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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11318761 #
Numero do processo: 10410.722409/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 INOVAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade porventura apresentados, através da dedução de todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas nas decisões administrativas proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores.
Numero da decisão: 3102-003.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade porventura apresentados, através da dedução de todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas nas decisões administrativas proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722409/2011-73 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-44.367, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/DRJSPO, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo parcialmente o relatório do voto da Primeira Instância. Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos períodos de janeiro de 2008 a dezembro de 2009, fls. 10 a 19, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 485.165,17, incluindo o valor do principal, multa e juros de mora. - Relatório Fiscal. O Fisco apresenta os procedimentos realizados, no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal de fls. 20 a 28, demonstrando a fundamentação para a lavratura do auto de infração: ... 01. A análise da documentação apresentada revela que em diversos meses o período fiscalizado este sujeito passivo remanesceu com valores não recolhidos, os quais não foram declarados seja em DCTF e/ou PER/DCOMP. ... 9. A base cálculo deve sofrer os seguintes ajustes: > Deduzir do PASEP apurado as retenções na fonte efetuadas pelo Banco do Brasil quando do repasse das transferências constitucionais, conforme a determinação contida no artigo 65 da Lei n° 9.430 de 27.12.1996 e artigo 68 do Decreto n° 4.524 de 17.12.2002 e que podem ser aferidas nos demonstrativos anexados; ... Faz uma descrição específica sobre o FUNDEF/FUNDEB: ... Portanto, sendo o FUNDEF, um fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica própria, representando mera conta destinatária dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, tão-somente gerido pelos entes aludidos no item anterior, pode-se dizer afastada, a hipótese de aplicação das regras de incidência da contribuição previstas no artigo 2°, Inciso III, da Lei n° 9.715 de 25.11.1998, a que se submetem às transferências constitucionais feitas para seus respectivos gestores, enquanto pessoas jurídicas; ... Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa. MULTA DE OFÍCIO. Correta a aplicação da multa de ofício de 75% por estar de acordo com a legislação vigente. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722409/2011-73 3 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o Pasep será apurada mensalmente, à alíquota de 1%(um por cento), pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas (arts. 2º, III, 7º e 8º, III, da Lei nº 9.715/98). A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância no dia 06/06/2018 e apresentou Recurso Voluntário no dia 04/07/2018. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. A documentação acostada aos autos após o início do procedimento fiscal precisa ser analisada no julgamento de segunda instância. II. Não incide PIS/PASEP sobre as transferências constitucionais III. A tributação das transferências para o FUNDEB/FUNDEF configura-se como bitributação. IV. Efeito confiscatório da multa de 75%. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente pelos motivos que passo a expor. Ocorre que alegações de proporcionalidade e de razoabilidade, ou de efeito confiscatório, revestem-se de uma tentativa de se discutir a ilegalidade ou constitucionalidade das Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722409/2011-73 4 normas de direito tributário, ou de preceitos constitucionais, tema que está fora das competências do CARF, conforme a súmula CARF nº 2. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” De forma que não conheço das alegações de efeito confiscatório da multa de 75 %, por ser matéria fora da competência deste CARF. Também não conheço das alegações sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS/PASEP de transferências para outras entidades públicas por se tratar de matéria que não foi submetida à Autoridade Julgadora de Primeira Instância, em sede de impugnação, sendo uma inovação da defesa da Recorrente em relação ao que já foi julgado, de forma que entendo que não deve ser esta alegação conhecida neste julgamento. Este entendimento já encontra respaldo na jurisprudência administrativa deste CARF, nos termos das ementas dos Acórdãos nº 2402-009.924 e 2401-007.601, abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 2402-009.924, Conselheiro Relator Denny Medeiros da Silveira, 2ª Turma Ordinária, Quarta Câmara, Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Sessão de 12/05/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 INOVAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação ou manifestação de inconformidade porventura apresentados, através da dedução de todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas nas decisões administrativas Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722409/2011-73 5 proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de moléstia grave presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. DESCABIMENTO. A realização de diligências não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. (Acórdão nº 2401-007.601, Conselheira Relatora Miriam Denise Xavier, 1ª Turma Ordinária, Quarta Câmara, Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Sessão de 02/06/2020) Mérito I. Da apreciação da documentação trazida aos autos A Recorrente argumenta que trouxe a documentação necessária aos autos para cancelar a autuação ou reformá-la, inclusive declarações retificadoras, após solicitação da referida solicitação. Na impugnação ao auto de infração a Recorrente limitou-se a informar que incorreu em erro na apuração do PIS/PASEP para o período auditado e que teria providenciado a retificação de suas DCTF, insurgindo-se tão somente contra a multa de ofício de 75 % pela insuficiência de pagamento. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 138, estabelece que a denúncia espontânea acompanhada do pagamento, exclui a responsabilidade do contribuinte com relação às infrações tributárias. E, no parágrafo único deste mesmo artigo, delimita o termo até quando o contribuinte pode corrigir irregularidades de seus procedimentos em relação às obrigações tributárias, que é justamente o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização pela Autoridade Tributária. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O efeito prático disto, para além da exclusão da responsabilidade pessoal dos agentes, é o afastamento das multas de ofício, salvo aquelas decorrentes de atrasos no cumprimento de obrigações acessórias, quando aplicáveis. A jurisprudência administrativa está consolidada na seguinte súmula do CARF, a este respeito: Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.722409/2011-73 6 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192- 00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005 No caso concreto, o Termo de Início de Fiscalização foi lavrado no dia 26/05/2011, e.fl. 2, e a Recorrente tomou ciência no dia 30/05/2011. A documentação que a Recorrente trouxe aos autos, e que poderia cancelar ou retificar o lançamento, foi juntada ao processo junto com a sua Impugnação em 30/08/2011. Vemos que as DCTFs retificadoras foram transmitidas no dia 25/08/2011, e.fls. 160, 169, 178, 182, 186, 190, 194, 198, 202, 206, 210, 214, 218 e 222, em 1º/07/2025, e.fls. 226, 235, 248, 254, 260, 268, 276, 284, 292, 300, 308, 316, 324 e 332. Todas estas retificadoras foram transmitidas à RFB após a ciência do Termo de Início de Fiscalização. Não se identifica no processo nenhum comprovante de pagamento que corrigisse os pagamento iniciais que foram apontados pela Autoridade Tributária como sendo insuficientes. De qualquer forma, as ações tomadas pela Recorrente, após o início da ação de auditoria, são ineficazes para afastar o lançamento de tributos e multas, podendo na melhor das hipóteses, se tiver havido pagamento, abater o valor lançado na execução do crédito tributário, quer seja feita administrativamente ou judicialmente. Entendo que não cabe razão à Recorrente, neste tópico. Conclusão Tendo em vista todo o exposto acima, voto por não conhecer das alegações de descumprimento de preceitos constitucionais em relação à multa por insuficiência de pagamento, e das alegações de exclusão de transferências de recursos à outras entidades públicas da base de cálculo do PIS/PASEP e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11314102 #
Numero do processo: 10283.722051/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3401-014.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-20T12:29:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-20T12:29:52Z; Last-Modified: 2026-04-20T12:29:52Z; dcterms:modified: 2026-04-20T12:29:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-20T12:29:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-20T12:29:52Z; meta:save-date: 2026-04-20T12:29:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-20T12:29:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-20T12:29:52Z; created: 2026-04-20T12:29:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-04-20T12:29:52Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-20T12:29:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.722051/2014-24 ACÓRDÃO 3401-014.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE MOTONORTE MOTORES E MÁQUINAS DO NORTE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo. RELATÓRIO O embargante defende que determinadas remessas aconteceram para estabelecimentos localizados dentro da Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual tais operações Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722051/2014-24 2 não se sujeitariam à hipótese da isenção prevista no Decreto-lei 356/68, mas, sim, à imunidade prevista no Decreto-lei 288/67 c/c art. 40 do ADCT-CF/88. Considerando que houve a cobrança dos impostos relativos às operações cujos destinatários localizavam-se dentro da ZFM – como demonstram as informações adicionais constantes das Notas Fiscais anexadas ao Doc. 05 da Impugnação –, aliado ao fato de que a legislação da Zona Franca reconhece a não incidência destes tributos nestes casos específicos, caberia ao Acórdão recorrido ter se pronunciado a este respeito. Em razão disto, em sede de juízo de admissibilidade, houve o reconhecimento desta omissão e de um erro material no tocante ao número da DI, consoante transcrição a seguir: 1- OMISSÃO: Mas ela mesma não apreciou o caso, isto é, não expressou se operações relativas a arrendatários moradores dentro da ZFM, embora contratados com bancos situados fora da ZFM, exigiriam também a emissão de DCI. Veja-se que, no tópico relativo à emissão de DCI, somente se reiterou a necessidade para remessas de mercadorias para fora da ZFM, como diz o último parágrafo transcrito acima. Assim, a suscitação não pode ser afastada de plano, merecendo atenção do colegiado para esclarecer e/ou integrar a decisão. 2- ERRO MATERIAL REFERENTE AO NÚMERO DA DI. Suscita-se erro material na citação do número de Declaração de Importação à qual se deu provimento. Copia-se: Fls. 439/440: Ainda, com relação à parcela em que restou provido o Recurso Voluntário, (cancelamento do lançamento de ofício do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados “relativos à operação descrita na Declaração de Importação nº 14/0070801-1”), verifica-se a presença de erro material no acórdão que também justificam a oposição destes embargos de declaração. Isto porque, ao contrário do que delimita o parágrafo 2.1.5. do Acórdão2, a Declaração de Importação referente à NF 15855 não possui a numeração a 14/0070801-1, mas sim a numeração 13/2024064-1, como se verificam às fls. 42 e 44 dos autos (anexos I e II respectivamente): A decisão embargada trata do tema no seguinte excerto: Fl. 412: 2.1.5. Algo diversa é a situação envolvendo a Nota Fiscal 15855. A Recorrente alega aqui extinção do crédito tributário pelo pagamento, coligindo aos autos DARFs relativos ao Imposto de Importação e ao IPI incidentes sobre a Declaração de Importação 14/0070801-1 e requerendo a extinção do crédito tributário lançado nos termos do artigo 156 inciso I do CTN. Desta forma, o argumento da Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722051/2014-24 3 Recorrente é capaz de infirmar em tese e em parte (àquela referente a Declaração de Importação 14/0070801-1) o fundamento do julgado, o que o eivaria (o julgado) de nulidade não fosse o artigo 59 § 3° do Decreto 70.235/72 que permite a superação da nulidade “quando [se] puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo” – justamente o que deve ser feito neste caso. E conclui: Com efeito, os documentos relacionados pela embargante indicam uma referência de DI diferente para a nota fiscal em foco, o que merece correção. 3- ERRO MATERIAL DA NCM: A este respeito, transcrevem-se as razões externadas em sede do juízo de admissibilidade: Outro erro material se configura como uma posição NCM equivocada, conforme se copia: Fl. 439: Ainda, importa indicar que consta do acórdão também outro singelo erro material, que merece ser corrigido: Ao analisar a lista de mercadorias constante da Portaria Interministerial 300/96, que teria, no entender dos i. Conselheiros, elencado e excluído mercadorias passíveis de concessão da isenção determinada pelo art. 2 do Decreto-Lei 356/68, menciona que todos os motores de pistão para embarcações estariam classificados na subposição “3407.2” da NCM, ao que colaciona uma imagem das posições subsequentes à NCM “8407”: E conclui: Tal erro por si só não mereceria o retorno dos autos, porque facilmente detectável como mero lapso sem prejuízo para quaisquer das partes, porém, já tendo sido admitido retorno para outras matérias, registra-se também esta para que seja corrigida. Essas foram as matérias admitidas em sede de juízo de admissibilidade. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722051/2014-24 4 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA OMISSÃO REFERENTE A DCI. Compulsando a decisão da DRJ, observa-se que a decisão da DRJ enfrentou pontos fundamentais para deslinde deste caso: a) De que os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-lei no 288, de 1967, estendem-se às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental; b) O fundamento legal é o artigo 1º do Decreto-Lei n° 356. Ele que permite a extensão dos benefícios do DL 288/67; c) O Art 2º, parágrafo único, o Decreto-Lei n° 356, estabeleceu a possibilidade de, mediante portaria ministerial, especificar-se quais as mercadorias que poderão ser comercializadas com os benefícios do decreto; d) A Portaria Interministerial no 300, de 20 de dezembro de 1966, aprovou essa pauta de mercadorias, dentre as quais não consta a NCM 8408.10.90 - motores para embarcações; Ao dispor sobre ao não pagamento dos impostos quando a mercadoria for internada em empresas situadas na Amazonia Ocidental, o Acórdão nº 16-069.988, proferido pela DRJ, assim se pronunciou: De acordo com o artigo 509 do Regulamento Aduaneiro, a saída de mercadoria da Zona Franca de Manaus é sujeita ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior... Note-se que a saída de mercadorias para a Amazônia Ocidental é excetuada, relativamente ao pagamento dos impostos, quando os produtos estiverem compreendidos na pauta referida no art. 516 do Regulamento Aduaneiro.... Decreto 6.759 de 2009 - Regulamento Aduaneiro Art. 516. Os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei n o 288, de 1967, estendem-se às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental, quanto aos seguintes produtos de origem estrangeira, segundo pauta fixada pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Decreto-Lei n o 356, de 15 de agosto de 1968, arts. 1 o e 2 o , este com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 1.435, de 1975, art. 3 o) Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722051/2014-24 5 I - motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação; O Art. 71 do Regulamento Aduaneiro ao tratar sobre o Imposto de Importação, especifica que o II não incide sobre mercadoria objeto de pena de perdimento, excetuando a hipótese de conversão da pena de perdimento em multa... Assim como o II, o Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado a Importação IPI também é devido nessas internações... Destaca-se que a exceção do inciso III do Art 87 do Decreto 7.212/12 acima se refere às mercadorias constantes da pauta da Portaria Interministerial no 300, de 20 de dezembro de 1966, dentre as quais não consta a NCM 8408.10.90. A respeito da suspensão da tributação para empresas situadas na Amazonia Ocidental, merecem ser transcritos dois artigos do Regulamento Aduaneiro, a saber, 509 e 516: Art. 509. As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput, relativamente ao pagamento dos impostos, as seguintes hipóteses, observado o disposto nos arts. 511, 512 e 516: III - saída, para a Amazônia Ocidental, de produtos compreendidos na pauta a que se refere o art. 516; e Art. 516. Os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 1967, estendem-se às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental, quanto aos seguintes produtos de origem estrangeira, segundo pauta fixada pelos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Decreto-Lei no 356, de 15 de agosto de 1968, arts. 1o e 2º, este com a redação dada pelo Decreto-Lei no 1.435, de 1975, art. 3o): I - motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação; ... § 1o A Amazônia Ocidental é constituída pelos Estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de Roraima (Decreto-Lei no 291, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1o, § 4o). § 2o O despacho de importação dos bens relacionados no caput poderá ser processado nas unidades aduaneiras de Manaus (AM), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC), ou em outros locais autorizados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 478DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0288.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0356.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0356.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0356.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0291.htm#art1%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0291.htm#art1%C2%A74 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722051/2014-24 6 Consoante descrição do sistema CLASSIF no tocante a NCM nº 8408.10.90, observa- se que o produto importado pelo embargante, ao contrário do que consta na Portaria Interministerial n° 300 de 1996, enquadra-se perfeitamente na exceção disposta no inciso I do artigo 516 do R.A.. Eis a descrição: Ao consultar a opção “decisões”, inserida na letra “D” deste sistema, consta a seguinte solução de consulta: Informações do Ato: Solução de Consulta DIANA/SRRF09 nº 33, de 26/04/2012 Ementa: Código TEC 8408.10.90 Mercadoria: Motor de pistão para propulsão de embarcações, de ignição por compressão, de fixação interna ao casco, provido de dispositivos de transmissão de força e mudança de velocidade, acoplado a rabeta móvel com hélices que giram horizontalmente até 360o com participação ativa no aproamento e no posicionamento dinâmico da embarcação (posicionamento sem âncora). Vulgarmente denominado ¿motor marítimo com reverso de transmissão do tipo azimutal¿, ¿motor com rabeta móvel¿, ¿pod drive system¿ ou ¿azimuth thruster¿. O motor com rabeta móvel em questão é comercializado para a fabricação industrial de embarcações e pode se apresentar acompanhado de outros elementos para com ele se interligarem por cabos ou outros dispositivos, com a função de, em conjunto, executar o comando eletrônico do posicionamento dinâmico da embarcação (artigos de medição, sensores, atuadores e artigos para o processamento de dados e de interface, tais como GPS, joystick, monitor LCD, entre outros). Tais elementos não compõem com o motor uma ¿unidade funcional¿ nem um ¿sortido para a venda a retalho¿ e seguem o seu próprio regime de classificação fiscal. De fato, na época dos fatos geradores, esta Solução de Consulta já estava em vigor, assim como o próprio Regulamento Aduaneiro. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722051/2014-24 7 Portanto, eventual lançamento tributário não poderia prosperar. E o motivo pelo qual utiliza-se o verbo no passado, é que, em caso de imposição de multa substitutiva do perdimento, há incidência dos tributos e contribuições suspensos, haja vista a aplicação da pena prevista no artigo 696 do RA.: Art. 696. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando necessária, por configurar crime de contrabando. Artigo. 1º. § 4º, III do Dec. 37/1966. III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida . (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). E a fiscalização demonstrou, através do cotejamento documental, que apenas uma internação ocorreu mediante a obtenção da DCI. Inclusive relacionou todas as operações. Neste sentido, vale transcrever trecho da r. decisão da DRJ: Em consulta ao Sistema Siscomex-Internação, a fiscalização localizou uma única Declaração de Controle de Internação - DCI n° 13/0032386-1, registrada em 28/08/2013, referente à Nota Fiscal n° 14.831, de mercadoria classificada na NCM 8483.30.29, que foi objeto da presente fiscalização. Dessarte, foi emitido o TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL - EQFIA/ALF/MNS n° 12/2014, do qual o contribuinte foi cientificado em 21/07/2014... CONCLUSÕES Ficou demonstrado que o contribuinte efetuou internação de mercadorias sem o registro da correspondente Declaração de Controle de Internação - DCI e sem o recolhimento dos impostos devidos na internação. Considerando que, de acordo com a fundamentação legal apresentada na seção 2 deste relatório, a internação de mercadorias sem o registro de DCI é considerada contrabando, calculamos a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, prevista no art. 689 do Regulamento Aduaneiro, Anexo II - Cálculo da Multa Equivalente ao Valor Aduaneiro, deste relatório. Restando demonstrado ainda, de acordo com a fundamentação legal apresentada na seção 2 deste relatório, que motores para embarcações, classificados na NCM 8408.10.90, não constam na pauta definida na Portaria Interministerial n° 300 de 1996, é considerado devido no momento da internação para qualquer ponto do território aduaneiro, os impostos exigíveis na importação. O Anexo III - Cálculo dos Impostos Devidos, apresenta os valores de II e IPI a recolher. Portanto e, considerando o todo o externado, entende-se que, se de um lado a tributação possui regra diferenciada entre as empresas situadas na Amazonia Ocidental e fora dela, a exigência da Declaração de Controle de Internação é obrigatória em ambos os contextos. A sua ausência configura a hipótese prevista no artigo 696 do Regulamento Aduaneiro. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722051/2014-24 8 É através deste documento que a SRFB exerce o seu controle dos produtos anteriormente importados, através dos benefícios fiscais. Uma coisa é a extensão dos benefícios para a Amazonia Ocidental. Outra é a exigência da DCI. E a decisão da DRJ não só abordou este tema, como citou legislação específica sobre esta exigência, em plena vigência na época dos fatos geradores: A Instrução Normativa SRF n° 242/2002 estabelece os procedimentos necessários para internação e em quais casos eles são utilizados: 1 “Art. 1° A internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território nacional deverá ser realizada mediante procedimento ordinário ou simplificado, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa. §1° O disposto no caput aplica- se às internações promovidas por empresas comerciais e industriais sediadas na ZFM, nas seguintes modalidades: I - produtos estrangeiros importados com ou sem a utilização dos benefícios fiscais previstos no Decreto-lei n.° 288, de 28 de fevereiro de 1967.... A IN 242/2002 define o procedimento ordinário da seguinte forma: Art. 2° A internação de mercadorias da ZFM para qualquer outra área do território nacional, somente poderá ser realizada mediante prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (SRF). § 1° A autorização referida no caput fica condicionada: II - ao registro da Declaração para Controle de Internação (DCI) para processamento do correspondente despacho de internação de cada operação de saída de mercadorias da ZFM, conforme a respectiva Nota Fiscal.(grifo nosso). Dito tudo isso, entende-se que o pleito de reconhecimento da omissão merece provimento. No entanto, sem efeitos infringentes. Do exposto, acolho os embargos, SEM EFEITOS INFRINGENTES, sanando a omissão posta. 3 DO ERRO MATERIAL REFERENTE AO NÚMERO DA DI Assiste razão ao recorrente, posto que restou demonstrado o equivoco na decisão recorrida, fato claramente reconhecido no despacho de admissibilidade: Suscita-se erro material na citação do número de Declaração de Importação à qual se deu provimento. Copia-se: Fls. 439/440: Ainda, com relação à parcela em que restou provido o Recurso Voluntário, (cancelamento do lançamento de ofício do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados “relativos à operação descrita na Declaração de Importação nº 14/0070801-1”), verifica-se a presença de erro material no acórdão que também justificam a oposição destes embargos de declaração. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722051/2014-24 9 Isto porque, ao contrário do que delimita o parágrafo 2.1.5. do Acórdão2, a Declaração de Importação referente à NF 15855 não possui a numeração a 14/0070801-1, mas sim a numeração 13/2024064-1, como se verificam às fls. 42 e 44 dos autos (anexos I e II respectivamente): O dispositivo, já transcrito e que se repete abaixo, também menciona a mesma Declaração de Importação: 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo o Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento especificamente para cancelar o lançamento de ofício do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados incidentes sobre a operação descrita na Declaração de Importação 14/0070801-1, mantendo, no mais a autuação, inclusive a multa substitutiva de perdimento para as mercadorias descritas na Declaração de Importação 14/0070801-1. Com efeito, os documentos relacionados pela embargante indicam uma referência de DI diferente para a nota fiscal em foco, o que merece correção. Portanto, os embargos devem ser acolhidos, SEM EFEITOS INFRINGENTES, para que conste que a Declaração e Importação referente a NF 15855 é a de nº 13/2024064-1. 4 DO ERRO MATERIAL REFERENTE A CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Sobre este ponto, necessário observar a seguinte transcrição: Outro erro material se configura como uma posição NCM equivocada, conforme se copia: Fl. 439: Ainda, importa indicar que consta do acórdão também outro singelo erro material, que merece ser corrigido: Ao analisar a lista de mercadorias constante da Portaria Interministerial 300/96, que teria, no entender dos i. Conselheiros, elencado e excluído mercadorias passíveis de concessão da isenção determinada pelo art. 2 do Decreto-Lei 356/68, menciona que todos os motores de pistão para embarcações estariam classificados na subposição “3407.2” da NCM, ao que colaciona uma imagem das posições subsequentes à NCM “8407”: Tal erro por si só não mereceria o retorno dos autos, porque facilmente detectável como mero lapso sem prejuízo para quaisquer das partes, porém, já tendo sido admitido retorno para outras matérias, registra-se também esta para que seja corrigida. De fato, deve ser acolhido os embargos para que seja sanado o referido erro, para que consta a subposição 3407.2 no lugar da NCM 8407. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.415 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722051/2014-24 10 5 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço e acolho os Embargos, sem efeito infringentes, sanando a omissão e os dois erros materiais presentes no despacho de admissibilidade. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 483DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 da omissão referente a dci. 3 do erro material referente ao número da di 4 do erro material referente a classificação fiscal. 5 do dispositivo

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Numero do processo: 13037.000104/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. VTN. PRINCIPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. A fixação de VTN mínimo diferente de valor fixado pelo município para fins fiscais não ofende o art. 152 da CF/88, que veda a tributação diferenciada de bens Sou serviços em função de sua procedência ou destino. ITR/94. VTNm, REVISÃO. LAUDO. A revisão do lançamento efetuado com base no VTNm depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente).
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
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VTN. PRINCIPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO. A fixação de VTN mínimo diferente de valor fixado pelo município para fins fiscais não ofende o art. 152 da CF/88, que veda a tributação diferenciada de bens Sou serviços em função de sua procedência ou destino. ITFt194. VTNm, REVISÃO. LAUDO. A revisão do lançamento efetuado com base no VTNm depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com a NBR 8799/85 da ABNT. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente). O Brasilia-DF, em 18 de abril de 2001 2 1 F EV 2012 MO' _ e MEDEIROS Presidente itaalta LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO Is/ffiLARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.878 ACÓRDÃO N° : 301-29.702 RECORRENTE : TEREZA MARTINEZ BARCELLOS RECORRIDA : DRESANTA MARIA/RS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO O lançamento questionado, relativo ao ITR/94, foi efetuado com base na DITR apresentada em 24/01/97. Pelos motivos que constam do "Parecer eTécnico" de fls. 01, a contribuinte havia apresentado outra DITR/94, em 30/01/97, que afirma conter os dados corretos. A SRL de fls. 09 foi indeferida por falta de comprovação das alegações da solicitante, as quais foram reiteradas na impugnação. A decisão de Primeira Instância (fls. 26/29) manteve a exigência fiscal sob o fundamento de que os alegados erros de preenchimento não foram comprovados e de que a revisão do lançamento do ITR, para adoção de VTN inferior ao VTNm, depende da apresentação de laudo técnico de avaliação. Recorre a notificada a este Conselho (fls. 33/35), tempestivamente e efetuando o depósito recursal, para pleitear a revisão do VTNm, alegando que: a) a finalidade do ITR, conforme art. 153, § 4°, da CF/88, é "desestimular a manutenção de propriedades improdutivas", o que não é o caso de sua propriedade, pelo que não é justa a tributação elevada; b) segundo o art. 152 da CF/88, "é vedado aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços...", sendo inconcebível que a União fixe o ITR em valor superior a 50% do que o Município estabeleceu, sendo aquele valor também superior ao valor de mercado, acrescentado que o Município, pelas razões que aponta, tem melhores condições de efetuar avaliação condizente com a realidade. Apresenta o laudo de fls. 38/40, em que se fixa o VTN em R$ 600,00/ha, também inferior ao VTNm. Pela Resolução de fls. 51/53, o Segundo Conselho de Contribuintes, então competente para apreciar e decidir a lide, determinou fosse o contribuinte , _kV\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.878 ACÓRDÃO N° : 301-29.702 intimado a anexar a ART relativa ao laudo, o que já foi atendido, e que a autoridade preparadora se pronunciasse sobre o laudo. Em seu pronunciamento, a autoridade preparadora, em vez de pronunciar-se sobre o laudo, limitou-se a informar sobre a legislação que estabelece a competência para elaboração de laudos de avaliação de imóveis rurais e dispõe sobre a comprovação da habilitação profissional, tendo sido, quanto a isso, absolutamente inútil a remessa do processo ao órgão preparador. É o relatório. e is» o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.878 ACÓRDÃO N° : 301-29.702 VOTO A apreciação do argumento inicial da recorrente, relativo à finalidade do ITR de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, seguido da afirmativa de que seu imóvel é altamente produtivo e, portanto, é injusta a tributação elevada, está fora da competência deste Conselho, a quem cabe apreciar apenas a legalidade das exigências fiscais. Falta fundamento ao argumento de que a fixação de valores diferentes pelos municípios e pela União afrontaria o princípio contido no art. 152 da CF/88, não havendo comprovação de que o Município de Dom Pedrito tenha melhores condições para efetuar essa avaliação. O VTNm é fixado após audiência do Ministério da Agricultura e das respectivas Secretarias Estaduais de Agricultura, sendo os dados obtidos tratados estatisticamente, do que resultam as tabelas de VTNm que são submetidas à aprovação pelos representantes destas instituições, presidida pelo SRF. Ademais, a limitação ao poder de tributar contida no art. 152 da CF/88 não diz absolutamente respeito à hipótese levantada pela recorrente, pois visa impedir a limitação da circulação de bens e serviços entre municípios ou estados por meio de "barreiras fiscais", constituídas por tributação diferenciada em razão de sua procedência e destino. Não é nítida e obviamente a situação em que um município resolva tributar a transmissão de um imóvel rural com base em valor diverso do VTNm fixado pela União para cobrança do ITR. O laudo apresentado com o recurso não atende às prescrições legais contidas na NBR 8799/85, faltando-lhe a caracterização da região e a demonstração das características do imóvel avaliado em relação a elas, a pesquisa de valores, a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação, o mapeamento do uso atual, a realização de vistoria e especialmente a comprovação dos valores pesquisados, ao contrário, consta do laudo que "Os valores fornecidos são genéricos..." (fls. 38), limitando-se o avaliador a mencionar o nome de três imobiliárias, de dois corretores e a Prefeitura Municipal, acompanhados de supostos valores por eles atribuídos aos imóveis da região, sem vinculação com qualquer data, o que dá ao laudo o nível de avaliação expedita, que não tem força probante suficiente para que se possa, com base nele rejeitar o VTNm. Caberia, assim, manter a exigência fiscal, mas em obediência ao princípio da legalidade e da isonomia, examino, embora não questionada, falta de indicação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.878 ACÓRDÃO N° : 301-29.702 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa... Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal, conforme se vê da decisão de fis. 121/122. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de ifs. 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.878 ACÓRDÃO N° : 301-29.702 raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do principio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente O processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, e isso ocorreu neste Processo, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível esta multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.878 ACÓRDÃO N° : 301-29.702 Dou, pelo exposto, provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 JÁ/LOW-4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.878 ACÓRDÃO N° : 301-29.702 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. ,s914151 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 122.878 ACÓRDÃO N° : 301-29.702 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235 72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é O ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do ('PC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se obsenurem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o IBM 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.878 ACÓRDÃO N° : 301-29.702 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar á mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: 1111 "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei ralb prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.878 ACÓRDÃO N° : 301-29.702 realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentai& no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado 111 autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário."_ Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida 1/ pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade d S a das Sessões, em 18 de abril de 2001 W-4 Cling0M/1. I S SANSONI - Conselheira II Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.729685/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/03/2009, 10/04/2009, 20/04/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/09/2009, 10/12/2009, 20/12/2009 IOF. CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. A existência de mecanismos de centralização de caixa há de ser regularmente comprovada sob pena de submeter-se à tributação sob o rótulo de conta corrente mantida entre as empresas do grupo. IOF. INCIDÊNCIA. MÚTUO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. O ordenamento jurídico nacional equipara às operações praticadas pelas instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, tanto as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas quanto entre pessoa jurídica e pessoa física.
Numero da decisão: 3201-013.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis.

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CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. A existência de mecanismos de centralização de caixa há de ser regularmente comprovada sob pena de submeter-se à tributação sob o rótulo de conta corrente mantida entre as empresas do grupo. IOF. INCIDÊNCIA. MÚTUO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. O ordenamento jurídico nacional equipara às operações praticadas pelas instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, tanto as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas quanto entre pessoa jurídica e pessoa física. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729685/2013-07 2 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por refletir com precisão o contexto fático dos autos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório elaborado em primeira instância, o qual passo a reproduzir nos seguintes termos: Trata-se de Auto de Infração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, fls. 02/08, que constituiu o crédito tributário total de R$ 718.354,56, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/09/2013. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/12, a autoridade autuante contextualiza da seguinte forma o lançamento: A ação fiscal teve início em 03/12/2012, com a ciência do Termo de início de Ação Fiscal, no qual foi solicitada a documentação fiscal/contábil e, entre outros, foi solicitado a apresentação de cópias dos contratos de mútuo firmados, na condição de CEDENTE em 2009 ou que nele haja repercussão. Foi solicitado, igualmente, um demonstrativo de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e justificasse, caso não houvesse apurado o imposto, indicando a base legal. Em resposta;ao Termo de Início de Ação Fiscal (ver Resposta TIAF em anexo), foram apresentados "Contratos de Mútuo" com pessoas jurídicas: COMERCIAL MINEIRA e BRASFRIGO SA (ver Resposta TIAF). Quanto à apuração e recolhimento de IOF, a fiscalizada apresentou uma declaração na qual diz que: Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729685/2013-07 3 "Não houve apuração do IOF. Motivo: houve um entendimento que a Empresa ora fiscalizada havia naquela oportunidade lucros a distribuir aos seus acionistas, que por sua vez, na pessoa física poderiam efetuar um contrato de mútuo sem a incidência de IOF com pessoas jurídicas a quem interessar. Logo, pela essência e não a forma, visando uma menor complexidade na transição dos recursos, foi efetuado na figura de mútuo” Em 14/05/2013 a empresa foi intimada a apresentar o Contrato de Mútuo ainda não entregue, firmado com Marcelo Lourenço e escriturado na conta contábil 1889200410, no valor de R$ 288.411,67, bem como demonstrar os pagamentos(amortizações) efetuados ( ver TIF 04 e Resposta em anexo). ... As razões alegadas pelo contribuinte para afastar a incidência do IOF não procedem, pois o fato gerador foi perfeitamente configurado por meio dos contratos de mútuo firmados. Prevalece aqui o Princípio da Entidade, não se confundindo a pessoa jurídica com a pessoa física dos sócios. Deve ser salientado que nem pela essência as duas formas seriam iguais. Nota-se que a empresa lançou como despesa em 2009 os juros a título de remuneração do capital próprio (JCP), e caso houvesse a distribuição do lucro, como cogitou a empresa anteriormente, o valor do Patrimônio Líquido iria ser menor e conseqüentemente seria menor a despesa de juros (ver em anexo o extrato do Razão da conta: 81955 - DESPESAS DE JUROS AO CAPITAL". Com a edição do art. 13 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1.999, as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas passaram a se sujeitar à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. O fato gerador do IOF, na hipótese do artigo da lei, é a data da concessão do crédito. O responsável pela cobrança e recolhimento, de acordo com o referido diploma legal é a pessoa jurídica que conceder o crédito. ... Para os contratos de mútuo com pessoas jurídicas: COMERCIAL MINEIRA e BRASFRIGO S/A, os prazos foram estipulados por duração indeterminada, aplicando-se a alíquota de 0,0041%, sendo a base de cálculo o valor do principal multiplicado por trezentos e sessenta e cinco (§ 14 acima). Para o contrato de mútuo com a pessoa física: MARCELO DA COSTA LOURENÇO, os prazos foram determinados, aplicando-se a alíquota de 0,0041% ao dia sobre a base de cálculo, definida pelo valor do principal colocado à disposição do interessado. A data do fato gerador é a da celebração do contrato quando o valor ficou à disposição do interessado: dia 07/04/2009. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729685/2013-07 4 Cientificada, a interessada apresentou Impugnação alegando, em síntese, que: Conforme se infere da passagem acima, o Fisco entendeu que a disponibilização de recursos financeiros pela Impugnante a empresas coligadas - Comercial Mineira S/A e Brasfrigo S/A, e entre a Impugnante e uma pessoa física, seria fato gerador do IOF Crédito, nos termos do art. 7º, I, alínea "b" do Decreto n.° 6.306/2007 c/c art. 13 da Lei n.° 9.779/99. De fato, a Impugnante celebrou contrato, chamado equivocadamente "mútuo", nº momento em que transferiu recursos financeiros à conta contábil das empresas Comercial Mineira SA e Brasfrigo S.A., sendo que, repita-se, a primeira é sua sócia e ambas possuem os mesmos controladores da Impugnante. No entanto, a real finalidade de tal transferência nunca foi a de emprestar dinheiro da Impugnante às empresas coligadas, mas tão somente a de distribuição de lucros e/ou de que as mesmas gerissem de forma mais econômica os seus recursos financeiros, até mesmo porque, repita-se, tratam-se de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico (vejam-se as Atas de Assembléia anexas - docs. 01 e 04). Neste ponto, insta salientar que a Impugnante NUNCA RECEBEU QUALQUER VALOR EM "PAGAMENTO" DO ALEGADO "MÚTUO", e jamais o receberá, tendo em vista que o intuito das referidas transferências de valores foi a distribuição de lucros, conforme já se informou, inclusive durante a fiscalização. Por fim, sobre as transferências de recursos entre as empresas coligadas e também sobre o contrato de mútuo realizado entre a Impugnante, que não é instituição financeira e o Sr. Marcelo da Costa Lourenço, também não há que se falar em incidência de IOF, posto que o tributo não deve incidir sobre operações que não sejam realizadas entre instituições financeiras típicas, conforme se verá em momento oportuno. ... Contudo, ao contrário do que afirma a Fiscalização, as operações realizadas pela Impugnante não se equiparam às operações de mutuo que, nos temos da legislação, atraem a incidência do IOF. A Fiscalização se ampara em um equívoco formal da Impugnante, que ao documentar por meio de um contrato chamado de mútuo, as operações financeiras tidas com a sua coligada e sua sócia, não pode sofrer tamanho ônus tributário, em respeito ao princípio da legalidade. Ora, o Fisco tem o poder-dever de verificar a realidade e autenticidade daquele fato que, em seu entendimento, gerou uma obrigação tributária. E a simples existência de um contrato que; na verdade não reúne os pré- requisitos para a caracterização do mútuo, não pode ensejar a cobrança de Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729685/2013-07 5 tributo que tem como materialidade a celebração de um negócio jurídico típico. Fato é que, os contratos de mútuo, via de regra, são onerosos e, para tanto, se estabelecem os juros como forma de sua remuneração. Ocorre que, conforme se depreende dos contratos celebrados entre a Impugnante e a sua coligada, bem como entre a Impugnante e a sua sócia, e os quais são objeto da presente Autuação, não existe qualquer cláusula que disponha neste sentido, o que, por si só, já seria um motivo para descaracterizar os supostos contratos de mútuo e, assim, também a cobrança do IOF. ... Nos contratos celebrados pelas pessoas jurídicas em tela, não há qualquer, previsão temporal de devolução do montante transferido, fato este que também deve ser levado em consideração para a descaracterização do mútuo. Até mesmo porque, é ilógica a existência de um Contrato de Mútuo que não preveja a remuneração do empréstimo e nem mesmo qualquer data para a devolução do montante emprestado. Por outro lado, os contratos de conta corrente, como os que foram efetivamente . celebrados no caso concreto, pressupõem diversas operações em série e recíproca entre as partes, que não se liquidam imediatamente e são anotadas em contas de partidas de débitos e créditos. Assim, durante a vigência do contrato de conta corrente nenhuma das partes pode se julgar credor ou devedor na operação pois essa averiguação somente será possível no momento do encerramento da conta contábil. (...). Assim, no curso do contrato de conta corrente não existe direito de crédito, ao contrário do que ocorre no contrato de mútuo, em que, na primeira disponibilização valores já se pode verificar quais são as partes credoras e devedoras envolvidas operação. ... E no caso concreto destes autos, como já visto, o suposto empréstimo nunca foi pago pela Brasfrigo S/A ou pela Comercial Mineira S/A, sendo que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico da Impugnante, o que demonstra, com clareza, a inexistência de mútuo, a ensejar a incidência do IOF, mas ao contrário, comprova a simples transferência de recursos financeiros entre empresas coligadas para distribuição de lucros e uma melhor gestão patrimonial. ... Por outro lado, ainda que se considere que os contratos firmados entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico sejam operações de mútuo para fins de incidência do IOF- Crédito; o que se admite apenas por Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729685/2013-07 6 argumentar, há que se verificar a existência do Recurso Extraordinário n° 590.186, que discute a incidência do IOF nos contratos de mútuo firmados entre empresas que não as instituições financeiras, e cuja repercussão geral foi reconhecida na forma do art. 543-B do CPC Nesse ponto, cumpre destacar que o contrato de mútuo celebrado entre a Impugnante, que não é uma Instituição Financeira e o Sr. Marcelo da Costa Lourenço, bem como os contratos celebrados entre a Impugnante e suas coligadas não podem sofrer a incidência do IOF até que se decida o referido leading case. ... Ora, a Impugnante não pode ser compelida a recolher um Imposto nos moldes de um dispositivo cuja constitucionalidade é objeto de Recurso Extraordinário que será julgado em sede de Repercussão Geral. No mínimo, até que se pacifique entendimento sobre a matéria, a cobrança em tela deve permanecer suspensa, sob pena de recolhimento de um valor que provavelmente será considerado indevido em breve. Dessa forma, no que tange ao contrato de mútuo celebrado entre a Impugnante e o Sr. Marcelo da Costa Lourenço e, ainda, na remota hipótese de se entender que os contratos de conta corrente firmados entre a Impugnante e suas coligadas configuram fato gerador do IOF, deve-se aplicar ao caso o disposto no art. 62-A do regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com a observância do julgamento do RE n.° 590.186 para o deslinde da questão tratada nesse caso. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e, conforme a ementa do Acórdão nº 14-105.385, apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-105.385 - 14ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 02 de março de 2020 Processo 15504.729685/2013-07 Interessado EGL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. CNPJ/CPF 17.304.692/0001-64 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 31/03/2009, 10/04/2009, 20/04/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/09/2009, 10/12/2009, 20/12/2009 IOF. CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente do Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729685/2013-07 7 nomen juris que se atribua ao ajuste, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. A existência de mecanismos de centralização de caixa há de ser regularmente comprovada sob pena de submeter-se à tributação sob o rótulo de conta corrente mantida entre as empresas do grupo. IOF. INCIDÊNCIA. MÚTUO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS. O ordenamento jurídico nacional equipara às operações praticadas pelas instituições financeiras, para fins de incidência do IOF, tanto as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas quanto entre pessoa jurídica e pessoa física. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto Recurso Voluntário tempestivo, no qual a Recorrente, em síntese, limita-se a reiterar os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. Requer a Recorrente a reforma integral do acórdão recorrido, com o consequente cancelamento do crédito tributário, haja vista que as operações realizadas entre ela e as empresas do seu grupo empresarial não se equiparam a operações de mútuo ou quaisquer outras operações de créditos aptas a ensejar a incidência do IOF. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação apresentada e manteve o crédito tributário. Depreende-se da análise dos autos versar a lide sobre a possibilidade de tributação do IOF das operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico e operações de crédito realizadas entre pessoa jurídica e pessoa física e, para resolução da controvérsia, vejamos o que dispõe a legislação. Pois bem, o art. 153, inciso V, da Constituição Federal autorizou a instituição de imposto sobre operações de crédito: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729685/2013-07 8 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; O art. 63 do CTN estabeleceu que nas operações de crédito o fato gerador do IOF é a entrega total ou parcial do crédito ou a sua colocação à disposição do beneficiário: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; A Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, em seu art. 1º, determinou que o IOF incide sobre o valor das operações de crédito, à alíquota máxima de 1,5% ao dia (podendo ser reduzida por ato do Poder Executivo): Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. (...)§2º O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, nos arts. 586 e 591, conceitua as operações de mútuo como empréstimos de coisas fungíveis, com finalidade econômica, constituindo-se, assim, espécie do gênero das operações de crédito, sujeitando-se, portanto, à tributação pelo IOF. Estabelece o art. 13 da Lei n.° 9.779/1999 que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, a saber: LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729685/2013-07 9 § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. O IOF está atualmente regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007, nos seguintes termos: DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto. Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); II - operações de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º); III - operações de seguro realizadas por seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a instituições financeiras; (Redação dada pelo Decreto nº 12.499, de 2025) (Vide Decreto Legislativo nº 176, de 2025) (Vide ADC nº 96)IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º); V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei no 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º). § 1º A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único). Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729685/2013-07 10 § 2º Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II. § 3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por: I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - templos de qualquer culto; III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729685/2013-07 11 III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação . (...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: O Supremo Tribunal Federal - STF já estabeleceu a tese de que é constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras (Tema 104). Dessa forma, ligadas ou não ao sistema financeiro, com interesses comuns ou não, duas pessoas jurídicas que ocupem os polos de uma operação de crédito materializam a hipótese de incidência do IOF como previsto no desenho legal do tributo. O IOF também incide caso o destinatário dos recursos seja pessoa física, qualquer que seja a relação societária que tenha com a empresa. Dito isto, delimitadas as hipóteses de incidência, fato gerador, contribuinte do imposto e sua base de cálculo, passemos a análise das alegações da Recorrente. Em síntese, defende a Recorrente não incidir o IOF-crédito sobre as operações fiscalizadas, uma vez que tais correspondem a contratos de conta corrente, que tem sua justificativa na obrigação de cooperação entre as sociedades coligadas (art. 2654 da Lei de Sociedades Anônimas). À vista do conjunto fático e jurídico delineado, cujas premissas adoto para a análise da matéria, e considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729685/2013-07 12 constitucionalidade da incidência do IOF sobre operações de crédito decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se limitando às operações realizadas por instituições financeiras (Tema 104), bem como que, em sede de Recurso Voluntário, não foram apresentados argumentos ou documentos novos capazes de infirmar o lançamento, impõe-se concluir que as operações praticadas pela autuada sujeitam- se à incidência do IOF. Conforme devidamente consignado pela DRJ, a exigência em exame fundamenta-se na celebração de contratos de mútuo entre a autuada e empresas a ela vinculadas, bem como entre esta e pessoa física. Instada a justificar a ausência de recolhimento do tributo, a contribuinte sustentou tratar-se de operações de distribuição de lucros. Em sede de Impugnação, buscou, ainda, descaracterizar os instrumentos firmados como contratos de empréstimo, alegando tratar-se de meras movimentações em conta-corrente. Todavia, da análise dos contratos acostados aos autos, verifica-se que todos têm por objeto a concessão de empréstimos em moeda corrente. Embora não haja previsão de juros remuneratórios — circunstância que, por si só, não descaracteriza a natureza jurídica do mútuo — consta cláusula expressa estabelecendo que, a despeito do prazo indeterminado, a mutuária se obriga a liquidar o débito mediante solicitação da mutuante. Tal previsão contratual revela-se incompatível com a alegada distribuição de lucros, pois, nessa hipótese, não haveria justificativa para a estipulação de obrigação de restituição. Do mesmo modo, a existência de cláusula de liquidação afasta a tese de que se tratariam de simples operações em conta-corrente. Diante desse contexto probatório, conclui-se que foram efetivamente celebrados contratos de mútuo entre a autuada e suas coligadas, os quais se submetem à incidência do IOF Crédito, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Por fim, em razão da natureza dos ajustes firmados, não prospera a alegação defensiva de que se estaria diante de operações de conta-corrente, mas sim de concessões individualizadas de crédito, o que confirma a correção da autuação. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.134 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729685/2013-07 13 Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720981/2019-31
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.010
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência para a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, para a Conselheira Jucileia de Souza Lima, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro (relator), que negava provimento ao pedido de vinculação de processos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Bruno Minoru Takii.
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência para a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, para a Conselheira Jucileia de Souza Lima, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro (relator), que negava provimento ao pedido de vinculação de processos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Bruno Minoru Takii. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720981/2019-31 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário e por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido do qual transcrevo excertos: O interessado transmitiu o PER nº 33500.70168.230719.1.1.19-4635, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa do1º TRIMESTRE 2019; Posteriormente apresentou as Dcomps relacionadas no Despacho Decisório, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A Demac-RJ emitiu Despacho Decisório nº 204/2019 - DIORT/DEMAC-RJ no qual não reconhece o direito creditório e considera as Dcomps como não declaradas; Na sessão de julgamento de 22/04/2020 a 7ª Turma da então DRJ/JFA prolatou Acórdão no sentido de devolver o processo à autoridade a quo para apreciar o mérito do direito creditório pleiteado no PER em questão; Em julgamento do recurso hierárquico referente às Dcomps, a Superintendência Regional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil da 7ª RF deu provimento ao recurso no sentido de que as Dcomps consideradas não declaradas fossem novamente analisadas pela DRF de origem; A Demac-RJ emitiu novo Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as Dcomps; A empresa apresenta nova manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: I – TEMPESTIVIDADE II – FATOS – OS CRÉDITOS EM DISCUSSÃO E O DESPACHO DECISÓRIO III – DIREITO – RAZÕES DE REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO III.1. – OS ASPECTOS LEGAIS/REGULATÓRIOS DA ATIVIDADE-FIM DA REQUERENTE – A FIGURA DA DISTRIBUIDORA NA INDÚSTRIA DE COMBUSTÍVEIS E BIOCOMBUSTÍVEIS – ATIVIDADE HÍBRIDA – PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO A manifestante fala da sua atividade de produção da gasolina C e diesel B. III.2 O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS A TÍTULO DE INSUMOS PELA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – DISPOSIÇÕES NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS Devidamente processada a Impugnação a 17ª TURMA/DRJ06 julgou, por unanimidade, improcedente conforme Acórdão nº106-048.042, em sessão de 25 de setembro de 2024 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720981/2019-31 3 Cientificada do acórdão de Manifestação de Inconformidade, fls. 1012/1026, em 13/01/2025 a recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls.1213/1238 em 10/02/2025 no qual repisa os argumentos da Impugnação e aduz em apertada síntese que: .Acórdão 3101-003.945 favorável à RECORRENTE, proferido nos autos do processo nº 16682.721533/2021-70 (DOC. 01), em que foram afastadas as glosas aqui em debate; .FRETES: segundo as disposições legais e regulatórias do mercado de distribuição de combustíveis, essas despesas são essenciais e relevantes para consecução da atividade, decorrendo, igualmente, de imposição legal (art. 3, ll e IX das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03); .INSUMOS: a atividade de distribuição de combustíveis, ante as peculiaridades do setor, possui característica híbrida e não se resume a mera revenda comercial de produtos, sendo certo que todos os itens glosados, por estarem intrinsecamente vinculados à atividade fim, são necessários e relevantes, até para fins de atendimento a inúmeras normas regulatórias da ANP. Indevida glosa integral e indiscriminada de todos os insumos sem analisar minimamente de forma casuística a aplicabilidade/contexto de tais despesas na atividade da empresa, violando o quanto decidido pelo STJ no REsp n. 1.221.170/PR e na Nota SEI n.63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF; .BIODIESEL: insumo da atividade, por se tratar de produto indispensável para produção de ÓLEO DIESEL “B”, bem assim porque a sua adição/mistura no ÓLEO DIESEL “A” decorre da legislação do setor, ou seja, é despesa incorrida por imposição legal. .ÁLCOOL HIDRATADO (EHC): Desde 07/2017, em virtude da alteração promovida pelos Decretos n. 9.101/17 e 9.112/17, o EHC deixou de ser gravado pelo PIS/COFINS de forma monofásica (até então com tributação concentrada nos produtores/usinas), passando a ser tributado de forma plurifásica, onerando-se tanto o produtor/usina quanto o distribuidor. Com isso, voltou a ser legítimo o desconto de créditos sobre as aquisições tributadas dos referidos produtos, pelo princípio da não cumulatividade do PIS/COFINS. .ÁLCOOL ANIDRO (EAC): Enquanto distribuidora de combustíveis, a Raízen se encaixa na previsão do art. 2, Il, do Decreto n. 6.573/08, não tendo a mesma, portanto, agido de forma contrária à legislação quando aplicou as alíquotas ali previstas. O recurso voluntário aborda os seguintes itens: PRELIMINAR - PEDIDO DE DILIGÉNCIA NEGADO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (...) D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720981/2019-31 4 OS ASPECTOS LEGAIS/REGULATÓRIOS DA ATIVIDADE-FIM DA RECORRENTE - A FIGURA DA DISTRIBUIDORA NA INDÜSTRIA DE COMBUSTÍVEIS E BIOCOMBUSTÍVEIS - ATIVIDADE HÍBRIDA - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (...) O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS A TÍTULO DE INSUMOS PELA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - DISPOSICÓES NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS (...) FRETES - VALIDADE DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS - ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA A ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO (...) A RELEVÁNCIA DO FRETE E DA ARMAZENAGEM PARA O SISTEMA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E O SEU PAPEL CHAVE NO SETOR DE DISTRIBUICÁO DE COMBUSTÍVEIS (...) FRETES E ARMAZENAGEM SÁO DESPESAS INERENTES À ATIVIDADE DE DISTRIBUICÁO DE COMBUSTÍVEIS - CARÁTER OBRIGATÓRIO POR DECORREREM DE IMPOSICÁO LEGAL E NORMATIVA (...) FRETES INTERNOS COMO ETAPA DA "OPERACÁO DE VENDA" - CRÉDITO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO NO ART. 3, IX, E ART.15, II, DA LEI N° 10.833/03 (...) INAPLICABILIDADE DA SÜMULA 217 DO CARF AO CASO CONCRETO (...) DEMAIS PRECEDENTES DO CARF QUE AUTORIZAM A TOMADA DO CRÉDITO NA OPERACÁO DE TRANSFERÉNCIA ENTRE BASES DO MESMO CONTRIBUINTE (...) BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS - LEGITIMIDADE DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS SERVIÇOS GLOSADOS. (...) A ATIVIDADE PRODUTIVA DE DISTRIBUICÁO DE COMBUSTÍVEIS ENSEJA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS REFERENTE AOS SERVICOS ADQUIRIDOS (...) DISPÉNDIOS PARA A VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA E EDUCAÇÃO (...) D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720981/2019-31 5 DESPESAS COM SERVICOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO (...) DISPÉNDIOS COM REPRESENTANTES COMERCIAIS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA E MARKETING (...) DISPÉNDIOS RELATIVOS À ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA (...) PAGAMENTO DE ROYALTIES E DIREITO DE EXCLUSIVIDADE (...) BIODIESEL - VALIDADE DO CRÉDITO - INSUMO INDISPENSÁVEL PARA PRODUÇÃO DO ÓLEO DIESEL B (...) ETANOL HIDRATADO - LEGITIMIDADE DO CRÉDITO - PRODUTO TRIBUTADO EM CADEIA BÍFASICA PELO PIS/COFINS, RESPEITO À NÃO CUMULATIVIDADE (...) ÁLCOOL ANIDRO (EAC) IMPORTADO PARA REVENDA INTERNA - CORRETA APLICACÁO DAS ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE AS REVENDAS REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS (...) Ao final a recorrente pugna que: 275) Inicialmente, pugna a RECORRENTE pelo julgamento em conjunto dos processos administrativos de crédito referente à glosa de créditos de PIS e COFINS do ano calendário de 2019 (auto de infração nº 16682-720.043/2024-07 e processos de crédito), ante os princípios da economia, segurança jurídica e eficiência administrativa. 276) Em caráter preliminar, a RECORRENTE pugna para que o acórdão ora recorrido seja anulado, considerando o cerceamento do direito de defesa, ao indeferir o pedido de diligência para efetivação da análise casuística da essencialidade e relevância dos serviços cujas despesas foram geradoras de créditos de PIS e COFINS 277) No mérito, requer que o acórdão recorrido seja integralmente reformado de modo a: (1.1) afastar glosas dos créditos de PIS/COFINS sobre: (1.1.1) os FRETES elencados nas planilhas “DEMONSTRATIVO A” (1.1.2) os DEMAIS INSUMOS elencados nas planilhas “DEMONSTRATIVO B1”,“DEMONSTRATIVO B2”, (1.1.3) o BIODIESEL elencado na planilha "DEMONSTRATIVO C" D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720981/2019-31 6 (1.1.4) o ÁLCOOL HIDRATADO (EHC) elencado na planilha DEMONSTRATIVO D” (1.2) afastar a cobrança dos débitos de ÁLCOOL ANIDRO (EAC) elencados na planilha “DEMONSTRATIVO E” É o relatório VOTO VENCIDO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade portanto dele toma-se conhecimento. 2 PRELIMINAR 2.1 SOBRESTAMENTO/REUNIÃO DE PROCESSOS A recorrente pugna pelo sobrestamento deste processo até o deslinde do processo a 275) Inicialmente, pugna a RECORRENTE pelo julgamento em conjunto dos processos administrativos de crédito referente à glosa de créditos de PIS e COFINS do ano calendário de 2019 (auto de infração nº 16682-720.043/2024-07 e processos de crédito), ante os princípios da economia, segurança jurídica e eficiência administrativa. O RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023 assim dispõe no art. 47: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720981/2019-31 7 procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Entende-se que o reconhecimento da vinculação por conexão dos processos é uma faculdade, nos termos da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), e não um mandamento imperativo. Não se verifica relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao processo 16682.720043/2024-07, que controla lançamento de ofício, que justifique o sobrestamento. Aprecio, Rejeito a preliminar. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer do recurso voluntário para Rejeitar a preliminar de sobrestamento/reunião de processos. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro VOTO VENCEDOR Conselheiro Bruno Minoru Takii, redator designado Em que pese o entendimento do Relator sobre a questão da competência desta Turma Julgadora para a apreciação do presente recurso voluntário, entendo que a questão deve ser analisada sob outro prisma, isto porque, embora o caput do art. 47 do RICARF se valha da palavra “poderá” para relacionar as regras de distribuição e julgamento de recursos, não se quer dizer que elas não devam ser observadas pelos Julgadores e pela Administração do CARF. Ao se valer da palavra “poderá”, o Regimento Interno buscou salvaguardar uma específica situação, que é aquela onde a parte interessada não identifica em seu recurso essa situação processual e o Julgador, por não ter a obrigação de analisar a relação do processo que aprecia com os demais existentes para o mesmo contribuinte, dá prosseguimento ao julgamento, mesmo diante hipótese de conexão (inc. I), decorrência (inc. II) ou reflexo (inc. III). Assim, por se ter utilizado a palavra “poderá”, o julgamento assim procedido, ainda que contivesse vício processual no que diz respeito à competência para julgamento, esse deverá D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.010 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720981/2019-31 8 ser superado pois, diante da omissão da parte interessada, as regras de competência dispostas no art. 47 do RICARF se tornam relativas. No presente caso, o vício de competência foi suscitado pela Recorrente e, desta forma, não há como decidir sem se atentar às regras dispostas no RICARF, as quais estabelecem que (a) a distribuição do processo secundário deve ser feita ao relator do processo principal e (b) no caso de processos conexos, a competência deve ser fixada sobre o relator que primeiro recebeu o processo que, no presente caso, foi a Conselheira Jucileia de Souza Lima, conforme dados públicos obtidos no próprio site do CARF: Distribuição ao Conselheiro Marcio Pinto Ribeiro Distribuição à Conselheira Jucileia de Souza Lima – PAF nº 16682.720043/2024-07 Portanto, voto aqui por declinar a competência para a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, para a Conselheira Jucileia de Souza Lima, determinando a vinculação do presente processo ao PAF nº 16682.720043/2024-07. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Resolução Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 SOBRESTAMENTO/reunião de processos 3 CONCLUSÃO Voto Vencedor

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11315359 #
Numero do processo: 16403.000310/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/03/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PAGAMENTO DOS DÉBITOS. PERDA DE OBJETO. Tendo o contribuinte providenciado o pagamento do débito declarado, ocorre a perda de objeto por ausência de litígio. O pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Voluntário por ausência de lide, com a consequente perda de objeto do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-004.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: RENATA CASORLA MASCARENAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/03/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PAGAMENTO DOS DÉBITOS. PERDA DE OBJETO. Tendo o contribuinte providenciado o pagamento do débito declarado, ocorre a perda de objeto por ausência de litígio. O pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Voluntário por ausência de lide, com a consequente perda de objeto do processo administrativo fiscal.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/03/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PAGAMENTO DOS DÉBITOS. PERDA DE OBJETO. Tendo o contribuinte providenciado o pagamento do débito declarado, ocorre a perda de objeto por ausência de litígio. O pagamento é uma das causas de extinção do crédito tributário, motivo pelo qual não se conhece do Recurso Voluntário por ausência de lide, com a consequente perda de objeto do processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.198 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16403.000310/2010-10 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 109-116, contra o Acórdão nº 08-45.600 da 7ª Turma da DRJ/FOR, exarado em sessão realizada aos 23/01/2019, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O relatório da decisão de primeira instância assim descreve os fatos dos autos: “Trata-se de litígio referente a pedido de compensação não homologado em razão do indeferimento do direito creditório utilizado para liquidar o débito indicado, sendo que o interessado alegou ter recorrido da decisão que denegou os créditos pleiteados. Da Não Homologação da Compensação O presente processo diz respeito aos PER/DCOMP nº 30448.19906.281107.1.3.04- 9248 e 02647.73918.171207.1.3.04-1178, em que foram utilizados como créditos pagamentos de COFINS-Importação e PIS/PASEP-Importação cuja procedência está sendo discutida no processo administrativo nº 15165.002056/2007-78, no valor total de R$ 88.404,12. A fls. 15-26 consta o PARECER TÉCNICO (RESTITUIÇÃO) IRF CTA SAORT N.° 156/2008, que denegou o pedido de restituição retromencionado, seguido do Acórdão DRJ/Florianópolis nº 07-22.045, de 05/11/2010, que manteve essa decisão. Na sequência vem o Despacho Decisório nº 886/2010 (fls. 34/35) não homologando a compensação objeto do presente processo, tendo em vista o indeferimento integral do crédito indicado. Da Manifestação de Inconformidade O interessando foi cientificado da não homologação da Declaração de Compensação em 21/12/2010 e, em 18/01/2011, apresentou a manifestação de inconformidade a fls. 45-54 na qual, além de apresentar argumentos objetivando demonstrar a existência do direito aos créditos pleiteados no supracitado pedido de restituição, alegou, em síntese, que a decisão que manteve o indeferimento do direito creditório utilizado na compensação foi objeto de recurso (cópia anexada) perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim: [...] não é possível a fiscalização declarar a inexistência de créditos [...] pelo indeferimento em primeira instância do Pedido de Restituição [...], sem antes exaurir todas as etapas do processo administrativo fiscal. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.198 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16403.000310/2010-10 3 Ao final da peça contestatória foram formulados os seguintes pedidos: - [...] recebimento da presente Manifestação de Inconformidade para a suspensão imediata da exigibilidade dos débitos lançados; - apensação da manifestação de inconformidade ao pedido de restituição e que se aguarde o julgamento do Recurso Voluntário ali apresentado; e - homologação das declarações de compensação em foco. É o relatório.” O acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação apresentada, foi exarado com o seguinte ementário (fls. 99/102): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Correta a não homologação da compensação de direito creditório que está sendo discutido na via administrativa (ou na judicial), pois a certeza do crédito utilizado é um dos requisitos expressamente exigidos na legislação regente para que o mesmo possa ser compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Intimada da decisão de julgamento (fl. 106), a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 109-206), entabulando os seguintes argumentos:  Alega que o direito creditório não reconhecido no processo nº 15165.002056/2007-78 foi objeto de recurso pendente de decisão final, razão pela qual a DRJ não poderia ter concluído que o crédito utilizado nas DCOMP é incerto;  Aduz que a decisão de julgamento equivocadamente entendeu que as DCOMP não poderiam ser transmitidas na pendência de decisão administrativa sobre o pedido de reconhecimento de direito creditório, o que estava autorizado pela IN SRF nº 600/2005, art. 26, § 5º, I, e que a vedação às DCOMP estava adstrita a pedidos já indeferidos conforme legislação vigente à época da transmissão das compensações; A Recorrente requer o provimento do recurso determinando o sobrestamento do feito até o julgamento do processo nº 15165.002056/2007-78, apontando como precedente o Acórdão nº 9202-003.177 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.198 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16403.000310/2010-10 4 VOTO Em síntese, a recorrente alega que o julgamento do presente processo, que diz respeito a compensações não homologadas, deve ser realizado em conjunto com o processo nº 15165.002056/2007-78, de reconhecimento de direito creditório, pendente de decisão final administrativa. Isso porque o pedido de restituição objeto de indeferimento, que foi mantido pela 1ª. Turma da DRJ/FNS, Acórdão nº 07-22.045, de 05/11/2010 (fls. 27/32), foi desafiado por Recurso Voluntário ainda não julgado (fls. 70-83). Entendo que de fato procede o argumento de que o julgamento de um processo irá influenciar no outro, e que se verifica a situação de decorrência nos termos do que prevê o art. 47, §1º, II, do RICARF vigente. Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. (...) Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.198 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16403.000310/2010-10 5 No entanto, realizada a consulta ao processo originário do crédito aproveitado para pagamento de débitos das DCOMP nº 30448.19906.281107.1.3.04-9248 e 02647.73918.171207.1.3.04-1178, de nº 15165.002056/2007-78, verifica-se que o Recurso Voluntário interposto aos 13/01/2011 em face do Acórdão nº 07-22.045 da 1ª. Turma da DRJ/FNS não foi julgado, e o processo encontra-se arquivado. Isso porque aos 22/01/2014 o interessado protocolou petição para informar que havia quitado “o(s) débito(s) discutido(s) no presente processo administrativo fiscal na modalidade de pagamento à vista”, apresentando, na oportunidade, os comprovantes de pagamento. O interessado informou na petição que quitou os débitos em função da reabertura do prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009, pela Lei nº 12.865/2013, o que implica em desistência de forma irrevogável de recurso administrativos, bem como a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos, conforme art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013. Aos 30/01/2014 o processo nº 15165.002056/2007-78 foi despachado para encaminhamento à unidade de origem, “tendo em vista a desistência do recurso pela parte interessada”, e, na sequência, o processo foi arquivado. O Recurso Voluntário contra o Acórdão 08-45.600 da 7ª Turma da DRJ/FOR neste processo nº 16403.000310/2010-10 foi interposto aos 18/03/2019, ocasião em que o interessado já havia informado a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre os débitos das DCOMP nº 30448.19906.281107.1.3.04-9248 e 02647.73918.171207.1.3.04-1178, em virtude da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal. Portanto, anteriormente à interposição do Recurso Voluntário contra a decisão que manteve a não homologação das compensações neste feito, o interessado desistiu do pedido de restituição e apresentou comprovantes de quitação dos débitos compensados. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal e a renúncia ao pedido de reconhecimento do direito creditório no processo nº 15165.002056/2007-78 resultam na ausência de interesse em recorrer. Sendo o interesse um requisito de admissibilidade, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11316099 #
Numero do processo: 10976.720006/2019-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECRETO Nº 70.235/1972. INOCORRÊNCIA.Inexiste nulidade quando o lançamento observa os requisitos previstos no art. 142 do CTN e no Decreto nº 70.235/1972, com a adequada descrição dos fatos, da matéria tributável e da fundamentação legal da exigência, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. AMOSTRAGEM. JUNTADA DE DOCUMENTOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE LEVANTAMENTO POR AMOSTRAGEM. A mera juntada de notas fiscais exemplificativas nos autos, com finalidade demonstrativa das conclusões da fiscalização, não caracteriza apuração do crédito tributário por amostragem e não constitui causa de nulidade do lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. No processo administrativo fiscal, não compete à autoridade julgadora afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, devendo aplicar a legislação vigente enquanto válida e eficaz. IPI. BASE DE CÁLCULO. ICMS INTEGRANTE DO VALOR DA OPERAÇÃO.Nos termos do art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI corresponde ao valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. O ICMS, calculado “por dentro”, integra o preço da operação e, consequentemente, compõe a base de cálculo do IPI. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE. EXCLUSÃO. O valor do frete não integra a base de cálculo do IPI quando cobrado do adquirente de forma destacada, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 84 da repercussão geral e reconhecido pela Administração Tributária no Parecer SEI nº 17/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício aplicada. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3201-013.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir o valor do frete da base de cálculo do imposto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECRETO Nº 70.235/1972. INOCORRÊNCIA.Inexiste nulidade quando o lançamento observa os requisitos previstos no art. 142 do CTN e no Decreto nº 70.235/1972, com a adequada descrição dos fatos, da matéria tributável e da fundamentação legal da exigência, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. AMOSTRAGEM. JUNTADA DE DOCUMENTOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE LEVANTAMENTO POR AMOSTRAGEM. A mera juntada de notas fiscais exemplificativas nos autos, com finalidade demonstrativa das conclusões da fiscalização, não caracteriza apuração do crédito tributário por amostragem e não constitui causa de nulidade do lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. No processo administrativo fiscal, não compete à autoridade julgadora afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, devendo aplicar a legislação vigente enquanto válida e eficaz. IPI. BASE DE CÁLCULO. ICMS INTEGRANTE DO VALOR DA OPERAÇÃO.Nos termos do art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI corresponde ao valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. O ICMS, calculado “por dentro”, integra o preço da operação e, consequentemente, compõe a base de cálculo do IPI. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE. EXCLUSÃO. O valor do frete não integra a base de cálculo do IPI quando cobrado do adquirente de forma destacada, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 84 da repercussão geral e reconhecido pela Administração Tributária no Parecer SEI nº 17/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício aplicada. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória na esfera administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir o valor do frete da base de cálculo do imposto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECRETO Nº 70.235/1972. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o lançamento observa os requisitos previstos no art. 142 do CTN e no Decreto nº 70.235/1972, com a adequada descrição dos fatos, da matéria tributável e da fundamentação legal da exigência, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. AMOSTRAGEM. JUNTADA DE DOCUMENTOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE LEVANTAMENTO POR AMOSTRAGEM. A mera juntada de notas fiscais exemplificativas nos autos, com finalidade demonstrativa das conclusões da fiscalização, não caracteriza apuração do crédito tributário por amostragem e não constitui causa de nulidade do lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. No processo administrativo fiscal, não compete à autoridade julgadora afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade, devendo aplicar a legislação vigente enquanto válida e eficaz. IPI. BASE DE CÁLCULO. ICMS INTEGRANTE DO VALOR DA OPERAÇÃO. Nos termos do art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI corresponde ao valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. O ICMS, calculado “por dentro”, integra o preço da operação e, consequentemente, compõe a base de cálculo do IPI. IPI. BASE DE CÁLCULO. FRETE. EXCLUSÃO. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.151 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720006/2019-41 2 O valor do frete não integra a base de cálculo do IPI quando cobrado do adquirente de forma destacada, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 84 da repercussão geral e reconhecido pela Administração Tributária no Parecer SEI nº 17/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício aplicada. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória na esfera administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir o valor do frete da base de cálculo do imposto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.151 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720006/2019-41 3 Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/11, para exigir R$ 2.185.085,25 de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, R$ 418.933,07 de juros de mora calculados até março de 2019 e R$ 1.638.813,82 de multa proporcional ao valor do imposto, representando um crédito tributário total consolidado de R$ 4.242.832,14. O presente lançamento abrange fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2015, 2016 e 2017. De acordo com o que consta do Auto de Infração, o lançamento foi efetuado por ter sido verificada pela fiscalização a insuficiência de declaração e recolhimento do imposto devido. No referido Auto de Infração, ao qual constam anexados os demonstrativos de apuração e de multa e juros, foi indicado o seguinte enquadramento legal: Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2017: Art. 24, inciso II, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Arts. 181, 183, 186, §§ 2º e 3º, 259, 260, inciso IV, 262, inciso III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10); Às fls. 14/17, encontra-se anexado Termo de Verificação Fiscal no qual a autoridade responsável pelo lançamento detalha os procedimentos e conclusões que ensejaram a autuação e informa que, conforme estampado nos Livros Registro de Apuração de IPI – RAIPI, a empresa autuada apresentou saldos devedores do imposto em todos os meses de 2015, 2016 e 2017. Os referidos saldos devedores, ainda segundo a citada autoridade, foram adequadamente apurados com base no IPI destacado e creditado nas notas fiscais de entrada e saída, conforme algumas amostras anexadas, tendo sido, contudo, declarados insuficientemente nas respectivas DCTF, o que motivou o lançamento de ofício das diferenças constatadas. Inconformado com o lançamento fiscal, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 1029/1038 dos autos digitais, na qual, em síntese: a) Formula preliminar de nulidade, arguindo que o lançamento teria sido efetuado com base em amostragem, sem que tivesse ocorrido a correta apuração do imposto. Sobre a questão alega que, caso o Fisco não detivesse elementos suficientes, jamais deveria autuar por amostragem, mas sim arbitrar o lançamento, conforme prescrito no artigo 148 do CTN. b) Sustenta a improcedência da autuação, arguindo que a inclusão dos valores relativos aos fretes e ao ICMS na base de cálculo do imposto seria ilegal e contrariaria a jurisprudência. Sobre a questão, transcreve ementas e excertos de decisões judiciais utilizadas como paradigma e afirma que: ... a inclusão do frete na base de cálculo do IPI, determinada por lei ordinária3, atenta contra o artigo 146, inciso III, alínea “b”4 da Constituição Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.151 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720006/2019-41 4 da República de 1988, que atribui à lei complementar a definição da base de cálculo dos impostos. (...)Em relação ao ICMS, desde a EC nº 33/2001, está constitucionalizada a regra de que a lei complementar deverá fixar base de cálculo do ICMS “de modo que o montante do imposto a integre também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (art. 155, parágrafo 2º, XII, i, da CR/1988). Contudo, para o IPI, não vale a premissa válida para o ICMS. ... A base de cálculo do ICMS deverá ser o valor da operação, acrescido do próprio imposto (por determinação constitucional). Já a base de cálculo do IPI deverá ser apenas o valor da operação, sem inclusão do ICMS. c) Baseando-se em excerto que transcreve de voto de julgado do CARF, defende o afastamento da incidência de juros sobre a multa de ofício imputada, que reputa ser ilegal. Ao final, requer em outros termos que seja decretada a nulidade do lançamento ou, alternativamente, a sua improcedência, bem como afastada a incidência dos juros sobre a multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 11-64.048 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 11-64.048 - 2ª Turma da DRJ/REC Sessão de 24 de julho de 2019 Processo 10976.720006/2019-41 Interessado MULTILIGAS EIRELI CNPJ/CPF 01.094.751/0001-87 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributo, apurada em procedimento de fiscalização, fundamenta o lançamento de ofício e impõe ao contribuinte o pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do IPI é o valor total da operação de saída que pode se traduzir no preço do produto acrescido do frete e demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas do comprador, incluindo o ICMS. Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.151 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720006/2019-41 5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se cogita da nulidade do Auto de Infração quando, além de formalmente perfeito, em nada malferido tenha sido o direito de defesa do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. A Recorrente apresenta em síntese os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação e requer o provimento do presente recurso para: 1. Preliminarmente, diante da ofensa aos artigos 142 e 148 do CTN, SER DECRETADA A NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO; 2. No mérito, caso se entenda pela manutenção da autuação, QUE SEJA DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, diante da demonstração da ilegalidade da inclusão do frete e do ICMS na base de cálculo do IPI; 3. Por fim, na hipótese de ser mantido o lançamento, ainda que parcialmente, deve-se afastar a incidência dos juros sobre a multa incidente sobre o crédito tributário remanescente, consonante entendimento pacífico do CARF. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Da preliminar de nulidade Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Verifica-se dos autos que o lançamento foi efetuado em estrita observância às disposições do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 142 do Código Tributário Nacional, tendo a autoridade fiscal identificado com clareza a matéria tributável, os fatos geradores apurados e os dispositivos legais que fundamentam a exigência. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.151 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720006/2019-41 6 A autuação apresentou, portanto, todos os elementos necessários à compreensão da exigência fiscal, circunstância que permitiu ao sujeito passivo exercer de forma plena o contraditório e a ampla defesa, o que se evidencia pela extensa manifestação apresentada ao longo do contencioso administrativo. Não se verifica, assim, qualquer vício capaz de comprometer a validade do lançamento. Também não procede a alegação de nulidade fundada na suposta utilização de técnica de amostragem para constituição do crédito tributário. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante apenas anexou aos autos amostras de notas fiscais com o propósito de ilustrar as conclusões alcançadas pela fiscalização. Tal procedimento não se confunde com levantamento por amostragem para fins de apuração do crédito tributário. Eventual discordância do contribuinte quanto às conclusões da fiscalização poderia, quando muito, ensejar discussão acerca da procedência do lançamento, mas não constitui fundamento apto a ensejar a nulidade do procedimento fiscal. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. 2. Mérito No mérito, cumpre registrar, de plano, que não compete às instâncias administrativas apreciar alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas integrantes da legislação tributária. As leis regularmente editadas ingressam no ordenamento jurídico revestidas de presunção de constitucionalidade e legalidade, devendo ser aplicadas pela Administração Tributária enquanto vigentes e eficazes. Eventual controle de constitucionalidade é matéria reservada à apreciação do Poder Judiciário. Superadas tais questões, passa-se à análise da composição da base de cálculo do IPI. Em relação a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, a DRJ assim se manifestou: (...) deve ser esclarecido que, conforme explicita o art. 47, II, “a”, do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação (preço de venda), nele já está inserido, de modo que a expressão “valor da operação” deve ser compreendida com a sua inclusão. Vale dizer, o ICMS integra a própria base de cálculo, ou seja, o valor de venda inclui o valor do ICMS, sendo o destaque em documento fiscal destinado a simples controle. Assim, o ICMS é embutido no preço total da operação, consistindo em uma alíquota, que embora destacada, é incluída no preço. Acerca da matéria, assim se pronunciou a antiga Coordenação do Sistema de Tributação: Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.151 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720006/2019-41 7 PARECER NORMATIVO CST Nº 39/70 IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO - VALOR TRIBUTÁVEL É o preço da operação de que decorrer o fato gerador, excluídas tão somente as parcelas expressamente autorizadas na lei; o ICM, como "parte integrante" desse preço (DL nº 406, de 1968, art. 2º , § 7º ), se inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI. E assim prosseguiu o referido Parecer Normativo: Logo, se por disposição expressa de lei o montante do ICM integra o valor ou o preço da operação, se o valor tributável do IPI é o "preço da operação"; se somente podem ser excluídas desse preço as parcelas expressamente enunciadas na lei (e aí não consta a relativa ao ICM), é evidente que também sobre essa última parcela, integrante do preço, há de incidir o IPI. Assim, com efeito, a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI decorre diretamente do conceito legal de “valor da operação”, inexistindo previsão normativa que autorize sua exclusão. Portanto, não há qualquer reparo a ser promovido, devendo ser mantido o lançamento nos seus exatos termos acerca desta matéria. Diversa solução, entretanto, se impõe quanto à inclusão do valor do frete na base de cálculo do imposto. A jurisprudência do STF é mais que pacífica quanto à impossibilidade de alteração no disposto no CTN por lei ordinária, havendo, no que tange aos descontos incondicionais, decisão com Repercussão Geral (RE nº 567.935/SC, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 04/11/2014), entendimento este que é estendido ao frete. Em observância a essa orientação vinculante, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 17/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, reconhecendo a necessidade de adequação de sua atuação ao entendimento firmado pela Suprema Corte, inclusive recomendou a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos acerca da matéria. Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu que a ampliação da base de cálculo do IPI promovida pela Lei nº 7.798/1989 não prevalece diante da definição constante do art. 47, II, “a”, do CTN, reconhecendo a exclusão do frete da base tributável do imposto. Veja-se: Numero do processo: 13629.721048/2014-23 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019 Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.151 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720006/2019-41 8 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, a exemplo dos materiais refratários utilizados em siderúrgicas. PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO E TENHAM VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO IPI POR LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. É firme a jurisprudência do STF (aplicando o mesmo entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral, para os descontos incondicionais) no sentido de que o frete não poderia compor a base de cálculo do IPI, o que levou inclusive à edição da Nota PGFN/CRJ/Nº 623/2017, propondo a dispensa de recorrer também no caso das contestações quanto à inclusão desta parcela pela mesma Lei nº 7.798/89, por ser matéria reservada à lei complementar, conforme art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, estabelecendo o CTN, em seu art. 47, II, “a”, que a base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Numero da decisão: 9303-009.690 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento total. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.151 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720006/2019-41 9 conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada). Julgamento iniciado na sessão de 09/2019 e concluído dia 17/10/2019, no período da manhã. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS Destaque-se trecho do referido Acórdão: (...) 3) Exclusão do frete na base de cálculo do IPI. A inclusão do frete (assim como dos descontos incondicionais) na base de cálculo do IPI deu-se pela Lei nº 7.798/89: Art. 15. O art. 14 da Lei nº 4.502, com a alteração introduzida pelo art. 27 do Decreto-lei nº. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de julho de 1989 com a seguinte redação: “Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: I - .......... II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. § 3º Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº. 6.404) ou interligada (Decreto- Lei nº. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado”. Vejamos agora o que o CTN (norma geral tributária, com força de lei complementar) estabelece sobre a base de cálculo (atendendo ao comando do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal): Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.151 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720006/2019-41 10 Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - .......... II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - .......... Art. 47 . A base de cálculo do imposto é: I - .......... II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; A jurisprudência do STF é mais que pacífica quanto à impossibilidade de alteração no disposto no CTN por lei ordinária, havendo, no que tange aos descontos incondicionais, decisão com Repercussão Geral (RE nº 567.935/SC, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 04/11/2014) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO – ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89 – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – LEI COMPLEMENTAR – EXIGIBILIDADE. Viola o artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações DF CARF MF Fl. 2667 Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.721048/2014-23 de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional. Este entendimento é “estendido” ao frete, em diversos Acórdãos – estes sem Repercussão Geral, mas de tal forma expressamente vinculados ao relativo aos descontos incondicionais, que é praticamente como se o fossem, a exemplo desta decisão (AgRg no RE nº 636.714 /SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06/08/2015): ... IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. JULGADO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA NO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 567.935 .... Isto inclusive levou a PGFN a editar a Nota PGFN/CRJ/Nº 623/2017, propondo a “ampliação de tema contido na lista de dispensa de contestar e de recorrer”: Documento público. Ausência de sigilo. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.151 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720006/2019-41 11 Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Frete e seguro. Base de cálculo do IPI. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Portaria PGFN nº 502/2016. 6. ... conclui o STF haver identidade entre o RE nº 567.935/SC, paradigma da repercussão geral, e as demandas judiciais que versam sobre a inclusão dos valores pagos a título de frete e de seguro na base de cálculo do IPI, autorizando, portanto, a adoção do entendimento ali assentado pela Colenda Corte. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. Diante desse cenário, mostra-se adequado acolher parcialmente a pretensão recursal apenas para determinar a exclusão do valor do frete da base de cálculo do IPI, mantendo- se, quanto aos demais aspectos, a exigência fiscal. Da incidência de juros sobre a multa de ofício Por fim, não merece acolhida o pleito da Recorrente no sentido de afastar a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício aplicada. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do contencioso administrativo federal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 108, segundo a qual incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Ademais, referido enunciado possui caráter vinculante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, razão pela qual não cabe à instância administrativa afastar sua aplicação. Assim, rejeita-se o pedido de exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício. 3. Conclusão. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, exclusivamente para excluir o valor do frete da base de cálculo do IPI, mantendo-se o lançamento nos demais termos. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1083DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.907241/2020-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IN LOCO. Indeferida de forma motivada a diligência in loco e existindo conjunto probatório considerado suficiente para o julgamento, não se caracteriza cerceamento de defesa nem nulidade da decisão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio, não há direito a créditos de COFINS. Art. 3º, inciso II ass Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Súmula CARF nº 234. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA ATIVIDADE MISTA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO). Incumbe ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea, a existência de processo produtivo próprio e a utilização de bens e serviços como insumos. A mera alegação de equiparação a industrial, desacompanhada de controles de produção e evidências de industrialização, não autoriza o creditamento. BENS PARA REVENDA. CORANTES. ADIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DIESEL. PROVA INSUFICIENTE. A alegação de que corantes seriam, em tese, de adição obrigatória ao diesel S500, sem prova do efetivo emprego em processo produtivo (controles de consumo, fichas técnicas, vinculação às saídas), não basta para afastar a glosa dos créditos. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. ARMAZENAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o crédito de Cofins sobre despesas de armazenagem de mercadorias, suportadas por distribuidor ou comerciante atacadista de combustíveis sujeitos à tributação concentrada (monofásica), nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não há direito a créditos de Cofins sobre fretes na operação de venda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, em razão da remissão do art. 3º, inciso IX ao inciso I do mesmo artigo da Lei nº 10.833/2003, e do entendimento do STJ no Tema 1.093 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Glosas decorrentes de diferenças aritméticas entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e efetivamente pagos, não impugnadas especificamente na manifestação de inconformidade, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3301-014.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.749, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.907229/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA IN LOCO. Indeferida de forma motivada a diligência in loco e existindo conjunto probatório considerado suficiente para o julgamento, não se caracteriza cerceamento de defesa nem nulidade da decisão. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio, não há direito a créditos de COFINS. Art. 3º, inciso II ass Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Súmula CARF nº 234. ÔNUS DA PROVA. ALEGADA ATIVIDADE MISTA (INDÚSTRIA E COMÉRCIO). Incumbe ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea, a existência de processo produtivo próprio e a utilização de bens e serviços como insumos. A mera alegação de equiparação a industrial, desacompanhada de controles de produção e evidências de industrialização, não autoriza o creditamento. BENS PARA REVENDA. CORANTES. ADIÇÃO OBRIGATÓRIA AO DIESEL. PROVA INSUFICIENTE. A alegação de que corantes seriam, em tese, de adição obrigatória ao diesel S500, sem prova do efetivo emprego em processo produtivo (controles de consumo, fichas técnicas, vinculação às saídas), não basta para afastar a glosa dos créditos. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 2 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. ARMAZENAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o crédito de Cofins sobre despesas de armazenagem de mercadorias, suportadas por distribuidor ou comerciante atacadista de combustíveis sujeitos à tributação concentrada (monofásica), nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. COMBUSTÍVEIS MONOFÁSICOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não há direito a créditos de Cofins sobre fretes na operação de venda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, em razão da remissão do art. 3º, inciso IX ao inciso I do mesmo artigo da Lei nº 10.833/2003, e do entendimento do STJ no Tema 1.093 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Glosas decorrentes de diferenças aritméticas entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e efetivamente pagos, não impugnadas especificamente na manifestação de inconformidade, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves e, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.749, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10980.907229/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 INSUMO. REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição atacadista de combustíveis e biocombustíveis em geral, exercida pela impugnante, não se confunde com atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ROL EXAUSTIVO. O rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, portanto, utilizar-se de interpretação extensiva. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Para a atividade de revenda de bens, em virtude de não existir insumos utilizados na produção de um bem ou na prestação de um serviço, não é permitida a apuração de créditos das contribuições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. É vedada a apuração de crédito sobre fretes suportados pelo distribuidor de combustíveis na operação de revenda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep. RATEIO DOS CRÉDITOS COMUNS – INAPLICABILIDADE Não cabe o rateio dos créditos quando não há despesas comuns, devendo ser apurados diretamente em relação a cada tipo de receita. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CONTENCIOSO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS A matéria objeto de análise fiscal que não tenha sido contestada na manifestação é considerada como definitivamente constituída na esfera administrativa. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os mesmos argumentos e teses trazidos em sede de impugnação sendo: PRELIMINARMENTE: DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DO MÉRITO 1. DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE E DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (a) Serviços contratados de pessoa jurídica – relacionados à importação (serviços portuários): (b) Agenciamento marítimo: (c) Análise em amostra de óleo: (d) Emissão de laudo: (e) Seguros: (f) Assessoria ou consultoria de qualquer natureza: 2. DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS EM RELAÇÃO AOS BENS PARA REVENDA 3. DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS COM AS DESPESAS INCORRIDAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA 4. DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS RELACIONADO À DEVOLUÇÃO DE VENDAS E BENS PARA REVENDA – ALTERAÇÃO DE CST É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 5 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, ressalvado à rejeição da diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos. No que se refere à tempestividade, verifico que a ciência do acórdão recorrido ocorreu em 7/12/2022, iniciando-se o prazo recursal em 8/12/2022 e encerrando-se em 6/1/2023, tendo o recurso sido interposto em 21/12/2022, dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Os demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, notadamente a legitimidade, o interesse recursal e a regularidade de representação, também se encontram atendidos, à vista da documentação constante dos autos. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. MÉRITO Contextualização processual. Do conceito de insumo à luz do RESP 1.221.170/PR Incialmente, o exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que tal consolidação jurisprudencial se aperfeiçoou após a prolação da decisão de primeiro grau ora recorrida. Pois bem. Após décadas de debates doutrinários e oscilação jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 779). Nesse precedente, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida segundo os critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 6 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fonte: STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467 Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 7 relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 8 Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização e contestadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Da Atividade Desenvolvida Pela Recorrente E Do Direito Ao Crédito De Cofins Dos Bens E Serviços Utilizados Como Insumos A Recorrente informa ser sociedade empresária que atua no comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.), bem como no comércio atacadista de lubrificantes e de outros produtos químicos e petroquímicos. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 9 Secundariamente, informa ainda que desenvolve atividade de comércio atacadista de demais itens, como soja, cereais, açúcar, óleos e gorduras, dentre outros. A Recorrente defende, em síntese, que: (i) sua atividade mostra-se de grande complexidade, por envolver a importação de combustíveis, mercadorias inflamáveis que, se transportadas ou armazenadas de forma incorreta, podem causar danos irreparáveis ao meio ambiente e à saúde pública, o que lhe imporia elevado grau de rigor técnico e regulatório; (ii) a atividade desenvolvida qualificar-se-ia como mista, abrangendo indústria e comércio; (iii) no que se refere ao comércio, o tratamento seria inequívoco, conforme consta, inclusive, de seu cartão CNPJ e de seu contrato social; (iv) a natureza industrial, por sua vez, decorreria do fato de ser empresa importadora, cuja equiparação a industrial encontra amparo, segundo sustenta, no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010), ainda que desenvolva atividade sem incidência de IPI; (v) seria considerada indústria, igualmente, na medida em que realizaría a mistura de substâncias para fins de comercialização de seus produtos, a exemplo da adição de corante ao diesel, em atendimento às normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; (vi) por ser importadora de combustíveis, estaria equiparada à indústria, com fundamento no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 2010, o que, em seu entendimento, lhe conferiria direito a créditos de Cofins sobre bens e serviços utilizados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, interpretado à luz do critério de essencialidade ou relevância fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779). A DRJ, por seu turno, compreendeu que a atividade desempenhada pela Recorrente é estritamente comercial e “não se confunde com a atividade produtiva para fins de creditamento da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS”, razão pela qual manteve as glosas e rejeitou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade quanto “à questão do insumo e à possibilidade de creditamento”. Inicialmente, é fundamental consignar que, embora a Recorrente realize operações de importação com diversos produtos, o crédito sob análise vincula-se exclusivamente às operações de importação e revenda de combustíveis. Pois bem. A primeira premissa jurídica sustentada pela Recorrente não se confirma. O regime jurídico do IPI, que prevê equiparações específicas para efeitos daquele imposto, não se projeta automaticamente sobre a sistemática de creditamento da Cofins não cumulativa, a qual é regida por legislação própria, com hipóteses taxativas de créditos, previstas primordialmente nos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 10 Em outras palavras, ainda que se reconheça que o importador possa ser equiparado a industrial para fins de incidência do IPI, tal equiparação não implica, por si só, o reconhecimento de que desempenha atividade de produção ou fabricação para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, nem autoriza automaticamente o creditamento de Cofins com base na figura de insumos. Ademais, do ponto de vista fático-probatório, tampouco restou demonstrado que a Recorrente realiza qualquer processo industrial ou de transformação dos combustíveis. Ao contrário, a documentação fiscal comprobatória acostada aos autos, a exemplo da nota fiscal de fl. 80, evidencia operações em que o destinatário é distribuidora de combustíveis, o que traduz operação típica de revenda, em que a Recorrente importa o combustível e o revende diretamente ao distribuidor, sem que haja, no documento fiscal, qualquer referência a operação de industrialização ou processamento em sua planta. Não foram localizadas notas fiscais, controles de produção ou demais documentos típicos de atividade industrial. Esse padrão se repete em outros documentos constantes dos autos, confirmando o caráter comercial das operações. Aliás, em matéria de reconhecimento de direito creditório em regime não cumulativo, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar, com liquidez e certeza, o preenchimento dos requisitos legais. A mera alegação de ser equiparada a industrial, desacompanhada de documentação robusta e idônea, não satisfaz o ônus probatório. Quanto ao conceito de insumo estampado no Tema 779 do STJ, como já explorado em tópico próprio, de fato firmou-se orientação no sentido de que o conceito deve ser interpretado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Entretanto, esse precedente foi construído em contexto em que a lei já reconhecia, expressamente, o direito a créditos de insumos para atividades de produção e de prestação de serviços. Assim, o Tema 779 não alterou a redação do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, nem ampliou o âmbito subjetivo das hipóteses de creditamento, não tendo o condão de transformar atividade comercial em produtiva para efeitos da não cumulatividade. A jurisprudência administrativa recente consolidou esse entendimento na Súmula CARF nº 234, assim redigida: SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 11 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303-012.455. Assim, segundo a súmula, na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, afastando expressamente a aplicação do conceito de insumo para empresas cuja atividade seja exclusivamente comercial. Portanto, mantida a premissa fática de que a Recorrente é sociedade empresária importadora e revendedora, atuante no comércio atacadista de combustíveis, sem comprovação de processo produtivo próprio, conclui-se que ela não se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, razão pela qual não há base legal para reconhecer créditos de Cofins sobre bens e serviços na qualidade de insumos. Frisa-se, por oportuno, que a análise aqui empreendida concentra-se nas operações de importação e revenda de combustíveis em que a Recorrente registrou serviços e produtos como se insumos fossem em suposto processo produtivo próprio, não se tratando, portanto, de análise típica de operação de importação nas modalidades por conta e ordem de terceiros ou por encomenda destinada a indústria encomendante, em que a dinâmica fática e jurídica é diversa. Nesse sentido, diante da manifesta deficiência probatória quanto à comprovação do efetivo exercício de atividade industrial pela Recorrente, e ainda que, em tese, se admitisse a qualificação dos serviços em exame como insumos, mantenho as glosas relativas a: (a) agenciamento marítimo, (b) análise em amostra de óleo, (c) emissão de laudo, (d) seguros e (e) assessoria ou consultoria de qualquer natureza, mantendo-se incólume a decisão de primeira instância. Do direito ao crédito de cofins em relação aos bens para revenda No ponto em voga, a decisão atacada defende que “somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade nas atividades de produção de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando, pois, a atividade exclusivamente comercial”. Por isso, aduz que a glosa quanto aos itens que integraram produtos revendidos pela recorrente deve permanecer, utilizando-se dos mesmos argumentos já citados no tópico anterior. A recorrente, contudo, discorda do posicionamento adotado pelo decisum. A recorrente, por seu turno, frisa que os créditos de PIS e COFINS em questão se referem à aquisição de produtos classificados na NCM 3204.19.20 e 3204.19.90, Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 12 que tratam de “matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base dessas matérias corantes: Corantes solúveis em solventes (corante solvente)”. A referência é para a aquisição dos seguintes itens: VERMELHO SOLV 3030, UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) e UNISOL LIQUID RED BZ (18 KG). Apesar da descrição dos itens como “bens para revenda”, os produtos em análise não foram objeto de revenda direta. Afirma ainda que, segundo a Resolução ANP nº 50, de 23/12/2013, editada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, o artigo 12 obriga a adição do corante vermelho ao diesel, e o descumprimento desta determinação imposta pela ANP poderá ensejar a venda do produto em desacordo com as especificações técnicas exigidas. Afirma, em síntese, que tais produtos integraram os produtos revendidos pela recorrente, eis que se trata de componente (corante) de adição obrigatória no diesel, compondo o produto final comercializado, e que, a partir do teste de subtração, revela-se essencial para a operação da empresa. A fiscalização, no entanto, afirmou que não foram revendidos pela empresa em todo o período analisado, não sendo possível identificar o motivo e a destinação de tais aquisições, vejamos: “O primeiro item escriturado como base de cálculo de créditos, diz respeito às aquisições de “Bens para revenda”, o que se encaixaria perfeitamente dentre as atividades da empresa. Consta no rol de suas atividades o “comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (CNAE 46.84-2-99)”, e foram escrituradas, em alguns meses, aquisições de produtos classificados na NCM 3204.19.20 e 3204.19.90: Matérias corantes orgânicas sintéticas e preparações à base dessas matérias corantes: Corantes solúveis em solventes (corantes solventes), com denominação comercial: ✓ VERMELHO SOLV 3030 ✓ UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) ✓ UNISOL LIQUID RED BZ (18 kg) No entanto, tais aquisições não poderão admitidas na base de cálculo dos créditos, uma vez que tais produtos não foram revendidos pela empresa em todo o período analisado, como se vê na planilha “Resumo das Notas Fiscais de Saída”, não sendo possível identificar o motivo e a destinação de tais aquisições. (Fonte: folha 27 do despacho decisório – fls249/289) Ou seja, a empresa não possui processo claro e mateado, em instrumento probatório capaz de identificar protudos o que não se permite em operação de indústria. Nota-se que a fiscalização não questiona o produto e suas características, mas, que não restou comprovado o emprego do produto, ou seja, não restou comprovado a rotina industrial da recorrente. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 13 Diante desse contexto, constata-se que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por meio de documentação idônea e minimamente consistente, que os produtos VERMELHO SOLV 3030, UNISOL LIQUID ORANGE 2364 (BALDE 18 KG) e UNISOL LIQUID RED BZ (18 KG) foram, de fato, empregados como insumos na composição do produto final por ela comercializado. As alegações de que se tratariam de corantes de adição obrigatória ao diesel não vieram acompanhadas de controles de produção, fichas técnicas, registros de consumo, laudos ou quaisquer outros elementos probatórios que permitissem vincular, de forma objetiva, as aquisições registradas às saídas tributadas e à rotina operacional da empresa. Ausente essa base documental mínima, não é possível acolher, apenas com declarações genéricas, a existência de determinada rotina industrial em desconformidade com o conjunto probatório dos autos. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação idônea do efetivo emprego dos referidos corantes no processo produtivo alegado, bem como a impossibilidade de correlacionar as aquisições às operações de saída, impõe-se a manutenção integral da glosa dos créditos de PIS e COFINS relativos a tais itens, por insuficiência probatória no âmbito do presente processo administrativo fiscal. Do direito ao crédito de COFINS com as despesas incorridas com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. No presente tópico, examina-se o direito ao crédito de COFINS relativamente às despesas incorridas com armazenagem de mercadorias e com frete na operação de venda, vinculadas à revenda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica), escrituradas. A fiscalização glosou integralmente os créditos dessa rubrica, sob o fundamento de que, tratando-se de revenda de combustíveis submetidos à tributação concentrada, não haveria amparo legal para o aproveitamento de créditos sobre despesas diretamente relacionadas à etapa de revenda, etapa esta desonerada da incidência da contribuição, tanto em relação a combustíveis importados (Lei nº 10.865/2004) quanto àqueles adquiridos no mercado interno (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). A Recorrente sustenta, por sua vez, que a armazenagem de mercadorias e o frete na operação de venda constituem serviços autônomos em relação à aquisição dos combustíveis, não compondo, propriamente, o “custo de aquisição” do bem, e que, nessa medida, o artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, conferiria direito a crédito de COFINS sobre esses dispêndios, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. A DRJ manteve as glosas, entendendo que, no contexto da tributação concentrada de combustíveis, não se admitiria a tomada de créditos na etapa desonerada da cadeia nem sobre o custo de aquisição nem sobre despesas diretamente associadas à venda, como fretes e armazenagem. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 14 Neste ponto, entendo assistir razão, ao menos em partes, a Recorrente. A controvérsia deve ser solucionada, em primeiro lugar, à luz do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, que prevê a possibilidade de desconto de créditos calculados em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A interpretação deste dispositivo deve ser feita em harmonia com o inciso I do mesmo artigo, que trata de bens adquiridos para revenda e excepciona, expressamente, os bens submetidos à tributação concentrada, bem como com o Tema 1.093 do STJ, que veda a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens monofásicos. Tomando esse quadro normativo como eixo principal, e apenas em caráter referencial, convém mencionar que a jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamentos envolvendo distribuidores de combustíveis, tem firmando entendimento no sentido de: (i) inexistir direito ao crédito de COFINS sobre fretes na operação de venda de gasolina e óleo diesel sujeitos à tributação concentrada, por força da remissão do inciso IX ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; e (ii) admitir, por outro lado, o direito ao crédito sobre despesas de armazenagem de mercadorias, por inexistir, quanto a essa despesa específica, a mesma restrição legal. Ilustra essa orientação, a título de reforço interpretativo, o Acórdão nº 9303-016.668, proferido em 28 de março de 2025, no Processo nº 13161.901079/2017-43. Eis a ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2014 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 15 (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3. Turma. Acórdão n. 9303-016.668, de 28 mar. 2025. Processo n. 13161.901079/2017-43. À luz da combinação entre o texto legal e a construção jurisprudencial referida, é possível extrair uma distinção relevante: (i) quanto ao frete na operação de venda de combustíveis monofásicos, o inciso IX, ao remeter ao inciso I, submete-se à mesma limitação deste, de modo que, se os bens para revenda estão excepcionados por força da tributação concentrada, não há falar em crédito sobre o frete vinculado à venda desses bens, (ii) quanto à armazenagem de mercadorias, não se verifica, na literalidade da lei, remissão que condicione o crédito à natureza plurifásica do produto, permitindo leitura segundo a qual, mesmo em relação a combustíveis monofásicos, a despesa de armazenagem pode gerar crédito na sistemática não cumulativa, desde que observados os demais requisitos legais (ônus suportado pelo vendedor, idoneidade da documentação, vinculação à atividade). No caso concreto, as informações fiscais e as planilhas de auditoria revelam que a Recorrente, efetivamente, incorreu em despesas de armazenagem de combustíveis, suportadas em razão de sua atividade de importação e revenda, constando, como fundamento da glosa, exclusivamente a negativa de direito ao crédito, e não qualquer questionamento quanto à idoneidade formal dos documentos ou à efetiva ocorrência da despesa. Diversa, entretanto, é a situação dos fretes na operação de venda. Aqui incide, com maior rigor, a vedação decorrente da remissão do inciso IX ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e da orientação vinculante do Tema 1.093 do STJ, que afasta a possibilidade de créditos sobre o custo de aquisição e sobre despesas diretamente relacionadas à revenda de bens monofásicos. Assim, inexistindo espaço para interpretação ampliativa em desfavor da literalidade restritiva da lei, devem ser mantidas as glosas relativas ao frete na operação de venda. Em síntese, a solução que se impõe é dual: de um lado, reconhece-se a impossibilidade de crédito sobre fretes na operação de venda de combustíveis sujeitos à tributação concentrada, por vedação legal expressa e confirmação pelo Superior Tribunal de Justiça. De outro, admite-se o crédito sobre despesas de armazenagem de mercadorias, quando devidamente comprovadas e suportadas pela Recorrente, não havendo, Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 16 quanto a essa rubrica específica, restrição legal que impeça o aproveitamento no âmbito da não cumulatividade. Assim, reverto as glosas sobre as despesas com armazenagem de mercadorias vinculadas às operações de revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, nos termos da jurisprudência do CARF. Do Direito Ao Crédito De Cofins Relacionado À Devolução De Vendas E Bens Para Revenda – Alteração De CST Quanto às devoluções de vendas, consta da Informação Fiscal que a Recorrente escriturou, em regra, os créditos respectivos com o CST 53 (Operação com direito a crédito, vinculada a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno). A fiscalização, contudo, verificou que tais devoluções referem-se a combustíveis importados, tributados por unidade de medida e destinados ao mercado interno, isto é, vinculados exclusivamente a receitas tributadas, razão pela qual procedeu apenas à reclassificação para o CST 50 (Operação com direito a crédito, vinculada exclusivamente a receita tributada no mercado interno), sem supressão do crédito. A Recorrente não demonstrou, de forma analítica, qualquer prejuízo econômico decorrente dessa alteração de CST, limitando-se a discordar da vinculação exclusiva a receitas tributadas, sem evidenciar que as mercadorias devolvidas se relacionariam também a receitas não tributadas ou de alíquota zero. Em tais condições, a reclassificação promovida pela fiscalização traduz mero acerto técnico da escrituração, mantendo-se incólume o direito material ao crédito. No que concerne aos bens para revenda importados, as glosas efetuadas restringiram-se a pequenas divergências entre valores de PIS/Importação e Cofins/Importação escriturados e os efetivamente pagos, apurados a partir do cotejo com o SISCOMEX. Tais ajustes, de natureza estritamente aritmética, não foram objeto de impugnação específica na manifestação de inconformidade, operando-se, portanto, a preclusão administrativa quanto a esse ponto. Diante disso, não havendo demonstração de redução indevida de créditos pela simples alteração de CST, nem impugnação específica às glosas técnicas relativas a diferenças entre escrituração e pagamentos, mantenho integralmente a decisão da DRJ quanto às devoluções de vendas e bens para revenda, também nesse particular. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas com armazenagem de mercadorias vinculadas às operações de revenda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 17 concentrada (monofásica), nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Quanto à rejeição da diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: MÉRITO DILIGÊNCIA A divergência foi estabelecida em torno da necessidade de diligência. O voto condutor assim manifestou acerca do cabimento da diligência: 12.No caso concreto, a diligência in loco foi expressamente requerida na manifestação de inconformidade, com finalidade claramente delimitada: comprovar que a recorrente desenvolve atividade mista, de indústria e comércio, e demonstrar, in situ, a utilização de corante no óleo diesel como insumo no desenvolvimento de sua atividade empresarial. 13.A decisão recorrida, ao indeferir o pedido, limitou-se a afirmar que não vislumbrava necessidade da diligência porque a fiscalização não teria negado o fato de que a interessada realiza importações, concluindo que a discussão seria estritamente jurídica quanto à equiparação ou não à figura de industrial para fins de creditamento de PIS e COFINS. 14.Ocorre que a finalidade da diligência não se restringia à comprovação de que a empresa importa combustíveis, fato efetivamente incontroverso, mas à demonstração do modo como se desenvolvem, em ambiente físico e operacional, as atividades relacionadas à importação, armazenagem, eventual mistura, adição de corantes e demais procedimentos técnicos que poderiam caracterizar, em concreto, operações industriais ou equiparadas. 15.Do próprio acórdão da DRJ extrai-se a afirmação de que o contrato social, embora primordial, não é suficiente, por si só, para afirmar que não há atividade industrial efetivamente realizada, o que evidencia que a prova documental existente não esgota a controvérsia fática acerca da natureza da atividade exercida. 16.Em se tratando de importação e manipulação de combustíveis, produtos inflamáveis e de alto risco ambiental, operacional e regulatório, a estrutura de tanques, dutos, sistemas de mistura e adição de aditivos ou corantes, bem como os fluxos de recebimento, armazenagem e expedição, são elementos essenciais para aferir se há ou não transformação ou processamento aptos a caracterizar industrialização, ao menos para fins dos incisos do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A descrição abstrata da atividade, constante apenas de atos societários e de cadastros fiscais, não substitui, com a mesma precisão, a observação direta do processo físico e logístico. 17.A diligência requerida, portanto, não se mostra impertinente, desnecessária ou protelatória, à luz do artigo 38, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, mas sim adequada, idônea e diretamente vinculada à elucidação de premissa fática que condiciona o enquadramento jurídico da recorrente e a própria aplicação de entendimentos sumulados do CARF sobre creditamento de insumos em atividades comerciais. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 18 18.A Súmula CARF nº 163, que dispõe que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, parte justamente da premissa de que o indeferimento deve ser devidamente motivado, demonstrando a prescindibilidade ou a impraticabilidade da prova pretendida. (...) 19.No presente processo, entretanto, a motivação da negativa é genérica e não enfrenta a pertinência da diligência em relação ao ponto controvertido (existência de operações industriais com combustíveis). A decisão de primeira instância substituiu a constatação empírica por uma presunção jurídica de que a atividade da recorrente é mera distribuição atacadista, sem permitir à contribuinte a produção da prova que busca infirmar essa premissa. 20.A jurisprudência do CARF reconhece, em hipóteses análogas, que constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento ou a desconsideração injustificada de provas relevantes requeridas pelo contribuinte, com fundamento no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, declarando a nulidade da decisão quando comprovado o prejuízo à defesa. 21.De outra parte, também é consolidado, no âmbito do CARF, o entendimento de que o processo administrativo fiscal deve ser conduzido de forma a privilegiar a verdade material, admitindo, inclusive em instância recursal, a complementação da instrução mediante conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade de origem para realização de verificações técnicas e juntada de documentos, seguida de nova intimação da parte e subsequente julgamento pelo colegiado. 22.Diante desse quadro, entendo que a preliminar merece acolhimento, reconhecendo-se a imprescindibilidade da diligência requerida e o prejuízo potencial ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, mas, em vez de simplesmente anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos sem balizas, reputo mais adequado converter o julgamento em diligência, com fixação de quesitos específicos a serem cumpridos pela fiscalização in loco, de modo a suprir a falha instrutória e permitir que o mérito seja apreciado com base em quadro fático devidamente esclarecido. Consta do acórdão recorrido que: (...) Ademais, a simples leitura da regra de crédito inserida no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 se pode concluir facilmente, sem necessidade de particular exercício de interpretação, que a hipótese de creditamento de insumos refere-se exclusivamente às atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos. A questão, inafastável aqui, é qual produto ou bem a interessada produz ou fabrica? Parece-me que, ao menos neste período, nenhum. O álcool, a gasolina e o óleo diesel são produzidos por uma sequência de processos físico-químicos que a interessada não comprovou Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 19 realizar ao alegar ser industrial, de modo que entendo não prosperar seu argumento de que realiza atividade industrial. Como mencionado, a fiscalizada, ainda, alega que não há diferenças sobre a apuração e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos incisos I, II e IV a XI do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10637/2002, sob a ótica da natureza da atividade (comércio, prestação de serviços ou indústria). Não é esse o entendimento deste órgão e do Superior Tribunal de Justiça que analisou o Recurso Especial nº 1.221.170/PR. O Parecer Normativo COSIT RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 (conforme reproduzido a seguir), o qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, traz uma interpretação diferente: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º' da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). A atividade da empresa, conforme menciona a Cláusula Terceira acima referida é caracterizada pelo “Comercio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados do petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista” entre outras também no comércio atacadista. Trata-se, portanto, de empresa que desenvolve atividade estritamente comercial, ou seja, de empresa que não desenvolve nem atividade de industrialização/produção e nem atividade de prestação de serviços. (...) Merece destaque pontuar que a existência de algum dispositivo normativo ou norma regulamentadora obrigando à empresa a certos procedimentos, por si só não caracteriza qualquer despesa como insumo. É necessário que tais bens ou serviços sejam utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e da decisão do STJ. Por diversas vezes o contribuinte tenta justificar o seu direito creditório com base em alguma norma regulamentadora, mas a própria decisão paradigma aponta que existe a necessidade de que tais despesas se caracterizem como insumo. Portanto, por exemplo, o fato de uma norma regulamentadora determinar como devem ser realizados os dispêndios com laudos técnicos, não transforma tais despesas em Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 20 insumos. É necessário um nexo dessas despesas com a atividade produtiva ou de prestação de serviços da empresa. Portanto, no que diz respeito à questão do insumo e a possibilidade de creditamento a interessada não tem razão em sua argumentação, a considerar a atividade por ela exercida. Entende-se que a motivação da negativa não é genérica e enfrenta a pertinência da diligência em relação ao ponto controvertido (existência de operações industriais com combustíveis). No caso não se vislumbra presunção jurídica no reconhecimento de que a atividade da recorrente é de distribuição de combustíveis. Ademais a distribuição de combustíveis não deixa de ser uma distribuição atacadista. O próprio voto condutor ao analisar o ítem III.2. Da Atividade Desenvolvida Pela Recorrente E Do Direito Ao Crédito De Cofins Dos Bens E Serviços Utilizados Como Insumos se manifesta por entender que não há prova de que a atividade de distribuição de combustíveis exercida pela recorrente possa ser qualificada como fabricação de combustíveis: 43.Ademais, do ponto de vista fático-probatório, tampouco restou demonstrado que a Recorrente realiza qualquer processo industrial ou de transformação dos combustíveis. 44.Ao contrário, a documentação fiscal comprobatória acostada aos autos, a exemplo da nota fiscal de fl. 80, evidencia operações em que o destinatário é distribuidora de combustíveis, o que traduz operação típica de revenda, em que a Recorrente importa o combustível e o revende diretamente ao distribuidor, sem que haja, no documento fiscal, qualquer referência a operação de industrialização ou processamento em sua planta. 45.Não foram localizadas notas fiscais, controles de produção ou demais documentos típicos de atividade industrial. Esse padrão se repete em outros documentos constantes dos autos, confirmando o caráter comercial das operações. 46.Aliás, em matéria de reconhecimento de direito creditório em regime não cumulativo, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar, com liquidez e certeza, o preenchimento dos requisitos legais. A mera alegação de ser equiparada a industrial, desacompanhada de documentação robusta e idônea, não satisfaz o ônus probatório. (...) 49.A jurisprudência administrativa recente consolidou esse entendimento na Súmula CARF nº 234, assim redigida: SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.762 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.907241/2020-09 21 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303- 012.455. 50.Assim, segundo a súmula, na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, afastando expressamente a aplicação do conceito de insumo para empresas cuja atividade seja exclusivamente comercial. 51.Portanto, mantida a premissa fática de que a Recorrente é sociedade empresária importadora e revendedora, atuante no comércio atacadista de combustíveis, sem comprovação de processo produtivo próprio, conclui-se que ela não se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, razão pela qual não há base legal para reconhecer créditos de Cofins sobre bens e serviços na qualidade de insumos. Assim sendo entende-se que os elementos constantes do processo são os necessários e suficientes para a decisão de mérito e que o princípio da verdade material não se presta a produção de prova que incumbe à recorrente. Pelo exposto voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem de mercadorias para revenda. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 384DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.721860/2017-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2001-000.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja juntada cópia da declaração retificadora com os dados relativos ao presente processo, apenas, apresentada pelo escritório STUSSI NEVES ADVOGADOSdo ano calendário de 2014. Após, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja juntada cópia da declaração retificadora com os dados relativos ao presente processo, apenas, apresentada pelo escritório STUSSI NEVES ADVOGADOS do ano calendário de 2014. Após, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Wilderson Botto e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.245 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.721860/2017-46 2 “Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 55.114,61, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Cientificado do lançamento em 08/06/2017, o sujeito passivo apresentou impugnação em 07/07/2017. Em sua defesa, em síntese, em relação à infração Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, o sujeito passivo reclama que o valor glosado pela fiscalização tem origem nos rendimentos no valor de R$ 2.771,36, referente a aplicação de CDB da conta corrente (3453- 00001000568-9), conforme informado pelo Banco Santander; no que tange à suposta omissão de rendimentos, no valor de R$ 210.283,22, com IRRF no valor de R$ 7.446,98, alega que se trata de valores recebidos na qualidade de procurador de Manoel Antônio Sendas Filho, através de Mandado de Pagamento n. 2244/132/2014/MPG, oriundo do processo judicial n. 0006975- 92.2013.8.19.0029, por força procuração judicial outorgada. (docs. 02/04). Ato posterior, após a análise dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal lavrou o Despacho, de fls. 63 a 67, se manifestando pela manutenção das infrações Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Cientificado do referido despacho o sujeito passivo não se manifestou. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 78/82 julgou improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do lançamento. Às fls. 92/95 é apresentado recurso voluntário no qual o contribuinte reitera os pontos de sua impugnação mas também afirma que o escritório de advocacia teria retificado a sua DIRF do ano-calendário 2014, reconhecendo o erro. Para comprovar sua alegação apresenta cópia do recibo de envio da declaração retificadora de nº 27.57.75.23.02-03 – de fls. 99. Salienta ter ficado apenas com a quantia de R$ 115.548,22 do total do valor que foi depositado em sua conta. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.245 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.721860/2017-46 3 Conforme relatado, trata-se de IRPF suplementar em razão das supostas omissões: compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. No que tange à alegação de omissão de rendimentos, a tese de defesa do Recorrente é no sentido de erro no preenchimento da DIRF da fonte pagadora, uma vez que os valores recebidos não seriam relativos a comissão, mas sim a quantia recebida na qualidade de procurador de Manoel Antônio Sendas Filho, através de Mandado de Pagamento nº 2244/132/2014/MPG, oriundo do processo judicial nº 0006975-92.2013.8.19.0029, por força de procuração judicial outorgada. Em sede recursal, com o intuito de comprovar suas alegações é aduzido que o escritório teria retificado sua DIRF para a correção do equívoco alegado por meio do envio da declaração retificadora de nº 27.57.75.23.02-03 – documento de fls. 99. No bojo do recurso voluntário o contribuinte salienta ter ficado apenas com a quantia de R$ 115.548,22. Todavia, o documento trazido aos autos – fls. 99 – é apenas a cópia do recibo de entrega de declaração do escritório STUSSI NEVES ADVOGADOS, não tendo sido apresentado o seu conteúdo. Entendo que a análise completa do documento é essencial para a formação de juízo de convicção para o deslinde do feito. Deste modo, o documento precisa ser juntado aos autos. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, determino que seja os autos sejam baixados em diligência para que seja juntada cópia da declaração retificadora com os dados relativos ao presente processo, apenas, apresentada pelo escritório STUSSI NEVES ADVOGADOS do ano-calendário de 2014. Após, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 106DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.725765/2014-80
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART. 84 - MP 2.158-35/2001. ART. 69 - LEI 10.833/2003. REVOGAÇÃO EXPRESSA. LEI COMPLEMENTAR 227/2026. NÃO APLICAÇÃO. As multas previstas no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35/2001 e no art. 69 da Lei no 10.833/2003 foram expressamente revogadas pela Lei Complementar no 227/2026 (art. 181, II e III), não mais havendo amparo jurídico para sua aplicação.
Numero da decisão: 3004-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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ART. 84 - MP 2.158-35/2001. ART. 69 - LEI 10.833/2003. REVOGAÇÃO EXPRESSA. LEI COMPLEMENTAR 227/2026. NÃO APLICAÇÃO. As multas previstas no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35/2001 e no art. 69 da Lei no 10.833/2003 foram expressamente revogadas pela Lei Complementar no 227/2026 (art. 181, II e III), não mais havendo amparo jurídico para sua aplicação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração para a exigência da multa prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001 (combinado com o art. 69 da Lei no Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.166 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725765/2014-80 2 10.833, de 2003, § 2º, inciso I), no valor total de R$ 208.971,56, por informação inexata ou incompleta nas declarações de importação (DI) 13/0826119-7, 13/0826120-0, 13/1032852-0, 13/1323640-5, 13/2546472-6, 14/0133381-0, 14/0438907-7 e 14/0479340-4, registradas entre 2013 e 2014 (com fundamento legal incorreto para justificar o não pagamento de CIDE- Combustíveis). Cientificado da autuação em 21/08/2014 (fl. 89), o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 92 a 105), alegando, em síntese, que: (a) é inaplicável a penalidade por não interferir no controle aduaneiro; e (b) houve violação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e da vedação do confisco. A decisão de primeira instância administrativa, proferida em 26/04/2021 (fls. 196 a 201), foi unânime no sentido de improcedência da impugnação, entendendo-se que “as informações relacionadas à descrição detalhada da mercadoria devem ser prestadas pelo importador nas respectivas declarações de importação, conforme estabelecido em ato normativo da RFB”, e que se trata de “informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado”. Cientificado da decisão de piso em 05/05/2021 (fl. 208), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 04/06/2021 (fls. 212 a 229), com as seguintes alegações básicas: (a) a infração deve ser caracterizada como continuada, aplicando-se uma única multa; e (b) em caso de dúvida, a penalidade não deve ser aplicada, cabendo a observância da razoabilidade e da proporcionalidade na análise do caso concreto. O processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria, em 28/08/2025. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo, e dele se toma conhecimento. A única matéria em debate, no entanto, foi substancialmente afetada pela expressa revogação das multas previstas no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35/2001 e no art. 69 da Lei no 10.833/2003, pela recém publicada Lei Complementar 227/2026 (art. 181, II e III). Os fundamentos legais da multa aplicada (hoje revogados) dispunham: “Art. 84 Medida Provisória no 2.158-35/2001. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.166 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.725765/2014-80 3 I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou” (grifo nosso) “Art. 69 da Lei no 10.833/2003. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1º A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. (...)“ (grifo nosso) A Lei Complementar no 227/2026, até criou penalidade “parecida”, mas que, a nosso ver, não intersecciona as anteriormente previstas, em seu art. 341-G: “Art. 341-G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes: (...) XIX - omitir informação relativa a operações de importação ou exportação, ou prestá-la de forma inexata ou incompleta, desde que necessária à determinação do procedimento de controle fiscal: 100 (cem) UPF por informação; (...)” (grifo nosso) Como se percebe claramente nos textos, as penalidades revogadas sequer tratavam de “descumprimento de obrigações tributárias acessórias de IBS e CBS” (e nem poderiam, porque não existiam tais tributos à época). E a nova penalidade é restrita a casos em que haja descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS, que ainda estão em implementação de caráter “experimental”. Portanto, no presente caso, deve ser dado provimento em relação à única matéria que remanesce em debate, afastando-se a penalidade fundamentada no art. 84, I, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, e no art. 69 da Lei no 10.833/2003, que não mais persistem em nosso ordenamento jurídico. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan Fl. 276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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