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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743832 #
Numero do processo: 11020.901652/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Compensação de Crédito de IPI. Período de Apuração: 1º trimestre de 2002. Ementa: DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ANULAÇÃO. O ato administrativo além de se revestir das formalidades essências, deve antes de tudo obediência aos princípios constitucionais, entre esses o Princípio da Motivação, pressuposto obrigatório a validar a decisão administrativa, diante da ausência impõe anular o ato.
Numero da decisão: 3403-001.148
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso pra anular o despacho eletrônico de não homologação da compensação por ausência de motivação.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL     Assunto: Compensação de Crédito de IPI.  Período de Apuração: 1º trimestre de 2002.  Ementa:  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  ANULAÇÃO.  O  ato  administrativo  além  de  se  revestir  das  formalidades  essências,  deve  antes  de  tudo  obediência  aos  princípios  constitucionais,  entre  esses  o  Princípio  da  Motivação,  pressuposto  obrigatório  a  validar  a  decisão  administrativa, diante da ausência impõe anular o ato.      Recurso Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso pra anular o despacho eletrônico de não­homologação da compensação  por ausência de motivação.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­  Relator .    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:    Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     Fl. 210DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  indeferimento da pretensão da empresa que visava o ressarcimento e compensação de crédito  de IPI relativo ao 1º trimestre de 2002 com de débito de PIS  e COFINS apurados em julho e  agosto de 2002.  Aduz o contribuinte que apurou crédito de IPI e crédito presumido de IPI no  1º  trimestre  de  2002,  efetuou,  ressarcimento  e  compensação  do  crédito  apurado,  bem  como,  baixou  o  crédito  no  livro  de  Apuração  de  IPI.  Informa  a  recorrente  que  ao  preencher  o  Per/Comp  20179.71130.130204.1.3.01­9667,  2°  decêndio  de  setembro  de  2002,  mencionou  erroneamente  de  que  tratava  de    “Estorno  de  Créditos”  no  valor  de  R$  7.605,97,  quando  deveria  ter  indicado  como  sendo Ressarcimento  de Créditos, motivo  pelo  qual  solicitou  que  fosse  alterado  a  declaração  e  liberado  a  compensação  apresentada  nos  Per/Comp  20616.29060.201103.1.3.01­7399 e 37314.69566.151203.1.3.01­0673.   Em razão dessa alegação o  julgador de piso entendeu por bem em baixar o  feito  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  o  alegado  erro,  o  que  foi  realizado.  O resultado da diligência, assim, resultou:   “ Procedemos a análise do período objeto da lide e verificamos  que  as  alegações  apostas  na  manifestação  de  inconformidade  não procedem, uma vez que o valor de R$ 7.605,97 foi utilizado  na compensação de PIS e COFINS dos meses de julho e agosto  de 2002, conforme podemos observar na cópia do livro juntada  ao processo (fls. 174).   Com  isso,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas  tendo  como  motivo  a  "constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da  apresentação do PER/DCOMP”.    O pedido é no sentido de que o órgão fiscalizador procedesse retificações de  ofício, relativo Perdcomp nº 20179.71130.130204.1.3.01­9667, para que os valores informados  em "estorno de créditos" constem como "ressarcimento de créditos"; reconhecendo o direito ao  credito total de IPI solicitado, relativo ao 1º trimestre de 2002, no 20616.29060.201103.1.3.01­  7399,  homologando  todas  as  compensações  efetuadas  nessas  Dcomps  até  o  limite  do  valor  solicitado.  No mais  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão  hostilizada  para melhor  compreensão da matéria:     “0  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  20/11/2003,  pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI no valor de R$  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11020.901652/2008­15  Acórdão n.º 3403­001.148  S3­C4T3  Fl. 2          3 2.585,03  (PER/DCOMP  n°  20616.29060.201103.1.3.01­7399),  cumulado  com  declaração  de  compensação  no  valor  de  R$  1.258,90,  apurado  ao  1°  trimestre  de  2002.  Vinculado  a  esse  crédito  transmitiu  o  PER/DCOMP  no  37134.69566.151203.1.3.01­0673, no valor de R$ 1.326,13.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, pelo  Despacho Decisório Eletrônico da fl. 02, emitido em 18/07/2008,  indeferiu o pedido de ressarcimento, não reconhecendo o direito  creditório  pleiteado,  e  não  homologando  as  compensações  declaradas, sob a alegação de que houve utilização integral ou  parcial, na escrita, do saldo credor passível de ressarcimento em  períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da  apresentação do PER/DCOMP.   Irresignado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestivamente, fls. 01, contra a decisão acima  referida,  na  qual  alega,  resumidamente,  que  houve  erro  no  preenchimento do PER/DCOMP no 2° decêndio de setembro de  2002.  0  valor  de  R$  7.605,97  foi  lançado  como  estorno  de  crédito,  quando  o  correto  seria  lançar  no  campo  do  ressarcimento  de  credito  apurado,  razão  pela  qual  solicita  a  alteração  e  liberação  da  compensação  apresentada.  Não  apresenta  documentos  para  comprovação  de  seu  alegado  equivoco.   Os  autos  foram  baixados  em  diligencia,  fls.  170/171,  para  verificação  do  erro  no  preenchimento  do  campo  "estorno  de  crédito" do Demonstrativo de Débitos do PER/DCOMP.   Em  resposta,  fls.  175,  a  fiscalização,  após  análise  dos  Livros  Registro de Apuração do IPI referentes aos anos de 2002, 2003 e  2004,  concluiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  eletrônico.   É o relatório” .    Do exame da cópia do  livro de Apuração de  IPI  (RAIPI)  trazido  à  colação  por meio da diligência, constata­se o crédito apurado no mês no montante de R$ 3.658,51 e o  saldo credor anterior é de R$ 70.301,90 o crédito acumulado alcançou o valor de R$ 73.960,41.  Em contra partida há registro do débito apurado no mês de R$ 2.959,37, que  somado ao valor de R$ 7.605,97 utilizado em compensação de débitos, PIS no e COFINS nos  meses de julho e agosto de 2002, totalizam R$ 10.565,34.  De  modo  que,  o  crédito  menos  o  débito,  restou  o  saldo  credor  de  R$  63.395,07 (sessenta mil trezentos noventa e cinco reais e sete centavos).  Há    registro  de  estorno  dos  valores  utilizados  em  compensação  de  débitos,  conforme extraí­se da cópia do livro de apuração de IPI.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   Trata­se de  recurso  voluntário  tempestivo  e  atende os  demais  pressupostos  necessários, motivo pelo qual conheço.  A controvérsia deste caderno centra em  torno da existência de  saldo credor  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2002  capaz  de  suportar  o  pedido  de  ressarcimento  e  compensação solicitada pela recorrente no valor de R$ 2.585,03 (dois mil, quinhentos e oitenta  e cinco reais e três centavos) e, negado pela Administração.  A meu ver, o responsável pela diligência fiscal determinada pelo julgador de  piso não a cumpriu a contento, se ateve a dizer que o valor pleiteado encontrava consignado no  livro de  apuração de  IPI,  no  entanto,  sem  tecer  comentário  a  respeito da  existência de  saldo  credor capaz de suportar o pedido e a compensação efetivada, ou se teria sido utilizado integral  ou parcial.   O  despacho  eletrônico  além  de  ser  lacônico,  deixa  de  identificar  de  modo  direto  o  motivo  pelo  qual  está  sendo  indeferido  o  pleito  de  compensação.  Vê  do  referido  despacho algumas hipóteses pré­estabelecida de enquadramento, cuja tarefa de identificar e se  enquadrar naquelas situações é do contribuinte.   O indeferimento decorre da suposta inexistência do crédito mesmo diante do  registro  no  livro  do montante  que  a  empresa visa  compensar. Os  fatos  narrados  não  deixam  dúvida  de  que  há  total  ausência  de  motivação  capaz  de  sustentar  a  negativa  do  direito  de  compensação pretendida pela Recorrente.   Como    se  sabe  os  atos  administrativos  dedevem  ser motivados,  constatado  ausência  dessa  motivação,  impõe  anular    o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  da  compensação.  Com  essas  considerações  sou  inclinado  em  reconhecer  a  necessidade  de  anular o despacho eletrônico.  Diante do exposto, voto no sentido de anular o despacho eletrônico de não­ homologação da compensação por ausência de motivação.  É como voto.    Domingos de Sá Filho                            Fl. 213DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11020.901652/2008­15  Acórdão n.º 3403­001.148  S3­C4T3  Fl. 3          5     Fl. 214DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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10920308 #
Numero do processo: 13502.900420/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.896
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.895, de 18 de dezembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13502.900419/2014-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.895, de 18 de dezembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13502.900419/2014- 68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.896 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900420/2014-92 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento da 17ª TURMA DA DRJ06 de 24.02.2021, Acordão nº 106-010.029, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, em acordão (unânime). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 CRÉDITO. INSUMO. CONCEITO. ÂMBITO DA DEFINIÇÃO. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vinculando-se tal definição ao comando contido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade da decisão administrativa quando o despacho decisório, proferido por autoridade competente, atende a todos os requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Cientificada do Acordão de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo, em síntese: 59. Por todo o exposto, requer seja reconhecida a conexão do presente feito com o PAF nº 13502-721.119/2014-14, nos termos do art. 6º do RICARF, determinando-se a reunião dos autos para julgamento conjunto, a fim de que seja dado provimento ao recurso para: a) em sede preliminar, seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, considerando que a autoridade fiscal presumiu a inexistência do direito creditório e Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.896 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900420/2014-92 3 cerceou indevidamente o direito de defesa da Recorrente; ou ainda, tendo em vista o indeferimento de produção da necessária prova pericial, determinando-se, ato contínuo, a baixa dos autos em diligência para o prosseguimento da perícia; ou, caso assim não se entenda, o e se admite apenas à guisa de argumentação, b) avançando-se no mérito, reformar in totum o acórdão recorrido, para reconhecer a existência do direito creditório pleiteado, com a consequente homologação das compensações e extinção do crédito tributário (art. 156, II, CTN). Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer a Recorrente seja determinada a baixa dos autos em diligência, para que a autoridade fiscal avalie a procedência das glosas à luz do conceito de insumo para fins de geração de créditos de PIS/COFINS estabelecido STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, de acordo com o critério da essencialidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. PRELIMINAR A) DA CONEXÃO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 13502- 721.119/2014-14. DA CONEXÃO COM OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 13502.900419/2014-68, 13502.900421/2014-37, 13502.900420/2014-92 e 13502.900422/2014-81: A Recorrente argumentou que a análise do direito ao crédito fez parte de um procedimento fiscal mais amplo, identificado MPF nº 05.1.04.00-2014-00054- 4 (Processo 13502-721.119/2014-14), que abrangeu o período de apuração de abril de 2011 a setembro de 2011 e que teve como resultado, entre outras coisas, a lavratura de dois autos de infração por insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Esses autos de infração, acompanhados do Termo de Verificação Fiscal e de outros termos e documentos relativos à ação fiscal, encontram-se juntados aos presentes autos. Os demais processos versam sobre compensação das Contribuições, conforme segue. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.896 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900420/2014-92 4 A.1. DA CONEXÃO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 13502- 721.119/2014-14: Trata-se de Auto de Infração em cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre o faturamento regime não cumulativo, lavrado 29.09.2014, cuja infração foi Insuficiência de Recolhimento, para o período de apuração 04/2011 e 05/2011. Os valores glosados totalizaram em R$ 1.616.890,75. Assim, a Recorrente acredita que caso seja acolhida a defesa apresentada no processo administrativo n°. 13502-721.119/2014-14, conexo ao presente, relativo ao período de abril/2011 e maio/2011, não só será cancelada a exigência da suposta diferença da contribuição apurada no período (tratada naqueles autos), como também, por via reflexa, será afastada a glosa das compensações com outros tributos, que ensejaram às cobranças ora combatidas - eis que atinentes ao mesmo crédito. A.2. DA CONEXÃO COM OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 13502.900420/2014- 92; 13502.900422/2014-81 e 13502.900421/2014-37 A Recorrente argumentou e requereu a conexão com os Processos Administrativos nºs 13502.900420/2014-92; 13502.900422/2014-81 e 13502.900421/2014-37, pois decorrem do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal nº. 05.1.04.00-2014-00054-4, que acarretou a glosa de créditos da contribuição ao PIS/Pasep não cumulativo, relativos ao período de abril/2011 a setembro/2011, tendo sido instaurados para controle das respectivas declarações de compensação vinculadas ao crédito glosado. Postulou que, considerando a legitimidade da totalidade do crédito de PIS/Pasep não cumulativo apurado no período de abril/2011 a setembro/2011, por via reflexa, será afastada a glosa das compensações com outros tributos, que ensejaram as cobranças ora combatidas - eis que atinentes ao mesmo crédito. Para a Recorrente, por referirem-se ao mesmo crédito, evidente a conexão entre o processo ora em análise, de modo que, para evitar a existência de decisões conflitantes, bem como por economia processual, de todo recomendável a reunião dos feitos, como, aliás, previsto no art. 47 do Regimento Interno do CARF. Nesta perspectiva, pede em sede de preliminar a reunião dos presentes autos ao PAF n°. 13502-721.119/2014-14, para julgamento conjunto, especialmente por referir-se ao mesmo crédito, ambos os processos reúnem os mesmos elementos de evidência. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.896 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900420/2014-92 5 Com razão a Recorrente. A Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), conceitua e prevê o rito do processo conexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - Conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (...) É evidente que a exigência de crédito tributário ora analisado, ou seja, quele constante do Auto de Infração (Processo 13502-721.119/2014-14) e os processos oriundos de pedidos de compensação (Processos 13502.900420/2014-92; 13502.900422/2014-81 e 13502.900421/2014-37), somado ao ora analisado ((Processo 13502.900419/2014-68), são fundamentados em fatos idênticos, no sentido da origem do crédito em decorrência da sistemática da não cumulatividade e, após o indeferimento parcial de valores requeridos inicialmente, decorreram autuações, inclusive a que compõe o Processo 13502- 721.119/2014-14. Voto pelo provimento desta preliminar. MÉRITO DOS CRÉDITOS SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS A Recorrente argumentou que os produtos ÓLEO DE PALMISTRE (PKO - palm kemel ou), PKO KOSHER e ÁCIDO CARBOXÍLIXO CM 16 CARBONOS, por ela adquiridos no mercado externo, foram demonstradas em sua contabilidade, bem como cópias de Declarações de Importação por ocasião do PAF 13502- 721.119/2014-14, compondo os autos. Assegurou que as Declarações foram registradas em fins março de 2011, portanto, não identificadas nas operações de importação do segundo trimestre de 2011, fato insuficiente, no dizer da Recorrente, para o indeferimento do pleito. Descreve cada produto com componente do seu processo produtivo, elaborando gráficos. Para a DRJ/06, por serem tais produtos (matérias primas) adquiridos no mercado externo, foram objeto de glosa as Declarações de Importação que não se confirmaram, como informa a fiscalização, “após consulta ao sistema informatizado da RFB DW Aduaneiro com intuito de se confirmar as operações e o efetivo pagamento das contribuições incidentes sobre as respectivas importações” e não pelo fato de não serem consideradas insumos (fl. 460). Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.896 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900420/2014-92 6 De fato, nos termos do §1º do art. 15, da Lei n.º 10.865/2004, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, aplicando-se o direito ao crédito em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. É exatamente neste sentido o julgamento feito pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, decisão 3402-009.502, de 31.12.2021, Relatoria Pedro Sousa Bispo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 COFINS-IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O efetivo pagamento da Cofins-Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento. O direito ao desconto do crédito abrange tão somente os montantes efetivamente pagos, ocorrendo o recolhimento a título de Cofins - Importação, independentemente do momento em que ocorra o pagamento, seja em posterior lançamento de ofício ou, posteriormente, de forma parcelada. (Solução de Divergência COSIT n. 21/2017 e Solução de Consulta COSIT n.º 489/2017). (Grifei). Do voto do Relator pode-se extrair (fl. 119-120): “Com efeito, não há dúvida no presente caso que o contribuinte procedeu com o pagamento do PIS e da COFINS Importação. Como visto, a questão recai sobre o momento que o contribuinte tomou esse crédito, leia-se, após o registro da Declaração de Importação. (...) Essa ausência de momento específico para a tomada do crédito foi inclusive reconhecida pela Solução de Consulta COSIT n.º 489/2017, que expressamente reconheceu que “o efetivo pagamento da Cofins- Importação, ainda que ocorra em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito previsto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que atendidas todas as demais condições legais de creditamento” (grifei). Assim, o precedente acima transcrito se presta a evidenciar fatos que, em primeira análise, também ocorreram ao presente caso, vale dizer, tendo ocorrido efetivo pagamento da contribuição, ainda que em momento posterior ao do registro da respectiva Declaração de Importação, enseja o direito ao desconto de crédito. Vê-se que no Acórdão da DRJ 06/MG, às fls. 460, a decisão limitou-se a transcrever o relatório da fiscalização, sem adentrar no mérito da questão: Por serem tais produtos (matérias primas) adquiridos no mercado externo, foram objeto de glosa as Declarações de Importação que não se confirmaram, como Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.896 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900420/2014-92 7 informa a fiscalização, “após consulta ao sistema informatizado da RFB DW Aduaneiro com intuito de se confirmar as operações e o efetivo pagamento das contribuições incidentes sobre as respectivas importações” e não pelo fato de não serem consideradas insumos. A Recorrente argumentou em seu Recurso Voluntário (fls. 493) que o registro contábil das referidas operações somente foi contabilizado em 01/04/2011, data do efetivo recebimento das mercadorias. Fez demonstração de parte do livro do referido registro. Tal fato deu-se porque as respectivas DIs foram registradas nos dias 28 e 29/03/2011, ou seja, no encerramento do primeiro trimestre de 2011, que antecedeu o período da fiscalização. As evidências parecem demonstrar que a consulta efetuada pela Fiscalização foi cirúrgica no sentido de examinar unicamente o período (trimestre) indicado pelo Pedido formalizado pela Recorrente. DOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE SERVIÇOS DE FRETE E ARMAZENAGEM Fretes A Recorrente alegou que a documentação acostada comprova o direito ao crédito, tais como os conhecimentos de transporte (fls. 9609-9755), emitidos por diversas prestadoras de serviços, e respectivos registros contábeis, todos desconsiderados pela fiscalização. Destacou a dificuldade de localizar alguns conhecimentos de transporte do mês de abril/11, motivo que teria ensejado a glosa de todo o período, sem que a Fiscalização sequer tenha analisado a documentação contábil/fiscal posta à sua disposição. Alegou que se tivesse o agente Fiscal procedido à devida análise dos documentos postos à sua disposição, teria verificado que, de fato, trata-se de fretes de compra e venda, que geram direito a crédito de PIS e COFINS, nos termos da legislação em vigor. Por sua vez, a DRJ/06 (fl. 463-464), argumentou que os conhecimentos de transporte que estão dentro do período fiscalizado foram considerados pela fiscalização; que alguns conhecimentos de transporte apresentados estão ilegíveis e outros se referem a períodos diversos dos analisados; os conhecimentos de transporte de entrada de abril de 2011 não foram considerados por não terem sido localizados seus registros contábeis, consoante dispõe a autoridade fiscal, “mediante batimento da planilha apresentada pela interessada (número do conhecimento de transporte) com o Livro Registro de Entrada”. Considerou, por fim, que o ônus probante é legalmente atribuído à Contribuinte quanto aos fatos alegados em sua defesa (vide art. 373, I, do CPC, e arts. 15 e 16 do PAF), com produção de prova necessariamente até manifestação de inconformidade, devem ser mantidas as glosas referentes aos créditos sobre fretes. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.896 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900420/2014-92 8 Armazenagem A Recorrente arguiu que houve glosa de despesas com aluguel de tancagem em terceiros que, apesar da glosa indevida, tal armazenagem ocorre antes da revenda do produto, destinada a matéria prima (fls. 501). Argumentou, ainda, que não possui fundamentação a glosa recaída sobre despesas com “aluguel de tancagem em terceiros”, pois conforme já decidido pelo CARF, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, em relação à armazenagem, a norma não distingue o produto da matéria prima. A DRJ/06 entendeu que apenas a armazenagem de mercadorias destinadas à venda pode gerar créditos das contribuições, quando os gastos forem suportados pelo depositante. Não é o que se dá, no caso em análise, em que, segundo afirma a própria interessada, a armazenagem se dá previamente à revenda do produto final, sendo destinada às matérias primas. Conforme decidido pela 3ª. Câmara Superior de Recursos Fiscais (decisão 9303- 007.855, de 22.01.2019, relatora Vanessa Marini Cecconello), admite-se a relativização do princípio da preclusão, em observância ao princípio da verdade material, podendo ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Para o caso presente em que houve a glosa de frete por falta de comprovação de documentos de transporte, ou por apresentação parcial, a questão probatória deve ser exaurida pela autoridade fiscal, por força do princípio da verdade material. Sendo certo que será a avaliação casuística que vai revelar os critérios para qualificação de insumo, dentro dos parâmetros legais. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A Recorrente alegou que a conduta da fiscalização se limitou a analisar as planilhas fornecidas, sem verificar a respectiva documentação contábil/fiscal. Requereu a reforma do Acordão para reconhecer a existência do direito e, subsidiariamente, a baixa dos autos em diligência. Defendeu que os encargos de depreciação estão respaldados em sua escrituração (fl. 503), com base em Notas Fiscais de Entrada registradas em sua contabilidade, a fiscalização não poderia ter feito a glosa por suposta falta de informações lançadas apenas em simples demonstrativos, sem a devida análise dos documentos postos à sua disposição. A DRJ/06 tomou como base o TVF (fls. 467): “Como consignou a autoridade fiscal no TVF, respaldada pela documentação constante nos autos, a interessada apresentou planilhas extremamente genéricas desacompanhadas de informações Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.896 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900420/2014-92 9 fundamentais, como nome do item, data de aquisição, fornecedor, número da nota fiscal e valor contábil”. Repisou que a prova documental deve ser apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a empresa fazê-lo em outro momento processual. A própria Lei definiu que os créditos calculados sobre os bens incorporados ao ativo imobilizado são admitidos para os bens adquiridos até julho de 2004, pouco importando a data de aquisição. Assim, por se tratar de a prova do indébito deve ser investigada por todas as suas frentes, não devendo se restringir a cruzamentos de dados constantes em planilhas. A premissa da avaliação casuística deve ser aplicada. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Analisando os autos, verifico que os documentos anexados pela Recorrente, à princípio, parecem comprovar as suas razões, em especial, os detalhes específicos de sua operação descritos em cada tópico, acima resumidos. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (1) Intimar a Recorrente para apresentar documentos e informações que comprovem as operações de aquisições de produtos (matérias primas) no mercado externo, de todo o período que contemplam o referido processo (ano de 2011), bem como aqueles conexos (Processos Administrativos nºs 13502.900420/2014- 92; 13502.900422/2014-81 e 13502.900421/2014-37); (2) Item Fretes: Considerando a transcrição no Acórdão do item 22, do TVF (que a partir de análise feita por amostragem dos documentos apresentados, verificou- se que os valores indicados se referem a despesas incorridas no frete na operação de venda, frete na operação de aquisição de insumos, na transmissão de bens entre estabelecimentos, bem como de armazenamento), a autoridade efetue minucioso levantamento das operações, segregando-as em suas características e com o objetivo da análise de direito ao crédito (valores, aplicação, período etc.): - Fretes na operação de vendas; fretes na operação de aquisição de insumos; fretes na transmissão de bens entre estabelecimentos; - No caso de frete entre transmissão, segregar aqueles destinados a bens acabado e bens não acabados. (3) Quanto ao item “despesas de armazenagem”, descritos no item 13-10 do TVF, em foi decidido que os bens ‘Pallet de Madeira/Wood Pallet/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet’ são utilizados depois de concluído o processo produtivo, portanto, não gerando direito ao crédito das contribuições, proceder a análise do que segue: Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.896 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900420/2014-92 10 a) Tendo como premissa que Recorrente, conforme contrato social, tem por objeto a fabricação de produtos químicos, o beneficiamento, industrialização, transporte, exportação, importação e comércio de produtos químicos ou seus derivados, observar os critérios da qualidade do produto final e a segurança de seu transporte, caso venham a ser feito sem o devido acondicionamento das embalagens acima citadas; b) Buscar informações junto a Recorrente (ou outros meios) sobre a existência de imposição legal para transportar os produtos químicos sem o devido acondicionamento, ou seja, se a durante o transporte dos produtos por ela produzidos as embalagens citadas permitem que a carga seja transportada com segurança (não possam deslocar-se, cair ou tombar, suportando os riscos de carregamento, transporte, descarregamento e transbordo); c) Utilizando-se do conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ no REsp 1.221.170 (e NOTA SEI PGFN MF 63/18), de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, avaliar, em análise casuística, de a subtração de itens glosados obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. (4) Item Bens do ativo imobilizado: Intime a Recorrente a apresentar os documentos necessário a comprovação dos créditos sobre encargos de depreciação, conforme deferido na legislação e nos termos e que a autoridade entenda suficiente para a comprovação do desconto de créditos. (5) Elaborar relatório de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, inclusive laudos técnicos elaborados por especialistas (caso disponibilizados), bem como demais informações técnicas que se preste a elucidar os pontos debatidos, devendo tomar as providências que julgar necessárias para o efetivo cumprimento da diligência; (6) Após cumpridas essas etapas, cientificar a Recorrente dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. É como proponho a presente resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.896 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900420/2014-92 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 619DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10945.721608/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade da decisão por divergência de interpretação de norma. ESCREVENTES E AUXILIARES DE CARTÓRIOS. ADMISSÃO ANTERIOR A 21/11/1994. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SÚMULA CARF Nº 194 Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994.
Numero da decisão: 2401-012.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. 6 DE MAIO DE 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Sonia de Queiroz Accioly (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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dt_index_tdt : Sat May 31 09:00:02 UTC 2025

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. 6 DE MAIO DE 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Sonia de Queiroz Accioly (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll.

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FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade da decisão por divergência de interpretação de norma. ESCREVENTES E AUXILIARES DE CARTÓRIOS. ADMISSÃO ANTERIOR A 21/11/1994. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SÚMULA CARF Nº 194 Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. 6 DE MAIO DE 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.179 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721608/2014-79 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Sonia de Queiroz Accioly (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 228/247) interposto por JAIR LOURENCO DE SOUZA em face do acórdão (fls. 220/225) que julgou improcedente sua impugnação (fls. 165/182), mantendo o auto de infração DEBCAD nº 51.066.801-1 (fl. 2), lavrado para a cobrança da contribuição social previdenciária devida pelo segurado contribuinte individual relativa às competências 01/2010 a 12/2013. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 150/157), em brevíssima síntese, o Recorrente, que é escrivão de cartório judicial, seria contribuinte obrigatório do RGPS, na condição de contribuinte individual, nos termos da Lei nº 8.935/94. Apesar disso, no período fiscalizado, teria deixado de recolher a contribuição previdenciária. Ainda conforme o relatório fiscal, os lançamentos se deram sobre os valores declarados pelo Recorrente em DIRPF como rendimentos recebidos de pessoas físicas no período fiscalizado, em decorrência de sua atividade como escrivão. Cientificado, o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 165/182, alegando, em brevíssima síntese: (i) Que a Lei nº 8.935/94 se aplicaria apenas a titulares e servidores de cartórios extrajudiciais, não alcançado os servidores de cartórios judiciais, como é o seu caso; e (ii) Que as contribuições não seriam devidas, eis que fora admitido anteriormente ao advento da Lei nº 8.935/94 e, por isso, estaria filiado ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Estado do Paraná e não ao RGPS. Encaminhados os autos para a DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 220/225, julgando improcedente a impugnação. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL -CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Escrivão titular de serventia de foro judicial que não é servidor titular de cargo efetivo e não recebe vencimentos ou remunerações dos cofres públicos estaduais é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na categoria de contribuinte individual, conseqüentemente, sobre as remunerações recebidas Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.179 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721608/2014-79 3 de pessoas físicas a quem presta serviços incide a contribuição social para a Seguridade Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, o Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 228/247, alegando a nulidade do acórdão recorrido por falta de motivação e por inovar o lançamento. Além disso, reiterou as alegações da impugnação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2.Preliminares: nulidade do acórdão por falta de motivação e inovação do lançamento Como relatado, alega o Recorrente que o acórdão da DRJ seria nulo por falta de motivação e por ter inovado as razões do lançamento. Mais especificamente, defende o Recorrente que o acórdão teria afirmado que ele não seria detentor de cargo efetivo, ignorando, assim, a prova dos autos, e que esta mesma afirmação teria servido de base para reenquadrá-lo como contribuinte individual na categoria de servidor do foro judicial, visto que o relatório fiscal o teria enquadrado como contribuinte individual na categoria de servidor do foro extrajudicia l. Sustenta também que o acórdão teria deixado de analisar sua alegação quando ao direito adquirido à contribuição para o regime próprio. Entendo, contudo, que não assiste razão ao Recorrente. O acórdão bem analisou a situação concreta do Recorrente e apresentou as razões pelas quais entendeu correto o lançamento. Neste sentido, o acórdão levou em consideração o fato de que, após aprovação em concurso público, o Recorrente foi nomeado pelo TJPR, em 17/11/1989, para exercer o cargo de “Escrivão do Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçú”; que o regime constitucional anterior previa a possibilidade de que tal serviço fosse exercido em caráter privado e que o direito dos exercentes foi preservado pelo art. 31 do ADCT; que, de acordo com tal regime, o Recorrente não é remunerado pelo Estado do Paraná, mas pelos rendimentos recebidos 1 Conforme o AR de fl. 227, o Recorrente foi intimado do acórdão da DRJ em 28/05/2015, tendo apresentado o recurso voluntário em 25/06/2015, conforme carimbo de fl. 228. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.179 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721608/2014-79 4 das pessoas físicas a quem os serviços cartorários são prestados; e que, em razão desta circunstância o Recorrente se enquadraria como contribuinte individual do RGPS, não havendo direito adquirido a outro regime. Ou seja, o acórdão revela que o colegiado a quo analisou a situação concreta, entendeu que o lançamento está correto e apresentou, de forma concatenada o raciocínio jurídico que o levou a tomar esta decisão. O acórdão está, assim, bem motivado e as discordâncias quanto às suas conclusões são questão de mérito. Também não vislumbro que o acórdão tenha inovado o lançamento. O Recorrente sustenta que ao fazer a afirmação transcrita abaixo, o acórdão estaria alterando o enquadramento feito pelo lançamento: Com razão o impugnante quando afirma que não exerce serviços notariais e de registro, específicas de cartórios do foro extrajudicial, mais sim serviços de cartório em foro judicial. Contudo este fato não descaracteriza a condição do impugnante de segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual. Entendo, contudo, que a alegação não procede. O lançamento enquadrou o Recorrente como contribuinte obrigatório do RGPS na condição de contribuinte individual e o acórdão recorrido apenas confirma o acerto deste enquadramento, visto que, para fins previdenciários, não importa se o Recorrente é titular de cartório judicial ou extrajudicial. O que importa é se a remuneração por esta atividade vem dos cofres públicos ou não. Esta turma já decidiu neste sentido na análise de caso precedente análogo ao presente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 TITULAR DE CARTÓRIO. FILIAÇÃO. O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, são segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, nomeados até 20 de novembro de 1994 e amparados por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, passam a ser segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social -RGPS, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. [...] Voto [...] Quanto à preliminar de nulidade da decisão recorrida, o recorrente sustenta que houve erro de fato no seu enquadramento como filiado ao Regime Geral da Previdência Social, alegando que a matéria não foi enfrentada à luz do contexto Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.179 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721608/2014-79 5 fático pertinente, de forma que, a fundamentação legal adotada não se presta a justificar a improcedência da impugnação. Aponta que a ausência de motivação é causa de nulidade das decisões administrativas. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Não se vislumbra nulidade da decisão que, de forma fundamentada, analisou as alegações trazidas ao contencioso administrativo. Conforme ressaltado pela decisão de piso, para fins de filiação à Previdência Social, não há diferença entre as categorias de tabeliães. [...] (Acórdão nº 2401-010.911, Sessão de 07/03/2023) Ante o exposto, REJEITO as preliminares. 3. Mérito Como exposto, a controvérsia dos autos cinge-se à legitimidade da cobrança das contribuições para o RGPS relativamente a remuneração feita a escreventes e auxiliares de cartórios admitidos anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.935, de 21 de novembro de 1994. Com efeito, em que pese a bem estruturada tese de defesa apresentada pela Recorrente, há de se aplicar ao presente caso o enunciado da Súmula CARF nº 194, transcrita abaixo, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, nos termos do art. 25, § 13 do Decreto nº 70.235/72: Súmula CARF nº 194 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. Acórdãos Precedentes: 9202-009.752; 9202-009.191; 9202-007.916 Desse modo, as alegações da Recorrente devem ser consideradas improcedentes, nos termos da citada súmula. 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso, REJEITO as preliminares e NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10922344 #
Numero do processo: 16682.900775/2020-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2012 a 28/02/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constata a inexistência da omissão alegada e, considerando que a decisão recorrida enfrentou todos os temas levantados em sede do Recurso Voluntário, não há como conceder provimento aos embargos.
Numero da decisão: 3401-013.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constata a inexistência da omissão alegada e, considerando que a decisão recorrida enfrentou todos os temas levantados em sede do Recurso Voluntário, não há como conceder provimento aos embargos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900775/2020-47 2 Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo recorrente com o escopo de suscitar apreciação, por este colegiado de uma alegada obscuridade apontada em sede do Acórdão nº 3401-011.753, uma vez que reconheceu quais os custos do gasoduto deveriam compor o saldo para fins de tomada de crédito, discussão esta que, segundo o embargante, não estava sendo tratada nos autos. Ademais, pontua omissão em relação aos itens que compõem o gasoduto, algo individualmente apontado pela fiscalização e ignorado segundo a decisão recorrida. Em sede de juízo de admissibilidade restou reconhecida para fins de julgamento a análise da rubrica intitulada “Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado”. Portanto, cabe a este julgador, neste exato momento, limitar a análise somente do referido ponto, salientando que no próprio despacho de admissibilidade constou claramente a informação de que, inobstante o encaminhamento da rubrica para fins de julgamento, no entender daquele Conselheiro, não havia a respectiva omissão. Para fins de análise do pleito, nada melhor do que analisar todo o histórico do processo, das peças processuais, dos pedidos formulados pelo contribuinte e também, obviamente, do teor do despacho decisório. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO O recuso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo recorrente com o escopo de suscitar apreciação, por este colegiado de uma alegada obscuridade apontada em sede do Acórdão nº 3401-011.739, uma vez que reconheceu quais os custos do gasoduto deveriam compor o saldo para fins de tomada de crédito, discussão esta que, segundo o embargante, não estava sendo tratada nos autos. Ademais, Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900775/2020-47 3 pontua omissão em relação ao itens que compõem o gasoduto, algo individualmente apontado pela fiscalização e ignorado segundo a decisão recorrida. Em sede de juízo de admissibilidade restou reconhecida para fins de julgamento a análise da rubrica intitulada “Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado”. Portanto, cabe a este julgador, neste exato momento, limitar a análise somente do referido ponto, salientando que no próprio despacho de admissibilidade constou claramente a informação de que, inobstante o encaminhamento da rubrica para fins de julgamento, no entender daquele Conselheiro, não havia a respectiva omissão. Para fins de análise do pleito, nada melhor do que analisar todo o histórico do processo, das peças processuais, dos pedidos formulados pelo contribuinte e também e, obviamente, do teor do despacho decisório. Eis o relatório. Do Despacho Decisório: A origem deste feito remonta ao PER/DCOMP nº 17231.97670.230715.1.3.04- 4490, relativo ao mês de janeiro de 2011, contendo suposto crédito decorrente de pagamento a maior no valor de R$ 20.109.397,47, no qual restou reconhecido o crédito de R$ 5.498.646,58. Em razão da homologação parcial PER/DCOMP referido não foi homologado o PER/DCOMP nº 35066.75936.250815.1.3.04-4351. Ao retificar as DCTFs dos anos 2011, 2012 e 2013, houve redução substancial dos débitos que, as vezes, foram zerados, no tocante ao PIS e da COFINS, motivo pelo qual abriu-se um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal-TDPF nº 07185.00.2016.00021-2. Sustenta a empresa que na época dos recolhimentos indevidos ela não tinha estrutura apta a apurar corretamente os créditos do ativo imobilizado, motivo pelo qual houve apuração em momento posterior. Ao reprocessar os créditos, aqueles decorrentes de retenção na fonte do PIS e COFINS dos exercícios 2011 e 2012, utilizados na apuração original, foram excluídos da nova contabilização e, por outro lado, os novos créditos (imobilizados) superaram o tributo devido e foram utilizados posteriormente. Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900775/2020-47 4 Nesta reapuração os créditos utilizados foram aqueles decorrentes da construção dos gasodutos, os quais foram descontados no período de 12 meses, contados da ativação de cada imobilizado. A fiscalização entendeu que gasodutos são instalações inerentes ao ativo imobilizado da empresa cuja utilização dos créditos devem seguir a sistemática da regra geral prevista no III, § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833.2003, ou seja, no mês em que incorridos tais encargos. Os fundamentos adotados pela fiscalização para consideração do gasoduto com instalação encontram-se previstos na própria legislação específica do tema, chamada de Lei do gás (Lei nº 11.909/2009), na qual se destacam os dispositivos a seguir: art. 2º, XXIV, art. 3º, § 4º, 8º, 9º e 29. Alia-se a isto o entendimento decorrente da Solução de Consulta nº 78 da COSIT de 24 de Janeiro de 2024 onde se entendeu que a apuração dos créditos não deve se desvincular da vida útil do bem. Considerando tratar-se de instalação e não de equipamentos e máquinas, a vida útil é de 10 anos, cuja depreciação deverá ocorrer neste período e não através do desconto acelerado em 12 meses, como fez o contribuinte no tocante aos créditos apurados entre Janeiro de 2011 e Dezembro de 2013. Em razão disto a fiscalização refez o cálculo deste período, bem como analisou, por amostragem, Notas Fiscais que ampararam créditos incorporados a construção dos gasodutos. Segundo a fiscalização, as notas fiscais que ampararam as ativações dos bens do ativo ocorreram entre os meses de Agosto de 2010 e Dezembro de 2012, resultando numa base de cálculo para as respectivas apurações na casa que ultrapassou 2 Bilhões de Reais. Ao auditar as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte a fiscalização reconheceu que a maioria delas representava fielmente as informações prestadas pelo mesmo, com exceção de algumas inconsistentes que perfaziam um montante de e R$ 33.268.993,39 cujos fornecedores eram as empresas GDK (nota fiscal n. 2311), CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A (nota fiscal n. 1468) e Azevedo Travassos Engenharia Ltda (notas fiscais nºs 03, 31, 21, 11, 20 e 12). A respectiva glosa deu origem a novos valores de bases de cálculo para os períodos de imobilização dezembro/2010, dezembro/2011 e janeiro/2012 Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900775/2020-47 5 informados inicialmente, e consequentemente um novo valor total de crédito a descontar de Pis/Cofins. Após o recálculo a fiscalização considerou o tempo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto) e dividiu pelos respectivos meses, ou seja, 120. O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos. As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)", fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. Restou explicado ainda que tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12. As fls. 1528 a1532 a fiscalização apresentou os valores recalculados, com destaque em amarelo para os devidos pelo contribuinte, ao passo que na ultima coluna a direita, consta a relação dos valores reconhecidos como créditos do contribuinte, identificados mês a mês, nos termos das imagens que se seguem: ANO-CALENDÁRIO 2011: Os quadros abaixo apresentam os valores devidos para Pis (6912)/Cofins (5856), conforme apurado pela auditoria, para o ano-calendário 2011, os recolhimentos em DARF e compensações. Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900775/2020-47 6 ANO-CALENDÁRIO 2012: Neste ano-calendário, nos meses de janeiro a junho, uma segunda retificação em razão de ajustes em consequência da Operação Lava- Jato levou o contribuinte a declarar valores para débitos de Pis/Cofins que na retificação anterior declarara como zero. Como consequência disso, o contribuinte recolheu pagamentos (em 2015) que estão considerados no quadro abaixo, sendo apresentados no valor total recolhido: principal + juros. ANO-CALENDÁRIO 2013: Em 2018 houve novas retificações nos meses junho, novembro e dezembro/2013. Intimado a esclarecer, o contribuinte, em resposta ao TIF n° 05, respondeu que tais créditos são resultado de identificação a partir da "melhoria sistêmica de captura de créditos fiscais", mas que não haviam migrado corretamente para o relatório de Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900775/2020-47 7 apuração. A base de cálculo desses créditos corresponde a bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção), e os créditos foram descontados em parcela única, e como já visto anteriormente nessa informação fiscal, não é admissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. Tal apropriação de crédito na apuração deve ocorrer com base nos encargos de depreciação da instalação (gasoduto). E dessa forma foi ajustado na apuração desses meses o desconto em 120 parcelas mensais. Os recolhimentos realizados em 2015 estão apresentados nos quadros a seguir no valor total recolhido: principal + juros. E conclui a fiscalização: Encerra-se a presente informação fiscal, a qual contém as informações referentes às retificações de DCTF promovidas pelo contribuinte nas apurações de Pis (6912) / Cofins (5856) e seus respectivos ajustes por esta auditoria, possibilitando, dessa Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900775/2020-47 8 forma, identificar o montante passível de reconhecimento para cada pleito de direito creditório apresentado com base nos períodos em tela. Em sede de manifestação de inconformidade, primeiramente alega-se que: a) o despacho decisório é nulo em razão de não fundamentar a tese de que o gasoduto trata de instalações ao invés de equipamentos e maquinários; b) de forma a corroborar que se tratam de equipamento ou maquinário cita o Acórdão nº 3402002923; Processo nº 16682.720339/201448. Terceira Seção de Julgamento. Relator: Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; 23/02/2016) onde se definiu tratar-se de equipamento e maquinário aliado ao fato de citar a Lei n. 11.909/2009. c) O fato de se tratar de maquinas e equipamentos resultam na correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original de modo a possibilitar a o desconto acelerado em 12 meses dos créditos. d) Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento. Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores. e) Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise. A consulente, no caso citado acima, é uma indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado que seria utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. f) Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos. g) Da Necessidade De Produção De Prova Pericial Contábil E De Engenharia. h) Nos seus pedidos finais (o que delimita a pretensão do contribuinte) foram requeridas diligencia, reconhecimento dos créditos referente ao período de apuração de Janeiro de 2011 e, subsidiariamente, reversão das glosas das notas fiscais consideradas inconsistentes. No tocante a decisão de primeira instância, houve parcial provimento da manifestação de inconformidade de forma a se reconhecer um direito creditório no valor de R$ 10.496,26 (dez mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), a ser utilizado na homologação das compensações em relação às quais apresente suficiência. E em relação aos tópicos abordados na referida decisão, apresenta-se a seguir a relação das rubricas tratadas: a- Preliminarmente – Nulidade do despacho decisório por de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”. Entendeu-se que a fiscalização apresentou fundamentação necessária para a respectiva distinção, de modo a não resultar em nulidade pleiteada pelo contribuinte. Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900775/2020-47 9 b- Mérito – Sobre a natureza dos gasodutos – Classificação como máquinas e equipamentos – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original. c- Concluiu-se destarte que, ao adotar a mesma sistemática de tomada de créditos tanto para os equipamentos operacionais quanto para os serviços contratados perante os seus fornecedores, evidentemente a taxa de depreciação a ser adotada não poderia ser aquela determinada pelo art. 1º da Lei nº 11.774/2008 , dado que voltada tão somente para as máquinas e equipamentos, em vista do que tenho por correta a taxa de depreciação de 10% ao ano, aplicável ao conjunto de “instalações” resultantes da construção de gasodutos, na forma como se mostrou apropriada pela autoridade fiscalizadora. d- Foi abordada a rubrica ainda da Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento. Neste sentido a decisão recorrida sustenta que o tema suscitada é sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. e- No tocante a Solução de Consulta COSIT n. 78/2017, consta na r. decisão que foi aplicada de forma análoga em razão de fazer referência a impossibilidade de tomada de crédito da forma com que o contribuinte o fez, ou seja, aceleradamente em 12 meses. f- Quanto a Glosa de créditos. Restou mantida a glosa da Nota Fiscal nº 2311 emitida pela empresa GDK. g- No que se refere a Nota Fiscal nº 1468 emitida pela Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S/A a decisão reconheceu parcialmente o pleito do contribuinte nos termos a seguir: Nesse contexto e tendo em conta que a imobilização ocorreu em dezembro de 2010, pela quantia de R$ 16.573.048,00, deve-se computar a depreciação mensal a partir de janeiro de 2011 no percentual de 1/120 estabelecido pelo agente fiscal, em vista do que chegar-se-á à base de cálculo de R$ 138.108,73 e ao direito creditório no valor de R$ 10.496,26, a ser deferido no presente julgado a favor da pessoa jurídica, tudo conforme a seguir demonstrado. h- Em relação as Notas Fiscais nºs 3, 31, 21, 11, 20 e 12, emitidas pela fornecedora Azevedo Travassos Engenharia Ltda, entendeu a decisão que tais documentos não encontram-se amparadas pela documentação acostada aos autos sendo elas, por si só, insuficientes para comprovar a efetiva negociação e apta a gerar créditos, motivo pelo qual manteve-se a glosa. i- Ao analisar o pleito de produção de prova pericial contábil e de engenharia, houve a negativa do pedido em razão do contribuinte não ter formulado os quesitos em sede de manifestação de inconformidade e apresentado sugestão dos respectivos profissionais. Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900775/2020-47 10 j- Embora não conste nas teses da manifestação de inconformidade, muito menos nos pleitos do contribuinte, consta na decisão proferida pela DRJ um tópico onde se nega um suposto pedido de apresentação probatória em prazo suplementar de 90 (noventa) dias em razão da preclusão. Tal fato não merece delongas, muito menos análise nesta fase processual. Em relação ao Recurso Voluntário de fls. 1592 a 1626 tem-se que são repetidas absolutamente todas as rubricas da manifestação de inconformidade, motivo pelo qual não se fará a individualização de cada uma. O colegiado, por meio do Acórdão em epígrafe, entendeu pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, consoante resultado assim proclamado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. No decorrer do voto do Eminente Conselheiro Relator, constaram as seguintes abordagens e análises reflexivas das respectivas rubricas: a- Negativa da preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ por ausência de distinção de materiais e equipamentos das instalações. b- Negou-se também o pleito de perícia, uma vez que nos autos existem elementos suficientes para o respectivo julgamento, aliado aos argumentos já narrados anteriormente na própria decisão da DRJ acerca da preclusão pelos motivos lá externados. c- No mérito, negou-se o pleito subsidiário do contribuinte de, em caso de negativa da tomada dos créditos na forma pleiteada inicialmente (acelerada em 12 meses com fulcro no artigo 1 da Lei nº 11.774/2008) posto que assim já está decidido pela decisão recorrida ao manter as razões do despacho decisório. d- Denegou-se ainda o pedido de incluir outros bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam maquinas e equipamentos conforme clara redação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 assim delimita o aproveitamento de créditos. e- Portanto, neste ponto, a decisão recorrida interpretou como máquinas e equipamentos e os sujeitou ao aproveitamento de créditos nos termos pleiteados pelo contribuinte, vale dizer, na forma estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900775/2020-47 11 f- Em relação a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 a decisão recorrida entendeu pela sua inaplicabilidade do caso em tela. E para tanto assim restou decidido: Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017..... Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. g- Novamente a decisão se manifesta acerca da contagem dos prazos para fins de tomada dos respectivos créditos ao dispor que: Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal.... Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Tem-se assim que a decisão se manifestou claramente acerca desta temática. E foi além ao indicar quais os custos de aquisição de bens deveriam compor essas máquinas e equipamentos. h- No que se refere as glosas, a decisão recorrida deu provimento parcial para reconhecer direito ao crédito oriundo da Nota Fiscal nº 2311 de 15/06/2009, emitida pela empresa GDK nos termos a seguir transcritos: Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900775/2020-47 12 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020-71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Sem prejuízo da decisão recorrida ter enfrentado absolutamente todas as rubricas trazidas em sede de Recurso Voluntário, as quais, como já dito, retratam fielmente aquelas aduzidas em sede da Manifestação de Inconformidade, necessário registrar o fato de que a suposta omissão apontada pelo recorrente é inexistente. São inúmeros os pontos em sede da primeira manifestação do contribuinte, quando da manifestação de inconformidade após os atendimentos as intimações durante a fiscalização a que se submeteu, no sentido de abordar o tema serviços e atestar com todas as letras que tal, tema está sim incluído no despacho decisório. A título ilustrativo citam-se: Tópicos 41, 42, 55, 57, 64, 79, 81, 82, 86, 92, dentre outros. Tópicos: IV.E - Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos. V - SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE ENGENHARIA Em primeiro lugar, considerando que a controvérsia, no que tange à maior parte do crédito em discussão, gira em torno da classificação técnica dos componentes e serviços adquiridos para montagem e colocação em operação dos gasodutos, para os quais a requerente adquiriu bens, faz-se necessária perícia técnica de engenharia. Observa-se que se chegou ao ponto de pedir perícia sobre classificação técnica dos componentes e serviços adquiridos para montagem e colocação em operação dos gasodutos. E agora, em sede de Embargos, aclarar omissão de que a análise pelo acórdão recorrido deste tema teria incorrido em Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado, com a devida vênia, parece-me um tanto quanto destoado da realidade dos próprios autos, motivo pelo qual não merece provimento. Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.615 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900775/2020-47 13 Isto posto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1892DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto dO CONHECIMENTO do mérito

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Numero do processo: 16682.900769/2020-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constata a inexistência da omissão alegada e, considerando que a decisão recorrida enfrentou todos os temas levantados em sede do Recurso Voluntário, não há como conceder provimento aos embargos.
Numero da decisão: 3401-013.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio.

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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Constata a inexistência da omissão alegada e, considerando que a decisão recorrida enfrentou todos os temas levantados em sede do Recurso Voluntário, não há como conceder provimento aos embargos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.601, de 17 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.609 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900769/2020-90 2 Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo recorrente com o escopo de suscitar apreciação, por este colegiado de uma alegada obscuridade apontada em sede do Acórdão nº 3401-011.747, uma vez que reconheceu quais os custos do gasoduto deveriam compor o saldo para fins de tomada de crédito, discussão esta que, segundo o embargante, não estava sendo tratada nos autos. Ademais, pontua omissão em relação aos itens que compõem o gasoduto, algo individualmente apontado pela fiscalização e ignorado segundo a decisão recorrida. Em sede de juízo de admissibilidade restou reconhecida para fins de julgamento a análise da rubrica intitulada “Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado”. Portanto, cabe a este julgador, neste exato momento, limitar a análise somente do referido ponto, salientando que no próprio despacho de admissibilidade constou claramente a informação de que, inobstante o encaminhamento da rubrica para fins de julgamento, no entender daquele Conselheiro, não havia a respectiva omissão. Para fins de análise do pleito, nada melhor do que analisar todo o histórico do processo, das peças processuais, dos pedidos formulados pelo contribuinte e também, obviamente, do teor do despacho decisório. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO O recuso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo recorrente com o escopo de suscitar apreciação, por este colegiado de uma alegada obscuridade apontada em sede do Acórdão nº 3401-011.739, uma vez que reconheceu quais os custos do gasoduto deveriam compor o saldo para fins de tomada de crédito, discussão esta que, segundo o embargante, não estava sendo tratada nos autos. Ademais, Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.609 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900769/2020-90 3 pontua omissão em relação ao itens que compõem o gasoduto, algo individualmente apontado pela fiscalização e ignorado segundo a decisão recorrida. Em sede de juízo de admissibilidade restou reconhecida para fins de julgamento a análise da rubrica intitulada “Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado”. Portanto, cabe a este julgador, neste exato momento, limitar a análise somente do referido ponto, salientando que no próprio despacho de admissibilidade constou claramente a informação de que, inobstante o encaminhamento da rubrica para fins de julgamento, no entender daquele Conselheiro, não havia a respectiva omissão. Para fins de análise do pleito, nada melhor do que analisar todo o histórico do processo, das peças processuais, dos pedidos formulados pelo contribuinte e também e, obviamente, do teor do despacho decisório. Eis o relatório. Do Despacho Decisório: A origem deste feito remonta ao PER/DCOMP nº 17231.97670.230715.1.3.04- 4490, relativo ao mês de janeiro de 2011, contendo suposto crédito decorrente de pagamento a maior no valor de R$ 20.109.397,47, no qual restou reconhecido o crédito de R$ 5.498.646,58. Em razão da homologação parcial PER/DCOMP referido não foi homologado o PER/DCOMP nº 35066.75936.250815.1.3.04-4351. Ao retificar as DCTFs dos anos 2011, 2012 e 2013, houve redução substancial dos débitos que, as vezes, foram zerados, no tocante ao PIS e da COFINS, motivo pelo qual abriu-se um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal-TDPF nº 07185.00.2016.00021-2. Sustenta a empresa que na época dos recolhimentos indevidos ela não tinha estrutura apta a apurar corretamente os créditos do ativo imobilizado, motivo pelo qual houve apuração em momento posterior. Ao reprocessar os créditos, aqueles decorrentes de retenção na fonte do PIS e COFINS dos exercícios 2011 e 2012, utilizados na apuração original, foram excluídos da nova contabilização e, por outro lado, os novos créditos (imobilizados) superaram o tributo devido e foram utilizados posteriormente. Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.609 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900769/2020-90 4 Nesta reapuração os créditos utilizados foram aqueles decorrentes da construção dos gasodutos, os quais foram descontados no período de 12 meses, contados da ativação de cada imobilizado. A fiscalização entendeu que gasodutos são instalações inerentes ao ativo imobilizado da empresa cuja utilização dos créditos devem seguir a sistemática da regra geral prevista no III, § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833.2003, ou seja, no mês em que incorridos tais encargos. Os fundamentos adotados pela fiscalização para consideração do gasoduto com instalação encontram-se previstos na própria legislação específica do tema, chamada de Lei do gás (Lei nº 11.909/2009), na qual se destacam os dispositivos a seguir: art. 2º, XXIV, art. 3º, § 4º, 8º, 9º e 29. Alia-se a isto o entendimento decorrente da Solução de Consulta nº 78 da COSIT de 24 de Janeiro de 2024 onde se entendeu que a apuração dos créditos não deve se desvincular da vida útil do bem. Considerando tratar-se de instalação e não de equipamentos e máquinas, a vida útil é de 10 anos, cuja depreciação deverá ocorrer neste período e não através do desconto acelerado em 12 meses, como fez o contribuinte no tocante aos créditos apurados entre Janeiro de 2011 e Dezembro de 2013. Em razão disto a fiscalização refez o cálculo deste período, bem como analisou, por amostragem, Notas Fiscais que ampararam créditos incorporados a construção dos gasodutos. Segundo a fiscalização, as notas fiscais que ampararam as ativações dos bens do ativo ocorreram entre os meses de Agosto de 2010 e Dezembro de 2012, resultando numa base de cálculo para as respectivas apurações na casa que ultrapassou 2 Bilhões de Reais. Ao auditar as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte a fiscalização reconheceu que a maioria delas representava fielmente as informações prestadas pelo mesmo, com exceção de algumas inconsistentes que perfaziam um montante de e R$ 33.268.993,39 cujos fornecedores eram as empresas GDK (nota fiscal n. 2311), CONSTRUCAP – CCPS Engenharia e Comércio S/A (nota fiscal n. 1468) e Azevedo Travassos Engenharia Ltda (notas fiscais nºs 03, 31, 21, 11, 20 e 12). A respectiva glosa deu origem a novos valores de bases de cálculo para os períodos de imobilização dezembro/2010, dezembro/2011 e janeiro/2012 Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.609 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900769/2020-90 5 informados inicialmente, e consequentemente um novo valor total de crédito a descontar de Pis/Cofins. Após o recálculo a fiscalização considerou o tempo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto) e dividiu pelos respectivos meses, ou seja, 120. O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos. As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)", fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. Restou explicado ainda que tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12. As fls. 1528 a1532 a fiscalização apresentou os valores recalculados, com destaque em amarelo para os devidos pelo contribuinte, ao passo que na ultima coluna a direita, consta a relação dos valores reconhecidos como créditos do contribuinte, identificados mês a mês, nos termos das imagens que se seguem: ANO-CALENDÁRIO 2011: Os quadros abaixo apresentam os valores devidos para Pis (6912)/Cofins (5856), conforme apurado pela auditoria, para o ano-calendário 2011, os recolhimentos em DARF e compensações. Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.609 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900769/2020-90 6 ANO-CALENDÁRIO 2012: Neste ano-calendário, nos meses de janeiro a junho, uma segunda retificação em razão de ajustes em consequência da Operação Lava- Jato levou o contribuinte a declarar valores para débitos de Pis/Cofins que na retificação anterior declarara como zero. Como consequência disso, o contribuinte recolheu pagamentos (em 2015) que estão considerados no quadro abaixo, sendo apresentados no valor total recolhido: principal + juros. ANO-CALENDÁRIO 2013: Em 2018 houve novas retificações nos meses junho, novembro e dezembro/2013. Intimado a esclarecer, o contribuinte, em resposta ao TIF n° 05, respondeu que tais créditos são resultado de identificação a partir da "melhoria sistêmica de captura de créditos fiscais", mas que não haviam migrado corretamente para o relatório de Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.609 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900769/2020-90 7 apuração. A base de cálculo desses créditos corresponde a bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção), e os créditos foram descontados em parcela única, e como já visto anteriormente nessa informação fiscal, não é admissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. Tal apropriação de crédito na apuração deve ocorrer com base nos encargos de depreciação da instalação (gasoduto). E dessa forma foi ajustado na apuração desses meses o desconto em 120 parcelas mensais. Os recolhimentos realizados em 2015 estão apresentados nos quadros a seguir no valor total recolhido: principal + juros. E conclui a fiscalização: Encerra-se a presente informação fiscal, a qual contém as informações referentes às retificações de DCTF promovidas pelo contribuinte nas apurações de Pis (6912) / Cofins (5856) e seus respectivos ajustes por esta auditoria, possibilitando, dessa Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.609 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900769/2020-90 8 forma, identificar o montante passível de reconhecimento para cada pleito de direito creditório apresentado com base nos períodos em tela. Em sede de manifestação de inconformidade, primeiramente alega-se que: a) o despacho decisório é nulo em razão de não fundamentar a tese de que o gasoduto trata de instalações ao invés de equipamentos e maquinários; b) de forma a corroborar que se tratam de equipamento ou maquinário cita o Acórdão nº 3402002923; Processo nº 16682.720339/201448. Terceira Seção de Julgamento. Relator: Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; 23/02/2016) onde se definiu tratar-se de equipamento e maquinário aliado ao fato de citar a Lei n. 11.909/2009. c) O fato de se tratar de maquinas e equipamentos resultam na correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original de modo a possibilitar a o desconto acelerado em 12 meses dos créditos. d) Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento. Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores. e) Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise. A consulente, no caso citado acima, é uma indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado que seria utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. f) Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos. g) Da Necessidade De Produção De Prova Pericial Contábil E De Engenharia. h) Nos seus pedidos finais (o que delimita a pretensão do contribuinte) foram requeridas diligencia, reconhecimento dos créditos referente ao período de apuração de Janeiro de 2011 e, subsidiariamente, reversão das glosas das notas fiscais consideradas inconsistentes. No tocante a decisão de primeira instância, houve parcial provimento da manifestação de inconformidade de forma a se reconhecer um direito creditório no valor de R$ 10.496,26 (dez mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), a ser utilizado na homologação das compensações em relação às quais apresente suficiência. E em relação aos tópicos abordados na referida decisão, apresenta-se a seguir a relação das rubricas tratadas: a- Preliminarmente – Nulidade do despacho decisório por de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”. Entendeu-se que a fiscalização apresentou fundamentação necessária para a respectiva distinção, de modo a não resultar em nulidade pleiteada pelo contribuinte. Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.609 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900769/2020-90 9 b- Mérito – Sobre a natureza dos gasodutos – Classificação como máquinas e equipamentos – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original. c- Concluiu-se destarte que, ao adotar a mesma sistemática de tomada de créditos tanto para os equipamentos operacionais quanto para os serviços contratados perante os seus fornecedores, evidentemente a taxa de depreciação a ser adotada não poderia ser aquela determinada pelo art. 1º da Lei nº 11.774/2008 , dado que voltada tão somente para as máquinas e equipamentos, em vista do que tenho por correta a taxa de depreciação de 10% ao ano, aplicável ao conjunto de “instalações” resultantes da construção de gasodutos, na forma como se mostrou apropriada pela autoridade fiscalizadora. d- Foi abordada a rubrica ainda da Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento. Neste sentido a decisão recorrida sustenta que o tema suscitada é sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. e- No tocante a Solução de Consulta COSIT n. 78/2017, consta na r. decisão que foi aplicada de forma análoga em razão de fazer referência a impossibilidade de tomada de crédito da forma com que o contribuinte o fez, ou seja, aceleradamente em 12 meses. f- Quanto a Glosa de créditos. Restou mantida a glosa da Nota Fiscal nº 2311 emitida pela empresa GDK. g- No que se refere a Nota Fiscal nº 1468 emitida pela Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S/A a decisão reconheceu parcialmente o pleito do contribuinte nos termos a seguir: Nesse contexto e tendo em conta que a imobilização ocorreu em dezembro de 2010, pela quantia de R$ 16.573.048,00, deve-se computar a depreciação mensal a partir de janeiro de 2011 no percentual de 1/120 estabelecido pelo agente fiscal, em vista do que chegar-se-á à base de cálculo de R$ 138.108,73 e ao direito creditório no valor de R$ 10.496,26, a ser deferido no presente julgado a favor da pessoa jurídica, tudo conforme a seguir demonstrado. h- Em relação as Notas Fiscais nºs 3, 31, 21, 11, 20 e 12, emitidas pela fornecedora Azevedo Travassos Engenharia Ltda, entendeu a decisão que tais documentos não encontram-se amparadas pela documentação acostada aos autos sendo elas, por si só, insuficientes para comprovar a efetiva negociação e apta a gerar créditos, motivo pelo qual manteve-se a glosa. i- Ao analisar o pleito de produção de prova pericial contábil e de engenharia, houve a negativa do pedido em razão do contribuinte não ter formulado os quesitos em sede de manifestação de inconformidade e apresentado sugestão dos respectivos profissionais. Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.609 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900769/2020-90 10 j- Embora não conste nas teses da manifestação de inconformidade, muito menos nos pleitos do contribuinte, consta na decisão proferida pela DRJ um tópico onde se nega um suposto pedido de apresentação probatória em prazo suplementar de 90 (noventa) dias em razão da preclusão. Tal fato não merece delongas, muito menos análise nesta fase processual. Em relação ao Recurso Voluntário de fls. 1592 a 1626 tem-se que são repetidas absolutamente todas as rubricas da manifestação de inconformidade, motivo pelo qual não se fará a individualização de cada uma. O colegiado, por meio do Acórdão em epígrafe, entendeu pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, consoante resultado assim proclamado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. No decorrer do voto do Eminente Conselheiro Relator, constaram as seguintes abordagens e análises reflexivas das respectivas rubricas: a- Negativa da preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ por ausência de distinção de materiais e equipamentos das instalações. b- Negou-se também o pleito de perícia, uma vez que nos autos existem elementos suficientes para o respectivo julgamento, aliado aos argumentos já narrados anteriormente na própria decisão da DRJ acerca da preclusão pelos motivos lá externados. c- No mérito, negou-se o pleito subsidiário do contribuinte de, em caso de negativa da tomada dos créditos na forma pleiteada inicialmente (acelerada em 12 meses com fulcro no artigo 1 da Lei nº 11.774/2008) posto que assim já está decidido pela decisão recorrida ao manter as razões do despacho decisório. d- Denegou-se ainda o pedido de incluir outros bens incorporados ao ativo imobilizado que não sejam maquinas e equipamentos conforme clara redação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 assim delimita o aproveitamento de créditos. e- Portanto, neste ponto, a decisão recorrida interpretou como máquinas e equipamentos e os sujeitou ao aproveitamento de créditos nos termos pleiteados pelo contribuinte, vale dizer, na forma estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.609 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900769/2020-90 11 f- Em relação a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 a decisão recorrida entendeu pela sua inaplicabilidade do caso em tela. E para tanto assim restou decidido: Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017..... Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. g- Novamente a decisão se manifesta acerca da contagem dos prazos para fins de tomada dos respectivos créditos ao dispor que: Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal.... Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Tem-se assim que a decisão se manifestou claramente acerca desta temática. E foi além ao indicar quais os custos de aquisição de bens deveriam compor essas máquinas e equipamentos. h- No que se refere as glosas, a decisão recorrida deu provimento parcial para reconhecer direito ao crédito oriundo da Nota Fiscal nº 2311 de 15/06/2009, emitida pela empresa GDK nos termos a seguir transcritos: Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.609 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900769/2020-90 12 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020-71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Sem prejuízo da decisão recorrida ter enfrentado absolutamente todas as rubricas trazidas em sede de Recurso Voluntário, as quais, como já dito, retratam fielmente aquelas aduzidas em sede da Manifestação de Inconformidade, necessário registrar o fato de que a suposta omissão apontada pelo recorrente é inexistente. São inúmeros os pontos em sede da primeira manifestação do contribuinte, quando da manifestação de inconformidade após os atendimentos as intimações durante a fiscalização a que se submeteu, no sentido de abordar o tema serviços e atestar com todas as letras que tal, tema está sim incluído no despacho decisório. A título ilustrativo citam-se: Tópicos 41, 42, 55, 57, 64, 79, 81, 82, 86, 92, dentre outros. Tópicos: IV.E - Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos. V - SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE ENGENHARIA Em primeiro lugar, considerando que a controvérsia, no que tange à maior parte do crédito em discussão, gira em torno da classificação técnica dos componentes e serviços adquiridos para montagem e colocação em operação dos gasodutos, para os quais a requerente adquiriu bens, faz-se necessária perícia técnica de engenharia. Observa-se que se chegou ao ponto de pedir perícia sobre classificação técnica dos componentes e serviços adquiridos para montagem e colocação em operação dos gasodutos. E agora, em sede de Embargos, aclarar omissão de que a análise pelo acórdão recorrido deste tema teria incorrido em Omissão e Contradição Acerca dos Limites da Matéria Posta à Apreciação pelo Colegiado, com a devida vênia, parece-me um tanto quanto destoado da realidade dos próprios autos, motivo pelo qual não merece provimento. Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.609 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900769/2020-90 13 Isto posto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer dos Embargos e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1890DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto dO CONHECIMENTO do mérito

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4743804 #
Numero do processo: 11080.912856/2009-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não homologação da DComp. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3403-001.115
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  Ementa:  DCOMP.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO­ RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em  DComp,  nem  por  isso  a  compensação  deverá ser não­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o  processo  administrativo  para  produzir  prova  contábil  que  demonstre  o  desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não­homologação  da DComp.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator        Fl. 91DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  O  recurso  voluntário  em  julgamento  tem  origem  em  declaração  de  compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 27.06.2005, através da qual  a  recorrente  extinguiu  débitos  tributários  federais  oferecendo,  em  contrapartida,  afirmados  créditos resultantes de pagamentos a maior da PIS do período de apuração novembro/2002.  Na DRF, a homologação da compensação  foi  recusada  (fl. 7) sem qualquer  prévia  providência  investigativa  ou  mesmo  intimação  que  oportunizasse  à  interessada  a  produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito alegado. A decisão elucida que  o resultado decorreu – apenas – da transmissão da DCOMP sem prévia  retificação da DCTF  pertinente ao período de apuração do suposto indébito. É dizer: tendo apurado o montante de  PIS  a  pagar  naquela  competência  e  efetuado  regularmente  o  recolhimento  correspectivo,  o  sujeito  passivo  refez  os  cálculos  da  base  imponível  do  tributo  e  verificou  ter  promovido  pagamento a maior. Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito,  o  suposto  excesso,  sem,  todavia,  corrigir  a  DCTF  já  entregue,  a  fim  de  reduzir  o  débito  confessado aos novos valores. Foi no que se  apegou a DRF para  recusar a homologação,  ao  argumento de que, sem retificação, a quantia recolhida permanecia integralmente alocada para  quitação do próprio PIS de novembro de 2002.  Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 1/5).  Falando  pela  primeira  vez  nos  autos,  relatou  que  calculara  e  recolhera  o  PIS  a  maior  em  novembro de 2002, e que a DCTF não é um documento legitimador do crédito, devendo sobre  ela prevalecer a DARF anexada à Dcomp.  Sobreveio,  na  sequência,  aresto  da  DRJ­Porto  Alegre/RS  desprovendo  a  manifestação de inconformidade (fls. 31/32). Repetiu­se o fundamento do despacho decisório,  acrescentando­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo,  tendo  tido  a  ocasião  para  documentar  a  existência do crédito alegado, desperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo  ônus.  No  recurso  voluntário  manejado,  a  recorrente  reiterou  as  explicações  apresentadas na manifestação de inconformidade, e acrescentou que a DRJ estava modificando  a motivação do indeferimento, pois o fundamento do indeferimento pela DRF era a ausência do  crédito e, na DRJ, o argumento era o da insuficiência probatória da DARF.  Eis, em síntese, o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.912856/2009­40  Acórdão n.º 3403­01.115  S3­C4T3  Fl. 2          3 Tempestivamente  interposto,  o  recurso  atende  também  às  demais  formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece.  O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados de pedidos de  restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e  dimensão  do  crédito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo.  E  como  bem  expôs  a  DRJ  recorrida,  o  crédito  restituendo constitui,  nesta  espécie de procedimento,  fato  constitutivo  do  direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte,  realizar (CPC, artigo 333, I).  Por  isso mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  da  prolação do despacho decisório de fls. 1, vigorava a  IN/RFB nº 900/08, cujos artigos 3o e 65  estabeleciam:  “Art. 3º (...)  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.    Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas”.  De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  será  transmitida  eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja  por  limitação normativa,  seja por  limitação  técnica,  é que o  contribuinte  tem permissão para  formalizar  o  ato  via  formulário  físico.  E  apenas  nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação em formulário físico, o contribuinte tem o ônus de, desde logo, produzir a prova  documental do direito creditório (art. 3º, §2º). Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar  o  formulário  eletrônico,  competia  ao  sujeito  passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova  (art. 65).  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do  contribuinte  lhe  subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que,  a  meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência do crédito.  A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente  formal. Distancia­se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador pesquisar  exaustivamente  se, de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).   E  digo  que  é  inconsistente  porque  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  condição  necessária  ou  suficiente  para  se  reconhecer  ao  sujeito  passivo  o  crédito  vindicado.  Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação.  Não  é  condição  suficiente  porque,  para  convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante para nulificar a decisão.  Penso assim porque o processo  administrativo  serve  justamente para que o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material aludida acima.  A teor dos arts. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº 70.235/72, é a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria Administração  apenas.  Nesse sentido, a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”,  conclui  este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.912856/2009­40  Acórdão n.º 3403­01.115  S3­C4T3  Fl. 3          5 ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É dizer, por mais que a colheita de provas, por iniciativa do Fisco, antes do  indeferimento da Dcomp seja recomendável e até sugerida pelo art. 65 da IN/RFB nº 900/08,  trata­se de providência sob juízo de conveniência da Administração.  Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório sem investigar  o fato gerador, pior erro comete a recorrente ao desperdiçar a oportunidade de, com amparo no  artigo 16 do Decreto no. 70.235/72, produzir, a partir da sua manifestação de inconformidade,  prova contábil a seu favor.  Com efeito, não cuidou a recorrente de fazer nem o mínimo, nem um início  de  prova  que  fosse  durante  todo  o  processo  administrativo.  Não  trouxe  livros  fiscais  e  contábeis  ou  demonstrações  que  permitissem  aferir  o  correto  montante  do  PIS  devido  em  novembro/2002;  não  trouxe  ao  menos  uma  planilha  demonstrativa  da  base  de  cálculo  do  tributo; sequer esclareceu a origem do indébito.  Já  decidi,  em  oportunidades  a  esta  similares,  baixar  os  autos  em  diligência  para que a autoridade preparadora confirmasse ou infirmasse as provas contábeis trazidas pelo  contribuinte  com  a  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  com  o  voluntário  (v.  P.A.  10240.900466/2009­84, Recurso  518.317,  julgado  em  28.10.10). Havia,  nessas  ocasiões,  um  bom início de prova ofertado pelo contribuinte, que, atento à advertência do art. 16 do Decreto  no. 70.235/72, aproveitou o processo administrativo para demonstrar o seu direito.  Isso  faz  toda  a  diferença,  a  meu  ver.  Aqui,  não  há  início  de  prova  que  justifique diligências. Aqui, enfim, é o caso de simplesmente manter a decisão recorrida com  fundamento no art. 16 do Decreto no. 70.235/72.  Finalmente, consigno que não houve, em absoluto, modificação na motivação  das  decisões  da  DRF  e  da  DRJ.  Em  ambas,  o  motivo  do  indeferimento  foi  a  ausência  do  crédito levado à DComp, ou – o que é o mesmo – a ausência de comprovação satisfatória da  existência do crédito. A diferença entre as decisões esteve em que a DRJ esclareceu como e  quando a recorrente poderia ter feito tal comprovação.  Nego provimento ao recurso.    Marcos Tranchesi Ortiz                              Fl. 95DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6   Fl. 96DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10875.720728/2019-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2102-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i)conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à responsabilidade solidária; e (ii) na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente), Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i)conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à responsabilidade solidária; e (ii) na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.729 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720728/2019-34 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente), Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (Impugnação), mantendo- se os créditos tributários exigidos. A recorrente é pessoa jurídica de direito privado, que tem sua atividade voltada à área de teleatendimento. Os sócios (recorrentes) administram a sociedade. A recorrente, por entender que alguns dos valores exigidos pelo Fisco não seriam constitucionais, ingressou em juízo com demanda questionando inclusão de verbas de natureza indenizatória, como 1/3 Constitucional de Férias, os 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente, ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente) e o Aviso Prévio Indenizado, na base de cálculo da Contribuição Previdenciária para fins de incidência tributária. O Mandado de Segurança tramitou junto a 2ª Vara Federal em Guarulhos/SP, sob o número 0007312-66.2009.4.03.6119. A distribuição se deu em 29/06/2009, sendo que em 06/08/2014, obteve decisão favorável relativamente às citadas verbas. A compensação realizada pela recorrente, alvo da glosa em questão, somente foi efetivada diante de uma decisão proferida pelo Poder Judiciário. A não homologação das compensações realizadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP gerou a Manifestação de Inconformidade. A decisão de primeira instância considerou apenas parcialmente devidas as compensações realizadas, sob o fundamento de que não teria ficado devidamente demonstrada a liquidez e certeza dos créditos utilizados para abater das contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, em especial as relativas às competências de 01/2014 a 13/2014. Foi aplicada multa isolada por falsidade nas compensações declaradas em GFIP por entender que houve, no ato de compensação dos créditos, fraude perpetrada pela recorrente, nos termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, conforme Despacho Decisório n° 0212/2018, de 04 de dezembro de 2018, processo nº 10875.723087/2018-99 (fls. 155/166). Os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 16-89.734 - 13ª Turma da DRJ/SPO (fls. 222 a 227), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.729 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720728/2019-34 3 Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 MULTA APLICADA. CONFORMIDADE. Emergindo dos autos comprovação suficiente e indeclinável da falsidade intencional das informações prestadas pelo Insurgente, decanta como perfeitamente adaptável à moldura legal do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91 a situação fática posta à apreciação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A apresentação de impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário até o encerramento da fase administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O julgamento administrativo debruça-se sobre a controvérsia instaurada. Considera-se não impugnada a matéria que, tendo fundamentado o ato administrativo resistido, não foi direta e expressamente atacada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados do acórdão supracitado, foi interposto Recurso Voluntário (fls. 249 a 297), em conjunto por ALEXANDRE BIANCHI JAU, CARLOS CESAR ALBUQUERQUE CAMARGO, AGNALDO ANTONIO NICCIOLI e TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA, requerendo: a) Conhecimento do recurso; b) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados; c) validar a compensação realizada; d) descaracterizar a ocorrência de fraude e cancelando a multa de ofício aplicada; e e) retirada da responsabilidade solidária dos sócios ALEXANDRE BIACHI JAU, CARLOS CESAR ALBUQUERQUE CAMARGO e AGNALDO ANTÔNIO NICCIOLI. f) alternativamente, requer que o processo de cobrança da multa de ofício seja suspenso até o encerramento do Mandado de Segurança nº 0007312- 66.2009.4.03.6119. Foi formalizada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (processo nº 10875.720.841/2019-10) tendo em vista a ocorrência de fatos que, em tese, configuram Crime de Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.729 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720728/2019-34 4 Sonegação de Contribuição Previdenciária, definido no art. 337-A1 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento parcial do presente recurso pelos motivos abaixo. Deixo de conhecer as alegações referentes à responsabilidade solidária pois: a) A matéria estaria preclusa tendo em vista que não constou da peça de Manifestação de Inconformidade - Impugnação (folhas 209 a 209); b) Os Sr. ALEXANDRE BIANCHI JAU, CARLOS CESAR ALBUQUERQUE CAMARGO, AGNALDO ANTONIO NICCIOLI não apresentaram Impugnação e não assinaram a peça de Recurso Voluntário (folhas (249 a 297); e c) A matéria Responsabilidade Solidária não pode ser arguida pela TMKT SERVIÇOS DE MARKETING LTDA, tendo em vista a falta de legitimidade, nos termos do artigo do CPC: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Ante o exposto, deixo de conhecer as alegações relativas à responsabilidade solidária e passo a analisar a parte conhecida. Da possibilidade de compensação A recorrente alega que ingressou com Mandado de Segurança, em 29/09/2009, objetivando a demonstração de cobranças indevidas realizadas pelo Fisco Federal, bem como a compensação dos valores, os quais foram realizados de 01/2014 a 13/2014, por meio de GFIP. A recorrente alega que só realizou compensações de créditos posteriores ao ajuizamento da ação, bem como, após a publicação do Acórdão que decidiu pela legitimidade de seu pleito, e, também da publicação do Acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos 1 “Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...) III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.” Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.729 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720728/2019-34 5 do Recurso Especial de número 1.230.957/RS, representativo de controvérsia na sistemática dos recursos repetitivos. Pois bem. Conforme consta nos autos, a recorrente ingressou com Mandado de Segurança junto a 2ª Vara Federal em Guarulhos/SP, nº 0007312-66.2009.4.03.6119, em 29/09/2009, objetivando a demonstração de cobranças indevidas realizadas pelo Fisco Federal, bem como a compensação dos valores. Os valores que foram compensados referem-se a créditos obtidos após o ajuizamento da ação, quando tais parcelas das contribuições já estavam com a exigibilidade suspensa. Os créditos foram apurados com base nas folhas de pagamento e os valores foram satisfeitos entre 01/2014 e 13/2014. Assim consta na CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Nº 6904355 – UVIP, relativa à APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007312-66.2009.4.03.6119/SP 2009.61.19.007312-7/SP (folha 147 e 148): 1 - Objeto Mandado de segurança impetrado em 29 de junho de 2009, objetivando a suspensão da exigibilidade e declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária destinada à Seguridade Social prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, sobre os valores pagos relativos aos primeiros 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença, salário-maternidade, aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional de férias, bem como a compensação dos valores recolhidos nos últimos 10 anos a contar da impetração, sem as limitações do artigo 170-A, do CTN, dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 1.18/05 ou do § 3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, com a incidência da taxa Selic, correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada recolhimento indevido desde 1º/1/96, ou, subsidiariamente, com aplicação dos mesmos índices de correção monetária aplicada pela impetrada quando da cobrança de seus créditos. A decisão de primeiro grau foi nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, Concedo Parcialmente a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar o não recolhimento da contribuição social a cargo da empresa, incidente sobre o pagamento da indenização aos empregados pelos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho, quer por motivo de doença, quer em virtude de acidente. Autorizo a compensação dos valores indevidamente recolhidos, devendo ser observado o disposto no artigo 170-A do CTN. (...) Sentença dos embargos de declaração assim transcrita: "(...) acolho os presentes embargos para fazer constar os parágrafos abaixo transcritos. 'Autorizo a compensação dos valores indevidamente recolhidos, apenas com relação ao prazo quinquenal contado da propositura da presente demanda, devendo ser Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.729 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720728/2019-34 6 observado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Observo, ainda, que a compensação de tais valores deve se realizar somente com valores de contribuições previdenciárias relativas a períodos subsequentes, (...) A decisão de segundo grau foi nos seguintes termos: O relator no Tribunal Regional Federal da Terceira Região negou seguimento ao recurso adesivo, à apelação da União e à remessa oficial tida por interposta e deu parcial provimento à apelação da impetrante, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas e aviso prévio indenizado. (fls. 1.768 a 1776). 5 - Histórico na vice-presidência Proferida decisão nos termos seguintes: "DECISÃO Vistos, Nos termos peticionados, homologo a desistência parcial do referido Recurso Excepcional (fls. 1959/1976) apenas para excluir o capítulo referente ao aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil. Após, prossiga o feito quanto aos pedidos remanescentes, retornando os autos ao sobrestamento. Publique-se." (fls. 2.050). Sobrestado o exame de admissibilidade dos recursos até o trânsito em julgado dos recursos representativos da controvérsia RE 576.967, 593.068 e REsp 1.230.957. NADA MAIS. São Paulo, 02 de maio de 2018. Ante o exposto, fica claro nas decisões proferidas que, para a compensação de créditos, deveria ser observado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. De acordo com o CTN, art. 170-A, existe determinação expressa no sentido de que somente seria autorizada a compensação após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial: (CTN) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela LCP nº 104, de 2001) A recorrente pleiteia o reconhecimento do direito do contribuinte a compensar créditos tributários antes do trânsito em julgado da decisão judicial que autorize este procedimento. Quanto à possibilidade de fragmentação da coisa julgada, fenômeno denominado de coisa julgada parcial, progressiva ou parcelada, ou seja, aquela que vai ocorrendo em momentos distintos e vai se formando ao longo do processo, em razão de interposição de recursos parciais, o Código Tributário Nacional não traz essa ressalva no artigo 170 – A. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.729 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720728/2019-34 7 Destarte, somente será possível a compensação dos valores após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0007312-66.2009.4.03.6119, que na época da compensação encontrava-se sobrestado no Tribunal Regional Federal, por decisão do STF. Os créditos compensados não gozam de certeza e liquidez, antes do trânsito em julgado, consequentemente não podem ser compensados. Destaca-se a existência de julgamentos com esses precedentes: Número do processo: 10850.720752/2018-71 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 07/08/2024 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 17/12/2014 a 05/01/2018 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. Número da decisão: 2202-010.932 Não assiste razão à recorrente. Da aplicação da multa de ofício A recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício em discussão durante o tramite do processo administrativo n°10875.723087/2018-99. Alega que a imposição de multa, na forma prevista em tais preceitos, inibe o direito de petição, não apenas de contribuintes de má-fé, mas dos que estejam em dúvida ou não possam ter certeza acerca do direito pleiteado. Afirma também que a multa de ofício aplicada também se configura como uma verdadeira sanção política. Pois bem. A Autoridade Fiscal aplicou a multa de ofício com fulcro no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, vez que teriam sido prestadas informações falsas em GFIP, nas quais foram informadas as compensações. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.729 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720728/2019-34 8 A decisão de primeira instância é sustentável na medida em que foram verificados indícios suficientes da intenção, clara e consciente, de utilizar-se de compensação de créditos indevidamente, quando a decisão judicial claramente ordenava que o contribuinte deve-se esperar o trânsito em julgado da ação judicial. A aplicação da multa visa coibir abusos cometidos por contribuintes que agem de má-fé, o que ficou caracterizado nos autos, tendo em vista que havia previsão expressa de vedação de compensação até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0007312- 66.2009.4.03.6119. Vale destacar o disposto na Súmula CARF nº 206: Súmula CARF nº 206 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-009.850, 9202-009.587, 9202-008.202. Não assiste razão à recorrente. Do efeito suspensivo Alternativamente, a recorrente pleiteia a suspensão do Crédito Tributário, nos termos e condições previstos no art. 151, do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - Moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela LCP nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela LCP nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Considerando-se a existência do Mandado de Segurança junto a 2ª Vara Federal em Guarulhos/SP, nº 0007312-66.2009.4.03.6119, haverá efeito suspensivo até o trânsito em julgado da referida ação judicial. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.729 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720728/2019-34 9 Conclusão Pelo exposto, conhecer parcialmente o recurso voluntário, excluindo a matéria relativa à responsabilidade solidária, e na parte conhecida voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10920455 #
Numero do processo: 10665.903741/2010-64
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.748
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria qualificada, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado; (b) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente; (c) após a emissão do relatório de diligência, cientificar a contribuinte sobre o seu conteúdo, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se; e (d) restitua os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green e Francisca Elizabeth Barreto, que votaram pela realização de diligência para: (i) identificar os adiantamentos realizados pela contribuinte e desconstituir as glosas efetuadas sobre eles; e (ii) reanalisar as glosas efetuadas sob as diretrizes estabelecidas no REsp 1.221.170/PR e tratadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.745, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10665.903737/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior, Denise Madalena Green e Francisca Elizabeth Barreto, que votaram pela realização de diligência para: (i) identificar os adiantamentos realizados pela contribuinte e desconstituir as glosas efetuadas sobre eles; e (ii) reanalisar as glosas efetuadas sob as diretrizes estabelecidas no REsp 1.221.170/PR e tratadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.745, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10665.903737/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.903741/2010-64 2 convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento - PER de crédito de Cofinscom incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 121.673,41, relativo ao 4º trimestre de 2006, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE CARVÃO. Sendo o carvão um insumo para a produção da adquirente, esta poderá se creditar dos valores efetivamente pagos na compra de tal matéria-prima, desde que comprovados os respectivos pagamentos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CUSTOS NA PRODUÇÃO DE CARVÃO. Por falta de expressa previsão legal, não podem gerar créditos os gastos aplicados na produção do carvão vegetal utilizado como insumo na fabricação de produtos para a venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. REFLORESTAMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. O estorno de créditos indevidamente apropriados, efetuado em período posterior, não é suficiente para sanar a falta de recolhimento das contribuições ou a utilização indevida desses créditos nos períodos a que se referem. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PRODUÇÃO DE CARVÃO. Por falta de expressa previsão legal, não podem gerar créditos os gastos com depreciação e amortização de máquinas e equipamentos que não sejam aplicados diretamente na fabricação de produtos para a venda. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.903741/2010-64 3 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Em relação a créditos apurados no regime não-cumulativo do PIS, os encargos de depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis devem ser determinados mediante a aplicação de taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, estabelecidas pelas IN SRF nº 162/98 e IN SRF nº 130/99. Cientificada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário, em que requer a reversão total das glosas realizadas pela Fiscalização, bem como a homologação das compensações transmitidas pela empresa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Este conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, além de estar definido na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Como já mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos: Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, relativos aos anos-calendário de 2006 e 2007, decorrentes dos encargos de depreciação e amortização das benfeitorias e edificações em imóveis. Assim, devem ser recompostos esses créditos, refazendo-se os cálculos constantes nas planilhas IV, V, VI e VII da fiscalização, utilizando os créditos apurados, se for o caso, para compensar os débitos declarados em Dcomp. O Ilmo. Conselheiro relator em seu voto entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que “seja identificado, à luz dos documentos juntados aos autos, todos os adiantamentos realizados pela Recorrente e, por Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.903741/2010-64 4 conseguinte, desconstituídas as glosas efetuadas sobre os mesmos; e b) proceda a reanálise das glosas efetuadas. Desta feita, sob as diretrizes estabelecidas no Recurso Especial 1.221.170/PR e tratadas no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, atentando para o disposto no §§ 2º e 3º da art. 3º da Lei nº 10.637/2002.” Entretando, em que pese concordar com a necessidade de conversão do julgamento em diligência, entendo que além da questão relacionada a essencialidade e relevância dos insumos para o processo de produção da contribuinte recorrente, para o deslinde da demanda outros pontos devem ser esclarecidos como os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado. Desta feita, por todo o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado; (b) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente; (c) após a emissão do relatório de diligência, cientificar a contribuinte sobre o seu conteúdo, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se; e (d) restitua os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (a) detalhe os lançamentos contábeis efetuados pela Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.903741/2010-64 5 recorrente (relação de bens e serviços glosados, com descrição individualizada do bem/serviço e valor) nas contas “custo da produção carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” PJ, “frete matéria prima” PJ, e “aluguel de máquinas e equipamentos”); “custo transporte próprio” (4.1.3, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” PJ); e “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de terceiros” PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”); de modo a tornar possível apreciar a lide no contexto do conceito de insumo aqui adotado; (b) esclareça de forma conclusiva se efetivamente está havendo, no que se refere a gastos com reflorestamento, dupla onerosidade à recorrente; (c) após a emissão do relatório de diligência, cientificar a contribuinte sobre o seu conteúdo, facultando-lhe o prazo de 30 dias para manifestar-se; e (d) restitua os autos ao CARF, para conclusão do julgamento. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 324DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 35301.003038/2007-17
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.008
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.

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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 35301.003038/2007-17 143.108 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.008 30 de outubro de 2008 ITACA LABORATÓRIOS LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP CCO1T96 Fls. I 1 7 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 0 fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente a penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/IVIF - CONFERE CO:%.1 Q CR:CINAL 44, Maria de Fetima Fer r ce Carv ho Matr Siape 751683 Brasilia 623 / /QS CCO2/T96 Fls. 118 Processo n° 35301.003038/2007-17 Acórd5o n.° 296-00.008 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \LV,\a\J t`tl.*‘,1\_k 624 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira (Suplente convocado) e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2° CCAVIF - Saxta CONFERE CC:; .vt O ORIGINAL Brasilia, 073 /0 /CEi ore, Maria de Fátima F eao Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 119 Processo n° 35301.003038/2007-17 Acórdão n.° 296-00.008 Relatório O lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n° 37.020.548-0, o qual decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencidrias, contrariando desta forn-ia o que dispõe o art. 32, inciso IV e § 5° da Lei no 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 3.668,05 (três mil e seiscentos e sessenta e oito reais e cinco centavos). Adoto, por considerar oportuno, trecho do ótimo relatório elaborado pelo órgão julgador de primeira instância, seguindo-se assim a transcrição: "DA AUTUACA -0 Refere-se o processo a Auto-de-b0-ação, por infringência ao artigo 32, inciso IV, § 5", da Lei 8212/91, c/c art. 225, IV, § 4°., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, por ter a empresa deixado de declarar em GFIP remunerações de contribuintes individuais. 2. No relatório fiscal da aplicação da multa, de fls. 19/20, e na planilha, de fls. 21, a autoridade autuante esclarece a forma como foi calculada a penalidade, que totalizou R$ 3.688,05 (ti-és mil e seiscentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), tendo respeitado os limites legais impostos pela legislação previdenciária, com base legal no art. 32, § 5 0 da Lei 8212/91 c/c art. 284, inciso II, e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, com valor atualizado pela Portaria MPS 11" 342, de 16/08/2006. 3. Na referida planilha, de fls. 21, estão relacionados os nomes dos contribuintes individuais, remunerações não declaradas, os valores das contribuições correspondentes aos fatos geradores não declarados, o limite da multa por competência, a multa efetivamente aplicada por competência e o total da multa. 4. 0 lançamento foi efetuado em 14/12/2006, dentro do lapso temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 09342159F00, fls. 06, e complementar, de fls. 07, com a devida ciência do contribuinte. DA IMPUGNACA -0 5. Cientificado pessoahnente do lançamento, em 14/12/06, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, de fls. 44/52, em 29/12/06, argumentando, em síntese, que: Da extinção do crédito pela decadência 2° - SEncta CArnara ...a RE COM 0 ORI3INAL Bra, 0213 Mana de Fatima F, a oe Matt. . Siape 751633 CCO2/1-96 Fls. 120 Processo n° 35301.003038/2007-17 Acórdão n.° 296-00.008 5.1., quando da lavratura da NFLD, já tinham se passado mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores, tendo ocorrido a decadência, nos terms do art. 150, § 40 e art. 156, V, do CTN; 5.2. o prazo de decadência previsto no CTN deve prevalecer, não obstante a previsão do prazo de dez anos para constituição do crédito da Lei 8212/91, posto que esta afronta o CTN e a própria Constituição Federal; 5.3. 0 STF já se pronunciou sobre a aplicabilidade do prazo de decadência do CTN as contribuições, reproduzindo o contribuinte jurisprudência em favor de sua tese; 5.4. quando da formalização do AI, em 14/12/06, o crédito referente aos meses de maio de 96 a dezembro de 99 estavam irremediavelmente extintos, a teor do art. 173,1, e 156, V,do CTN; 5.5. no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido pagamento antecipado, o prazo de cinco anos conta-se do fato gerador, nos termos do art. 150, §4°, do CTN, iniciando-se no dia seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Do erro na apuração das bases de cálculo 5.6. a apuração das bases de cálculo esta equivocada, por ter levado em conta pagamentos feitos a pessoas jurídicas e não só, como deveria, pagamentos feitos a pessoas físicas; 5.7. tal equivoco é claramente identificado por ter a autoridade lançadora feito incidir contribuição sobre o pagamento a pessoa jurídica, no caso o Escritório de Advocacia Dr. Jorge Augusto Jungmann, no montante de R$ 5.910,00 (doc.4), ressaltando que o valor bruto não era de R$ 6.000,00, mas sim a quantia diminuída do valor do imposto de renda que deve ser retido na fonte pela pessoa jurídica tomadora de serviços quando estes forem prestados por pessoa jurídica (art. 647 R1R199» 5.8. a contratação foi do escritório de advocacia da sociedade de advogados, e não do advogado autônomo, caracterizando-se o procedimento fiscalizatório por sua superficialidade, faltando clareza ocorrência dos fatos geradores; 5.9. a autoridade fiscal sequer verificou nos Livros Razão e Diário da impugnante se o IRRF foi regularmente contabilizado, ressaltando que a escrita regular, amparada por documentação, faz prova a favor do contribuinte; 5.10. deveria a fiscalização ter procedida a urna circularizaçao junto as sociedades profissionais que receberam os pagamentos, verificando seus livros conta beis, ressaltando, ainda, que é irrelevante o fato de os pagamentos terem sido depositados nas contas das pessoas físicas que integram as sociedades de advogados, tenso se caracterizado pela superficialidade o procedimento fiscal; 6. Requer, por fim, o sujeito passivo que seja declarada a decadência e, caso assim não se entenda, que seja considerado parcialmente 2° CC/MF - f. .̀oxta Cmcra CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35301.003033/2007-17 Brasitia, c23 Acórdão n.° 296-00.008 Maria de Fátima Ft. _ Matr. Siado 7.61683 CCO2/T96 Fls. 121 improcedente o lançamento, ante a superficialidade do procedimento fiscalizatório e em face dos equívocos cometidos pela autoridade lançadora. 7. É o relatório." A Delegacia da Receita Previdencidria — Rio de Janeiro — Centro, emitiu a Decisão Notificação n° 17.401.4/121/2007, de 15/02/2007, fls. 70/75, afastando a preliminar de decadência e considerando a autuação procedente no mérito. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 79/90, no qual repete ipsis litteris as alegações apresentadas na defesa. Foram apresentadas contra-razões, fls. 114/115, pugnando pela manutenção da decisão de primeira instância. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 26/02/2007, fl. 76, e data de protocolização da peça recursal em 28/03/2007, fl. 78. A exigência do depósito recursal foi afastada pela decisão judicial com cópia acostada, fls. 101/103. Assim, deve-se conhecer do recurso. Inicio pela análise da possível ocorrência de decadência do direito do fisco de aplicar a penalidade ora contestada. E cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo As contribuições previdencidrias passou a ser regido, corn efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação As exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados fiscalização das contribuições. Diante disso que, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo A penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; " 5 re..° CC/Wr ii" eL:ONIFERB COM O ORIGINAL Brasilia, c23 to / 03 keM, Maria de Fatima ,)--o Nilatr. Siape 751683 Processo n° 35301.003038/2007-17 • Acórdão n.° 296-00.008 CCO2/T96 Fls. 122 Tendo-se em conta que o período de apuração expresso no MPF é 01/1996 a 12/1999 c que o AI foi lavrado em 14/12/2006, com ciência do sujeito passivo na mesma data, posso assegurar que, quando a autuação foi concretizada, já havia transcorrido lapso temporal superior a cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a multa poderia ter sido lançada. Chamo atenção que, mesmo no caso da competência 12/1999 para a qual a infração deu-se em 01/2000 (vencimento da obrigação de entrega da GFIP), a decadência, em relação a essa, já havia se operado em 31/12/2005. Reconhecendo a perda do direito da Fazenda de lançar a penalidade pelo decurso de tempo em relação a todo o período fiscalizado, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 \A'16 KLEBER FERREIRA DE ARAU 6

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Numero do processo: 11080.928220/2009-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não homologação da DComp. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não homologação da DComp. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928220/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.121  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  COFINS.RESTITUIÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  DCOMP.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO­ RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em  DComp,  nem  por  isso  a  compensação  deverá ser não­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o  processo  administrativo  para  produzir  prova  contábil  que  demonstre  o  desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não­homologação  da DComp.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator        Fl. 69DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.   Relatório  O  recurso  voluntário  em  julgamento  tem  origem  em  declaração  de  compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 26.08.2007, através da qual  a  recorrente  extinguiu  débitos  tributários  federais  oferecendo,  em  contrapartida,  afirmados  créditos resultantes de pagamentos a maior da COFINS do período de apuração julho/2003.  Na DRF, a homologação da compensação  foi  recusada  (fl. 4) sem qualquer  prévia  providência  investigativa  ou  mesmo  intimação  que  oportunizasse  à  interessada  a  produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito alegado. A decisão elucida que  o resultado decorreu – apenas – da transmissão da DCOMP sem prévia  retificação da DCTF  pertinente ao período de apuração do suposto indébito. É dizer: tendo apurado o montante de  COFINS a pagar naquela competência e efetuado regularmente o recolhimento correspectivo, o  sujeito  passivo  refez  os  cálculos  da  base  imponível  do  tributo  e  verificou  ter  promovido  pagamento a maior. Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito,  o  suposto  excesso,  sem,  todavia,  corrigir  a  DCTF  já  entregue,  a  fim  de  reduzir  o  débito  confessado aos novos valores. Foi no que se  apegou a DRF para  recusar a homologação,  ao  argumento de que, sem retificação, a quantia recolhida permanecia integralmente alocada para  quitação da própria COFINS de julho de 2003.  Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 6/11).  Falando pela primeira vez nos autos, relatou que calculara e recolhera a COFINS a maior em  julho de 2003, e que a DCTF não é um documento legitimador do crédito, devendo sobre ela  prevalecer a DARF anexada à Dcomp.  Sobreveio,  na  sequência,  aresto  da  DRJ­Porto  Alegre/RS  desprovendo  a  manifestação de inconformidade (fls. 24/25). Repetiu­se o fundamento do despacho decisório,  acrescentando­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo,  tendo  tido  a  ocasião  para  documentar  a  existência do crédito alegado, desperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo  ônus.  No  recurso  voluntário  manejado,  a  recorrente  reiterou  as  explicações  apresentadas na manifestação de inconformidade, e acrescentou que a DRJ estava modificando  a motivação do indeferimento, pois o fundamento do indeferimento pela DRF era a ausência do  crédito e, na DRJ, o argumento era o da insuficiência probatória da DARF.  Eis, em síntese, o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Tempestivamente  interposto,  o  recurso  atende  também  às  demais  formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.928220/2009­10  Acórdão n.º 3403­01.121  S3­C4T3  Fl. 2          3 O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados de pedidos de  restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e  dimensão  do  crédito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo.  E  como  bem  expôs  a  DRJ  recorrida,  o  crédito  restituendo constitui,  nesta  espécie de procedimento,  fato  constitutivo  do  direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte,  realizar (CPC, artigo 333, I).  Por  isso mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  da  prolação do despacho decisório de fls. 6, vigorava a  IN/RFB nº 900/08, cujos artigos 3o e 65  estabeleciam:  “Art. 3º (...)  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.    Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas”.  De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  será  transmitida  eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja  por  limitação normativa,  seja por  limitação  técnica,  é que o  contribuinte  tem permissão para  formalizar  o  ato  via  formulário  físico.  E  apenas  nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação em formulário físico, o contribuinte tem o ônus de, desde logo, produzir a prova  documental do direito creditório (art. 3º, §2º). Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar  o  formulário  eletrônico,  competia  ao  sujeito  passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova  (art. 65).  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do  contribuinte  lhe  subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que,  a  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência do crédito.  A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente  formal. Distancia­se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador pesquisar  exaustivamente  se, de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).   E  digo  que  é  inconsistente  porque  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  condição  necessária  ou  suficiente  para  se  reconhecer  ao  sujeito  passivo  o  crédito  vindicado.  Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação.  Não  é  condição  suficiente  porque,  para  convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante para nulificar a decisão.  Penso assim porque o processo  administrativo  serve  justamente para que o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material aludida acima.  A teor dos arts. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº 70.235/72, é a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria Administração  apenas.  Nesse sentido, a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”,  conclui  este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.928220/2009­10  Acórdão n.º 3403­01.121  S3­C4T3  Fl. 3          5 É dizer, por mais que a colheita de provas, por iniciativa do Fisco, antes do  indeferimento da Dcomp seja recomendável e até sugerida pelo art. 65 da IN/RFB nº 900/08,  trata­se de providência sob juízo de conveniência da Administração.  Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório sem investigar  o fato gerador, pior erro comete a recorrente ao desperdiçar a oportunidade de, com amparo no  artigo 16 do Decreto no. 70.235/72, produzir, a partir da sua manifestação de inconformidade,  prova contábil a seu favor.  Com efeito, não cuidou a recorrente de fazer nem o mínimo, nem um início  de  prova  que  fosse  durante  todo  o  processo  administrativo.  Não  trouxe  livros  fiscais  e  contábeis ou demonstrações que permitissem aferir o correto montante da COFINS devida em  julho/2003;  não  trouxe  ao menos  uma planilha  demonstrativa  da  base  de  cálculo  do  tributo;  sequer esclareceu a origem do indébito.  Já  decidi,  em  oportunidades  a  esta  similares,  baixar  os  autos  em  diligência  para que a autoridade preparadora confirmasse ou infirmasse as provas contábeis trazidas pelo  contribuinte  com  a  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  com  o  voluntário  (v.  P.A.  10240.900466/2009­84, Recurso  518.317,  julgado  em  28.10.10). Havia,  nessas  ocasiões,  um  bom início de prova ofertado pelo contribuinte, que, atento à advertência do art. 16 do Decreto  no. 70.235/72, aproveitou o processo administrativo para demonstrar o seu direito.  Isso  faz  toda  a  diferença,  a  meu  ver.  Aqui,  não  há  início  de  prova  que  justifique diligências. Aqui, enfim, é o caso de simplesmente manter a decisão recorrida com  fundamento no art. 16 do Decreto no. 70.235/72.  Finalmente, consigno que não houve, em absoluto, modificação na motivação  das  decisões  da  DRF  e  da  DRJ.  Em  ambas,  o  motivo  do  indeferimento  foi  a  ausência  do  crédito levado à DComp, ou – o que é o mesmo – a ausência de comprovação satisfatória da  existência do crédito. A diferença entre as decisões esteve em que a DRJ esclareceu como e  quando a recorrente poderia ter feito tal comprovação.  Nego provimento ao recurso.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 73DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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