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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795141 #
Numero do processo: 14052.000638/91-13
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/REPIQUE - MULTA AGRAVADA -incabível a imposição, quando não caracterizado o intuito doloso em procedimento atribuído ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-00.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada de 150% para 50%., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍZ ALBERTO CAVA MACEIRA
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4822947 #
Numero do processo: 10820.000288/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria privativa de análise pelo Poder Judiciário. Portanto, é defeso a tribunais e conselhos administrativos manifestarem-se sobre a mesma em seus processos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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score : 1.0
4827341 #
Numero do processo: 10907.000124/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXIGÊNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, como no caso vertente, e de cuja fiscalização a imputação em questão é reflexa, a decisão relativa à contribuição cabe sorte idêntica. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10907.000124/91-18 Hessãb de n 22 oe setembro de 1993 ACORDO no: 203-00.714 Recurso no n 88.690 Recorrente:: COLEGIAL SHOPPING CENTER MATERIAL ESCOLAR E CONVECÇOES LTDA. Recorrida n IRE EEI PARANAWA .- PR FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXIOENCIA REF=A DE FISCALTZAÇAD DO IRFO. Em sendo correta e decisâo relativA an IRej, COMI') nn caso vertente, e de ClAjK fiscalizapIo a imputa0o em questa° é reflexa, a deti~ relativa à contribui0o cabe sorte. IdOntica. Recurso negado. 3ii.tos, relatados e discutidos os presentes CMADS de recurso intorposte por COLEGIAL SHOPPING CENTER MATERIAL ESCOLAR E CONFECÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira CUmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Càmselheln, SEHASFIMO BORGES TAOUARY. Saia das SesnlI..tm 22 de setembro de 1993„ "Agir —~9-ÃO.ÁlL OSVALDO il .. SE ? ::. -t . A .- Pretri cl eu te ih Is ,i , Ar/ ,e, . A ci Uk Fklc i I -- Fie :I .tA Lu F /VSisi le dr RODRIG - AF .0..! g I Ell RA - Ft ole ct‘i zr ia.rdle - II ,',:i : a:, (11 :?; :: ), 1115 i7." lan te. • 3ISTASTA Eil sEssgo DE: 12 e JAN 1994 PaeticiprAm, einde, do presente julee~to, tis Conselheiros RICARDO LEIO, RODRIGHEIS. MARIA -OlERE2A ÇASCONCF.LLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASSEFF„ TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS e. CELSO ANGELO LISBOA OALLUCCI. OR/mrb/AO :i ' 01 r:'- ;:nZt • :.. __ MINISTÉRIO DA ECONOMIA. ~DA E PLANEJAMENTO ,,.T,4>• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10907.000124/91-19 Recurso no n W.690 AcórdVo no : 203-00.714 Recorrente: COLEGIAL SHOPPING CENTER MATERIAL ESCOLAR E CONFIllgIES LTDA. RELATORI O Contfl a empresa acima identifdcada foi lavrado o Auto de Infra0o de fis, 01/03, onde se exige c. crédito tributArio no ~tante de Cr* 109,303,11, a título de contribui0o ao g iNdOCIAL, referente aos anos de 1986 e 1987, por ter sido constatado, em açXo fiscal do IRP,I, omissãb de receita cflzerational caracterizada pela baixa antecipada de duplicatac, a receber e pela manuternc7o no passivo do obrigaçdes nãtzs. comprovadas. Fundamentasse a exiOncia nos seguintes dispositivos legais: artigo lo, parAgn'tfo 19 do Decreto-te-1 ng 1940/92 e artigos 16, dO e 83 do Regulamento do FINWCIAL, . aprovado pelo Decreto np 92-698/86. Tendo sido concedida prorrogmOo de prazo para apre1cri4ta0e de impugnape, a autuada, tempestivamente, interpes sua defesa, às fls. 08 1 reportando-se às alegaçfles expendidas nu peça impugnatória do processo riQ 10907.000124/91-11, relativo ao lançamento de IF1iqi. As. 11 :L. 09111, fol, anexada cópia da referida iço pugna apresent.ada no procebso de IRPj, cujos tópicos. relevantes para o exame dos autos leio em As fis, 13/11, o autor do feito propde que 1;ejeR mantido irrtegralfwnto e lançamenbi impugnado, considerando que a cnigOncia fisccH está claramente descrita e amparada em dispositivos legais vigentes. Prestada a informacjio fiscal, foram os autos conclusos ao Inspetor da R~iia Federal em Paranaguâ que jlA1WMA precedente a lanç,.a(rienta cimIsubsmicimda no Auto de infra4o de l'isx 01/03, amentandn assim sua decis'Xo (fis. 15/16): "FiNSOCIAL/FATURANEllin - Omiss"ão de receita operacional caracterizada pela baixa antecipada dr duplicatas a receber e pela manufianOto no psssivo de obrigaOss n%c camprovadas. N'Acz logrando o contribuinte elidir a presunOo de cimiss'Ao drz receita, a de se manter a e g igOncia fiscal. liAhlÇAIvElITO PROW:MENI1E." Insuld3indo-se contra e decis2Co prolatada em primeira 1.nst;i1Jtcia mlministrativa, a sutmada apresentou, 2 ..0S---------- ..- lP A t- AlLiliY MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :,?;., • o": pk.1% ,, .4-,,,,-• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10907.000124/91-18 Acór~ no : 203-00.714 tempestivamente, o Recorsc: voluntário de fls. 19/20, no qual, re~ta-se ao recurso interposto contra o processe de exigOncia do TRTO e aduz que o resultado do julgamento do processo principal deve-se estender ao processo decorremt.€]. Consta, As fls. 23, o Despscho no 202-00.5M4 do Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, determinando a baixa do presente processo em dilicOncia à repartiçAl, de origem, paru que a mesma providencie a anexaçab dos autos da deois:W proferida pelo Primeiro Conselho de Contrilfldmtes no aludido processo de IRPU, am atendimento ao solicitado, âs fls. 23, a inspetoria da Receita Federal PM Parunsguâ providenciou a anexa0o dos documentos de fls. 21/561 constando, às fls. 12/49, o Acórd'llo no 101-09.905 da nuarta Cnrlmsra do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimcmto ao rem:u I" 50 ., _ E o relatário. e •-0t• \j-...-fl:-.... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO kt"7- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10907.000124/91-18 Acórd -ãO no: 203-00.714 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata • s• de exiOncia de FItqC,OCIAL-FATURAKENTO, decorrente de fiscaliza0o de Ul-nh, em cujo reCIAr - 150 a própria contrlbuinte vincula à deciae do proce5so relat~ àquele imposto. Corretamente, a decís2Co relativa ao IRPj entendeu que e registro de liquidaçUes ou créditoq nàb-recebides em contraparlida da conta caixa (aUvn octUlto) e a manuten0b nos registros do passivo do obrigauMes jà pags (passivo fictício) enseja a presanOo juris tantum. no--ilidida de emi qsão de receità, hem como nWo aceitou a preliminar de cerceamento do di.reito de defesa, pm- nàb ter ocorrido ti: q1. hipótese, Diante, do exposto e do mais que constam dos autos, a ax ampla do proc.esws.a do que c!, rol te x a- rela :Iva ao IRP:.1, cor, he go do recurso u.., n og ci- 1 hc..? pr ov i. mon to ., rnan ton ci O .I. o -hog r a a do c :i. 5 eX(.3 re.? C O I- V' ida .. S:). .I..',‘ 1:117AO Se'V'S{n:, il Ish..:q' —1 :11:: SO'" ' r o ti E, 1.993 fre. . e el rd i 01,i ff rffir ., ' Adlibelhe ILEWSKI . . . . r 1. ,

score : 1.0
4629747 #
Numero do processo: 10680.014475/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 103-01.764
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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4827879 #
Numero do processo: 10925.002099/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ÁREA EXPROPRIADA - A simples existência de processo expropriatório não autoriza a suspensão da incidência do ITR sobre a área em evidência, nem obsta o lançamento do imposto; sim a imissão na posse. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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C, 1 eti 1 es4a4. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO a$M-$ A..„.i,, à! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no, : 10925.002099/91-17 Sessgo de:: 22 de setembro de 1993 ACORDEM No 203.-00,716 Recurso no n 91..091 Recorrente :: NELSON DELATORRE Recorrida c DRE EM JOACANA - SC ITR - ÁREA EXPROPRIADA - A simples existem:ia de prOCC!ii!M.) €:` X p I' op I' .L atário rião autoriza a 5112:pentd5o da incidenc:ia do 1TR sobro a Area em ev:Idencia, nem obsta o laràç:amen •to do imposto g sim a im 1. 555ZU) tr" in nsse .. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e d à. s cu t. i d os os p reser] tes au tos de recurso interposto por NELSON DELATORRE. ACORDAI/ os Membros da Ter c:e ira Camara do Sedtmdo CCM SCn. lio de Cantribuin :Les, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausen te o Con se I. hei i r o SEDAST I No BORGES TALMJARY. • Saia das Gest:Cies, Cf 11 22 de setembro de 1993. rà•r ..."n!.-7 -.....ar~SAL OSVALDO 2'1SSE ,X., .n. . - Presidente ! 11 % ..11 4 .,- FERE ti *., ilrrocrilk Re:. rt tor • /2RODRI/O/L1 5RDII.FA V: . E I RA - E roeu rado r-lte. presen tan te lir da Fazenda Nacional , VISTA EM 5E9S413 DE 28 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGOES. MARIA THEREZA VASCONCELLGS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MANPO WASILEWSKI e CELSO ANGELO 1.1820A GALLUCCI. hr/j m/j a/g li 1 .4k MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTOtpme4 ' e410 SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUMMS Processo no: 10925.002099/91-17 Recurso no: 91.091 AcOrdXo no: 203-00.716 Recorrente : NELSON DELATORRE RELATORID C Contrlbuinte acima identificado, foi notificado (fls. 03) pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR/91. e demais tributos, referente; ao imóvel rurai denomieado Colenia Cielito, localizado no biuniclpie de Cascavel - PR, com área total de 238,0 ha, e no montante de Cr$ 1.526.006,63. Impugnando o feito a fls. 01, o interessado discorda do valor exigido esclarocendo que, o imóvel em questAb encontra-se ocupado por iotrusns que 50 dizem posseiros. 0 INCRA informou a fls. 12, a existencia de debitas relativos aos exercIcios de 1986, 1987 e 1990. A autoridade juleadnra de primeira instAncia, em face da existencia de debitns anteriores Julgou procedente o lançamento. 0 Requerente ioterphs Recurso de fls. 26/28 solicitando o sobrestamento do processo de ITR, relativo aos anos de 1990 e 1991, em face da existoncia de processo de desapropriaçtro pelo INCRA no processo DR/PR/FV-01 no 1120/06. Esclarece que 05 domais proprietários Comunheiros, cLÁ jos nomes cit, envidarem os maioros esforços no sentido de regularizar a situaçan. sem contudo obter a tAO esperada soluerlb que o presente caso requer. Aduz ainda, que OB detentores da posse do imevel stern colocaram empecilhos á expropriaçad do terreno e que a cobrança do 1TR deveria ser efetuada diretamento aos "posseiros" que lá se encontram. Solicita, ao final, a anulactXo da deciao recortida, Anexou cópia de documentos a fls. 20/35. É: o relatório. 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO :P .tat f ' SEGUNDOCONSUHODECONTRIBUINTES Processo no: 10925.002099/91-17 ACerdab no: 203-00.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Processo em ordem, recurso em prazo, dele conheço. De plano afasto a preliminar arudida, voz que, rc~adamente tenho decidido, a simples existencia do processo de desapropriaçgo, ngo inibe o (irri go tributante de proceder ao lançamento, mas sim a imissgo na posse pelo órgao expropriante, o que rugo ocorreu consoante os documentos dos autos. Improcede, pois. a preliminar. No ~rito melhor parte n go cabe an Recorrente. Com efeito, a cortid go cartorial de fls. 26 comprova ser o Recorrente um dos proprietários da gleba objeto da tributaçgo, desde 26/10/1963; cuia situaç go luridica o qualifica como contribuinte do imposto cobrado (artigo 31 da Lei no 5.172/66 - CTN); alias, esta sltuaçgo vem confirmada no próprio recurso de fls. le. De outro lado, n go fez o Recorrente prova cabal, documental, da perda da posse da área tributada„ Logo, entendo como corfeto o procedimento -fiscal, por seus proprios fundamentos, bem assim a decis go monocrática, que deverá ser mantida em sua plenitude. Por tais razMes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessees, em 22 de setembro de 1993. C4-7: ihk I ERANY FER-A DOS W.NTO

score : 1.0
4836164 #
Numero do processo: 13832.000058/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Restando comprovada a omissão de receita, pro cedente se torna o feito fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r' -CSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . c Processo no 13832.000058/90-13 ----- I SessWo nq:: 21 de setembro de 1993 ACORDAI) no 203-00.671 Recurso nor. 88.114 Recorrente:: PRODUTOS ALIMENTICIOS CAMPINO LTDA. Recorrida :: DRF EM BAURU - SP I FINSOCIAL-FATURAMENTO - Restando comprovada a OffliSSUJ de receita, procedente se torna o feito fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTICIOS CAMPINO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIDERANY FERRAZ DOC SANTOS e SEBASTINO DORGES TAGUARY. Sala das Sessi .Ses„ em 21 de setembro de 1993. le '.. ,Ilklnar - 05VAI... . . . r. 0 ":. "::, o .. .2 A - 1 :: ' i r es :i. cl ern te, 41 IARS (.111.' (T1/411:.RE2 A VUOÇU n..9.1.,.06 DE: A . HEI Ir,— j:11.:to adr RoDRI GO DAR D :: A l.1 V: 1::::1:s À -- 1 : ,' ir o ct.t ir mi o ir —Re.? p reisentan 'te (IA 1 : a 2: en c:1 a 1,1a ci. on a I. , vi: STA EM scssno DE 1 2 NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LaSIMA I GALLUCCI. , ECLB/ 1 : • ..flt,fln MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-~: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13032.000058/90-13 Recurso no: 88.114 AcOrdWo no: 203-00.671 Recorrente: PRODUTOS ALIMENTICIOS CAMPINO LTDA. RELATORI O Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 01), por omissão de receita operacional no I ano de 1906, apurada em fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa I jurídica (cópia do respectivo Auto de Infração às fls. 04/07) e I caracterizada por saldo credor de caixa. Após a obtenção do prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentação de sua defesa, a requerente impugna o I feito tempestivamente, onde por entender tratar-se de reflexo do procedimento relativo a IRPj, requer que sejam consideradas as alegaçffes lá expendidas COMO se aqui estivessem transcritas, anexando copia daquela impugnação nesse feito (fls. 14 a 10). Ouvido o Auditor autuante (fls. 23), este afirma que o presente processo refere-se à tributação reflexa do processo relativo ao IRPj, devendo a decisão do presente seguir a do processo-matriz (fls. 20/22), no qual opinou pela manutenção total do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instãicia„ às fls. 36/37, julgou procedente a exigOncía fiscal, com à seguinte ementa "UINSOCIAL/FATORAMENTO - Sobre a receita omitida não descaracterizada por impugnação a procedimento fiscal relativo ao IRPJ, incide a contribuição devida ao FINSOCIAL." I As fls. 41/47, consta cópia do recurso dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes. De acordo com o Despacho n2 202-419 do Presidente deste Segundo Conselho de Contribuintes, foi determinado a baixa dos autos em diliOncia junto a repartição de origem, para que fossem anexados aos autos os elementos relativos ao processo de IRPj, inclusive a decisão de Ultima inst2ncia administrativa. Cumprindo as determinaçdes do Despacho n2 202-419, foi juntado aos autos deste processo, cópia do Acórdão 101- 03.918, de 26 de agosto de 1992, da Primeira ramara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, NEGOU provimento ao recurso. E o relatório. n Á. ,/,‘ 6 I -sa MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13832.000058/90-13 Ac6rdao no: 203-00.671 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • ,,, 1Creio n'ao haver muito a apreciar neste processo, 1 visto a deciao inserta no acórdab do IRPj. Tanto naquele acerdXo i como neste recurso, a matéria tática tratada foi prática de omissWo de receitas - comum a ambas exigencias fiscais - pelo que os argumentos de defesa ficaram submisso% a produao de provas que pudessem infirmar as asserOes da fiscaliza0o. Wio trazendo a Recorrente a este processo qualquer. outro elemento de prova, alem das apresentadas no processo de IRPj, que pudesse arrostar as constataçffes levantadas pela Fazenda Pública e, ainda, pela objetividade e justeza contidas na% razffes de decidir do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselheiro-Relator do mencionado acórd go do IRPjg nab encontro outras tais que me levem a entender a mesma matéria de forma diferente. Assim, por tudo ate aqui apreciado e pelo princípio da simetria ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio - "onde há a MWSMR razab, deve-se aplicar -a mesma cl is poss :i çaio 1. e g a 1" --- voto n o ser) tido de nega r- prov :i. men to ao r e cl.l l'" SC) VO .i. Url .t. á Ir :i. o .. Ei a la das Eiessffe !Is , em 21. de setembro de 1993.. 2 I O 1 1. 1, A#A111T11:1EREZA .1A‘CáNLgS DF "Alt .e. i te • •, c 3

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11507593 #
Numero do processo: 10140.905685/2022-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 - Crédito vinculado à receita de exportação - Presumido da Agroindústria.
Numero da decisão: 3202-004.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 2 CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). 2. CREDITAMENTO. GLOSAS DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, os itens glosados não satisfazem à definição de insumos, nos termos do art. 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim são considerados despesas administrativas. 3. CREDITAMENTO. GLOSA DE DESPESAS COM VESTIMENTA E ALIMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, nos itens 133, 134, 135 e 168, i), emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, afirma que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 4 4. CREDITAMENTO. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MANUTENÇÃO. Por ausência de previsão legal, a contribuinte não faz jus ao ressarcimento do crédito presumido solicitado com fundamento no inciso I do §3º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. 5. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. 6. DILIGÊNCIA NÃO INDEFERIMENTO. DOCUMENTO VALIDADO NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Quando considerar a solicitação de diligência prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir, de plano, o pedido de realização do referido procedimento. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 5 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar: Da nulidade por cerceamento de defesa e do indeferimento do pedido de diligência A recorrente aduz que a conversão do julgamento em diligência para análise dos documentos acostados aos autos revela-se de extrema relevância, porquanto a autoridade fiscal teria incorrido em erro material no cálculo do tributo devido, ao considerar tributáveis receitas de exportação de couro e carne, as quais, segundo sustenta, não teriam ocorrido (fl. 31). Nesse sentido, a recorrente sustenta que a não apreciação dos documentos por ela apresentados configura afronta ao princípio da verdade material, que norteia a atividade administrativa, porquanto a fiscalização não lhe oportunizou promover os eventuais ajustes necessários ao reconhecimento do crédito. Afirma que tal conduta viola os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.784, de 1999, em conjunto com os arts. 5º, 6º, 7º e 15 do Código de Processo Civil, além do caput do art. 37 da Constituição Federal. Nesta medida, em razão da razoabilidade, proporcionalidade, dos direitos entabulados nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 9.784/99 e, em especial, por obra do princípio da verdade material, de rigor a análise da documentação acostada aos autos mediante a conversão deste julgamento em diligência pois, além dos esclarecimentos/documentos prestados pelo contribuinte durante a auditoria, o Fiscal deveria ter intimado o contribuinte para eventuais alterações à quantificação do crédito, razão pela qual os autos devem retornar à Unidade Preparadora da Receita Federal do Brasil para regular análise do crédito, mediante: a) recálculo: i. do crédito básico do PIS e da COFINS, considerando como insumos os custos com alimentação e uniformes, em razão da essencialidade destes ao processo produtivo; ii. do crédito presumido na alíquota de 60% em relação as compras de gado para industrialização da carne com destinação à alimentação humana, com a devida correção monetária (em razão da ilegalidade da glosa); b) reconhecimento das exportações realizadas, o que convergirá para: i. formação de crédito de exportação; Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 6 ii. inviabilizará o lançamento da COFINS e PIS sobre estas receitas imunes. No entanto, a DRJ rejeitou o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Ademais, a diligência deverá ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só tem sentido na busca da verdade material. Logo, somente é justificável o seu deferimento, quando se referir à matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, que tenha utilidade probatória relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. (...) Assim, rejeita-se o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Nesse sentido, a DRJ fundamentou a improcedência da manifestação de inconformidade nas seguintes razões: a) que as glosas do crédito básico em relação a alimentação e vestimenta se justificariam pela equiparação destes a despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra, conforme inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB 1911/2019, que não confere direito ao crédito, exceto se tais hipóteses constarem em legislação específica; b) que a glosa do crédito presumido se deu pelo fato de não haver previsão legal que garantisse o direito ao ressarcimento do crédito presumido solicitado, na forma do inciso I do § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.924/04 (alíquota de 60%); c) quanto a cobrança de PIS e COFINS sobre o couro exportado, não houve pedido de crédito vinculado à exportação informado na EFD Contribuições; d) seria desnecessária a conversão do julgamento em diligência, para reparo do equívoco cometido pela fiscalização. No entanto, entendo que a decisão está fundamentada e não contém nulidade. Neste sentido, a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No que se refere ao pedido de diligência, cumpre destacar que tal medida não se presta a suprir a inércia da recorrente quanto ao ônus probatório que lhe incumbia, tampouco se justifica quando a matéria controvertida Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 7 não demanda a realização de exames técnicos ou a produção de provas de natureza especializada. No caso concreto, verifica-se que a recorrente limitou-se a requerer a produção de provas, sem, contudo, promover a efetiva juntada aos autos dos elementos documentais necessários e suficientes à comprovação das alegações deduzidas, oportunidade que lhe foi assegurada no curso do processo administrativo fiscal, inclusive perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Ademais, durante o procedimento fiscal, o sujeito passivo teve ampla oportunidade para apresentar documentos, esclarecimentos e demais elementos destinados à comprovação de suas alegações. Não se caracteriza cerceamento do direito de defesa quando assegurado ao contribuinte o acesso aos elementos que fundamentaram o lançamento e a possibilidade de manifestação sobre a matéria controvertida, mediante apresentação de defesa administrativa e recurso voluntário. A análise da manifestação de inconformidade e do recurso apresentado demonstra, inclusive, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo a recorrente apresentado argumentos de fato e de direito em extensão suficiente para impugnar a exigência fiscal. Assim, não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No presente caso, ausente a comprovação documental do crédito indicado pela recorrente, não se encontram preenchidos os requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento da compensação pretendida. Superada a preliminar de nulidade, passa-se à análise do mérito. Mérito Vestimenta A DRJ manteve as glosas praticadas em relação às despesas havidas com vestimenta e alimentação por entender ser o caso de aplicação do inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911/2019 c/c Temas Repetitivos 778 e 779 do Superior Tribunal de Justiça, além do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Ainda nesta temática, prossegue o acórdão afirmando que a exceção para que tais despesas fossem consideradas insumos para fins de creditamento básico do PIS e da COFINS reside à hipótese, a vestimenta e alimentação Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 8 deveriam corresponder a requisitos legais necessários para viabilizar a atividade da empresa. No entanto, verifica-se que a vestimenta (uniforme) é exigência legal imposta pelo decreto nº 9.013/2017, regulamento de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, para todos que trabalham direta e indiretamente na atividade industrial dos estabelecimentos de carne (frigoríficos). Quanto à possibilidade deste creditamento o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou: “CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...)” (CARF, Acórdão 3301-009.546 – 3ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Rel. Cons. José Adão Vitorino de Morais, sessão de 27.01.2021) Assim, em sentido contrário ao entendimento da DRJ, considerando que o desenvolvimento da atividade frigorífica exige, necessariamente, que os funcionários estejam devidamente uniformizados para o regular funcionamento da operação, inclusive em razão das exigências sanitárias aplicáveis, a manutenção da referida glosa comprometeria a própria continuidade das atividades. Dessa forma, tal glosa deve ser revertida. Glosa de créditos presumidos Neste item, a recorrente alega que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu, no Acórdão nº 3102-001.722, julgado em 30/01/2013, que o contribuinte que faz jus ao Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização dos valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 9 desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Com efeito, a partir do advento do dispositivo transcrito não pairam dúvidas sobre a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos presumidos para agroindústrias. o artigo 36 da lei 12.058/2009 e artigo 56-a são expressos em reconhecer o direito! Desta feita, afastada a glosa ilegal e realizado novo cálculo do crédito presumido da agroindústria, o saldo obtido deve ser ressarcido em espécie ou compensação pois, como adiante se verá, ele é muito superior ao PIS e COFINS exigidos já que a fiscalização errou na base de cálculo das contribuições, pois deixou de deduzir o couro exportado por curtumes e os miúdos que foram destinados ao exterior por meio indireto através da empresa AGL Agroindustrial Ltda (doc. 02). Nesse sentido, a recorrente reitera o pedido de ressarcimento integral do crédito indevidamente glosado relativo aos custos dos produtos do Capítulo 2 da NCM, precisamente os códigos 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.20.90, 0202.30.00, 0206.21.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0510.00.90 e 0511.99.99 e 4101.50.10, visto que eles estão expressamente abrangidos pelo “caput” do artigo 8º da Lei 10.925/04 e conferem direito ao crédito do inciso I do seu § 3º, em absoluta harmonia com a orientação o § 10 da referida norma e com a jurisprudência administrativa e Súmula Vinculante nº 157 do CARF, além da jurisprudência do STJ (AREsp 1.320.972/SP), cujo saldo deve ser ressarcido em espécie ou compensação como admitem os artigos 36 da Lei nº 12.058/2009 e 56-A da Lei nº 12.350/2010. Deste modo é que se impõe o provimento deste recurso voluntário, para o regular conhecimento do crédito presumido relativo à agroindústria considerando, também, os produtos produzidos de código NCM 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.20.90, 0202.30.00, 0206.21.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0510.00.90 e 0511.99.99 e 4101.50.10, pois tal pretensão deflui dos § 10, inciso I do § 3º e “caput” do artigo 8 da Lei 10.925/04, bem como porque está consolidado na jurisprudência do CARF, que garantem a formação de crédito à alíquota de 60%. (...) Outro aspecto que merece reparo no acórdão recorrido diz respeito ao crédito presumido agroindústria não poder ser objeto de ressarcimento ou compensação, em razão da Solução de Consulta nº 69/2017 e do disposto no artigo 51 da IN RFB nº 2.055/2021. Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 10 No entanto, apesar dos argumentos apresentados pela recorrente, acompanho o entendimento da Fiscalização no sentido de glosar o referido crédito. Isso porque, após a análise da resposta apresentada pela contribuinte, verificou-se que a recorrente está sujeita ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que, no período em análise, industrializou produtos relacionados no caput desse dispositivo legal, não abrangidos pelas exceções previstas no artigo 37 da Lei nº 12.058, de 2009. Trata-se dos produtos classificados nos códigos NCM 0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19, destacados em negrito na Tabela 05. Portanto, para fins de cálculo do crédito presumido, o primeiro passo é a aplicação do percentual de 60% da alíquota básica de cada contribuição sobre as aquisições de bens utilizados como insumos (CST 60), nos termos do artigo 8º, §3º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004 (transcrição às folhas 2 e 3 desse relatório). Com esse intuito, foram aproveitadas as informações dos registros M100 e M500 (e filhos) das EFD-Contribuições, correspondentes às aquisições de bens utilizados como insumos3 com CST 60 (M105/M505), deduzindo-se os estornos lançados nos registros M110/M115 (Pis) e M510/M515 (Cofins). Conforme detalhado pela fiscalização, constituirá o crédito presumido, a parte da contribuição presumida (após estorno) vinculada aos produtos industrializados elencados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não excepcionados pelo artigo 37 da Lei nº 12.058, de 2009, quais sejam: 0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19 (negritados na Tabela 05), conforme mencionado anteriormente. Logo, com base nos NCM da Tabela 05 (Venda dos Produtos de Fabricação Própria), será necessário o cálculo dos percentuais mensais de venda dos produtos industrializados pertencentes às posições listadas no parágrafo anterior (0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19), conforme demonstrado na Tabela 07. Enfim, para o cálculo do crédito presumido, foram aplicados os percentuais mensais de rateio da coluna “Percentual (Lei 10.925/04)” da Tabela 07 sobre as contribuições presumidas apuradas nas colunas “COFINS Contribuição Presumida Após Estorno” e “PIS Contribuição Presumida Após Estorno” da Tabela 06, conforme evidenciado na Tabela 08. Nesse sentido, cabe ressaltar que os valores de crédito presumido calculados na Tabela 08 do parágrafo anterior (colunas: “COFINS Crédito Presumido” e “PIS Crédito Presumido”) são passíveis de dedução, mas não de ressarcimento, nos termos da Solução de Consulta nº 69, de 23 de Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 11 janeiro de 2017. É de se atentar que o inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (objeto da presente análise), não faz parte da lista do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, que traz a lista restritiva do crédito presumido objeto de ressarcimento. No entanto, à vista dos incisos I e II do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 2021, poder se-ia cogitar a possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido com base, respectivamente, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058, de 2009, apesar de não ter sido objeto dos PER da presente análise. Impossível quanto ao crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação, que seria o crédito presumido do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. Ademais, também não há que se cogitar o ressarcimento de crédito com base no artigo 34 da Lei nº 12.058, de 2009, em virtude da proibição expressa de seu §1º, nos termos do qual é vedada a apuração do crédito presumido se a pessoa jurídica fabrica os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, o que é facilmente comprovado na Tabela 05 desse relatório. De forma semelhante à exposta anteriormente, uma coisa é o direito ao desconto de crédito das contribuições com intuito de abater a contribuição devida (poder descontar), outra, é o direito ao ressarcimento de crédito ou parte dele (poder ressarcir). Nesse contexto, mantém-se o entendimento da Fiscalização no sentido de que inexiste previsão legal apta a assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido pleiteado com fundamento no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Cobrança de PIS/COFINS sobre couro exportado e sobre venda de produtos para empresa comercial exportadora e trading A recorrente reitera que “afastada a glosa ilegal e realizado novo cálculo do crédito presumido da agroindústria, o saldo obtido deve ser ressarcido em espécie ou compensação, visto que ele é muito superior ao PIS e COFINS exigidos, já que a há erro na base de cálculo das contribuições, pois deixou de deduzir o couro exportado por curtumes e os miúdos que foram destinados ao exterior por meio indireto através da empresa AGL Agroindustrial”. No entanto, sobre os itens 2.4.1 e 2.4.2, a Fiscalização concluiu que, à vista dos incisos I e II do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 2021, poder-se-ia Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 12 cogitar a possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido com base, respectivamente, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058, de 2009, apesar de não ter sido objeto dos PER da presente análise. Assim, conforme evidenciado no Relatório Fiscal, não haveria como conceder o crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação, que seria o crédito presumido do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. Nesse sentido, também não há que se cogitar o ressarcimento de crédito com base no artigo 34 da Lei nº 12.058, de 2009, em virtude da proibição expressa de seu § 1º, nos termos do qual é vedada a apuração do crédito presumido se a pessoa jurídica fabrica os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, o que é facilmente comprovado na Tabela 05 do Relatório Fiscal. Dessa forma, alinho-me ao entendimento adotado pela DRJ, uma vez que a contribuinte sequer pleiteou o crédito vinculado às receitas de exportação ou o crédito presumido da agroindústria. Ademais, referido direito sequer foi informado na EFD-Contribuições. Por essa razão, nego provimento ao tópico recursal. Da atualização monetária dos créditos de PIS/PASEP E DA COFINS A recorrente defende que no momento do aproveitamento (em ressarcimento ou compensação), deve o crédito sofrer atualização pela taxa SELIC: a) primeiro, porque ao contrário do sustenta o acórdão recorrido, a sentença mandamental obtida nos autos do processo nº 5005871- 74.2022.4.03.6000 (fls. 584/593) abarcou o PER em questão, bastando, para tal verificação, a leitura da inicial onde estão listados todos os pedidos originários que foram retificados; b) ademais, a ilegalidade praticada também faz aplicável a correção do crédito pela SELIC, pois as glosas correspondem a práticas ilegais que demandam a recomposição econômica do crédito, a teor dos Temas Repetitivos nºs 164, 432 e 1.003 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 154 do CARF. Nesse sentido, também foram as decisões do CARF nos acórdãos nº 3301- 010.096, de 27/04/2021 e nº 3402-008.747, de 24/06/2021. Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 13 Dessa forma, o REsp 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF nº 125, em que, por maioria, os ministros firmaram a seguinte tese (Tema 1.003): "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)". Como o caso dos autos se amolda ao entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, acolho o pedido da contribuinte para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Quanto às glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A autoridade fiscal glosou os créditos com despesas de alimentação de funcionários, destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção, com base no inciso VI do §2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911, de 2019. A recorrente entende que, com fulcro no REsp nº 1.221.170, o STJ firmou entendimento de que a alimentação se enquadra no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização. Entende que o fornecimento de alimentação é requisito de normas sanitárias, para evitar a contaminação dos ambientes e porque é proibido o consumo e a guarda de alimentos pelos funcionários, bem como requer interpretação analógica do art. 181, IV, da IN RFB 1.911/2019 a seu favor. O julgador de piso aplicou o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 05, de 2018, emitido após a decisão que definiu o conceito de insumo pelo STJ, em que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada pela pessoa jurídica em Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 14 qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços. A Relatora, por sua vez, cita o Decreto nº 9.013/2017, que estabelece o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, como fundamento para a possibilidade do creditamento sobre a despesa com alimentação. Com a devida vênia, discordo deste entendimento. No Título IV, “Das condições gerais dos estabelecimentos”, Capítulo I, “Das instalações e dos equipamentos”, encontram-se os artigos 42, que estabelece as condições básicas e comuns para os estabelecimentos de produtos de origem animal, e 43, que determina as condições peculiares de estabelecimentos de carnes e derivados. Vejamos: Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: I - localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes; II - localização em terreno com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte; III - área delimitada e suficiente para construção das instalações industriais e das demais dependências; IV - pátio e vias de circulação pavimentados e perímetro industrial em bom estado de conservação e limpeza; V - dependências e instalações compatíveis com a finalidade do estabelecimento e apropriadas para obtenção, recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, acondicionamento, embalagem, rotulagem, armazenamento ou expedição de matérias-primas e produtos comestíveis ou não comestíveis; VI - dependências e instalações industriais de produtos comestíveis separadas por paredes inteiras daquelas que se destinem ao preparo de produtos não comestíveis e daquelas não relacionadas com a produção; VII - dependências e instalações para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higienização, produtos químicos e substâncias utilizadas no controle de pragas; Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 15 VIII - ordenamento das dependências, das instalações e dos equipamentos, para evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a contaminação cruzada; IX - paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas e construídas para facilitar a higienização; X - pé-direito com altura suficiente para permitir a disposição adequada dos equipamentos e atender às condições higiênico-sanitárias e tecnológicas específicas para suas finalidades; XI - forro nas dependências onde se realizem trabalhos de recepção, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis; XII - pisos impermeabilizados com material resistente e de fácil higienização, construídos de forma a facilitar a coleta das águas residuais e a sua drenagem para seus efluentes sanitários e industriais; XIII - ralos de fácil higienização e sifonados; XIV - barreiras sanitárias que possuam equipamentos e utensílios específicos nos acessos à área de produção e pias para a higienização de mãos nas áreas de produção; XV - janelas, portas e demais aberturas construídas e protegidas de forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar o acúmulo de sujidades; XVI - luz natural ou artificial e ventilação adequadas em todas as dependências; XVII - equipamentos e utensílios resistentes à corrosão, de fácil higienização e atóxicos que não permitam o acúmulo de resíduos; XVIII - equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricação calibrados e aferidos e considerados necessários para o controle técnico e sanitário da produção; XIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos; XX - equipamentos e utensílios exclusivos para produtos não comestíveis e identificados na cor vermelha; XXI - rede de abastecimento de água com instalações para armazenamento e distribuição, em volume suficiente para atender às necessidades industriais e sociais e, quando for o caso, instalações para tratamento de água; XXII - água potável nas áreas de produção industrial de produtos comestíveis; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) Fl. 3316DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10468.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 16 XXIII - rede diferenciada e identificada para água não potável, quando a água for utilizada para outras aplicações, de forma que não ofereça risco de contaminação aos produtos; XXIV - rede de esgoto projetada e construída de forma a permitir a higienização dos pontos de coleta de resíduos, dotada de dispositivos e equipamentos destinados a prevenir a contaminação das áreas industriais; XXV - vestiários e sanitários em número proporcional ao quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado; XXVI - local para realização das refeições, de acordo com o previsto em legislação específica dos órgãos competentes; XXVII - local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis; XXVIII - sede para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias, nos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) XXIX - locais e equipamentos que possibilitem a realização das atividades de inspeção e de fiscalização sanitárias; XXX - água fria e quente nas dependências de manipulação e preparo de produtos; XXXI - instalações de frio industrial e dispositivos de controle de temperatura nos equipamentos resfriadores e congeladores, nos túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; XXXII - instalações e equipamentos para recepção, armazenamento e expedição dos resíduos não comestíveis; XXXIII - local, equipamentos e utensílios destinados à realização de ensaios laboratoriais; XXXIV - gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros; XXXV - dependência específica dotada de ar filtrado e pressão positiva; XXXVI - equipamentos apropriados para a produção de vapor; e XXXVII - laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto. Art. 43. Os estabelecimentos de carnes e derivados, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, também devem dispor de: I - instalações e equipamentos para recepção e acomodação dos animais, com vistas ao atendimento dos preceitos de bem-estar animal, localizados a uma distância que não comprometa a inocuidade dos produtos; Fl. 3317DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10468.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 17 II - instalações específicas para exame e isolamento de animais doentes ou com suspeita de doença; III - instalação específica para necropsia com forno crematório anexo, autoclave ou outro equipamento equivalente, destinado à destruição dos animais mortos e de seus resíduos; IV - instalações e equipamentos para higienização e desinfecção de veículos transportadores de animais; e V - instalações e equipamentos apropriados para recebimento, processamento, armazenamento e expedição de produtos não comestíveis, quando necessário. Parágrafo único. No caso de estabelecimentos que abatem mais de uma espécie, as dependências devem ser construídas de modo a atender às exigências técnicas específicas para cada espécie, sem prejuízo dos diferentes fluxos operacionais. O inciso XXVII do art. 42 supra expressamente determina que sejam previstos local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis. Assim, é obrigatória a higienização dos uniformes ou a contratação de serviço terceirizado para tanto. É nesse sentido que este Conselho, em diversas ocasiões, entendeu que há possibilidade de creditamento sobre as despesas com uniformes, quando presente o requisito de essencialidade para a produção ou quando exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização. Já em relação à alimentação, o inciso XXVI requer, apenas, local para realização das refeições. Mais adiante, no Capítulo II, “Das condições de higiene”, no artigo 59, determina a segregação das áreas para evitar contaminação cruzada, em que lista o refeitório: Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores nas áreas de circulação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de descanso, entre outras, de forma a prevenir a contaminação cruzada, respeitadas as particularidades das diferentes classificações de estabelecimentos. Parágrafo único. Os funcionários que trabalhem em setores onde se manipule material contaminado, ou onde exista maior risco de contaminação, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada. Aqui, há a determinação de segregação das áreas, dentre elas, o refeitório, contudo, não se verifica a obrigação de que a alimentação seja fornecida pelo estabelecimento produtor. Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 18 Logo, além de não ser exigência de norma sanitária, as despesas com fornecimento de alimentação de funcionários não estão diretamente ou indiretamente vinculadas à atividade produtiva. Tanto é assim, que o art. 172, § 2º, VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, desconsiderou a despesa com alimentação de funcionários como insumo. Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 181; O art. 176 da IN RFB nº 2.121, de 2022, manteve este entendimento. Este Colegiado, em outra formação, entendeu que não são passíveis de crédito os gastos com alimentação de funcionários, conforme se verifica na ementa parcial dos acórdãos 3202-003.272, 3202-003.273, 3202-003.274, 3202-003.275 e 3202-003.276: DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. Por concordar com o Relator dos referidos acórdãos, tomo como minhas as razões de decidir do Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha: O fornecimento de refeições é, sem dúvida, de alta relevância para a nutrição e para a manutenção da saúde dos funcionários, porém não está intrinsecamente ligado à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que também não contém os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.360 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905685/2022-55 19 Nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Diante disso, voto por manter as glosas com despesa no fornecimento de alimentação de funcionários. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento; e negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10970.720228/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2014 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbido deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. COMPENSAÇÃO. VERBAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. INAFASTABILIDADE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A, CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não havendo prova do trânsito em julgado, não há como reconhecer o crédito e consequente homologação.
Numero da decisão: 2301-012.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelle Rezende Cota, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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NULIDADE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbido deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. COMPENSAÇÃO. VERBAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. INAFASTABILIDADE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A, CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não havendo prova do trânsito em julgado, não há como reconhecer o crédito e consequente homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. Fl. 3216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.271 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720228/2014-18 2 Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelle Rezende Cota, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo, conforme Despacho Decisório nº 1.132/2014 da DRF/UBL, de fls. 3.110 a 3.118, de pedido de Compensação em Guia de Recolhimento do FGTS e informação à Previdência Social – GFIP, por meio do qual o requerente, acima identificado, pleiteia a compensação das contribuições previdenciárias recolhidas, em tese, a maior, no período compreendido entre 01/1998 a 04/2004. Às fls. 02 a 32 dos autos, consta cópia do Relatório Fiscal, elaborado pela autoridade fiscal, opinando pela glosa do valor compensado, em comento, correspondente ao montante de R$ 5.953.684, sob os seguintes argumentos: a) todas as compensações efetuadas estão amparadas apenas numa decisão judicial de primeira instância, relativa ao Processo n° 0001662-76.2011.4.01.3806, porém, da análise da folha de pagamento do fiscalizado não restou identificado nenhum pagamento a título auxílio doença, auxílio acidente, ou abono pecuniário. O Abono Pecuniário de que trata a referida decisão judicial, é o do art. 143 e 144 da CLT, enquanto o abono ou vantagem pecuniária paga pelo ente municipal é o decorrente da Lei Municipal nº. 5.321, de 2003; das verbas abrangidas pela referida decisão judicial restariam ainda horas extras e adicional de 1/3 de férias, ocorre que nos termos do art. 170 – A, do Código Tributário Nacional – CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial; Fl. 3217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.271 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720228/2014-18 3 b) em tese, o requerente também efetuou compensações, junto à previdência social, de contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência do Município, uma vez que nas planilhas apresentadas pelo referido ente, em 04/2014, existia uma quantidade enorme de servidores que não foram informados em GFIP, nem incluídos nas folhas de pagamentos apresentadas pelo Município. Isto porque, embora solicitado ao requerente informar se tais servidores estavam vinculados ou não à previdência social, nada foi esclarecido, aliás, limitou-se a informar que nas novas planilhas apresentadas em outubro estavam incluídos apenas os servidores vinculados ao regime geral; c) várias foram as teses apresentadas pelo ente municipal, quando intimado a prestar alguns esclarecimentos, entre elas, a de que apenas as verbas remuneratórias deveriam sofrer incidência de contribuições previdenciárias. As verbas que ele classifica como eventuais ou indenizatórias não deveriam sofrer incidência de contribuição previdenciária, uma vez que apenas o vencimento, acrescido dos triênios, qüinqüênios, funções incorporadas e gratificações de 15, 20, 25, 30 e 35 anos integram os proventos de aposentadoria do servidor; d) durante a auditoria, por nove vezes, o requerente foi intimado a apresentar planilhas detalhando e esclarecendo a origem das compensações efetuadas em GFIP, por competência e por CNPJ, de forma minuciosa, identificando, para cada competência em que alega ter efetuado recolhimentos a maior, o nome do servidor, NIT, nome e valor de cada rubrica que compôs a base de cálculo passível de compensação, bem como as alíquotas de contribuição que incidiram sobre tais rubricas e a forma como as contribuições foram atualizadas até a data da efetiva compensação. Entretanto, a cada planilha apresentada pelo Município, as informações trazidas foram todas diferentes umas das outras, indicando, assim, de forma clara que não tinha nenhum controle das compensações até então efetuadas; e) considerando-se que a auditoria já se arrastava por quase um ano, diante da falta de informações consistentes por parte do requerente, que deveria ser o primeiro interessado em esclarecer os fatos, restou decido concentrar a análise das compensações pleiteadas na última planilha de compensação apresentada pelo Município, denominada NOVA PLANILHA DE CRÉDITOS - PERÍODO 05/2006 A 02/2014 anexa às folhas 19 e 20 do relatório fiscal; f) da análise da referida planilha, além de uma série de equívocos, verificou-se que as rubricas elencadas e totalizadas a seguir, não são base de cálculo de contribuição previdenciária eis que não constavam das folhas de pagamentos elaboradas pelo próprio ente municipal, logo, não haveria como o requerente se compensar de uma contribuição que ele não recolheu, nem sequer considerou como base de cálculo de contribuições; (...) - para se elidir do pagamento das contribuições incidentes sobre rubricas tais como Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Adicional Noturno, Fl. 3218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.271 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720228/2014-18 4 Gratificações de Função, Plantão Médico, etc, as quais não fazem parte daquelas elencadas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 91, que dispõe sobre as rubricas que não integram o salário-de-contribuição, cabia o requerente, primeiro, antes de fazer qualquer compensação das contribuições incidentes sobre a referida rubrica, recolhidas, em tese, em época própria, obter uma decisão judicial que lhe fosse favorável; - não bastasse isso, de acordo com as GFIP entregues pelo ente municipal, maior parte dos valores compensados, correspondente ao montante de R$ 3.753.678,28, se referem a "recolhimentos" a maior, em tese, entre janeiro de 1998 e setembro de 2004, mas na planilha de créditos apresentada pela fiscalizada, exceto nas competências de 08/2004 e 09/2004, não consta nenhum valor recolhido a maior; Em seguida, foi emitido o Despacho Decisório em comento, acatando o parecer dado por meio do Relatório Fiscal acima citado, considerando indevida a totalidade das compensações pleiteadas pelo ente municipal. A DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e não reconhecer o direito creditório. Eis a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2014 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Julgada inconstitucional a norma legal que instituiu a contribuição tributária previdenciária é devida a sua compensação apenas segundo os preceitos da normatização previdenciária editada. A compensação tributária somente pode ser efetuada nas estritas condições estabelecidas pelas normas reguladoras. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RECURSO REPETITIVO. Deve ser mantida a glosa de compensações quando o sujeito passivo não apresenta nenhuma prova de que detinha créditos compensáveis, ou seja, créditos próprios relativos a recolhimento indevido ou a maior de contribuições sociais previdenciárias. Até a manifestação da PGFN, nos moldes previstos no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, e consequente emissão de Nota Explicativa, a RFB não se encontra vinculada à decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 3219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.271 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720228/2014-18 5 Cientificado da decisão de primeira instância em 12/06/2017 (fl. 3.188), o sujeito passivo interpôs, em 10/07/2017 (fl. 3.190), Recurso Voluntário, sustentando a improcedência da decisão recorrida, alegando, em apertada síntese, o que segue: a) Preliminar: sustenta a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa, argumentando que, embora tenha atendido às intimações fiscais e apresentado planilhas demonstrativas das compensações realizadas, a decisão de improcedência teria sido fundamentada em divergências entre planilhas sem que lhe fosse oportunizada a correção dos dados, esclarecimentos adicionais ou produção de provas complementares; b) Mérito: defende a legitimidade das compensações de contribuições previdenciárias incidentes sobre agentes políticos e sobre verbas de natureza indenizatória, sustenta que os créditos encontram amparo em sentença judicial favorável e alega que a Administração não poderia glosar rubricas abrangidas pelo decisum judicial nem indeferir integralmente o direito creditório, requerendo o reconhecimento e homologação das compensações realizadas ou, subsidiariamente, a suspensão do processo administrativo até a solução definitiva da ação judicial. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre glosa de compensação por ausência de comprovação de certeza e liquidez do crédito apresentado na compensação. PRELIMINAR – NULIDADE DECISÃO RECORRIDA – CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA Aduz o recorrente que teria havido cerceamento do direito de defesa, por parte da DRJ, ao não ter oportunizado ao sujeito passivo a possibilidade de corrigir os dados, prestar esclarecimentos adicionais ou produzir provas complementares acerca das divergências constatadas entre planilhas, documentos apresentados para justificar o crédito. O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, além de ser informado pelo princípio da verdade material, deve observar formalidade moderada, com adequação entre os meios e os fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, Fl. 3220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.271 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720228/2014-18 6 principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam a exigência legal. No entanto, também de acordo com o próprio Decreto nº 70.235/72, compete ao sujeito passivo, ao impugnar um lançamento, apresentar toda a prova em que se fundamenta o direito alegado sob pena de preclusão caso não a apresente naquela oportunidade. Colha-se: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. O próprio decreto, mais precisamente no § 4º de seu art. 16 acima transcrito, autoriza o recepcionamento de novas provas nas hipóteses ali elencadas. Com isso, em conformidade com o regramento, competia ao sujeito passivo apresentar toda a prova em que se baseia o direito alegado, no caso em apreço, toda a prova que desse ao crédito utilizado na compensação os requisitos legais da certeza e liquidez. Constatada uma das hipóteses das alíneas do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, poderia o sujeito passivo requerer a juntada na forma do que determina o § 5º. Ocorre que, para a compensação de contribuições promovidas em GFIP, na forma que foi feita, compete ao sujeito passivo demonstrar e comprovar a origem, certeza e liquidez do crédito para fins de homologação. É o tipo de prova que apenas o sujeito passivo pode promover a partir de seus registros contábeis e funcionais. Registrou a decisão recorrida que o sujeito passivo, por diversas vezes, foi instado a fazer a prova e apenas apresentou planilhas que não justificavam o crédito. Veja: Por oportuno, cumpre esclarecer que a discussão levada a efeito reside no fato de o ente municipal ter sido intimada e reintimada, por diversas vezes, a comprovar os valores compensados em sua GFIP, por sua vez, em sua defesa, o requerente, apresentou algumas planilhas que não justificavam as compensações pleiteadas. Fl. 3221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.271 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720228/2014-18 7 Diante da inércia do requerente, a autoridade fiscal, a fim de encerrar a ação fiscal que já se arrastava por um longo período, decidiu concentrar a análise das compensações pleiteadas na última planilha de compensação apresentada pelo Município, denominada NOVA PLANILHA DE CRÉDITOS - PERÍODO 05/2006 A 02/2014 . Assim, não há cerceamento do direito de defesa, na medida em que o contribuinte teve diversas oportunidade para fazer prova do seu direito e não o fez de forma irrefutável. Rejeito a preliminar. MÉRITO A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente à compensação solicitada. Portanto, para que o contribuinte possa compensar, seu crédito precisa reunir dois atributos cumulativos que o art. 170 exige expressamente: A) Certeza - A existência do crédito é incontroversa — há título, decisão ou reconhecimento administrativo que confirma que o Fisco deve ao contribuinte; B) Liquidez - O valor do crédito está precisamente determinado — sabe-se exatamente quanto a Fazenda recebeu indevidamente. Analisando o preenchimento dos requisitos acima, a decisão recorrida apresenta os seguintes pontos, que são taxativos no sentido da manutenção da glosa. Colha-se: Fl. 3222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.271 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720228/2014-18 8 Por oportuno, cumpre esclarecer que a discussão levada a efeito reside no fato de o ente municipal ter sido intimada e reintimada, por diversas vezes, a comprovar os valores compensados em sua GFIP, por sua vez, em sua defesa, o requerente, apresentou algumas planilhas que não justificavam as compensações pleiteadas. Diante da inércia do requerente, a autoridade fiscal, a fim de encerrar a ação fiscal que já se arrastava por um longo período, decidiu concentrar a análise das compensações pleiteadas na última planilha de compensação apresentada pelo Município, denominada NOVA PLANILHA DE CRÉDITOS - PERÍODO 05/2006 A 02/2014 . E da análise da referida planilha e dos argumentos apresentados pelo requerente, observou-se que todas as compensações efetuadas estavam amparadas apenas numa decisão judicial de primeira instância, relativa ao Processo n° 0001662- 76.2011.4.01.3806, porém, da análise da folha de pagamentos da fiscalizada não restou identificado nenhum pagamento a título auxílio doença, auxílio acidente, ou abono pecuniário. O Abono Pecuniário, de que trata a referida decisão judicial, é o dos art. 143 e 144 da CLT, enquanto o abono ou vantagem pecuniária paga pelo ente municipal é o decorrente da Lei Municipal nº. 5.321, de 2003. As únicas verbas abrangidas pela referida decisão judicial restariam ainda horas extras e adicional de 1/3 de férias, ocorre que nos termos do art. 170 – A, do Código Tributário Nacional – CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Em sede de manifestação de inconformidade, além das alegações rebatendo as conclusões que chegou a autoridade fiscal quando do procedimento fiscal que resultou na não homologação das compensações efetuadas, o ente municipal afirmou também, conforme planilha de fls. 3.144 a 3.158, que grande parte dos valores compensados, por se tratar de contribuições incidentes sobre a remuneração paga devida ou creditada aos agentes políticos, encontravam-se amparados na Resolução nº 26/2006, que declarou inconstitucional a alínea “h”, inciso I, art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991. De fato, no que tange as contribuições incidentes sobre a remuneração paga devida ou creditada aos agentes políticos, após a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1 – Paraná, o Senado Federal suspendeu com efeitos retroativos (ex tunc) a alínea "h", inciso I, art. 12 da Lei n° 8.212, de 91, por meio da Resolução nº 26/2006, de 21 de junho de 2005. (...) Pelo que se colhe dos dispositivos acima colacionados, não existe impedimento para que o Município venha a se ressarcir de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, desde que sejam observadas e cumpridas as formalidades legais. (...) Fl. 3223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.271 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720228/2014-18 9 Na hipótese dos autos, a fiscalização procedeu à glosa de valores compensados pelo Município, tendo em vista a constatação, por meio de exame na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, que o mesmo compensou contribuições previdenciárias no período compreendido entre 01/01/2010 a 28/02/2014, e uma vez intimado a prestar esclarecimentos/documentos, não apresentou qualquer justificativa ou documentação necessária e nem demonstrou o quantum de direito a dedução, se fosse o caso, sobre os valores da contribuição previdenciária devida nestas competências. Resta claro, portanto, que o indeferimento da compensação ocorreu porque “não restou comprovado que os créditos objeto das compensações se originaram de recolhimentos indevidos ou maior que o devido ou de atos normativos declarados inconstitucionais”. Nessas circunstâncias, cabe esclarecer que os documentos necessários a comprovar o seu suposto crédito deveriam ter sido apresentados à fiscalização quando da intimação ou, ainda, que não tivesse sido apresentado àquela época, ao menos quando da apresentação da peça impugnatória. O que também não ocorreu. Quisesse infirmar o lançamento tributário, cabia ao Município apresentar provas robustas, onde não houvesse dúvida que, de fato, remunerou agentes políticos, bem como do quantum efetivamente recolheu indevidamente e em quais competências. Isso porque a planilha apresentada (Planilha I – Atualização dos Valores através de SELIC (Prefeito e Vice-prefeito – período de 01/1998 a 09/2004)) não é capaz de elidir a imputação da irregularidade. Em síntese, o indeferimento da compensação ocorreu porque não restou comprovado que os créditos objeto das compensações se originaram de recolhimentos indevidos ou maior que o devido ou de atos normativos declarados inconstitucionais. (...) Em resumo, é indiscutível a faculdade que o sujeito passivo tem de se compensar, por sua conta e risco, isto é, sem prévia autorização, da importância que bem entender tenha sido indevidamente recolhido a título de contribuição social. Contudo, tal permissivo não exclui o poder-dever de o Fisco confirmar, dentro do prazo de 5 anos, a veracidade do procedimento compensatório levado a cabo, homologando-o expressamente (art. 150, caput, e § 4º do CTN). É igualmente indiscutível que a inconstitucionalidade dos dispositivos referidos pelo Ente Federativo autorize a compensação dos supostos recolhimentos a maior de contribuição, desde que, como já foi reiterado, demonstrasse, de forma clara, a existência de créditos capazes de suportar a compensação declarada em GFIP e procedesse a obrigatória retificação das informações fornecidas à Previdência Social, por meio da GFIP. Fl. 3224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.271 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720228/2014-18 10 Neste ponto, inegável o direito do sujeito passivo em realizar a compensação dos valores recolhidos com base em norma declarada inconstitucional, desde que comprove o recolhimento indevido e apresente a liquidez do crédito com provas irrefutáveis. Outra base para o crédito utilizado, de acordo com o sujeito passivo, são recolhimentos de contribuições previdenciárias sobre verbas tidas por indenizatórias. No que pese as discussões jurídicas sobre as verbas mencionadas, imprescindível também a comprovação da certeza e liquidez do crédito, o que não foi efetivado pelo contribuinte como bem apontou a decisão recorrida. Segue a DRJ: Posto isto, inicialmente, cumpre registrar que, de acordo com relato da fiscalização, da análise da planilha apresentada pelo ente municipal, no decorrer do procedimento fiscal, além de uma série de equívocos, verificou-se que as rubricas reclamadas como indenizatórias pelo requerente, exceto aquelas objeto de discussão judicial, sequer constavam das folhas de pagamentos elaboradas pelo próprio ente municipal, logo, não haveria como o requerente se compensar de uma contribuição que ele sequer considerou como base de cálculo de contribuições, conseqüentemente, nem recolheu. Deste modo, tendo em vista que o requerente não apresentou nenhuma prova de que detinha créditos compensáveis, ou seja, créditos próprios relativos a recolhimento indevido ou a maior de contribuições sociais previdenciárias incidente sobre as verbas ditas como indenizatórias, a não homologação de compensações efetuada pela autoridade fiscal, não merece nenhum reparo. (...) O ente municipal sustenta ainda a inaplicabilidade do art. 170-A para a realização de compensações na esfera administrativa, das contribuições incidentes sobre as verbas pagas a título de auxilio doença, auxilio acidente, abono pecuniário, adicional de 1/3 de férias e horas extras que estão sendo discutidas judicialmente nos autos do Processo n° 0001662-76.2011.4.01.3806. Ocorre que, de acordo com relato da fiscalização, e em nenhum momento contestado pela defesa, da análise das folhas de pagamento da fiscalizada não restou identificado nenhum pagamento a título auxílio doença, auxílio acidente, ou abono pecuniário. O Abono Pecuniário, de que trata a referida decisão judicial, é o dos art. 143 e 144 da CLT, enquanto o abono ou vantagem pecuniária paga pelo ente municipal é o decorrente da Lei Municipal nº. 5.321, de 2003, logo, o pagamento da referida não estaria de acordo com as rubricas discutidas judicialmente. As únicas rubricas abrangidas pela referida decisão judicial são aquelas que foram pagas a título de adicional de 1/3 de férias e horas extras, logo, em que pese os argumentos do requerente, sujeitas ao rito do art. 170 –A, do Código Tributário Nacional – CTN, cujo dispositivo legal veda a compensação mediante o Fl. 3225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.271 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720228/2014-18 11 aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Sobre a aplicabilidade ou não do art. 170-A, do CTN, como defendido pelo recorrente, imperioso destacar que diversos são os precedentes do CARF sobre o tema no sentido da aplicabilidade integral. Inclusive há súmula aprovada estabelecendo que deve ser aplicada multa isolada em dobro (§ 10, art. 89, Lei nº 8.212/91) para as compensações realizadas com base em valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado. Súmula CARF nº 206 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. ((Vinculante, conforme Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026, DOU de 22/06/2026). Registre-se que não há nos autos qualquer informação ou prova de que a demanda judicial em que discutidas as verbas tenha transitado em julgado. Verificando que a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a legislação aplicável ao caso, bem como em harmonia com diversos precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos argumentos acima lançados e reforçados pelas razões de decidir expostos pela DRJ, que adoto com fundamento no permissivo do RICARF, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 3226DF CARF MF Original https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.785-de-19-de-junho-de-2026-713842832 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.720307/2021-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/11/2020 a 30/12/2020 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-013.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/11/2020 a 30/12/2020 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/11/2020 a 30/12/2020 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 2 MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que argumenta sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2, e, na parte conhecida, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de ilegitimidade passiva e, no mérito, (iii) em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-020.834, proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o lançamento de ofício, conforme ementa abaixo: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 30/11/2020 a 30/12/2020 CONTROLE ADUANEIRO DE CARGAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADES. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 3 dezembro de 2007, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de autuação com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, por meio do Auto de Infração conforme folha 2 e seguintes, com fundamento legal no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, multa pecuniária de R$ 5.000,00 por cada informação prestada fora do prazo. A notificação de lançamento informa que não foram obedecidos os prazos previstos no art. 22 da IN RFB 800/2007 na prestação de informações, nas operações com cargas identificadas nos Anexos I a IV, perfazendo a autuação o valor de R$ 85.000,00. Cientificada do auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: _ que o entendimento dado pela fiscalização é totalmente equivocado, uma vez que o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara ao próprio transportador, para os efeitos do Decreto-Lei n° 37/66 considerando ainda o disposto no RE n. 87.138 e a Súmula n. 192/TFR; _ que o que se depreende dos próprios Autos, é que ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria Impugnante, antes do desembaraço aduaneiro e previamente à lavratura do Auto de Infração em questão, ou seja, o procedimento fiscalizatório só foi iniciado posteriormente o registro das informações no Siscomex Carga, ou seja, só foi iniciado depois de formalizada a denúncia espontânea pela Impugnante, o que a exime de qualquer penalidade, conforme atual redação do art. 102, § 2º do Decreto Lei nº 37/662, dada pela Medida Provisória nº. 497, de 27 de julho de 2010, que foi convertida na Lei nº 12.350/2010, considerando ainda o item 47 da exposição de motivos desta última lei, precedentes do CARF e jurisprudências neste sentido; _ que a presente obrigação acessória de prestar informações sobre carga transportada na forma e no prazo estabelecido pela RFB carece de elemento essencial de validade, considerando o disposto no Art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional, pois sequer há um fim específico e próprio que justificasse a penalidade por falta de elemento essencial da finalidade de estar “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”, pois não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos; _ que, no caso da presente autuação, verifica-se há penalidades em excesso no presente Auto de Infração, isto porque, das 183 infrações impostas à Impugnante, Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 4 cada uma no valor de R$ 5.000,00, as quais correspondem a embarques realizados em apenas 7 navios/viagem, sendo que só poderia ser aplicada uma única vez por navio/viagem, conforme a consulta interna COSIT SCI nº 8 de 14 de fevereiro de 2008; _ que a fiscalização aplicou mais de uma multa pelo mesmo fato gerador, qual seja, a não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, em que foram aplicadas multas para conhecimentos eletrônicos atrelados ao mesmo manifesto, pois a multa, caso fosse devida, deveria ter sido aplicada apenas para o manifesto, pois ao realizar a retificação/inclusão da nova escala no Sistema Mercante, os conhecimentos eletrônicos são vinculados automaticamente, e desta forma, o suposto atraso na prestação de informação se deu apenas uma vez, qual seja, na retificação/inclusão do manifesto, não cabendo, portanto, a penalização também em relação aos conhecimentos eletrônicos; _ e requer a suspensão e o cancelamento da autuação. A Autuada foi intimada pela via eletrônica em 02/02/2024 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 174), apresentando o Recurso Voluntário em 05/03/2024 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 177) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu a improcedência do auto de infração. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo do argumento sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, incidindo a Súmula CARF nº 2. 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado para exigência de multa regulamentar, no valor original de R$ 85.000,00, em razão da imputada não prestação tempestiva de informações sobre veículo, carga transportada ou operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Fiscalização enquadrou a infração no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação conferida pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 5 dezembro de 2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Consta do Auto de Infração que, em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, foi apurada a infração descrita como “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações executadas”. A autuação consignou que a contribuinte, na condição de interveniente habilitada a prestar informações no Sistema Mercante/Siscomex Carga, deixou de observar os prazos regulamentares previstos para a transmissão de informações relativas às cargas transportadas em operações de navegação de longo curso. O demonstrativo de apuração indicou fatos geradores compreendidos entre 30/11/2020 e 30/12/2020, totalizando R$ 85.000,00, correspondentes a 17 multas de R$ 5.000,00 cada, assim distribuídas: três ocorrências em 30/11/2020; duas ocorrências em 01/12/2020; uma ocorrência em 08/12/2020; três ocorrências em 14/12/2020; duas ocorrências em 15/12/2020; uma ocorrência em 22/12/2020; três ocorrências em 29/12/2020; e duas ocorrências em 30/12/2020. A penalidade foi calculada à razão de R$ 5.000,00 por ocorrência, resultando em 17 multas aplicadas originalmente. Segundo a fiscalização, não teriam sido observados os prazos previstos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, relativamente às operações de carga identificadas nos Anexos I a IV do Auto de Infração. Entre as ocorrências apontadas pela fiscalização, consta, por exemplo, manifestação relativa à embarcação NORTHERN MAGNUM, viagem 046SE, cuja escala no Porto de Santos ocorreu em 02/12/2020, tendo sido identificadas inclusões e vinculações de informações consideradas intempestivas para fins de controle aduaneiro. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação, pois atuou apenas como agente marítimo do transportador estrangeiro; (ii) o agente marítimo não se equipara ao transportador para fins de responsabilidade tributária ou aduaneira, nos termos da Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos e de precedentes do Superior Tribunal de Justiça; (iii) as informações foram prestadas, ainda que a destempo, antes da lavratura do Auto de Infração, o que caracterizaria denúncia espontânea; (iv) a obrigação acessória não atenderia ao requisito do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, por não possuir finalidade arrecadatória ou fiscalizatória; (v) houve excesso de penalidades; e (vi) teria ocorrido bis in idem na forma de apuração da multa. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente. A decisão recorrida afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que a contribuinte, na condição de interveniente habilitada perante os sistemas de controle aduaneiro, sujeitava-se às obrigações de prestação de informações exigidas pela legislação. Também rejeitou as alegações de denúncia espontânea, ausência de finalidade fiscalizatória da obrigação acessória e inexistência de infração. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 6 Por outro lado, a DRJ aplicou a orientação firmada na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, segundo a qual a multa prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada intempestivamente, mas não incide sobre meras alterações ou retificações de informações anteriormente registradas. Em razão disso, a decisão recorrida exonerou parcialmente o lançamento em R$ 35.000,00, mantendo crédito tributário no valor de R$ 50.000,00. No Recurso Voluntário, a Recorrente reitera suas alegações e sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Afirma que não é transportadora, mas mera agente marítima, atuando como mandatária do transportador estrangeiro. Invoca os arts. 2º, inciso V, 4º e 6º da IN RFB nº 800/2007, o art. 653 do Código Civil, os arts. 112 e 121 do CTN, a Súmula nº 192 do TFR e precedentes do Superior Tribunal de Justiça para sustentar a impossibilidade de responsabilização do agente marítimo por obrigações atribuídas ao transportador. Sustenta, ainda, nulidade do Auto de Infração por deficiência na descrição dos fatos e ausência de fundamentação adequada quanto à responsabilidade do agente marítimo. No mérito, renova as teses de denúncia espontânea, ausência de prejuízo ao controle aduaneiro, ausência de finalidade fiscalizatória da obrigação acessória, excesso de multas, bis in idem e necessidade de cancelamento integral da autuação. A controvérsia devolvida ao CARF consiste, portanto, em definir se deve ser mantida a exigência remanescente de R$ 50.000,00, correspondente a 10 multas de R$ 5.000,00 cada, após a exoneração parcial promovida pela DRJ. Passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Preliminares 3.1 Nulidade do Auto de Infração A Recorrente sustenta que o Auto de Infração seria nulo, por ausência de descrição adequada dos fatos geradores da penalidade, bem como por inexistência de fundamentação específica quanto à responsabilidade do agente marítimo. Afirma que a deficiência comprometeria o contraditório e a ampla defesa, em violação ao art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 7 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No presente caso, o Auto de Infração identifica a contribuinte, indica o número de controle, o local e a data da lavratura, descreve a infração imputada, aponta as datas dos fatos geradores, discrimina os valores exigidos, informa a penalidade aplicada e apresenta o enquadramento legal. A descrição dos fatos consignou que a Recorrente deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O demonstrativo de apuração individualizou os períodos e valores, e o Auto de Infração fez referência aos anexos que detalham as operações. Além disso, a própria impugnação e o Recurso Voluntário demonstram que a Recorrente compreendeu plenamente a acusação fiscal. Tanto é assim que apresentou defesa extensa, abordando ilegitimidade passiva, denúncia espontânea, ausência de finalidade fiscalizatória, ausência de prejuízo, excesso de multas, bis in idem, interpretação da IN RFB nº 800/2007 e aplicação das Soluções de Consulta Interna Cosit nº 8/2008 e nº 2/2016. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Não houve preterição do direito de defesa. Ao contrário, a Recorrente exerceu amplamente o contraditório em duas instâncias administrativas. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 3.2. Ilegitimidade passiva do Agente Marítimo A Recorrente sustenta que sua ligação com os fatos descritos no Auto de Infração decorre exclusivamente de sua atuação como agente marítimo do transportador estrangeiro. Afirma que não é transportadora, nem agente de carga, mas mera mandatária do armador estrangeiro. Invoca o art. 2º, inciso V, da IN RFB nº 800/2007, segundo o qual transportador é “a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga”. A partir dessa definição, afirma que o agente marítimo não poderia ser tratado como transportador. Também invoca o art. 4º da IN RFB nº 800/2007: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 8 § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. A defesa argumenta que a representação obrigatória do transportador estrangeiro não implica responsabilidade direta do agente por obrigações atribuídas ao transportador. Sustenta que o agente é mero mandatário, invocando o art. 653 do Código Civil: Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Segundo a Recorrente, os atos praticados pelo mandatário são realizados em nome do mandante, não em nome próprio. Por isso, eventual obrigação de prestar informações deveria ser imputada ao transportador estrangeiro. Invoca, ainda, o art. 6º da IN RFB nº 800/2007, na redação dada pela IN RFB nº 1.473/2014, segundo o qual: Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. Afirma que não há previsão legal expressa que atribua ao agente marítimo responsabilidade pela multa do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Para reforçar sua tese, a Recorrente invoca o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Invoca também o art. 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 9 Além disso, menciona a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Transcreve precedentes do STJ, especialmente o AREsp nº 962.630/SP e o REsp nº 1.865.208/SP, nos quais se discutiu a responsabilidade do agente marítimo por multa aplicada em razão de obrigação atribuída ao transportador. Sem razão à defesa. Ocorre que a autuação não se fundamenta apenas na condição abstrata da Recorrente como agente marítimo. O fundamento central da exigência é a atuação da Recorrente como interveniente habilitada perante os sistemas de controle aduaneiro, responsável pela prestação das informações cuja intempestividade foi constatada. O art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. O Decreto-Lei nº 37/1966 também disciplina a responsabilidade por infrações aduaneiras. O art. 94 estabelece: Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. E o § 2º do mesmo artigo dispõe: § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por sua vez, o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 estabelece: Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 10 Assim, a responsabilidade aduaneira sancionatória não se limita ao proprietário da embarcação ou ao transportador estrangeiro. Ela alcança aquele que pratica a conduta infracional, concorre para sua prática ou se beneficia da operação, especialmente quando atua perante os sistemas informatizados de controle aduaneiro como responsável pela prestação das informações. O art. 121 do CTN não socorre a Recorrente. A obrigação decorre de previsão legal expressa: art. 37, § 1º, art. 94, art. 95 e art. 107, IV, “e”, todos do Decreto-Lei nº 37/1966. A sujeição passiva da penalidade não decorre de presunção, mas da atuação da Recorrente como interveniente responsável pelas informações no ambiente aduaneiro. Também não há dúvida interpretativa a justificar a aplicação do art. 112 do CTN. A conduta descrita no Auto de Infração — prestação intempestiva de informações exigidas pela Receita Federal — enquadra-se diretamente no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Outrossim os precedentes do STJ invocados pela defesa não impõem solução diversa. Eles tratam de situações em que se discutia a responsabilização do agente marítimo pelo descumprimento de obrigação atribuída exclusivamente ao transportador, sem demonstração de que o agente tenha atuado como sujeito obrigado à prestação da informação no sistema. No caso concreto, entretanto, a decisão recorrida consignou que a Recorrente era pessoa habilitada nos sistemas de intervenientes de comércio exterior para a realização de operações de cargas. Além disso, a Súmula nº 192 do TFR refere-se ao agente marítimo “quando no exercício exclusivo das atribuições próprias”. A hipótese dos autos é diversa, pois se discute o descumprimento de obrigação informacional perante o controle aduaneiro informatizado. Com relação à legitimidade passiva do agente marítimo, colaciono as seguintes decisões administrativas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010-82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 11 A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009-86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301-002.945 – PAF nº 11050.002248/2006-30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Por usa vez, o argumento de ausência de responsabilidade solidária igualmente não prospera pelas mesmas razões acima, além de expressa previsão dada pelo Decreto-Lei nº 37/66. Vejamos: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Art.95 - Respondem pela infração: Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 12 I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A legitimidade passiva, portanto, decorre da atuação da Recorrente como interveniente responsável pela informação e não da mera equiparação abstrata entre agente marítimo e transportador. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Mérito 4.1. Da caracterização da infração e da responsabilidade objetiva A infração imputada encontra fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, que dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00: (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, reproduz a penalidade em seu art. 728, inciso IV, alínea “e”: Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00: (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. A norma sanciona não apenas a absoluta omissão da informação, mas também a sua prestação em desacordo com a forma e o prazo estabelecidos pela Receita Federal. A tempestividade é elemento essencial da obrigação. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007 disciplina o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Entre as informações exigidas estão aquelas relativas ao manifesto eletrônico, à Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 13 vinculação do manifesto à escala, aos conhecimentos eletrônicos, à desconsolidação e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto, nos casos de transbordo ou baldeação. O art. 10 da IN RFB nº 800/2007 estabelece: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico;II - a vinculação do manifesto eletrônico à escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. O art. 13 prevê que a informação do conhecimento eletrônico compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga. O art. 17 dispõe que a informação da desconsolidação da carga manifestada compreende a identificação do conhecimento eletrônico como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados, e a inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados. Por sua vez, o art. 22 da IN RFB nº 800/2007 disciplina os prazos mínimos para prestação das informações à Receita Federal. Foi justamente o descumprimento desses prazos que motivou a autuação. A defesa afirma que as informações foram posteriormente prestadas e que não houve prejuízo à fiscalização. Todavia, a infração é formal e se consuma com o descumprimento do prazo regulamentar. A responsabilidade por infrações aduaneiras é objetiva, conforme art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. Não se exige demonstração de intenção do agente, dolo, fraude, má-fé, dano efetivo ao Erário ou prejuízo material mensurável. O que se exige é a comprovação de que a informação obrigatória foi prestada fora do prazo ou em desacordo com a forma estabelecida. Essa comprovação consta dos autos e foi detalhada nos demonstrativos e anexos do Auto de Infração. E, considerando as datas relacionadas no Auto de Infração, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado após a atracação do Navio no estava no Porto de Santos, resultando em inquestionável intempestividade da informação prestada. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 14 Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. 4.2. Da denúncia espontânea A Recorrente sustenta que, ainda que as informações tenham sido prestadas a destempo, foram registradas antes da lavratura do Auto de Infração e antes do início de procedimento fiscal. Por isso, defende a aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. A defesa invoca a alteração promovida pela Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, bem como o art. 138 do CTN. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 15 O art. 138 do CTN dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 dispõe: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, ressalvadas as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 4.3. Da finalidade fiscalizatória da obrigação acessória A Recorrente sustenta que a obrigação acessória de prestar informações sobre carga transportada não teria finalidade arrecadatória ou fiscalizatória, razão pela qual careceria de validade à luz do art. 113, § 2º, do CTN. O art. 113, § 2º, do CTN dispõe: § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Inicialmente, cumpre salientar que o presente litígio versa sobre penalidade de natureza aduaneira. Portanto, não há que se falar na incidência dos dispositivos legais invocados pela defesa. Por sua vez, ainda que fosse possível analisar o caso sob a luz do Código Tributário Nacional, a alegação da Recorrente igualmente não procede. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 16 Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Entendo relevantes os esclarecimentos acima, considerando que, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidado o dano ao controle aduaneiro e, por sua vez, configurada a infração, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. E a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4.4. Da ausência de prejuízo concreto ao Erário A Recorrente afirma que não houve prejuízo ao Erário nem dano concreto à fiscalização, pois as informações foram posteriormente prestadas. O argumento não afasta a penalidade. Como já exposto, a infração é formal. O descumprimento do prazo é suficiente para caracterizá-la. A norma exige prestação de informação na forma e no prazo estabelecidos, não apenas a prestação tardia. A atuação fiscalizatória aduaneira depende da anterioridade da informação. Quando o dado é prestado fora do prazo, a Administração perde a oportunidade de utilizá-lo Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 17 tempestivamente para análise de risco e seleção fiscal. O prejuízo ao controle decorre da própria intempestividade. Além disso, o art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 é expresso ao estabelecer que a responsabilidade independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, a ausência de demonstração de dano material ao Erário não afasta a infração. 4.5. Da alegação de duplicidade de multas e da interpretação da SCI COSIT nº 2/2016 A Recorrente sustenta que a autuação aplicou penalidades em excesso, ao exigir múltiplas multas relativamente a uma mesma operação de carga, defendendo que a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deveria incidir uma única vez por operação de desconsolidação, independentemente da quantidade de conhecimentos eletrônicos envolvidos. A controvérsia deve ser analisada à luz da natureza da obrigação prevista na Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e da orientação firmada pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. O art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabelece multa de R$ 5.000,00 por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Ao interpretar esse dispositivo, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016 esclareceu que o fato gerador da penalidade não é a mera solicitação de inclusão de informação fora do prazo, mas a efetiva ausência de prestação tempestiva da informação exigida pela legislação aduaneira. A orientação administrativa concluiu que a multa deve ser aplicada para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma e o prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Por sua vez, a referida Instrução Normativa define e individualiza as informações exigíveis dos intervenientes, incluindo, entre outras, a informação do manifesto eletrônico, a vinculação do manifesto à escala, os conhecimentos eletrônicos e a informação da desconsolidação. No que se refere especificamente à desconsolidação, o art. 17 da IN RFB nº 800/2007 dispõe que essa informação compreende a identificação do conhecimento eletrônico como genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. A partir dessas disposições, é possível concluir que a penalidade não pode ser aplicada de forma arbitrária ou desvinculada da informação efetivamente exigida pela legislação. A incidência da multa pressupõe a identificação da informação específica que deixou de ser prestada tempestivamente. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 18 Todavia, embora a Recorrente sustente a ocorrência de duplicidade de penalidades relativamente à mesma operação de desconsolidação, os elementos constantes do Auto de Infração não permitem confirmar tal alegação. A descrição dos fatos constante do lançamento limita-se a consignar que a autuada deixou de prestar tempestivamente informações relativas às cargas e operações controladas pelos sistemas aduaneiros, relacionando as ocorrências consideradas intempestivas e os respectivos valores exigidos. A fundamentação fiscal registra, inclusive, que o entendimento adotado foi o de que a intempestividade do manifesto repercute sobre os conhecimentos a ele vinculados, ensejando a aplicação da penalidade em relação às informações consideradas em situação irregular. Entretanto, não se identifica nos elementos constitutivos do lançamento demonstração objetiva de que uma mesma informação de desconsolidação tenha sido considerada mais de uma vez para fins de aplicação da multa. Tampouco foi possível verificar, nos demonstrativos que acompanham o Auto de Infração, a existência de duas penalidades exigidas relativamente ao mesmo conhecimento genérico, à mesma desconsolidação ou ao mesmo evento infracional. Assim, embora a tese jurídica desenvolvida pela Recorrente seja compatível com a interpretação da SCI Cosit nº 2/2016 — no sentido de que a multa deve incidir por informação e não por mero ato de inclusão realizado no sistema —, a sua aplicação ao caso concreto exige demonstração inequívoca de que a mesma informação foi sancionada mais de uma vez, circunstância que não restou comprovada nos autos. Cumpre recordar que a presunção de legitimidade e veracidade do lançamento impõe à parte interessada o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de sua alegação. A simples afirmação de que haveria duplicidade de penalidades não é suficiente para afastar a exigência regularmente constituída, especialmente quando inexistem elementos concretos que permitam identificar a alegada repetição sancionatória. Dessa forma, não comprovado que a mesma informação de desconsolidação tenha sido objeto de mais de uma penalidade, rejeito a alegação de duplicidade de multas e mantenho a exigência tal como remanesceu após a revisão promovida pela DRJ, a qual já aplicou os critérios estabelecidos pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016 ao cancelar as ocorrências consideradas incompatíveis com aquela orientação administrativa. 4.6. Do alegado bis in idem A Recorrente também sustenta que houve bis in idem, pois a fiscalização teria aplicado mais de uma multa pelo mesmo fato gerador, em relação a conhecimentos eletrônicos vinculados ao mesmo manifesto. Afirma que, ao realizar a retificação ou inclusão de nova escala no Sistema Mercante, os conhecimentos eletrônicos seriam vinculados automaticamente, razão pela qual o Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720307/2021-43 19 suposto atraso teria ocorrido uma única vez, no manifesto, não sendo cabível penalização também em relação aos conhecimentos eletrônicos. Sem razão à defesa. O controle aduaneiro informatizado é estruturado a partir de informações distintas e juridicamente autônomas. O art. 10 da IN RFB nº 800/2007 demonstra que a informação da carga transportada compreende diversos atos: manifesto eletrônico, vinculação do manifesto à escala, conhecimentos eletrônicos, desconsolidação e associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto. Não se trata, portanto, de uma única obrigação indivisível. Cada informação possui conteúdo, finalidade, prazo e relevância próprios. A vinculação ao mesmo manifesto não descaracteriza a autonomia das informações relativas aos conhecimentos eletrônicos e demais operações. Se cada informação era exigida de forma individualizada pela legislação aduaneira e foi prestada fora do prazo, há infração autônoma. O bis in idem somente estaria configurado se a mesma conduta, relativa à mesma informação, fosse punida mais de uma vez. Foi justamente para evitar essa hipótese que a DRJ aplicou a SCI Cosit nº 2/2016 e cancelou as multas referentes a meras retificações. O crédito remanescente, contudo, refere-se às informações consideradas efetivamente prestadas fora do prazo, e não a simples duplicidade sancionatória sobre a mesma informação. Rejeito, portanto, a alegação de bis in idem. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento sobre a proporcionalidade, razoabilidade e caráter confiscatório da multa aplicada, por aplicação da Súmula CARF nº 2. Na parte conhecida: (i) rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e ilegitimidade passiva; e (ii) no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11510326 #
Numero do processo: 13894.720652/2012-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando ausentes elementos de prova para infirmar as declarações emitidas pela fonte pagadora. IRPF. DEDUÇÃO A TÍTULO DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida a título de imposto complementar deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados no ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência do imposto deduzido no ajuste anual. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-008.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Substituta), Leonardo Nuñez Campos (Substituto) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando ausentes elementos de prova para infirmar as declarações emitidas pela fonte pagadora. IRPF. DEDUÇÃO A TÍTULO DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida a título de imposto complementar deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados no ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência do imposto deduzido no ajuste anual. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Substituta), Leonardo Nuñez Campos (Substituto) e Wilderson Botto.

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DIRF. LEGALIDADE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando ausentes elementos de prova para infirmar as declarações emitidas pela fonte pagadora. IRPF. DEDUÇÃO A TÍTULO DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida a título de imposto complementar deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados no ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência do imposto deduzido no ajuste anual. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.646 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13894.720652/2012-31 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Substituta), Leonardo Nuñez Campos (Substituto) e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 61/70): Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi emitida Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 06/10, relativo ao ano calendário de 2009, exercício de 2010 para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar (2904) e os encargos legais devidos, conforme abaixo: A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07, foi: Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.646 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13894.720652/2012-31 3 Inconformado(a) com a exigência, a qual tomou ciência em 12/07/2012, fl. 12, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 10/08/2012, fls. 02/05, conforme abaixo: (...) De acordo com aludida Notificação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil teria constatado a omissão de rendimentos tributáveis recebidos pelo Impugnante em virtude de Ação Judicial Federal, no montante de R$ 354.665,86 (trezentos e cinquenta e quatro mil sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Em virtude disso, procedeu-se o lançamento de ofício do crédito tributário do valor de R$ 175.047,69 (cento e setenta e cinco mil, quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme demonstrativo de crédito abaixo: (...) No entanto, não há elementos concretos do fato gerador da tributação, uma vez que a Notificação de Lançamento não descreve a fonte pagadora, o processo judicial vinculado ao rendimento tributado, a data em que ocorreu o levantamento do valor de R$ 345.665,86 (trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) e as demais informações correlatas à suscitada omissão de rendimentos. Aludidas informações são imprescindíveis para a identificação do fato que gerou o rendimento em tela, de modo que sua ausência, além de obstar a impugnação por parte do contribuinte, impede o próprio lançamento do crédito tributário. De fato, não há qualquer menção acerca da fonte pagadora, mas somente a simples descrição do imposto retido na fonte no valor de R$ 10.639,98 (dez mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e oito reais. Além disso, se de fato o rendimento que gerou o Imposto Complementar está vinculado à ação judicial da Justiça Federal, imperiosa a devida identificação do número do processo, da natureza da causa, das partes litigantes e da data do levantamento do numerário. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.646 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13894.720652/2012-31 4 Ressalta-se que a identificação da natureza da causa e a que título se deu aludido rendimento é essencial, inclusive, para a apuração da existência ou ao de tributação sobre os valores, tal como ocorre com rendimentos provenientes de ação indenizatória. O lançamento tributário não é ato arbitrário e de presunção absoluta, de modo que cabe ao ente fiscalizador provar a vinculação do crédito tributário ao respectivo fato gerador, bem como a identificação inequívoca do fato/infração, sob pena de invalidação do título. De fato, a Notificação deve conter a descrição completa do fato gerador a fim de possibilitar a impugnação específica pelo Contribuinte, que tem o direito absoluto ao contraditório e a ampla defesa. A ausência das informações descritas na Notificação de Lançamento do crédito Tributário enseja o cerceamento de defesa do Impugnante, o que não pode ser admitido. Não bastasse isso, a descrição no tocante a compensação indevida a título de Imposto Complementar pelo Impugnante no valor de R$ 1.807,54 (mil, oitocentos se sete reais e cinquenta e quatro centavos) não possui qualquer substrato fático. Isso porque, não há qualquer esclarecimento acerca da irregularidade na glosa deste valor, sendo que o enquadramento legal utilizado (artigo 12, inciso V, da Lei no 9.250,95, artigo 87, inciso V, do Decreto no 3.000/99 e art. 25 da Instrução Normativa SRF no 15/2001) nada se subsume ao caso em tela. Evidente, assim, que a ausência de informações da fonte pagadora, da identificação do processo, da natureza da causa, das partes litigantes, bem como da data do recebimento do aludido rendimento no valor de R$ 354.665,86 (trezentos e cinquenta e quatro reais sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), torna insubsistente o crédito tributário. Diante do exposto, requer seja acolhida a presente IMPUGNAÇÃO ao lançamento do crédito tributário no valor de R$ 175.047,69 (cento e setenta e cinco mil, quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), pelas razões supra expostas, determinando o cancelamento do débito fiscal impugnado. Em 25/04/2017, fls. 23/25, foi solicitada diligência, conforme abaixo: Consequentemente, em análise aos autos verificou-se que o contribuinte não apresentou documentos referentes aos rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, recebidos pela Caixa Econômica Federal no valor de R$ 354.665,86, em março de 2009, conforme informado em DIRF apresentada pela referida instituição financeira, fls. 21/22. Em que pese o contribuinte alegar em sua impugnação que desconhece o rendimento lançado, é sabido que o mesmo foi pago em março de 2009 e que refere-se a rendimentos recebidos da Justiça Federal. Assim, necessário que o contribuinte seja intimado a apresentar todos os elementos do processo que deu origem a referido pagamento. Concomitantemente, deve a autoridade fiscal diligenciar junto a Justiça Federal a fim de anexar cópias de partes do processo (Requerimento, Decisão, Precatório) para que possamos averiguar a origem dos rendimentos e a que tipo de tributação o mesmo se sujeita. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.646 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13894.720652/2012-31 5 Desse modo, proponho que o presente processo seja encaminhado para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, para a realização das diligências necessárias no presente caso, confecção de Relatório Fiscal dando ciência ao contribuinte com prazo para que o mesmo possa se manifestar e demais providencias ao seu cargo. À consideração do Presidente da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 18/11/2019 (fls. 78), o contribuinte, em 18/12/2019, interpôs recurso voluntário (fls. 81/84), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em brevíssima síntese, a ocorrência de nulidade da decisão recorrida, por não reunir elementos concretos do fato gerador do tributo, lastreando-se o lançamento em informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora CEF acerca do soerguimento dos rendimentos tidos por omitidos, em manifesto equívoco da autoridade lançadora. Alega que prestou serviços jurídicos à empresa NSK DO BRASIL Indústria e Comércio de Rolamentos Ltda., e que o recebimento dos créditos a ela pertencentes não lhe atribui a qualidade de titular exclusivo e absoluto do montante levantado perante a instituição financeira, impondo-se no caso a intimação da empresa tomadora do serviço jurídico como esgotamento das apurações do crédito tributário, e não simplesmente proceder o lançamento de ofício como crédito definitivo em nome do Recorrente. Pugna ainda pela realização de diligência junto à empresa NSK DO BRASIL, a fim de apurar a regularidade do crédito soerguido, para só então possibilitar a ampla defesa. Alega também que, igualmente, o fisco deveria proceder a intimação de outro suposto credor contribuinte que deu origem ao lançamento do imposto complementar, impondo-se o esgotamento de todas as provas. Alega por fim que em ambos casos é imperativo obter informações junto aos patrocinados com especial destaque para informar sobre as verbas honorárias pagas, levando-se em conta que somente prestou serviços jurídicos, não sendo titular da totalidade dos recursos resgatados. Requer, ao final, o provimento recursal, com a anulação da decisão recorrida, a fim de outra seja proferida em seu lugar. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.646 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13894.720652/2012-31 6 Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – da compensação indevida de imposto complementar: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal no valor de R$ 354.665,86 com IRRF de R$ 10.639,98, e a compensação indevida de imposto complementar, no valor de R$ 1.807,54, constatadas em sede de revisão DAA/2010 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das infrações apuradas. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos constantes dos autos, aliado aos fundamentos traçados na decisão recorrida (fls. 61/70) e atendo-se às informações lançadas na autuação (fls. 6/10) e no relatório fiscal de diligência (fls. 57/58) – sobre o qual, embora regularmente intimado quedou-se silente – não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da não ocorrência da omissão de rendimentos e da regularidade da dedução do imposto complementar declarado, quando exigidas e não demonstradas, autoriza o lançamento e a tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado, em relação as alegações preliminares e meritórias – diga-se de passagem, sem trazer como lhe competia, suporte documental consistente a justificar a compensação do imposto complementar declarado, bem como a inexistência de omissão de rendimentos, levando-se em conta, no particular, que as DIRF apresentadas (fls. 21/22), registram os pagamentos a ele dos valores tidos omitidos no decorrer do ano-calendário de 2009, sendo certo que, embora intimado do resultado da diligência fiscal não refutou tais informações, permanecendo inerte – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 64/69), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No que diz respeito ao cerceamento do direito de defesa, deve-se observar o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.646 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13894.720652/2012-31 7 Do texto depreende-se que no processo administrativo fiscal o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui a Notificação de lançamento. Após sua lavratura e ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal, sendo-lhe proporcionados devidamente o contraditório e a ampla defesa. Somente com a impugnação da Notificação de Lançamento é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. A bem da verdade, no caso em tela, o contribuinte foi cientificado do lançamento, através de Aviso de Recebimento. Ocorre que dentro do prazo legal o contribuinte apresentou sua impugnação, na qual demonstrou seu desconhecimento dos lançamentos presentes na Notificação de Lançamento. Assim, foi solicitado diligência em 25/04/2017, fls. 23/25, a qual foi efetuada pela unidade de origem, o contribuinte foi cientificado do lançamento de omissão de rendimentos acompanhado das DIRF's apresentadas pela Caixa Econômica Federal, as quais deram origem ao referido lançamento, foi solicitado prazo pelo contribuinte, o qual foi deferido. Foi apresentado documentação por parte do contribuinte, e pesquisas por parte da fiscalização no site da justiça e posteriormente foi realizado "Relatório Fiscal", fls. 57/58, dado ciência ao contribuinte para que pudesse se manifestar, contudo não o fez. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Conforme já informado acima, o contribuinte em sua impugnação demonstrou seu desconhecimento dos lançamentos presentes na Notificação de Lançamento, alegando cerceamento de defesa. Assim, foi solicitado diligência em 25/04/2017, fls. 23/25, a qual foi efetuada pela unidade de origem, o contribuinte foi cientificado do lançamento de omissão de rendimentos acompanhado das DIRF's apresentadas pela Caixa Econômica Federal, as quais deram origem ao referido lançamento, foi solicitado prazo pelo contribuinte, o qual foi deferido. Foi apresentado documentação por parte do contribuinte, e pesquisas por parte da fiscalização no site da justiça, fls. 48/55, e posteriormente foi realizado "Relatório Fiscal", fls. 57/58, dado ciência ao contribuinte para que pudesse se manifestar, contudo não o fez. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 57/58, temos que: Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.646 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13894.720652/2012-31 8 Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.646 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13894.720652/2012-31 9 Assim, considerando as conclusões do relatório acima, o contribuinte deixou de oferecer à tributação, rendimentos, os quais foram lançados na presente Notificação de Lançamento. Estabelece a Lei nº 8.134, de 1990, arts. 2º, 9º e 10, que a seguir se transcreve: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (....) Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Logo, em tendo o(a) contribuinte deixado de oferecer a tributação rendimentos tributáveis recebidos por ele, a conduta ilícita, identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra-se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN, a seguir transcrito: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (grifei) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, tem definido nos art. 37 e 38 o que se enquadra como rendimento bruto: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.646 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13894.720652/2012-31 10 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa física formalizado estabelecendo a relação jurídica tributária, na qual o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda no caso específico, e o sujeito passivo de cumpri-la. Logo, não merece reparo o feito fiscal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. Da análise da matéria consubstanciada na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão tem fundamento nas verificações a seguir descritas. O recolhimento complementar tem previsão no artigo 7º da Lei 8.383/91 e no artigo 25 da Instrução Normativa 15/2001, que assim dispõem: Lei 8.383/91 Art. 7° Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na legislação, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano, complementação do imposto que for devido sobre os rendimentos recebidos. Instrução Normativa 15/2001 Recolhimento Complementar Art. 25. É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido na Declaração de Ajuste Anual mediante o recolhimento complementar do imposto. § 1º O recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro. § 2º O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa física beneficiária, caso em que a pessoa jurídica é solidariamente responsável com o contribuinte pelo pagamento do imposto correspondente à obrigação assumida. (sem grifo no original) Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.646 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13894.720652/2012-31 11 Assim, o recolhimento do imposto complementar deve ser efetuado, no curso do ano- calendário, até o último dia útil do mês de dezembro, sob o código 0246. Portanto, fica claro que para as DARF de código 0246, a legislação utiliza o regime de caixa para a apropriação dos recolhimentos. Na Impugnação não foi apresentado nenhum recolhimento de código 0246. Ressalte-se que o valor de R$ 1.807,54 referente a imposto complementar foi informado pelo próprio contribuinte em declaração de ajuste anual, conforme abaixo: Logo, não merece reparo o feito fiscal. Não obstante, em relação às DIRF elaboradas pela CEF, e corroborando o acerto da decisão recorrida, vale salientar que a mesma tem por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos seus beneficiários. Nessa premissa, a transmissão da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Portanto, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação em relação aos rendimentos recebidos – sendo certo que reconhece as demandas judiciais onde se originaram os valores recebidos, alegando apenas que resgatou tais quantias na qualidade de patrono da empresa NSK DO BRASIL, sem trazer, como lhe competia o suporte probatório a justificar as alegações suscitadas – não há como desconstituir a presunção de veracidade das DIRF, ante a ausência de provas de eventual erro ou inidoneidade dos rendimentos resgatados no decorrer do ano-calendário autuado. Assim, lastreado nas informações emitidas em DIRF pela CEF (fls. 21/22), e à mingua de comprovação em contrário, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração dos rendimentos obtidos, no valor total de R$ 354.665,86 com IRRF de R$ 10.639,98, no ano-calendário de 2009 – razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. No mesmo sentido, constatada a ocorrência de compensação indevida do imposto complementar declarado, e à míngua de comprovação da ocorrência de recolhimentos da espécie, como também fundamentado na decisão recorrida, correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa no particular. Quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para a realização das diligências requestadas, não vislumbro suas eventuais necessidades, visto que o processo se Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.646 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13894.720652/2012-31 12 encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação às matérias autuadas. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, cabe salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco promover a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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