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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11223437 #
Numero do processo: 11052.001313/2010-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. Depósitos bancários e ingressos financeiros sem comprovação idônea de origem submetem-se à presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Cabe ao contribuinte demonstrar documentalmente a natureza não tributável dos valores. Ausente prova suficiente, mantém-se a presunção. VALORES DE TERCEIROS. SCP. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. Alegações de que os ingressos pertenceriam a terceiros ou decorreriam de SCPs não se sustentam sem comprovação formal por meio de contratos, documentos contábeis segregados e identificação dos supostos titulares dos valores. Inexistência de escrituração ou documentação capaz de afastar a presunção.
Numero da decisão: 1002-004.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. Depósitos bancários e ingressos financeiros sem comprovação idônea de origem submetem-se à presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Cabe ao contribuinte demonstrar documentalmente a natureza não tributável dos valores. Ausente prova suficiente, mantém-se a presunção. VALORES DE TERCEIROS. SCP. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. Alegações de que os ingressos pertenceriam a terceiros ou decorreriam de SCPs não se sustentam sem comprovação formal por meio de contratos, documentos contábeis segregados e identificação dos supostos titulares dos valores. Inexistência de escrituração ou documentação capaz de afastar a presunção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.098 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.001313/2010-76 2 Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 581-606) interposto por UNIPERSON ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA. contra decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ/Recife, consubstanciada no Acórdão nº 08-59.071 (fls. 551–564), que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente os lançamentos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, todos referentes ao ano-calendário de 2015, efetuados sob o fundamento de omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e de liquidações de cobrança registradas em contas da empresa. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 552–554), a fiscalização identificou, por meio da análise das movimentações bancárias da pessoa jurídica, depósitos cuja origem não foi comprovada e valores recebidos por “liquidações de cobrança”, contabilizados como transações financeiras eletrônicas, mas sem correspondência com receitas declaradas. Foram expedidas intimações solicitando:  comprovação da origem dos depósitos;  contratos, faturas e documentos que justificassem os valores recebidos;  identificação de eventuais repasses ou movimentações de terceiros;  explicações detalhadas sobre as liquidações de cobrança;  conciliação bancária, relação de clientes e detalhamento das operações. A autuada apresentou respostas parciais, alegando tratar-se de movimentações internas ou transações decorrentes de negócios de cobrança, mas não apresentou documentação idônea que comprovasse a natureza não-tributável dos créditos bancários. Diante da insuficiência das explicações e da ausência de comprovação da natureza dos ingressos, a fiscalização aplicou a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, caracterizando os valores como omitidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com reflexos no PIS e na COFINS. Foram lavrados os Autos de Infração correspondentes, com imposição de multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.098 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.001313/2010-76 3 Foi apresentada Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. Em suas razões de decidir, restou consignado que: a) Quanto à nulidade da ciência, o colegiado verificou que a notificação foi entregue regularmente, em endereço válido e a pessoa habilitada, não havendo vício que comprometesse o exercício do contraditório. b) Em relação ao sigilo bancário, a DRJ destacou que, após a LC nº 105/2001, a fiscalização pode acessar dados bancários mediante procedimento administrativo formal e sem necessidade de autorização judicial, entendimento consolidado no STF (Acórdão fls. 554–555). c) Quanto ao art. 42 da Lei 9.430/1996, a DRJ observou que a presunção ali estabelecida não exige prova direta de receita, cabendo ao contribuinte demonstrar a origem não tributável dos depósitos. Como a empresa não apresentou documentos capazes de vincular os créditos bancários a operações de terceiros ou a transações meramente financeiras, mantém-se a presunção. d) A tese de “operações de cobrança para terceiros” foi considerada genérica, sem individualização dos supostos contratantes, sem contratos, sem registros contábeis e sem comprovação de repasse. A DRJ observou, ainda, que não havia qualquer evidência de que a empresa atuasse formalmente como mandatária ou agente de cobrança (fls. 558–559). e) Por fim, afastou a alegação relativa à multa, por se tratar de matéria constitucional insuscetível de análise na via administrativa. Intimada do Acórdao da DRJ, apresentou Recurso Voluntário (fls. 581-606), sustentando: a) Nulidade da ciência da autuação, afirmando que a notificação fiscal teria sido entregue à pessoa errada e que isso violaria a Súmula CARF nº 29. b) Argumenta, ainda, que o lançamento estaria prescrito ou decaído; c) Na parte central do recurso, dedica-se ao mérito, afirmando que o Fisco aplicou de forma indevida a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Defende que depósitos bancários, por si só, não configuram renda, faturamento ou acréscimo patrimonial. Alega que as liquidações de cobrança e demais ingressos financeiros correspondem a valores transitórios pertencentes a terceiros, vinculados a operações de cobrança desenvolvidas pela empresa. O processo foi a mim distribuído e incluído na presente pauta de julgamento. É o relatório. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.098 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.001313/2010-76 4 VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais previstos nos arts. 33 e seguintes do Decreto nº 70.235/72. Assim, dele conheço. II – Preliminares II.a – Da alegação de nulidade da ciência da autuação A recorrente invoca a Súmula CARF nº 29 para alegar nulidade da ciência da autuação. A súmula, entretanto, não guarda relação com a situação dos autos. A Súmula CARF nº 29 estabelece que: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. O enunciado trata da necessidade de intimação prévia dos co-titulares da conta bancária, para que possam se manifestar sobre a origem dos depósitos antes da lavratura do auto de infração, quando a conta é conjunta ou possui mais de um titular. No presente caso, não há qualquer indício de que as contas bancárias analisadas pela fiscalização possuíam co-titularidade. Todas as movimentações examinadas dizem respeito a contas de titularidade exclusiva da pessoa jurídica autuada, inexistindo cogestão ou contas compartilhadas com terceiros. Assim, não havia obrigação legal de intimar supostos co-titulares que não existem, razão pela qual a súmula não é aplicável. Ademais, a nulidade alegada pela recorrente refere-se à ciência da autuação, isto é, à notificação do lançamento. Porém, a Súmula 29 não disciplina a forma de ciência do auto de infração, mas apenas a fase procedimental anterior, relacionada à instrução probatória quando há mais de um titular da conta. A ciência do lançamento, no caso concreto, foi regularmente efetuada no endereço fiscal da empresa e recebida por pessoa que se encontrava no local, permitindo plenamente o exercício do contraditório e da ampla defesa. À míngua de qualquer prejuízo ou de irregularidade formal, não há falar em nulidade, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. II.b – Da alegação de prescrição e decadência Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.098 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.001313/2010-76 5 A recorrente afirma, de forma genérica, que teria ocorrido “prescrição” e “decadência”, invocando a Súmula CARF nº 10, mas sem indicar qual prazo teria sido ultrapassado, qual dispositivo do CTN fundamentaria a alegação, ou de que modo a súmula se aplicaria ao caso concreto. A preliminar não merece acolhida. A Súmula CARF nº 10 assim dispõe: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. A simples referência à Súmula nº 10, desacompanhada da demonstração de que alguma de suas hipóteses se verifica no caso concreto, não basta para o reconhecimento de decadência. Quanto à alegação paralela de “prescrição”, igualmente genérica, registra-se que a prescrição refere-se à cobrança judicial do crédito já constituído, não se aplicando a processos administrativos de constituição do crédito tributário, regidos pelo Decreto nº 70.235/1972 – isso conforme Súmula 11 do CARF. Nesse sentido, descabe maior fundamentação neste ponto, razão pela qual rejeito a tal alegação. III – Mérito: da ausência de prova capaz de afastar a incidência do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 O art. 42 estabelece presunção legal relativa de omissão de receita quando o contribuinte apresenta movimentação financeira incompatível ou sem comprovação da origem. A fiscalização identificou valores ingressados em contas bancárias da empresa cuja natureza não foi demonstrada. Diante disso, operou-se a presunção legal, cabendo ao contribuinte afastá-la mediante comprovação documental idônea. A recorrente não apresentou documentação capaz de afastar essa presunção. Suas alegações consistem essencialmente em explicações abstratas, sem lastro documental que comprove a vinculação de cada crédito bancário a operação não tributável. A recorrente afirma que os valores ingressados em suas contas bancárias pertenceriam a terceiros ou decorreriam de sociedades em conta de participação (SCPs), sustentando que atuaria como mera intermediária. A tese não prospera. Primeiro, a contribuinte não identificou quem seriam os supostos terceiros titulares dos valores. Não apresentou contratos, mandatos, convênios, autorizações, relatórios, notas explicativas ou demonstrações contábeis que sustentassem a afirmação. Segundo, não trouxe qualquer documento que estabeleça vínculo formal com uma ou mais SCPs, tal como: Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.098 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.001313/2010-76 6  contrato social da SCP,  indicação do sócio ostensivo,  atas,  relatórios de apuração de resultados,  escrituração própria da SCP,  ou qualquer documento contábil que demonstre que a contabilidade da SCP era mantida segregadamente. A simples alegação de que parte dos recursos seria proveniente de SCPs não se sustenta sem comprovação documental robusta. Em matéria tributária, contratos com terceiros e SCPs devem ser demonstrados mediante prova formal. Ausente documentação mínima, a tese não se sustenta. Pelo o que se nota da fundamentação, o Recurso Voluntário insiste em que caberia ao Fisco comprovar que os depósitos constituem receita. A alegação ignora a sistemática legal. A partir do momento em que há depósito bancário sem origem comprovada, a lei presume que se trata de receita omitida, transferindo ao contribuinte o ônus de provar o contrário. É exatamente esse o efeito da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não há inversão indevida do ônus da prova. A fiscalização cumpriu seu dever ao demonstrar a existência dos depósitos. Coube à empresa provar sua origem, o que não ocorreu. Ainda há a afirmação de que as liquidações de cobrança não se tratariam de receitas, mas de movimentos financeiros transitórios. Ocorre que tais valores ingressaram na conta da empresa sem qualquer documentação que demonstre:  contrato de prestação de serviços de cobrança;  identificação formal do titular legítimo dos valores;  repasse subsequente;  correspondência contábil em contas de passivo;  obrigação fiduciária. Mesmo atividades de cobrança para terceiros — quando comprovadas — exigem segregação contábil rigorosa e documentação detalhada, nada disso presente nos autos. Sem prova do caráter transitório, a presunção permanece incólume. Importante destacar que a recorrente menciona documentos enviados à fiscalização, mas nenhum deles demonstra efetivamente que os valores são de terceiros ou que se tratam de simples repasses. O Recurso Voluntário cita doutrina sobre presunções e “provas diabólicas”, mas não apresenta a prova mínima necessária que a legislação exige. No campo tributário, meras alegações não são suficientes para afastar presunções legais. Ausente esse conjunto probatório, o lançamento deve ser mantido. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.098 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11052.001313/2010-76 7 IV – Conclusão: Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 624DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11226234 #
Numero do processo: 10166.730972/2017-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada
Numero da decisão: 2202-011.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730972/2017-40 2 Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2013, exercício 2014, por meio da qual houve ajuste do saldo do imposto a pagar declarado (R$ 273,64) que resultou em um imposto suplementar de R$.5.633,32. Esse valor foi acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando R$.12.206,84 na data da lavratura. Foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a título de pensão alimentícia no valor de R$ 69.972,13: (...) A Auditora Fiscal complementou: Fonte Pagadora: 00.497.560/0001-01 – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: Lançamento efetuado com base em comprovante apresentado pela contribuinte, que havia declarado no campo de rendimentos recebidos de pessoa jurídica o valor de R$ 30.222,39 referente a rendimentos de pensão alimentícia. Foi feito o ajuste para o campo correto. A contribuinte não declarou rendimento de Pensão Alimentícia sobre o 13º salário (R$ 2.399,44). Este rendimento é tributável a ser tributado juntamente com os demais rendimentos recebidos no exercício, inclusive os rendimentos recebidos acumuladamente pelo alimentante (R$ 20.144,06) e juros de mora no valor de R$ 17.206,24, ambos rendimentos tributáveis. Com relação aos rendimentos declarados como recebidos acumuladamente (RRA), no valor de R$ 20.144,06, por meio do lançamento houve a exclusão desses rendimentos, com a consequente redução do número de meses para zero. A Auditora Fiscal relatou: Fonte Pagadora: 00.497.560/0001-01 – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: A natureza jurídica dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo alimentante não se estende à alimentanda; assim, trata-se de rendimentos de pensão alimentícia, sujeitos ao ajuste anual, não devendo ser declarado como rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente e sujeitos à tributação exclusiva. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730972/2017-40 3 A contribuinte foi notificada em 17/10/2017, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 30/10/2017, ela juntou documentos para análise e impugnou o lançamento, alegando: Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS – ALUGUÉIS E OUTROS Valor da infração: R$ 69.972,13. Não concordo com essa infração. – O valor contestado não foi recebido. Infração: NÚMERO DE MESES RELATIVO A RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE INDEVIDAMENTE DECLARADO – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Meses: 0,0. – Concordo com essa infração. - Foi intimada a recolher o valor de R$ 12.206,04 em razão de (a) ter declarado o recebimento de pensão alimentícia, sujeita ao ajuste anual, na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); (b) não ter declarado o valor da pensão alimentícia sobre o 13º no campo apropriado; (c) ter omitido rendimentos no valor de R$.69.972,12, recebidos em razão de propriedade de imóveis. - Quanto ao item (a), por equívoco, a impugnante declarou parte da pensão alimentícia recebida na coluna RRA, concordando com o lançamento nessa parte. - Com respeito ao item (b) reconheceu que declarou o valor da pensão alimentícia descontada do 13º no campo errado e também concorda com o lançamento nessa parte. - Discorda, entretanto, do lançamento quanto ao item (c), ou seja, com a omissão de rendimentos no valor de R$.69.972,12 pretensamente recebidos em razão de propriedade de imóveis. A impugnante não é proprietária de imóvel algum e não recebeu qualquer rendimentos de aluguéis. Para comprovar o alegado, anexa certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis do 1º ao 9º ofícios do Distrito Federal. Dessa forma, pede a anulação do lançamento nessa parte e, caso não sejam suficientes esses documentos, requer diligências para apurar o imóvel que alegadamente a impugnante possui, com a identificação do seu endereço, e para obtenção de informações sobre o alegado contrato de locação junto à empresa que enviou a DIMOB. É o relatório. (fls. 75-75) Sobreveio acórdão nº 08-43.245, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FOR, sem ementa, que entendeu pela improcedência da impugnação (fls. 73-78). Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730972/2017-40 4 Cientificada em 26/07/2018 (fl. 85), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 13/08/2018 (fl. 87-103), em que alega que foi induzida a erro ao receber um documento oficial do STM que atestaria que os rendimentos teriam sido recebidos de pessoa física, de modo que não seria razoável o lançamento da multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, mas carece de dialeticidade para ser conhecido. Isso, pois em sede de impugnação a Recorrente apenas afirma que não detêm nenhum imóvel, razão pela qual o lançamento seria improcedente. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente muda sua linha de fundamentação para alegar que teria sido induzida a erro e pede a aplicação da Súmula CARF nº 73. Não obstante, entendo que a Recorrente nada alegou com relação à penalidade, tampouco demonstrou o motivo pelo qual teria sido de fato induzida a erro, quando deveria saber que o rendimento da pensão alimentícia, ainda que pago mediante retenção em folha de pagamentos, não altera o fato de que se trata de uma obrigação existente entre alimentante e alimentando. Dessa forma, não há dialeticidade para que a matéria seja devolvida ao colegiado, o que encontra amparo em diversos precedentes destra turma, a exemplo do trecho abaixo: (...) DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Acórdão nº 2202-011.255, Processo nº 13855.723264/2011-97, Rel. Henrique Perlatto Moura, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 01/04/2025, publicado em 14/04/2025) Isso leva ao não conhecimento deste capítulo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.730972/2017-40 5 Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10976.720049/2018-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 REGIME DE SUSPENSÃO. REQUISITOS. No regime de suspensão do IPI de que trata o caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem só podem sair do estabelecimento do produtor com suspensão do imposto quando remetido ao adquirente que, preponderantemente, dedique-se à elaboração de produtos ali determinados. O adquirente deverá declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos no citado diploma legal. SUSPENSÃO. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE. Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse. VENDA COM SUSPENSÃO. ENVIO POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE. DESVIO DE DESTINAÇÃO. ATOS FRAUDULENTOS. CONLUIO. RESPONSABILIDADES. A venda fraudulenta com suspensão, por conta e ordem do adquirente, para a suposta realização de industrialização em estabelecimento de terceiro(destinatária), ensejará a responsabilização do vendedor, do adquirente e da destinatária dos produtos, quando restar evidenciado a prática de atos fraudulentos perpetrados em conluio. MULTA QUALIFICADA. O limite para a qualificação da multa prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é de 100%, nos termos do Tema nº 863, do STF.
Numero da decisão: 3102-003.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) Quanto ao recurso de ofício, por voto de qualidade, para dar provimento, de forma a reverter o afastamento das responsabilidades solidárias promovidas pelo Acórdão Recorrido. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa que negavam provimento; e ii) Quanto aos recursos voluntários: a) por unanimidade, para conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento aos Recursos Voluntários a fim limitar os montantes a serem cobrados dos responsáveis solidários aos valores discriminados por responsável no Termo de Verificação Fiscal e para reduzir o percentual da multa de ofício para 100%, nos termos do Tema 863, do STF; b) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário da responsável solidário INPA (Smurfit). Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento ao recurso dessa empresa. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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REQUISITOS. No regime de suspensão do IPI de que trata o caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem só podem sair do estabelecimento do produtor com suspensão do imposto quando remetido ao adquirente que, preponderantemente, dedique-se à elaboração de produtos ali determinados. O adquirente deverá declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos no citado diploma legal. SUSPENSÃO. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE. Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse. VENDA COM SUSPENSÃO. ENVIO POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE. DESVIO DE DESTINAÇÃO. ATOS FRAUDULENTOS. CONLUIO. RESPONSABILIDADES. A venda fraudulenta com suspensão, por conta e ordem do adquirente, para a suposta realização de industrialização em estabelecimento de terceiro(destinatária), ensejará a responsabilização do vendedor, do adquirente e da destinatária dos produtos, quando restar evidenciado a prática de atos fraudulentos perpetrados em conluio. MULTA QUALIFICADA. Fl. 3609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 2 O limite para a qualificação da multa prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é de 100%, nos termos do Tema nº 863, do STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) Quanto ao recurso de ofício, por voto de qualidade, para dar provimento, de forma a reverter o afastamento das responsabilidades solidárias promovidas pelo Acórdão Recorrido. Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa que negavam provimento; e ii) Quanto aos recursos voluntários: a) por unanimidade, para conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento aos Recursos Voluntários a fim limitar os montantes a serem cobrados dos responsáveis solidários aos valores discriminados por responsável no Termo de Verificação Fiscal e para reduzir o percentual da multa de ofício para 100%, nos termos do Tema 863, do STF; b) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário da responsável solidário INPA (Smurfit). Vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento ao recurso dessa empresa. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 3610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-64.098, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/DRJREC, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação ao Auto de Infração. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado auto de infração no qual é cobrado o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativamente aos fatos geradores no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017, para exigência dos créditos tributários a seguir: (...) Do Termo de Verificação Fiscal 2. Por meio do Termo de Verificação obtém-se o contexto e escopo da autuação em tela: 2.1. O contribuinte tem como objeto social1, além do comércio atacadista, atividades industriais de beneficiamento, fracionamento e acondicionamento de produtos não tributados (NT) ou de alíquota 0. 2.2. A autoridade fiscal relata ter constatado, da análise da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe), que certas mercadorias, notadamente embalagens, adquiridas pela Nutrimix ao abrigo da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, haviam sido entregues, pelas empresas fornecedoras, em estabelecimentos diversos do fiscalizado, no caso2: WR Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, localizada em Barbacena, e Somapel Ltda – EPP, de Belo Horizonte. 2.3. O mencionado dispositivo prevê que só podem ser adquiridos com suspensão as matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que efetivamente serão utilizados no processo de industrialização dos produtos classificados nos capítulos e posições ali previstos, não se aplicando a suspensão para as mercadorias que serão objeto de revenda. De acordo com a enfocada norma, o destinatário deverá industrializar os produtos em seu próprio estabelecimento, não bastando que o estabelecimento seja simplesmente equiparado a industrial. 2.4. Conforme diligência efetuada no estabelecimento fiscalizado, não foi constatada nenhuma atividade de industrialização nesse local, tendo sido observada apenas uma máquina desativada e a existência de sacas de gêneros alimentícios acima de 20 kg. Não foram presenciados materiais de embalagem. 2.5. Análises efetuadas3 pela autoridade fiscal constatou que o percentual de industrialização da Nutrimix, para o anos-calendários de 2015-2016 foram de, respectivamente, 7,24% e 4,22%. 2.6. Conclui a autoridade fiscal que: (i) Se houve industrialização no estabelecimento em 2015 e 2016, este volume não o qualificaria a receber material de embalagem com suspensão do imposto nos anos seguintes, por afronta direta ao art. 29, caput e § 2º da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, tais recebimentos ocorreram, instrumentalizados por declarações de conteúdo falso; (ii) A destinação dos materiais de embalagem adquiridos com suspensão, tendo em vista a não preponderância da industrialização entre as atividades do contribuinte, não poderia ser outra senão a sua comercialização pura e simples, para outros estabelecimentos, notadamente atacadistas de materiais de embalagens, sem que houvesse o lançamento do imposto na Nota Fiscal. (iii) Que a suspensão do imposto está subordinada a uma condição resolutiva: uma vez descumprida, torna-se o imposto imediatamente exigível, como se a suspensão nunca tivesse ocorrido. 2.7. Desta forma, havendo sido constatado que o contribuinte em epígrafe não era preponderantemente industrial, e portanto deu destino diverso às embalagens adquiridas com suspensão, impõe-se o lançamento de ofício do IPI sobre as vendas destes materiais pelos fabricantes, sendo o estabelecimento fiscalizado, à vista do art. 42, §2º do RIPI de 2010, o responsável a priori pelo adimplemento da obrigação tributária. Dos adquirentes finais 2.8. No que se refere aos “adquirentes finais”, a autoridade fiscal consignou, inicialmente que a empresa WR Indústria e Comércio de Embalagens Ltda tinha como objeto social “o comércio atacadista e varejista de embalagens, importação, empacotamento em geral, e representação comercial por conta de terceiros”, o qual foi ampliado, significativamente, em Fl. 3611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 4 setembro de 2016, sem, contudo, incluir a industrialização dos produtos indicados no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002. 2.9. O autuante sintetizou as operações da seguinte forma: o fornecedor emitia uma nota fiscal de venda para a Nutrimix, com a observação para que os materiais fossem entregues no estabelecimento da WR, em Barbacena, e, na maior parte das vezes, o fabricante emitia uma nota de acompanhamento das mercadorias, sob os CFOPs 5924, 5923 ou 6923, no mesmo valor, para a WR. Em seguida, a Nutrimix emitia uma nota fiscal de venda para a WR, muitas vezes no mesmo dia, em valor ligeiramente acima do valor da sua aquisição, porém não o bastante para superar o valor do IPI, se este tivesse sido destacado. 2.10. Após, segue a autoridade fiscal demonstrando, com exemplos reais, as operações que seguiram o indicado roteiro em relação aos fornecedores: INPA Ind. de Embalagens Santana S/A, EXPK Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, Fibrasa S/A, Guanapack Indústria de Embalagens Plásticas Ltda, Soft Film Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, Valfilm MG Ind. de Embalagens Ltda e VDP Indústria de Embalagens Ltda. 2.11. Assim, considerou a referida autoridade que a WR Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, agiu em conluio com a Nutrimix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda e seus fornecedores, com o objetivo de adquirir materiais de embalagem para revenda sem o devido destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo pleno conhecimento desta situação. Tal fato permitiu-lhe enquadrá- la no art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, ficando a WR Indústria e Comércio de Embalagens Ltda responsável solidária pelo IPI que deixou de ser recolhido em função das mercadorias remetidas diretamente ao seu estabelecimento. 2.12. Quanto à Somapel Ltda EPP, foi também verificado o recebimento, diretamente dos fabricantes, embalagens com suspensão indevida do imposto. A referida sociedade não realiza operações de industrialização, e seguramente deu saída, sem recolhimento do imposto, de material adquirido indevidamente com suspensão do IPI, já que uma de suas atividades principais, segundo seu contrato social, é o comércio atacadista e varejista de papéis, embalagens e descartáveis. 2.13. De acordo com o autuante, as operações de aquisição seguiam geralmente o seguinte caminho: o fornecedor industrial emitia uma nota fiscal de venda para a Nutrimix, com a observação para que os materiais fossem entregues no estabelecimento da Somapel, em Belo Horizonte, e o fabricante emitia uma nota de acompanhamento das mercadorias, sob os CFOPs 5924 ou 6923, no mesmo valor, para a Somapel. Em seguida, a Nutrimix emitia, na maior parte das vezes, uma nota fiscal de venda para a Somapel, em valor ligeiramente acima da sua aquisição, porém não o bastante para superar o valor do IPI, se este tivesse sido destacado. 2.14. De maneira similar, foram analisadas individualizadamente algumas operações realizadas com a Nutrimix, tendo como fornecedores as mesmas pessoas jurídicas indicadas em relação à WR Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, o que conduziu a autoridade fiscal responsabilizá-la, com fulcro no já mencionado art. 124, inc. I, do CTN. Das indústrias fornecedoras 2.15. Relativamente à responsabilização das industrias fornecedoras, a autoridade fiscal faz menção à Solução de Consulta nº 426 – SRRF08/Disit, para externar que, à primeira vista, a enfocada orientação parece indicar que bastaria declaração expressa de que o fornecedor atenderia a todos os requisitos da preponderância, bem como à condição de destinação das matérias-primas, produtos intermediárias e material de embalagem adquiridos com suspensão do IPI, para que os fabricantes se beneficiassem do regime previsto no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002. Aduz, todavia, que a ementa deixa claro que o fornecedor de insumos não estaria imune a sanções caso houvesse colusão entre este e o destinatário. 2.16. Baseado nisto, o Auditor-Fiscal considerou comprovado o conluio, ainda que tácito, entre determinados fabricantes, a Nutrimix e os destinatários finais dos materiais de embalagem, haja vista que os primeiros enviaram diretamente os produtos finais aos comerciantes atacadistas, ferindo o disposto no caput e no §2º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, que trata exclusivamente dos estabelecimentos industriais, sem abranger os equiparados a industrial. 2.17. Afirmou o autuante que, de modo análogo ao raciocínio desenvolvido para os destinatários finais, os produtores destes materiais de embalagem, por terem interesse comum nas vendas em que houve suspensão ilegal do imposto, são, conforme art. 124, I do Código Tributário Nacional, responsáveis solidários pelo pagamento do IPI, juntamente com a Nutrimix e os mencionados destinatários, porém, nas operações em que tiveram participação. Fl. 3612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 5 Novamente, apresenta alguns exemplos reais em relação a cada um dos indigitados fornecedores (produtores). Da qualificação da multa 2.18. A exigência foi lançada com a multa qualificada de 150%, com fundamento nº art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, por ter a autoridade fiscal constatado que o contribuinte, em conluio com alguns dos seus fornecedores e clientes, procurou fraudar o Imposto sobre Produtos Industrializados, criando uma suspensão inexistente do imposto, situação contemplada pelos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que tratam, respectivamente, de fraude e conluio. Quanto às demais saídas com suspensão do IPI, para as quais não se observou o conluio, mas também indevidas, já que o estabelecimento não é preponderantemente industrial, indica a referida autoridade que o sujeito passivo incidiu também na prática da fraude, ao emitir uma declaração sabidamente falsa. 2.19. Como tais fatos também caracterizariam, em tese, os ilícitos penais previstos nº art. 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137, de 1990, indica a autoridade autuante que será formalizada, oportunamente, Representação Fiscal para Fins Penais. (...) Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 Ementa: REGIME DE SUSPENSÃO. REQUISITOS. No regime de suspensão do IPI de que trata o caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, as matérias- primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem só podem sair do estabelecimento do produtor com suspensão do imposto quando remetido ao adquirente que, preponderantemente, dedique-se à elaboração de produtos ali determinados. O adquirente deverá declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos no citado diploma legal. SUSPENSÃO. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE. Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse. VENDA COM SUSPENSÃO. ENVIO POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE. DESVIO DE DESTINAÇÃO. ATOS FRAUDULENTOS. CONLUIO. RESPONSABILIDADES. A venda fraudulenta com suspensão, por conta e ordem do adquirente, para a suposta realização de industrialização em estabelecimento de terceiro(destinatária), ensejará a responsabilização do vendedor, do adquirente e da destinatária dos produtos, quando restar evidenciado a prática de atos fraudulentos perpetrados em conluio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2010 a 30/11/2010 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, devendo ser excluídas da responsabilidade solidária as pessoas cujo interesse comum não restar comprovado. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. A comprovação de atos fraudulentos, perpetrados em conluio entre as partes envolvidas, visando manipular fatos relacionados com a venda de produtos com suspensão do IPI, enseja a aplicação da multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator: (i) Manter integralmente o crédito tributário conforme lançado. (ii) Confirmar a imputação de responsabilidade solidária de WR Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, Somapel Ltda – EPP e INPA Ind. de Embalagens Santana S/A. Fl. 3613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 6 (iii) Excluir do pólo passivo EXPK Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, Fibrasa S/A, Guanapack Indústria de Embalagens Plásticas Ltda e Soft Film Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (iv) Considerar a definitividade das responsabilizações de Valfilm MG Ind. de Embalagens Ltda e VDP Indústria de Embalagens Ltda. Cientifique-se o interessado, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário no prazo de trinta dias ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de junho de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância retificou de ofício o Acórdão acima citado, para incluir o Recurso de Ofício, e deu novo prazo para ciência da decisão de Primeira Instância, conforme o Despacho de Saneamento às e.fls. 3565 e 3566, prazo este que adoto. Foi dada ciência do Acórdão de Primeira Instância, e apresentados Recursos Voluntários da seguinte forma, por Recorrente: a) NUTRIMIX - tomou ciência no dia 27/02/2020, por Edital Eletrônico, e.fl. 3267, e apresentou Recurso Voluntário no dia 24/03/2020. b) WR INDUSTRIA - tomou ciência no dia 29/01/2020, por Edital Eletrônico, e.fl. 3189, e apresentou Recurso Voluntário no dia 28/02/2020. c) SMURFIT (INPA) - tomou ciência no dia 09/09/2019, e apresentou Recurso Voluntário no dia 27/09/2019. d) SOMAPEL - tomou ciência no dia 27/12/2019, e apresentou Recurso Voluntário no dia 27/01/2020. e) GUANAPACK - tomou ciência no dia 30/07/2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 27/08/2020. f) VIDEPLAST - tomou ciência no dia 16/12/2019, e apresentou Recurso Voluntário no dia 19/12/2019. g) FIBRASA - tomou ciência no dia 30/07/2020, e não apresentou Recurso Voluntário. h) VALFILM - tomou ciência no dia 09/09/2019, e apresentou petição às e.fls. 3.019 a 3.021, alegando pagamento dos débitos apurados em auto de infração, e consequente desistência do contencioso tributário. i) VDP - tomou ciência no dia 16/12/2019, e apresentou petição à e.fl. 2.874, alegando pagamento dos débitos apurados em auto de infração, e consequente desistência do contencioso tributário. j) EXPK - tomou ciência no dia 30/07/2020, e não apresentou Recurso Voluntário. k) SOFT FILM - tomou ciência no dia 30/07/2020, e não apresentou Recurso Voluntário. A Recorrente NUTRIMIX apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos: Fl. 3614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 7 I. Nulidade do Auto de Infração - A Autoridade Tributária não poderia ter feito o lançamento por amostragem, em razão da ausência da efetiva ocorrência do fato gerador, sem considerar a totalidade das operações. II. Entende que, se superada a preliminar de nulidade, deve-se apurar o imposto devido reconhecendo a não cumulatividade e os créditos decorrentes da aquisição de insumos, material de embalagem e produtos intermediários. III. Não caberia a qualificação da multa em razão de todas as operações autuadas estarem devidamente registradas na contabilidade e não terem sido conduzidas com dolo ou fraude. Por fim, apresenta o seguinte pedido: III. DOS PEDIDOS: Destarte, diante de todo o exposto na precedência, o Impugnante roga seja-lhe dispensado julgamento condigno com os ditames legais e morais que devem nortear a Administração Pública, para que, ao final seja mantida a anulado o auto de infração por ausência de prova da ocorrência efetiva do fato gerador ou, sucessivamente, seja concedido o direito ao creditamento do imposto, já que a operação de aquisição está sendo tributada pelo lançamento. Requer, assim, seja julgado improcedente o lançamento fiscal. A Recorrente WR INDUSTRIA apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. Não atuou em conluio com a NUTRIMIX, pois não sendo contribuinte do IPI, não teria interesse algum nos fatos descritos pela Autoridade Tributária. II. O inciso I, do art. 124, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não é aplicável ao caso concreto, sendo a fundamentação da Autoridade Julgadora de Primeira Instância insuficiente. III. Agiu de boa-fé, sendo a NUTRIMIX empresa regular. IV. A multa qualificada é inaplicável por ausência dos requisitos ensejadores de sua imposição. Por fim, apresenta o seguinte pedido: 7. DO PEDIDO Diante de tudo que foi exposto, comprovado e demonstrado, requer seja conhecido e dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário para que a Recorrente seja excluída do polo passivo da presente autuação e reconhecida a inexistência de responsabilidade solidária. A título de cautela e com base no princípio da eventualidade, subsidiariamente, caso seja declarada a sua responsabilidade solidária, requer o afastamento da multa qualificada de 150%, já que em momento algum se demonstrou a prática de atos fraudulentos pela Recorrente; pelo contrário, todos os atos foram pratica-dos às claras, exatamente dentro do permitido pela legislação vigente. De igual forma, subsidiariamente, requer que, no caso de improcedência do presente Recurso Voluntário, seja declarada que a responsabilidade solidária da Recorrente se dá apenas com relação ao IPI lançado nas planilhas elencadas no Termo de Verificação Fiscal “Vendas INPA Entregas WR”, “Vendas EXPK Entregas WR”, “Vendas Fibrasa Entregas WR”, “Vendas Guanapack Entregas WR”, “Vendas Soft Film Entregas WR”, “Vendas Valfilm Entregas WR” e “Vendas VDP Entregas WR”. Fl. 3615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 8 A Recorrente SMURFIT (INPA) apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. Não pode ser responsabilizada pelo fornecimento de mercadorias a seu cliente por atos cometidos após a venda. II. Atendeu aos requisitos do art. 29, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e possui declaração da NUTRIMIX que atende a estes mesmos requisitos, e que não lhe cabe verificar a veracidade da informação dada por seus clientes. III. A Autoridade Tributária não provou o dolo, fraude ou simulação, sendo inaplicável a qualificação da multa. IV. O IPI que seria devido pela Recorrente, no caso de se superarem os argumentos anteriores, precisa se restringir apenas as vendas listadas nas planilhas “Vendas INPA Entregas WR” e “Vendas INPA Entregas Somapel”. Por fim, apresenta o seguinte pedido: IV – DO PEDIDO Diante de tudo que foi largamente comprovado e demonstrado, requer seja conhecido e dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário para que a Recorrente seja excluída do polo passivo da presente autuação e reconhecida a inexistência de responsabilidade solidária. Subsidiariamente, caso seja declarada a sua responsabilidade solidária, requer o afastamento da multa qualificada de 150%, já que em momento algum se demonstrou a prática de atos fraudulentos pela Recorrente; pelo contrário, todos os atos foram praticados às claras, exatamente dentro do permitido pela legislação vigente. Também subsidiariamente, requer que, no caso de improcedente do presente Recurso Voluntário, seja declarada que a responsabilidade solidária da Recorrente se dá apenas com relação ao IPI lançado nas planilhas “Vendas INPA Entregas WR” e “Vendas INPA Entregas Somapel”, já que a Recorrente não esteve envolvida nas vendas dos demais fornecedores e nem nas vendas da Nutrimix aos seus clientes. Finalmente, caso entendam V.Sas. necessário qualquer esclarecimento quanto à unicidade dos estabelecimentos da Recorrente, requer-se a realização de diligência, pelo que desde logo protesta para demonstrar a verdade dos fatos pelos meios em direito admitidos, com juntada de novos documentos que eventualmente se façam necessários, em observância ao princípio da verdade material. A Recorrente SOMAPEL apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. Requer que a sua responsabilidade seja limitada ao valor de R$ 162.442,53, que seria o correspondente ao crédito de IPI lançado, como sendo a sua participação nas transações imputadas, conforme relatado em termo de verificação fiscal deste processo. II. Possui declarações da NUTRIMIX de que cumpre os requisitos da suspensão, e que não possui interesse comum com a NUTRIMIX nestas operações. Fl. 3616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 9 III. Adquiriu produtos da NUTRIMIX que teriam sido fornecidos pelas empresas GUANAPAC e SMURFIT, mas a GUANAPAC foi excluída do polo passivo da autuação pela decisão de Primeira Instância, de forma que restou crédito apenas em relação aos produtos da SMURFIT, no valor de R$ 22.000,00. IV. A manutenção de sua responsabilidade solidária pela Decisão de Primeira Instância seria indevida, pois não praticou atos em conluio com as demais partes, e nem a Autoridade Tributária fez demonstração de provas de seu interesse comum. V. Apresenta notas fiscais onde não haveria indicação de informação de suspensão do IPI, e que isto provaria que não contribuiu para os atos imputados. VI. Argui que a responsabilidade somente poderia ser atribuída entre sujeitos passivos da obrigação tributária, não podendo o adquirente ser responsabilizado por atos do vendedor. VII. Teria agido de boa-fé. VIII. A multa não pode ser qualificada na ausência da demonstração de dolo. Por fim, apresenta o seguinte pedido: 5. DO PEDIDO Em vista do exposto a REQUERENTE pugna pelo conhecimento do presente Recurso Voluntário e pelo seu provimento para reformar o acórdão recorrido para determinar a exclusão de sua responsabilidade solidária e por via de consequência promover a sua exclusão do polo passivo do presente processo administrativo. Ainda que por absurda hipótese seja mantida a recorrente no polo passivo, requer que decisão explicite que a referida responsabilidade está limitada às operações em que adquiriu mercadorias da Autuada, assim como que também seja afastada a qualificação da multa, uma vez que a RECORRENTE não praticou nenhum ato com dolo, simulação ou fraude. N. Termos. P. Deferimento A Recorrente GUANAPAC apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. Manifesta-se contra o Recurso de Ofício, decorrente do afastamento de sua condição de responsável solidário. II. Não possui interesse comum com a NUTRIMIX, e que não há qualquer benefício para a Recorrente de vender embalagens com suspensão do IPI, ou mesmo de entregá-las, por ordem da adquirente, a terceiros. III. Invoca os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para determinar que a qualificação da multa seria inaplicável. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Ante todo o exposto, a Guanapack requer a manutenção do v. acórdão recorrido no sentido da exclusão da responsabilidade solidária a ela indevidamente imputada em relação aos atos praticados Fl. 3617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 10 pelas empresas Nutrimix, WR e Somapel, ou, caso assim não entenda, a desqualificação da multa aplicada em 150% e seu cancelamento, pelas razões acima expostas. A Recorrente VIDEPLAST apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos: I. Teria procedido ao pagamento do valor que lhe foi atribuído pelo Termo de Verificação Fiscal, mas que apesar da DRJ ter reconhecido a definitividade da responsabilidade da Recorrente, manteve integralmente o crédito lançado, o qual continua lhe sendo cobrado. Por fim, apresenta o seguinte pedido: 02. DOS PEDIDOS: À vista do exposto e do pagamento integral do crédito tributário de responsabilidade da VDP, pede que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido para: (a) extinguir os débitos do Processo Administrativo nº 10976.720049/2018-46 que foram atribuídos à VDP por responsabilidade (IPI das competências de janeiro/2016 a abril/2017, no valor principal de R$ 12.264,00), nos termos do art. 156, I do CTN, expurgando esses valores do lançamento; (b) determinar a exclusão da VDP do polo passivo do presente processo administrativo, já que não possui legitimidade para responder pelo restante do crédito tributário (que não lhe foi irrogado por responsabilidade); e (c) determinar à autoridade competente que desvincule a VDP do lançamento que remanesce em exigência e discussão no presente Processo Administrativo e que dê baixa em eventuais pendências lançadas em seu desfavor, pois o crédito tributário de sua responsabilidade (IPI de janeiro/2016 a abril/2017 no valor principal de R$ 12.264,00, relativamente às operações praticadas entre a VDP e a NUTRIMIX) foi integralmente quitado, conforme comprovantes de fls. 2.889 a 2.890. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator Recurso de Ofício O Recurso de Ofício atende aos requisitos de limite de alçada, previstos na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, art. 1º, de forma que dele tomo conhecimento. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância afastou a responsabilidade solidária das seguintes empresas: a) EXPK Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, b) Fibrasa S/A, c) Guanapack Indústria de Embalagens Plásticas Ltda e d) Soft Film Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Trata-se de lançamento tributário, através de auto de infração, referente ao IPI, no valor total de R$ 19.722.311,63 (dezenove milhões, setecentos e vinte e dois mil, trezentos e onze reais e sessenta e três centavos), conforme consignado à e.fl. 3, decorrente da constatação do Fl. 3618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 11 descumprimento do determinado no art. 29, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, pela Recorrente NUTRIMIX, e com responsabilidade solidária atribuída aos demais Recorrentes, por força da aplicação do inciso I, do art. 124, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito) II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. III - estabelecimentos industriais fabricantes de bens de que trata o art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que façam jus ao crédito previsto no art. 4º da mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019) (Produção de efeito) § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 4º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI. (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5º, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. § 8º (Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012) A Recorrente NUTRIMIX, que tem por objeto social o comércio atacadista e o desenvolvimento de atividades industriais, conforme trecho de sua sexta alteração contratual reproduzido no Termo de Verificação Fiscal, às e.fls. 22 e 23, pretendeu valer-se da suspensão do IPI na aquisição de material de embalagem destinado ao seu processo industrial. Fl. 3619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 12 A Autoridade Tributária ressalta que o § 2º, do art. 29, da Lei nº 10.637/2002, determina que o adquirente do material de embalagem seja industrial, não podendo se admitir a simples equiparação por Lei, o que implica que as mercadorias adquiridas por suspensão não possam ser destinadas a revenda. Em diligência realizada no estabelecimento da Recorrente NUTRIMIX, a Autoridade Tributária fez a seguinte constatação: No entanto, conforme diligência efetuada no estabelecimento no dia 05/11/2018, não foi constatada nenhuma atividade de industrialização nesse local, apesar do contrato social e da resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 002, em que o contribuinte dizia modificar produto adquirido de produtor rural por meio de beneficiamento, empacotamento, classificação e enfardamento, mas sem, note-se, informar as marcas comerciais afixadas nestes produtos. Nessa visita ao estabelecimento, foi observada apenas uma máquina desativada e a existência de sacas de gêneros alimentícios acima de 20 kg. Não foram presenciados materiais de embalagem. O Sr.Ademácio de Oliveira Silva, sócio-gerente e procurador da empresa, disse, na ocasião, que ensacava atualmente feijão e milho em pacotes de 1 kg em outros estabelecimentos, os quais não soube identificar. Por outro lado, analisando-se as entradas e saídas de materiais de embalagem, nos anos de 2016 e 2017, verifica-se que para um total de R$ 80.750.851,30 de entradas destes produtos, de acordo com a EFD, houve um total de saídas de R$ 110.099.934,40 dos mesmos materiais, conforme as notas fiscais eletrônicas emitidas no período. Se há alguma preponderância, há de se afirmar, então, que se trata da atividade comercial atacadista. Procuramos, contudo, pela escrita do contribuinte, determinar-se se o contribuinte realmente exercia alguma atividade de industrialização no estabelecimento. As Escriturações Contábeis Digitais – ECD4 – dos anos-calendário de 2015 e 2016, revelaram-se imprestáveis, já que possuíam apenas três e dois lançamentos respectivamente, com Receita Bruta de apenas R$ 0,01. Já para 2015 e 2016 o contribuinte não entregou ECF – Escrituração Contábil Fiscal – nem Fcont – Controle Fiscal Contábil de Transição. Restou-nos, portanto, identificar, pelos CFOP – Código Fiscal de Operação e Prestação – das EFD, com base no registro “E510 – CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES DO IPI” a participação dos produtos industrializados em relação ao faturamento bruto total do estabelecimento, conforme quadro abaixo: (...) Nos anos de 2015 e 2016, apurou-se que o resultado da venda de produção própria não teria superado os 7,24%, enquanto a Lei determina que para usufruir do benefício tributário o contribuinte precisaria, no ano anterior à aquisição dos referidos bens, auferir receitas decorrentes de produtos industrializados por ela que correspondessem a pelo menos 60% da sua receita bruta. Devido a estas constatações, a Autoridade Tributária procedeu ao lançamento do crédito do IPI relativo às aquisições de material de embalagem, estabelecendo a NUTRIMIX como sujeito passivo da obrigação principal, por descumprimentos dos requisitos legais para beneficiar- se do regime suspensivo de IPI. A Autoridade Tributária também destaca que, para se usufruir do regime, o beneficiário precisa apresentar declaração por escrito aos seus fornecedores de que cumpre todos os requisitos previstos, e à DRF de seu domicílio uma lista os produtos industrializados que produz, nos termos do incisos I e II, do § 7º, do art. 29, da Lei nº 10.637/2002, e do §§ 1º e 3º, do art. 21, da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009. Fl. 3620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 13 A NUTRIMIX, de fato, apresentou aos seus fornecedores as declarações exigidas na normativa aplicável, adicionando em algumas delas itens estranhos ao seu objeto social, como sendo produtos de sua fabricação, mais exatamente produtos classificados nas posições NCM 1902, 3920, 5607e 9403. Assim, a Autoridade Tributária concluiu que não tendo havido industrialização na NUTRIMIX, os materiais de embalagem adquiridos foram diretamente destinados à revenda. Por último constatou-se que algumas aquisições sequer transitaram pelo estabelecimento da NUTRIMIX, tendo sido entregues diretamente pelos seus fornecedores a outros adquirentes, clientes da NUTRIMIX, notadamente a WR Indústria e a SOMAPEL. Resumindo. A NUTRIMIX entregou a seus fornecedores (INPA, EXPK, FIBRASA, GUANAPACK e SOFTFILM), declarações de que cumpria os requisitos de elegibilidade para a suspensão do IPI, na saída dos seus estabelecimentos (fornecedores) prevista no art. 29, da Lei nº 10.637/2002, relacionando os produtos que seriam industrializados com a utilização dos materiais de embalagem adquiridos. Ato contínuo, adquiria os materiais de embalagem e determinava que estes fossem entregues diretamente às empresas WR e SOMAPEL, empresas atacadistas. O fato de que os fornecedores emitiam notas fiscais de venda à NUTRIMIX, mas com instruções de entregas à WR e SOMAPEL, fez com que a Autoridade Tributária lhes atribuísse responsabilidade solidária, por terem triangulado a operação para entrega direta a empresas que não teriam relação com a beneficiária do regime suspensivo, contribuindo para o desvio de finalidade daquelas vendas e consequente sonegação do IPI. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância discutiu, na sua motivação para afastar a responsabilidade de parte dos fornecedores, se a obrigação destes limitava-se a exigir a referida declaração determinada na normativa de regência, e diante de uma triangulação entre a NUTRIMIX, seus fornecedores e terceiros, se estes últimos poderiam estar envolvidos em alguma atividade de industrialização por encomenda. No entanto, o fato de que a INPA teria entregue produtos que não serviriam para a industrialização dos bens constantes da declaração entregue pela NUTRIMIX, fez com que apenas este fornecedor fosse mantido como responsável solidário, considerando que não haveria provas do dolo dos demais. 26.5. Segundo se verifica nas descrições acima, a pessoa jurídica INPA Ind. de Embalagens Santana S/A agiu com dolo ao não verificar na declaração recebida que o material de embalagem não se destinava à industrialização dos produtos relacionados na declaração recebida. Dessa forma, ao expedir os produtos com suspensão, presente na operação a indicação inequívoca de que se destinavam a um estabelecimento que não iria utilizar materiais de embalagem em industrialização, a vendedora atuou concorrentemente no desvio de destinação verificado, isto é, deu azo à irregularidade perpetrada em conluio com as demais empresas (Nutrimix e comerciais atacadistas). Tal fato, configuraria o interesse comum previsto no inc. I do art. 124 do CTN. 26.6. Neste contexto, em raciocínio análogo ao já exposto na análise da responsabilização das empresas atacadistas, não há espaço para se considerar que esta conduta se deu imbuída de boa fé, porquanto os fatos denotam concorrência na participação da irregularidade. 26.7. Quanto aos demais fornecedores, por ausência de provas, afasta-se a responsabilização solidária imputada, eis que não emergiu das provas coletadas indício que pudesse denotar ajuste Fl. 3621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 14 de desígnios com a Nutrimix ou com as atacadistas WR e Somapel. Dessa forma, não caracterizado o interesse comum, deve-se desobrigar os fornecedores EXPK Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, Fibrasa S/A, Guanapack Indústria de Embalagens Plásticas Ltda e Soft Film Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, cujos montantes atribuídos, segundo o TVF são, respectivamente, R$ 98.728,13, R$ 97.020,67, R$ 677.222,93 e R$ 91.992,84. Do Termo de Verificação Fiscal, às e.fls. 45 e 46, extraímos a descrição da conduta da INPA: 4.1 - INPA Ind. de Embalagens Santana S/A – CNPJ: 23.524.952/0001-00 • Vendia caixas de papelão à Nutrimix, sob o CFOP 5122 – Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização – com informações complementares para que as mercadorias fossem remetidas por conta e ordem para a WR e para a Somapel; • Ato contínuo, emitia notas fiscais de remessa de mercadorias por conta e ordem da Nutrimix à WR Indústria e à Somapel sob o CFOP 5924 – Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente; • Posteriormente, a Nutrimix emitia uma nota fiscal de venda sob o CFOP nº 5102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros – para a WR ou para a Somapel, correspondente às aquisições da INPA; • Na verdade, os produtos vendidos, conforme documento anexo “Rastreamento NFs INPA para WR”, eram na verdade caixas de papelão de 30 cm e 35 cm, apropriados apenas para acondicionar pizzas. Tais mercadorias eram incompatíveis com a declaração da Nutrimix para a INPA, que dizia fabricar produtos classificados nas NCMs nos 07133319, 07133399, e 11010010, o que demonstra ainda mais o descuido deste fabricante no afã de se eximir do pagamento do imposto; • Outro exemplo encontra-se no documento anexo “Rastreamento NFs INPA para Somapel”; • As Notas Fiscais Eletrônicas de saídas da INPA para a Nutrimix, mas com entrega nº estabelecimento da WR em Barbacena e no da Somapel Ltda EPP em Belo Horizonte, estão relacionadas nas planilhas anexas denominadas “Vendas INPA Entregas WR” e “Vendas INPA Entregas Somapel”. Abaixo, totalizamos mensalmente a união das duas planilhas, por cujo imposto ora lançado de ofício a INPA responde solidariamente: (...) A Autoridade Julgadora de Primeira Instância alinhou sua motivação com as conclusões da Solução de Consulta nº 426 – SRRF08/Disit, utilizada no próprio Termo de Verificação Fiscal e reproduzida no Acórdão Recorrido, que diz o seguinte: No regime de suspensão do IPI de que trata o caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, tem natureza “ex lege” a obrigação de o adquirente - recebedor de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) - fornecer ao fabricante - remetente das MP, PI e ME -declaração expressa de que atende a todos os requisitos da preponderância, bem como à condição de destinação das MP, PI e ME adquiridos com suspensão do IPI. A obrigação do fabricante-remetente é a de exigir do adquirente a apresentação da declaração, documento comprobatório de que as saídas do estabelecimento industrial se beneficiam da suspensão do IPI em pauta. Não cabe ao fabricante-remetente sanção na hipótese de não cumprimento pelo adquirente-recebedor dos requisitos da preponderância ou de este dar emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão, salvo nos casos de conluio entre remetente e recebedor. A manutenção da INPA como responsável solidária decorreu exclusivamente do fato de que esta forneceu embalagens de papelão para pizzas, destinadas à industrialização dos produtos constantes na declaração da NUTRIMIX, classificados nos NCM 0713.33.19 – Feijão comum preto, outros; 0713.33.99 – Outros legumes de vagem; e 1101.00.10 – Farinha de trigo com centeio. Fl. 3622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 15 Entendeu-se então que a INPA dolosamente não cumpriu a sua responsabilidade ao ignorar a contradição entre as vendas praticadas e a declaração que amparava o benefício tributário. A Solução de Consulta Disit não abordou o tema da triangulação, o que traz novas considerações no caso concreto, pois implicaria na interpretação dos atos normativos reguladores do benefício tributário. Na verdade, a continuação da leitura desta Solução de Consulta nos leva à conclusão contrária da adotada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Vejamos: 15.1 apresentada ao fabricante pelo adquirente a declaração expressa de que se enquadra nos requisitos e condições estabelecidos para o gozo do pertinente regime de suspensão do IPI de que tratam o caput e o § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, o fabricante deverá dar saída às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão do imposto. Neste caso, a obrigação do fabricante- remetente é, tão-somente, a de exigir do adquirente- recebedor a apresentação dessa declaração, documento comprobatório de que as saídas do estabelecimento fabricante gozam da suspensão do IPI em pauta. No entanto, observe-se que é dever do remetente a verificação dos aspectos formais da declaração, ou seja, verificar se foi regularmente expedida por quem tem poderes de representar o adquirente-declarante (recebedor). Vale dizer, deve o fabricante requerer comprovação da legitimidade do signatário, mediante cópias autenticadas do contrato ou estatuto social, identidade e, se for o caso, procuração; Ou seja, a Solução de Consulta, que serviu de base para a Decisão de Primeira Instância, apesar de entender que não cabem sanções ao fabricante fornecedor para além da exigência da devida declaração do adquirente, não afasta, contudo, o dever daquele em ser diligente em conferir os aspectos formais desta declaração. A própria DRJ usa de um aspecto formal da declaração do adquirente para manter a imputação de responsabilidade solidária à INPA, por esta Recorrente não ter respeitado os termos dos bens a cuja produção destinavam-se as embalagens vendidas, como já explicado acima. Mas, vou mais além. Se a Declaração exigida pelo inciso II, § 7º, do art. 29, da Lei nº 10.637/2002, decorre da necessidade do adquirente em responsabilizar-se pela atendimento de seu processo produtivo aos requisitos de elegibilidade para o benefício tributário em questão, e se a Solução de Consulta Disit, já mencionada, cita ainda a necessidade, inclusive, de que o fornecedor certifique-se de que haja a comprovação de que o signatário da declaração possui poderes para tal, como aceitar que o material de embalagem seja diretamente remetido a um terceiro, que sequer foi citado na declaração apresentada? Desta forma, entendo que não basta a mera apresentação da declaração para eximir de responsabilidade o fornecedor, mas este precisa atentar para que a mesma revista-se pelo menos de coerência com as operações decorrentes de seu uso. Não há como se admitir que o benefício tributário esteja atrelado à exigência de uma declaração para um determinado beneficiário e os produtos sejam remetidos a terceiros. De forma que entendo que os mesmos motivos que resultaram na manutenção da responsabilidade solidária da Recorrente INPA, persistem para todos os demais responsáveis solidários. Fl. 3623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 16 Nestes termos dou provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer a responsabilidade de todos os Recorrentes. Dos Recursos Voluntários Os Recursos Voluntários das Recorrentes NUTRIMIX, WR INDÚSTRIA, INPA, SOMAPEL, GUANAPAC, VIDEPLAST foram apresentados tempestivamente e revestem-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deles tomo conhecimento. Os responsáveis solidários VALFILM e VDP não apresentaram sequer a Impugnação ao Auto de Infração, de forma que não inauguraram o contencioso tributário. Os responsáveis solidários FIBRASA, EXPK e SOFT FILM, tendo sido regularmente notificados da Decisão de Primeira Instância, não apresentaram Recurso Voluntário. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração Suscitada pela Recorrente NUTRIMIX, no sentido de que a Autoridade Tributária teria realizado o lançamento por amostragem, sem verificar se todas as operações foram realizadas em desacordo com a legislação. Transcreve em seu Recurso Voluntário trecho do TVF, onde se lê que o procedimento de auditoria considerou os dados por amostragem. Já na Decisão de Primeira Instância, retiramos o seguinte trecho: 17.3. Consoante exposto, os autos de infração em tela trazem a indicação do cargo de quem os lavra, ou seja, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, pessoa competente para a sua realização. Já a nulidade dos despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa prevista no inciso II da norma transcrita pressupõe que o dano causado à pessoa autuada seja concreto e aferível e que este dano reste inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte, notadamente em relação ao exercício de sua defesa, que irregularidades podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Esta não é, todavia, a situação verificada nos autos. 18. Além dos aspectos acima, também foi requerida a nulidade da autuação sob a alegação de que o lançamento foi constituído considerando-se uma amostragem, com base em presunção, o que feriria os princípios da legalidade, da tipicidade, o artigo 142 do CTN, porquanto não se desincumbiu o Fisco de comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador(verdade material). 18.1. A alegação de nulidade não merece prosperar, uma vez que a presente ação fiscal identificou, individualizadamente, as operações e os seus partícipes, gerando arquivos(demonstrativos) que foram referenciados no TVF. No citado documento, a fundamentação da autuação é que se constatam amostras dessas operações que foram, frise-se previamente identificadas, uma a uma. Apenas, ao formalizar o TVF, a autoridade fiscal, por não ser oportuno reproduzir todas as operações tidas por irregulares, fez menção apenas a uma amostra. 18.2. Embora não tenha sido a metodologia utilizada no caso examinado, é lícita a utilização do método de amostragem, acessíveis por intermédio dos sistemas corporativos da Receita Federal. Com efeito, ao realizar os trabalhos de fiscalização a ela atribuídos, a autoridade fiscal pode valer-se de qualquer método de fiscalização não vedada pela norma legal ou administrativa, inclusive a auditoria por amostragem. A amostragem é a utilização de um processo para obtenção de dados aplicáveis a um conjunto, por meio do exame de uma parte deste conjunto denominada amostra. A auditoria fiscal pode ser feita sobre todo o conjunto de documentos da empresa ou sobre uma amostra representativa destes, a critério da autoridade fiscal, desde que suficientes para a demonstração do ilícito tributário. Fl. 3624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 17 18.3. Trata-se de método contábil consagrado e que encontra amparo na jurisprudência administrativa, segundo se pode verificar dos seguintes julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): NULIDADE. AMOSTRAGEM. Ao realizar os trabalhos de fiscalização, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil pode valer-se de qualquer método de fiscalização não vedado por norma legal ou administrativa, inclusive da auditoria por amostragem. (Acórdão nº 3201-003.920, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 20/06/2018) AMOSTRAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A técnica da amostragem é idônea para verificação das informações prestadas pelo sujeito passivo, cabendo a este, especificar as provas que contrariem aquelas que formaram a convicção da autoridade lançadora. (Acórdão nº 3401-003.840, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 29/06/2017) Por concordar inteiramente com as conclusões da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, adoto-as para juntá-las como minhas razões de decidir, afastando a preliminar de nulidade suscitada. Do Reconhecimento dos Créditos no regime não cumulativo A Recorrente NUTRIMIX pleiteia que, caso seja superada a questão referente à nulidade, que se permita o reconhecimento dos créditos no regime não cumulativo de forma a abater do valor do IPI lançado os gastos com aquisições de matérias primas, embalagens e produtos intermediários. Sem razão à Recorrente. Primeiro porque uma das motivações da autuação foi justamente o fato da Recorrente não possuir processo industrial ativo, e ainda remeter as embalagens diretamente à atacadistas sem sequer transitar por seu estabelecimento, logo, não há cumulatividade envolvida. Segundo porque a NUTRIMIX está sendo cobrada pelo IPI que deixou de ser destacado por seu fornecedor, o qual seria a origem de todo o crédito que ela poderia ter direito, sendo incabível ela utilizar dos possíveis créditos de seu processo produtivo como se o IPI que estivesse sendo cobrado fosse o devido pela saída de produtos por ela industrializados de seu estabelecimento, como muito bem pontuou a Decisão de Primeira Instância. Sem razão à Recorrente. Das responsabilizações solidárias - Fornecedores Alegam as Recorrentes não possuírem interesse comum com a NUTRIMIX e que possuíam as Declarações emitidas pela NUTRIMIX exigidas por Lei. Sem razão às Recorrentes sobre as alegações de ausência de interesse comum por descumprimento de obrigações dos contribuintes do IPI, no caso as fornecedoras, a respeito do imposto que deixou de ser destacado nas suas operações de vendas. Aplica-se o disposto no inciso II, do § 2º, do art. 42, do Decreto nº 7.212/2010, pelos motivos já explicados no item sobre o Recurso de Ofício. Da responsabilização solidária - Adquirentes Fl. 3625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 18 Alegam as Recorrentes não possuírem interesse comum com a NUTRIMIX e que possuíam as Declarações emitidas pela NUTRIMIX exigidas por Lei, e que possuem as notas fiscais de compra que fazem prova a seu favor para demonstrar que não teria havido conluio. Sem razão às Recorrentes sobre as alegações de ausência de interesse comum por descumprimento de obrigações dos contribuintes do IPI, no caso as fornecedoras, a respeito do imposto que deixou de ser destacado nas suas operações de vendas. Aplica-se o disposto no inciso I, do § 2º, do art. 42, do Decreto nº 7.212/2010, em razão da Autoridade Tributária ter demonstrado a remessa direta do fabricante que deixou de destacar o IPI na saída de seu estabelecimento de mercadorias destinadas a NUTRIMIX, e posteriormente calçadas por notas de vendas da própria NUTRIMIX, não podendo alegar boa-fé nesta situação, ou ausência de interesse comum. Da proporcionalidade da responsabilidade solidária. Os Recorrentes pleiteiam que a sua responsabilidade solidária seja limitada aos valores referentes às operações expressamente apontadas em Termo de Verificação Fiscal, sendo que algumas já até realizaram pagamentos nos montantes descritos no TVF. De fato, a Autoridade Tributária discriminou no corpo do TVF os valores de IPI a serem cobrados de cada responsável solidário, de forma que dou razão às Recorrentes neste ponto, para que na execução desta Decisão de Segunda Instância, os montantes atribuíveis a cada responsável solidário sejam respeitados, não havendo cobranças referentes à operações de terceiros com a NUTRIMIX. Da Multa qualificada A Autoridade Tributária qualificou a multa de ofício para aplicar a alíquota de 150 %, com base no § 1º, do art. 44, da Lei nº 27 de dezembro de 1996. Há nos Recursos Voluntários das Recorrentes NUTRIMIX, WR INDUSTRIA e GUANAPAC insurgência contra a qualificação da multa. O Acórdão Recorrido assim abordou o tema: 29. Para que haja a perfeita subsunção dos fatos relatados às normas acima transcritas, imprescindível a confirmação do dolo, que é a livre e consciente intenção de fraudar e de associar-se em conluio, visando o impedimento da ocorrência do fato gerador. Compete a autoridade fiscal demonstrar que o intuito de fraude seja evidente, que aflore, portanto, com tal clareza que não se possa suscitar dúvida acerca da intenção nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei, cabendo-lhe a apresentação de provas, irrefutáveis da conduta configurada, com o objetivo de escusar-se ao pagamento do tributo ou de pagar importância a menor. 29.1. No caso em exame, observa-se que as empresas envolvidas atuaram de forma deliberada e concorrente para que o resultado antijurídico fosse atingido: fazer transparecer que os materiais de embalagem sairiam do estabelecimento industrial vendedor com aparência de regularidade na suspensão do IPI. 29.2. A Nutrimix, porque tinha conhecimento que não se enquadrava como estabelecimento que preponderantemente promove a elaboração de produtos (atividade de industrialização), atuando Fl. 3626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 19 como comercial atacadista. Além disso, atestando exatamente o contrário, forneceu declarações às empresas vendedoras. Após as aquisições com suspensão irregular, comercializou os produtos, sem o destaque do imposto. 29.3. As empresas WR e Somapel por receberem produtos, inicialmente enviados por conta e ordem da Nutrimix, para fins de industrialização, o que sabidamente não iriam cumprir, haja vista serem comerciais atacadistas. Na seqüência, a Nutrimix efetua a venda propriamente dita a estas empresas. Ou seja, na prática, concorreram na fraude ao adquirem materiais de embalagem para revenda, sem o devido destaque do IPI. 29.4. E, finalmente, a vendedora INPA, ao não adotar qualquer medida de prudência que pudesse afastar o risco da prática de atos ilícitos, desfigurando a suspensão do IPI, ao dar saída a produtos que tinha como objetivo a promoção de industrialização, quando na realidade o envio se dava, por conta e ordem do adquirente fictício, para empresas comerciais atacadistas. 29.5. Verifica-se que as condutas foram intencionais e não se resumiram a um único ato, mas a pluralidade de condutas conscientes e dispostas em etapas, organizadas, visando ocultar o verdadeiro negócio promovido entre as partes envolvidas, mediante prática de fraude, a qual, não seria possível alcançar, sem o ajuste caracterizador do conluio. 29.6. Correta a qualificação da multa. Novamente acompanho as conclusões da Autoridade Julgadora de Primeira Instância para adotá-las como minhas razões de decidir para manter a qualificação da multa. No entanto, o Supremo Tribunal Federal julgou em regime de repercussão geral o Tema 863, nos seguintes termos: Tema 863 - Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case: RE 736090 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/1996), tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Desta forma, aplico o Tema 863, do STF, para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%. Conclusão Diante de todo o exposto, voto para conhecer e dar provimento ao Recurso de Ofício, de forma a reverter o afastamento da responsabilidade solidária promovida pelo Acórdão Recorrido, e conhecer e dar parcial provimento aos Recursos Voluntários para limitar os montantes a serem cobrados dos responsáveis solidários aos valores discriminados por Fl. 3627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.174 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720049/2018-46 20 responsável no Termo de Verificação Fiscal, e para reduzir o percentual da multa de ofício para 100%, nos termos do Tema 863, do STF. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 3628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.660979/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA Não se aplica o prazo decadencial de lançamento (Art. 150, §4º, CTN), pois a autoridade fiscal não realizou um novo lançamento. A atuação do Fisco limitou-se a verificar a liquidez e a certeza do crédito que o próprio contribuinte pleiteou em suas declarações (DIPJ e PER/DCOMP), um procedimento de análise de compensação previsto no Art. 74 da Lei 9.430/96, que não se confunde com lançamento de ofício. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA Não há nulidade, pois as decisões (Despacho Decisório e Acórdão da DRJ) foram claras ao indicar a motivação da não homologação: a glosa específica das estimativas pagas com créditos de IPI que estavam pendentes de julgamento em outro processo. A fundamentação permitiu à Recorrente o pleno exercício do contraditório, tanto que ela debateu precisamente este ponto em seu recurso. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MEDIANTE DCOMP PENDENTE DE ANÁLISE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 177. Para o cálculo do Saldo Negativo de IRPJ no ajuste anual, devem ser computados os valores das estimativas mensais, mesmo que tenham sido pagas via DCOMP. A eventual cobrança de uma estimativa (cujo pagamento via DCOMP foi negado) deve ocorrer no processo administrativo específico daquela DCOMP. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-007.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA Não se aplica o prazo decadencial de lançamento (Art. 150, §4º, CTN), pois a autoridade fiscal não realizou um novo lançamento. A atuação do Fisco limitou-se a verificar a liquidez e a certeza do crédito que o próprio contribuinte pleiteou em suas declarações (DIPJ e PER/DCOMP), um procedimento de análise de compensação previsto no Art. 74 da Lei 9.430/96, que não se confunde com lançamento de ofício. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA Não há nulidade, pois as decisões (Despacho Decisório e Acórdão da DRJ) foram claras ao indicar a motivação da não homologação: a glosa específica das estimativas pagas com créditos de IPI que estavam pendentes de julgamento em outro processo. A fundamentação permitiu à Recorrente o pleno exercício do contraditório, tanto que ela debateu precisamente este ponto em seu recurso. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MEDIANTE DCOMP PENDENTE DE ANÁLISE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 177. Para o cálculo do Saldo Negativo de IRPJ no ajuste anual, devem ser computados os valores das estimativas mensais, mesmo que tenham sido pagas via DCOMP. A eventual cobrança de uma estimativa (cujo pagamento via DCOMP foi negado) deve ocorrer no processo administrativo específico daquela DCOMP. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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DIFERENÇA ENTRE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA Não se aplica o prazo decadencial de lançamento (Art. 150, §4º, CTN), pois a autoridade fiscal não realizou um novo lançamento. A atuação do Fisco limitou-se a verificar a liquidez e a certeza do crédito que o próprio contribuinte pleiteou em suas declarações (DIPJ e PER/DCOMP), um procedimento de análise de compensação previsto no Art. 74 da Lei 9.430/96, que não se confunde com lançamento de ofício. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA Não há nulidade, pois as decisões (Despacho Decisório e Acórdão da DRJ) foram claras ao indicar a motivação da não homologação: a glosa específica das estimativas pagas com créditos de IPI que estavam pendentes de julgamento em outro processo. A fundamentação permitiu à Recorrente o pleno exercício do contraditório, tanto que ela debateu precisamente este ponto em seu recurso. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MEDIANTE DCOMP PENDENTE DE ANÁLISE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 177. Para o cálculo do Saldo Negativo de IRPJ no ajuste anual, devem ser computados os valores das estimativas mensais, mesmo que tenham sido pagas via DCOMP. A eventual cobrança de uma estimativa (cujo pagamento via DCOMP foi negado) deve ocorrer no processo administrativo específico daquela DCOMP. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.951 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.660979/2011-26 2 Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 177: "Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-046.127, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação, mantendo os termos do Despacho Decisório. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: 1. Trata o presente processo de solicitação de compensações do saldo negativo de IRPJ do A.C. 2003 com débitos diversos, conforme PER/DCOMPs abaixo: Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.951 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.660979/2011-26 3 2. Da análise dos referidos pedidos, verificou-se que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP inicial era insuficiente para comprovar a quitação do IRPJ devido e a apuração do saldo negativo: 3. Desse modo, as compensações não foram homologadas, tendo sido emitido, pela Derat São Paulo, o Despacho Decisório, nº de rastreamento 013609427 (fl. 009). 4. Assim, o contribuinte foi cientificado da referida decisão em 19/12/2011 (vide documento de fl. 010). Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 18/01/2012. Tal manifestação está consubstanciada no documento anexado às fls 015 a 039, onde resumidamente argumenta o seguinte: • “Em 02.12.2011 foi proferido Despacho Decisório do Processo no 10880.660.979/2011-26, no qual foi indeferida a homologação das referidas Declarações de Compensação apresentadas pelo Impugnante referente a créditos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), decorrentes de saldo negativo.” • “Contudo, à autoridade administrativa não caberia à adoção de tal procedimento, uma vez que seu direito a revisão dos créditos tributários referentes ao exercício de 2004, período-base 2003 estaria extinto em razão da decadência.” • “Tal situação decorre do fato de que os tributos administrados pela Receita Federal (no qual está inserido o Imposto de Renda) estão sujeitos ao lançamento por homologação, nos termos do Art. 150 do Código Tributário Nacional.” • “Fixada a premissa acima, a atividade de apuração exercida pelo contribuinte não deveria ter sido recalculada, pois o direito do Fisco em fazê-lo já estava extinto, uma vez já ter decorrido o prazo decadencial. De fato, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação este é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no artigo § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional:” • “Com efeito, tendo o fato gerado do imposto se verificado em 31 de dezembro de 2003 (tendo em vista a Sociedade ter optado pelo regime do lucro real anual) ocorreu à homologação tácita a que se refere o § 4°, do Art. 150 do CTN, já que o direito das autoridades fiscais de efetuar eventual lançamento tributário, identificando os elementos constitutivos da referida obrigação, teria sido extinto em 01 de janeiro de 2009.” • “Contudo, a autoridade administrativa só emitiu o Despacho Decisório em 02.12.2011. Logo, o eventual direito a qualquer atividade administrativa teria decaído, nos termos mencionados, de forma que não caberia mais à autoridade Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.951 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.660979/2011-26 4 pública executar qualquer procedimento no sentido de verificar e não homologar a atividade executada pelo contribuinte, para estes períodos.” • “Diante da aplicação do referido prazo, constata­se que o direito do Fisco, ora Impugnado, decaiu haja vista que os créditos apurados pelo Impugnante referem-se ao exercício de 2003, período-base de 2004 (sic). Por conseguinte, o Despacho Decisório só foi emitido em 02.12.2011, de modo que, ultrapassou o prazo de decadencial de 5 (cinco) a contar do fato gerador para homologar a atividade desempenhada pelo Impugnante.” • “Ante o exposto, requeremos que a decisão proferida pela autoridade administrativa seja reformada, com a conseqüente homologação da declaração de compensação efetuada, pois o objeto se perdeu por conta do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos contados do fato gerador fixado no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional para que a autoridade tributária revisasse as bases apuradas pelo sujeito passivo e informadas na sua declaração fiscal.” Do Cerceamento de Defesa • Sobre o assunto o contribuinte inicia dizendo que: “... o direito à ampla defesa e ao contraditório constitui um dos pilares do procedimento administrativo, inclusive o tributário, de observância cogente pelos agentes públicos, no exercício de sua função, nos termos da Constituição Federal e das leis.” • “No caso em análise, entretanto, este direto constitucional não foi devidamente respeitado, já que o procedimento realizado pela autoridade fiscal limitou severamente a capacidade da Impugnante de se defender a contento, no caso que ora se apresenta.” • “Tal assertiva decorre do fato de que o Despacho Decisório prolatado contra a Impugnante, não informou o motivo pelo qual os referidos créditos foram glosados pela autoridade fiscal.” • “Com efeito, analisando o despacho prolatado (doc. 16, notamos que a autoridade se limitou a consignar o valor do crédito solicitado (R$ 1.214.883,17), de informar que este não foi reconhecido em virtude dos débitos indevidamente compensados.” • “Todavia, o que o referido despacho não diz é quais foram os créditos não passíveis de restituição ou indevidos que foram utilizados para compensação, bem como o procedimento ou motivo que levou a tais créditos serem considerados indevidos.” • “Dessa forma, a Impugnante não tem como presumir qual o erro que possa ter cometido, levando a glosa dos créditos, visto que os valores pleiteados conferem com a as guias de arrecadação e DIPJ, bem como os saldos créditos de IPI e COFINS utilizados para compensação.” • “Com base no exposto, requer a Impugnante a nulidade da glosa dos créditos de saldo negativos de IRPJ, devido ao claro prejuízo a seu direito de defesa, já que Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.951 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.660979/2011-26 5 não há indícios formalizados pela fiscalização a comprovar os fatos alegados, fundamentada no inciso II, do Art. 59 do Decreto n° 70.235/72 ...”. • “Caso V.Sa. entenda que não é o caso de nulidade, requer a Impugnante que seja deferido o pedido de diligência, nos termos dos Arts. 16, IV e 18 do Decreto n° 70.235/72, no objetivo de que seja examinada a origem das glosas, de modo que sejam esclarecidos e devidamente comprovados os fatos controversos aqui demonstrados.” Do Mérito • “O crédito de saldo negativo de IRPJ apurado exercício de 2004 (base 2003) e pleiteado pela Impugnante é legitimo, visto que os valores demonstrados na PERD/COMP 23812.85582.200808.1.7.02-3513 conferem com a da Linha 19 da Ficha 12 A da mencionada DIPJ.” • “Ainda, tal saldo é composto por recolhimentos efetuados através de guias, bem como por retenções de IRRF sobre aplicações financeiras e sobre serviços prestados, cujo montante de R$ 793.036,63 foram aceitos pela autoridade fiscal nos termos da sua análise dos créditos (extraído do site da Receita Federal do Brasil).” • “Além disso, a parcela de valores utilizados para a liquidação de valores devidos a titulo de antecipação mensal de IRPJ, decorrentes da compensação de créditos de IPI (referentes à aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero) e da COFINS (proporcional às receitas auferidas no mercado interno, tributadas à alíquota zero), também são ressarcíveis, com base nos fundamentos legais apresentados anteriormente.” • “Todavia, apesar dos pagamentos efetuados, das retenções sofridas e dos saldos de créditos de IPI e da COFINS serem embasados em Lei, a autoridade fiscal não homologou as compensações efetuadas através da PER/DCOMP 23812.85582.200808.1.7.02-3513 (utilizado para compensar débito de IRPJ no valor de R$ 1.196.852,43 - código de arrecadação 2362-01 de fevereiro de 2005), bem como as Declarações de Compensação 36613.40430.250808.1.3.02-0639 (utilizado para compensar débito de multa de IRRF no valor de R$ 7.266,61 – código de arrecadação 9385-02 de agosto de 2008) e 30854.69411.290808.1.3.02-1035 (utilizado para compensar débito de débito de IRPJ no valor de R$ 10.764,13 – código de arrecadação 2362-01 de julho de 2008).” • “Dessa forma, como a Impugnante não obteve informações quanto aos erros cometidos e considerando que o crédito de saldo negativo de IRPJ está de acordo com os valores descritos na DIPJ e nas guias de recolhimento e retenções sofridas (estas confirmadas pela autoridade fiscal), bem como os saldos de créditos de IPI e da COFINS utilizados para liquidar parte das antecipações mensais são relativos respectivamente à aquisição de insumos (IPI) e bens e serviços (COFINS), entende Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.951 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.660979/2011-26 6 que devem ser homologadas as compensações efetuadas, mediante a apresentação das PERDCOMPS objeto do despacho decisório prolatado.” • “Caso V.sa, entenda que não é o caso de se proferir decisão de mérito em favor da Impugnante, esta requer que seja deferida diligencia sobre suas apurações, bem como nos recolhimentos efetuados, de modo que se possa confirmar a legitimidade do procedimento executado (já que tendo sido realizado em auditoria eletrônica, é insuficiente para justificar a glosa efetuada), com a consequente homologação das compensações efetuadas.” Existência de Processo Administrativo Pendente de Decisão Definitiva • “Como dito, a Impugnante não tem ciência dos motivos que ensejaram a glosa efetuada, situação que dificulta (senão inviabiliza) sua defesa de mérito, nos termos já tratados anteriormente. Em um esforço de defesa, a Sociedade presume que o motivo não homologação possa ser a glosa de saldos de créditos de IPI e COFINS decorrentes de Processo Administrativo anterior, atualmente tramitando no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sob n° 3811.0011154/2003-77 (doc. 17) e 19679.010686/2005-15 (doc. 18) cuja uma parcela foi utilizada para liquidar antecipações mensais de IRPJ.” • “De fato, a Impugnante é sujeito passivo nos Processos Administrativo 13811.0011154/2003-77 no qual dos créditos de IPI no valor de R$ 12.287.569,66 do 4° trimestre de 2002. Todavia, a Impugnante apresentou em 22 de outubro de 2007, Manifestação de Inconformidade ao referido processo, sendo esta julgada parcialmente procedente, através do Acordão 14­34.019 de 07 de junho de 2011.” • “Por conseguinte, em 26 de julho de 2011 a Impugnante apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o qual se encontra pendente de julgamento até o presente momento.” • “Ainda, como dito, a Impugnante é sujeito passivo no Processo Administrativo 19679.010686/2005-15, que glosou créditos de COFINS no mercado interno, apurados no 3° trimestre de 2004, contra o qual apresentou Manifestação de inconformidade (doc. 19) que até o presente momento não foi apreciada pela autoridade administrativa.” • “Ante o exposto, presumindo que a glosa dos créditos de saldo negativo do exercício de 2004 (base 2003) decorra da glosa referente a créditos de IPI no Processo Administrativo 13811.0011154/2003-77 e do Processo 19679.010686/2005-15, tal procedimento não pode ser adotado em razão da ausência de decisão definitiva quanto ao referido processo.” • “Neste sentido, requer a suspensão do julgamento do presente procedimento, até que sejam julgados os processos supra mencionados e sua reunião aos mesmos, para julgamento simultâneo.” 5. Por fim, o contribuinte requer o acolhimento das preliminares de decadência e cerceamento de defesa, afastando a decisão procedida no despacho decisório. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.951 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.660979/2011-26 7 Alternativamente, requer que o julgamento seja favorável às questões de mérito, de forma a anular o despacho decisório e homologar as compensações efetuadas. Requer ainda, a realização de diligência a fim de serem atestadas às afirmações efetuadas na manifestação. 6. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), analisando os argumentos da interessada, julgou a Manifestação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não deve ser homologada a compensação cujo crédito não possua os atributos de certeza e liquidez. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita, prevista no art. 150, §4º do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação (lucro real). Não é possível proceder à restituição ou à compensação sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. Não ocorre cerceamento do direito de defesa se o contribuinte revela conhecer as razões de decidir e sobretudo se defende mediante manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. VOTO Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.951 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.660979/2011-26 8 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela DRJ/CTA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte. A decisão manteve a não homologação de Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) que utilizavam um crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no Ano-Calendário (AC) 2003, no valor original de R$ 1.018.857,95. Na origem, Despacho Decisório não homologou as compensações pleiteadas, em face da constatação de que o valor das parcelas de composição do crédito detalhadas pela Recorrente em seu PER/DCOMP (R$ 1.018.857,95) era insuficiente para quitar o IRPJ devido apurado no AC-2003 (R$ 68.094.221,38) . A autoridade fiscal concluiu, assim, que o saldo negativo disponível seria de R$ 0,00. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: que o direito do Fisco de rever a apuração do AC-2003 estaria extinto desde 01/01/2009 (art. 150, §4º, CTN), tornando nulo o Despacho Decisório emitido em 2011; que haveria nulidade do despacho por ausência de fundamentação clara sobre quais créditos foram glosados; e no mérito, que o saldo negativo era legítimo. A DRJ rejeitou as preliminares, e no mérito, reconheceu os pagamentos via DARF (R$ 56.233.424,64) e as retenções de IRRF (R$ 793.036,61), porém, manteve a glosa sobre a maior parte da parcela paga via compensação com IPI, fundamentando que a pendência de julgamento sobre os créditos de IPI no Processo nº 13811.001154/2003-77 retirava a "liquidez e certeza" da quitação das estimativas de IRPJ. Assim, glosou o valor de R$ 11.489.278,28 (diferença entre o total compensado de R$ 12.086.618,08 e o valor parcial de R$ 597.339,80 que a DRJ considerou incontroverso). Ao final, a DRJ concluiu que o total de pagamentos reconhecidos (R$ 57.623.801,05) era insuficiente para cobrir o imposto devido (R$ 68.094.221,38), mantendo a inexistência do saldo negativo. Cientificada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário aduzindo, em síntese: a) Preliminar de Nulidade da Cobrança: Sustenta que o Despacho Decisório não é instrumento hábil para constituir o crédito tributário, sendo necessário um Auto de Infração; b) Preliminar de Nulidade do Acórdão DRJ: Reitera o cerceamento de defesa. c) E, no Mérito, em síntese, argumenta que estimativas compensadas, mesmo pendentes, devem integrar o saldo negativo, sob pena de bis in idem, citando jurisprudência deste Conselho; e) além de alegar fato Novo, consistente no julgamento de processo conexo de IPI (Acórdão nº 3403-003.223), Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.951 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.660979/2011-26 9 reconhecendo a seu favor um crédito de IPI no valor de R$ 9.140.274,69, valor substancialmente superior ao considerado pela DRJ (R$ 597.339,80). PRELIMINARMENTE Decadência A Recorrente sustenta que o direito da autoridade fiscal revisar a apuração do Saldo Negativo do AC-2003 teria decaído em 01/01/2009, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, vez que o Despacho Decisório foi proferido na data de 02/12/2011. Além disso, alega que a Autoridade Administrativa, por meio do Despacho Decisório, fugindo das suas atribuições, exigiu tributo. Estas alegações foram apreciadas pela DRJ, nos seguintes termos: "14. Ainda no âmbito das distinções necessárias entre os procedimentos de lançamento e de homologação das compensações declaradas, convém destacar que, não há qualquer exigência de crédito tributário, efetuada no âmbito dos presentes autos, relativa ao fato gerador do IRPJ, ocorrido no ano-calendário de 2003. A exigência fiscal vinculada ao processo em questão refere-se a débitos diversos, cuja compensação com o saldo negativo do IRPJ, não foi homologada pela autoridade competente. Registre-se: o ato praticado pela Derat São Paulo/SP, no exercício da competência legalmente definida, foi de não homologação das compensações declaradas, por insuficiência do direito creditório, e não de constituição de ofício de crédito tributário." Prospera o entendimento da DRJ. De fato, nestes autos, o Fisco não realizou nenhum lançamento tributário Em nenhum momento a autoridade fiscal alterou a base de cálculo do tributo devido pela Recorrente. A análise fiscal não promoveu qualquer glosa de despesas ou acréscimo de receitas tributáveis para majorar o IRPJ devido. Pelo contrário, a análise partiu integralmente dos valores declarados pelo próprio contribuinte em suas obrigações acessórias (DIPJ). Conforme se verifica no Despacho Decisório, a autoridade fiscal adotou como incontroversos os valores informados na DIPJ, notadamente o IRPJ devido R$ 68.094.221,38. Portanto, não se tratando de constituição de ofício de crédito tributário, mas sim de análise de um pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, devendo a preliminar alegada ser rejeitada. Preliminar: Cerceamento de Defesa Recorrente também reitera a preliminar de cerceamento de defesa, alegando que a decisão da DRJ seria nula por não ter considerado todos os elementos de prova e por não ter fundamentado adequadamente a glosa. Esta preliminar também não prospera. Uma simples leitura do Acórdão recorrido demonstra que a autoridade julgadora foi clara, específica na fundamentação da glosa. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.951 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.660979/2011-26 10 O Acórdão da DRJ detalhou precisamente a origem da controvérsia. A decisão citou o processo administrativo conexo (nº 13811.001154/2003-77), analisou a decisão proferida naquele feito e fundamentou, com base na legislação que entendeu aplicável (Lei 9.784/99), por que aquele crédito pendente era considerado ilíquido e incerto, mantendo a glosa. A Recorrente não apenas compreendeu perfeitamente a motivação da glosa, como também dedicou parte de seu Recurso Voluntário a atacar especificamente este ponto, inclusive trazendo um "fato novo" (a decisão superveniente do CARF naquele processo) para contrapor a análise da DRJ. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a decisão é clara em seus fundamentos e o contribuinte demonstra plena capacidade de contraditá-los. Rejeito, assim, a preliminar. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se em definir se o valor de R$ 11.489.278,28, referente a estimativas de IRPJ (mar/03 e abr/03) quitadas por meio de DCOMP, pode ser glosado da composição do Saldo Negativo de IRPJ do AC-2003. Para a correta compreensão da lide, decomponho os valores que formam o Saldo Negativo de IRPJ pleiteado pela Recorrente (R$ 1.018.857,95): 1. Valor Devido pela Contribuinte (Débito): IRPJ Devido (AC-2003): R$ 68.094.221,38. Este valor é inconrtroverso. 2. Valores Pagos/Retidos pela Contribuinte (Créditos): Total apurado pela Recorrente: R$ 69.113.079,33, composto por: - Parcela A - Retenções na Fonte (IRRF): Valor: R$ 793.036,61 9 (incontroverso, confirmado pela DRJ). - Parcela B - Pagamentos de Estimativas via DARF: Valor: R$ 56.233.424,64 (incontroverso, reconhecido integralmente pelo Acórdão DRJ). - Parcela C - Pagamentos de Estimativas via Compensação: Valor: R$ 12.086.618,08 (refere-se as estimativas de mar/03 (R$ 1.241.282,00) e abr/03 (R$ 10.845.336,08, quitadas via DCOMP com créditos de IPI do Processo nº 13811.001154/2003-77. (único ponto do litígio. A DRJ glosou R$ 11.489.278,28 desta parcela). Com referência à glosa da parcela controversa (Parcela C), assiste razão à Recorrente. A sistemática de apuração do IRPJ pelo lucro real anual permite que o contribuinte deduza do imposto apurado no ajuste (DIPJ) os valores recolhidos a título de estimativa. O Acórdão recorrido (DRJ) fundamentou a glosa na premissa de que a pendência de julgamento no processo de IPI retirava a "liquidez e certeza" da quitação das estimativas. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.951 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.660979/2011-26 11 Contudo, este entendimento foi superado e está pacificado no âmbito deste Conselho pela Súmula CARF nº 177, de caráter vinculante: Súmula CARF nº 177: "Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação." O racional da Súmula, amparado também pelo Parecer Normativo COSIT nº 2/2018, é evitar o bis in idem. A cobrança de débitos relativos a estimativas quitadas por DCOMP não homologada deve ocorrer no âmbito do processo administrativo autônomo que analisa o PER/DCOMP (no caso, o Processo nº 13811.001154/2003-77), e não pela via da glosa no Saldo Negativo do período de ajuste. Ao glosar a estimativa neste processo, a autoridade fiscal estaria, de forma transversa, cobrando o débito que é objeto de discussão em outro feito. Caso a decisão de não homologação naquele processo se torne definitiva, a Fazenda cobrará o débito confessado na DCOMP, com os devidos acréscimos legais. Se a glosa neste processo for mantida, o contribuinte será penalizado duplamente: com a redução de seu saldo negativo (neste processo) e com a cobrança do débito da estimativa (no outro processo). O Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 esclarece a situação jurídica em 31 de dezembro (data do fato gerador do IRPJ) quando uma DCOMP de estimativa está pendente de julgamento: o crédito tributário (a estimativa) está constituído pela confissão na DCOMP e, concomitantemente, está extinto pela compensação (sob condição resolutória, art. 74, § 2º ) e com a exigibilidade suspensa (art. 74, § 11, da Lei 9.430/96 c/c art. 151, III, do CTN). Portanto, na data do ajuste anual (31/12/2003), a estimativa de R$ 12.086.618,08 estava regularmente extinta para fins de apuração do saldo anual, devendo compor o Saldo Negativo de IRPJ. A discussão sobre a validade do crédito de IPI deve ser travada exclusivamente no Processo nº 13811.001154/2003-77. Dessa forma, a glosa da estimativa da apuração do Saldo Negativo de IRPJ/2003 deve ser afastada, em aplicação direta da Súmula CARF nº 177. Por fim, com relação ao “fato novo" trazido pela Recorrente, deixo de me manifestar em face do entendimento acima adotado. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reformar o acórdão recorrido, nos seguintes termos: i) Rejeitar a preliminar de nulidade, bem como a alegação de decadência. ii) No mérito, afastar a glosa da parcela de R$ 11.489.278,28, relativa ao Pagamento por Estimativa via DCOMP, e determinar que o valor integral da parcela (R$ 12.086.618,08) seja Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.951 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.660979/2011-26 12 recomposto no cálculo das antecipações, somando-se às parcelas incontroversas já reconhecidas (R$ 793.036,61 de IRRF e R$ 56.233.424,64 de DARF). Em consequência, reconhece-se a totalidade dos créditos (R$ 69.113.079,33), que, subtraídos do IRPJ devido (R$ 68.094.221,38), resultam no direito ao Saldo Negativo de IRPJ no montante original pleiteado de R$ 1.018.857,95. Logo, reconhece-se direito creditório oriundo do Saldo Negativo de IRPJ no montante pleiteado de R$ 1.018.857,95, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 386DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11224474 #
Numero do processo: 15374.724335/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma.
Numero da decisão: 3202-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 21117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.145 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha em face do Acórdão 3202-002.339, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, sendo que a parte dispositiva do voto embargado foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. (2) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Os Embargos de Declaração, conforme Despacho de admissibilidade, foram admitidos para sanar as seguintes omissões e/ou obscuridade, transcrito a seguir (e-fls. 21.113): Tratando o presente de pedido de restituição mediante compensação, houve o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, a autoridade fiscal elaborou uma tabela com a classificação das glosas de crédito nas e-folhas 21.004. Além da tabela, elaborou e anexou aos autos o “Arquivo não paginável - Resultado” (Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável), contendo planilhas com a discriminação e a classificação de todas as glosas de crédito efetuadas com base na tabela de classificação acima. Verifica-se na planilha “ANALITICO” do referido arquivo que não houve glosas com os seguintes dispêndios: “1- Créditos Extemporâneos; 2- Contratos Ship or Pay; 4- Despesas com Projetos; 6- Despachantes Aduaneiros; e 9- CNPJ Baixado” Em face do exposto, foram opostos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 115, inciso I, e 116, caput e §1º, inciso I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) c/c arts. 15 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para sanar a omissão relativa à admissibilidade das matérias sob julgamento e a devolução do presente processo à Relatora para sua reinclusão em pauta de julgamento. Fl. 21118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.145 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.724335/2009-92 3 É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora Os Embargos são tempestivos, portanto, os acolho nos termos deste Voto. Conforme já relatado, tratando-se de presente de pedido de restituição mediante compensação, houve o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, a autoridade fiscal elaborou uma tabela com a classificação das glosas de crédito nas e-folhas 21.004. Além da tabela, elaborou e anexou aos autos o “Arquivo não paginável - Resultado” (Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável), contendo planilhas com a discriminação e a classificação de todas as glosas de crédito efetuadas com base na tabela de classificação acima. Entretanto, verifica-se na planilha “ANALITICO” do referido arquivo que não houve glosas com os seguintes dispêndios: “1- Créditos Extemporâneos; 2- Contratos Ship or Pay; 4- Despesas com Projetos; 6- Despachantes Aduaneiros; e 9- CNPJ Baixado” Daí, flagrante a ausência das glosas: “1- Créditos Extemporâneos; 2- Contratos Ship or Pay; 4- Despesas com Projetos; 6- Despachantes Aduaneiros; e 9- CNPJ Baixado”, faz imperioso não conhecer dos tópicos recursais dos quais esta Relatora já havia se pronunciado por tratar-se de matéria estranha à lide. E portanto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, para assim constar no dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 21119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.903568/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (Súmula CARF nº 143). ÔNUS DA PROVA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DA DIPJ. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS. As notas fiscais, por si sós, por constituírem documentos de produção unilateral do contribuinte, não são meio de prova suficiente para atestar a efetiva retenção. Para formar um conjunto probatório idôneo, apto a mitigar a ausência da informação na DIRF da fonte pagadora, é necessário que venham acompanhadas de outros elementos que demonstrem o fato, como os registros contábeis ou extratos bancários, o que não foi providenciado pela Recorrente.
Numero da decisão: 1301-007.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (Súmula CARF nº 143). ÔNUS DA PROVA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DA DIPJ. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS. As notas fiscais, por si sós, por constituírem documentos de produção unilateral do contribuinte, não são meio de prova suficiente para atestar a efetiva retenção. Para formar um conjunto probatório idôneo, apto a mitigar a ausência da informação na DIRF da fonte pagadora, é necessário que venham acompanhadas de outros elementos que demonstrem o fato, como os registros contábeis ou extratos bancários, o que não foi providenciado pela Recorrente.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (Súmula CARF nº 143). ÔNUS DA PROVA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DA DIPJ. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTROS CONTÁBEIS. As notas fiscais, por si sós, por constituírem documentos de produção unilateral do contribuinte, não são meio de prova suficiente para atestar a efetiva retenção. Para formar um conjunto probatório idôneo, apto a mitigar a ausência da informação na DIRF da fonte pagadora, é necessário que venham acompanhadas de outros elementos que demonstrem o fato, como os registros contábeis ou extratos bancários, o que não foi providenciado pela Recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.936 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.903568/2011-99 2 JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-85.918, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 22 que homologou em parte a compensação declarada nos PER/DCOMPs vinculados ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2007. O crédito no montante de R$ 1.709.955,03 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 18542.39052.190208.1.7.02-9005 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no valor de R$ 1.188.631,01. As parcelas, não confirmadas no processamento do PER/DCOMP foram detalhadas no demonstrativo disponibilizado no site da RFB (cópia às fls. 24 e 25). Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.936 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.903568/2011-99 3 Cientificado em 13/06/2011, o contribuinte irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 29 a 35, da qual destaca-se o seguinte: (...) Conforme se pode comprovar pelos anexos informes de rendimento (doc. 05), bem como pela planilha anexa, que relaciona todas as notas fiscais que compuseram as retenções informadas na DIPJ, juntamente com todas as notas fiscais emitidas e em relação às quais, a Requerente sofreu a retenção do IRRF (doc. 06), que o valor total das retenções sofridas foi de RS 1.709.955,03, como, repita-se. devidamente declarado na DIPJ/2007 no PER/DCOMP respectivo. Ocorre que. a despeito de ter apresentado as devidas comprovações das retenções sofridas na fonte, a i. Autoridade Fiscal apenas reconheceu e confirmou o saldo negativo de IRPJ correspondente a RS 1.186.631.01. em razão da suposta não comprovação de todas as retenções e, por conseguinte, não homologou a totalidade das compensações declaradas no PER/DCOMP n° 18452.38052.190208.1.7.02-9005 e deixou de homologar as compensações declaradas no PER/DCOMP n° 20445.564.200208.1.3.02-0103. Esse entendimento, entretanto, não pode prosperar, havendo que ser reformado o r. Despacho Decisório, a fim de que seja reconhecido, na composição dos saldo negativo de IRPJ da Requerente, o valor integral das retenções sofridas e informadas pela Requerente nas suas declarações competentes. Como dito acima e também como se verifica claramente a partir do r. despacho ora impugnado, o motivo pelo qual a i. Autoridade Fiscal deixou de confirmar parte das retenções na fonte informadas pela Requerente decorreu do fato de não ter aquela apresentado os respectivos informes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Ocorre que esses valores foram devidamente destacados nas anexas notas fiscais de serviço (doc. 06), em que se verificam as efetivas retenções pelas fontes pagadoras. Não se desconhece que a prova das retenções de IRF sofridas pelo contribuinte deva ser feita, principalmente, por meio dos informes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Contudo, eventual descumprimento de obrigação acessória por estes não pode prejudicar o direito creditório do beneficiário dos pagamentos que sofreu a retenção, sob pena de assim estar-se a chancelar o enriquecimento ilícito do Fisco. Havendo outros meios de prova hábeis â comprovação do ônus sofrido pelo contribuinte decorrente da retenção, não podem estes ser Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.936 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.903568/2011-99 4 simplesmente desconsiderados, mormente no âmbito do processo administrativo, o qual é regido pelo princípio da verdade material. (...) Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ), analisando os argumentos da Contribuinte, julgou a Manifestação procedente em parte, em acórdão sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Ou seja, a DRJ, ao consultar os sistemas da Receita Federal, reconheceu de ofício um crédito adicional de R$ 316.775,92, com base nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, com apresentação de provas adicionais, pugnando por seu provimento. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Síntese dos Fatos O presente processo tem origem na transmissão de Pedidos de Restituição e Compensação (PER/DCOMP) pela Recorrente, por meio dos quais ela utilizou um crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2007, no montante original de R$ 1.709.955,03. Este valor, segundo a contribuinte, é integralmente decorrente de retenções de imposto de renda na fonte (IRRF) que sofreu pela prestação de seus serviços. Na análise inicial, por meio de Despacho Decisório, a Receita Federal reconheceu apenas uma fração desse valor, confirmando somente R$ 1.188.631,01. A glosa do montante restante foi justificada pela "não confirmação eletrônica" da totalidade das retenções que a empresa alegava ter sofrido. Inconformada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade, onde defendeu a legitimidade integral do crédito pleiteado; argumentou que seu conjunto probatório, composto por notas fiscais de serviço, planilhas detalhadas e a própria DIPJ, era robusto e suficiente; que eventuais falhas de seus clientes (as fontes pagadoras) no cumprimento de suas obrigações acessórias (como o preenchimento da DIRF) não poderiam suprimir o seu direito creditório, visto que ela efetivamente arcou com o ônus da retenção. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou procedente em parte a Manifestação. A autoridade julgadora, embora tenha reiterado que as notas fiscais de emissão própria não seriam, Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.936 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.903568/2011-99 5 isoladamente, prova suficiente (citando o art. 942 do RIR/99), decidiu aplicar o princípio da verdade material, e promoveu uma nova consulta aos sistemas eletrônicos da Receita Federal. Nessa nova verificação, a DRJ apurou um total de IRRF confirmado nas DIRFs (declarado pelas fontes pagadoras) no valor de R$ 1.505.406,93, e reconheceu um crédito adicional de R$ 316.775,92. Cientificada desta segunda decisão, a Recorrente, uma vez mais inconformada, apresenta o presente Recurso Voluntário, pleiteando o reconhecimento do saldo remanescente de R$ 204.548,10. Em suas razões, a Recorrente sustenta que a DRJ agiu de forma limitada. Alega que a decisão, embora tenha invocado a verdade material, falhou ao "limitar-se a aceitar os créditos identificados em seus registros e controles internos (DIRF's)". A sua crítica é que a DRJ deixou de confrontar os dados de seu próprio sistema com o "conjunto probatório apresentado pela Recorrente", notadamente as notas fiscais e planilhas. Para reforçar seu ponto, a Recorrente anexa tabelas exemplificativas de três clientes (MAPFRE, HSBC e BV FINANCEIRA), onde busca demonstrar as discrepâncias entre o que foi retido (em suas faturas) e o que foi admitido pela DRJ (via DIRF). Ao final, pede o provimento do recurso para homologar o saldo remanescente ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para que se confirme o crédito através de circularização das fontes pagadoras. DA ANÁLISE DE MÉRITO Da Comprovação do Saldo Remanescente de IRRF (R$ 204.548,10) A controvérsia do presente recurso cinge-se à comprovação do saldo remanescente de R$ 204.548,10, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. Este valor não foi validado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), que, apesar de aplicar o princípio da verdade material e reconhecer o montante de R$ 1.505.406,93 (com base nas DIRFs), não homologou o valor total de R$ 1.709.955,03 pleiteado. Com relação à comprovação do crédito, assim se manifestou a DRJ: "Frise-se que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais." "Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: (...) 'Meras notas fiscais da própria emissão do interessado não são documentos suficientes para o reconhecimento do imposto supostamente retido.'" "Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais NF emitidas pelo contribuinte, bem como seus registros contábeis não podem ser admitidos para fins de comprovação da retenção incidente sobre os pagamentos recebidos." Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.936 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.903568/2011-99 6 Por sua vez, em sua defesa, a Recorrente assim aduz: "Para a comprovação da existência do direito creditório que a Recorrente faz jus foram apresentadas cópias das respectivas notas fiscais, Informes de Rendimentos, a DIPJ relativa ao ano calendário de 2007, bem como planilha com a relação de todas as notas fiscais que compuseram as retenções informadas em DIPJ pela Recorrente ..." "A decisão recorrida - de forma rasa - limitou-se a aceitar os créditos identificados em seus registros e controles internos DIRF's (...) Ao assim proceder, a decisão recorrida deixou de confrontar os dados constantes das DIRFs, em relação ao conjunto probatório apresentado pela Recorrente..." "A Recorrente não pode sofrer as consequências de eventual DIRF apresentada com incorreções por seus clientes, em especial quando faz prova inequívoca por outros meios legalmente válidos, da retenção do imposto..." A discussão em torno dos comprovantes de retenções da fonte ganhou um novo capítulo com a edição da Súmula CARF 143. Ou seja, de acordo com tal verbete, qualquer meio em direito admitido é hábil para fins de prova do direito pleiteado da parcela de IRRF. Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Embora tenha se firmado neste Conselho, especialmente após a edição da referida Súmula, o entendimento de que os informes de rendimentos não são os únicos documentos hábeis a fazer prova da retenção, possibilitando ao contribuinte fazer prova a partir de outros elementos admitidos em direito, esta prova não pode se basear exclusivamente em notas fiscais emitidas, pois que, ao fim e ao cabo, são documentos produzidos unilateralmente pelo próprio contribuinte. Diversos outros documentos considerados hábeis e idôneos têm servido como meio de prova da retenção, aceitos por este Colegiado, tais como cópias das notas fiscais emitidas acompanhadas do respectivo Livro Razão (onde se verifica a contabilização da retenção como um ativo a recuperar) ou dos extratos bancários (onde se verifica o recebimento do valor líquido). No caso em tela, a Recorrente limita sua argumentação à apresentação das notas fiscais, da DIPJ e de planilhas de controle interno, insistindo na tese de que este conjunto probatório, por si só, comprova o fato da retenção. Apesar de a decisão da DRJ fazer menção expressa a "registros contábeis", a Recorrente não colacionou aos autos, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no presente Recurso Voluntário, seus livros contábeis que pudessem dar lastro e conferir idoneidade aos valores destacados nas notas fiscais emitidas. Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.936 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.903568/2011-99 7 Logo, para o saldo remanescente de R$ 204.548,10, caberia à Recorrente o ônus da prova, nos termos do art. 333 do CPC/73 (vigente à época dos fatos processuais) e da própria legislação do processo administrativo. E, como visto, não o fez de forma cabal. Dessa forma, considerando que a Recorrente não apresentou provas suficientes para o reconhecimento da parcela adicional de IRRF pleiteada, não há o que se reformar na decisão recorrida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os termos da decisão recorrida. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1555DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11225942 #
Numero do processo: 16327.720800/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos praticados por autoridade incompetente e ou com preterição do exercício do direito de defesa. Hipótese em que a referência ao correspondente processo judicial, no lançamento, permitiu perfeito entendimento da acusação fiscal e sua defesa, em duas instâncias, com cognição ampla. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TRIBUTAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do tributo referente ao processo de desmutualização da bolsa de valores ocorre na data em que os títulos patrimoniais são trocados por ações. Como a desmutualização ocorreu em 2007 e a ciência do lançamento ocorreu em 2012, não se operou a decadência. DEPOSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a incidência de juros e multa moratórios sobre a parcela do valor do crédito tributário depositado em juízo antes do seu vencimento.
Numero da decisão: 1401-007.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, bem assim de decadência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para cancelar o lançamento de juros moratórios sobre o valor do montante integral depositado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.756, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.720801/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos praticados por autoridade incompetente e ou com preterição do exercício do direito de defesa. Hipótese em que a referência ao correspondente processo judicial, no lançamento, permitiu perfeito entendimento da acusação fiscal e sua defesa, em duas instâncias, com cognição ampla. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TRIBUTAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do tributo referente ao processo de desmutualização da bolsa de valores ocorre na data em que os títulos patrimoniais são trocados por ações. Como a desmutualização ocorreu em 2007 e a ciência do lançamento ocorreu em 2012, não se operou a decadência. DEPOSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a incidência de juros e multa moratórios sobre a parcela do valor do crédito tributário depositado em juízo antes do seu vencimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, bem assim de decadência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para cancelar o lançamento de juros moratórios sobre o valor do montante integral depositado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.756, de 17 de Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.757 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720800/2012-40 2 dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.720801/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de retorno do processo a este colegiado, por determinação da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, em decisão consubstanciada no Acórdão em Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° 9101-006.314. Cumpre referir que o lançamento objeto do presente processo diz respeito a tributos relativos à desmutualização sofrida pela Bolsa de Mercadorias e Futuros de São Paulo - BM&F, que resultou na troca dos títulos patrimoniais detidos pela recorrente em ações. Com a transformação da Associação Civil em Sociedade Anônima, ocorreu a “cisão parcial da BM&F e a subsequente incorporação da parcela cindida, a valor contábil, e os títulos patrimoniais foram substituídos por ações, em operação denominada desmutualização”. Também é importante colocar que o crédito tributário objeto do presente processo foi constituído com exigibilidade suspensa, em razão de depósito judicial do valor controvertido e decisão proferida nos autos de Medida Cautelar Inominada, com valor posteriormente transferido para os autos da Ação Ordinária. No julgamento original do Recurso Voluntário, em decisão consubstanciada no acórdão n° 1401-005.661, a Primeira Turma da Quarta Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu pelo cancelamento do lançamento por força do depósito do montante integral, entendendo que esse depósito impediria a realização do lançamento para prevenção da decadência, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça submetida ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do CPC, REsp 1140956. Com isso, a análise das demais matérias objeto do Recurso Voluntário foi considerada prejudicada. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.757 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720800/2012-40 3 Ocorre que, em julgamento de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF reverteu o cancelamento do lançamento. Assim, as demais matérias suscitadas no Recurso Voluntário passaram a ser relevantes. Dessa forma, a 1ª Turma da CSRF determinou o retorno dos autos a este colegiado, para análise dessas demais matérias. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por determinação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conheço do Recurso Voluntário. É mister esclarecer que as demais matérias, objeto do Recurso Voluntário, pendentes de análise e que não são concomitantes com a discussão judicial, não foram elencadas pela decisão da 1ª Turma da CSRF. Portanto, em cotejo aos autos, considerando (a) o lançamento originalmente realizado, (b) a matéria objeto da ação judicial, (c) os termos do Recurso Voluntário interposto, e (d) os acórdãos n° 9303-015-129 e 1401-005.660, concluo que será necessária a análise das seguintes matérias: - Nulidade do Lançamento por Ausência de Motivação para a Lavratura do Auto de Infração e da Ofensa ao Princípio da Legalidade; - Decadência do Direito ao Lançamento do Tributo; e - Lançamento de Juros de Mora, no caso de Depósito Integral. 1. Nulidade do Lançamento Alega, a recorrente, que a Turma Julgadora deixou de apreciar o tópico da peça impugnatória em que era alegada nulidade do lançamento, por ausência de motivação para a lavratura do Auto de Infração e da ofensa ao Princípio da Legalidade. Defende que isso acarretaria preterição do direito de defesa e, consequentemente, a própria nulidade do acórdão recorrido. Argumenta que a DRJ teria apenas referido a matéria, no relatório do acórdão recorrido, porém a julgou prejudicada em face da concomitância. Entende que a nulidade do lançamento não seria matéria alcançada pela concomitância e que, portanto, deveria ter sido expressamente enfrentada Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.757 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720800/2012-40 4 pela decisão de primeira instância. Alternativamente, pede que a nulidade seja analisada pelo CARF, no julgamento do Recurso Voluntário. Pois bem, conheço da matéria e passo à análise da nulidade suscitada. Primeiramente, afasto a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. Com efeito, nessa decisão, a matéria é referida e julgada como integrante da discussão judicial, concomitante com a discussão administrativa. Certa ou errada, a decisão de primeira instância enfrentou a matéria e decidiu de forma fundamentada. Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. Afasto, também, a alegação de nulidade do lançamento por ausência de motivação. Entendo que, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, somente sejam nulos os atos praticados por autoridade incompetente e ou com preterição do exercício do direito de defesa. Nenhuma das duas condições é verificada no caso sob análise. Com efeito, a referência ao depósito judicial (e-fl. 10) permitiu o perfeito entendimento da acusação fiscal e sua defesa, em duas instâncias, com cognição ampla. Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa. 2. Decadência Alega, a recorrente, que o fato gerador a ser tributado seria a reavaliação dos títulos patrimoniais das corretoras associadas, registrada em contrapartida de “Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais”. Argumenta tal atualização teria sido registrada, em parte, até maio de 2007, ou seja, há mais de cinco anos da ciência do lançamento e que, portanto, estaria, nessa parte, alcançada pela decadência do direito ao lançamento do tributo. Afasto a alegação de decadência, porque entendo que o fato tributável não seria a atualização dos títulos patrimoniais das corretoras à época que eram associadas. Esclareça-se que essa atualização apenas não tinha efeitos fiscais imediatos, por não ter sido instituída por lei e não ter tratamento fiscal específico, servindo – tão somente – para controle, com a tributação diferida. Nesse mesmo sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do acórdão n° 9101-003.585, conforme ementa a seguir reproduzida, na parte que interessa: Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.757 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720800/2012-40 5 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. ATUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DA ASSOCIAÇÃO PELO MEP OU ALGO SEMELHANTE, PARA FINS DE NEUTRALIZAR O GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. O cenário em que se aplica o Método da Equivalência Patrimonial (MEP) é muito distinto daquele no qual a contribuinte busca sua aplicação. Nas situações em que existe a presença de uma empresa investidora e de uma empresa investida, conforme previsto na Lei das S/A, a não tributação da investidora em momento posterior (em uma eventual transação com as ações que possui) está ligado ao fato de que o acréscimo patrimonial da investida já foi submetido à tributação em momento anterior, situação muito diferente do caso sob exame, em que os aumentos patrimoniais experimentados pela associação civil não sofreram tributação, justamente porque ela era uma entidade sem fins lucrativos, que gozava de benesses fiscais. Esse é o ponto central que distingue o caso sob exame daqueles onde o MEP é regularmente aplicado, produzindo os efeitos tributários que a contribuinte inadequadamente reivindica aqui. As sociedades corretoras nunca estiveram autorizadas a avaliar as cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de valores pelo MEP. Estavam, sim, autorizadas a postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais, em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores, para o momento em que houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção dessas associações. Grifos na transcrição. Também, no mesmo sentido, se manifestou a RFB, na Solução de Consulta Cosit nº 10/2007, conforme termos a seguir reproduzidos: ... nunca estiveram as sociedades corretoras autorizadas a avaliar as cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de valores pelo MEP. Estavam, sim, autorizadas pela Portaria nº 785, de 1977, a postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais recebidos em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores para o momento em que houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção dessas associações. Portanto, afasto a alegação de decadência. 3. Juros Moratórios sobre o Montante Depositado Com relação aos juros moratórios lançados sobre o montante depositado, entendo que assiste razão à recorrente. Trata-se de matéria sumulada, nos termos da Súmula CARF n° 5, cujo texto se encontra a seguir reproduzido: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.757 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720800/2012-40 6 existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94322, de 14/08/2003 Acórdão nº 103-19964, de 14/04/1999 Acórdão nº 103-21585, de 14/04/2004 Acórdão nº 104-18397, de 17/10/2001 Acórdão nº 107-05873, de 28/01/2000 Acórdão nº 201- 76735, de 25/02/2003 Acórdão nº 203-09664, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15750, de 12/08/2004 Acórdão nº 203-09811, de 20/10/2004 Acórdão nº 204-00079, de 14/04/2005 Acórdão nº 301-29745, de 09/05/2001 Acórdão nº 301-30534, de 25/02/2003 Acórdão nº 301-30761, de 11/09/2003 Acórdão nº 301-31486, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-32358, de 12/09/2005 Grifos na transcrição. No mesmo sentido, já se manifestou a 1ª Turma a CSRF, no acórdão n° 911-003.225, cuja ementa se encontra reproduzida a seguir, na parte que interessa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DEPOSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a incidência de juros e multa moratórios sobre a parcela do valor do crédito tributário depositado em juízo antes do seu vencimento. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelamento do lançamento de juros moratórios sobre o valor do montante depositado. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.757 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720800/2012-40 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, bem assim de decadência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para cancelar o lançamento de juros moratórios sobre o valor do montante integral depositado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11220301 #
Numero do processo: 10325.901511/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas e Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-053.017 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e reconheceu parte crédito tributário pleiteado, conforme Ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CERTEZA E LIQUIDEZ. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901511/2011-01 2 A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Trata-se de pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte, tendo sido aberto o Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.2.02.00-2011-00023 para verificação da legitimidade dos créditos alegados. No caso desses autos o pedido de ressarcimento corresponde ao 3º trimestre de 2008, PER/DCOMP nº 15670.46853.250409.1.1.08-1088. O valor requerido é de R$ 294.982,17. A empresa em epígrafe foi então fiscalizada relativamente ao PIS, conforme se constata através do Termo de Início de Procedimento Fiscal para a verificação de créditos relativos ao período de 2005 a 2008, e, para tanto, foram requisitados diversos de seus livros e documentos (Diário; Razão; Registro de Entradas e Saídas; Registro de Apuração do ICMS; Registro de Inventário; relação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação; demonstrativos das exportações com as respectivas notas fiscais; entre outros). Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901511/2011-01 3 Foram confrontados os valores dos créditos pretendidos pela empresa com os escriturados em sua contabilidade e os informados no DACON. Dessas verificações constatou a fiscalização que várias empresas fornecedoras da FERGUMAR se encontravam canceladas, inativas ou inaptas. No entanto, como o objetivo da fiscalização seria apenas a apuração do direito creditório da empresa, não foram aprofundadas as investigações. Entendeu-se que não podia se conceder créditos sobre compras de empresas irregulares e inadimplentes de suas obrigações tributárias. O contribuinte lançou também diversas despesas e custos que não poderiam ser enquadradas como insumos – material de consumo, alimentação, medicamentos, despesas com estiva, terraplanagem, serviços de peneiramento de resíduos, entre outros. Dessa foram glosados: compras de carvão vegetal de empresas irregulares e sem recolhimentos da contribuição; custos e despesas não previstos na legislação como insumos; notas fiscais complementares (falta do documento hábil, nota fiscal de saída, nos casos de aquisição de insumos); e falta de individualização e demonstração com clareza dos custos, encargos e despesas que sejam diretamente empregados junto ao produto. Foram juntados aos autos: relação das empresas irregulares inativas, canceladas ou inaptas, e sem recolhimentos da contribuição; os DACONs; relação de itens com o nº da DDE, Registro de Exportação, código NCM e descrição do produto, relação de itens com data, unidade e valores em dólares e reais; entre outros. As planilhas com todos os demonstrativos feitos pela fiscalização também se encontra no site da Receita Federal, conforme disposto nº Despacho Decisório. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo um direito creditório no montante de R$ 159.160,37. Dada a ciência do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade. Em tal manifestação a empresa em síntese faz as seguintes alegações: - QUE sobre a glosa de compras de carvão vegetal de empresas supostamente irregulares perante a Receita Federal correspondente a relação “EMPRESAS IRREGULARES INATIVAS, CANCELADAS OU INAPTAS e SEM RECOLHIMENTO DE PIS E DE COFINS” não há mais informações quanto à situação de cada uma desses seus fornecedores, ou seja, quais seriam as inaptas, as canceladas e as inativas, e em quais circunstâncias isso teria acontecido. A ausência desse detalhamento nulifica a glosa fiscal, pois se trata de elemento essencial e indispensável para validação do ato administrativo fiscal. Entende que não está sendo discutida a efetividade da compra, mas sim a situação dos fornecedores. Diz não ter poder de Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901511/2011-01 4 acesso e investigação sobre tais empresas. Comenta que as empresas apontadas quando fez verificação da situação cadastral das mesmas se ostentavam como ativas perante a RFB. Apresenta consultas recentes ao site da RFB em que a quase totalidade das empresas permanece como ativas. Menciona, por exemplo, a pessoa jurídica WF MIRANDA BRASILEIRA que teria sido baixada em 09/01/2007 e que teria glosado as compras efetivadas anteriores a essa data. - QUE em relação à onerosidade nas etapas anteriores do processo produtivo defende que tal onerosidade não se configura no recolhimento ou não da exação pelo fornecedor, mas sim pela inserção ou não na operação de venda no campo de incidência destas exações. Fala que a Receita Federal tem meios para lançar e exigir em tempo hábil dos devedores da Fazenda Nacional a satisfação dos créditos tributários. Ao mesmo tempo aduz que não tem acesso aos controles da Receita Federal para examinar se seu fornecedor adimpliu corretamente sua obrigação tributária. Lembra que quase a totalidade dessas pessoas jurídicas foram enquadradas no Simples Nacional e questiona se isso teria sido levando em conta quando da consulta da fiscalização sobre as modalidades de recolhimento. Menciona ter juntado os elementos do “Documento 03” de sua defesa para comprovar seus argumentos. Cita que 9 fornecedores ainda estariam ativos perante a Receita Federal: Jurandir Rodrigues de Sousa Comércio e Carvoaria; Transportadora Viana e Araújo Ltda.; Associação dos Assentados e Assentadas do Assentamento São Benedito; João F. de Oliveira; C. R. Alves Comércio e Indústria de Transporte de Madeiras; C. V. R. Comércio e Transportes; J. C. L. Barbosa Comércio e Serviços; J. do Bonfim Junior; e L. de Souza Prudêncio. - QUE ocorreu erro material pela não inclusão de compras do insumo carvão realizadas nos meses de julho, agosto e setembro de 2008, respectivamente nos valores de R$ 623.060,00, 202.515,00 e 320.417,50. - QUE foram glosadas indevidamente aquisições de matérias-primas (calcário)ocorridas no mês de julho de 2008 no valor de R$ 85.579,90. - QUE são indevidas as glosas feitas pela fiscalização de fretes e locações de máquinas para movimentação e carregamento de matérias-primas, sem quaisquer explicações. No caso da empresa TETRAMEC diz que a fiscalização teria considerado que o serviço prestado seria terraplanagem, mas na verdade seria transporte. Aponta que em relação a glosas idênticas no transporte de carvão, se de equívoco não se tratar, estariam as mesmas eivadas de vício de legalidade pela falta de motivação válida. Defende que a locação de máquinas e equipamentos para carregamento e movimentação integra o seu custo de aquisição das matérias-primas. - QUE a glosa de produtos intermediários também é indevida. Fala que o Termo de Intimação Fiscal intimou-a a separar e a exibir as notas fiscais de vários períodos relativas à aquisição de diversos insumos. Diz que tinha certeza de que a fiscalização dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a auditagem de seus créditos, e que ficou surpresa com a solicitação que lhe foi Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901511/2011-01 5 feita e com a glosa de todos os produtos intermediários adquiridos no período fiscalizado. Discorda de que não foi apresentada pela empresa uma definição clara no histórico contábil e nas planilhas apresentadas dos itens glosados. Diz que sobre as planilhas que apresentou não foi feita nenhuma crítica ou solicitação de complementos. Aduz que eventual déficit investigatório ou dúvidas por parte da fiscalização não justificam a restrição de direitos subjetivos dos contribuintes. Argumenta que os produtos intermediários seriam diretamente utilizados ou consumidos no seu processo produtivo. - QUE sobre a glosa dos serviços de operação portuária para o embarque marítimo de produto exportado refere-se a pagamentos efetivados para o embarque de ferro gusa. Diz que tais serviços não têm qualquer distinção funcional e ontológica para com fretes e armazenagens, apenas no tocante a serem executados dentro do porto ou nas retroáreas. A esses serviços denomina- se genericamente “operação portuária” ou “estiva”. - QUE a tomada de créditos em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado se encontra expressa na lei de regência das contribuições. - QUE a manutenção mecânica e elétrica dos altos fornos e os gastos complementares com mão-de-obra dão direito a créditos, pois são serviços e bens utilizados como insumos. Discorre sobre a acepção jurídica do termo “insumos”, entendendo inexistir um sentido técnico desse termo no campo legal de incidência do PIS e da Cofins. Diz que a Receita Federal ao disciplinar o conceito de insumos nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04 extrapolou os limites de sua competência. Cita a Lei Complementar nº 95/98. Fala que não se pode ter o conceito de insumo na mesma dimensão dada pela legislação do IPI. Menciona o Acórdão da 2ª Câmara do CARF de nº 3202-00-226 referente ao Recurso Voluntário nº 369.519 direcionando a questão para os termos da legislação do IRPJ. Por fim, pede e requer que a Reclamação Administrativa cumulada com Impugnação seja recepcionada, processada e, ao final, provida, restabelecendo- se, em conseqüência, a integralidade do seu direito creditório referente ao PIS não-cumulativo do 3º trimestre de 2008 e, nesta condição, processada e homologada a restituição requerida, com a imediata restituição do saldo remanescente apurado. É o relatório. Por ocasião do julgamento, a turma decidiu por unanimidade julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e reconheceu parte crédito tributário pleiteado, conforme conclusão constante do acórdão: Dessa forma, VOTO no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo um direito creditório de RS 6.720,04 (R$ 1.412,06 relativo às aquisições de calcário; R$ 4.536,15 relativo ao transporte de calcário; Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901511/2011-01 6 R$ 771,83 relativo a produtos intermediários), conforme o disposto nesse Acórdão. Irresignada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual busca a reforma do acórdão recorrido. Em síntese, sustenta: 1. nulidade e improcedência da glosa de créditos sobre aquisições de carvão vegetal junto a fornecedores tidos como irregulares (inaptos, inativos, cancelados ou sem recolhimento de PIS/Cofins), por falta de individualização da situação cadastral por CNPJ e por período; 2. existência de erros materiais nas planilhas de fiscalização na apuração da base de créditos de carvão, com exclusão indevida de compras e respectivos fretes; 3. indevida glosa de créditos relativos a produtos intermediários utilizados ou consumidos no processo produtivo; 4. indevida glosa dos serviços de operação portuária vinculados ao embarque marítimo do ferro gusa exportado; 5. indevida glosa de créditos sobre combustíveis e lubrificantes, depreciação, manutenção dos altos-fornos e mão de obra de terceiros, em virtude da adoção de conceito excessivamente restritivo de “insumo”. Ao final, requer: Por todo o exposto, pede-se e se requer que o presente Recurso seja recepcionado, processado, conhecido em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo) e, ao final, integralmente provido, restabelecendo-se integralmente o direito creditório como apurado e pleiteado e, em conseqüência, processada e homologada a restituição requerida, com imediata restituição dos saldos remanescentes apurados. Requer ainda, por economia processual, que sua defesa inaugural seja considerada parte do presente recurso, como se nele transcrita. É o relatório. VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ponto central dos presentes autos, assim como dos demais processos envolvendo a mesma Recorrente e o mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, diz respeito ao direito ao Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901511/2011-01 7 creditamento de insumos no âmbito da sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, em pedidos de ressarcimento relativos a diversos trimestres de apuração. A Fiscalização procedeu a glosas de créditos vinculados, em especial, às aquisições de carvão vegetal, combustíveis e lubrificantes, serviços de beneficiamento e peneiramento, manutenção mecânica e elétrica dos altos-fornos, serviços portuários, mão de obra de terceiros, depreciação e demais dispêndios tratados nos autos, além de ter desconsiderado créditos com fundamento em inatividade, cancelamento ou inaptidão cadastral de fornecedores. Constata-se, contudo, que a revisão efetuada pela unidade de origem e posteriormente confirmada, em parte, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento foi realizada sob o paradigma então vigente de interpretação do conceito de insumo, fundado de maneira preponderante nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, cuja disciplina restritiva de creditamento veio a ser declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.221.170/PR. Esse entendimento foi, posteriormente, internalizado na esfera administrativa pelo Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, e pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que consolidaram os critérios de essencialidade e relevância como parâmetros para aferição do conceito de insumo nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Além disso, o conjunto probatório revela peculiaridades que recomendam a prévia atuação técnica da unidade de origem. Em primeiro lugar, verifica-se a existência de glosas fundamentadas em listagem, de “empresas irregulares (inativas, canceladas ou inaptas) e sem recolhimento de PIS/Cofins”, sem a devida individualização, por fornecedor e por período, da situação cadastral que teria embasado a desconsideração dos documentos fiscais, conforme se observa do documento anexo ao Termo de Verificação Fiscal: Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901511/2011-01 8 Em segundo lugar, a decisão recorrida faz remissão expressa a “declarações de inatividade” que teriam sido apresentadas por determinados fornecedores e que estão juntadas aos autos, utilizando-as como fundamento para afastar o direito creditório. A 2ª Turma da DRJ/POA, ao tratar da empresa WF MIRANDA BRASILEIRA, por exemplo, consignou: “De outro lado, o contribuinte menciona como exemplo a pessoa jurídica WF MIRANDA BRASILEIRA, a qual ele próprio diz que foi baixada em 09/01/2007. Ocorre que desde o ano de 2005 a empresa não estava exercendo suas atividades operacionais, tendo, inclusive, apresentado DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE, juntada aos autos. Ora, se a empresa estava inoperante desde ano de 2005, e teria sido baixada em 09/01/2007 como bem diz o contribuinte, como poderia ter sido sua fornecedora e gerado créditos em seu favor no período tratado nesse processo correspondente ao 3º trimestre de 2008? Mesma situação se verifica no tocante aos demais fornecedores. ” Situação semelhante é descrita, no mesmo acórdão, em relação a outras pessoas jurídicas, conforme se segue: “Vejamos a situação das empresas citadas pelo contribuinte em sua manifestação, nº tocante às atividades do 3º trimestre de 2008, que é o período em análise nesse processo: Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901511/2011-01 9 a) L. de Souza Prudêncio Empresa entregou DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE apontando que não exerceu atividades durante o ano de 2008, abrangendo assim o 3º trimestre aqui em discussão. O texto reproduzido abaixo, vale para todas as outras declarações das outras empresas mencionadas na seqüência (extrato juntado aos autos): DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante todo período de 01/01/2008 a 31/12/2008 sem efetuar qualquer atividade operacional, financeira ou patrimonial. (gn)b) Jurandir Rodrigues de Souza Empresa entregou DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE apontando que desde 01/01/2007 não estaria mais exercendo suas atividades (extrato juntado aos autos). c) Transportadora Viana e Araújo Ltda. Empresa entregou DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE apontando que desde 01/01/2007 não estaria mais exercendo suas atividades (extrato juntado aos autos). d) Associação dos Assentados e Assentadas do Assentamento São Benedito No exercício de 2006, ano calendário 2005, apresentou DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE, e desde então nunca mais exerceu as suas atividades (extrato juntado aos autos). e) João F. de Oliveira Para o 3º trimestre de 2008, a fiscalização considerou como crédito as aquisições realizadas junta a esse fornecedor, como podemos observar nos arquivos de “Entradas de Carvão” da planilha <AGO08CARVAO>. f) C. R. Alves Comércio e Indústria de Transporte de Madeiras Empresa entregou DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE apontando que desde 01/01/2007 não estaria mais exercendo suas atividades (extrato juntado aos autos). g) C. V. R. Comércio e Transportes Empresa entregou DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE apontando que desde 01/01/2007 não estaria mais exercendo suas atividades (extrato juntado aos autos). h) J. C. L. Barbosa Comércio e Serviços Para o 3º trimestre de 2008, a fiscalização considerou como crédito as aquisições realizadas junta a esse fornecedor, como podemos observar nos arquivos de “Entradas de Carvão” das planilhas <JUL08CARVAO> e <SET08CARVAO>. i) J. do Bonfim Junior Empresa entregou DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE apontando que desde 01/01/2007 não estaria mais exercendo suas atividades (extrato juntado aos autos).” Nesse contexto, embora a instância de origem tenha reunido informações e juntado documentos que, em tese, buscariam corroborar as conclusões adotadas, constata-se que não é possível estabelecer a necessária correspondência entre as glosas efetuadas, os documentos fiscais identificados, os períodos analisados e os valores envolvidos. Ademais, o Termo de Verificação Fiscal não se faz acompanhar dos anexos ou planilhas que discriminariam cada glosa e Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901511/2011-01 10 suas respectivas motivações, o que inviabiliza a verificação da pertinência das desconsiderações realizadas. Ressalte-se, ainda, que o próprio Termo de Verificação Fiscal menciona planilhas eletrônicas de suporte que não se encontram integralmente juntadas aos autos, não obstante sua essencialidade para a compreensão da metodologia adotada pela Fiscalização e da exata extensão das glosas realizadas, conforme se infere do seguinte excerto do referido Termo: Além disso, cumpre observar que, em diversos processos análogos envolvendo a mesma contribuinte, relativos a períodos e pedidos de ressarcimento substancialmente idênticos, este Conselho tem deliberado pela conversão do julgamento em diligência, precisamente para possibilitar que a unidade de origem reavalie, de forma sistemática, os créditos pleiteados à luz do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e das orientações administrativas dele decorrentes, bem como para complementar a instrução probatória com as planilhas e informações cadastrais pertinentes. Diante desse contexto, revela-se mais adequado converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim de que a unidade de origem proceda à reanálise dos créditos controvertidos à luz do conceito de insumo atualmente vigente e supra as lacunas instrutórias identificadas, conforme detalhado a seguir. Dispositivo Nesse contexto, proponho a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Junte aos autos todas as planilhas citadas no Termo de Verificação Fiscal, bem como os documentos e informações apresentados pela Recorrente no procedimento de fiscalização que tenham sido utilizados ou expressamente mencionados no referido Termo; b) No que se refere às glosas fundadas em inatividade, cancelamento ou inaptidão cadastral dos fornecedores, esclareça se foram apresentadas declarações de inatividade ou atos equivalentes relativamente a tais fornecedores, indicando o período a que se referem, e junte aos Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.583 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901511/2011-01 11 autos as referidas declarações, atos declaratórios e demais documentos que tenham embasado a conclusão quanto à situação cadastral no período das operações; c) Com base no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, e no entendimento consolidado acerca dos critérios de essencialidade e relevância, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise dos bens e serviços glosados neste processo, ressalvadas as glosas já afastadas pela DRJ e aquelas que não foram objeto do Recurso Voluntário, pronunciando-se, por grupo de dispêndio (carvão vegetal, combustíveis e lubrificantes, manutenção mecânica e elétrica dos altos-fornos, serviços de beneficiamento/peneiramento, serviços portuários, mão de obra de terceiros, depreciação, entre outros), quanto ao seu enquadramento ou não como insumo; d) Elabore relatório conclusivo acerca da extensão do direito creditório reconhecido após a reanálise determinada nas alíneas anteriores, cientifique a Recorrente dos resultados apurados e conceda-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos deverão retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 671DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.734500/2021-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2018 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. JUROS DE MORA INCIDENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em face de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, aplicada em razão de compensação previdenciária não homologada, sob alegação de falsidade na declaração apresentada. 1.2. O auto de infração fundamentou-se na constatação de que os créditos declarados haviam sido anteriormente utilizados por empresa sucedida, em processo administrativo já julgado desfavoravelmente, sendo identificadas divergências nos valores, ausência de comprovação da origem dos créditos, e omissão reiterada a intimações. 1.3. A parte-recorrente alegou precipitação no lançamento da penalidade, por pendência de julgamento definitivo do crédito declarado, além de apontar pretensa inconstitucionalidade da multa, inexistência de dolo, desproporcionalidade da penalidade e aplicação indevida de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A controvérsia envolve: 2.1.a) a legitimidade do lançamento da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 antes da decisão definitiva sobre a homologação da compensação; 2.1.b) a caracterização de falsidade na declaração apresentada à Receita Federal do Brasil para fins de compensação previdenciária; 2.1.c) a incidência de juros de mora sobre a multa isolada; e 2.1.d) a possibilidade de redução do percentual da multa com base em retroatividade benigna ou princípios constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso voluntário foi parcialmente conhecido, com exclusão das alegações de inconstitucionalidade, por força da Súmula CARF nº 2, que veda ao órgão julgador administrativo a análise de inconstitucionalidade de lei tributária. 3.2. As teses recursais relacionadas à existência e validade dos créditos compensados foram consideradas alheias ao objeto do auto de infração, por já terem sido analisadas em processo administrativo específico, cujo resultado foi considerado definitivo pela autoridade de origem. 3.3. A jurisprudência do colegiado firmou entendimento no sentido de que a compensação com créditos previdenciários inexistentes ou já utilizados por empresa sucedida, declarada em GFIP como se legítimos fossem, caracteriza falsidade nos termos do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, legitimando a aplicação da multa isolada no percentual de 150%. 3.4. Não se acolheu a alegação de ausência de dolo, porquanto a falsidade na declaração se configurou pela apresentação de crédito sem liquidez e certeza, em duplicidade com utilização já indeferida, sem elementos que justificassem o equívoco. 3.5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por apresentação de manifestação de inconformidade não impede o lançamento da multa isolada, desde que observado o rito legal e promovida a reunião dos processos para decisão conjunta, conforme art. 18, §3º da Lei nº 10.833/2003. 3.6. A incidência de juros de mora sobre a multa isolada encontra respaldo legal nos arts. 61 da Lei nº 9.430/1996 e 89, §10 da Lei nº 8.212/1991, sendo devida desde o mês subsequente ao vencimento. 3.7. A pretensão de redução do percentual da multa com fundamento na retroatividade benigna prevista na Lei nº 14.689/2023 não se aplica à multa isolada por falsidade prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, diante da distinção de natureza jurídica entre esta e a multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 2202-011.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das razões recursais e dos respectivos pedidos referentes à (a) inconstitucionalidade, e (b) validade e correção do pedido de homologação duplicado e que é objeto de outro processo e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-011.714, de 3 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 19613.734495/2021-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2018 a 31/12/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. JUROS DE MORA INCIDENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em face de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, aplicada em razão de compensação previdenciária não homologada, sob alegação de falsidade na declaração apresentada. 1.2. O auto de infração fundamentou-se na constatação de que os créditos declarados haviam sido anteriormente utilizados por empresa sucedida, em processo administrativo já julgado desfavoravelmente, sendo identificadas divergências nos valores, ausência de comprovação da origem dos créditos, e omissão reiterada a intimações. 1.3. A parte-recorrente alegou precipitação no lançamento da penalidade, por pendência de julgamento definitivo do crédito declarado, além de apontar pretensa inconstitucionalidade da multa, inexistência de dolo, desproporcionalidade da penalidade e aplicação indevida de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A controvérsia envolve: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734500/2021-00 2 2.1.a) a legitimidade do lançamento da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 antes da decisão definitiva sobre a homologação da compensação; 2.1.b) a caracterização de falsidade na declaração apresentada à Receita Federal do Brasil para fins de compensação previdenciária; 2.1.c) a incidência de juros de mora sobre a multa isolada; e 2.1.d) a possibilidade de redução do percentual da multa com base em retroatividade benigna ou princípios constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso voluntário foi parcialmente conhecido, com exclusão das alegações de inconstitucionalidade, por força da Súmula CARF nº 2, que veda ao órgão julgador administrativo a análise de inconstitucionalidade de lei tributária. 3.2. As teses recursais relacionadas à existência e validade dos créditos compensados foram consideradas alheias ao objeto do auto de infração, por já terem sido analisadas em processo administrativo específico, cujo resultado foi considerado definitivo pela autoridade de origem. 3.3. A jurisprudência do colegiado firmou entendimento no sentido de que a compensação com créditos previdenciários inexistentes ou já utilizados por empresa sucedida, declarada em GFIP como se legítimos fossem, caracteriza falsidade nos termos do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, legitimando a aplicação da multa isolada no percentual de 150%. 3.4. Não se acolheu a alegação de ausência de dolo, porquanto a falsidade na declaração se configurou pela apresentação de crédito sem liquidez e certeza, em duplicidade com utilização já indeferida, sem elementos que justificassem o equívoco. 3.5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por apresentação de manifestação de inconformidade não impede o lançamento da multa isolada, desde que observado o rito legal e promovida a reunião dos processos para decisão conjunta, conforme art. 18, §3º da Lei nº 10.833/2003. 3.6. A incidência de juros de mora sobre a multa isolada encontra respaldo legal nos arts. 61 da Lei nº 9.430/1996 e 89, §10 da Lei nº 8.212/1991, sendo devida desde o mês subsequente ao vencimento. 3.7. A pretensão de redução do percentual da multa com fundamento na retroatividade benigna prevista na Lei nº 14.689/2023 não se aplica à Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734500/2021-00 3 multa isolada por falsidade prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, diante da distinção de natureza jurídica entre esta e a multa de ofício qualificada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das razões recursais e dos respectivos pedidos referentes à (a) inconstitucionalidade, e (b) validade e correção do pedido de homologação duplicado e que é objeto de outro processo e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-011.714, de 3 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 19613.734495/2021-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, relativo ao Auto de Infração lavrado em face da contribuinte acima identificada constitutivo da multa isolada cominada em razão de declaração de compensação formulada com falsidade com supedâneo legal no art. 18, caput e §§ 2º e 6º da Lei nº 10.833/03, c/c o art. 44 da Lei nº 9.430/96, no importe de R$ 559.044,30 (quinhentos e cinquenta e nove mil, quarenta e quatro reais e trinta centavos). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2018 a 31/12/2018 Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734500/2021-00 4 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DA DECISÃO DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos do art. 142 do CTN, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada, prevista no art. 18, § 2º da Lei 10.833/03, é atividade vinculada. A norma não impõe condição para o lançamento da multa em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas, exceto pela reunião em único processo para serem decididas simultaneamente, caso contestadas. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, salvo nos casos de decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo ou de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, após a competente manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nesse sentido. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado a autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2018 a 31/12/2018 APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras dos processos tributários administrativos. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não se confundem nem se misturam a multa de mora decorrente da quitação indevida de débitos tributários com créditos inexistentes com aquela aplicada em decorrência da declaração de compensação com falsidade. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA. Sobre a multa lançada isoladamente incidirão juros de mora, calculados pela taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2018 a 31/12/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. Aplicar-se-á multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734500/2021-00 5 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: Diante de todo o exposto, requerer a Recorrente dignem-se V. Sas. em conhecer e prover integralmente o presente Recurso Voluntário, considerando os fatos narrados e pela aplicação do melhor Direito, determinando o consequente cancelamento da exigência fiscal e o arquivamento do Auto de Infração, por força das razões de fato e direito amplamente demonstradas. Por fim, protesta-se desde logo pela realização de sustentação oral na sessão de julgamento a ser designada por este Egrégio CARF, bem como, se for o caso, a juntada de documentos adicionais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria a seguir indicada. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa, por violação da proibição do uso de tributo com efeito de confisco. Ademais, o acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação da multa isolada lançada com fundamento no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, aplicada em razão de suposta falsidade na declaração de compensação. Demais matérias suscitadas na impugnação, especialmente aquelas voltadas à legitimidade do crédito declarado e à suficiência dos elementos comprobatórios, não foram objeto de apreciação por parte da autoridade julgadora de origem. Segundo registrado na fundamentação, entendeu-se que tais temas haviam sido definitivamente decididos no processo administrativo nº 19613.723574/2021-11, relativo à análise do direito creditório e da homologação da compensação, o que afastaria interesse processual e necessidade de nova decisão a seu respeito no presente feito. Por sua vez, o recurso voluntário traz diversos argumentos que, embora formalmente apresentados contra o lançamento da multa isolada, guardam relação direta com a validade ou suficiência do direito creditório, tais como a existência do crédito da empresa sucedida, a alegada boa-fé no preenchimento da Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734500/2021-00 6 DCOMP, a ausência de dolo e a tese de eventual erro material. Embora essas questões guardem pertinência com o contexto da declaração de compensação, elas não foram enfrentadas pela DRJ no julgamento recorrido, sendo remetidas, expressamente, ao processo de compensação a que se referem os mesmos fatos. Nesse cenário, os argumentos do recurso voluntário que se limitam a contestar, sob nova ótica, aspectos do direito creditório ou da legitimidade da compensação declarada não encontram campo de devolução no presente feito, cuja lide está delimitada à legalidade da multa isolada por suposta falsidade na declaração. O conhecimento do recurso deve, portanto, restringir-se aos pontos efetivamente enfrentados na decisão recorrida, especialmente quanto à aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e aos consectários dela decorrentes. Em relação às razões recursais e aos pedidos remanescentes, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Da Diligência para Esclarecimentos Em análise preliminar do processo e da defesa no bojo dos autos em que se discutiu o direito creditório pleiteado – PA 19613.723574/2021-11 – entendeu por bem este Relator diligenciar aqueles autos para que a Autoridade responsável lançasse um novo olhar sobre o feito, e propôs o sobrestamento dos presentes autos (apensados ao principal) até o deslinde da diligência suscitada, de maneira a possibilitar sua análise conjunta. Assim foi feito e, em cumprimento, a Equipe Regional responsável pela análise das Compensações Previdenciárias acostou aos autos a Informação Fiscal nº 2.984/2023, na qual informa que o crédito informado naquela Manifestação de Inconformidade já foi utilizado pela empresa sucedida, que já o havia requerido. Em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, abriu-se prazo para o sujeito passivo manifestar-se sobre o resultado daquela diligência e dessa Informação Fiscal, ocasião da qual se valeu para aduzir que, de fato, o crédito requerido foi originalmente utilizado para a compensação dos débitos apurados entre 01 e 11/2015, 03 e 04/2016, no bojo do Processo Administrativo 19679.722792/2016- 06, entretanto, por lapso da Requerente, esses mesmos débitos também foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) em 2018 que é o que, ao fim e ao cabo, se busca reaver. Retornam os autos para prosseguimento. É a síntese, apertada, do necessário para o julgamento. Sustenta a Impugnante ser precipitada a aplicação de multa isolada por compensação não homologada, haja vista a existência de Recurso Administrativo que ainda discute a existência e integralidade dos créditos nela declarados, de maneira que deveria a Autoridade Fiscal ter aguardado o deslinde da controvérsia no âmbito administrativo antes de lançá-la. Na mesma linha, entende a autuação ilíquida e incerta na medida em que a Manifestação lá apresentada pode alterar as bases imponíveis. A razão não lhe sorri, entretanto. Isto porque a análise do direito Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734500/2021-00 7 creditório, no processo principal, não se confunde com o lançamento da multa isolada, que lhe é conexo. Ademais, a aplicação da penalidade cabível é atividade vinculada e obrigatória da Autoridade Administrativa, às vistas do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN)1 . Nesse contexto, a única exigência processual que legalmente se faz é a reunião das peças contestatórias em um único processo para serem decididas simultaneamente. Veja-se: Lei nº 10.833/03 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. (destaquei) De igual forma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário também é inerente à impugnação do lançamento da multa isolada bem como da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que lhe indeferiu parte do crédito pleiteado, de acordo com o art. 151, III daquele codex2 e não se confunde com a impossibilidade de lançá-lo, uma vez configurada a conduta infracional. Por outro giro, a base imponível e o percentual a ser aplicado também estão claramente definidos em seu § 2º, razões pelas quais não prospera alegações de incerteza e iliquidez. Por fim, a necessidade de caracterizar a conduta dolosa da Contribuinte – falsidade na declaração do sujeito passivo – é critério legal do qual não se pode escusar. Tudo isso temos nos autos: processos apensados para julgamento simultâneo na mesma sessão, multa aplicada nos estreitos parâmetros legais e, como veremos adiante, a conduta dolosa amplamente caracterizada pela ação fiscal. Portanto, não procedem as alegações atinente à ilegitimidade e/ou precipitação da multa aplicada. Ademais, embora tenha entendimento em sentido contrário, observo que a orientação majoritária firmada no âmbito deste Colegiado considera qualquer discrepância nos pedidos de compensação de contribuições previdenciárias como “falsidade”, passível de punição à alíquota de 150%. Restei vencido na matéria, e esta Segunda Turma firmou orientação no sentido de que a simples apresentação de informações discrepantes consistiria, por si só, falsidade, a atrair a aplicação da multa prevista no art. 89, § 10 da Lei 8.212/1991. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho de voto-vencedor, elaborado pela i. Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva: A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, diverso da realidade jurídica. Ressalta-se mais uma vez que a lei não exige o dolo para aplicação da multa; as infrações tributárias não exigem a investigação da intenção do agente. Se a compensação indevida for identificada por falta de provas do pagamento, por erros Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734500/2021-00 8 escusáveis de cálculo do crédito, entre outras hipóteses, não teremos a aplicação da multa de 150%, por ausência de falsidade. Mas no caso temos evidenciada a declaração em GFIP da existência de créditos que se revelou falsa, de forma que a situação prevista na lei para a aplicação da penalidade de 150% ficou configurada. Dessa orientação não divergiu o acórdão-recorrido. Diante do exposto, e honrado o Princípio do Colegiado, rejeito o argumento. Por fim, deixo de aplicar retroativamente legislação que limitou a multa qualificada, à multa isolada, dada a distinção entre elas, e entre os parâmetros de controle alterados pela legislação superveniente. Confira-se: Numero do processo: 10283.721614/2014-67 Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2011 [...] MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. Aplica-se multa isolada correspondente a 150% do valor das contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Para esse fim, a inserção em GFIP de valores compensados que não correspondem a créditos líquidos e certos, sem quaisquer justificativas plausíveis, particularmente se os alegados créditos, pelo contexto fático, são falseados, caracteriza o elemento específico do falsear a declaração e, consequentemente, impõe a multa isolada do §10 do art. 89 da Lei 8.212. MULTA ISOLADA DE 150% DO ARTIGO 89, §10, DA LEI Nº 8.212. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 100% POR RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE POR DISTINÇÃO. A Lei nº 14.689, de 2023, que alterou o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, não alterou a aplicação da multa em dobro prevista no §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212, que se relaciona com a duplicação do percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei nº 8.212. O §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212 tem por fundamento elemento específico de falsear declaração GFIP procedendo com compensação de forma inadvertida, sendo da espécie “multa isolada”, enquanto, de modo diverso e distinto, a multa do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, alterado pela Lei nº 14.689, é da espécie “multa Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734500/2021-00 9 de ofício qualificada” relacionada com a proibição de condutas de sonegação, fraude ou conluio. Por tais razões, não se aplica a redução da multa do §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212 fundamentado na Lei nº 14.689, de 2023, tampouco no Tema 863 da Repercussão Geral do STF (RE 736.090), relacionados com multa de ofício qualificada por sonegação, fraude ou conluio. A previsão do artigo 14 da Lei nº 14.689, de 2023, refere-se a crédito tributário apurado e não ao débito indevidamente compensado que impõe multa isolada por elemento específico de falsidade em GFIP em relação ao direito creditório declarado para compensar falseado, conforme disciplina do §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212. No Tema 736 da Repercussão Geral do STF, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 796.939, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, com a ADI nº 4.905, ainda que em obiter dictum, foi expressamente reputado como constitucional a multa isolada do art. 89, §10, da Lei nº 8.212, fundada em elemento específico do falsear declaração em ocasião de compensação autodeclarada. Numero da decisão: 2004-000.271 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer teses de confisco, para, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das razões recursais e dos respectivos pedidos referentes à (a) inconstitucionalidade, e (b) validade e correção do pedido de homologação duplicado e que é objeto de outro processo, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das razões recursais e dos respectivos pedidos referentes à (a) inconstitucionalidade, e (b) validade e correção do pedido de homologação duplicado e que é objeto de outro processo e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.719 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734500/2021-00 10 Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17459.720017/2023-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE IRRF. SUJEIÇÃO PASSIVA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. ADMINISTRADOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO. FATO GERADOR ANTERIOR À SUCESSÃO. A responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) é do administrador do fundo de investimento vigente à época do fato gerador (pagamento ou crédito dos rendimentos), conforme expressa disposição normativa (art. 17, §2º da IN RFB 1.585/2015). NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXONERAÇÃO DO OBRIGADO PRINCIPAL EM RAZÃO DE CARÁTER PESSOAL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. O CTN é claro ao afirmar que a relação de solidariedade não comporta benefício de ordem (art. 124, parágrafo único), logo, não há de se falar em relação acessória entre o devedor principal e aquele que figura como responsável solidário. Além disso, o inciso II do art. 125 do CTN dispõe que a remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo a responsabilidade ao demais. No caso presente, a exoneração em razão da inexistência da relação pessoal do devedor originalmente indicado como principal pela DRJ, em razão deste não ser o administrador do fundo na época dos fatos geradores, não nulifica a exigência em relação aos demais coobrigados, que foram regularmente chamados para figurar no polo passivo da relação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL PELA DRJ. MANUTENÇÃO DO SOLIDÁRIO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de primeira instância (DRJ) que reconhece a ilegitimidade passiva do sujeito passivo principal eleito no Auto de Infração, excluindo-o da lide, não pode promover o responsável solidário à condição de devedor único para manter a exigência do crédito. A obrigação solidária, na forma como constituída no lançamento, não subsiste autonomamente sem a obrigação principal à qual estava vinculada. Tal modificação em sede de julgamento configura alteração do critério jurídico do lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, e viola o contraditório, impondo a nulidade integral do feito.
Numero da decisão: 1301-007.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao recurso voluntário, acordam os membros do colegiado em rejeitar as preliminares de nulidade (i) por voto de qualidade, quanto à arguida pelo BANCO GENIAL S.A. para anular integralmente o Auto de Infração, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que a acolhiam; e (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar a de ausência de motivação e fundamentação legal. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IÁGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE IRRF. SUJEIÇÃO PASSIVA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. ADMINISTRADOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO. FATO GERADOR ANTERIOR À SUCESSÃO. A responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) é do administrador do fundo de investimento vigente à época do fato gerador (pagamento ou crédito dos rendimentos), conforme expressa disposição normativa (art. 17, §2º da IN RFB 1.585/2015). NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXONERAÇÃO DO OBRIGADO PRINCIPAL EM RAZÃO DE CARÁTER PESSOAL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. O CTN é claro ao afirmar que a relação de solidariedade não comporta benefício de ordem (art. 124, parágrafo único), logo, não há de se falar em relação acessória entre o devedor principal e aquele que figura como responsável solidário. Além disso, o inciso II do art. 125 do CTN dispõe que a remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo a responsabilidade ao demais. No caso presente, a exoneração em razão da inexistência da relação pessoal do devedor originalmente indicado como principal pela DRJ, em razão deste não ser o administrador do fundo na época dos fatos geradores, não nulifica a exigência em relação aos demais coobrigados, que foram regularmente chamados para figurar no polo passivo da relação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL PELA DRJ. MANUTENÇÃO DO SOLIDÁRIO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 2 A decisão de primeira instância (DRJ) que reconhece a ilegitimidade passiva do sujeito passivo principal eleito no Auto de Infração, excluindo-o da lide, não pode "promover" o responsável solidário à condição de devedor único para manter a exigência do crédito. A obrigação solidária, na forma como constituída no lançamento, não subsiste autonomamente sem a obrigação principal à qual estava vinculada. Tal modificação em sede de julgamento configura alteração do critério jurídico do lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, e viola o contraditório, impondo a nulidade integral do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao recurso voluntário, acordam os membros do colegiado em rejeitar as preliminares de nulidade (i) por voto de qualidade, quanto à arguida pelo BANCO GENIAL S.A. para anular integralmente o Auto de Infração, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (Relator), Eduardo Monteiro Cardoso e Eduarda Lacerda Kanieski, que a acolhiam; e (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar a de ausência de motivação e fundamentação legal. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IÁGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 3 RELATÓRIO Trata-se de Recursos de ofício e Voluntário interpostos em face do Acórdão nº 108- 045.637, proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte as Impugnações para: i) Manter integralmente o crédito tributário lançado; ii) excluir a sujeição passiva da impugnante S3 CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A e; iii) manter no polo passivo a impugnante BANCO GENIAL S.A, respondendo esta última integralmente pelo crédito tributário mantido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: RELATÓRIO 1. Trata-se de análise da impugnação ao auto de infração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, lançado quando constatado que a administradora do FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TM – FII não reteve o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e sobre o ganho de capital distribuídos pelo FUNDO, pagos ao BR7 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, nos montantes de R$ 26.444.882,66 e R$ 113.353.951,30, respectivamente. No processo também será analisada a impugnação à imputação de responsabilidade solidária atribuída ao BANCO GENIAL, antigo administrador do fundo, nos termos do artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). 2. No presente processo o crédito tributário lançado encontra-se demonstrado a seguir: 3. A síntese do que consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF) traz as seguintes informações: Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 4 • Fiscalização aberta com o objetivo de verificar a adequação da tributação dos rendimentos e do ganho de capital distribuídos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TM – FII – “FUNDO” - no ano de 2020. Os imóveis que compõem a carteira do fundo imobiliário foram adquiridos por BRKB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A da BW1 MORUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, empresa do grupo econômico WTORRE. • O procedimento de fiscalização foi inicialmente instaurado em face do BANCO GENIAL, antigo Administrador e, após a coleta de informações, redirecionado para o atual, S3 CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS. O FUNDO contava, no final do ano de 2020, com 468.498.000 cotas integralizadas por BR7 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, que tem como cotista único BSREP II BR7 II LLC - BANCO BTG PACTUAL S/A, entidade domiciliada no exterior. • O FUNDO distribuiu rendimentos que totalizaram R$ 26.444.882,66 no ano de 2020, assim como alienou, por R$ 260.485.000,00, no dia 16/12/2020, 25% de seu patrimônio para HEDGE AAA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. Não houve retenção do imposto de renda, alegando o Administrador do FUNDO a isenção prevista no artigo 14 da Instrução Normativa 1.585/1995, no que tange aos rendimentos entregues ao Fundo Multimercado, bem assim como a dispensa constante no artigo 16 da Lei nº 8.668/1993, no que se refere a eventual ganho de capital que poderia ter surgido da venda do patrimônio do fundo imobiliário. • No mesmo dia da alienação de parte dos imóveis, amparado no permissivo contido na cláusula 6.2 do Regulamento do FUNDO, abaixo transcrita, decidiu pagar ao BR7 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO a quantia de R$ 261.003.404,97 a título de amortização de 261.003.000 mil cotas: 6.2. O Administrador poderá efetuar amortizações de Cotas a qualquer momento, durante o prazo de duração do Fundo, ao seu exclusivo critério e de acordo com as condições previstas neste Regulamento, na medida em que o valor dos ganhos e rendimentos do Fundo provenientes de seus investimentos em e/ou desinvestimento nos Ativos sejam suficientes para pagar o montante de todas as exigibilidades e reservas do Fundo. 6.2.1. As Cotas serão amortizadas proporcionalmente ao montante que o valor de cada Cota representa relativamente ao Patrimônio Líquido, sempre que houver desinvestimentos ou qualquer pagamento relativo aos Ativos integrantes do patrimônio do Fundo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento pelo Fundo. • O Administrador do FUNDO informou que, em razão da isenção aplicável aos ganhos de capital auferidos pela carteira do fundo imobiliário, apenas evidenciou o resultado da alienação dos imóveis, que foi calculado da seguinte forma: Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 5 • Para efeitos de demonstração do resultado das operações realizadas, percebe- se que o procedimento atende ao comando contido no artigo 7ª da Instrução CVM 516/201 • Enquanto se tratar de estimativa acerca do valor que seria alcançado pela venda do ativo, a contrapartida contábil da valoração se dá em conta de receita que não transita pelo caixa do fundo imobiliário, não estando pronto para distribuição ao cotista. Havendo, porém, a alienação do ativo, ocorre a realização da renda e o montante atribuído à avaliação a valor justo transforma- se em acréscimo patrimonial, disponível para ser tributado. • Toda a quantia recebida pela alienação de parcela dos imóveis foi entregue ao cotista, sem que fosse apurado e retido o imposto de renda devido em razão da diferença positiva surgida na operação. Embora as normas contábeis destinadas às demonstrações financeiras dos fundos imobiliários prevejam a inclusão do montante representativo da avaliação a valor justo no custo de aquisição do imóvel, essa mesma soma não deve ser considerada como parte integrante do valor contábil para fins de apuração do ganho de capital. • No campo tributário, as companhias abertas devem seguir as disposições contidas na Lei nº 12.973/2014, que são cristalinas no sentido de determinar que, na apuração do ganho de capital, a contrapartida da avaliação a valor justo do ativo deve ser desconsiderada como parte integrante do valor contábil ou computado na apuração do lucro. • Assim sendo, utilizando-se das informações fornecidas pelo Administrador do FUNDO à época dos fatos, apuramos o ganho de capital, que restou demonstrado no quadro abaixo: • Embora o ganho de capital computado pela carteira do fundo imobiliário esteja isento de tributação, sua distribuição ao cotista, a qualquer título, atrai a incidência do imposto de renda, nos termos da disposição contida no artigo 17 da Lei nº 8.668/1993. • Apresentou então a análise efetuada entre a incidência da tributação dos rendimentos e do ganho de capital distribuídos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TM – FII, prevista no artigo 17 da Lei nº 8.668/1993, em confronto tanto com a isenção concedida aos rendimentos auferidos pelas carteiras dos Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 6 fundos de investimento, disposta no § 4º da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, quanto com a dispensa tributária outorgada aos rendimentos e ganhos líquidos ou ganhos de capital constante no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 1.585/2015. Dos Fundos de Investimentos • A Lei nº 8.668/1993, alterada pelas Leis n.ºs 9.779/1999, 11.033/2004, 11.196/2005 e 12.024/2009, criou microssistema contendo as regras e regulamentos necessários para a instituição, administração, funcionamento e tributação dos rendimentos e ganhos de capital auferidos e distribuídos pelos fundos imobiliários no Brasil. • Especificamente na seara tributária, temos o preceito que equipara às pessoas jurídicas o fundo de investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, cotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das cotas do fundo. (art. 2º da Lei º 9.779/1999). • Em não se verificando a equiparação prevista no art. 2º da Lei nº 9.779/1999, o art. 17 da Lei nº 8.668/1993 fixou a alíquota de vinte por cento que deve incidir sobre os rendimentos e ganhos de capital, quando distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário a qualquer beneficiário. • O art. 3º da Lei nº 11.033/2004 concedeu às pessoas físicas isenção do imposto de renda sobre a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário e sobre os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário. • Ainda no mesmo artigo 3º da Lei nº 11.033/2004 são impostas condições para a fruição do benefício: é concedido somente nos casos em que os fundos de investimento imobiliário possuam, no mínimo, cinquenta cotistas, desde que o cotista pessoa física não seja titular de cotas que representem 10% ou mais da totalidade das cotas emitidas pelo Fundo de Investimento Imobiliário, ou ainda cujas cotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% do total de rendimentos auferidos pelo fundo. • Por sua vez, os denominados fundos multimercados, que alocam o capital dos seus cotistas em diferentes opções financeiras disponíveis no mercado, tanto em renda variável, quanto renda fixa, não contam com regulamentação minuciosa. Ao contrário, esses fundos de investimento são mencionados no artigo 117 da Instrução CVM nº 555/2014 e tratados apenas esparsamente ao longo da mencionada norma regulamentadora. • Não há lei que trate da criação, organização e atuação dos fundos multimercados, assim como inexiste disciplinamento individualizado em legislação tributária. Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 7 • Nesse sentido, afirmou a inaplicabilidade do disposto no artigo 14 da IN RFB 1.585/2015, destinado aos fundos que contam com legislação específica, a exemplo dos Fundos de Investimento em Participações-FIP (Lei nº 11.312/2006) e Fundo de Investimento em Participações em infraestrutura-FIP-IE (Lei nº 11.478/2007). • Em face da inexistência de legislação exclusiva, na hipótese de estarem sujeitas ao imposto de renda, as operações realizadas pelos fundos multimercados devem obedecer às normas gerais, previstas nos artigos 68 da Lei nº 8.981/1995, art. 28 da Lei nº 9.532/1997, art. 6º da MP nº 2.189-49/2001, art. 3º da Lei nº 10.892/2002, art. 1º da Lei nº 11.033/2004 e art. 6º da Lei nº 11.053/2004. • A legislação tributária aplicável aos fundos de investimento não imobiliário tem sido objeto de reiteradas alterações, evoluindo ao longo do tempo para a criação de uma regra geral de retenção do imposto de renda denominada “come-cotas”. • Saliente-se, no entanto, que atualmente o procedimento que resulta no come- cotas aplica-se apenas a fundos de investimentos abertos, nos quais os cotistas podem solicitar o resgate a qualquer tempo. E tanto é assim que, recentemente, por meio da Medida Provisória 1.184/2023, ainda em tramitação, da Medida Provisória nº 806/2017 e do Projeto de Lei do Senado nº 336/2018, foram efetuadas tentativas de extensão da tributação do imposto de renda aos fundos fechados. • A Instrução Normativa RFB nº 1.581/2015 veicula o mesmo entendimento, ao dispor, no § 4º do art. 9º, a inaplicabilidade da exação incidente sobre os rendimentos obtidos pelos fundos fechados. • O BR7 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO foi constituído sob a forma de condomínio fechado, destinado exclusivamente a investidores profissionais. Como demonstrado, fundos que não admitem resgate de cotas antes do término do prazo de sua duração não estão sujeitos à sistemática do come-cotas, não se aplicando, por conseguinte, o disposto no artigo 6º da MP nº 2.189-49/2001. Afastada a incidência dos preceitos estabelecidos no caput do artigo, inaplicável por óbvio, a isenção tributária concedida pelo § 4º do referido artigo. Do conflito de normas • O Artigo 2º do Decreto Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) regula a vigência e a eficácia das normas jurídicas: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966) § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 8 § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. (...) • Com exceção dos casos em que destinada a existir por tempo determinado, a lei terá vigor até que outra lei a modifique ou a revogue. A revogação pode ser parcial (derrogação) ou total (ab-rogação). Pode ser expressa (quando indica claramente o dispositivo legal a ser revogado) ou tácita (quando regule inteiramente o assunto tratado na lei anterior). Não havendo revogação ou modificação de lei vigente, a publicação de uma nova lei, geral ou especial, não implica revogação automática de outra que trate de matéria já abordada em outra lei. • A Lei nº 8.668/1993 é legislação especial, em contraposição às regras previstas na Medida Provisória nº 2.189-49/2001, que traz normas gerais aplicáveis a outros fundos de investimentos • O confronto entre a dispensa tributária estatuída pela Medida Provisória (lei geral posterior) e a imposição tributária da lei regulamentadora dos fundos imobiliários (lei especial precedente) resulta no que a doutrina tem denominado de “antinomia de segundo grau”. • Da doutrina vem a seguinte proposta para a superação de antinomias aparentes, especialmente quando se verifica conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior (FIEDDE, Reis – Antinomias e Critérios Solucionadores - Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol.89, n.02, jul.-dez. 2017, pág. 155): b) “Conflito entre o critério de especialidade e o cronológico: esse conflito tem lugar quando uma norma anterior especial é incompatível com uma norma posteriorgeral. Tem conflito porque, aplicando o critério da especialidade, dá-se preponderância à primeira norma, aplicando o critério cronológico, dá-se prevalência à segunda. Também aqui foi transmitida uma regra geral, que soa assim: Lex posterior generalis non derogat prori speciali. Com base nessa regra, o conflito entre critério de especialidade e critério cronológico deve ser resolvido em favor do primeiro: a lei geral sucessiva não tira do caminho a lei especial precedente. O que leva a uma posterior exceção ao princípio lex posterior derrogat priori: esse princípio falha, não só quando a lex posterior é inferior, mas também quando é generalis (e a lex prior é specialis) (...) • O fundamento racional estaria no fato de, na existência de um sujeito competente que possa dispor sobre a mesma matéria, mediante o mesmo processo legislativo, deve-se dar prevalência às normas expedidas para tratar situações específicas em face das normas gerais, até porque essa é uma das formas que o direito dispõe para tratar diferentemente situações que não se confundem. Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 9 • Portanto, a regra específica, disposta no artigo 17 da Lei nº 8.668/1993, que tributa os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos imobiliários prevalece sobre a isenção concedida pelo § 4º do art. 6L2 da MP nº 2.189- 49/2001, ainda com mais razão na presença de norma que obriga a distribuição de pelo menos 95% dos lucros dos fundos imobiliários. Da norma anti-deferimento • Disposição legal contida no parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 8.668/1993 obriga a distribuição semestral de no mínimo 95% dos lucros auferidos aos cotistas, apurados segundo o regime de caixa: Art. 10. Cada Fundo de Investimento Imobiliário será estruturado através de regulamento elaborado pela instituição administradora, contendo: Parágrafo único. O fundo deverá distribuir a seus quotistas, nº mínimo, noventa e cinco por cento dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano. • A determinação de distribuição obrigatória semestral dos rendimentos visa evitar o diferimento por tempo indeterminado da tributação. • O motivo que levou o legislador tributário a determinar a distribuição obrigatória dos resultados dos fundos imobiliários foi atender a necessária disponibilidade econômica e jurídica da renda, ao mesmo tempo que viabiliza as condições financeiras para o adimplemento da obrigação tributária, pois o imposto de renda sobre os lucros somente pode ser exigido quando da sua distribuição efetiva. • O BR7 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO não distribuiu rendimentos, tendo incorporado dividendos, juros sobre capital próprio e outras quantias advindas de ativos que integram sua carteira ao seu patrimônio líquido. Os rendimentos e o ganho de capital recebidos do FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TM – FII remanescem sem tributação. • A interposição de um fundo multimercado fechado, não sujeito ao come-cotas, tornaria nula a regra anti-diferimento prevista no artigo 10 da Lei nº 8.668/1993 e permitiria que o fundo utilizasse em seus investimentos o imposto que deixou de ser recolhido, em vez de repassá-los aos cofres públicos. Da conclusão • Os fundos de investimento multimercado não contam com legislação tributária específica, o que afasta a aplicação da isenção prevista no artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 1485/85; • O BR7 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, por estar constituído sob a forma de condomínio fechado, não está sujeito à tributação pelo imposto de renda na forma prevista no art. 6º, da MP nº 2.189-49/2001 e, por consequência, não se beneficia da isenção contida no § 4º citado artigo; Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 10 • A regra tributária disposta no art. 17 da Lei nº 8.668/1993, por ser norma contida em lei especial, que versa sobre os fundos imobiliários e rege por completo a operação de tais fundos de investimento, prevalece sobre a isenção concedida em caráter geral; • A alienação de parte dos ativos do FUNDO dá ensejo à apuração de ganho de capital, e sua distribuição conduz à exação pelo imposto de renda; • Em face da inaplicabilidade de norma isentiva, aplica-se, na espécie, a tributação sobre rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TM – FII à alíquota de 20%, prevista no artigo 17 da Lei nº 8.668/1993; • Com isto, foi efetuado o lançamento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos e sobre o ganho de capital distribuídos pelo FUNDO, pagos ao BR7 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, nos montantes de R$ 26.444.882,66 e R$ 113.353.951,30, respectivamente. Da responsabilidade Solidária • O Código Tributário Nacional – CTN, nos artigos 113, 121 e 124, dispõe cuidadosamente quanto à relação jurídica existente entre o sujeito passivo e o Fisco. • A legislação ordinária, direcionada especificamente à regulamentação dos fundos imobiliários, atribui à administradora ampla competência na gestão. O art. 14 da Lei nº 8.668/1993 estabelece: Art. 14. À instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário compete: I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II - responder pessoalmente pela evicção de direito, no caso de alienação de imóveis pelo fundo. • As normas tributárias, por sua vez, em contraponto a profusa atribuição de poderes à administradora do fundo imobiliário, determinam suas obrigações perante o Fisco. • A Lei nº 9.532/1997, em seu artigo 32, determina que o administrador dos fundos e clubes de investimento retenha e recolha o imposto de renda correspondente aos rendimentos pagos ou creditados como resultado da alienação, amortização, ou resgate das respectivas cotas. Do mesmo modo, o artigo 4º da Lei nº 9.779/1999 dispõe que a instituição administradora é responsável pelas obrigações tributárias do fundo de investimento imobiliário, inclusive de natureza acessória: Art. 32 da Lei nº 9.532/1997: Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 11 O imposto de que tratam os arts. 28 a 31 será retido pelo administrador do fundo de investimento na data da ocorrência do fato gerador e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente. Artigo 4º da Lei nº 9.779/1999: Art. 4º Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei no 8.668, de 1993, com a redação dada por esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo. • A responsabilidade ordinária do administrador pelos tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda dos fundos que administra decorre da lei e lhe é imputada em consonância com as normas gerais previstas nos artigos do CTN acima transcritos, o que o coloca como sujeito passivo da obrigação tributária na condição de responsável • Particularmente, no presente caso, o BANCO GENIAL detinha as informações necessárias e suficientes para reter o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TM – FII e, por consequência, evitar a infringência do disposto no art. 17 da Lei nº 8.668/1993. 4. Cientificada da autuação em 22/09/2023 (fls. 1.230), a contribuinte apresentou Impugnação em 24/10/2023 (fls. 1.236) alegando, em síntese, que: • Conforme Termo de Verificação e Encerramento, o procedimento fiscal foi inicialmente instaurado em face do Banco Genial S.A (tido por sujeito passivo solidário), antigo administrador do TM FII, e redirecionado à Impugnante, atual administradora. • De início, a Impugnante destaca que, à época dos fatos, não tinha qualquer gerência sobre o TM FII, que teve sua administração transferida à Impugnante apenas em 16/01/2021, conforme Ata da Assembleia Geral realizada em 15/01/2021 e devidamente informado à DEOPE/SPO em Resposta ao Termo de Intimação n. 01/2023. • Durante o procedimento fiscal o Banco Genial informou que, em 16/12/2020, o FUNDO alienou 25% de seu patrimônio para o HEDGE AAA FUNDO DE INVESTIMENTO, por R$ 260.485.000,00 e, amparado no permissivo contido nº Regulamento do FUNDO, distribuiu rendimentos que totalizaram R$ 26.444.882,66 ao seu cotista BR7 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO (BR7 FIM), a título de amortização de 261.003.000 mil cotas • Questionado durante o procedimento fiscal, o Banco Genial esclareceu que eventuais rendimentos ou ganhos percebidos no nível da carteira do BR7 FIM são isentos de Imposto sobre a Renda, ficando dispensado da retenção nos termos do Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 12 artigo 14, da Instrução Normativa RFB nº 1.585/1995 e do artigo 28, § 10 da Lei nº 9.532/1997. • A fiscalização sustenta que, embora o ganho de capital computado pela carteira do fundo imobiliário esteja isento de tributação, sua distribuição ao cotista, a qualquer título, atrai a incidência do imposto de renda, com base no art. 17 da Lei nº 8.668/19981, tendo o Banco Genial, administrador responsável pelo TM FII à época, deixado de reter e recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 20%, quando da distribuição de rendimentos ao BR7 FIM. • A Autoridade Fiscal sustenta a incidência do IRRF de 20% com base no artigo 17 da Lei nº 8.668/1993, em suma, sob os seguintes fundamentos: a) o artigo 17 da Lei n' 8.668/1993 prevê a incidência do IRRF de 20% sobre os rendimentos e ganhos de capital, quando distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário a qualquer beneficiário, de modo que o IRRF seria devido mesmo na hipótese de o beneficiário/cotista ser um fundo de investimento isento de Imposto de Renda, tal como o BR7 FIM; b) a menção aos “fundos de investimento com tributação específica” contida no §2' do art. 14 da IN RFB n' 1585/2015 indicaria que tal dispositivo é destinado aos fundos que contam com legislação específica, a exemplo dos Fundos de Investimento em Participações-FIP (Lei n' 11.312/2006) e o Fundo de Investimento em Participações em infraestrutura – FIP-IE (Lei n' 11.478/2007), sendo inaplicável aos fundos de investimento multimercados, como o BR7 FIM; c) o BR7 FIM foi constituído sob a forma de condomínio fechado, o que afastaria a isenção prevista no art. 6', §4' da MP n' 2.189-49/2001, aplicável aos fundos abertos sujeitos à tributação na sistemática de come-cotas; d) ainda que se admitisse a subsunção da distribuição dos resultados do TM FII à isenção do § 4' do artigo 6' da MP n' 2.189-49/2001, haveria conflito entre normas(antinomia), devendo a imposição do art. 17 da Lei n' 8.668/1993 prevalecer sobre a isenção de caráter geral da MP n' 2.189-49/2001, dado ser norma especial editada antes da MP; e e) a interposição de um fundo multimercado fechado, não sujeito ao come-cotas, e que ainda pudesse se beneficiar da isenção tributária disposta no artigo 6' da MP 2189-49/2001, tornaria nula a regra anti- diferimento prevista no artigo 10 da Lei n' 8.668/1993 e permitiria que o fundo utilizasse em seus investimentos o imposto que deixou de ser recolhido, em vez de repassá-lo aos cofres públicos. • Afigura-se totalmente insubsistente a autuação, notadamente com relação à ilegitimidade passiva da Impugnante, por não ser ela a administradora do FUNDO à época dos fatos. Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 13 • Ademais, diferentemente do sustentado na Autuação, o art. 17 da Lei nº 8.668/1993 não se aplica ao BR7 FIM, vez que tal tributação pelo IRRF representaria hipótese de bis in idem, a qual é vedada pelo artigo 154 da Constituição Federal de 1988, vez que seria necessário recolher 20% (vinte por cento) de IRRF no momento da amortização de cotas do TM FII ao BR7 FIM; e novo IRRF no momento do resgate ou amortização das cotas do BR7 FIM para o seu cotista, sem qualquer compensação do IRRF retido pelo TM FII, restando, assim, onerada as duas camadas da estrutura de investimento. • Para preservar a sistemática na qual os fundos de investimento, na qualidade de cotistas de outros fundos de investimento estão inseridos, se faz necessária a aplicação dos artigos 6º, parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001, 28, parágrafo 10 da Lei nº 9.532/1997 e 14, inciso I da IN RFB nº 1.585/2015 ao caso em tela. • Ao contrário do que foi sustentado pela Autoridade Fiscal, inexiste conflito entre o artigo 17 da Lei nº 8.668/1993 e o artigo 6º, parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189- 49/2001, não havendo o que se falar em eventual existência de Antinomia • Não obstante, ainda que se argumente pela existência de Antinomia entre o artigo 17 da Lei nº 8.668/1993 e o artigo 6º, parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001, por ser mais específico em cenários como o ora discutido (i.e., que avaliam a tributação de rendimentos recebidos por fundos de investimento, na qualidade de cotistas de outros fundos de investimento), o artigo 6º, parágrafos 3º e 4 º da MP n º 2.189-49/2001 deve prevalecer em face do artigo 17 da Lei n º 8.668/1993, que traz disposições genéricas relativas a tributação de rendimentos distribuídos por FIIs. Da nulidade material do lançamento pela ilegitimidade passiva da Impugnante • O fato gerador do IRRF lançado nestes autos ocorreu em 16/12/2020, momento em que a Impugnante ainda não era a administradora do TM FII. • O procedimento de fiscalização foi inicialmente instaurado em face do Banco Genial, antigo administrador do TM FII e, após coleta de informações, foi redirecionado à Impugnante, atual administradora do TM FII. • A administração do TM FII foi transferida à Impugnante somente em 16/01/2021, conforme Ata da Assembleia Geral realizada em 15/01/2021 e devidamente informado à DEOPE/SPO em Resposta ao Termo de Intimação n. 01/2023. • Dessa forma, à época dos fatos que ensejaram o lançamento e do pretenso fato gerador do IRRF a Impugnante não era a administradora e não tinha qualquer gerência sobre o TM FII, sendo totalmente equivocada sua inclusão no polo passivo da presente autuação. • A sujeição passiva tributária é disciplinada pelos arts. 121 e seguintes do CTN. Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 14 • Da interpretação sistêmica das normas encimadas, depreende-se que o contribuinte do imposto é aquele que pratica o evento previsto no antecedente da regra matriz de incidência tributária, ao passo que o responsável é aquele que, por estar vinculado de alguma forma ao fato gerador, tem o dever jurídico de recolher o tributo, por expressa determinação legal. • Trata-se de figuras distintas, porém, que ocupam, isolada ou cumulativamente, o mesmo polo na relação jurídico-tributária, dado que a legislação prevê que a obrigação tributária poderá ser constituída face (i) ao contribuinte; (ii) ao responsável; ou (ii) a ambos, sendo que na hipótese em que a obrigação for imputada exclusivamente ao responsável, o contribuinte estará exonerado de adimpli-la, salvo se a lei expressamente determinar a sua responsabilidade solidária ou subsidiária. • Portanto, irá figurar no polo passivo da obrigação tributária o sujeito a quem a lei atribuir o ônus de recolher o imposto; • No que tange ao IRRF sobre rendimentos pagos/distribuídos pelos fundos de investimento, se devido, o legislador optou por atribuir a responsabilidade exclusiva pelo adimplemento do imposto devido ao administrador. • Ao regulamentar a matéria, a RFB trouxe regra expressa no art. 17, §2º da IN RFB 1585/2015 de que, na hipótese de mudança de administrador, cada administrador será responsável pela retenção e recolhimento referente aos fatos geradores ocorridos no período relativo à sua respectiva administração. • A Solução de Consulta Cosit nº 103, de 20 de agosto de 2018 é expressa sobre a impossibilidade de responsabilizar o atual administrador pelas obrigações tributárias relativas a fatos geradores anteriores à sua administração. • Outrossim, não procede qualquer tentativa de se atribuir responsabilidade pelo crédito tributário à Impugnante, haja vista que, em matéria de sujeição passiva tributária, a sua interpretação deve se ater aos estritos termos legais. • Se a legislação imputou expressamente ao administrador do fundo à época do fato gerador, a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF, não cabe à D. Autoridade Fiscal criar hipótese de sujeição passiva não prevista em lei. • O lançamento tributário é ato administrativo vinculado e, como tal, é imprescindível a observância de atributos mínimos para fins de validade, elencados no art. 142 do CTN, dentre os quais exige-se a identificação do sujeito passivo. • No caso, é inconteste que o lançamento fiscal se deu em descompasso com o prescritivo legal, eis que a Autoridade Fiscal constituiu a exigência tributária em face de sujeito NÃO eleito pela regra matriz de incidência tributária do IRRF como responsável pela retenção e recolhimento do imposto. • O lançamento vergastado é a materialização da quebra do princípio da confiança legítima do administrado, eis que busca cobrar crédito tributário em Fl. 2002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 15 face de quem, sabidamente, não detém legitimidade para tanto e que sequer poderia, dado que não era administrador do TM FII à época do pretenso fato gerador. • O equívoco relativo ao sujeito passivo da obrigação tributária constitui vício grave, impassível de convalidação, porquanto vinculado à própria essência da relação jurídico-tributária. • Portanto, é inconteste que o lançamento em tela incorreu em erro na eleição do sujeito passivo, ao que deve ser decretada a sua nulidade, por vício material intransponível na sua constituição. Da nulidade material do lançamento pela ausência de motivação e fundamentação legal. • Da leitura do TVE verifica-se que, com relação à inclusão da Impugnante no polo passivo da autuação, a Autoridade Fiscal se limitou a mencionar que o procedimento de fiscalização foi inicialmente instaurado em face do Banco Genial, antigo administrador do TM FII e foi redirecionado à Impugnante, atual administradora do TM FII. • A Autoridade fiscal não dedica uma linha sequer para fundamentar a inclusão da Impugnante como sujeito passivo, do que denota, também, a nulidade da autuação, em vista da ausência de motivação e preterição do direito de defesa. • O Auto de Infração lavrado carece de motivação clara e suficiente à indicação da Impugnante como sujeito passivo da suposta obrigação tributária. • A ausência de fundamentação legal e da motivação do lançamento, o torna nulo frente ao regramento do Processo Administrativo Federal. • A falta de motivação da inclusão da Impugnante no polo passivo viola também as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, causando sério embargo ao direito de defesa da Impugnante, que pressupõe o conhecimento das acusações contra si formuladas. • Portanto, o lançamento padece de vício insanável, devendo ser decretada a sua nulidade por essa Instância Julgadora, salvo se decidido o mérito a favor da Impugnante, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, nos termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Dos aspectos gerais sobre os fundos de investimentos • À época da amortização das cotas do TM FII ao BR7 FIM (i.e., em 16/12/2020), os fundos de investimentos em geral, entre eles, os FIM (e.g., BR7 FIM), estavam disciplinados, na esfera regulatória, pela Instrução Normativa da CVM nº 555, de 17.12.2014 e poderiam (e ainda podem), inclusive, investir em outros fundos de investimentos. • Algumas espécies de fundos de investimento não estavam abrangidas pela CVM 555/2014, possuindo normativa regulatória própria, dentre os quais, pela óbvia Fl. 2003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 16 relevância à presente análise, destacamos o Fundo de Investimento Imobiliário (“FII”), que era regulamentado pela Instrução CVM nº 472, de 31.10.2008. • Em que pese as classificações utilizadas pela CVM no âmbito regulatório, enquadramento próprio e específico se aplica para fins fiscais. • Até o final de 2004, para efeitos de tributação do investidor (cotista) pelo IRRF, a regra tributária geral identificava duas modalidades de fundos de investimento, cujo tratamento tributário era diferenciado para cada uma delas, quais sejam: (i) os Fundos de Investimento em Ações (“FIA”); e (ii) os fundos de investimento de renda fixa em geral, que abarcavam todos os fundos que não especificamente enquadrados como FIA. • Para os cotistas de fundos de investimento de renda fixa em geral sob condomínio aberto, vigorava, e se mantém até hoje, a sistemática de tributação conhecida como “Come-Cotas”. • A partir de 2005, este cenário sofreu algumas alterações. No que tange à classificação, para fins fiscais, os fundos de investimento passaram a se subdividir em dois grandes grupos: (i) os “fundos de investimento regidos por norma geral”, classificados pelas regras antigas como fundos de investimento de renda fixa, os quais passaram a ser gênero, subdividido em duas espécies de fundos, de acordo com o prazo médio de sua carteira, sendo classificados como fundos de investimento de longo prazo(“FILP”); e fundos de investimento de curto prazo (“FICP”). Aos cotistas de ambos, portanto, continua aplicável a sistemática do Come-Cotas para fins de tributação pelo IRRF, sempre que o fundo for constituído sob a forma de condomínio aberto. (ii) os “fundos de investimento regidos por norma própria”, como é o caso dos FIAs e dos FIIs, por exemplo. • O BR7 FIM estava enquadrado como FIM para fins regulatórios da CVM e, para fins fiscais, é um fundo de investimento regido por norma geral. • Note-se que a sistemática de tributação supra descrita se refere aos cotistas. Os fundos de investimento (a carteira), regra geral, não recebem tratamento de pessoas jurídicas nem de pessoas físicas; de fato, os fundos de investimentos estão sujeitos a um regime tributário específico, qual seja, a isenção do IR e dispensa de recolhimento de IRRF sobre os rendimentos, ganhos líquidos, ganhos de capital e juros sobre o capital próprio auferidos pela carteira dos fundos de investimento, nos termos dos artigos 28, parágrafo 10, da Lei nº 9.532/1997, e 14, da IN RFB nº 1.585/2015. • Nesse contexto, especificamente com relação aos dispositivos da IN RFB nº 1.585/2015, é possível observar em razão do próprio título da Seção em que se encontram inseridos aos fundos de investimento regidos por norma geral (e.g., BR7 FIM), enquanto o parágrafo 2º do artigo 14 se direciona aos fundos de Fl. 2004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 17 investimento regidos por norma própria, tratados na Seção II da IN RFB nº 1.585/2015. • Vale frisar que este racional de tributação, ou seja, onerar somente uma das camadas do investimento, é absolutamente coerente com a própria natureza jurídica do veículo fundo de investimento. • Ante exposto, o legislador tributário, a fim de evitar efeito adverso da imposição do IR sobre as carteiras dos fundos de investimento e preservar a neutralidade e eficiência nas decisões deliberadas no âmbito dos fundos de investimento, optou, desde o início, por seguir racional linear do ponto de vista tributário, tributando, como regra geral, apenas uma figura dessas estruturas, qual seja, os cotistas desses veículos de investimento, quando não sejam estes cotistas outros fundos de investimento, situação em que a tributação, igualmente, se dará exclusivamente no âmbito dos seus próprios cotistas. • A partir do racional desenvolvido, é de perfeita coerência que somente a carteira ou o cotista (e nunca ambos) seja tributado, por guardarem, em última instância, identidade entre si. • No caso concreto sob análise, o cotista exclusivo do TM FII é justamente um outro fundo de investimento, o BR7 FIM. • O BR7 FIM, embora seja um fundo de investimento, na específica relação perante o TM FII, nada mais é que um cotista. E nessa medida, toda a lógica de tributação e não oneração em cascata das camadas do investimento deve-lhe ser plenamente aplicável. • É recomendável que se faça um histórico da tributação dos fundos de investimento que são cotistas de outros fundos de investimentos. • Primeiramente, o artigo 68, inciso II da Lei nº 8.981, de 20.01.1995 (“Lei nº 8.981/1995”) “estabeleceu serem isentos do IR os rendimentos auferidos no resgate das cotas de fundos de investimento de titularidade de fundo de investimento”. • Com o advento da Lei n' 9.532/1997, portanto, é estabelecida a sistemática geral até hoje vigente de isenção da carteira dos fundos em geral e tributação do cotista, sendo expressamente prevista ordem inversa no caso específico de investimento em fundo de investimento que investe em outro fundo de investimento. • No ano seguinte, no entanto, foi editada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.680-7, de 29.06.1998, produzindo efeitos, especificamente em relação ao artigo 6' relevante à presente análise, a partir de 01.01.1999 (contemplando, assim, o período relativo ao equivocado fato gerador indicado na Autuação Fiscal). Referida MP foi reeditada diversas vezes, sendo sua última versão, ainda hoje vigente, a MP nº 2.189-49, de 24.08.2001 (“MP nº 2.189-49/2001”). Esta MP volta a dispor especificamente sobre os fundos de investimentos que investem em Fl. 2005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 18 outros fundos de investimentos (e.g., BR7 FIM) e, por este motivo, embora não tenha promovido expressa revogação dos termos dispostos naquela Lei, ensejou efetiva e clara revogação tácita. Nessa medida, cancelou a inversão promovida pela Lei nº 9.532/1997. e impôs especificamente aos fundos de investimento que investem em outros fundos de investimentos a mesma sistemática aplicável a todos os demais fundos de investimento • Tal sistemática de tributação está, inclusive, expressamente prevista no Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“MAFON”). • No código 6800 (de especificação “Fundos de Investimento e Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento”) do MAFON de 2020 (vigente à época dos fatos questionados), estabelecido pela própria RFB, aponta que os ganhos dos fundos de investimento, cujas aplicações são direcionadas às quotas de outro fundo de investimento, estão isentos/dispensados de IRRF. Das regras tributárias específicas/próprias atinentes aos FIIs. • Os cotistas do FII serão tributados pelo IRRF, regra geral, à alíquota de 20% (vinte por cento), sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos, quando da distribuição pelo FII (artigo 17, da Lei nº 8.668/1993. • O caso objeto da presente Impugnação, no entanto, guarda particularidade: além do veículo investido ser um fundo do tipo FII (TM FII), o cotista é também um fundo, do tipo FIM (BR7 FIM). É exatamente essa peculiaridade que gerou, em nosso sentir, a equivocada interpretação e aplicação da legislação fiscal vigente pelas Autoridades Fiscais, dando ensejo ao Auto de Infração. • Do que se observa da autuação fiscal, a base do argumento para a lavratura do auto está, como visto, no artigo 17 da Lei nº 8.668/1993, que regula os FII. • Em que pese as argumentações da fiscalização, o artigo 17 da Lei nº 8.668/1993 não se aplicaria ao caso concreto, de fundo de investimento que investe em outro fundo (e.g., BR7 FIM) como cotista de FII (e.g., TM FII). Desta forma, por expressa e especial previsão contida no artigo 6º, da MP nº 2.189-49/2001 e no artigo 14 da IN RFB nº 1.585 2015, os rendimentos distribuídos pelo TM FII ao BR7 FIM estão isentos de tributação pelo IRRF. • Esta conclusão decorre não só da análise da evolução legislativa anteriormente exposta, mas, especialmente, das regras que permeiam a aplicação e interpretação das normas, conforme demonstrado adiante. Da vedação ao “Bis in Idem” e ausência de regramento de compensação de IRRF. • A tributação das cotas amortizadas pelo TM FII ao BR7 FIM, seguida de nova tributação destes rendimentos quando de eventual distribuição de rendimentos pelo BR7 FIM a seu cotista exclusivo, caracterizaria evidente hipótese de bis in idem. • Embora não exista vedação expressa na Constituição Federal de 1988 para a instituição de bis in idem, pode-se depreender sua restrição pela competência Fl. 2006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 19 residual da União Federal a esta atribuída nos termos do artigo 154, inciso I, da Constituição Federal. • A tributação de um mesmo fato gerador mais de uma vez oneraria desnecessária e indevidamente a cadeia produtiva e econômica dos fundos de investimento envolvidos, sem qualquer respaldo jurídico e justificativa social de médio e longo prazo. • No caso concreto sob análise, admitir a tributação da carteira do fundo e do cotista representaria efetiva tributação em cascata que não se justificaria pelo próprio conceito do que seja fundo de investimento. Isso porque, a tributação da amortização de cotas do TM FII ao BR7 FIM contraria todo o racional pensado pelo legislador tributário no que tange à sistemática de tributação dos fundos de investimento. • Ademais, vale pontuar que mesmo na expressa exceção representada pela carteira do FII, tributada (nas aplicações nos mercados financeiros) como se pessoa jurídica fosse, a desoneração da etapa subsequente se faz possível por específico procedimento de compensação de eventual IR pago no âmbito da carteira do FII. • Aliás, neste aspecto, somente ao FII é possível a sistemática de compensar o imposto pago no nível de sua carteira com aquele retido quando da distribuição de rendimentos/amortização de cotas ao cotista. Impor tributação a BR7 FIM representaria efetiva tributação definitiva, desencadeando o fenômeno do bis in idem, posto que a este não é concedida tal sistemática de compensação. • Diante do exposto, a aplicação do artigo 17 da Lei nº 8.668/1993 deve ser afastada e a amortização de cotas do TM FII ao BR7 FIM não deve ser tributada pelo IRRF, sob pena de incidir hipótese de bis in idem, que contraria não só a lógica de tributação dos fundos de investimento, mas também o disposto no artigo 154, inciso I da Constituição Federal. Da aplicabilidade do artigo 14 da IN RFB nº 1.585/2015 • A IN RFB nº 1.585/2015 objetiva dispor sobre incidência de IR sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais, regulamentando, inclusive, a tributação de aplicações financeiras realizadas por fundos de investimento. • Entre os temas regulamentados pela IN RFB nº 1.585/2015, está a tributação dos fundos de investimento constituídos em formato de condomínio fechado (e.g., BR7 FIM), os quais não possuem tratamento tributário previsto em lei, e estão disciplinados no Capítulo I, Seção I desta IN. • Ao examinarmos as categorias de agregação do artigo 14 da IN RFB nº 1.585/2015, podemos observar que este dispositivo está localizado no Capítulo I - “Da Tributação das Aplicações em Fundos de Investimento de Residentes ou Fl. 2007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 20 Domiciliados no Brasil” e Seção II – “Das Aplicações em Fundos de Investimentos Regidos por Norma Geral”, de forma que o seu cerne é voltado à: (i) regulamentação da tributação de fundos de investimento de residentes ou domiciliados no Brasil (Capítulo I); e (ii) fundos de investimento que são regidos por norma geral (Seção II), ou seja, fundos que não sejam excetuados pelo artigo 2º, incisos I a X da própria IN RFB nº 1.1585/2015. • Para a presente discussão, apenas a hipótese tratada pelo inciso I merece destaque, que determina que são isentos do IR os rendimentos e ganhos líquidos ou de capital, auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento. • Ao se referir às carteiras de fundos de investimento, o artigo 14, inciso I da IN RFB nº 1.585/2015 está se direcionando aos fundos que estão no escopo do Capítulo I, Seção II desta IN RFB, ou seja, que são regidos por norma geral (contemplando, assim, os FIMs, independente se aberto ou fechado, tal qual o BR7 FIM). • O parágrafo 2º, que claramente tem por intenção esclarecer que a isenção de que trata este artigo aplica-se também/inclusive aos fundos de investimento com tributação específica, excetuado o FII, que deve ser tributado conforme o disposto no artigo 36 desta IN RFB. • Nesse sentido, a intenção do regulador ao acrescentar o parágrafo 2º ao artigo 14 da IN RFB nº 1.585/2015 foi expressar os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo. • Se a intenção da RFB fosse afastar esta isenção dos rendimentos recebidos por FIMs (e.g., BR7 FIM) teria o feito de maneira expressa, incluindo no texto do parágrafo 2º, assim como fez com o FII. • Em suma, por tudo quanto exposto, resta claro que não há que se falar em retenção do IRRF pelo TM FII sobre a amortização de cotas ao seu cotista BR7 FIM, vez que o artigo 14, inciso I da IN RFB nº 1.585/2015 é perfeitamente aplicável ao caso em tela. Da aplicação dos artigos 6º, parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001 e 28, parágrafo 10 da lei n º 9.532/1997 ao caso • No entender da Autoridade Fiscal, o artigo 6º da MP n 2.189-49/2001 seria aplicável apenas aos fundos de investimento sujeitos a sistemática do Come- Cotas, de modo que, sendo o BR7 FIM um fundo de condomínio fechado que não estava sujeito ao regime do Come-Cotas e não poderia usufruir do tratamento fiscal previsto neste dispositivo, no entanto, Autoridade Fiscal não apresentou argumentos que justifiquem este racional. • Mais uma vez o Fisco alcançou conclusão equivocada. Em primeiro lugar, cumpre salientar que inexiste um elemento de conexão que justifique que o Fl. 2008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 21 artigo 6º da MP nº 2.189-49/2001 seria direcionado aos fundos de investimento de condomínio aberto ou fechado. • Os FIMs (e.g., BR7 FIM), mesmo que sejam constituídos sob condomínio fechado, não foram excetuados da isenção tributária de que trata o artigo 6º, parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001. • A MP excetua apenas os Cotistas dos FIAs, e não dos fundos de investimento fechados em geral. • Portanto, é incorreto afirmar que o artigo 6º da MP nº 2.189-49/2001 se direciona apenas aos fundos de investimento de condomínio aberto. • Nas relações envolvendo fundos de investimento a tributação recai em somente uma das etapas, sendo atualmente a eleita a etapa do cotista. • Nesse sentido, o que o legislador tributário objetiva através dos artigos 6º, parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001 e 28, parágrafo 10 da Lei nº 9.532/1997 é reconhecer a efetiva transparência dos fundos de investimento que investem em cotas de outros fundos de investimento (e.g., BR7 FIM), desonerando-o e concentrando a carga financeira da tributação somente na última etapa do investimento, qual seja, o cotista final. • Podemos observar que a legitimidade do artigo 28, parágrafo 10 da Lei nº 9.532/1997 para isentar os rendimentos obtidos por fundos de investimento que aplicam em outros fundos de investimento (e.g., BR7 FIM) é reconhecida pela própria RFB, que utiliza o código 6.800 de forma específica na operacionalização desta isenção. • Por esta razão, ainda que a Autoridade Fiscal não tenha atacado expressamente a aplicação do artigo 28, parágrafo 10 da Lei nº 9.532/1997 ao presente caso, vale mencionar que o dispositivo em referência se enquadra perfeitamente ao presente caso, assim como o artigo 6º parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001 e o artigo 14 da IN RFB nº 1.585/2015. Da inexistência da antinomia entre o artigo 17 da lei nº 8.668 e o artigo 6º, parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001. • A Autoridade Fiscal se equivocou ao concluir que existe eventual Antinomia entre o disposto no artigo 17 da Lei nº 8.668/1993 e o artigo 6º, parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001. • O instituto da Antinomia vem à tona quando ocorre a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas por autoridade competente. No presente caso, o artigo 17 da Lei nº 8.668/1993 e o artigo 6º, parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189- 49/2001, que são normas que visam alcançar circunstâncias distintas, conforme observaremos a seguir. • O escopo do artigo 17 da Lei n º 8.668/1993, como norma de caráter “geral”, se direciona à incidência de IRRF nos rendimentos recebidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, o artigo 6, parágrafos 3º e 4 º da MP Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 22 n º 2.189-49/2001 faz menção à hipótese “específica” envolvendo a isenção de rendimentos auferidos por fundos de investimento que investem em outros fundos de investimento (e.g., BR7 FIM)• Nesse sentido, a existência de dispositivos legais hierarquicamente equivalentes que tratam de matérias conexas ao caso em tela, por si só, não gera uma Antinomia a ser solucionada. • Ademais, especialmente com relação ao termo “qualquer beneficiário” inserido no texto do artigo 17 da Lei n º 8.668/1993, há que se mencionar que a interpretação meramente literal deste termo, sem uma contextualização histórica e econômica da tributação dos fundos de investimento, pode levar o aplicador da lei a conclusões equivocadas – assim como alcançou a Autoridade Fiscal no caso concreto sob análise. • A interpretação normativa é exercício fundamental para a aplicação do texto ao caso concreto. Sem essa atividade cerebrina que verifica a subsunção do fato ao que dispôs o legislador não há efetiva realização e observação do Direito. • Essa tarefa compete ao aplicador do Direito (cidadãos, contribuintes, advogados, juízes, auditores fiscais, promotores, etc) e não é tarefa simples. Várias técnicas coexistem de modo a proporcionar sua realização. • Nessa medida, restringir-se à mera interpretação literal de qualquer texto normativo representa pobreza e inadequação técnica em qualquer esfera do Direito. No Direito Tributário não seria diferente. A literalidade é, sem dúvida, uma das ferramentas à disposição do intérprete na tarefa de aplicar ao caso concreto o texto normativo, mas sua aplicação pura e isolada macula o processo interpretativo, invalidando-o de forma irreparável. • A partir de uma cuidadosa interpretação histórica, lógica, sistemática e finalística, com segurança, podemos observar que o termo “qualquer beneficiário” empregado pelo legislador no artigo 17 da Lei nº 8.668/1993 não foi utilizado de forma irrestrita. • Se dispositivos como o artigo 17 da Lei nº 8.668/1993 fossem aplicáveis às entidades imunes enquanto beneficiárias de rendimentos produzidos por FIIs, por exemplo, a lógica constitucional de “desoneração tributária” voltada a estas entidades seria prejudicada. • Ressalvadas as proporções, o mesmo racional deve ser utilizado para afastar incidência do artigo 17 da Lei nº 8.668/1993 sobre os rendimentos auferidos por fundos de investimento que detém cotas de FIIs (e.g., BR7 FIM). Ora, empregar o temo “qualquer beneficiário” de forma irrestrita neste cenário, sem considerar o tratamento específico que o legislador tributário dedicou aos fundos de investimento, é interpretar o ordenamento jurídico de modo limitado. • Destarte, visualizarmos a legislação tributária de forma ampla e sistemática, podemos depreender que a finalidade do artigo 6º, parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001 é preservar o tratamento diferenciado que merece os fundos de investimento (e.g., BR7 FIM). Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 23 • Nesta esteira, a partir deste exercício hermenêutico, somos conduzidos para a manutenção do racional tributário sustentado e perpetuado em todas as relações envolvendo fundos de investimento: a tributação recai em somente uma das etapas, sendo atualmente a eleita a etapa do cotista. • Sempre que houver um fundo de investimento figurando como cotista de outro fundo de investimento (e.g., BR7 FIM), a regra de isenção incidirá na distribuição de rendimentos, pois é mecanismo imprescindível para o funcionamento adequado e coerente do racional pensado pelo legislador para a tributação de fundos de investimento. • Ante o exposto, depreende-se que não há Antinomia entre o artigo 17 da Lei nº 8.668/1993 e o artigo 6º, parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001, sendo que, por uma interpretação histórica, lógica, sistemática e finalística, tem-se que o artigo 17 da Lei nº 8.668/1993 não abrange/alcança o cenário ora discutido. Da antinomia e a prevalência/aplicação do artigo 6º, parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001 • Ainda que se admita a existência de Antinomia entre o artigo 17 da Lei nº 8.668/1993 e o artigo 6º, parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001, pelas razões expostas a seguir, prevaleceria e seria aplicável ao caso em exame o artigo 6º, parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001 • As antinomias, quando “aparentes” (i.e., se os critérios para as corrigir forem normas integrantes do ordenamento jurídico) podem ser solucionadas pelos seguintes critérios (“Critérios Solução Antinomias”): (i) cronológico (exclui-se a norma mais antiga, mantendo-se a mais recente); (ii) hierárquico (exclui-se a norma inferior, mantendo-se a superior); ou (iii) de especialidade (afasta-se a norma geral, aplicando-se a especial). • Em linhas gerais, o critério hierárquico é superior aos demais, seguido do critério de especialidade, que é o intermediário, e do cronológico, que é inferior aos outros dois. • Estes critérios vêm sendo adotados pelas Autoridades Fiscais e pelo CARF para fins de solucionar Antinomias entre normas jurídicas verificadas em situações práticas. • No presente litígio ambos os dispositivos envolvidos na Antinomia (se admitida) possuem o mesmo caráter hierárquico (lei ordinária). • Nesse sentido, o critério da especialidade será essencial para a resolução da Antinomia em questão. • O princípio da especialidade, preceito basilar no sistema jurídico pátrio, determina que a norma específica prevaleça sobre a geral. • Desta forma, para solucionar conflito de normas, diante da possibilidade de aplicação de norma de caráter mais geral, ao mesmo tempo em que existe norma Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 24 mais específica regulando a matéria, deve-se atentar para a aplicação daquela norma que mais se amoldar ao caso concreto. Ou seja, uma norma de caráter geral não será aplicada quando a norma especial contiver elementos que delimitem de maneira mais acurada sua conformação ao caso concreto. • Nesse contexto, a norma atinente aos rendimentos e ganhos auferidos pelo BR7 FIM enquanto cotista de outros fundos (sem qualquer discriminação quanto ao tipo de fundo investido) é mais específica que regra disposta no artigo 17, da Lei n' 8.668/1993 que estabelece, genericamente, a tributação dos cotistas (quaisquer beneficiários, sem especificar beneficiários fundos de investimento) do FII. • Isto porque: (i) o artigo 17 da Lei n' 8.668/1993 traz uma disposição que é voltada ao “todo”, ou seja, ao FII que distribui os rendimentos e ganhos de capital, e os participantes deste “todo” (i.e., quaisquer cotistas do FII) então abarcados pela previsão deste dispositivo. Neste caso, pode haver eventuais exceções que, por se sujeitarem a uma sistemática distinta/específica de tributação, não devem se sujeitar a tal incidência de IRRF (e.g., fundo de investimento que detém cotas de outro fundo de investimento); (ü) o artigo 6', parágrafos 3' e 4' da MP n' 2.189-49/2001, por sua vez, se direciona a uma modalidade de cotista que faz parte do “todo”, ou seja, os fundos de investimento que investem em outros fundos de investimento (e.g., BR7 FIM). Desta forma, podemos notar que a razão de existir por trás deste dispositivo é justamente trazer cenário que merece tratamento especial, haja vista toda a fundamentação histórica e econômica da tributação das carteiras dos fundos de investimento. • Ademais, a especialidade inerente ao artigo 6º, parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001 também pode ser observada do ponto de vista gramatical. • Os parágrafos 3º e 4º do artigo 6º da MP nº 2.189-49/2001 visam apresentar exceção ao contexto normativo em que os fundos de investimento estão inseridos. Esta exceção, portanto, visa trazer cenário que, embora pertença ao “todo”, possui tratamento específico. • O artigo 17 da Lei nº 8.668/1993, por sua vez, apresenta um único conteúdo, o qual possui caráter genérico. • Assim, a partir de um comparativo dos dois dispositivos também através de um viés estrutural/gramatical, podemos notar que os parágrafos 3º e 4º do artigo 6º da MP nº 2.189-49/2001 são mais específicos e, em função do critério da especialidade, devem prevalecer no caso concreto. Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 25 • Ante o exposto, ainda que se admita a existência da Antinomia ventilada acima, o artigo 6º, parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001, por ser mais específico e recente do que o artigo 17 da Lei nº 8.668/1993, prevalece no caso concreto, em atenção aos critérios da especialidade e cronológico. Da jurisprudência sobre o tema. • Tem-se conhecimento apenas de um litígio administrativo que já foi analisado e transitado em julgado na esfera administrativa: o Processo Administrativo nº 16327.721534/2012-72. • Em que pese não tenha sido possível acessar à íntegra aos autos e às decisões, sabese que a Coinvalores Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda, na qualidade de administradora de FII, foi autuada em dezembro de 2012, com relação a não retenção e recolhimento do IRRF, nos períodos de 2010 e 2011, nas distribuições de rendimentos feitas por um FII a um FIM • Nesse contexto, sabe- se que a administradora autuada obteve êxito em sede de julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (“DRJ”) e a Fazenda Nacional recorreu ao CARF, mas, sequer teve seu recurso de ofício conhecido, pois o limite de alçada para conhecimento do recurso não foi atingido. • Pelas razões expostas, o presente caso deve seguir a única decisão da DRJ existente sobre o tema, restando preservada a isenção de IRRF na amortização de cotas realizadas pelo TM FII ao BR7 FIM, nos termos do artigo 14, inciso I da IN RFB nº 1.585/2015, artigo 28, parágrafo 10 da Lei nº 9.532/1997 e artigo 6º, parágrafos 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001. Do pedido • Por todo o exposto, pugna-se pelo conhecimento da presente Impugnação e pelo seu julgamento procedente, para que seja cancelado o lançamento e exonerado o pretenso débito que consigna, tendo em vista: Preliminarmente: i. A nulidade material do lançamento diante da ilegitimidade passiva da Impugnante; ii. A nulidade material do lançamento diante da ausência de motivação e fundamentação legal acerca da atribuição da sujeição passiva à Impugnante. No mérito: i. A inaplicabilidade do 17 da Lei nº 8.668/1993 na amortização de cotas do TM FII ao BR7 FIM; ii. A aplicação do artigo 14, inciso I, da IN RFB nº 1.585/2015, do artigo 28, § 10 da Lei nº 9.532/1997 e do artigo 6º, §§ 3º e 4º da MP nº 2.189- 49/2001 aos rendimentos auferidos pelo BR7 FIM na amortização de Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 26 cotas realizada pelo TM FII, diante da interpretação literal, histórica, lógica e sistemática da legislação; iii. Que a tributação pelo IRRF pretendida pela Autoridade Fiscal, com a aplicação do artigo 17 da Lei nº 8.668/1993, representaria hipótese de bis in idem, a qual é vedada pelo artigo 154 da Constituição Federal de 1988; iv. A inexistência de Antinomia entre o artigo 17 da Lei nº 8.668/1993 e o artigo 6º, §§ 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001, pois são dispositivos que convivem sem conflito no contexto em exame; e v. Que ainda que se entenda pela existência de Antinomia, os §§ 3º e 4º do artigo 6º da MP nº 2.189-49/2001, por serem mais específicos quando inseridos no caso em discussão, prevalecem em face do artigo 17 da Lei nº 8.668/1993. 5. Cientificada da responsabilização solidária em 27/09/2023 (fls. 1.232), a contribuinte BANCO GENIAL S.A apresentou Impugnação em 27/10/2023 (fls. 1.347) alegando, em síntese, que: • O AUTO foi lavrado para exigir o recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRF) sobre pagamentos efetuados por um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) em favor de um Fundo de Investimento Multimercado (FIM). • Os fatos são incontroversos: (i) no ano calendário de 2020, o Fundo de Investimento Imobiliário TM (Kl TM) realizou pagamentos a seu cotista BR7 Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (BR7 FIM), a título de: (i.a) distribuições semestrais de lucros; e (i.b) amortização de cotas; e(ii) o RESPONSABILIZADO deixou de reter e recolher IRF sobre tais pagamentos, por entender que os rendimentos oriundos da carteira de investimentos do BR7 FIM estavam alcançados pelas normas isentivas concedidas pelo art. 28, § 10, da Lei n° 9.532, de 10.12.1997, e pelo art. 6°, §§ 3° e 4°, da Medida Provisória (MP) n° 2.189-49, de 23.08.2001. • O que se discute no presente caso é se as referidas normas isentivas são mesmo aplicáveis ao caso concreto ou se, ao contrário, como alegado pela fiscalização, tais normas teriam sido afastadas pelo disposto no art. 17 da Lei n° 8.668, de 25.06.1993. • Sem sequer mencionar o disposto no art. 28, § 10, da Lei n° 9.532/97 (e aparentemente ignorando a sua existência), a fiscalização concluiu que a norma isentiva do § 4° do art. 6° da MP n° 2.189-49/01 não seria aplicável ao caso concreto porque: (i) o BR7 FIM seria um fundo constituído sob a forma de condomínio fechado, não estando sujeito à sistemática de "come cotas" a que se Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 27 refere o caput do art. 6° da MP n° 2.189-49/01; e (ii) a isenção do § 4° do art. 6° da MP n° 2.189-49/01 supostamente somente seria aplicável aos fundos alcançados pela sistemática de "come cotas", prevalecendo em distribuições de rendimentos realizadas por FII o disposto no art. 17 da Lei n° 8.668/93, que seria mais específico em relação aos dispositivos anteriormente mencionados. • Diante desta visão e com base no referido art. 17 da Lei n° 8.668/93, a fiscalização exigiu o recolhimento de IRF, à alíquota de 20%, sobre os mencionados pagamentos efetuados pelo FII TM em favor do BR7 FIM durante o período autuado, acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios. • A fiscalização também considerou que a amortização das cotas do FII TM estaria igualmente alcançada pelo disposto no art. 17 da Lei n° 8.668/93 sob o entendimento de que teria ocorrido distribuição ao cotista de ganho auferido pelo FII TM na alienação de determinados ativos imobiliários. • A fiscalização ainda desconsiderou o resultado contábil apurado pelo FII TM e recalculou o ganho auferido pelo fundo na referida alienação, subtraindo do custo das unidades imobiliárias alienadas os ajustes de avaliação a valor justo (AVJ) previamente efetuados. Assim, numericamente, a fiscalização considerou que o fundo teria realizado ganho no montante de R$ 113.353.951,30 na operação, que, embora isento no nível da carteira do FII TM, ficaria sujeito à tributação ao ser distribuído ao BR7 FIM, nos termos do art. 17 da Lei n° 8.668/93. • Embora o AUTO tenha sido lavrado contra S3 CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (S3 CACEIS), a responsabilidade pelo recolhimento do IRF supostamente devido foi atribuída ao RESPONSABILIZADO por ser ele o administrador do FII TM à época dos fatos, com base no art. 124, II, do Código tributário nacional (CTN) e no art. 40 da Lei n° 9.779, de 19.01.1999. • Apresentou algumas considerações gerais sobre a natureza dos fundos de investimento no Brasil para evidenciar que, desde sempre, o legislador brasileiro optou por atribuir aos fundos de investimento uma natureza condominial, desprovida de personalidade jurídica própria, caracterizada como uma mera comunhão de recursos destinados à aplicação em ativos financeiros e/ou outros bens e direitos autorizados pela legislação, sendo cada cotista titular de uma fração ideal do patrimônio do fundo, materializada por suas cotas. • A consequência natural e lógica dessas características dos fundos é que estes, em regra, não são contribuintes do Imposto de Renda (IR). • Logo, a tributação de aplicações financeiras realizadas em fundos de investimento é focada na figura de seus cotistas, com IR exigido apenas por ocasião dos eventos específicos elencados pelo legislador como capazes de configurar a captura, pelos cotistas, de disponibilidade econômica ou jurídica sobre os resultados positivos de seu investimento no fundo. Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 28 • A partir do momento, porém, que as normas de tributação das aplicações financeiras passaram a exigir o IR sob a sistemática de fonte e expandiram seu alcance indistintamente a "qualquer beneficiário", tornou-se importante consignar, de forma expressa, que a incidência do imposto não poderia alcançar os resultados das carteiras dos próprios fundos de investimento, em respeito à sua natureza condominial e à transparência fiscal. • Assim é que, mesmo antes do advento da Lei n° 9.532/97, as normas fiscais já passaram a consignar que as regras gerais de IRF previstas para aplicações financeiras de renda fixa ou, ainda, as normas de IR referentes a ganhos líquidos em operações de renda variável, não seriam aplicáveis a rendimentos ou ganhos líquidos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento. • É importante enfatizar que a Lei n° 8.981/95 foi expressa não apenas no sentido de que os resultados (rendimentos ou ganhos) oriundos da carteira de investimentos dos fundos estariam isentos de tributação, mas também no sentido de que essa isenção alcançaria inclusive os resultados oriundos de investimentos de fundos em cotas de outros fundos (conforme consignado no inciso II do art. 68 e caput do art. 73)• A Lei n° 9.532/97, por sua vez, trouxe novas regras de incidência do IR com relação a aplicações em fundos de investimento, mas novamente tratou de consignar que os resultados das operações das carteiras dos fundos estavam isentos da incidência do imposto • Fica claro que a referida isenção alcança tanto (a) os rendimentos oriundos de títulos, aplicações financeiras e valores mobiliários integrantes das carteiras dos fundos de investimento, quanto os (b) ganhos líquidos auferidos na alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação dos títulos, aplicações financeiras e valores mobiliários integrantes das carteiras dos fundos de investimento. • O que o art. 28 da Lei n° 9.532/97 fez, após alterar as regras gerais de incidência de IR em aplicações em fundos (por meio de seu caput), foi apenas reiterar que essas mudanças não alcançariam os rendimentos e ganhos oriundos dos ativos das carteiras dos fundos, em linha com o que já dispunha a Lei n° 8.981/95. • Com efeito, até o advento da Lei n° 9.532/97, as aplicações em fundos de investimento somente eram tributadas (no nível dos cotistas) por ocasião do resgate de cotas, conforme previsto nos arts. 66 e 73 da Lei n° 8.981/95. O art. 28, caput, da Lei n° 9.532/97 veio a alterar essa forma de tributação para prever a cobrança do IR (em nome dos cotistas) em bases diárias (sobre parcela do patrimônio do fundo vinculada a investimentos de renda fixa), mesmo antes da realização dos resgates de suas cotas. Mas, feita essa mudança (no caput), o legislador, na sequência (§ 10), tratou de consignar que a mesma não afetaria os rendimentos e ganhos oriundos de ativos de renda fixa ou variável integrantes das carteiras dos fundos, que permaneceriam isentos. • Há um outro ponto que precisa ser endereçado em relação ao art. 28 da Lei n° 9.532/97. Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 29 • Se, por um lado, o mencionado § 10 buscou deixar claro, como regra geral, que a isenção das carteiras dos fundos (já prevista pela Lei n° 8.981/95) continuaria a ser aplicável, por outro, o § 12 do referido dispositivo introduziu uma efetiva mudança em relação à situação específica dos fundos com investimentos em cotas de outros fundos: "§ 11. Fica dispensada a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelos quotistas dos fundos de investimento: a) cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos de investimento; b) constituídos, exclusivamente, pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 77, inciso I, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 12. Os fundos de investimento de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior serão tributados: a) como qualquer quotista, quanto a aplicações em quotas de outros fundos de investimento; b) como os demais fundos, quanto a aplicações em outros ativos."(Destaques do RESPONSABILIZADO.) • Como se vê, o § 12 alterou a sistemática da Lei n° 8.981/95, para excluir da regra geral de isenção das carteiras dos fundos a situação específica dos "fundos de fundos", determinando que os resultados auferidos por fundos oriundos de investimentos em outros fundos passariam a se sujeitar à incidência de IRF. Contudo, para se evitar uma dupla tributação sobre as aplicações financeiras dos investidores finais de estruturas de "fundos de fundos", o § 11 do art. 28 dispensou do recolhimento de IRF as subsequentes distribuições de rendimentos efetuadas pelos fundos aos investidores finais dessas estruturas. • Ou seja, ainda que assegurando que as aplicações destes investidores ficariam sujeitas a uma única camada de tributação pelo IRF, a Lei n° 9.532/97 autorizou que, nas estruturas de "fundos de fundos", essa tributação já fosse antecipada para o momento da distribuição de rendimentos efetuada pelo último fundo investido da estrutura, alterando a sistemática anterior prevista pela Lei n° 8.981/95, que deixava essa tributação apenas para o momento da distribuição de rendimentos efetuada ao investidor final da estrutura. • Assim, apenas durante o breve período em que os §§ 11 e 12 do art. 28 da Lei n° 9.532/97 permaneceram em vigor, os rendimentos oriundos de investimentos de fundos em outros fundos ficaram alcançados pelas regras de incidência de IRF, ainda que tenha sido assegurado que os correspondentes fluxos de rendimentos estariam livres de nova tributação até a "subida" dos recursos aos investidores finais da estrutura. • Esse cenário, contudo, foi alterado pela MP n° 1.680-7, de 29.07.1998, reeditada sucessivamente até a MP n° 2.189-49/01, que, além de fazer novas mudanças na Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 30 sistemática geral de tributação de investimentos em fundos e reiterar a ampla isenção quanto aos resultados das carteiras dos fundos, retomou a sistemática anteriormente prevista pela Lei n° 8.981/95, estendendo a isenção inclusive aos resultados dos investimentos de fundos em outros fundos. • Com efeito, a redação dos parágrafos 3° e 4° é absolutamente clara no sentido de que a isenção em discussão alcança quaisquer rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento, inclusive em cenários de investimentos dos fundos em cotas de outros fundos (como no caso concreto). Logo, somente as distribuições subsequentes realizadas aos investidores finais das estruturas de "fundos de fundos" é que ficaram sujeitas à tributação. • Isso significa dizer, por decorrência lógica das considerações acima, que os §§ 3° e 4° da MP n° 2.189-49/01 revogaram tacitamente o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 28 da Lei n° 9.532/97, por força do art. 2°, § 1°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - "LINDB" (aprovada pelo Decreto-Lei n° 4.657, de 04.09.1942), que determina que lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule a matéria de que tratava a lei anterior. • Portanto, após o advento da MP n° 2.189-49/01, os resultados das carteiras dos fundos de investimento, incluindo aqueles oriundos de investimentos em cotas de outros fundos, passaram a ter a sua isenção de IR assegurada pelo §§ 3° e 4° do art. 6° da própria MP n° 2.189-49/01 e, ainda, pelo § 10 do art. 28 da Lei n° 9.532/97. Tais dispositivos eram aplicáveis à época dos fatos em discussão no AUTO e permanecem em vigor até a presente data. • A fiscalização, contudo, não atentou para os detalhes desse histórico legislativo, adotando uma interpretação completamente equivocada. • O AUTO rejeita a literalidade dos referidos dispositivos da Lei n° 9.532/97 e da MP n° 2.189-49/01, sujeitando ao IRF os rendimentos distribuídos pelo FII TM ao BR7 FIM, sob a alegação de que o art. 17 da Lei n° 8.668/93 seria mais específico e prevaleceria sobre aqueles, por ser destinado a FII. • Ora, o fato de o art. 17 da Lei n° 8.668/93 indicar que a exigência de IRF nele prevista alcançaria "qualquer beneficiário" jamais poderia ter o efeito de impedir que isenções fossem contempladas pela legislação. Trata-se de ressalva geral encontrada em diversos outros dispositivos referentes à tributação de aplicações financeiras, como os acima transcritos arts. 65 e 72 da Lei n° 8.981/95, o caput do art. 28 da Lei n° 9.532/97 e o caput do art. 6° da MP n° 2.189-49/01, que convivem harmoniosamente com as isenções contempladas subsequentemente em seu texto, que constituem exceções à regra geral de tributação. • Tanto é assim que outras regras posteriores de isenção foram introduzidas no ordenamento jurídico, que, por certo, não tiveram seu alcance frustrado pelo fato de a regra geral de incidência ser destinada a "qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta". Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 31 • Nesse sentido, por exemplo, a Lei n° 11.196, de 21.11.2005, alterou o art. 3° da Lei n° 11.033, de 21.12.2004, para introduzir isenção de IR quanto aos investimentos em FII realizados por pessoas físicas (desde que atendidos determinados requisitos específicos), e não se tem notícia de qualquer questionamento quanto à validade de tal benefício atrelado ao teor da regra geral de incidência prevista no art. 17 da Lei n° 8.668/93; e, em linha semelhante, o art. 16 da MP n° 2.189-49/01 ampliou o alcance do regime especial de tributação de investidores não residentes (INR), reduzindo de 20% para 15% a alíquota geral de incidência de IR sobre investimentos em FII, não obstante a referência geral do art. 17 da Lei n° 8.668/93 continuar a prever que a alíquota de 20% seria aplicável a "qualquer beneficiário". • Ademais, embora a redação do art. 17 da Lei n° 8.668/93 tenha sido alterada pelo art. 10 da Lei n° 9.779, de 19.01.1999, a redação original do dispositivo já destinava a incidência do IRF sobre distribuições de rendimentos realizadas por FII a "qualquer que seja o beneficiário", tendo esta última lei apenas reduzido a alíquota geral aplicável (de 25% para 20%). Assim, até mesmo a Lei n° 9.532/97 pode ser considerada posterior ao advento do art. 17 da Lei n° 8.668/93, o que reforça a necessidade de reconhecimento de sua prevalência sobre a orientação geral deste último dispositivo. E, ainda que pudesse existir alguma margem de discussão quanto à ordem cronológica desses últimos dois dispositivos, não há qualquer dúvida que a MP n° 2.189-49 é posterior a ambos, tendo sido baixada em 23.08.2001, de maneira que não há qualquer razão para se deixar de observar o disposto em seu art. 6°. • A fiscalização ainda busca se esquivar da aplicação dos §§ 3° e 4° do art. 6° da MP n° 2.189-49/01 sob a alegação de que o caput de tal dispositivo seria destinado apenas aos fundos constituídos como condomínios abertos, na medida em que os fundos constituídos como condomínios fechados (como era o caso do BR7 FIM) não se sujeitariam à incidência periódica de IRF disciplinada pelo caput. • Ora, o fato de os fundos fechados não poderem ser submetidos à tributação em bases periódicas decorre de uma mera construção interpretativa, desenvolvida após o advento da MP n° 2.189-49/01 e referendada em atos infralegais baixados pelas autoridades fiscais. • A exclusão dos fundos fechados do alcance do caput do art. 6° da MP n° 2.189- 49/01 não tem suporte em ato legal específico. • Ademais, ainda que o caput do referido artigo tratasse apenas de fundos abertos, seus parágrafos não estariam presos aos estritos termos de seu caput, podendo dispor sobre questões diversas relacionadas a investimentos em fundos de outra natureza, incluindo fundos fechados. • Entendimento em sentido contrário poderia colocar em risco a isenção da carteira de outros fundos organizados como fundos fechados, como são necessariamente os Fundos de Investimento em Participações - FIPs e podem ser Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 32 os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios FIDCs e os Fundos de Investimento do Agronegócio - FIAGROs, o que seria impensável. • Portanto, sendo os §§ 3° e 4° do art. 6° da MP n° 2.189-49/01 expressos no sentido de isentar os rendimentos oriundos das carteiras de investimentos dos fundos, inclusive aqueles oriundos de investimentos em outros fundos, tal isenção há que ser observada. A inobservância de tal orientação configura violação ao art. 111 do CTN, que determina que as isenções devem ser interpretadas literalmente, não podendo essa literalidade ser afastada por um alegado alcance limitado do caput do dispositivo no qual inserida a norma isentiva. • Por conseguinte, a aplicabilidade das referidas isenções ao BR7 FIM decorre não só da literalidade das referidas normas, que concedem o benefício de forma ampla e irrestrita, mas, também, da própria finalidade (ou teleologia) da norma, que busca assegurar a transparência fiscal dos fundos e tributação apenas no nível de seus investidores finais. • Interpretação em sentido contrário resultaria em uma indesejada dupla tributação sobre a renda auferida pelos investidores em suas aplicações na estrutura de fundos (i.e., quando da distribuição de rendimentos efetuada, por exemplo, por um FII a um FIM, e, subsequentemente, quando da distribuição efetuada por este FIM a seus investidores finais). • No único cenário em que a legislação em vigor prevê efetivamente a possibilidade de tributação de rendimentos oriundos da carteira de um fundo (aplicações financeiras de natureza não imobiliária realizadas por FII), é assegurada a possibilidade de compensação entre o IRF exigido sobre a aplicação realizada pelo FII e o imposto a ser posteriormente recolhido por ocasião das distribuições periódicas de rendimentos realizadas a seus cotistas. • A fiscalização ainda sustenta a não aplicação das normas isentivas ao caso concreto sob o argumento de que o BR7 FIM seria fundo fechado e que, por conseguinte, não estaria sujeito à sistemática de tributação periódica do come- cotas, o que supostamente frustraria a expectativa de arrecadação do Fisco gerada pela obrigatoriedade de distribuição semestral mínima prevista pelo art. 10 da Lei n° 8.668/93. • Ora, uma coisa não justifica a outra. A tributação é atividade administrativa vinculada, atrelada à lei. Se o legislador optou por não tributar os resultados das carteiras dos fundos de investimento e não sujeitar aqueles constituídos sob a forma de condomínio fechado à sistemática do come-cotas, não pode a fiscalização, fundada em um suposto anseio por justiça arrecadatória, demandar o recolhimento do imposto. • Ademais, a "solução" adotada pela fiscalização, de impor a incidência do IRF já nas distribuições efetuadas pelo FII TM ao BR7 FIM, resulta em uma indevida e inaceitável dupla tributação sobre os resultados financeiros obtidos pela estrutura de investimentos em discussão. Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 33 • Convém, ainda, destacar que a linha adotada pelo AUTO não tem suporte em nenhum dos normativos baixados pela Receita Federal sobre a matéria após o advento da MP n° 1.680-7, de 29.07.1998 (com reedições subsequentes até a MP n° 2.189-49/01), que revogou tacitamente os §§ 10 e 11 da Lei n° 9.532/97. • Todos os normativos da Receita editados a partir de 1998 sobre a matéria são expressos em reconhecer que os resultados das carteiras dos fundos de investimento estão isentos de IR: Instrução Normativa ("IN") SRF n° 7, de 03.02.1999 "Art. 1° Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura, hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos. (...)Art. 3° Não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte: - os rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável, de titularidade: a) de pessoa jurídica referida no inciso I do art. 77 da Lei No 8.981, de 1995, com a redação dada pela Lei No 9.065, de 20 de junho de 1995; b) das carteiras dos fundos de investimento; c) de órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, dos partidos políticos e suas fundações, e de entidades sindicais de trabalhadores; (...)" IN SRF n° 25, de 06.03.2001 "Aplicação em Fundos de Investimento Art. 1° A incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, nas aplicações em fundos de investimento, ocorrerá: (...)Art. 4° São isentos do imposto de renda: I - os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento;" IN RFB n° 1.022, de 05.04.2010 "Art. 1° Esta Instrução Normativa disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos nos mercados financeiros e de capitais, por investidores residentes ou domiciliados nº País e no exterior, em 3 (três) Capítulos assim dispostos: (...)Art. 14. São isentos do imposto sobre a renda: Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 34 I - os rendimentos e ganhos líquidos ou de capital, auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento; IN RFB n° 1.585, de 31.08.2015 Art. 1° Esta Instrução Normativa disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos nos mercados financeiros e de capitais, por investidores residentes ou domiciliados nº País e no exterior, em 3 (três) Capítulos assim dispostos: (...)Art. 14. São isentos do imposto sobre a renda: I - os rendimentos e ganhos líquidos ou de capital, auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento; • O foco das normas de tributação de aplicações financeiras é sempre o titular da aplicação financeira realizada (cotista). • Por conseguinte, na medida em que os FIM não foram excluídos do alcance dos arts. 14 da IN RFB n° 1.022/10 e da IN RFB n° 1.585/15, não há razão para se deixar de aplicar a eles a isenção quanto aos rendimentos de suas carteiras de investimentos, o que naturalmente inclui os rendimentos por eles recebidos de investimentos em FII. • Reitere-se que o objeto do AUTO é a análise da aplicabilidade das normas isentivas quanto à carteira do BR7 FIM, e não do FII TM. De fato, embora os pagamentos em discussão tenham sido originados de investimentos do BR7 FIM no FII TM, o que se discute é se o BR7 FIM estava alcançado pelas isenções da Lei n° 9.532/97 e da MP n° 2.189-49/01, e não se o FII TM estava alcançado por tais benefícios. • O que se percebe, por todo o exposto, é que a fiscalização tenta reinterpretar dispositivos legais e infralegais editados há décadas, distorcendo todo o histórico legislativo. • Assim, sob qualquer perspectiva, seja numa interpretação histórica, sistemática, lógica, teleológica e/ou literal do art. 28, § 10, da Lei n° 9.532/97 e do art. 6°, §§ 3° e 4°, da MP n° 2.189-49/01, em conjunto com o art. 17 da Lei n° 8.668/93, não há como deixar de reconhecer que as distribuições de rendimentos efetuadas pelo FII TM ao BR7 FIM durante o período autuado estavam isentas de IRF. Do equívoco da fiscalização quanto aos efeitos da amortização de cotas e quanto à quantificação e natureza dos valores atribuídos • A fiscalização atribuiu ao pagamento efetuado pelo FII TM ao BR7 FIM a título de amortização de cotas o mesmo tratamento tributário aplicado às distribuições de rendimentos efetuadas pelo fundo, igualmente afastando as normas isentivas abordadas na seção precedente e sujeitando a operação à incidência de IRF à alíquota de 20%. Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 35 • Além disso, a fiscalização tomou como base para aferição do valor supostamente sujeito ao IRF o montante do ganho de capital auferido pelo FII TM na alienação de determinados ativos imobiliários, subtraindo do cálculo desse ganho os ajustes de AVJ previamente efetuados pelo próprio FII TM quanto ao custo das unidades negociadas. • Ao proceder dessa forma, a fiscalização parece ignorar os efeitos e a natureza das operações de amortização de cotas. • À época dos fatos em discussão, as operações de amortização de cotas eram assim definidas pela Instrução CVM n° 555/14. • Do dispositivo verifica-se que tais operações têm por objeto o pagamento aos cotistas de montante correspondente ao valor de suas cotas, sem redução do número das mesmas. • O valor das cotas amortizadas é composto pela soma dos valores originalmente aportados pelos investidores e os resultados acumulados pelo fundo, subtraídos de seus encargos e obrigações. Isso porque o referido valor é obtido por meio da divisão do número total de cotas do fundo por seu patrimônio líquido, que é atualizado periodicamente, conforme a evolução do valor de seus ativos. • Logo, ao pagar aos cotistas um montante correspondente ao valor de suas cotas, o fundo está: (a) restituindo ao investidor o custo de seu investimento; e/ou (b) realizando uma efetiva distribuição dos resultados acumulados pelo fundo. • Assim, ao contrário do que ocorre em uma simples distribuição de rendimentos, na qual todo o valor atribuído ao cotista deve ser considerado "fruto" de sua aplicação financeira no fundo, na amortização de cotas, o valor pago ao cotista pode ser em parte tratado como uma distribuição de rendimentos e, em outra (ou a integralidade do valor recebido) como restituição do seu custo de aquisição. • Dessa maneira, o pagamento realizado pelo FII TM a título de amortização de cotas jamais se sujeitaria ao IRF exigido pelo AUTO: (i) quanto à parcela do custo de aquisição devolvida ao cotista, por não haver efetivo acréscimo patrimonial, mas mera restituição de parcela do valor de seu investimento, inexistindo fundamento para tributação da operação de amortização em questão; e (ii) quanto a eventual excesso do custo de aquisição, por consistir em uma distribuição de rendimentos do fundo, que estaria igualmente alcançada pelas isenções concedidas pelo art. 28, § 10, da Lei n° 9.532 / 97 e pelo art. 6°, §§ 3° e 40, da MP n° 2.189-49/01, por todas as razões apresentadas. • Jamais poderia a fiscalização "pinçar" uma operação imobiliária do FII TM e atribuir o ganho por ele próprio realizado a seu cotista, como se o investimento do cotista tivesse sido feito diretamente nos ativos imobiliários alienados, e não no próprio FII TM. Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 36 • Ainda que se admitisse que a parcela paga a título de amortização que se refere a rendimentos distribuídos estivesse sujeita ao IRF, a suposta base tributável seria obtida do confronto entre o valor recebido pelo BR7 FIM e o seu custo de aquisição nas cotas do FII TM. Somente a diferença positiva eventualmente apurada é que, caso não alcançada por isenção, poderia ser submetida à tributação em uma operação de amortização. E tal diferença, para o cotista, corresponde a um rendimento oriundo de sua aplicação financeira no FII TM, e não ao ganho oriundo da operação imobiliária celebrada pelo próprio FII TM. • Todavia, o AUTO apura a base de cálculo do IRF supostamente devido a partir de uma operação específica realizada pelo FII TM, e não a partir de um efetivo contraste entre o resultado acumulado do fundo e o custo de aquisição do investimento cujas cotas foram amortizadas, o que corresponde a uma desconsideração da autonomia e existência própria do FII TM, que deve ser rechaçada pelas autoridades julgadoras. Tanto é assim que a parcela da amortização paga pelo FII TM ao RESPONSABILIZADO que correspondia a rendimentos foi de apenas R$ 86.465.892,40, enquanto que o valor remanescente de R$ 174.537.512,57 dizia respeito à devolução do custo de aquisição; valor totalmente diverso daquele que o AUTO equivocadamente considera tributável (R$ 113.353.951,30). • Por conseguinte, resta demonstrada a total improcedência de qualquer exigência de IRF sobre o pagamento efetuado ao BR7 FIM a título de amortização. Da impossibilidade de exigência de multa de ofício e de juros • Na hipótese de a exigência de IRF ser mantida, ao menos devem ser canceladas as cobranças de multa de ofício e de juros de mora trazidas pelo AUTO, por força do disposto no art. 100 do CTN, na medida em que a não retenção do imposto nas distribuições de rendimentos em discussão seguiu orientação contida na Lei n° 9.532/97 e na MP n° 2.189-49/01, bem como determinação expressa contida no art. 14 da IN RFB n° 1.585/15. Do pedido • Em razão de todo o exposto, pede e espera o RESPONSABILIZADO que o AUTO seja julgado totalmente improcedente e seja cancelado o crédito tributário nele lançado. Na eventualidade de o mesmo ser mantido, em linha com o disposto acima, requer o RESPONSABILIZADO que, ao menos, sejam canceladas as cobranças de multa de ofício e de juros de mora. 6. Os documentos apresentados com a impugnação foram juntados aos autos. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, analisando os argumentos da interessada, julgou a Impugnação procedente em parte, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 37 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2020 NULIDADE. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Não cabe a argumentação de nulidade, por erro na sujeição passiva, quando a autoridade fiscal efetivamente trouxe para o polo passivo do lançamento fiscal os administradores do fundo de investimentos imobiliários e imputou a eles a responsabilização, que entendeu aplicável, pelo crédito tributário constituído de IRRF. MUDANÇA DE ADMINISTRADOR DE FUNDO DE INVESTIMENTOS. NÃO VINCULAÇÃO AO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a instituição financeira, atual administradora do fundo de investimentos, não estava à frente da administração do fundo, à época dos fatos geradores, necessário se faz a sua exclusão do polo passivo da autuação fiscal. DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS DE FII. IRRF. INCIDÊNCIA Nos termos do que determina o artigo 17 da Lei nº8.668/1993, os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Fundos de Investimentos Imobiliário quando distribuídos a qualquer beneficiário (cotista) sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte por cento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientes do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a defesa apresentou, tempestivamente, seus respectivos recursos voluntários, reiterando as razões de defesa apresentadas. Foi interposto também recurso de ofício, pela Fazenda Nacional. VOTO VENCIDO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os recursos apresentados são tempestivos e atendem aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, deles conheço. Conhece-se também do recurso de ofício, em decorrência ao que prevê a Portaria nº 02, de 17 de janeiro de 2023, que estabeleceu o limite de alçada em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para fins de conhecimento. Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 38 No presente caso, a decisão da DRJ excluiu S3 CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. do polo passivo da obrigação tributária, o que, por si só, é suficiente para o conhecimento do recurso de ofício. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de Recurso de Ofício e Recursos Voluntários interpostos contra o Acórdão nº 108-045.637, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo/SP. A decisão de primeira instância julgou "Procedente em Parte" as impugnações, para excluir do polo passivo a S3 Caceis, mas manter integralmente o crédito tributário exigido, imputando a responsabilidade total ao Banco Genial S.A. O presente litígio origina-se do Auto de Infração lavrado em 19/09/2023, exigindo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, totalizando um crédito tributário de R$ 56.056.255,33. A infração, segundo o Termo de Verificação e Encerramento (TVE), consiste na falta de retenção do IRRF sobre rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO TM - FII ("TM FII") ao seu cotista, o BR7 FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO ("BR7 FIM"), ocorridos no ano-calendário de 2020. Os fatos que fundamentaram o lançamento foram: i) Distribuição de Rendimentos: Pagamento de R$ 26.444.882,66. ii) Distribuição de Ganho de Capital: Em 16/12/2020, o TM FII alienou 25% de seu patrimônio e, na mesma data, amortizou cotas do BR7 FIM, distribuindo um ganho de capital que, recalculado pela fiscalização, totalizou R$ 113.353.951,30. O Auto de Infração foi originalmente lavrado tendo como sujeito passivo principal a S3 Caceis (atual administradora do fundo) e como responsável solidário o Banco Genial (administrador do fundo à época dos fatos geradores). A autoridade fiscal sustentou que, embora o administrador à época (Banco Genial) tenha alegado isenção, a tributação era devida por força do art. 17 da Lei nº 8.668/1993, que estabelece a incidência do IRRF à alíquota de 20% sobre rendimentos e ganhos de capital distribuídos por FII "a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta". Ambos os sujeitos passivos apresentaram as devidas impugnações. A S3 Caceis, na qualidade de atual administradora, arguiu, em sede preliminar, sua nulidade por ilegitimidade passiva. Afirmou que os fatos geradores ocorreram em 2020, notadamente em 16/12/2020, ao passo que sua assunção da administração do TM FII deu-se Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 39 apenas em 16/01/2021. A impugnante fundamentou sua tese no art. 17, §2º da IN RFB 1.585/2015 e na Solução de Consulta Cosit nº 103/2018, normativos que estabelecem ser a responsabilidade pela retenção do administrador vigente na data do fato gerador. No mérito, tanto o Banco Genial (Antigo Administrador) quanto a S3 Caceis contestaram a exigência tributária. A defesa de mérito baseou-se, em síntese, na inaplicabilidade do art. 17 da Lei nº 8.668/93, por considerá-la uma norma geral que não se aplicaria ao caso específico de distribuição de um FII para outro FIM. Sustentaram que a operação estaria amparada por isenção, primeiramente com base em norma específica para "fundos de fundos", qual seja, o art. 6º, §§ 3º e 4º da MP nº 2.189-49/2001, e também pela isenção geral de carteira prevista no art. 28, § 10 da Lei 9.532/1997 e no art. 14 da IN RFB 1.585/2015. Argumentaram que a tributação na distribuição do FII para o FIM, seguida de nova tributação na saída do FIM para o cotista final, configuraria dupla tributação (bis in idem), violando o racional do sistema que visa onerar apenas uma camada da estrutura. Defenderam, ainda, que a MP nº 2.189-49/01, por ser mais específica e posterior, prevaleceria sobre a Lei nº 8.668/93. Por fim, o Banco Genial arguiu especificamente o erro na apuração da base de cálculo, defendendo que, por se tratar de amortização, o tributo deveria incidir sobre o ganho do cotista (BR7 FIM) — aferido pela diferença entre o valor recebido e o seu custo de aquisição das cotas — e não sobre o ganho de capital apurado pelo FII na alienação do ativo. Sobreveio a decisão da DRJ, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou procedente a impugnação da S3 Caceis, determinando sua exclusão do polo passivo. A decisão fundamentou que, nos termos do art. 17, §2º da IN RFB 1.585/2015 e da Solução de Consulta Cosit nº 103/2018, a responsabilidade é do administrador à época do fato gerador, concluindo que a responsabilidade integral recairia sobre o Banco Genial. Não obstante, a DRJ rejeitou a tese de nulidade total do lançamento, sob o entendimento de que o erro na inclusão da S3 Caceis como sujeito passivo não invalidava o auto de infração, visto que o administrador correto (Banco Genial) já constava no polo passivo desde o início, ainda que na condição de solidário. No mérito, a decisão manteve integralmente o crédito tributário, rejeitando os argumentos de mérito das defesas. Sustentou que a isenção da MP nº 2.189-49/01 (Art. 6º) aplica- se exclusivamente a fundos sujeitos ao "come-cotas", o que não seria o caso do BR7 FIM, por ser um fundo fechado; que a isenção da IN RFB nº 1.585/2015 (Art. 14) não se aplica ao BR7 FIM (fundo multimercado), pois este não se enquadra como um fundo "com tributação específica", conforme interpretação literal (Art. 111, CTN) do § 2º do referido Art. 14; que a autoridade administrativa está vinculada à aplicação da lei (Art. 17 da Lei 8.668/93), validando a base de cálculo utilizada pela fiscalização, por entender que a operação foi, em essência, uma "distribuição do resultado total da alienação" e não uma devolução de capital . Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 40 O Recuso de ofício consiste na reversão da decisão da DRJ que excluiu a S3 Caceis do polo passivo. Em razões, a PGFN sustenta que o Fundo (TM FII) é o devedor principal e que a S3 Caceis, como sua atual administradora, é sua representante legal (art. 14 da Lei 8.668/93). Argumenta que a manutenção da S3 Caceis é necessária para garantir que o patrimônio do Fundo responda pela dívida, sem prejuízo da responsabilidade do Banco Genial. A S3 Caceis, embora excluída, recorre da parte da decisão que não reconheceu a nulidade total do lançamento. Argumenta que o vício na sua inclusão era material e insanável, devendo anular todo o processo. Apresenta, também, contrarrazões ao Recurso de Ofício, pugnando pela manutenção de sua exclusão. Inconformado, o Banco Genial S.A. interpõe Recurso Voluntário, arguindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento por alteração do critério jurídico. Sustenta que o Auto de Infração o qualificou expressamente como "responsável solidário", ao lado da devedora principal S3 Caceis. Argumenta que a decisão da DRJ, ao excluir o devedor principal, não poderia "promovê-lo" à condição de devedor único, pois tal ato configuraria uma alteração do critério jurídico do lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, e violaria o contraditório, uma vez que sua defesa foi pautada na condição de solidário, e não de principal. No mérito, o Recorrente reitera integralmente as teses de sua impugnação, insistindo na isenção da distribuição (com base na MP 2.189/01 e Lei 9.532/97), na ocorrência de bis in idem, e no equívoco na apuração da base de cálculo da amortização. Subsidiariamente, pede o cancelamento da multa de ofício e dos juros, alegando que a não retenção foi baseada em interpretação plausível da legislação (art. 100, CTN). DO RECURSO DE OFÍCIO A DRJ julgou procedente a impugnação da S3 CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ("S3 Caceis") para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária. A PGFN pugna pela reforma da decisão e pela reinclusão da S3 Caceis na lide. Argumenta, em síntese, que a S3 Caceis, na qualidade de atual administradora do Fundo TM FII, é sua representante legal ativa e passiva, conforme o art. 14 da Lei nº 8.668/1993. Sustenta que o devedor principal é o Fundo (uma comunhão de recursos) e que a exclusão de sua atual representante legal poderia "obstaculizar a satisfação do crédito público", impedindo que o patrimônio do Fundo responda pela dívida. A decisão da DRJ, neste ponto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A controvérsia sobre a legitimidade passiva da S3 Caceis foi analisada pela DRJ, que identificou que a responsabilidade pela retenção do IRRF é um ato vinculado ao momento do fato gerador, e não uma responsabilidade que se transfere automaticamente ao administrador sucessor. Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 41 A decisão recorrida fundamentou a exclusão da S3 Caceis, nos seguintes termos: 41. Sobre a questão, o artigo 17, §2º da IN RFB 1.585/2015, citado pela defesa, deixa claro que, no caso de mudança de administrador, cada administrador será responsável pela retenção e recolhimento referente aos fatos geradores ocorridos no período relativo à sua respectiva administração: Art. 17. É responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto: I- o administrador do fundo de investimento; (...) § 2º No caso de mudança de administrador do fundo de investimento, cada administrador será responsável pela retenção e recolhimento do imposto referente aos fatos geradores ocorridos no período relativo à sua respectiva administração. 42. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta Cosit nº 103, de 20 de agosto de 2018, também citada pela defesa, apresenta o posicionamento da RFB sobre a questão, no qual é reforçado o entendimento de que, no caso de mudança de administrador do Fundo de Investimento, cada administrador será responsável pela retenção na fonte referente aos pagamentos que efetuar. Da consulta ainda se extrai que a responsabilização deverá se reportar ao fato gerador da obrigação tributária. [...] 43. Os fatos geradores da autuação reportam-se às datas de 30/06/2020 e 30/12/2020... 44. Pelos trechos da ata da Assembleia Geral Extraordinária do fundo TM FII (fls.729 e 730), abaixo reproduzidos, a efetiva mudança na administração do fundo para a impugnante S3 CACEIS somente ocorreu em 15/01/2021: [...] 1. Aprovar, por unanimidade e sem quaisquer restrições, a transferência da administração fiduciária do Fundo, atualmente exercida pelo Administrador, a partir do fechamento das operações de 15 de janeiro de 2021 (Data de Transferência"), para o Novo Administrador, que assumirá as obrigações oriundas da atividade de administração fiduciária do Fundo a partir do primeiro dia subsequente à Data de Transferência ("Data de Abertura"), não sendo responsabilidade do Novo Administrador, os atos de administração do Fundo praticados até a Data de Transferência. 45. A análise dos documentos mostra que a impugnante S3 CACEIS, à época dos fatos geradores, não estava à frente da administração do fundo e, a princípio, não deveria ser incluída no polo passivo da autuação. [...] Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 42 50. Diante do toda a análise efetuada, considero necessária a exclusão da impugnante S3 CACEIS, com a manutenção no polo passivo do BANCO GENIAL S.A, visto que esta última era efetivamente a instituição que estava à frente da administração do fundo TM FII, à época dos fatos geradores, e que deixou de reter e recolher o IRRF, infração esta que é o objeto da autuação analisada. Como se vê na fundamentação transcrita, a DRJ decidiu com acerto. A responsabilidade pelo recolhimento do IRRF é atribuída por lei ao administrador do fundo e, como pacificou a própria Receita Federal (IN 1.585/2015 e SC Cosit 103/2018), trata-se de uma obrigação personalíssima do administrador que estava em exercício na data do fato gerador, pois foi ele quem praticou o ato omissivo que deu origem à infração. Os fatos geradores (a falta de retenção) ocorreram em 30/06/2020 e 30/12/2020. A S3 Caceis só assumiu a administração em 16/01/2021. Manter a S3 Caceis no polo passivo seria imputar-lhe responsabilidade por ato de terceiro (Banco Genial) sem qualquer amparo legal. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão da DRJ que excluiu a S3 CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. do polo passivo da lide, por manifesta ilegitimidade passiva. É como voto. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO Como relatado, a DRJ julgou "Procedente em Parte" a impugnação, para excluir do polo passivo a S3 CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. (originalmente indicada como sujeito passivo principal), mas manter integralmente o crédito tributário, imputando a responsabilidade total ao BANCO GENIAL S.A. (originalmente indicado como responsável solidário). Sustenta o Banco Genial, em preliminar de mérito, a nulidade total do lançamento, argumentando que a decisão da DRJ, ao excluir o sujeito passivo principal (S3 Caceis) e "promovê- lo" de responsável solidário a devedor principal, configurou uma indevida alteração do critério jurídico do lançamento, violando o art. 146 do CTN. Alega que a exclusão do devedor principal macula todo o lançamento, não podendo a autoridade julgadora "sanar" um vício material na constituição do polo passivo. Pois bem. Assiste razão à Recorrente quanto à preliminar. O lançamento, da forma como foi constituído e posteriormente modificado pela decisão a quo, padece, a meu ver, de vício material insanável. O ato administrativo de lançamento é vinculado e obrigatório, devendo a autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN, "identificar o sujeito passivo". No Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 43 presente caso, a autoridade fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração, fez uma escolha clara e vinculante quanto à estrutura do polo passivo. Definiu como sujeito passivo principal a S3 Caceis Brasil DTVM S.A. e imputou ao Banco Genial S.A. a condição de responsável solidário. De acordo com a fiscalização, portanto, foi de que a S3 Caceis, na qualidade de atual administradora do fundo, seria a devedora principal (ou a representante do fundo devedor), enquanto o Banco Genial, antigo administrador e agente efetivo na época dos fatos geradores, responderia em solidariedade nos termos do art. 124 do CTN. A S3 Caceis apresentou impugnação, alegando sua ilegitimidade passiva, vez que os fatos geradores (distribuições de 2020) ocorreram sob a gestão do Banco Genial, tendo ela assumido a administração apenas em 16/01/2021. A DRJ acolheu reconheceu, com base no Art. 17, §2º da IN RFB 1585/2015 e na Solução de Consulta Cosit nº 103/2018, que a responsabilidade pela retenção é do administrador vigente à época dos fatos, e assim concluiu: "50. Diante do toda a análise efetuada, considero necessária a exclusão da impugnante S3 CACEIS, com a manutenção no polo passivo do BANCO GENIAL S.A, visto que esta última era efetivamente a instituição que estava à frente da administração do fundo TM FII, à época dos fatos geradores..." Ocorre que a autoridade julgadora não pode substituir a autoridade lançadora. O lançamento foi constituído com base em uma premissa (S3 Caceis é a principal devedora) que a própria DRJ declarou ser juridicamente incorreta. A obrigação solidária (Banco Genial) não existe autonomamente sem uma obrigação principal válida à qual se vincular dentro do mesmo ato de lançamento, ou dito de outra forma, a responsabilidade solidária imputada ao Banco Genial é, por natureza, acessória; ela depende da existência de uma obrigação principal validamente constituída no mesmo ato de lançamento. Ao ser retirado do processo o único devedor principal eleito pela fiscalização, a DRJ deveria, por consequência lógica e jurídica, anular o feito por erro insanável na identificação do sujeito passivo (erro in elegendo). Ao invés de anular o ato, optou-se por manter o crédito tributário e imputá-lo integralmente ao Banco Genial. Na prática, a decisão a quo promoveu uma indevida alteração do critério jurídico do lançamento, em clara ofensa ao disposto no art. 146 do CTN. O Banco Genial S.A. foi formalmente chamado ao processo para se defender da condição específica de "responsável solidário” e, ao fim do julgamento de primeira instância, viu-se transformado, por ato da julgadora, em devedor principal e único. Esta "reconstituição" do lançamento em sede recursal é inadmissível, pois também configura cerceamento de defesa, visto que a parte se defendeu de uma imputação (solidariedade) e foi condenada por outra (responsabilidade principal/única). Esta Turma já analisou caso semelhante, concluindo que um lançamento fundamentalmente viciado em sua estrutura de sujeição passiva deve ser anulado, não sendo Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 44 passível de "correção" pela instância julgadora. Neste sentido é o precedente representado pelo Acórdão nº 1301-005.667, do qual, inclusive, participei. Naquela assentada, decidiu-se: - Lançamento: IRRF lançado contra a Proquitec (principal) e o Sr. José Roberto Haddas (solidário). - Decisão DRJ: A DRJ excluiu a Proquitec (principal) e manteve a cobrança integral contra o Sr. Haddas (solidário). - Decisão CARF: Este Colegiado, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Sr. Haddas para cancelar integralmente o lançamento. No voto condutor daquele acórdão, a Conselheira Relatora, Giovana Pereira de Paiva Leite identificou com clareza que o lançamento estava irremediavelmente viciado. Naquele caso, o Sr. Haddas (o "solidário" mantido pela DRJ) fora autuado como responsável por um tributo (IRRF), quando sua condição jurídica material era de contribuinte (IRPF). A tentativa da DRJ de "salvar" a autuação, mantendo-a contra o solidário após a exclusão do principal, foi rejeitada, por unanimidade de votos, culminando na anulação do feito por vício na constituição do polo passivo. No caso em tela, o vício é de natureza semelhante. A autoridade fiscal elegeu, como devedora principal, a S3 Caceis. A DRJ, em sua análise, provou factualmente e fundamentou juridicamente que essa eleição estava errada. O lançamento, portanto, carece de um de seus elementos essenciais, conforme exige o Art. 142 do CTN: a correta identificação do sujeito passivo. A tentativa da DRJ de "corrigir" o lançamento, excluindo o principal e transmutando o solidário em devedor único, não é uma simples correção de erro material; é uma alteração substancial e retroativa do critério jurídico-tributário utilizado pela autoridade lançadora, o que é expressamente vedado. O lançamento é, portanto, nulo em sua origem. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do BANCO GENIAL S.A., para anular integralmente o Auto de Infração em tela, por vício insanável na constituição do polo passivo. Como fui vencido, prossigo na análise dos demais argumentos da Recorrente. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A Recorrente arguiu a nulidade do lançamento por suposta ausência de motivação e fundamentação legal quanto à sua inclusão no polo passivo. Entretanto, não há vício a ser sanado. O relatório fiscal e o auto de infração apresentaram de forma clara todo o descritivo do procedimento, a motivação do lançamento e as Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 45 infrações fiscais, permitindo que as recorrentes tivessem acesso a todos os elementos necessários para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A própria apresentação das impugnações e recursos, com argumentos detalhados, demonstra o pleno conhecimento das responsabilizações imputadas, afastando a alegação de prejuízo à defesa. Além disso, a nulidade prevista no Decreto nº 70.235/72 ocorre em casos de atos praticados por autoridade incompetente, o que não se verifica nos autos, visto que o crédito foi constituído por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no estrito exercício de suas atribuições. Portanto, rejeito a preliminar. 2. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia reside na definição da regra de incidência tributária aplicável aos rendimentos distribuídos por um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) quando o beneficiário (cotista) é outro Fundo de Investimento (FIM). De um lado, o Fisco defende a tributação na fonte com base na literalidade do art. 17 da Lei nº 8.668/93. De outro, a Recorrente pugna pela aplicação do princípio da transparência fiscal e das normas específicas de isenção de carteira (MP nº 2.189-49/2001 e Lei nº 9.532/97), visando evitar o bis in idem. Entendo que assiste razão à Recorrente. A manutenção da cobrança, tal como formulada, viola a sistemática de neutralidade tributária que rege a indústria de fundos de investimento no Brasil. 2.1. Da Natureza Jurídica dos Fundos e o Princípio da Transparência Fiscal Para a correta deslinde da questão, faz-se mister uma breve digressão didática sobre a natureza jurídica dos veículos de investimento. No ordenamento pátrio, os fundos de investimento são constituídos sob a forma de condomínio, desprovidos de personalidade jurídica própria. Eles não são entidades empresariais que auferem lucro para si; são, em essência, uma comunhão de recursos destinados à aplicação em ativos financeiros. Dessa natureza jurídica decorre o princípio da transparência fiscal (ou neutralidade fiscal). A lógica estruturante desse regime é que o fundo de investimento atua como um mero veículo de passagem (pass-through entity). O objetivo do legislador é que a tributação ocorra, via de regra, na pessoa do investidor final (o cotista), e não na carteira do fundo, para evitar que o intermédio do veículo financeiro onere o investimento de forma mais gravosa do que se o investidor tivesse aplicado diretamente no ativo subjacente. No caso em tela, o FII TM (fundo investido) distribuiu rendimentos ao BR7 FIM (fundo investidor). O BR7 FIM, por sua vez, é apenas um veículo intermediário. Se tributarmos a entrada do recurso no BR7 FIM (via retenção no FII) e, posteriormente, tributarmos a saída do Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 46 recurso para o cotista final do BR7 FIM, estaremos diante de uma clássica tributação em cascata sobre a mesma riqueza, o que fere a racionalidade do sistema. 2.2. Do Conflito Aparente de Normas: Especialidade da Regra do Investidor A autoridade fiscal fundamentou o lançamento no art. 17 da Lei nº 8.668/1993, que dispõe: "Os rendimentos e ganhos de capital auferidos [...] quando distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte..." Contudo, o ordenamento jurídico possui norma posterior e específica que regula a situação dos fundos que investem em outros fundos. Refiro-me ao art. 6º da Medida Provisória nº 2.189-49/2001. Vejamos o que dispõem seus parágrafos: § 3º Os quotistas dos fundos de investimento cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos de investimento serão tributados de acordo com o disposto neste artigo. § 4º Os rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata o § 3º ficam isentos do imposto de renda. Há aqui um aparente conflito de normas (antinomia). A Lei 8.668/93 (Lei dos FIIs) manda tributar a distribuição a "qualquer beneficiário". A MP 2.189-49/2001 (Lei dos Fundos de Fundos) manda isentar o rendimento auferido pela "carteira do fundo investidor". A solução para tal antinomia se dá pelo critério da especialidade. Embora a Lei 8.668/93 seja específica quanto à fonte pagadora, a MP 2.189-49/2001 é específica quanto à natureza do beneficiário (um fundo de investimento). Quando o beneficiário é um fundo de investimento, aplica-se a norma que regula a tributação de carteiras de fundos, que é expressa ao conceder a isenção. A norma do art. 17 da Lei 8.668/93 é uma regra geral de retenção; ela cede espaço quando o destinatário possui um regime tributário próprio que determina a isenção, justamente para preservar a cadeia de investimento. 2.3. Da Interpretação Equivocada da Decisão Recorrida A decisão da DRJ tentou afastar a aplicação da MP nº 2.189-49/2001 sob o argumento de que o Fundo BR7 FIM é um fundo fechado e, portanto, não estaria sujeito ao "come-cotas" tratado no caput do artigo 6º da referida MP. Com a devida vênia, essa é uma interpretação restritiva que não encontra amparo na lei. O § 4º do art. 6º da MP 2.189-49/2001 institui uma isenção objetiva aos rendimentos da carteira. O dispositivo não condiciona tal isenção ao fato de o fundo ser aberto ou fechado, nem ao fato de estar sujeito ao recolhimento semestral (come-cotas). O objetivo da Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 47 norma é evitar a dupla tributação na estrutura "fundo de fundos" (FIC). Se o fundo é fechado, a tributação do cotista ocorrerá apenas no resgate ou amortização. Isso não autoriza o Fisco a tributar a carteira do fundo (o "meio" do caminho), pois isso anularia o diferimento fiscal que é próprio dos fundos fechados e geraria a cumulatividade vedada. Ademais, o art. 28, § 10, da Lei nº 9.532/1997 e o art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015 reforçam que os rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento são isentos, sem fazer a distinção restritiva imposta pela fiscalização. 2.4. Do Bis in Idem e da Capacidade Contributiva A validação da cobrança geraria um inaceitável bis in idem. O fundo de investimento, por ser um condomínio, não possui personalidade jurídica e, consequentemente, não possui patrimônio próprio desvinculado dos cotistas para "absorver" um custo tributário. Se tributarmos em 20% a saída do FII para o FIM, esse valor é descontado do patrimônio do FIM. Quando o investidor final do FIM resgatar suas cotas, ele será tributado novamente sobre o valor patrimonial (que já foi reduzido pelo imposto anterior), sem mecanismo legal de compensação do imposto retido na etapa anterior (pois o FIM não entrega Declaração de Ajuste Anual para compensar IRRF). Diferentemente das pessoas jurídicas, que podem compensar o IRRF pago com o IRPJ devido, os fundos de investimento não possuem esse mecanismo. Portanto, qualquer retenção na carteira torna-se definitiva e cumulativa. Isso fere a capacidade contributiva e distorce a alocação de capital, penalizando a estrutura de fundos em comparação ao investimento direto. 2.5. Da Jurisprudência Administrativa Esse entendimento não é isolado. A própria jurisprudência administrativa já reconheceu a prevalência das normas de isenção de carteira em detrimento das regras gerais de retenção na fonte. Cito, conforme trazido pela Recorrente, o Acórdão nº 97.240/2019 da DRJ/POR, que reconheceu que os rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento, cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos, não devem sofrer retenção, sob pena de ferir a lógica do sistema. Confira-se a ementa: "Os rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de investimento cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos de investimento não são sujeitos à retenção do imposto de renda." Diante do exposto, seja pela aplicação das normas específicas de isenção da carteira, seja pela vedação ao bis in idem, quanto ao mérito, a autuação não merece prosperar. CONCLUSÃO Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 48 Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, superada a preliminar de nulidade do lançamento na constituição do polo passivo, sigo na análise dos argumentos dos recorrentes, e ao analisá-los, rejeito a preliminar de nulidade por ausência de motivação e fundamentação legal, e no mérito, voto por lhe dar provimento, para cancelar integralmente a exigência fiscal. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA VOTO VENCEDOR Conselheiro Iágaro Jung Martins, redator designado Em que pese a respeitável posição do i. Relator, prevaleceu o entendimento da Turma, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ilegitimidade passiva subsidiária, em razão de a r. Decisão ter excluído do polo passivo a S3 CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., indicada como sujeito passivo principal, ao passo em que manteve no polo passivo da relação tributária o BANCO GENIAL S.A., indicado como responsável solidário. Como relatado, o Banco Genial S.A. arguiu em preliminar de mérito, a nulidade total do lançamento, sob o argumento de que a decisão da DRJ, ao excluir o sujeito passivo principal (S3 Caceis), alterou o critério jurídico do lançamento, transformando-o de responsável solidário a devedor principal, violando o art. 146 do CTN. A DRJ reconheceu, com base no Art. 17, §2º da IN RFB 1585, de 2015, e na Solução de Consulta Cosit nº 103, de 2018, que a responsabilidade pela retenção é do administrador vigente à época dos fatos geradores e, por essa razão, excluir a S3 Caceis Brasil DTVM S.A. do polo passivo da relação tributária. Entendeu o i. Relator que a exclusão de um dos sujeitos passivos da relação tributária nulificaria o lançamento, pois a “responsabilidade solidária imputada ao Banco Genial é, por natureza, acessória; ela depende da existência de uma obrigação principal validamente constituída no mesmo ato de lançamento.” Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 49 Nesse ponto residiu a divergência qualificada da Turma, que resultou na rejeição da preliminar de nulidade. O CTN é claro ao afirmar que a relação de solidariedade não comporta benefício de ordem1, logo, não há de se falar de relação acessória entre o devedor principal e aquele que figura como responsável solidário, pois ambos são chamados ao polo passivo da relação tributária no momento da constituição do lançamento de ofício. Além disso, o inciso II do art. 125 do CTN2 dispõe que isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo a responsabilidade ao demais. Ainda que não se trate no caso de isenção ou remissão, o racional do dispositivo, aplica-se como norma integradora. Veja-se que a DRJ identificou que a relação pessoal da S3 Caceis Brasil DTVM S.A., que não era administradora na época dos fatos geradores e, portanto, tal condição pessoal era impeditiva para figurar no polo passivo da relação tributária. Em sentido contrário, há elementos que caracterizam o Banco Genial S.A. como administrador do fundo no período a que se referem os lançamentos. Dessa forma, a exclusão de um dos sujeitos passivos não nulifica o lançamento se a exigência pode ser legitimamente exigida de outro coobrigado, no caso o administrador do fundo à época dos fatos, conforme a art. 17, §2º da IN RFB 1585, de 2015 e na Solução de Consulta Cosit nº 103, de 2018. Por essa razão, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento na constituição do polo passivo. 1 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (g.n.) 2 Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.965 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720017/2023-04 50 Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 2038DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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