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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11451251 #
Numero do processo: 12448.729941/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/08/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. Conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 736), é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3102-003.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/08/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. Conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 736), é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.917 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729941/2013-81 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do lançamento da multa isolada aplicada com fundamento no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.439/1996, no valor de R$ 61.196,77, fls. 03/08, formalizado em vista de compensação não homologada que se encontrava lastreada em Pedido de Restituição do IOF da competência março de 2012, conforme consta do processo nº 12448.730442/2012-56, em que foi reconhecido crédito de R$ 275.173,20, de um total de R$ 376.916,76 que foi requerido pela pessoa jurídica, o que representa dizer que foi indeferida a parcela de R$ 101.743,52. A 3ª Turma da DRJ/FOR, através do Acórdão 08-49.367, decidiu pela improcedência da impugnação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação de multa isolada por não homologação de pedido de compensação, prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, a qual foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, no qual se fixou a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O acórdão proferido no RE 796.939, leading case do Tema 736, traz a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.917 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729941/2013-81 3 NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.917 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729941/2013-81 4 boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) O referido acórdão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Conforme estabelece o art. 99 do Regimento Interno do Carf, as decisões de mérito transitadas em julgamento, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, são de observância e reprodução obrigatória pelos Conselheiros deste Conselho: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Portanto, voto por dar provimento do Recurso Voluntário, cancelando a multa isolada exigida em face da não homologação da compensação. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11420603 #
Numero do processo: 11128.005498/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/11/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINIISTRATIVA. SUJEIÇÃO AO TEMA 1293 DO STJ. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. MERCADORIA ESTRANGEIRA. DESCRIÇÃO INEXATA. MULTA. LC nº 227/2026. REVOGAÇÃO. A multa por descrição inexata cujo fundamento legal eram os artigos84 da Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o artigo69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, não pode ser exigida em função de ausência de fundamento legal, pois tais dispositivos foram expressamente revogados pelo artigo 181, incisos II e II, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.
Numero da decisão: 3401-014.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento as multas por falta de Licença de Importação em razão da prescrição intercorrente e por erro de classificação fiscal por falta de previsão legal. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/11/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINIISTRATIVA. SUJEIÇÃO AO TEMA 1293 DO STJ. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. MERCADORIA ESTRANGEIRA. DESCRIÇÃO INEXATA. MULTA. LC nº 227/2026. REVOGAÇÃO. A multa por descrição inexata cujo fundamento legal eram os artigos84 da Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o artigo69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, não pode ser exigida em função de ausência de fundamento legal, pois tais dispositivos foram expressamente revogados pelo artigo 181, incisos II e II, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.

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FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINIISTRATIVA. SUJEIÇÃO AO TEMA 1293 DO STJ. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. MERCADORIA ESTRANGEIRA. DESCRIÇÃO INEXATA. MULTA. LC nº 227/2026. REVOGAÇÃO. A multa por descrição inexata cujo fundamento legal eram os artigos 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o artigo 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não pode ser exigida em função de ausência de fundamento legal, pois tais dispositivos foram expressamente revogados pelo artigo 181, incisos II e II, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para excluir do lançamento as multas por falta de Licença de Importação em razão da prescrição intercorrente e por erro de classificação fiscal por falta de previsão legal. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração (fls. 04/43) efetuados para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 11.663,97 (onze mil seiscentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos) a título de multa sobre o controle administrativo por falta de licença de importação (R$ 10.536,57), multa regulamentar por erro de classificação fiscal (R$ 500,00), PIS/importação (R$ 111,89) e Cofins/importação (R$ 515,50) por falta de recolhimento. O lançamento foi aplicado em desfavor da pessoa jurídica GENENCOR INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA — CNPJ 05.250.101/0001-34 — por haver sido constatado pela fiscalização que referida empresa realizou a importação de mercadorias com erro de classificação fiscal e falta de LI em relação a algumas mercadorias acobertadas pela declaração de importação 04/0577645-9, de 16/06/2004. Apresentada impugnação, a parte aduziu decadência, descrição correta do produto, ausência de erro de classificação fiscal e, por conseguinte, desnecessidade de licenciamento não automático e ausência de dolo. O Colegiado de primeiro grau julgou a impugnação. Houve parcialmente procedente a impugnação, nos termos que se seguem: Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 3 Houve o reajuste da base de cálculo, por ocasião da exclusão das multas e do próprio ICMS, consoante o RESP 559.937. O recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando os mesmos fundamentos e pleitos formulados em sede de impugnação. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE DECADENCIA Da leitura dos autos, observa-se que a r. decisão recorrida não merece reparos. Primeiramente por não ter ocorrido o prazo quinquenal. E mesmo que tivesse ocorrido, houve lançamento de diferença de tributos, fato que, por si só, impediria o seu reconhecimento, sem prejuízo das multas lançadas. Neste sentido, vale transcrever os fundamentos da respectiva decisão: De imediato deve ser afastada a alegação preliminar da impugnante no sentido de que teria havido a decadência do direito de a Fazenda reclamar equívoco de classificação fiscal por conta do art. 667 do Decreto nº 4.543/2002. A base legal do dispositivo legal mencionado teve origem no Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 137, com a redação dada pelo art. 4º do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. No entanto, à época do lançamento (19/05/2009) e, inclusive, à época da ocorrência do respectivo fato gerador (08/11/2004), o alegado e extravagante tipo legal já se Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 4 encontrava há muito revogado pela Medida Provisória nº 135/2003, não havendo a mínima possibilidade de se combater o lançamento com base em ato normativo já revogado. Portanto, nega-se provimento. 3 DO MÉRITO 3.1 DO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A reclassificação fiscal decorreu da análise laboratorial de uma pequena quantidade do produto importado, consoante descrito no relatório do Auto de Infração. Compulsando a impugnação e o recurso voluntário, nota-se que não assiste razão ao impugnante. Inexistem quaisquer provas com condão de afastar as conclusões que a douta pericia alcançou quando da análise laboratorial. Inclusive, a própria decisão da DRJ foi clara neste sentido: No curso da ação fiscal, a fiscalização verificou que houve erro de classificação fiscal para as mercadorias declaradas nas adições 01 e 02 da referida DI (preparações enzimáticas) e efetuou a reclassificação fiscal da NCM para a posição 3507.90.49 da TEC. As mercadorias objeto da reclassificação fiscal foram previamente submetidas a exames laboratoriais cujos resultados foram consubstanciados no Laudo de Análises FUNCAMP nº 0105.01 e 0105.02, de 19/01/2005 (fls. 55/60). A penalidade aplicada por erro de classificação fiscal foi efetuada tendo por fundamento o art. 636, inc. I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/2002. De plano registre-se que em nenhum momento de sua defesa a impugnante contesta a nova classificação fiscal adotada pela fiscalização. Pelo contrário, admite que sua classificação era indevida, embora entenda ter havido dúvida razoável acerca da classificação correta já que foi necessário a elaboração de laudo técnico. Em razão disso, defende que não poderia responder pela penalidade aplicada eis que não teria agido com dolo, fraude ou simulação, nem teria tido a intenção de causar dano ao erário. No entanto, embora acertada a sua exigência na época dos fatos, com a publicação da Lei Complementar nº 227, de 2026, o seu artigo 181, incisos II e III, revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e o artigo 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Com isso, deixaram de existir as infrações correspondentes. Particularmente, no caso concreto, o fundamento legal para exigência da multa referente ao artigo 69, §§1º e 2º da Lei nº 10.833, desapareceu, deixando, portanto, de haver infração para o que descreviam: Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 226 Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 5 [...] Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; [...] Art. 182. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação: a) à alínea “c” do inciso II do art. 76; b) ao art. 169; II - a partir da data da eleição do Presidente do CGIBS, prevista no inciso III do § 1º do art. 483 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, em relação aos §§ 4º e 5º do art. 52 desta Lei Complementar; e III - a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos. Assim, de acordo com o disposto no artigo 182, a Lei Complementar nº 227, entrou em vigor na data de sua publicação, 13 de janeiro, e, em relação ao disposto no artigo 181, incisos II e III, produziu efeitos na mesma data. Portanto, aplicável ao caso a revogação promovida pela Lei Complementar nº 227, de 2026, por seu artigo 181, incisos II e III, devendo ser afastada a exigência da multa em função da descrição inexata da mercadoria por ausência de fundamento legal. Portanto, dá-se provimento para afastar a multa de 1% decorrente do erro de classificação fiscal. 3.2 DA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DA RECLASSIFICAÇÃO. A Respectiva tributação decorre da reclassificação que, diga-se de passagem, foi objeto de exame laboratorial, não impugnado pelo contribuinte. O importador GENENCOR INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA registrou a Declaração de Importação - DI n°. 04/1.130.264-1 em 08/11/2004, que foi submetida pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ao canal vermelho de parametrização, e portanto sujeita aos procedimentos de conferência documental e física. Em 24/11/2004 procedeu-se à conferência física da mercadoria, com Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 6 retirada de amostras pelo Laboratório de Análises da FUNCAMP, conforme Pedido de Exame n°. 3134/04-GCOF efetuado pelo Auditor Fiscal responsável por aquele ato. A DI foi desembaraçada em 24/11/2004 com base no artigo 47 da Instrução Normativa SRF n°. 206, de 25/09/2002, que autoriza a entrega antecipada da mercadoria ao importador quando a conclusão da conferência aduaneira depender unicamente do resultado de análise laboratorial, após averbação, junto ao SISCOMEX, de Termo de Responsabilidade através do qual o importador manifestou ciência de que a homologação do lançamento tributário somente se efetivaria após a conclusão das análises laboratoriais. Os resultados dos exames laboratoriais estão consubstanciados nos Laudos de Análises FUNCAMP n°s. 0105.01 e 0105.02, de 19/01/2005, que fundamentam tecnicamente o presente Auto de Infração. A DRJ teve o cuidado de expurgar o excesso, motivo pelo qual houve a reapuração do crédito tributário, consoante se nota a seguir: Portanto, nega-se provimento e mantem-se a decisão recorrida. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 7 3.3 DA FALTA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. No caso em tela, em relação ao mérito, por força da reclassificação, as autoridades fiscais constataram a falta do licenciamento da importação, sujeita a multa prevista no Decreto nº 37/1966. Neste sentido, assim se pronunciou a decisão recorrida: Também não assiste razão à impugnante no que se refere à penalidade aplicada por falta de licença de importação. Embora o mencionado Ato Declaratório Cosit 12/97 admita não constituir infração administrativa a declaração de importação de mercadoria objeto de Licença de Importação cuja classificação tarifária errônea exija nova LI, automática ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito e com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, não podendo haver, inclusive, intuito doloso ou má fé, não foi isso o que foi demonstrado pela fiscalização. Conforme consta, as descrições das mercadorias foram inexatas e carentes de dados imprescindíveis à sua perfeita identificação e classificação fiscal. A autoridade fiscal resume bem o que foi apurado nos trabalhos de fiscalização nas seguintes palavras (fls. 13)....Ora, pelo que consta e em face dos documentos juntados ao processo, o erro de classificação fiscal das mercadorias importadas através da declaração de importação 04/1130264-1, de 08/11/2004, foi efetivamente comprovado. A identificação técnica das mercadorias foi demonstrada através de laudo pericial - Laudo de Análises FUNCAMP nº 0105.01 e 0105.02, de 19/01/2005 - emitido por órgão credenciado pela própria Receita Federal. E a reclassificação fiscal das mercadorias foi também corretamente efetuada pela autoridade fiscal tendo por base as Regras Gerais, Complementares e Subsidiárias de Interpretação e Classificação de Mercadorias. E em nenhum momento, registre-se, a impugnante contesta qualquer aspecto da identificação das mercadorias e da classificação fiscal adotada pela fiscalização no auto de infração. Pelo contrário, admite o erro, acreditando, quase ingenuamente, tratar-se de mero equívoco não passível de punição. No entanto, entende-se que esta sanção, isoladamente, tem natureza administrativa, motivo pelo qual deve sujeitar-se ao prazo trienal, nos termos do Tema nº 1293 do STJ. Este recurso voluntário foi protocolizado na data de 08/06/2018, cujo julgamento está ocorrendo na sessão de Maio de 2026. Portanto, vota-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente da respectiva sanção. 4 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso, dou parcial provimento para excluir do lançamento as multas por falta de Licença de Importação em razão da prescrição intercorrente e por erro de classificação fiscal por falta de previsão legal. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.631 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.005498/2009-23 8 Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 469DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento 2 da preliminar de decadencia 3 do mérito 3.1 DO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. 3.2 da tributação decorrente da reclassificação. 3.3 da falta de lICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. 4 do dispositivo

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Numero do processo: 10166.735075/2021-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 13.043/2014, ART. 22, PARÁGRAFO 2º. INAPLICABILIDADE. Não se aplica dispositivo de lei quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. PER/DCOMP. FORMULÁRIO. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não é cabível a utilização de formulário se a restrição à utilização do sistema PER/DCOMP se originar de disposição legal.
Numero da decisão: 3102-003.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.807, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.763666/2021-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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LEI 13.043/2014, ART. 22, PARÁGRAFO 2º. INAPLICABILIDADE. Não se aplica dispositivo de lei quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. PER/DCOMP. FORMULÁRIO. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não é cabível a utilização de formulário se a restrição à utilização do sistema PER/DCOMP se originar de disposição legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.807, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.763666/2021-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de REINTEGRA do período de apuração 2º trimestre de 2019, requerido através de formulário, no valor de R$ 3.729.403,73. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2019 a 30/06/2019 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo. PER/DCOMP. PEDIDO EM FORMULÁRIO. Somente na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento. Tendo tomado ciência da decisão de 1ª instância, a empresa apresentou recurso voluntário em que solicita: 77. Diante do exposto, resta efetivamente demonstrado: (i) que a Recorrente faz jus aos créditos relativos ao percentual adicional de crédito do REINTEGRA, os quais foram devidamente comprovados nos termos exigidos pela legislação; e (ii) a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente para pleitear o ressarcimento de tais créditos, qual seja, a apresentação de PER e DCOMP por meio do formulário manual previsto no artigo 168, inciso I da IN nº 1.717/2017 Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 3 (vigente à época dos fatos), em virtude de impossibilidade técnica/operacional de submeter tal pedido via sistema eletrônico PER/DCOMP. 78. Com isso, a Recorrente pleiteia que este Recurso Voluntário seja regularmente recebido e INTEGRALMENTE PROVIDO, a fim de que seja reformado o v. Acórdão recorrido e reconhecido o direito da Recorrente à totalidade do crédito pleiteado por meio do PER/DCOMP objeto dos autos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento relativo a percentual adicional do REINTEGRA - previsto no art. 22, parágrafo 2º da lei 13.043/2014 – decorrente de exportações realizadas no 3º trimestre de 2020 pela recorrente. A empresa apresenta questões de mérito relativas 1) à liquidez e certeza do crédito pleiteado e 2) à regularidade do procedimento adotado por ela. Ambos os itens serão analisados a seguir. Da liquidez e certeza do crédito pleiteado Neste item, a empresa alega que o crédito é legítimo, líquido e certo. Abaixo, trechos do recurso voluntário: 14. O programa REINTEGRA faz parte de uma série de medidas do Governo Federal, instituídas com o intuito de incentivar determinados setores da economia brasileira (i.e., industrial, tecnológico e do comércio exterior). O referido benefício fiscal foi originalmente instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2.8.2011 (“MP nº 540/2011”), posteriormente convertida na Lei nº 12.546, de 14.12.2011 (“Lei nº 12.546/2011”), e regulamentado pelo Decreto nº 7.663, de 1º.12.2011 (“Decreto nº 7.663/2011”). (...) 22. De acordo com o artigo 22 da Lei nº 13.043/2014, cabe ao Poder Executivo definir o percentual de crédito a ser restituído aos exportadores – que varia entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento) –, sendo que tal percentual pode ser acrescido em até 2%(dois por cento) caso se verifique a ocorrência de resíduo Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 4 tributário que justifique a devolução adicional, comprovado por estudo ou laudo técnico, cujos critérios e parâmetros deveriam ser definidos em regulamento. 23. Neste ponto, é importante esclarecer que, apesar de o Decreto nº 8.415/2015, ao regulamentar a aplicação do REINTEGRA, não ter estabelecido os critérios e parâmetros específicos para a comprovação da ocorrência e apuração do resíduo tributário na cadeia de exportação, considerando que a finalidade do programa é permitir a recuperação de tal resíduo – de modo a incentivar a indústria nacional e fomentar as exportações –, não há dúvidas de que, uma vez demostrada a existência do resíduo tributário por meio de estudos ou laudos técnicos, a empresa exportadora fará jus ao aproveitamento do percentual adicional do REINTEGRA. (...) 33. Uma vez esclarecido o objetivo e a finalidade para os quais o REINTEGRA foi criado, não há dúvida de que a aplicação da devolução adicional de crédito, prevista no artigo 22, § 2º da Lei nº 13.043/2014, não pode ser obstada sob a alegação de que “a opção de regulamentar ou não a aplicabilidade do percentual previsto no § 2º compete à política governamental”, sob pena de ofensa a princípios constitucionais e legais e ao próprio objetivo do REINTEGRA, devendo ser afastadas quaisquer interpretações restritivas, conforme entendimento manifestado pelos Tribunais Superiores. (...) 43. Sendo assim, resta demonstrado que basta às empresas exportadoras comprovarem seus resíduos tributários, por meio de estudo ou laudo pericial, para fazerem jus ao aproveitamento do percentual adicional. (...) 51. Sendo assim, não há como se alegar – passada já quase 1 (uma) década – que o comando legal previsto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 13.043/2014 somente será obrigatório após a publicação da respectiva regulamentação, uma vez que tal dispositivo dependeria desse complemento. Ora, a regulamentação do § 2º do artigo 22 da Lei nº 13.043/2014 servirá, no máximo, para auxiliar a aplicação da norma ou limitar a sua eficácia, excluindo do campo do benefício aqueles contribuintes que não comprovarem a existência de resíduo tributário em sua cadeia produtiva de exportação. (...) 61. Dessa forma, o v. Acórdão recorrido deve ser integralmente reformado para reconhecer o direito da Recorrente aos créditos decorrentes de resíduo tributário apurado em sua cadeia de produção de bens exportados e não (integralmente) ressarcido pelo percentual concedido pelo REINTEGRA, uma vez que tal medida garante o ressarcimento de um valor mais próximo do resíduo tributário federal efetivamente suportado pela Recorrente, o que atende aos objetivos que levaram à instituição do REINTEGRA e aos próprios princípios constitucionais que garantem a desoneração das exportações. Não assiste razão à recorrente. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 5 O cerne da questão está no artigo 22 da Lei nº 13.043/2014 que dispõe: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. (grifo nosso) A recorrente reconhece que não existe regulamentação, mas alega que tal regulamentação não é condição obrigatória para o reconhecimento do crédito. Não é esse o meu entendimento. Conforme já disposto no acórdão recorrido, a administração pública está vinculada ao princípio da legalidade, ou seja, pode e deve fazer apenas o que a lei autorizar. Ante a ausência de critérios e parâmetros – a serem definidos em regulamento próprio - para confirmação ou não dos cálculos apresentados e dos créditos pleiteados, não é possível definir se e quanto as empresas teriam direito de devolução. A lei estabelece um percentual de até 2%, mas o valor exato só pode ser determinado através de regulamentação própria, como previsto na própria lei. Se a própria lei estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 776.965 - PR (2005/0142055-0) - RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON EMENTA - TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS – LEI 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III – REGRA DE INTERPRETAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. (...) 3. O artigo 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo. 4. Condição não implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991-18/2000. 5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 6 6. Recurso especial improvido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 - RS (2003/0056824- 3) - RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMENTA - TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991-18/2000. I - O comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II - Com a edição da Medida Provisória nº 1.991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos. Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentador. III - Agravo regimental improvido. No mesmo sentido também já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Processo: 2001.72.01.001285-0/SC – 06/05/2004 – Primeira Seção TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA E EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. - A regra que previa a exclusão das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas da base de cálculo do PIS e da COFINS, preconizada no inciso III, § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação. A inexistência do decreto de execução no período em que o artigo de lei esteve em vigor impede que o regramento seja aplicado. Inúmeras decisões do CARF igualmente vão nesse sentido. Abaixo apenas algumas delas: Processo nº 11080.906515/2008-54 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3803-01.583 – 3ª Turma Especial Sessão de 7 de abril de 2011 Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 28/08/2004 Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 7 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. Processo nº 10183.005456/2005-31 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-007.491 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente DÉLCIO EDUARDO MENDEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1999, 2000 COFINS E PIS. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. A regra que previa a exclusão das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas da base de cálculo da Cofins e do PIS, preconizada no inciso III, § 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998, é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação. A inexistência do decreto de execução no período em que o artigo de lei esteve em vigor impede que o regramento seja aplicado. Assim, a decisão de piso não merece reforma nesse tópico. Da regularidade do procedimento adotado pela recorrente Nesse item, a empresa alega que adotou o procedimento correto para fazer o pedido de ressarcimento. Abaixo, trechos do recurso voluntário: 62. Não bastasse a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente no âmbito do programa REINTEGRA, é importante destacar ainda a regularidade do procedimento por ela adotado para solicitar o ressarcimento de tais créditos. (...) 65. Contudo, em virtude de restrições de natureza operacional no próprio sistema da RFB, o direito creditório da Recorrente fica limitado aos percentuais previstos no §1º do artigo 22 da Lei nº 13.043/2014. Além disso, conforme se verifica das telas do programa PER/DCOMP, dentre as opções possíveis não há a hipótese de ressarcimento de percentual adicional do REINTEGRA. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 8 (...) 66. Dessa forma, uma vez que a Recorrente está impossibilitada de submeter seu pedido por meio do programa PER/DCOMP em decorrência de impossibilidade técnica/operacional do próprio sistema da RFB, ela houve por bem apresentar o referido Pedido de Ressarcimento por meio de formulários constantes no Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 (vigente à época dos fatos), conforme expressamente autorizado pelo artigo 165 c/c §1º do mesmo normativo: (...) 76. Com base no acima exposto, não há dúvida da adequação do Pedido de Ressarcimento formulado pela Recorrente, referente ao percentual adicional do REINTEGRA previsto no artigo 22, § 2º da Lei nº 13.043/2014, motivo pelo qual o r. Acórdão recorrido deve ser integralmente reformado para reconhecer a integralidade do crédito pleiteado pela Recorrente, bem como a regularidade do procedimento por ela adotado para fins de aproveitamento do referido crédito. Não assiste razão à recorrente. O presente tópico é consequência óbvia e direta do anterior. Não existindo regulamentação para concessão do percentual adicional com base no parágrafo 2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014, não existia e nem poderia existir opção no programa PER/DCOMP para solicitação de tal ressarcimento. O art. 161 da IN RFB nº 2055/2021 explicita que: Art. 161. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será sumariamente indeferido, caso a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorra de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Vários acórdãos do CARF reforçam esse posicionamento: Processo nº 10907.722087/2016-95 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201-004.714 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2018 Matéria IRPF - RESTITUIÇÃO Recorrente JORGE POSSAS VERNIZI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 9 RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO. PROGRAMA PER/DCOMP. PAGAMENTOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. UTILIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. Quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, tal como a observância do prazo de cinco anos para o seu protocolo, está autorizado o indeferimento sumário do pedido. Processo nº 13819.720614/2013-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.585 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2021 Recorrente ELEVADORES OTIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/08/2008 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM PAPEL (PETIÇÃO). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 1.300/2012, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado. A decisão de piso deve, então, também ser mantida neste tópico. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.809 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.735075/2021-17 10 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11440563 #
Numero do processo: 11070.900479/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações à respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 2 003.746, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900500/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa influir no valor do ressarcimento solicitado. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. A indicação acerca da inexistência de receitas tributadas nos Dacon retificadores apresentados e, ao mesmo tempo, a informação prestada em atendimento a intimações fiscais de que, ao contrário, haveria valores relevantes de receitas tributadas nos mesmos períodos, implica, à vista da inconsistência das informações fornecidas, o indeferimento do pedido de ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 3 Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando o seguinte, em síntese: I. Afirma que o Despacho Decisório indeferiu pedidos de ressarcimento relativo ao crédito presumido destinado à agroindústria, por entender que a atividade da Recorrente não se enquadraria no previsto nos capítulos 15 e 23 (óleo e farelo de milho). No entanto, a atividade exercida atende ao capítulo 10, da NCM, também sujeito ao crédito presumido. II. Faria jus ao crédito presumido por exercer a atividade de beneficiamento do milho, com as características do regulamento técnico do MAPA, deixando o milho apto à exportação e ao consumo humano ou animal. III. A atividade desenvolvida seria de produção. IV. Os produtos adquiridos da atividade agrícola são insumos da atividade industrial da Recorrente, além de outros insumos como lenha e energia elétrica necessários ao beneficiamento dos grãos para exportação. V. Teria havido derrogação tácita do § 4º, incisos I e II, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pelo art. 17, da Lei nº 11.003/2004. VI. Faria jus aos créditos ordinários pois teria informado equivocadamente o DACON tendo-o corrigido, fato este ignorado pela fiscalização. VII. Nas notas fiscais identificadas como vendas com suspensão, mas que foram tributadas, o crédito continua válido pois a suspensão decorre da Lei, e não da liberalidade dos contribuintes. VIII. As exclusões desconsideradas pelo Despacho Decisório por ausência de provas são devidas pela atividade cooperativa, mas não detalha a alegação. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 4 1)Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente; 2)Manutenção do crédito presumido na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, e ao final, havendo saldo credor, permitido sua compensação com demais débitos do contribuinte junto a RFB e/ou ressarcimento em dinheiro; 3)Considerar todas as vendas efetuadas do mercado interno de soja em grãos como vendas com suspenção de PIS e Cofins; 4)Considerar as exclusões da base de calculo do PIS e Cofins efetuadas pela Contribuinte uma vês que são lealmente previstas e permitidas as sociedades cooperativas; 5)Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. TUDO ISTO em homenagem ao Direito e, como medida da mais elevada J U S T I Ç A! Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento apenas parcial, pelas razões que passo a expor. Da manutenção do Crédito Presumido e a condição de cerealista A Recorrente pleiteia o crédito presumido do PIS/COFINS, com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 5 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Alega que sua atividade não se confunde com a atividade de cerealista, e que, portanto, não está excluída do direito ao crédito presumido. Para tanto, apresenta uma descrição de suas atividades nas e.fls. 103 a 105, conforme podemos ver a seguir: Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga de insumos A descarga é realizada em moegas de concreto, onde os insumos são depositados e seguem em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 6 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós- limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, a mercadoria, milho, não é comercializada/exportada no mesmo estado que adquirida pela Contribuinte, devendo necessariamente ser beneficiada (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6° da IN SRF 660/2006; e no art. 3° da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Com base nesta descrição defende que se enquadra no inciso I, do art. 6º, da IN SRF nº 660/2006: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 7 Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. Já Autoridade Tributária assim motivou a desconsideração do crédito presumido, e.fl. 8: Quanto ao item descrito no primeiro parágrafo, a contribuinte pretende um benefício a que não tem direito, eis que se trata de crédito possível apenas às Pessoas Jurídicas que produzam as mercadorias descritas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Produção não se confunde com limpeza, secagem ou manutenção de qualidades já existentes no produto original, quando da sua aquisição, no caso cereais. Veja-se que não ocorre qualquer alteração das características originais dos produtos, como alega a contribuinte, eis que esta adquire cereais a granel e vende cereais a granel. Esse é, simplesmente, o procedimento da cooperativa: atuar na comercialização destes cereais – uma cerealista, portanto. Nesse sentido, incabível tal pretensão. Veja-se, abaixo, a redação legal do benefício que, no § 4º declara que as empresas que realizam as atividades descritas pela contribuinte não têm direito ao crédito aqui pleiteado: (...) Ademais, note-se que a interessada relata, em resposta à intimação, a existência de processo judicial (MS nº 5001013.63.2016.404.7105), onde objetiva o reconhecimento da “qualidade de empresa produtora de mercadorias classificadas entre os capítulos 8 a 12 da NCM e relacionadas no Caput do 8º da lei 10.925/2004 a fim de assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão de PIS e Cofins, proporcionalmente as exportações” (sic). Com isso, tem- se, a respeito desse assunto, uma opção exercida pela contribuinte de levar tal assunto ao judiciário, impedindo a sua análise na esfera administrativa. Com isso, impera o indeferimento do crédito presumido solicitado. Além disto, expõe que o art. 47, da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, traz uma lista exaustiva dos créditos presumidos passíveis de ressarcimento, e aqueles previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 não constam desta lista. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância detalhou melhor a questão do mandado de segurança, inclusive reproduzindo o resultado da decisão na qual a Justiça Federal afastou a condição de industrial, ou a atividade de produção da Recorrente, por reconhecer que a mesma revende produtos in natura, não alterando características dos produtos que dá entrada no seu estabelecimento. (e.fls. 70 e 71) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 8 Este processo deu baixa definitiva no dia 22/11/2023. A Decisão de Primeira Instância entendeu que este ponto específico está sob apreciação judicial e importou em renúncia à instância administrativa. Entendo que neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 De forma que abstenho-me de apreciar esta questão. Mérito Dos Créditos Ordinários do PIS/COFINS Neste ponto a Recorrente alega que verificou ter informado equivocadamente vendas com receitas tributadas no DACON, e que realizou as devidas retificações, mas que a Autoridade Tributária não teria considerado estas retificações. Já no Despacho Decisório, e.fl. 10, a Autoridade Tributária assim se manifestou: No que se refere à dita revisão que teria sido feita pela contribuinte, apesar das diversas intimações formalizadas e a apresentação de documentos pela empresa, a mesma não logrou êxito em comprovar tal situação, muito ao contrário: na planilha apresentada pela interessada, quando descreveu as receitas mensais, classificando-as, deixou de incluir as receitas tributadas, nominando apenas as receitas por ela classificadas como não tributadas (exclusões). Tal procedimento, aliás, apesar de aparentar uma tentativa de alterar a realidade, não foi capaz de impedir a comprovação de que, ao contrário do que indicou nas retificações efetuadas nas DACON do período, onde informou que todas as receitas seriam não tributadas, houve, sim, receitas tributadas. Tal comprovação, feita pela própria contribuinte em suas planilhas, juntadas à fl. 170, como arquivo não paginável, põe por terra o argumento de existência de créditos evidenciados nas suas DACON (retificadas) do período, eis que estas não representam a verdade fática. Ainda, quando instada a apresentar as Notas Fiscais que representariam as vendas com suspensão, incluiu, nestas, Notas Fiscais de vendas tributadas. Mais uma vez, não conseguiu demonstrar o que alegou. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 9 No Acórdão Recorrido, a DRJ08 reproduz planilha apresentada pela própria Recorrente no dossiê de análise dos créditos pleiteados (10010.026425.0217-58), e destaca que a alegação é de que as vendas realizadas não seriam tributadas por se enquadrarem I, do art. 9º, da Lei nº 10.925/2004 o que, paradoxalmente à parte não conhecida das alegações em sentido contrário do Recurso Voluntário, revela um reconhecimento pela Recorrente de sua condição de cerealista. Além disto o referido Acórdão destaca que apesar das exclusões apontadas pela Recorrente, ainda restaram receitas tributáveis, e o Despacho Decisório não estabeleceu que estas vendas com suspensão eram relacionadas a venda de soja. Não houve juntada de elementos probatórios que confirmassem as alegações da Recorrente neste ponto. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 10 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 162DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.754 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900479/2017-25 11 Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item, de forma que considero sem razão à Recorrente. Concordo integralmente com a Decisão de Primeira Instância, e considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e no mérito por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações a respeito da condição de cerealista da Recorrente, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10540.722406/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2101-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.722406/2018-21 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar(substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Maria do Socorro Sobral Santos contra o Acórdão nº 101-022.946, da 1ª Turma da DRJ01, prolatado na sessão de 31/01/2023, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A exigência foi formalizada por meio da Notificação de Lançamento nº 05103/00002/2018, lavrada em 29/10/2018, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2014, tendo por objeto o imóvel denominado Fazenda Passagem Funda (NIRF 8.636.688-2), com área declarada de 31.870,0 ha, localizado no município de Jaborandi/BA. O crédito tributário apurado totalizou R$ 10.405.710,50, compreendendo imposto suplementar de R$ 4.757.113,70, multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme a descrição dos fatos e o Demonstrativo de Apuração que instruem a notificação, a fiscalização, em procedimento de revisão da DITR/2014, glosou integralmente as áreas declaradas a título de reserva legal (6.374,0 ha) e de servidão florestal ou ambiental (23.496,8 ha), ante a ausência de comprovação dos requisitos legais para a sua exclusão da área tributável, e, por não comprovado o valor da terra nua declarado, arbitrou o VTN com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT), no valor de R$ 775,27/ha, perfazendo VTN de R$ 24.707.854,90. Cientificada do lançamento em 09/11/2018, a contribuinte apresentou impugnação em 11/12/2018 (fls. 93/101), na qual sustentou, em síntese, que a totalidade do imóvel é coberta por floresta nativa, que a área de servidão ambiental decorre da criação do Refúgio de Vida Silvestre das Veredas do Oeste Baiano, e que seria desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o reconhecimento das áreas não tributáveis. O Acórdão nº 101-022.946 julgou improcedente a impugnação. Afastou a alegação de erro de fato quanto à área coberta por florestas nativas por falta de comprovação hábil, em especial a ausência de protocolo tempestivo do ADA junto ao IBAMA e de averbação da reserva legal à margem da matrícula ou de inscrição no CAR. Quanto à glosa da área de servidão florestal ou ambiental e ao arbitramento do VTN, considerou-as matérias não impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, mantendo os valores apurados pela fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.722406/2018-21 3 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas de reserva legal e coberta por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além do registro, da área de reserva legal, no órgão ambiental competente por meio da inscrição tempestiva no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto as áreas já averbadas na matrícula do imóvel, antes da data do fato gerador do imposto. DA GLOSA DA ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL, DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, considera-se matérias não impugnadas a glosa da área de servidão florestal, bem como o arbitramento do VTN para o ITR/2014, nos termos da legislação vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão em 16/02/2023 (fl. 247), a recorrente apresentou petição em 20/03/2023, noticiando o ajuizamento, perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA, da Ação Declaratória de Nulidade de Lançamento Tributário (autos nº 1002728-09.2022.4.01.3315), formulando pedido de suspensão da cobrança. Segundo a própria peça, a ação tem por objeto a anulação das Notificações de Lançamento nº 05103/00001/2018 (ITR/2013) e nº 05103/00002/2018 (ITR/2014), no montante de R$ 21.701.634,01, e a declaração de isenção do ITR incidente sobre a Fazenda Passagem Funda nos exercícios de 2013 e 2014, afirmando-se a vinculação entre os feitos e a identidade de fundamento fático. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator O recurso voluntário foi interposto de forma tempestiva, entretanto não atende aos pressupostos de admissibilidade. Em primeiro lugar, o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/1980 que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do débito importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.722406/2018-21 4 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. No mesmo sentido, e de observância obrigatória por este Conselho, a Súmula CARF nº 1 dispõe que “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pela autoridade administrativa, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vale lembrar que o presente processo administrativo tem por objeto a exigência de ITR do exercício de 2014, constituída pela Notificação de Lançamento nº 05103/00002/2018, fundada na glosa das áreas de reserva legal e de servidão florestal ou ambiental e no arbitramento do valor da terra nua. A Ação Declaratória nº 1002728-09.2022.4.01.3315, por sua vez, postula expressamente a anulação dessa mesma notificação de lançamento e a declaração de isenção do ITR sobre o mesmo imóvel e exercício, deduzindo idêntica causa de pedir, qual seja, a cobertura do imóvel por floresta nativa, a existência de servidão ambiental e o alegado erro no arbitramento do VTN. A própria recorrente, na petição que dirigiu a este Conselho, afirma a vinculação entre os feitos e a unidade de fundamento fático. Destaca-se o dispositivo da sentença judicial proferido pelo Juiz Federal Wilton Sobrinho Silva, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA, no referido processo: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) das questões submetidas e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para DECLARAR: a) NULOS os Lançamentos Fiscais constantes das Notificações n. 05103/00001/2018 e n. 05103/00002/2018, com débitos arrolados no importe de R$21.701.634,01, vinculados ao Processo n. 10540.722406/2018-21; Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.873 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.722406/2018-21 5 b) isenção de pagamento de ITR exigíveis sobre a Fazenda Passagem Funda (DITR 2013 e 2014), vinculados ao Processo n. 10540.722406/2018-21.01; c) CONDENO a parte ré ao ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa até o limite de 200 salários mínimos, acrescidos de 8% do valor atualizado da causa acima de 200 salários mínimos até 2.000 salários mínimos e acrescidos de 5% do valor atualizado da causa acima de 2.000 salários mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015 Não há dúvidas quanto a identidade integral de objeto entre o processo judicial e do presente processo administrativo. Em consequência, a opção da recorrente pela via judicial implicou renúncia às instâncias administrativas, o que impede o conhecimento do recurso. Registra-se que a renúncia opera no momento do ajuizamento da ação e independe do resultado da demanda, não competindo a este Conselho aguardar ou antecipar o desfecho do processo judicial. O crédito tributário permanece hígido na esfera administrativa e seguirá a sorte do que vier a ser definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. Ainda que assim não fosse, e apenas a título subsidiário, observa-se que a peça recursal se limita a noticiar o ajuizamento da ação judicial e a postular a suspensão da cobrança, sem rebater os fundamentos pelos quais o acórdão recorrido manteve a exigência (a obrigatoriedade do ADA tempestivo, a necessidade de averbação da reserva legal ou de inscrição no CAR e a definitividade das matérias não impugnadas). Sob esse ângulo, o recurso tampouco atenderia ao requisito da dialeticidade. Trata-se, contudo, de fundamento meramente eventual. Por certo que a Receita Federal do Brasil deverá acompanhar o deslinde do processo judicial, atendendo as determinações do Poder Judiciário. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11442950 #
Numero do processo: 10073.901454/2016-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.997 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901454/2016-75 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-021.743, proferido pela 34ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08/DRJ08, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade contra a homologação apenas parcial do PER nº 09415.35468.280113.1.5.11-0742, relativo a crédito de COFINS -Mercado Interno, apurado no 3º Trimestre/2010. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 22 de novembro de 2021, e apresentou Recurso Voluntário no dia 21 de dezembro de 2021. Em seu Recurso Voluntário argui o seguinte: I. No DACON 2º Trimestre/2009 teria informado incorretamente aos créditos vinculados a receitas de exportação como sendo parcialmente vinculados à receita tributada no mercado interno, e receitas não tributadas no mercado interno; II. Alega que seu erro deveria ser revisto em respeito ao Princípio da Verdade Material; Por fim, apresenta o seguinte pedido: Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.997 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901454/2016-75 3 A argumentação da Recorrente gira exclusivamente em torno do fato de ter apropriado em DACON, no 2º TRIMESTRE/2009, créditos decorrentes de gastos relacionados à receitas de venda de exportação, na apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS, indevidamente nos campos relacionados a vendas tributadas e não tributadas no mercado interno. O erro, alegado pela Recorrente, implica no não reconhecimento da elegibilidade destes créditos para ressarcimento. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância reconheceu que nos meses em que teria ocorrido o referido erro de preenchimento de DACON, haveria receitas não tributadas no mercado interno que ensejariam direito ao ressarcimento e reconheceu parcialmente o direito pretendido até o limite demonstrado nos documentos trazidos aos autos. Entendo que não cabe razão à Recorrente, posto que alegações sem provas são insuficientes para reverter a decisão de Primeira Instância, pois não é possível com base nos documentos presentes nos autos auferir a veracidade das alegações da Recorrente. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.997 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901454/2016-75 4 O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item. Com relação à Lei nº 9.784/1999, em que pese esta ser usada de forma subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, este é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e possui regramento próprio para a apresentação das Manifestações de Inconformidade e de elementos probatórios em seu art. 16, de forma que não cabem as alegações da Recorrente neste ponto. Fl. 188DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.997 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.901454/2016-75 5 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11455364 #
Numero do processo: 11128.006935/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/11/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Poliacetal com agente estabilizante do tipo fenólico, qualquer que seja a concentração deste agente existente no produto, deve ser considerado poliacetal estabilizado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 3401-014.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e no mérito dar provimento para reconhecer a classificação fiscal adotada pela recorrente como correta. Os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo acompanharam pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.658, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.006932/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Poliacetal com agente estabilizante do tipo fenólico, qualquer que seja a concentração deste agente existente no produto, deve ser considerado poliacetal estabilizado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e no mérito dar provimento para reconhecer a classificação fiscal adotada pela recorrente como correta. Os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo acompanharam pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.658, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.006932/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006935/2010-60 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente ao auto de infração (fls. 02/40), lavrado em 21/10/2010, formalizando a exigência do Imposto de Importação (II) no valor de R$ 8.672,61, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de R$ 433,63, do Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$ 36,34 e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no valor de R$ 167,40, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, perfazendo o montante de R$ 18.638,82. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 03/11/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Poliacetal com agente estabilizante do tipo fenólico, qualquer que seja a concentração deste agente existente no produto, deve ser considerado poliacetal estabilizado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Inicialmente, quando levado a sessão de julgamento pelo CARF, através de Resolução, o feito foi convertido em diligência, para que a unidade de origem nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja efetuada perícia no produto objeto da importação (Heraform R900) para o qual deverá a autoridade executora utilizar-se de contraprova de guarda obrigatória (IN SRF 680/06) e, na sua falta, deverá intimar a recorrente para que apresente exatamente o produto Heraform R900 para análise. Além das perguntas descritas em sede de Impugnação, o perito Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006935/2010-60 3 deverá responder aos seguintes questionamentos: 3.1. O que é um polímero estabilizado? 3.2. O que é a degradação de um polímero e quais as formas de degradação? 3.3. Quais os métodos de apuração de degradação de um polímero? 3.3.1. A publicação CIBA Specialty Chimicals – Polymer Additives estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? 3.3.2. A publicação The NIST Mass Spectral Search Program for the NIST/EPA/NIH Mass Spectral Library estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? 3.3.3. A publicação ASTMD 3895 estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? 3.3.4. Há alguma outra publicação que estabeleça parâmetros/critérios metodológicos para análise de estabilização de polímeros? Qual é a publicação e qual o parâmetro/critério? 3.3.5. Se mais de uma das publicações acima estabelecerem parâmetros metodológicos diferentes, explicar o motivo. 3.4. Em regra, quais produtos ou misturas são utilizados para estabilizar um polímero? 3.5. Para a formação de grânulos de polímero é sempre necessária a presença de um estabilizante? 3.6. O produto analisado contém estabilizantes? Quais e em que quantidades? 3.7. Os estabilizantes adicionados ao produto exercem apenas a função de formação de grânulos? Caso contrário, qual a função dos estabilizantes? 3.8. Observados os métodos descritos no item 3.3., o produto é um polímero estabilizado? 3.9. Caso queira, o perito poderá fazer esclarecimentos adicionais, rememorando que questões acerca de classificação fiscal – do enquadramento dos bens na NCM – são jurídicas, de competência exclusiva desta Casa e, acaso constem do laudo, tornarão o mesmo nulo. Em atendimento aos termos da Resolução, o mesmo laboratório que já havia realizado o Laudo pericial, manifestou-se novamente, ratificando a posição anteriormente adotada, no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte se encontra equivocada. Inconformada, a parte recorrente se manifestou nos autos, reiterando suas convicções. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: do conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.do mérito. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006935/2010-60 4 do mérito. Conforme já amplamente externado em sede do relatório deste voto, a questão central a ser esclarecida neste voto é se, pelo fato de conter pequenas parcelas de estabilizantes, a classificação fiscal adotada pelo contribuinte NCM 3907.10.49, deverá ser reclassificada para a NCM 3907.10.91- “Outros poliacetais, em grânulos, com diâmetro de partícula superior a 2 mm, segundo a norma ASTM E 11 – 70”. De um lado, o laboratório credenciado pela SRFB que analisou as amostras deste processo é firme no sentido de que a classificação adotada pela fiscalização deverá prevalecer. Para tanto, merece transcrever novamente os itens 14 e 15 do aditamento, quando do atendimento aos termos da Resolução: Laudo de Análise Nº.: 2974/2008-1 – ADITAMENTO... P. Exame Lab.: 2553/EQCOF Documento: DI 08/1573996-0. Data de entrada 29/03/2023. Amostra: HERAFORM R900 Procedência: Localfrio Repartição: ALF-Santos. Em atendimento à solicitação de Aditamento ao Laudo de Análise nº 2974/2008-1 de 22/12/2008, Pedido de Exame Lab. 2553/EQCOF, DI 08/1573996-0, por meio da NOTIFICAÇÃO GRALT N° 24/2023, referente à mercadoria “HERAFORM R900”... 14) Observados os métodos descritos no item 9 o produto é um polímero estabilizado? R: De acordo com MEMORANDO/EQREV nº 081/2009 e análises apresentadas no Laudo de Análise n°2974/2008-1, a mercadoria de denominação HERAFORM R900 trata-se de Poliacetal, contendo Estabilizante, sem carga inorgânica, na forma de grânulos. As análises, literaturas e técnicas utilizadas para identificar os estabilizantes presentes na mercadoria HERAFORM R900 estão descritas nos Resultados das Análises e nas Referências Bibliográficas no Laudo de Análise n° 2974/2008-1, no MEMORANDO/EQREV nº 081/2009 e no aditamento em epígrafe. 15) Caso queira o llustre Perito poderá fazer esclarecimentos adicionais, rememorando que questões acerca de classificação fiscal - do enquadramento dos bens na NCM-são jurídicas, de competência exclusiva desta Casa e, acaso constem do laudo, tornarão o mesmo nulo. R: De acordo com revisão realizada nos resultados das análises do Laudo de Análise n° 2974/2008-1 e do MEMORANDO/EQREV nº 081/2009, referentes a mercadoria HERAFORM R900, retificamos a conclusão e a resposta do quesito 1 do Laudo de Análise n° 2974/2008-1. Conclusão: De: Trata-se de Poliacetal, contendo Composto Orgânico com Grupamentos Carbonilados, sem carga inorgânica, na forma de grânulos. Para: Trata-se de Poliacetal, contendo Estabilizante, sem carga inorgânica, na forma de grânulos. Resposta ao Quesito 1: Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006935/2010-60 5 De: Trata-se de Poliacetal, contendo Composto Orgânico com Grupamentos Carbonilados, sem carga inorgânica, na forma de grânulos, com diâmetro de partícula superior a 2mm, Poliacetal, em forma primária. Por outro lado, o contribuinte apresenta farta documentação, seja em laudos periciais por ele contratados, bem como com decisões judiciais transitada em julgado, amparadas em outros laudos judiciais, sobre o mesmo produto, só que referentes a outras Declarações de Importações que, por sua vez, suscitaram o mesmo entendimento contrário por parte da fiscalização. E foram judicializadas, cuja decisão final é printada a seguir: ... ... Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006935/2010-60 6 Com a devida vênia aos termos elencados em sede da Resolução promovida nestes autos, fato incontroverso, externado até mesmo em sede do laudo da Falcão Bauer, foi no sentido de não possuir a metodologia oficial de estabilizantes. Em momento algum houve questionamento de que, naqueles autos, o produto seria diverso do que se debate nestes autos. Portanto, entende-se prudente seguir o entendimento lá externado e dar provimento ao presente recurso. Isto posto, conheço do recurso, dou provimento para reconhecer a classificação fiscal adotada pela recorrente como correta. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e no mérito dar provimento para reconhecer a classificação fiscal adotada pela recorrente como correta. Assinado Digitalmente Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.660 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.006935/2010-60 7 Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11442708 #
Numero do processo: 16682.901731/2013-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto integral), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o Relatório do acórdão, esclareço que trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas, por meio das quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010, no valor total de R$ 19.255.973,65, para a compensação de débitos próprios declarados. Houve o reconhecimento parcial do direito creditório utilizado, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) que se transcreve: Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.649 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901731/2013-13 2 Cientificada do Despacho Decisório em 15 de julho de 2013, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 13 de agosto de 2013, fl. 433. A DRJ, por meio do acórdão 108-011.055, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo destacado que: 10. A partir da planilha acima, depreende-se que somente a retenção no valor de R$ 276.667,25, código de receita 6147, fonte pagadora CNPJ 33.000.167, não consta integralmente em DIRF, pois foi declarada retenção de R$ 271.424,88, ligeiramente menor que os R$ 276.667,25 informados pela interessada. 11. Na verdade, estão presentes em DIRFs retenções no valor total de R$ 19.250.736,70, relativos aos códigos de receita 1708, 6147, 6190, 3426, 5273, 5557 e 5706, conforme resumo: Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.649 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901731/2013-13 3 12. Deve-se ter em conta que todas as retenções referidas aos códigos de receita 3426, 5706, 5557 e 5273 foram considerados integralmente pelo Despacho Decisório. 13. Foram considerados apenas parcialmente as retenções referidas aos códigos de receita 1708, 6147 e 6190. Na verdade, o montante considerado pelo Despacho Decisório, para esses códigos, de R$ 15.333.251,73, corresponde ao percentual de 89,6033% dos R$ 17.113.367,10 presentes em DIRF. O contribuinte foi intimado do acórdão em 13.09.2021 (fls. 487) e apresentou Recurso Voluntário em 13.10.2021 (fls. 488 e 491/500) alegando em síntese:  a Recorrente apura, ao final de cada exercício, o valor devido a título de IRPJ e de CSLL, levando-se em consideração o lucro auferido, devidamente ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação  no Despacho Decisório, foi reconhecido apenas R$ 17.471.615,89 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) do crédito solicitado. Isso ocorreu porque não foram considerados os valores integrais das retenções ocorridas e demonstradas na DIRF das fontes pagadoras, sob o argumento de que essa receita teria sido oferecida parcialmente à tributação, pois a receita de serviços declarada na DIPJ seria inferior à receita declarada na DIRF.  isto ocorreu porque a Recorrente declarou, na Linha 05 da Ficha 06A DIPJ, o valor de R$ 356.822.995,70 como receita de prestação de serviços, sendo que na DIRF do mesmo período os pagamentos dos tomadores dos serviços para a Recorrente atingiram o montante de R$ 397.966.421,34.  ocorre que os valores declarados em DIPJ e DIRF possuem regimes de reconhecimento distintos, por isso a suposta divergência de valores indicados nessas declarações não pode impedir a utilização do crédito de IRRF da Recorrente, sob pena de enriquecimento ilícito do erário. Os valores declarados na DIPJ estão submetidos ao regime de competência e os valores declarados na DIRF são reconhecidos com base no regime de caixa, uma vez Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.649 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901731/2013-13 4 que apenas são declarados quando efetivamente pagos pelos tomadores de serviços.  a Recorrente apresenta nos autos o razão contábil da conta em que são registrados os lançamentos vinculados à receita da prestação de serviços (Doc_Comprobatorios04.zip). Esse documento comprova que receita auferida pela Recorrente com a prestação de serviços, para a competência de 2010, foi de R$ 356.822.995,70, o mesmo valor informado na DIPJ.  afinal, a diferença identificada entre a DIPJ e a DIRF decorre de valores que foram faturados em 2009, mas cujo pagamento ocorreu em 2010. Assim, em relação a esses valores, a receita da prestação de serviço foi declarada pela Recorrente no ano-calendário de 2009, mas a fonte pagadora declarou a quitação desses valor apenas na DIRF do ano-calendário de 2010. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Em que pese a tempestividade do recurso, entendo pela necessidade de conversão do seu julgamento em diligência. Explico. Como exposto, trata-se de pedido de compensação fundado no suposto direito de crédito decorrente de saldo negativo composto de retenções de fontes. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente haja vista ausência de valor de saldo negativo suficiente para compensar dos débitos informados. No entendimento do acórdão recorrido, embora haja a comprovação das respectivas retenções, em consulta aos sistemas da Receita Federal, constatou-se que apenas parte dos rendimentos que motivaram as retenções foram levados a tributação pelo Contribuinte no ano de 2010, ano das retenções. Em sede de recurso voluntário defende o contribuinte que parte da receita foi tributada em 2009, sendo esta a justificativa para diferença encontrada entre a DIPJ e a DIRF. Destacou que no caso as retenções são vinculadas aos códigos 1708, 6147 e 6190 – cujas receitas são contabilizadas segundo o regime de competência, em contrapartida as retenções realizadas pelas fontes pagadoras observam o regime de caixa. A matéria não é nova neste tribunal havendo inúmeros precedentes no sentido de que havendo o sujeito passivo comprovado que as receitas foram tributadas pelo regime de competência em período anterior à retenção na fonte de IRPJ, que ocorre pelo regime de caixa, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado. Cito os acórdãos 1101-001.652 e 9101-006.680. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.649 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901731/2013-13 5 Como dito, não se discute a existência das retenções – o acórdão recorrido reconhece o cumprimento deste requisito: “Não se trata da comprovação das retenções ocorridas, mas, reitere-se, do não oferecimento à tributação das receitas correspondentes.” A discussão se refere exclusivamente a suposta não tributação das respectivas receitas: “teria sido considerado no Despacho Decisório para esses códigos, de R$ 15.333.251,73, corresponde a um percentual de 89,6033% dos R$ 17.113.367,10 informados na DIRF.” Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresenta seu livro razão (arquivo excel não paginável juntado aos autos) o qual deixa claro que o valor da receita apurada pela empresa no ano de 2010 é exatamente o valor declarado pelo contribuinte em sua DIPJ. Ocorre que esta prova não é suficiente, pois se faz necessária a demonstração do oferecimento de parte da receita em 2009. Pelas razões expostas e considerando os documentos juntados pelo contribuinte em sede recursal, como livro razão, entende esta Relatora pela pertinência em se converter o julgamento em diligencia para que a Unidade de Origem i) ateste, a partir dos registros contábeis juntados aos autos ou constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, se parte da receita declarada na DIRF de 2010 foi oferecida à tributação no ano de 2009, podendo intimar o contribuinte para apresentação de esclarecimentos adicionais, ii) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório, especialmente sobre a tributação de parte da receita no ano de 2009 e iii) intime o contribuinte para que, querendo, se manifeste sobre o relatório final, no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 645DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11447252 #
Numero do processo: 10880.928351/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021). Recurso Procedente Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 1202-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional de R$ 5.544.782,12; homologando-se as compensações pleiteadas até esse valor. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (Substituta).
Nome do relator: JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
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Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021). Recurso Procedente Direito Creditório Reconhecido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional de R$ 5.544.782,12; homologando-se as compensações pleiteadas até esse valor. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.419 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.928351/2018-18 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó (Substituta). RELATÓRIO 1. A Recorrente foi submetida a procedimento fiscal instaurado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), donde emanaram as exigências insertas no Despacho Decisório lavrado na Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, conforme a seguir descrito. 2. O Despacho Decisório – DERAT SP/DIORT/GABIN, de 9 de maio de 2019, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado nas Declarações de Compensação – Dcomp nº 28411.94502.281212.1.2.02-0448 (fls. 111-517). 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o deferimento parcial de pedido de restituição, cujo crédito seria originário de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2007. 4. A restituição foi parcialmente deferida porque não foram confirmadas integralmente compensações de estimativas informadas pela contribuinte no PER/Dcomp, conforme transcrição a seguir do Despacho Decisório. Vejamos: 5. O pedido de restituição formalizado através do PER/Dcomp 28411.94502.281212.1.2.02- 0448 (fls. 111-517) trata da solicitação de restituição de apenas parte saldo do negativo apurado no ano-calendário 2007. O valor solicitado monta a R$ 9.382.466,65: Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.419 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.928351/2018-18 3 6. A Recorrente solicitou a restituição de R$ 9.382.466,65, tendo sido deferido o valor de R$ 3.837.684,53. Portanto, o litígio deste processo corresponde ao valor do saldo negativo solicitado e não reconhecido, equivalente a R$ 5.544.782,12. 7. A Recorrente, em síntese, alegou estar discutindo administrativamente a não homologação das compensações das estimativas e que, devido ao fato de a declaração de compensação constituir-se em confissão de dívida, elas devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo. Solicita, caso haja entendimento contrário, o sobrestamento do presente processo até a decisão final quanto à exigibilidade das estimativas compensadas. 8. Contudo, após analisar os argumentos da defendente em sua Manifestação de Inconformidade, acordaram os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 2.941.456,68, conforme registrado no Acórdão nº 10-69.809, de 15/07/2020. 9. Irresignada, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, onde no trata no item - I DA TEMPESTIVIDADE – e no item seguinte faz uma - II. SÍNTESE DO PROCESSO – narrando que: 3 Trata-se, na origem, de Pedido de Restituição (“PER”) apresentado pela ora Recorrente, em dezembro de 2012, com o objetivo de obter restituição de crédito de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), referente ao ano-calendário de 2007, no valor histórico de R$ 15.656.621,33. 4 O referido crédito, de acordo com a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) apresentada pela ora Recorrente1, é composto pelas seguintes parcelas: 10. À continuação a Recorrente argumenta que: Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.419 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.928351/2018-18 4 5 Não obstante a legitimidade do direito creditório pleiteado, a D. Fiscalização reconheceu como crédito disponível para restituição apenas o montante de R$ 3.837.684,53, sob a justificativa de que teria sido confirmada a compensação de antecipações mensais somente no valor de R$ 285.227,97. 5.1 É o que se depreende do seguinte trecho extraído da “Análise do Crédito”, que acompanhou o r. despacho de decisório: 6 Irresignada, a Recorrente apresentou a competente Manifestação de Inconformidade demonstrando, em síntese, que (i) as DCOMPs em análise são objeto de discussão administrativa, cuja discussão ainda está pendente de julgamento por este E. Conselho e que (ii) não cabe a glosa de estimativas na apuração de saldo negativo em razão da não homologação das compensações destas. 11. Concluindo essa passagem a Recorrente registrou que: 7 Em que pese a fundamentação exposta pela Recorrente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”), por meio do Acórdão n° 10-69.809, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, baseando-se unicamente no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 para determinar que o “crédito, representado pelas estimativas compensadas, somente será glosado no valor que superar o imposto devido”. 7.1 Por essa razão, considerando que o IRPJ devido no ano-calendário de 2007 perfazia o montante de R$ 3.226.684,65 e que já havia sido confirmado o valor de R$ 285.227,97 a título de estimativa compensada, restou reconhecido crédito adicional de R$ 2.941.456,68 referente as estimativas compensadas. 8 No entanto, em que pese o acerto do v. acórdão em reconhecer o direto creditório adicional, ainda assim deverá ser reformado, para que seja reconhecido integralmente o crédito pleiteado no PER 28411.94502.281212.1.2.02-0448 ou, ao menos, seja determinado o sobrestamento do presente feito até decisão final a ser proferida nos demais processos administrativos em que se discute a compensação das estimativas mensais em comento. 9 É o que se passa a demonstrar. 12. À continuação, a Recorrente trata no item seguinte das - III. RAZÕES PARA A REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO – e no subitem III.1. Do direito creditório referente às antecipações mensais do imposto compensadas – quando argumenta que: Como dito anteriormente, a DRJ a quo julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, baseando-se unicamente no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.419 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.928351/2018-18 5 para determinar que o “crédito, representado pelas estimativas compensadas, somente será glosado no valor que superar o imposto devido”. 11 A esse respeito, faz-se mister trazer à baila o seguinte trecho extraído do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018 que supostamente fundamentaria a decisão ora recorrida: “e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido.” (g.n). 12 Ocorre que procedimento mencionado no referido trecho do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018 não é aplicável para o presente caso, mas sim à DCOMP apresentada para a liquidação de estimativa mensal que não foi homologada pelas dd. Autoridades Fiscais. 13 O procedimento aplicável ao crédito de saldo negativo também foi especificado no referido Parecer, mas no seguinte trecho: “f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança;” (destaque da Recorrente) 14 Assim, ao contrário do que se faz a crer o v. acórdão recorrido, nota-se que a própria RFB reconheceu que não é possível obstar a utilização das estimativas compensadas para compor o saldo credor de IRPJ do período. 15 Veja que, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, os montantes de estimativa compensados com créditos de períodos anteriores devem compor o saldo negativo de IRPJ, mesmo que as Declarações de Compensação não tenham sido homologadas e estejam pendentes de julgamento definitivo. 13. Para concluir essa passagem assim se manifesta a Recorrente: 16 É exatamente nesse ponto que reside toda a inconsistência da fundamentação do v. acórdão, dado que, independente de referidas compensações serem homologadas ou não no futuro, a própria legislação que rege as declarações de compensação de tributos federais garante a certeza desta parcela do crédito. 16.1 Isto porque, como já repisado na Manifestação de Inconformidade, caso a negativa de homologação de tais compensações venha a se tornar definitiva, o respectivo valor deverá ser cobrado da Recorrente nos processos administrativos correspondentes, o que tornará, portanto, inquestionável o pagamento de tais estimativas, as quais irão compor o saldo negativo do ano-calendário, que deu origem a declaração de compensação posteriormente não homologada por essa razão. 14. À continuação, A Recorrente apresenta alguns Acórdãos do CARF, com vistas a ratificar esse Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.419 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.928351/2018-18 6 racional, considerando que:  A glosa do saldo negativo utilizado pelo contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.  Podem compor saldo negativo de IRPJ os montantes de estimativa de compensados com créditos de períodos anteriores, caso tais compensações tenham sido objeto de DCOMP, mesmo que as Declarações de Compensação estejam pendentes de julgamento definitivo  Se parte do valor que forma o saldo negativo demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa mensal, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido.  A compensação de estimativa regularmente declarada ( PER/DCOMP) tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de IRPJ, ou base negativa de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. 15. Na sequência, a Recorrente argumenta que: 20 Ou seja, mesmo que a Recorrente tenha apresentado defesas e recursos na seara administrativa, se após a apreciação deles o valor fosse definitivamente julgado como devido, o valor será recolhido aos cofres da União Federal. 21 Assim, a concomitância da cobrança do valor compensado pelos meios legalmente previstos para tanto (dispostos no art. 74 da Lei 9.430/96) com a glosa da parte correspondente do saldo negativo, não é compatível com o ordenamento jurídico vigente, que veda o enriquecimento sem causa. 22 Conforme suscitado na Manifestação de Inconformidade, repisa-se que as razões acima foram adotadas na Solução de Consulta Interna COSIT 18/2006 para concluir expressamente que este tipo de crédito não deve ser glosado pela D. Fiscalização: “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifamos) 22.1 Esta possibilidade de cobrança com base em Dcomp é o pressuposto jurídico que dá a certeza à esta parcela do crédito. 16. No item seguinte, também alega a Recorrente que: 23 No mesmo sentido, são exatamente a certeza e a liquidez destas parcelas que formam a premissa da qual a D. PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014 (vide doc. 05 da manifestação de inconformidade), parte para chegar à conclusão de que tais antecipações, compensadas, podem ser cobradas depois do final do período de apuração. Confira-se: “(...) 19.O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de que tratamos de tributo em si, não mais de estimativas, cuja existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, razão pela qual podemos ter uma conclusão diferente daqueles constantes nos pareceres mencionados, contudo, sem modificar-lhes em nenhum ponto, apenas por considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.419 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.928351/2018-18 7 20. A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento da Receita Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda. (...) 22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; (...)”. 17. Na sequência, a Recorrente também apresenta Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, na mesma direção, ou seja, decidindo e de forma unânime pelo descabimento de glosa de estimativas no caso de não homologação de suas respectivas compensações. 18. Concluindo essa passagem, declara a Recorrente: 25 Desse modo, de acordo com o entendimento da própria Receita Federal e deste E. Conselho, não poderia a D. DRJ entender pela manutenção de parte da glosa do crédito correspondente às antecipações mensais compensadas pela Recorrente, cuja compensação ainda não foi homologada, com base, única e exclusivamente, em interpretação equivocada do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018. 26 Por todo o exposto, é de rigor a reforma parcial do v. acórdão recorrido para que o crédito pleiteado pela Recorrente seja integralmente reconhecido. 19. No item seguinte a Recorrente advoga pela - III.2. Subsidiariamente: existência de questão prejudicial externa à solução do mérito. Necessidade de sobrestamento do feito – alegando em síntese haver uma “manifesta relação de prejudicialidade entre a presente demanda e os processos em que se discute a homologação da compensação da antecipação mensal glosada.”. 20. Por fim, no item seguinte a Recorrente trata – DO PEDIDO - vejamos: 37 Diante de todo o exposto, o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e provido para reformar parcialmente o v. acórdão recorrido, reconhecendo integralmente o direito creditório 28411.94502.281212.1.2.02-0448. 38 pleiteado pela Recorrente no PER Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer-se ao menos seja determinado o sobrestamento do presente feito até julgamento final a ser proferido nos Processos Administrativos em que se discute a homologação da compensação da antecipação mensal. 39 Entende a Recorrente que trouxe aos autos a documentação necessária e suficiente para a elucidação de suas razões. Nada obstante, requer, em caráter subsidiário, caso este d. órgão julgador entenda necessário, a conversão do julgamento em diligência, colocando-se desde já à disposição de V.Sas. para o fornecimento das informações e documentos adicionais que reputarem necessários. São Paulo, 05 de novembro de 2020. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.419 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.928351/2018-18 8 21. É o relatório. 22. Passamos a votar. VOTO Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira, relator. DA ADMINISSIBILIDADE 23. O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte/Recorrente é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. DO MÉRITO 24. A discussão cinge-se no fato de a Recorrente haver apresentado a competente defesa demonstrando, em síntese, que (i) as DCOMPs em análise são objeto de discussão administrativa, cuja discussão ainda está pendente de julgamento por este E. Conselho e que (ii) não cabe a glosa de estimativas na apuração de saldo negativo em razão da não homologação das compensações destas. 25. Aprofundou o tema alegando estar discutindo administrativamente a não homologação das compensações das estimativas e que, devido ao fato de a declaração de compensação constituir- se em confissão de dívida, elas devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo. 26. Sabe-se que na hipótese de compensação não homologada, os débitos são cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. 27. A situação das compensações era a seguinte: 28. As compensações não homologadas estavam controladas nos processos 10880.674904/2011-22, 10880.674905/2011-77, 10880.946345/2009-43 e 10880.946343/2009- 54, que, antes aguardavam julgamento de Recurso Voluntário no CARF. Contudo, para todos eles o interessado apresentou desistência do contencioso administrativo para efetuar adesão à Transação PRLF 2023. 29. Assim, todos os supracitados processos foram definitivamente encerrados e encaminhados ao arquivo digital. Vejamos a transcrição dos Despachos de Encaminhamento, constante nos respetivos processos. 30. Despacho de Encaminhamento do Processo 10880.674904/2011-22 (fl. 605 do processo): Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.419 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.928351/2018-18 9 31. Despacho de Encaminhamento do Processo 10880.674904/2011-22 (fl. 689 do processo): 32. Despacho de Encaminhamento do Processo 10880.946345/2009-43 (fl. 3.770 do processo): Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.419 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.928351/2018-18 10 33. Despacho de Encaminhamento do Processo 10880.946343/2009-54 (fl. 3.699 do processo): 34. Pelo acima exposto, posteriormente, a Recorrente desistiu de seus processos de Per/DComp e preferiu aderir à Transação PRLF 2023, com vistas a saldar os seus débitos. 35. Também, para o caso em tela, devemos invocar a Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021, vejamos: “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. 36. Do processo, podemos compreender que o tributo devido é na ordem de R$ 3.226.684,65, enquanto as estimativas compensadas (R$ 285.227,97 + R$ 9.483.496,88) perfazem o montante de R$ 9.768.724,85. 37. As estimativas compensadas, já foram confirmadas na instância de piso, alcançaram o montante de R$ 3.226.684,65. Foram confirmadas, por ocasião do despacho decisório, compensações de estimativas no montante de R$ 285.227,97. Coube, corretamente, a confirmação no julgamento de piso, do valor de R$ 2.941.456,68. 38. O relator do Acórdão recorrido, considerando as informações acima, apresentou o seguinte quadro: Fl. 667DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.419 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.928351/2018-18 11 39. Recordemos que a Recorrente solicitou a restituição de R$ 9.382.466,65, tendo sido deferido o valor de R$ 3.837.684,53. Portanto, o litígio deste processo corresponde ao valor do saldo negativo solicitado e não reconhecido, equivalente a R$ 5.544.782,12. 40. Contudo, conforme narrado nos itens (36 a 41) acima, todos os processos relativos às compensações envolvidas no presente processo foram definitivamente encerrados e encaminhados ao arquivo digital, pois, o interessado apresentou desistência do contencioso para adesão à Transação PRLF 2023. 41. Bem como, a Súmula CARF 177 opera em favor da Recorrente. CONCLUSÕES 42. Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário e da provimento para reconhecer o direito ao crédito adicional de R$ 5.544.782,12; homologando-se as compensações pleiteadas até esse valor. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira Fl. 668DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834229 #
Numero do processo: 13639.000134/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Deixa de fazer jus ao gozo do benefício previsto no artigo nº 50, parágrafo 5º, da Lei nº 4.504/64, com redação do artigo 1º da Lei nº 6.346/79, o contribuinte que, na data do lançamento, for devedor do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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