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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11450351 #
Numero do processo: 10925.901493/2018-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. O acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes é admissível quando a correção dos vícios identificados no acórdão embargado demanda a revisão da conclusão adotada pelo colegiado ou o reconhecimento de direito anteriormente não apreciado. FRETES SOBRE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS. DIREITO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Reconhece-se o direito ao crédito relativo aos fretes incidentes sobre aquisição de embalagens quando a documentação constante dos autos permite identificar os respectivos serviços de transporte vinculados a insumos cuja glosa foi revertida, afastando-se a manutenção da glosa fundada exclusivamente em insuficiência de individualização pela fiscalização. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL APLICÁVEL. MILHO EXTRUSADO, LENHA E CARVÃO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é definido pela natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não pela origem dos insumos empregados em sua fabricação. Aplicação da Súmula CARF nº 157. Mantido o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão utilizados na produção de mercadorias de origem animal classificadas nos Capítulos 2 e 16 da TIPI. LEI Nº 12.350/2010. ART. 57. LIMITAÇÃO OBJETIVA. MIÚDOS E EMBUTIDOS. CRÉDITO PRESUMIDO. A vedação prevista no art. 57 da Lei nº 12.350/2010 alcança exclusivamente os produtos expressamente identificados pelo legislador, não autorizando interpretação ampliativa que suprima o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para produtos não abrangidos pela restrição legal. Mantido o crédito presumido relativo às preparações aplicadas à produção de miúdos e embutidos. VENDA DE RAÇÕES COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. MILHO NÃO EXTRUSADO. IMPROCEDÊNCIA. Reconhecida a inaplicabilidade da vedação legal ao caso concreto, deve ser afastado o estorno dos créditos presumidos vinculados às aquisições de milho não extrusado utilizado na fabricação de rações comercializadas, por identidade fática e jurídica com os demais insumos já contemplados pelo acórdão embargado. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Deve ser corrigido erro material referente à identificação do número do mandado de segurança relacionado aos autos, sem alteração das conclusões adotadas quanto ao mérito da controvérsia.
Numero da decisão: 3301-015.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, previsto no item II.2.1.a) Material de embalagem e etiquetas, do acórdão embargado, nos termos e limites da documentação apresentada no Anexo XVII da Manifestação de Inconformidade; para reconhecer o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão; para reconhecer o crédito presumido sobre a aquisição das preparações aplicadas aos miúdos e embutidos; para reverter o estorno do crédito sobre as aquisições do milho não extrusado e para retificar o erro material quanto ao número do mandado de segurança. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.209, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.901487/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. O acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes é admissível quando a correção dos vícios identificados no acórdão embargado demanda a revisão da conclusão adotada pelo colegiado ou o reconhecimento de direito anteriormente não apreciado. FRETES SOBRE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS. DIREITO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Reconhece-se o direito ao crédito relativo aos fretes incidentes sobre aquisição de embalagens quando a documentação constante dos autos permite identificar os respectivos serviços de transporte vinculados a insumos cuja glosa foi revertida, afastando-se a manutenção da glosa fundada exclusivamente em insuficiência de individualização pela fiscalização. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL APLICÁVEL. MILHO EXTRUSADO, LENHA E CARVÃO. SÚMULA CARF Nº 157. O percentual do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é definido pela natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não pela origem dos insumos empregados em sua fabricação. Aplicação da Súmula CARF nº 157. Mantido o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão utilizados na produção de mercadorias de origem animal classificadas nos Capítulos 2 e 16 da TIPI. LEI Nº 12.350/2010. ART. 57. LIMITAÇÃO OBJETIVA. MIÚDOS E EMBUTIDOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 19842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 2 A vedação prevista no art. 57 da Lei nº 12.350/2010 alcança exclusivamente os produtos expressamente identificados pelo legislador, não autorizando interpretação ampliativa que suprima o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para produtos não abrangidos pela restrição legal. Mantido o crédito presumido relativo às preparações aplicadas à produção de miúdos e embutidos. VENDA DE RAÇÕES COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. MILHO NÃO EXTRUSADO. IMPROCEDÊNCIA. Reconhecida a inaplicabilidade da vedação legal ao caso concreto, deve ser afastado o estorno dos créditos presumidos vinculados às aquisições de milho não extrusado utilizado na fabricação de rações comercializadas, por identidade fática e jurídica com os demais insumos já contemplados pelo acórdão embargado. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Deve ser corrigido erro material referente à identificação do número do mandado de segurança relacionado aos autos, sem alteração das conclusões adotadas quanto ao mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, previsto no item “II.2.1.a) Material de embalagem e etiquetas”, do acórdão embargado, nos termos e limites da documentação apresentada no Anexo XVII da Manifestação de Inconformidade; para reconhecer o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão; para reconhecer o crédito presumido sobre a aquisição das preparações aplicadas aos miúdos e embutidos; para reverter o estorno do crédito sobre as aquisições do milho não extrusado e para retificar o erro material quanto ao número do mandado de segurança. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.209, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10925.901487/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 19843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte contra acórdão nº 3301-012.531, proferido no âmbito do CARF, nos quais sustenta a ocorrência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, com fundamento no art. 116 do RICARF. A embargante sustenta a ocorrência de omissões relevantes no julgamento, especialmente quanto: (i) à análise de materiais de uso e consumo; (ii) ao enquadramento de insumos; (iii) às aquisições sujeitas à alíquota zero ou suspensão e à distinção entre crédito ordinário e presumido; (iv) ao crédito presumido agroindustrial; (v) aos encargos de depreciação e amortização; e (vi) a aspectos probatórios não enfrentados. Aponta também contradições, notadamente quanto ao tratamento de materiais de embalagem, bem como inconsistências na aplicação do regime de créditos presumidos e na interpretação das Leis nº 10.925/2004 e nº 12.350/2010. Sustenta, ainda, divergência na interpretação dos pedidos relacionados ao crédito presumido em operações destinadas ao mercado interno e à exportação. Quanto à obscuridade, alega falta de clareza na delimitação das bases de cálculo e dos critérios adotados, especialmente no tocante aos fretes vinculados a insumos e à identificação dos valores efetivamente reconhecidos ou glosados. Ainda, aponta erros materiais, consistentes em: (i) indevido enquadramento de matérias como não impugnadas; (ii) equivocada compreensão do alcance da decisão de primeira instância; (iii) inconsistências na identificação de documentos; e (iv) adoção de premissas fáticas incorretas. A decisão de admissibilidade acolheu parcialmente os embargos, determinando o seu processamento quanto a pontos específicos. Transcreve-se, para melhor clareza dos temas admitidos, a conclusão do despacho de admissibilidade (numeração inserida pela Relatora): Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 116, §3º e art. 117 do RICARF). Fl. 19844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 4 Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: 1 Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados como Insumo e Bens de Uso Comum; 2 Omissão Quanto aos Encargos e Amortização de Bens do Ativo Imobilizado; 3 Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais. Estorno do Valor Apropriado como Crédito Presumido de 60%, em Virtude do Disposto no Art. 57 da Lei 12.350/2010; 4 Estorno de Crédito em Relação às Receitas de Vendas Rações Efetuadas com Suspensão; 5 Atualização pela Taxa Selic. É o relatório no essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO No que se refere ao conhecimento, adota-se o exame já realizado na decisão de admissibilidade, que admitiu parcialmente os embargos. DO MÉRITO Nos termos do relatório, trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, nos quais são apontados diversos vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, tendo sido admitidos apenas parcialmente. Assim, para melhor exame da controvérsia, adota-se a metodologia e a taxonomia utilizadas no despacho de admissibilidade, passando-se à análise das matérias admitidas. Fretes sobre aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso comum. Fl. 19845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 5 O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: 3.3.2 Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados como Insumo e Bens de Uso Comum Reproduz-se o argumento: Fl. 19.102: d) Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados como Insumo e Bens de Uso Comum: Em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso comum, verifica-se que a decisão embargada incorreu em erro material, pois glosou crédito já revertido pela DRJ. Explica-se: de acordo com a decisão de primeira instância, a glosa foi revertida nos seguintes termos: “sobre esta questão [...] entende-se que é possível deferir o crédito à interessada, tendo em vista que diversos bens cujos créditos foram glosados pelo motivo ‘não enquadrados como insumos’ e ‘uso e consumo’ foram revertidos”. No entanto, em desfecho absolutamente inusitado, a DRJ/CTA asseverou que “não há como identificar, pelas provas produzidas e pelos relatórios de glosas da fiscalização, quais seriam os respectivos fretes e, em consequência, quais os créditos a serem reconhecidos”. Neste contexto, é absolutamente claro que as glosas sobre os referidos fretes foram revertidas, a única controvérsia dos autos neste tópico diz respeito a identificação desta base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e Cofins. Sendo assim, a decisão embargada padece de erro material, pois glosou créditos das contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, sobre os quais a DRJ/CTA reverteu a glosa. Confira-se o trecho que demonstra tal fato: d.4) Fretes sobre aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso e comum Segundo o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, os bens e serviços utilizados como insumos na produção dos bens destinados a venda e na prestação de serviços dão direito ao desconto de créditos das contribuições. Levando-se em conta que embalagens constitui insumo do processo de produção da recorrente, o frete nas suas aquisições suportado por ela, integra o custo desse insumo e, portanto, daria direito ao desconto de crédito. No entanto, no presente caso, a própria recorrente informou no Recurso Voluntário que tais fretes, de fato, estão vinculados a operações de transferência de insumos, cujo rol de Conhecimentos de frete consta no Anexo XVII, da manifestação de inconformidade. Fl. 19846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 6 Assim, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os fretes na aquisição de embalagens, de fato, frete na transferência de insumos, deve ser mantida. (Grifos nossos) Posto isso, é necessário restaurar o ponto controvertido deste tópico, que se refere a identificação da base de cálculo dos créditos a serem revertidos e, nesse sentido, insta ressaltar que a dificuldade de identificar tal base de cálculo dos créditos não pode ser atribuída ao contribuinte. Primeiro, porque a autoridade fiscal, e somente ela, deveria ter deixado claro, de fácil acesso e, sobretudo, de fácil compreensão, principalmente, para o contribuinte, quais valores que glosou em relação a cada fundamento e quais foram os documentos que foram objeto de glosa sob cada fundamento. Contudo, não o fez, de modo que tal tarefa recaiu sobre o contribuinte, razão pela qual detalhou em seu Recurso Voluntário o montante a ser revertido. Nesse sentido, reprisa-se o trecho do Recurso Voluntário em que se demonstra tal fato: Pois bem, na inicial, a recorrente declinou que o valor glosado da base de créditos sobre esse fundamento é de R$ 544.732,89, conforme se verifica no item 9.4 do quadro acima e acostou no Anexo XX, da Manifestação de Inconformidade, fls. 16.252 e ss, a relação dos conhecimentos de transporte que ocorreu a glosa do crédito sob a justificativa de que se trata de “Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados Como Insumo e Bens de Uso e Consumo” demonstrando inclusive a “Descrição Mercadoria Transportada”, bem como amostragem dos documentos fiscais de aquisição do insumo e do serviço de transporte, e respectivas contabilizações. Tendo como base os arquivos não pagináveis da fiscalização, denominados “Glosas 2014_Linhas 01 e 02_Anexos I a V” e “Glosas 2014_Linha 03_ Anexos VII - B” acostados às fls. 62 e 65 dos autos (termo de anexação), deve-se adotar os seguintes critérios: a) No arquivo “Glosas 2014_Linhas 01 e 02_Anexos I a V”, na planilha (aba) “Anexo IV – Insumos Fretes”, aplicar-se filtros, inicialmente, na coluna “Glosa”, selecionando as informações “Embalagens”, “Serviços não Insumos” e “Uso e Consumo”, e na coluna “Mês” filtrar os períodos “Julho”, “Agosto” e “Setembro”, a partir disso, obtêm-se o valor de R$ 528.461,96. a) No arquivo “Glosas 2014_Linha 03_Anexos VII - B”, na planilha (aba) “Anexo VIII - B”, aplicar-se filtros, inicialmente, na coluna “Glosa”, selecionando as informações “Aquisição de não Insumos”, e na coluna “Mês” filtrar os períodos “Julho”, “Agosto” e “Setembro”, a partir disso, obtêm-se o valor de R$ 16.270,93. Assim, o valor total das glosas efetuadas pela autoridade fiscal neste item, obtêm-se R$ 544.732,89 (R$ 528.461,96 + R$ 16.270,93). Fl. 19847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 7 Portanto, com base na decisão quanto ao mérito proferida pela DRJ/CTA, deve ser reconhecido o crédito sobre o rol de conhecimentos de fretes constantes no Anexo XX, da Manifestação de Inconformidade. É o que desde logo se requer. É evidente, desta forma, o erro material no qual incorreu a Egrégia turma julgadora, de modo que a medida que se impõe é o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração e a reforma da decisão embargada, para confirmar os créditos pleiteados. Não fosse isso, compulsando o Anexo XX da Manifestação de Inconformidade, verifica-se a listagem dos fretes objeto de glosa, com a sua respectiva base de cálculo, de modo que deve ser apreciado pelo CARF. Assim sendo, sob todos os ângulos que se examine a questão, a referida glosa não merece prosperar. Diante do exposto, requer-se o acolhimento do presente recurso, para que o erro material seja sanado e os créditos deferidos. Transcreve-se o tratamento dado pelo acórdão embargado: Fl. 18.910 d.4) Fretes sobre aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso e comum Segundo o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, os bens e serviços utilizados como insumos na produção dos bens destinados a venda e na prestação de serviços dão direito ao desconto de créditos das contribuições. Levando-se em conta que embalagens constitui insumo do processo de produção da recorrente, o frete nas suas aquisições suportado por ela, integra o custo desse insumo e, portanto, daria direito ao desconto de crédito. No entanto, no presente caso, a própria recorrente informou no Recurso Voluntário que tais fretes, de fato, estão vinculados a operações de transferência de insumos, cujo rol de Conhecimentos de frete consta no Anexo XVII, da manifestação de inconformidade. Assim, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os fretes na aquisição de embalagens, de fato, frete na transferência de insumos, deve ser mantida. É preciso reconhecer que o tópico merece esclarecimento, ao menos. A DRJ deu parcial provimento em tese, porém expressou alguma restrição quanto ao aspecto probatório, de modo que não restou claro o que foi deferido. No Recurso Voluntário se questionou esse resultado, apresentando diversas considerações acerca de quais glosas deveriam ser mantidas, mas, embora a decisão recorrida tenha manifestado o provimento sobre o direito de crédito sobre aquisição de embalagens, expressou também considerações sobre o aspecto Fl. 19848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 8 probatório que restringiram o provimento, de modo a abarcar, parece, também o que foi provido pela DRJ. Analisando o resultado, a DRJ deu provimento para os fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos, enquanto o acórdão recorrido negou provimento ao mesmo frete, aparentemente. Os autos devem retornar para esclarecimentos e/ou integração. O despacho de admissibilidade entendeu pela existência de omissão e possível erro material no acórdão embargado quanto ao tratamento dos fretes vinculados à aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso comum, nos termos acima transcritos. Em síntese, a embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em erro material ao manter a glosa de créditos que teriam sido, ao menos em tese, revertidos pela DRJ, a qual reconheceu o direito ao crédito em relação a parte dos itens anteriormente glosados sob os fundamentos de “não enquadramento como insumo” e “uso e consumo”. Alega, ainda, que a controvérsia residiria não propriamente na existência do direito ao crédito, mas na identificação da respectiva base de cálculo dos fretes, a qual teria sido detalhada no Recurso Voluntário, com base nos próprios relatórios da fiscalização e na documentação constante dos autos. Assiste razão ao despacho de admissibilidade quanto à necessidade de integração do julgado, razão pela qual passo ao exame da matéria. Sobre o tema, a decisão da DRJ consignou que seria possível, em tese, o deferimento de créditos relativos aos fretes vinculados a itens cuja glosa havia sido revertida (especialmente aqueles antes classificados como “não insumo” e “uso e consumo”). Contudo, concluiu que não seria possível identificar, com base nas provas produzidas e nos relatórios da fiscalização, quais fretes corresponderiam a tais itens, o que impediu o reconhecimento líquido dos créditos. O acórdão recorrido, por sua vez, afastou o pleito da contribuinte e manteve a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre aquisição de embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso comum, ao entender que, no caso concreto, tais fretes estariam vinculados a operações de transferência de insumos, o que impediria seu enquadramento como insumo para fins de creditamento. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que, de fato, a DRJ reconheceu, ainda que de forma genérica, a possibilidade de creditamento quanto a parte dos itens em discussão. Todavia, o fez de maneira ilíquida, ao afirmar a impossibilidade de identificação Fl. 19849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 9 dos valores correspondentes aos fretes, deixando de delimitar com precisão a extensão do provimento. O acórdão recorrido, por sua vez, não apenas deixou de enfrentar adequadamente tal circunstância, como também acabou por manter integralmente a glosa, agravando situação já parcialmente favorável à contribuinte, sem esclarecer de forma suficiente a divergência em relação ao entendimento da instância de origem. Ademais, no tocante à alegação de insuficiência probatória, entendo que assiste razão à embargante. Da análise da decisão da DRJ, não subsiste dúvida de que houve o reconhecimento do direito ao crédito em tese. A controvérsia, portanto, restringe-se à delimitação dos valores efetivamente aproveitáveis. Nesse ponto, verifica-se que a embargante apresentou, ao longo da instrução processual, em especial por meio da “relação dos conhecimentos de transporte relativos a bens não enquadrados como insumos” constante do Anexo XVII, da Manifestação de Inconformidade, fls. 16.652 a 16.864), elementos detalhados para identificação dos fretes objeto de glosa, incluindo informações sobre documentos, emitentes, itens transportados, centros de custo e valores da base de cálculo. Tais elementos não foram adequadamente infirmados pelas instâncias anteriores, tampouco analisados de forma conclusiva. Diante desse contexto, reconhece-se a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, razão pela qual se impõe a integração do julgado para esclarecer a questão e reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, previsto no item “II.2.1.a) Material de embalagem e etiquetas”, do acórdão embargado, nos termos e limites da documentação apresentada no Anexo XVII da Manifestação de Inconformidade (fls. 16.652 a 16.864). No que se refere aos fretes sobre aquisição de bens de uso e consumo, considerando a manutenção da glosa no acórdão embargado quanto ao item “II.2.1.b) Material de uso e consumo”, mantém-se, por coerência decisória, a glosa dos fretes incidentes sobre tais itens. Por fim, quanto aos fretes relativos à transferência de insumos, com base no Anexo XVIII, e considerando que a embargante figura apenas como destinatária, não se caracterizando transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, deve ser excluído esse fundamento do acórdão embargado, neste tópico. Omissão Quanto aos Encargos e Amortização de Bens do Ativo Imobilizado. O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: Fl. 19850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 10 No caso, o “Anexo XI” (planilha “Linha 09”), elaborado pela fiscalização, traz uma detalhada lista, a qual indica os bens glosados, a descrição do item glosado, do centro de atividade, entre outras informações importantes para o deslinde da celeuma apresentada. Analisando-se tais colunas, entende-se que não há como não considerar que diversos bens que foram depreciados estão vinculados às atividades ligadas, ainda que indiretamente, ao processo produtivo da manifestante. Compreende-se que diversos bens glosados não estão vinculados à área administrativa da manifestante (jurídico, contábil, marketing, etc), mas, sim, às atividades de produção dos produtos que a Cooperativa Aurora fabrica, gerando o crédito pretendido. Outras atividades, entretanto, não geram direito ao crédito postulado, como aquelas ligadas aos seguintes centros de atividades: coordenação licenciamento internacional; depto de marketing, departamento de administração; gerência geral; setor de faturamento; setor de secretaria administrativa; setor de restaurante industrial; setor de relações trabalhista; setor de segurança patrimonial, setor de segurança e saúde. Os bens ligados a estas atividades não geram o crédito de acordo com a legislação de regência, pois não estão vinculados ao processo fabril da empresa. [...] Em conclusão, revertem-se as glosas informadas no Anexo XI, excluindo-se os créditos calculados sobre operações cujo fornecedor é a própria Cooperativa Aurora, assim como bens/serviços vinculados a alguns centros de atividades: Como se vê, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa por entender que os bens vinculados aos setores supramencionados, não geram crédito, pois não estão vinculados ao processo fabril da empresa. Nesse sentido, a decisão embargada, na parte em que não conheceu o Recurso voluntário, merece ser revista por ter incorrido em erro material ao concluir que a matéria estaria prejudicada por a DRJ ter reconhecido o direito creditório à recorrente. Confira-se: II.4 Encargos de depreciação/amortização de bens do ativo imobilizado Nesta fase recursal, a recorrente defende a reversão das glosas dos créditos descontados sobre os bens escriturados nas seguintes contas: 11681 - Edificações; 11797 - Benfeitorias em Imóveis Próprios; conta 11827 - Benfeitorias em Imóveis de Terceiros; e, 11771 – Instalações; e, ainda, sobre as notas fiscais nº 462 e 459. O inciso VII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o inciso III do § 1º, deste mesmo artigo, prevê o desconto de créditos sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Fl. 19851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 11 Ao contrário do entendimento da recorrente, em relação às edificações, benfeitorias e instalações em imóveis próprios e de terceiros utilizados nas suas atividades, a DRJ reconheceu o seu direito ao desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, conforme consta da ementa da decisão recorrida e do seu voto às fls. 18261, último parágrafo e fls. 18262. Assim, o julgamento dessa matéria ficou prejudicado e não conheço dele. Nota-se, pois, que a turma julgadora incorreu em erro material, uma vez que considerou que a autoridade julgadora de primeira instância teria revertido integralmente as glosas, no entanto, como se demonstrou acima pela transcrição do voto da DRJ, não é isso que se depreende da decisão. Deste modo, os presentes Embargos Declaratórios devem ser acolhidos, para que o erro material suscitado seja devidamente sanado. O acórdão embargado tratou da matéria no seguinte excerto: Fl. 18.913: II.4 Encargos de depreciação/amortização de bens do ativo imobilizado Nesta fase recursal, a recorrente defende a reversão das glosas dos créditos descontados sobre os bens escriturados nas seguintes contas: 11681 - Edificações; 11797 - Benfeitorias em Imóveis Próprios; conta 11827 - Benfeitorias em Imóveis de Terceiros; e, 11771 – Instalações; e, ainda, sobre as notas fiscais nº 462 e 459. O inciso VII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o inciso III do § 1º, deste mesmo artigo, prevê o desconto de créditos sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Ao contrário do entendimento da recorrente, em relação às edificações, benfeitorias e instalações em imóveis próprios e de terceiros utilizados nas suas atividades, a DRJ reconheceu o seu direito ao desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, conforme consta da ementa da decisão recorrida e do seu voto às fls. 18261, último parágrafo e fls. 18262. Assim, o julgamento dessa matéria ficou prejudicado e não conheço dele. Já em relação às Notas Fiscais nº 459 e 462, constantes do Anexo V, às fls. 18863 e 18864, respectivamente, apresentadas juntamente com o Recurso Voluntário, ambas emitidas pela SAIBA Cozinhas Profissionais Ltda., CNPJ nº 01.419.904/0001-44, ambas comprovam o erro na informação prestada à Fiscalização e que, de fato, os bens foram fornecidos/vendidos essa empresa. Dessa forma, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os bens representados por essa duas notas fiscais, deve ser revertida. Verificam-se, com efeito, os vícios suscitados. O acórdão embargado considerou que a DRJ havia revertido todas as glosas sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado, mas na verdade o provimento da DRJ Fl. 19852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 12 fora parcial, rechaçando os bens “não vinculados ao processo produtivo”. Assim, tal matéria deixou de ser apreciada pelo colegiado. Em função do não conhecimento, não se manifestou, também, acerca dos erros materiais suscitados. A matéria deve ir a julgamento em sede de Embargos. O despacho de admissibilidade reconheceu a existência de possível omissão e erro material no acórdão embargado quanto ao tratamento dos créditos sobre encargos de depreciação e amortização do ativo imobilizado. A recorrente sustenta que o acórdão incorreu em erro ao considerar a matéria prejudicada, pois ainda subsistia controvérsia relevante quanto às glosas mantidas pela DRJ, especialmente em relação a bens vinculados a setores considerados não produtivos. Assiste razão ao despacho de admissibilidade quanto à necessidade de integração do julgado, razão pela qual passo ao exame da matéria. Quanto aos bens vinculados aos setores considerados não produtivos, tais como compras da própria Aurora, departamento de administração, gerência geral, setor de administração de pessoas, setor de secretaria administrativa, setor de segurança e saúde, setor de segurança patrimonial e setor de serviços gerais, verifica-se que a recorrente não apresentou, nem na Manifestação de Inconformidade nem no Recurso Voluntário, argumentação específica ou elementos probatórios suficientes capazes de afastar o entendimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de que tais bens se vinculam ao processo produtivo. No que se refere às edificações, cumpre destacar que as glosas não foram mantidas exclusivamente pelo critério de vinculação ao processo produtivo, mas por ausência de comprovação adequada, uma vez que os documentos apresentados contêm informações genéricas, sem a descrição detalhada dos bens, sua utilidade e a identificação das respectivas notas fiscais, o que inviabiliza a verificação do direito creditório. Assim, quanto às edificações, a manutenção da glosa decorre de insuficiência probatória, conforme consignado nos elementos constantes dos autos (peças 66 a 108), e não de interpretação restritiva da legislação aplicável. Nesse contexto, mantêm-se as glosas. Crédito Presumido. Atividades Agroindustriais. Redução do Crédito Presumido de 60% para 35% sobre Milho, Milho Extrusado, Lenha e Carvão. O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: Fl. 19853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 13 3.5 Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais 3.5.1 Redução do Crédito Presumido de 60% para 35% sobre Milho Extrusado, Lenha e Carvão Reproduz-se o argumento: Fl. 18.614/18.616: a.1) Redução do Crédito Presumido de 60% para 35% sobre Milho Extrusado, Lenha e Carvão: Ao que concerne a redução do crédito presumido de 60% para 35% sobre o milho extrusado, a lenha e o carvão, nota-se novamente que a decisão embargada foi omissa, pois nada abordou sobre essa discussão em seus fundamentos. A embargante em seu Recurso Voluntário, esclareceu que é totalmente ilegal a glosa do crédito presumido de 60% para 35% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão. Ante a ausência de manifestação pela turma julgadora, necessário se faz reprisar os argumentos aventados no Recurso Voluntário, para o correto deslinde da controvérsia instaurada nos autos: A própria norma que instituiu o crédito presumido, teve por meio da Lei n° 12.865/2013, a adição do § 10, que vem esclarecer quaisquer dúvidas sobre a alíquota a ser aplicada. Confira-se a redação da norma citada: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; Fl. 19854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 14 [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013). (Grifo nosso). [...] Observa-se que a DRJ, em atitude que não pode ser atribuída a mero acaso, transcreveu parte o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, mas omitiu justamente o § 10, o qual veio para esclarecer que o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) deve ser determinado em função dos produtos fabricados. Não obstante, em atitude que beira à prevaricação, a turma julgadora recorrida solenemente ignora a disposição clara da lei e continua afirmando que o percentual do crédito “é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados”. O certo é que no caso presente, os insumos adquiridos pela recorrente são de origem vegetal, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos). Para os produtos classificados nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (art. 8°, § 3°, inciso I, Lei n° 10.925/2004). Ora, o § 10, do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004 determina, expressamente, que para efeitos de interpretação do § 3°, que o direito ao crédito na alíquota de 60% abrange a todos os insumos aplicados nos produtos ali referidos.] [...] Portanto, a simples leitura da norma evidência, com clareza solar, que no caso de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 e 16 da TIPI, que trata dos cortes resultantes do abate de suínos e aves e dos embutidos de carnes, a alíquota do crédito presumido é de 60%, independentemente da origem da matéria-prima. Além do mais, a matéria já se encontra, inclusive, sumulada no âmbito do CARF. Confira-se: Súmula CARF 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401003.400, 3402-002.469 e 3403-003.551. No caso da recorrente, não há dúvida de que as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão foram empregadas como insumos na fabricação Fl. 19855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 15 dos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 e 16 da TIPI (carnes e embutidos de suínos e aves) e, por consequência, ensejam direito a crédito de 60%, e não apenas de 35%, como sustenta a autoridade recorrida. [...] Assim, merece reforma a decisão recorrida que limitou o crédito presumido no percentual de 35% sobre as aquisições de insumos empregados como matéria-prima na fabricação dos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 e 16 da TIPI (carnes e embutidos de suínos e aves). Diante do exposto, é evidente que a decisão embargada manteve-se omissa em relação aos argumentos de defesa aventados pela embargante em seu Recurso Voluntário. Sendo assim, o recurso oposto merece ser acolhido para que a omissão seja sanada e os créditos pleiteados sejam deferidos. Com efeito, a matéria está presente no acórdão da DRJ (fls. 18.044 e ss.), no Recurso Voluntário (fls. 18.207 e ss.), e não teve tratamento no acórdão embargado, configurando, em tese, omissão a ser saneada. O despacho de admissibilidade reconheceu omissão no acórdão embargado quanto à controvérsia sobre a redução do crédito presumido de 60% para 35% nas aquisições de milho extrusado, lenha e carvão. Assiste razão ao despacho de admissibilidade quanto à necessidade de saneamento de omissão, razão pela qual passo ao exame da matéria. A DRJ entendeu que o percentual do crédito presumido da agroindústria deve ser definido em função da natureza dos insumos adquiridos, e não do produto final fabricado. Com base nesse entendimento, concluiu que as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão, por serem insumos de origem vegetal, estariam sujeitas ao percentual reduzido de 35%, mantendo a glosa parcial do crédito apropriado no percentual de 60%. A Embargante, por sua vez, sustenta que a DRJ interpretou incorretamente a legislação, especialmente o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, com redação do § 10 incluído pela Lei nº 12.865/2013, defendendo que o percentual do crédito presumido deve ser definido em função do produto final fabricado, e não da origem dos insumos. Alega que os insumos (milho extrusado, lenha e carvão) são utilizados na produção de bens de origem animal, classificados nos Capítulos 2 e 16 da TIPI, os quais fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60%. Com efeito, a embargante atua no ramo agroindustrial, produzindo bens de origem animal para consumo humano, notadamente carnes de suínos e aves e produtos industrializados (Capítulos 2 e 16 da TIPI). Fl. 19856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 16 A controvérsia quanto ao critério de definição do percentual do crédito presumido, se baseado no insumo ou no produto final, foi superada pela Súmula CARF nº 157, que estabelece a prevalência da natureza da mercadoria produzida. Súmula CARF nº 157 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403- 003.551 Assim, o percentual aplicável deve observar o produto final, e não a origem dos insumos. Considerando que os insumos em questão são utilizados na produção de bens de origem animal enquadrados nos Capítulos 2 e 16 da TIPI, é devido o crédito presumido no percentual de 60%. Reverto as glosas e mantenho o crédito presumido em 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão. Estorno do Valor Apropriado como Crédito Presumido de 60%, em Virtude do Disposto no Art. 57 da Lei 12.350/2010. O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: Reproduz-se a suscitação: Fls. 19.107 A decisão embargada neste ponto, foi contraditória, pois, data vênia, houve uma interpretação inadequada dos argumentos apresentados no Recurso Voluntário interposto. É que, analisando a referida decisão, extrai-se que o Egrégio Conselho entendeu que a embargante estaria pleiteando os créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição das preparações (NCM 23.09.90) utilizadas na alimentação de suínos e aves, utilizadas na produção de cortes de suínos e aves exportados para o mercado externo, no valor corresponde a 60% (sessenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Confira-se: Ora, segundo este dispositivo legal, a recorrente tem direito de descontar créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição de preparações (NCM 23.09.90) utilizadas na alimentação de suínos e aves, utilizadas na Fl. 19857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 17 produção cortes de suínos e aves exportados para o mercado externo, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Lei nºs 10.637/2002 nº 10.833/2003 e não de 60% conforme defendido por ela. Da análise do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e dos arts. 55 e 57 da Lei nº 12.350/2010, depreendemos que, a partir da vigência desta lei, as pessoas jurídicas que exploram as atividades frigoríficas de abates de animais, processamento e industrialização, passaram a ter direito ao crédito presumido da agroindústria, calculado sobre os insumos, à alíquota de 30,0 % das alíquotas previstas no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/200, vinculados às receias de exportações dos produtos processados/industrializados, classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados a exportação, e à alíquota de 60,0 %, das previstas naquele mesmo art. 2º, para esses mesmos produtos, destinados ao mercado interno. Assim, a glosa dos créditos presumidos, no valor de 60,0 % das alíquotas previstas no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, descontados da aquisição de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, classificada no código 2309.90 da NCM, utilizada, exclusivamente, na alimentação dos animais (aves e suínos) cujos produtos decorrentes do abate, processamento e industrialização que comprovadamente não foram exportados, deve ser reduzida para 30%. Em resumo, a recorrente tem direito ao desconto de créditos sobre o custo de aquisições das preparações utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, calculados às alíquotas correspondentes a 30,0% das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, comercializados exclusivamente no mercado interno. No entanto, tal conclusão é equivocada. Compulsando o Recurso Voluntário, é evidente que a recorrente está pleiteando os créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição de preparações (NCM 23.09.90) utilizadas na alimentação de suínos e aves, utilizados na produção de cortes de suínos e aves exportados para mercado externo, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nos 10.637/2002 nº 10.833/2003. E em relação as aquisições de preparações (NCM 23.09.90) utilizadas na alimentação de suínos e aves, utilizados na produção de cortes de suínos e aves que são vendidos no Mercado Interno, pleiteia o crédito presumido à alíquota de 60% (sessenta por cento), como bem esclareceu em seu Recurso Voluntário, in verbis: Significa que, por força do art. 57, da Lei 12.350/2010, a partir de julho de 2011, em relação aos produtos acima mencionados, a indústria frigorífica deixou de pagar a Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a Fl. 19858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 18 receita bruta da venda no mercado interno (Suspensão, art. 54, da Lei nº 12.350/2010) e, também, deixou de ter direito ao crédito presumido de 60% (sessenta por cento) previsto no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Importa assentar que o crédito presumido previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010 se aplica, especificamente, em relação aos produtos nele mencionados, ou seja, é mais restrito que a Lei nº 10.925/2004. Em outras palavras, o crédito presumido previsto no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 subsiste, para a indústria frigorífica de suínos e aves, no tocante aos produtos nela contemplados, que não foram albergados pelo crédito presumido instituído pelo art. 55, da Lei nº 12.350/2010. Confirma a assertiva a disposição expressa do art. 57, da Lei nº 12.350/2010, no sentido de que “não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM” (Grifei). Enfatize-se, que a redação do art. 57, da Lei nº 12.350/2010, é bem clara ao estabelecer que o disposto nos art. 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004 deixa de ser aplicado, especificamente, em relação às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. Isso significa, contrário sensu, que em relação aos produtos que não são classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM, continua sendo aplicado o crédito presumido previsto no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Em resumo, o que se está a demonstrar é que em relação aos produtos resultantes do abate de suínos e aves, aplica-se em parte o crédito presumido instituído pela Lei nº 12.350/2010, especificamente em relação à receita de exportação e, em outra parte, continua sendo aplicado o crédito presumido da Lei nº 10.925/2004. É dizer, para um percentual dos produtos derivados de aves e suínos (miúdos e embutidos), aplica-se o crédito presumido à alíquota de 60%, de que trata a Lei n° 10.925/2004, e noutra parte (exclusivamente para os cortes derivados de aves e suínos, classificados no capítulo 2 da NCM), aplica-se crédito presumido calculado à alíquota de 30%, de que trata a Lei n° 12.350/2010, porém, exclusivamente, na proporção das exportações. Portanto, apenas para os cortes resultantes do abate de suínos e aves, classificados no capítulo 2 da NCM, aplica-se o disposto no art. 57, da Lei n° 12.350/2010, que trata da vedação do direito de apropriação de crédito presumido instituído pela Lei n° 10.925/2004. Significa dizer que de um mesmo suíno, se produz, miúdos e embutidos, em relação aos quais o contribuinte tem direito ao crédito presumido de 60% de que trata a Lei n° 10.925/2004, e também os cortes, em relação aos quais, na proporção das referidas exportações, têm direito ao crédito presumido de 30% de que trata a Lei n° 12.350/2010. O mesmo raciocínio, se aplica ao caso das aves. Do mesmo modo, igual raciocínio se aplica para os insumos utilizados para a fabricação de ração e a ração utilizada na alimentação dos suínos e aves. (Grifos nossos) Fl. 19859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 19 Nesse sentido, confira-se o quadro elaborada pela recorrente que demonstra a legislação aplicável a cada uma das NCMs e, por consequência a aplicação do referido crédito presumido: Deste modo, é evidente que a embargante não está pleiteando crédito de 60%, quando na verdade deveria ser de 30%, pois como já se demonstrou no trecho acima, de um mesmo suíno, se produz, miúdos e embutidos, em relação aos quais o contribuinte tem direito ao crédito presumido de 60% de que trata a Lei n° 10.925/2004, e também os cortes, em relação aos quais, na proporção das referidas exportações, têm direito ao crédito presumido de 30% de que trata a Lei n° 12.350/2010. Sendo assim, é evidente a contradição na qual incorreu a turma julgadora ao analisar o presente tópico do Recurso Voluntário. Portanto, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos e a decisão revista, para que a contradição demonstrada seja sanada. Com efeito, o Recurso Voluntário trata de matéria não apreciada pelo acórdão embargado, isto é, a distinção de tratamento para cortes específicos (miúdos e embutidos). A matéria deve ir ao colegiado para julgamento em Embargos. O despacho de admissibilidade reconheceu omissão e contradição no acórdão embargado quanto à interpretação do art. 57 da Lei nº 12.350/2010, especialmente no que se refere à distinção de tratamento entre produtos derivados da cadeia de aves e suínos. Em síntese, consignou-se que o acórdão recorrido partiu de premissa equivocada ao interpretar o Recurso Voluntário como pleito de crédito presumido à alíquota de 60% para operações de exportação, quando, na realidade, a recorrente defende a aplicação combinada dos regimes legais, conforme a natureza do produto e sua destinação. Assiste razão ao despacho de admissibilidade quanto à necessidade de saneamento da omissão, razão pela qual passo ao exame da matéria. A DRJ entendeu que, com o advento da Lei nº 12.350/2010, houve alteração do regime de crédito presumido aplicável ao setor frigorífico, concluindo que as aquisições de preparações para alimentação animal (NCM 2309.90) estariam sujeitas ao percentual de 30%, afastando a aplicação do percentual de 60%. Fl. 19860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 20 O acórdão recorrido, por sua vez, acompanhou, em essência, esse entendimento, ao concluir pela aplicação do percentual reduzido, partindo da premissa de que a nova legislação teria restringido o regime anteriormente previsto na Lei nº 10.925/2004, sem enfrentar, contudo, a distinção entre os diferentes produtos derivados do processo produtivo. A recorrente sustenta que tal interpretação amplia indevidamente o alcance do art. 57 da Lei nº 12.350/2010, ao atribuir-lhe efeito de revogação ampla, quando, na realidade, o dispositivo promove apenas limitação pontual, restrita aos produtos expressamente identificados pelos códigos da NCM. Analiso. O art. 57 da Lei nº 12.350/2010 estabelece que deixam de se aplicar os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 apenas em relação às mercadorias classificadas nos códigos NCM nele indicados, não havendo qualquer previsão de revogação integral do regime de crédito presumido. Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Nesse contexto, a norma deve ser interpretada de forma estrita, sobretudo por se tratar de limitação ao direito ao crédito, não sendo possível ampliar seus efeitos para produtos não expressamente contemplados. Ademais, a própria Lei nº 12.350/2010 instituiu nova sistemática de crédito presumido, especialmente vinculada às operações de exportação, sem, contudo, afastar de forma total o regime anterior, revelando a coexistência de regimes jurídicos distintos conforme a natureza e destinação dos produtos. Tal interpretação revela-se ainda mais adequada à realidade da cadeia agroindustrial, em que um mesmo processo produtivo origina diversos produtos, como cortes, miúdos e embutidos, sujeitos a tratamentos tributários diferenciados, conforme expressamente reconhecido pelo legislador. Assim, apenas os produtos expressamente indicados no art. 57 deixam de se sujeitar ao regime do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, subsistindo o direito ao crédito presumido de 60% em relação aos demais produtos não abrangidos pela vedação legal. A interpretação adotada pela fiscalização, ao afastar integralmente o regime anterior, não encontra respaldo na literalidade da norma e desconsidera a distinção objetiva estabelecida pelo ordenamento jurídico. Cumpre destacar, ainda, que a recorrente afirma ter procedido aos ajustes necessários, estornando os créditos vinculados às operações alcançadas pela nova Fl. 19861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 21 sistemática, mantendo apenas aqueles relativos a produtos não abrangidos pela vedação legal, o que entendo incontroverso ante a ausência de questionamentos quanto ao tema, principalmente por tratar-se de auto de infração. Assim, sano a omissão apontada, créditos presumidos da agroindústria sobre a aquisição de preparações dos produtos miúdos e embutidos, afastando-se a exigência de estorno dos créditos correspondentes. Estorno de Crédito em Relação às Receitas de Vendas Rações Efetuadas com Suspensão; O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: Reproduz-se a suscitação com o título acima: Fl. 19.110: Consoante se infere da decisão embargada, referente ao estorno de crédito em relação às Receitas de Vendas de Rações efetuadas com suspensão, verifica-se que ela reverteu o estorno realizado pela autoridade fiscal. No entanto, em que pese tenha revertido o estorno realizado pela autoridade fiscal e mantido pela DRJ em relação ao milho extrusado e a lenha, quedou-se omissa em relação ao milho. Confira-se o trecho que demonstra tal fato: Dessa forma, a glosa dos créditos presumidos, efetuada pela Fiscalização, sobre aquisições de milho extrusado e lenha, utilizados na fabricação de ração, efetivamente vendida no mercado interno, deve ser revertida. Deste modo, é evidente que a decisão recorrida se quedou omissa em relação ao milho mencionado pela embargante em seu Recurso Voluntário. Posto isso, os presentes Embargos de Declaração devem ser acolhidos e a omissão sanada para que seja revertido o estorno também em relação ao milho. De fato, mais uma vez se caracteriza a omissão, pois a lide se formava para os produtos milho, milho extrusado e lenha, enquanto o acórdão recorrido somente se refere ao milho extrusado e lenha, do que resulta ao menos obscuridade no que tange ao milho não extrusado. Matéria admitida para apreciação em sede de Embargos. O despacho de admissibilidade reconheceu a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao tratamento do estorno de créditos relacionado às receitas de vendas de rações efetuadas com suspensão. Fl. 19862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 22 Em síntese, consignou-se que o acórdão recorrido afastou a exigência de estorno em relação ao milho extrusado e à lenha, mas deixou de se manifestar quanto ao milho não extrusado, embora este também integrasse a controvérsia desde o Recurso Voluntário. Assiste razão ao despacho de admissibilidade quanto à necessidade de integração do julgado, razão pela qual passo ao exame da matéria. O acórdão recorrido, ao analisar o tema, concluiu que não se aplica à recorrente a vedação prevista no art. 8º, § 4º, II, da Lei nº 10.925/2004, porquanto tal dispositivo é dirigido a hipóteses específicas e a determinados tipos de contribuintes, não abrangendo a atividade exercida pela recorrente. Com base nesse entendimento, reconheceu-se que não seria devido o estorno dos créditos presumidos relativos às aquisições de milho extrusado e lenha utilizados na fabricação de ração vendida a terceiros, afastando-se, assim, a exigência fiscal fundada na aplicação indevida do referido dispositivo legal. Todavia, a fundamentação adotada pelo acórdão não estabelece distinção quanto à natureza dos insumos, mas sim quanto à inaplicabilidade da vedação legal ao caso concreto, razão pela qual a limitação do provimento apenas ao milho extrusado e à lenha revela-se incompatível com o próprio fundamento decisório. Nesse contexto, verifica-se que o milho não extrusado encontra-se em idêntica situação fática e jurídica, igualmente utilizado na fabricação de ração destinada à comercialização a terceiros, não havendo qualquer elemento que justifique tratamento diferenciado. Impõe-se, portanto, a integração do julgado para aplicação uniforme do entendimento firmado, afastando-se a exigência de estorno também em relação aos créditos vinculados às aquisições de milho não extrusado. Nesse sentido, sano a omissão e estendo o entendimento firmado no acórdão ao milho não extrusado, afastando, igualmente, a exigência de estorno dos créditos a ele relacionados, integrando o dispositivo neste termos: “Dessa forma, a glosa dos créditos presumidos, efetuada pela Fiscalização, sobre aquisições de milho extrusado, milho não extrusado e lenha, utilizados na fabricação de ração, efetivamente vendida no mercado interno, deve ser revertida.” Atualização pela Taxa Selic. O despacho de admissibilidade entendeu pela omissão deste tema no acordão embargado, nos seguintes termos: 3.6 Atualização pela Taxa Selic Reproduz-se o argumento: Fl. 19.111: Fl. 19863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 23 Em relação a este tópico, verifica-se que a turma julgadora também incorreu em erro material ao referenciar o número do Mandado de Segurança da recorrente, ao qual o presente processo administrativo está vinculado. Confira-se o trecho da decisão neste ponto: III) Atualização monetária do crédito pela taxa Selic A recorrente carreou aos autos cópia do Mandado de Segurança Nº 5000781- 34.2019.4.04.04.720/SC, apresentado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC no qual requereu, dentre outros pedidos, que a autoridade coatora compelida efetue o ressarcimento dos créditos do PIS e da Cofins atualizado pela taxa Selic depois de transcorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do respectivo protocolo administrativo. Ora, a opção do contribuinte pela via judiciária para a discussão do seu direito ao ressarcimento do saldo credor das contribuições, atualizado monetariamente pela Selic, em discussão neste processo administrativo, implicou renúncia ao poder de recorrer administrativamente, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º. Trata-se de matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula Vinculante nº 01, literalmente: Súmula CARF nº 1 DOCUMENTO VALIDADO DESPACHO 3301-000.001 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901487/2018-17 31 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, por força no disposto no art. 72, do RICARF, obrigatoriamente, aplica-se esta súmula ao presente caso, para não conhecer do Recurso Voluntário, quanto à atualização monetária do ressarcimento deferido. Em face do exposto, conheço em parte do recurso voluntário do contribuinte e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial, nos termos deste voto. O número correto do Mandado de Segurança a que este processo administrativo está vinculado é 5000781- 34.2019.4.04.7203/SC. Assim sendo, a medida que se impõe é o acolhimento dos presentes aclaratórios para que o erro material demonstrado seja sanado. Embora tal erro, por si só, não justificasse o retorno dos autos ao colegiado, porque facilmente superável, em vista da admissão de outras matérias, salutar também a correção do pequeno erro material na referência ao Mandado de Segurança. Anota-se que os erros materiais são admitidos sob a insígnia de Embargos Inominados, art. 117 do RICARF, com amparo no princípio da fungibilidade dos recursos. O despacho de admissibilidade reconheceu a existência de erro material no acórdão embargado quanto à referência ao número do Mandado de Segurança vinculado ao presente processo administrativo. Com efeito, o acórdão consignou número incorreto do referido mandado de segurança, embora tenha corretamente aplicado o entendimento da Súmula CARF nº 1, no sentido de que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto Fl. 19864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 24 implica renúncia à instância administrativa, impedindo a análise do tema relativo à atualização do crédito pela taxa Selic. Trata-se, portanto, de erro meramente formal, que não afeta o mérito da decisão, mas que deve ser corrigido para garantir a precisão do julgado. Dessa forma, sano o erro material apontado, a fim de retificar o número do Mandado de Segurança para 5000781-34.2019.4.04.7203/SC, mantidos os demais fundamentos e conclusões do acórdão embargado neste ponto. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para sanar os vícios de omissão, obscuridade e erro material identificados, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, previsto no item “II.2.1.a) Material de embalagem e etiquetas”, do acórdão embargado, nos termos e limites da documentação apresentada no Anexo XVII da Manifestação de Inconformidade; para reconhecer o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão; para reconhecer o crédito presumido sobre a aquisição das preparações aplicadas aos miúdos e embutidos; para reverter o estorno do crédito sobre as aquisições do milho não extrusado e para retificar o erro material quanto ao número do mandado de segurança. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito em relação aos fretes sobre aquisição de embalagens, previsto no item “II.2.1.a) Material de embalagem e etiquetas”, do acórdão embargado, nos termos e limites da documentação apresentada no Anexo XVII da Manifestação de Inconformidade; para reconhecer o crédito presumido de 60% sobre as aquisições de milho extrusado, lenha e carvão; para reconhecer o crédito presumido sobre a aquisição das preparações aplicadas aos miúdos e embutidos; para reverter o estorno do crédito sobre as aquisições do milho não extrusado e para retificar o erro material quanto ao número do mandado de segurança. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 19865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.213 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901493/2018-66 25 Fl. 19866DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4795013 #
Numero do processo: 10880.003260/90-99
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF-DECORRÊNCIA-NULIDADE DO LANÇAMENTO PRINCIPAL - A decisão que, acolhendo preliminar arguida, declara nulo o procedimento principal, constitui prejulgado na apreciação do processo decorrente, que, em face da perfeita relação de causa e efeito existente entre ambos, deve merecer idêntico tratamento.
Numero da decisão: 108-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento, nos, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ADELMO MARTINS SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:30:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:30:01Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:30:01Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:30:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:30:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:30:01Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:30:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:30:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:30:01Z; created: 2009-08-28T18:30:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T18:30:01Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:30:01Z | Conteúdo => • A ‘W5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Prirreiro • TeMBIFBIS CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880-003.260/90-99 SESSAO DE 14 de abril de 1993 ACÓRDA0 N2 108-00.116 RECURSO N2 73.997 - IRF - ANOS DE 1984 a 1987 RECORRENTE PANIFICADORA RAINHA DE GUAIANAZES LTDA. RECORRIDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRF-DECORRÊNCIA-NULIDADE DO LANÇAMENTO PRINCIPAL - A decisão que, acolhendo pre liminar arguida, declara nulo o procedi- mento principal, constitui prejulgado na apreciação do processo decorrente, que, em face da perfeita relação de causa e efeito existente entre ambos, deve mere- cer idêntico tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por PANIFICADORA RAINHA DE GUAIANAZES LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento, nos, termosdo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das essões (DF), em 14 de abril de 1993 :et JACKSON GUED ERREIRA - PRESIDENTE r ADE E3 t a - . ILVA - RELATOR VISTO EM CAIRBAR • 'EIRA 0E ARAÚJO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 6 SEI 1993 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GON- ÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, EDSON VIANNA DE BRITO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .... MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-- Processo n2 10880/003.260/90-99 RECURSO N2: 73.997 ACORDAO NP:-108-00.116 RECORRENTE: Panificadora Rainha de Guaianazes Ltda. 'RELATORIO PANIFICADORA RAINHA DE GUAIANAZES LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, Capital, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r.decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exiflncia de Imposto de Renda, tributação exclusiva na fonte, sobre receita considerada omitida (Decreto-lei n2 2.065/83, art.8(2). No apelo, reporta-se a recorrente às razóes de defesa oferecidas no processo principal, que já foi julgado por esta Colenda Cámara. É o relat -.o. 'Illillb • $ tie 19 " - • b: PROCESSO N9 10880-003.260/90-99 3. ACÓRDÃO N9 108-00.116 MINISTÉNO DA FAZENDA '01-W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. No mérito, nada há aqui a analisar. É que existe uma perfeita relação de causa e efeito entre o processo denominado principal, já julgado, e este, ora sob julgamento. Os membros desta Cãmara, apreciando o recurso interposto no processo-matriz, por unanimidade de votos, decidiram declarar nulo o lançamento, consoante Acórdão ri g 108- 00.074. De acordo com pacífica jurisprudëncia deste Colegiada, a decisão que, acolhendo preliminar argüida, declara nulo o lançamento objeto do processo principal, constitui prejulgado na apreciação do processo decorrente, que, em face da relação existente entre ambos, deve merecer idritico tratamento. Por isso, voto no sentido de que seja acolhida a preliminar de nulidade do lançamento. Brasília-DF, 14 bril de 1993 • 11/1 t Adel-. art . is Si va - Relatar Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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11427006 #
Numero do processo: 13982.720076/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-015.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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CRÉDITO PRESUMIDO ANALISADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR RELATIVO AOS CRÉDITOS BÁSICOS. REPERCUSSÃO DIRETA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Reconhecida a vinculação dos processos administrativos por repercussão do direito creditório e, ante a impossibilidade de tramitação conjunta em face das fases distintas dos processos, o resultado do julgamento em que os créditos presumidos já foram analisados deve ser aplicado ao caso. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. ÔNUS DA PROVA A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Não havendo provas que não houve a comercialização do leite in natura adquirido e, considerando que nos pedidos de ressarcimento incube ao contribuinte a comprovação dos créditos pleiteados, a glosa deve ser mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.261 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2019-17 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo ao crédito presumido de COFINS não- cumulativos relativos ao 2º trimestre de 2015 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Após a análise dos pedidos e documentos apresentados a fiscalização apresentou relatório fiscal que conclui:  O ressarcimento do crédito presumido pleiteado, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, tem fundamento no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.261 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2019-17 3  Em relação ao período de apuração objeto do pedido, constata-se que o fisco já analisou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em processo anterior, relativo ao ressarcimento de crédito da Contribuição para o COFINS vinculado à receita não tributada no mercado interno, alíquota básica.  Naquela ocasião, analisou-se também o crédito presumido apurado sobre as compras de leite in natura, tendo havido glosa parcial do crédito. Informada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido somente à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os mesmos argumentos do processo conexo, assim sintetizados:  Não há que se falar em impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS no caso de venda suspensa, porquanto o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04, assegurou expressamente o direito ao crédito.  É sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados.  As operações realizadas entre a Recorrente e seus associados trata-se de NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, vez que não se trata de negócio mercantil, mas sim de verdadeiro ato cooperativo. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.261 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2019-17 4  caso a fiscalização pretenda glosar créditos na proporção das “receitas com suspensão”, deverá primeiro excluir a comercialização da produção recebida de cooperados, posto que, tais operações juridicamente ocorrem sem a incidência das contribuições.  Glosas sem constituição de prova nem fundamento legal. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, cuida-se de pedido de ressarcimento referente ao crédito presumido de COFINS não-cumulativa relativos ao 2º trimestre de 2015 apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O referido Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em Relatório de Auditoria Fiscal datado de 29/06/2020 , em que informa que o referido crédito foi verificado no PAF nº 10925.900841/2017-05 que analisou o PER de nºº 41955.48284.151015.1.1.19- 9894,relativo a créditos básicos decorrentes das operações de vendas não tributadas no mercado interno, aplicando as conclusões do referido processo que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado. No presente processo, o pedido de ressarcimento de crédito presumido se deu forma apartada dos demais créditos em face do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 2004, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015, o qual estabeleceu a possibilidade de os créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relacionados a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite in natura serem utilizados para ressarcimento em dinheiro ou compensação com débitos de outros tributos. Assim, a questão central é que o pedido de ressarcimento em análise tem como fundamento créditos tributários que já foram analisados em procedimento de fiscalização anterior, sendo certo que a decisão proferida naquele processo definirá a própria existência e liquidez do direito creditório que embasa o pleito de ressarcimento. Neste cenário, a relação de dependência é manifesta. O processo de ressarcimento é reflexo do resultado de procedimento de fiscalização anterior. Tal situação se amolda à hipótese de vinculação por decorrência, conforme o Art. 47, § 1º, inciso II e §5º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.261 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2019-17 5 § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...)II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e(...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Conforme disposto acima, a norma regimental orienta, ainda, a solução para casos de impossibilidade de julgamento simultâneo, como o presente, sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Ocorre que o processo 10925.900841/2017-05 já foi definitivamente julgado no âmbito das câmaras baixas deste Colegiado, conforme acordão 3402-012.689 de 23/07/2025 proferido pela 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, razão pela qual cessa os motivos para o sobrestamento deste processo reflexo. Assim, em estrita observância à disciplina do RICARF e ao princípio da segurança jurídica, em relação ao direito creditório pleiteado, esta relatora aplica o entendimento firmado no processo principal, independentemente de qualquer juízo de valor sobre o mérito da tese ali consagrada. A matéria de fundo, portanto, encontra-se madura para julgamento, devendo ser aplicado a este caso a solução já consolidada em relação ao direito de crédito presumido nas aquisições de comercialização de leite in natura. No referido julgamento, neste ponto, restou consignado que a Recorrente não logrou êxito em comprovar os equívocos apontados e que não se tratava de aquisição para revenda. Vejamos: “VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. (...) Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.261 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2019-17 6 Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Nos termos da decisão de primeira instância: Nos termos do artigo transcrito, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do §4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os créditos calculados sobre leite in natura vendido com suspensão, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Irretocável também neste ponto a decisão de primeira instância, de modo que, mantenho as glosas. (...)” Assim, mantém-se as glosas apontadas. Por fim, a Recorrente insurge com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) sobre os valores parcialmente deferidos a partir do pedido de ressarcimento. Tece considerações acerca dos créditos escriturais e restrições imposta aos aproveitamentos. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações. Em relação ao referido argumento, entendo que trata-se de matéria autônoma que deve ser apreciada por este colegiado e, a despeito dos argumentos apresentados pela Recorrente, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.261 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2019-17 7 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.261 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2019-17 8 § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, há que se conhecer o direito da Recorrente em face dos créditos reconhecidos pela fiscalização. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste sentido, considerando que nos termos dos documentos de fls. 72/87 relativo às restituições efetivadas, os valores pleiteados não foram compensados e foram restituídos em valores originais, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic sobre créditos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Dispositivo: Diante do exposto voto em conhecer do recurso voluntário e, em dar parcial provimento para reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos reconhecidos a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.261 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720076/2019-17 9 Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.723060/2017-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Todos os atos administrativos precisam ser motivados com fundamentos que correspondam à realidade dos documentos apresentados no processo e à sua efetiva análise. A ausência da devida análise da documentação apresentada pela Recorrente implica em cerceamento do direito de defesa, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3102-003.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.852, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18186.723617/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Todos os atos administrativos precisam ser motivados com fundamentos que correspondam à realidade dos documentos apresentados no processo e à sua efetiva análise. A ausência da devida análise da documentação apresentada pela Recorrente implica em cerceamento do direito de defesa, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.852, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 18186.723617/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 3406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.855 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723060/2017-95 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (INOVAR-AUTO). O crédito presumido do IPI relativo ao PROGRAMA INOVAR-AUTO é apurado sobre os dispêndios realizados em atividades relacionadas a pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica, sendo que o exame da legitimidade do direito creditório consubstanciado em pedido de ressarcimento depende de comprovação documental, fiscal e contábil. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. A simples juntada de documentação contábil não é prova. Não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados na peça de defesa, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o direito creditório que a contribuinte alegou a seu favor. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Diante de todo o exposto, a Recorrente pugna pelo CONHECIMENTO do presente recurso voluntário, pois preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e tempestividade, e lhe seja dado PROVIMENTO para que: a) Em sede preliminar, i. seja anulado o acórdão proferido pela DRJ08, conforme razões acima aduzidas; ou, alternativamente, ii. seja reformado o acórdão Fl. 3407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.855 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723060/2017-95 3 proferido pela DRJ08 a fim de ser anulado o despacho decisório proferido pelo I. Auditor-Fiscal, conforme razões acima aduzidas. iii. ainda alternativamente, caso esse E. CARF não acolha as preliminares anteriores, seja convertido em diligência o julgamento do presente recurso voluntário, a fim de serem efetivamente analisadas as informações e vasta documentação apresentadas pela ora Recorrente para a demonstração do direito creditório, de modo que o mérito recursal esteja apto para julgamento por esse E. CARF; ou, caso remotamente não sejam acolhidas as preliminares, b) NO MÉRITO, seja reformado o acórdão recorrido a fim de ser reconhecida a totalidade do crédito presumido de IPI do 3º trimestre de 2013, informado pela Recorrente, por todas as razões acima delineadas. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância Em ambos os casos a Recorrente alega que tanto a Autoridade Tributária, como a Autoridade Julgadora de Primeira Instância teriam se recusado a analisar as provas que forma trazidas aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente pleiteia créditos presumidos do IPI, decorrentes do programa INOVAR-AUTO, neste processo referente aos períodos de apuração do 2º TRIMESTRE/2014. O INOVAR-AUTO é um benefício tributário instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, nos seguintes termos: Art. 41. As empresas habilitadas ao Inovar-Auto poderão apurar crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios realizados no País em cada mês- calendário com: (Produção de efeito) (Regulamento) I - pesquisa; II - desenvolvimento tecnológico; III - inovação tecnológica; IV - insumos estratégicos; V - ferramentaria; VI - recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT na forma do regulamento; VII - capacitação de fornecedores; e Fl. 3408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.855 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723060/2017-95 4 VIII - engenharia e tecnologia industrial básica. § 1º Para efeito do caput, serão considerados os dispêndios realizados no segundo mês-calendário anterior ao mês de apuração do crédito. § 2º Os dispêndios realizados em novembro e dezembro de 2017 não darão direito ao crédito de que trata o caput. § 3º As empresas de que trata o inciso III do § 2º do art. 40, habilitadas ao Inovar- Auto, poderão, ainda, apurar crédito presumido do IPI relativamente aos veículos por elas importados, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a base de cálculo do IPI na saída do estabelecimento importador. § 4º O crédito presumido de IPI de que tratam o caput e o § 3º poderão ser apurados a partir da habilitação da empresa. § 5º O Poder Executivo estabelecerá termos, limites e condições para a utilização do crédito presumido de IPI de que trata este artigo. § 6º Fica suspenso o IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos veículos importados nos termos do § 3º. § 7º Os créditos presumidos de IPI de que trata este artigo: I - não estão sujeitos a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) II - não devem ser computados para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Este benefício é regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. Não há discussões no processo a respeito da elegibilidade da Recorrente ou de seus processos industriais ao benefício tributário. As questões de contencioso giram apenas sobre a demonstração do valor do crédito presumido de IPI, decorrente do citado programa de benefícios, passível de ressarcimento. Em Despacho Decisório, a Autoridade Tributária entendeu que o contribuinte não apresentou provas que pudessem suportar o valor pleiteado, e por sua vez a Recorrente argumenta que trouxe aos autos não apenas as provas contábeis, mas também a forma de proceder aos cálculos necessários à apuração do crédito disponível. Diz que os documentos 03, 04 e 05 teriam todos os elementos necessários à Autoridade Tributária para a determinação do valor do crédito. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; Fl. 3409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.855 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723060/2017-95 5 II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 3410DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.855 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723060/2017-95 6 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de tributo aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados. Pois bem, a avaliação de pedidos de ressarcimento precisa atestar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. A certeza do crédito é uma questão jurídica da existência do direito e de sua conformidade com as exigências legais, ou melhor dizendo, se as condições da elegibilidade ao benefício estão todas aperfeiçoadas e o contribuinte faz jus ao crédito presumido. Já a liquidez refere-se ao montante efetivamente disponível apurado na forma da legislação tributária em combinação com a legislação concessória e regulatória do referido benefício tributário, sem esquecermos que trata-se de uma situação em que o ônus da prova é do contribuinte. No Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta transcrição do Parecer Técnico Conclusivo, emitido pela Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Automotivo do Ministério da Economia, referente aos anos de 2012 a 2017. No entanto, no trecho reproduzido consta apenas o reconhecimento de que a Recorrente está adimplente com as regras do benefício apenas para o ano de 2013. O Parecer encontra-se juntado aos autos nas e.fls. 2.045 a 2.062, com conclusões semelhantes para o ano calendário de 2014, e.fl. 2.053 a 2.054. A Recorrente argumenta que a fiscalização do programa INOVAR-AUTO está a cargo do MIDC, e que o Parecer Técnico referido atesta que a Recorrente atendeu a todos os requisitos necessários a usufruir dos benefícios do INOVAR-AUTO. Pela análise do referido parecer, o documento que faz a análise para o ano calendário de 2014 possui apenas duas páginas, e trata de uma análise dos critérios de elegibilidade e suas formalidades, considerando-as cumpridas. Nos seus itens 2 e 3, atesta que o Parecer Técnico nº 106, 4770218, validou os dispêndios em P&D, e Fl. 3411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.855 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723060/2017-95 7 também que o Parecer nº 23/2018, validou os dispêndios em engenharia no montante de R$ 145.897.499,00. Nas e.fls. 34 a 843, há memoriais descritivos dos diversos projetos de P&D, com tabelas de valores consolidados de diversos projetos. Também há tabelas de valores relacionados a mão-de-obra com a sua indexação a CPF e CNPJ e diversas notas fiscais dos períodos de apuração compatíveis com o que está sendo controlado neste processo, dado que o benefícios referem-se a dispêndios realizados 2 meses antes do mês de apuração do crédito pleiteado. Encontramos à e.fl. 887, planilhas com dados detalhados dos gastos com P&D, referentes ao período de apuração deste processo, seguidas de laudos de auditores independentes, sendo um deles referente ao ano de 2014, e.fls. 1628 a 1658, estes documentos foram juntados aos autos em 23 de maio de 2019. O Despacho de Indeferimento foi juntado aos autos em 04 de setembro de 2019. Estes documentos referem-se à intimação à e.fl. 845, que foi redigida nos seguintes termos: 1) apresentar escrituração fiscal que comprove os seguintes valores de Receita Líquida (i) R$ 565.980.151,00 referente ao mês de fevereiro de 2014; (ii) R$ 530.057.541,00 referente ao mês de março de 2014 e (iii) R$ 704.883.875,00 referente ao mês de abril de 2014; 2) apresentar documentação hábil (notas fiscais e/ou escrituração contábil) que comprove, de forma detalhada, os valores de R$ 156.511,00 (fevereiro de 2014), R$ 71.907,00 (março de 2014) e R$ 75.995,00 (abril de 2014) referente aos dispêndios com P&D; e 3) apresentar documentação hábil (notas fiscais e/ou escrituração contábil) que comprove, de forma detalhada, os valores de R$ 10.308.177,00,00 (fevereiro de 2014), R$ 16.500.638,00 (março de 2014) e R$ 11.352.576,00 (abril de 2014) referentes aos dispêndios de Engenharia. Na planilha que se encontra como documento não paginável à e.fl. 887, pode-se facilmente verificar os valores de dispêndios com engenharia no valor de R$ 7.122.166,16, na aba “CRÉDITO”, para o mês de fevereiro, e compará-los com o resultado da aba “Dispêndios Engenharia”, pela aplicação de filtros referentes ao mês de fevereiro, na coluna NA (Valor/MR), cujo valor corresponde exatamente ao valor informado na aba Crédito. Nesta aba de dispêndios de engenharia há a indicação da conta contábil, data, histórico do lançamento, e outras informações que correspondem aos lançamentos contábeis. Já nas e.fls. de 34 a 843, há diversos documentos fiscais que correspondem ao período de apuração deste processo. No Despacho Decisório, e.fls. 1693 a 1696, encontramos a seguinte motivação para o indeferimento do pleito: Em 14/01/2019, a empresa foi intimada a apresentar documentação hábil que comprovasse os valores de R$ 156.511,00 (fevereiro de 2014), R$ 71.907,00 (março de 2014) e R$ 75.995,00 (abril de 2014) referente aos dispêndios com P&D; e os Fl. 3412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.855 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723060/2017-95 8 valores de R$ 10.308.177,00,00 (fevereiro de 2014), R$ 16.500.638,00 (março de 2014) e R$ 11.352.576,00 (abril de 2014) referentes aos dispêndios de Engenharia. Em resposta à intimação, a empresa apresentou um mapa do memorial descritivo trimestral que seria suficiente para comprovar os referidos dispêndios.(fls. 852 a 880). Ainda em resposta à intimação, a empresa apresentou uma petição explicativa, com os dados da ECD, a abertura contábil das contas, os dispêndios considerados elegíveis para fins do Programa Inovar-Auto e a utilização destes dispêndios para cálculo do crédito. (fls. 884 a 1.687) Não foi apresentada escrituração contábil com os lançamentos destacados, nem qualquer outro livro da empresa que contivesse escrituração fiscal capaz de corroborar as bases de cálculo elencadas em planilha anexa ao processo, elaborada pela própria empresa (fl. 9). Em outras palavras, o contribuinte não apresentou, para cada valor apontado na planilha (Dispêndios P&D, Horas P&D, Dispêndios Engenharia e Horas Engenharia), o respectivo lançamento contábil, restringindo-se a informar que os valores constantes da planilha estavam contidos em uma referida conta da contabilidade da empresa. Diante o exposto, não foi possível confirmar, com exatidão, os valores utilizados para o cálculo do crédito presumido de IPI. Desse modo, e ressaltando que é preciso demonstrar na contabilidade da empresa os valores listados nas respectivas planilhas como condição absolutamente necessária para análise do alegado direito creditório, sem prejuízo de outros elementos que o auditor eventualmente julgasse necessários posteriormente, conclui-se pela glosa total dos créditos pleiteados. (...) Considerando a não apresentação dos documentos necessários à apuração do crédito alegado, conclui-se que o Pedido de Ressarcimento de IPI deve ser INDEFERIDO. Já a defesa da Recorrente concentra-se na argumentação de que haveria um “manual” de cálculo do crédito presumido, e que a Autoridade Tributária poderia ter reconstituído os cálculos com base naquele modelo. Na Decisão de Primeira Instância, encontramos a seguinte motivação para a negativa de provimento da Manifestação de Inconformidade: Conforme compulsado mais acima, a requerente juntou aos autos, à guisa de comprovação dos dispêndios elegíveis para a fruição dos benefícios do programa INOVAR-AUTO, registros da escrituração contábil geral da contribuinte. Enfim, provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são provas em si, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação linguística que relacione os documentos apresentados com o objeto da disputa jurídica no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e juntar planilhas contábeis não constitui prova. O equívoco entre os dois conceitos tem conduzido a muitas confusões e até mesmo a situações de completa aporia decisória no âmbito dos órgãos de julgamento administrativo. Essa situação é absolutamente análoga à resolução de um quebra-cabeça. Ao adquirir uma caixa com um jogo de 5.000 peças, só terei certeza de haver, de fato, Fl. 3413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.855 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723060/2017-95 9 ali uma imagem repartida em pedaços, se os reagrupar. Todavia, e se não for possível, com as peças disponíveis, montar a figura estampada na tampa da caixa? E se as peças corresponderem à outra imagem, ou pior, forem, por erro de fabricação, um amontoado de peças provindas de recortes parciais de diversas outras figuras? Deverei, para obter ressarcimento do valor pago, provar ao comerciante, que as partes não formam um todo harmônico? Como é possível fazer essa demonstração? Mediante a apresentação de todas as possíveis combinações entre as peças? Certamente não! O vendedor é que deve provar que elas podem ser reunidas de tal forma a constituir a figura retratada na caixa. O mesmo se dá no caso da juntada de documentos ao processo. Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na peça de defesa, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra-cabeça. No caso de os documentos não serem aptos a comprovar o alegado (no caso específico, registros na escrituração contábil de dispêndios na área de engenharia e de pesquisa e desenvolvimento no âmbito do programa INOVAR-AUTO ), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com a devida atenção. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Repito: provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela requerente. Destarte, não há nulidade do ato decisório por cerceamento do direito de defesa, porém inexistem condições para analisar o pleito no mérito; tampouco é o caso de converter o julgamento em diligência. Pois bem, vejamos. A Recorrente traz aos autos laudos da Autoridade Competente para fiscalizar a aplicação e elegibilidade do benefício tributário, Ministério da Economia, que atesta a regularidade dos gastos e estabelece o valor dos dispêndios passíveis da geração do crédito presumido pleiteado, para o ano calendário que envolve o período de apuração pretendido. Também traz aos autos planilhas detalhadas destes valores, com uma série de informações que permitem a sua análise diante da contabilidade da empresa. A Autoridade Tributária possui acesso a esta mesma contabilidade através da ECD. Ainda que as informações das planilhas apresentadas fossem insuficientes para demonstrar e comprovar os valores exatos do benefício pretendido, ou mesmo as notas fiscais apresentadas não correspondessem, no todo ou em parte, ao cálculo do crédito presumido referente ao 2º TRIMESTRE/2014, a motivação apresentada no Despacho Decisório não corresponde ao detalhamento das informações que existem no documentos deste processo, tendo em vista que as condições de elegibilidade ao benefício encontram-se fartamente atestadas e com indicação de valor (liquidez), e que as informações necessárias ao cálculo também foram apresentadas pela Recorrente, com dados que permitem o cruzamento com a contabilidade já em posse da Autoridade Tributária na forma da ECF. A conclusão decorrente da análise não pode ser de que o contribuinte não apresentou os dados demandados para análise, na pior das hipóteses poderia ser Fl. 3414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.855 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723060/2017-95 10 determinado que os dados apresentados não correspondem à contabilidade da empresa, ou as notas fiscais apresentadas não se referem aos eventos alegados, ou o seu valor é insuficiente para suportar todo o crédito pretendido, gerando reconhecimento, ainda que parcial, ou não, do crédito pleiteado, mas, definitivamente, a Autoridade Tributária não estava impossibilitada de analisar o PER. Em outras palavras: não houve a devida análise da documentação apresentada. Lembremos que a Lei nº 9.784/1999, ainda que usada de forma subsidiária ao PAF, é perfeitamente alinhada às funcionalidades da ECF, e deve ser observada no trabalho de auditoria. Reproduzo novamente o seu art. 37, já utilizado acima para estabelecer os limites do ônus probatório: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Desta forma, as informações da contabilidade presentes nas planilhas apresentadas pela Recorrente, precisam ser confrontadas pela auditoria, com as informações da ECD, e deve-se verificar se há ou não conformidade entre ambas. A análise de elegibilidade dos dispêndios, se não for aceita pela Autoridade Tributária precisa ser objetivamente motivada, inclusive com elementos de prova, que afastem as conclusões do Parecer Conclusivo do órgão regulador do benefícios, e as notas fiscais apresentadas precisam ser avaliadas se dão ou não dão suporte ao registro contábil. Sendo assim, entendo que houve nulidade do Despacho Decisório, pelo descumprimento do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e a aplicação do § 3º, deste mesmo artigo não pode ser feita em razão da impossibilidade de decisão de mérito a favor da Recorrente, sem incorrer em supressão de instância, já que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância também não se manifestou sobre as provas deste processo. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declaro nulidade do Despacho Decisório com retorno à Unidade de Origem para, após a análise da documentação emitir novo Despacho Decisório. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 3415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.855 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.723060/2017-95 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, declarar a nulidade do Despacho Decisório com retorno dos autos à Unidade de Origem para, após a análise da documentação, emitir novo Despacho Decisório. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3416DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11458096 #
Numero do processo: 10283.900088/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Numero da decisão: 1101-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte considerando as informações preenchidas corretamente no PER/DCOMP na composição do saldo negativo de IRPJ (no que tange às retenções e nas estimativas), levando em consideração os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte considerando as informações preenchidas corretamente no PER/DCOMP na composição do saldo negativo de IRPJ (no que tange às retenções e nas estimativas), levando em consideração os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.264 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900088/2014-08 2 contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pelo contribuinte (e-fls. 87 a 94), contra acórdão da DRJ (e-fls. 73 a 78), que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado (e-fls. 2 a 42), contra despacho decisório (e-fl. 61), que não homologou compensações declaradas em PER/DCOMP, referente a Saldo Negativo de IRPJ, com Período de Apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 (Exercício 2009) e Valor Original do Crédito Pleiteado: R$ 380.277,32. Inicialmente, o contribuinte transmitiu o PER/DCOMP pleiteando a compensação de débitos de CSLL e IRPJ (estimativas mensais de abril a junho de 2009) utilizando crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2008, no valor original de R$ 380.277,32. Contudo, a autoridade fiscal, por meio do Despacho Decisório (e-fl. 61), não homologou as compensações. A fundamentação baseou-se na análise das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP em confronto com as informações da DIPJ. O despacho confirmou apenas a parcela de "Pagamentos", não reconhecendo a parcela de "Retenções na Fonte", o que gerou saldo devedor. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva (e-fls. 02/42), arguindo, em síntese: a) incorreção nos valores das retenções na fonte: o contribuinte reconheceu um erro no preenchimento, afirmando que o valor correto das retenções na fonte é de R$ 205.636,56 (e não R$ 214.076,56), conforme Informes de Rendimentos anexados aos autos (Banco do Brasil e Banco ABN AMRO Real); b) Incorreção nos valores da DIPJ: O contribuinte alegou que as parcelas corretas da DIPJ somam R$ 652.310,82. Subtraindo o IRPJ devido de R$ 332.663,72, o novo saldo credor na DIPJ seria de R$ 319.647,10; c) Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.264 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900088/2014-08 3 Pedido de reconsideração: Requereu o reconhecimento do crédito no valor de R$ 319.647,10, acrescido de atualização pela taxa SELIC, totalizando R$ 331.378,15. Nada obstante, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, (e-fls. 73/78), em que a decisão reconheceu o direito creditório remanescente no valor de R$ 39.173,60 e homologou as compensações em litígio até esse limite (acórdão sem ementa). A ciência do acórdão ocorreu em 26/11/2020, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fl. 84). Nesse sentido, o recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivo em 28/12/2020 (e-fls. 87/94), arguindo, em síntese: a) o recorrente alega que a DRJ deixou de reconhecer uma diferença remanescente do direito creditório, correspondente à diferença entre as parcelas pagas de estimativa constantes na planilha de cálculo e o valor informado equivocadamente no PER/DCOMP; b) o recorrente argumenta que tentou esclarecer o equívoco e retificar os valores comprovados que compõem o crédito, mas não obteve sucesso no sistema devido ao lapso temporal superior a 5 anos entre o envio do PER/DCOMP e o despacho decisório; c) cita precedentes do CARF no sentido de que as estimativas pagas podem ser aproveitadas na composição do saldo negativo do ano-calendário a que correspondem, e que eventuais alterações da compensação declarada podem ser realizadas por meio de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário. Por fim, requer: À vista de todo o exposto, requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para exame dos documentos anexos a manifestação de inconformidade e com o presente recurso, culminando com o provimento do voluntário e a consequente homologação das compensações efetuada, ou seja, R$319.647,10 mais a atualização referente a taxa SELIC de 3,67% = R$11.731,05 totalizando um credito atualizado de R$331.378,15 conforme planilha de cálculo da composição de créditos acostada nos autos, aplicado o princípio da verdade material por erros de fato e da vedação ao Enriquecimento sem Causa da Fazenda Pública. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2009 (01/01/2008 a 31/12/2008), no valor de R$380.277,32 que foi atualizado pela taxa SELIC da época. O crédito é oriundo do DIPJ referente ao exercício de 2008, sendo composto pelas parcelas de crédito na DIPJ no valor R$712.940,99 menos o IRPJ devido no valor R$332.663,72 que resulta num saldo credor na DIPJ no valor R$380.277,92 que a Recorrente pleiteia a compensação. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.264 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900088/2014-08 4 O Despacho decisório reconheceu os pagamentos no valor R$166.200,76 e não reconheceu os valores de R$214.076,56 de Retenção na Fonte, referente às parcelas que compõe o crédito: Nesse ínterim, no que diz respeito à retenção na fonte, a DRJ, porém, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, entendendo ter sido comprovadas retenções na fonte no montante de R$205.636,56. A seu turno, a recorrente alega que desde sua inconformidade teria indicado um erro no preenchimento da PER/DCOMP, o que implicaria em aumento do saldo negativo. Segundo a recorrente, ela teria indicado um valor de IRPJ na DIPJ de R$ 712.940,99, quando o valor correto registrado em DIPJ seria o montante de R$ 652.310,82. Além disso, a própria decisão recorrida reconhece quanto às parcelas de estimativas, que a planilha de cálculo trazida pela fonte pagadora aponta pagamentos no montante de R$ 446.674,26. Entendo, nesse ponto, que há fundamentos tanto para reconhecer erro de preenchimento no tocante às retenções na fonte quanto às estimativas compensadas. No caso das estimativas, o acórdão recorrido considerou que a parcela não estaria em litígio por assumir as informações constantes no PER/DCOMP original. Porém, observando o iter processual, pode-se ver que o erro de preenchimento potencialmente afeta tanto as retenções na fonte quanto a estimativas compensadas. Nesse aspecto, reforce-se que esta Turma Ordinária tem reconhecido a possibilidade de retificação da DCOMP quando comprovado o erro de fato, conforme ilustra exemplificativamente o seguinte julgado: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.264 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900088/2014-08 5 Numero do processo: 10880.935787/2010-06 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2002 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira da jurisprudência deste Colegiado, via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa, limitação que, excepcionalmente, poderá ser suplantada em homenagem ao princípio da verdade material, apenas nos casos em que restar comprovado erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração. Numero da decisão: 1101-001.917 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.264 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900088/2014-08 6 No mesmo passo, já me manifestei em situação semelhante ao caso concreto em outro julgamento: Numero do processo: 10880.938324/2019-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece- se a possibilidade de retificação do valor e da origem do direito creditório informado no PER/DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168. Numero da decisão: 1101-001.794 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a retificação das informações determinada em sede de julgamento recursal, assim como os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ A possibilidade de retificação de PER/DCOMP mesmo após decisão de primeira instância, é possível, em face de erro material demonstrado, e esse entendimento coaduna-se com a Súmula 168 do CARF: Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.264 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900088/2014-08 7 Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401- 004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101- 004.185, 9101-003.150 e 9101-002.203. Porém, para evitar supressão de instância, e considerando que os documentos mencionados não foram analisados pelas instâncias administrativas anteriores, acredito que o melhor direcionamento da discussão seja a reanálise dos mesmos pela autoridade de origem, conforme reiteradamente decidido por esta Turma em casos similares. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte considerando as informações preenchidas corretamente no PER/DCOMP na composição do saldo negativo de IRPJ (no que tange às retenções e nas estimativas), levando em consideração os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11415791 #
Numero do processo: 10183.913718/2021-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2021 a 30/06/2021 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.
Numero da decisão: 3101-004.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913718/2021-53 2 Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913718/2021-53 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2021 a 30/06/2021 SUSPENSÃO. CONDIÇÕES. PJPE. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO. Nos termos da Solução de Consulta n. 151 – Cosit, de 2016, a faculdade para fruição da suspensão das contribuições, que somente restará efetivada caso atendidas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é da pessoa jurídica preponderantemente exportadora e não da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte. Entretanto, decidindo a primeira pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005. Ao arrepio de tais providências, o prestador do serviço deverá submeter as receitas auferidas à incidência das precitadas contribuições. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VEÚCULOS. CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O chamado creditamento imediato, cuja previsão encontra-se na Lei n. 11.774, de 2008, não contempla os veículos classificados no capítulo 87 da TIPI, porquanto expressamente restrito a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e à prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN, impossibilita que seja a pretensão fazendária consubstanciada no lançamento de ofício levada a efeito pela autoridade fiscal, mas não impede a apreciação do pedido de ressarcimento, cujo crédito respectivo somente restará deferido se líquido e certo. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA OPTANTE. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913718/2021-53 4 Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 75% da alíquota convencional sobre o valor dos pagamentos efetuados por tais serviços, conforme previsto nos §§ 19 e 20 do art. 3º, e 15, inciso II, da Lei n. 10.833, de 2003. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2021 a 30/06/2021 ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República. São de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. Inteligência do art. 26-A do Decreto n. 70.235, de 1972. Irresignada, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, vícios e erros no auto de infração e ausência de constituição definitiva de crédito tributário (prescrição). No mérito, defende a correta aplicação do benefício da suspensão do PIS/COFINS nas receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora em face das receitas do contribuinte. Explica o direito ao creditamento de maquinários e de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. Defende, por fim, a ocorrência do bis in idem (bi-tributação) ao contribuinte, de modo a ser reconhecido pelo dever de ocorrer a apuração do crédito tributário sob um único processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913718/2021-53 5 Das preliminares Alega-se nulidade do auto de infração por prescrição, bem como a utilização de amostragem pelo Fisco. Não assiste razão à Recorrente. Como relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, e na ocasião, o Relatório Fiscal contém fundamentação e enquadramento legal, disponibilizando ao contribuinte todo o informativo da análise do direito creditório. Quanto à alegação de prescrição, o que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial (ou mesmo prescricional) para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos artigos 150 ou 173 do CTN, nos quais se referem a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Com efeito, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. Do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do mérito Da suspensão do Pis e da Cofins sobre receita de frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Por outro lado, a Recorrente defende que a norma imposta pela lei não trouxe quaisquer vedações a utilização do benefício pelos contribuintes transportadores de carga. Diz que cumpriu pontualmente com a obrigação acessória prevista na legislação, quais sejam: (i) se tratar de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; (ii) se referir ao transporte dos produtos diretamente para a exportação; e (iii) constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913718/2021-53 6 Inicialmente, cabe relatar que, para a fruição do benefício fiscal de suspensão das contribuições Pis e Cofins sobre as receitas de fretes relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, há necessidade de cumprir os requisitos impostos pela Receita Federal, nos termos inciso I do §4° do artigo 40 da Lei n° 10.865/2004. Senão, vejamos: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Com efeito, tais requisitos foram definidos pela Instrução Normativa RFB n° 1911/2019, nos seus artigos 541 a 543. No tocante à suspensão das contribuições incidentes sobre as receitas de frete, relativas ao frete contratado pela PJPE, os requisitos estão estabelecidos no artigo 542: Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º- A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913718/2021-53 7 II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). Dito isso, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois, em alguns casos, a autoridade fiscal demonstrou que certos tomadores dos fretes eram pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas na Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 543): Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e II - a contratação de frete nos termos do art. 542. Já no tocante a contratação de serviço de transporte por parte das PJPE habilitadas, a autoridade fiscal consignou que as próprias PJPE habilitadas optaram por não contratar o serviço de frete com suspensão das contribuições, a fim de continuar com o direito de creditamento das contribuições na sua escrita fiscal, conforme detalhado no relatório fiscal: De posse de todas as chave eletrônicas de CT-e informadas pelo contribuinte atinentes às saídas não tributadas informadas nas EFDs, num montante global de R$ 399.283.489,48, foi realizado um cruzamento relativos aos a.c 2020 e 2021 com o registro D100 das EFDs dos maiores tomadores Pjpe habilitados no regime próprio para verificação da tomada de créditos por parte destes. Numa amostragem representativa de 70% do total das saídas não tributadas (R$ 279.856.225,28), verificou-se a tomada maciça de créditos por parte dos exportadores, conforme detalhado no quadro abaixo. E não poderia ser diferente, pois conforme já dito e redito aqui algumas vezes, não houve comunicação expressa dos exportadores no sentido de se tomar o serviço com suspensão, e, diante do silêncio dos mesmos, presume-se a sua intenção de se creditar do serviço prestado, como o fizeram. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913718/2021-53 8 Vale dizer, a auditoria comprovou que as PJPEs se apropriaram dos créditos dos fretes, ou seja, dos serviços de transporte prestados pela Recorrente, nos termos do art. 552: Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes no mercado interno para o transporte rodoviário no território nacional, fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Não resta configurado, portanto, o cumprimento dos requisitos infralegais necessários para a fruição do benefício fiscal por parte da recorrente, na condição de prestadora dos fretes. Assim, nada a prover nesse tópico. Dos créditos tomados da aquisição de veículos No tocante aos créditos de aquisição de veículos tratores classificados na NCM 87.01.20.00 e 87.16.39.00, a autoridade fiscal concluiu que só podem descontados de imediato (depreciação acelerada) as máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, nos termos do artigo 1° da Lei n° 11.774/2008. A defesa alega tratar de caminhões para a prestação de serviços de frete. No entanto, pela classificação TIPI, os referidos veículos são tratores rodoviários para semirreboques (NCM 87.01.20.00) e reboques para transporte de mercadorias (NCM 87.16.39.00). Razão à parte recorrente. Pelo método da apropriação imediata (ou desconto imediato), a Lei n° 11.774/2008 é explicita ao definir para máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços: Art. 1° As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913718/2021-53 9 XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Considerando que a recorrente exerce atividade de transporte de mercadorias, é inerente a essa atividade a utilização de veículos a ela vinculados. Assim, ainda que tais bens não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço, para fins de creditamento das contribuições em exame, em consonância, a meu ver, com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Data vênia ao entendimento em sentido diverso, no caso concreto, a restrição do direito ao creditamento acelerado exclusivamente às máquinas e equipamentos formalmente classificados na TIPI implicaria a imposição de ônus injustificado às empresas transportadoras, na medida em que desconsideraria a natureza e as especificidades da atividade por elas desempenhada. Pelo exporto, voto por manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a 80 aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Dos créditos de serviços utilizados como insumos Trata-se de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. A glosa foi efetuada porque, quando devidamente intimada, a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamentos. Veja-se que, tanto no recurso inaugural como no voluntário, a defesa não traz os comprovantes, apenas alegando que tais serviços são essenciais para a atividade da empresa. Ante a falta de comprovação do pagamento pelo serviço contratado, mantém-se a glosa. Dos créditos pleiteados sob a rubrica atividade de transporte de cargas subcontratação Segundo a autoridade fiscal, a recorrente apurou crédito de subcontratação de serviço de transporte prestado por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, no montante igual ao correspondente pagamento (100%). Sendo que o art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004, define que seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913718/2021-53 10 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Com efeito, o julgador a quo teceu os seguintes comentários, nos quais concordo e adoto como razões de decidir: O legislador, não é difícil perceber, não conferiu margem à dúvida. Relativamente às contribuições em voga, o somatório dos créditos resta determinado mediante a aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% da constante do art. 2º da Lei n. 10.833, de 2003. Outrossim, a instituição do Simples Nacional em nada alterou a sistemática do crédito presumido de subcontratação de serviço de transporte às empresas inscritas naquela sistemática de tributação. Percebe-se ainda que a Recorrente não apresenta razões contra a decisão a quo: 3.6 DOS CRÉDITOS PLEITEADOS RUBRICA “ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS SUBCONTRATACAO” Não obstante aos apontamentos feitos acima, o contribuinte destaca também que não assiste razão na glosa realizada na rubrica referente aos créditos pleiteados rubrica “atividade de transporte de cargas subcontratação”. Isso pois, destaca que a subcontratação de transporte de cargas se mostra atividade importante ao bom desempenho das atividades principais da recorrente, estando tal tomada de crédito amplamente abrangida pelo § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, voto por ratificar a decisão do julgador a quo, mantendo a glosa em comento. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913718/2021-53 11 Da bitributação – non bis in iden Por fim, veja-se o que a defesa alega em Recurso Voluntário: Em detida análise dos termos do E-processo nº 10120.755058/2023-86, o fisco constituiu crédito tributário, ainda não definitivo, oriundo da glosa do crédito tomado pelo contribuinte das contribuições de PIS e COFINS. Tal crédito é abrangido pela mesma matéria em discussão nos presentes autos, de modo que, caso o lançamento feito no auto de infração do E-processo nº 10120.755058/2023-86 venha ser constituído em definitivo e o do presente processo também, haveria assim uma bi-tributação ao contribuinte, uma vez que esse teria de recolher imposto referente ao auto de infração e aos presentes processos de ressarcimento. De tal modo, tem-se claramente caracterizado o bis in idem tributário, visto que o crédito tributário aqui discutido é o mesmo constante do auto de infração 10120.755058/2023-86, mesmos períodos e mesmos impostos. Isso pois, muito embora o contribuinte já tenha sido ressarcido em suas compensações de créditos, que já foram homologadas pela RFB, esse teria que, além de devolver os créditos recebidos, pagá-los novamente. O non bis in idem trata-se de princípio que norteia a regra matriz de incidência tributária, de modo a trazer segurança jurídica aos contribuinte, visando a não ocorrência dos efeitos confiscatórios do imposto também. No mais, cabe destacar ainda que as presentes compensações já foram concedidas e devidamente homologadas pelo fisco, cabendo a essas serem discutidas em sede de auto de infração já instaurado no E-processo nº 10120.755058/2023-86. Como relatado, aqui trata de pedido de ressarcimento, isto é, de análise do direito creditório da recorrente, no qual o despacho decisório apenas indeferiu o crédito pleiteado. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor a ser ressarcido em favor da Recorrente. Assim, não há que se falar em lançamento de imposto em processo de ressarcimento. Ante o exposto, voto por rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913718/2021-53 12 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.720008/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. Reconhecido integralmente o crédito pleiteado em pedido de ressarcimento, mas verificada a insuficiência do montante para quitação integral do débito compensado, correta a homologação parcial da compensação, com a exigência do saldo remanescente acrescido dos encargos legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA DEVIDA. A compensação não se equipara ao pagamento para fins do art. 138 do CTN, sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando o débito já se encontra vencido, subsistindo a exigência de multa de mora. SELIC. RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para aplicação da taxa SELIC sobre valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3301-015.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em afastar a ausência de dialeticidade recursal, vencidos os Conselheiros Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki e Daniel Moreno Castillo, que a reconheciam e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.066, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10280.720010/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio José Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) e Daniel Moreno Castillo (Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. Reconhecido integralmente o crédito pleiteado em pedido de ressarcimento, mas verificada a insuficiência do montante para quitação integral do débito compensado, correta a homologação parcial da compensação, com a exigência do saldo remanescente acrescido dos encargos legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA DEVIDA. A compensação não se equipara ao pagamento para fins do art. 138 do CTN, sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando o débito já se encontra vencido, subsistindo a exigência de multa de mora. SELIC. RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para aplicação da taxa SELIC sobre valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em afastar a ausência de dialeticidade recursal, vencidos os Conselheiros Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki e Daniel Moreno Castillo, que a reconheciam e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.066, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10280.720010/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720008/2009-97 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio José Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) e Daniel Moreno Castillo (Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao 4° trimestre de 2003, no valor de R$ 22.416,02 (fls. 01/15). Apresentou DCOMP de fls.16/17. No tocante ao ressarcimento, o valor do crédito solicitado foi integralmente reconhecido (fl. 18). No entanto, a compensação declarada no PERlDCOMP n° 10373.86817.161104.1.3.01-9858 foi homologada parcialmente, restando saldo devedor de R$5.451,18, referente ao PA 12/2003, tributo: IRPJ, a ser cobrado com os acréscimos legais devidos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. DRJ/BEL As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão, na forma do art. 100, lI, do Código Tributário Nacional (CTN). COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720008/2009-97 3 A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido. ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Em sede de recurso voluntário a recorrente reitera, os argumentos trazidos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a máxima vênia às razões descritas no voto do i. conselheira Rachel Freixo Chaves, ouso delas divergir. A divergência que se estabelece quanto ao tópico de não conhecimento do recurso voluntário por falta de dialeticidade. O voto condutor entendeu com apoio no CPC e jurisprudência do STJ, STF e ainda do CARF que o recurso voluntário não atenderia aos requisitos de admissibilidade mormente que em seu entendimento não contestaria de forma específica o acórdão recorrido. Consta do Recurso voluntário: (...) Cumpriu assim, fielmente as disposições legais que regem o beneficio fiscal a que tem direito tendo tido, como decorrência, reconhecido pela nobre autoridade Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720008/2009-97 4 fiscal que levou a cabo o procedimento fiscal de verificação do direito da Recorrente, 100% (cem Por cento) do crédito pleiteado. Agiu, assim, corretamente o agente fiscalizador ao reconhecer o crédito da Recorrente. Não obstante à correção no reconhecimento do crédito pleiteado o agente fazendário equivocou-se quando da homologação das compensações realizadas pelo contribuinte com base naquele crédito uma vez que homologou-as apenas parcialmente sob o argumento de que não teria sido suficiente o crédito reconhecido para a compensação do débito tributário a que estava vinculada a compensação. Tal conclusão decorre de interpretação equivocada da legislação de regência. Explica-se: A Recorrente à data da compensação com o Crédito 100% reconhecido nos termos acima referidos era devedora dos tributos cuja compensação vinculou àquele crédito através de Declaração de Compensação. Tais débitos em aberto ocorriam por descompasso no fluxo de caixa da Recorrente que a levou a impossibilidade do pagamento dos tributos em questão no prazo regulamentar. Não obstante, tão logo apurou o crédito constante dos autos do presente processo providenciou a sua compensação de livre e espontânea vontade, antes que qualquer procedimento fiscal fosse deflagrado e que tais créditos tributários lhe fossem exigidos de oficio pela autoridade fazendária competente. Ocorreu, portanto, por parte da Recorrente, a denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do débito — ambas via declaração de compensação. Diante disto, apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos, deixando de considerar a multa face à sua exclusão diante da denuncia espontânea compensando, assim, somente a parcela do principal e dos juros e deixando, conseqüentemente, de compensar a parcela da multa por ser indevida. Ao efetuar a homologação das compensações com o crédito 100% reconhecido nos termos do Despacho Decisório, o agente fazendário, no entanto, deixou de considerar a não incidência da Multa no caso da denuncia espontânea, tendo com isso rateado o valor compensado a titulo de principal e juros e distribuído para principal, juros e multa proporcionalmente. Com isso resultou na falta de crédito suficiente para a compensação do principal e dos respectivos juros dados origem à homologação a menor da compensação. Repita-se, a compensação a menor deve-se exclusivamente ao fato de que o agente fazendário pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por ser indevida no caso específico da Recorrente diante da sua exclusão pela denuncia espontânea. (...) Ainda a recorrente discute o direito no inciso II -DO DIREITO do qual transcrevo excerto. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720008/2009-97 5 II— DO DIREITO 2.1. DA EXCLUSÃO DA MULTA PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...) Tal entendimento, no entanto, não pode prosperar pelo simples fato de que a obrigação foi cumprida, ainda que a destempo, mas voluntariamente pelo contribuinte, e sustentar que o "... art. 138 do CTN refere-se a outras infracões que não mero inadimplemento de tributo..." como pretendeu o julgador originário seria condenar aquela norma legal e a decorrente vontade do legislador à condicão de letra morta, o que certamente não se coaduna com o Estado Democrático de Direito e as garantias constitucionais. Assim sendo a não homologação de 100% da compensação e a decorrente extinção da totalidade do crédito tributário vinculado na Declaração de Compensação corresponde ao lançamento da Multa — ainda que de forma camuflada — já que o agente fazendário rateou e redistribuiu a compensação realizada pelo Contribuinte que vinculou a crédito para extinção de 100% do Principal e Juros, enquanto o agente fazendário inovou aquela vinculação redistribuindo o crédito para compensação de parcela do principal, parcela dos juros e parcela de multa, esta indevida. Neste sentido, no que tange ao argumento quanto ao lançamento da Multa — ainda que de forma camuflada — sequer foi ele objeto de analise e manifestação no Acórdão originário. Fato é que ocorreu o lançamento de multa inexistente, já que sua vinculação e compensação ao arrepio da vontade e da declaracão do contribuinte, impediu a extinção de 100% do principal e dos juros como consta de Declaração de Compensação e como determina a lei. Diante disto, a exigência daquela multa, nos termos em que posto no Despacho Decisório e admitido pelo Acórdão Recorrido está eivada de nulidade em face da denuncia espontânea. Isso porque, conforme consta dos autos do processo e indicado pela própria autoridade fiscalizadora o pretenso débito foi identificado pela análise das informações prestadas pelo contribuinte em PERDCOMP bem como, e mais importante, pela efetiva observação de sua entrega ainda que em atraso, porém de espontânea vontade do Contribuinte na qual o Contribuinte vinculou em compensação 100% do principal e dos juros sobre eles incidentes, extinguindo-o. Assim sendo, se válido fosse o lançamento efetuado pelo fisco, na forma em que levado a efeito, a espontaneidade da declaração/denunciação dos supostos débitos, à luz do art. 138 do CTN, não poder-se-ia aplicar a multa punitiva. Isso porque, em direito, o dever de indenizar exige uma medida de proporcionalidade entre o dano efetivo e o ressarcimento, deduzindo-se a relação com base em elementos concretos e precisos. No caso da multas em questão, dita relação não existe. Ela foi imposta ex lege, previamente, a critério do legislador, via de regra em bases fixas. Vale dizer, inexiste proporcionalidade entre o dano e a respectiva recomposição, está presente, outrossim, o interesse estatal em desestimular os cumprimento das Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720008/2009-97 6 obrigações pelo contribuinte a destempo. Logo, a multa tida por moratória tem caráter punitivo e não ressarcitório. O art. 161, do CTN, fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o dever de pagar o principal, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e multa pela mora, e o art. 138, do mesmo Digesto, institui a exceção à regra, com o límpido objetivo de premiar aquele que por livre e espontânea vontade se antecipa à fiscalização e paga o tributo integralmente, corrigido e acrescido de juros. No caso da Recorrente, houve a denuncia espontânea pela extinção do — crédito tributário em aberto pela declaração de compensação em que vinculou 100% do débito, juntamente com os juros incidentes, extinguindo-o. Eis aqui o ponto nuclear da questão em evidência: as disposições constantes do art. 138 abrangem todos os tipos de infrações ou elide apenas a responsabilidade pela prática das infrações formais, excluídas as chamadas multas moratórias? Além disso a recorrente ainda traz contestação nos tópicos: 2.2. DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA REPARAÇÃO DO DANO (...) 2.3. DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE — INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE O RATEIO DE OFÍCIO DOS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE DE FORMA DIVERSA DAQUELA DECLARADA. (...) 2.4. DA INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FRENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (...) 2.5. DA AFRONTA PELA PRETENSÃO FISCAL AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (...) 2.6. DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA EXIBILIDADE DE MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DENUNCIADA E CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE. (...) 2.7. DA MULTA: DA LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E AOS DA ORDEM ECONÔMICA (...) 2.8. AINDA DO DIREITO (...) Como se percebe a recorrente logrou atacar os fundamentos do acórdão recorrido. Seja pela alegação da denúncia espontânea como os demais ítens abordados. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720008/2009-97 7 Entende-se que o recurso voluntário preenche os requisitos do art.16 do Decreto n° 70.235/1972 não sendo o caso de enquadramento no art.17 do Decreto 70.235/1972 pelo que se deve conhecer do recurso e passar-se a análise de mérito. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma. Do Mérito Apenas por dever de exaurimento argumentativo, e para a hipótese de entendimento divergente quanto ao conhecimento do apelo, registro que, no mérito, a decisão da DRJ deve ser mantida em seus próprios termos. O despacho decisório reconheceu integralmente o crédito de ressarcimento de IPI, no valor de R$ 12.932,68, mas homologou apenas parcialmente a compensação porque o débito informado na DCOMP, uma vez valorado com principal, multa e juros, superava a parcela amortizada pelo crédito utilizado, gerando saldo devedor remanescente. A tese da contribuinte sempre foi a de que teria ocorrido denúncia espontânea, razão pela qual a multa moratória seria indevida, devendo a compensação ser considerada suficiente para absorver integralmente o débito. Essa foi a tese da manifestação de inconformidade e permaneceu como eixo do recurso voluntário. A DRJ rejeitou essa linha defensiva, consignando que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não exclui multa de mora em caso de DCOMP apresentada quando o débito já se encontrava vencido, e também que inexiste previsão legal para aplicação da SELIC ao ressarcimento de IPI. Essa conclusão, em linha de princípio, harmoniza-se com a jurisprudência que hoje prevalece no STJ quanto à denúncia espontânea, a qual, de forma consolidada em matéria de tributos sujeitos a lançamento por homologação, exige efetivo pagamento tempestivo da integralidade do tributo e dos juros, não sendo a mera declaração apta, por si, a afastar a multa moratória em hipóteses de recolhimento ou extinção tardia de débito vencido. Sumula STJ 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Aliás, este também é o entendimento do CARF estampado na Sumula 203: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.067 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720008/2009-97 8 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Ademais, no caso concreto, ademais, a própria DCOMP revela que o débito compensado referia-se a IRPJ estimativa mensal do período 11/2003, com vencimento em 30/12/2003, ao passo que a compensação foi transmitida em 16/11/2004, isto é, em momento posterior ao vencimento do débito. A moldura fática, portanto, coincide com a premissa adotada pela DRJ. Também não se extrai dos autos base legal idônea para incidência de SELIC sobre ressarcimento de crédito de IPI, razão pela qual, nesse ponto, igualmente não se identificaria fundamento para reforma da decisão recorrida. Em tal cenário, vencida a preliminar de inadmissibilidade, o mérito do recurso voluntário também não comportaria provimento, devendo ser mantida a decisão da DRJ nos seus próprios termos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721347/2020-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. ART. 530, II, DO RIR/99. Deve ser mantido o lançamento se o contribuinte não apresenta argumentos e provas aptos a desconstituir a acusação fiscal. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015, 2016 MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 2 DO CARF. O CARF não é competente para apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI BENÍGNA. Há de se aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, c do CTN, para reduzir a multa de ofício para o patamar de 100%, na forma do art. 8º da Lei nº 14.689/23, que deu nova redação ao art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. SÚMULA CARF N. 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2015, 2016 CSLL, PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1202-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos voluntários da autuada principal e do corresponsável, rejeitar as preliminares arguidas e dar-lhes parcial provimento somente para excluir a agravante da multa de ofício, nos termos da Súmula CARF n. 96; de ofício, pela mesma votação, reduzir a multa qualificada para 100 %. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ - Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. ART. 530, II, DO RIR/99. Deve ser mantido o lançamento se o contribuinte não apresenta argumentos e provas aptos a desconstituir a acusação fiscal. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015, 2016 MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 2 DO CARF. O CARF não é competente para apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI BENÍGNA. Há de se aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, “c” do CTN, para reduzir a multa de ofício para o patamar de 100%, na forma do art. 8º da Lei nº 14.689/23, que deu nova redação ao art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. SÚMULA CARF N. 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2015, 2016 Fl. 11612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.454 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721347/2020-07 2 CSLL, PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos voluntários da autuada principal e do corresponsável, rejeitar as preliminares arguidas e dar-lhes parcial provimento somente para excluir a agravante da multa de ofício, nos termos da Súmula CARF n. 96; de ofício, pela mesma votação, reduzir a multa qualificada para 100 %. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos por GAROPABA ALGODOEIRA LTDA., assim como pelo corresponsável pessoa física ANTONIO MARTINEZ TEIXEIRA, em face do Acórdão n. 107-010.842 - 2ª TURMA DA DRJ07 (fls. 11.476-11.488), que negou provimento à impugnação da pessoa jurídica ora recorrente, apresentada em face dos autos de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, no valor de R$ 182.912,82 (fls. 11.275-11.291); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 90.410,75 (fls. 11.292-11.304); de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, no valor de R$ 251.140,99 (fls. 11.305-11.314); e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, no valor de R$ 54.413,85 (fls. Fl. 11613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.454 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721347/2020-07 3 11.315-11.324); todos acrescidos da multa de ofício qualificada e agravada para o percentual de 225%, e demais acréscimos moratórios, na forma da legislação vigente. Transcrevo, do acórdão de impugnação, o relatório processual (fls. 11.476-11.488): Do lançamento: O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração, lavrados pela DEINF São Paulo-SP e cientificados à interessada acima qualificada em 16/11/2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 11333: de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, no valor de R$ 182.912,82 (fls. 11275/11291); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 90.410,75 (fls. 11292/11304); de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, no valor de R$ 251.140,99 (fls. 11305/11314); e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, no valor de R$ 54.413,85 (fls. 11315/11324); todos acrescidos da multa de ofício qualificada e agravada para o percentual de 225%, e demais acréscimos moratórios conforme legislação vigente. A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o minucioso Termo de Constatação Fiscal-TCF de fls. 11234/11266, com anexos às fls. 11267/11274, decorre do arbitramento do lucro nos três primeiros trimestres do ano- calendário de 2015, com base no art. 530, inciso II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista a escrituração ser imprestável para determinação do lucro real, em virtude de erros e falhas. A base de cálculo de janeiro a setembro de 2015 foram a receita bruta conforme Notas Fiscais de Saída emitidas pela autuada (quadro de fl. 29 do TVF), no total de R$ 8.371.368,12. Enquadramento Legal para o IRPJ: Art. 3º da Lei nº 9.249/1995 e arts. 518, 519, 530, e 532 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Foram responsabilizadas solidariamente de fato as seguintes pessoas jurídicas, por evidência inafastável de Fl. 11614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.454 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721347/2020-07 4 gestão comum, formação de grupo econômico e busca de interesses comuns com a GAROPABA ALGODOEIRA LTDA, conforme detalhado no TVF e previsto no art. 124, I, do Código Tributário Nacional-CTN: 1. COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO DO CERRADO, CNPJ nº 05.162.429/0001-07, cientificada em 06/11/2020 pelo Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 11334, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 11337; 2. ALGODOAL ALGODOEIRA LTDA, CNPJ nº 08.561.535/0001-43, cientificada em 06/11/2020 pelo Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 11342, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 11345; 3. COOPCEO - COOPERATIVA DE COMODITIES AGRÍCOLAS, CNPJ nº 17.467.157/0001-24, cientificada em 06/11/2020 pelo Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 11350, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 11353; e, 4. GAROPABA ARMAZÉNS GERAIS EIRELI, CNPJ nº 08.490.0001-45, cientificada em 06/11/2020 pelo Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 11358, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 11361; Foram responsabilizados solidariamente, com base no art. 135 do CTN, combinado com o art. 124, inciso I, do CTN, tendo em vista prática de atos com infração à Lei, além da existência de interesse comum: 1. Sr. GILMAR ANTONIO ROSA DIAS, CPF nº 775.161.098-00, administrador de fato, cientificado em 12/11/2020 pelo Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 11367, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 11369; 2. ANTONIO MARTINEZ TEIXEIRA, CPF nº 849.404.258- 00; administrador de fato, cientificado em 13/11/2020 pelo Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 11374, conforme Aviso de Recebimento-AR de fl. 11389, e pelo Edital Eletrônico nº 006815548 em 23/11/2020 (fl. 11380); e, Fl. 11615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.454 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721347/2020-07 5 3. SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA, CPF nº 101.267.648-08, preposto contador das empresas do grupo econômico, cientificado em 23/11/2020 pelo Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 11381, conforme Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo de fl. 11384. Foram apuradas supostas compras do grupo econômico das empresas P Quattro Comércio de Brindes Promocionais Ltda-EPP e Tendência Produtos Agrícolas e Comodities Eirelli, inaptas por inexistência de fato. Das impugnações: Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 14/12/2020, a impugnação de fls. 11394/11431, onde descreve a autuação, argui a tempestividade e alega, em síntese, que: Os autos de infração seriam nulos, com base no art. 142 do CTN, por não constar ser o Auditor Fiscal autuante contador, com devida inscrição no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, somente assim com capacidade profissional para apurações contábeis e exame de Livros Fiscais e documentação correlata. Também seria nulo por ter sido quebrado o sigilo bancário da autuada sem a necessária ordem judicial. Os valores autuados não podem ser enquadrados no conceito de renda e acréscimo patrimonial trazidos pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional-CTN, uma vez tratarem simplesmente de ingresso de recursos em conta corrente, sem dedução daqueles oriundos de transferências entre contas da mesma titularidade, ou ainda recursos movimentados por conta e ordem da empresa COOPECEO. A Fiscalização concluiu por presunção a existência de grupo econômico, pois não existiria solidariedade passiva em empresas do mesmo grupo econômico quando não presente o interesse comum. Não teria havido qualquer procedimento fiscal contábil nas demais empresas, inexistindo intimação fiscal às mesmas. Fl. 11616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.454 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721347/2020-07 6 Não seria suficiente a comprovação de unidade de comando na pessoa de um sócio para concluir a existência de grupo econômico, exigindo-se a subordinação empresarial. O fato de as empresas possuírem o mesmo contador não é restringido na legislação e não pode ser presunção de formação de grupo econômico. O fato de o sócio, Sr. Antonio Martinez Teixeira, ser filho do Sr. Gilmar Antonio Rosa Dias e no passado ter sido diretor da cooperativa autuada, além de sua empresa ter armazenado algodão e seu endereço constar nas notas fiscais da cooperativa fiscalizada não autoriza dizer tratar-se de grupo econômico. A interessada tem como ramo de atividade tão somente o armazenamento de bens e mercadorias, admitindo ter armazenado as da cooperativa, o que justificaria as notas fiscais emitidas constarem com seu endereço como de carregamento das mercadorias. Não teria havido verificação contábil/fiscal nas empresas P Quattro Comércio de Brindes Promocionais Ltda- EPP e Tendência Produtos Agrícolas e Comodities Eirelli, não podendo irregularidades naquelas empresas afetarem a interessada, uma vez que todas as operações com as mesmas foram regulares, não podendo se dizer que aquelas empresas eram de fachadas sem a verificação contábil/fiscal. Conforme jurisprudência do STJ, o adquirente de mercadoria de empresa posteriormente declarada inidônea não responde pelos seus tributos, e o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação, não podendo atingir atos passados. A aplicação da multa no percentual de 225% teria caráter confiscatório, ferindo preceitos constitucionais da capacidade contributiva, vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade, bem como de direito à propriedade. O Sr. Antonio Martinez Teixeira, CPF nº 849.404.258-00, responsável solidário, apresentou em 15/12/2020 a impugnação de fls. 11434/11471 com o mesmo conteúdo da apresentada pela interessada. Fl. 11617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.454 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721347/2020-07 7 As demais pessoas jurídicas e físicas responsabilizadas solidariamente, devidamente cientificadas, não apresentaram impugnação. É o relatório. O acórdão ora recorrido foi proclamado nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, nos termos do relatório e voto parte integrante do presente julgado, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO e MANTER OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, no valor de R$ 182.912,82 (fls. 11275/11291); de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 90.410,75 (fls. 11292/11304); de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS, no valor de R$ 251.140,99 (fls. 11305/11314); e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, no valor de R$ 54.413,85 (fls. 11315/11324); todos acrescidos da multa de ofício qualificada e agravada para o percentual de 225%, e demais acréscimos moratórios conforme legislação vigente. Declarar a REVELIA dos responsáveis solidários COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO DO CERRADO, CNPJ nº 05.162.429/0001-07, ALGODOAL ALGODOEIRA LTDA, CNPJ nº 08.561.535/0001-43, COOPCEO - COOPERATIVA DE COMODITIES AGRÍCOLAS, CNPJ nº 17.467.157/0001- 24, GAROPABA ARMAZÉNS GERAIS EIRELI, CNPJ nº 08.490.109/0001-45, Sr. GILMAR ANTONIO ROSA DIAS, CPF nº 775.161.098-00, e SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA, CPF nº 101.267.648-08. MANTER a sujeição passiva solidária do Sr. Antonio Martinez Teixeira, CPF nº 849.404.258-00. Intimados do julgamento da DRJ, a autuada principal e o corresponsável impugnante, o Sr. Antonio Martinez Teixeira, interpuseram Recursos Voluntários, Fl. 11618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.454 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721347/2020-07 8 respectivamente, nas fls. 11.519-11.561 e 11.564-11.606, em petições de idêntico teor, repisando ipsis litteris tudo quanto constou de suas impugnações. Pediram, ao final: Ante todo o exposto, aguarda-se pelo provimento do presente Recurso Voluntário, para ditar a reforma da r. Decisão “a quo”, para decretar a) invalidade do auto de infração que decorre do exame de escrituração contábil sem que, para tanto, esteja o agente fiscal devidamente habilitado a tal. b) nulidade do AIIM para afastar a alegada estrutura fraudulenta e formação de grupo econômico; c) decretar a IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO afim de determinar a revisão do lançamento ante o manifesto erro na identificação do contribuinte e/ou na apuração da base de cálculo da obrigação tributaria lançada; d) Decretar a improcedência do Auto de Infração ante a ausência de verificação contábil e fiscal junto as empresas declaradas solidárias; e) Determinar o expurgo da aplicação da multa de natureza confiscatória; É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): Preenchidos os requisitos de admissibilidade aos Recursos Voluntários apresentados, inclusive quanto à tempestividade, deles conheço. Fl. 11619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.454 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721347/2020-07 9 Conforme relatado, os recursos voluntários interpostos se limitam a repetir, ipsis litteris, o que constou das impugnações da autuada principal e do corresponsável, tanto quanto às razões de mérito, quanto nas arguições preliminares. Externando meu entendimento pela rejeição das preliminares arguidas, que foram enfrentadas à suficiência na decisão recorrida, faço adesão às razões que consubstanciam o acórdão recorrido, a par da faculdade prevista no art. 114, § 12, do RICARF: Da questão do sigilo bancário: Com relação aos protestos da interessada de que não poderia ter sido quebrado seu sigilo bancário sem a imprescindível ordem judicial, cumpre esclarecer que o acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes prescinde de autorização judicial e não configura quebra de sigilo, conforme se infere da leitura do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (grifei) A própria Lei Complementar nº 105/2001, em seu art. 1º, § 3º, VI, dispõe expressamente que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos em seu art. 6º, acima reproduzido. Confira-se: Fl. 11620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.454 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721347/2020-07 10 Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar. Registre-se ainda que as informações fornecidas pelas instituições financeiras serão conservadas sob sigilo fiscal, nos termos do art. 5º, § 5º, da mesma Lei Complementar: Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Ademais, ressalte-se que o Plenário do STF concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam tais dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. Destacou-se no julgamento que a transferência de informações é feita dos Fl. 11621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.454 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721347/2020-07 11 bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Inclusive, naquela oportunidade foi julgado o mérito do RE 601.314, considerado paradigma da repercussão geral envolvendo o tema (Tema 225 Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Dessa forma, não tendo sido declarados inconstitucionais pelo STF, sob o rito da repercussão geral, os respectivos dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, que autorizam a transferência dos dados bancários do contribuinte para o Fisco, deve-se continuar aplicando tal Lei na via administrativa, pelo princípio da presunção de legitimidade das Leis. Em resumo, no que tange à legislação que ampara o acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes, não se tem nenhuma decisão pela sua inconstitucionalidade cujos efeitos sejam vinculantes em relação a esta instância administrativa de julgamento. Destarte, considero que não há nulidade no procedimento do autuante de solicitar extratos bancários às instituições financeiras, como não são ilícitas as provas colhidas no procedimento, com base na LC nº 105/2001. Da Competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil para proceder ao exame da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, independente de habilitação profissional de contador: De conformidade com a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF nº 8, VINCULANTE conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, publicada no DOU de 08/06/2018, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Fl. 11622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.454 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721347/2020-07 12 Isso posto, rejeito as preliminares arguidas nos recursos. Quanto ao mérito, embora devam ser mantidos os lançamentos, por arbitramento dos tributos, há de ser excluída a agravante da multa de ofício, bem como reduzida a penalidade de multa qualificada ao patamar de 100%, conforme se passa a expor. No que se refere ao lançamento dos tributos, nada há a prover quanto às insurgências – mormente quando demasiadamente genéricas, negativas gerais das condutas – estando devidamente caracterizado o grupo econômico de fato e os atos supressivos dos pagamentos dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), que ensejaram a autuação pelas diferenças apuradas; adoto, como razões de decidir, também nesta parte, as constantes do acórdão de impugnação (fls. 11.486-11.498): Da formação de grupo econômico: As vagas razões, alegações, negações gerais e justificativas da interessada em sua peça impugnatória, sem a devida comprovação, baseadas em que (a) não existiria solidariedade passiva em empresas do mesmo grupo econômico quando não presente o interesse comum; (b) não seria suficiente a comprovação de unidade de comando na pessoa de um sócio, exigindo-se a subordinação empresarial; (c) as empresas possuírem o mesmo contador não é restringido na legislação e não pode ser presunção de formação de grupo econômico; (d) o fato de o sócio, Sr. Antonio Martinez Teixeira, ser filho do Sr. Gilmar Antonio Rosa Dias e no passado ter sido diretor da cooperativa autuada, além de sua empresa ter armazenado algodão e seu endereço constar nas notas fiscais da cooperativa fiscalizada não autoriza dizer tratar-se de grupo econômico; (e) seu ramo de atividade de armazenamento de bens e mercadorias, justifica o armazenamento para a cooperativa, justificando as notas fiscais com seu endereço para carregamento das mercadorias; não são suficientes para afastar os fortes argumentos, constatações e material probante apresentado pela Fiscalização no curso da ação fiscal e consolidadas no TVF, que, apesar da falta de devida informação e resposta por parte dos intimados e reintimados interessados, comprovou a configuração de grupo econômico com confusão patrimonial e financeira por recebimentos das outras empresas em conta da interessada e operações conjuntas ocultadas em escrituração imprestável para demonstrar a realidade fática das operações econômico-financeiras entre as empresas do grupo e Fl. 11623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.454 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721347/2020-07 13 identificar os reais beneficiários e operadores, além de controle e direção comum com desrespeito à autonomia patrimonial e individualidade da personalidade jurídica, configurando grupo econômico irregular conforme previsto no Parecer Normativo COSIT nº 04, de 10 de dezembro de 2018. Complemento ser desnecessário procedimento fiscal contábil nas demais empresas para constatação da existência de grupo econômico, que pode se dar com a análise apenas da documentação da autuada e de suas operações com as demais empresas. Destarte, não há como afastar a conclusão de formação de grupo econômico, apenas com base em vagas, vazias e não embasadas ou comprovadas alegações da interessada, devendo a conclusão de dolo na formação de grupo econômico ser mantida, com a autuação com multa qualificada e responsabilização solidária de todas as empresas, mormente quando revéis, bem como das pessoas físicas. Da autuação: Com relação aos protestos da interessada de que “os valores autuados não podem ser enquadrados no conceito de renda e acréscimo patrimonial trazidos pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional-CTN, uma vez tratarem simplesmente de ingresso de recursos em conta corrente, sem dedução daqueles oriundos de transferências entre contas da mesma titularidade, ou ainda recursos movimentados por conta e ordem da empresa COOPECEO”, afasto qualquer análise dos mesmos, uma vez que a autuação se baseou na receita bruta conforme Notas Fiscais de Saída emitidas pela própria autuada (quadro de fl. 29 do TVF), no total de R$ 8.371.368,12. Com relação aos pedidos da interessada para verificação contábil/fiscal nas empresas P Quattro Comércio de Brindes Promocionais Ltda-EPP e Tendência Produtos Agrícolas e Comodities Eirelli, destaco que a mesma seria desnecessária se não fosse impossível, uma vez que tais empresas foram baixadas por inexistência de fato, o que torna Fl. 11624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.454 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721347/2020-07 14 inidôneos documentos apresentados como emitidos pelas mesmas quando não haja a comprovação, mas tão somente alegações, da efetividade das operações que representam. Acrescento que não se trata de empresa posteriormente declarada inidônea, mas sim de empresa inexistente de fato, desde sua origem, o que não leva à retroatividade de efeitos de inaptidão declarada, mas sim da falta de validade de emissão de documentos em seu nome, em qualquer época, uma vez nunca existente a suposta emissora. Do Lucro Arbitrado: Diante das corretas apurações e constatações feitas na fase fiscalizatória, concluindo-se pela imprestabilidade da escrituração, correto o arbitramento do lucro com base no art. 530, inciso II, do RIR/1999. Dos lançamentos de PIS, CSLL e Cofins: Com relação aos lançamentos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa, devem os mesmos acompanhar o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, por terem suporte fático comum. Destaco que as demais empresas do grupo, corresponsáveis pelos lançamentos efetuados e ora em exame, também sofreram fiscalização e autuação em decorrência dos mesmos fatos; alguns desses lançamentos já foram objeto de recente exame neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e podem ser citados através de suas ementas, trazendo-se a destaque o teor dos acórdãos respectivos, tudo a reforçar a improcedência das alegações recursais: Corresponsável ALGODOAL ALGODOEIRA LTDA: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEVIDO. Fl. 11625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.454 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721347/2020-07 15 Deve ser mantido o lançamento se o contribuinte não apresenta argumentos e provas aptos a desconstituir a acusação fiscal. O CARF não é competente para apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS. [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do responsável Antônio Martinez Teixeira e, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso voluntário da contribuinte, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, vencidos os conselheiros Alberto Pinto de Souza Júnior (relator) e Daniel Ribeiro Silva, que votaram por conhecer em menor parte. Por unanimidade, acordam em afastar as preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar parcial provimento ao recurso, para o desagravamento da multa de ofício, por aplicação da Súmula CARF n° 96, mantendo a qualificação de multa, com redução de seu percentual a 100%, em face da superveniência da Lei n° 14.689, de 2023. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Andressa Senna Lísias. [...] Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza. (CARF, Recurso Voluntário, PROCESSO 10314.720395/2019- 07, ACÓRDÃO 1401-007.837, 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 23 de fevereiro de 2026) Fl. 11626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.454 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721347/2020-07 16 RECORRENTE COOPCEO - COOPERATIVA DE COMODITES AGRICOLAS: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO PELO FISCO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É legítimo o acesso, pelas autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo regularmente instaurado ou procedimento fiscal em curso e o exame das informações for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte, regularmente intimada, não comprova, caracterizam receitas omitidas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO CARF. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe-lhe, contudo, apreciar a legalidade e a conformidade dos atos administrativos com a legislação infraconstitucional. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. ALTERAÇÃO POSTERIOR. A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, após a entrada em vigor da Lei nº 14.689/2023, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos, que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme estabelece o artigo 106, inciso II, “b”, do CTN. Fl. 11627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.454 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721347/2020-07 17 [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. [...] Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). (CARF, Recurso Voluntário, PROCESSO 10314.720341/2019- 33, ACÓRDÃO n. 3202-003.069, 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, Relatora Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, SESSÃO DE 11 de novembro de 2025) Acrescento às razões constantes do acórdão da DRJ, em relação ao pedido de redução das penalidades de multa qualificada e agravada, o seguinte. É defeso, na esfera administrativa, o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco, nos termos do art. 26-A do Decreto n. 70.235/1972 e da Súmula CARF n. 2. Contudo, ao caso presente, há de ser reduzida a penalidade de multa, imposta em 225% sobre os tributos lançados, embora por razões diversas da inconstitucionalidade por efeito confiscatório. Em primeiro lugar, há de ser extirpado o seu agravamento, tendo em vista que foi aplicada tal exasperação exclusivamente em decorrência da ausência de apresentação de livros e documentos fiscais – fato que justificou o arbitramento dos lucros – em observância ao enunciado na Súmula CARF n. 96, vinculante para este órgão julgador, nos moldes regimentais, e cujo teor se reproduz a seguir: Súmula CARF n. 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Fl. 11628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.454 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721347/2020-07 18 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013) Ainda, há de se aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, “c” do CTN, para reduzir a multa de ofício (que fora aplicada em 150% e agravada ao patamar de 225%) para o patamar de 100%, na forma do art. 8º da Lei n. 14.689/23, que deu nova redação ao art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial dos recursos voluntários, apenas para excluir o agravamento da multa de ofício, por aplicação do enunciado na Súmula CARF n. 96; de ofício, reduzo a multa qualificada ao patamar de 100%, por aplicação retroativa da lei benéfica (art. 8º da Lei n. 14.689/23). É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 11629DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13671.720064/2017-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 fica limitado, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas. A limitação foi extinta apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/15. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar o direito à restituição/ressarcimento/compensação é do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de perícia ou diligência quando desnecessária à solução da lide.
Numero da decisão: 3102-003.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.886, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13671.720046/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 fica limitado, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas. A limitação foi extinta apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/15. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar o direito à restituição/ressarcimento/compensação é do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de perícia ou diligência quando desnecessária à solução da lide. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.886, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13671.720046/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13671.720064/2017-26 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente após 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13671.720064/2017-26 3 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou recurso voluntário em que solicita, em síntese: Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, requer-se: I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido, para reconhecer o direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido apropriado sobre o leite in natura consoante as razões expostas; III. determinar, no caso de não acolhimento dos pedidos consignados no item anterior, o que não se espera, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências mencionadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Cofins sobre aquisição de leite in natura. O recurso voluntário traz questões sobre o direito à manutenção e ressarcimento do crédito presumido do leite in natura e da presunção da fiscalização de que o leite foi recebido exclusivamente de cooperados, além da necessidade de realização de perícia e diligência. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. Do direito à manutenção e ressarcimento do crédito presumido do leite in natura Neste tópico, a recorrente alega que não há o que se falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Abaixo, excertos do recurso voluntário: O agente fiscalizador alega que a Lei nº 11.051/2004, que dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, determinou Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13671.720064/2017-26 4 em seu artigo 9º que o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devida em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados. Apenas com a publicação da Lei nº 13.137/2015, o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 foi alterado e tal limitação para utilização de crédito presumido foi excetuada em relação ao crédito originado da aquisição de leite in natura de cooperado. (...) Ocorre, Doutos Julgadores, que não há que se falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. A nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. (...) Nesse andar, consoante o disposto no art. 5º da Lei nº 13.137/15 e no art. 9º da Lei nº 11.051/04, no que se adicione às disposições do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto- lei nº 4.657/42, art. 2º, § 1º; art. 4º; art. 5º e art. 6º) e em conformidade com os princípios constitucionais na isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está no entendimento da recorrente de que o disposto no art. 5º da Lei 13.137/15 retroage ao ano de 2010. Nesse contexto, o pedido de ressarcimento do presente processo, relativo ao 1º trimestre do ano de 2012, deveria ser deferido. Conforme disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam determinadas mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13671.720064/2017-26 5 produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O crédito presumido a ser apurado corresponde a 60% sobre o valor das aquisições do leite in natura (capítulo 4 da NCM). Tal crédito presumido, porém, estava limitado ao valor das contribuições devidas, conforme art. 9º da Lei 11.051/04: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Ocorre que em 2015, o art. 4º da Lei nº 13.137 alterou dispositivos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, especialmente os incisos I, IV e V do seu parágrafo 3º: Art. 4º A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações Art.8º (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137,de 2015) (...) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13671.720064/2017-26 6 dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) O mesmo art. 4º da Lei nº 13.137 incluiu o art. 9º-A à Lei nº 10.925: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (...) A Lei nº 13.137, através do seu art. 5º, alterou também o já citado art. 9º da Lei 11.051/04: Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13671.720064/2017-26 7 “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) Por fim, a Lei nº 13.137, no seu art. 26, define especificamente as datas em que entram em vigor as alterações por ela colocadas: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: (...) VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o § 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Então, a própria Lei nº 13.137/15 estabeleceu o início da vigência de cada um de seus dispositivos. No caso de seu art. 5º, que a recorrente alega que - pelo disposto no art. 106 do CTN - retroagiria ao ano de 2010, a lei é explícita ao colocar que sua vigência ocorre no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação. Como foi publicada em junho/15, a vigência do art. 5º se inicia no dia 01/10/15. Assim, no primeiro trimestre de 2012 ainda existia a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados, não existindo direito ao ressarcimento pleiteado. Esse é o entendimento desta Turma 3102 em caso semelhante, decidido por unanimidade em 21/05/24, conforme ementa abaixo: Processo nº 13982.720072/2016-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13671.720064/2017-26 8 O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. Da presunção da fiscalização de que o leite foi recebido exclusivamente de cooperados No presente tópico, a recorrente argumenta que caberia à fiscalização verificar se os seus fornecedores de leite eram mesmo todos cooperados. Abaixo, trechos do recurso: O ônus da prova, como quer parecer a ilustre autoridade fiscal, não é da Recorrente e sim da fiscalização. Quem argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. (...) O que não ocorre no presente caso. O agente fiscal apenas presume que a Recorrente apropriou o crédito presumido sobre o leite in natura recebido exclusivamente de cooperados. Cabe ao fisco a prova da irregularidade, ou seja, provar que a Impugnante não adquiriu leite de terceiros não cooperados, ou que os mesmos são indevidos, pois os registros e as declarações da Recorrente gozam da presunção legal de veracidade. (...) Cabe, portanto, ao agente fiscalizador provar que a Recorrente não tem direito ao crédito. É seu dever. A Recorrente, além de ter provado, mediante a apresentação das declarações transmitidas ao Fisco e da escrituração contábil e fiscal, goza da presunção legal da veracidade. Não assiste razão à recorrente. O presente processo trata de pedido de ressarcimento. Tratando-se de pedido de ressarcimento, é o autor do pedido (no caso, a contribuinte) quem tem o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” É o que estabelece o inciso I do art. 373 do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015): Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13671.720064/2017-26 9 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; As decisões do CARF são sempre no sentido de que o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, pois é o seu ônus. Abaixo, apenas algumas delas: Processo nº 10925.722575/2019-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.999 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente LACTICINIOS TIROL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Processo nº 10865.902860/2015-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.285 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Matéria PIS/COFINS Recorrente LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13671.720064/2017-26 10 A conclusão da análise do pedido de ressarcimento foi a de que as aquisições de leite foram de cooperados. Assim, caberia à recorrente, se fosse o caso, comprovar que nem todas as aquisições de leite foram de cooperados. A empresa, inclusive, teve a oportunidade de apresentar tais comprovantes quando da apresentação da manifestação de inconformidade e não o fez. O argumento de que o ônus é da fiscalização não pode ser aceito. A decisão de piso não merece, então, qualquer reparo. Da necessidade de realização de diligência/perícia Neste tópico, a recorrente solicita a realização de prova pericial e apresenta quesitos, relativos exatamente ao item anterior (se o leite foi recebido de cooperados ou não): O acórdão funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Contudo, para preservação do seu direito a Recorrente postula a realização de prova pericial. E, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, apresenta os seguintes quesitos: 1. A totalidade do leite in natura sobre o qual foram apropriados os créditos presumidos foi recebido de cooperados? 2. Caso a resposta ao item anterior seja negativa, qual o valor das entradas de leite recebidas de cooperados e qual o valor recebido de terceiros não cooperados? Não assiste razão à recorrente. Como já disposto no item anterior, caso parte do leite não tivesse sido adquirida de cooperados, tal fato deveria ser demonstrado pela própria empresa, já que se trata de um pedido de ressarcimento feito por ela mesma. A recorrente teve oportunidade para tal e não o fez. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como já descrito, a discussão quanto ao direito creditório está afeta apenas à apresentação de prova documental por parte da contribuinte – o que não foi feito no momento apropriado. A realização de perícia ou de diligência não é devida e nem necessária nesse contexto. Assim, o pedido de perícia deve ser indeferido. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.893 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13671.720064/2017-26 11 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.000467/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREJUÍZO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO. REVERSÃO. COMPENSAÇÃO. Deve ser revertida a compensação de prejuízo fiscal com o lucro líquido do período efetuada pelo contribuinte quando o motivo da glosa foi sua utilização em lançamento de ofício em outro processo que, em decisão definitiva administrativa, reconheceu a improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 1402-007.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário apresentado para exonerar integralmente o crédito tributário lançado Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral e Ricardo Piza Di Giovanni. Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO. REVERSÃO. COMPENSAÇÃO. Deve ser revertida a compensação de prejuízo fiscal com o lucro líquido do período efetuada pelo contribuinte quando o motivo da glosa foi sua utilização em lançamento de ofício em outro processo que, em decisão definitiva administrativa, reconheceu a improcedência do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário apresentado para exonerar integralmente o crédito tributário lançado Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral e Ricardo Piza Di Giovanni. Ausente o conselheiro Sandro de Vargas Serpa RELATÓRIO Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000467/2008-72 2 Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no ano-calendário 2003, decorrentes de glosa de prejuízos compensados indevidamente. Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 16-25.299 da 8ª Turma da DRJ/SP1, que julgou a impugnação apresentada, acrescentando posteriormente os fatos subsequentes: Trata-se de impugnação (fls. 35 a 44) a Auto de Infração (fls. 01 a 09) de IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA — IRPJ, por GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE — SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES, relativo a fato gerador ocorrido em 31/12/2003, lavrado pela DEINF/SPO, em 27/03/2008. 2. O crédito tributário constituído foi composto pelos valores a seguir discriminados: IRPJ R$ 528.712,11 Juros de Mora (até 29/02/2008) R$ 310.565,49 Multa R$ 396.534,07 Total R$ 1.235.811,67 3. Como enquadramento legal do lançamento, o autuante assinala os artigos 247, 250, inciso III, 251 e parágrafo único, 509 e 510, todos do RIR/99 (fl. 04). Os juros moratórios foram exigidos com base no artigo 6°, parágrafo 2°, da Lei 9.430/96, e, a multa de ofício, com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96(fi. 05). 4. No relatório fiscal (fl. 09), a autoridade fiscal noticia, em resumo, que: i) o autuado teria incorporado a empresa BOA VISTA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CNPJ 42.419.846/0001-00, em 31/12/2003, a qual, conforme verificado no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI, além de informar erroneamente o percentual de cisão que realizara, fez compensação de prejuízo fiscal inexistente, no ano-calendário de 2003; ii) assim, foi constituído o crédito de IRPJ na forma da legislação em vigor. 5. Cientificado do lançamento em 11/04/2008 (fl. 23), o autuado impugnou o Auto fração em 13/05/2008 (fl. 35), oferecendo, para tanto, em resumo, as seguintes razões: i) o montante de prejuízos fiscais glosados, de R$ 2.114.448,45 corresponderia a R$ 1.740.903,49 do ano-calendário de 2001 (fl. 4), mais R$ 373.944,96 de 2000 (fl. 78); ii) enquanto teria em seus livros fiscais R$ 10.088.805,87 de prejuízos fiscais para 98, o sistema SAPLI registraria saldo, para o referido ano, de R$ 8.935.923,69, em decorrência da apuração feita no Processo Administrativo 16327.003433/2003- Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000467/2008-72 3 25: possuiria, assim, saldo a maior de prejuízos fiscais de R$ 1.152.882,18 (=R$ 10.088.805,88 — R$ 8.935.923,69); iii) teria, então, terminado por compensar esse valor a maior de prejuízos fiscais, porém, teria efetuado o pagamento do imposto correspondente, com juros e multa (fl. 87); iv) o saldo remanescente de prejuízos fiscais, de R$ 961.966,27 (= R$ 2.114.848,45 — R$ 1.152.882,18), deveria ficar com exigibilidade suspensa, por estar sendo discutido no PAF 16327.003433/2003-25 (fls 89 a 158); v) no referido Processo, a DRJ teria considerado correta a compensação de prejuízos no montante de R$ 531.935,62, sem recurso de oficio, restando, portanto, definitiva, e mantendo-se a discussão apenas quanto ao valor remanescente de R$ 431.106,08, parcela esta que deveria ser mantida com a exigibilidade suspensa até a decisão final no referido Processo; vi) o saldo de prejuízos fiscais discutido no PAF 16327.003433/2003-25 refletiria diretamente no saldo de 2003, referente ao lançamento ora impugnado; vii) seria de bom tom aguardar-se a decisão definitiva no PAF 16327.003433/2003-25, pois somente assim seria possível averiguar os reflexos, além da parcela exonerada pela DRJ, sobre o saldo de prejuízos de 2003, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) manifestado em acórdãos cujas ementas colaciona; viii) assim, o presente processo deveria ser suspenso até decisão definitiva no outro; ix) a imposição da multa de oficio não pode prosperar porque, p força do artigo 132 do CTN e do entendimento da jurisprudência administrativa, conforme excertos que julgados que colaciona, a empresa sucessora só responde por multas se o lançamento é formalizado antes da incorporação: a incorporação teria ocorrido em 31/12/2003 e a ciência do auto de infração, em 11/04/2008; x) assim, requer seja considerado o pagamento de tributo que efetuou sobre a parcela de prejuízos fiscais de R$ 1.152.882,18, como, também, seja suspenso o presente processo até decisão definitiva no PAF 16327.003433/2003-25, e, na hipótese de aquele processo ser julgado procedente, seja cancelada a multa, posto que o lançamento teria sido posterior ao evento sucessório. 6. É o relatório. A unidade julgadora a quo não deu provimento à impugnação, prolatando as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000467/2008-72 4 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO. NÃO IMPEDIMENTO AO LANÇAMENTO, COM EXIGIBILIDADE IMEDIATA. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A circunstância de determinado lançamento fiscal repercutir fatos anteriores objeto de outro lançamento pendente de decisão definitiva, - fatos que, in casu, implicaram redução de saldos de prejuízos fiscais -, não infirma sua legitimidade e exigibilidade imediata, por força do dever do Fisco de garantir os interesses da Fazenda Pública. A falta do lançamento tempestivo de eventuais créditos tributários relativos a fatos decorrentes, pode implicar a decadência do direito de fazê-lo, caso, ao final da discussão administrativa, o lançamento anterior seja considerado procedente. Inexiste previsão legal para se sobrestar julgamento de determinado processo administrativo para aguardar decisão definitiva em outro. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. CABIMENTO. A responsabilidade tributária não se limita aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também alcança as multas, - entre as quais as de ofício -, por representarem dívida de valor, incidindo tal regra mesmo no caso de multas imputadas após a ocorrência da sucessão empresarial. As multas de ofício não ostentam caráter de penalidade personalíssima pois representam ônus ao patrimônio, não à pessoa do infrator. O contribuinte foi cientificado por via postal em 07/06/2010 (fl 181) e apresentou recurso voluntário (fls. 187/200) em 07/07/2010, trazendo em síntese as mesmas alegações que na impugnação. Em sessão realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, esta C. Turma sobrestou o julgamento do recurso voluntário até que fosse proferida decisão definitiva no processo administrativo nº 16327.003433/2003-25. Esgotados os trâmites administrativos do referido PAF os autos retornaram a esta C. Turma para prosseguimento do julgamento. Em sessão realizada no dia 11 de abril de 2024, o novo julgamento foi convertido em diligência, Resolução n° 1402-001.817, em razão de fatos novos trazidos na Tribuna pelo representante da recorrente sobre o trânsito em julgado de ação judicial que teria tornado extinto os débitos do processo n° 16327.003433/2003-25. Após a realização da diligência e a ciência do seu relatório por parte da autuada o processo retornou a essa Turma para que fosse concluído o julgamento. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000467/2008-72 5 Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito O presente auto de infração foi lavrado devido a fiscalização ter encontrado divergências entre o saldo do prejuízo fiscal de anos anteriores constante no sistema SAPLI e o que foi efetivamente utilizado pela recorrente para compensar com o lucro líquido ajustado nos termos do art 15 da Lei nº 9.065/1995: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Produção de efeito (Vide Lei nº 12.973, de 2014) A fiscalização apurou uma diferença de R$ 2.114.848,45, resultando em um lançamento de IRPJ de R$ 528.712,11, mais juros e multa de 75%. Sobre este lançamento a recorrente concordou como compensação indevida no valor de R$ 1.152.882,18, antes mesmo de impugnar o lançamento, pagando o equivalente a R$ 288.220,55 do principal mais os acréscimos legais, com os devidos benefícios. Restando, assim, para prosseguimento da discussão a compensação indevida de prejuízo fiscal no valor de R$ 963.041,67. A glosa deste valor foi decorrente do lançamento constante nos autos do processo n° 16327.003433/2003-25, em virtude de falta de adição de valores de realização obrigatória do saldo de Lucro Inflacionário existente em 31/12/95, o que reduziu seu prejuízo fiscal no ano calendário de 2003. Em julgamento da impugnação daquele auto de infração, a DRJ/SP1 deu provimento parcial, reduzindo o estoque de prejuízo fiscal indevidamente compensado para o montante de R$ 963.041,67. Este total foi reduzido para R$ 961.966,27, mesmo valor atualmente em discussão neste processo, em virtude de evento de cisão, ocorrido em 2002. Estas informações foram o que fundamentaram a decisão recorrida: 12. De fato, a decisão desta DRJ proferida no mencionado PAF 16327.003433/2003-25, - que considerou procedente parte (fls. 118 e 120) do lançamento efetuado por falta de adição de valores de realização obrigatória do saldo de Lucro Inflacionário existente em 31/12/95, de R$ 2.659.678,12 (fl. 98), ao lucro real dos anos-calendário de 98 a 2002, -, teve por efeito reduzir os estoques de prejuízos fiscais no período de 31/12/98 a 31/12/2002, no montante de R$ 963.041,67. Esse total foi composto por R$ 79.790,35, de 98 (fl. 92), mais R$ 79.790,35, de 99 (fl. 93), mais R$ 265.967,81, de 2000 (fl. 94), mais R$ 265.967,81, de 2001 (fl. 95) e mais R$ 241.525,38, de 2002 (fl. 96), sendo que, em razão do Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000467/2008-72 6 evento de cisão (99,95%), ocorrido em 2002, o montante passou a ser de R$ 961.966,27. A referida decisão foi objeto de interposição de Recurso Voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, conforme cópia de petição anexada pelo autuado (fls. 121 a 156). Pugna, a recorrente, assim como em sua impugnação que o resultado definitivo do processo citado fosse aproveitado neste, isto porque, o resultado do julgamento, caso procedente ou parcialmente procedente, resultaria em alteração no auto de infração aqui lavrado. Por esta razão esta Turma decidiu por sobrestar o julgamento deste processo até que fosse prolatada decisão definitiva do PAF 16327.003433/2003-25. Findada a possibilidade de interposição de peças recursais pelas partes, foram anexados aos autos todas as decisões referentes ao processo acima, sendo que em nenhuma delas foi dado provimento a aqui recorrente. Abaixo os dispositivos dos Acórdãos n° 1402-00.358 da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, fls 255/262, que negou provimento ao recurso voluntário e n° 9101- 004.949 da 1ª Turma da CSRF, fls 330/331, que não conheceu do Recurso Especial. Acórdão n° 1402-00.358 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Acórdão n° 9101-004.949 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Esta última decisão foi embargada, sendo que os embargos não foram admitidos, conforme ‘Despacho de Admissibilidade de Embargos’ de fls 359/362. Diante do exposto, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo. Desta maneira, a decisão prolatada pela DRJ/SP1 não foi alterada pelas decisões das instâncias superiores, razão pela qual o que foi decidido no PAF 16327.003433/2003-25 não resultou em qualquer alteração na lide aqui tratada. Em razão da decisão administrativa ter se tornado definitiva em relação ao processo acima, os autos retornaram para julgamento por esta Turma. Em sessão realizada no dia 11 de abril de 2024, foi realizado novo julgamento do recurso voluntário. Nesta sessão, em razão da informação trazida aos autos por meio de Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000467/2008-72 7 sustentação oral pela representante da recorrente, em que o crédito tributário lavrado no processo n° 16327.003433/2003-25 teria sido definitivamente extinto por meio de decisão judicial transitada em julgado, o julgamento foi convertido em diligência, Resolução n° 1402-001.817, para que a unidade de origem confirmasse as informações trazidas na Tribuna: No entanto, com a informação trazida aos autos por meio de sustentação oral pela representante da recorrente, em que o crédito tributário foi definitivamente extinto por meio de decisão judicial transitada em julgado, entendo que o presente feito deverá ser convertido em diligência para que a unidade de origem confirme se houve o trânsito julgado da ação judicial, trazida aos autos às fls, 534/538 e se a mesma teve como resultado a extinção do crédito tributário lançado no processo administrativo 16327.003433/2003-25. As conclusões da diligência efetuada foram consubstanciadas no Relatório de Diligência de fls 652/656. De acordo com as informações constantes no citado relatório, o crédito tributário original foi parcialmente transferido para o processo n° 16327.720345/2017-97, em razão do recurso especial interposto ter sido parcialmente admitido: 6. Apresentado Recurso Especial, conforme despacho de admissibilidade juntado nestes autos às fls. 302/309, foi parcialmente admitido, resultado confirmado em sede de julgamento de agravo. Em razão disso, conforme discriminado no Relatório de fls. 845/849 (PAF 16327.003433/2003-25), a parte então exigível do crédito constituída foi transferida para o PAF nº 16327.720345/2017-97, enquanto a parte que permaneceu em litígio continuou a ser controlada no PAF 16327.003433/2003-25. 7. Assim, após encerrada a controvérsia administrativa com o julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, que não conheceu do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, verifica-se que, dos créditos originalmente lançados no PAF 16327.003433/2003-25, parte deles está sendo controlada nos autos no PAF 16327.720345/2017-97. Desta forma, de acordo com o Relatório de Diligência, foram impetradas duas ações judiciais com vias de extinção dos créditos tributários controlados por cada um desses processos administrativos: Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000467/2008-72 8 - Ação judicial n° 5001851-14.2017.4.03.6130, relativa ao processo n° 16327.720345/2017-97; - Ação judicial n° 5000845-30.2021.4.03.6130, relativa ao processo n° 16327.003433/2003-25. A autoridade fiscal que realizou a diligência analisou as sentenças das duas ações. Com relação a ação n° 5001851-14.2017.4.03.6130, foi julgado procedente o pedido para anular os débitos em questão, os recursos que se seguiram foram pertinentes apenas às questões vinculadas à condenação da União a pagar os honorários advocatícios, com trânsito em julgado em 02/09/2024: 10. A sentença, que julgou procedente o pedido para anular os débitos em questão, foi publicada em 03/06/2019, sendo acolhidos embargos de declaração para alterar o dispositivo da sentença no que tange à correção monetária em 21/01/2020. 11. Consultando o andamento processual, colacionado em anexo, bem como o inteiro teor dos pronunciamentos judiciais aqui mencionados, verifica-se que foi apresentado recurso de apelação pela União, mas apenas no que tange à condenação em honorários advocatícios. Confira-se a ementa do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (...) 12. Foram apresentados embargos de declaração, que foram rejeitados, e, também, Recurso Especial, ao qual foi conhecido parcialmente, e, na parte conhecida, negado provimento. A ação Judicial transitou em julgado em 02/09/2024, e o feito encontra-se arquivado definitivamente. Da mesma maneira, a ação judicial n° 5000845-30.2021.4.03.6130 resultou na anulação dos débitos controlados no processo n° 16327.003433/2003-25, com o trânsito julgado tendo ocorrido em 22/10/2022: 13. No que tange à parte do débito que continuou a ser controlado nos autos do PAF 16327.003433/2003-25, verifica-se que foi ajuizada ação anulatória pelo BANCO BRADESCO BBI S/A, sucessora por incorporação do contribuinte, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Osasco, que foi julgada procedente declarando a nulidade dos débitos tributários. (...) 15. O feito transitou em julgado em 22/10/2022 conforme certidão em anexo. Em 17/07/2023 foi publicado o seguinte despacho, último pronunciamento jurisdicional constante no processo. Por fim o Relatório de Diligência concluiu que todos os débitos inicialmente controlados pelo processo n° 16327.003433/2003-25, foram extintos em razão das ações judiciais acima apostas: Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.726 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000467/2008-72 9 Com isso, conclui-se que houve o trânsito em julgado das ações anulatórias 5001851-14.2017.4.03.6130 e 5000845-30.2021.4.03.6130, que tinham por objeto os créditos tributários lançados originalmente no PAF 16327.003433/2003- 25, com decisão de mérito procedente ao contribuinte, estando tais créditos, portanto, extintos nos termos no art. 156, X, do CTN. Assim, no caso em discussão, temos que os débitos ainda remanescentes deste processo estão fundamentados na compensação indevida de prejuízos fiscais, no valor de R$ 961.966,27, que já teriam sido compensados quando da lavratura do auto de infração controlado no processo n° 16327.003433/2003-25. Tendo em vista que o crédito tributário lançado neste último processo foi totalmente extinto em razão de sentenças definitivas prolatadas no âmbito das ações judiciais n° 5001851-14.2017.4.03.6130 e 5000845-30.2021.4.03.6130, o prejuízo fiscal compensado para se apurar o valor do crédito tributário lançado deve retornar a compor o valor dos prejuízos acumulados, passíveis de compensação, nos termos da legislação aplicável no ano calendário de 2003. Tendo em vista que este foi o único fundamento para o lançamento do crédito tributário ainda remanescente no auto de infração, o mesmo deve ser extinto, em razão de que não ficou mais configurado a utilização indevida do prejuízo fiscal no ano calendário de 2003. Deixo de apreciar os argumentos trazidos no recurso voluntário relativos à responsabilidade por sucessão da multa de ofício em razão do encaminhamento pela extinção do crédito tributário lançado. Sendo assim, por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário apresentado, para exonerar integralmente o crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 741DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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