADIGMA Nº 2202-003.740 RELATÓRIO Os responsáveis Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares apresentaram impugnação conjunta com os seguintes argumentos: - Tiveram acesso a integra dos documentos apenas em 07/10/2020, pois, embora notificados, não se encontravam cadastrados como responsáveis solidários no e-Cac antes dessa data, razão pela qual, requerem prazo RELATÓRIO Ficou consignado no voto condutor do acórdão da DRJ/BSB que, das alegações trazidas pela BOI VERDE ALIMENTOS LTDA. e pelo sr. JAIME VALLER, foram conhecidas apenas a arguição de tempestividade e não se conheceu das demais matérias por se entender que essas impugnações são intempestivas. Fl. 2736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 20 adicional para juntada de documentos. (...) Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: (...) INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. VOTO Os presentes Recursos Voluntários foram formalizados dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-los em suas alegações. De antemão, em relação aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares, apesar dos argumentos dos referidos recorrentes no sentido de que, por conta da pandemia, houve prejuízo no atendimento presencial, onde suscitam que sejam consideradas as impugnações perante o órgão julgado de piso, entendo que não assiste razão aos mesmos, pois, no período abrangido pelo prazo de impugnação concedido, em cuja ciência já vigorava a Portaria RFB 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o atendimento presencial já se encontrava normalizado pela referida portaria. Por conta disso, entendo que foi correta a decisão recorrida no sentido de não conhecer das impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários Flávio Hulse VOTO VENCEDOR Embora o recurso interposto pelo sr. Jaime Valler seja intempestivo, é de se apreciar a questão da sua responsabilidade solidária, pois se trata de legitimidade das partes, sendo pressuposto processual e matéria de ordem pública, devendo ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, ainda que de ofício. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor nesse sentido, da lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (...). Fl. 2737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 21 Pederneiras e Luiz Fernando Soares, devendo, portanto, ser negado provimento aos recursos voluntários dos mesmos. Embora do cotejo entre os acórdãos seja verificada discrepância fática, entendo que merece ser dado seguimento à matéria. Conforme se extrai do voto vencedor do acórdão paradigmático, o recurso voluntário seria intempestivo e, mesmo assim, teria a Turma passado a analisar as matérias de ordem pública nele suscitadas. Se a Turma paradigmática apreciou temáticas cognoscíveis ex officio trazidas em peça recursal que não preenche nem mesmo um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, certo que o faria em um recurso voluntário tempestivo, como ocorrera no caso em espeque. Além disso, apenas em reforço argumentativo, anoto que me parece ter o voto vencedor incorrido em lapso quanto afirma ser o recurso voluntário intempestivo, eis que consta no voto vencido do acórdão paradigmático que “o sr. Jaime Valler teve ciência do acórdão da DRJ em 30/03/2015 (f. 225); e, tempestivamente, na data de 27/04/2015 (f. 2356), apresentou o recurso voluntário de f. 2365/2440, por meio de procurador constituído, conforme procuração às f. 2443.” Creio que, assim como ocorreu no caso sob escrutínio, apresentadas impugnações intempestivas suscitando matérias de ordem pública que não foram conhecidas e, com o manejo de recursos voluntários tempestivos, pretendida a análise de temáticas cognoscíveis de ofício. De uma forma ou de outra, vislumbro a aptidão do paradigma nº 2202- 003.740 para dar seguimento ao recurso neste ponto. II – DO MÉRITO Tendo apenas uma das temáticas suscitadas superado o obstáculo da admissibilidade, passo a analisá-la. A pergunta devolvida a esta eg. Câmara, a qual se pretende uniformizar a interpretação da legislação, é a seguinte: com a apresentação de peça impugnatória intempestiva seria possível a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva contida em recurso voluntário tempestivo? Assim como na apelação, o recurso voluntário possui efeito devolutivo, de forma que as mesmas questões suscitadas e impugnadas em sede recursal serão apreciadas pela segunda instância. E, também por força do princípio da dialeticidade, vedada a formulação de novas teses, salvo em se tratando daquelas matérias de ordem pública, apreciadas até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Fl. 2738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 22 Contudo, tirante de dúvidas ser a tempestividade dos primeiros obstáculos a serem superados caso se pretenda a análise do mérito, mesmo que estejamos diante de matéria de ordem pública.4 A tempestividade, por ostentar a condição de requisito extrínseco de admissibilidade, é conditio sine quo non à apreciação do razões recursais. Colaciono alguns precedentes, todos proferidos pelo Tribunal da Cidadania nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido.5 ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido.6 4 Na seara tributária, tais matérias estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e a exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. 5 STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; destaques deste voto. Fl. 2739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 23 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015.) (...) VII. Agravo interno improvido.7 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. EXAME DE SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. Não conhecido o recurso especial, é incabível o exame de alegada matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade do bem de família. 6. Agravo interno não provido.8 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. 6 STJ. REsp nº 1633948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; destaques deste voto. 7 STJ. AgInt no AREsp nº 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; destaques deste voto. 8 STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 674.167/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; destaques deste voto. Fl. 2740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 24 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.9 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública - tal como a prescrição - somente podem ser apreciadas, na via do especial, se conhecido o recurso. 4. Agravo regimental improvido.10 No âmbito do processo administrativo fiscal, prescreve o art. 14 do Decreto nº 70.235/71 que “[a] impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” Pela literalidade da norma, se não apresentada impugnação tempestiva, logo não aberta a fase litigiosa. Entretanto, esta Relatora já argumentou ser possível a apreciação de matérias de ordem pública em recurso voluntário tempestivo, a despeito da intempestividade da impugnação. Entendia que, por ser função precípua deste eg. Conselho, realizar o controle da legalidade dos atos emanados pela Administração Tributária, certo que ser objetivo seria efetivar “a autotutela da legalidade pela Administração, ou seja, o controle da justa e legal aplicação das normas tributárias aos fatos geradores concretos. É um dos instrumentos para a efetivação da justiça tributária e para a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte.”11 Sustentava que, independentemente de os princípios norteadores do processo administrativo fiscal figurarem apenas na Lei nº 9.784/99, certo que não só detêm elevado vetor valorativo como também alastram a força axiológica dos valores fortamente consagrados na CRFB/88. No art. 2º do retromencionado diploma resta inequívoco que [a] Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, 9 STJ. AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015. 10 STJ. AgRg no REsp nº 1367534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015; destaques deste voto. 11 TORRES, Ricardo Lobo. Processo Administrativo Fiscal: Caminhos para o Seu Desenvolvimento. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 46, jul. 1999, p. 78. Fl. 2741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 25 moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao expressamente mencionar o princípio da segurança jurídica, quis o legislador proporcionar ao contribuinte o respeito aos ditames constitucionais, à legalidade, à certeza, à previsibilidade da ação estatal, bem como a salvaguarda de seus direitos. Além disso, ao mencionar estar o processo administrativo fiscal pautado na eficiência, quis o legislador fossem alcançados os melhores resultados da forma menos custosa possível, de modo a atender aos anseios dos jurisdicionados. Em novo escrutínio, tenho não ser esta a solução mais adequada. Não estou a negligenciar os motivos que outrora me levaram apreciar matérias de ordem pública em recursos voluntários tempestivos sem que tivesse sido o contencioso instaurado – quais sejam, princípios norteadores da Administração Pública –; entretanto, deixo a tê-los como suficientes para suplantar norma expressa aplicável ao processo administrativo fiscal. Transcrevo os motivos declinados pelo Cons. Leonam Rocha de Medeiros, designado como redator em acórdão de minha relatoria, que ofertam melhor desfecho à controvérsia ora devolvida: Do ponto de vista das normas da Administração Tributária, tenho que destacar que no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996, até a presente data não alterado, nem modificado, já constava enunciado prescrevendo que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Veja-se: Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Tem-se, ainda, que destacar que, nos moldes atuais, o Processo Administrativo Fiscal foi instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, mas, Fl. 2742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 26 hodiernamente, é regulamentado pelo Decreto n.º 7.574, de 2011, no qual consta que: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n.º 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1.º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2.º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) Neste diapasão, limito-me a conhecer o recurso voluntário na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se for confirmada a intempestividade, tem- se que compreender que a impugnação não terá instaurado o contencioso fiscal propriamente dito. Isto porque, o caso deve ser avaliado à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Portanto, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação tempestiva, enquanto isto o recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor a nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade, de igual modo, confirmando, ou não, a instauração do litígio. De mais a mais, observo que o disposto no art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, de 199912, confirma que o recurso fora do prazo não será conhecido, mas 12 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; § 2.º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Fl. 2743DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 27 avança e diz que este não conhecimento não impediria a Administração de rever de ofício o ato ilegal, salvo quando houvesse preclusão para a administração. Pois bem, para não deixar de enfrentar este ponto, assevero que entendo que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois, neste caso, penso que existe norma própria no Decreto n.º 70.235, o que afasta a aplicação supletiva e/ou subsidiária da Lei n.º 9.784, de 1999. É que o Decreto n.º 70.235 prevê que a lide não é instaurada com impugnação intempestiva, de modo que não poderia ensejar a manifestação de ofício do Colegiado, pois, sem litígio instaurado, não há competência e não havendo competência haveria uma espécie de preclusão para o Colegiado. Em regra, não há preclusão para autoridade julgadora, mas, nesta hipótese, a ausência de competência se assemelharia a preclusão citada na ressalva da norma em referência. A preclusão da impugnação ensejou a não instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. A norma do art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, nesta situação, portanto, destina-se a autoridade de origem (DRF), pois ela é a competente para o pronunciamento13 e para a apreciação da DRF não há preclusão. Considerando o até aqui esposado, entendo que é caso de conhecer apenas parcialmente o recurso voluntário, tão-somente no que se refere a analisar se a impugnação é realmente intempestiva.14 Sendo fato incontroverso a intempestividade da impugnação, sem a instauração do contencioso administrativo fiscal, obstada está a análise da preliminar de ilegitimidade passiva trazida à baila. Merece ser a decisão recorrida mantida. Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA. e conheço parcialmente do recurso especial de FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação” para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 13 Caso o litígio tivesse sido instaurado – mas não é o caso –, adianto que meu entendimento é que poderia ser conhecida a matéria até mesmo de ofício. 14 CARF. Acórdão nº 2202-005.734, sessão de 3 de dezembro de 2019. Tivemos ainda a oportunidade de, em coautoria, abordar a temática em: <https://www.conjur.com.br/2021-abr-21/direto-carf-intempestividade-materias- ordem-publica-vem-decidindo-carf/>. Fl. 2744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.834 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720891/2020-82 28 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação”, para, na parte conhecida, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 2745DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.723815/2018-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a prestação de serviço deste para a imobiliária autuada, esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes das comissões recebidas por estes contribuintes individuais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Uma vez presentes os requisitos materiais do lançamento, a nulidade absoluta do lançamento no processo administrativo fiscal carece da demonstração de que o ato administrativo foi realizado por pessoa incompetente ou que houve preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 2202-011.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a prestação de serviço deste para a imobiliária autuada, esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes das comissões recebidas por estes contribuintes individuais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Uma vez presentes os requisitos materiais do lançamento, a nulidade absoluta do lançamento no processo administrativo fiscal carece da demonstração de que o ato administrativo foi realizado por pessoa incompetente ou que houve preterição do direito de defesa. ACÓRDÃO Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Com o objetivo de prestigiar o trabalho desempenhado no acórdão recorrido, valho-me do seu relatório para elucidar o objeto da lide controlada neste processo. DA AUTUAÇÃO 1.1. Trata o presente lançamento da cobrança das contribuições previdenciárias correspondente à parte da empresa incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas a título de Comissões sobre a intermediação na venda de imóveis a segurados contribuintes individuais (corretores de imóveis), referentes aos serviços prestados ao sujeito passivo no período de 01/2014 a 12/2016 e a constatação, nos sistemas da RFB, da falta de recolhimento integral e omissão de informação em GFIP. 1.2. Conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração (Refisc), fls. 632/654, importa ressaltar o que segue. 2.1 - REMUNERAÇÃO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - PF: Conforme o contrato social e a alteração apresentada, vigente na data de ocorrência dos fatos geradores, o objeto social da empresa era a administração, intermediação, compra, venda e locação de bens imóveis próprios e de terceiros. Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 3 Dentro deste objeto social, para o desenvolvimento de suas atividades econômicas, a empresa necessita utilizar a mão de obra de Corretores de Imóveis. (...) Considerando que a atividade econômica principal da empresa, segundo seu contrato social e comprovante de inscrição e de situação cadastral na Receita Federal do Brasil, é a corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (CNAE 68.21-801). Considerando, ainda que a atividades secundárias se relacionam com o mercado imobiliário e que nas DIMOBs, dos anos-calendário de 2014 a 2016, constam elevados valores de intermediações na venda de imóveis, a existência de corretores se faz necessária, o que não foi identificado através das informações constantes nas GFIP informadas pela empresa. 1.3. Ademais, analisando um modelo de “Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Intermediação de Transações Imobiliárias”, firmado entre TDSP - Alta Vista IV Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA - CNPJ n° 13.647.517/0001-19 (como contratante) e a fiscalizada (como contratada), assim conclui a Autoridade Fiscal (fls. 642): Logo percebe-se que o corretor de imóveis, tendo ou não vínculo empregatício formal com a imobiliária, presta o serviço a ela e não ao cliente comprador do imóvel. A fiscalizada não reconheceu os serviços dos corretores de imóveis, na intermediação imobiliária, procurando transferir a responsabilidade pelo pagamento da comissão de venda que lhe é devida para o comprador do imóvel, e deixando de incluir os mesmos nas suas folhas de pagamento. Também não declarou nas GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social) e tampouco efetuou os recolhimentos das Contribuições Previdenciárias devidas. Diante de todo o exposto, verifica-se que, em relação aos serviços prestados pelos corretores de imóveis, constantes nas DIMOBs dos anos-calendário de 2014 a 2016, os mesmos caracterizam-se como Contribuintes Individuais, incidindo, portanto, Contribuições Previdenciárias sobre as comissões recebidas na intermediação de venda de imóveis para o Sujeito Passivo. 1.4. Para o fim de apurar os valores tidos por devidos foram analisadas as informações constantes nas DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias. 1.5. Para além do tratado, relata a Autoridade Fiscal a existência de pagamento de remuneração indireta a segurados contribuintes individuais, cujos salários de contribuição considerados estão demonstrados, em forma de planilha, às fls. 648/9, nas seguintes contas contábeis: a) 3.1.1.00.04 – Assessoria Jurídica – FRESS – Sem Crédito; b) 3.1.1.10.03 – Assessoria Comercial; c) 3.1.1.10.06 – Propaganda e Publicidade; d) 3.1.1.10.07 – Brindes e Comemorações; e) 3.1.1.10.11 – Despesas com Plantões de Vendas; f) 3.1.1.30.01 – Despesas de Condução; g) Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 4 3.1.1.30.05 – Refeições e Lanches; h) 3.1.1.30.29 – Aluguel de Imóveis; i) 3.1.1.30.36 – Confraternização. 1.6. Ainda, relata que foram verificados pagamentos efetuados a firmas individuais. Sobre o tema, assim se posiciona: A firma individual não tem personalidade diversa e separada da de seu titular, posto que são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo inscrição no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. Em razão disso, é inaceitável que o contribuinte deixe de tributar esses valores, mediante a utilização do subterfúgio de rotular os pagamentos efetuados a esses trabalhadores como sendo feitos a pessoa jurídica, com a finalidade precípua de furtar-se ao fiel cumprimento de suas obrigações tributárias, deixando, inclusive, de efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas, na forma da lei. Assim, uma vez constatado pelo exame fático da situação a caracterização de relação de trabalho entre a empresa contratante e a empresa contratada, o titular da firma individual deverá ser enquadrado como segurado obrigatório da previdência social, na condição de contribuinte individual, devendo a fiscalização não tomar conhecimento do contrato originariamente celebrado entre as partes e efetuar o correto enquadramento, com o lançamento das contribuições sociais devidas. 1.7. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP, pela ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 337-A, I, do Código Penal. 1.8. A ciência do Auto de Infração se deu, por “abertura de mensagem”, conforme termo lavrado às fls. 671, em 13/02/19. DA IMPUGNAÇÃO 2. Às fls. 678/718, encontra-se a Impugnação apresentada pela Autuada, por intermédio de patrono, tempestiva (fls. 938), com os seguintes argumentos sintetizados. 2.1. Após sumariar o Auto de Infração, articula que a controvérsia principal se cinge à natureza da relação existente entre a Impugnante e os corretores autônomos que a ela se associaram. 2.2. Ademais, articula pela nulidade do hostilizado Auto de Infração por cerceamento de defesa por violação frontal do disposto no art. 142 do CTN e do art. 10, III e IV do Decreto nº 70.235/72. 2.3. No mérito, articula pela ocorrência da decadência do direito de lançamento de parte dos tributos exigidos (competência janeiro/2014), com fundamento no art. 150, § 4º c/c art. 156, V, ambos do CTN. Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 5 2.4. Lado outro, no intuito de desconstruir a tese Fiscal calcada na existência de relação jurídica entre os corretores autônomos pessoas físicas e a Autuada, suscita os art. 722 a 729 do Código Civil, em conjunto com os ditames da Lei nº 6.530/78, para concluir que o ordenamento possibilita a atuação conjunta entre corretora imobiliária pessoa jurídica e corretores autônomos pessoas físicas sem que isso caracterize relação de subordinação ou subcontratação entre eles. 2.5. No tocante ao enquadramento dado ao empresário individual, discorre que tal recebe o mesmo tratamento dispensado às empresas em geral na legislação tributária e, assim, carece de sustentação o entendimento expressado pela Autoridade Fiscal, citando, inclusive, posicionamento da COSIT em tal sentido. 2.6. Ainda, quanto aos pagamentos verificados na contabilidade e atribuídos a contribuintes individuais, a Impugnante sustenta que não teria sido comprovado o caráter remuneratório destes, vez que diriam respeito a despesas necessárias para o desempenho de sua atividade. 2.7. Do quanto exposto, requer: (i) Seja DECLARADA A NULIDADE do auto de infração objeto do presente processo administrativo fiscal, tendo em vista que o Sr. AFRF não descreveu de maneira mínima e satisfatória quais procedimentos ou ações da IMPUGNANTE contrariaram ou descumpriram as normas indicadas genericamente como violadas, o que acabou dificultando o exercício de seu direito de defesa; (ii) Seja RECONHECIDA A DECADÊNCIA do direito de o Fisco Federal constituir o crédito tributário relativo à Contribuição Previdenciária Patronal do mês de janeiro/2014, de forma a CANCELAR a cobrança efetuada, tendo em vista o disposto no art. 150, § 4°, e no art. 156, inciso V, ambos do CTN; e (iii) No mérito, seja o auto de infração julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE e seja CANCELADA a cobrança por meio dele veiculada no valor total de R$ 11.175.434,40. 2.8. Por fim, protesta provar o alegado os todos os meios de prova admitidos em Direito, pedindo, ainda, a determinação de diligência fiscal. É a síntese dos fatos processuais relevantes. Sobreveio o Acórdão nº 16-89.221 - 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que por unanimidade de votos deu parcial provimento à impugnação para reconhecer a decadência para o lançamento do período de apuração 01/2014, bem como o decote do lançamento os valores lançados a título de remuneração indireta pagas a contribuintes individuais e relativo aos pagamentos realizados empresas individuais. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL. Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 6 Tendo havido pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, ainda que parcial, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, aplicando-se, assim, regra especial (art. 150, § 4º), restando aos casos em que não tenha havido qualquer pagamento (antecipação) a aplicação conjunta das previsões estampadas nos artigos 149, V e 173, I, ambos do CTN. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO ENTRE A IMOBILIÁRIA E OS CORRETORES AUTÔNOMOS. Os interesses harmonizáveis aos do corretor, a fim de dar azo ao nascimento ao vínculo contratual de corretagem, foram, sem dúvida, os da Autuada, donde sobrevém, inexoravelmente, que a verdadeiro vínculo jurídico contratual foi estabelecido entre uns e outra. Tendo havido o exercício de atividade econômica remunerada por parte dos corretores de imóveis em decorrência de contrato de corretagem faticamente avençado entre estes e a Autuada – fato imponível –, desponta configurada a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato jurígeno tributário – hipótese de incidência. CORRETAGEM. PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA. LEGALIDADE. Foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (tema 938), que é válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. LANÇAMENTO DE IMPORTÂNCIA REPUTADA DEVIDA. COMPROVAÇÃO DE RECUSA OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DOS DOCUMENTOS/ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS. A Autoridade Fiscal pode lançar de ofício importância que reputar devida, mas quando ocorrer recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, casos nos quais o ônus da prova resta invertido cabendo, assim, à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. FIRMA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA. Frente à legislação tributária-previdenciária, o Empresário Individual (ainda que tratado sob a vetusta nomenclatura de “Firma Individual”) recebe o tratamento equivalente ao dispensado às empresas em geral, de modo que, ao atuar na prestação de serviços, por exemplo, através de seu CNPJ, o efetivo prestador do serviço é o Empresário Individual/Firma Individual, e não a pessoa física. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 7 O sujeito passivo tomou conhecimento do acórdão de impugnação 15.10.2019 por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico, apresentando o competente Recurso Voluntário em 08.11.2019, devolvendo a este colegiado a discussão relativamente ao vínculo existente entre o recorrente e os corretores autônomos. Em síntese, alega que a natureza da relação existente é de parceria e não de prestação de serviços, acrescentando que tais profissionais são remunerados pelos adquirentes das unidades imobiliárias. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO Em apertada síntese, argumenta o recorrente a nulidade da autuação que teria realizado a mera citação de dispositivos legais, sem a devida correlação, resultando na falta de clareza na descrição dos fatos e a imprecisão no enquadramento da conduta do sujeito passivo, de tal sorte que lhe teria sido prejudicado o seu direito constitucional a ampla defesa. As nulidades no processo administrativo fiscal não devem ser apenas alegadas, mas as consequências desta suposta nulidade devem ser de tal monta que reste prejudicado o direito de defesa do contribuinte, nos termos dos artigos 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 8 em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura da impugnação e do recurso voluntário, entendo que o sujeito passivo bem compreendeu a acusação fiscal que lhe foi imputada, quanto a suposta existência de relação de prestação de serviços entre ele e os corretores autônomos. A defesa foi cirúrgica em identificar o cerne do questionamento refutando a acusação fiscal. Na realidade, foi o recorrente quem não se desincumbiu de demonstrar qualquer restrição ao seu direito de defesa, apenas alegando o prejuízo, sem realizar a devida correlação entre este e o lançamento fiscal. Entendo que os pressupostos materiais do artigo 142, do Código Tributário Nacional, também foram plenamente atendidos quanto a verificação do fato gerador, a delimitação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ressalto que eventual nulidade associada ao enquadramento legal, conforme suscitado pelo recorrente, diz respeito a sua ausência e não ao correto enquadramento, sendo este último matéria meritória que será enfrentada no momento oportuno. Assim sendo, nenhum reparo à decisão proferida no acórdão guerreado, uma vez que não visualizo qualquer restrição ao direito constitucional a ampla defesa do recorrente, motivo pelo qual rejeito a preliminar. MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Quanto a matéria meritória, o recorrente desenvolve sua argumentação sustentando que os corretores autônomos não lhe prestam serviços, mas que se associaram para a consecução de contrato de corretagem, conforme autorizativo legal do Código Civil e na Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis. O Recurso Voluntário foi acompanhado de citação a acórdãos deste CARF e menção a parecer jurídico emitido pelo Senhor Carlos Ayres Brito, Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, que vão de encontro com a tese defensiva da ausência da prestação de serviço entre os corretores autônomos e o recorrente. Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 9 Antes de se adentrar propriamente nas questões envolvendo o mérito, é preciso registrar que são de reprodução obrigatória por este colegiado apenas as decisões vinculantes, que excepcionam o artigo 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, não se constituindo decisões pretéritas em normas complementares, enquanto não tenha eficácia normativa atribuída por lei. Feitas estas considerações iniciais, passemos a apreciar a acusação, conforme excertos pinçados do relatório fiscal: Considerando que a atividade econômica principal da empresa, segundo seu contrato social e comprovante de inscrição e de situação cadastral na Receita Federal do Brasil, é a corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (CNAE 68.21-8-01). (...) Verificamos que, embora os corretores sejam chamados de autônomos, possuem acesso aos sistemas de tecnologia, e-mail, recebimento de SMS, permissão para comparecimento aos estandes de vendas ou uso da estrutura de apoio da imobiliária. A eles também é franqueado a licença de marcas da imobiliária para uso em cartões de apresentação e assinatura eletrônica. (...) Dentre os serviços prestados pela fiscalizada, na intermediação de venda de imóveis da contratante, está o gerenciamento e controle da disponibilidade diária de corretores de imóveis nas unidades do empreendimento. (...) Neste outro item do contrato (alínea “f”), verifica-se que a fiscalizada tem o dever de assegurar que os corretores estejam permanentemente no estande de vendas. Tal função, de controle de frequência e horário, só é possível mediante uma relação obrigacional entre a fiscalizada e os corretores. Ainda, pela alínea “h”, nota-se que a fiscalizada deve suportar as despesas de recrutamento, organização e remuneração da equipe de vendas. Todas essas observações reforçam o vínculo existente entre a fiscalizada e os corretores de imóveis - pessoa física. Neste item do contrato, verificamos que a fiscalizada fica autorizada a descontar do preço total do imóvel a comissão devida a ela e as profissionais autônomos a ela subordinados. (...) Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 10 Cabe, ainda, salientar, que o corretor precisa da intermediação da empresa imobiliária para a realização da venda, porque conforme dispõe o art. 5º do Decreto 81.871/78: “Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado”. Logo percebe-se que o corretor de imóveis, tendo ou não vínculo empregatício formal com a imobiliária, presta o serviço a ela e não ao cliente comprador do imóvel. (...) Diante de todo o exposto, verifica-se que, em relação aos serviços prestados pelos corretores de imóveis, constantes nas DIMOBs dos anos-calendário de 2014 a 2016, os mesmos caracterizam-se como Contribuintes Individuais, incidindo, portanto, Contribuições Previdenciárias sobre as comissões recebidas na intermediação de venda de imóveis para o Sujeito Passivo. (...) Por sua vez, o recorrente sustenta que inexiste tal relação de prestação de serviços com os corretores autônomos, considerados por ele como parceiros, uma vez que inexistiria qualquer subordinação entre eles, defendendo a aplicação dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 6º da Lei nº 6.530/1978, na redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015: Art. 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 1º As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2º O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3º Pelo contrato de que trata o § 2º deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4º O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 11 não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) A inclusão dos §§ 2º, 3º e 4º ao artigo 6º da Lei 6.530/1978 se deu pela Lei nº 13.097/2015, não se aplicando retroativamente, o que tona ineficaz este fundamento para a refutação de fatos anteriores a data de sua vigência. Inobstante isso, a leitura que faço dos dispositivos legais mencionados é sobre a possibilidade de atuação conjunta entre o corretor autônomo e a imobiliária, mas para que isso se efetive, não há que se existir qualquer relação de comando entre eles, uma vez que para sua configuração deve restar configurada absoluta igualdade de forças e desígnios, assegurada a participação sindical, a fim de que sejam resguardados os interesses dos corretores e assegurados os estreitos limites legais. Senão vejamos os termos em que tais ajustes foram realizados entre o recorrente e os corretores autônomos (fls. 217 a 239): (...) 1.2. A IMOBILIÁRIA franqueará ao CORRETOR AUTÔNOMO - ASSOCIADO que assim lhe solicitar ao aderir ao regulamento geral e código de ética: a) relação dos Produtos Imobiliários colocados à venda pelos incorporadores ou proprietários contendo seu descritivo e preços; b) o direito de propor a potenciais clientes compradores as condições de compra para os produtos imobiliários, ficando, desde já, certo e ajustado, que o CORRETOR AUTÔNOMO - ASSOCIADO não é e não deve se apresentar aos compradores como mandatário ou preposto da IMOBILIÁRIA, proprietário ou incorporador; c) acesso aos sistemas de tecnologia da IMOBILIÁRIA, e-mail, recebimento de SMS, permissão para comparecimento aos estandes de vendas o uso da estrutura de apoio da IMOBILIÁRIA; d) licença de marcas da IMOBILIÁRIA para uso em cartões de apresentação e assinatura eletrônica. (...) 1.5. A IMOBILIÁRIA e o CORRETOR AUTÔNOMO - ASSOCIADO respondem pelos danos que causarem aos incorporadores, proprietários ou aos seus clientes compradores decorrentes de sua ação ou omissão, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e criminal em que venham a incorrer. 1.6. A presente associação ou parceria não prevê obrigação de exclusividade entre as partes. (...) Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 12 3.1. Tanto a IMOBILIÁRIA quanto ao CORRETOR AUTÔNOMO - ASSOCIADO serão remunerados pelos seus clientes compradores em decorrência da corretagem que aproveitará aos compradores nos negócios obtidos em relação aos produtos imobiliários. Ambos, observarão o rateio na forma do artigo 728 do código civil e disposições específicas de acordos comerciais entre imobiliária e corretor autônomo associado, o que pode resultar em percentuais maiores para imobiliária em razão da estrutura franqueada ao corretor autônomo associado. (...) O primeiro ponto que chama atenção é que os ajustes entre a imobiliária recorrente e os corretores autônomos são padronizados, em que este último deve aderir ao Código de Ética da Imobiliária, a fim de que tenha acesso aos Produtos Imobiliários disponibilizados. Que inobstante os termos ajustados prevejam que o corretor não deva se apresentar como mandatário ou preposto da imobiliária, tem licença para utilizar sua marca em cartões de apresentação e assinatura eletrônica. Ademais, a remuneração do corretor autônomo observará o rateio na forma do artigo 728 do código civil e “disposições específicas de acordos comerciais entre imobiliária e corretor autônomo associado, o que pode resultar em percentuais maiores para imobiliária em razão da estrutura franqueada ao corretor autônomo associado”. Pois bem, observa-se uma nítida antinomia entre as disposições contratuais, que por um lado fazem expressas ressalvas quanto a inexistência de qualquer tipo de vínculo de prestação de serviço com a imobiliária, mas não se exime em determinar como os corretores autônomos devem se conduzir, inobstante autorizar o uso de seus signos no contato com o público externo de modo a deixar evidente que atuam em seu nome. O julgador de piso, bem compreendeu a questão, argumentando que o contrato de corretagem previsto na legislação civilista tem por objeto reunir comprador e vendedor, geralmente no interesse deste último, embora não seja vedada a contratação do corretor pelo comprador, de tal sorte que não pode preponderar o interesse da imobiliária, que se for o caso restará demonstrada a prestação de serviço a esta. 6.17. Ademais, impende registrar que, no caso vertente, a imobiliária, tendo sido contratada para a comercialização de imóveis, buscou, por intermédio dos corretores autônomos, dar concreção a sua atuação, também via contrato, fazendo, assim, as vezes do incumbente/comitente em face dos últimos. [...] 6.20. Destarte, o efetivo promitente vendedor (incorporadora) contratou a imobiliária (Impugnante) para intermediar vendas e esta, por seu turno, buscou o concurso dos corretores autônomos (subcontratação fática), os reais intermediários dos negócios jurídicos principais (compra e venda). 6.21. Como materialização de tal entendimento, tem-se acostados aos autos exemplos de “Acordos Operacionais”, fls. 217/239, juntados pela Autoridade Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 13 Fiscal, e “Acordos Operacionais” e “Contratos de Associação”, trazidos pela Impugnante, fls. 783/798, todos dando conta da formalização da confluência de esforços entre a Autuada e corretores autônomos na persecução de objetivos comuns – comercialização das unidades. 6.22. Assim, desponta da análise da legislação que a incumbência pelo pagamento dos corretores (comissão) deve ser atribuída àquele que os tenha contratado solicitando a sua intervenção. 6.23. Desta sorte, diante dos fatos encordoados, imperioso concluir-se que os interesses contrapostos, mas harmonizáveis aos do corretor, a fim de dar azo ao nascimento ao vínculo contratual de corretagem, foram, sem dúvida, os da Autuada, donde sobrevém, inexoravelmente, que o verdadeiro vínculo jurídico contratual foi estabelecido entre uns e outra. Concordo com o entendimento do julgador de piso. Não é possível argumentar que tais corretores foram contratados diretamente pelos compradores, ainda que estes sejam responsáveis pelo pagamento. Ressalte-se que inexiste prévia contratação do corretor pelos supostos compradores, cabendo ainda observar que nos termos do inciso V do artigo 20, da Lei nº 6.530, de 1978, é vedado ao corretor anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito. Donde resta concluir que não fosse pela existência de anterior ajuste entre as incorporadoras vendedoras e a imobiliária autuada, os corretores autônomos não poderiam exercer o seu mister com a autonomia profissional necessária para se configurar um contrato de parceria. Portanto, entendo que está configurada a prestação de serviços entre a autuada e seus corretores, mormente porque a intermediação imobiliária é o seu objeto social, que não poderia ser realizada sem a atuação destes profissionais. À propósito, desta conclusão não destoa a jurisprudência administrativa da Câmara Superior em casos já anteriormente julgados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vínculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. Número da Decisão 9202-011.095 – Processo nº 10166.729629/2013-29 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 14 Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE. O pagamento de comissão efetuado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de descaracterizar a prestação, à imobiliária, de serviços de intermediação junto a terceiros. Comprovada a ocorrência da prestação de serviços, é da imobiliária a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. Número da Decisão 9202-005.455 – Processo nº 10166.722561/2011-95 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. ATUAÇÃO EM NOME DA IMOBILIÁRIA. CORRETOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestem serviço, sendo que eventual acerto para a transferência do ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN. Número da Decisão 9202-009.659 – Processo 10166.724556/2014-60 Ressalto, outrossim, o tópico do ajuste entre os corretores autônomos e o recorrente no tocante à remuneração devida a estes profissionais: “Ambos, observarão o rateio na forma do artigo 728 do código civil e disposições específicas de acordos comerciais entre imobiliária e corretor autônomo associado, o que pode resultar em percentuais maiores para imobiliária em razão da estrutura franqueada ao corretor autônomo associado”. Tal cláusula contratual demonstra de maneira inequívoca que os corretores autônomos e a autuada não estão em pé de igualdade, sobrepujando os interesses da imobiliária e colocando o prestador em situação de inferioridade. A propósito a atuação do sindicato da categoria é elemento necessário ao acordo de parceria, de modo a se assegurar a autonomia funcional, que inexiste nos documentos de fls. 217/239, sendo que em vários destes ajustes, sequer consta com número de identificação do corretor autônomo na entidade de classe (§§ 2º e 3º do artigo 6º da Lei nº 6.530/78, na redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Embora a atuação de ambos, imobiliária e corretores, possam ser convergentes, especialmente porque a remuneração destes últimos depende do sucesso da transação, isso não descaracteriza o fato de existir a prestação de serviços dos corretores à imobiliária ou a atuação em nome desta, mormente em situações em que prepondera nesta o risco da atividade empresarial, cabendo realizar os investimentos, coordenar e supervisionar a atuação dos Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 15 corretores, limitando a sua atuação profissional, o que é absolutamente incompatível com uma relação de parceria. Cabe observar que é irrelevante o fato de os corretores serem remunerados diretamente pelos compradores, o que não infirma a prestação de serviços existente com a imobiliária, nos termos do artigo 123, do Código Tributário Nacional: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Sem pretender ser prolixo, o artigo 12, V, da Lei 8.212/1991, considera segurado obrigatório da previdência social o contribuinte individual: (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; Logo, dada a solidariedade e universalidade do sistema previdenciário nacional, todos são compelidos a contribuir com as devidas contribuições sociais, incidente sobre seu salário de contribuição. À propósito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 458 se pronunciou em caso análogo, quanto a incidência de contribuição previdenciária incidente sobre a comissão paga a corretor de seguros: A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (Súmula nº 458, do STJ) Com isso quero dizer que qualquer que tenha sido a intenção do legislador com a inclusão dos §§ 2º, 3º e 4º ao artigo 6º da Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis pela Lei nº 13.097/2015, inquestionável a incidência de contribuições previdenciárias sobre as comissões a ele pagas ou devidas. Assim sendo, vez que caracterizada a prestação de serviços entre os corretores autônomos e a imobiliária, correta a manutenção do lançamento. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 16 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Senhor Presidente, congratulo o conselheiro-relator pela minudente análise do quadro, e adiro às conclusões apresentadas por Sua Senhoria. Faço esta declaração de voto tão-somente para contemporizar esse acompanhamento à voto-vencido em assentada anterior, em recurso que versava sobre questão tangente, relativa aos critérios decisórios determinantes à diferenciação entre pejotização ilícita para fins tributários, de um lado, e terceirização ou associação lícitas para fins tributários, do outro. No referido julgamento, assim me manifestei: Senhor Presidente, parabenizo o conselheiro-relator pelo cuidado e pela profundidade da análise realizada, mas peço licença à Sua Senhoria e à maioria formada para apresentar um modo diverso de leitura do quadro fático jurídico. Segundo se depreende do voto-condutor lido durante a sessão de julgamento, o conselheiro-relator destacou quatro elementos determinantes para entender ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento de estruturação de atividade econômica segundo os limites permitidos pela legislação de regência, e que, ao próprio turno, indicariam a presença de relação de prestação de serviços com subordinação, em intensidade suficiente para caracterização de vínculo empregatício, ou ao menos de contratação de serviços autônomos (terceirizados). Nos termos dos debates orais, compreendeu-se que tais elementos seriam: A insuficiência de estrutura física para a prestação dos serviços, índice da inadequação dos contratados para organizar e gerir as atividades por si desempenhadas, e, consequentemente, da existência de subordinação e da confusão entre as atividades desenvolvidas por contratantes e contratados; A vedação do uso de técnica de cálculo da participação dos sócios ou dos associados dissociada do investimento, porquanto a legislação de regência somente admitiria uma única forma de remuneração desses agentes econômicos, baseada no quanto cada um teria investido na formação do capital social da pessoa jurídica; Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 17 A circunstância de essa forma de arranjo das divisões de risco, investimentos, e aportes de conhecimento, ação, ou imateriais implicar a descaracterização desses sócios e associados como segurados individuais obrigatórios da seguridade social; A ausência de pagamento de valores prefixados, a título de pró-labore. Dada que minha percepção sobre os parâmetros de controle projetados a partir da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal é bem conhecida deste Colegiado, repetirei os fundamentos já escritos para os casos análogos julgados neste mês de novembro, e, muito suscintamente, justificarei as razões pelas quais entendo que a mesma solução deveria ser dada ao caso em exame. 1. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO COM A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO DOS INGRESSOS COMO REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ASSALARIADO OU PELO TRABALHO AUTÔNOMO TERCEIRIZADO. 1.a. Inafastabilidade do exame de pertinência e de aplicabilidade de orientações vinculantes. confirmação ou afastamento de distinguishing. Etapa inerente incapaz de violar a autoridade do precedente. Para bem aplicar um precedente, é necessário compreender sua extensão. Não se trata de uma operação trivial. Com o auxílio de Becker, deve-se temer “presumir conhecer aquilo que se supõe óbvio”1. O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o Min. Victor Nunes Leal, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Aplicar um precedente a um caso divergente significa “violar” a respectiva autoridade tanto quanto deixar de aplicá-lo a um caso correto. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. 1 Paráfrase minha. O original pode ser recuperado de BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª Ed., São Paulo: Lejus, 1998, p. 11. Sabe-se também que a frase é uma adaptação de ideia já veiculada por outros pensadores. Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 18 Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 19 O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) Portanto, faz-se necessário examinar os precedentes vinculantes aplicáveis, sem que se possa aprioristicamente deles extrair qualquer conclusão2. 2 Apesar de aparentemente óbvia e truísta, essa formulação tem por móvel análises diacrônicas, posteriores ao ato de aplicação do precedente, acerca de eventual ciência e intenção em suposta má aplicação dessas Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 20 1.B. A orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal Como visto, o desate da questão posta ao controle deste Colegiado demanda entender qual a orientação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal. A revolução digital transformou profundamente as estruturas produtivas e laborais, criando um descompasso entre a realidade econômica contemporânea e as categorias jurídicas herdadas do século XX. Como observou o Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da ADPF 324, transitamos do modelo fordista- taylorista, caracterizado pela integração vertical e execução interna de toda a cadeia produtiva, para arranjos flexíveis e especializados, nos quais a coordenação e o controle realizam-se remotamente através de recursos tecnológicos. Essa transformação estrutural, que o Ministro denominou de revolução tecnológica, introduziu não apenas novos vocabulários e semânticas, mas fundamentalmente novas formas de organização do trabalho que desafiam as classificações binárias tradicionais. Nesse contexto de profunda mutação, o Supremo Tribunal Federal deparou-se com a necessidade de harmonizar os valores constitucionais da livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho, tarefa que realizou através de três decisões paradigmáticas que, embora aparentemente tratassem de questões distintas, convergem para um mesmo princípio ordenador, segundo minha leitura dos precedentes originários: A hipossuficiência concreta da pessoa natural como critério determinante para distinguir relações legítimas de trabalho daquelas que configurariam fraude ou simulação. A análise sistemática dos fundamentos adotados pelo STF na ADPF 324, na ADC 66 e no RE 958.252 revela uma notável convergência conceitual que transcende as aparentes diferenças temáticas entre terceirização, pejotização e questões tributárias. Na ADPF 324, ao declarar constitucional a terceirização de qualquer atividade econômica, o Tribunal fundamentou sua decisão nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, reconhecendo que a Constituição não impõe modelo produtivo específico nem veda estratégias empresariais flexíveis. Contudo, implícita nessa decisão encontra-se a premissa de que tal liberdade opera legitimamente quando os agentes econômicos envolvidos possuem capacidade negocial efetiva. Similarmente, na ADC 66, ao validar a contratação de serviços intelectuais através de pessoa jurídica, a Ministra Cármen Lúcia enfatizou a necessária compatibilização entre liberdade de organização econômica e valores sociais do trabalho, sugerindo que tal equilíbrio pressupõe partes contratantes em orientações vinculantes, conforme exposto no XI Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, ocorrido em Brasília, no mês de agosto de 2025. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 21 condições de autodeterminação. O RE 958.252, por sua vez, ao estabelecer limites para o reconhecimento de vínculo empregatício em contextos de prestação de serviços, também considerou implicitamente a autonomia real dos prestadores como elemento diferenciador. Essa tríade jurisprudencial, portanto, não apenas legitima novas formas contratuais, mas estabelece-lhes um limite material: a ausência de hipossuficiência concreta do contratado. A hipossuficiência concreta emerge, assim, como critério jurídico unificador capaz de conferir coerência sistêmica às decisões do STF e segurança jurídica aos agentes econômicos. Diferentemente da hipossuficiência presumida que caracteriza genericamente as relações trabalhistas tradicionais, a hipossuficiência concreta demanda análise casuística das condições materiais, educacionais, econômicas e negociais do prestador de serviços. Trata-se de verificar se a pessoa natural possui efetiva capacidade de negociar condições contratuais, diversificar sua clientela, assumir riscos empresariais e organizar autonomamente sua atividade profissional. Quando presente tal capacidade, legitimar-se-ia a contratação através de pessoa jurídica ou terceirização; quando ausente, configurar-se-ia a necessidade de proteção trabalhista independentemente da roupagem formal adotada. Esse critério apresenta a vantagem de superar a artificialidade da dicotomia atividade-fim versus atividade-meio, que, como observou o Ministro Luiz Fux, ignora a dinâmica da economia moderna e a constante mutação do objeto social das empresas. A hipossuficiência concreta permite, ademais, distinguir situações genuínas de empreendedorismo e prestação autônoma de serviços daquelas que constituem mera simulação destinada a elidir direitos trabalhistas ou obrigações tributárias. A superioridade do critério da hipossuficiência concreta sobre outros parâmetros tradicionalmente utilizados manifesta-se em múltiplas dimensões. Primeiramente, ele harmoniza-se com a realidade econômica contemporânea, na qual, conforme exemplificado pelo Ministro Fux através do caso da Apple e Foxconn, produtos finais resultam frequentemente de complexas cadeias de valor envolvendo múltiplos agentes especializados. A tentativa de classificar tais relações através da dicotomia atividade-fim/meio revela-se não apenas imprecisa, mas contraproducente, pois desconsidera as vicissitudes da especialização produtiva moderna. Em segundo lugar, o critério da hipossuficiência concreta respeita a autonomia da vontade quando esta efetivamente existe, permitindo que profissionais qualificados e com poder de barganha optem legitimamente por arranjos contratuais diversos do vínculo empregatício tradicional. Terceiro, e talvez mais importante, esse critério protege aqueles que verdadeiramente necessitam da tutela trabalhista, independentemente de artifícios formais ou classificações abstratas de atividades. A observação das práticas empresariais contemporâneas sugere que muitos trabalhadores, embora formalmente constituídos como pessoas jurídicas, encontram-se em situação de dependência econômica e subordinação fática idêntica à de empregados tradicionais, enquanto Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 22 outros, prestando serviços idênticos, gozam de autonomia real e diversificação de clientela. A articulação entre liberdade econômica e proteção do trabalhador vulnerável, longe de constituir antinomia, revela-se como complementaridade necessária quando mediada pelo critério da hipossuficiência concreta. A Constituição Federal, ao estabelecer como fundamentos da República tanto os valores sociais do trabalho quanto a livre iniciativa, não criou princípios mutuamente excludentes, mas diretrizes que demandam harmonização contextual. O reconhecimento da legitimidade de formas flexíveis de contratação, conforme estabelecido pelo STF, não implica desproteger trabalhadores vulneráveis, mas sim reconhecer que nem toda prestação de serviços configura relação de emprego. A hipossuficiência concreta funciona como elemento de calibragem dessa equação, permitindo que a liberdade contratual prevaleça quando as partes possuem efetiva capacidade negocial, ao mesmo tempo em que aciona a proteção trabalhista quando tal capacidade mostra-se fictícia ou meramente formal. Essa abordagem revela particular pertinência no contexto da economia digital e das plataformas tecnológicas, onde a classificação dos prestadores de serviços tem gerado intensos debates jurídicos. A aplicação do critério da hipossuficiência concreta permitir-nos-ia distinguir, por exemplo, entre programadores altamente qualificados que prestam serviços a múltiplas empresas e motoristas de aplicativo em situação de dependência econômica exclusiva, ainda que ambos operem formalmente como autônomos. A adoção da hipossuficiência concreta como critério determinante geraria consequências práticas significativas para a segurança jurídica e a eficiência do sistema judicial. Em primeiro lugar, proporcionar-se-ia maior previsibilidade aos agentes econômicos, que poderiam estruturar suas relações contratuais com base em parâmetros objetivos e verificáveis, reduzindo a zona de incerteza que atualmente caracteriza decisões sobre terceirização e pejotização. A tendência observável no contexto empresarial brasileiro indica crescente demanda por critérios claros que permitam distinguir situações lícitas de fraudes, necessidade que o critério da hipossuficiência concreta atenderia com maior precisão que as categorias tradicionais. Ademais, facilitar-se-ia o trabalho dos órgãos de fiscalização trabalhista e tributária, que disporiam de parâmetro unificado para avaliar a legitimidade de arranjos contratuais, superando a atual fragmentação de entendimentos entre diferentes instâncias administrativas e judiciais. A propósito, o recente julgamento da Reclamação 71.838 pelo STF, no qual o Ministro Cristiano Zanin e a 1ª Turma cassaram decisão do CARF que desconsiderava os precedentes sobre terceirização, exemplifica a necessidade de critérios uniformes que evitem decisões contraditórias entre órgãos administrativos e judiciais. Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 23 A análise das idiossincrasias de cada caso concreto, longe de representar insegurança jurídica, constituiria aplicação coerente do princípio da primazia da realidade sobre a forma, tradicionalmente acolhido pelo direito do trabalho brasileiro. O que se propõe não é casuísmo arbitrário, mas a construção de parâmetros objetivos de aferição da hipossuficiência concreta, tais como: grau de dependência econômica do tomador de serviços, possibilidade efetiva de recusa de trabalhos, capacidade de estabelecimento autônomo de preços e condições, existência de estrutura empresarial própria, diversificação de clientela, assunção real de riscos do negócio e qualificação profissional diferenciada. Esses elementos, analisados conjuntamente, permitiriam distinguir com maior precisão situações de genuína autonomia daquelas que configuram subordinação disfarçada. A crescente sofisticação das relações produtivas exige igual sofisticação dos instrumentos jurídicos de análise, superando-se classificações binárias inadequadas à complexidade contemporânea. Poder-se-ia objetar que o critério da hipossuficiência concreta introduziria excessiva subjetividade nas decisões judiciais, comprometendo a segurança jurídica que se pretende alcançar. Tal objeção, contudo, desconsidera que a atual aplicação da dicotomia atividade- fim/meio já padece de intensa subjetividade e variação jurisprudencial, como reconheceu o próprio Ministro Barroso ao afirmar que a jurisprudência trabalhista sobre terceirização tem sido oscilante e não estabelece critérios claros e objetivos. A hipossuficiência concreta, ao contrário, permitiria o desenvolvimento de padrões jurisprudenciais progressivamente mais precisos, construídos através da análise reiterada de casos similares. Não menos importante, a verificação de elementos objetivos como dependência econômica, diversificação de clientela e autonomia organizacional conferiria maior concretude à análise judicial do que tentativas de classificar abstratamente atividades empresariais em constante mutação. A convergência identificada nas decisões do STF não constitui mera coincidência, mas reflexo da necessidade de adaptar o ordenamento jurídico às transformações estruturais da economia sem abandonar a proteção aos trabalhadores genuinamente vulneráveis. O reconhecimento da hipossuficiência concreta como denominador comum dessas decisões oferece caminho interpretativo capaz de harmonizar valores constitucionais aparentemente conflitantes, respeitando tanto a liberdade de organização empresarial quanto a dignidade do trabalho humano. A consolidação desse critério como parâmetro decisório principal em casos envolvendo novas formas de contratação laboral representaria evolução natural da jurisprudência do STF, conferindo-lhe coerência sistêmica e efetividade prática. Somente através de critérios que captem a complexidade das relações produtivas contemporâneas poder-se-á construir sistema jurídico capaz de promover simultaneamente inovação econômica e justiça social, superando falsas dicotomias que obstaculizam o desenvolvimento nacional equilibrado. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 24 Deve-se também ter presente, a partir da recursividade da competência do Supremo Tribunal Federal, que lhe permite modificar retroativamente a interpretação das orientações fixadas há mais ou menos tempo (em processos chamados por vezes de evolução, constituição viva, neoconstitucionalismo, superação, dentre outros), de modo mais ou menos explícito. Assim, ao aplicador tardio das orientações testadas e modificadas pelo próprio Supremo, cabe a confortável posição de contar com um acervo de precedentes formados especialmente em reclamações constitucionais, mas não somente nelas, para realinhar-se ao modo como a Corte Suprema deseja que determinadas questões sejam resolvidas, conforme a quadra espaçotemporal do ato de aplicação. Nesse contexto, este Colegiado tem a vantagem de contar com tais referências, como o julgamento da mencionada Rcl 71.838, que cassou um acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de cujo julgamento tive a honra de participar como suplente convocado. Na ocasião, embora eu tivesse lido o quadro fático-jurídico do caso de modo a divisar o distinguishing a sugerir a inaplicação da orientação vinculante, o STF entendeu de modo mais amplo, novamente, a partir do conceito de hipossuficiência concreta, em minha leitura. O acórdão foi proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, sob a relatoria do Ministro Cristiano Zanin. Como se lê no referido acórdão, o processo teve como agravante a União, representada pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Figurou como interessado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, sem representação processual nos autos. A controvérsia originou-se de agravo regimental3 interposto contra decisão monocrática que havia julgado procedente a reclamação constitucional para cassar decisão administrativa proferida pelo CARF. A decisão cassada havia afastado a licitude da terceirização de serviços e reconhecido a existência de vínculo de emprego entre os sócios das empresas prestadoras e os reclamantes (a contribuinte), contrariando assim os precedentes vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 324 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade 66, ambas do Distrito Federal. O Tribunal enfrentou duas questões fundamentais: primeiro, a possibilidade de reclamação constitucional contra ato administrativo; segundo, se houve, no caso concreto, afronta aos precedentes vinculantes do Supremo que autorizam a terceirização de qualquer atividade econômica e outras formas de contratação alternativas à relação tradicional de trabalho. 3 Por cacoete legado, refiro-me sempre a agravo regimental, no âmbito do STF, e não a agravo interno. Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 25 Em suas razões de decidir, o acórdão estabeleceu que não seria necessário encaminhar o processo ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as reclamações constitucionais devem, em princípio, ser julgadas pelas Turmas, conforme dispõe o artigo 9º, inciso primeiro, alínea "c", do Regimento Interno da Corte4. O julgado reafirmou que, nos termos do parágrafo segundo do artigo 102 da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Registrou-se que a reclamação constitui instrumento previsto para garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecido no artigo 102, inciso primeiro, alínea "l", da Constituição Federal, e que se admite sua utilização contra atos que afrontem decisões proferidas pela Suprema Corte em ações declaratórias de constitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade ou arguições de descumprimento de preceito fundamental. No mérito, o acórdão concluiu que, ao reconhecer a incidência de vínculo empregatício também em relação aos serviços prestados e aos pagamentos efetuados à pessoa jurídica, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, especialmente os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas. Por essas razões, a Primeira Turma, por maioria de votos, negou provimento ao agravo regimental e, com fundamento no parágrafo onze do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorou em dez por cento os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos os Ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, que divergiram do entendimento da maioria. A sessão de julgamento realizou-se de forma virtual, entre quatorze e vinte e um de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, com a participação dos Ministros Cristiano Zanin, que presidiu a sessão, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Referido precedente foi assim ementado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 66/DF E NA ARGUIÇÃO DE 4 Alteração de competência interna relativamente recente. Nem sempre foi assim. A competência interna era definida pelo órgão afrontado: decisões plenárias vilipendiadas deveriam ser protegidas pelo Pleno, enquanto decisões fracionárias desrespeitada, seriam guardadas pela respectiva Turma prolatora. Omnia mutatur, nihil inherit. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 26 DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. LIBERDADE DE INICIATIVA E DE ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação para cassar a decisão administrativa do CARF, na parte em que afastou a licitude da terceirização e reconheceu a existência de vínculo de emprego entre os sócios das empresas e os reclamantes, em observância às decisões prolatadas na ADPF 324/DF e na ADC 66/DF. II . Questão em discussão 2. Definir se (i) cabe reclamação contra ato administrativo e (ii) se, no caso concreto, houve afronta aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal que permitem a terceirização de qualquer atividade econômica e outras formas de contratação e prestação de serviços, alternativas à relação de trabalho. III. Razões de decidir [...] 7. No caso concreto, ao reconhecer a incidência do vínculo de emprego também em relação aos serviços prestados e pagamentos efetuados à pessoa jurídica, o CARF desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas. [...] 8. Agravo regimental desprovido, com majoração de honorários. [...] (grifei) (STF - Rcl: 71838 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/02/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025) Vejamos os critérios determinantes que o STF entendeu como violados, adotados na decisão-reclamada, apesar do distinguishing feito na época, ao qual aderi. Trata-se de acórdão proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sob o número 9202-011.169, em sessão realizada em dezenove de março de dois mil e vinte e quatro, no âmbito do REspFaz 10983.720180/2013-18, tendo como recorrente a Fazenda Nacional e como interessada a empresa Prosul Projetos Supervisão e Planejamento Ltda. Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 27 O processo versou sobre contribuições sociais previdenciárias referentes ao período de primeiro de janeiro de dois mil e nove a trinta e um de dezembro de dois mil e onze. A controvérsia central girou em torno da prática denominada pejotização, consistente na contratação de pessoas jurídicas interpostas para mascarar a existência de vínculos empregatícios. Segundo a fiscalização, a empresa Prosul, especializada na prestação de serviços de engenharia consultiva com atuação em obras de infraestrutura de grande porte nas áreas de transportes, meio ambiente, energia, gás, construção civil, captação de recursos, microleitura e topografia, teria contratado vinte e quatro empresas prestadoras de serviços, totalizando oitenta e seis sócios, que na realidade prestariam serviços como segurados empregados disfarçados sob a forma de pessoas jurídicas. As profissões envolvidas na suposta pejotização eram predominantemente da área de engenharia e atividades correlatas. A fiscalização constatou que a empresa contratava serviços de engenheiros, desenhistas, projetistas e técnicos de elétrica, quer dizer, profissionais cujas atividades constituíam o próprio objeto social da empresa autuada. Além desses profissionais da área técnica de engenharia, havia também contratações nas áreas de informática e administração. O relatório fiscal detalhou minuciosamente a situação de cada uma das vinte e quatro empresas contratadas. Entre os casos específicos mencionados, destacam-se profissionais que atuavam em elaboração de desenhos, elaboração de projetos civis, prestação de serviços técnicos em engenharia, supervisão técnica de obras, gerenciamento de projetos, planejamento e fiscalização de obras civis e montagens industriais. A fiscalização demonstrou que cinquenta e três dos oitenta e seis sócios das empresas contratadas foram ou eram segurados empregados da própria Prosul. Dos trinta e três sócios restantes, quinze declaravam-se empregados da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, conforme constava das Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs apresentadas. Verificou-se que muitos desses profissionais, ao se desligarem da empresa como empregados registrados, continuavam prestando exatamente as mesmas atividades profissionais, agora formalmente como sócios de pessoas jurídicas contratadas. A autoridade fiscal constatou a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo doze, inciso primeiro, alínea "a", da Lei número 8.212 de 1991, quais sejam: (a) pessoalidade, (b) não eventualidade, (c) onerosidade e (d) subordinação. Os serviços eram prestados pessoalmente pelos sócios, de forma habitual e contínua, mediante remuneração e sob subordinação aos desígnios da empresa contratante. Entre os indícios levantados pela fiscalização, constavam: prestação de serviços exclusiva ou quase exclusiva para a Prosul, com percentuais de receita entre Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 28 oitenta e nove por cento e cem por cento oriundos da contratante; ausência de segurados empregados nas empresas prestadoras; contratos genéricos de prestação de serviços sem especificação clara das atividades; adiantamentos de numerário efetuados diretamente para as pessoas físicas dos sócios e não para as pessoas jurídicas; prestação de contas de viagens feitas pelas pessoas físicas à Prosul; manutenção de planos de saúde e odontológicos pela Prosul em favor dos sócios das empresas terceirizadas; alocação dos profissionais nos projetos da empresa de forma idêntica à alocação de empregados; controle de horas trabalhadas indicando exclusividade e jornada completa; utilização de formulários padrão da Prosul para relatórios e comprovação de despesas; pagamento de décimo terceiro salário às empresas prestadoras; e o fato de que a escrituração contábil das empresas terceirizadas funcionava como espelho da contabilidade da Prosul. A Câmara de origem havia dado provimento ao recurso voluntário da empresa, cancelando o lançamento ao fundamento de que, com base no Tema 725 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 324, seria lícita a terceirização de qualquer atividade, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, e que não haveria provas da existência de vínculo empregatício nos autos. Contra essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, argumentando que a autuação não se baseara simplesmente na constatação de terceirização de atividade-fim, mas sim na verificação concreta dos elementos caracterizadores da qualidade de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O recurso foi parcialmente admitido para discussão de duas matérias: a pejotização na prestação de serviços ao contribuinte e a qualificação da multa de ofício. O acórdão ora analisado registra extenso debate entre os conselheiros. O relator originário votou pelo conhecimento do recurso, mas no mérito não chegou a proferir voto, tendo sido posteriormente designado um relator ad hoc. Este último votou pelo conhecimento do recurso especial e, no mérito, pelo não provimento, mantendo o cancelamento do lançamento. Seu entendimento foi de que a divergência admitida se limitava à questão de ser ou não possível terceirizar atividade-fim, tema já definido pelo Supremo Tribunal Federal, e que não caberia à Câmara Superior reexaminar provas para alterar o quadro fático estabelecido pelo acórdão recorrido. Entretanto, houve divergência inaugurada pelo conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que se tornou o entendimento vencedor. Segundo esse posicionamento (ao qual aderi na ocasião, frise-se), a fiscalização não havia simplesmente considerado ilícita a terceirização de atividade-fim, mas sim demonstrado, mediante farto conjunto probatório, a existência efetiva de relação de emprego disfarçada sob a roupagem de contratos empresariais. O voto vencedor destacou Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 29 que, considerando o cenário de forma ampla, havia uma verdadeira estrutura criada para a terceirização irregular, com demonstração de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica dos profissionais em relação à empresa autuada. A conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, em declaração de voto, foi além e consignou que, a seu ver, o acórdão recorrido seria passível de rescisão se em âmbito judicial estivesse, por erro de fato verificável, ou deveria ter sido decretada sua nulidade por falta de fundamentação, já que a Câmara de origem teria apreciado questão diversa da que lhe fora submetida. Apontou que o acórdão recorrido ignorou completamente o minucioso trabalho da fiscalização, que não partiu da premissa de ser ilegal a terceirização de atividade-fim, mas sim demonstrou, caso a caso, a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Por essa razão, declarou a nulidade do acórdão recorrido por carência de fundamentação. Ao final, o colegiado, por maioria de votos, acordou em conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. No mérito, também por maioria, deu provimento à matéria relativa à pejotização na prestação de serviços ao contribuinte, restabelecendo o lançamento fiscal. Ficaram vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, que foi o relator do mérito e votou pelo não provimento, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Fernanda Melo Leal. A conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira votou pela anulação de ofício do acórdão recorrido. Quanto à segunda matéria, referente à qualificação da multa de ofício, o colegiado, por unanimidade, deu provimento para desqualificá-la. Foi designado para redigir o voto vencedor e condutor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Determinou-se o retorno dos autos à origem, para análise das matérias tidas como prejudicadas pelo acórdão recorrido, quais sejam, a responsabilidade solidária imputada a W. B. e as obrigações acessórias supostamente descumpridas pela empresa recorrida. Em síntese, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou a decisão de primeira instância administrativa, reconhecendo que a contratação de profissionais de engenharia , incluindo engenheiros, projetistas, desenhistas, técnicos, bem como de profissionais de informática e administrativos, por meio de pessoas jurídicas interpostas, configurava na realidade a existência de vínculos empregatícios disfarçados, caracterizando a prática ilícita de pejotização para fins de evasão de contribuições previdenciárias. Aparentemente, a circunstância de os sócios ou associados pertencerem às profissões regulamentadas, como engenheiros e advogados, é tomada como marcador presuntivo, se não verdadeiramente prescritivo, da inexistência de hipossuficiência, pelo STF, ao aplicar a respectiva orientação vinculante. A propósito, observe-se outro precedente, pertinente à contratação de advogados: Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 30 EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogada sócia-quotista. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido. 1. O tema de fundo, referente à prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogada sócia-quotista, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Sistemática da Repercussão Geral e na ADPF nº 324. 2. Agravo regimental não provido. (STF - Rcl: 57793 RJ, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31- 07-2023 PUBLIC 01-08-2023) Ao fim, concluo que, neste momento, o critério decisório determinante mais seguro para boa aplicação da orientação vinculante do STF é a hipossuficiência concreta. 1.C. Conclusões parciais necessárias a partir da orientação vinculante baseada na hipossuficiência concreta Partindo-se da premissa que o critério decisório determinante e vinculante admissível nos casos de pejotização (modalidades pelo PJs ou vínculos societários ou associativos, indistintamente) vs. terceirização seja a hipossuficiência concreta, deve-se necessariamente admitir que os parâmetros obsoletos, superados, legados e deprecados utilizados para mensuração até a mutação constitucional tendem fortemente a se mostrarem inúteis e condutores ao erro. Também por brevidade, transcrevo declaração de voto em que externei meu entendimento sobre algumas das vicissitudes dessa necessária leitura contemporânea, sincrônica, da legislação de regência, sem os conceitos pré- constituídos com base em textos e entendimentos de outrora: No bem lançado voto, a conselheira-relatora aponta os seguintes fundamentos, para entender pela negativa de provimento ao recurso voluntário: Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 31 • Inexistência de contrato de cessão entre o atleta e sua própria pessoa jurídica; • Inaplicabilidade do art. 129 da Lei 11.196/2005 - atividade de atleta não configura[ria] serviço intelectual, científico, artístico ou cultural; • Identidade de prazos entre contratos de trabalho e de cessão de imagem; • Pagamentos fixos mensais independentemente de exploração efetiva; • Exclusividade dos direitos detida pelo clube; • Despesas operacionais pagas diretamente pelo clube, não pela pessoa jurídica; • Obrigações personalíssimas executadas diretamente pelo atleta; • Ausência de estrutura empresarial na pessoa jurídica; • Único sócio gerador de receita (a outra sócia não participava da atividade); • Ausência de obrigação de "fazer" nos contratos - mera cessão sem prestação de serviços. A evolução da economia contemporânea, particularmente no setor de propriedade intelectual e direitos de personalidade, apresenta desafios interpretativos significativos para o sistema tributário brasileiro. A questão da cessão de direitos de imagem através de pessoas jurídicas ilustra com clareza essa tensão entre novas realidades econômicas e categorias jurídicas tradicionais. Embora compreensíveis as preocupações da administração fazendária com possíveis práticas evasivas, uma análise cuidadosa dos fundamentos frequentemente invocados para desconsiderar essas estruturas revela nuances que merecem consideração mais detida. Comecemos pela questão da formalização contratual entre o titular dos direitos e a pessoa jurídica por ele constituída. É certo que a documentação adequada constitui elemento importante para a segurança jurídica das relações empresariais. Todavia, quando analisamos a situação específica em que o próprio titular constitui sociedade para exploração de seus direitos de imagem, surge naturalmente a indagação sobre a necessidade de contrato adicional. A constituição societária, com a definição de seu objeto social e a integralização do capital com direitos imateriais, pode legitimamente operar como instrumento suficiente para a transferência desses direitos à pessoa jurídica. Não se trata de defender a informalidade, mas de reconhecer que diferentes arranjos documentais podem alcançar o mesmo resultado jurídico válido. Essa compreensão nos conduz naturalmente à análise do artigo 129 da Lei 11.196/2005, frequentemente invocado nessas discussões. Embora seja razoável questionar se a atividade desportiva enquadrar-se-ia perfeitamente na categoria de serviços intelectuais, artísticos ou culturais, convém observar que a exploração Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 32 de direitos de imagem transcende a mera prática esportiva. Quando uma pessoa jurídica administra, negocia e comercializa esses direitos, desenvolve atividade empresarial de gestão de propriedade intelectual que possui características próprias. A distinção constitucional entre cultura e desporto, embora relevante para outros fins, não necessariamente impede o reconhecimento de que a gestão profissional de direitos de imagem constitua atividade empresarial autônoma, com suas próprias vicissitudes e complexidades. Para ilustrar, trago o exemplo de uma frase atribuída ao jogador de futebol George Best. Segundo ele teria dito ao se comparar com o atleta Pelé, o brasileiro ser-lhe-ia superior em técnica e resultados futebolísticos, pois o irlandês preferia não desperdiçar todo o tempo em treinamentos dedicados ao esporte. De fato, a vida às luzes da ribalta, com demonstrações públicas constantes de excessos, reverteu-se em apelo fanático junto à torcida do Manchester United e da Tuaisceart Éireann, por nós conhecida como Irlanda do Norte. Nesse contexto, é possível argumentar com segurança que o valor econômico da imagem de qualquer indivíduo não está atrelado a sua capacidade profissional, pois ela é formada a partir da percepção e dos gostos da população ou de parte dela, em uma dada quadra temporal (como no zeitgaist, ou o tempora! o mores!). Essa dissociação constatada é relevante, na medida em que indica que a eventual busca por um propósito negocial não pode estar adstrita a elementos unicamente ligados ao desempenho profissional, nos casos relativos à propriedade imaterial, especialmente da formação de valor da imagem. Por seu turno, a coincidência de prazos entre contratos trabalhistas e de cessão de imagem merece análise cuidadosa, pois de fato pode suscitar questionamentos legítimos. Entretanto, tal sincronia temporal também pode decorrer de racionalidade empresarial perfeitamente compreensível. Durante o período de vínculo com determinado clube, o atleta alcança máxima exposição midiática, tornando seus direitos de imagem particularmente valiosos. Seria, portanto, natural que os contratos de exploração desses direitos acompanhassem o período de maior valor econômico. A idiossincrasia do mercado esportivo está precisamente nessa correlação entre veneração popular e valor de imagem, o que pode explicar, sem necessariamente indicar simulação, a coordenação temporal dos contratos. De modo similar, a adoção de pagamentos fixos mensais, embora possa parecer desvinculada da exploração efetiva dos direitos, representa prática comum em diversos setores da economia criativa. Editoras pagam adiantamentos fixos a autores, independentemente das vendas futuras. Empresas de tecnologia licenciam patentes por valores predeterminados, sem vinculação direta ao uso efetivo. Essa previsibilidade financeira atende a necessidades legítimas de planejamento empresarial e alocação de riscos, constituindo escolha negocial que, isoladamente, não deveria ser interpretada como indício de irregularidade. Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 33 Prosseguindo, a questão da exclusividade na cessão merece reflexão equilibrada. É verdade que a exclusividade pode, em certas circunstâncias, sugerir vinculação estreita entre as partes. Por outro lado, o mercado de direitos de imagem, por suas características intrínsecas, frequentemente demanda arranjos exclusivos para viabilizar a exploração econômica eficiente. Patrocinadores e licenciados esperam poder associar suas marcas de forma clara e sem conflitos à imagem do atleta. A fragmentação desses direitos entre múltiplos cessionários poderia comprometer significativamente seu valor de transação. Assim, a exclusividade pode representar não subordinação, mas racionalidade econômica adaptada às peculiaridades desse mercado específico, como em uma espécie de “monopólio natural”. Quanto à questão das despesas operacionais assumidas diretamente pelos clubes ou patrocinadores, reconhecemos que tal prática pode suscitar dúvidas sobre a efetiva autonomia da pessoa jurídica cessionária. Contudo, diferentes modelos de alocação de custos são possíveis no mundo empresarial, refletindo considerações de eficiência operacional, controle de qualidade ou simples conveniência administrativa. Empresas frequentemente optam por centralizar certas operações ou despesas por razões que nada têm a ver com simulação ou fraude. A análise deve considerar o conjunto das circunstâncias, não apenas aspectos isolados da estrutura negocial. Evidentemente, muitos empreendedores preferem incluir despesas na formação do próprio preço, de modo a ocultá-las não apenas do mercado, mas também de seus concorrentes. Porém, essa técnica de precificação não é obrigatória, segundo o direito brasileiro. Essa distinção conceitual nos ajuda a compreender melhor a questão da estrutura empresarial. É compreensível a preocupação com pessoas jurídicas desprovidas de substância operacional real. No entanto, a economia moderna, especialmente no setor de propriedade intelectual, comporta modelos de negócio com estruturas enxutas, nas quais o principal ativo é intangível. Empresas de gestão de direitos autorais, marcas e patentes frequentemente operam com equipes mínimas, terceirizando atividades acessórias. A simplicidade estrutural, embora possa justificar exame mais cuidadoso, não deveria, por si só, invalidar o modelo de negócio. A presença de familiares na composição societária, com apenas um dos sócios diretamente envolvido na geração de receitas, representa realidade comum no empresariado brasileiro e merece consideração parcimoniosa. O direito societário há muito reconhece diferentes formas de participação: sócios de capital, sócios de indústria, sócios administradores e meros quotistas. Em empresas familiares, especialmente aquelas centradas em talentos ou habilidades pessoais, é natural que nem todos os sócios participem igualmente da atividade principal. Tal arranjo pode refletir planejamento sucessório legítimo, organização patrimonial familiar Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 34 ou simples divisão de responsabilidades, sem necessariamente configurar artifício para evasão fiscal. Por fim, é fundamental reconhecer que a cessão de direitos de imagem não se enquadra perfeitamente nas categorias tradicionais de prestação de serviços, fornecimento de bens, nem industrialização. Trata-se de operação jurídica com características próprias, envolvendo o licenciamento de direitos imateriais cuja exploração econômica segue lógica distinta. Quando adequadamente estruturada e documentada, com substância econômica real e propósito negocial legítimo, tal operação merece reconhecimento tributário correspondente à sua natureza jurídica específica. Não por menos, a insuficiência e invalidade da divisão das atividades econômicas nas três categorias inerentes aos Sécs. XVIII e XIX já foi há muito reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando se deparou com discussão da tributação das instituições financeiras pelo extinto Finsocial (cf., apenas a título de curiosidade histórica, o RE 198.604). As atividades bancárias, atuariais e financeiras foram o ornitorrinco a invalidar a rígida tripartição entre serviços, comércio e indústria. Assim, a questão da tributação de direitos de imagem através de pessoas jurídicas não comporta soluções simplistas ou generalizações apressadas. Cada situação concreta apresenta suas particularidades que demandam análise cuidadosa e ponderada. Reconhecemos a legitimidade das preocupações fiscais com possíveis abusos e a necessidade de coibir práticas genuinamente evasivas. Por outro lado, é igualmente importante preservar espaço para modelos de negócio legítimos que reflitam a evolução da economia contemporânea. A cessão de direitos de imagem através de pessoas jurídicas, quando revestida de substância econômica real e propósito negocial genuíno, representa modalidade legítima de estruturação empresarial que merece tratamento tributário apropriado. A desconsideração dessas estruturas deveria ocorrer apenas mediante demonstração concreta de simulação ou fraude, com análise individualizada das circunstâncias específicas de cada caso, evitando-se presunções genéricas que possam inibir o desenvolvimento de setores econômicos legítimos. Com essas considerações laterais, peço novamente licença à eminente conselheira-relatora, para dar provimento ao recurso voluntário. [...] (RV 18470.729769/2014-46, Ac. 2202-011.453, rel. Cons. Sara Maria de Almeida Carneiro, sessão de 09/09/2025, declaração de voto do Cons. Thiago Buschinelli Sorrentino). Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 35 De julgamento de caso análogo, nesta reunião de novembro, retiro mais um trecho: CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES: (a) CÁLCULO DO VALOR A SER DISTRIBUÍDO ASSOCIADO A GRANDEZAS RELACIONADAS À PERCEPÇÃO DO VALOR DE CADA SÓCIO NA CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO; (b) APORTE DE CAPITAL SIMBÓLICO; (c) ALTA ROTATIVIDADE DE SÓCIOS OU DE ASSOCIADOS; (d) DELEGAÇÃO AMPLA DE PODERES AO ADMINISTRADOR. A transformação das relações socioeconômicas que marca a transição do modelo industrial hierárquico do século XIX para a economia do conhecimento do século XXI impõe-nos reexaminar os paradigmas tradicionais de classificação jurídica das formas de colaboração empresarial. Neste contexto de profundas mudanças estruturais, afirmar que elementos como pagamentos por plantão, escalas de trabalho, rotatividade de participantes societários ou distribuições proporcionais aos serviços prestados constituem, por si sós, evidências suficientes de simulação contratual revelar-se-ia anacrônico e incompatível com a realidade contemporânea das organizações empresariais. O primeiro fundamento que sustenta a insuficiência desses indícios reside na própria natureza evolutiva das formas de empreendimento na economia do conhecimento. A liberdade de associação, consagrada no artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, conjugada com o princípio da livre iniciativa estabelecido no artigo 170, caput, autoriza e legitima arranjos societários que transcendem os modelos rígidos da era industrial. Quando observamos a crescente adoção de estruturas organizacionais horizontalizadas, nas quais profissionais especializados associam-se para prestar serviços de alta complexidade técnica, verificamos que características antes consideradas típicas do emprego assalariado, como a existência de escalas ou a coordenação de atividades, constituem-se em meros instrumentos de organização eficiente, não em evidências de subordinação jurídica. A garantia dessa assertiva encontra-se na própria lógica da economia contemporânea: se a geração de riqueza migrou da produção material massificada para a propriedade intelectual e o conhecimento especializado, seria contraditório exigir que as formas jurídicas permanecessem presas aos moldes do capitalismo mercantil. Dir-se-ia, em contraposição, que tais características denunciariam a ausência de verdadeira affectio societatis. Contudo, essa objeção desconsidera que a própria noção de sociedade empresarial experimentou profunda ressignificação, admitindo-se hoje arranjos nos quais a contribuição intelectual ou técnica substitui o aporte de capital como elemento primordial da participação societária. O segundo pilar argumentativo emerge da evolução jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tratamento das relações de prestação de serviços. Como observa Sorrentino em sua análise dos precedentes paradigmáticos, a Corte Constitucional, através das decisões proferidas na ADPF Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 36 324, no RE 958.252 e na ADC 66, estabeleceu novos marcos interpretativos que privilegiam a autonomia negocial e reconhecem a legitimidade de arranjos empresariais complexos. Tal reorientação hermenêutica afasta-se deliberadamente dos critérios tradicionais cristalizados na legislação trabalhista, abraçando concepção que valoriza a liberdade contratual desde que ausente a fraude. Se o próprio Supremo Tribunal Federal declarou a invalidade constitucional de critérios outrora utilizados para caracterização automática do vínculo empregatício, como a natureza intelectual da prestação de serviços ou a essencialidade da atividade, por que haveria as autoridades administrativas de persistir em análise fundada em presunções ultrapassadas? A garantia reside na força normativa dos precedentes constitucionais: quando a mais alta Corte do país reconhece a legitimidade de formas contratuais que transcendem o modelo tradicional de emprego, estabelece-se novo paradigma interpretativo que deve informar toda a aplicação do direito. Poder-se-ia objetar que tais precedentes se limitam à esfera trabalhista. Entretanto, a projeção desses fundamentos sobre a seara tributária constitui desdobramento lógico inevitável, pois a coerência do ordenamento jurídico não admite que uma mesma relação seja simultaneamente legítima para fins trabalhistas e fraudulenta para fins tributários. O terceiro argumento centra-se na análise substantiva dos elementos apontados como indícios de simulação, demonstrando sua perfeita compatibilidade com verdadeiras relações societárias contemporâneas. A existência de pagamentos correlacionados com plantões ou unidades de serviço prestado não desnatura, per se, a relação societária, constituindo apenas modalidade de distribuição de resultados proporcional à contribuição de cada sócio para a geração de receitas. Tal sistemática encontra amparo no artigo 1.007 do Código Civil, que permite aos sócios estabelecer livremente a forma de partilha dos lucros. A alta rotatividade de sócios e as participações ínfimas, longe de evidenciarem fraude, refletem a dinamicidade e flexibilidade características dos empreendimentos modernos, nos quais profissionais associam-se temporariamente para projetos específicos. As escalas de plantão e regras de organização interna, por sua vez, constituem instrumentos indispensáveis de coordenação em qualquer empreendimento que envolva múltiplos participantes, não se confundindo com subordinação hierárquica. A garantia desta proposição encontra-se na própria natureza das sociedades profissionais: quando médicos se organizam para prestar serviços em regime de plantão, estão exercendo legítimo poder de auto-organização societária, não simulando relação de emprego. Ademais, convém ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio, mesmo em suas formulações mais tradicionais, sempre reconheceu a dicotomia fundamental entre sócios de capital e sócios de serviços, categorias estas que remontam às próprias origens do direito societário brasileiro. O Código Comercial de 1850, em seu artigo 317, já contemplava expressamente a figura do sócio de indústria, aquele cuja contribuição principal consistia em trabalho ou conhecimento técnico, Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 37 distinguindo-o claramente do sócio capitalista. Tal distinção, longe de constituir mera curiosidade histórica, revela-se como princípio estruturante do direito societário, reconhecendo que a formação do patrimônio comum pode dar-se tanto através do aporte de recursos financeiros quanto pela contribuição de habilidades, conhecimentos ou serviços especializados. A perpetuação dessa dualidade no Código Civil de 2002, particularmente nos artigos 1.006 e 1.007, demonstra que o legislador brasileiro jamais concebeu a sociedade empresarial como estrutura monolítica, admitindo expressamente que diferentes sócios contribuam de formas substancialmente diversas para o empreendimento comum. Quando o artigo 1.006 estabelece que o sócio participa dos lucros e das perdas "na proporção das respectivas quotas", mas ressalva que tal proporção pode ser alterada pelo contrato social, reconhece-se implicitamente que a natureza da contribuição, seja ela em capital, seja em serviços, justifica tratamentos diferenciados. A sabedoria dessa distinção manifesta-se com particular clareza quando consideramos que exigir do sócio de serviços contribuição financeira equivaleria a desnaturar sua própria essência, assim como seria absurdo demandar do sócio capitalista prestação laboral como condição de sua participação societária. Neste contexto, as vicissitudes inerentes à contribuição através de serviços, tais como a necessidade de estabelecer escalas, definir responsabilidades específicas ou correlacionar remunerações com a efetiva prestação de atividades, constituem desdobramentos naturais e esperados dessa modalidade de participação societária. O sócio cuja contribuição principal consiste em sua expertise médica necessariamente ver-se-á submetido a regramento que discipline o exercício dessa contribuição, sem que isso implique em subordinação hierárquica típica da relação empregatícia. Tal disciplinamento decorre não de um poder diretivo externo, mas da própria necessidade de coordenação entre os diversos participantes do empreendimento comum, exercida no interesse coletivo da sociedade. A idiossincrasia dessa forma de organização societária revela-se ainda mais evidente quando contrastamos o tratamento dispensado aos sócios de serviços com aquele conferido aos sócios meramente capitalistas. Enquanto estes podem limitar sua participação ao aporte inicial de recursos, permanecendo absolutamente alheios à condução cotidiana dos negócios sociais, aqueles necessariamente envolvem-se na operacionalização do empreendimento, pois sua contribuição materializa-se precisamente através dessa atuação continuada. Estabelecer-se-iam, destarte, regimes jurídicos distintos que refletem a natureza diversa das contribuições: ao sócio capitalista, a liberdade de não interferir na gestão; ao sócio de serviços, o dever de contribuir ativamente, mas também o direito de participar nos resultados na medida dessa contribuição. Esta compreensão histórica e sistemática do direito societário brasileiro demonstra que os elementos frequentemente apontados como indícios de Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 38 fraude, longe de constituírem anomalias reveladoras de simulação, representam características intrínsecas e necessárias das sociedades que congregam sócios de serviços. A existência de remunerações variáveis conforme a prestação de serviços, a imposição de escalas e responsabilidades específicas, ou mesmo a alta rotatividade daqueles que não se adaptam ao modelo, todas essas circunstâncias decorrem naturalmente da própria essência dessa modalidade societária, historicamente reconhecida e legitimada pelo ordenamento jurídico nacional. Não por menos, a peculiaridade do modelo brasileiro de relações socioeconômicas, marcado pela transição abrupta de uma economia agrário- industrial para uma economia de serviços complexos, impõe aos intérpretes do direito especial cautela na aplicação de categorias jurídicas concebidas em contexto histórico diverso. Quando profissionais altamente qualificados optam por organizar-se em estruturas societárias flexíveis, adaptadas às demandas fluidas do mercado contemporâneo, não se pode presumir simulação baseando- se em características que são, na verdade, inerentes a essa nova forma de empreender. Afirmar que os elementos mencionados configuram prova suficiente de simulação equivaleria a negar a própria evolução das formas de organização empresarial, cristalizando o direito em categorias obsoletas que não mais correspondem à realidade econômica. A liberdade de empreender, valor fundamental da ordem econômica, exige que se reconheça a legitimidade de arranjos organizacionais inovadores, reservando-se a desconstituição apenas para casos nos quais se comprove efetiva fraude, com demonstração inequívoca de que a forma societária constitui mero artifício para dissimular verdadeira relação de emprego subordinado. Na ausência dessa prova robusta, os indícios apontados revelam-se manifestamente insuficientes para sustentar a alegação de simulação, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos jurídicos praticados no exercício da autonomia privada constitucionalmente garantida. A propósito, essa percepção da evolução do tratamento dado pelas normas empresariais-societárias transcendeu as presentes conjecturas para se tornar debate no Superior Tribunal de Justiça, que considerou válida a remuneração de sócios exclusivamente pela via da distribuição de lucros, calcadas em índices específicos ao desempenho de cada qual nos objetivos sociais, dispensando-se o pró-labore, bem como o cálculo tradicional, baseado apenas na forma legada do retorno do capital investido. Veja-se, pela respectiva eficácia persuasiva: I) "no caso presente, houve estipulação dos sócios de que os dividendos não seriam proporcionais às cotas de cada sócio, mas sim aos dias de trabalho na empresa. O que se fez, então, e com ampla maioria da assembleia, foi a aprovação de novo critério de cálculo de distribuição de dividendos, pautado Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 39 não na participação social e sim no número de dias trabalhados por cada sócio para o sucesso da empresa"; II) "o Contrato Social da Recorrida possibilitou que a sociedade ajustasse em reunião de sócios a forma de distribuição dos dividendos, do mesmo modo que também previu que os dividendos não precisariam ser divididos proporcionalmente ao volume de quotas de cada sócio (cláusula sexta e parágrafo único do contrato - fls. 142/148). Os sócios, por sua vez, aceitaram essas novas deliberações, com exceção da Recorrente, que se insurgiu especificamente contra o ‘cálculo das distribuições de lucros proporcionalmente aos dias de trabalho dedicados à MK’. Ora, sabia a Recorrente que se prosseguisse trabalhando apenas 3 dias por semana, receberia um valor proporcional a estes dias. O regimento interno, aprovado, registrado e seguido por todos, era absolutamente claro". [...] Assiste razão aos requeridos ao afirmar que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de dividendos imposta pela sentença, uma vez que, diferentemente do que dela constou, em novembro de 2012 foi deliberada alteração na forma de distribuição de lucros, pela qual cada sócio passou a recebê-los de acordo com os serviços prestados na sociedade. Vale ainda ressaltar que a aludida modificação foi ratificada em assembleia em agosto de 2013 por todos os sócios da sociedade, exceção feita apenas à demandante (cf. fls. 383). [...] No caso presente, houve estipulação dos sócios de que os dividendos não seriam proporcionais às cotas de cada sócio, mas sim aos dias de trabalho na empresa. [...] Na lição de Alfredo de Assis Gonçalves Neto, vigora o princípio da liberdade de contratar, podendo o contrato social fixar livremente a participação de cada sócio nos lucros, observado o limite do art. 1.008 do CC (Direito de Empresa, Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, 2 Edição, pp. 169 e 192-193; no mesmo sentido, Egberto Lacerda Teixeira, Das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, pp. 337-338). Desse modo. foi observada a previsão contida no art. 1.008 do Código Civil, de que não pode nenhum sócio ser excluído da participação nos lucros e Ademais, em uma sociedade prestadora de serviços de consultoria, em que o capital social é R$ 1.000,00, parece justo que a divisão dos lucros seja proporcional ao trabalho desempenhado por cada um dos sócios na empresa. [...] Não se confundem, portanto, duas situações absolutamente distintas: (i) é inválida cláusula que exclua o sócio da participação das perdas e lucros (art. 1.008 Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 40 CC); (ii) é válida e hígida cláusula que distribui os lucros mediante critérios distintos da participação social (art. 1.007 CC). (grifei) Referido precedente foi assim ementado: DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS. CONTRATO SOCIAL. SÓCIOS QUE DECIDIRAM EM ASSEMBLEIA POR CRITÉRIO ESPECÍFICO NA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS ATRELADO AOS DIAS TRABALHADOS POR SÓCIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 997, 1.007 E 1.008 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É ínsita a qualquer sociedade empresária a exploração de atividade econômica visando à obtenção de lucro e à partilha dos resultados, devendo o contrato social estabelecer a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (CC, art . 997, VII). 2. Conforme os arts. 1 .007 e 1.008 do Código Civil, em regra, os lucros e os prejuízos deverão ser partilhados entre os sócios de acordo com a participação de cada um na composição do capital social, mas se admite estipulação em contrário, desde que não implique exclusão de sócio de participação nos lucros e nas perdas. 3. Na espécie, a maioria dos sócios da sociedade empresária limitada, organizada para a prestação de serviços de gestão empresarial, deliberou adotar novo critério de cálculo de distribuição de dividendos, pautado não na participação no diminuto capital social, mas sim proporcional aos dias efetivamente trabalhados por cada sócio, passando a participação nos lucros a ser correspondente aos dias de efetivo labor. Não houve, assim, exclusão absoluta de sócio ao recebimento dos lucros e participação nas perdas e, por conseguinte, violação ao art. 1.008 do Código Civil. 4 . Recurso especial desprovido. (grifei) (STJ - REsp: 2053655 SP 2017/0078173-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/03/2025) Entre nós, registro as seguintes observações do Conselheiro Fernando Gomes Favacho: Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 41 Não há ilegalidade na distribuição de lucros aos sócios, considerando que a sociedade foi devidamente constituída e opera conforme a legislação vigente (sociedade simples/profissional), com atividades realizadas de forma regular, centradas nas pessoas dos sócios que a fundaram para a exploração conjunta de atividade médica de alta especialização. É permitido à Impugnante realizar a distribuição de lucros de forma desproporcional, com base na contribuição efetiva de cada sócio para a geração desses lucros, não havendo previsão legal que exija uma remuneração fixa a título de pró-labore. A empresa deve ser isenta de ingerência fiscal em suas atividades, visto que suas operações respeitam a legislação aplicável e os interesses negociais das partes, constituindo uma opção legal ou um planejamento estratégico lícito. A desconsideração de atos e negócios jurídicos da empresa e de seus sócios representaria uma aplicação indevida do parágrafo único do artigo 116 do CTN, que, embora mencionado como base da acusação no Relatório Fiscal, não deve ser invocado pela falta de regulamentação via lei ordinária. (RECURSO VOLUNTARIO: 10166.724874/2019-35 2201-012 .005, Relator.: FERNANDO GOMES FAVACHO, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 06/03/20255) Assim, extraem-se três conclusões parciais: O ordenamento não impõe o pagamento de pró-labore como condição para a distribuição de lucros e resultados; e O ordenamento não impõe o cálculo de participação nos lucros e resultados tão- somente baseado na participação de cada sócio no capital social, sendo admissíveis formas que adaptem essa remuneração às métricas, índices e grandezas mais alinhadas com a idiossincrática visão dos empreendedores envolvidos. A adoção de critérios de cálculo modernos para a distribuição dos lucros não pressupõe a manutenção de parcela calculada com base na participação no capital social. 5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. CONTABILIDADE E CONTRATO SOCIAL REGULARES. LUCROS RECEBIDOS E EFETIVADOS. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição, e os registros contábeis contabilizarem regularmente o lucro. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 10166.724874/2019-35 2201-012.005, Relator.: FERNANDO GOMES FAVACHO, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 06/03/2025) Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 42 Desse modo, não estão presentes nos autos as propriedades que ensejariam a exclusão pretendida pela autoridade fiscal, e secundada pelo órgão julgador de origem. [...] ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADES A VALIDAR A EXISTÊNCIA E A DISTRIBUTIBILIDADE DE LUCROS E RESULTADOS Por fim, a pretensão de fundamentar o lançamento tributário na ausência de demonstrações ou levantamentos intermediários que lastreassem distribuições de lucros isentos padece de vício lógico insuperável, porquanto confunde a eventual irregularidade formal de natureza contábil com a existência de simulação negocial. A legislação tributária, ao estabelecer a possibilidade de distribuição de lucros com base em balanços intermediários, não erige a observância estrita de formalidades contábeis em condição sine qua non para a legitimidade da própria relação societária subjacente (que é a premissa essencial do lançamento, ou o critério determinante central e do qual toda a fundamentação do ato administrativo depende). Quando a autoridade fiscal sustenta que a inexistência de tais demonstrativos comprova a simulação do contrato social, incorre em salto argumentativo que desconsidera a distinção fundamental entre vícios formais sanáveis e vícios substanciais que maculam a própria existência do negócio jurídico. A ausência de levantamentos intermediários poderia, quando muito, ensejar a tributação dos valores distribuídos como rendimentos tributáveis, jamais autorizar a completa desconsideração da personalidade jurídica e a requalificação integral da relação como vínculo disfarçado. Mais revelador ainda é constatar que a própria autoridade fiscal, ao estruturar seu raciocínio, partiu da premissa apriorística de que haveria simulação, utilizando a questão contábil como mero argumento auxiliar para corroborar conclusão previamente estabelecida. Tal inversão metodológica manifesta-se quando se observa que o auto de infração não se limitou a glosar a isenção sobre lucros distribuídos, mas avançou para negar a própria existência da relação societária. Se o verdadeiro fundamento do lançamento residisse na irregularidade das distribuições de lucros, ter-se-ia procedido à tributação desses valores específicos, mantendo-se incólume o reconhecimento da sociedade. O fato de a fiscalização ter optado pela desconstituição integral do arranjo societário demonstra que a questão contábil constituiu mero pretexto, sendo a verdadeira ratio decidendi a presunção, não demonstrada por elementos concretos e suficientes, de que toda a estrutura societária configuraria simulação. Neste contexto, exigir demonstrativos contábeis perfeitos de uma relação cuja própria Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 43 existência se nega revela-se contraditório, equivalendo a demandar que o contribuinte prove a regularidade formal de algo que a autoridade fiscal considera ontologicamente inexistente. [...] Embora nenhum dos onze precedentes indicados ofereça elementos específicos à interpretação da orientação vinculante, eles são úteis, pois permitem reconhecer mais alguns critérios determinantes que foram adotados para reconhecimento das alegadas fraude e simulação, que ainda não haviam sido enfrentados na assentada anterior. São eles: (a) frequência do pagamento, e (b) recrutamento com promessa de evasão. Entendo que eles necessariamente devem ser enfrentados, pois a orientação do STF deixa claro que a permissão para formação de novas estruturas e arranjos empresariais não imuniza contra fraude e simulação, que devem continuar a serem combatidas pelo Estado. Novamente sem prejuízo de eventual evolução na compreensão da matéria (cf. a Rcl 3.316-AgR), entendo que a interpretação dada pela autoridade lançadora, e secundada pelo órgão julgador de origem, não enfrentou os desdobramentos esperados das novas formas, lícita, de organização e de estruturação dos empreendimentos e dos esforços humanos. Uma vez tomada como axioma a licitude potencial desses novos arranjos, com a viabilidade de valoração da participação nos lucros e resultados dissociada do investimento em capital, faz-se necessário reconhecer também que os parâmetros e constraints para a apuração dos respectivos valores passem a espelhar características ínsitas, como a periodicidade. Se o lucro calibrado com base no capital investido pressupõe o transcurso integral do exercício empresarial, ou, ao menos de algum período capaz de refletir essa grandeza de modo normativamente permitido, a apuração baseada no valor agregado pelo agente segue racionalidade diversa, atrelada à respectiva ação concreta, e aos resultados mais imediatos dessa intervenção no mercado. É essa alteração na própria racionalidade acerca da licitude das novas estruturas de empreendimento que me impede de ver, ao menos até o momento, a caracterização de fraude ou de simulação tão-somente em função de os pagamentos ocorrerem em cronograma adequado à gradação do quanto de valor foi agregado concretamente pelo agente, em prol do objetivo em comum, ainda que essa metodologia temporal fosse inadequada para a aferição legada da participação baseada no capital investido. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 44 Aqui, vale a pena relembrar que o determinante da autuação não foi o desrespeito às normas de apuração e da distribuição do lucro, pois as respectivas alusões tiveram papel acessório, ancilar, ou de simples reforço persuasivo à verdadeira tese, que é a de fraude e de simulação. Vale dizer, a periodicidade do pagamento não foi um índice, nem um marcador, da inexistência de lucros distribuíveis, porquanto ela serviu para comprovar a existência de relação de emprego, ou, na melhor das hipóteses, de terceirização autônoma. Logo, também deixo de chancelar esse fundamento, ao menos da forma como ele foi desenhado no lançamento, e no julgamento de origem. Finalmente, mas não menos importante, há a alegação de prova do conluio ou colusão para o cometimento de sonegação, entendida como a redução sub- reptícia e consciente de tributos devidos. Sobre o tema, há uma sobreposição entre direito tributário patrimonial, direito tributário sancionador administrativo, e direito tributário sancionador penal. As normas das três vertentes utilizam os mesmos conceitos legais para validar as respectivas punições, que aqui reduzo aos denominadores comuns essenciais: (a) consciência e (b) intenção (dolo). Para as autoridades estatais dedicadas à persecução criminal, em todos os seus estágios, a correta e suficiente identificação e demonstração desses dois elementos é um dever inafastável, sem o qual o Estado perde a legitimidade para aplicar sanções criminais. E não se trata de uma obrigação trivial, com lembrado em inúmeros julgamentos que examinam os chamados crimes de gabinete, pois raramente os respectivos suspeitos deixam registros conspícuos de suas intenções. A autoridade lançadora aponta ter lido documentos nesse sentido, que revelariam a cooptação de agentes especificamente para reduzirem indevidamente tributos, ao se juntarem falsamente à pessoa jurídica como sócios ou associados. Novamente ressaltando a possibilidade de evoluir na compreensão dessa matéria, e apontando que a busca por esses elementos, pela autoridade tributária, faz parte de trabalho eficiente de inteligência no combate à sonegação, ainda tenho dificuldade em divisar a presença desses marcadores concretos, tais como descritos no lançamento. Parece-me que há uma diferença potencial e decisiva entre identificar uma forma lícita de executar determinada atividade econômica, com menor custo, inclusive tributário, e, em posição antípoda, ter a ciência de que essa forma lícita inexiste, sendo necessário dar à realidade uma aparência diversa, para atrair um regime de tributação indevidamente mais favorável. Aplicam-se aqui os mesmos vetores da Navalha de Hanlon, porém agora associados ao reconhecimento da licitude potencial da associação de profissionais qualificados sob novos paradigmas. Se a associação de médicos para a prestação de serviços, sem linearidade na participação no capital social, é potencialmente Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 45 lícita, seria irracional esperar que um dado grupo de médicos, concretamente, tomasse putativa e aprioristicamente essa associação como ilícita, para então se apresentarem às autoridades fiscais como uma sociedade inexistente de fato. Ainda nesse cenário, seria essencial a demonstração de que ambos os agentes, supostos aliciadores-patrões, de um lado, e empregados de fato, sócios ou associados aparentes, do outro, tivessem manifestado, inequivocamente, no caso concreto, ciência e desejo de se apresentarem como sócios ou associados, para reduzir, agora indevidamente, os tributos devidos. Apenas a partir da constatação de que a associação empresarial, possível, porquanto lícita, implicaria carga tributária menor do que a contratação como autônomo ou empregado, parece ser insuficiente para firmar, sem dúvida razoável, essa ciência e colusão de desígnios. A não ser, evidentemente, que se demonstrasse que os médicos alegadamente cooptados fossem hipossuficientes, e, assim, coagidos a aderir a um modelo ilícito de trabalho. Mas essa hipossuficiência não pode ser presumida, na linha dos precedentes vinculantes indicados, e, ao menos até onde consigo interpretar, ela não fora provada pela autoridade lançadora. Feita essa memória, passa-se à aplicação ao quadro em exame. 2. QUESTÃO DE FUNDO A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a atividade desempenhada pela recorrente se caracteriza como empresarial, de um lado, ou trabalho assalariado/prestação de serviços, do outro, com a consequente validade da reclassificação dos valores recebidos a título de lucros para rendimentos tributáveis. A meu sentir, os quadros descritos nestes autos e nos autos do acórdão-cassado pelo STF são equivalentes, de modo a sugerir a mesma solução. Veja-se, sinteticamente: Em conclusão parcial, reconhece-se se haver pertinência analógica alta para fins de fundamentação jurídica, especialmente quanto aos seguintes elementos centrais: (a) identidade de tributo - contribuições previdenciárias; (b) identidade de princípio - primazia da realidade sobre forma jurídica; (c) identidade de tese - descaracterização de estrutura formalmente válida quando comprovada natureza remuneratória; (d) identidade de método probatório - uso de indícios de dependência/falta de autonomia; (e) identidade de padrão decisório - rejeição de argumentos de legalidade formal em face de prova material da fraude Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 46 As diferenças são ancilares e acidentais, sem alterar a conclusão pela necessidade de aplicação do mesmo tratamento, pois se referem puramente aos aspectos procedimentais (instância julgadora) e técnicos (qualificação como empregado vs contribuinte individual; interposição de PJ vs mascaramento contábil), sem comprometer a convergência substancial das teses jurídicas aplicadas e dos quadros fáticos-jurídicos. Diante da necessidade de aplicação de entendimento uniforme, mais uma vez apelo à reprodução de tabela sintetizadora constante de manifestação vencida em outro julgamento nesta reunião de novembro, para registrar os elementos que reputo críticos e essenciais para boa aplicação na orientação vinculante no caso concreto, conforme adaptações necessárias: [...] Por fim, cabe apresentar dois fundamentos inéditos, ainda não enfrentados nos casos citados. Sobre o “risco atuarial”, ao restringir a remuneração do sócio ou associado exclusivamente ao capital investido, vedando sua vinculação ao valor percebido da participação, a autoridade lançadora contrariou elemento essencial da liberdade de organização econômica estabelecida em orientação vinculante do STF. Tal restrição anula a efetividade do precedente vinculante, reinstaurando, por via indireta, a interpretação superada pela Corte Suprema. Verifica-se esvaziamento da orientação vinculante: a liberdade de organização, embora nominalmente preservada, permanece materialmente inexequível ante a ausência de instrumentos jurídicos viáveis para sua concretização (cf. Vor dem Gesetz, 1915). Como apontou o min. Sepúlveda Pertence, em precedentes relativos à Guerra Fiscal do ICM-ICMS (art. 155, § 2º, XIII, g da Constituição), “inconstitucionalidades não se compensam”. Eventual insuficiência do desenho legislativo concreto das fontes de custeio não poderia ser superada por leitura modificativa da legislação de regência que obrigasse a contratação de sócios e de associados por vínculos empregatícios, se o pressuposto for da licitude potencial do modelo e da forma de remuneração adaptadas à quadra atual (cf. o já citado REsp 2.053.655, pelos fundamentos persuasivos). Acerca da hipossuficiência e legalidade potencial desse peculiar modo de organização dos esforços humanos para a criação de valor, geração de resultados, e partilha dessa conta aos participantes voluntários, tomo de empréstimo uma expressão utilizada pelo min. Gilmar Mendes durante o julgamento da constitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 47 ao PIS, para entender que a atividade de corretagem, já considerada profissão regulamentada ao menos desde 1978, hoje prevê, de forma expressa e meramente expletiva, a possibilidade de associação ou de outras formas de terceirização, sem a projeção de obrigações trabalhistas (Lei 13.097/2015). Essa observação é meramente lateral (obiter dictum), dada a diacronicidade irrelevante, na medida em que ela veio apenas a confirmar algo ínsito às profissões regulamentadas6. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, renovando o pedido de licença ao conselheiro-relator e à maioria formada, julgo procedente os pedidos formulados no recurso voluntário, dando- lhe provimento. É como voto. No caso em exame, embora existam pontos de sobreposição pertinentes à minha discordância quanto aos fundamentos, observo que o relator bem demonstrou inexistir lastro probatório suficiente a demonstrar que os corretores teriam sido contratados pelos adquirentes- compradores dos imóveis negociados. Sem essa demonstração, associada à falta de elementos concretos relativos à existência jurídico-econômica da associação empresarial ou da terceirização, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão-julgador de origem, no sentido de que haveria, de fato, prestação de serviços em típico regime empregatício. Ante o exposto, novamente ressaltando o belo trabalho realizado pelo conselheiro- relator, adiro ao respectivo voto, pelas conclusões. 6 Por se tratar de argumento meramente de constatação, é necessário examinar eventual validade das instanciações associativas. De todo o modo, se fosse o caso, caberia distinguir elementos determinantes, que não retiram a identidade do ato, nem do negócio jurídico, levando-o apenas à invalidade, da falta de pontos capazes de indicar escamoteação intencional, isto é, a falsidade ilícita motivadora de eventual classificação jurídica. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.674 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723815/2018-09 48 É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1041DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10930.720460/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. .
Numero da decisão: 3301-014.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.713, de 28 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.720202/2018-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.713, de 28 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.720202/2018-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. . ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 2 014.713, de 28 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10930.720202/2018- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Por todo o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para julgá-lo integralmente procedente, no sentido de reconhecer a legitimidade do crédito, objeto de Pedido de Ressarcimento. 2. Protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, e pelo direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. 3. Por fim, na remota hipótese de o presente Recurso Voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 3 viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5°, do Regimento Interno do CARF. 4. Por fim, na remota hipótese de o presente Recurso Voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5°, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO 2.1 DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE Alega a recorrente que: (...) O tratamento adequado às cooperativas está previsto no artigo 146 da Constituição Federal, que, em razão do alto grau de importância do tema, define que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Esse, é regulado na Lei no 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Dessa forma, somente mediante lei complementar é que os dispositivos da Lei n. 5764/71 poderão ser alterados. (...) Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 4 Com a edição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, foi instituída a sistemática da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS, com o objetivo primordial de promover a redução da carga tributária, buscando a desoneração pelo pagamento destas contribuições. A não-cumulatividade foi estabelecida inicialmente pela Constituição Federal em seu art. 195, §122 , com objetivo primordial de evitar o efeito "cascata" da tributação de impostos e contribuições. (...) As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu art. 3º3 trazem a regra matriz para a não-cumulatividade destas contribuições, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam aproveitar os créditos de PIS e COFINS referentes a aquisição de bens e serviços. Além disso, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor das contribuições para ao PIS e à COFINS, acumulados em cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como objeto de ressarcimento em dinheiro. In verbis: (...) Sendo assim, como adiante se demonstrará a interpretação trazida Sr. Auditor Fiscal no despacho recorrido, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe, sem qualquer respaldo legal, a tomada de crédito de PIS/COFINS com relação aos custos reais despendidos pela Recorrente. Ressalte-se, não pretende a Recorrente se apropriar de créditos apurados sobre gastos com bens e serviços alheios ao produto final, mas apenas àqueles que exercem influência efetiva em seu processo produtivo, dando à Contribuinte um tratamento isonômico. Consta do acórdão recorrido: (...) Da Inconstitucionalidade E Ilegalidade Embora de forma implícita, em vários pontos de sua defesa a contribuinte insurge-se contra a incidência de disposições que integram a legislação tributária, aduzindo, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade e/ou a ilegalidade de tais disposições normativas ou mesmo a ofensa aos princípios constitucionais. Contudo, à autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos. Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 5 cumprimento da legislação tributária. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Aplica-se a Súmula CARF Nº 2 Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Entendo acertado o acórdão recorrido neste ponto pelo que não conheço das alegações calcadas em princípios com vistas a afastar lei vigente à época do fato gerador. Aprecio. Não conheço das alegações de índole constitucional tendente a afasta leis válidas. 2.2 IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS NO CASO DOS INSUMOS AGROPECUÁRIOS (LEITE) (...) A Lei n° 13.137/2015, em seu artigo 4º, alterou o artigo 8° da Lei 10.925/2004, com o fim de permitir o aproveitamento, inclusive para pedido de ressarcimento, de créditos presumidos de PIS e COFINS apurados sobre leite in natura adquirido pelas pessoas jurídicas em geral. Esse mesmo dispositivo, ao introduzir no ordenamento o art. 9º-A, trouxe um cronograma para a apresentação de declaração de compensação ou pedido de ressarcimento do referido saldo de créditos acumulados: “Art. 9º -A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 6 I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Na sequência, o legislador, ainda no art. 9º-A, trouxe uma série de requisitos e condições para que as Pessoas Jurídicas em geral, pudessem manter e utilizar os créditos presumidos acumulados anteriormente às alterações legislativas. Esses, vão desde pedido de habilitação, com a demonstração de regularidade fiscal, aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, demonstração da regular execução do projeto etc. Ocorre que, até a promulgação da mesma lei 13.137/2015, as cooperativas estavam em situação semelhante à das demais pessoas jurídicas, pois também não podiam acumular e utilizar saldos do crédito presumido em questão, em razão da limitação contida no art. 9º da lei 11.051/2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. No entanto, ao mesmo tempo em que o legislador optou por conferir o direito de aproveitamento de crédito presumido às Pessoas Jurídicas em geral, impondo diversas condições para tanto, também tratou da situação das cooperativas, que possuíam o mesmo impedimento de acúmulo e utilização dos créditos presumidos de que se trata. A solução dada pela mesma lei 13.137/2015 às cooperativas foi, então, a de simplesmente abolir o impedimento de acúmulo e aproveitamento do crédito presumido, nas operações de recebimento de leite in natura de cooperado: Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 7 Art. 5º O art. 9º da Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, (Vigência) “Art. 9º ................................. § 1º ........................................ § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado” (NR) (Vigência) Como se pode perceber, o legislador, considerando a função social das cooperativas e a sua importância destacada na sociedade, optou por simplesmente permitir o acúmulo e utilização do crédito presumido relacionado ao leite in natura, sem impor qualquer tipo de restrição ou condição. (...) Ou seja, dentro desse contexto, o legislador ponderou a situação das pessoas jurídicas em geral e das cooperativas e, a partir da promulgação da lei n° 13.137/2015, estas últimas têm a faculdade de pleitear o ressarcimento ou compensação do crédito presumido acumulado nos 5 anos anteriores, sem qualquer exigência ou restrição adicional. Já as demais Pessoas Jurídicas precisam percorrer todo o caminho de habilitação, aprovação de projeto etc. Nem se alegue, como fez a DRJ, que as disposições finais da Lei n° 13.137/15, no sentido de que a lei entra em vigor, a partir do 4° mês subsequente ao da sua publicação, reforçaria impossibilidade da tomada do crédito em questão4 . Na realidade tal dispositivo somente corrobora para o entendimento da Recorrente. Isso porque, de acordo com o Decreto-lei n° 4.657/425 (Lei de Introdução às Normas de Direito brasileiro – LINDB), as leis, em regra, começam a vigorar em 45 dias. Tal prazo, pode ser excepcionado, a critério do legislador, de acordo com a relevância e os impactos da novel legislação, conforme determina a LC 95/986 . (...) No caso concreto, a lei trouxe como prazo de “vacatio legis” um período superior, justamente pelo fato de que a norma em questão traria impactos na organização da arrecadação tributária, que implicaram na necessidade de um prazo de adaptação maior. Do contrário, se estivéssemos diante de um simples novo marco para o cálculo do crédito presumido, como alegam a fiscalização e a DRJ, não Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 8 haveria necessidade de um período tão extenso para que a norma passasse a vigorar. Assim sendo, disposição que prevê não ser aplicável o limite à apuração do crédito presumido no caso de recebimento de leite in natura se volta ao passado, alcançando os 5 anos anteriores à vigência da lei. Isso porque, não haveria sentido em prever exclusivamente para as cooperativas o direito ao crédito só para o futuro, de modo que, sendo silente a lei, verifica-se que a melhor hermenêutica jurídica conduz para a retroatividade desse direito. Dessa forma, ao contrário do que diz o fisco, a vigência da lei é base para o deferimento do crédito sem limitações, e não o indeferimento. Assim, deve ser dito que o artigo 5º da Lei 13.137/15 passou a surtir efeitos jurídicos a partir do final do período de “vacatio legis”, ou seja, anteriormente ao pleito de ressarcimento, sendo plenamente aplicável aos créditos debatidos em tela, motivo pelo qual não pode ser desconsiderado. Consta do acórdão recorrido que: O litígio refere-se à possibilidade da acumulação de créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizados como insumo pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e da retroatividade da Lei nº 11.137/15, que retira as limitações existentes nas Leis nºs 10.925/04 e 11.051/2004, quanto ao aproveitamento do crédito presumido. Consta do processo decisão de Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n° 5002722-52.2019.4.04.7001/PR, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Londrina/PR, tratando sobre o prazo de apreciação do feito pela DRF, não se manifestando quanto ao mérito do Pedido de Ressarcimento: “3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da parte impetrante para o fim de sanar as omissões apontadas, de forma que defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que analise, no prazo de 60 (sessenta) dias, os pedidos de ressarcimento apresentados na esfera administrativa há mais de 360 dias e descritos no evento 1 – COMP10 e, sendo favorável a decisão administrativa, que comprove que adotou todas as medidas cabíveis ao efetivo ressarcimento dos créditos.” A contribuinte alega que não tem um tratamento privilegiado e deve ser tratada igual a qualquer outra empresa no país. Num breve histórico, temos que o surgimento da base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelas cooperativas passou a ser apurada como as demais pessoas jurídicas, entretanto já com o privilégio das exclusões previstas na MP nº 1.858-7, de 1999, consolidadas no art. 15, da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 9 O Ato Declaratório SRF nº 88, de 17 de novembro de 1999, esclarece que, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins passou a ser apurada conforme a MP nº 1.858-7, de 1999. “... tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 1.858, de 1999, declara que as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social – Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 1.858- 7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999.” Assim, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas estabelecidas na MP em foco. Posteriormente, os dispositivos da MP nº 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15, da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com a edição da Lei nº 10.925, de 2004, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, estabelecem somente para as cooperativas a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto dos associados, ou seja, um tratamento diferenciado das demais pessoas jurídicas, contrário aos argumentos aludidos pela contribuinte. Confira-se: Lei nº 10.925/04 Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 10 III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Do que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período sobre o qual se analisou o direito creditório, 1º trimestre de 2013, não há que distinguir atos cooperativos de atos nãocooperativos, pois todos são tributados, permitidas as exclusões dos custos agregados, consolidados na MP nº 2.158-35, de 2001, somente para as cooperativas. A Manifestante se insurge contra os ajustes efetuados pela fiscalização no estoque de créditos presumidos com fundamento na superação do limite de crédito presumido previsto no art. 9º da Lei nº 11.051/2004, argumentando a retroação dos efeitos do §2º, do art. 9º, da Lei nº 11.051/2004, inserido no dispositivo pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015. Inicialmente, cabe lembrar, os créditos presumidos estavam limitados até então somente na forma de desconto das contribuições apuradas como já traz o despacho decisório: “7. Dentre as checagens realizadas, verificou-se a observação ao limite ao crédito presumido do art. 8º da lei nº 10.925/2004, imposto às cooperativas pelo art. 9º da lei nº 11.051/2004, abaixo transcrito: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 11 apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (...) Posteriormente, a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos acumulados, originados de aquisições de leite in natura utilizado como insumo na produção, foi instituída pelo art. 4º, da Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o artigo 9º-A na Lei nº 10.925, de 2004, regulamentado pelo artigo 33, do Decreto nº 8.533, de 2015: “Lei nº 10.925/04 Art. 9º -A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Decreto nº 8.533/15 CAPÍTULO VII DO SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 12 leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.” (destaques acrescidos) A possibilidade de ressarcimento, mencionada acima, condiciona-se, logicamente, à possibilidade de apuração e acumulação desses créditos presumidos, que serão analisados a seguir. Os créditos presumidos, objetos da solicitação do contribuinte, são vinculados ao setor da agroindústria e estão tratados no citado artigo 8º da Lei nº 10.925/04: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 13 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 14 § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (destaques acrescidos) Assim, a sociedade cooperativa pode apurar créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizado como insumo na produção própria de produtos destinados à alimentação humana ou animal, inclusive quando adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física e também dos demais cooperados, elencados no § 1º, do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. Os créditos presumidos mencionados, no caso das sociedades cooperativas, têm uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, na redação vigente à época da formação do crédito sob litígio: “Art. 9º. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.” O dispositivo citado estabelece um limite que termina por impedir a acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, quando os bens tiverem sido recebidos de cooperados. O limite visa atender ao princípio da não cumulatividade, na medida em que barra o aproveitamento de créditos vinculados a valores que serão sacados da base de cálculo nos termos da permissão prevista no art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. A existência desse limite e sua aplicação no tempo instala o litígio neste tópico. Isso porque o art. 5º, da Lei nº 13.137/15 alterou a redação do art. 9º da Lei nº 11.051/04, renumerando o parágrafo único para parágrafo 1º e introduzindo o parágrafo 2º, que exclui da limitação do caput o crédito presumido apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado, conforme disposto abaixo: Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 15 Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) Para cálculo do crédito presumido, o parágrafo 3º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, traz os percentuais que devem ser aplicados sobre as alíquotas previstas para cálculo dos créditos básicos, conforme a atividade prestada pelo fornecedor: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 388DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art15 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 16 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) A Autoridade Fiscal entende que: “8. Como se observa do caput, o direito creditório previsto no art. 8º da lei nº 10.925/2004, quando relativo a insumos recebidos de cooperados, deve se limitar ao valor das contribuições devidas em relação a receitas de vendas de produtos derivados dos insumos geradores do crédito presumido. 9. A essa regra, há a exceção prevista no §2º, em relação ao crédito presumido originário das entradas de leite in natura recebido de cooperado. 10. Contudo, referida exceção não se aplica ao crédito presumido ora auditado, pois sua vigência no ordenamento jurídico se iniciou a partir de 22/06/2015, com a publicação da lei nº 13.137/2015, responsável pela inclusão do §2º no art. 9º da lei nº 11.051/2004 (art. 5º e art. 26, inciso VII, ambos da lei nº 13.137/2015).” (destaques acrescidos) A contribuinte defende que se trata de dispositivo de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados. Entretanto, o entendimento da contribuinte não procede. O art. 5º, da Lei 13.137/15, a que se refere a contribuinte para reivindicar os efeitos retroativos para o §2º, art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, não foi considerado pela autoridade fiscal: “Assim, deve ser dito que o artigo 5° da Lei 13.137 passou a surtir efeitos jurídicos a partir da data de sua publicação, ou seja, ANTERIORMENTE ao pleito de ressarcimento, sendo plenamente aplicável aos créditos debatidos em tela, motivo pelo qual não pode ser desconsiderado! (...) A presente Manifestação, então, pretende a aplicação do parágrafo segundo do artigo 9º da Lei 11.051/2004, resgatando os créditos anteriormente limitados ao valor das contribuições devidas, restabelecendo-se assim, a igualdade entre os produtores do setor lácteo.” Equivoca-se a postulante ao propugnar pela aplicação do postulado da retroatividade benigna da lei tributária, que se encontra previsto no art. 106 do CTN. Com efeito, tal utilização volta-se ao campo das infrações, ou Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 17 seja, a utilização da lei mais branda retroage para imputar penalidade menos severa ou eximir o sujeito passivo dos seus efeitos. É apropriado citar, a este respeito, a doutrina de Luciano Amaro (in Direito Tributário Brasileiro - 4 ª Edição - São Paulo: Saraiva, 1999, pp.191-192): "Já vimos que o aplicador da lei não pode, em regra, estender ao passado os efeitos da lei nova, ainda que fora do campo em que é constitucionalmente vedada a retroatividade da lei tributária. Assim, caso a lei nova tenha reduzido a alíquota de certo tributo, a diminuição vale para o futuro, sendo vedado aplicá-la ao passado, salvo expressa disposição legal nesse sentido. Já em matéria de sanção às infrações tributárias (recorde-se que sanção de ato ilícito não se confunde com tributo, nem é compreendida no conceito deste) o Código Tributário Nacional, inspirado no direito penal, manda aplicar retroativamente a lei nova, quando mais favorável ao acusado do que a lei vigente à época da ocorrência do fato. Prevalece, pois, a lei mais branda (lex mitior)." (destaques acrescidos) Dessa forma, não há de se falar em aplicação retroativa dos preceitos do §2º, art. 9º da Lei nº 11.051/04, aos fatos tratados na presente demanda relativamente à utilização do crédito presumido da Cofins decorrente do referido artigo, que prevê a não aplicação do limite no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado para o pedido de ressarcimento, uma vez que as matérias em questão não se referem à imposição de sanção por infrações, mas tão somente relativas à possibilidade ou não do ressarcimento com créditos gerados pela Cofins. Cabe ressaltar, não há desacordo com o art. 144 do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.” O art. 106, do CTN prevê outro requisito para a retroatividade benigna da lei tributária, menciona em seu inciso I que a lei retroage quando seja expressamente interpretativa, qualificação que também não se enquadra ao §2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, introduzido pelo art. 5º da Lei nº 13.137/15. A própria Lei nº 13.137/15, elenca, no art. 26, a entrada em vigor dos diversos dispositivos: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5ºe 10 e insere o§ 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 18 III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18, 19, 20, observado o disposto no inciso VI deste artigo, 22, 23 e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o § 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, como se observa na disposição do inciso VI, acima, teve sua eficácia a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Portanto, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados só foi retirada a partir de outubro de 2015. Dessa forma, corretos os ajustes efetuados pela autoridade fiscal observando a limitação estabelecida no art. 9º da Lei nº 11.051/04, aplicável no período de 2013, à formação dos créditos presumidos para a sociedade cooperativa. Diante do exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabe o voto da conselheira Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora no acórdão 3101-001.918 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 19 diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Também no mesmo sentido o Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da lavra do conselheiro Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator do qual transcrevo excerto pertinente: Ajustes de créditos Presumidos - Sociedades Cooperativas - Art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004 Neste tópico, em suma, a Fiscalização não reconheceu o crédito pleiteado haja vista que a cooperativa não respeitou o limite para o cálculo do crédito presumido presente no art. 9° da Lei n° 11.051, de 20041 , bem como afirma que à época não havia amparo legal para utilização do crédito presumido para compensação ou ressarcimento em dinheiro, como quer a cooperativa. A Recorrente afirma que não há que se falar em realizar ajustes no crédito presumido sob exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Explica que o art. 4º da Lei nº 13.137/15 introduzindo o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, determinou expressamente que todas as pessoas jurídicas, sem quaisquer distinções, têm direito de utilizar o crédito presumido de PIS e COFINS apurados nas operações de leite in natura. Vejamos: (...) Segundo entende, a nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Veja o dispositivo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Defende, assim, a cooperativa que o dispositivo citado é de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados ou outras cooperativas. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 20 Não prosperam as alegações da Recorrente. Como se percebe, a Recorrente pleiteia a retroatividade das alterações introduzidas pelo art. 5º, Lei nº 13.137/15 no art. 9º da Lei nº 11.051/04, que previram a partir de 2015 a compensação e restituição de créditos presumidos acumulados até o dia anterior da entrada em vigor da lei e a partir de então, por terem natureza interpretativa, nos temos do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional. Visa com isso legitimar tanto seu pedido de compensação dos seus valores apurados de crédito presumido, assim como, não se submeter ao cálculo do limite especificado no art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004. Entendo, no entanto, que a autorização para compensação e ressarcimento de créditos presumidos, bem como o limite a aproveitamento, só são permitidos em períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, como passo aa explicar. Como se sabe a lei tributária tem aplicação pretérita nos casos listados no art.106, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (negrito nosso)Vejamos o que a doutrina pátria diz sobre as características das lei interpretativas. Segundo Carlos Augusto Daniel Neto2 , a lei interpretativa nada mais é do que um instrumento de redefinição (sem prejuízo dela mesmo ser passível de múltiplas interpretações), que promove a escolha apriorística de um sentido normativo da legislação, vinculando o aplicador, com a característica específica de sua retroatividade no âmbito tributário. Para a caracterização de lei interpretativa, segundo José de Oliveira Ascensão3 atenta para a reunião de três requisitos, a saber: a) a fonte interpretativa deve ser posterior à interpretada; b) possua a nova lei o fim Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 21 de interpretar a antiga; e c) a nova fonte não deve ser hierarquicamente inferior à lei interpretada. Para Alexandre Mazza4 , por sua vez, entende que a lei interpretativa é aquela promulgada com o objetivo de explicar o conteúdo de lei anterior. Conforme exigido pelo art. 106, I, do CTN, para que tenha efeito retroativo a lei deve ser expressamente interpretativa, ou seja, o diploma normativo precisa autodeclarar-se interpretativo, sob pena de o efeito retroativo não ocorrer. Segundo o mesmo autor, existem ao menos três requisitos fundamentais que precisam ser rigorosamente observados para que a lei tributária interpretativa retroaja: 1) existência de fundada dúvida interpretativa sobre o conteúdo da lei tributária anterior; 2) a lei nova deve ser expressamente declarada pelo legislador como interpretativa; 3) o conteúdo da lei nova deve ser de fato voltado a solucionar a dúvida interpretativa da lei anterior. No caso em apreço, entendo que o dispositivo introduzido pelo art.5º, da Lei nº 13.137/15, não tem presente qualquer característica de ser interpretativa, visto que não trata de lei interpretativa expressamente ou sequer tacitamente e não contém qualquer esclarecimento sobre redefinição de sentido de algum conceito ou dispositivo legal já existente. Trata o referido dispositivo introduzido na legislação claramente de inovação material, posto que retira do ordenamento jurídico limitações ao cálculo e aproveitamento do crédito presumido sobre o leite in natura, e , inclusive, informa em seu texto a data na qual tal alteração entrará em vigor, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. Tem-se, assim, que a limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da COFINS, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015, não se aplicando ao caso ora analisado. Por tais razões, deve ser mantida a glosa com essa motivação. Entendo acertado o acórdão recorrido pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Por todo o exposto voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.722 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720460/2018-48 22 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 Direito ao Crédito De PIS/COFINS - Princípio Da Não Cumulatividade 2.2 Improcedência das Glosas Mantidas pela DRJ - Possibilidade De Aproveitamento de Créditos das Contribuições do Pis e da Cofins no Caso dos Insumos Agropecuários (Leite)

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Numero do processo: 15196.720021/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 CEBAS VENCIDO. RENOVAÇÃO INTEMPESTIVA. SÚMULA CARF Nº 212. São devidas as contribuições para a seguridade social pelas entidades beneficentes de assistência social quando constatados fatos os quais demonstram o não atendimento dos requisitos necessários para o gozo da imunidade. Inteligência da Súmula CARF nº 212. Para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social, era requisito indispensável a apresentação tempestiva de requerimento junto à Administração Tributária, conforme previsto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, norma vigente à época de ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 1201-007.393
Decisão: Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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RENOVAÇÃO INTEMPESTIVA. SÚMULA CARF Nº 212. São devidas as contribuições para a seguridade social pelas entidades beneficentes de assistência social quando constatados fatos os quais demonstram o não atendimento dos requisitos necessários para o gozo da imunidade. Inteligência da Súmula CARF nº 212. Para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social, era requisito indispensável a apresentação tempestiva de requerimento junto à Administração Tributária, conforme previsto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, norma vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15196.720021/2018-18 2 Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 30 de março de 2011, por meio do qual se exigiu o pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referentes aos anos-calendário de 2006 e 2007. O montante total lançado foi de R$ 11.975.398,83, incluída multa de ofício de 75% e juros de mora. A autuação decorreu da suspensão de imunidade para fins de IRPJ, tratada no processo de nº 15983.001111/2010-74 originou-se da constatação, em procedimento fiscal, de que o contribuinte, uma entidade beneficente de assistência social, teria descumprido os requisitos legais para a fruição da imunidade das contribuições para a seguridade social, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91 e art. 32, da Lei n°12.101/97. Conforme detalhado no Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal, a autoridade fiscal apontou as seguintes infrações: 1. Ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido: A fiscalização verificou que, no período de 06 de fevereiro de 2006 a 29 de abril de 2007, o contribuinte não era portador de um CEBAS válido e renovado a cada três anos, conforme exigido pelo art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/91. A fiscalização destacou que a renovação do certificado para o período subsequente (processo nº 71010.000901/2007-13) foi formalizada intempestivamente, resultando em um lapso na titularidade do certificado. 2. Não comprovação da aplicação integral do resultado operacional em suas finalidades institucionais: Foi apontado que o contribuinte não apresentou o relatório circunstanciado de suas atividades para os anos de 2006 e 2007, descumprindo a exigência do art. 55, inciso V, da Lei nº 8.212/91. Adicionalmente, a fiscalização identificou uma operação de Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15196.720021/2018-18 3 compra de um equipamento de Oxigenoterapia no valor de R$ 490.000,00, paga à Sra. Fernanda Jaqueline Vergara Possas, que aparentava ser uma transação fictícia. Segundo o TVF, a empresa não apresentou documentos que comprovassem a propriedade do equipamento pela vendedora, que, por sua vez, não demonstrava capacidade financeira para tal posse, mas sim por uma pessoa jurídica, levando a fiscalização a concluir pelo "evidente desvio de recursos e a não aplicação aos seus fins institucionais". 3. Situação irregular em relação às contribuições sociais: A fiscalização constatou insuficiência no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos trabalhadores e não repassadas à Previdência Social. Verificou-se também que o contribuinte deixou de recolher integralmente os valores retidos de fornecedores de serviços a título de retenção dos 11% (art. 31 da Lei nº 8.212/91). Diante desses fatos, a autoridade fiscal concluiu pela perda do gozo da imunidade e constituiu o crédito tributário, apurando o PIS e a COFINS com base no faturamento mensal e a CSLL com base trimestral, conforme os Demonstrativos de Resultado do Exercício (DRE) e as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentados pelo próprio contribuinte. A Impugnação O contribuinte apresentou, tempestivamente, Impugnação, na qual sustentou, em síntese, os seguintes pontos: 1. Preliminar de Decadência: Alegou a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário referente à contribuição para o PIS dos meses de janeiro e fevereiro de 2006. Argumentou que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e tendo havido pagamento antecipado (a título de PIS sobre a folha de salários, que foi inclusive abatido no lançamento), o prazo decadencial de cinco anos deveria ser contado a partir do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Como o auto de infração foi lavrado em 30 de março de 2011, o prazo para os referidos meses já teria expirado. 2. Direito à Imunidade: Defendeu o integral cumprimento dos requisitos para a fruição do benefício fiscal previsto no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. o Quanto à ausência do CEBAS, argumentou que o certificado possui natureza declaratória e eficácia ex tunc (retroativa). Dessa forma, a renovação posterior do certificado reconheceria uma situação de fato preexistente, garantindo a continuidade do benefício durante todo o período fiscalizado. o Em relação à não apresentação do relatório circunstanciado, afirmou tê-lo entregue regularmente ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), juntando documentos para comprovar. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15196.720021/2018-18 4 o No que tange à irregularidade das contribuições previdenciárias, informou que os débitos foram objeto de parcelamento no âmbito da Lei nº 11.941/2009, o que suspenderia sua exigibilidade. 3. Base de Cálculo do PIS e da COFINS: Sustentou que, ainda que a imunidade não fosse aplicável, os lançamentos de PIS e COFINS seriam nulos. A fiscalização teria utilizado a totalidade da receita bruta como base de cálculo, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o alargamento do conceito de faturamento promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 4. Para a CSLL: Argumentou que a CSLL não seria devida, pois o contribuinte cumpria todos os requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/97, regulamentado pelo art. 12 da Instrução Normativa nº 390/04, que trata da isenção para instituições de caráter filantrópico. Afirmou que a fiscalização não apontou o descumprimento de nenhum desses requisitos específicos. Ao final, pugnou pela anulação integral do auto de infração. O Acórdão Recorrido A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos, deu provimento parcial à Impugnação. A decisão encontra- se resumida na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. LIMITE DA LIDE. O julgado limita-se à lide, ou seja, aos fatos perfeitamente descritos e identificados e devidamente enquadrados nos dispositivos legais que suportam a exação impugnada, não constituindo a impugnação, portanto, instrumento hábil a questionar direito a outro benefício fiscal que não aquele tratado no lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 PIS. PA 01/06 E 02/06. DECADÊNCIA. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do lapso decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional, nos mesmos moldes do imposto de renda pessoa jurídica. Comprovada a consideração no lançamento de pagamento antecipado, a título de Pis sobre folha de salário, aplica-se a contagem o prazo decadencial de 5 anos prevista no Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15196.720021/2018-18 5 art. 150, § 4º, do CTN. Cancela-se a exigência dos períodos para os quais restou demonstrado o transcurso do prazo fatal, à vista da ciência dos autos de infração em 30/03/2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2006, 2007 IMUNIDADE. SUSPENSÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. São devidas as contribuições para a seguridade social pelas entidades beneficentes de assistência social quando constatados fatos os quais demonstram o não atendimento dos requisitos necessários para o gozo da imunidade, com efeito retroativo, diante do cancelamento automático do benefício cuja renovação tenha sido pleiteada intempestivamente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006, 2007 IMUNIDADE. SUSPENSÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. São devidas as contribuições para a seguridade social pelas entidades beneficentes de assistência social quando constatados fatos os quais demonstram o não atendimento dos requisitos necessários para o gozo da imunidade, com efeito retroativo, diante do cancelamento automático do benefício cuja renovação tenha sido pleiteada intempestivamente. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI Nº 9.718, DE 1998. Evidenciado que o lançamento comporta apenas as receitas demonstradas pela própria contribuinte, perde objeto as razões de defesa contra o alargamento da base de cálculo para a inclusão de demais receitas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006, 2007 IMUNIDADE. SUSPENSÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. São devidas as contribuições para a seguridade social pelas entidades beneficentes de assistência social quando constatados fatos os quais demonstram o não atendimento dos requisitos necessários para o gozo da imunidade, com efeito retroativo, diante do cancelamento automático do benefício cuja renovação tenha sido pleiteada intempestivamente. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI Nº 9.718, DE 1998. Evidenciado que o lançamento comporta apenas as receitas demonstradas pela própria contribuinte, perde objeto as razões de defesa contra o alargamento da base de cálculo para a inclusão de demais receitas. Os fundamentos da decisão da DRJ foram os seguintes:  Decadência (PIS): Acolheu a preliminar de decadência para os fatos geradores de PIS ocorridos em janeiro e fevereiro de 2006. A decisão reconheceu que, com a edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF, o prazo decadencial para as contribuições sociais passou a ser regido pelo CTN. Como a fiscalização considerou pagamentos antecipados (PIS sobre folha), aplicou a regra do art. 150, § 4º, do CTN, contando o prazo de cinco anos a partir do Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15196.720021/2018-18 6 fato gerador. Sendo a ciência do auto de infração em 30/03/2011, o direito de lançar os débitos de jan/2006 e fev/2006 já havia decaído.  Suspensão da Imunidade: Manteve a suspensão do benefício. A decisão refutou o argumento de que o CEBAS teria eficácia ex tunc irrestrita, afirmando que, embora os efeitos retroajam, eles o fazem apenas até a data do protocolo do pedido de renovação. Como o pedido foi intempestivo, o período entre o vencimento do certificado anterior (05/02/2006) e a validade do novo (a partir de 30/04/2007) ficou descoberto, cessando automaticamente os efeitos da imunidade, conforme o art. 179, § 1º, do CTN. Além disso, a DRJ destacou que os certificados foram concedidos com base em deferimento automático previsto na Medida Provisória nº 446/2008, sem análise de mérito pelo CNAS, o que impediria a presunção de que os requisitos legais foram cumpridos no período dos 3 anos anteriores. A decisão também manteve a constatação de descumprimento dos incisos V (aplicação de recursos) e § 6º (regularidade fiscal) do art. 55 da Lei nº 8.212/91, ressaltando que o contribuinte não se manifestou sobre a saída de recursos sem comprovação (R$ 490.000,00) e não comprovou o parcelamento dos débitos previdenciários.  Base de Cálculo (PIS e COFINS): A DRJ julgou que a alegação perdeu o objeto, pois a fiscalização utilizou como base de cálculo apenas as receitas operacionais informadas pelo próprio contribuinte em suas DIPJ e DREs, não incluindo outras receitas, como as financeiras.  CSLL: Rejeitou o argumento do contribuinte, esclarecendo que a autuação se baseou no descumprimento dos requisitos para a imunidade de entidade beneficente de assistência social (art. 11 da IN SRF nº 390/04), e não na isenção geral para entidades filantrópicas (art. 12 da mesma IN). Portanto, a análise da lide estaria restrita aos fundamentos do lançamento. O Recurso Voluntário Inconformado com a parte da decisão que lhe foi desfavorável, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já apresentados em sua Impugnação quanto ao atendimento dos requisitos para fruição da imunidade relativamente ao PIS e à COFINS e da isenção relativamente à CSLL. Insistiu na tese de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) possui natureza declaratória e eficácia ex tunc, o que garantiria a isenção durante todo o período autuado, e reiterou o cumprimento dos demais requisitos legais, incluindo a regularidade fiscal mediante parcelamento. É o relatório. VOTO Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15196.720021/2018-18 7 Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 2 MÉRITO A análise do preenchimento dos requisitos para a fruição da imunidade prevista pelo art. 195, § 7º da Constituição Federal merece individualização. O dispositivo, a seguir transcrito, trata de imunidade (pois constitucionalmente prevista) embora use termo isenção, e abrange tanto o PIS e a COFINS (art. 195, I, b), quanto a CSLL (art. 195, I, c). “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Os requisitos para a fruição da imunidade encontram-se, por previsão constitucional, previsto em Lei. Relativamente ao PIS e à COFINS, a imunidade veio disciplinada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, cujo art. 17 estabeleceu a necessidade de atendimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91: Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. O Art. 55, vigente à época dos fatos, por sua vez, exigia o seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Fl. 471DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15196.720021/2018-18 8 I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (...) § 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)” Entretanto, o Pis e a COFINS não se encontram em debate nestes autos devido ao desmembramento e decisão tomada nos autos do processo nº 15983.000146/2011-77. 2.1 AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) VÁLIDO A autoridade fiscal verificou que, no período de 06 de fevereiro de 2006 a 29 de abril de 2007, o contribuinte não era portador de um CEBAS válido e renovado a cada três anos, conforme exigido pelo art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/91. A fiscalização destacou que a Fl. 472DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15196.720021/2018-18 9 renovação do certificado para o período subsequente (processo nº 71010.000901/2007-13) foi formalizada intempestivamente, resultando em um lapso na titularidade do certificado. O Recorrente, por sua vez, entende que a emissão do CEBAS teria como pressuposto a regularidade fiscal nos últimos 3 anos, conforme previsão do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 1998. Não me parece a melhor leitura. Transcrevamos o art. 3º do Decreto nº 2.536, de 1998: Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 4.499, de 4.12.2002) I - estar legalmente constituída no País e em efetivo funcionamento nos três anos anteriores à solicitação do Certificado;(Redação dada pelo Decreto nº 4.499, de 4.12.2002) II - estar previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; III - estar previamente registrada no CNAS; IV - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; V - aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; VI - aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída; VII - não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto; VIII - não perceberem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalente remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; IX - destinar, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a entidades congêneres registradas no CNAS ou a entidade pública; X - não constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15196.720021/2018-18 10 XI - seja declarada de utilidade pública federal. (Inciso incluído pelo Dec 3.504, de 13.06.2000) O Decreto, no art. 3º, só exige a regular constituição e operação nos últimos três anos, mas não exige que os requisitos da fruição da imunidade estejam presentes nos últimos 3 anos, motivo pelo qual também não pode atrair eventual presunção de que os requisitos de sua emissão estivessem todos presentes no interregno entre o término da validade do CEBAS anterior e o protocolo do novo pedido. Nesse sentido, embora tratando da imunidade relativa às contribuições previdenciárias, a Súmula CARF nº 212 consolidou esse entendimento. Trata-se de súmula que não se aplica diretamente ao caso, pois trata das contribuições à previdência social, e não à demais contribuições sociais como o PIS, a COFINS e a CSLL, mas cuja inteligência demanda raciocínio consistente no presente caso, já que os requisitos para fruição da imunidade também encontram- se previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 Súmula CARF nº 212 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é requisito indispensável à fruição do benefício de desoneração das contribuições previdenciárias, para fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente à fiscalização e ao controle administrativo. Como requisito indispensável de certificado sem efeitos retroativos e com prazo de validade certo, a perda do prazo para requerimento de sua renovação implica a negativa da imunidade para o período não albergado pelo CEBAS. Vale pontuar, contudo, que o STF nas ADIs 2028/DF, 2036/DF, 2228/DF e 2621/DF consolidou o entendimento de que lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas, avaliou a constitucionalidade; mas não é necessário lei complementar para definir aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades imunes, que continuam passíveis de definição em lei ordinária. Avaliando o tema, o STF na ADI nº 2.028/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15196.720021/2018-18 11 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. “[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. Não se trata, contudo, dos dispositivos que a acusação fiscal entendeu violados, de maneira que o Recurso não merece provimento sob este enfoque. 2.2 NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO INTEGRAL DO RESULTADO OPERACIONAL EM SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS A autoridade autuante apontou também que o contribuinte não apresentou o relatório circunstanciado de suas atividades para os anos de 2006 e 2007, descumprindo a exigência do art. 55, inciso V, da Lei nº 8.212/91. Adicionalmente, a fiscalização identificou uma operação de compra de um equipamento de Oxigenoterapia no valor de R$ 490.000,00, paga à Sra. Fernanda Jaqueline Vergara Possas, que aparentava ser uma transação fictícia, pois, segundo o TVF, não apresentou documentos que comprovassem a propriedade do equipamento pela vendedora, que, por sua vez, Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15196.720021/2018-18 12 não demonstrava capacidade financeira para tal posse, mas sim por uma pessoa jurídica, levando a fiscalização a concluir pelo "evidente desvio de recursos e a não aplicação aos seus fins institucionais”. O Recorrente, por sua vez, alega que apresentou tal relatório em sua Impugnação, e não se defende contra a falta de provas da causa do pagamento feito em 2007 no montante de R$ 490.000,00 à Sra. Fernanda Jaqueline Vergara, que além de não ter condições financeiras para ser proprietária do dito aparelho, tampouco era sua proprietária já que as notas fiscais indicavam titularidade distinta. Sobre a apresentação do Relatório Circunstanciado, o Recorrente trouxe com a Impugnação, às e-fls. 272 a 280, cópia do Anexo VI - Relatório – 2006, descrevendo seu histórico e finalidades estatutárias, seguido do Demonstrativo de Serviços Prestados – Saúde – Ano/Exercício 2006, os quais teriam instruído a formalização de Processo no CNAS, em 03/05/2007, para a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Como bem reconheceu o Acórdão Recorrido, o referido Demonstrativo aponta os tipos de atendimentos e o número no ano (ano/exercício 2006) em relação ao SUS (11,37%), Com Recursos Próprios (1,06%), Outros (84,76%) e Pagos–Particulares (2,80%), mas não traz quaisquer dados relativos ao ano de 2007 . Não há, portanto, para o ano de 2007, prova da apresentação do relatório circunstanciado para a comprovação da aplicação integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, conforme exige o art. 55, V da Lei nº 8.212/91, e o pagamento de R$ 490.000,00 sem causa comprovada infirma qualquer presunção que pudesse pairar no sentido da ausência de desvio de recursos das finalidades assistenciais que justificam a imunidade. Para o ano de 2006, contudo, o relatório encontra-se nos autos, o que contudo não é bastante para dar provimento ao Recurso, diante do que verificamos no item 2.1. 2.3 SITUAÇÃO IRREGULAR EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: Aqui assiste razão o Recorrente. A acusação, neste tópico, é de insuficiência no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos trabalhadores e não repassadas à Previdência Social, nos anos de 2006 e 2007, tendo sido verificado, também, que o contribuinte teria deixado de recolher integralmente os valores retidos de fornecedores de serviços a título de contribuição previdenciárias (art. 31 da Lei nº 8.212/91), violando assim os arts. 32 e 31, da Lei n° 12.101/97. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15196.720021/2018-18 13 “Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Vide ADIN 4480) Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (Vide ADIN 4480) § 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.” O Recorrente, por sua vez, não questiona os débitos. Somente assevera que promoveu o parcelamento dos débitos exigidos, mediante os benefícios estabelecidos pela Lei n° 11.941/09, o que lhe colocaria em situação de regularidade anteriormente aos lançamento e ao ato declaratório de suspensão de sua imunidade. Muito embora fosse em tese possível questionar a possibilidade de regularização dentro de prazo específico, tal qual ocorre com a exclusão do Simples Nacional, o Recorrente nada alega nesse sentido e sequer traz prova da adesão ao parcelamento. Entretanto, na ADI nº 4480/DF, o STF julgou inconstitucional diversos artigos da Lei 12.101/2009, dentre eles o art. 31 e o art. 29 que estabelece os requisitos cujo descumprimento mencionado pelo art. 32 (fundamento da autoridade autuante) dispararia a perda da imunidade. Vejamos: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.393 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15196.720021/2018-18 14 art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013.. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator. Vale a pena transcrever o caput do art. 29: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480)Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) Dessa maneira, este fundamento para a suspensão da imunidade e lançamento das contribuições em tela não pode prevalecer, o que dá causa à procedência do recurso para afastar este fundamento da suspensão da imunidade e a correspondente autuação. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, dado que as causas de suspensão da imunidade versadas no tópico 2.1 e 2.2 são suficientes à manutenção da autuação. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 478DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 Ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido 2.2 Não comprovação da aplicação integral do resultado operacional em suas finalidades institucionais 2.3 Situação irregular em relação às contribuições sociais: 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10670.724773/2019-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. TDPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. VÍCIO FORMAL. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF 171. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF é instrumento de controle administrativo, de maneira que eventuais falhas ou vícios formais não têm a capacidade de afastar ou limitar as competências do Auditor Fiscal, conferidas por leis complementares e ordinárias, de realizar a fiscalização e o lançamento diante da constatação de infração à legislação tributária, mormente quando não há efetivo prejuízo ao contribuinte. Nos termos da Súmula CARF 171, irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento realizado a partir da presunção legal de omissão de receitas, na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, pelo sujeito passivo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea concatenada com os valores individualizados. RECEITAS DA ATIVIDADE. RECEITA DE ALUGUEL. ESCRITURAÇÃO NO LIVRO CAIXA. TRIBUTAÇÃO. ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento visando a constituição do crédito decorrente da falta de recolhimento dos tributos devidos sobre as receitas de aluguel escrituradas no livro caixa do contribuinte. LIVRO CAIXA. IMPRESTABILIDADE. LUCRO REAL. APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGALIDADE. Verificado que a contabilidade do contribuinte não contém registros e se mostra imprestável para conhecer a receita bruta e apurar o lucro real, é lícito o arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO. SONEGAÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA. Verificado que o contribuinte deixou de escriturar suas operações e movimentações bancárias e, concomitantemente, apresentou declarações (ECF, DCTF) sem informação das receitas auferidas e débitos tributários, ardil que caracteriza a sonegação fiscal, na medida em que, com esses procedimentos, retardou o conhecimento de fatos geradores pelo Fisco, correta a qualificação da multa. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO. Comprovado que o administrador atuou com infração à lei tributária correta a imputação da responsabilidade solidária, que deve ser mantida. TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL) Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento aos recursos da Contribuinte e do Responsável Solidário, reduzindo, entretanto, o percentual aplicável à multa qualificada para 100%, haja vista o disposto no art. 8º da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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TDPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. VÍCIO FORMAL. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF 171. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF é instrumento de controle administrativo, de maneira que eventuais falhas ou vícios formais não têm a capacidade de afastar ou limitar as competências do Auditor Fiscal, conferidas por leis complementares e ordinárias, de realizar a fiscalização e o lançamento diante da constatação de infração à legislação tributária, mormente quando não há efetivo prejuízo ao contribuinte. Nos termos da Súmula CARF 171, irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento realizado a partir da presunção legal de omissão de receitas, na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, pelo sujeito passivo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea concatenada com os valores individualizados. RECEITAS DA ATIVIDADE. RECEITA DE ALUGUEL. ESCRITURAÇÃO NO LIVRO CAIXA. TRIBUTAÇÃO. ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento visando a constituição do crédito decorrente da falta de recolhimento dos tributos devidos sobre as receitas de aluguel escrituradas no livro caixa do contribuinte. LIVRO CAIXA. IMPRESTABILIDADE. LUCRO REAL. APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGALIDADE. Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.760 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.724773/2019-64 2 Verificado que a contabilidade do contribuinte não contém registros e se mostra imprestável para conhecer a receita bruta e apurar o lucro real, é lícito o arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO. SONEGAÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA. Verificado que o contribuinte deixou de escriturar suas operações e movimentações bancárias e, concomitantemente, apresentou declarações (ECF, DCTF) sem informação das receitas auferidas e débitos tributários, ardil que caracteriza a sonegação fiscal, na medida em que, com esses procedimentos, retardou o conhecimento de fatos geradores pelo Fisco, correta a qualificação da multa. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO. Comprovado que o administrador atuou com infração à lei tributária correta a imputação da responsabilidade solidária, que deve ser mantida. TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL) Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento aos recursos da Contribuinte e do Responsável Solidário, reduzindo, entretanto, o percentual aplicável à multa qualificada para 100%, haja vista o disposto no art. 8º da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.760 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.724773/2019-64 3 Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 12-117.656, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente(s) ao(s) ano(s)-calendário de 2014 a 2017, no valor histórico de R$ 249.879,73. O lançamento decorre de duas acusações principais: a suposta falta de recolhimento dos tributos sobre receitas de aluguel escrituradas em livro caixa e a omissão de receitas apurada com base em créditos bancários de origem não comprovada. Em decorrência da falta de apresentação de livros contábeis e fiscais considerados adequados, a apuração foi realizada com base no Lucro Arbitrado. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1191/1403), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que o lançamento é nulo por vício de motivação, uma vez que a fiscalização não cumpriu a exigência do art. 42, §3º, da Lei nº 9.430/96. O contribuinte argumenta que a autoridade fiscal emitiu uma intimação genérica para que comprovasse a origem de todos os créditos em suas contas bancárias, em vez de identificar e individualizar os depósitos específicos que considerava suspeitos de omissão de receita. Segundo a defesa, essa falta de individualização é uma condição essencial para a validade da presunção legal de omissão de receitas e, ao não cumpri-la, a fiscalização inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando o ato de infração nulo; Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.760 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.724773/2019-64 4 b) Que o lançamento é nulo pela falta de inclusão no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) de autorização para fiscalização do PIS e da COFINS, do período de 2014 a 2017. A defesa argumenta que, ao fiscalizar e lançar tributos não autorizados no ato administrativo competente, o auditor agiu sem a competência específica para o caso, o que, conforme a Portaria RFB nº 6.478/17 e o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, acarreta a nulidade dos lançamentos desses tributos; c) Que o Auto de Infração é nulo em razão da falta de prorrogação do TDPF, que ocorreu após a extinção do prazo inicial. A defesa alega que as prorrogações não foram comunicadas antes do vencimento dos prazos anteriores, como exige a legislação, extinguindo a validade da auditoria e tornando nulos todos os atos praticados posteriormente, incluindo a lavratura do auto de infração; d) Que operou-se a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2014. Fundamenta sua tese no art. 150, § 4º, do CTN, argumentando que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos conta-se da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha havido pagamento antecipado, pois o que se homologa é a atividade do contribuinte de apurar o tributo, e não o pagamento em si; e) Que o arbitramento do lucro foi indevido, pois a empresa exerceu validamente sua opção pelo regime do Lucro Presumido, conforme informado em suas declarações (ECF e DCTF). A fiscalização desconsiderou essa opção sob o argumento de que ela só se manifestaria com o pagamento do imposto, o que não ocorreu. A defesa refuta essa tese, afirmando que a opção é formalizada na declaração, sendo o pagamento mera consequência; f) Que a autuação se baseia inteiramente na presunção legal de omissão de receitas (art. 42 da Lei 9.430/96), sem aprofundar a investigação para comprovar os fatos. A defesa sustenta que tal presunção é relativa (juris tantum) e não pode, por si só e de forma arbitrária, fundamentar um lançamento fiscal; g) Que a inclusão do sócio Werthman Vilela no polo passivo é indevida, pois a responsabilidade pessoal do administrador, prevista no art. 135 do CTN, é excepcional e exige a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, o que não foi demonstrado pela fiscalização; h) Que a multa de ofício qualificada de 150% é descabida. Argumenta que tal penalidade é reservada para casos de comprovada sonegação, fraude ou Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.760 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.724773/2019-64 5 conluio. A simples apuração de omissão de receitas, especialmente quando baseada em presunção legal, não é suficiente para caracterizar o dolo e justificar o agravamento da multa, conforme as Súmulas 14, 25 e 96 do CARF; i) Por fim, que a emissão da representação fiscal para fins penais é ilegal nesta fase do processo, pois, com base no art. 83 da Lei nº 9.430/96, tal medida só é cabível após a decisão final e definitiva na esfera administrativa. Posteriormente, a 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), proferiu o Acórdão n.º 12-117.656 (fls. 1407/1421) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento realizado a partir da presunção legal de omissão de receitas, na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, pelo sujeito passivo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea concatenada com os valores individualizados. RECEITAS DA ATIVIDADE. RECEITA DE ALUGUEL. ESCRITURAÇÃO NO LIVRO CAIXA. TRIBUTAÇÃO. ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento visando a constituição do crédito decorrente da falta de recolhimento dos tributos devidos sobre as receitas de aluguel escrituradas no livro caixa do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. CONTAGEM. REGRA GERAL. Constatado que o contribuinte não antecipou o pagamento do tributo lançado por homologação, incide a regra geral de contagem do prazo decadencial do artigo 173, I do CTN. LIVRO CAIXA. IMPRESTABILIDADE. LUCRO REAL. APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGALIDADE. Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.760 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.724773/2019-64 6 Verificado que a contabilidade do contribuinte não contém registros e se mostra imprestável para conhecer a receita bruta e apurar o lucro real, é lícito o arbitramento do lucro. SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO. Comprovado que o administrador atuou com infração à lei tributária correta a imputação da responsabilidade solidária, que deve ser mantida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 TDPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. VÍCIO FORMAL. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O TDPF é instrumento de controle administrativo, de maneira que eventuais falhas ou vícios formais não têm a capacidade de afastar ou limitar as competências do Auditor Fiscal, conferidas por leis complementares e ordinárias, de realizar a fiscalização e o lançamento diante da constatação de infração à legislação tributária, mormente quando não há efetivo prejuízo ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. SONEGAÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROCEDÊNCIA. Verificado que o contribuinte deixou de escriturar suas operações e movimentações bancárias e, concomitantemente, apresentou declarações (ECF, DCTF) sem informação das receitas auferidas e débitos tributários, ardil que caracteriza a sonegação fiscal, na medida em que, com esses procedimentos, retardou o conhecimento de fatos geradores pelo Fisco, correta a qualificação da multa. TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ apreciou as questões preliminares, rejeitando as nulidades relacionadas ao TDPF. Embora tenha reconhecido a ausência de um termo de prorrogação e de inclusão expressa do PIS/COFINS, a decisão entendeu que o TDPF é um instrumento de controle Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.760 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.724773/2019-64 7 administrativo e que tais vícios formais não anulam o lançamento, pois não geraram prejuízo efetivo à defesa nem foram praticados por autoridade incompetente. Em seguida, afastou a alegação de decadência, argumentando que, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra geral do artigo 173, I, do CTN, tornando o lançamento tempestivo. No mérito, a DRJ manteve o arbitramento do lucro. A decisão considerou que a opção pelo lucro presumido não se efetivou, pois a lei exige o pagamento da primeira quota do imposto para manifestar a opção. Sem a opção válida, o contribuinte estaria sujeito ao regime do lucro real e, como não apresentou a escrituração contábil correspondente, o arbitramento foi considerado lícito. A acusação de omissão de receitas por depósitos bancários foi mantida, pois o ônus de comprovar a origem dos valores era do contribuinte, que não o fez de forma satisfatória. Por fim, a DRJ manteve a responsabilidade solidária do sócio administrador, por entender que sua atuação direta na gestão da empresa (assinatura de livros, movimentação bancária, celebração de contratos) e as infrações apuradas (omissão de registros, falta de recolhimento) configuraram infração à lei. A multa qualificada foi mantida por se entender que a apresentação de declarações sem receitas, apesar da movimentação bancária, caracterizou sonegação fiscal. A matéria sobre a representação para fins penais não foi conhecida, por incompetência do órgão julgador. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1529/1587)em que, apesar da mudança na representação processual, basicamente reitera e reforça em outras palavras os argumentos tecidos na defesa. Apesar da qualidade da representação e melhor fundamentação, não inova em seus argumentos, apesar de abandonar o argumento relativo à decadência. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.760 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.724773/2019-64 8 Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A impugnação é tempestiva e preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, importa ressaltar que foram apresentadas quatro impugnações, às fls. 1.191/1.402, porém com idêntico teor, diferenciando-se somente quanto à referência ao tributo, ou seja, juntou uma impugnação para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mas os argumentos de defesa são os mesmos em todas elas, de modo que se trata de uma só impugnação a ser apreciada. Também vale ressaltar que a mesma impugnação foi apresentada pelo contribuinte e responsável solidário, em conjunto, no entanto, há matéria que Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.760 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.724773/2019-64 9 somente este último tem legitimidade para impugnar, qual seja, a solidariedade passiva. Neste caso, a matéria será apreciada tomando em consideração a legitimidade do responsável solidário e não será conhecida em relação ao contribuinte, Imobiliária Vilela, haja vista tratarem-se de pessoas com personalidades jurídicas que não se confundem, e neste sentido, não há previsão legal no PAF que autorize o contribuinte a impugnar a atribuição de responsabilidade solidária aos seus sócios e terceiros, a teor do que dispõe o artigo 18 do NCPC, em sua aplicação subsidiária. Da Nulidade pela Falta de Motivação Os Impugnantes alegaram nulidade pela falta de motivação, que conduziria ao cerceamento do direito de defesa, no entanto, o TVF é bem claro e expôs à exaustão os procedimentos e motivos da autuação, o que permitiu ao contribuinte e solidário compreenderem e prepararem sua defesa, não cabendo falar em nulidade, por não se configurar as hipóteses do artigo 59 do PAF. No que diz respeito à alegação de falta de individualização dos depósitos de origem não comprovada, será apreciada em seguida, na análise do mérito do lançamento. Das Nulidades relacionadas ao TDPF Os Impugnantes alegaram que não havia autorização para fiscalização da PIS e COFINS, do período de 2014 a 2017, bem assim, a prorrogação do TDPF ocorreu após a extinção do prazo inicial, tendo iniciado em 25/03/2019 e somente encerrado em 10/12/2019, fatos que conduzem à nulidade do lançamento, por falta de competência. O TDPF é um instrumento de controle administrativo, que possui regras de emissão estabelecidas na Portaria nº 6.478/17, vigente na época do procedimento fiscal. Em que pese sua utilidade, precipuamente, no âmbito administrativo, também confere maior transparência e segurança ao administrado prestando-lhe algumas informações acerca da ação fiscal. No que se refere à prorrogação do TDPF e da expressa inclusão dos tributos PIS e COFINS, é necessário concordar com os Impugnantes que não há no processo, nem no sítio da RFB, termo com a indicação da primeira prorrogação (22/07 a 22/11/2019), nem da inclusão daquelas contribuições, a exemplo do que ocorreu com o IRRF. Não se pode, contudo, perder de vista que a referida Portaria é um ato infralegal, que não tem capacidade de afastar ou limitar as competências do Auditor Fiscal conferidas por leis complementares e ordinárias, de realizar a fiscalização e o lançamento diante da constatação de infração à legislação tributária. Não por outro motivo, é autorizado ao Auditor Fiscal realizar o lançamento tributário sem prévia intimação do sujeito passivo, entendimento que já está Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.760 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.724773/2019-64 10 firmado na Súmula Vinculante nº 46 do CARF, de modo que mera falha na prorrogação do TDPF, ou de inclusão de um tributo, por si só, não é capaz de gerar nulidade. Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste caso, a autoridade autuante foi expressamente designada para realizar procedimento fiscal no contribuinte, o que se verifica pelo TDPF, e suas prorrogações, que cobrem o período de 23/03/2019 a 19/03/2020, além dos Termos iniciais, intermediários e de encerramento, tudo levado à ciência do sujeito passivo, de modo que mera falha numa prorrogação intermediária não tem o condão de retirar a competência legal da autoridade autuante. No caso em tela, e no que se refere à fiscalização da PIS e COFINS, os fatos apurados durante a ação fiscal apontaram para ocorrência de infração da legislação relativa àquelas contribuições, as quais foram objeto da autuação como reflexas ao lançamento do IRPJ e CSLL, de modo que o procedimento adotado não gerou qualquer prejuízo para a defesa dos Impugnantes, que receberam e compreenderam as razões da exação como comprova a sua impugnação. Vide artigo 8º da Portaria 6478/17: Art. 8º Quando procedimento de fiscalização relativo a tributo objeto do TDPF-F identificar infração relativa a outros tributos, com base nos mesmos elementos de prova, esses tributos serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no TDPF. Eventuais erros, omissões e vícios formais constatados no TDPF não conduzem automaticamente à nulidade dos lançamentos decorrentes do procedimento fiscal, sem que se tenha verificado efetivo prejuízo para a defesa do contribuinte ou lavratura por autoridade incompetente. Ainda que se admita a existência de falhas no TDPF, referidos vícios não importaram em ofensa ao artigo 59, I e II do PAF, logo, não há que se falar em nulidade. DA QUESTÃO PREJUDICIAL Da Decadência Os Impugnantes alegaram a decadência dos fatos geradores ocorridos no AC 2014, considerando a regra do artigo 150, § 4º do CTN, haja vista tratar-se de tributo lançado por homologação, independente de antecipação do pagamento. A regra geral de decadência é a do artigo 173, I do CTN, sendo excepcionada pela norma do artigo 150, § 4º do CTN, quando o contribuinte declara o tributo devido e antecipa o seu pagamento, sem qualquer atuação do Fisco. Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.760 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.724773/2019-64 11 Neste sentido já se posicionou a PGFN pelo Parecer CAT nº 1617/2008: (...) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. . 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; f ) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; (...) No caso sob apreciação, o contribuinte não arrecadou quaisquer tributos nº período fiscalizado, mormente no AC 2014, logo, não há que se falar em decadência pela aplicação da regra excepcional do 150, § 4º do CTN. Vale ressaltar que, mesmo na ocorrência de declaração e antecipação do pagamento, a regra excepcional do 150, § 4º do CTN pode ser afastada, quando constatada a ocorrência dolo, fraude ou simulação, hipótese em prevalece a norma geral do artigo 173, I do CTN. Em conclusão, no presente caso, seja pela ausência de declaração e antecipação do pagamento, seja pela constatação de dolo e fraude, escorreita a aplicação do artigo 173, I do CTN na contagem do prazo decadencial, de modo que os fatos geradores ocorridos no AC 2014 poderiam ter sido lançados até 31/12/2019. Considerando que os Impugnantes tomaram ciência do lançamento em 12/12/2019, não há que se falar em decadência. DAS QUESTÕES DE MÉRITO Do Arbitramento do Lucro Em sua defesa os Impugnantes alegaram que fizeram a opção pelo lucro presumido e escrituração de livro caixa, razão pela qual a fiscalização não poderia arbitrar o lucro, além de que seria possível conhecer a receita bruta real do contribuinte e apurar o lucro real, mas optou pelo arbitramento em bases exorbitantes. No TVF a fiscalização expôs os fatos e a legislação concernentes à opção pelo regime de tributação do lucro presumido, demonstrando que o contribuinte não atendeu às regras legais e à Solução de Consulta Interna Cosit nº 5/2008: Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.760 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.724773/2019-64 12 O pagamento, ao contrário do defendem os Impugnantes, não é mera exteriorização da opção, mas condição para que se concretize e confirme a escolha do regime de tributação, semelhantemente ao que acontece nos parcelamentos, em que somente são confirmados após o pagamento da primeira parcela. Este é o entendimento do artigo 26, § 1º da Lei nº 9.430/96 quando estabelece que a opção será manifestada, diga-se, confirmada ou concretizada, com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido. Neste caso, o contribuinte não apresentou ECD, apresentou ECF sem receitas e DCTF sem débitos de IRPJ e CSLL, portanto, não houve pagamento de tributo, imperativo da lei para opção pelo regime do lucro presumido. Assim, deve-se concordar com a fiscalização que não houve efetiva opção pelo regime do lucro presumido, de modo que o contribuinte deveria ser tributado pela regra geral do lucro real e cumprir com as obrigações acessórias deste regime, mormente quanto aos registros contábeis e fiscais. Vale lembrar que o contribuinte foi intimado a apresentar para a fiscalização a apuração do seu lucro segundo o regime do lucro real, mas recusou-se, fls. 117, sob a alegação de que fez a opção pelo lucro presumido e escrituração de livro caixa. Pois bem, diante da recusa do contribuinte em realizar a apuração pelo lucro real e da imprestabilidade do livro caixa, a fiscalização decidiu arbitrar o lucro com fundamento no artigo 530, II, “a” e “b” do RIR/99. A fiscalização comprovou que o livro caixa do contribuinte, do período de 2014 a 2016, não continha a escrituração de receitas e apenas despesas com multas por atraso na entrega de declarações. Também não continha a escrituração da movimentação bancária dos Bancos Santander e Banco do Nordeste, e deste último, elaborou livros caixa parciais, do Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.760 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.724773/2019-64 13 AC 2016/2017, somente com a informação da movimentação faltante e algumas receitas de aluguel, desacompanhadas de comprovantes, o que revela a omissão de lançamentos e vícios que não permitem conhecer a real movimentação financeira do contribuinte, menos ainda apurar o lucro real. Com estas evidências a fiscalização obteve o respaldo necessário para arbitramento do lucro, no que acertou. Em relação ao argumento de arbitramento exacerbado, importa registrar que a fiscalização elaborou planilha anexa ao auto de infração, onde demonstra todos os valores das receitas omitidas e com falta de arrecadação (receita bruta conhecida) sobre as quais houve a incidência do percentual de arbitramento (32% + (32%*20%) = 38,40%), considerando a atividade de prestação de serviços (32%), portanto, não há exacerbação diante da correto cálculo e apuração determinado pelo artigo 16 da Lei nº 9.249/95: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Dos Depósitos Bancários de Origem não Comprovada Os Impugnantes alegaram que o lançamento tributário não pode ser fundamentado em simples presunção, que é relativa, devendo a fiscalização aprofundar-se no lançamento fiscal. E que faltaram pressupostos legais da autuação, como a não individualização dos créditos bancários para manifestação e comprovação do contribuinte. Não bastando a mera intimação genérica. Ora, o TVF ficou extenso pelo fato de a autoridade tributária colacionar os termos de intimação do contribuinte para se manifestar acerca das fases do procedimento, inclusive e especialmente, quanto aos créditos das contas bancárias. Constam do processo as planilhas elaboradas pela fiscalização e no TVF a menção feita quanto aos depósitos que foram comprovados e excluídos do lançamento. Tanto houve individualização dos depósitos para manifestação e comprovação do contribuinte que alguns deles foram acatadas e excluídas, ou seja, houve comprovação parcial. Os depósitos cujas origens não foram comprovadas foram relacionadas nas planilhas que seguiram anexadas ao auto de infração. Ainda assim, em sede de contencioso, os Impugnantes não juntaram à sua defesa quaisquer justificativas ou comprovantes que demonstrassem a origem dos depósitos bancários objeto do lançamento, a fim de ver afastada a exação por este Colegiado. O Fisco não se utilizou de simples presunção ou subjetivismo, mas de presunção legal, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual autoriza a fiscalização a considerar receita omitida os depósitos bancários que o contribuinte não comprove sua origem com documentação hábil e idônea. Vê-se que a presunção é relativa e permite ao contribuinte provar que não se trata de omissão, a partir da comprovação da origem dos depósitos Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.760 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.724773/2019-64 14 individualizados, como neste caso, mas os Impugnantes não se desincumbiram do ônus que lhe cabia. Desta feita, é de se manter incólume o lançamento realizado pela fiscalização. Das Matérias não Impugnadas Verificando a impugnação, não se verifica a existência de expressa contestação do lançamento, no que diz respeito ao crédito decorrente da falta de arrecadação dos tributos incidentes sobre as receitas de aluguel escrituradas no livro caixa do AC 2016, fls. 160, portanto, se trata de matéria não impugnada, nos termos do artigo 17 do PAF. Também não houve contestação expressa e se considera não impugnados os lançamentos referentes a PIS e COFINS, haja vista que os Impugnantes apenas alegaram, em preliminar, a nulidade dos autos de infração por vício do TDPF ao não conter a inclusão destes tributos no escopo da fiscalização, o que não se confunde com contestar especificamente os lançamentos de PIS e COFINS. Da Responsabilidade Solidária A fiscalização atribuiu responsabilidade solidária ao sócio administrador do contribuinte, Sr. Werthman Vilela, sócio majoritário (99%), pelo fato de atuar na administração da Imobiliária Vilela, pessoalmente, quem celebrava contratos, movimentava a conta bancária, assinava cheques e os livros caixa. Como defesa, os Impugnantes argumentam que mero inadimplemento não gera responsabilidade tributária e citam Súmula do STJ. Neste caso, não se trata de mero inadimplemento como querem entender os Impugnantes, pois não se está diante de uma empresa com dificuldades financeiras e não conseguiu honrar com as obrigações tributárias. Restou evidenciado no processo que o contribuinte, com a atuação direta e pessoal do Sr. Werthman Vilela, escriturou livro caixa com omissão de movimentação bancária, receitas e despesas operacionais, entre outros registros contábeis, além de ser o responsável pela celebração de contratos e movimentação bancária, o que foi expressamente admitido em sua resposta à intimação e constatado nos documentos constantes do processo. Patente está que a atuação do Sr. Werthman Vilela infringiu à lei tributária que obriga o cumprimento de obrigações acessórias, como a escrituração de livro caixa e declarações ao Fisco, o que não foi observado pelo administrador e é suficiente para imputar responsabilidade solidária, portanto, deve ser mantida. Da Multa de Ofício Qualificada Os Impugnantes questionam a qualificação da multa de ofício, com o argumento de que a simples verificação de omissão de receitas não autoriza o seu agravamento. Citam Súmulas do CARF 14, 25 e 96. Ocorre que não se trata aqui de mera omissão de receitas, como quem esquece de declarar um ou outro rendimento, por descuido ou ignorância. Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.760 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.724773/2019-64 15 O contribuinte deixou de escriturar suas operações e movimentações bancárias e, concomitantemente, apresentou declarações (ECF, DCTF) sem informação das receitas auferidas e débitos tributários, ardil que caracteriza a sonegação fiscal, na medida em que, com esses procedimentos, retardou o conhecimento de fatos geradores pelo Fisco. Consoante dispõe o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, constada a ocorrência de sonegação fiscal, duplica-se o percentual da multa de ofício do inciso I (75%), o que foi acertadamente aplicado pela autoridade autuante. Da Representação Fiscal para Fins Penais Não compete aos órgãos de julgamento da RFB apreciar RFFP, de modo que deixo de apreciar os argumentos trazidos pelos Impugnantes. Incidência da Súmula Vinculante CARF nº 28: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Isso posto, resolvo NEGAR PROVIMENTO à impugnação dos sujeitos passivos e MANTER os créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, integralmente, acrescidos da multa de 150% e juros. Em que pese muito melhor fundamentada, a arguição de nulidade se repete. Entendo que a DRJ enfrentou adequadamente a questão. Além dos bons fundamentos trazidos pela DRJ, com os qual concordo, bem como a devida aplicação da Súmula CARF 46, cumpre citar, também, o teor da Súmula CARF 171, de observância obrigatória e vinculante, e que se aplica diretamente ao caso concreto: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Assim, não há como acolher a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente. O vencimento do prazo teria como consequência, tão somente, a recuperação da espontaneidade para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, o que não foi feito pelo contribuinte. Fl. 1639DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.760 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.724773/2019-64 16 Quanto ao argumento relativo à impossibilidade do arbitramento, a DRJ também enfrentou adequadamente a questão. Em razão de previsão expressa na legislação, bem como de acordo com a jurisprudência pacífica deste Conselho, não restam dúvidas de que a opção pelo Lucro Presumido apenas é confirmada com o primeiro pagamento realizado pelo contribuinte. Cabe ressaltar que, anteriormente, a norma legal possibilitava a alteração da opção pelo Lucro Presumido. Reproduzo o texto normativo do artigo 26 da Lei nº 9.430/96: Art.26.A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. §1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Também não vejo qualquer inconsistência na interpretação dada pela autoridade fiscal e DRJ quanto à Solução de Consulta Interna Cosit n. 05/2008. Além de que a referida consulta não é vinculante para estes julgadores, o fato é que a lei é clara e expressa em relação à necessidade de pagamento da primeira parcela para confirmação da opção. Mesmo que assim não fosse, da leitura da referida consulta, o que se verifica é que o entendimento nela exposto no sentido de se acatar a opção pelo lucro presumido com a entrega espontânea da DCTF, é toda construída com base no fato de que o eventual débito de imposto estaria confessado e, portanto, constituído e passível de cobrança direta pela administração tributária. Entretanto, não foi esse o caso dos autos em que a Recorrente apresentou suas declarações zeradas e nada confessou. Enfim, a DRJ enfrentou adequadamente todas as questões preliminares e de mérito, razão pela qual adoto suas boas razões como fundamentos de decidir. Em relação à questão atinente à responsabilização solidária, a DRJ igualmente enfrentou adequadamente a questão. O TVF foi muito detalhado em suas provas. Em sede de Recurso a recorrente traz o que alega ser o pano de fundo da organização societária, que teria por finalidade organizar e proteger o patrimônio do Sr. Wherthman Vilela, que tornou-se empresário próspero na sua região. Defende que a referida estrutura não teria por finalidade sonegação na medida em que acabou por majorar sua carga tributária. Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.760 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.724773/2019-64 17 Pois bem, tal afirmação até poderia ser coerente e verdadeira, mas para isso seria necessário que a Recorrente recolhesse os tributos. Pelo contrário, sonegou integralmente e nada confessou. Certamente, se a intenção fosse essa, como foi, pouco importa a formatação societária ou jurídica, sempre se terá o maior resultado alcançado em termos de sonegação, o não pagamento integral dos tributos devidos. O Sr. Werthman como sócio administrador dessa estrutura, firmando contratos e atuando diretamente para realização dos fatos geradores, sendo um empresário próspero e qualificado, não deixaria de confessar a integralidade das suas receitas sem a ciência do ato que cometeria. Isto não é factível e nem razoável do ponto de vista do homem médio. Até porque, no Hospital de sua propriedade, certamente não foi a mesma postura adotada. Assim, entendo que a DRJ enfrentou adequadamente a questão e o fundamento legal para a responsabilização está configurando, havendo ação pessoal do responsável, o qual era sócio administrador da contribuinte, a representando em todos os atos objeto de fiscalização. Contudo, existe matéria a ser conhecida de ofício. Entendo que a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.760 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.724773/2019-64 18 Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma nova hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada apenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de motivação pela autoridade fiscal. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Conclusões Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto parcialmente a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de conhecer em parte do Recurso e, na parte conhecida, não acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento aos Recursos da contribuinte e do responsável solidário. Entretanto, de ofício, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1642DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13555.000180/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA INÉDITA. ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O CARF, no exercício de função revisora, não pode apreciar matérias não examinadas pela instância de origem, salvo aquelas de ordem pública, cognoscíveis de ofício. A prescrição, por constituir causa de extinção da obrigação tributária, enquadra-se nessa exceção. Todavia, no processo administrativo fiscal, é inaplicável a prescrição intercorrente, por ausência de previsão legal e adoção da teoria da actio nata. Súmula CARF nº 11. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DUPLICIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA. Compete ao contribuinte comprovar fato modificativo do crédito tributário. A apresentação de notas fiscais avulsas, sem justificativa para a ausência do bloco completo e com quebra de sequência, compromete a confiabilidade da prova e não elide a omissão de receitas demonstrada pela fiscalização. Reconhece-se, contudo, a existência de duplicidade em lançamentos específicos devidamente identificados, impondo-se o ajuste do crédito tributário apenas nesses pontos. Alegações genéricas de duplicidade, desacompanhadas de documentação idônea, não merecem acolhimento.
Numero da decisão: 1201-007.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão, da base de cálculo da autuação, dos seguintes valores: Golden Cross (R$ 18.821,04); Unimed de Jequié (R$ 25.090,08); Fundação CHESF (R$ 17.328,00); e Medial (R$ 58.052,31). Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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MATÉRIA INÉDITA. ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O CARF, no exercício de função revisora, não pode apreciar matérias não examinadas pela instância de origem, salvo aquelas de ordem pública, cognoscíveis de ofício. A prescrição, por constituir causa de extinção da obrigação tributária, enquadra-se nessa exceção. Todavia, no processo administrativo fiscal, é inaplicável a prescrição intercorrente, por ausência de previsão legal e adoção da teoria da actio nata. Súmula CARF nº 11. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DUPLICIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA. Compete ao contribuinte comprovar fato modificativo do crédito tributário. A apresentação de notas fiscais avulsas, sem justificativa para a ausência do bloco completo e com quebra de sequência, compromete a confiabilidade da prova e não elide a omissão de receitas demonstrada pela fiscalização. Reconhece-se, contudo, a existência de duplicidade em lançamentos específicos devidamente identificados, impondo-se o ajuste do crédito tributário apenas nesses pontos. Alegações genéricas de duplicidade, desacompanhadas de documentação idônea, não merecem acolhimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão, da base de cálculo da autuação, dos Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13555.000180/2011-66 2 seguintes valores: Golden Cross (R$ 18.821,04); Unimed de Jequié (R$ 25.090,08); Fundação CHESF (R$ 17.328,00); e Medial (R$ 58.052,31). Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO O Auto de Infração nº 13555.000180/2011-66 decorre de procedimento de fiscalização realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna/BA, que resultou na constituição de crédito tributário no valor de R$ 332.909,45 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), cuja composição é detalhada a seguir: TRIBUTO VALOR DO CRÉDITO IRPJ R$ 80.512,65 CSLL R$ 110.178,30 COFINS R$ 117.046,33 PIS/PASEP R$ 25.172,17 TOTAL R$ 332.909,45 Segundo a fiscalização, na DIPJ do ano-calendário de 2008, a contribuinte informou ausência total de receitas. Em sentido oposto, informações prestadas por agentes financeiros e por tomadores de serviços revelaram a existência de pagamentos efetuados no período. A inconsistência entre os dados declarados e os elementos obtidos pela Administração Tributária ensejou a apuração de indício de omissão de receitas no valor de R$ 2.507.299,56. O Termo de Verificação Fiscal informa que as DCTF’s retificadoras apresentadas no curso da ação fiscal foram desconsideradas por perda da espontaneidade e que o lançamento Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13555.000180/2011-66 3 afastou o enquadramento das receitas como serviços hospitalares, aplicando, por conseguinte, o coeficiente de presunção de 32%. Por fim, a fiscalização esclarece que, diante da recusa da contribuinte em apresentar o bloco de notas fiscais, o lançamento foi efetuado com base nas DIRF’s constantes dos sistemas internos. Na apuração, foram considerados tanto os valores referentes às retenções na fonte sofridas quanto os rendimentos informados pelas fontes pagadoras. Em sua impugnação, a contribuinte alegou que a declaração foi elaborada por seu setor contábil, motivo pelo qual não teria tido ciência prévia das divergências apontadas pela fiscalização. Sustentou, ainda, que trouxe aos autos todos os elementos necessários à demonstração da efetiva realidade financeira da empresa. Na defesa apresentada, a contribuinte anexou planilha na qual aponta supostos erros no lançamento e requer ajustes no valor de R$ 567.617,21. Contesta o percentual de presunção aplicado à receita bruta, ao sustentar que exerce atividades enquadráveis como serviços hospitalares, pleiteando a aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%). A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA julgou improcedente a defesa apresentada pela contribuinte. Transcrevo, a seguir, a ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. É cabível a exigência fiscal quando se verifica que parte das receitas auferidas pela pessoa jurídica não foi devidamente escriturada nem declarada, não sendo, dessa forma, incluída na base de cálculo do imposto devido. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Confirmada, quando da apreciação do lançamento principal, a ocorrência dos fatos geradores que deram causa aos lançamentos decorrentes, há que se dar a estes iguais entendimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O órgão julgador esclarece que não houve lançamento em duplicidade nas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal. Os valores apontados correspondem, na realidade, a retenções na fonte sofridas pelo sujeito passivo, devidamente consideradas na apuração dos créditos tributários ora questionados. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13555.000180/2011-66 4 Esclarece, ainda, que os elementos probatórios dos autos não autorizam o enquadramento da atividade exercida pelo sujeito passivo como serviço hospitalar, impondo, por conseguinte, a tributação com base no coeficiente de presunção de 32% da receita bruta, critério corretamente adotado pela autoridade fiscal. A Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em sua peça recursal, apresentou os seguintes argumentos:  Enquadramento da atividade como serviços hospitalares: A controvérsia não é devolvida a esta instância, pois a contribuinte reconhece que, no ano-calendário, aplicou às receitas a margem de 32% do lucro presumido;  Prescrição do débito tributário: Afirma que, constituído o crédito tributário em 2008 e ausente a cobrança judicial por prazo superior a onze anos, restaria configurada a prescrição da pretensão executiva.  Exclusão de valores duplicados: A contribuinte reitera o pedido de ajustes na base de cálculo adotada pela autoridade fiscal, sob o argumento de que, no levantamento efetuado, teriam sido considerados valores em duplicidade. O processo foi então redistribuído à minha relatoria para análise e elaboração de voto, o qual apresento à mesa para apreciação deste colegiado. Em síntese, este é o relatório. VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Da admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Mérito | Do pedido de prescrição intercorrente: Em sede inaugural, a Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Afirma que o processo se prolonga por aproximadamente onze anos e que, durante esse período, não houve o ajuizamento da execução fiscal, o que, em seu entendimento, acarretaria a extinção da pretensão. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13555.000180/2011-66 5 Este Conselho, por exercer função revisora, não pode apreciar matérias inéditas, não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A exceção limita-se às questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, ainda que não tenham sido suscitadas anteriormente pela parte. A prescrição insere-se no rol das matérias de ordem pública. Por essa razão, a doutrina e a jurisprudência reconhecem de forma uníssona a possibilidade de sua apreciação direta por este Conselho, uma vez que se trata de causa de extinção da obrigação tributária. A prescrição intercorrente consiste na extinção da pretensão punitiva ou executória da Administração Pública. Tal fenômeno ocorre quando, em razão de inércia imputável à própria Administração, o processo permanece paralisado por período superior a três anos: Lei nº 9.873/1999 Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Todavia, no âmbito do processo administrativo fiscal, consolidou-se o entendimento de que a prescrição intercorrente é inaplicável. Essa conclusão decorre da inexistência de previsão legal específica para os processos de natureza tributária, bem como da adoção da teoria da actio nata. Segundo essa teoria, o prazo prescricional somente se inicia quando nasce a pretensão de exigir o crédito tributário, o que, no caso do PAF, ocorre apenas com a sua conclusão definitiva. Até esse momento, inexiste inércia da Administração capaz de ensejar a fluência de prazo prescricional intercorrente. Esse entendimento foi positivado na Súmula CARF nº 11: “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Nesse sentido, cito o precedente desta Turma: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13555.000180/2011-66 6 INSS. SIMPLES. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. (acórdão 1201-002.727. Rel. Neudson Cavalcante Albuquerque). Portanto, em razão do efeito vinculante da Súmula CARF nº 11 (§ 4º do art. 123 do RICARF), não há como acolher a tese apresentada. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente e nego provimento ao argumento correspondente. Mérito |Do pedido de ajuste da base de cálculo: De início, cumpre consignar que a Recorrente abriu mão, de forma expressa, da discussão relativa ao enquadramento de suas atividades como serviços hospitalares. Essa opção decorreu da revisão de sua própria escrita fiscal, que demonstrou a aplicação contínua da alíquota de 32% sobre a receita bruta do ano-calendário de 2008. Quanto aos valores apurados pela fiscalização, a Recorrente insiste na revisão do lançamento. Afirma que quase a totalidade da origem da sua receita advém de planos de saúde, cujos pagamentos ocorrem exclusivamente por transferências bancárias. Sustenta que, ao analisar todos os créditos recebidos em suas contas no ano- calendário, apurou o montante de R$ 1.971.410,70, valor próximo aos R$ 1.939.682,35 registrados em sua escrituração fiscal e contábil, sendo a diferença explicada pelo regime de competência. Tais elementos evidenciariam equívoco da fiscalização ao adotar como base de cálculo o montante de R$ 2.507.299,56. Afirma que a discrepância decorre da duplicidade de valores, juntando, para comprovação, os documentos constantes dos Anexos II a XVIII. A decisão recorrida rejeitou a tese de duplicidade no levantamento fiscal. Destacou que o código de receita 5952 diz respeito à retenção de CSLL em pagamentos de pessoa jurídica, enquanto o código 1708 se refere à retenção de IRPJ sobre serviços profissionais prestados por pessoa jurídica. Entendo que o raciocínio desenvolvido pela Recorrente é coerente, mas parte de premissa incorreta. Os valores creditados em conta não correspondem à receita bruta, mas ao resultado líquido das operações, já deduzidas as retenções efetuadas pelos tomadores de serviços. Se é certo que os valores creditados em conta refletem resultados líquidos, a consequência é evidente, a correta análise da controvérsia exige mais do que a simples comparação entre depósitos bancários e a escrituração. Era indispensável a apresentação da Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13555.000180/2011-66 7 totalidade das notas fiscais emitidas em 2008, com a discriminação das retenções efetuadas, de modo a permitir o confronto entre os valores brutos e líquidos. Embora lhe incumbisse o ônus probatório, por se tratar de fato modificativo do crédito tributário, a contribuinte limitou-se a apresentar notas fiscais avulsas, sem justificar a ausência do bloco completo. Tampouco esclareceu a situação das notas fiscais faltantes, se foram canceladas, extraviadas ou não utilizadas. O conjunto documental, incompleto e com evidente quebra de sequência, compromete a sua confiabilidade. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão nº 3403- 002.088. Relator Alexandre Kern.) Ao final do recurso, a contribuinte apresentou rol de dezoito anexos, nos quais tece considerações e realiza confronto entre os valores recebidos de seus clientes e as receitas apontadas como omitidas pela fiscalização, com base nas DIRF’s apresentadas pelos tomadores de serviços. Os anexos apresentados revelam que, em parte considerável, a contribuinte anuiu expressamente aos levantamentos efetuados pela fiscalização. Tal concordância, consignada nos autos, elimina a controvérsia e suprime a pretensão resistida, pressuposto para o conhecimento do recurso. Diante da ausência de interesse de agir, mostra-se dispensável o exame do mérito quanto aos seguintes anexos:  Anexo II CAIXA ECONÔMICA  Anexo IV GEAP  Anexo V FUNSERV  Anexo VIII SECRETARIA DA SAÚDE  Anexo IX ASFEB  Anexo X COELBA  Anexo XI PROMÉDICA Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13555.000180/2011-66 8  Anexo XII OAB  Anexo XIII AMIL  Anexo XV CORREIOS  Anexo XVI ENGETER No ponto específico relativo à duplicidade de valores, assiste razão à Recorrente. A análise da planilha de composição elaborada pela fiscalização demonstra que a omissão de receitas indicada, no valor de R$ 2.507.299,56, decorre da soma dos rendimentos pagos por pessoas jurídicas, no montante de R$ 2.473.089,32, com rendimentos pagos por pessoa física no valor de R$ 34.210,24. No que se refere aos rendimentos pagos por pessoas jurídicas, no valor total de R$ 2.473.089,32, a análise da planilha de composição juntada às e-fls. 180/182 revela a existência de lançamentos duplicados. Constato as repetições envolvendo a empresa Golden Cross, no montante de R$ 18.821,04, a Unimed de Jequié, no valor de R$ 25.090,08, e a Fundação CHESF, no importe de R$ 17.328,00 e Medial, quantia de R$ 58.052,31. É possível identificar aparente coincidência entre os valores recolhidos mensalmente pelas empresas CAMED e CASSI. Todavia, tal circunstância, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de duplicidade. A inexistência de extratos bancários individualizados e de documentação fiscal completa impede a verificação segura da alegação. A apresentação seletiva de documentos, ainda que admissível como estratégia defensiva, não satisfaz o ônus probatório que recai sobre a Recorrente. Uma vez demonstrada pela fiscalização a omissão de receitas, incumbia à contribuinte produzir prova idônea e completa apta a infirmar o lançamento, o que não se verificou no presente caso. Diante da ausência de certeza necessária à exclusão do débito, nego o pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de: i) Em razão do efeito vinculante da Súmula CARF nº 11 (§ 4º do art. 123 do RICARF), afastar a alegação de prescrição intercorrente; ii) Determinar a exclusão, da base de cálculo da autuação, dos valores a seguir discriminados, por restar comprovada a sua duplicidade: Golden Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.378 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13555.000180/2011-66 9 Cross (R$ 18.821,04); Unimed de Jequié (R$ 25.090,08); Fundação CHESF (R$ 17.328,00); e Medial (R$ 58.052,31). Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 596DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade do recurso: Mérito | Do pedido de prescrição intercorrente: Mérito |Do pedido de ajuste da base de cálculo: CONCLUSÃO

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Numero do processo: 11065.729230/2019-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. SÓCIO DE FATO E REAL ADMINISTRADOR. Comprovada a constituição da pessoa jurídica em nome de interpostas pessoas, cabível a responsabilização tributária do sócio de fato e real administrador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO COM PODER DE GERÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. O art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A dissolução irregular, não contraditada pela contribuinte, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp 1.645.333/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsias, é espécie de infração à lei comercial, cabendo ao sócio-gerente o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.
Numero da decisão: 1101-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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INTERPOSTAS PESSOAS. SÓCIO DE FATO E REAL ADMINISTRADOR. Comprovada a constituição da pessoa jurídica em nome de interpostas pessoas, cabível a responsabilização tributária do sócio de fato e real administrador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO COM PODER DE GERÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. O art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A dissolução irregular, não contraditada pela contribuinte, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp 1.645.333/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsias, é espécie de infração à lei comercial, cabendo ao sócio-gerente o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.015 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.729230/2019-34 2 Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls. 568/569) contra acórdão da DRJ (efls.553/563) que julgou improcedente impugnação administrativa (efls. 508/518) movida contra auto de infração (efls.385/465) de IRPJ, IRRF, CSLL, COFINS e PIS/PASEP, com multa de ofício qualificada de 150%. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido (efls.4693/4717: Trata o presente processo de autos de infração lavrados, em 04/11/2019, contra o contribuinte acima identificado relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e à Contribuição para o PIS/PASEP, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, calculados até novembro/2019, e multa de ofício de 150% sobre todas as infrações, formalizando o crédito tributário de R$ 15.936.011,96. De acordo com a descrição dos fatos no Relatório da Ação Fiscal (fls. 467 a 495), a pessoa jurídica MERCURE COMÉRCIO DE DISPLAY E INJETÁVEIS LTDA (doravante MERCURE) foi autuada por: a) não oferecer à tributação as receitas decorrentes de vendas de mercadorias próprias, as relativas a revendas de mercadorias de terceiros, e as referentes a serviços prestados e b) efetuar pagamentos sem causa a terceiros. Em 13/04/2014, a autoridade fiscal promoveu diligência no endereço da fiscalizada cadastrado junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e constatou que o imóvel estava desocupado. Segundo apurações realizadas pela fiscalização outras duas empresas estiveram sediadas em imóveis contíguos à fiscalizada, mas no momento da diligência os imóveis estavam igualmente desocupados. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.015 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.729230/2019-34 3 Segundo informações levantadas durante a diligência a empresa conhecida como ALPI-1A DISPLAY, cujo dono, Sr. Antonio Luiz, faleceu em 2011, funcionou no local até 2016. De acordo com os dados coletados, essa empresa teria fábrica, negócios e imóveis em Itatiba/SP, e cerca de 300 (trezentos) funcionários trabalhavam na empresa, que deixou vários processos trabalhistas pendentes, quando foi dissolvida irregularmente. A autoridade autuante constatou também que as empresas ALPI-1A DISPLAY e DUTRA DISPLAY possuíam filiais no mesmo endereço no município de Itatiba/SP, e os nomes de todas as três empresas constam a expressão “DISPLAY", aliás a fiscalizada tinha por nome fantasia a designação “ALPHA DISPLAY ". Para determinar a data da dissolução irregular das três empresas, foram consultadas as respectivas GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social). Observou-se que a fiscalizada sempre apresentou GFIPs sem movimentação, indicando que esta empresa nunca declarou segurados trabalhadores. A empresa ALPHA DISPLAY enviou sua última GFIP, para o estabelecimento próximo da fiscalizada, em julho/2016, na qual declarou 4 segurados trabalhadores, e enviou em julho/2016 a GFIP relativa ao estabelecimento localizado em Itatiba, na qual constavam 24 segurados trabalhadores. E a empresa DUTRA DISPLAY entregou a última GFIP em março/2016, declarando 16 trabalhadores, todos na filial de Itatiba. Ressalte-se que a situação cadastral da fiscalizada na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo é inapta desde 31/03/2016, e a última nota fiscal eletrônica foi emitida em 27/07/2016. Embora sem empregados declarados, a autuada emitiu R$ 1,153 milhão em notas fiscais eletrônicas de venda, entre abril/2015 e julho/2016, o que sugere que as mercadorias e produtos vendidos eram produzidos pelos empregados das empresas ALPHA DISPLAY e DUTRA DISPLAY, localizadas no mesmo local. A fiscalização apurou, através de declaração prestada pelo contabilista responsável pela abertura da MERCURE, Narciso Lamego Brandão, que PAULO EUGÊNIO FERNANDES DE SOUZA, CPF nº 285.102.594-53, administrava, de fato, a fiscalizada, mesmo não integrando o quadro societário da empresa. A autoridade autuante constatou que os sócios da fiscalizada eram interpostas pessoas, que sequer dispunham de capacidade econômico-financeira compatível para integralizar o suposto capital social da empresa, no valor de R$ 500.000,00. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.015 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.729230/2019-34 4 A fiscalização constatou que as sócias fundadoras outorgaram procuração pública na qual concederam amplos poderes de gerência e administração da MERCURE a PAULO EUGÊNIO FERNANDES DE SOUZA, real beneficiário da MERCURE, como já havia informado o contabilista Narciso Lamego Brandão. Como já relatado, ao efetuar prévia diligência no endereço cadastral da pessoa jurídica fiscalizada, a autoridade autuante não a encontrou, posto que o imóvel estava desocupado. Assim, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 2013363, de 24/04/20014, a inscrição da empresa foi declarada inapta, e, posteriormente, em 11/09/2019, a inscrição da empresa no CNPJ foi baixada de ofício por ser considerada inexistente de fato. Diante das circunstâncias, o procedimento fiscal efetivamente iniciou-se, somente em 24/07/2017, com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal, via edital eletrônico. O referido termo foi enviado, via postal, às sócias administradoras, à época do período fiscalizado, MAÍRA RODRIGUES e CLÁUDIA DE OLIVEIRA DALOSSA, reintimadas reiteradas vezes, sem que houvesse resposta. Entre os documentos solicitados, inicialmente pela autoridade fiscal, constavam os atos constitutivos e os livros contábeis e fiscais. Posteriormente, expediu-se nova intimação para Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira diretamente ao Banco do Brasil e ao Banco Santander S/A. De posse dos extratos bancários, a autoridade fiscal intimou a pessoa jurídica a comprovar/demonstrar a origem e o motivo dos recebimentos e/ou pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, mas como não obteve resposta, considerou que os pagamento aos beneficiários foram efetuados sem causa, à exceção daqueles realizados às empresas ANA MAIS CONSULTORIA EIRELI e ALPHA DISPLAY IND. E COM. LTDA, que, de acordo com o apurado, pertencem ao mesmo grupo econômico de fato da fiscalizada. Assim, sobre os pagamentos sem causa, lançou- se o IRRF devido. A autoridade autuante constatou também que a sociedade emitiu, no período fiscalizado (de 04/04/15 a 20/07/16), notas fiscais eletrônicas de venda no montante de R$ 1.123.495,99, mas não apresentou a Declaração do Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, a autoridade fiscal arbitrou o lucro com base na receita bruta conhecida da venda de bens e serviços, e constituiu o crédito tributário relativo ao IRPJ e tributos reflexos. Durante o curso do procedimento fiscal, a autoridade autuante constatou que o quadro societário da autuada foi formado por interpostas pessoas desde a constituição da empresa, não havendo quaisquer elementos de prova de que sequer o capital social tenha sido integralizado pelas supostas sócias fundadoras da sociedade. Após, o quadro societário foi alterado, substituindo-as por outras interpostas pessoas. Ressalte-se que a pessoa jurídica foi dissolvida irregularmente, sem que houvesse declarado ou pago qualquer valor a título de tributos federais. Verificou-se também que a fiscalizada recebeu, em forma de depósito em suas contas correntes, valores na ordem de quase R$ 16 milhões, e, portanto, muito superiores ao montante dos valores expressos nas notas fiscais eletrônicas de venda emitidas no mesmo período. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.015 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.729230/2019-34 5 Observou-se ainda, que não houve coincidência entre a relação de pessoas jurídicas e físicas que fizeram pagamentos à fiscalizada e a relação de destinatários de mercadorias e produtos. Dessa forma, a autoridade fiscal concluiu que houve, em tese, lavagem de capital, cujo crime antecedente, também em tese, é a sonegação do IRRF. Além disso, os documentos fraudados, com os quais foi constituída a empresa, demonstram que os agentes quiseram o resultado alcançado, qual seja, a supressão do IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF a serem recolhidos. Todas essas condutas revelam-se dolosas tendentes a impedir ou a retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, ensejando, portanto, a aplicação da multa qualificada de 150%, e a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais (Processo nº 11065.729957/2019-11). De acordo com o Relatório de Ação Fiscal, o real beneficiário da MERCURE é o Sr. PAULO EUGÊNIO FERNANDES DE SOUZA, responsabilizado solidariamente neste processo administrativo, com fundamento no inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). A autuada foi cientificada, via edital, em 23/12/2019, enquanto o responsável solidário PAULO EUGÊNIO FERNANDES DE SOUZA, em 17/12/2019, via postal. Somente o responsável solidário apresentou impugnação tempestiva em 20/01/2020, em que discute apenas o vinculo de solidariedade. Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo a autuada apresentado impugnação ou cumprido a exigência, operou-se sua revelia, nos termos do art. 21 do Decreto n£' 70.235/1972 e art 9ª', parágrafo único da Portaria RFB n. 2.284/2010. IMPUGNAÇÃO – Responsável Solidário PAULO EUGÊNIO FERNANDES DE SOUZA O Sr. PAULO EUGÊNIO FERNANDES DE SOUZA argumenta que a responsabilização que lhe foi imputada, com fundamento no art. 135, III do CTN é ilegal, uma vez que nunca foi sócio, gestor ou administrador da autuada. Alega que a responsabilização pessoal, tal qual prevista no citado dispositivo legal, depende da comprovada prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Justifica que não é proprietário da empresa autuada, e somente exercia a função de procurador, não lhe cabendo a transferência de eventual administração. Aduz que o mero inadimplemento da obrigação tributária não tem o condão de, por si só, atribuir a responsabilidade pessoal ao dirigente da pessoa jurídica. E, por fim, argumenta que o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) já expressou posicionamento de que tratando-se de questão relacionada à conduta ilícita, em caso de dúvidas quanto à materialidade ou a autoria, aplica-se o disposto no artigo 112, III, do CTN. Eis o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 31/12/2016 Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.015 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.729230/2019-34 6 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. SÓCIO DE FATO E REAL ADMINISTRADOR. Comprovada a constituição da pessoa jurídica em nome de interpostas pessoas, cabível a responsabilização tributária do sócio de fato e real administrador. Da decisão, o recorrente foi devidamente cientificado em 09/12/2020 (efls. 567), conforme AR comum abaixo: O recurso voluntário foi protocolado em 08/01/2021 (efls. 568/569), às efls. 571/584, repisando e reforçando os argumentos já expostos em sede impugnatória, e requerendo o seguinte: Tendo em vista todo o exposto requer o Recorrente a reforma do Acórdão n.° 108.001-106 — DRJ/08 — 20a Turma, e o provimento do presente Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) O completo acolhimento do presente Recurso Voluntário a fim de que seja julgado improcedente o Auto de Infração, reformando o Acórdão n.° 108.001-106 — DR_J/08 — 20a Turma - afastando, portanto, a atribuição de responsabilidade pessoal do Recorrente, nos termos do artigo 135, III, do CTN, haja vista a inexistência de qualquer comprovação de conduta dolosa ou com excesso de poderes praticados pela empresa, pois nunca foi sócio ou administrador, e o simples fato de exercer a função de procurador por um determinado tempo não lhe imputa está responsabilidade. Vale enfatizar o teor da mansa jurisprudência judicial e administrativa no sentido de que o mero inadimplemento ou questionamento em torno da obrigação tributária não tem o condão de, por si só, responsabilizar pessoalmente o dirigente da pessoa jurídica. No mais, é importante ressaltar o comando do art. 112 do CTN, o qual prevê a interpretação mais favorável ao contribuinte, no caso de existência de qualquer dúvida quanto à capitulação legal do fato, à extensão das circunstâncias materiais do fato, da autoria ou da natureza da penalidade aplicável; b) Sem prejuízo de todo o alegado o Recorrente protesta pela posterior juntada de documentação Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.015 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.729230/2019-34 7 que eventualmente não tenha sido acostada à presente, nos termos do artigo 16, §§ 4° e 5° do Decreto n° 70.235/72. Após, os autos retornaram ao CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de autos de infração, relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e à Contribuição para o PIS/PASEP, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, calculados até novembro/2019, e multa de ofício de 150% sobre todas as infrações, decorrentes das seguintes acusações fiscais: a) não oferecer à tributação as receitas decorrentes de vendas de mercadorias próprias, as relativas a revendas de mercadorias de terceiros, e as referentes a serviços prestados e b) efetuar pagamentos sem causa a terceiros. Não foram aduzidos argumentos contrários ao lançamento, restando apenas controvertida a imputação de responsabilidade Paulo Eugénio Fernandes de Souza. Do relatório fiscal, fls. 467-495, verifica-se que a autoridade fiscal autuante reputou que os sócios da empresa autuada seriam interpostas pessoas, tendo considerado o ora recorrente o sócio de fato, nos seguintes termos: Como se vê dos dados acima trazidos ao presente relatório, vê-se que os sócios e ex-sócios da MERCURE não apresentam capacidade econômico- financeira evidenciada, tampouco movimentação financeira minimamente compatível com a aquisição das quotas sociais da MERCURE, nem há evidências de que tenham sido beneficiários de algum crédito oriundo da movimentação financeira da MERCURE, na casa das dezenas de milhões de reais. Diante do exposto, com base nos elementos acima descritos, consideram-se os sócios da MERCURE interpostas pessoas. Ainda, constatou-se que as sócias fundadoras outorgaram procuração pública na qual concederam amplos poderes de gerência e administração da MERCURE a PAULO EUGÊNIO FERNANDES DE SOUZA,fls. 228-231, real beneficiário da MERCURE, como informado pelo contabilista NARCISO LAMEGO BRANDÃO em seu Termo de Declaração. Cabe informar que, conforme RMF (R.equisição de Movimentação Financeira) junto ao Banco do Brasil S/A, verificou-se que PAULO EUGÊNIO FERNANDES DE SOUZA fez uso dessa procuração, aparentemente movimentando valores junto a essa instituição financeira, como atesta seu cartão de autógrafos apresentado à fiscalização2. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.015 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.729230/2019-34 8 Tal fato é corroborado pela análise dos extratos bancários da MERCURE. De uma movimentação financeira, no biênio 2015/2016, de mais de R$ 32,4 milhões, R$ 10,970 milhões são oriundas de empresas ligadas a PAULO EUGÊNIO FERNANDES DE SOUZA. (...) No caso em tela, verificou-se que o quadro social da fiscalizada foi formado por interpostas pessoas desde a constituição da empresa, não havendo quaisquer elementos de prova de que sequer o capital social tenha sido integralizado pelas supostas sócias fundadoras da sociedade. Após, o quadro societário foi alterado, substituindo-as por outras interpostas pessoas. Além do mais, cabe salientar que a fiscalizada dissolveu-se irregularmente, conforme disposto na Súmula 435 do STJ, sem nunca ter declarado ou pago qualquer valor a título de tributos federais. Como se viu, o real beneficiário da fiscalizada valeu-se de contas correntes em instituições financeiras para receber e fazer pagamentos à cifra das dezenas de milhões de reais. No Anexo I do Termo de Intimação Fiscal nº 4 e nº 8, a fiscalizada recebeu em suas contas correntes o total de R$ 15.914.609,60, sendo que emitiu no mesmo período menos de uma décima parte em notas fiscais eletrônicas de venda, cabendo ainda informar que nenhuma daquelas pessoas que fizeram pagamentos à fiscalizada, cujos recebimentos pela fiscalizada foram listados no Anexo I, tiveram contra si nfes de venda emitidas, fls. 77-83. (...) O art. 135, III, do CTN estabeleceu que diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direto privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nesses termos, constatada a prática de atos que corresponderam a infração de lei, devem ser reputadas responsáveis tributários pelas exações devidas pela pessoa jurídica aquelas pessoas que detinham poderes de gestão na pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores. Ainda, anotemos que a lei desrespeitada não precisa ser tributária, bastando que as consequências do ato ilegal praticado tenham efeitos tributários. Assim, por força do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional, considerando que a empresa sempre esteve em nome de interpostas pessoas, deve ser pessoalmente responsabilizado o procurador e real beneficiário da fiscalizada, PAULO EUGÊNIO FERNANDES DE SOUZA, CPF nº 285.102.594-53, pelos créditos tributários constituídos neste procedimento fiscal. Do excerto acima, verifica-se que a imputação de responsabilidade está pautada: (i) na dissolução irregular da sociedade, nos termos da Súmula 435 do STJ; (ii) utilização de interpostas pessoas. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.015 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.729230/2019-34 9 O Recorrente sustenta não estarem presentes os requisitos para imputação de responsabilidade, haja vista que não teria sido comprovado que a conduta foi praticada com intuito doloso ou fraudulento, do qual resultou infração à lei tributária. Não é, evidentemente, o caso em análise, pois sequer o Recorrente é titular da empresa autuada, e somente porque exercia a função de procurador por um período não lhe cabe a transferência de eventual administração, o que nunca teve. De fato, concordo com todas as premissas adotadas pelo Recorrente. A fiscalização deve demonstrar o dolo, bem como individualizar as condutas que teriam ensejado a responsabilização. Contudo, aplicando-as ao caso concreto, entendo ter sido demonstrado o dolo. No caso, o Recorrente administrava a empresa com a utilização de procuração. Inclusive quando verificada sua dissolução irregular. Com efeito, a Súmula n. 435 do STJ estabelece que “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)”. Acrescente-se que, em julgamento sujeito ao rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN" (REsp n. 1.645.333/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022.) Diante da interpretação dada pelo STJ ao art. 135, III do CTN, bem como à Sumula n. 435, entendo que já estariam presentes fundamentos suficientes para imputação da responsabilidade. Não destoa o acórdão recorrido: Entre os documentos acostados ao processo, consta a procuração de fls. 228/231, outorgada pelas sócias fundadoras MAÍRA RODRIGUES e CLAÚDIA DE OLIVEIRA DALOSSA para o Sr. PAULO EUGÊNIO FERNANDES DE SOUZA, a quem foram conferidos os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar a empresa. No curso do procedimento fiscal verificou-se que o impugnante fez uso da referida procuração, aparentemente movimentando valores junto ao Banco do Brasil S/A, como atesta seu cartão de autógrafos apresentado à fiscalização. Analisando-se os extratos bancários da MERCURE, observa-se que dos R$ 32,4 milhões movimentados, quase R$ 11 milhões eram oriundos de empresas ligadas a PAULO EUGÊNIO FERNANDES DE SOUZA. Ademais, conforme testemunho do Sr. Narciso Lamego Brandão, contabilista responsável pela abertura da fiscalizada, e registrado no Termo Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.015 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.729230/2019-34 10 de Declaração anexado às fls. 66/68, o Sr. PAULO EUGÊNIO FERNANDES DE SOUZA administrava, de fato, a fiscalizada, mesmo não integrando o quadro societário da empresa. De acordo com a citada declaração, o impugnante também era representante da ALPHA DISPLAY, fato comprovado pela procuração outorgada pelas sócias da empresa, que lhe concediam amplos poderes de administração. Convém salientar que a ALPHA DISPLAY e DUTRA DISPLAY eram empresas localizadas ao lado do imóvel antes ocupado pela MERCURE, e conviviam, segundo apurado pela fiscalização, numa espécie de confusão patrimonial com a fiscalizada. Ainda, consoante a declaração do contabilista, o Sr.”PAULO EUGÊNIO FERNANDES DE SOUZA era um administrador que prestava serviços para vários grupos e fazia gestão de negócios”, “montou a MERCURE e era seu real administrador”. O contabilista acrescentou ainda que o impugnante apresentava a documentação das empresas e dos sócios para a abertura e alteração dos contratos sociais, e a gestão de empresas abrangia outras não relacionadas à fiscalizada. Ora, diante das informações levantadas extrai-se que PAULO EUGÊNIO FERNANDES DE SOUZA, dentre outras atividades, solicitava ao contabilista a abertura e alteração contratual de várias empresas em nome de interpostas pessoas, administrando-as, assim, em nome de terceiros. Considerando todos estes fatos, conclui-se que os sócios da fiscalizada eram interpostas pessoas, e o real administrador da autuada era, de fato, o impugnante, imputando-lhe a responsabilidade solidária com fundamento no art. 135, III do CTN : Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifo nosso) Diante de todo o exposto, não procedem as alegações do Sr. PAULO EUGÊNIO FERNANDES DE SOUZA de que nunca foi sócio, gestor ou administrador da autuada. Há robustas evidências que indicam que o impugnante permaneceu como sócio de fato e responsável pela gestão e administração da autuada. As informações coletadas em diligência, a declaração do contabilista, a procuração outorgada em nome do impugnante, lhe conferindo amplos poderes, o cartão de autógrafos que o autorizava a movimentar a conta bancária da entidade mantida junto ao Banco do Brasil, e a expressiva movimentação bancária oriunda de empresas ligadas ao impugnante comprovam a prática de atos com Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.015 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.729230/2019-34 11 excesso de poderes ou infração de lei, contrato social, atraindo, assim, a responsabilidade solidária prevista no art. 135, III do CTN. Além do mais, cabe salientar que a fiscalizada dissolveu-se irregularmente, o que motivou a emissão do Ato Declaratório Executivo nº 006226749, nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB nº1.863, de 27 de dezembro de 218, e com fundamento no art. 29, inciso II, alínea a : (...) Conforme disposto na Súmula 435 do STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”. Trata-se de presunção relativa que permite ao Fisco a inclusão dos administradores da empresa como sujeitos passivos (solidários) pelo pagamento do crédito tributário uma vez comprovada a inexistência de fato da pessoa jurídica. Tendo em vista que os sócios eram interpostas pessoas, e Sr. PAULO EUGÊNIO FERNANDES DE SOUZA era o administrador da entidade, não merecem prosperar os argumentos apresentados com o propósito de afastar sua responsabilidade solidária perante o crédito tributário ora discutido. O impugnante aponta que o mero inadimplemento da obrigação tributária não tem o condão de, por si só, atribuir a responsabilidade pessoal ao dirigente da pessoa jurídica. Embora este raciocínio esteja correto, o presente caso não se trata de simples inadimplemento do tributo, mas de conduta que visava alterar as características dos fatos geradores, quanto ao aspecto pessoal (sujeito passivo), ensejando a responsabilidade solidária do real administrador. Quanto à invocação do artigo 112 do CTN pelo impugnante, cumpre esclarecer que não é cabível sua aplicação para afastar a responsabilidade solidária, em caso de dúvida quanto à materialidade ou autoria, uma vez que não pairam dúvidas quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza e extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade ou ainda à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. O CTN prevê a chamada interpretação benéfica quando houver dúvida em relação às circunstâncias fáticas de cada caso, mas não autoriza o benefício em função de entendimento jurídico diverso da pretensão do contribuinte. Dar a tal dispositivo o alcance pretendido pela impugnante faria com que este tivesse o condão de excluir a penalidade sempre que houvesse um conflito de interpretação dos fatos entre as autoridades fiscais e os contribuintes. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.015 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.729230/2019-34 12 Assim, analisando o acórdão recorrido, entendo que ele deve ser mantido pelos próprios fundamentos, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Finalmente, embora não controvertido na petição recursal no que tange à qualificação da multa, e em face da legislação superveniente benéfica que reduz a multa qualificada de 150% para 100%, à luz da retroatividade benigna trazida pela Lei n. 14.689/2023 e do art. 106 do CTN, entendo que a penalidade deve ser reduzida ao patamar de 100% em razão da retroatividade benigna. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, em face da retroatividade benigna. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 600DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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