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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11246182 #
Numero do processo: 16095.720225/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO USO DE VEÍCULO. Os valores pagos aos empregados a título de ressarcimento de despesas pelo uso de veículo de sua propriedade somente não integram o salário de contribuição quando as despesas realizadas forem efetivamente comprovadas.
Numero da decisão: 2302-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO USO DE VEÍCULO. Os valores pagos aos empregados a título de ressarcimento de despesas pelo uso de veículo de sua propriedade somente não integram o salário de contribuição quando as despesas realizadas forem efetivamente comprovadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 1616/1631): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 921/933), refere-se aos autos de infração – AI pelo descumprimento de obrigação principal abaixo relacionados: DEBCAD 51.051.098-1 – no valor de R$ 12.561,80, crédito não impugnado. DEBCAD 51.051.099-0 – no valor de R$ 99.738,85, competências de 01/2009 a 12/2010, referente à contribuição social destinada à seguridade social, a cargo da empresa, incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados na rubrica código 074 – Ajuda de Custo, constantes da Folha de Pagamento e não declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. DEBCAD 51.051.100-7 – no valor de R$ 210.219,85, competências de 09/2009 a 12/2010, referente à contribuição social destinada à seguridade social, a cargo da empresa, incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados na rubrica código 0506 – Veículo/Km, constantes da Folha de Pagamento e não declarados em GFIP. DEBCAD 51.051.101-5 – no valor de R$ 57.168,22, competências de 01/2009 a 12/2010, referente à contribuição social devida a Terceiros, a cargo da empresa, incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados nas rubricas código 074 – Ajuda de Custo e código 0506 – Veículo/Km, constantes da Folha de Pagamento e não declarados em GFIP. Segundo os itens 2.2 e 2.3 do relatório fiscal (fls. 921/933) o sujeito passivo registra na rubrica código 074 – Ajuda de Custo, uma única vez, valores que pretendem indenizar despesas com pneus e amortecedores realizadas em veículos próprios de seus trabalhadores, mas que estão totalmente desvinculados não só do ressarcimento das despesas realizadas, mas também da comprovação dessas despesas, conforme estabelecido na sua Política de Empréstimo Para Compra de Veículos: “Item 6: Terão ajuda para despesas de manutenção creditada via folha de pagamento no 18º mês do financiamento ou 60.000 Km rodados, conforme segue: 5,0% da verba atualizada no mês do crédito” O mesmo ocorre com os valores da rubrica código 506 – Veículo/Km, que busca registrar a depreciação mensal estimada do automóvel em 36 parcelas de 80% do Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 3 desconto mensal do empréstimo para o trabalhador adquirir veículo, conforme sua Política de Empréstimo Para Compra de Veículos: “Item 11: O desconto relativo ao empréstimo será efetuado em folha de pagamento, parcelado em 36 meses, conforme clausula 2 do contrato de Mutuo através da rubrica 480 – Empréstimo de Veículo. Terão contabilizado mensalmente 1/36 avos do valor subsidiado pela empresa a título de Depreciação Mensal do automóvel, através da rubrica 506 – Veículo/Km. Por isso os valores pagos através das rubricas códigos 074 – Ajuda de Custo e 506 – Veículo/Km não se enquadram nas hipóteses de exclusão do salário de contribuição, prevista no parágrafo 9º da artigo 28 da Lei 8.212/91, tornando-se ambas uma liberalidade paga pelo sujeito passivo a seus trabalhadores. O contribuinte foi cientificado pessoalmente dos autos de infração em 28/11/2013 (fls. 933/1068). Em 26/12/2013, apresentou impugnação, acompanhada de documentos (fls. 1072/1613), na qual alega, em síntese, o seguinte. IMPUGNAÇÃO Afirma que não impugnará o AI nº 51.051.098-1 e procederá ao seu pagamento. Quanto aos outros 3 (três) autos de infração aduz que a farta documentação juntada aos autos comprova a natureza não remuneratória dos valores impugnados, visto não serem pagos com habitualidade e estarem claramente vinculados ao ressarcimento pelo uso de veículo próprio dos funcionários do sujeito passivo, ainda que por meio da redução do desconto de valores controlados em folha de pagamento. Afirma que o fiscal desconsiderou inadvertidamente toda a base documental relacionada ao uso dos veículos, tais como os contratos de mútuo e os relatórios conexos que operacionalizam a Política de Empréstimo para Compra de Veículo, que inclusive está respaldada por norma de Convenção Coletiva da categoria. Ressalta que o sujeito passivo atua na fabricação de produtos alimentícios, comercializados diretamente em quase todo território nacional, através de vendedores externos. Afirma que o pagamento do quilômetro rodado foi estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho (2009/2010 e 2010/2011), a qual a empresa é submetida. Tal Convenção coloca em vigor o pagamento do quilômetro rodado tal como estabelecido por ela, mas isenta as empresas de obedecer este quilômetro rodado, desde que esta conceda ao trabalhador condição especial para aquisição de veículo e adote critério e condições mais favoráveis aos empregados, o que é o caso do sujeito passivo. Defende que, no quilômetro rodado estão incluídas não só o combustível, mas estimativas de despesas com troca de óleo, depreciação e manutenção do veículo. Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 4 Aduz que em cumprimento a norma convencional o sujeito passivo estabeleceu uma Política de Empréstimo para Compra de Veículo, através da contratação de um mútuo, onde concede empréstimo aos funcionários para aquisição de veículo próprio, que será utilizado no trabalho de atendimento aos clientes. O pagamento do empréstimo é feito em 36 (trinta e seis) meses, através de desconto em folha de pagamento, através da rubrica 480 – Empréstimo de Veículo. A empresa estabeleceu que a depreciação do veículo mais a manutenção ordinária é realizada em 36 vezes, na rubrica 506 – Veículo/Km, sendo restituído ao trabalhador mutuário o valor correspondente a 80% da parcela mensal do valor do carro. Afirma que este valor é inferior ao km rodado, conforme relatórios e estimativas da empresa. Além do valor de depreciação do veículo, o empregado que utiliza o carro próprio para o trabalho, recebe também um crédito eventual de reembolso relativo a manutenção do carro, com pneus e amortecedores. Esse crédito é uma indenização, paga sempre na 18ª parcela, uma única vez, conforme previsto na Política de Empréstimo para Compra de Veículo do sujeito passivo. Portanto, não resta dúvida que o veículo é utilizado em favor do empregador, como ferramenta de trabalho, devidamente comprovado pelo contrato de trabalho, que estabelece cumprimento de jornada externa e pelos relatórios de reembolso e combustível. Aduz que a interpretação do Fisco é que só há comprovação de despesas com nota fiscal individualizada do gasto, o que não é exigido pela lei. Afirma que, sendo a rubrica 506 restituição de 80% do valor descontado em salário sob a rubrica 480 (desconto do empréstimo de veículo) e, já tendo ocorrido a incidência de contribuição previdenciária quando foi creditado o salário, a tributação da rubrica 506 é caso de bitributação. Reembolso combustível Diz que o “reembolso combustível” não possui natureza salarial, mas indenizatória/ressarcitória e que, por isso, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Afirma que, ao contrário do entendimento da fiscalização, a natureza indenizatória da verba não se define pelo desembolso nota-nota dos gastos, mas pelo destino da verba, que visa devolver ao empregado o valor gasto mensal no uso de seu veículo para o desenvolvimento dos trabalhos da empresa. Colaciona jurisprudência trabalhista no sentido de que a verba permanece como sendo de natureza indenizatória ainda que o reembolso do combustível seja feito mensalmente ou por estimativa. Aduz que o reembolso combustível trata-se, em verdade, de ajuda de custo, que não compõe o salário, por força do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, art. 457,§2º. Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 5 Diz ainda que o legislador reconhece o pagamento do auxílio transporte em dinheiro sem considerá-lo salário ou remuneração salarial, conforme o Decreto nº 4.840/2003 art. 2º, X, §1. Assevera que não se pode esperar entendimento diferenciado na seara tributária, na medida em que o próprio CTN, art. 110, orienta pela necessidade de acatamento e respeito aos conceitos, conteúdos e alcance do direito privado pela lei tributária. Alega que a Lei nº 8.212/1991, art. 28, §9º, “s”, excepciona a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela em questão, garantindo ao empregado o justo ressarcimento das despesas incorridas com o uso de veículo próprio. Ressalta que a lei não limita o reembolso simplesmente ao combustível/quilometragem gastos pelo empregado, sendo que reembolso engloba também despesas atinentes ao próprio desgaste do veículo, pedágios, etc. Colaciona jurisprudência sobre a não inclusão do auxílio-combustível no salário- de-contribuição. Aduz que as verbas de natureza indenizatória e previdenciária, que não decorrem do trabalho (que é o caso ora examinado), permanecem fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Discursa sobre o valor abusivo da multa de 75% do débito, que se configura em verdadeiro confisco e enriquecimento ilícito do Fisco. Diz que a incidência da SELIC é indevida, visto que os juros moratórios têm seu teto fixado em 1% pelo Art. 161, 1º do CTN. Requer sejam julgadas improcedentes as autuações. Mas, no caso de ser julgada improcedente a impugnação, requer que a) os Contratos de Mútuos e relatórios conexos que operacionalizam a Política de Empréstimo para Compra de Veículo sejam reconhecidos como documentação idônea e válida para comprovar o dispêndio de manutenção do veículo e o ressarcimento pelo desgaste do seu uso; b) seja reduzida a multa a percentuais menores e afastada a aplicação da taxa SELIC. Consta do processo, ainda, a seguinte documentação: a) Política de Empréstimo para Compra de Veículo da empresa (fls. 729/733) b) Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2010 (fls. 698/713) 2010/2011 (fls. 714/728)c) Alguns Contratos de Mútuo para Compra de Veículo Vinculado ao Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 6 Contrato de Trabalho (fls. 1138/1548)d) Controle da quilometragem por veículo, no mês de dezembro/2010, feita pelo Ticket Car (fls. 756/759) e) Resposta da Empresa ao Termo de Intimação Fiscal nº 6, explicando como é realizado o Contrato de Mútuo e o cálculo da depreciação/despesas de veículos, lançadas nas rubricas 074 e 506 (fls. 783/790 f) Processos trabalhistas envolvendo a empresa (fls. 791/797 e fls. 828/873) e demissões de trabalhadores, envolvendo devolução do veículo, para quitação do empréstimo.(fls. 798/827)) Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 8ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em breve síntese (e-fls. 1653/1685) : a) O artigo 28, § 9º, alínea “s”, da Lei nº 8.212/1991 impõe a obrigatoriedade de comprovação das despesas realizadas (até por uma questão de proteção e segurança à arrecadação tributária), mas em nenhum momento destaca taxativamente os documentos que precisam ser apresentados para validar essa comprovação (a exemplo das notas fiscais individualizadas que foram alegadas no v. acórdão); b) Os contratos de mútuo, planilha de controle dos reembolsos de despesas realizados, Acordos Coletivos firmados, cópias de Reclamações Trabalhistas e Controle de Quilometragem realizados pela Ticket Car são documentos hábeis e juridicamente válidos para comprovar a inequívoca ocorrência das despesas próprias da utilização dos veículos na atividade empresarial e sua vinculação aos reembolsos realizados pela Recorrente, ainda que por presunção dos valores.Isso porque essas previsões decorrem de cálculos realizados de acordo com a média geral das despesas com veículos de seus funcionários, devidamente prevista e autorizada nas Convenções Trabalhistas firmadas; c) Nesse sentido, a forma de quantificação e materialização do reembolso de despesas adotada pela Recorrente, através da presunção de gastos de combustível, troca de óleo, pneus, amortecedores, depreciação do veículo, entre outros, em nada prejudica a inequívoca destinação desses valores para ressarcir gastos que decorrem diretamente da consecução de sua atividade empresarial, nos exatos moldes do artigo 28, § 9º, alínea “s”, da Lei nº 8.212/1991; d) O fato de a Recorrente utilizar um plano de reembolso com formas de controle e materialização próprias (pagamentos parcelados ou únicos, a depender da natureza da despesa com o veículo), não afasta de forma alguma a natureza Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 7 indenizatória dos valores pagos a seus funcionários e, por consequência, não pode ser considerado pela D. Autoridade Administrativa como salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. Não há qualquer proibição jurídica quanto à materialização dos reembolsos por estimativa / presunção, conforme realizado pela Recorrente nas competências controladas. Uma vez demonstrada a vinculação dos reembolsos a despesas com a utilização de veículos pelos funcionários (natureza indenizatória dada pelo destino da verba), em nada impacta a forma pela qual o pagamento é realizado. E tratando-se de verbas claramente indenizatórias, ou seja, que não compõem o salário de contribuição para incidência das contribuições previdenciárias, inexiste no presente caso qualquer prejuízo ao erário! e) Se existe todo um aparato de planejamento, controle e materialização desses reembolsos pela Recorrente – conforme se comprova pela análise dos documentos acostados aos autos –, o papel da Autoridade Administrativa, por expressa vinculação legal (princípios da estrita legalidade tributária e da necessária busca pela verdade material), é o de buscar a real situação enfrentada e relevar questões meramente incidentais que não afetam o mérito da cobrança. E no presente caso, como já exposto de forma reiterada, os documentos apresentados são mais do que suficientes para a convicção de que os reembolsos possuem estrita ligação com as despesas incorridas na utilização dos veículos pelos funcionários, sendo prescindível a apresentação de quaisquer outros documentos (a exemplo das notas fiscais individualizadas requerida pela Fiscalização); f) Reitera idênticos argumentos àqueles veiculados em sua impugnação, exceto quanto à Taxa Selic. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recursos Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, as alegações no sentido do caráter confiscatório da multa de ofício não merecem ser conhecidas, nos termos da Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 8 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão que manteve a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas registradas nas rubricas 074 – Ajuda de Custo e 506 – Veículo/Km. Alega o Recorrente que tais valores configurariam reembolso de despesas pelo uso de veículos próprios dos empregados, enquadrando-se na hipótese de exclusão prevista no art. 28, § 9º, alínea “s”, da Lei nº 8.212/1991. Sustenta, ainda, que não há necessidade de apresentação de notas fiscais individualizadas, bastando a documentação já acostada aos autos, consistente em contratos de mútuo, acordos coletivos, planilhas internas, relatórios da Ticket Car e controles de quilometragem. Defende que os pagamentos, ainda que padronizados e calculados por estimativa, mantêm natureza indenizatória. Passo à análise. Inicialmente, constata-se que a própria empresa financia o veículo por meio de Contrato de Mútuo, com desconto das parcelas em folha, na rubrica 480 – Empréstimo de Veículo. Em seguida, a empresa afirma — expressamente, em sua Política de Empréstimo para Compra de Veículos — que parte do valor do carro é “subsidiado pela empresa a título de Depreciação Mensal do automóvel, através da rubrica 506”. Ou seja, os pagamentos classificados como “ressarcimento por quilometragem” nada mais são do que a devolução de 80% da parcela mensal do empréstimo, tratada pelo próprio sujeito passivo como condição especial concedida ao mutuário. Não há, portanto, sequer em tese, ressarcimento de despesa própria do empregado. Trata-se, sim, de benefício financeiro concedido ao trabalhador para aquisição de bem particular, o que, segundo a jurisprudência firme do CARF, nunca configura indenização, mas remuneração indireta. O financiamento de veículo é vantagem econômica remuneratória, não guarda relação com deslocamento, combustível, manutenção ou qualquer despesa real, mas sim com o contrato de mútuo — afastando, desde logo, qualquer aplicação da alínea “s” do § 9º do art. 28. Além disso, a empresa afirma que o percentual de 80% da parcela do financiamento seria, de fato, ressarcimento por uso de veículo. Contudo, o valor não resulta de cálculo técnico, tampouco se relaciona com eventos de uso real do automóvel, mas decorre exclusivamente de cláusula do contrato de mútuo e de política interna. É pagamento fixo, parcelado por 36 meses, totalmente independente de quilometragem, de despesa comprovada ou de deslocamento Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 9 realizado. Tais características são incompatíveis com o conceito de indenização e absolutamente caracterizadoras de remuneração habitual. No que diz respeito à rubrica 074 – Ajuda de Custo, o pagamento ocorre uma única vez, no 18º mês do financiamento, no valor de 5% da verba de empréstimo atualizada. Também aqui não há qualquer correlação com despesa real: a empresa não exige notas fiscais, recibos, ordem de serviço ou qualquer documento mínimo. O pagamento é automaticamente efetuado no marco temporal predefinido, sem relação com qualquer gasto efetivo com pneus ou amortecedores. É, portanto, auxílio financeiro vinculado ao programa de financiamento — não ressarcimento. As verbas pagas por eventos previamente programados, sem prova de gasto, não são indenizatórias, ainda que denominadas “ajuda de custo”. Cumpre consignar que o uso do sistema Ticket Car não supre a exigência legal do art. 28, § 9º, ‘s’, da Lei nº 8.212/1991. Os documentos apresentados demonstram apenas o deslocamento do empregado — quilometragem percorrida, percursos realizados, — mas não comprovam despesa suportada pelo trabalhador, que é o elemento jurídico indispensável para caracterização do ressarcimento previsto na norma previdenciária. Controle de quilometragem comprova trajeto, e não gasto. O fato de o empregado percorrer determinado itinerário não revela o montante de despesa efetivamente incorrida, nem demonstra que o valor creditado corresponda ao custo real de utilização do veículo. Assim, a distância percorrida, isoladamente, não permite inferir que o reembolso esteja restrito ao efetivo dispêndio, sobretudo quando o montante pago é definido previamente por percentuais fixos, desvinculados da apuração concreta das despesas. Sem essa correspondência direta entre gasto real e valor reembolsado, inexiste ressarcimento na acepção jurídica exigida pela legislação previdenciária. A mesma conclusão decorre da análise da Convenção Coletiva apresentada. A cláusula convencional, ao conceder liberdade aos empregadores para o não cumprimento do pagamento por quilômetro rodado, evidencia que o valor creditado aos empregados não necessariamente guarda relação com a quilometragem efetivamente percorrida ou com qualquer despesa real. Quando a própria norma coletiva faculta à empresa afastar o critério do quilômetro rodado, transfere-se ao empregador a prerrogativa de estabelecer formas alternativas de pagamento que não dependem do dispêndio efetivo do empregado. Tal previsão reforça que a quantia paga resulta de política interna e critérios abstratos, e não de apuração individualizada de gastos. Importante destacar que a liberdade conferida pela Convenção Coletiva não tem o condão de afastar o comando legal: a legislação previdenciária exclui do salário de contribuição apenas o ressarcimento de despesas quando devidamente comprovadas, não havendo autorização para que norma coletiva substitua esse requisito legal. Nessa linha, a alínea “s” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 exclui do salário-de- contribuição apenas “o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas”. A expressão “ressarcimento”, em sua acepção jurídica própria, exige Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 10 restituição de gasto real, concretamente suportado pelo empregado. Ressarcir é devolver aquilo que efetivamente foi despendido, e não pagar valores presumidos, estimados ou calculados por médias gerais. É por essa razão que a própria lei condiciona a exclusão da base previdenciária à “devida comprovação”, deixando claro que somente a reposição de despesas efetivamente incorridas pode ser considerada indenizatória. Diante de todos os fatos apurados — especialmente o subsídio ao financiamento, o pagamento pré-fixado de 80% da parcela, a ajuda de custo programada no 18º mês, a ausência completa de comprovantes de despesa, a utilização de estimativas e valores padronizados, e a total desconexão entre dispêndio real e valor pago, as verbas das rubricas 506 e 074 possuem natureza remuneratória, integrando, portanto, o salário de contribuição. A alegação do Recorrente de que a lei não descreve taxativamente quais documentos devem ser apresentados não altera esse requisito essencial. Ainda que a legislação não imponha um rol rígido de comprovantes, ela exige, de forma inequívoca, que haja prova do gasto que se afirma estar sendo ressarcido. Tal comprovação deve ser concreta e individualizada, de modo a estabelecer vínculo direto entre o valor pago e a despesa incorrida pelo trabalhador no desempenho de suas funções. Os documentos apresentados pela empresa, porém, não cumprem minimamente essa finalidade. Contratos de mútuo tratam da aquisição financiada do veículo, e não de despesa de uso. Planilhas internas e políticas empresariais demonstram os critérios adotados para fixação dos valores pagos, mas não provam despesa real. Relatórios de quilometragem indicam deslocamento, mas não comprovam os custos efetivos assumidos pelo empregado. Acordos coletivos e reclamatórias trabalhistas não demonstram gasto individual, tampouco sua correspondência com o valor pago. Em suma, o conjunto documental apresentado evidencia a existência de política empresarial de pagamentos, mas não demonstra, de modo concreto, que tais pagamentos restituíam gastos efetivamente incorridos pelos empregados. Falta, portanto, o elemento nuclear exigido pela alínea “s”: a prova de que os valores pagos correspondem, total ou parcialmente, a despesas reais relacionadas ao uso do veículo no exercício das atividades profissionais. O Recorrente afirma que seus critérios de quantificação, pautados em médias e estimativas, seriam suficientes para demostrar a finalidade indenizatória da verba. Entretanto, como já destacado, indenização não se presume, comprova-se. A lei não autoriza a Administração Tributária a aceitar estimativas unilaterais da empresa no lugar de comprovantes reais, especialmente porque a própria razão de existir da exigência de comprovação é evitar que valores remuneratórios sejam mascarados como se fossem indenizatórios. A substituição de prova real por presunções inviabilizaria o controle fiscal e permitiria, com facilidade, a erosão da base contributiva, em afronta direta à legislação previdenciária. Também não procede a alegação de que o caráter indenizatório permaneceria intacto pelo simples fato de a política interna prever pagamentos únicos, parcelados ou Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 11 condicionados ao atingimento de certos marcos (como quilometragem ou período do financiamento). A natureza jurídica de uma verba não se define pela forma de pagamento, mas pelo seu conteúdo econômico. No caso concreto, restou demonstrado que os valores pagos a título de “ajuda de custo” e “depreciação/quilometragem” seguem critérios padronizados, desvinculados de qualquer gasto real e, no caso da rubrica 506, correspondem inclusive à apropriação mensal do subsídio concedido pela empresa no financiamento do veículo. Assim, ao invés de recompor despesas do empregado, as verbas funcionam como benefícios econômicos concedidos ao trabalhador, enquadrando-se no conceito legal de remuneração nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991 e dos arts. 457 e 458 da CLT. Também não há violação ao princípio da verdade material. Ao exigir comprovação efetiva do gasto, a fiscalização não se apega a formalismos, mas cumpre justamente o comando legal que condiciona a natureza indenizatória das verbas à demonstração do gasto real. A verdade material, em matéria previdenciária, exige que se verifique o que de fato ocorreu. O que ocorreu, no presente caso, foi o pagamento de valores calculados por estimativa, média ou percentuais fixos, sem vínculo direto com despesas efetivamente incorridas pelos empregados. Nenhum dos documentos apresentados demonstra que os valores pagos sob as rubricas 074 e 506 correspondem a custos reais com combustível, manutenção, pneus, amortecedores ou depreciação efetiva dos veículos. Ao contrário: evidenciam que tais pagamentos resultam de política interna de subsídio e de critérios abstratos, e não de ressarcimento propriamente dito. Diante desse cenário, não é possível enquadrar as verbas discutidas na hipótese de exclusão prevista no art. 28, § 9º, “s”, da Lei nº 8.212/1991. Na ausência de comprovação do gasto real, não há ressarcimento; inexistindo ressarcimento, não há indenização; e, sem natureza indenizatória, a verba, por força de lei, integra o salário-de-contribuição. A conclusão é, portanto, de que os valores pagos nas rubricas 074 – Ajuda de Custo e 506 – Veículo/Km possuem natureza remuneratória e, como tais, sujeitam-se à incidência das contribuições previdenciárias exigidas no lançamento. Considerando que a recorrente repisa, nos tópicos seguintes, idênticos argumentos àqueles veiculados em sua impugnação, reproduzo trecho da decisão de piso, como fundamentos do presente voto (art. 114, §12, do RICARF): O Auditor Fiscal afirma se tratar de valores que não tem vinculação com ressarcimento e nem comprovam as despesas realizadas, previstas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Por este motivo tais valores são liberalidades do sujeito passivo, que integram o salário-de-contribuição sobre o qual incidem contribuições previdenciárias. Já o sujeito passivo afirma que tais valores são verbas que caracterizam ressarcimento ou indenização ao trabalhador, pelo uso de veículo próprio, devidas de acordo com política interna de empréstimo ao trabalhador para Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 12 aquisição de veículo próprio, criada com respaldo em norma de Convenção Coletiva e fundamentada em contrato de mútuo entre a empresa e o trabalhador. Afirma também que, ao contrário do entendimento da fiscalização, a natureza indenizatória da verba não se define pelo desembolso nota-nota dos gastos, mas pelo destino da verba, que visa devolver ao empregado o valor gasto mensal no uso de seu veículo para o desenvolvimento dos trabalhos da empresa. Aduz que a verba gasto no uso de veículo próprio do trabalhador para o serviço permanece com sendo de natureza indenizatória, ainda que o reembolso do combustível seja feito mensalmente ou por estimativa. De fato, o Fiscal parte do pressuposto de que: a) os valores não tem vínculo com o ressarcimento das despesas, pois o seu quantum é sempre um percentual do valor do veículo (80% do valor do veículo ao longo de 36 meses - para depreciação, despesa ordinária de combustível, óleo, etc + 5% do valor do veículo - para amortecedor e pneus, uma única vez no 18º mês); b) também não são provas das despesas efetivamente realizadas, já que a medição do gasto é sempre através de estimativa e em relação ao valor do veículo e não à despesa de uso do veículo em si mesma. Assim, em nenhum momento o Fiscal encara o “mérito” das despesas com o uso de veículo. Ao contrário, a fiscalização descaracteriza as rubricas 506 e 074 como despesas com o uso de veículo do empregado, a partir de uma “preliminar”, ou seja, não aceitando a forma de comprovação das despesas. Parte do pressuposto de que só a comprovação, através de nota fiscal/recibos dos gastos, poderia ser aceita. Portanto, o litígio em questão neste processo não são as despesas em si, se elas ocorreram ou não, e sim, qual é a forma válida de comprovar as despesas realizadas pelo uso de veículo do empregado em favor do empregador, para fins de exclusão da incidência previdenciária. No presente caso, os fatos e argumentos relevantes são: Contrato de Mútuo e desconta este empréstimo em folha de pagamento, em 36 parcelas, na conta rubrica 480 – Empréstimo de Veículo; sujeito passivo afirma que parte do valor do carro é “subsidiado pela empresa a título de Depreciação Mensal do automóvel, através da rubrica 506 - Veículo/Km” (fls. 729/733, item 11, Contrato de Mútuo a empresa especifica que “como condição especial para a aquisição do veículo” + “cumprimento da cláusula sobre quilômetro rodado, da Convenção Coletiva” o mutuário terá restituído o valor correspondente a 80% da parcela mensal; Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 13 do veículo, é mero ressarcimento ao empregado, pelo uso do veículo próprio para o serviço, não só a título de depreciação mensal (perda de valor do veículo), mas também a título de despesas ordinárias (combustível, troca de óleo, manutenção do veículo), através do crédito em folha de pagamento, também em 36 parcelas; empréstimo atualizada, são ressarcidas aos empregados, uma única vez, através de crédito em folha de pagamento, no 18º mês do financiamento, na conta rubrica 074 – Ajuda de Custo; lo Ticket Car (fls. 756/759) e o abastecimento é controlado através de despesas – web ou por estimativa conforme itinerário já predeterminado (fls. 729, item 5). Para a empresa a rubrica 506 – Veículo/Km substitui o quilômetro rodado, que visa ressarcir o empregado das despesas pelo uso de veículo próprio no serviço, estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho (2009/2010 e 2010/2011), à qual a empresa é submetida. No quilômetro rodado estão incluídas não só o combustível, mas estimativas de despesas com troca de óleo, depreciação e manutenção do veículo. Aduz ainda que o pagamento de tais indenizações sempre passa pela sua fiscalização e validação, que preza pelo seu próprio interesse, visando indenizar apenas as despesas vinculadas e o que traz retorno para sua atividade. Portanto, tendo em vista que, mesmo antes da ocorrência da despesa, no dia da compra do veículo, já se tem os valores exatos que serão abatidos no uso futuro dos mesmos, é verdadeira a afirmação da auditoria fiscal de que os reembolsos foram efetuados sem que o empregado tivesse efetivamente comprovado os gastos incorridos com o veículo. De fato, a empresa prescinde da comprovação dos gastos por parte dos empregados, visto que ela estabelece à priori o valor que será admitido de gasto pelo uso do veículo do empregado a serviço do empregador. Portanto, o controle que a empresa faz do itinerário do empregado e do ticket combustível não é para calcular o valores contabilizados na conta rubrica 506 -Veículo/Km. O montante exato deste valor já pode ser apurado antes do seu gasto efetivo, no dia da compra do veículo, visto que já existe, como um percentual do valor do veículo a ser adquirido. Por outro lado, examinando-se a impugnação e os documentos juntados aos autos, não resta dúvida que o veículo é utilizado em favor da empresa, como ferramenta de trabalho. Mas, como estabelecer o quantum do valor do veículo que é utilizado a favor da empresa? A veracidade dos Contratos de Mútuo é atestada pelos processos trabalhistas; o Ticket Car parece demonstrar que há algum tipo de controle de quilometragem e da jornada externa, a fim de resguardar que o empregado esteja de fato trabalhando para a empresa e esta não seja lesada. No entanto, não há como calcular o quantum exato do valor das despesas efetivamente realizadas por cada veículo, visto que a empresa não exige a nota fiscal/recibo das despesas realizadas com combustível, óleo, pneus, Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 14 amortecedores e demais despesas de uso do veículo. Assim, não há como verificar qual é o percentual existente entre este valor (o das despesas efetivas com o uso do veículo) e o custo de aquisição do veículo, tal como fez o sujeito passivo. O fato é que a empresa, com base em permissivo de Convenção Coletiva de Trabalho, optou em conceder “condições especiais” para o empregado adquirir veículo próprio, que deverá ser usado em favor do trabalho, ao invés de se sujeitar ao pagamento do quilômetro rodado, estabelecido pela própria Convenção Coletiva de Trabalho, na sua cláusula Décima Segunda. (fls.719/720)O documento de fls. 783/790 (Resposta da Empresa ao Termo de Intimação Fiscal nº 6), demonstra que a empresa entendeu que sendo o quilômetro rodado um valor fixo, ele é necessariamente por estimativa e prescinde da comprovação absoluta das despesas realizadas, conforme abaixo: “Aceita-se que para atender a exigência legal de comprovação das despesas realizadas, somente seria necessária a exibição de relatório com a demonstração dos percursos percorridos, ou seja, do quilômetro rodado pelo empregado em benefício da empresa. Entretanto, há de se observar que mesmo neste procedimento, estar-se-ia acatando o pagamento das despesas por mera estimativa, já que a empresa paga um valor fixo por quilômetro rodado, consistente em percentual sobre o valor do combustível, resultando em valor maior do que gasto com o combustível, indenizando-se por estimativa as despesas com troca de óleo, depreciação e manutenção do veículo, conforme é expresso na Convenção Coletiva. Neste caso, não há qualquer exigência para comprovação absoluta das despesas realizadas, o que tornaria inviável o pagamento do quilômetro rodado, fazendo com que o empregador tivesse que pagar separadamente o combustível, troca de óleo e todas as despesas de manutenção, que em uma interpretação literal da norma, somente poderiam ser comprovadas por nota fiscal individualizada.”(fls. 785, parágrafo 2, grifei)Assim, a empresa achou por bem criar para si mesma um outro valor de quilômetro rodado, consistente em percentual sobre o valor do veículo (ao invés de um percentual sobre o valor do combustível, tal como fez a Convenção Coletiva) e que, segundo ela, é uma “forma mais precisa que o quilômetro rodado” 1 , sendo “inclusive inferior ao que seria o percentual de uso do veículo” 2 estabelecido pela Convenção Coletiva. Portanto, a empresa fez uma interpretação extensiva de como é realizado o cálculo do quilômetro rodado, enquadrou-se nas exceções permitidas pela Convenção e criou regra própria para aplicar a si mesma e aos seus empregados. Agora, quer que o Fisco também aceite estas regras. A pergunta que deve ser feita é: 1) Por que a empresa preferiu não adotar o quilômetro rodado tal como estabelecido pela Convenção? Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 15 2) Por que optou em criar um quilômetro rodado próprio, que não guarda qualquer vínculo com a despesa de uso do veículo, mas sim com o valor de aquisição do veículo? Seja qual for a resposta, está cimentada na convicção de que a exigência de comprovação absoluta das despesas realizadas“tornaria inviável o pagamento do quilômetro rodado, fazendo com que o empregador tivesse que pagar separadamente o combustível, troca de óleo e todas as despesas de manutenção (...) por nota fiscal individualizada” 3 . É óbvio e natural que o empregador prefira um método que lhe assegure o controle do negócio, a fim de poder defender seu próprio interesse, indenizando o custo do empregado até um valor limite máximo, que realmente acredite trazer retorno para sua atividade. Por outro lado, o empregador não quer deixar na mão de terceiros, sobre os quais não tem controle (empregado, dono do posto de gasolina, proprietários de oficinas mecânicas, etc) o poder de dizer o quanto será ressarcido ao empregado. Assim como o empregador acha inviável o pagamento do “reembolso combustível” através da nota individualizada, porque lhe retira o poder de controle/previsibilidade dos gastos com o uso do veículo, transferindo-o para o empregado e terceiros, o Fisco não pode aceitar o pagamento dos gastos com o uso do veículo próprio do empregado, através de relatórios, estimativas e mecanismos criados individualmente por cada empresa. Tanto a empresa quanto o Fisco buscam métodos que lhe dêem o controle e que não se fundamentem apenas na crença da imparcialidade das partes envolvidas. Assim, apesar da conduta do contribuinte ocorrer dentro do que ordinariamente se poderia chamar de “planejamento tributário”, este não poderá ser acolhido pelo Fisco, nos termos da legislação, conforme se verá. É correto o entendimento do impugnante de que o reembolso combustível é uma verba de natureza indenizatória, tratando-se, em verdade, de ajuda de custo, que não compõe o salário, por força do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 457, §2º. Mas é errada a sua conclusão de que, por este motivo, basta provar a natureza indenizatória da verba para esta ser excluída do salário-de- contribuição. A hipótese isentiva é sempre estabelecida através do atendimento a requisitos pré-determinados em lei. Também é correta a afirmação da empresa, de que a legislação reconhece o pagamento do auxílio transporte em dinheiro sem considerá-lo salário ou remuneração salarial. Mas há uma distância enorme entre o poder do legislador, o de uma Convenção Coletiva e de uma empresa, ao pretender estabelecer regras que devem ser seguidas por terceiros. Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 16 Se a lei não dá o poder de escolher a maneira de interpretar a isenção, ao Fisco - que tem todo o interesse em arrecadar - imagina se o daria aos próprios contribuintes – que têm todo o interesse em pagar menos tributos. No caso do reembolso das despesas pelo uso do veículo do empregado, a exigência legal é que as despesas sejam REALIZADAS + devidamente COMPROVADAS. Quilômetro rodado e comprovação das despesas O lançamento das contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de despesas com quilometragem/veículo teve por base o disposto na Lei 8.212/91, art. 28, I, abaixo transcrito: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. A despeito da inconformidade dos contribuintes em geral, a regra primária para o Fisco é a tributação de toda e qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, destinada a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a exceção encontra-se prevista na Lei 8.212/91, art. 28, §9º. Com relação à verba em questão (reembolso combustível/veículo), a Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, alínea ‘s’, condiciona a exclusão da parcela referente ao ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado à devida comprovação das despesas realizadas. Art. 28. [...] § 9º - Não integram o salário-de-contribuição: [...] s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;(grifo nosso)Diante da ausência de documentos/recibos capazes de comprovar a efetiva realização dos gastos no montante registrado na conta contábil rubricas 074 – Ajuda de Custo e 506 – Veículo/Km, concluiu com acerto a fiscalização que os valores nela registrados integram o salário-de-contribuição, já Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 17 que não restou caracterizada a hipótese de exclusão prevista na Lei nº 8.212/91, art. 28, §9º, alínea “s”. De fato, o contrato de mútuo e o Ticket Car não podem ser aceitos como documentos válidos para comprovarem despesas com combustível, óleo, pneus, amortecedores e depreciação do veículo. O contrato de mútuo comprova o empréstimo, mas não tem qualquer vínculo com despesa realizada pelo uso de veículo. As despesas pelo uso de qualquer veículo podem ser infinitamente maiores do que o valor do veículo em si, visto que se vinculam ao uso do veículo e não à sua aquisição. Também a natureza das despesas de uso do veículo (combustível, pneus, amortecedores...) são bem diversas daquelas relativas à sua aquisição (NF/valor de mercado do bem). Já o Ticket Car comprova o uso, mas não a destinação do uso, que deverá ser comprovada por outros documentos diversos da aferição da quilometragem. Ainda assim permaneceria o problema de provar o valor da despesa efetivamente realizada, tal como exige a lei isentiva. A Convenção Coletiva atesta que foi dada liberdade aos empregadores para o não cumprimento do quilômetro rodado, tal como estabelecido por ela, desde que estes estabelecessem condições mais favoráveis aos empregados. Não compete à autoridade tributária avaliar se a opção da empresa em conceder “condições especiais” para o empregado adquirir veículo próprio, que deverá ser usado em favor do trabalho, ao invés de se sujeitar ao pagamento do quilômetro rodado, estabelecido pela própria Convenção Coletiva de Trabalho, é mais favorável a ela ou ao empregado. Mas é possível verificar na documentação juntada pela empresa, que já existe divergências a este respeito, entre patrão e empregado, dando origem a ações na justiça trabalhista. De qualquer jeito, sendo ou não a política do quilômetro rodado próprio da empresa mais favorável ao empregado ou ao empregador, as partes não podem celebrar negócio entre si e transferir o custo para a Previdência Social, terceiro não envolvido na negociação. O art. 109 do CTN afirma explicitamente que os princípios gerais do direito privado são usados para definir o alcance de seus institutos, mas não para definir os efeitos tributários destes mesmos institutos, ou seja, se haverá ou não pagamento/isenção de tributo: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.(grifei)A definição da hipótese tributária é sempre feita pela lei tributária. Em sua defesa, o contribuinte insurge-se contra o lançamento sob a alegação de que a natureza indenizatória da verba em questão “[...] não se define pelo desembolso nota-nota dos gastos, mas pelo destino da verba, que visa devolver Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 18 ao empregado o valor gasto mensalmente no uso de seu veículo para o desenvolvimento dos trabalhos da empresa”. De fato, a natureza indenizatória da verba é dada pelo seu destino, mas o seu enquadramento na hipótese de exclusão do salário-de-contribuição, como ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, exige explicitamente a devida comprovação das despesas realizadas. Cumpre relembrar o disposto no Código Tributário Nacional - CTN, segundo o qual interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; Interpretação literal é aquela em que não cabe ao intérprete qualquer margem de discricionariedade ou mesmo elasticidade na aplicação da norma. O intérprete deve aplicar a lei tal como foi elaborada, sem estender ou restringir os conceitos que envolvem a incidência tributária. O real escopo do artigo 111 do CTN não é o de impor a interpretação apenas literal – a rigor impossível – mas evitar que a interpretação extensiva ou outro qualquer princípio de hermenêutica amplie o alcance da norma isentiva. Na verdade, consagra um postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico, isto é, “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso em lei”. No caso, não há previsão legal para que a comprovação dos gastos de combustível/veículo seja feita por estimativa; pelo contrário, a lei exige a devida comprovação das despesas para que essas sejam ressarcidas. Assim, não há como acatar a tese do impugnante de que ainda que o reembolso seja feito por estimativa permaneceria a natureza indenizatória da verba. Como já dito anteriormente, o litígio em questão neste processo não são as despesas em si, se elas ocorreram ou não, e sim, a forma válida de comprovar as despesas realizadas pelo uso de veículo do empregado. A hipótese de isenção exige a comprovação das despesas realizadas. Ou seja, exige que o contribuinte dê provas de que essas despesas foram efetivamente realizadas. E o que é a prova? A prova é aquilo que comprova um fato. A função da prova é ligar os pontos entre a teoria e a realidade. Entre aquilo que dizemos que ocorreu e aquilo que de fato ocorreu. O problema das provas apresentadas pelo contribuinte, com o intuito de provar a realização das despesas pelo uso de veículo do empregado a favor do empregador, é exatamente a desvinculação com a despesa realizada. O contrato de mútuo tem vínculo apenas com a aquisição do veículo e a rubrica 506 - Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 19 Veículo/Km (despesa com uso do veículo) não é calculada com fundamento no Ticket Car (quilometragem) e sim em relação ao valor de aquisição do veículo (valor emprestado). Acrescente-se que, embora a intenção do pagamento dessa verba possa ser a de reembolsar os valores gastos com combustível/veículo, somente por força de lei dar-se-á a delimitação negativa do âmbito de incidência da norma de tributação, haja vista o princípio da legalidade inerente à isenção, consoante Constituição Federal, art. 150, § 6º e CTN, art. 97, VI e art. 176. E a norma de isenção constante da Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea "s", conforme visto, expressamente condiciona a não incidência de contribuição sobre o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do segurado à devida comprovação das despesas realizadas. E não há de que falar aqui que o ônus da prova é do Fisco. O Fisco tem o ônus de provar o fato gerador do tributo. O fato gerador da isenção (a exceção) quem prova é o contribuinte. Por fim, ressalte-se que o disposto na CLT, art. 457, § 2º não tem o condão de alterar a hipótese de incidência de contribuição previdenciária de que trata a Lei nº 8.212/1991, art. 28, I. Primeiramente porque o conceito de remuneração do direito do trabalho é diferente do conceito de salário-de-contribuição do direito previdenciário. Segundo porque a Lei 8.212/91 é norma específica, que apenas pode ser alterada por lei expressa. E terceiro porque o art. 28, § 9º da Lei de Custeio é taxativo quanto aos casos de exclusão da tributação, e no mesmo não foi contemplado o ressarcimento por estimativa de despesas pelo uso de veículo do empregado. Pelo exposto, em respeito ao princípio da legalidade estrita, inerente ao Direito Tributário, segundo a qual qualquer isenção de tributo deve constar expressamente em lei, e que no caso da verba ora discutida, paga por estimativa e sem vínculo com a despesa de uso do veículo, não há norma que a exclua do cálculo das contribuições previdenciárias, os valores pagos a título de reembolso combustível/veículo detêm natureza salarial, e sobre eles deve incidir contribuição previdenciária. Correto, portanto, o lançamento das contribuições incidentes sobre tais verbas, que deve ser mantido em sua integralidade. O conceito de remuneração, base de cálculo das contribuições previdenciárias, é bastante amplo como se depreende do art. 195 da Constituição Federal de 1988: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 20 empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifo nosso)Por sua vez, conforme citado, o art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991 apresenta o conceito legal de salário de contribuição e prevê de forma taxativa as parcelas que não o integrariam em seu § 9º. Ressalte-se que a Constituição Federal determina que, em matéria tributária, as normas isentivas ou redutoras da base de cálculo devem ser veiculadas, necessariamente, por lei específica. Dispõe o art. 150, § 6º, da CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Assim, ressalvada a hipótese de lei que atenda ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal, conclui-se que à exceção das imunidades e das verbas expressamente excluídas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da lei 8.212/1991, toda e qualquer verba paga com a finalidade de retribuir o trabalho constitui base de cálculo de contribuição previdenciária. Conforme mencionado, a Lei 8.212/1991, no seu art. 28, § 9º , alínea “s”, é expressa no sentido de que os pagamentos feitos a empregados, a título de ressarcimento das despesas decorrentes de utilização de veículo individual a serviço da empresa somente não sofrem incidência de contribuições previdenciárias quando devidamente comprovadas. No presente caso, o próprio impugnante informa que os pagamentos se davam em valores fixos mensais, em razão do valor do veículo e não em razão do valor do combustível ou da quilometragem rodada. Assim, os valores das rubricas 506 e 074 não guardam qualquer vínculo com despesas de uso do veículo pelo serviço. Também os documentos apresentados não se prestam a comprovar a despesa realizada em função do uso do veículo a favor do empregador, pois se vinculam ao valor de aquisição do veículo (valor do contrato de mútuo). Logo, a verba em discussão integra o salário de contribuição, base de incidência das contribuições lançadas, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, não estando enquadrada em nenhuma das hipóteses legalmente liberadas da incidência tributária. Quanto ao art. 110 do CTN, citado pelo impugnante, este não pode ser oposto ao Fisco para obrigá-lo a acatar os contratos entre partes, visto que se dirige aos legisladores: Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.326 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720225/2013-37 21 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Bitributação ou Bis in idem Afirma o sujeito passivo que, sendo a rubrica 506 – Veículo/Km, restituição de 80% do valor descontado em salário sob a rubrica 480 – Empréstimo de veículo e, já tendo ocorrido a incidência de contribuição previdenciária quando foi creditado o salário, a tributação da rubrica 506 é caso de bitributação. Bitributação ocorre quando dois entes da federação (pessoas jurídicas de direito público) tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador. Já o Bis in idem ocorre quando a pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo fato jurídico. Por exemplo, o lucro de uma empresa dá margem à exigência tanto do Imposto sobre a Renda, como também da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ambos os tributos de competência da União Federal. Portanto, a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica 506 – Veículo/Km não é caso nem de bitributação nem de bis in idem. O Fisco afirma claramente que os valores pagos através das rubricas códigos 074 – Ajuda de Custo e 506 – Veículo/Km, por não se enquadrarem nas hipóteses de exclusão do salário de contribuição, prevista no parágrafo 9º da artigo 28 da Lei 8.212/91, tornaram-se liberalidade paga pelo sujeito passivo a seus trabalhadores. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações atinentes ao caráter confiscatório da multa de ofício e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 1724DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 MÉRITO 3 Conclusão

score : 1.0
11247164 #
Numero do processo: 11080.732731/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2019 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-012.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2019 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732731/2018-29 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 12.425.533,90, em decorrência de o Despacho Decisório, cópia à fl. 33 destes autos, não ter homologado a Declaração de Compensação nº 06628.32901.240212.1.3.09-0115, cópia às fls. 02/05, no processo Administrativo nº 16682.720416/2012-06. Como destacado na Resolução nº 3201-003.325 o resultado do julgamento do processo principal de n° 16682.720416/2012-06 influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Contudo, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732731/2018-29 3 multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11246822 #
Numero do processo: 12448.919222/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 DCOMP. DILIGÊNCIA FISCAL CONCLUSIVA. RECONHECIMENTO. O resultado da diligência fiscal confirmou a disponibilidade do saldo negativo vindicado, portanto, impõe-se a confirmação do direito creditório e a homologação da compensação vinculada ao limite do crédito disponível.
Numero da decisão: 1302-007.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 DCOMP. DILIGÊNCIA FISCAL CONCLUSIVA. RECONHECIMENTO. O resultado da diligência fiscal confirmou a disponibilidade do saldo negativo vindicado, portanto, impõe-se a confirmação do direito creditório e a homologação da compensação vinculada ao limite do crédito disponível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.713 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.919222/2012-70 2 Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Conforme relatado na Resolução que precedeu este julgamento: Trata-se, o presente processo administrativo, de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte Petro Rio S/A (Nova denominação da empresa HRT Participações em Petróleo S/A), ora Recorrente, através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com crédito de IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) pago indevidamente ou a maior (Código Receita 0561). Nos termos do despacho decisório emitido, contudo, o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que identificou-se que a “partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Não concordando com o que constou do Despacho Decisório, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que o direito creditório não foi reconhecido, porque teria se olvidado de retificar a DCTF do período. Neste sentido, como se depreende do acórdão proferido pela DRJ em São Paulo (SP), no apelo apresentado, o Recorrente fundamentou o erro cometido na DCTF originária (posteriormente retificada), com o seguintes argumentos: 1 - pretende utilizar “crédito de IRRF decorrente da atualização de recolhimento a maior efetuado no período de apuração novembro/2010”; 2 - “a declaração de compensação não foi homologada, pois a Autoridade Fiscal equivocadamente entendeu que o crédito informado já havia sido utilizado integralmente, o que não é condizente com a verdade dos fatos”; 3 - “o crédito indicado à compensação é oriundo da atualização de recolhimento em DARF, arrecadado em 20/12/2010, para o período de apuração 30/11/2010, código de receita 0561 e valor total de R$ 16.931.823,51 (Doc. 06)”; 4 - mas, “equivocadamente, ... informou à fl. 5 de sua DCTF/Original (Doc. 07) que o referido DARF foi utilizado para o pagamento de débito de IRRF/Trabalho Assalariado, de igual valor, no período de apuração novembro/2010”; 5 - “posteriormente, ...apresentou DCTF/Retificadora (Doc. 08) para corrigir a informação e demonstrar à fl. 5 que o valor ... devido para aquela rubrica era ... R$ 16.682.266,29”; 6 - “Assim, o crédito originário indicado na compensação decorre exatamente da diferença entre o débito indicado na DCTF/Original (R$ Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.713 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.919222/2012-70 3 16.931.823,51) e aquele indicado na DCTF/Retificadora (R$ 16.682.266,29), perfazendo ... R$ 249.557,22, cuja atualização foi utilizada na DCOMP em referência”; 7 - “é importante explicar o motivo da retificação da DCTF e, consequentemente, a origem do crédito compensado. Em novembro de 2010, ... pagou um bônus salarial de R$ 910.000,00 ao ex-funcionário Alexandre Bernardo da Cruz Lobo e recolheu duas vezes o IRRF/Trabalho Assalariado, no valor de R$ 249.557,22 (27,5%). Senão vejamos: 8 - “Primeiramente, a HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S/A ... recolheu a quantia de R$ 249.557,22 dentro do DARF de R$ 16.931.823,51 ..., conforme ... planilha anexa (Doc. 09)”; 9 - “Em paralelo, no mesmo dia, a HRT O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA., empresa do mesmo grupo, à qual estava vinculado o ex- funcionário, ao promover a rescisão do seu contrato de trabalho, recolheu outro DARF no valor de R$ 250.250,00 (Doc. 10). ... conforme consta no ... documento de rescisão (Doc. 11), esse valor corresponde ao mesmo bônus e foi arredondado em R$ 692,78”; 10 - “o fato de a DCTF ter sido apresentada posteriormente ao despacho decisório não pode ser óbice à compensação ora pretendida”, conforme jurisprudência do CARF. Contudo, ao analisar as razões recursais do Recorrente, a DRJ em São Paulo (SP) entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade. Como se observa do acórdão recorrido, a Turma de Julgamento a quo, em que pese ter reconhecido, nas declarações apresentadas pelo Recorrente, diversas coincidências nas argumentações lançadas no apelo inaugural, entendeu, em síntese, que o “pleiteante do pagamento indevido ou a maior tem que provar a veracidade das suas assertivas, com a devida escrituração contábil respaldada pela folha de pagamento desse bônus, o que não ocorreu neste caso.” Não concordando com o entendimento exarado por aquela DRJ, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ainda, para comprovar suas alegações, juntou aos autos planilha com a composição (cálculo) do IRRF recolhido no mês de Novembro de 2010, Livro Razão, dentre outros documentos que já haviam sido juntados aos autos, quando a Manifestação de Inconformidade foi apresentada. Na Resolução nº 1302-000.972, de 16 de junho de 2021, esclareceu-se tratar de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, o qual determinou: De fato, se, de um lado, é possível afirmar com absoluta certeza que o bônus que teria dado origem ao IRRF, foi, de fato, pago pela empresa HRG O&T, é Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.713 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.919222/2012-70 4 igualmente certo que, pelos elementos trazidos, é impossível cravar que, dentro dos valores recolhidos pela insurgente, se encontrava, de fato, esta parcela (ainda que indevidamente recolhida). Nem tampouco é certo afirmar que, em algum momento, não houve, por parte da insurgente, a respectiva retenção de pagamentos porventura feitos ao beneficiário, Sr. Alexandre Bernardo da Cruz Lobo. O problema aqui divisado, diga-se, é que tanto os argumentos deduzidos pela parte interessada, como próprio exame realizado pelo D. Relator, centraram-se, apenas, no pagamento feito pela empresa HRG, que, diga-se, sequer é parte no feito. Não houve, assim, uma análise do próprio valor que teria resultado no pagamento indevido, mormente quanto a composição deste. Sem a composição dos valores que foram objeto de recolhimento pela empresa (os dois DARF indicados como origem do crédito, recolhidos sob o código 0561, nos montantes de R$16.931.823,51 e, totalizando R$17.032.026,98), não nos dado cravar que a importância pretendida não teria, de fato, sido declarada em DIRF pela insurgente. Noutro giro, e sem a própria DRIPF do beneficiário, não há certeza de que os valores por ele declarados, de fato, não provieram da interessada. Diferentemente do que apontou a DRJ, entendo, e nisso fui acompanhado pela maioria de meus pares, que seria absolutamente dispensável a exibição da escrita da empresa; as dúvidas acima destacadas poderiam ter sido esclarecidas a partir da DIRF da empresa e da declaração do beneficiário. Em linhas gerais, se pela análise do primeiro documento for possível observar que o valor destacado na DCTF original não constava, ficaria evidente a veiculação pela predita DCTF, de débito não informado em qualquer outra declaração entre ao fisco. A se confirmar, pela DRIPF do Sr. Alexandre que a importância relativa ao bônus foi paga, exclusivamente, pela própria HRG, o direito creditório restará, indiscutivelmente, comprovado. Por isso, isto é, ante a necessidade de se examinar apenas documentos que se encontram de posse do próprio Fisco, a conversão do julgamento em diligência não representaria qualquer óbice às disposições dos artigos 16 e 18 do Decreto 70.235/72. Isto porque, neste caso, não se estaria produzindo provas a favor do contribuinte mas, tão só, propondo o exame de elementos cujo exame e guarda são, e sempre foram, de responsabilidade da própria administração tributária. À luz do exposto, renovando as vênias ao D. Relator, e ante a necessidade de esclarecimentos adicionais, voto por converter o julgamento em diligência, na forma do art. 18 do citado Decreto 70.235/72, a fim de instar a Unidade de Origem a: a) trazer aos autos o extrato da DIRF da recorrente aos autos e também a DIPRF do beneficiário, Sr Alexandre; Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.713 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.919222/2012-70 5 b) a partir do extrato acima, verificar se as retenções informadas pela empresa coincidem com os montantes totais recolhidos, deduzida a parcela do IRRF retida quanto ao Sr. Alexandre; c) apresentar relatório conclusivo mormente para manifestar sobre a inclusão ou não dos valores apontados pelo contribuinte (R$ 249.557,22), podendo lançar mão de todos os meios de auditoria cabíveis, inclusive intimar o contribuinte a trazer novos elementos, se assim se entender necessário. Concluídos os trabalhos, pede-se que se intime o contribuinte para , querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Com ou sem manifestação, devolvam-se os autos para conclusão deste julgamento. A saber, o despacho decisório consta às fls. 9 a 11, manifestação de inconformidade às fls. 12 a 21, acórdão recorrido às fls. 476 a 487, intimação em 27/11/2019 às fls. 492, interposição do recurso voluntário em 26/12/2019 às fls. 495 a 516. Este processo foi apensado ao processo nº 12448.919221/2012-25. Na diligência realizada neste, a autoridade fiscal diligenciadora, às fls. 707 a 708 daquele processo, elaborou relatório contendo as seguintes informações: 1. Trata o presente Relatório de Diligência referente ao crédito declarado inicialmente na Declaração de Compensação Eletrônica - DCOMP Nº 00891.02012.160611.1.3.04-0056, transmitida eletronicamente em 16/06/2011, por meio do qual o interessado requer a compensação de direito creditório no total de R$ 249.557,22 decorrente de pagamento indevido do IRRF do mês de novembro e 2010 sob o código 0561 que foi efetuado em 20/12/2010 . 2. Em atendimento a Resolução Nº 1302-000.971 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 477/497), anexamos nas fls. 692/703 a DIRPF 2011 de Alexandre Bernardo da Cruz Lobo e os relatórios referentes à DIRF 2010 que estão relacionadas às empresas mencionadas no presente processo. 3. Conforme se observa nos referidos relatórios, o sr. Alexandre Bernardo da Cruz Lobo só teve rendimento em 2010 associado à HRT O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA – CNPJ 11.058.804/0001-68 – e não há registro de qualquer retenção do IRRF relacionado à HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S/A – CNPJ 10.629.105/0001-68 – no ano de 2010. 4. Observando o extrato do SIEF anexado na fl. 692, verifica-se que o valor do débito sob o código 0561 referente ao mês de novembro de 2010 - que foi retificado tempestivamente em DCTF pelo contribuinte em 2012 - é inferior ao valor recolhido, resultando no crédito devidamente declarado na DCOMP Nº 00891.02012.160611.1.3.04-0056 no valor de R$ 249.557,22, em conformidade com o inciso I do art. 3º da IN RFB 2055/2021. 5. Os processos Nº 12448.919222/2012-70 e 12448.919223/2012-14, que tratam da análise das DCOMP Nº 06438.75869.301111.1.3.04-4737 e Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.713 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.919222/2012-70 6 37982.34408.301111.1.3.04-4051, foram apensados em razão de tratarem do mesmo crédito ora analisado, sendo que as Resoluções Nº 1302-000.972 e Nº 1302-000.973 do CARF constantes nos processos apensos solicitam as mesmas averiguações quanto ao crédito declarado pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação da Lide O litígio, em suma, versa sobre IRRF pago a maior e que fora objeto da DCOMP nº 06438.75869.301111.1.3.04-4737. Mérito – Diligência Conclusiva Conforme se observa no relatório de diligência fiscal do processo nº 12448.919221/2012-25 (fls. 707 a 708), a autoridade diligenciadora informou que o valor do débito relacionado o código 0561, referente ao mês de novembro de 2010, retificado tempestivamente, é inferior ao valor recolhido pela contribuinte. Logo, a DCOMP nº 00891.02012.160611.1.3.04-0056, objeto daqueles autos, vindicava crédito no valor de R$ 249.557,22, montante este que existe e foi confirmado. A saber, na DCOMP nº 00891.02012.160611.1.3.04-0056, o valor original do crédito pleiteado foi de R$ 249.557,22 (atualizado R$ 263.158,09) e foram compensados os débitos de IRRF dos períodos de apuração de abril e maio de 2011, nos valores de R$ 178.193,54 e R$ 78.200,32. Utilizou-se, portanto, R$ 243.142,59. Assim, o saldo do crédito original da DCOMP nº 00891.02012.160611.1.3.04-0056 correspondia a R$ 6.414,63. Nesta, a DCOMP nº 06438.75869.301111.1.3.04-4737 (fls. 2 a 8), compensou, com o crédito original de R$ 6.414,63 (atualizado R$ 7.073,41), débitos no valor de R$ 5.388,08, relacionados a CSRF e IRRF de novembro de 2011, restando o saldo do crédito original de R$ 1.528,37. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.713 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.919222/2012-70 7 Tal informação é relevante, porquanto este processo foi apensado ao de nº 12448.919221/2012-25, por tratar do mesmo crédito analisado. De todo o exposto, não há razões para obstar a conclusão da diligência, motivo pelo qual o Recurso Voluntário deve ser provido. Conclusão Ante aos fundamentos expostos, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o pagamento a maior e o crédito em favor da contribuinte no montante de R$ 249.557,22, tal como decidido no processo nº 12448.919221/2012-25, e homologo as compensações aqui efetuadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 713DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.720023/2020-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DESPESAS FINANCEIRAS COM JUROS DE CONTRATOS DE MÚTUO FORMALIZADOS INTRAGRUPO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. NECESSIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigos 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299 e 300, do Regulamento do Imposto de Renda-1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, então vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, as despesas financeiras com juros decorrentes de contratos de mútuos formalizados entre empresas do mesmo grupo, destinados exclusivamente à distribuição de dividendos para as próprias mutuantes, desde que comprovada a sua efetividade e necessidade à manutenção da fonte produtora, são passíveis de dedução na apuração do lucro real, impondo seja revertida a glosa de aludidas despesas, decretando-se, assim, a improcedência do feito. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; ii) por maioria, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para decretar a improcedência total da exigência fiscal. Vencido o Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, que negava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-02T13:13:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-02T13:13:48Z; Last-Modified: 2026-03-02T13:13:48Z; dcterms:modified: 2026-03-02T13:13:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-02T13:13:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-02T13:13:48Z; meta:save-date: 2026-03-02T13:13:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-02T13:13:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-02T13:13:48Z; created: 2026-03-02T13:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-03-02T13:13:48Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-02T13:13:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15540.720023/2020-56 ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ENEL BRASIL S/A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DESPESAS FINANCEIRAS COM JUROS DE CONTRATOS DE MÚTUO FORMALIZADOS INTRAGRUPO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. NECESSIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigos 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299 e 300, do Regulamento do Imposto de Renda-1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, então vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, as despesas financeiras com juros decorrentes de contratos de mútuos formalizados entre empresas do mesmo grupo, destinados exclusivamente à distribuição de dividendos para as próprias mutuantes, desde que comprovada a sua efetividade e necessidade à manutenção da fonte produtora, são passíveis de dedução na apuração do lucro real, impondo seja revertida a glosa de aludidas despesas, decretando-se, assim, a improcedência do feito. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NULIDADE. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DECORRENTE. Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 2 O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; ii) por maioria, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para decretar a improcedência total da exigência fiscal. Vencido o Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, que negava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO ENEL BRASIL S/A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 17/03/2020 (e-fl. 886), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente de Glosas de Custos e/ou Despesas não necessários à sua atividade e à manutenção da fonte produtora, na forma abaixo elencada, em relação aos anos-calendário 2016, 2017, 2018, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 06/35, Relatório Fiscal, de e-fls. 36/48, e demais documentos que instruem o processo. Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 3 Com mais especificidade, a autoridade lançadora explicita que a contribuinte contraiu empréstimos junto às suas controladoras ENDESA AMERICAS, CHILECTRA AMERICAS S.A., ENERSIS S.A., CHILECTRA INVERSUD S.A, EDEGEL S/A, no valor total de R$ 175.757,450,79, cujos juros foram deduzidos da apuração do IRPJ e CSLL nos anos-calendários objeto da autuação, a título de despesas financeiras dedutíveis, as quais foram glosadas pelo fisco nesta oportunidade, em razão de não se caracterizarem como necessárias à manutenção da fonte produtora, sobretudo porque se destinaram, no mesmo dia e nas mesmas importâncias, a distribuição de lucros às mutuantes, consoante demonstrado no Relatório Fiscal, senão vejamos: “[...] II.3. Conclusões 46. Confrontando-se os fatos apurados com a legislação em vigor à época, percebe-se que os empréstimos não eram necessários e, consequentemente, as despesas deles decorrentes não são dedutíveis para fins de apuração de IRPJ e CSLL. 47. A decisão de contrair empréstimos pode ser uma conveniência dos contribuintes, mas não se pode afirmar que as despesas advindas da obrigação em tela eram necessárias para que a fiscalizada operasse. 48. Mais uma vez frise-se que não houve variação no caixa da ENEL (nem das controladoras) em 2016 ao se realizarem as operações simultâneas. Além disso, ENEL continuou devendo às suas controladoras e estas continuaram com créditos junto à ENEL. O que mudou foi a natureza desse passivo já existente (Dividendos Declarados), sobre os quais não incorriam juros. Com essa mudança, houve a geração de despesas de juros num total de R$44.389.198,73, deduzidas do IRPJ e CSLL. 49. A lógica da dedutibilidade de despesas está no fato de os gastos representarem o esforço para se obter receitas e lucros, por isso são admitidas, para efeito de dedução de IRPJ e CSLL, as despesas que contribuem para o aumento das receitas. No presente caso, as despesas financeiras vinculadas aos mútuos passivos junto às controladoras, ou seja, à troca da natureza do passivo (dividendos para Empréstimos), em nada contribuem para aumentar as receitas da ENEL. 50. Percebe-se que o efeito dos mútuos é o financiamento do pagamento de dividendos em benefício das controladoras, que, ao final do mesmo prazo para o qual haviam inicialmente postergado o recebimento de dividendos de R$175.757.450,79 sem juros, recebem não só os R$175.757.450,79, mas também juros de R$44.389.198,73. 51. Portanto, os valores das despesas financeiras devem ser adicionados na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL por ser o empréstimo que lhe deu origem e as despesas financeiras decorrentes desnecessárias às Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 4 atividades da empresa, nos termos do artigo 299 do RIR/99 (ou art. 311 do RIR/2018, para fatos geradores ocorridos a partir de 23/11/2018). III. LANÇAMENTO DE OFÍCIO 52. Com base na infração identificada no item II, foram lavrados Autos de Infração para os anos-calendário 2016, 2017 e 2018, para IRPJ e CSLL, constituindo-se um crédito tributário total de R$ 17.964.688,62 no Processo Administrativo Fiscal n° 15540.720023/2020-56. 53. Este Relatório Fiscal (e Anexos 1 a 4) é parte integrante e inseparável dos Autos de Infração que estão sendo lavrados, e faz parte do Processo Administrativo Fiscal nº 15540.720023/2020-56. [...]” Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 1.009/1.042, a qual fora julgada improcedente, pela 3ª Turma da DRJ08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108-009.416, de 04 de fevereiro de 2021, de e-fls. 2.270/2.282, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. A qualificação das despesas da pessoa jurídica como dedutíveis na determinação do lucro real está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam o conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas para sua dedutibilidade. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. GLOSA. As despesas desnecessárias, constituídas por mera liberalidade, configuram-se indedutíveis na apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, de e-fls. 2.290/2.331, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 5 verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em dispositivo legal equivocado. Em defesa de sua pretensão, sustenta ter havido erro insanável na capitulação legal das supostas infrações que lhe foram apontadas, uma vez que negócio que a pessoa jurídica realiza com pessoa ligada por mera liberalidade, em condições de favorecimento, não se capitula nas normas gerais de dedutibilidade de despesas inscritas nos artigos 247, 248 249 do RIR/99 e 258, 259 e 260 do RIR/2018, como constou dos auto de infração, mas enquadra-se na norma especial concernente a distribuição disfarçada de lucros descrita no inciso VI do artigo 464 do então vigente RIR/99 (atualmente reproduzido no inciso IV do artigo 528 do RIR/2018. Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, bem como explicitando as atividades desenvolvidas pela contribuinte e o contexto das operações, especialmente de mútuos, realizadas entre controladas e controladoras no decorrer dos anos, num verdadeiro “Plano de Restruturação Financeira”, defende ser indubitável a necessidade das despesas em questão para a manutenção de sua atividade econômica, pois a análise do contexto em que foram contraídos os mútuos delas decorrentes atestam tratarem-se de negócios celebrados no seu interesse, em condições estritamente equitativas. Esclarece que o pagamento dos dividendos atendeu determinação expressa formalizada em AGO, datada de 30.04.2015, e, se não observada, a RECORRENTE incorreria em mora, o que conferiria ao credor os direitos que lhe são assegurados, dentre outros comandos legais, pelos artigos 394 a 397 do Código Civil, outorgando, pois, aos acionistas o poder de acioná- la judicialmente para haver os valores que lhes pertenciam, sob pena de prescrição desses direitos após 3 anos (alínea “a” do inciso II do artigo 287 da Lei nº 6.404/76). Acrescenta que as pessoas jurídicas acionistas da RECORRENTE eram companhias abertas, consequentemente, assim como as alíneas “a” e “f” do § 1º da Lei nº 6.404/76 consideram abuso de poder pelo acionista controlador, sujeitando- o a responder por perdas e danos, “favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional”, bem como “contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas”, também a lei chilena não permitia que, em negociação, ato, contato ou operação com partes relacionadas, como era o caso das previstas no Plano, fossem desatendidos os termos e as condições e remunerações prevalentes no mercado ao tempo da aprovação, aspectos salientados na citada Ata na Sessão Ordinária nº 22/2015, do Conselho de Administração da Enersis Americas S.A. Aduz que esses mútuos, diga-se por oportuno, foram celebrados a taxas de mercado, em condições equitativas, nas quais a RECORRENTE contrataria com terceiros, nos limites estabelecidos pela legislação federal de controle das práticas de preços de transferência (vide Planilha “TP Form”, o qual expressa as taxas e elege a taxa justa por TAX por meio do transfer price – DOC. 14 anexado à Impugnação), e foram tomados com o propósito de atender às Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 6 normas de ordem pública que habitam o parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 6.404/76, como solução necessária para equacionar os graves problemas enfrentados por sua controlada AMPLA, permitindo-lhe prosseguir no desempenho de suas atividades de concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica, de interesse público indiscutível. Conclui, assim, que esses mútuos tinham nítido proposito empresarial, não decorreram de liberalidade para beneficiar as mutuantes e foram essenciais para que a RECORRENTEE mantivesse sua fonte produtora de rendimentos, qual seja, o investimento na AMPLA, de cujas dívidas era garantidora. Contrapõe-se à exigência fiscal, defendendo que se, por absurdo houvesse plausibilidade em questionar a dedutibilidade, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dos encargos decorrentes dos mútuos firmados pela RECORRENTE com suas controladoras, essa desnecessidade somente poderia ser arguida com relação à parcela desses encargos que ultrapassasse o valor das receitas financeiras auferidas pela RECORRENTE sobre os empréstimos concedidos à AMPLA durante a vigência concomitante dos contratos ativos e passivos. Destaca que não se pode simplesmente glosar os encargos financeiros incorridos pelo contribuinte em determinado período sem considerar que, no mesmo período, esse contribuinte auferiu receitas financeiras com valores equivalentes ou maiores, que não teria auferido não fossem os empréstimos sobre os quais versam a glosas, sendo erro flagrante a afirmativa da autuante de que "No presente caso, as despesas financeiras vinculadas aos mútuos passivos junto às controladoras, ou seja, à troca da natureza do passivo (dividendos para Empréstimos), em nada contribuem para aumentar as receitas da ENEL”, pois os empréstimos concedidos pela RECORRENTE à AMPLA aumentaram, em contrapartida, as receitas da mutuante. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo a improcedência total da exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente de Glosas de Custos Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 7 e/ou Despesas não necessários à sua atividade e à manutenção da fonte produtora, na forma abaixo elencada, em relação aos anos-calendário 2016, 2017, 2018, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 06/35, Relatório Fiscal, de e-fls. 36/48, e demais documentos que instruem o processo. Por sua vez, inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, contestando cada uma das infrações apuradas, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, por entender que a autoridade lançadora, ao constituir o presente crédito tributário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada, baseando os lançamentos em dispositivo legal equivocado. Em defesa de sua pretensão, sustenta ter havido erro insanável na capitulação legal das supostas infrações que lhe foram apontadas, uma vez que negócio que a pessoa jurídica realiza com pessoa ligada por mera liberalidade, em condições de favorecimento, não se capitula nas normas gerais de dedutibilidade de despesas inscritas nos artigos 247, 248 249 do RIR/99 e 258, 259 e 260 do RIR/2018, como constou dos auto de infração, mas enquadra-se na norma especial concernente a distribuição disfarçada de lucros descrita no inciso VI do artigo 464 do então vigente RIR/99 (atualmente reproduzido no inciso IV do artigo 528 do RIR/2018. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, em sua formalidade, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhes deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, Relatório Fiscal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se infere dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 8 geradores dos tributos ora lançados e multas ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das informações constantes dos sistemas fazendários, bem como dos demais documentos contábeis, fornecidos pela própria recorrente, rechaçando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar à autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte em seu recurso voluntário não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra-se maculado por vício em sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. A rigor, a tese da contribuinte repousa no entendimento de que os fatos expostos pela fiscalização denotariam uma tributação com roupagem de Distribuição Disfarçada de Lucros – DDL, mas, ao revés, acabou por promover o lançamento com base em glosa de despesas desnecessárias. Ora, em nossa leitura, a autoridade lançadora apresentou todo o contexto dos fatos que permeiam a demanda com o fito de melhor aclarar a imputação fiscal. Aliás, não vislumbramos a acusação de distribuição disfarçada de lucros, ou mesmo de algum ilícito tributário, mas tão somente que os mútuos contraídos se destinaram exclusivamente à distribuição de dividendos e, portanto, no entendimento do fisco, os juros decorrentes de tais empréstimos não se revestiriam de despesas financeiras necessárias à manutenção da fonte produtora de receitas, razão pura e simples da glosa procedida. Não há se falar, por conseguinte, que o fisco, ao assim conduzir a autuação, apresentando o contexto geral dos fatos e suas conclusões, estava vinculado a concluir pela tributação de DDL simplesmente porque a contribuinte assim entende mais correto e/ou viável. Mais a mais a atividade fiscalizatória é privativa e legal, de competência da autoridade fazendária, a qual, por óbvio, tem que observar os pressupostos legais, eis que vinculada, mas não é submetida a teses dos sujeitos passivos quando repousadas em exclusivos entendimentos contrários, sem a devida demonstração da irregularidade perpetrada. Em outras palavras, não é o sujeito passivo quem decide qual seria a melhor ou correta forma de tributação, cabendo à autoridade fiscal, revestida de sua competência legal, conduzir a sua autuação da forma que entende adequado, conquanto que devidamente fundamentado e motivado o ato administrativo do lançamento, o que se constata no caso dos autos. E, relativamente à procedência ou não da acusação fiscal, escorada em glosa de despesas financeiras, a sua análise material será devidamente realizada por ocasião do julgamento do mérito da lide. Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 9 Partindo-se dessas premissas, constata-se que o presente lançamento, de fato, encontra amparo na legislação de regência, não havendo se falar em qualquer irregularidade procedida pela fiscalização, ao contrário do que alega a contribuinte. MÉRITO No mérito, após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, bem como explicitando as atividades desenvolvidas pela empresa e o contexto das operações, especialmente de mútuos, realizadas entre a contribuinte e as controladoras no decorrer dos anos, num verdadeiro “Plano de Restruturação Financeira”, defende ser indubitável a necessidade das despesas em questão para a manutenção de sua atividade econômica, pois a análise do contexto em que foram contraídos os mútuos delas decorrentes atestam tratarem-se de negócios celebrados no seu interesse, em condições estritamente equitativas. Esclarece que o pagamento dos dividendos atendeu determinação expressa formalizada em AGO, datada de 30.04.2015, e, se não observada, a RECORRENTE incorreria em mora, o que conferiria ao credor os direitos que lhe são assegurados, dentre outros comandos legais, pelos artigos 394 a 397 do Código Civil11, outorgando, pois, aos acionistas o poder de acioná-la judicialmente para haver os valores que lhes pertenciam, sob pena de prescrição desses direitos após 3 anos (alínea “a” do inciso II do artigo 287 da Lei nº 6.404/76). Acrescenta que as pessoas jurídicas acionistas da RECORRENTE eram companhias abertas, consequentemente, assim como as alíneas “a” e “f” do § 1º da Lei nº 6.404/76 consideram abuso de poder pelo acionista controlador, sujeitando- o a responder por perdas e danos, “favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional”, bem como “contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas”, também a lei chilena não permitia que, em negociação, ato, contato ou operação com partes relacionadas, como era o caso das previstas no Plano, fossem desatendidos os termos e as condições e remunerações prevalentes no mercado ao tempo da aprovação, aspectos salientados na citada Ata na Sessão Ordinária nº 22/2015, do Conselho de Administração da Enersis Americas S.A. Aduz que esses mútuos, diga-se por oportuno, foram celebrados a taxas de mercado, em condições equitativas, nas quais a RECORRENTE contrataria com terceiros, nos limites estabelecidos pela legislação federal de controle das práticas de preços de transferência (vide Planilha “TP Form”, o qual expressa as taxas e elege a taxa justa por TAX por meio do transfer price – DOC. 14 anexado à Impugnação), e foram tomados com o propósito de atender às normas de ordem pública que habitam o parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 6.404/76, como solução necessária para equacionar os graves problemas enfrentados por sua controlada AMPLA, permitindo-lhe prosseguir no desempenho de suas atividades de concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica, de interesse público indiscutível. Fl. 2342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 10 Conclui, assim, que esses mútuos tinham nítido proposito empresarial, não decorreram de liberalidade para beneficiar as mutuantes e foram essenciais para que a RECORRENTEE mantivesse sua fonte produtora de rendimentos, qual seja, o investimento na AMPLA, de cujas dívidas era garantidora. Contrapõe-se à exigência fiscal, defendendo que se, por absurdo houvesse plausibilidade em questionar a dedutibilidade, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dos encargos decorrentes dos mútuos firmados pela RECORRENTE com suas controladoras, essa desnecessidade somente poderia ser arguida com relação à parcela desses encargos que ultrapassasse o valor das receitas financeiras auferidas pela RECORRENTE sobre os empréstimos concedidos à AMPLA durante a vigência concomitante dos contratos ativos e passivos. Destaca que não se pode simplesmente glosar os encargos financeiros incorridos pelo contribuinte em determinado período sem considerar que, no mesmo período, esse contribuinte auferiu receitas financeiras com valores equivalentes ou maiores, que não teria auferido não fossem os empréstimos sobre os quais versam a glosas, sendo erro flagrante a afirmativa da autuante de que "No presente caso, as despesas financeiras vinculadas aos mútuos passivos junto às controladoras, ou seja, à troca da natureza do passivo (dividendos para Empréstimos), em nada contribuem para aumentar as receitas da ENEL”, pois os empréstimos concedidos pela RECORRENTE à AMPLA aumentaram, em contrapartida, as receitas da mutuante. Por seu turno, com mais especificidade, a autoridade lançadora explicita que a contribuinte contraiu empréstimos junto às suas controladoras ENDESA AMERICAS, CHILECTRA AMERICAS S.A., ENERSIS S.A., CHILECTRA INVERSUD S.A, EDEGEL S/A, no valor total de R$ 175.757,450,79, cujos juros foram deduzidos da apuração do IRPJ e CSLL nos anos-calendários objeto da autuação, a título de despesas financeiras dedutíveis, as quais foram glosadas pelo fisco nesta oportunidade, em razão de não se caracterizarem como necessárias à manutenção da fonte produtora, sobretudo porque se destinaram, no mesmo dia e nas mesmas importâncias, a distribuição de lucros às mutuantes, consoante demonstrado no Relatório Fiscal, senão vejamos: “[...] Mútuos e Pagamento de Dividendos 23. Resumindo, em 05/07/2016 a ENEL realizou pagamentos de dividendos relativos ao exercício de 2014 para suas controladoras e recebeu, dessas mesmas controladoras e nos mesmos valores, recursos pela contratação de mútuos, conforme resumo a seguir. Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 11 24. Os valores entraram e saíram da conta mantida no Santander por meio de Contratos de Câmbio (operações de venda simultâneas com operações de compra), não havendo qualquer variação no saldo de disponibilidades das empresas após a realização das operações. [...] II.3. Conclusões 46. Confrontando-se os fatos apurados com a legislação em vigor à época, percebe-se que os empréstimos não eram necessários e, consequentemente, as despesas deles decorrentes não são dedutíveis para fins de apuração de IRPJ e CSLL. 47. A decisão de contrair empréstimos pode ser uma conveniência dos contribuintes, mas não se pode afirmar que as despesas advindas da obrigação em tela eram necessárias para que a fiscalizada operasse. 48. Mais uma vez frise-se que não houve variação no caixa da ENEL (nem das controladoras) em 2016 ao se realizarem as operações simultâneas. Além disso, ENEL continuou devendo às suas controladoras e estas continuaram com créditos junto à ENEL. O que mudou foi a natureza desse passivo já existente (Dividendos Declarados), sobre os quais não incorriam juros. Com essa mudança, houve a geração de despesas de juros num total de R$44.389.198,73, deduzidas do IRPJ e CSLL. 49. A lógica da dedutibilidade de despesas está no fato de os gastos representarem o esforço para se obter receitas e lucros, por isso são admitidas, para efeito de dedução de IRPJ e CSLL, as despesas que contribuem para o aumento das receitas. No presente caso, as despesas financeiras vinculadas aos mútuos passivos junto às controladoras, ou seja, à troca da natureza do passivo (dividendos para Empréstimos), em nada contribuem para aumentar as receitas da ENEL. 50. Percebe-se que o efeito dos mútuos é o financiamento do pagamento de dividendos em benefício das controladoras, que, ao final do mesmo prazo para o qual haviam inicialmente postergado o recebimento de dividendos de Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 12 R$175.757.450,79 sem juros, recebem não só os R$175.757.450,79, mas também juros de R$44.389.198,73. 51. Portanto, os valores das despesas financeiras devem ser adicionados na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL por ser o empréstimo que lhe deu origem e as despesas financeiras decorrentes desnecessárias às atividades da empresa, nos termos do artigo 299 do RIR/99 (ou art. 311 do RIR/2018, para fatos geradores ocorridos a partir de 23/11/2018). III. LANÇAMENTO DE OFÍCIO 52. Com base na infração identificada no item II, foram lavrados Autos de Infração para os anos-calendário 2016, 2017 e 2018, para IRPJ e CSLL, constituindo-se um crédito tributário total de R$ 17.964.688,62 no Processo Administrativo Fiscal n° 15540.720023/2020-56. 53. Este Relatório Fiscal (e Anexos 1 a 4) é parte integrante e inseparável dos Autos de Infração que estão sendo lavrados, e faz parte do Processo Administrativo Fiscal nº 15540.720023/2020-56. [...]” Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Decreto nº 3.000/1999 Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; [...] Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior; Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). Fl. 2345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 13 § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). [...]” Como se observa, não obstante as alterações legislativas no decorrer do tempo, as normas aplicáveis à espécie acabam por transmitir a mesma lógica da possibilidade de dedução de despesas financeiras/operacionais, conquanto que devidamente comprovadas, além da observância dos demais pressupostos contemplados na legislação de regência. Destarte, consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, in casu, despesas financeiras com juros de empréstimos contraídos pela contribuinte, para fins de distribuição de dividendos, deverão ser devidamente comprovadas, com documentação hábil e idônea, que demonstre a sua efetividade, além do dever de serem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Vê-se, pois, tratar-se eminentemente de matéria de prova, a qual, por óbvio, cabe ao contribuinte, que deverá demonstrar a efetividade da despesa pretensamente dedutível, bem como a sua necessidade à atividade da empresa. Na hipótese dos autos, a contribuinte devidamente intimada apresentou os contratos que escoram as deduções, além de prestar os devidos esclarecimentos, os quais não foram suficientes a justificá-las, no entendimento do fiscal autuante, por entender que não seriam necessárias a manutenção de sua fonte produtora, mas, sim, exclusivamente mera liberalidade da empresa, fundamento, portanto, a acusação fiscal. O julgador de primeira instância, por sua vez, ao analisar a demanda, corroborou a pretensão fiscal, no sentido de que a contribuinte não logrou comprovar a necessidade de aludidas despesas, rechaçando as razões de impugnação, em suma, pelos seguintes motivos, in verbis: “[...] 62 Convém aqui ressaltar que as normas de dedutibilidade do art. 299 do RIR/99, são, por assim dizer, uma regra de ouro, que se aplica a toda espécie de despesa operacional, seja qual for a sua natureza. Por esses preceitos, são impostos os requisitos da necessidade e usualidade, tal qual definidos pelos atos normativos acima mencionados, para que as despesas possam assim ser tidas como dedutíveis. Essa é a razão pela qual a natureza da despesa, somada à Fl. 2346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 14 comprovação do respectivo pagamento, é elemento imprescindível à dedutibilidade do dispêndio. Só assim é possível analisar os conceitos de necessidade e normalidade. 63 No caso, a Impugnante não conseguiu demonstrar a necessidade das despesas incorridas, com vistas à manutenção de suas fontes produtoras. Não é possível afirmar que a contratação dos empréstimos tenha ocasionado uma despesa incorrida para a realização de transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, na medida em que a justificativa da necessidade do dispêndio pretextada pela Impugnante não encontra amparo na realidade fática. Sendo assim, está-se diante de uma despesa contratada por mera liberalidade, o que inviabiliza sua dedução, nos termos do art. 299 do RIR/99. Auferimento de receitas em contrapartida às despesas glosadas 64 Expõe a Impugnante que “ao mesmo tempo em que vigoravam contratos de mútuos celebrados pela IMPUGNANTE com suas controladoras, como mutuária, vigoravam contratos de empréstimos que a IMPUGNANTE, como mutuante, tinha concedido à AMPLA, cuja correlação era clara”. Diante disso, entende que, ainda que se possa questionar a dedutibilidade dos encargos decorrentes dos mútuos firmados com suas controladoras, essa desnecessidade somente poderia ser arguida com relação à parcela desses encargos que ultrapasse o valor das receitas financeiras auferidas pela Impugnante sobre os empréstimos concedidos à AMPLA durante a vigência concomitante dos contratos ativos e passivos. 65 A Impugnante mistura tributação sobre receitas financeiras auferidas em operações de mútuos ativos com a dedutibilidade das despesas decorrentes de mútuos passivos. Quanto a isso, deve se esclarecer que se trata de transações independentes em que uma operação não interfere na outra, devendo a cada qual ser aplicada a legislação que lhe é pertinente. No caso, o fato objeto do litígio que envolve este processo foi analisado exclusivamente à luz do disposto no art. 299 do RIR/99 – hipótese normativa que disciplina a situação submetida à presente apreciação. [...]” Estabelecidas as premissas fáticas e de direito que permeiam a demanda, impõe-se suscitar algumas questões preliminares, com o fito de melhor aclarar a questão e, bem assim, o nosso entendimento. Trata-se, em verdade, de tema de análise recorrente por este Tribunal administrativo, com decisões lavradas em todos os sentidos, mas, sobretudo, sempre considerando o conjunto probatório acostado aos autos. Entrementes, mesmo diante das inúmeras controvérsias que repousam sobre o tema, lastreadas, por óbvio, em interpretações/posicionamentos/entendimentos pessoais de cada julgador, no seu legítimo direito de firmar livremente sua convicção, mesmo estando longe de Fl. 2347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 15 remansoso desfecho, aliás, o certo é que o ponto fulcral na análise de demandas desta natureza perpassa obrigatoriamente na constatação (ou não) de demonstração da necessidade da despesas objeto da lide, além, claro, da comprovação de sua efetividade. E, neste desiderato, aos aplicadores da lei, a começar pela autoridade lançadora e, posteriormente, aos julgadores administrativos em todas as instâncias, atribui-se tarefa da mais complexa e, eventualmente, ingrata, sempre no intuito de se procurar fazer Justiça, qual seja, de analisar as operações como terceiro alheio à todo processo empresarial, em momento posterior, para aferir (ou pelo menos tentar aproximar ao máximo) qual teria sido o verdadeiro intuito das partes envolvidas na estruturação das operações que deram azo as despesas operacionais deduzidas, de maneira a considera-las legítimas ou simuladas com o fito exclusivo de se obter o benefícios fiscal a qualquer custo. E certamente esta análise se torna ainda mais complexa quando vislumbramos os limites que os aplicadores da lei devem guardar em relação a autonomia de vontade e liberdade negocial das empresas na condução de seus negócios, não podendo a autoridade lançadora ou mesmo o julgador coarctar referidos direitos do contribuinte, a não ser quando não comprovadas as despesas ou constatados atos simulatórios, desprovidos de essência negocial/econômica, sobretudo considerando o objeto social das pessoas jurídicas, mesmo porque o foco é a manutenção da fonte produtora, o que torna muito tênue a linha interpretativa dos fatos que permeiam os casos dessa natureza. E, dentro deste contexto, que a contribuinte procura, desde a ação fiscal demonstrar a necessidade de tais despesas incorridas com a captação de recursos com suas controladoras, com o fito de destiná-los à distribuição de dividendos às mesmas empresas. Por mais que possa parecer estranho ou mesmo controverso o fato de as operações terem sido realizadas em valores precisos de recebimento e repasse, para as mesmas mutuantes, no mesmo dia, quando analisado sob o cenário que fora exposto pela contribuinte, a conduta torna-se mais lógica. Neste ponto, aliás, convém fazer um parêntese, para enfatizar que as operações foram devidamente comprovadas, não tendo havido qualquer imputação de crime, simulação ou mesmo de planejamento tributário abusivo por parte da contribuinte, inclusive com a multa de ofício, por óbvio, aplicada no patamar de 75%. A única questão apontada que não observou a legislação de regência, no entendimento das autoridades fazendárias lançadora e julgadora de primeira instância, é o fato de não ter sido comprovada a necessidade de referidas despesas à manutenção da fonte produtora, entendimento que, com a mais respeitável vênia, ousamos discordar. De início, impõe-se esclarecer que a jurisprudência deste Tribunal admite a dedução de despesas financeiras de juros decorrentes de contratos de mútuos, quando observados os requisitos legais já expostos acima. É o que se extrai do Acórdão nº 1402-007.100, da lavra da eminente Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, com a seguinte ementa: Fl. 2348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 16 “[...] Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 CONTRATO DE MÚTUO. DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE. Comprovada a necessidade da contratação do mútuo para a complementação de recursos destinados ao pagamento de aquisição de participação societária e, consequentemente, expansão dos negócios da pessoa jurídica, as despesas com juros e variação cambial decorrentes deste contrato são consideradas dedutíveis para fins de determinação do lucro real. Por conseguinte, deve-se cancelar, também, a infração relativa às glosas de compensação de base negativa efetuadas nos anos-calendário 2016 e 2017. JUROS INCIDENTES SOBRE MÚTUO. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. Uma vez comprovado que a empresa utilizou os recursos provenientes de mútuo firmado com empresa do mesmo grupo para desenvolvimento de suas atividades, as despesas com os juros incidentes, que são compatíveis aos valores de mercado, podem ser enquadradas como necessárias, sendo, portanto, dedutíveis. [...]” (2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF – Processo nº 10640.725527/2020-11) Com mais especificidade, contemplando a formalização de contrato de mútuo destinado a distribuição de dividendos, tal qual no presente caso, com suas peculiaridades convencionais, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª SJ do CARF, se debruçou com muita propriedade sobre a matéria, nos autos do processo nº 10865.720825/201270, traduzido no Acórdão nº 1301-001.514, de onde pedimos vênia para transcrever ementa e excerto do voto, e adotar como razões de decidir, como segue: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DESPESAS. NECESSIDADE. DEBÊNTURES, DISTRIBUIÇÃO E DIVIDENDOS. Considerando que para a fiscalização o motivo da glosa foi o fato de que a distribuição dos dividendos que se deu em valor superior ao mínimo previsto nos estatutos seria mera liberalidade o que não autorizaria a dedutibilidade proporcional das despesas financeiras com juros sobre as debêntures emitidas, importa registrar que o resultado prático da decisão do contribuinte foi o efetivo pagamento dos dividendos, direito inarredável dos acionistas, e indiscutivelmente necessário à manutenção da fonte produtiva dela contribuinte. [...] Voto [...] Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 17 A questão posta em análise diz respeito à glosa de despesas financeiras com emissão de debentures promovida pela recorrente e, tal como anotado no relatório acima circunstanciado e bem esquadrinhado no TVF de folhas 156 a 172, a maior parte dos recursos captados por meio da emissão das indigitadas debêntures prestou-se ao pagamento de dividendos aos acionistas, em montante superior ao mínimo obrigatório, levando a Fiscalização a censurar a dedutibilidade das despesas financeiras na proporcionalidade aos valores distribuídos aos acionistas acima do limite mínimo dos dividendos. Ou seja, considerou-se que as despesas financeiras, para os fins de pagar dividendos acima do limite mínimo, seria mera liberalidade da contribuinte, de sorte que as tais despesas não reuniriam os atributos contidos no artigo 299 do RIR/1999. Este é o exato limite a ser tratado na apreciação do Recurso Voluntário. É preciso verificar os atributos da dedutibilidade de uma despesa financeira, considerado que esta despesa se deu, na parte glosada, para realizar pagamento de dividendos aos acionistas em patamar superior ao mínimo exigido. Quer me parecer que a efetividade das despesas com a emissão das debêntures, bem como sua regularidade de remuneração de acordo com o padrões de mercado, são pontos pacíficos, eis que nem mesmo a fiscalização os questionou. Também me parece que a decisão recorrida, pelo voto divergente e prevalente, extrapolou os limites da imputação ao considerar apenas a destinação, geral, das despesas para os fins de aferir sua dedutibilidade, de sorte que apenas abstraio a preliminar de nulidade invocada pela contribuinte porque entendo que, no mérito, a questão se resolve favoravelmente a ela contribuinte. É preciso ter em mente, considerado o cenário fático posto na espécie, que a contribuinte emitiu as tais debentures tendo em conta a necessidade de efetivar o pagamento dos dividendos aos seus acionistas e, para tanto, serviu-se das regras e taxas praticadas no mercado, resultando daí despesas financeiras suportadas e deduzidas pela contribuinte, em clara atitude de repercussão puramente gerencial, insuscetível de ingerência do Fisco. Anote-se a temeridade de considerar-se o pagamento de dividendos como mera liberalidade, como se as empresas fossem voltadas a outra coisa senão a isso mesmo. Ora, como bem anotou o relator do feito na DRJ, cujo voto foi vencido, é este o cenário de um sistema capitalista. A Fiscalização não lançou uma única suspeita sobre a efetividade das despesas em questão, glosando-as apenas ao mero fundamento de que por serem superiores ao limite legal, os pagamentos de dividendos, não estariam aptos a dar lastro às despesas financeiras fruto de operações realizadas para viabiliza-los (pagamentos de dividendos). Tal raciocínio, ao meu sentir, desvirtua a própria norma, impondo ao contribuinte que sempre opte por estruturações societárias e econômicas que Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 18 redundem em majoração da tributação, situação que não se revela suportada pela legislação de regência. Ademais, torno a dizer que as debentures em questão, previstas nas Leis n° 6.385/1976 e n° 6.404/1976, têm exatamente a finalidade de satisfazer as necessidades financeiras da empresa e, em contrapartida, asseguram a seus detentores direito de crédito contra a emissora, ou seja, nutrem o efetivo escopo de captação de recursos financeiros, mediante o atendimento de formalidades legais, que como vimos, nestes autos se deu dentro da mais absoluta normalidade. Ora, se a capitação dos recursos financeiros é legítima, e o pagamento dos dividendos aos acionistas decorre da própria lógica do sistema, não vejo fundamento para a autuação somente porque a contribuinte substituiu o passivo Dividendos a Pagar por aquele gerado com as debêntures, e este produziu despesas financeiras que foram deduzidas do resultado enquanto o primeiro não produziria qualquer resultado dedutível. Para afastar o caráter de mera liberalidade que a fiscalização buscou atribuir às despesas em questão, na linha daquilo que consignou o relator, cujo voto restou vencido, que a lei estabelece o dividendo como inerente à natureza contratual da sociedade, que dá ao acionista o direito de tomar parte nos lucros, na proporção do que participar no capital social, sendo decorrente, o dividendo, de disposição estatutária ou, na sua ausência, do mínimo estatuído pela LSA e como bem se expôs no aludido voto, a regra geral é a de que o dividendo será de metade do lucro líquido, após a dedução da reserva legal e da reserva para contingências e apenas para preservar o acionista, é que as companhias devem distribuir, no mínimo, 25% de seu lucro líquido ajustado, apurado ao final de cada exercício social, podendo o estatuto estabelecer outro piso, desde que não seja inferior àquele determinado na lei. Tais disposições indicam o caráter inarredável do dividendo, que nas espécie, segundo consta, foram distribuídos em duas parcelas, uma delas relativa a reservas de lucros de exercícios anteriores, no valor de R$ 59.413.609,52; outra, dos lucros do exercício de 2009, no montante de R$ 50.586.390,48 (fls. 154 - 155), sendo que a Ata da Assembleia Geral realizada em 4/2/2009 registra que 25% do lucro líquido seria destinado ao pagamento dos dividendos obrigatórios (fl. 212). Diante disso, novamente considerando que para a fiscalização o motivo da glosa foi o fato de que a distribuição dos dividendos que se deu em valor superior ao mínimo previsto nos estatutos seria mera liberalidade o que não autorizaria a dedutibilidade proporcional das despesas financeiras com juros sobre as debêntures emitidas, importa registrar que o resultado prático da decisão do contribuinte foi o efetivo pagamento dos dividendos, direito inarredável dos acionistas, e indiscutivelmente necessário à manutenção da fonte produtiva dela contribuinte. Fl. 2351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 19 Sendo assim, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada, de sorte que voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para os fins de julgar insubsistentes as acusações fiscais. [...]” (grifamos) Mutatis mutandis, é exatamente o que se vislumbra na hipótese dos autos, tendo a contribuinte demonstrado a necessidade da contratação de tais mútuos, uma vez que o pagamento dos dividendos atendeu determinação expressa formalizada em AGO, datada de 30.04.2015, de e-fls. 681/687, e, se não observada, a RECORRENTE incorreria em mora, o que conferiria ao credor os direitos que lhe são assegurados, dentre outros comandos legais, pelos artigos 394 a 397 do Código Civil, outorgando, pois, aos acionistas o poder de acioná-la judicialmente para haver os valores que lhes pertenciam, sob pena de prescrição desses direitos após 3 anos (alínea “a” do inciso II do artigo 287 da Lei nº 6.404/76). Acrescentou, ainda, que as pessoas jurídicas acionistas da RECORRENTE eram companhias abertas, consequentemente, assim como as alíneas “a” e “f” do § 1º da Lei nº 6.404/76 consideram abuso de poder pelo acionista controlador, sujeitando- o a responder por perdas e danos, “favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional”, bem como “contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas”, também a lei chilena não permitia que, em negociação, ato, contato ou operação com partes relacionadas, como era o caso das previstas no Plano, fossem desatendidos os termos e as condições e remunerações prevalentes no mercado ao tempo da aprovação, aspectos salientados na citada Ata na Sessão Ordinária nº 22/2015, do Conselho de Administração da Enersis Americas S.A. Neste contexto, constata-se que, de fato, os mútuos tinham nítido proposito empresarial, não decorreram de liberalidade para beneficiar as mutuantes e foram essenciais para que a RECORRENTEE mantivesse sua fonte produtora de rendimentos, na linha que restou assentado no recurso voluntário. Na esteira desse ideal, é de se reconhecer a legitimidade e efetividade das despesas financeiras ora glosadas, de forma a reverter as glosas procedidas pela fiscalização e decretar a improcedência total da exigência fiscal. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR-LHE Fl. 2352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.042 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720023/2020-56 20 PROVIMENTO, decretando a improcedência total da exigência fiscal, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 2353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.900366/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa analise integralmente a documentação colacionada aos autos pela recorrente, relativamente ao CFOP 7102 e ao NCM 7216.22.00, com vistas a verificar a procedência ou não do direito creditório pleiteado, intimando-a a apresentar eventual documentação adicional que entender pertinente. Os resultados da diligência deverão ser registrados em novo Relatório Fiscal, o qual deverá ser cientificado pelo sujeito passivo, propiciando-lhe prazo para se manifestar. Cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa analise integralmente a documentação colacionada aos autos pela recorrente, relativamente ao CFOP 7102 e ao NCM 7216.22.00, com vistas a verificar a procedência ou não do direito creditório pleiteado, intimando-a a apresentar eventual documentação adicional que entender pertinente. Os resultados da diligência deverão ser registrados em novo Relatório Fiscal, o qual deverá ser cientificado pelo sujeito passivo, propiciando-lhe prazo para se manifestar. Cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa analise integralmente a documentação colacionada aos autos pela recorrente, relativamente ao CFOP 7102 e ao NCM 7216.22.00, com vistas a verificar a procedência ou não do direito creditório pleiteado, intimando-a a apresentar eventual documentação adicional que entender pertinente. Os resultados da diligência deverão ser registrados em novo Relatório Fiscal, o qual deverá ser cientificado pelo sujeito passivo, propiciando-lhe prazo para se manifestar. Cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Fl. 17144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900366/2015-17 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e reconheceu parcialmente o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata este processo de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A, CNPJ nº 17.469.701/0001-77, doravante ARCELORMITTAL, contra o Despacho Decisório (fl. 4962) que: 35603.94174.050413.1.7.17-7746; 17251.34396.230413.1.3.17-4130; 05760.74353.301214.1.5.17-3050. Para o 4º trimestre do ano-calendário de 2012 (período de apuração), a empresa pleiteou crédito relativo ao Regime de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (REINTEGRA) no valor de R$ 20.809.240,06, todavia, foi reconhecido R$ 3.040.429,13. No Despacho Decisório está consignado que as informações prestadas nos PER/DCOMP foram confrontadas com dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Foram imputadas as seguintes inconsistências (C, H, K, L, M, T, V, X, Z), de acordo com a legenda de códigos (fl. 5012), além de duas inconsistências sem código: - Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito (C); - Declaração de Exportação não averbada (H); - Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra(K); - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação (L); - Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação direta (M); - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal (T); - Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra (X); - Nota Fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE (V); - Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados(Z); - Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE (sem código); - Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida (sem código). Fl. 17145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900366/2015-17 3 O Despacho Decisório apresenta o seguinte enquadramento legal: “Art. 1º a 3º da Lei nº 12.546, de 2011, Decreto nº 7.633, de 2011, e Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012”. Anexo ao Despacho Decisório, o documento “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito” (fls. 4963 a 5066) apresenta o detalhamento das inconsistências, a Demonstração do Cálculo do Direito Creditório por produto exportado(NCM) e a Demonstração do Cálculo do Direito Creditório por produto/nota(s) fiscal(is). A autoridade fiscal responsável pelo Despacho Decisório recorrido apresentou suas “considerações” a respeito da análise realizada (fl. 4963): “O crédito de Reintegra foi analisado a partir das informações prestadas em um único Pedido de Ressarcimento, aquele identificado como "PER/DCOMP com demonstrativo de crédito". Os seguintes procedimentos foram realizados para a análise do direito creditório: - Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações; - Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra; - Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação.” Quanto ao “Cálculo do Direito Creditório”, constam as seguintes considerações (fl. 5025): “O cálculo do direito creditório foi realizado a partir das informações das Notas Fiscais relativas à saída das mercadorias para as quais, por meio da vinculação aos documentos de exportação informados no PER/DCOMP, foi confirmada a exportação. Para compor a base de cálculo do Reintegra, considerou-se o valor da mercadoria constante na Nota Fiscal, abatido dos descontos concedidos e acrescido das despesas de frete, seguro e outras despesas. Quando os valores de desconto e despesas não foram informados de forma discriminada por produto na Nota Fiscal, foram rateados entre todos os produtos nela contemplados, proporcionalmente ao valor da mercadoria. Para estabelecer a base de cálculo do Reintegra, foram somados os valores apurados nas diversas Notas Fiscais relativos a cada produto, identificado pelo código NCM. Como limite para reconhecimento do direito creditório, adotou-se o menor valor entre: Fl. 17146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900366/2015-17 4 - o somatório, por código NCM, do resultado da aplicação da alíquota vigente para o produto na data de saída da Nota Fiscal pelo valor correspondente à base de cálculo do crédito; - o valor informado, no PER/DCOMP, na ficha Bens Exportados, como Valor Reintegra, por produto. A soma dos valores apurados por produto corresponde ao valor do direito creditório reconhecido.” Cientificada do Despacho Decisório pela via postal em 15/04/2015 (fl. 5067), a ARCELORMITTAL apresentou manifestação de inconformidade e documentos (fls. 02 a 4961). A unidade de origem considerou a manifestação da interessada tempestiva (fl. 16881). Alega que: 1. Tomou ciência do despacho decisório em 15/04/2015, assim, a manifestação de inconformidade é tempestiva; 2. O crédito pleiteado decorre do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), em razão de exportações realizadas, observado o disposto pela Lei nº 12.546/2011 e pelo Decreto nº 7.633/2011; 3. Lastreada na legislação acima, apurou o crédito a que teria direito nº 4º trimestre de 2012 e procedeu à compensação desse valor com débitos de IPI (código 5123), nos exatos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012; 4. As compensações foram levadas à análise exclusivamente por parametrização da RFB. O Despacho Decisório eletrônico glosou parte do crédito com base em 09 supostas infrações, elencadas à fl. 4; 5. Se houvesse sido dado tratamento manual aos PER/DCOMP, nada haveria sido glosado, pois a fiscalização verificaria que a empresa cumpriu os requisitos do REINTEGRA, que todo crédito apurado está respaldado em prova documental e que a inobservância de requisitos formais no preenchimento das declarações, registros de exportação, etc., não pode afastar o direito creditório; 6. O Despacho Decisório eletrônico inverte a lógica do processo administrativo: a) glosa-se, com base em presunções infundadas, grande parte o crédito de forma automática e sistematizada; b) não se faculta ao contribuinte o direito de prestar qualquer esclarecimento; c) atribui-se à requerente o dever de comprovar o enquadramento no regime, sendo que o próprio Despacho evidenciou as razões para a exclusão do regime; Preliminar. Produto informado não está discriminado em nota fiscal válida. Inexistência de fundamentação da infração. Comprovação da discriminação em notas fiscais válidas. Nulidade da infração. Fl. 17147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900366/2015-17 5 7. O fundamento para a glosa decorreu de 9 infrações específicas, as quais foram devidamente separadas por letras do alfabeto (C, H, K, L, M, T, V e X, Z), cujas razões são próprias e distintas entre si. Ocorre que, ao analisar o Demonstrativo do Crédito, documento anexo ao Despacho Decisório, verifica-se na seção “Demonstração do Cálculo do Direito Creditório” que a fiscalização aponta a glosa do NCM 7216.22.00 (R$ 1.143,13), alegando que o “produto informado não está discriminado em nota fiscal válida”, contudo, o Despacho Decisório não esclarece as razões de ser dessa infração; 8. Não sabe se essa infração é autônoma ou mero reflexo das demais infrações supracitadas, isso porque, com base nas notas fiscais glosadas (fls. 123 a 125), conclui-se que o produto informado no NCM está discriminado em notas fiscais válidas; Preliminar. Produto informado não consta em RE ou DSE. Inexistência de fundamentação da infração. Comprovação da discriminação em RE válidos. Nulidade da infração. 9. O Despacho Decisório sustenta que o produto código (NCM)7213.99.90 não consta de nenhum RE ou DSE vinculado, motivo pelo qual houve glosa de crédito no valor de R$ 3.509,33; 10. Não está claro se a motivação desta infração é autônoma ou decorre das demais infrações supracitadas, vez que o produto NCM 7213.99.90 vincula-se ao RE nº 126357497001 (doc. 05); 11. Reproduziu acórdão de DRJ e acórdão do CARF; Argumentos de mérito. Infração M (Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação direta). 12. Glosa de 1.642 notas fiscais. O Despacho Decisório foi incapaz de localizar as notas vinculadas a declarações de exportação (DE) emitidas pela empresa; 13. A análise automatizada procurou localizar o número das notas fiscais vinculadas à DE, porém, considerando que os números não foram encontrados (somente constava a informação 45/RN), as notas fiscais foram glosadas automaticamente; 14. O Despacho Decisório foi inábil para verificar que, nas hipóteses em que uma DE vincula-se a dezenas ou centenas de RE, que por sua vez vinculam-se a dezenas ou centenas de notas fiscais, torna-se inviável a discriminação individualizada das notas fiscais na DE; 15. Para solucionar essa inviabilidade, o artigo 61 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994 prevê que para as DE com mais de dez notas fiscais deve ser utilizada “Relação de Notas Fiscais” (RN) para o registro consolidado desses documentos nº sistema; Fl. 17148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900366/2015-17 6 16. Citou o caso da DE nº 2121151954/6, vinculada à RN 45, que relaciona 43 notas fiscais à declaração; 17. O Despacho Decisório não considerou o procedimento da manifestante, respaldado por Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil; 18. Para demonstrar a total improcedência da infração, juntou aos autos as notas fiscais glosadas, acrescidas das DE e respectivas RN (doc. 07); 19. Além disso, para melhor visualizar a questão, preparou a planilha analítica (doc 08), na qual fez a vinculação entre as DE e as respectivas RN vinculadas, demonstrando a total improcedência da glosa; 20. Portanto, demonstrada a efetiva exportação dos bens, o crédito em favor do contribuinte merece ser respeitado pela fiscalização; Infração X (Nota fiscal não comprova exportação com direito ao REINTEGRA). 21. Segundo o Despacho Decisório, as notas fiscais vinculadas à exportação não possuem CFOP de operações que dão direito ao REINTEGRA; 22. A parametrização eletrônica glosou, de forma automática, todas as notas fiscais cujo CFOP supostamente não é vinculado a exportações; 23. Citou a nota fiscal nº 000000001 (Filial Bauru/SP), que foi glosada em decorrência de nela constar o CFOP 7102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). O mesmo CFOP foi emitido para as demais notas fiscais glosadas nesta infração(doc 09); 24. O Despacho Decisório parte da premissa de que a empresa não teria manufaturado o produto, de modo a não cumprir requisito material (exportação de bem manufaturado), portanto, incapaz de considerar a hipótese em que o estabelecimento exportador é apenas uma unidade comercial da pessoa jurídica, ou seja, o produto é manufaturado na filial produtora e transferido à filial comercial, que o remete ao exterior; 25. A filial de Bauru/SP exportou a maioria dos produtos manufaturados por outras filiais da empresa, mesmo não sendo a unidade produtora da empresa; 26. Inexiste um CFOP específico para a “venda de mercadoria para o exterior transferida de outro estabelecimento da mesma PJ”; 27. O REINTEGRA foi concedido em favor da pessoa jurídica e não especificamente das filiais exportadoras. Reproduziu o artigo 2º da Lei nº 12.546/2011; 28. Importa que a pessoa jurídica manufature o bem exportado, mas não necessariamente que a produção seja feita no estabelecimento exportador; 29. A legislação não condiciona o regime a determinado CFOP na nota de saída. O Despacho Decisório partiu de premissa não assinalada na legislação do REINTEGRA, fato que acarreta a nulidade desta infração, por completa ausência de fundamento; Fl. 17149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900366/2015-17 7 30. Especificamente quanto à glosa da infração X contra os CNPJ nº 17.469.701/0037-88 (filial Itaúna/MG) e nº 17.469.701/0104-82 (Filial Serra/ES), é preciso destacar que muito embora o produto fosse recebido de terceiro, aludida remessa decorreu da modalidade IPE – Industrialização por Encomenda, conforme atesta o livro fiscal de entrada e saída de mercadorias da filial de Itaúna (doc 12). A própria RFB já emitiu Solução de Consulta mantendo o direito ao crédito, pois a empresa que encomenda a industrialização equipara-se à industrial; Infração C (Nota fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito). 31. O Despacho Decisório sustenta que os PER/DCOMP transmitidos, por se referirem ao 4º trimestre de 2012, somente poderiam aproveitar o crédito relativo a esse trimestre específico. Segundo o Despacho Decisório, o trimestre- calendário seria verificado pela data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor; 32. Foram glosadas as notas fiscais cujas datas de saída são anteriores a 01 de outubro de 2012, ainda que as exportações tenham sido celebradas dentro do 4º trimestre de 2012, pelo entendimento que o crédito se referia a trimestre- calendário anterior; 33. Enquanto que a manifestante, respaldada pela Lei nº 12.546/2011 e pela legislação, entende que os produtos foram exportados no 4º trimestre (data do conhecimento de embarque e averbação do RE – doc 13), o Despacho Decisório defende que o crédito diz respeito a trimestre anterior, haja vista que as notas fiscais foram emitidas em setembro de 2012; 34. As notas fiscais glosadas pelo Despacho Decisório não sofreram qualquer bloqueio pelo programa PER/DCOMP 6.0, tendo sido validadas para compensação. Não pode agora a RFB glosar tais notas, sob pena de ferimento do artigo 146 do CTN; 35. O artigo 39 da IN SRF 28/1994 estipula o método de determinação da data de embarque de determinada mercadoria conforme o tipo de transporte contratado. Reproduziu legislação; 36. A título exemplificativo, verifica-se que o RE nº 126275276-001 teve a sua data de embarque e a averbação no dia 10/10/2012, tudo inquestionavelmente ocorrido dentro do 4º trimestre de 2012, motivo pelo qual a receita foi registrada nesse período; 37. Muito embora a data de saída das notas fiscais pertença ao mês de setembro de 2012, a glosa é incabível, pois as exportações ocorreram efetivamente e produziram efeitos tributários somente no 4º trimestre de 2012; 38. Citou a Portaria MF nº 356/1988, o manual “Perguntas e Respostas” da RFB, a IN RFB 1.300/2012, a Lei nº 12.546/2011 e o Decreto nº 7.633/2011 para demonstrar que o reconhecimento da receita ocorre na data da efetiva Fl. 17150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900366/2015-17 8 exportação, ou seja, quando efetivamente materializada a remessa do produto ao estrangeiro; 39. Na hipótese em que determinada nota fiscal diz respeito a um trimestre- calendário enquanto o conhecimento do embarque e a averbação do RE se referem a outro, a empresa deverá computar o crédito no trimestre da efetiva exportação, no presente caso, no 4º trimestre de 2012; Infração K (Enquadramento da operação de exportação não gera direito ao REINTEGRA). 40. Sustenta a fiscalização que a operação lançada no RE não daria direito ao REINTEGRA, consequentemente foram glosadas 356 notas fiscais; 41. Esta infração acarreta indiretamente a glosa da infração M, haja vista que nesses casos o Despacho Decisório é incapaz de localizar a nota fiscal apontada na “Relação de Notas” da DE; 42. Para praticamente a integralidade das notas fiscais glosadas nesta infração, a motivação fiscal reside no fato de que a empresa apontou a operação 80102(“Exportação em consignação, exceto produtos dos cap. 06 a 08”) nos Registros de Exportação atingidos pela discussão; 43. Se o RE se vincula a uma exportação em consignação, presume-se que a venda não tenha necessariamente ocorrido ao estrangeiro e, nos termos do artigo 2º, § 5º da Lei nº 12.546/2011, não haveria direito ao regime; 44. Tal suposição da parametrização eletrônica é absurda, implicando em nulidade da infração. A empresa poderia ter sido intimada a apresentar documentos e comprovar a exportação das notas fiscais glosadas, mas não lhe foi dado esse direito; 45. Todas as notas fiscais foram efetivamente exportadas. A requerente não está pleiteando crédito sobre mera consignação, mas sobre a receita decorrente de exportação, originariamente feita na modalidade de consignação; 46. Juntou as notas fiscais de faturamento (doc. 14) que comprovam a exportação dos produtos. Os documentos estão vinculados aos respectivos RE e DE. Além disso, no corpo das notas fiscais de faturamento menciona-se a qual nota fiscal de consignação o documento se vincula; 47. Juntou planilha analítica (doc 15) em que correlaciona todos os documentos vinculados à glosa, bem como juntou aos autos as notas fiscais de consignação(doc 16), demonstrando que toda a produção foi efetivamente exportada; 48. Uma nota fiscal glosada da filial de João Monlevade/MG decorreu do apontamento da operação 99101 no RE (“s/cobertura-mercadoria para fins de divulgação comercial e testes no exterior”). Independentemente do enquadramento como amostra de divulgação comercial, essa nota fiscal foi devidamente exportada pela empresa; Fl. 17151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900366/2015-17 9 Infração T (Produto de RE não consta na nota fiscal). 49. Essa infração levou à glosa de 107 notas fiscais vinculadas a operações de exportação da manifestante vinculadas ao CNPJ nº 17.469.701/0106-44 (São Francisco do Sul/SC); 50. Segundo consta no Despacho Decisório, a análise parametrizada detectou que notas fiscais listadas no PER/DCOMP não teriam o mesmo NCM apontado no RE vinculado. Todas as notas fiscais glosadas nesta infração vinculam-se a um mesmo RE, qual seja, nº 12/6310497-001; 51. Citou como exemplo uma das notas fiscais glosadas, cujo produto exportado apresenta o NCM nº 7209.16.00. Ocorre que por um equívoco de preenchimento, apontou-se o NCM nº 7209.17.00, o que acabou gerando a inconsistência ora discutida; 52. O erro de preenchimento do RE simplesmente não comprova a inocorrência das exportações, pelo contrário, levando-se em conta o NCM informado no RE ou aquele apontado na nota fiscal, a empresa teria direito ao crédito, pois nenhum dos dois NCM é excetuado no anexo único do Decreto nº 7.633/2011; 53. A análise das notas fiscais e dos RE relativos à infração (doc 17)denotam que: a) as notas fiscais corretamente vinculam-se ao RE e à DE apontados; b) os produtos glosados foram efetivamente exportados; c) o equívoco no preenchimento é meramente formal; Infração H (Declaração de Exportação - DE não averbada). 54. Trata-se de infração que glosou 21 notas fiscais referentes ao CNPJ nº 17.469.701/0106-44 (São Francisco do Sul/SC); 55. O fundamento da infração reside na suposta não averbação das DE antes da apresentação do pedido de ressarcimento no REINTEGRA; 56. As 8 DE objeto da glosa foram canceladas e substituídas pelas DE anexas (doc 18), sendo estes últimos os documentos aptos a comprovar as exportações; 57. O que se teve na prática foi um erro formal na alimentação do PER/DCOMP, uma vez que na Declaração de Compensação foram apontadas as DE canceladas, e não as declarações substitutas; 58. Citou como exemplo a DE nº 2121213315/3, devidamente averbada, que substituiu a DE nº 2121153678/5. O documento substituto encontra-se vinculado à nota fiscal nº 603653. O mesmo procedimento é aplicável às 7 DE atingidas pela infração; Infração L (RE não vinculado à DE). 59. Essa infração acarretou a glosa de 9 notas fiscais. Segundo o Fisco, o Despacho Decisório foi incapaz de verificar a vinculação entre os RE e suas respectivas DE; 60. Os equívocos mais uma vez decorrem de mero erro formal nº preenchimento do PER/DCOMP, seja porque: a) o RE foi apontado de forma errada; b) a DE foi Fl. 17152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900366/2015-17 10 assinalada incorretamente. Destaque-se, não há erro no RE ou na DE, tão somente na Declaração de Compensação; 61. No primeiro caso, a glosa incidiu unicamente sobre a DE nº 2121068995/2, que, segundo o PER/DCOMP transmitido, vincula-se ao RE nº 12/6316370-002, não obstante, a documentação acostada nos autos demonstra que na verdade esta DE vincula-se ao RE nº 12/6316370-001; 62. No segundo caso, segundo o Despacho Decisório, o RE nº 12/5930475-001 estaria vinculado à DE nº 2120861374/0, ocorre que na verdade o documento está vinculado à DE nº 2120861350/2; 63. O que se tem na prática é o mero erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, no apontamento do RE ou da DE, 64. A análise conjunta das RE, DE e notas fiscais glosadas neste item(doc 19), comprova à exaustão a efetiva exportação destes produtos; Infração V (Nota fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE). 65. Essa infração glosou 03 notas fiscais porque supostamente o CFOP indicado nas notas fiscais não corresponderia ao de produto exportado; 66. Na nota fiscal nº 11086 se verifica a coexistência dos CFOP nº 7102 e nº 7101. O Despacho Decisório aponta que o CFOP combatido seria o de nº 7102, que não representaria uma operação de exportação. Tal código representa uma transferência de produto entre estabelecimentos da mesma empresa. O produto foi manufaturado pela manifestante; 67. A presunção estabelecida com base no CFOP é inconcebível porque nada prova. Juntou documentação que comprova a exportação dos produtos (doc. 20); Infração Z (Produto do RE não consta dos bens exportados). 68. Essa infração resultou na glosa de 2 notas fiscais pela suposta divergência entre o NCM apontado no RE nº 12/6662128-001 e o NCM apontado nas notas fiscais vinculadas; 69. As notas fiscais glosadas vinculam-se ao NCM nº 7208.39.90, ao passo que no RE foi apontado o NCM nº 7208.10.00. Conforme documentação anexada a presente manifestação (doc 21), o que se verifica é que a empresa apontou de forma incorreta o NCM nos RE glosados; 70. Confirmada a devida exportação de item enquadrado nº REINTEGRA, a empresa faz juz ao crédito; Conclusão e pedidos. 71. A glosa efetuada no Despacho Decisório é ilegal e desarrazoada, pois parte de presunções absurdas, desconsidera a real existência das exportações e não concedeu à manifestante o direito de defesa; 72. Requer a homologação das compensações e, se necessário, a baixa dos autos em diligência. Fl. 17153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900366/2015-17 11 Não obstante, quando da análise preliminar deste processo, entendeu-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, nos termos do disposto pelo artigo 35 do Decreto 7.574/2011. A diligência em questão foi formalizada através do Despacho nº 3 (fls. 16884 a 16892), de 20 de janeiro de 2016, desta Turma de Julgamento da DRJ/SPO, atualmente denominada 17ª Turma de Julgamento. Em seu cumprimento, coube à fiscalização juntar aos autos os documentos de fls. 16893 a 16948, bem como prestar a Informação Fiscal de fls. 16949 a 16956. Posteriormente, nos termos do parágrafo único, do artigo 35, do Decreto 7.574/2011, em 29/01/2018, pela via eletrônica, a ARCELORMITTAL foi cientificada do resultado da diligência (fls. 16958 a 16963). Dentro do prazo legal, em 28/02/2018, apresenta novos argumentos em favor dos créditos tributários pleiteados (fls. 16966 a 16977). Alega que: 1. De início, apresentou um breve resumo do processo; 2. A diligência confirmou de forma irrefutável a existência da maior parte dos créditos pleiteados pela requerente; 3. Caso houvesse sido oportunizado à empresa prestar seus esclarecimentos antes da emissão do Despacho Decisório, toda a questão já estaria resolvida; 4. De acordo com as análises efetuadas, foram mantidas a totalidade das inconsistências C e parcialmente as inconsistências K; 5. Devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido pela fiscalização no procedimento de diligência; 6. Quanto a infração C, o Despacho eletrônico pura e simplesmente glosou o crédito referente a todas as notas fiscais cuja data de saída era anterior a 01 de outubro de 2012, ainda que as exportações tenham sido celebradas dentro do 4º trimestre de 2012, por entender que o crédito era de trimestre-calendário anterior; 7. A nova sistemática do programa PER-DCOMP 6.0 trouxe uma série de novidades no preenchimento das Declarações de Compensação com créditos do REINTEGRA. A mais relevante foi a possibilidade e inserção da “chave de acesso da nota fiscal”, código sequencial de 44 caracteres, que alimenta a Declaração com as informações da nota fiscal; 8. As notas fiscais glosadas foram aceitas pelo programa PER/DCOMP 6.0 para creditamento no 4º trimestre de 2012, ainda que emitidas em setembro de 2012. Reproduziu telas do programa PER/DCOMP 6.0; 9. A Receita Federal, pelo seu programa, já validou tal inserção, não pode agora glosar tais notas, sob pena de ferimento do artigo 146 do CTN. Agiu de boa-fé, confiando que se a nota fiscal não foi bloqueada pelo sistema obviamente o crédito seria aceito para o trimestre pleiteado; Fl. 17154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900366/2015-17 12 10. A bem dos princípios da confiança e da segurança jurídica, pede que sejam validadas as notas fiscais validadas quando do envio do PER/DCOMP. Reproduziu legislação; 11. Muito embora a data de saída das notas fiscais pertença ao mês de setembro de 2012, a glosa é incabível, pois as referidas exportações ocorreram efetivamente e produziram efeitos tributários somente no 4º trimestre de 2012. Reproduziu legislação; 12. Em nenhum momento a Lei nº 12.546/11 (lei de regência do REINTEGRA) aponta a saída da NF como marco temporal do crédito. O Decreto nº 7.633/11 também nada diz sobre o assunto. Reproduziu legislação; 13. Caso adotasse o critério da saída da nota fiscal estaria tomando crédito de uma receita ainda não computada e que talvez nem chegasse a existir; 14. A interpretação dada pelo Despacho Decisório é claramente contrária a Lei nº 12.546/11, ao Decreto nº 7.633/11, à legislação tributária, com destaque para a Portaria MF nº 356/88, ao procedimento contábil para registro de receitas, além de atentar contra a segurança jurídica e teleologia do benefício concedido; 15. Em nenhum momento o Fisco discute a materialidade das exportações; 16. O relatório de diligência confirma a improcedência do Despacho Decisório; 17. Quanto ao crédito da infração C, matéria de direito, pede que seja reconhecido a integralidade do crédito; 18. Por fim, requer sejam homologadas as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido pela DRF/BH. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº Acórdão 16-82.116 - 17ª Turma da DRJ/SPO que apresentou o resultado seguindo o quanto foi apresentado na diligência fiscal realizada na qual concluiu da seguinte maneira: De acordo com as análises efetuadas, foram mantidas a totalidade das inconsistências C e parcialmente as inconsistências K, tendo a presente diligência realizado a análise da documentação anexa ao processo em confronto com os dados dos sistemas da Receita Federal e Notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade em relação as inconsistências “C” e “K”. É o relatório. Fl. 17155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900366/2015-17 13 VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Das preliminares A Recorrente traz aos autos a alegação que parte da autuação que não foi fundamentada, por esse motivo não pode ser mantido, devendo o mesmo ser cancelado, no Despacho Decisório existe um apontamento de glosa para o NCM 7216.22.00 sob a alegação de que o “produto informado não está discriminado em nota fiscal válida”. Importante trazer a argumentação utilizada pelo acórdão recorrida para a manutenção da glosa desses créditos: Produto informado não está discriminado em nota fiscal válida Em preliminar, aduz a manifestante que no documento “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, seção “Demonstração do Cálculo do Direito Creditório”, a fiscalização aponta a glosa de R$ 1.143,13, relativa ao código (NCM)7216.22.00, pelo fato de que o “produto informado não está discriminado em nota fiscal válida”, contudo, o Despacho Decisório não esclarece as razões de ser dessa infração. Não é possível saber se essa infração representa uma infração autônoma ou mero reflexo das demais infrações, isso porque, com base nas notas fiscais glosadas, de fls. 123 a 125, conclui-se que o produto está discriminado em notas fiscais válidas. Especificamente sobre essa infração, esclarece o Despacho Decisório (negritos meus): - (fl. 4963) Verificar em “Demonstração do Cálculo do Direito Creditório”; - (fl. 5026) Notas fiscais válidas para comprovação de crédito do Reintegra são aquelas localizadas na base de dados da Receita Federal do Brasil, que não estejam canceladas, indicando operação de saída ocorrida dentro do trimestre- calendário do crédito e comprovando operação de exportação dos produtos discriminados no pedido de ressarcimento. Nas Notas Fiscais válidas para comprovação do direito ao crédito do Reintegra informadas no PER/DCOMP não constam os produtos abaixo identificados, incluídos na ficha “Bens Exportados”: Apesar das alegações da manifestante, o código (NCM) 7216.22.00 não foi localizado nas “notas fiscais válidas”. Portanto: (i) embora tal código NCM tenha sido informado pela empresa nº PER/DCOMP, o mesmo não consta de nota fiscal considerada “válida”; Fl. 17156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900366/2015-17 14 (ii) por consequência, o processamento eletrônico do PER/DCOMP não aceitou o crédito do REINTEGRA vinculado ao respectivo NCM/nota fiscal. Em sede de diligência, a fiscalização afastou parte das inconsistências inicialmente apontadas pelo Despacho Decisório, entretanto, corretamente manteve o entendimento de que o reconhecimento do crédito alcança exclusivamente as “notas fiscais válidas”, conforme consta à fl. 16955. Em particular, as notas fiscais nº 11.646 (fl. 123), nº 56.927 (fl. 124) e nº 57.951 (fl. 125) informadas nos PER/DCOMP, que apresentam CFOP 7102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), não foram validadas para fins de direito ao crédito do REINTEGRA, considerando que o benefício é concedido exclusivamente à pessoa jurídica produtora, a teor do artigo 2° da Lei n° 12.546/2011. Assim estabelece o Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/70, sobre o CFOP 7102 (grifos meus): “Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa.” Tendo restado demonstrado que o produto não consta de nota fiscal válida para fins do REINTEGRA, mantendo a exclusão do crédito tributário decorrente do produto código (NCM) 7216.22.00. Como é possível verificar no acórdão recorrida a manutenção da glosa é inteiramente baseada na informação que o CFOP 7102 não seria possível para utilização do crédito do REINTEGRA, porém como já visto na diligência e no próprio acórdão a simples utilização do CFOP 7102 não pode ser o único motivo de glosa, visto que em outras inconsistências ficou comprovado que a Recorrente realiza a industrialização do produto em filiais e o CNPJ matriz realiza a exportação do produto. 7) Nota fiscal não comprova exportação do produto do RE ou DSE – Inconsistência V .................................... A inconsistência decorre da emissão de notas fiscais com o CFOP 7102, referente à operação de venda ao exterior de mercadoria adquirida de terceiros. De acordo com a documentação apresentada (fls. 4.898 a 4.951) foi constatada a emissão das notas fiscais de exportação bem como a transferência de produtos manufaturados de outra filial, de acordo com o Livro Registro de Entradas do estabelecimento emitente, fls. 3.189 a 3217, não prejudicando o direito ao crédito. 8) Nota fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra – Inconsistência X Fl. 17157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900366/2015-17 15 Apenas notas fiscais com CFOP de exportação de produtos manufaturados pela empresa dão direito ao Reintegra. No Perdcomp, na ficha Bens Exportados, são relacionados os produtos, identificados pelo NCM com direito ao Reintegra. Na nota fiscal informada não consta CFOP correspondente à operação de Exportação de produto (NCM) com direito ao Reintegra. A empresa informa que utilizou o CFOP 7102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), por se tratar de operação de saída de uma unidade comercial, ressaltando que o foi manufaturado em filial produtora e transferido à filial comercial, para remessa à exportação. ............................. Anexou cópias dos livros Registros de Entradas dos meses de outubro a dezembro de 2012 da filial 17.469.701/0090-42 para verificação das transferências sob os CFOPs 2152 e 2353, 1152 e 1556. Neste estabelecimento foi constatado que os CFOPs de entrada se referem a transferência para comercialização de produtos recebidos de outros estabelecimentos da empresa. Nas filial 17.469.701/0037-88 a maior parte das entradas referem-se a retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda, CFOP 1902 e na filial 17.469.701/0104-82, não consta a aquisição dos produtos de terceiros (fls. 3.219 a 3.440). Considerando que o benefício é concedido à pessoa jurídica produtora conforme art. 2° da Lei n° 12.546/2011 e comprovado que a empresa é a produtora dos bens exportados, fica sem efeito o apontamento da inconsistência Ora se nos próprios arquivos existe a explicação da Recorrente utilizar o CFOP 7102, e o aceite na diligência e no acórdão, não podemos aceitar a manutenção somente com base nessa informação. Na diligência em relação a esse item, a fiscalização não traz se foi juntado documento por parte da Recorrente nesse item nem o que foi analisado, constando somente a seguinte informação: 8 – Produto informado não está discriminado em nota fiscal válida Notas fiscais válidas para comprovação de crédito do Reintegra são aquelas localizadas na base de dados da Receita Federal do Brasil, que não estejam canceladas, indicando operação de exportação ocorrida dentro do trimestre-calendário do crédito dos produtos discriminados no pedido de ressarcimento. Nas notas fiscais válidas para comprovação do direito ao crédito do Reintegra informadas no PER/DCOMP não constam os produtos abaixo identificados, incluídos na ficha “Bens Exportados”. Fl. 17158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.861 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900366/2015-17 16 Em virtude da reanálise a base de cálculo considera as notas fiscais consideradas válidas conforme demonstrados na conclusão a seguir. Ademais, ressalto que os documentos colacionados aos autos, em sede de resposta à diligência fiscal, tiveram como principal motivação a comprovação do crédito pleiteado, contrapondo as razões postas no Relatório Fiscal, razão pela qual entendo estar autorizada a juntada das novas provas, também com base no artigo 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235/1972. Por tais razões, com a devida vênia, discordo do entendimento exarado pelo v. acórdão recorrido, por entender que tais alegações e provas deveriam ter sido conhecidas e apreciadas em sede de julgamento administrativo, razão pela qual delas conheço, em sede de Recurso Voluntário, julgando ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa analise integralmente a documentação colacionada aos autos pela recorrente, relativamente ao CFOP 7102 e ao NCM 7216.22.00, com vistas a verificar a procedência ou não do direito creditório pleiteado, intimando-a a apresentar eventual documentação adicional que entender pertinente. Os resultados da diligência deverão ser registrados em novo Relatório Fiscal, o qual deverá ser cientificado pelo sujeito passivo, propiciando-lhe prazo para se manifestar. Cumpridas as providências indicadas, deverá o processo retornar a este Colegiado para prosseguimento Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 17159DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.901029/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente impugnação contra autos de infração lavrados contra a Recorrente para constituição de créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, decorrentes de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, em que foram apuradas infrações ao estabelecido nos artigos 1°, 3° e 4º da Lei n° 10.637/2002 (PIS) e 1º, 3° e 5° da Lei n° 10.833/2003 (COFINS), referentes ao período de abril de 2007 a dezembro de 2007. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901029/2012-15 2 A autuação decorreu do Procedimento Fiscal o MPF nº 02.1.01.00-2011-00430-6, instaurado para averiguar a conformidade fiscal dos pedidos de ressarcimento dos créditos atinentes ao PIS e à COFINS dos anos calendário 2003 a 2007 e, de acordo com a fiscalização constatou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, destaca-se: notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Referidas inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's, conforme relatório de fiscalização de 09/04/2012. Assim, além dos valores passíveis de ressarcimento, tratados em processos específicos, foram apurados novos valores de Contribuição para o PIS/PASEP a Pagar - Faturamento e COFINS a Pagar - Faturamento, objeto de diversos processos por período. Informada, a Recorrente apresentou impugnação, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Aplicou o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. ii) Manteve as glosas por ausência de conjunto probatório, especialmente descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. iii) Indeferiu o pedido de diligência/perícia por entender presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Nulidade do acordão recorrido em razão de ausência de fundamentação e do indeferimento da perícia. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901029/2012-15 3 ii) Direito aos créditos de PIS e COFINS relativos aos insumos de acordo com o processo produtivo e documentos apresentados. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de PIS/ Pasep e COFINS não cumulativos vinculado às receitas de exportação e de mercado interno. Em razão da existência de diversos pedidos de ressarcimento no período de 2003 a 2007 a análise do direito creditório foi realizada através do procedimento fiscal 02.1.01.00-2011-00430-6, resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004. Assim, apurou-se irregularidades nos documentos que serviram de base para o preenchimento das DACONs dos períodos em análise, referentes aos itens 02 – Bens utilizados como insumos; 03 – Serviços utilizados como insumos; e 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes. Dentre as irregularidades, a fiscalização destacou notas fiscais não apresentadas; produtos e despesas não enquadráveis como insumos; insuficiência de detalhamento ou informação em notas de serviços; e contratos não apresentados. Tais inconsistências resultaram em glosas e recomposição das DACON's. Em apreciação da irresignação contra as glosas apresentada pela Recorrente, a DRJ aplicando o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, analisou o direito creditório sob o prisma da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens dentro da atividade econômica da Recorrente. Contudo, mesmo com a aplicação do atual conceito de insumo foram mantidas glosas que são objeto do presente recurso voluntário e, dentre elas, cumpre destacar, para o que importa para este voto, as glosas de despesas com fretes. Neste item a glosa se deu nos seguintes fundamentos decorre de gastos transportes de carga fracionado, vejamos: Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901029/2012-15 4 A DRJ por sua vez, não analisou detidamente a referida rubrica afirmando de forma genérica que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vejamos: A referida mudança jurisprudencial não cria (e nem poderia criar, em razão da reserva legal) novas permissões legais de creditamento, e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. O desconto de créditos de insumos, na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, está basicamente regrado pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art.2º da Lei nº 10.845, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (Redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004) (grifei). Implica dizer que a condição fundamental para o creditamento é a utilização dos bens e serviços na prestação de serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tal condição já é suficiente para excluir, do conceito de bens e serviços utilizados como insumos e da consequente possibilidade de creditamento com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os dispêndios realizados antes ou após a atividade de produção, como é o caso da maioria dos serviços descritos no laudo apresentado às fls. 438 a 443. A mudança de entendimento promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR e pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF também não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa e não correspondam a meros custos administrativos/operacionais. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901029/2012-15 5 Assim, a aceitação dos argumentos trazidos na manifestação, em especial os relacionados aos serviços glosados, dependeria de informações e descrições detalhadas sobre as suas aplicações no processo produtivo, detalhamento e quantificação dos valores referentes a cada dispêndio e apresentação de elementos comprobatórios, que não foram carreados aos autos. Nesse cenário, entendo que, também quanto a estes itens, a manifestante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. A propósito, vide as considerações do tópico anterior, no que tange ao ônus da prova A Recorrente por sua vez, amparada no laudo do processo produtivo sustenta que “o gasto com o frete pode acontecer em três momentos: (i) na aquisição do insumo; (ii) na movimentação dentro da própria planta industrial da CADAM, por meio de transporte de carga fracionado; e (iii) na venda do produto final. No caso da Recorrente o custo do frete ocorre na compra de insumos, na movimentação dos insumos da mina para a planta de pré-beneficiamento e na venda do produto final.” Vejamos passagem do laudo: Ocorre que ao analisar o relatório de glosas apresentado pela fiscalização é possível inferir que a glosa em relação aos fretes se deu exclusivamente em relação ao não enquadramento dos gastos transportes de carga fracionado ao conceito de insumo e, muito embora em seu relatório conste na análise do crédito que a discriminação dos serviços demonstram esta realidade – transporte de amostra, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente - temos que as referidas notas analisadas não foram apresentadas. Assim, como não é possível analisar detidamente a descrição dos serviços analisados e glosas pela fiscalização na condição de frete, considerando que no relatório fiscal há menção a descrição de serviços que, em tese estariam aptos a gerar crédito por se amoldar ao processo produtivo da Recorrente – transporte de amostras, apoio para fazer “draft”, coleta de água para o meio ambiente, as notas fiscais apreciadas pela fiscalização precisam ser juntadas aos autos para devida apreciação frente ao processo produtivo. Considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901029/2012-15 6 atividades desempenhada pela Recorrente, não apenas as glosas dos fretes precisam ser revisitadas, mas todos os demais itens considerando os laudos e informações apresentadas. Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas em seu recurso voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Junte aos autos as notas fiscais apresentadas e analisadas no procedi mento 02.1.01.00-2011-00430-6 e que ampararam os relatórios de glosas. iv. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; v. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; vi. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901029/2012-15 7 Fl. 456DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11248737 #
Numero do processo: 11080.727022/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços as despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de PIS/PASEP e dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP só fazem sentido se concomitantes. Sendo parcialmente procedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos.
Numero da decisão: 3201-012.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp aqui em discussão, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação dos valores envolvidos julgados no processo do auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.983, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços as despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de PIS/PASEP e dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP só fazem sentido se concomitantes. Sendo parcialmente procedente o auto Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727022/2019-11 2 de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp aqui em discussão, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação dos valores envolvidos julgados no processo do auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.983, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727022/2019-11 3 Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. Foi interposto tempestivamente Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação Fiscal. Requer a Recorrente: (i) o recebimento do presente recurso voluntário, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, com base no art. 74, § 11º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, III do CTN; (ii) o deferimento integral do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a homologação da compensação vinculada ao presente processo, uma vez que demonstrada a legitimidade dos créditos apurados e do procedimento adotado pela recorrente; ou (iii) subsidiariamente, o sobrestamento do julgamento no presente feito, enquanto não for definitivamente julgado o processo administrativo n° 11080.732574/2014-28, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151 do CTN. Vieram os autos para análise desta Turma de Julgamento que em outra composição resolveu encaminhar o presente processo à Dipro-Cojul-CARF - 3ª Seção - 2ª Câmara - Atividade Sobrestar Processo, para aguardar o que vier a ser decidido nos autos do processo administrativo n.º 11080.732574/2014-28. Posteriormente, a decisão definitiva no processo 11080.732574/2014-28 ocorreu e os autos foram encaminhados a esta Turma para Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727022/2019-11 4 Destaco os argumentos trazidos no acórdão da Manifestação de inconformidade: (...) Conforme dispõe a autoridade fiscal, a contribuinte utilizou para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. Na verdade, houve um erro de digitação e se trata do processo nº 11080.732574/2014-28, atualmente na Situação Sief: REC. VOLUNTÁRIO EM JULGAMENTO. (...) É cristalino o fato de que o presente processo é totalmente vinculado ao processo nº11080.732574/2014-28, que trata de Auto de Infração de Cofins dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012, como bem apontado na Resolução CARF n° 3201-003.455 que sobrestou o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração fosse julgado em definitivo no CARF. Destaque-se trecho abaixo: Em que pese o período de apuração do processo n.º 11080.732574/2014-28 ser diferente, deve ser reconhecida a conexão. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – receitas de Exportação e receitas não tributadas auferidas no mercado interno, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2016 e o processo conexo trata de Auto de Infração de Cofins dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012. Ocorre que ambos os processos possuem as mesmas matérias, o mesmo tributo e são do mesmo contribuinte e a glosa realizada no presente processo ocorreu porque o contribuinte aproveitou os saldos dos créditos dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012, o mesmo crédito que foi objeto de julgamento do processo conexo. Essa constatação é incontroversa nos autos, conforme pode ser observado nos seguintes trechos da decisão de primeira instância: “Conforme disposto na Informação Fiscal, foi realizada auditoria junto ao estabelecimento matriz da interessada, a fim de verificar a legitimidade dos créditos do Pis/Pasep e da Cofins decorrentes da não cumulatividade vinculados à receitas de exportação e a receitas de vendas não sujeitas a tributação no Mercado Interno, cujos seguintes trechos merecem destaque: (...)5. O contribuinte em questão é fabricante de produtos para movimentação de cargas tais como transportadores de correias, tubulares, metálicos, helicoidais, de corrente, carregadores de navios, descarregadores de navios e barcaças, elevadores de caçambas, transportadores flexowell, Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727022/2019-11 5 alimentadores, Moegas móveis, Transportadores do tipo Ropecon, entre outros. 6. Durante o período fiscalizado a empresa realizou operações de exportação, bem como vendas no mercado interno de produtos para detentores de regimes especais como REIDI, RECAP e REPORTO. (...)III. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 1.1. Utilização de Saldos Anteriores de Créditos Inexistentes: 8. Em análise das EFDs entregues pelo contribuinte constatou-se que foram utilizados para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser MG JUIZ DE FORA DRJ Fl. 260 utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. (...)IV. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS 10. As planilhas à seguir demonstram os valores de créditos que foram utilizados para o desconto das contribuições para o Pis e para a Cofins em razão da infração apurada. COFINS: A utilização indevida de créditos ocorreu basicamente no ano de 2013, nessa situação o crédito de 2013 foi utilizado de ofício pela fiscalização no próprio período de apuração, sendo que como os créditos de 2013 haviam sido utilizados em 2014 e 2015 esse fato afetou também a apuração destes períodos. O ano de 2016 não foi afetado por essa irregularidade sendo deferidos integralmente os créditos desse período. (...)PIS/PASEP - Em relação ao Pis/Pasep a utilização de saldos indevidos limitouse ao mêses de Jan/2013 e Fev/2013, sendo que o saldo indevidamente utilizado pode ser integralmente descontado dos créditos apurados no período não havendo portanto reflexo nos demais meses da apuração. (...)” A autoridade de origem, no processo conexo, lavrou o Auto de Infração em razão do não cumprimento do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura – REIDI e em razão de alguns dispêndios não se enquadrarem no conceito jurídico de insumos para Pis e Cofins não- cumulativos. A autoridade de origem, no processo conexo, lavrou o Auto de Infração em razão do não cumprimento do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura – REIDI e em razão de alguns dispêndios não se enquadrarem no conceito jurídico de insumos para Pis e Cofins não-cumulativos. A turma julgadora de primeira instância negou o pleito do contribuinte e manteve a glosa realizada no Despacho Decisório de fls. 47 com base no entendimento firmado no julgamento de primeira instância do mencionado processo de n.º 11080.732574/2014-28, contudo, o julgamento de primeira instância desse Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727022/2019-11 6 mencionado processo foi alterado no julgamento realizado por este Conselho, conforme pode ser verificado no Acórdão CARF n.º 3302-007.577 de relatoria do Conselheiro Walker Araújo. Verifica-se que a cobrança de Cofins foi cancelada sobre as operações que possuíram NFs com destaque da adoção do REIDI e sobre despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais e medições de topografia. Portanto, os saldos de crédito que foram reconhecidos no processo conexo, assim que se tornarem definitivos, ou seja, assim que os recursos se esgotarem e todos os julgamentos do presente processo administrativo fiscal forem realizados e se tornarem definitivos, os julgamentos realizados anteriormente no presente processo poderão ser alterados diante da evidente prejudicialidade, vinculação e conexão entre os processos. Diante do exposto, o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA para que o presente processo seja sobrestado na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Por conseguinte, diante da vinculação deste julgamento ao do auto de infração, há que se aplicar a decisão definitiva proferida no processo nº 11080.732574/2014-28, cuja ementa foi assim redigida: Numero do processo: 11080.732574/2014-28 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727022/2019-11 7 determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços as despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. Numero da decisão: 3302-007.577 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a cobrança das contribuições em relação as Notas Fiscais onde está expressamente descrito a natureza da operação relativa à adoção de REIDI e/ou no campo "CST 09 - Operação com Suspensão da Contribuição", Operações com Suspensão da Contribuição, conforme planilha de fls. 2.451-2.452, colunas "I" e "J". Para reverter a glosa em relação às despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia e para reconhecer a inexatidão material no acórdão da decisão de piso, referente às linhas de agosto e novembro/2010, para que tais valores sejam excluídos da base das contribuições. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Nome do relator: WALKER ARAUJO Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve ter seu direito creditório analisado e apurado pela unidade de origem. Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP aqui em discussão, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos julgados no processo 11080.732574/2014-28. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.984 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727022/2019-11 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp aqui em discussão, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação dos valores envolvidos julgados no processo do auto de infração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 522DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11140523 #
Numero do processo: 16327.900205/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente),
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP nº 29387.36201.250208.1.3.04-6423, com base em suposto crédito de IOF oriundo de pagamento indevido ou a maior do período de apuração 20/01/2008, no valor Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900205/2012-96 2 de R$ 1.961.632,74 (Darf código 1150, valor total de R$ 4.618.778,05, recolhido em 23/01/2008). A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada, fundamentando que embora localizado o documento de arrecadação indicado, não houve saldo reconhecido para a compensação (e-fl. 40). Nas informações complementares integrantes do Despacho (e-fl. 41), explicitou- se ainda: ... Crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.941.632,74 Crédito reconhecido em valor originário: 0,00 Justificativa: AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA Observação: CONTRIBUINTE INTIMADO EM 20/09/2011, SOLICITOU DILAÇÃO DE PRAZO POR 20 DIAS EM 26/09/2011, E NOVA DILAÇÃO DE PRAZO POR 20 DIAS EM 03/11/2011, CONFOME PROCESSO 10880- 720.161/2012-51 PGS. 643 A 645, E 655. NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS PARA ATENDER A NENHUM ITEM DA INTIMAÇÃO. Cientificada desse Despacho em 08/02/2012, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 09/03/2012, alegando: II - DO MÉRITO A não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp Em referência, decorrente de despacho eletrônico, ocorreu por conta de um erro da Manifestante, qual seja a entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do credito. Todavia, essa DCTF já foi retificada e já contempla o crédito controvertido. O Manifestante, na qualidade de responsável tributário, efetuou a retenção e o respectivo recolhimento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio c Seguros - IOF sobre diversas operações praticadas por seus clientes, tendo em vista a ocorrência do fato gerador desse tributo. Todavia, por inúmeras razões, tais como estorno por conta da natureza jurídica do cliente, estorno por lançamento em duplicidade dentre outros, o fato gerador do IOF não se concretizou, sendo que o valor relido c recolhido a titulo desse tributo tornou-se indevido. No caso em questão, por um erro sistêmico, foram efetuadas retenções e recolhimentos em duplicidade sobre operações financeiras de diversos clientes da Manifestante (Doc. 4). Assim, na situação acima descrita, considerando a ausência da ocorrência do fato gerador do tributo, não há que se falar em incidência do Imposto, Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900205/2012-96 3 haja vista que sobre a operação financeira já foi efetuada a retenção o recolhimento do tributo. Desta forma, o Manifestante efetuou o estorno do IOF do cliente, arcando, assim, com o ônus de referido tributo. Destarte, se o valor da contribuição recolhida indevidamente já foi estornado para os clientes, resta cristalino que o ora Manifestante foi quem assumiu o encargo financeiro e, conseqüentemente, faz jus à restituição do indébito tributário ora declarado, nos termos do artigo 166 do CTN, verbis: ... Portanto, não restam dúvidas acerca da existência do direito creditório apresentado pelo Manifestante. Todavia, comprovada a existência de direito líquido e certo, a não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp em referência, decorrente de despacho eletrônico, parece ter ocorrido pela entrega de DCTF original sem a contemplação do valor desse crédito. Essa DCTF, entretanto, já foi retificada e já contempla o crédito controvertido (Doc. 3). Sendo assim, o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu credito e o indeferimento da compensação pretendida. Ademais, em observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF. A verdade material deve ser privilegiada no processo, afastando, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir do contribuinte valor que não possua respaldo na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário. ... Prossegue citando doutrina e jurisprudência administrativa que explicitam a aplicabilidade da verdade material aos erros de DCTF. Ao final, requer a reforma do Despacho e o consequente provimento da manifestação. Consta juntado por apensação aos presentes autos o de nº 16327.900209/2012- 74, referente a outra Dcomp (nº 38499.19510.130308.1.3.04-2884), pela qual a interessada pretendeu a compensação de R$ 768.592,27 relativos ao mesmo suposto direito de crédito de IOF dos presentes autos (Darf código 1150, valor total de R$ 4.618.778,05, recolhido em 23/01/2018). Referida Dcomp fora indeferida com a mesma fundamentação da destes autos. A interessada interpôs manifestação de inconformidade cujo teor é fundamentalmente o mesmo da destes autos. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900205/2012-96 4 Em análise da impugnação a 14ª Turma da DRJ/RPO por meio do acórdão 14-90.895 julgou improcedente, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 20/01/2008 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da respectiva decisão, o Recorrente apresentou recurso voluntário arguindo preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido ao argumento de que não teria analisado a DCTF retificadora. No mérito, argui a existência do provas comprovando o direito ao crédito que deve ser analisado de acordo com a DCTF retificadora. Em manifestação de fls. 89/599 o Recorrente comparece novamente nos autos reiterando os argumentos apresentados de que as provas acostadas comprovam o direito creditório e junta provas adicionais. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900205/2012-96 5 No que tange a questão preliminar da nulidade do despacho decisório ao argumento de que não teria analisado a DCTF retificadora, entendo que não assiste razão ao Recorrente, uma vez que o despacho decisório e a informações complementares (fls. 40/43), trazem claramente a informação de que a glosa ocorreu por ausência de comprovação do direito creditório e não por controvérsia em face da existência ou não da retificação da DCTF, vejamos: Assim, rejeito a preliminar de nulidade. No que tange ao mérito, analisando os autos temos que tanto em manifestação de inconformidade quanto em sede recursal, que o Recorrente alega a existência do direito creditório, amparado no pagamento indevido de IOF no período de 20/01/2008 uma vez que incluiu, indevidamente, operações sujeitas à alíquota zero na base de cálculo do tributo, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.306/2007. A DRJ por sua vez, ao apreciar a manifestação de inconformidade afirma que os documentos acostados não forma hábeis a comprovar o crédito pleiteado, vejamos passagem do voto: “(...) Como se verifica, diferentemente do alegado, a não homologação decorreu da própria ausência de comprovação do direito de crédito, nada que ver com o valor do débito originalmente informado e eventualmente retificado. Nesse contexto, cumpre aqui verificar se agora, em sede de manifestação de inconformidade, a interessada comprova o direito creditório que entende possuir. Nesse passo, cabe registrar, acerca da produção de provas, que nos termos dispostos no art. 967 do RIR/2018, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900205/2012-96 6 comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Dessa forma, para além da demonstração da contribuinte, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do real valor devido a título do imposto apurado para o período de apuração em questão são indispensáveis para que se comprove a existência do direito creditório indicado na Dcomp. Em análise ao "Doc. 4" anexo ao recurso (e-fls. 29/33) constam apenas planilha elaborada pela interessada na qual ela lista quais seriam os valores que integraram o Darf pago mas que deveriam ser dele excluídos pelos "erros sistêmicos" por ela detectados e relatórios aparentemente emitidos de seus sistemas internos que antes se referem à composição de provisão para compensação do suposto indébito do que a explicar o indébito em si. Tais documentos, além de desacompanhados de suporte contábil/fiscal, não permitem verificar a formação do alegado direito de crédito, que passaria, por exemplo, e ainda que de forma indiciária, pela demonstração da base de cálculo do período que originou o pagamento indevido e o comparativo com a que seria devida, bem como a contabilização dos lançamentos supostamente equivocados e do respectivo estorno. (...)” Como cediço, verifica-se pela leitura da passagem acima colacionada que, embora o despacho decisório tenha indeferido a compensação por ter realizado detidamente o cruzamento dos valores declarados em DCTF com o DARF que se pleiteou os créditos, a controvérsia nestes autos não se dá em face da existência ou não da retificação da DCTF, mas sim do conjunto probatório produzido pela Recorrente. O que resta analisar é se a demonstração detalhada sobre a composição e origem do crédito que, de acordo com a DRJ não foi apresentada em defesa, está presente nas razões recursais e se, também em preservação à verdade material deve ser considerada a manifestação e documentos apresentados às fls.89/599, especialmente sob o prisma da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido, embora o Recorrente não tenha juntado todos os documentos em manifestação de inconformidade, fato é neste momento processual há a apresentação dos fatos correlacionados aos respectivos documentos já apresentados e documentação complementar relacionada na decisão recorrida como hábil para comprovar o crédito pleiteado (relação das operações que compuseram o DARF ,conta contábil, extratos, contratos) e não se pode negar o exame destes. Há que se ter em mente que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.044 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.900205/2012-96 7 agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes julgadores deixar de analisar e apreciar as informações e provas que conduzam a elucidação dos fatos. Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos e para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: I. Analise as planilhas e documentos acostados aos autos, incluindo os acostados às fls. 89/599, a fim de identificar se são hábeis a comprovar o direito creditório. II. Elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes. III. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. IV. Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 606DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.900128/2015-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”.
Numero da decisão: 3402-012.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.622, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900125/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.622, de 22 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900125/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.625 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900128/2015-09 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu existência de qualquer direito creditório e, por decorrência, não homologou as respectivas compensações. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI relativo ao quarto trimestre do ano-calendário de 2011, no valor de R$ 1.752.564,05. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O lançamento de ofício, enquanto ato administrativo, não apenas pode como deve abrigar em seu conteúdo a totalidade dos fatos atribuídos ao contribuinte e das penalidades a ele impostas, irradiando, desde logo, todos os demais efeitos que lhe sejam inerentes. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe a apuração de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus quando os mesmos não atendam aos requisitos cumulativos para o gozo da isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, também inexistindo previsão para fruição de tais créditos fictos em razão de disposições normativas diversas. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.625 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900128/2015-09 3 IPI. RESSARCIMENTO. CONDIÇÕES NORMATIVAS. O ressarcimento de IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando sua existência não reste comprovada. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser objeto de ressarcimento o crédito tributário que se revista dos atributos de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do crédito apontado como compensável. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, pugnando, ainda pelo sobrestamento do feito até o julgamento do processo nº 10320.723611/2015-55, em que se discute o auto de infração referente ao mesmo período e matérias discutidas nestes autos, tendo em vista a relação de prejudicialidade. Foi proferida a Resolução de nº 3402-003.484, convertendo o julgamento em diligência, determinando a reunião deste PAF com o PA nº n. 10320.723611/2015-55, tendo em vista que a conclusão de um dependeria do outro. Retornando este processo para novo julgamento neste momento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Com a devida vênia, observo que o processo retornou para julgamento sem o cumprimento da diligência determinada na Resolução 3402-003.481. Contudo, o 10320.723611/2015-55 já foi julgado neste Conselho com provimento total para a recorrente, sem interposição de recursos e posterior arquivamento, cujo resultado deste processo aplico a este PAF em julgamento. Por conseguinte, houve causa superveniente neste processo, qual seja, o julgamento do RE 592.891 no STF, transitado em julgado em 18/02/2021, o qual fixou a tese: Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.625 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900128/2015-09 4 Desta forma, não havendo nada mais a ser analisado, voto por dar provimento ao recurso voluntário cancelado o auto de infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 742DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.720640/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM. MÚTUOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por parentes, sem registro público, sem firma reconhecida, sem testemunhas e sem comprovação da efetiva transferência do numerário emprestado.
Numero da decisão: 2202-011.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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ORIGEM. MÚTUOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por parentes, sem registro público, sem firma reconhecida, sem testemunhas e sem comprovação da efetiva transferência do numerário emprestado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.598 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720640/2011-65 2 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e multa de ofício em razão da constatação de omissão de rendimentos com base em “estouros no fluxo de caixa” (fl. 802), no ano calendário 2007. Sobreveio o acórdão nº 12-87.958, proferido pela 18ª Turma da DRJ/RJO (fls. 939- 953), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. O sujeito passivo possui pleno direito de defesa que é exercido pela impugnação. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. AÇÃO FISCAL - MOTIVAÇÃO. A ação fiscal é uma fase oficiosa em que os auditores atuam com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para iniciar procedimentos de fiscalização ou de diligência cujo início não se encontra vinculado a exposição de motivos que ensejaram a seleção do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores relativos a acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados. CONTRATO DE MÚTUO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo a comprovação do contrato alegado, mediante apresentação do instrumento do mútuo, devidamente registrado em Cartório, além de outros meios hábeis e idôneos admitidos no Direito que demonstrem a efetiva transferência dos recursos apontados pela fiscalização, coincidentes em datas e valores, tanto da operação de concessão como do recebimento do empréstimo alegado pelo interessado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 21/06/2017 (fl. 959), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 21/07/2017 (fl. 961-966), em que alega que a comprovação do mútuo pode ser Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.598 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720640/2011-65 3 realizada por meio de registros contábeis que evidenciam a sua efetiva realização, e cita julgado do 1º Conselho de Contribuintes que supostamente contribuiria com o seu pleito. Após a interposição, foi realizado saneamento para validar a regularidade da assinatura da procuradora na peça recursal que, após sanada, ensejou no encaminhamento do processo ao CARF para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo. A Recorrente cita julgados administrativos, razão pela qual esclareço que apenas entendimentos vinculantes proferidos pelo Poder Judiciário são vinculantes nessa esfera de julgamento. Destaco que o Recurso Voluntário é mais direto que a impugnação e apenas insurge contra a necessidade de um registro formal do contrato de mútuo para que seja comprovada a origem do rendimento imputado como omitido, sendo suficiente o lastro contábil e as declarações de ajuste apresentadas pela Recorrente. Embora a Recorrente entenda que os documentos apresentados às fls. 847-860 seriam comprovações materiais da ocorrência de mútuo a ensejar a comprovação da origem dos rendimentos e afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos, entendo que não há prova inequívoca da realização dos mútuos em questão. Isso, pois o valor do suposto mútuo tomado não ingressou nas contas da Recorrente nos moldes em que foi pactuada a operação, mas supostamente em diversas parcelas que teriam sido contabilizadas e ao final se chega a um saldo zero. Veja-se que as rubricas circuladas na planilha, como se verifica à fl. 862, que seriam relativas a estes pagamentos de parcelas de mútuo, constam apenas lançamentos de débitos com cheques que não constam dos autos, razão pela qual não há comprovação da origem destes rendimentos ainda que fossem para quitar os supostos mútuos, com relação aos quais não há efetiva comprovação, dada a falta de formalização e oficialidade da relação jurídica subjacente. A este respeito, inclusive, assim tratou a DRJ: O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.598 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720640/2011-65 4 recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte; em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Em sua defesa, o interessado solicita que seja considerado como origem de recursos os valores de mútuos no montante de R$3.500.000,00, declarados em sua DIRPF 2008. Conforme Termo de Início da Ação Fiscal (fls.3) o interessado foi intimado a comprovar os quatro contratos de mútuos financeiro individual mencionados em sua declaração de imposto celebrados com Roberto Vilela (CPF986840278-68) nos meses de janeiro, abril, julho e dezembro de 2007. (...) Em resposta apresentou os contratos de Mútuo de fls. 8 a 19. A fiscalização deu continuidade ao procedimento fiscal e reintimou o interessado a comprovar seus gastos e origens de recursos no ano-calendário de 2007 . O contribuinte em sua defesa apresenta contratos de mútuo financeiro com o Sr. Roberto Vilela, planilha (fl.850) , recibos assinados em 2010 por Roberto Vilela e cópias simples de extratos bancários (fls.851 a 935). No tocante aos valores que o impugnante argumenta serem decorrentes de mútuos, cabem alguns esclarecimentos. Há de se ressaltar que empréstimos/mútuos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devem estar comprovados, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. É necessário também que seja compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelo mutuante, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. Sem esses elementos para conferir veracidade aos contratos de mútuo, não é possível aceitá-los. (...) Cabe destacar que o interessado deveria demonstrar cabalmente a transferência do numerário tanto recebido quanto da quitação do alegado empréstimo, sequer foram anexadas as notas promissórias mencionadas no alegado contrato. Importante ressaltar que alguns extratos anexados no intuito de comprovar a transferência do numerário estão em nome de uma empresa denominada RV TRAN LOGISTICA LTDA que não servem de prova entre o alegado Mútuo realizado entre o interessado e o Sr. Roberto Vilela (CPF986840278-68). Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.598 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720640/2011-65 5 Repise-se que a comprovação de um mútuo depende não apenas de que o negócio esteja devidamente consignado em contrato, mas também depende da efetiva transferência de numerário pelo mutuante e posterior devolução pelo mutuário. (fl. 949-950) Destaca-se que, portanto, para além de os contratos não estarem assinados por testemunhas ou não conterem firma reconhecida, a DRJ reconheceu que não houve a comprovação da transferência do numerário, elemento basilar para que se reconheça a ocorrência fática de um mútuo, ainda com base em contratos com precária formalização, como se extrai de entendimentos desta turma, como se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (...) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM. MÚTUOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por parentes, sem registro público, sem firma reconhecida, sem testemunhas e sem comprovação da efetiva transferência do numerário emprestado. (...) (Acórdão 2202-011.094, Processo 19515.722970/2013-11, Relator(a) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Segunda Seção de Julgamento, sessão de 07/11/2024, publicado em 02/12/2024.) Outrossim, o julgado mencionado pela Recorrente, embora não seja de reprodução obrigatória, perfilha o mesmo racional de que a comprovação do mútuo não é realizada apenas pelo registro do contrato, sendo necessária a comprovação do efetivo trânsito do numerário, ponto que careceu de provas inequívocas por parte da Recorrente. Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.598 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720640/2011-65 6 Assim, entendo que com base neste argumento já é imperioso o reconhecimento da improcedência do pleito recursal, e neste particular adiro aos fundamentos lançados no acórdão da DRJ, como autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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