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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10248003 #
Numero do processo: 10907.720433/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-012.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins que acatavam a preliminar de prescrição intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o afastamento das multas aplicadas a 3 (três) ocorrências relacionadas à retificação das informações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.369, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10909.720124/2013-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do despacho decisório. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. A informação extemporânea da desconsolidação do Conhecimento de Carga - House enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n° 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 04 33 /2 01 3- 58 Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720433/2013-58 MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins que acatavam a preliminar de prescrição intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o afastamento das multas aplicadas a 3 (três) ocorrências relacionadas à retificação das informações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.369, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10909.720124/2013-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720433/2013-58 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o presente processo sobre Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela prestação intempestiva de informação sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/1966. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: i. Pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ii. Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; iii. Pede a relevação da penalidade; iv. A multa é desproporcional; v. O art.50 da RFB nº 800/2007 suspendeu os prazos do art.22 do mesmo ato legal não podendo ser imputada qualquer penalidade. O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que alega, preliminarmente, i. a prescrição intercorrente do processo administrativo; ii. a nulidade do auto de infração por inadequada descrição dos fatos; iii. a ilegitimidade da Recorrente para figurar no polo passivo da autuação e iv. a efetiva prestação de informação e denúncia espontânea para afastar a aplicação da multa. E, no mérito, defende a não caracterização de prestação de informação fora do prazo na retificação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Das preliminares Da prescrição intercorrente Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente − perda da possibilidade de se exigir o direito durante o curso do procedimento − já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720433/2013-58 processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Encontrando-se a multa aplicada submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, considero descaber maior debate sobre o assunto nesta seara, haja vista que o entendimento encerrado na Súmula em menção é de observância obrigatória não apenas em sede deste Colegiado, mas na Administração Tributária Federal em geral, tendo sido, ademais, editada na esteira de toda uma jurisprudência já antes reiterada e consolidada sobre o tema no CARF. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. Da nulidade por inadequada descrição dos fatos Narra a Recorrente que o auto de infração: (...) não descreve de forma clara os fatos que teriam levado ao cometimento de infração, haja vista que na descrição dos fatos são apenas lançadas informações genéricas, o que dificulta sobremaneira a defesa da RECORRENTE, causando- lhe assim prejuízo no exercício do contraditório e ampla defesa. Demais disso, revela salientar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela ocorrência de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica no caso. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa da Recorrente. O presente feito não demanda maiores elucubrações e está pronto para ser julgado, foi pautado na análise dos dados extraídos do Sistema Siscomex Carga, sistema o qual a Recorrente tem acesso, bem como pela dinâmica do ônus da prova (com disponibilização de tabela em anexo ao auto de infração com a informação do período de atracação, manifesto, conhecimento eletrônico e motivo da ocorrência, data, hora, entre outras), em uma condução investigativa por parte da autoridade fiscal competente, que atua com poderes amplos e legalmente estabelecidos de investigação na busca da verdade dos fatos. Acrescentando, constato todas as indicações obrigatórias do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 na formalização do AI: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720433/2013-58 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Além disso, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Tendo a autoridade fiscal demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o procedimento fiscal em questão, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. Ante o exposto, destaco, uma vez mais, que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário, ou mesmo no Acórdão recorrido, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Da ilegitimidade da Recorrente para figurar no polo passivo da autuação A Fiscalização aduaneira atuou a Recorrente por entender que o agente de carga deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, no período de 07/04/2008 a 08/12/2010, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade. Por sua vez, a Recorrente expõe que a sua função nas operações em apreço é de desconsolidadora, atuando como mandatária das empresas transportadoras contratuais, emissoras do conhecimento de embarque house. Não assiste razão à Recorrente. Essa matéria não é nova no âmbito deste Colegiado. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720433/2013-58 Com efeito, face à jurisprudência pacífica que se firmou sobre o tema, cessaram as discussões a respeito da responsabilidade do agente de cargas no âmbito do Colegiado. Senão, vejamos: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Isso porque a responsabilidade do agente de carga encontra-se claramente expressa nos termos do § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Sendo o agente de carga o consolidador ou desconsolidador nacional, também na forma das disposições que estão contidas no art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em ausência de responsabilidade por parte do Recorrente, ou em responsabilidade de caráter subsidiário, senão, vejamos: Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) §1° Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720433/2013-58 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Em vista dos fundamentos expostos, não há, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva da Recorrente, para figurar no lançamento de ofício. Da denúncia espontânea A temática já foi pacificada no âmbito do CARF. Com efeito, a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea nas infrações por descumprimento de prazo regulamentar foi afastada com a edição da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, inaplicável ao caso a denúncia espontânea. Do mérito A Recorrente protesta que, parte da autuação, trata de simples retificação de informação e, portanto, que não ocorreu prestação de informação extemporânea: Ainda tomando como base o relato da autoridade aduaneira e da legislação referida no lançamento de ofício, constato que, de fato, 3 (três) ocorrências imputadas consistiram em retificação dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior ao prazo fixado em ato normativo da RFB, como se verifica na tabela anexa ao AI, o que não se confunde com a ausência de informações. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720433/2013-58 Razão assiste à Recorrente. A Fiscalização enquadrou a situação no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, em que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação (deixar de prestar informação), e não com o seu cumprimento incorreto e com a posterior retificação, mesmo que ainda não tenha ocorrido prejuízo ao controle aduaneiro. Atentando-se para o presente caso, observa-se que não ocorreu na hipótese o tipo deixar de prestar informação, vez que as informações envolvendo a operação foram efetivamente prestadas no SISCOMEX. A Recorrente posteriormente solicitou, por meio de pedido de retificação, a alteração de item pós atracação. Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: 9303-010.294; 3302-010.590; 3402-004.436; 3003- 000.698; 3301-009.041; 3201-007.116. O entendimento é sumulado neste E. Conselho: Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Portanto, é de se afastar a multa imposta para as 3 (três) ocorrências relacionadas à retificação das informações. Dito isso, voto por rejeitar todas as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o afastamento das multas aplicadas a 3 (três) ocorrências relacionadas à retificação das informações. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720433/2013-58 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o afastamento das multas aplicadas a 3 (três) ocorrências relacionadas à retificação das informações. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 418DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10746.001240/2005-84
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando afastadas as motivações que levaram a autoridade fiscal a glosa destas despesas. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento médico ou odontológico. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 192-00.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turna Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas de R$450,00 da CLINVAP e R$105,00 do Hospital e Maternidade Cristo Rei, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando afastadas as motivações que levaram a autoridade fiscal a glosa destas despesas. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação, nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento médico ou odontológico. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Tunna Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas de R$450,00 da CLINVAP e R$105,00 do Hospital e Maternidade Cristo Rei, nos termos do voto do Relator. 4" I , ALA 'L SSOA MONTEIRO Pres*dente 3 Processo if 10746.001240/2005-84 CC01/1-92 Acórdão n.° 192-00.161 Fls. 259 RU: S MAURÍCIO CARVALHO R- ator FORMALIZADO EM: rts tivid Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. • 2 I Processo n° 10746.00124012005-84 CC01/792 Acórdão n.°192-00.161 Fls. 260 Relatório • Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 212 a 217 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado por auditor da Delegacia da Receita Federal em Palmas (TO), o auto de infração de fls.83/89, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2003, ano-calendário 2002. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto Suplementar... 8.402,63 Multa (passível de redução)... 6.301,97 Juros de Mora (calculados até 06/2005)... 3.099,73 Valor do Crédito Tributário apurado... 17.804,33 O auto de infração originou-se da revisão da declaração de ajuste anual, quando o contribuinte, intimado, conforme fls. 75, 105 e 194, apresentou comprovantes de despesas médicas, porém, a fiscalização considerou que não foi comprovada a efetiva transferência dos recursos aos profissionais de saúde e procedeu à glosa da correspondente dedução, conforme quadro demonstrativo abaixo: Tipo de Despesa Médica Valor (R$) Terapia Ocupacional 17.000,00 • Demais Despesas 13.555,00 Total da Glosa 30.555,00 Em função da glosa, a base de cálculo do imposto foi alterada para RS 114.041,60. A descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal encontram-se às fls. 84/85 e 89 do presente processo. Depois de cientificado do auto de infração, o contribuinte apresenta impugnação às fls.01/05. Alega que: 1. As intimações da fiscalização foram atendidas, por ele e pelos profissionais emitentes dos recibos, no entanto, a autoridade lançadora não se convenceu sobre a comprovação dos gastos e lavrou o auto de infração; 2. Não concorda com a afirmação da autoridade lançadora quando diz que as . pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde devem emitir notas fiscais e não fi recibos; 3 Processo n° 10746.00124012005-84 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.161 lis. 261 3. Os recibos emitidos pelas pessoas jurídicas Clinvap e Hospital e Maternidade Cristo Rei comprovam as despesas de acordo com o art. 8°, inciso II, alínea "a" e parágrafo 2°, inciso III, da Lei n° 9.250/95 e art. 46 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001; 4. Em relação à alegação do auditor autuante de que os gastos com despesas médicas foram expressivos, destaca que o impugnante e seus dependentes não têm o domínio das necessidades prementes e particulares de tratamentos médicos e odontológicos a que estão sujeitos; 5. De acordo com os prontuários médicos, não existe a coincidência de data (16/12/2003) entre os tratamentos em João Victor de Carvalho Reis e Danyella Karla Fernandes Afonso de Carvalho, realizados por três profissionais de saúde, incongruência apontada no auto de infração; . 6. O tratamento realizado pela profissional Anna Karyna foi pago em 19/12/2002, conforme recibo que anexa; 7. Os pagamentos das despesas médicas foram feitos em moeda corrente do Pais e eventualmente com cheques de terceiros. As respostas dos profissionais prestadores dos serviços dizem o mesmo. Finalmente, requer a improcedência do lançamento. É o relatório. , Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea, de acordo com a norma legal. Deduções de valor elevado devem ser comprovadas mediante a efetiva transferência dos recursos aos profissionais prestadores dos serviços de saúde. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 227 a 231, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese que não concorda co m a decisão de primeiro grau, uma vez que, as intimações foram atendidas e a documentação apresentada comprova que as despesas glosadas foram efetuadas„ requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. 23É o RELATÓRIO. 4 Processo n° 10746.00124012005-84 CCO I/T92 Acórdão n.• 192-00.161 Fls. 262 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Cuida o presente processo de glosa dedução pleiteada a título de despesas médicas, na Declaração de Ajuste Anual, relativa aos exercícios 2003. Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8" — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-lei n" 5.844, de 1943, art. I I, 3'). ,4* I" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n" 5.844, de 1943, art. 11, 4'). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em principio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados los profissionais. Processo ris 10746.001240/2005-84 CCO IfT92 Acórdão n, 19240.161 Els, 263 Trata o presente processo de glosas de despesas médicas realizadas para o ano- calendário 2003 do IRPF, no valor total de RS30.555,00, assim distribuídas: CLINVAP Tratamento médico R$450,00 Hosp. e Mat. Cristo Rei Despesas hospitalares RS105,00 Gustavo G Agripino Dentista RS5.000,00 Atina K Fernandes Dentista R$2.000,00 Renato Carvalho Jr. Dentista R$6.000,00 Angélica C Souza Silva Terapia Ocupacional RS10.000,00 Deborah Gomes G Cardoso Terapia Ocupacional R$7.000,00 TOTAL R$30.555,00 Passemos a análise detalhada destes itens: CL1NVAP e Hosp. e Mat. Cristo Rei A lide nesse item se encerra na questão da possibilidade da comprovação por recibos - fls. 140 a 142 -de despesas médicas efetuadas por pessoa jurídica. A decisão recorrida limita-se a manter a glosa, em função da necessidade das despesas originárias de pessoa jurídica, ser comprovada por nota fiscal. Notório que nesse âmbito administrativo de provas de despesas médicas, a verdade material, acerca se houve efetivamente a despesa ocorreu ou não é que deve nortear julgamento. Hipoteticamente sabemos que se a contribuinte demonstrar via transferência bancária e prontuários médicos uma determinada despesa médica e não tendo nada que descaracterize tais documentos, a despesa deve ser computada sem ressalvas. Dessa forma, nesses itens, não tendo sido apontada pela autoridade lançadora nenhum fato que se pudéssemos entender que tais despesas não ocorreram, entendo que a formalidade da espécie do documento apresentado, não pode ser a única razão para ensejar o lançamento, como indicado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. à 11.09. Deste modo, considerando que se encontram afastadas as motivações que levaram a autoridade fiscal a glosar as despesas médicas pleiteadas pela contribuinte, não há como prosperar a manutenção das glosas de R$450 00 da CLINVAP e R$105.00 do Hosp. e Mat. Cristo Rei. Demais glosas Em relação às demais despesas diante da realidade dos autos e considerando os rendimentos tributáveis declarados pelo interessado, cumpre observar as despesas odontológicas, no valor de R513.000,00, e com terapia ocupacional, no valor de RS17.000,00, constantes na declaração da recorrente. Atendendo o disposto na legislação, corretamente a fiscalização intimou o contribuinte e os profissionais prestadores a comprovarem a realização dos serviços de valores expressivos declarados. Registramos o fato que todas as despesas odontológicas foram realizados num único consultório em João Pessoa-PB, onde trabalha a dentista nna K Fernandes, cunhada do recorrente, enquanto o contribuinte reside em Palmas-TO. 6 Pmccsso n° 107445.001240/2005-84 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.161 Eis. 264 Além disso, foi apontado pela autoridade autuante à fl. 09, atendimentos simultâneos (de terapia ocupacional e odontológicos), v.g., no dia. 16/12/2002, de profissionais, inclusive, entre as duas cidades ( João Pessoa e Palmas). E se há dúvida acerca da possibilidade dessa coincidência pela anotação no prontuário de fls. 5I-verso, não remanesce qualquer dúvida acerca dessa simultaneidade na anotação de fl. 52-v. Sobre o recibo de R$2.000,00 emitido pela profissional Anna K Fernandes, em jan/2002 para um tratamento que teria começado em dez/2002, o contribuinte apresentou novo recibo, com data de dez/2002, alegando que o primeiro teria sido emitido com erro de impressão, implicado que esse tratamento somente se deu no mês de dezembro no valor global de R$2.000,00. Contudo, não apresentou qualquer prova de pagamento —além do recibos - ou transferências bancária. Aproveitamos para registrar que nenhum pagamento foi comprovado, via cheque do contribuinte — servidor do poder judiciário - ou transferência bancária. Todos teriam sido pagos com cheques de terceiros e em espécie. Ainda, não encontramos qualquer documento completar ao recibo de fl. 28 do profissional Gustavo G Agripino no valor de R$5.000,00. Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8"— A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 11— das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados. no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem conto as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 1/, § 3"). § I" se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n" 5.844, de 1943, art. I I, § 4'9. Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e ias datas )20 7 Processo n° 10746.001240/2005-84 CCO I/T92 Acórdão n.• 192-00.161 Fls. 265 constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. A documentação apresentada, não apresenta uma defesa consistente, o que poderia ter sido feito com a apresentação de documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de cópias de cheque, extratos bancários atestando o serviço prestado. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Além disso, menciono a seguir julgado do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF — DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104 — 16647/1998) A opção pelo pagamento em espécie, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. Considerando o exposto acima, permanecem não-comprovadas as despesas odontológicas e de terapia ocupacional no valor total de R$30.000,0t -4,ya ,,CONCLUSÃO 8 Processo n°10746.001240/2005-84 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.161 Fls. 266 Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL Do RECURSO, restabelecendo as despesas de R$450,00 da CLINVAP e R$105,00 do Hosp. e Mat. Cristo Rei e mantendo as demais glosas no valor de R$30.000,00. Sala das Sessões-DF, em 02 e vereiro de 2009. _74.1d RUBENS M ÍCIO CARVALHO 9 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004263/2001-68
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF EXERCÍCIO: 1990, 1991 IRRF. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF sobre o lucro liquido (ILL) o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da IN SRF n° 63, de 25.07.1997. Precedentes desta 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos a unidade de origem para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Recorrida 4* TURMA/DRI-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF EXERCÍCIO: 1990, 1991 IRRF. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF sobre o lucro liquido (ILL) o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da IN SRF n° 63, de 25.07.1997. Precedentes desta 2' Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à unidade de origem para enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. »5.44~ S PESSOA MONTEIRO Pres dente ar SIDNEY F A.. ARROS Relator FORMALIZADO EM: otiAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURÍCIO CARVALHO e SANDRO MACHADO DOS REIS. Processo n° 10830.004263/2001-68 CC01/T92 Acórdão n.° 192-00.205 p, 44 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 110 a 116 da instância a quo, in verbis: "Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado em 20 de junho de 2001, referente ao Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (ILL), dos anos de 1990 e 1991 (fls. 1/2) 2.A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 62/63), sob a fundamentação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição do imposto estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive aqueles relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3.Cientificada da decisão em 23/03/2005, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 30/03/2005 (fls. 66/90), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - a impugnante pleiteou a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, com fundamento na decisão do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo artigo 35, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e cuja eficácia foi conferida "erga omnes" pela Resolução n°82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal; 3.2 - o pedido foi indeferido pela DRF/Campinas, tendo como fundamento o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, que prescreve: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN)."; 3.3 — o citado Ato Declaratório não esclarece quando ocorre a extinção do crédito tributário, tendo a Repartição local fixado a data do recolhimento de cada DARF, com vistas a suprir essa lacuna; 3.4 — é questionável se a data de recolhimento do tributo corresponde à data de extinção do crédito tributário, posto que entre ambas, no mínimo, deve haver a homologação. De qualquer modo, a tese do referido ato declaratório, por não ter respaldo doutrinário, além de contrariar jurisprudência pacifica do Poder Judiciário, foi rechaçada pelo Conselho de Contribuintes e até mesmo pelo Superior Tribunal de Justiça, como se demonstrará; 3.4 - o Ato Declaratório n°96, de 1999, traduz, indiscutivelmente, uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário, pois o Parecer COSIT n.° 58, de 27 de outubro de 1998, tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 28 de setembro de 1999, em que se apoia o citado ato declaratório; 3.5 - dispõe o citado Ato Declaratório que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei 2 Processo n° 10830.004263/2001-68 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.205 Fls. 145 posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)."; 3.6 - a SRF submeteu-se à deliberação advinda da PGFN através do Parecer 1538, de 1999, que consigna vários pontos questionáveis, como a conclusão de que a aplicação do efeito "ex-tunc" às decisões do STF ou Resolução do Senado contraria o • princípio da segurança juridica."Ora, devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica. Aliás, diante do principio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição de 1988, essa correção torna-se imperativa".; 3.7 - também a conclusão sobre prazos decadenciais e prescricionais é contestável. Não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN que, no seu artigo 150, § 4°, diz: "Se a lei não fixar prazo à homologação ...."; 3.8 - a terceira conclusão do Parecer PGFN 1538, de 1999, deve ser analisada em conjunto com o item 43, do mesmo documento: A conclusão da PGFN de equivalência entre a situação verificada diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida, é impertinente; de fato, o controle sobre a aplicação equivocada da lei válida se insere no campo de ação do contribuinte, já a inconstitucionalidade depende do Poder Judiciário. Transcreve-se Acórdão do Conselho de Contribuintes, em que se admite ser a decisão do STF, que reconhece a inconstitucionalidade de lei, ou a resolução do Senado Federal, que autoriza expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, o termo de inicio para contagem da decadência; 3.9 - a quarta conclusão do Parecer 1538, de 1999, evidencia a fragilidade do seu conteúdo, ao propugnar pelo recurso extraordinário ao STF para tentar alterar a jurisprudência; 3.10 — o artigo 77, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a não aplicar os dispositivos declarados inconstitucionais, no que é corroborado pelo Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo artigo 4° permite que o Secretário da Receita Federal e também o Procurador-Geral da Fazenda Nacional adotem, no âmbito de suas competências, o entendimento materializado nas decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo; exemplos são o PGFN/CRUN° 1.278, de 28 de agosto de 1998, e a IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998; 3.11 — no caso do ILL, a SRF editou a IN-SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, da qual reproduz alguns artigos, para dar tratamento uniforme a todos os contribuintes, cancelando, inclusive de oficio, exigências contidas em lançamentos ainda pendentes de pagamento; 3.12 — além do acórdão citado anteriormente, no qual o relator estabeleceu com precisão a distinção entre o pagamento indevido exteriorizado por uma situação de fato e por uma situação jurídica, o Poder Judiciário tem entendimento cristalizado sobre o efeito "ex-tunc" das declarações de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo; 3.13 — constata-se a mesma solidez no tocante à definição do termo inicial para o exercício do direito à repetição de indébito, conforme acórdãos, cujas ementas reproduz; 3 Processo n°10830.004263/2001-68 CCOUT92 Acórdão n.• 192-00.205 F. 146 3.14 — transcrevendo novas ementas de acórdãos, desta vez do Conselho de Contribuintes, afirma que o prazo decadencial para as empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada só tem início com a edição da Instrução Normativa n° 63, de 1997, publicada no DOU em 25 de julho de 1997; 3.15 — no caso vertente, o pedido de restituição é datado de 20 de junho de 2001, ou seja, a restituição foi requerida dentro dos cinco anos contados da edição da norma que fez exsurgir o direito à repetição do indébito; 3.16 - Ainda, o STJ tem entendimento de que a extinção do crédito tributário se dá num prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo que o prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento; tal entendimento tem ressonância no Conselho de Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça, conforme Acórdãos, cujas ementas traz à colação; 3.17— assevera que a Administração Pública reconhece o direito à restituição dos tributos declarados inconstitucionais, consoante se pode confirmar pelas razões do veto presidencial ao § 1°, do artigo I°, da Lei n° 10.763, de 15 de setembro de 2003, que pretendia restringir o direito à restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição Previdenciária; 3.18 — requer, ao final, seja reformulado o despacho que determinou o indeferimento da restituição pleiteada, restabelecendo o seu direito à repetição dos indébitos tributários, com a atualização monetária prevista em lei, acrescidos da Taxa Selic a partir de 01/01/1996." A decisão de primeira instância, contudo, indeferiu a solicitação, confirmando que "consoante Ato Declaratório SRF 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade", conforme ementa do julgado sob guerra. Às fls. 121/141 a interessada reprisa os argumentos da inicial, no que há de relevo. É o relatório. 4 Processo e 10830.004263/2001-68 com, Acórdão m*192-00.205 Fls. 147 VOO Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Tema recorrente nesta Corte, tem-se aqui pedido de restituição de ILL protocolizado em 20.01.2001 (fl. 01). É entendimento sedimentado entre nós que o prazo para as empresas constituídas sob a forma de sociedades limitadas pleitearem a devolução do indébito sob análise teve início a partir da publicação da IN SRF n°63, de 25.07.1997, o que, considerada a apresentação do pedido em 20.01.2001, toma imperativo sua aceitação. Assim, DOU provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à autoridade jurisdicionante, para o enfrentamento do mérito. É o meu voto. Sala das essões DF, em 03 de fevereiro de 2009. S IDNEY R ARRdS Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.722577/2012-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO DO JULGADO CABIMENTO São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada. Caso em que foram sanadas as imprecisões materiais sem que fosse promovida nova análise meritória do caso.
Numero da decisão: 9202-010.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos. Por maioria de votos, acordam, sem efeitos infringentes, em manter os fundamentos do acórdão 9202-010.029, de 27/10/2021, retificando, apenas, os vícios relacionados à questão fática. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que votou por reapreciar a matéria e negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 A 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO DO JULGADO CABIMENTO São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada. Caso em que foram sanadas as imprecisões materiais sem que fosse promovida nova análise meritória do caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos. Por maioria de votos, acordam, sem efeitos infringentes, em manter os fundamentos do acórdão 9202-010.029, de 27/10/2021, retificando, apenas, os vícios relacionados à questão fática. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que votou por reapreciar a matéria e negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 25 77 /2 01 2- 46 Fl. 1544DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.957 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 Relatório 01 - Cuida-se de embargos de declaração interposto pelo contribuinte (e-fls. 514/515) em face do Acórdão nº 9202-010.029, julgado em 27/10/2021 por esta C. Turma, não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional e negou provimento ao recurso especial do contribuinte. 02 - A ementa do Acórdão de recurso especial está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ANÁLISE SOBRE CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. PLR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E NOS RESULTADOS. REQUISITOS. ACORDO PRÉVIO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação no lucro ou nos resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente, portanto não há como acatar-se instrumento firmado somente após o exercício a que se refere. PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 EM DA LEI 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108.Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que conheceu. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto às matérias referentes à PLR. 03 – Os embargos do contribuinte estão relacionados aos seguintes pontos: 1.Apesar da correta identificação do número do processo e das partes, os fatos e o mérito descritos no acórdão embargado não se referem ao caso, conforme se verifica Fl. 1545DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.957 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 no seu cotejo com o RESP de fls, cujos excertos relevantes estão colacionados ao final desta peça. 2. O Acórdão nº 9202-010.029, de 27/10/2021, não analisou a matéria “PLR - Pactuação prévia” com base no RESP, a despeito de ter sido conhecida no exame de admissibilidade de fls. 1.401 a 1.424. 3. Requer-se o conhecimento e acolhimento destes Embargos de Declaração, inclusive com efeitos infringentes quanto à matéria “PLR - Pactuação prévia”, para dar provimento ao Recurso Especial da Produban. 04 - Pelo r. despacho de admissibilidade de e-fls. 1.538/1.541 foi dado seguimento aos embargos do contribuinte entendo da seguinte forma: A embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão sobre as matérias trazidas em seu recurso especial, porque não teria analisado a matéria “PLR – Pactuação prévia” com base nesse apelo recursal, uma vez que os fatos e o mérito descritos no acórdão embargado não se referem ao caso concreto, conforme aponta no quadro a seguir: Fl. 1546DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.957 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 05 - É o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 06 – Conheço dos embargos do contribuinte em relação a contradição ocorrida no V. Acórdão comportando a omissão do julgado em relação a matéria recorrida no recurso especial cujos fatos foram diversos dos colocados para julgamento, no caso o objeto dos embargos para reanálise é relativo a) PLR - Pactuação prévia em especial os (pagamentos com base em ACT) indicados no item 42 e item 61 (pagamentos com base nos planos específicos (PEX e PPG)) do acórdão recorrido da Turma Ordinária. 07 – Esses são os pontos objeto de recurso de acordo com o indicado pelo contribuinte no item 9 de suas razões recursais, verbis: 9. Em suma, a C. Turma a quo deu provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento a verba paga com base em CCT. Contudo, em relação à PLR paga com base nos ACTs e Planos Específicos, negou provimento ao recurso voluntário por entender desatendido o requisito legal de pactuação prévia, dada a sua assinatura ao final do período a que se referia, apesar de a assinatura dos instrumentos ter ocorrido antes do pagamento da PLR: Fl. 1547DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.957 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 Mérito 08 – A matéria está assim transcrita no recurso do contribuinte em relação a ambos os itens indicados nos ACT e planos específicos, verbis: 62. Relativamente aos pagamentos efetuados com base nos ACTs, a D. Autoridade Fiscal alega que as datas de formalização dos referidos acordos descaracterizariam a natureza de PLR dos respectivos pagamentos, uma vez que denotariam a ausência de negociação, entre a Recorrente e seus funcionários, dos termos do programa de PLR. Veja-se, nesse sentido, a alegação fiscal contida no RF que instrui os AI, in verbis: “(...) Ocorre que, como pode se estabelecer um programa de melhoria para o ano de 2008 em 30/12/2008 (CONTEC) ou 02/02/2009 (CONTRAF) às vésperas de se findar o ano ou já terminado o ano? Como os empregados poderiam implementar um programa válido para um ano que já se foi? O programa de metas, resultados e prazos deve ser pactuado previamente, conforme se observa no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000: (...)Fica claro que os valores pagos foram determinados alheios a qualquer participação dos empregados. A cláusula décima primeira do PPR 2008 determina a vigência do acordo a contar de 1º de janeiro de 2008, independente da data de sua assinatura, encerrando-se em 31 de dezembro de 2008. Verifica-se a preocupação em se anotar o “independente da data de sua assinatura” como uma tentativa de se estabelecer uma credibilidade ao acordo. Mas a simples classificação de uma verba como participação nos resultados, sem a devida obediência às Leis 8.212/1991 e 10.101/2000, não a transforma em verba não incidente. Assim, os valores pagos em 02/2009 sob a rubrica 975 – PPR foram considerados como integrantes do salário de contribuição. No anexo 2 estão relacionados os trabalhadores empregados com os respectivos valores pagos. Em relação aos exercícios de 2009 e 2010 foi apresentado o Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) biênio 2009/2010, acordo firmado com a CONTRAF com data de 30/12/2009 e vigência de 01/01/2009 a 31/12/2010. E está estipulado que o pagamento da Participação nos Resultados (PPRS) será efetuado juntamente com a 2ª parcela da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária. (...)Conforme o item anterior, o pagamento da PPRS 2009/2010 se deu em função dos valores de Lucro Líquido e Patrimônio Líquido do Banco Santander e dos principais concorrentes. Ocorre que um acordo firmado em 30/12/2009 com vigência retroativa a 01/01/2009 evidencia que os valores pagos em 02 e 03/2010, referentes ao PPRS para o exercício 2009, foram calculados/previstos alheios a qualquer negociação. O art. 2º da Lei 10.101/2000 estabelece que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. (...)” (destacamos) 63. Ou seja, a D. Fiscalização descaracterizou os pagamentos de PLR efetuados com base nos ACTs e nos respectivos Planos Específicos, única e exclusivamente, em razão da data de assinatura dos referidos acordos próprios. Isso porque, no entendimento do Sr. Agente Fiscal, a assinatura dos ACTs no término e/ou no curso dos períodos a que se referiam (31/12/2008 e 02/02/2009 – PPR e 30/12/2009 – PPRS) denotaria a ausência de negociação entre a empresa e os empregados, notadamente pelo fato de Fl. 1548DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.957 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 que o art. 2º, § 1º, inciso II da Lei nº 10.101/00 supostamente prescreveria a necessidade de fixação prévia do programa de metas, resultados e prazos a fim de legitimar a respectiva PLR. Entretanto, não assiste razão à D. Autoridade Fiscal. (...) omissis DA HIGIDEZ DA PLR EM RELAÇÃO AOS PLANOS ESPECÍFICOS 80. Conforme já exposto, o PEX e o PPG são programas específicos que integram o PPR e o PPRS, respectivamente, sendo certo que, uma vez demonstrada a legitimidade dos pagamentos efetuados com base nos ACTs, também está demonstrada a validade dos pagamentos efetuados com base nos citados Planos Específicos. em preliminar de embargos, verbis:” 08 – O voto recorrido da Turma Ordinária por sua vez em ambas as matérias objeto do recurso traz as seguintes considerações sobre o tema da pactuação prévia, verbis: “b) Pagamentos com base em ACT 42. Relativamente aos pagamentos efetuados como base em ACT 2007, mais especificamente no PPR 2008 e PPRS 2009/2010, o fundamento da acusação fiscal é que o programa de PLR, em razão da data de assinatura dos acordos, não foi pactuado previamente, conforme determina o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000 (item 3.2. do Relatório Fiscal, às fls. 225/227): (...) omissis 43. A recorrente rechaça a pretensão fiscal sob vários argumentos. Em primeiro lugar, afirma que as metas e regras para recebimento da PLR eram de amplo conhecimento dos funcionários da empresa, haja vista a absoluta semelhança com aqueles mesmos parâmetros estabelecidos em acordos de anos anteriores, a exemplo do ACT 2006 e ACT 2007. 43.1 Acrescenta, na sequência do recurso voluntário, que as metas para recebimento da PLR não consideravam os empregados individualmente, mas o desempenho da instituição de uma forma global, seja visando ao aumento da satisfação de seus clientes, seja objetivando um aumento do lucro. 43.2 Por derradeiro, alega que, ao contrário do entendimento fiscal, a própria Lei nº 10.101, de 2000, não prevê como requisito de validade a prévia pactuação do programa de PLR. Com efeito, o único requisito relacionado à data de celebração de acordos de PLR é que este seja firmado antes da distribuição dos valores que lhe são objeto, o que ocorreu no presente feito. 44. Pois bem. É incontroverso que o PPR 2008, com vigência para o período de 1º/1/2008 a 31/12/2008, está datado em 31/12/2008 e 02/02/2009, respectivamente, pois firmados com Contec e Contraf (fls. 189/201 e fls. 202/206) (...) omissis 45. No que tange ao PPRS 2009/2010, vigente entre 1º/1/2009 a 31/12/2010, a sua assinatura deu –se em 30/12/2009 (fls. 207/216). 45.2 Saliento que a desconformidade identificada pela fiscalização, tendo em vista a data de assinatura do acordo coletivo, diz respeito ao período de avaliação relacionado ao exercício de 2009. (...) omissis Fl. 1549DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.957 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 50.1 A exigência de formalização do instrumento antes do pagamento, tal como defende a recorrente, é até mesmo óbvia, porquanto deve-se garantir ao trabalhador a possibilidade de examinar se o montante recebido está conforme as metas e critérios preestabelecidos entre as partes para o respectivo pagamento. 51. A prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, para autorizar a fruição do benefício fiscal é uma situação ideal para a garantia dos direitos dos trabalhadores e o incentivo ao aumento de produtividade. Nada obstante, é limitada pelo mundo real brasileiro, dadas as dificuldades práticas de negociação e conclusão a tempo da sua formalização por escrito. 52. Daí porque é inevitável certa flexibilidade, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto que visa à melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho. 53. Essa possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração. 54. Nesse raciocínio finalístico, é possível, portanto, aceitar a assinatura depois de iniciado o período de aferição, sem que implique um desvirtuamento integral em face da legislação de regência, desde que evidenciada, considerando o tipo de metas e/ou resultados estabelecidos, a negociação em curso e o amplo conhecimento pelos empregados das regras discutidas, de maneira que os trabalhadores pudessem desde já adotar medidas práticas para atingir as metas ou os resultados que adiante restarão acordados entre as partes. 55. No caso em apreço, contudo, penso inviável legitimar, tendo em conta as finalidades da Lei nº 10.101, de 2000, a situação identificada pela fiscalização nos autos, mesmo que adotada a flexibilidade de prazo para assinatura do ajuste a que fiz menção há pouco. 56. A assinatura dos acordos apenas no penúltimo (30/12/2009) ou último dia (31/12/2008) do período de apuração dos resultados, revela-se similar, no tocante ao seus efeitos, à assinatura posterior, que também foi identificada (02/02/2009), ao respectivo encerramento do período de apuração. 56.1 Da mesma maneira que não há como incentivar e aferir o resultado que já ocorreu, o estabelecimento de parâmetros já sabidamente atingidos, ou mesmo em estágio avançado de apuração, igualmente desnatura o programa de participação nos lucros ou resultados, configurando-se, na verdade, em parcela de natureza salarial, a título de gratificação ou prêmio pago por liberalidade da empresa. 56.2 A certeza do alcance dos resultados para fins do direito ao pagamento da PLR trás como consequência que os sindicatos, representando os trabalhadores, não criam obstáculos à assinatura do acordo em data próxima ao término do período de apuração, mesmo diante do tempo insuficiente que os empregados disporiam para direcionar seus esforços para atingir o que foi juridicamente pactuado. 57.1 Reconheço que a existência de ajuste anterior, com características semelhantes, pode gerar expectativa do trabalhador, de sorte a contribuir para o incentivo da sua produtividade. Fl. 1550DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.957 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 57.2 Todavia, a pactuação do instrumento ao "apagar da luzes" do período a que se referem os resultados, em 31/12/2008 (exercício 2008) ou 30/12/2009 (exercício 2009), ou mesmo após o período de avaliação, em 02/02/2009 (exercício 2008), extrapola qualquer flexibilidade possível, sendo flagrantemente contrária ao próprio sentido de incentivo à produtividade perseguido pelo legislador. Não pode, tampouco deve, o aplicador do direito acatá-la como estando em harmonia com o ordenamento jurídico. 57.3 Caso contrário, se estaria admitindo uma presunção indevida, em desfavor do interesse do trabalhador protegido pela lei, consistente na possibilidade de definição das regras para aquisição do direito de receber a PLR por meio dos costumes ou verbalmente, em detrimento da sua implementação mediante instrumentos normativos previamente negociados para o período de avaliação, que não deixem margem à discricionariedade do empregador, conforme prescrito na Lei nº 10.101, de 2000. 58. Além do que, não custa lembrar, apenas quando da assinatura do termo de acordo, com a participação do respectivo sindicato, concretiza-se a negociação entre as partes e o ato consensual está apto a produzir efeitos jurídicos que lhe são próprios para o respectivo período a que se refere. 59. Também a fixação de metas com base no desempenho da empresa como um todo, e não considerando o trabalhador individualmente, não valida a assinatura do acordo laboral ao final do período de avaliação. 59.1 A avaliação coletiva, com participação geral dos trabalhadores, não afasta o esforço individual, em menor ou maior grau, para a construção do resultado pretendido, mesmo que atrelado a parâmetros vinculados ao aumento da satisfação dos clientes e do lucro da empresa. 59.2 Continua a exigência de que a assinatura do instrumento de acordo coletivo concretize-se com antecedência ao final do período de aferição, para que ainda seja possível a adoção pelo trabalhador de medidas para atingir a produtividade coletiva previamente pactuada entre as partes. 60. Concluo, portanto, que a autoridade fiscal procedeu de modo escorreito ao considerar os valores pagos com base em ACT (PPR 2008 e PPRS 2009/2010), competências 02/2009, 02/2010 e 03/2010, como integrantes da remuneração e do salário-de-contribuição dos segurados empregados, por estarem em desconformidade com o que prescreve a Lei nº 10.101, de 2000. 09 – Em relação aos planos específicos de acordo com a decisão recorrida, entendeu não serem planos independentes (de acordo com a recorrente) e portanto utilizou em regra os mesmos fundamentos indicados acima para manutenção do lançamento: 65. Dessa feita, sob qualquer ângulo que se analise a questão, chega-se invariavelmente às mesmas conclusões, ou seja, que cabe a manutenção da parcela do crédito tributário lançado pela fiscalização, relativo ao PEX e PPG, nas competências 02/2009, 03/2009, 08/2009 e 02/2010. 10 – Outrossim, entendo pelo desprovimento do recurso para manter a decisão recorrida incólume e utilizando como razões de decidir voto da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Ac. 9202-009.903 j. 22/09/2021, verbis: “Argumenta a Fazenda Nacional que, à luz dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 10.101, de 2000, a definição das regras aplicáveis ao pagamento da PLR devem ser previstas em instrumento de negociação formalizado antes do início do período base para aquisição do direito ao recebimento da verba. Nesse passo, não tendo os funcionários Fl. 1551DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.957 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 conhecimento prévio a respeito de quanto a sua dedicação iria refletir em termos de participação, a Lei da PLR resta desatendida quanto ao requisito da pactuação prévia de regras claras e objetivas. A Constituição Federal assim estabelece: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;" (grifei) Destarte, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de definir as regras acerca da participação nos lucros ou resultados, o que foi feito por meio da Lei nº 10.101, de 2001, que assim determina: "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores." (grifei) (...) omissis A expressão “pactuados previamente” comporta diversas interpretações, inclusive aquela adotada pela Contribuinte e aplicada no acórdão recorrido. Entretanto, no entender desta Conselheira, não há como validar um pacto ou acordo, senão por meio da discussão e assinatura pelas partes, portanto não há que se falar em acordo válido, quando ele sequer foi discutido e assinado previamente. Ademais, a interpretação no sentido de que a discussão e assinatura do acordo tem de ser anterior ao exercício ao qual ele se refere guarda lógica com todos os demais dispositivos da Lei nº 10.101, de 2001, já que permite ao empregado saber exatamente qual o nível de esforço suficiente a atingir as metas pré-fixadas. (...) omissis Assim, obviamente que no momento em que o pacto foi formalizado, já se havia iniciado a ocorrência das variáveis que determinariam o lucro e os resultados obtidos pela empresa, sem possibilidade de aferição acerca do alcance de eventuais metas pelos empregados. Ademais, trata-se de exclusão de base de cálculo de tributo, portanto a interpretação tem de ser restritiva, a teor do art. 111, do CTN. Ainda em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não provimento do apelo, sob o fundamento de que não caberia ao aplicador da lei fixar critérios não eleitos pelo legislador, o que, sob a sua ótica, seria o caso da exigência de pactuação prévia dos critérios e condições para pagamento da verba ora analisada. Entretanto, a interpretação adotada no presente voto é extraída do próprio texto da lei, que, no conjunto de seus dispositivos, não permite a assinatura do acordo após iniciado o período a que ele se refere. Nesse sentido cita-se o posicionamento desta Turma: Fl. 1552DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.957 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 Acórdão 9202-007.610, de 26/02/2019 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Acórdão 9202-008.187, de 25/09/2019 ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário-de-contribuição. Acórdão 9202-008.677, de 17/03/2020 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEIREGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Destarte, comprovado o descumprimento de requisito legal para o pagamento de PLR, o recurso deve ser provido.” 11 – Pelo exposto, no mérito, nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão 12 – Portanto, pelo exposto, conheço dos embargos para retificando o Acórdão embargado na matéria objeto do mesmo, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado. Em que pese a logicidade dos argumentos do relator, peço-lhe licença para divergir de parte de sua conclusão. Isto porque, entende o relator que após o saneamento dos vícios materiais identificados nos fatos narrados no acórdão embargado, haveria de se haver novo julgamento da matéria originalmente devolvida a esta Turma. Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.957 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 Cumpre destacar, de plano, que o seguimento dado ao REsp do sujeito passivo, quanto à matéria envolvida nestes embargos (PLR - pactuação prévia) disse respeito apenas aos ACT, cuja pactuação teria ocorrido somente ao final do período de aferição, não alcançando, registre-se, o "Plano Executivo PEX", no PPR 2008 e "Programa Próprio de Gestão PPG", no PPRS 2009/2010, por ter havido, além desse, um outro motivo para a sua invalidação. No despacho de admissibilidade dos embargos, após colacionar o quadro comparativo confeccionado pelo sujeito passivo e reproduzido pelo I. relator em seu voto, foi dado seguimento aos embargos para fosse esclarecida a obscuridade apontada. Pois bem. De fato, há de se corrigir o defeito evidenciado, mas que, no caso, em nada influirá na fundamentação adotada pelo colegiado no acórdão embargado para fosse negado provimento ao recurso do sujeito passivo, bem sintetizado na ementa do julgado e de fragmento do voto vencedor nesse matéria. Confira-se: PLR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E NOS RESULTADOS. REQUISITOS. ACORDO PRÉVIO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação no lucro ou nos resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente, portanto não há como acatar-se instrumento firmado somente após o exercício a que se refere. [...] Note-se que a expressão "pactuados previamente" é inequívoca: o pacto deve ser feito antes da implementação do programa e do seu pagamento; primeiro se negocia e estabelece os parâmetros do programa, depois se realiza as aferições, etc e o consequente pagamento. É óbvio, portanto, que pagamentos a título de PLR realizados antes da formalização do acordo não atendem ao requisito da pactuação prévia. E nem se diga que os empregados conheciam os termos do acordo, que o programa repetia regras de programas anteriores, pois cada programa deve ser analisado ser analisado individualmente e com base nos instrumentos formais que o constituem. [...] Nesse rumo, valendo-se do citado quadro comparativo, encaminho para que seja sanado o vício, para que passe a constar, naquele acórdão, a correta menção aos anos calendários envolvidos (2009 e 2010) como sendo o período dos pagamentos, aos DEBCAD e respectivos valores aqui lançados/controlados (51.013.995-7 – total de R$ 6.816.655,48 e 51.013.996-5 – total de R$ 1.674.037,84), o resultado do julgamento da impugnação pelo seu parcial provimento para a redução da multa de ofício ao patamar ordinário de 75%, o não conhecimento do recurso de oficio e o provimento do recurso voluntário para excluir do lançamento a parte relativa aos pagamentos efetuados com base em CCT atinentes às competências de 01/2009, 02/2009, 04/2009, 06/2009 e 07/2009, por parte do colegiado ordinário; em substituição aos correspondentes registros que estiverem em desacordo com os acima apontados. Note-se, portando, que se tratam de correções que em absolutamente nada influiria na fundamentação, decisão e encaminhamento dado pelo relator do embargado e encampado por esta turma, motivo pelo qual, os aclaratórios devem ser conhecidos e acolhidos apenas para que sejam promovidas as correções aqui destacadas, mantendo-se o julgamento da matéria pelos seus próprios fundamentos. Sem efeitos infringentes, pois. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.957 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 Fl. 1555DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.002111/2004-45
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 Ementa: ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA. É devido o arbitramento, com fundamento na receita escriturada nos Livros de Registro de Saídas da empresa, se, durante o procedimento fiscal, a empresa intimada e reintimada a apresentar os documentos que embasaram a escrituração das receitas no Livro Diário não o faz, impedindo que se verifique a veracidade dos registros contábeis. JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula nº 04 desse Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos lançamentos tributários realizados de ofício, é devida a aplicação da multa prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 (vigente à época da autuação), não podendo dispor dessa, para reduzi-la, a autoridade julgadora administrativa. Ementa:TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 Ementa: ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA. É devido o arbitramento, com fundamento na receita escriturada nos Livros de Registro de Saídas da empresa, se, durante o procedimento fiscal, a empresa intimada e reintimada a apresentar os documentos que embasaram a escrituração das receitas no Livro Diário não o faz, impedindo que se verifique a veracidade dos registros contábeis. JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula nº 04 desse Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos lançamentos tributários realizados de ofício, é devida a aplicação da multa prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 (vigente à época da autuação), não podendo dispor dessa, para reduzi-la, a autoridade julgadora administrativa. Ementa:TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Recurso Voluntário Negado.

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 Ementa: ARBITRAMENTO. RECEITA CONHECIDA. É devido o arbitramento, com fundamento na receita escriturada nos Livros de Registro de Saídas da empresa, se, durante o procedimento fiscal, a empresa intimada e reintimada a apresentar os documentos que embasaram a escrituração das receitas no Livro Diário não o faz, impedindo que se verifique a veracidade dos registros contábeis. JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula n° 04 desse Conselho de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos lançamentos tributários realizados de oficio, é devida a aplicação da multa prescrita no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (vigente à época da autuação), não podendo dispor dessa, para reduzi-la, a autoridade julgadora administrativa. Ementa:TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /À/ . , Processo n° 13603.0021 I I /2004-45 CCOUT91 Acórdão n.°191-00.043 Fls. 354 A (5 PRAGA Presidente - ANA DE BARROS FERNANDES Relatora FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Praga (Presidente). Ausente justificadamente, o Conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva. Relatório A fiscalização iniciou-se em 16 de setembro de 2004, conforme comprovam a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 01 e do Termo de Inicio de fls. 51 a 53. Na data de 15/09/2004, comparecendo ao endereço cadastral da empresa, os auditores designados foram informados que a empresa encontrava-se desativada, passando a proceder às intimações à lovaldo Pereira do Amaral, representante legal da empresa. A empresa entregou as DIPJ relativas aos anos-calendários 1999 e 2000 optando pelo regime de tributação apurando o Lucro Real. É prestadora de serviços de transportes de cargas e possui filiais. Depois de iniciada a fiscalização, em 22/09/2004, a empresa retificou as DIPJ relativas aos anos-calendários de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, reduzindo em 50% a receita bruta originalmente informada para os anos de 1999 e 2000, e zerando os valores das receitas para os demais anos. Como de praxe, foram solicitados os livros contábeis e fiscais e documentos que deram suporte à escrituração desses livros, entre outros elementos, da matriz e filiais. Entregou, primeiramente, os livros fiscais de Registro de Apuração do ICMS e Saídas da matriz e Lalur, preenchido até dezembro de 2000. Depois de vencido o prazo solicitado de prorrogação para atendimento, a empresa foi novamente intimada a apresentar os elementos, esclarecendo que estava entregando os livros Diário e Razão, relativos a 1999 e 2000, já havia entregue o Lalur e que com referência aos Livros de Registros de Serviços Prestados não os possuía. — fls. 58. Nos livros contábeis entregues nesta oportunidade constaram registros somente até agosto de 2000. 02 • Processo n° 13603.00211112004-45 CCM /T9I Acórdão n.° 191-00.043 Fls. 355 Reintimada a apresentar os livros fiscais (Registro de Saídas, Reg. de Apuração do ICMS) das filiais e os documentos fiscais, da matriz e filiais, especialmente os Conhecimentos de Transporte e Notas Fiscais emitidos no período de outubro de 1999 a junho de 2004, a empresa informou que não conseguia localizar os livros e documentos solicitados — Respostas às fls. 64 e 65, ratificada às fls. 71 e 72. A fiscalização constatou também que a empresa não entrega DCTF e que houve retenção na fonte vinculada à empresa até o ano de 2004, comprovando que, apesar das declarações prestadas e da ausência de contabilidade e livros fiscais, a empresa ainda encontrava-se em atividade. Constatou, ainda, que o Livro de Saídas apresentado pela contribuinte não estava devidamente registrado no órgão competente e que os Livros Diários apresentados foram registrados somente em outubro de 2004, após iniciada a fiscalização. Também registrou, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 08 a 13), que desde 1999 a empresa não efetua qualquer recolhimento à título de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins. Diante dos fatos, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro mediante a utilização da receita bruta registrada nos Livros Diários e, ainda, tributou a diferença encontrada entre esses valores e aqueles escriturados no Livro de Registro de Saídas apresentado, para os períodos objetos de fiscalização — 3° e 4° trimestres de 1999 e 1°, 2° e 3° trimestres de 2000, exigindo o IRPJ e tributos reflexos devidos, conforme Autos de Infração de fls. 05 a47. As cópias das fichas do Razão foram juntadas às fls. 86 a 104, do Lalur às fls. 105 a 114, do Registro de Apuração do ICMS às fls. 115 a 132, Registro de Saídas às fls. 133 a 146 do presente processo. A empresa autuada apresentou impugnação ao feito fiscal às fls. 257 a 259, alegando, resumidamente, que: a) a autuação é nula porque os auditores fiscais abandonaram os Livros Diários e o Lalur, contrariando a lei e a jurisprudência do Tribunal . Regional Federal (cita uma ementa — Ac. 95.01.36081-4/DF); b) a multa de 75% é indevida porque a multa preceituada na Lei n° 9.430/96 prevista no art. 61 é de 0,33 por dia de atraso e a cobrança de juros à taxa Selic contraria as disposições do Código Tributário Nacional — CTN. Nada mais opõe. A Quarta Turma da DRJ de Belo Horizonte proferiu o Acórdão n° 9.904/05 — fls. 277 a 284, mantendo o lançamento tributário, fundamentando a decisão no fato de a contribuinte, optante pelo Lucro Real, não manter sua escrituração com observância nas leis comerciais e fiscais, conforme determinam os artigos 251, 258, c/c os artigos 530, 532 e 537, todos do Regulamento do Imposto de Renda vigente (RIR199 — Decreto n°3.000/99). 3 . • • • Processo n° 13603.002111/2004-45 CCOI/T41 Acórdão n.° 191-00.043 Fls. 356 Sobre as demais argumentações, explicou a diferença entre a multa de oficio aplicada ao lançamento tributário, com fulcro no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, e a multa de mora prevista no artigo 61, da mesma norma tributária, legitimando o lançamento quanto a esse tópico. Quanto aos juros de mora, calculado à taxa Selic, também validou o lançamento por estar instituído em lei, sendo a sua aplicação cogente, dever do qual a autoridade lançadora ou julgadora não pode se afastar. Às fls. 291 a 295, a empresa apresentou Recurso Voluntário a esse colegiado reproduzindo os termos da impugnação anteriormente interposta, acrescendo que não pode se conformar com a aplicação dos juros à taxa Selic, fazendo remissão aos artigos 406 e 591 ambos do Código Civil vigente (CC). Colaciona aos autos ementas de julgados. O primeiro sobre a desclassificação da escrita só ser cabível quando não existirem elementos concretos que permitam a apuração do lucro real, autorizando, nesse caso, o arbitramento. O segundo sobre exação fiscal estadual, na qual a multa fiscal foi reduzida pelo Poder Judiciário. O terceiro sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic para fins tributários. Mais dois documentos, um acadêmico, e outro um aviso do juiz-corregedor da justiça estadual de Minas Gerais orientando que os cálculos de juros nas decisões judiciais, referidos no art.406 do CC, se faça ao percentual de 1% ao mês, conforme artigo 161, § 1°, do CTN — Código Tributário Nacional. É o relatório. Passo à apreciação da lide. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisá-lo estando o crédito tributário objeto do presente litígio administrativo — tributos + multa R$ 186.488,04 —, dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso I do artigo 2° da Portaria MF n°92108. Conforme relatado, a empresa fiscalizada: I) Não apresentou os livros fiscais das suas filiais, embora reiteradamente intimada a fazê-lo; 2) Apresentou os Livros Diários, relativos aos anos de 1999 e 2000 (incompleto — somente até agosto), registrados somente após o início do procedimento fiscal, em outubro de 2004 — fls. 84; 3) Apresentou o Livro de Saídas da matriz, cujos valores são divergentes dos registros contábeis efetuados nos Livros Diários; 4) Não apresentou DCTF para o período fiscalizado; 5) Retificou as DIPJ, depois de iniciada a fiscalização, reduzindo os valores originalmente declarados; • Processo n°13603.002111/2004-45 CCOUT91 Acórdão n." 191-00.043 Fls. 357 6) Não efetuou qualquer recolhimento a titulo de IRPJ, Pis, Cotins e CSLL, desde 1999; E, principalmente, 7) Não apresentou à fiscalização as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, nem os Conhecimentos de Transportes pertinentes aos anos fiscalizados. Dispõem os artigos 251 e 264 do R1R/99: Dever de Escriturar Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 79. Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei n9 2.354. de 29 de novembro de 1954, art. 22, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 25). Conservação de Livros e Comprovantes Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 42). §P-Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 10). §2L-A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei n2 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). E o artigo 530, incisos I e III, do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 122: I- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Processo n°13603.002111/2004-45 CCOI/T91 Acórdão C191-00.013 FS. 358 ui- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Em face da legislação acima exposta e dos fatos relatados, entendo que a contribuinte não manteve em boa ordem e guarda a documentação que fundamenta os registros de operações tanto nos Livros Diários, cujo registro foi, indubitavelmente extemporâneo, como nos Livros Fiscais, apresentados de forma parcial à fiscalização. Se a norma tributária exige que o Livro Diário seja devidamente registrado, bem como aqueles livros discriminados no artigo 260 do RIR/99, é porque exige dos contribuintes não somente o zelo, mas cuida de salvaguardar as informações ali inseridas para que não sejam manipuladas pelos contribuintes, conforme puder lhes aprazer. É lógica interpretativa que o mando do registro em órgão oficial é justamente para assegurar que depois de escrituradas as operações (e, subentende-se, nas datas compatíveis) não possam mais ser excluídas ou inserir- se outras. É imprescindível à fiscalização a exibição dos talonários fiscais e dos conhecimentos de transporte, no caso de empresa transportadora, para verificar a veracidade dos referidos registros escriturados. São documentos basilares, que ocultados do procedimento de auditoria, impõem a desclassificação da escrita contábil da empresa e autorizam, per si, o arbitramento preceituado no artigo 530, incisos I e III, do RIR199, acima transcritos, sendo esse, a meu ver, o ponto central de toda a questão. Independentemente dos demais fatores — divergência de valores entre os registros contidos nos Livros de Saída e Diário apresentados; ausência das formalidades extrínsecas nos livros apresentados; não haver registrado os Livros Diários cuja obrigação decorre de lei, supondo-se a adaptação nos registros para coadunar às novas DIPJ apresentadas; haver retificado as DIPJ, para valores menores e até zerados (outros anos) sem justificar à autoridade fiscal. Enfim, a fiscalização mostrou, satisfatoriamente, todo um contexto que demonstra, inequivocamente, que a empresa não colaborou para a auditoria ser realizada de forma que pudesse verificar se o lucro real trimestral declarado estava correto ou não, para os anos-calendários de 1999 e 2000, ainda que nos valores retificados. Não restam dúvidas que a empresa em questão não cumpre devidamente as obrigações acessórias a que se sujeita. Nem as principais, dada a informação de que não recolhe os tributos federais desde 1999. Assim impôs-se, acertadamente, o arbitramento. No que respeita às alegações da recorrente sobre a redução da multa de oficio, por ser 'inócua e desprovida de embasamento legal' essa afirmação é totalmente descabida, haja vista estar preceituada na norma tributária, conforme constou expressamente nos Autos de Infração e no Acórdão proferido pela DRJ. Trata-se da multa de oficio cominada em razão da exigência do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme vigorava à época dos fatos. d". 6 • • Processo n° 13603.002111/2004-45 CCOI/T91 Acórdão n.° 19140.043 Fls. 359 Com relação aos juros cobrados à taxa Selic, também trata-se de aplicação da norma vigente, à qual não pode se esquivar a autoridade administrativa tributária. Invoco as súmulas editadas por esse Conselho de Contribuintes, extraídas de recorrentes julgados administrativos, nos quais conclui-se que à autoridade julgadora administrativa não compete argüir sobre a inconstitucionalidade, ou ilegalidade, das normas tributárias vigentes, sendo essa matéria de competência exclusiva da Suprema Corte Judicial. Súmula l aCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 F 7---re - ANA DE BARROS FERNANDES AIVZ- 7 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000955/2002-06
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EXERCÍCIO: 2001 IRRF. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS JURÍDICAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre receitas relativas a serviços prestados por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, que se constitui em antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições. Tal retenção constituirá crédito do contribuinte somente quando o imposto apurado no encerramento do período de apuração resultar em valor inferior ao montante antecipado ou, ainda, caso seja apurado prejuízo fiscal (saldo negativo). Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Recorrida 4* TURMA/DRJ-BRASÍL1A/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - I RRF EXERCÍCIO: 2001 IRRF. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS JURÍDICAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre receitas relativas a serviços prestados por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, que se constitui em antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições. Tal retenção constituirá crédito do contribuinte somente quando o imposto apurado no encerramento do período de apuração resultar em valor inferior ao montante antecipado ou, ainda, caso seja apurado prejuízo fiscal (saldo negativo). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ift?, I o, • ALA10, ESSOA MONTEIRO Pre . dent, 411 SIDNEY ' R : • RROS Relator FORMALIZADO EM: 2 ti 'R 2009 Processo n° 10166.000955/2002-06 CCOI /T92 Acórdão re.• 192-00.176 Fls. 54 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RUBENS MAURÍCIO CARVALHO e SANDRO MACHADO DOS REIS. • 2 Processo n° 10166.000955/2002-06 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.176 Fls. 55 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 37 a 40 da instância a quo, in verbis: "Cuidam os autos de Pedido de Compensação, débitos de Cofins, referentes a 2001, com crédito de imposto de renda retido por empresas públicas em períodos anteriores, fl. 01. Irresigmada com a não homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade às folhas 20/25, alegando, em síntese, que o art. 74 da Lei 9.430/1996 permite a compensação com qualquer tipo de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. Assim, requer que seja reformado o Despacho Decisório para homologar a compensação declarada." A decisão de primeira instância, contudo, indeferiu a solicitação, assim concluindo, conforme ementa: "Compensação - Imposto de Renda Retido Por Órgãos Públicos e Demais Pessoas Jurídicas - Impossibilidade com Tributos e Contribuições de diferentes Espécies — O imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF, incidente na prestação de serviços, é considerado antecipação e pode ser deduzido daquele apurado no trimestre, ou em períodos subseqüentes, quando seu montante for superior ao devido, sendo incabível sua compensação diretamente com tributos e contribuições de diferentes espécies." Irresignada, a contribuinte apresenta o recurso de fls. 42/50, por meio do qual argumenta: 1. Que o IRRF em questão, cuja compensação foi requerida, é imposto passível de restituição, nos termos do art. 26 da IN SRF n° 600/2005; e dos arts. 890, § 2°, e 891, ambos do RIR/1999; Que o art. 74 da Lei n° 9.430/1996, invocado como fundamento legal para a não homologação da Declaração de Compensação em tela, permite a compensação com qualquer tipo de tributo administrado pela SRF, após a sua modificação pelos arts. 49, da Lei n° 10.637/2002; e 17, da Lei n° 10.833/2003; Que os débitos em questão não aincla foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União e não foram objeto de Refis nem de compensação não homologada pela SRF; IV. Que se tratam, os débitos, de contribuições também administradas pela SRF; 3 Processo n*10166.000955/2002-06 C071/792 Acórdio n.° 192-00.176 Fls. 56 V. Que os Acórdãos 106-13275 e 101-95163, entre outros, militam a seu favor. É o relatório. Processo n° 10166.00095$/2002-06 CCO IfT92 Acórdão n.° 192-00.176 Fls. 57 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O que discute é se débito de COFINS relativo ao mês 12/2001 poderia, ou não, ser compensado com créditos de IR Fonte retido da Recorrente por outra pessoas jurídicas em períodos anteriores (código 1708), conforme Pedido de Compensação de fl. 01. Não me parece possível a compensação que a Recorrente quer. O crédito que ela apresenta à compensação é, pela documentação acostada, proveniente de retenção de IR Fonte sobre remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas que, segundo dispõem os arts. 647 a 653 do RIR11999, constitui modalidade de retenção considerada antecipação do devido pela beneficiária. É pertinente registrar a delimitação do art. 74 da Lei n°9.430/1996: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § lo: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003)" ..." [grifamos] Portanto, ao mesmo tempo em que o dispositivo faz referência à liberdade de compensar, alerta para a observância de restrições de legislação específica. • Tributos retidos por antecipação do devido no encerramento do período de apuração não são valores definitivos e, por isso, não contêm a liquidez exigida pelo sistema de compensação. Se devidamente comprovado, somente o saldo negativo de IRPJ, que pode ser decorrente em parte ou totalmente dessas retenções, é que pode ser restituído/compensado. s k\e- • Processo o' 10166.000955/2002-06 C01/T92 Acórdão ri." 192-00.176 Fls. 58 Assim, NEGO provimento ao recurso. Sala das essõ -DF, em 02 de fevereiro de 2009. S1DNEY BARROS 6 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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10247721 #
Numero do processo: 10580.725672/2011-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. COMPROVAÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 1003-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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COMPROVAÇÃO. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 03-63.958 proferido pela 6ª Turma da DRJ/BSB, em 7 de outubro de 2014, que julgou a impugnação improcedente e manteve crédito tributário objeto do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 56 72 /2 01 1- 62 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725672/2011-62 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório de piso: “(...) Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Salvador. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 10.860,00, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal, nos seguintes termos: Não comprovou o efetivo pagamento profissionais DEIVIDE ALVES DA SILVA e PATRICK HUDSON RABACA DIAS através de saques bancários, cópias de cheques, extratos bancários conforme solicitado em intimação. Compensação Indevida de Imposto Complementar. A glosa do valor de R$ 964,19, correspondente à compensação indevida de imposto complementar, consiste na diferença entre o valor declarado (R$ 964,19) e o efetivamente comprovado (R$ 0,00). O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificado da exigência em 29/04/2011 (fl. 51), o contribuinte apresentou, em 25/05/2011, impugnação acostada à fl. 2, em que concorda expressamente com a infração de compensação indevida de imposto complementar e discorda da glosa de despesa médica efetuada, sob a alegação de que se trata de despesa própria. Acrescenta que informou ao Auditor-Fiscal que os pagamentos haviam sido feitos em espécie, por meio dos proventos também recebidos em espécie da fonte pagadora Gómez e Cerqueira Ltda,, que consta de sua Declaração de Ajuste Anual. Enfatiza que o proprietário da referida empresa sempre realiza os pagamentos a seus funcionários em espécie. Por fim, consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes e requer o acolhimento da impugnação. A 6ª Turma da DRJ/BSB julgou a impugnação improcedente e manteve crédito tributário objeto do lançamento, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725672/2011-62 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: I - Os Fatos Em face ao exposto no relato feito pelos senhores funcionários da RFB, informo que não fui orientado a proceder com ações possíveis para comprovação do fato (recebimento de proventos em espécie), em momento algum me foi orientado providências possíveis para que eu pudesse comprovar o fato, como uma declaração da fonte pagadora, por exemplo. Inclusive estive na sede da RFB solicitando um Auditor para poder ter orientações e esclarecimentos a respeito da impossibilidade de comprovação dos pagamentos efetuados através de saques bancários, cópias de cheques e extratos bancários, já que os pagamentos haviam sido feitos em espécie, através dos proventos recebidos pela fonte pagadora, e me foi dito que não era possível ter acesso a nenhum Auditor para fins de esclarecimento ou orientação. Após tomar conhecimento do relato e devidamente orientado providenciei a documentação comprobatória, hábil, idônea e capaz de dar suporte à argumentação exposta. II - O Direito II.1 - PRELIMINAR Ao receber um informativo orientando a verificar minha caixa postal no site da RFB, assim fiz, tomei ciência do conteúdo da mensagem e solicitei Recurso para anexar ao processo uma declaração da fonte pagadora, visando extinguir o processo. II. 2 - MÉRITO Diante da apresentação da declaração da fonte pagadora devidamente assinada pelo representante legal da empresa GOMEZ E CERQUEIRA LTDA, que suscitaram motivo para o enquadramento legal. Solicito a apreciação dos mesmos que se encontram no processo em anexo. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725672/2011-62 III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o processo versa acerca de notificação de lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007. A Recorrente concordou, expressamente, com a infração de compensação indevida de imposto complementar e impugnou a da glosa de despesa médica efetuada, sob a alegação de que se trata de despesa própria. Sobre a questão, assim constou na decisão recorrida: “Inicialmente, cumpre observar que a infração de compensação indevida de imposto complementar não foi objeto de contestação na peça impugnatória. Em consequência, considera-se tal matéria como não impugnada, nos termos do art. 58 do Decreto 7.574, de 2011, motivo pelo qual resulta em crédito definitivamente constituído. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725672/2011-62 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Porém, mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à autoridade exigir, a seu critério, elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso em tela, a lide restringe-se à glosa dos pagamentos a Deivide Alves da Silva e Patrick Hudson Rabaca Dias, no total de R$ 10.860,00, decorrente da não comprovação do efetivo do pagamento, por meio de saques bancários, cópias de cheques ou extratos bancários. Em sua peça de defesa, o contribuinte, em síntese, alega que os pagamentos foram feitos em espécie, por meio dos proventos também recebidos em espécie da fonte pagadora Gómez e Cerqueira Ltda., que consta de sua Declaração de Ajuste Anual. Acrescenta que o proprietário da referida empresa sempre realiza os pagamentos a seus funcionários em espécie. A pessoa jurídica Gomes e Cerqueira Ltda., de fato, consta como fonte pagadora em sua Declaração, tendo pago ao impugnante rendimentos no importe de R$ 15.631,27 (fl. 43). Porém nada foi acostado aos autos relativamente ao pagamento de rendimentos em espécie. De registrar-se que os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas usualmente são realizados por meio de depósito em conta bancária e o contribuinte, mesmo após a ciência da Notificação de Lançamento, não se preocupou em apresentar prova de suas alegações. O interessado poderia ter apresentado, por exemplo, uma declaração da fonte pagadora nesse sentido ou algum recibo evidenciando que o pagamento se deu em espécie. Porém, nada foi juntado aos autos, de forma que não foi apresentada documentação comprobatória, hábil, idônea e capaz de dar suporte à argumentação exposta. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725672/2011-62 Ressalte-se que, discordando do lançamento, caberia ao impugnante apresentar suas alegações, devidamente acompanhadas de documentação comprobatória, no momento da impugnação, de forma a tornar insubsistente o lançamento formalizado. Nesse sentido está o art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, que estabelece que a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. Ademais, a apresentação de provas, junto com a impugnação, além de ser de interesse do contribuinte, é de sua inteira responsabilidade e obrigação, conforme determinação do art. 57, III, do Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(negritou-se) Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora.” A Recorrente, então, em sede recursal, procedeu à apresentação da declaração da fonte pagadora devidamente assinada pelo representante legal da empresa GOMEZ E CERQUEIRA LTDA., que suscitaram motivo para o enquadramento legal. De fato, as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725672/2011-62 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, no tocante às despesas médicas a divergência quanto à comprovação é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. Neste mesmo sentido, constou no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, que “o que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço”. Do voto condutor do referido acórdão, ainda extraio o seguinte trecho que adoto em complemento às minhas razões de decidir: “É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725672/2011-62 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma. Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202- 01.901 - 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes”. Constam nos autos os recibos de e-fls. 14-25, o comprovante de rendimentos de w-fls. 12 e a Declaração de e-fls. 86 os quais analisados em conjunto são hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas em discussão. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.107 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.725672/2011-62 Afinal, a declaração/recibo do profissional de saúde informando que recebeu do contribuinte os valores discriminados nos recibos em espécie, não pode ser recusada sob a alegação de que não há registros bancários que suportem tal afirmação. Em caso de dúvida, caberia à fiscalização diligenciar o profissional emitente para verificar a plausibilidade da declaração e não presumir a sua falsidade de pronto. Neste sentido, cito decisão recente proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Súmula CARF 180).Declaração posterior do profissional ratificando os serviços prestados faz prova quanto a veracidade das despesas para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95. (Acórdão nº 9202-010.787, Relatora: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Data da Sessão: 28/06/2023) Assim, pelo fato da fiscalização não apresentar fundamentos aptos a afastar a alegação do pagamento em espécie e pelos valores guardarem relação com os recibos apresentados pelos prestadores de serviços, terem fonte de renda identificável e estar acompanhado de recibos revestidos de todas as formalidades legais, considero comprovado o efetivo pagamento das despesas glosadas nos autos. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.001993/99-70
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1995, 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Assim, fica caracterizada a omissão de rendimentos pela ausência de comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem dos recursos despendidos.
Numero da decisão: 192-00.193
Decisão: acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Sandro Machado dos Reis, que davam provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: JOÃO BELLINI JUNIOR - Redator ad hoc
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I S2-CIT2 FI. 199 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10865 .00 199~/99-70 j. . Voluntário ". " "' ~OO.193 - la Câmara 1r Turma Ordinária 03 de fevereiro de 2009 IRPF - Acréscimo patri~onial a desé~berto EDUARDO VIEIRA ROSENDO . União (Fazenda Nacional) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUT "'-R!A Ano-calendário: 1995, 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO "DAORIGEM DOS RECURSOS São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica,qu~nd6 esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não .tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Assim, fica caracterizada a omissão de rendimentos pela ausência de com'provàção, com documentação hábil e idônea, da origem dos " recursos despendidos. " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do .. colegiado, pelo voto de qualJdade; em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Sandro Machado dos Reis; que davam provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Redator ad hoc (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de 6iiveira Santos Presidente da 23 Seção do CARF .EDITADO EM: 01109/2015 • I \ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias . Pessoa Monteiro (Presidente à época do julgamento), Sidney F€rro Barros (relator à época do julgamento), Rubens Maurício Carvalho e Sandro Machado dos Reis. li Relatório 'frata.se de recurso voluntário em face do Acórdão 10.068, exarado pela 43 Turma da DRI l:fn São Páulo II (fls. 163 a 149 - numeração dos <.lutoseletrônicos). Sirvo-me de tran,scrição do relatório do acórdão da DRJ para descrever o cas'u: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 02/04 e ane.xos de fls. 05io7, rf!lativo ao imposto sobre a renda de pessoas jisicas, anos-calendário de 1995 e 1997, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante deR,$6.271,92 dos quais R$2. 914,97 são referentes a imposto, R$2.186,22 são cobrados a título de multa proporcional e R$1.170: 73 correspondem a ju~osde mora cedeulados até 30/11/1999. 2. O crédito tributário constituído decorreu das irregularidades constantes no termo' de descrição dos fatos e enquadramento legal, assim sintetizadas: 2.1. Que o contribuinte foi intimado,' (fls.23/24), a apresentar os '. documentos re.látivos às. declarações de rendimentos dos exercícios de 1996 a 1998, e que a' partir dos comprovantes fornecidos, (fls.42/79), foram elaborados os demonstrativos da Evolução Patrimonial - ano-calendário de 1995 e Movimento Financeiro - ano-,ealendário de 1997, .em virtude das constatações de acréscimos patrimoniais a descoberto. Foi então lavrado o Termo 'de Constatação e Intimação fiscal (fls.80/83), solicitando a apresentação de justificativas acerca dos' acréscimos constatados. Foram apresentados pelo' contribuinte os documentos dejZs.85/10r ' 2.2. Que analisados os comprovantes constatou-se que o imóvel 'alien[1do em 1995 foi omitido na l declaração de bens do 'vendedor, não havendo comprovação do recebimento dos recursos, além do' comprador não estar inserito no .Cadastro de Pessoas Físicas (fl.104). 2.3. Relativamente a 1997, que o empréstimo obtido junto ao Banco de Crédito de São .Paulo foi comprovado (fl.lÓ3), e quanto ao empréstimo junto a Aparecido Valdemir Gazzola verificou qlfe não foi incluído na declaração de bens do devedor, não tendo sido comprovado o efetivo Ingresso dos recursos, além do credor não ter apresentado a declaração de rendimentos no exercicio de 1998, (fls. 105/106). Que a motocicleta não consta na declaração de bens e o terreno foi mantido na declaração em 31.12.97, sendo que não houve comprovação do recebimento dos recursos dos bens alienados, nem apresentaçãóda declaração ,,,.<,~~~;e,?~dosF9,P;Zf?r91o!:~s(nC(8~(!rc{fiode 1998. (fls. 107/110). '.!L.;:.. ': .....' . 2 . '. Processo n° 10865,001993/99-70 Acórdão n.°:wl-OO.193 .!~2 2A. Que o valor do empréstimo do banco e as respectivas. parcelas pagas provocaram altr!rações nos saldos apurados nos mes~s de junho a.dezembro/97, conforme demonstra, (? que os acréscimos apurados no período "defevereiro a'maio/97 foram mantidos. . . 2.5. A omissão de rendimentos relativa às variações patrimoniais " a d~scoberto demonstrou haver excesso de aplicações sobre as 'ol'igens de recursos, não respaldado por rendimentos declaradoslcomprovados, ensejando a lavratura do c.ompetente aúto de infração. Enquadramenio legal: artigos I~ r e 3°e99 da Lei 7.713/1988; ártigos]O a 3° da Lei 8.134/1990; artigos r e 8° da Lei'8.981/1995; artigos 3°e 11 da Lei 9.250/1995. 3. Cientificado do' lançamento em 20/12/99, fi. 02, o contribuinte apresentou,', em 9/01/2000," a impugnação de jls. 114/118, ac;mpanhada dos documentos de jls.119/133, aduzindo, em síntese, as razões adiante reproduzidas. 4. Alega, que por falta de conhecimento relativo a legislaçãeo pertinen'te ao preenchimento da declaração de imposto de renda foi. omitido na' declaração de bens o imóvel alienado em 1995, razãq pela qual apresentou na inicial todos'os documentos para a comprovação de sua aquisição e alienação, apresentando-os ,novamente, uma vez qu~ demonstram a veracidade dos fatos, . salve; prova de que são duvidosos, fatos estes que mereceriam outras vias de análise, por peritos desigl1ados em ação própria judicial. E, ainda,- que o comprador ~ inscrito no CPF sob o nO 647.467.718-04, e que por beneficio da INSRF 90, de 24/12/97, o Sr. Gerson Leandro, não apresentou declaração de ajuste 'anual. 5. Relata que em 05 de fevereiro de 1990, por instrumento de Compro.misso de Cessão de Di/-eitos e Obrigações do Imóvel, adquiriu de José Rosendo, pãrte ideal de um terreno pelo valor de NCZ$40. 000,00, e por razões da moeda nacional ter sofrido tantas mudanças do ano de 1990 em diante, deixou de inserir em suas declarações de bens dos anosa;1tecedentes ao calendário de 1995 o imóvel adquirido. Que, em 14 de março de 1995, por cessão de direitos atràvés de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Vinda firmado com o comprador. Gerson Leandro, 'vendeu a parte ideal pelo vaior de R$10.500, 00, tendo recebido R$6.000,00 no ato e as demais. parcelas mensais de R$1.500, 00, durante o ano-calendário de 1995. 6. Questiona a não ac..eitaçãodo empréstimo contraído junto a Aparecido Valdemir Gazzola, por não ter' sido 'a operaçãó incluída na declaração, ou por exigir que o fornecedor do empréstimo apresentasse declaração de rendimeritos de 1998, não tendo ~ido acatado b instrumento de declaração de que houve uYflempréstimo. 7. Aduz que vendeu, por força de um Instrumento Particular de ~>,Çpmp'f;01Jl!ff:o.,dgCQmpl)f}.e Verida,para o Sr~Francisco José de ,l •.':: !.:,' :.~'," ( .:.:' S2-CIT2 FI. 200 3 I 1)1: (:A R r; lvll' Pdula um imóvel locálizado 'na cidade de Rio Claro, e que recebeu o valor de RS2. 500,00 no ato da assinatura do contrato e duas parcelas de RS1.500,OO, respectivamente em setembro e outubro de 1997, e por falha no preenchimento íJ imóvel figurou 'na declaração de 31112/1997. . - 8. Que não contesta que a motocicleta não constou de sua declamção em 31/12/199'7, mas conforme cópia do documento expedido pelo Ciretran de Limeira, vê-se que o autuado figura comI) praprietário de tal veículo, e perfeitamente claro a sua ft'amj~'l'ência de posse, cáracterizando o ingresso de recursos .financeiros para o seu poder, ' 9. Requer, por fim, se necessário que seja autorizado, por quem. competir, a apresentar declaraçÕes de' renda retificadoras para os exercícios que sofi'er;amreflexos das movirilentações objeto do. . referido proCesso. E, ainda, que se considere os documentos apresentados .como pro vás comprobatórias, e. que o processo seja cancelado. H..ln A DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançí;lmento, em acórdão que não recebeu ementas. A ciência dessa decisão ocorreu' em 17/12/2004' (aviso de recebimento, fi. ~53). Em 17/01/2005 foi ,apresentado recurso voluntário (fls. 154 a 159), sendo reafirmados, em síntese, os argumentos mencionados em sua impugnação. O pedido consiste no provilnento do recurso voluntário e o cancelamento do crédito tributário; .. O processo foi distribuído para este éonselheiro ad hoc em 10/07/2015 (fl. 173), uma vez que o conselheiro relalqr SidneyFerro Barros não faz mais parte deste 'Cqnselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão que substituiu o Conselho de Contribuintes, o qual exarou a decisão. . É o relatório. Voto Conselheiro João Bellini Júnior, redator ad hoc. " Primeiramente, consigno que não participei das discussões das quais decorre esta decisão. Recebi aos autos, na qualidade de reliator 'ad hoc, em face do disposto no art: 17, IH, do Anexo H do Regimento Interno do CARF; aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf), para formalizar a decisão, a fim de dar curso ao processo . .0 processo foi julgaao, em 03/02/2009 pela 2a Turma Especial da 2a Câmara do antigo 1~'Conselho de Contribuintes; com a extinção dos Conselhos de Contribuintes,' a antiga 2a Câmara do 10 Conselho de Contribuintes foi sucedida pela atual la Câmara da 2a Seção, motivo pelo qual compete a esta a formalização do acórdão: Trata o lançamento da presunção legal de omissão de rendimentos, com base , legal no parágrafo'l o do artigo 30 da Lei 7713, de 1998, que possui a seguinte redação: !::.::: ..l,. >F.' "" .<, ./. h['>T ri irU! . 4 Processo nO 10865.001993/99-70 Acórdão n.O MIlZ-OO.193 ~g"Z. Art. 30 (..) 9 10 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, J" trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos, de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais , não correspondentes aos rendimen~os declarados. (.) (Grifou- se.) S2-CIT2 FI. 201 Assim, na ocorrência de acresclmo .patrimortial incompatível com os n~ndimentos declarados presume-se a ocorrência do fato gerador de imposto de renda, cabendo ao Fisco evidenciar o fato. . Nesse desioerato, restou'evidenciada a omissão de rendimentos pela apuração de acresclmopatrimoniaI a descoberto nos meses de dezembro de 1995, fevereiro a maio, setembro e dezembro de 1997; de acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração (fk 04 e 05). Desse modo, produzida a prova do acréscimo patrimohial a . •descoberto, resta ao contribuinte o ônus 'de provar o contrário. Com relação ao acréscimo apurado em 1995, de R$9.589,46, o recorrente, alega que os recursos tiveram origem na alienação de imóvel que não constou em sua declaração de ajuste, indica o número do CPF do comprador e informa que este estava' dispensado da apresentação da DIRPF nô ano em questão. Foram juntados, também, escritura de venda e compra, compromisso de cessão de direitos e obrigações e instrumento particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos. Apesar do esforço e~ fazer prova a se\! favor, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprovasse que. valores decorrentes de tais. operações tenham integrado o patrimônio do contribúinte no ano de 1995, uma ~ez que é isso que se trata: provar' que o acréscimo patrimonial, que se reputa descoberto, é justificada por recursos financeiros que o ampara. De nada adianta a prova da compra e venda de 'um imóvel sem a prova do ingresso dos recursos correspondentes no patrimônio do contribuinte. Tal prova não foi realizada. Desse modo, não há como acolher as razões do contribuinte em relação ao acréscimo patrimonial representado pela aquisição de veículo efetuada em dezembro de 199,5. Relativamente ao ano-calendário de 1997, foi apurado acréscimo patrinionial a descoberto nos seguintes meses: fevereiro: R$4.09l,43; março: R$4.496,73; abril: R$1.652,68; maio: R$5.485,52; setembro: R$9.121,72e dezembro: R$1.460,26 . .Para afastar a tributação; o recorrente alegou que obteveemjJréstimo ,de Aparecido V~ldemir Gazzola no mês de fevereiro de 1997, no valor de R$14.9~0,00, sem apresentar qualquer prova do ingresso de tais recursos em seu patrimônio. Mera declaração do suposto mutuante não é prova hábil, se desacompanhada de prova do fluxo financeiro que seria o objeto do mútuo. . A mesma deficiência probatória existe em relação aos demais elementos com os quais o recorrente pretende justificar o acréscimo patrimonial: 5 ) (a) venda 'deinotocicletà, cuja sua propriedade em 10/07/97 e a transferência para Marcelo Cardoso de Faria em 15/07/97 está demonstrada por certificado de registro de veículo (fl. 137). Porém, não há prová do ing'resso de recursosno patrimônio do-contribuinte; (b) alienação do imóvel feita a Francisco José de Paula, cuja prova juntada é o "instrumento particular de compromisso de compra e venda" (fls. 133 a 135): não há qualquer prova do ingresso dos recursos em seu 'patrimônio . • . . ~- particular sem transcrição,em Registro Público. o instrumento particular de compra ~ venda juntado às fls. 128/130, como' bem acentuou o impugnante -retrata a vontade das partes As provas' juntadas aos autos por ocasião da interposição do recurso voluntário. uma nota fiscal ~ um pedido de venda, referentes à compra de microcomputadores \.' , . por parte do contribuinte, também não servem para justificar o acréscimo patrimonial a descoQerto, pois 'a prova que caberia ao recorrente é a do ingresso de recursos, (ou seja, que não há patrimônio a descoberto), e não a sua saída. Assim, tanto em sede de impugnação quanto de recurso, não foram juntados aos autOs elementos de provas hábeis a elidir a presunção "de omissão de rec~itas em face do acréscimo patrimonial a descoberto. Portanto, se deve DESPROVER o recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior redator ad hoc ", 6 \ .' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 16366.720110/2011-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-014.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.341, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Defendendo a recorrente que não há o direito ao crédito, integral, sobre embalagens para transporte, com base no Inciso II da Lei nº 10.637/2002, não se presta à demonstração da divergência paradigma que versa sobre materiais utilizados no curso do processo produtivo, e sob a ótica do Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), reconhecendo o direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação (c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.341, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 10 /2 01 1- 43 Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.342 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720110/2011-43 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão 3402-008.912, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias- primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito ao creditamento sobre pallets e caixas de madeira, que não se enquadram no conceito de insumo, pois “tratam-se de gastos posteriores à finalização do processo de produção, cujo direito ao crédito só ocorre em situação excepcionais”. O contribuinte apresentou Contrarrazões, contestando também o conhecimento do Recurso, nos seguintes termos: O Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional não merece prosperar, porquanto invoca paradigma que se debruça sobre premissas fáticas distintas da versada nos presentes autos, adotando conceito restritivo de insumos para fins de PIS e COFINS e atualmente já superado, em vista do julgamento superveniente do REsp 1.221.170/PR, que estabeleceu os requisitos de relevância e essencialidade para definição de insumos sujeitos a crédito. Ademais, não há semelhança entre as decisões comparadas, pois o paradigma apontado não versa sobre processo industrial idêntico ao da Contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, os pallets e caixas de madeira, além de servirem de embalagens (não retornáveis) para transporte dos produtos exportados, também são utilizados no curso do processo produtivo. A PGFN, no seu Recurso Especial, de 2021, como não poderia deixar de ser, já afasta o conceito de insumo da legislação do IPI, trazendo como fundamento o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, o qual, no Item 56, exclui expressamente das “exceções justificadas”, relativas aos dispêndios posteriores ao processo produtivo, as embalagens para transporte de produtos acabados. O Acórdão paradigma, nº 3402-001.935, de 20/03/2013 (que não foi reformado, nesta matéria), é bem anterior à publicação da decisão vinculante do STJ e adota o conceito de insumo da legislação do IPI, mas, no que interessa à discussão, lá se interpretou que os materiais deveriam ser classificados no ativo permanente, com direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação, com base no Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º: Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.342 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720110/2011-43 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. PALETES E BARROTES DE MADEIRA NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATERIAL DE EMBALAGEM. Os bens incorporados ao ativo não circulante só geram direito a crédito de PIS e COFINS via depreciação, nos termos do inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.833/03. Fosse esta a divergência trazida à apreciação, estaria bem caracterizada, para os pallets e caixas utilizados no processo produtivo. A PGFN, no entanto, pugna pelo não reconhecimento do direito ao crédito, nem mesmo calculado sobre os encargos de depreciação, com fundamento somente no Inciso II (insumos) das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003, e restritas suas argumentações às embalagens para transporte de produtos acabados, sendo que o paradigma versa sobre “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes de eucalipto” utilizados para “movimentação interna dos produtos industrializados”. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 772DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.908661/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, das Lei nºs 10.637/2002 e10.833/2003).
Numero da decisão: 3302-013.711
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela recorrente; reverter a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e reverter a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.707, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.908657/2016-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, das Lei nºs 10.637/2002 e10.833/2003).

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela recorrente; reverter a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e reverter a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.707, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.908657/2016-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-29T17:31:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-29T17:31:53Z; Last-Modified: 2023-12-29T17:31:53Z; dcterms:modified: 2023-12-29T17:31:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-29T17:31:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-29T17:31:53Z; meta:save-date: 2023-12-29T17:31:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-29T17:31:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-29T17:31:53Z; created: 2023-12-29T17:31:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-12-29T17:31:53Z; pdf:charsPerPage: 2487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-29T17:31:53Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.908661/2016-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.711 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente MINERACAO APOENA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, das Lei nºs 10.637/2002 e10.833/2003). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela recorrente; reverter a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e reverter a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 86 61 /2 01 6- 11 Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908661/2016-11 Acórdão nº 3302-013.707, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.908657/2016-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, nos termos da conclusão do voto recorrido abaixo transcrito: Nos termos da fundamentação anteriormente exposta, voto no sentido de conhecer da manifestação de inconformidade, exceto quanto ao questionamento sobre multa e juros sobre multa por se tratar de matéria estranha aos autos, rejeitar as preliminares indeferindo o pedido de diligência e, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos: 1) Restabelecer na base de cálculo dos créditos pleiteados, os valores referentes a bens, serviços, combustíveis e lubrificantes, peças e serviços de manutenção, bem como as despesas de fretes correspondentes a essas aquisições, glosados por terem sido utilizados ou consumidos na primeira fase do processo produtivo “Fase 1” (etapa de extração e movimentação do minério bruto da mina para as plantas de beneficiamento), aplicando o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018; 2) cancelar a glosa de combustíveis e lubrificantes sob justificativa da tributação monofásica; 3) manter as glosas referentes a aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição; 4) manter as glosas do serviços de transporte, realizado por empresa especializada em transporte de valores, do ouro bruto beneficiado (bullion) das minas até a empresa que realiza o beneficiamento final (refino). 5) manter as glosas referentes a locação de veículos automotores classificados no Capítulo 87 da TIPI; Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908661/2016-11 6) quanto aos itens glosados pelo motivo “NF de serviço de mão de obra e não de locação” (folha 3.219 do processo administrativo nº 10010.026726/0616-51), revisar as glosas aplicando-se o Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018 itens: 3- INSUMO DO INSUMO e 9.1 – TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, devendo ser aceitos os gastos que estiverem de acordo a referida interpretação. 7) Aluguéis de máquinas e equipamentos glosados por falta de documentação comprobatória, aceitar o valor referente ao documento de folha 107, desde que não incida em outra hipótese de vedação para aproveitamento dos créditos. 8) Manter as glosas referentes a taxas de iluminação pública, demanda contratada, dentre outros valores dissociados do custo da energia elétrica efetivamente consumida, observando as glosas aceitas pela pessoa jurídica interessada referentes a juros e multa; 9) Manter as glosas referentes a máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição). Em sede recursal, a Recorrente, de forma resumida, apresenta suas razões de defesa, buscando a reversão das glosas remanescentes mantidas pela DRJ, que se referem, em resumo, aos seguintes itens, em síntese: (i) Locação de veículos automotores; (ii) Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; (iii) Transporte de valores; (iv) Aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) Produtos adquiridos não sujeitos às contribuições, com base na interpretação sistemática do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Esse conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado sob a sistemática repetitiva. Além disso, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer parte o direito creditório pleiteado, mantendo as demais glosas realizadas pela fiscalização. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908661/2016-11 Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reversão das glosas remanescentes mantidas pela DRJ, que, resumidamente, dizem respeito a: (i) Locação de veículos automotores; (ii) Locação de veículos automotores; (iii) Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; (iv) Transporte de valores; (v) Aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (vi) Produtos adquiridos não sujeitos às contribuições com base na interpretação sistemática do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Todos esses itens serão devidamente analisados, considerando a atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente e seu processo produtivo, que consiste na extração do minério de ouro da rocha e seu beneficiamento até a transformação em barras de ouro, em processo único e contínuo. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos apresentados pela Recorrente. I – Crédito com a locação de veículos automotores Nos termos da decisão recorrida, a glosa dos serviços tratados neste tópico foi mantida parcialmente, incluindo: A autoridade fiscal menciona glosas referentes a locação de veículos automotores em dois itens da informação fiscal: “2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO/ Locação de Veículos Automotores” e “4 – DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA”. O sujeito passivo argumenta que a expressão “máquinas e equipamentos” é genérica, compreendendo também os veículos de transporte de carga, sendo a única exigência que sejam utilizados nas atividades da empresa. Acrescenta que caso a frota de caminhões fosse própria poderia aproveitar os créditos com a depreciação. A aplicação do artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, que autoriza a apuração de créditos apenas relativos as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, deve-ser analisada no âmbito da legislação tributária, no qual existe a distinção entre veículos automotores e máquinas e equipamentos. Para ilustrar a diferença, transcrevem-se abaixo alguns dispositivos: Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: “Art. 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)” (Grifou-se) Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004: “Art. 7o (...) Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908661/2016-11 § 3o A base de cálculo fica reduzida: (...) II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de importação, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).” Decreto nº 7.217, de 2010: “Art. 48. Serão desembaraçados com suspensão do imposto: (...) II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar nacional, bem como suas partes, peças, acessórios e outros componentes, de procedência estrangeira, importados por empresas nacionais de engenharia, e destinados à execução de obras no exterior, quando autorizada a suspensão pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3º); (...) Art. 54. São isentos do imposto: (...) XXIII - os veículos automotores de qualquer natureza, máquinas, equipamentos, bem como suas partes e peças separadas, quando destinadas à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional, nas saídas de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 8.058, de 2 de julho de 1990, art. 1º); Tal distinção da legislação tributária encontra fundamento na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e se deve ao fato de o Brasil adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, por sua vez baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Pelo sistema NCM/SH os veículos automotores tem classificação diversa das máquinas e equipamentos. Enquanto as máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos estão descritos na Seção XVI/Capítulos 84 e 85, os veículos estão classificados na Seção XVII/Capítulo 87. A Receita Federal do Brasil assentou entendimento quanto a impossibilidade de apuração de créditos calculados sobre despesas com locação de veículos automotores por meio da Solução de Consulta COSIT nº 1/2014: CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, incisos II e IV; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, IX, e 15, II. Conclui-se que a menção do artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003 a despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos não alcança os veículos Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908661/2016-11 classificados no Capítulo 87 da TIPI. Dessa forma, são mantidas as glosas referentes a locação de veículos automotores classificados no Capítulo 87 da TIPI. A Recorrente questiona os critérios adotados pela decisão recorrida, que, em suma, restringiu a apuração de crédito à legislação do IPI. A Recorrente menciona que os bens classificados no Capítulo 87 da TIPI são equipamentos essenciais ao processo produtivo da empresa e discorre sobre alguns deles, incluindo: (...) os valores em questão decorrem da locação de caminhões que são utilizados no transporte dos fragmentos gerados no processo de desmonte, que são recolhidos e levados até a superfície. Em outras palavras, essa atividade é de crucial importância para o processo produtivo da Recorrente, de modo que, sem o transporte dos fragmentos até o exterior da mina seria impossível a obtenção do produto final. Analisando o laudo incluído nos autos e as notas de serviços na página 244, verifica-se que os veículos utilizados pela Recorrente se referem a guindastes e carretas (Munck) que são veículos utilizados para auxiliar na execução de trabalhos industriais e obras. Isso se deve à função específica de cada veículo, ou seja, não se trata de veículos de transporte de pessoas. Nesse sentido, reverte-se a glosa dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela Recorrente. II – Crédito em relação à energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor A DRJ manteve a glosa dos itens tratados nesta seção nos seguintes termos: Foram glosados valores referentes a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros dissociados do custo da energia elétrica efetivamente consumida. A pessoa jurídica interessada admite a procedência da glosa dos valores pagos a título de juros e multa. Quanto às “demandas contratadas” e contribuição para Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908661/2016-11 iluminação pública - CIP, alega serem valores exigidos por lei, obrigatoriamente pagos para o exercício da atividade. O artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, é expresso ao determinar que no caso da energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, os valores referem-se a energia consumida. Portanto, mantém- se as glosas. Art. 3º (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; A Recorrente contesta a manutenção da glosa, pois entende que, devido à imposição legal para pagamento desses dispêndios (demanda contratada e CIP) e à sua necessidade para o exercício de sua atividade, deve ser concedido o direito ao crédito. Sobre o assunto, esta Turma de Julgamento, em uma composição diferente da atual, já se pronunciou favoravelmente ao aproveitamento de crédito apurado com despesas relativas à demanda contratada, como segue: Para a consecução de seus objetivos sociais as empresas de grande porte, como é o caso da recorrente, necessitam de elevado e ininterrupto fornecimento de energia elétrica, e por tal razão, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Reserva de Demanda, que tem por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram um colapso e concomitantemente, recompensam a concessionária pela disponibilidade dessa determinada potência ao consumidor. A demanda contratada é definida pela Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09 de setembro de 2010, nos seguintes termos: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...) XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); A reserva objeto dos contratos é de potência (kW), que é apenas utilizada para consumir energia. Efetivamente a reserva não é a própria energia a ser consumida. De acordo com a Nota Técnica da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL nº 554, de 05.12.2006, o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão, assim como o Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição, são encargos pagos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, com base na Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e na Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, respectivamente, em função da obrigatória formalização do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão/Distribuição – CUST/CUSD, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.648, de 27.05.1998. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908661/2016-11 Nesse sentido, uma vez que a contratação da demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica – Sistemas de Transmissão e/ou Encargo de Uso de Rede Elétrica – Sistemas de Distribuição não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na produção da empresa. Portanto, independentemente das despesas efetuadas com a contratação de demanda de potência e com a transmissão de energia elétrica serem relativas à energia produzida pelo contribuinte ou à energia adquirida de terceiros, são passíveis de creditamento, podendo ser descontadas da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada. (ACÓRDÃO 3302-006.910 e 3302- 011.162) Destaque-se que a atividade desenvolvida pela Recorrente, que consiste na extração do minério de ouro da rocha dentro de minas, requer necessariamente a manutenção de um complexo estrutural capaz de gerar oxigenação e manter uma temperatura suportável no ambiente, o que demanda energia. Portanto, justifica-se a contratação adicional de energia. Nesse sentido, reverte-se a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor. Por outro lado, não vejo como reverter as glosas relativas à Contribuição de Iluminação Pública, uma vez que esse dispêndio não está relacionado ao processo produtivo da Recorrente, sendo apenas um tributo cobrado a título de contraprestação pelo serviço disponibilizado pelo órgão público. III – Transporte do ouro para refino Neste tópico, a decisão recorrida fundamentou a glosa da seguinte maneira: O transporte do ouro bruto beneficiado das minas até a empresa que realiza o beneficiamento final, trata-se de transporte de produto em elaboração entre estabelecimentos diversos. Não se configura em si mesmo como uma etapa do processo produtivo. Neste caso, o transporte do produto em elaboração para ser processado em outro local é uma liberalidade do sujeito passivo, uma opção operacional. Não pode ser considerado intrínseco ao processo produtivo. É uma atividade meio, decorrente de opção operacional da empresa. Também não caracteriza como frete na operação de venda uma vez que existe apenas a transferência do produto em elaboração. A Recorrente se defende, alegando: (i) no curso do processo produtivo da Recorrente, o ouro "impuro" (bullion) é remetido para uma empresa terceirizada para realizar o beneficiamento/refino, que é a última etapa da produção da Recorrente; (ii) o transporte do produto é feito pela empresa especializada Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda., que é responsável pelo transporte e custódia do bullion, devido ao seu alto valor econômico; e (iii) embora o beneficiamento final do ouro ocorra em empresa especializada, é inegável que esta etapa faz parte do seu processo produtivo (industrialização por encomenda), uma vez que a Recorrente vende o ouro em barras (refinado). A Recorrente tem razão. Isto se deve ao fato de que, na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições, os gastos com serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908661/2016-11 (industrialização por encomenda), permitem a dedução de créditos como insumo na produção/industrialização de bens destinados à venda. Em resumo, o transporte do ouro enviado para beneficiamento, devido às suas características, deve ser realizado por empresa especializada, sendo assim considerado um verdadeiro insumo na fabricação dos produtos da Recorrente, e, portanto, deve gerar créditos de PIS e COFINS. Assim, reverte-se a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. IV – Máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado A DRJ manteve a glosa de alguns bens contabilizados no ativo imobilizado, por entender que a comprovação da origem do crédito está ausente, a saber: Foram glosados os valores relacionados às folhas 3223 a 3236 do processo administrativo nº 10010.026726/0616-51, para os quais o contribuinte não apresentou as cópias das notas fiscais ou chave de acesso da NF-e. Entre as poucas chaves de acesso de NF-e apresentadas algumas notas apresentaram CST 08 – Operação sem incidência da contribuição e 99 – Outras Operações. Portanto, foram glosados os valores referentes à aquisição de bens que não tiveram o pagamento das contribuições Pis e Cofins, conforme determina o inciso II, § 2°, do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Relativamente a essas glosas, o sujeito passivo apresentou planilhas eletrônicas anexadas à folha 288 do presente processo (arquivo não paginável) e uma nota fiscal (fl. 289) referente a “serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres”. Uma vez que a glosa refere-se a máquinas, equipamentos incorporados ao ativo imobilizado – crédito com base no valor de aquisição – nas hipóteses previstas na Lei nº 11.774/2008, a nota apresentada não se refere a gasto dessa natureza. As planilhas apresentadas não suprem a motivação da glosa, ou seja, a ausência das notas fiscais relacionadas às planilhas de folhas 3.223 a 3.236. Sendo assim, mantém-se as glosas. Quanto aos itens não sujeitos ao pagamento das contribuições, o assunto já foi objeto do presente voto, mantendo-se igualmente as glosas. Em sede recursal, a Recorrente não se prestou a refutar os fundamentos que motivaram a manutenção da glosa, uma vez que não comprovou a existência dos documentos que embasassem a origem do crédito apurado, tampouco estabeleceu uma relação entre os documentos fiscais e as planilhas juntadas aos autos. Nesse sentido, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida para a manutenção da glosa. V – Créditos não sujeitos ao pagamento das contribuições O tema tratado nesta seção é de fácil resolução, pois há uma vedação expressa por lei para a tomada de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, conforme previsto no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, a decisão recorrida agiu de maneira adequada ao se pronunciar da seguinte forma: Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908661/2016-11 O artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II da Lei nº 10.833/2003 estabelece de forma expressa que é vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição. § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Já o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispõe que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (Grifei) Ao pretender o sujeito passivo adquirente se aproveitar de créditos cujo direito a lei atribui ao VENDEDOR, busca-se simplesmente subeverter o comando legal, inverter a situação prevista na lei. Portanto, não é possível ao adquirente se aproveitar de créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição. O tema também foi abordado pelo Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018, conforme trecho anteriormente transcrito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela recorrente; reverter a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e reverter a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908661/2016-11 Fl. 337DF CARF MF Original

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