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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11375177 #
Numero do processo: 10925.906138/2011-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-017.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.226 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.906138/2011-15 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-010.784, de 27/07/2023, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim está ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO DESPACHO DECISÓRIO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. A decisão não precisa enfrentar todas as questões trazidas na peça recursal, se os fundamentos constantes no voto são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente, assim como não há irregularidade ou supressão de instância no acolhimento das razões de decidir do despacho decisório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO A CRÉDITO. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.226 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.906138/2011-15 3 Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica quando esta for efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. DESPESAS COM ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA E SUA RELAÇÃO COM O PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. A utilização de créditos relativos a despesas com alugueis na apuração das contribuições não cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais, inclusive no que diz respeito a sua relação com o processo produtivo da empresa. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. DESPESAS COM ALUGUEIS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA FÍSICA. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade. PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF OU APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO E DA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA DO CRÉDITO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da existência do crédito e de sua não utilização prévia. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decisão em julgamento de REsp, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. Consta do dispositivo do Acórdão: Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.226 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.906138/2011-15 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à aplicação de juros Selic sobre os valores eventualmente ressarcidos em função de reversão de glosas, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento e (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito de desconto de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos dispêndios com (i) aquisição de embalagens (caixas, fitas adesivas, filmes e barbantes), (ii) frete na aquisição desses produtos utilizados como embalagens e (iii) depreciação do medidor de vazão. Vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio (Relatora) e Ricardo Sierra Fernandes, que negavam provimento ao pedido de reconhecimento destes créditos. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira: Tatiana Josefovicz Belisário. Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial a Fazenda Nacional, suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte (caixas de papelão, fitas adesivas, filmes e barbantes). Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845. Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, DEU SEGUIMENTO Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, sob os seguintes termos: 3.1 Pis. Crédito. Embalagens de Transporte Conforme a ementa já transcrita, o acórdão recorrido admitiu o crédito de Pis para embalagens de transporte, caracterizadas, no texto do recorrido, “caixas, fitas adesivas, filmes e barbantes”. O paradigma 9303-007.845 tem a seguinte ementa, na parte de interesse (fls.402/403): Acórdão nº 9303-007.845: Processo nº 10925.000265/200803 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303007.845 – 3ª Turma Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.226 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.906138/2011-15 5 Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria 63.697.4352 COFINS DIREITO DE CRÉDITO Recorrentes FAZENDA NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. A recorrente transcreveu ainda excertos do paradigma (fl. 404): Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Portanto, a glosa do crédito relativo a esse valor. Pelo exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Com efeito, tais transcrições permitem concluir que as decisões comparadas configuram divergência interpretativa da legislação pertinente. 4 Conclusão Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.226 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.906138/2011-15 6 Diante do exposto, com fundamento no art. 118 do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para a matéria: - Pis. Crédito. Embalagens de Transporte. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, a qual requer o acolhimento integral, para não conhecer do Recurso Especial Fazendário, e na remota hipótese de que assim não se entenda, que seja lhe seja negado provimento, para fins de manter o Acórdão recorrido, no ponto aqui debatido. A contribuinte também interpôs Recurso Especial, questionando as glosas mantidas pelo acórdão proferido pelo E. CARF, quando do julgamento de seu Recurso Voluntário, o qual teve seu SEGUIMENTO NEGADO por Despacho exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Ausente qualquer requerimento de Agravo, a decisão se tronou definitiva. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 2ª Câmara desta 3ª Seção. Contudo, deve não deve ser conhecido, pelas razões expostas abaixo. Em relação à única divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional, quanto aos créditos tomados sobre o custo de aquisição de embalagens, tais como “caixas, fitas adesivas, filmes e barbantes”. No caso, a glosa foi revertida pela instância a quo, por entender que “restou comprovado que os materiais de embalagem são utilizados no transporte dos produtos lácteos alimentícios produzidos pela Recorrente. Ainda que se possa afirmar que estas embalagens teriam natureza secundária, destinadas a facilitar a operacionalização e o transporte das mercadorias produzidas, ainda assim restaria caracterizada a sua relevância (importância) para o transporte” ensejando o direito ao creditamento. Para comprovação da divergência, indica como paradigma o Acórdão nº 9303- 007.845, em que analisando recurso em processo de interesse de contribuinte atuante no ramo de fabricação de alimentos (COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS), rechaçaram a possibilidade de creditamento quanto às embalagens para transporte de produtos, conforme Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.226 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.906138/2011-15 7 interpretação dos parágrafos 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Por essa razão, manteve a glosa dos créditos respectivos. No entanto, sobre o tema, recentemente, ou seja, após a emissão do Despacho de Admissibilidade (18 de abril de 2024), foi editada a Súmula CARF nº 235, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025, cuja vigência se deu a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, em 16/09/2025, dispondo que: “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR”. Feitos esses esclarecimentos, oportuno ressaltar, que o RICARF/2023 (aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), em seu art. 118, inciso III, § 12, alínea “c”, dispõe que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar (...) Súmula do CARF” e este seria justamente o caso do paradigma indicado pela Fazenda Nacional (Acórdão nº 9303007.845), os quais decidiram por manter a glosa sobre os custos com embalagem para transporte (produtos alimentícios), por ausência de previsão legal. Em virtude da previsão contida na alínea “c”, do § 12, inciso III, do RICARF/2023, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional. II – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 573DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11377738 #
Numero do processo: 10920.916508/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM PROCESSO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ENCONTRO DE CONTAS. Tendo havido superveniente cancelamento de parte do auto de infração decorrente da auditoria do pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, com potencial para exsurgir dessa medida parcela do crédito originalmente indeferida, a autoridade administrativa deverá proceder à reanálise do pleito inicial em conformidade com a decisão final no processo do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3201-013.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise do pleito inicial em conformidade com o resultado final no processo do lançamento de ofício Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-09T20:05:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-09T20:05:28Z; Last-Modified: 2026-06-09T20:05:28Z; dcterms:modified: 2026-06-09T20:05:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-09T20:05:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-09T20:05:28Z; meta:save-date: 2026-06-09T20:05:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-09T20:05:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-09T20:05:28Z; created: 2026-06-09T20:05:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-06-09T20:05:28Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-09T20:05:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.916508/2011-64 ACÓRDÃO 3201-013.398 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM PROCESSO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ENCONTRO DE CONTAS. Tendo havido superveniente cancelamento de parte do auto de infração decorrente da auditoria do pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, com potencial para exsurgir dessa medida parcela do crédito originalmente indeferida, a autoridade administrativa deverá proceder à reanálise do pleito inicial em conformidade com a decisão final no processo do lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise do pleito inicial em conformidade com o resultado final no processo do lançamento de ofício Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.398 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.916508/2011-64 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ Ribeirão Presto/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte supra identificado, em decorrência da decisão presente no despacho decisório lavrado pela repartição de origem, em que se deferiu apenas em parte o direito creditório pleiteado, relativo ao IPI, e se homologou parcialmente a compensação declarada. De acordo com o Termo de Informação Fiscal, em razão da reclassificação de mercadorias fabricadas pelo contribuinte, com a consequente reconstituição da escrita fiscal, lavrou-se auto de infração para se exigirem as parcelas do imposto apuradas a partir da utilização das alíquotas consideradas devidas pela Fiscalização (processo administrativo nº 10480.729052/2012-10), do que resultou na redução do saldo credor do imposto passível de ressarcimento ao final do trimestre. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e requereu a anulação do despacho decisório, com o reconhecimento da procedência das classificações fiscais por ele adotadas, alegando serem indevidos os motivos alegados pela Fiscalização para a reclassificação fiscal e lavratura do auto de infração no processo administrativo nº 10480.729052/2012-10. Submetidos os presentes autos a julgamento na DRJ Ribeirão Preto/SP, decidiu-se pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para apresentação de prova documental. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. COMUNICAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. ESCRITÓRIO DO ADVOGADO. As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.398 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.916508/2011-64 3 No voto condutor do acórdão recorrido, registrou-se que o auto de infração formalizado no bojo do processo nº 10480.729052/2012-10 fora julgado pela mesma Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP na mesma data em que se julgou o presente processo, tendo sido mantido integralmente o lançamento efetuado pela repartição de origem, por ter sido considerada como correta a reclassificação fiscal promovida pela Fiscalização. Cientificado da decisão em 7 de março de 2014, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no dia 27 do mesmo mês e requereu a anulação do despacho decisório, reconhecendo- se a procedência das classificações fiscais por ele adotadas, com a consequente homologação da compensação declarada, ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica ou, ainda, o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discute o auto de infração decorrente da reclassificação fiscal promovida pela Fiscalização. Por meio da Resolução nº 3803-000.457, de 27/05/2014, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem juntasse a estes autos o resultado final do processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discutia o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias. Em 18/11/2025, a unidade de origem trouxe aos presentes autos cópias do acórdão de primeira instância, do acórdão de recurso voluntário e do despacho de admissibilidade de recurso especial, este com a negativa de seguimento do recurso especial interposto pelo Recorrente destes autos, todas relativas ao processo nº 10480.729052/2012-10. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos sobre o reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado relativo ao IPI e a homologação apenas parcial da compensação declarada, em razão da reconstituição da escrita fiscal da pessoa jurídica, do que decorreu o lançamento de ofício das parcelas do imposto que exsurgiram após a reclassificação fiscal dos produtos promovida pela Fiscalização. Com base nas cópias de documentos trazidas aos autos pela unidade de origem em atendimento à Resolução nº 3803-000.457, de 27/05/2014, constata-se a definitividade da controvérsia no processo nº 10480.729052/2012-10, em que se discutia o auto de infração referente à reclassificação fiscal de mercadorias, nos seguintes termos: a) na primeira instância, a DRJ manteve integralmente o lançamento de IPI; Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.398 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.916508/2011-64 4 b) na segunda instância, a turma 3201 afastou, por voto de qualidade, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e manteve a aplicação dos juros sobre a multa; e, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para validar a reclassificação fiscal dos itens integrantes da Linha Tigreflex e para manter a classificação fiscal adotada pelo contribuinte quanto à linha Aquapluv; c) o recurso especial interposto pelo contribuinte não foi admitido pelo presidente da Câmara. Nesse contexto, considerando que o crédito originalmente pleiteado pelo Recorrente nestes autos fora reduzido na unidade de origem em razão do lançamento de ofício do imposto, conclui-se que, tendo havido cancelamento parcial do auto de infração, há potencial de exsurgir dessa medida parcela do crédito originalmente indeferida, razão pela qual vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a autoridade administrativa proceda à reanálise do pleito inicial em conformidade com o resultado final no processo do lançamento de ofício. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4831422 #
Numero do processo: 11080.011066/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MATÉRIAS-PRIMAS PARA EMBALAGENS PLÁSTICAS. SAÍDA DO PRODUTO FINAL COM ALÍQUOTA "ZERO". NECESSÁRIO O ESTORNO DO CRÉDITO. Estando a saída do produto industrializado final abrangida pela "alíquota zero", o crédito do imposto relativo às respectivas matérias-primas há que ser anulado mediante estorno na escrita fiscal, ex-vi do art. 100, I, "a", do RIPI e consoante o princípio constitucional da não-cumulatividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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DE ARTEFATOS PLAS11COS LÀDA,, Recorrida 2 DRF EM PORTO ALEGRE -. RS IPI -- MATERTAS-PRIMAS PARA EMBALAGENS PLASTICAS. < IDA DO PRODUTO FINAL COM ALIOUOTA "ZERO mErEssnruo O ESTORNO DO =DITO. Estando a salda do produto industrializado final abrangida pela "aliquota zero", o crédito do imposto relativo As rc.spii,,ctivas matérias-primas há que. ser anulado mediante estormo na escrita. fiscal, ex vi do art. 100, I, "a", do RIP1 e consoante o principi.o constituci~1 da n&J-cumulatividade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos. os pre=tes autos de recurso interpoo por PLASTICOBRAS IND. DE: ARTEFATOS PLASTICOS LjDA. ACORDAM os Membros da. Terceira CMara. do Segundo Conselho de Co5tribus. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1993 n MI; "'C '5.7FF7)flà ,i9'n, SANTOS - Presidente l ,mieS .1e . 1 r,, _ • AUPf mL - LEWSKI -, Rela .0D -2""'"MMn . NUS, IALTON WIR i. NDA -. Procurador- . Representante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSAD DE. 48 ILI N 1993w k. ..it Participaram, ainda, do ~nte julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRICUES, MARTA THEREZA VASCONCE1.1J DE: ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY hERRAZ DOS SANTOS e SEBAS IUMA BORGES TAQUARY. CF/mias/AC-3A 1 (7. ',.. J;II.T .,IIT TU . ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .~‘AAIIMer SEGUNDOCONSWIODECONTRIBUINTES Processo no 11.000-011.066/91-73 Recurso no N 90.355 Aceirdo no2 203-00.315 Recorrentea PLASTICOBRAS IND. DE: ARTEFATOS PLASTICOS LTDA. RELATORIO Na peça básica do processo (fls. 07 o 02) consta 4 seguinte impít.aa,, que a empresa "vendeu grande parte. de sua produção (címbaLmíç,nís plásti í m.$) com alíquota "zero" de IPI da cLassificaí fiscal 39=90,99.01 da TIPI„ apropriando-se, todavia, de todos os créditos de IPI relativos aos ri 1:•s LI tilizados na produção de modo a nunca ter atingido saldo devedor do triffiit.o". . . O julçhador npilocl-Atico„ decidindo pela procedencia do feito, ementou SUA decisão da seguinte formi” "ANULAÇg0 DE CREDITO - ESTORNO - r: obrigatório o estorno do crédito relativo a matérias-primas, produtos intemilediárüís e material de embalagens aplicados em produtos vendidos no mercado i~no". ríl poça. rímtrsal, reiterãndo as rza'es cla. impugnação, citamda vários dispositivos constitucionais e legais, entende que a oxigencia fiscal viola o principio constitucional da não-cumulatividade, posto gue é irrelevante Cl fato de a aliquota dos componentes de isídustrializaço ser superior A aliquota do produto final, como ocorre no caso da alíquota "zero", por impedir a compensação do imposto pago na operação anterior (CF/63, art. 153, IV, parAgraÁo 3p, II). Disse ainda que i o Parecer Normativo CST 119/74, que trata de aliquota "zero", co:itrariando a melhor doutrina, procura sustentar o entendimmító de cpío em tal hipótese, não seria admissivel o credito. E o relatório. s,.. ,f4S- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *41P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-D11.066/91-73 Acórdffo no: 203-00.315 • VOTO DO CONSELEEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A Reuirrente discute, apenas, a matéria de direito e o fato. Depreende-se que, ao receber matéria-prima com crédito de IPI e vender o produto final (embalagens plásticas) sem o . finus desse imposto, em face da aliquota ser equivalente a "zero", a Contribuinte acumulou créditos e os utilizou, para as mercadorias efetivamente tributadas, mantendo wnstante saldo credor em sua conta grálUca. Sobre Cl assunto, o RIPI «e a\ o eguinteu "Art. 100 - Será anulado mediante estorno na escrita fiscal„ o rédito do imposto: I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que tenham sido: a) empregados EM processo de indusi.i-ializa0o, ainda que para acondicionamefito, de produtos isen t os, nao-tributados ciu. que tenham SUES aliquotas reduzidas a zero, respeitadas ES ressalvas admitidas:" Sem qualquer esforço exegético infere-se que o c~ito relativo a matória-prima cuja aliquota foi reduzida a zero há que ser anulado. Assim, por conseqúente decorrência do princípio da náci-cumulatividade (CIE, art. 49), nào Podo haver crédito relativo a matéria-prima na hipótese em que o produto industrializado n2Co sofra o gravame fiscal: e, sem dóvida, a aliquota 'zero" é uma das opçBes da política de administraçáo tributária„ tendente a excluir a operaçWo e, por via de consegROncia, a Contribuinte do ônus da triffiit...i. Relativamente a ilegalidade ou incortitucio- nalidade das normas que regem a matéria, tal análise é privativa do Poder. judiciário, incabendo aos Tribunais e Conselhos Administrativos a manifestaçWo sobre tais aspectos. Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala Ias Sess. em 25 de março de 1993. / WASILEWSKI

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11375245 #
Numero do processo: 10183.908657/2016-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. GASTOS COM DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA CARF Nº 244. Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ e do STF, o custo correspondente à demanda contratada de energia elétrica não pode ser admitido na condição de aquisição de energia, nos termos do inciso III, art. 3º da lei nº 10.833/03. Nos termos da SÚMULA CARF Nº 224: “Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada.”
Numero da decisão: 9303-017.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que tange à divergência de interpretação acerca do art. 3º, inciso III da Lei nº 10.833/03, e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T01:46:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T01:46:06Z; Last-Modified: 2026-06-08T01:46:06Z; dcterms:modified: 2026-06-08T01:46:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T01:46:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T01:46:06Z; meta:save-date: 2026-06-08T01:46:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T01:46:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T01:46:06Z; created: 2026-06-08T01:46:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-06-08T01:46:06Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T01:46:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.908657/2016-45 ACÓRDÃO 9303-017.191 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 27 de fevereiro de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO MINERACAO APOENA S.A. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. GASTOS COM DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA CARF Nº 244. Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ e do STF, o custo correspondente à demanda contratada de energia elétrica não pode ser admitido na condição de aquisição de energia, nos termos do inciso III, art. 3º da lei nº 10.833/03. Nos termos da SÚMULA CARF Nº 224: “Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que tange à divergência de interpretação acerca do art. 3º, inciso III da Lei nº 10.833/03, e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.191 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.908657/2016-45 2 Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-013.707, de 27 de setembro de 2023, integrado pelo Acórdão nº 3302-0115.251, de 16 de outubro de 2025, assim ementados: Acórdão n° 3302-013.707: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003)Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.191 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.908657/2016-45 3 Acórdão nº 3302-015.251: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVAS TÉCNICAS. ANÁLISE EXPRESSA NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. OMISSÃO FORMAL QUANTO AO ART. 3º, II, DA LEI Nº 10.833/2003. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Não há omissão quando o acórdão embargado aprecia, de forma suficiente e motivada, os elementos probatórios constantes dos autos, ainda que atribua às provas valor jurídico diverso do pretendido pela parte. A discordância quanto à qualificação do transporte interno de minério — se etapa produtiva ou atividade logística — traduz divergência interpretativa e não omissão fática, sendo incabível sua rediscussão na via integrativa dos embargos de declaração. Verificada, todavia, a ausência de menção expressa ao art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, cabe integrar o acórdão para registrar que o dispositivo foi analisado e afastado, por não se tratar de serviço utilizado diretamente na produção. Fatos Na origem o feito compreendeu pedido de ressarcimento de créditos de contribuição social não cumulativa, vinculados a receitas de exportações. O crédito foi parcialmente conhecido e as compensações a ele vinculadas também parcialmente homologadas. Foram efetuadas glosas de créditos que, segundo a Fiscalização, (a) “não se enquadram no conceito de insumos nos termos das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004” e também de (b) insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições; (c) e (e) locação de veículos automotores (caminhões e outros), não enquadrados como máquinas e equipamentos; (d) custos com “taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros dissociados do custo da energia elétrica efetivamente consumida”; (f) serviços de transporte de valores que não se enquadram domo armazenagem e frete na operação de venda; além de (g) valores relativos a aquisições não comprovadas por documento fiscal. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade se insurgindo em face das razões de mérito das glosas realizadas, abordando o conceito de insumo utilizado pela legislação. Especificamente quanto às despesas vinculadas à aquisição de energia elétrica, admite a procedência da glosa dos valores pagos a título de juros e multa, mas, quanto às “demandas contratadas” e contribuição para iluminação pública - CIP, defende que são valores Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.191 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.908657/2016-45 4 exigidos por lei, obrigatoriamente pagos para o exercício da atividade, cujo creditamento defende com fundamento nos incisos II (insumo) e III (energia elétrica) do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Acórdão DRJ A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. (Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. As despesas com locação de veículos classificados no Capítulo 87 da TIPI não integram a base de cálculo de créditos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PRODUTO EM ELABORAÇÃO. O transporte do ouro bruto beneficiado das minas até a empresa que realiza o refino, trata-se de transporte de produto em elaboração entre estabelecimentos diversos. Não se constitui em etapa do processo produtivo, nem se classifica como frete na operação de venda. (Solução de Consulta Cosit nº 99.002/2017). INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES É vedada a apuração ou desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. (Inciso II, § 2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003) Foram revertidas parte das glosas nos seguintes termos: 1) Restabeleceer na base de cálculo dos créditos pleiteados, os valores referentes a bens, serviços, combustíveis e lubrificantes, peças e serviços de manutenção, bem como as despesas de fretes correspondentes a essas aquisições, glosados por terem sido utilizados ou consumidos na primeira fase do processo produtivo “Fase 1” (etapa de extração e movimentação do minério bruto da mina para as plantas Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.191 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.908657/2016-45 5 de beneficiamento), aplicando o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018; 2) cancelar a glosa de combustíveis e lubrificantes sob justificativa da tributação monofásica; 3) manter as glosas referentes a aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição; 4) manter as glosas do serviços de transporte, realizado por empresa especializada em transporte de valores, do ouro bruto beneficiado(bullion) das minas até a empresa que realiza o beneficiamento final(refino). 5) manter as glosas referentes a locação de veículos automotores classificados no Capítulo 87 da TIPI; 6) quanto aos itens glosados pelo motivo “NF de serviço de mão de obra e não de locação” (folha 3.217 do processo administrativo nº 10010.026726/0616-51), revisar as glosas aplicando-se o Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018 itens: 3- INSUMO DO INSUMO e 9.1 – TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, devendo ser aceitos os gastos que estiverem de acordo a referida interpretação. 7) Aluguéis de máquinas e equipamentos glosados por falta de documentação comprobatória: manter as glosas referentes aos documentos de fls. 244 a 246. Quanto aos demais documentos apresentados às folhas 247 a 250, aceitar os valores que não incidam em outra hipótese de vedação para aproveitamento dos créditos. 8) Manter as glosas referentes a taxas de iluminação pública, demanda contratada, dentre outros valores dissociados do custo da energia elétrica efetivamente consumida, observando as glosas aceitas pela pessoa jurídica interessada referentes a juros e multa; 9) Manter as glosas referentes a máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição). Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram reiterados os termos da Manifestação de Inconformidade nos pontos em que mantidas as glosas. Acórdão de Recurso Voluntário Em Acórdão de Recurso Voluntário foi dado parcial provimento “ para reverter as glosas dos serviços cujos veículos estão classificados no Capítulo 87 da TIPI, com exceção apenas dos serviços sem origem comprovada, conforme consignado na decisão recorrida e que não foram questionados pela recorrente; reverter a glosa relativa aos custos com a demanda contratada de energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; e reverter a glosa dos serviços de transporte de ouro para refino.” Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.191 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.908657/2016-45 6 Embargos de Declaração Foram opostos Embargos de Declaração pelo Contribuinte alegando a existência de (i) omissão quanto aos documentos que demonstram a locação de veículos – serviços supostamente sem “origem comprovada”; (ii) omissão quanto à aplicação do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003 por indissociabilidade da contribuição da iluminação pública das faturas de energia elétrica; (iii) omissão quanto aos documentos apresentados referentes às despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado ; e também (iv) omissão quanto à análise sistemática do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 suscitando observância do disposto na Solução de Consulta Cosit nº 208 de 24 de outubro de 2014. Em despacho foi dado seguimento apenas parcial aos Embargos de Declaração para que o Colegiado apreciasse apenas a alegação de (i) omissão quanto aos documentos que demonstram a locação de veículos – serviços supostamente sem “origem comprovada”. Acórdão Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração foram conhecidos e acolhidos parcialmente para sanar a omissão relativa à aplicação do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, nos termos do voto do relator, sem efeitos infringentes. Recurso Especial No Recurso Especial a Fazenda Nacional sustenta divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao creditamento das contribuições sociais sobre os encargos decorrentes da demanda de de energia elétrica contratada a terceiros. Indica como paradigmas os Acórdãos n° 9303-014.076 e 3301-009.459. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi admitido em despacho. Contrarrazões O Contribuinte apresentou contrarrazões postulando pela manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto ao mérito. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora 1. Admissibilidade A divergência aqui examinada diz respeito ao direito de crédito da Cofins não cumulativa sobre despesas com “demanda contratada” de energia elétrica. O Recurso Especial Fazendário assim indica a norma legal interpretada de forma divergente: Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.191 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.908657/2016-45 7 Logo, evidente que diante de situações análogas, os acórdãos confrontados adotaram conclusões diversas. Nesse sentido, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º (em especial, incisos I, II, III e IX), da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003. Ao trazer os fundamentos para reforma da decisão recorrida: Diz o artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03 que, dispondo sobre a não cumulatividade, respectivamente, do PIS e da COFINS, determinou, em seu inciso II, o direito a créditos a serem deduzidos do valor da contribuição devida, relativos à aquisição de insumos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) Nesse sentido, somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica. E, tal como consignado no Acórdão paradigma, “os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica”. Ademais, eventuais despesas derivadas de contrato de fornecimento de energia por demanda decorrem das características peculiares do consumidor de energia e não guardam direta correlação com o efetivo consumo de energia. Embora no tópico de mérito a Fazenda Nacional tenha transcrito exclusivamente o inciso II do art. 3º (insumo) da lei nº 10.833/03, entendo que ao defender que “eventuais despesas derivadas de contrato de fornecimento de energia por demanda decorrem das características peculiares do consumidor de energia e não guardam direta correlação com o efetivo consumo de energia”, bem como ter indicado paradigmas que efetivamente abordam a violação ao inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/03, caracterizam o pleito de reforma com fundamento também no inciso Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.191 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.908657/2016-45 8 III (energia elétrica) do mesmo artigo, cumprindo, aqui, minimamente, com a necessária dialética recursal. O acórdão recorrido, ao admitir o direito ao crédito sobre a “demanda contratada” de energia elétrica, embora não tenha se manifestado expressamente acerca do dispositivo legal em que se fundamentava, afastou a conclusão da DRJ no sentido de que o crédito em questão não se encontra abrangido pelo artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, que trata apenas da energia consumida. Portanto, foi esse o dispositivo legal que fundamentou a decisão recorrida. O acórdão paradigma 9303-014.076 analisou o direito ao crédito sobre despesa com demanda contratada de energia elétrica apenas sob a ótica do inciso III (energia) do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Voto Vencedor: Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.191 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.908657/2016-45 9 O acórdão Paradigma 3301-009.459 também se restringiu ao inciso III (energia): Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. Voto Vencedor: Logo, também por concordar com a fundamentação da DRJ, faço uso de suas palavras para integrar o presente Voto: Como bem fundamentou a autoridade fiscal, a previsão legal que permite a apuração de créditos da não cumulatividade sobre as despesas com energia elétrica limita-se aos valores de energia elétrica consumida pela pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IX, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso III. Entretanto, entendo que os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Diante disso e da nova interpretação dada pelo judiciário, infiro que os valores pagos a título de demanda contrata e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição são insumos e assim os tratarei na análise do direito creditório. Conforme já dito alhures, para serem considerados insumos geradores de créditos, não basta que os bens e serviços sejam empregados na consecução das atividades da empresa, devem também ser utilizados no processo produtivo, além, é claro, de atendidos os critérios de essencialidade ou relevância. De todo o exposto, entendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser admitido exclusivamente em face da existência de divergência de interpretação acerca do inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/03, sendo que apenas este dispositivo foi examinado tanto no acórdão recorrido, como nos paradigmas, sendo impertinente o exame do inciso II do mesmo dispositivo, objeto do apelo. 2. Mérito Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.191 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.908657/2016-45 10 A matéria ora em exame não merece maiores digressões, posto que objeto de Súmula deste CARF: SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatora acerca da possibilidade de se defender a tomada de crédito sobre as despesas com demanda contratada quando caracterizada sua condição de insumo (inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03), nesta oportunidade o dispositivo legal examinado é exclusivamente o inciso III (energia). Em obediência ao que resta pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a chamada “demanda contratada” não equivale ao conceito de “energia”: STJ: Súmula 391: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. STF Tema 176 "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor" Por essa razão, deve-se dar provimento ao Recurso Especial no sentido de afastar a possibilidade de apropriação do crédito relativo à demanda contratada de energia elétrica nos termos dos art. 3º, inciso III da Lei nº 10.833/03. 3. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial da Fazenda Nacional, no que tange à divergência de interpretação acerca art. 3º, inciso III da Lei nº 10.833/03 e, no mérito, por DAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.191 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.908657/2016-45 11 Fl. 584DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.000071/2006-34
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos cotejados (recorrido e paradigma), o recurso especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-007.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram pelo conhecimento Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram pelo conhecimento Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. Uma vez ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos cotejados (recorrido e paradigma), o recurso especial não deve ser conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram pelo conhecimento Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigênio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.572 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000071/2006-34 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 1.375/1.392) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) contra o Acórdão nº 1201-006.280 (fls. 1.355/1.373), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS. O prazo extintivo para a aplicação da multa por falta de apresentação de arquivos magnéticos deve seguir a regra geral de decadência do Código Tributário Nacional, prevista no artigo 173, inciso I. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES INCORRETAS. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. É devida multa regulamentar quando a pessoa jurídica fornece dados em meio magnético fora dos padrões normatizados pela Administração Tributária. Em resumo, trata-se de Auto de Infração que exige multa regulamentar, no valor de R$ 10.484.997,37, sob a alegação de que o sujeito passivo teria prestado incorretamente informações nos arquivos magnéticos a que se refere o artigo 11 da Lei nº 8.212/91. Segundo a Autoridade Fiscal, “os arquivos não foram validados por apresentarem erros quanto ao seu conteúdo, onde foram constatadas divergências de código de produto nos arquivos ‘Códigos de Produtos’ e ‘Itens Mercadoria Saída’, referentes ao ano-calendário de 2000”. Diante de tal fato, o Fisco impôs à Recorrida multa de 5% (cinco por cento) do valor das operações, limitada a 1% (um por cento) da receita bruta auferida no período, com fundamento no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91. Intimada da referida decisão de segunda instância, que determinou a redução da exigência fiscal de RS 10.484.997,37 (em valor original) para 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega do arquivo magnético não validado, a PGFN interpôs o recurso especial, que foi admitido nos seguintes termos (fls. 1.396/1.400): Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.572 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000071/2006-34 3 Em seu apelo especial, a Recorrente suscita a existência de divergência jurisprudencial quanto à seguinte matéria:  impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106 do CTN na hipótese da penalidade estabelecida no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, frente à alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 2.158, de 2001. Segundo a Recorrente, o entendimento que prevaleceu no Acórdão recorrido diverge daquele que, em caso semelhante, fundamentou o Acórdão nº 1302- 001.218. [...] De fato, da contraposição dos fundamentos expressos nos votos que conduziram a decisão recorrida e o paradigma, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois, sob situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Primeiramente, cumpre observar que, nos dois casos, encontrava-se sob apreciação exigência de penalidade prevista no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, e também em ambos os casos discutiu-se os efeitos da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 2.158, de 2001, e eventual aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106 do CTN. E sob esse mesmo contexto fático, no voto que conduziu a decisão recorrida prevaleceu entendimento no sentido de que “o disposto no art. 57, inciso III, da MP 2.158-35/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 prevalece em relação ao art. 12, I, da Lei 8.218/91, na hipótese em que o contribuinte entrega com erros ou omissões à fiscalização os arquivos digitais contábeis no formato leiaute definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil”, concluindo, dessa forma, pela “aplicação da retroatividade benigna em matéria apenatória prevista no art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN”. Por outro lado, no voto vencedor do paradigma sustentou-se entendimento diametralmente oposto, no sentido de que “as penalidades de que trata o art. 57 da MP nº 2.158- 35/2001, mesmo após as modificações introduzidas pela Lei nº 12.766/2012, se aplicam exclusivamente ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999”, o que não é o caso da obrigação acessória criada pelo art. 11 da Lei nº 8.218/1991. Por conseguinte, concluiu-se que, “não se tratando da superveniência de fixação de penalidade menos gravosa para a mesma infração, não se há de cogitar da aplicação da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, alínea ‘c’)”. Ante o exposto, entendo que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada pela Recorrente. E uma vez atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, com fundamento no art. 118 do RICARF, proponho que seja dado seguimento ao Recurso Especial. Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.572 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000071/2006-34 4 Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões às fls. 1.411/1.428. Ataca o conhecimento recursal, pugnando, no mérito, pela manutenção da retroatividade benéfica. Também apresentou recurso especial (fls. 1.434/4.446) quanto à questão sobre a nulidade do auto de infração por erro na capitulação Despacho de fls. 1.487/1.494 não admitiu o recurso, o que ensejou a apresentação de Agravo (fls. 1.504/1.513), tendo sido este rejeitado (fls. 1.516/1.531). É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo. Passa-se a analisar a caracterização o não do alegado dissídio jurisprudencial. Segundo o voto condutor do acórdão recorrido: No mérito, a situação se resume à inconformidade dos dados entregues pela contribuinte à fiscalização, relativamente ao padrão de layout de arquivo eletrônico estabelecido para tal finalidade. Na espécie, a fiscalização narrou no TVF (fls. 194 e ss) que, no período em questão, a contribuinte “utilizou os meios magnéticos para escrituração fiscal e contábil e, possuía patrimônio líquido maior que R$ 1.800.000,00, se enquadrando na obrigatoriedade dada pelo artigo 11 da lei n° 8.191/91”. Os fatos se desenvolveram com a fiscalização instando a contribuinte a apresentar os correspondentes arquivos magnéticos, para que fosse possível a realização de auditoria fiscal sobre os dados assim armazenados. Após algumas intercorrências para o atendimento das intimações, os arquivos foram entregues. Não obstante, os dados lá existentes, ainda segundo relato fiscal, “não passaram pela validação do sistema SINCO (Sistema Integrado de Coleta) desenvolvido pelo SERPRO, (...) e, disponibilizado aos contribuintes, podendo ser obtido pelo site: www.receita.fazenda.gov.br, por meio de download, e nem pelo Validador do ACL (...), software (...) desenvolvido para uso interno pela COFIS (Coordenação-Geral de Fiscalização)”. Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.572 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000071/2006-34 5 Notificada acerca da não validação do layout dos dados, com o recebimento de arquivo contendo o rol de dados inconsistentes classificados nos cinco erros ocorridos, a contribuinte prestou esclarecimentos (fls. 62 e ss) que se pode reputar suficientes para as quatro classes de erros de menor incidência – como, p.e., o erro de “CFOP não cadastrado” estar relacionado a notas fiscais canceladas. Não obstante os esclarecimentos aparentemente satisfatórios recaíram sobre menos de 30.000 ocorrências de erro, ao passo que, quanto ao principal erro – “código de produto não cadastrado”, com 207.837 ocorrências –, a contribuinte limitou-se a diagnosticar o erro e a formular sugestão à autoridade fiscal. Vejamos: 1) Código de Produto Não Cadastrado O arquivo disponibilizado demonstra 207.837 ocorrências de registros rejeitados. Conforme nossa análise, constatamos que isto ocorre devido ao código de produtos no arquivo 303 conter “zeros” a esquerda, enquanto que o código de produto no arquivo 802 não é apresentado com os “zeros” a esquerda. Ex. Código do Produto no arquivo 303 “0000l02” enquanto que no arquivo 802 consta o código “l02”. Sugestão: Considerar o Campo Código de Produto no Arquivo 303 não contendo os “zeros” a esquerda. (grifos do original). Nesse contexto, tanto a autoridade fiscal, quanto a autoridade julgadora de primeira instância, entenderam que incumbiria à contribuinte retificar o arquivo entregue, para adequá-lo às condições necessárias à validação dos dados. [...] Não obstante tal cenário, no caso concreto, a contribuinte: 1. Entregou arquivo não validável pela fiscalização. O fez mesmo estando disponível ao sujeito passivo, no sítio da Receita Federal, o mesmo software de validação que a autoridade fiscal utiliza (SINCO). De sorte que os mais diligentes, assim desejando, possam proceder a uma verificação prévia. 2. Mesmo intimada acerca da oportunidade de retificar o conteúdo e/ou a forma da obrigação acessória eletrônica, preferiu ofertar “sugestão” para que a autoridade fiscal tomasse para si dever que incumbe ao sujeito passivo. Nesse contexto, é relevante anotar a força cogente da instrução normativa de regência da matéria, posicionada como norma complementar das leis tributárias, consoante o que estabelece o CTN, art. 100, I. Sob tal quadro, fosse a instrução normativa em questão passível de derrogação por “sugestão” do sujeito passivo, melhor seria que se chamasse instrução sugestiva. Ou, no máximo, sugestão normativa. Porém, sendo, como é, norma vinculante e com natureza jurídica de legislação tributária em sentido amplo, revela-se pueril a expectativa da contribuinte em poder deixar de atender ordem Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.572 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000071/2006-34 6 da autoridade fiscal fundada em ato normativo infralegal em vigor à época dos fatos. Resta claro, assim, que a contribuinte não atendeu à requisição fiscal. Afinal houve a regular intimação fiscal, necessária para a incidência do inciso II do artigo 12 – e não do inciso I – bem assim do artigo 11, ambos da Lei nº 8.218/91, assim vazados em suas redações à época dos fatos: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (...) (grifei) A propósito, impende frisar que a inocorrência de prejuízo ao erário é algo que não se pode afirmar. Afinal, ao menos pelo que consta dos autos, a imprestabilidade dos arquivos magnéticos inviabilizou – ou, no mínimo, retardou – a execução de procedimento fiscal tendente a apurar potencial diferença tributária em favor do erário. [...] Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.572 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000071/2006-34 7 Não obstante, a penalidade ora em julgamento, após incidir no caso concreto, foi objeto de duas alterações legislativas. A primeira lhe minorou, a segunda a restabeleceu. Diante de tal quadro, impende avaliar se incidiu, na espécie, a retroatividade benigna. O fato de a contribuinte não ter suscitado tal aspecto, em nada obsta tal análise. Afinal, aspectos materiais afetos à pretensão punitiva estatal – como é o caso da presente multa regulamentar – são questões tidas como matéria de ordem pública e que, por tal natureza, podem ser conhecidas de ofício pela autoridade julgadora. Neste sentido se apresenta a melhor jurisprudência deste Sodalício: RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. (Acórdão CARF nº 3402-007.583) Sobre o tema, já se pronunciou, com a habitual e inigualável agnição, o preclaro Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, que assim explanou acerca da penalidade inscrita no inciso I, artigo 12, da Lei nº 8.218/91, em raciocínio que mutatis mutandis é inteiramente aplicável ao caso em tela. Vejamos: 50. A MP nº 2.158-35, de 2001, alterou os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, bem como estabeleceu em seu art. 57 penalidades por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº 9.779, de 1999. Posteriormente, o referido art. 57 foi alterado pelas Leis nº 12.766, de 2012, e 12.873, de 2013. 51. O que interessa ao caso em análise é verificar se a multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei 12.766, de 2012, tem o mesmo pressuposto material dos art. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, de forma a atrair a retroatividade benigna. 52. A redação original do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, estabelecia multa de escopo genérico no caso de descumprimento de obrigações acessórias previstas no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, para as “pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados” ou “no caso de informação omitida, inexata ou incompleta”. MP nº 2.158-35, de 2001 (redação original) Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Grifo nosso) 53. As obrigações acessórias previstas na Lei nº 9.779, de 1999, referem-se aos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, veja-se: Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.572 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000071/2006-34 8 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. 54. Posteriormente, com a alteração promovida pela Lei nº 12.766, de 2012, a multa genérica pelo descumprimento de obrigação acessória passou a ser exigida no caso de o sujeito passivo “deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital” ou que “os apresentar com incorreções ou omissões”. Observe-se que esta nova redação tratou especificamente de arquivos digitais e reduziu o valor das multas. MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro 2012 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês- calendário; III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Grifo nosso) 55. Ocorre que, conforme visto acima, a Lei nº 8.218, de 1991, estabelece que as pessoas jurídicas “ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas” e no caso de inobservância quanto à manutenção de tais arquivos e sistemas à disposição do Fisco, também estabelece multas para condutas semelhantes às previstas no art. 57 da MP º 2.158, de 1991, redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, porém, mais gravosas. Veja-se: Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.572 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000071/2006-34 9 manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158 35, de 2001) [...] Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Grifo nosso) 56. Instada a se manifestar sobre a convivência dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com o art. 57 da MP nº 2.158, de 2001, com redação dada Lei nº 12.766, de 20012, a Administração Tributária manifestou-se inicialmente no Parecer Normativo RFB nº 3, de 2013. 57. Após analisar a regra matriz dos referidos mandamentos legais, assentou que a multa prevista na Lei nº 12.766, de 2012, abarca quaisquer sujeitos que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a penalidade prevista na Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que não escrituram e, concomitantemente, não mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da Receita Federal de maneira contínua. 58. Ressalta que o aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser comprovado de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral, que se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. Veja-se: Parecer Normativo Cosit nº 3, de 2013 4.4. Na literalidade do disposto na Lei nº 12.766, de 2012, a multa é para aqueles sujeitos, quaisquer que sejam, que não apresentem ou o façam incorreta ou intempestivamente declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Eles não apresentam, mas possuem a escrituração eletrônica. Já a Lei nº 8.218, de 1991, é para aquelas pessoas jurídicas que nem mantêm os arquivos digitais e sistemas à disposição da fiscalização de maneira contínua. Objetivamente a infração ocorre (seu “fato gerador”) com a não apresentação, apresentação incorreta ou intempestiva, mas os elementos materiais são distintos. 4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa jurídica não apresentou o demonstrativo ou escrituração digital por não ter escriturado e, concomitantemente, não mantém os arquivos à disposição de maneira contínua Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.572 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000071/2006-34 10 à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Ressalte-se que a falta de existência de comprovação da falta de escrituração digital de maneira contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração Contábil Digital (ECD), por exemplo) deve ser demonstrada e comprovada. 4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação ao novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. A simples não apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a escrituração não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral de que trata o novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. Havendo dúvidas quanto a esse fato ou não se conseguindo comprová-lo, aplica-se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] 10. Em conclusão: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, é deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, motivo pelo qual continua em vigência; c) A comprovação da ocorrência do aspecto material da multa dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, deve ser feita de forma inequívoca. A simples não apresentação de arquivo, demonstrativo ou escrituração digital sem outras provas que comprovem que a escrituração não ocorreu se amolda ao aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001. O mero indício sem a comprovação da falta da escrituração digital enseja a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, em respeito ao art. 112, inciso II, do CTN; (Grifo nosso) 59. Posteriormente, com o advento da Lei nº 12.873, de 2013, o art. 57 da MP nº 2.158, de 2001, retomou o escopo genérico da redação original ao estabelecer penalidades no caso de o contribuinte “deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999” ou as “cumprir com incorreções ou omissões”. Com efeito, suprimiu-se as infrações relativas à não apresentação de “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”. Veja-se: MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013 Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - ....................................... [por apresentação extemporânea] a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.572 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000071/2006-34 11 isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês calendário; III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Grifo nosso) 60. Instada a se manifestar novamente sobre o mesmo tema ante a alteração promovida pela Lei nº 12.783, de 20013, que retomou o escopo genérico da norma originária, a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo nº 3, de 2015, assentou que o aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, não mais encontra óbice no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, de modo que abarca, novamente (tal qual antes da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital. Todavia, confirmou o entendimento fixado no PN nº 3, de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. Parecer Normativo Cosit nº 3, de 2015 5. A novel alteração, desta feita pelo art. 57 da Lei nº 12.783, de 2013, ao reintroduzir no art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, uma redação assemelhada à redação originária? eliminando as remissões a “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”?, retomou o escopo genérico do dispositivo, a fim de ser aplicado a quaisquer situações que decorram do descumprimento de uma obrigação acessória, quando inexista norma específica. Também foi eliminado o texto que determinava que os prazos para a apresentação dos documentos não poderiam ser inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, bem como foram tratadas situações que envolvam pessoas jurídicas de direito público e novo regramento de infração pautado no tipo do regime tributário aplicável ao contribuinte. 6. Dessa forma, sem prejuízo da aplicação do entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, com observância do princípio “tempus regit actum” (art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Lindb), e sem olvidar a aplicação do art. 106, II, do Código Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.572 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000071/2006-34 12 Tributário Nacional, devem ser feitas as seguintes considerações em decorrência da nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, tendo-se em vista, ainda, a atualização de várias normas infralegais já adotadas pela Receita Federal do Brasil, em consonância com esta mais recente alteração legal: a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013, retomou o escopo genérico de sua redação originária, e não contém mais, em seu aspecto material, as infrações relativas à não apresentação de “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”; b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal quando exigido o sistema de processamento eletrônico, e não mais se encontra limitado pelo art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, de modo a abarcar, novamente (tal qual antes da Lei nº 12.766, de 2012), a não apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital; b.1) Os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, em nenhum momento foram revogados e, portanto, mantiveram sua vigência mesmo no período de vigência da redação dada ao art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012 ? conforme item 4.8. do Parecer Normativo Nº 3, de 2013 ?, o que implica (observadas as considerações do contido nos itens 4.1. a 4.7. do Parecer Normativo nº 3, de 2013) a validade, em tese, dos lançamentos efetuados com esse suporte legal no referido período; [...] 7. Em conclusão: a) Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; (Grifo nosso) 61. Como se vê, a multa genérica por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 57 da MP º 2.158, de 1991, tanto na sua redação original quanto na redação atual, dada pela Lei nº 12.783, de 2013, teve seu escopo alterado durante a vigência da Lei nº 12.766, de 2012, no período de 28.12.2012 até 24.10.2013, ao estabelecer como pressuposto material específico a não apresentação de escrituração digital nos prazos fixados. 62. Por conseguinte, a não apresentação de arquivo ou escrituração digital sem outras provas que demonstrem que a escrituração não ocorreu, tal qual o caso dos autos, não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012. 63. Oportuno destacar que se trata de interpretação, com a qual concordo, dada pela própria Administração tributária que, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, conforme visto acima, detém a competência para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições sob sua administração, bem como sobre a forma, prazo e condições para o seu cumprimento. 64. Visto que durante a vigência do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, a não apresentação de arquivos digitais estava sujeita à penalidade menos severa, esse dispositivo deve ser aplicado ao ato Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.572 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000071/2006-34 13 não definitivamente julgado em razão retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, nos seguintes termos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 65. Observe-se que se o contribuinte tivesse optado por efetuar o pagamento da multa ora lançada durante a vigência da Lei nº 12.766, de 2012, é inequívoco que poderia usufruir do benefício da retroatividade benigna. Assim, o fato de a legislação menos severa ter sido revogada por lei mais gravosa, não impede a aplicação daquela. É dizer, “aplica-se a lei que, posterior à infração, seja mais benéfica, esteja ou não ainda em vigor por ocasião da aplicação”. [...] 66. No mesmo sentido já se posicionou o Carf nos julgados a seguir: [...] (Acórdão Carf nº 9303-008.133, de 21 de fevereiro de 2019) [...] (Acórdão Carf nº 9303-006.872, de 12 de junho de 2018) [...] (Acórdão Carf nº 9303-011.101, de 19 de janeiro de 2021) [...] Ante o exposto, ainda que tenha restado induvidoso o cometimento da infração, de modo que em nada merece reproche a acusação fiscal, é mandatário que a liquidação desta decisão – que, frise-se, está mantendo a imposição de multa regulamentar – se faça pelo menor dos valores entre:  5,0% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, (..), limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período – já quantificado originariamente (valor lançado) em RS 10.484.997,37 e resultante da aplicação do inciso II, artigo 12, da Lei nº 8.218/91 em sua redação vigente à época dos fatos: Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (grifei) Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.572 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000071/2006-34 14  0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega do arquivo magnético não validado – quantificação resultante da aplicação do inciso III, artigo 57, da MP nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro 2012: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (grifei) Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para:  Afastar a preliminar de nulidade do lançamento;  Reduzir a exigência fiscal de RS 10.484.997,37 (em valor original) para 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega do arquivo magnético não validado. Como se nota, em autuação que exige multa com fundamento no art. 12, II, da Lei nº 8.218/1991, o Colegiado a quo, após rechaçar o argumento de nulidade do lançamento por erro de capitulação legal, manteve a infração tal como foi fundamentada, determinando, porém, a aplicação da retroatividade benéfica da penalidade prevista no art. 57, III, da MP nº 2.158/2001, com redação dada pela Lei nº 12.766/2012. O paradigma (Acórdão nº 1302-001.218), por sua vez, analisou autuação fiscal que exigiu a multa prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.218/1991, em situação fática na qual a contribuinte deixou de apresentar os arquivos digitais após sucessivas intimações. Veja-se, a propósito, os seguintes excertos, respectivamente, do relatório e do voto vencedor desse precedente: Relatório [...] Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.572 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000071/2006-34 15 Na origem foi lavrado auto de infração em razão da falta de entrega dos arquivos digitais, relativos aos anos-calendários 2007 e 2008, constituindo a obrigação tributária no valor de R$ 5.348.476,71 (fls. 02), com base nos artigos 11 e 12 da Lei n° 8.218/91 (fls. 70/78). Em resumo, a verificação de cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte iniciou-se através do MPF n.° 0720100.2009.00824, quando se intimou a recorrente para apresentação de documentos necessários para a realização do procedimento fiscal (fls. 61/64), havendo ciência pela recorrente em 27/04/2009 através do envio postal da intimação ao seu domicílio fiscal. A primeira intimação não foi atendida. Foi expedida reintimação (fls. 65/68), da qual a recorrente teve ciência em 17/06/2009, também através do envio postal da intimação ao seu domicílio fiscal. Novamente, não houve qualquer manifestação da recorrente. Assim, não havendo atendimento das intimações, o AFRFB procedeu ao lançamento da multa prevista no art. 12, III, da Lei 8.218/2001, consoante narra o Auto de Infração (fls. 70/78), onde se encontra a seguinte fundamentação, em síntese: [...] Vovo vencedor [...] O exposto pode ser sintetizado como segue:  A multa do presente processo, aplicada com base no art. 12 da Lei n° 8.218/1991, resultou do atraso na apresentação dos arquivos digitais e sistemas, obrigação estabelecida pelo art. 11 do mesmo diploma legal.  As penalidades de que trata o art. 57 da MP n° 2.158-35/2001 se aplicam exclusivamente ao descumprimento de obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779/1999, o que não é o caso dos presentes autos.  A obrigação acessória criada pelo art. 11 da Lei n° 8.218/1991 não se confunde com aquela criada pela IN RFB n° 787/2007, com base na delegação de competência do art. 16 da Lei n° 9.779/1999. Em se tratando das mesmas informações, a apresentação da segunda pode suprir a primeira, mas não a substitui nem extingue.  Não se tratando da superveniencia de fixação de penalidade menos gravosa para a mesma infração, não se há de cogitar da aplicação da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, alínea "c"). Verifica-se, contudo, que os acórdãos ora cotejados, embora possam aparentar possuir um ponto em comum, a retroatividade benéfica, debruçaram-se sobre infrações previstas Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.572 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000071/2006-34 16 em diferentes dispositivos legais (recorrido: art. 12, II, da Lei nº 8.218/91; e paradigma: art. 12, III, da Lei nº 8.218/91), que foram aplicados inclusive em situações que não guardam semelhanças (recorrido: entrega de parte de arquivo não validável) e paradigma: não entrega de arquivos digitais no prazo estipulado pela fiscalização). Daí a não caracterização da divergência, na linha, aliás, do que já restou decidido por esta E. 12 Turma da CSRF no Acórdão nº 9101-005.2251, cuja ementa recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.CONTEXTOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto legislativo distinto, concernente a penalidade aplicada com fundamento no art. 12, I da Lei nº 8.218, de 1991, e não referente à multa prevista no art. 12, inciso II da Lei nº 8.218, de 1991, examinada no acórdão recorrido. Conclusão Pelo exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira, Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 1558DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10952.720218/2013-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. São dedutíveis do lucro real somente as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. O ônus da prova da dedutibilidade compete ao contribuinte. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. FALTA DE ENTREGA DE COMPROVANTES. LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE. COMPROVANTES INÁBEIS. A não entrega de comprovantes, apesar de regular intimação, a duplicidade de lançamentos e a apresentação de documentos inábeis resultam na glosa das respectivas despesas operacionais, por impossibilidade de verificar sua efetiva realização e dedutibilidade na apuração do lucro real. DESPESAS NÃO SUPORTADAS PELA EMPRESA. Despesas cujos valores foram integralmente descontados dos funcionários por meio de folha de pagamento não são efetivamente suportadas pela empresa e, portanto, são indedutíveis na apuração do lucro real. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. ART. 299 DO RIR/99. São indedutíveis na apuração do lucro real as despesas que não se enquadrem no conceito de necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora das receitas, por não serem usuais e normais no tipo de transações e operações exigidas para a atividade econômica da empresa, configurando mera liberalidade do contribuinte. DESPESAS COM VEÍCULOS DE TERCEIROS. Despesas com abastecimento e manutenção de veículos que não pertencem à empresa e não foram locados para uso em atividade operacional não se enquadram no conceito de despesas necessárias, nos termos do art. 299 do RIR/99, e são, portanto, indedutíveis na apuração do lucro real. BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. O custo de aquisição de bens do ativo permanente com valor unitário superior a R$ 326,61 e vida útil superior a um ano não pode ser deduzido como despesa operacional, nos termos do art. 301 do RIR/99. Os custos com benfeitorias em imóveis locados, cuja vida útil ultrapassa um ano e que se integram definitivamente ao imóvel, devem ser obrigatoriamente ativados, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. DESPESAS DE BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com brindes são indedutíveis na determinação do lucro real, por força do disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VII, do RIR/99. MULTAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDEDUTIBILIDADE. Multas por infração de trânsito e à legislação trabalhista são indedutíveis na determinação do lucro real, por não se enquadrarem no conceito de despesa operacional necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora das receitas, conforme o art. 299 do RIR/99 e o Parecer Normativo CST nº 61/79. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidência Súmula CARF nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidência Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1002-004.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. São dedutíveis do lucro real somente as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. O ônus da prova da dedutibilidade compete ao contribuinte. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. FALTA DE ENTREGA DE COMPROVANTES. LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE. COMPROVANTES INÁBEIS. A não entrega de comprovantes, apesar de regular intimação, a duplicidade de lançamentos e a apresentação de documentos inábeis resultam na glosa das respectivas despesas operacionais, por impossibilidade de verificar sua efetiva realização e dedutibilidade na apuração do lucro real. DESPESAS NÃO SUPORTADAS PELA EMPRESA. Despesas cujos valores foram integralmente descontados dos funcionários por meio de folha de pagamento não são efetivamente suportadas pela empresa e, portanto, são indedutíveis na apuração do lucro real. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. ART. 299 DO RIR/99. São indedutíveis na apuração do lucro real as despesas que não se enquadrem no conceito de necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora das receitas, por não serem usuais e normais no tipo de transações e operações exigidas para a atividade econômica da empresa, configurando mera liberalidade do contribuinte. DESPESAS COM VEÍCULOS DE TERCEIROS. Despesas com abastecimento e manutenção de veículos que não pertencem à empresa e não foram locados para uso em atividade operacional não se enquadram no conceito de despesas necessárias, nos termos do art. 299 do RIR/99, e são, portanto, indedutíveis na apuração do lucro real. BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. O custo de aquisição de bens do ativo permanente com valor unitário superior a R$ 326,61 e vida útil superior a um ano não pode ser deduzido como despesa operacional, nos termos do art. 301 do RIR/99. Os custos com benfeitorias em imóveis locados, cuja vida útil ultrapassa um ano e que se integram definitivamente ao imóvel, devem ser obrigatoriamente ativados, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. DESPESAS DE BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com brindes são indedutíveis na determinação do lucro real, por força do disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VII, do RIR/99. MULTAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDEDUTIBILIDADE. Multas por infração de trânsito e à legislação trabalhista são indedutíveis na determinação do lucro real, por não se enquadrarem no conceito de despesa operacional necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora das receitas, conforme o art. 299 do RIR/99 e o Parecer Normativo CST nº 61/79. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidência Súmula CARF nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidência Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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DEDUTIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. São dedutíveis do lucro real somente as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. O ônus da prova da dedutibilidade compete ao contribuinte. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. FALTA DE ENTREGA DE COMPROVANTES. LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE. COMPROVANTES INÁBEIS. A não entrega de comprovantes, apesar de regular intimação, a duplicidade de lançamentos e a apresentação de documentos inábeis resultam na glosa das respectivas despesas operacionais, por impossibilidade de verificar sua efetiva realização e dedutibilidade na apuração do lucro real. DESPESAS NÃO SUPORTADAS PELA EMPRESA. Despesas cujos valores foram integralmente descontados dos funcionários por meio de folha de pagamento não são efetivamente suportadas pela empresa e, portanto, são indedutíveis na apuração do lucro real. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. ART. 299 DO RIR/99. São indedutíveis na apuração do lucro real as despesas que não se enquadrem no conceito de necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora das receitas, por não serem usuais e normais no tipo de transações e operações exigidas para a atividade econômica da empresa, configurando mera liberalidade do contribuinte. DESPESAS COM VEÍCULOS DE TERCEIROS. Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.293 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720218/2013-10 2 Despesas com abastecimento e manutenção de veículos que não pertencem à empresa e não foram locados para uso em atividade operacional não se enquadram no conceito de despesas necessárias, nos termos do art. 299 do RIR/99, e são, portanto, indedutíveis na apuração do lucro real. BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. O custo de aquisição de bens do ativo permanente com valor unitário superior a R$ 326,61 e vida útil superior a um ano não pode ser deduzido como despesa operacional, nos termos do art. 301 do RIR/99. Os custos com benfeitorias em imóveis locados, cuja vida útil ultrapassa um ano e que se integram definitivamente ao imóvel, devem ser obrigatoriamente ativados, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. DESPESAS DE BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com brindes são indedutíveis na determinação do lucro real, por força do disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VII, do RIR/99. MULTAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDEDUTIBILIDADE. Multas por infração de trânsito e à legislação trabalhista são indedutíveis na determinação do lucro real, por não se enquadrarem no conceito de despesa operacional necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora das receitas, conforme o art. 299 do RIR/99 e o Parecer Normativo CST nº 61/79. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidência Súmula CARF nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Incidência Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.293 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720218/2013-10 3 Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela autuada contra o Acórdão nº 14- 99.945, proferido pela 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 12 de novembro de 2019, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado (fls. 1.981/1.993). O crédito tributário foi constituído por dois autos de infração lavrados em 13 de agosto de 2013, em Porto Seguro/BA, dos quais foi dada ciência pessoal ao preposto da autuada em 15 de agosto de 2013 (fls. 03 e 10):  Auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ – lucro real, no valor de R$ 2.347.487,41, incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 03/09);  Auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – lucro real, no valor de R$ 845.095,47, incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 10/17). O processo originou-se de Mandado de Procedimento Fiscal nº 0510500.2012.00085-4, tendo a fiscalização sido selecionada em razão de indícios de despesas operacionais elevadas em relação à despesa operacional esperada para a atividade econômica da empresa. O procedimento fiscal teve início em 04 de junho de 2012, com a ciência postal do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de 25 de maio de 2012 (fl. 18). No curso da ação fiscal, a autuada foi intimada por meio de cinco Termos de Intimação Fiscal e sucessivas reintimações, tendo apresentado, com as prorrogações de prazo concedidas, os documentos e esclarecimentos solicitados em relação ao ano-calendário de 2008 (fls. 18/26). Em 02 de julho de 2013, foi lavrado o Termo de Verificação e Intimação Fiscal, do qual foi dada ciência pessoal ao sócio administrador da empresa em 09 de julho de 2013, concedendo-se prazo para manifestação. Após prorrogação e nova intimação mediante Termo de Reintimação Fiscal de 24 de julho de Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.293 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720218/2013-10 4 2013, a autuada apresentou seus esclarecimentos e documentos em 05 de agosto de 2013 (fls. 26/32). O Relatório de Fiscalização (fls. 18/40) apontou as seguintes irregularidades relativas ao ano-calendário de 2008, correspondentes a despesas operacionais indevidamente consideradas como dedução na determinação do lucro real: 1. Despesas não comprovadas (R$ 3.933.659,74): (a) falta de entrega de comprovantes de despesas, apesar de regular intimação (R$ 3.464.762,72); (b) lançamentos em duplicidade identificados em diversas contas de despesas operacionais (R$ 150.010,02); (c) comprovantes inábeis por não conterem os elementos necessários para efetiva comprovação da despesa (R$ 278.560,37); (d) despesas não suportadas pela empresa — despesas farmacêuticas com desconto integral na folha de salários dos funcionários e despesa de publicidade a cargo da fábrica Schincariol (R$ 23.271,51); (e) valor dos comprovantes apresentados inferior ao lançamento (R$ 17.055,12). 2. Despesas não necessárias à atividade da empresa, nos termos do art. 299 do RIR/99 (R$ 226.705,96): (a) despesas não necessárias à atividade da empresa, tais como condomínios de imóveis não ocupados pela empresa, hospedagem e passagens aéreas de pessoas não vinculadas à empresa e para destinos não justificados, serviços de buffet para confraternizações, patrocínio a show musical e a time de futebol, material esportivo, DVD de confraternização, ginástica laboral, entre outras (R$ 24.274,17); (b) despesas com abastecimento e manutenção de veículos de terceiros, não pertencentes à empresa e não locados para atividade operacional da empresa (R$ 202.431,79). 3. Bens do ativo permanente deduzidos como despesa (R$ 159.711,51): (a) bens com custo de aquisição unitário superior a R$ 326,61 e vida útil superior a um ano, lançados em contas de despesa operacional, em desacordo com o art. 301 do RIR/99 (R$ 46.174,85); (b) benfeitorias em imóveis locados de terceiros — incluindo o imóvel da matriz locado do sócio administrador e o imóvel da filial de Barreiras/BA locado de terceiro —, cuja vida útil superior a um ano e integração ao imóvel exigiam ativação, nos termos do § 2º do art. 301 do RIR/99 (R$ 113.536,66). 4. Indedutibilidade de despesas de brindes, nos termos do art. 249, parágrafo único, inciso VII, do RIR/99 (R$ 500,00). 5. Multas de natureza não tributária não dedutíveis — multas por infração de trânsito e à legislação trabalhista —, nos termos do art. 299 do RIR/99 e do Parecer Normativo CST nº 61/79 (R$ 2.404,96). O total de infrações apuradas foi de R$ 4.322.982,17, servindo de base de cálculo para o IRPJ de R$ 1.080.745,55 e a CSLL de R$ 389.068,40 lançados em auto de infração, ainda sujeitos à multa de ofício de 75% e juros de mora (fl. 39). Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.293 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720218/2013-10 5 A autuada apresentou impugnação (fls. 1.848/1.873), arguindo, em síntese: (i) a necessidade de realização de diligência para verificação dos comprovantes que teriam sido entregues à fiscalização mas não examinados adequadamente, em razão da alegada pressa do auditor-fiscal em finalizar os trabalhos; (ii) que a desorganização dos documentos foi causada pela empresa terceirizada responsável pela guarda do acervo documental (Metrofile Gestão em Arquivos); (iii) que as despesas com viagens são necessárias às atividades da empresa, inclusive em razão de filial localizada em Campos dos Goytacazes/RJ; (iv) que as despesas farmacêuticas, embora com desconto integral na folha de pagamento, configuram saída de caixa dedutível; (v) que despesas com confraternizações, patrocínios e ginástica laboral devem ser admitidas como dedutíveis; (vi) que a multa de ofício de 75% tem caráter confiscatório e é inconstitucional; e (vii) que a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios é ilegal e inconstitucional. A DRJ/RPO, pelo Acórdão nº 14-99.945, proferido em 12 de novembro de 2019 por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. A decisão indeferiu o pedido de diligência, por entender que o pedido era genérico e que a autuada não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes. No mérito, manteve as glosas por ausência de comprovação das despesas deduzidas. Quanto aos acréscimos legais, consignou a incompetência da instância administrativa para apreciar arguições de inconstitucionalidade (fls. 1.981/1.993). A autuada interpôs o presente recurso voluntário (fls. 2.005/2.032), reiterando, em síntese: (i) a necessidade de conversão em diligência, sustentando que a fiscalização teria se apressado em decorrência da iminente aposentadoria do auditor-fiscal responsável e que seria inviável, do ponto de vista físico, a juntada de centenas de caixas de documentos aos autos; (ii) que as despesas glosadas são legítimas, necessárias e comprovadas, estando toda a documentação disponível na sede da empresa; (iii) que a multa de ofício de 75% tem caráter confiscatório e é inconstitucional; e (iv) que a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios é ilegal e inconstitucional. É o relatório. VOTO Conselheiro Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relator I. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, tendo sido interposto no prazo de trinta dias a contar da intimação da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele se conhece. Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.293 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720218/2013-10 6 II. Preliminar: do pedido de diligência A recorrente reitera, no recurso voluntário, o pedido de conversão em diligência, sustentando que (i) a fiscalização teria se apressado na conclusão dos trabalhos em razão da iminente aposentadoria do auditor-fiscal responsável, deixando de examinar a documentação adequadamente; (ii) a quantidade de documentos — mais de 350 caixas — tornaria inviável sua juntada física aos autos; e (iii) toda a documentação comprobatória estaria disponível na sede da empresa para verificação. O pedido não merece acolhimento. O art. 18 do Decreto nº 70.235/72 confere à autoridade julgadora a faculdade de determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências quando as entender necessárias, cabendo-lhe indeferi-las quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. Trata-se, pois, de faculdade cujo exercício pressupõe a existência de lacuna instrutória que impeça a formação da convicção necessária ao julgamento. No presente caso, os autos estão suficientemente instruídos para o julgamento do mérito. A ação fiscal durou mais de um ano, período no qual a autuada foi regularmente intimada e reintimada mediante cinco Termos de Intimação Fiscal e sucessivas reintimações, com concessão de diversas prorrogações de prazo, conforme detalhadamente relatado pela fiscalização às fls. 19/24. A autuada teve, portanto, ampla oportunidade de apresentar toda a documentação comprobatória de suas despesas tanto durante o procedimento fiscal quanto na impugnação. O art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses de força maior, fato ou direito superveniente, ou necessidade de contraposição a fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. A recorrente não demonstrou a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses excepcionais. O argumento de que a desorganização dos documentos é de responsabilidade da empresa contratada para guarda e gestão do acervo documental não aproveita à autuada. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em boa guarda sua escrituração, documentos e papéis relativos a sua atividade, nos termos do art. 1.194 do Código Civil e do art. 264 do RIR/99. Eventuais falhas do prestador de serviços podem ensejar responsabilidade contratual, mas não transferem ao Fisco o ônus de buscar os comprovantes em meio a documentação desorganizada, tampouco configuram motivo de força maior apto a afastar a preclusão probatória. A alegação de que a fiscalização teria agido com pressa em razão da iminente aposentadoria do auditor-fiscal responsável não está amparada em qualquer elemento concreto nos autos. O extenso histórico de intimações descritas no Relatório de Fiscalização (fls. 19/24) evidencia procedimento conduzido regularmente, ao longo de mais de um ano, com ampla oportunidade de participação da autuada. Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.293 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720218/2013-10 7 Não se justifica a reabertura da instrução probatória em sede de recurso voluntário quando o contribuinte, tendo tido oportunidade de apresentar os documentos durante o procedimento fiscal e na impugnação, limitou-se a requerer a realização de diligência sem indicar elemento concreto que aponte necessidade específica da medida ou equívoco pontual na apreciação dos documentos pela fiscalização. O pedido configura requerimento genérico, que, como tal, deve ser indeferido. III. Mérito III.a – Das despesas não comprovadas A recorrente não apresentou, nem na impugnação nem no presente recurso voluntário, documentação capaz de ilidir as glosas efetuadas a título de despesas não comprovadas. É regra basilar que a dedutibilidade de despesas na apuração do lucro real não se presume, cabendo ao contribuinte comprová-la mediante documentação hábil e idônea. O art. 299 do RIR/99 condiciona a dedutibilidade à necessidade da despesa para a atividade da empresa e para a manutenção da fonte produtora das receitas, o que pressupõe, como premissa lógica, sua comprovação documental efetiva. Em relação às despesas sem comprovantes, a autuada limitou-se a afirmar que os documentos existem e estão disponíveis para verificação, sem efetivamente apresentá-los. A mera alegação não supre a ausência de prova, que é ônus do contribuinte. O mesmo se aplica às glosas por lançamentos em duplicidade e por comprovantes inábeis, em relação às quais a recorrente igualmente não produziu evidência ou argumento específico para afastar as constatações da fiscalização, registradas nas planilhas de glosa de cada conta de despesa. Quanto às despesas não suportadas pela empresa, o próprio contribuinte forneceu, durante o procedimento fiscal, esclarecimentos que confirmam sua não suportação. As despesas farmacêuticas (NF nº 7932 da Farmácia Líder e NF nº 0053 da Novafarma), pagas em 09 de dezembro de 2008, vieram acompanhadas de listagem de funcionários com discriminação do evento 721 – Desconto de Farmácia, e a própria autuada esclareceu, em resposta ao TIF nº 05, tratar-se de "acordo entre a empresa e os funcionários, através de compra de medicamento em farmácias com desconto integral na folha de salários". A confirmação de que os valores foram integralmente descontados dos funcionários evidencia que tais despesas não foram efetivamente suportadas pela empresa, independentemente de ter havido saída de caixa. A análise do Razão da conta de salários não revelou qualquer crédito correspondente que reduzisse o saldo dessa conta, o que reforça a conclusão da fiscalização. Quanto ao lançamento de R$ 1.490,00 a débito da conta de Propaganda e Publicidade, as mensagens eletrônicas acostadas como comprovantes informam expressamente que a despesa é "100% da fábrica" da Schincariol, evidenciando sua não suportação pela autuada. Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.293 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720218/2013-10 8 As glosas a esse título devem ser integralmente mantidas. III.b – Das despesas não necessárias Em relação à atividade da empresa O art. 299 do RIR/99 define como operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, entendendo-se como necessárias aquelas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, sendo admitidas as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. As despesas com confraternizações natalinas (serviço de buffet — NF 5734 de José Rosentino, R$ 3.800,00), patrocínio a time de futebol da cidade de Ilhéus (NF 1047 da Esporte Total, R$ 4.000,00), ginástica laboral, aquisição de material esportivo, produção de DVD de confraternização e inauguração de nova sede, patrocínio a show musical, entre outras, não se enquadram no conceito de despesas necessárias à atividade de distribuição de bebidas. Tratam-se de liberalidades que, ainda que possam ter alguma relação com o ambiente interno da empresa ou com a imagem da marca, não são exigidas pelas transações ou operações inerentes à atividade econômica da empresa. A tentativa de justificar a dedutibilidade das despesas com confraternizações com base no Parecer Normativo CST nº 322/1971 não prospera. Aquele ato normativo trata das condições para dedutibilidade de despesas de relações públicas em geral, necessárias à intermediação de negócios próprios do objeto social da empresa, sem qualquer referência ou equiparação às despesas com confraternizações de funcionários. Não há, portanto, fundamento legal para a dedução pretendida. As despesas com hospedagem e passagens aéreas para destinos como Rio de Janeiro, São Paulo, Fortaleza e Maceió, efetuadas em favor de pessoas não qualificadas como sócios ou funcionários da empresa, são igualmente indedutíveis. A autuada não comprovou a necessidade dessas despesas para as atividades operacionais da empresa. O argumento de que a empresa possuía filial em Campos dos Goytacazes/RJ não prospera, pois, conforme informado pela própria autuada no início da ação fiscal, essa filial estava inativa em 2008, sem qualquer livro contábil ou fiscal ou relação de funcionários a ela referidos. As despesas com condomínios de imóveis onde não funcionam estabelecimentos da empresa e que não são de sua propriedade — notadamente os condomínios dos edifícios Garden Hills Residence e Cosmopolitan Mix, em Salvador/BA, e da Residência Morada Nobre, em Barreiras/BA — também são indedutíveis. A própria autuada reconheceu, durante o procedimento fiscal, a indedutibilidade dos condomínios dos edifícios Garden Hills Residence e Cosmopolitan Mix. Quanto ao condomínio da Residência Morada Nobre, a autuada silenciou quando Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.293 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720218/2013-10 9 questionada, e a fiscalização constatou que nenhum estabelecimento da empresa funciona naquele endereço. As despesas com hospedagem e alimentação assinaladas com as expressões "Escritório Salvador Corporativo" e "Escritório Rio" igualmente não são dedutíveis, pois a autuada não esclareceu adequadamente o significado de tais expressões nem demonstrou o vínculo dessas despesas com sua atividade operacional. A empresa não possuía estabelecimentos funcionando em Salvador ou no Rio de Janeiro em 2008, o que afasta qualquer justificativa para dispêndios com hospedagem vinculados a esses supostos escritórios. Em relação à veículo de terceiros A autuada não apresentou contestação específica, apenas genérica, quanto às glosas relativas a despesas com abastecimento e manutenção de veículos de terceiros. A fiscalização constatou, com base nos Demonstrativos Analíticos de Compras da Embratec e nas notas fiscais de abastecimento e manutenção examinadas, que a empresa suportou despesas com veículos cujas placas não constam da relação de veículos próprios entregue em atenção ao TIF nº 01 e ratificada pela própria autuada em resposta ao TIF nº 05, e que tampouco foram objeto dos contratos de locação de veículos apresentados à fiscalização. As glosas de lançamentos com anotações de "Roque Civil", "SOS PRO P. Civil", "7ª CORPIN", "Roque Pol. Civil Rota Vilela", "Esposa Roberto", "Vendedor Nobel" e "George Corporativo" estão devidamente fundamentadas. A explicação fornecida pela autuada — de que se tratava de abastecimento de veículos da equipe de vendas, marketing e saveiro da cerveja Nobel — é insuficiente para justificar despesas vinculadas a órgãos de segurança pública, a parente de funcionário e a terceiros sem vínculo demonstrado com a empresa. Os lançamentos referentes aos abastecimentos de combustível no Posto Nossa Senhora D'Ajuda, em Eunápolis/BA, com as expressões "Abast. Prefeito Roberio Eunápolis" e "Pref Eunápolis", são igualmente indedutíveis, sendo que a própria autuada, quando instada a esclarecer sua necessidade para a atividade da empresa no TIF nº 05, reconheceu expressamente que são despesas não dedutíveis conforme o regulamento do RIR/99. III.c – Dos bens do ativo permanente deduzidos como despesa O § 2º do art. 301 do RIR/99 determina que o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deve ser ativado para ser depreciado ou amortizado. Nos termos do Parecer Normativo CST nº 868/71, os custos das construções e benfeitorias em imóveis locados devem ser contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica locatária à medida que os valores forem sendo pagos, creditados ou incorridos. De forma complementar, o Parecer Normativo CST nº 869/71 dispõe que os custos das construções e benfeitorias em imóvel de sócios, acionistas, dirigentes ou participantes nos lucros da pessoa Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.293 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720218/2013-10 10 jurídica deverão ser obrigatoriamente indenizados, constituindo-se direito a ser contabilizado no ativo. A empresa realizou, em 2008, benfeitorias nos imóveis dos estabelecimentos da matriz — locado do sócio administrador — e da filial de Barreiras/BA — locado de terceiro —, cujas características, pela quantidade e qualidade do material empregado e da mão de obra aplicada, evidenciam reformas e benfeitorias de vida útil superior a um ano que se integram definitivamente aos imóveis. A própria autuada, após inicialmente informar tratar-se de "manutenção predial" em resposta ao TIF nº 04, admitiu em resposta ao TIF nº 05, diante da indicação, pela fiscalização, de anotações de "reforma da nova sede" e "nova sede" nas notas fiscais, tratar-se de reforma e manutenção. Os custos correspondentes deveriam ter sido obrigatoriamente ativados, não podendo ser lançados como despesa operacional dedutível. As glosas a esse título devem ser mantidas. III.d –Despesas com brindes O art. 249, parágrafo único, inciso VII, do RIR/99 inclui as despesas com brindes entre as adições obrigatórias ao lucro líquido na determinação do lucro real, vedando expressamente sua dedução, sem qualquer exceção. A autuada efetuou um lançamento de R$ 500,00 na conta 3.01.04.05.07 – Doações e Brindes como despesa operacional deduzida do resultado sem efetuar a correspondente adição na determinação do lucro real. A glosa deve ser mantida. III.e – Das multas de natureza não tributária Nos termos do item 5 do Parecer Normativo CST nº 61/79, as multas de infração às normas de natureza não tributária, tais como as decorrentes de leis administrativas, penais, trabalhistas e similares, são indedutíveis na determinação do lucro real por não se enquadrarem no conceito de despesa operacional necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora das receitas, nos termos do art. 299 do RIR/99. As multas por infração de trânsito e à legislação trabalhista glosadas pela fiscalização, identificadas nos lançamentos das contas 4.01.04.04.06 – Emplacamentos e 3.01.04.01.28 – Multas, enquadram-se nessa hipótese de indedutibilidade. As glosas devem ser mantidas. III.f – Da multa de ofício e juros moratórios A recorrente argui a inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%, sustentando que teria caráter confiscatório, e também a ilegalidade e a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios. Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.293 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10952.720218/2013-10 11 Ambas as matérias envolvem arguição de inconstitucionalidade de legislação tributária vigente, o que está fora da competência deste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 2. A multa de ofício de 75% foi aplicada com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, e os juros moratórios foram calculados com base no § 3º do art. 61 da mesma lei. Trata-se de dispositivos legais em vigor, cuja validade não cabe a este Conselho questionar. A aplicação da legislação vigente, enquanto não excluída do ordenamento jurídico, é imperativa na esfera administrativa. IV. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 2048DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.919539/2018-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO STJ. CONCEITO DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, deve ser feito à luz dos critérios da essencialidade e relevância, nos termos definidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento e compensação é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido de restituição/compensação/ ressarcimento. AQUISIÇÃO DE BENS. COMISSÕES POR CORRETAGEM. As comissões pagas por serviços de corretagem na aquisição de bens, não se submetem a creditamento de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição de insumos, devidamente comprovado nos autos. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA NÃO VENDIDA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A legislação permite a geração de créditos das contribuições das despesas incorridas com armazenagem de mercadorias em operação de venda, incluindo as despesas sobre a armazenagem de mercadorias não vendidas, nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A locação de equipamentos para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 3202-003.714
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, (i) por unanimidade, para reverter as glosas sobre as despesas de armazenagem de mercadorias, e (ii) por voto de qualidade, para reverter as glosas de despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que negavam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.594, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.919538/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO STJ. CONCEITO DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, deve ser feito à luz dos critérios da essencialidade e relevância, nos termos definidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento e compensação é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido de restituição/compensação/ ressarcimento. AQUISIÇÃO DE BENS. COMISSÕES POR CORRETAGEM. As comissões pagas por serviços de corretagem na aquisição de bens, não se submetem a creditamento de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição de insumos, devidamente comprovado nos autos. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA NÃO VENDIDA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A legislação permite a geração de créditos das contribuições das despesas incorridas com armazenagem de mercadorias em operação de venda, incluindo as despesas sobre a armazenagem de mercadorias não vendidas, nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919539/2018-67 2 A locação de equipamentos para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, (i) por unanimidade, para reverter as glosas sobre as despesas de armazenagem de mercadorias, e (ii) por voto de qualidade, para reverter as glosas de despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que negavam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.594, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.919538/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o(s) Pedido(s) de Compensação(ções) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919539/2018-67 3 A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicandose somente entre as respectivas partes do processo judicial ou administrativo. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO STJ. CONCEITO DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, deve ser feito à luz dos critérios da essencialidade e relevância, nos termos definidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento e compensação é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido de restituição/compensação/ ressarcimento. AQUISIÇÃO DE BENS. COMISSÕES POR CORRETAGEM. As comissões pagas por serviços de corretagem na aquisição de bens, não se submetem a creditamento de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição de insumos, devidamente comprovado nos autos. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA NÃO VENDIDA. CRÉDITOS. LIMITE LEGAL A legislação limita a geração de créditos das contribuições somente às despesas incorridas com armazenagem de mercadorias em operação de venda, sendo vedado a armazenagem de mercadorias não vendidas. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Somente é possível a utilização de créditos sobre despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos quando houver a comprovação dos gastos efetuados e as demais condições impostas pela legislação. CRÉDITO PRESUMIDO O contribuinte não pode descontar das contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita de exportação dos referidos produtos, caso suas operações consistam em mera revenda de bens a serem exportados. Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, questionando, em síntese, as seguintes glosas: i) Serviços utilizados como insumos; Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919539/2018-67 4 ii) Aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa; iii) Crédito presumido apurado sobre as saídas para exportação; iv) Depreciação do ativo imobilizado. Por fim, pede o que se segue: Diante de todo o exposto, requer a procedência do presente RECURSO VOLUNTÁRIO para que sejam revertidas as glosas guerreadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvado quanto à glosa de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da lide consiste na (im)possibilidade de homologação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PerDcomp) relativo a crédito apurado no regime não-cumulativo relativo ao 1º trimestre de 2013. Face ao deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (Fls. 605 - 618) para contestar as glosas realizadas sobre os bens e serviços não qualificados como insumos que haviam sido Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919539/2018-67 5 utilizados para creditamento das contribuições a Cofins no regime da não cumulatividade, cuja análise será adiante detalhada. Serviços utilizados como insumos (fretes aquisição, comissão sobre compras, frete e armazenagem na venda) Em princípio, cumpre transcrever o seguinte trecho extraído do Acórdão recorrido: Crédito em relação as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos No presente caso, não houve contestação em relação a essa glosa. Devendo portanto, a mesma permanecer, visto que como previsto no § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica), não é possível a apuração de crédito em relação as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos: (Fl. 583). Portanto, a análise neste tópico se restringe as despesas glosadas e efetivamente contestadas na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. Despesas de frete não suportadas pelo vendedor, e aquelas que ainda pelo vendedor suportadas, mas não incorridas nas operações de vendas A autoridade fiscal da DRF de origem considerando que os fretes incorridos na aquisição de insumos ou outros bens não se encaixam na hipótese legal de apropriação de créditos, excluiu essas operações da base de cálculo do crédito. Ao reexaminar a questão, diversamente da DRJ, a DRJ reconheceu que quanto aos fretes sobre compras a situação é distinta, senão vejamos: No presente caso a autoridade fiscal concluiu que os fretes incorridos na aquisição de insumos ou outros bens não se encaixam na hipótese legal de apropriação de créditos. Contudo, a posição defendida nesse acórdão é que o frete na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pela adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS e da Cofins. Nada obstante, conforme verificado pela DRJ, embora a Recorrente tenha afirmado que efetivamente fazia jus ao crédito pleiteado, deixou de apresentar provas do direito creditório quando apresentou a Manifestação de Inconformidade: O contribuinte afirma que efetivamente dispõe do crédito pleiteado, entretanto, não apresenta provas acompanhando a manifestação. Sendo que a manifestação de inconformidade é o momento para apresentação das provas, conforme se constata da leitura do Decreto nº 70.235, de 1972, a respeito do assunto : Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919539/2018-67 6 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)Note-se que pelo §2º do Art. 119 do Decreto nº 7574 de 29/09/2011, a manifestação tem o mesmo rito da processual da impugnação. Vide: § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Assim, caberia ao contribuinte demonstrar a existência do direito creditório pleiteado, apresentando as operações de compras, seus fretes e os documentos que os respalda, não sendo suficiente apenas a planilha que reproduz o Dacon. Todavia, como não o fez, não há como reconhecer seu direito. Irresignada, a Recorrente alega que a DRJ inovou no fundamento da glosa, sendo certo que deveria ter dado provimento ao recurso para permitir o aproveitamento do crédito relativo aos insumos e outros bens que tenham sofrido a incidência das contribuições com base nas informações apresentadas na planilha a folhas 40 (arquivo não paginável). Sem razão a Recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que no arquivo supracitado, consta apenas uma planilha que reproduz o Dacon. Com efeito, as informações contidas na referida planilha são insuficientes para demonstrar a existência do direito creditório pleiteado, haja vista estarem desacompanhadas das operações de compra e dos documentos que respaldam as operações ali discriminadas. Não se pode olvidar que tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete na compra é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Desta feita, considerando que o ônus da prova nos pedidos de repetição e declarações de compensação esta a cargo do sujeito titular do direito creditório e Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919539/2018-67 7 que a Recorrente não apresentou elementos aptos a comprovar a certeza e liquidez do crédito alegado não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Comissões pagas Neste tópico, consta à fl. 166 do Despacho Decisório. 35. A coluna “Descrição serviços” do memorial de cálculo mostra que o contribuinte incluiu na base de cálculo do crédito o pagamento de “comissão sobre compras”. Esse serviço não se relaciona diretamente ao processo produtivo da empresa, ocorrendo em etapa anterior, qual seja, o momento da compra do insumo/mercadoria. Dessa forma excluímos essas operações da base de cálculo do crédito. O Acórdão recorrido manteve a integralidade das glosas. A Recorrente discorda do entendimento da fiscalização e argumenta que a legislação prevê como base de cálculo do crédito das contribuições o custo de aquisição das mercadorias e neste caso se incluem as comissões pagas. Destaca que o serviço realizado pelo corretor de café é essencial para aquisição do bem a ser industrializado e devem ser afastadas as glosas guerreadas no presente tópico. Sem razão a Recorrente. Conforme destacado no Acórdão recorrido, não restou demonstrado que a Recorrente realiza processo industrial, senão vejamos: O contribuinte não comprovou que tem processo industrial do café e, ao contrário, discorre a autoridade fiscal em seu relato: 58. No caso em tela, o interessado revende mercadorias para o exterior, como podemos constatar pelos CFOP constantes das notas fiscais de saída que são o 7102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) e o 7106 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar). 59. Essa informação é corroborada analisando-se as entradas de mercadorias demonstradas no SPED Contribuições. Todas as aquisições de café (NCM 0901.1)são registradas nos CFOP 1102 (Compra para comercialização), 2102 (Compra para comercialização) e 2501 (Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação). Portanto, a conclusão que se chega é que, grosso modo, o cerne da atividade econômica da manifestante está concentrado na revenda do produto - o que na acepção rigorosa do termo inviabilizaria a apuração de créditos com base em insumos. Ademais, o sujeito passivo não apresentou os laudos de classificação do café para comprovarem a origem do café e sua qualidade e não trouxe nenhum documento que demonstrasse que o café adquirido tivesse passado por um processo de industrialização, não se tratando apenas de um bem para revenda, assim não há Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919539/2018-67 8 que se conceder créditos sobre corretagem como insumos na aquisição de bens para revenda, por total falta de amparo legal. Outrossim, mesmo que assim não fosse, o contribuinte também não apresentou documentos para comprovação dos valores despendidos com a comissão de corretagem na compra. Desta feita, face a ausência de documentos que comprovassem que a Recorrente realizava processo de industrialização, somado a não apresentação de comprovantes dos valores pagos com a comissão de corretagem na compra, inexiste justificativa para reversão das glosas. Pelo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Frete na venda Alega a Recorrente que o frete na venda de mercadorias foi glosado pela fiscalização e mantido pela DRJ por uma suposta deficiência na planilha por não constar uma coluna de CTRC ou o número da nota fiscal para validar a informação. Alega que as colunas existem na planilha de fl. 40, coluna “E” e coluna “I” que identificam o destinatário, estando a fiscalização descumprindo seu dever de buscar a verdade real, razão pela qual o crédito deve ser recomposto. Não assiste razão a Recorrente. Conforme apurado pela fiscalização, mesmo após intimada e reintimada, a Recorrente não apresentou o memorial de cálculo no formato correto. Não constando da planilha o campo de destinatário e remetente das mercadorias. Assim, sem essa informação não foi possível determinar se o frete constante da planilha trata-se de frete na operação de compra de insumos, venda ou entre estabelecimentos. Com efeito, caberia a Recorrente comprovar claramente seu direito creditório com provas contábil-fiscal robusta para suportá-lo. Porém, a Recorrente não apresentou as mesmas com a Manifestação de Inconformidade, sequer apresentado uma planilha saneando a ausência dos dados solicitados pela autoridade fiscal. Desta feita, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Armazenagem de mercadorias De acordo com o Despacho Decisório foram glosadas todas as operações relacionadas a despesas de armazenagem de mercadorias ainda não vendidas, conforme abaixo reproduzido: Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919539/2018-67 9 41. Como já explanado no item “Despesas de frete no âmbito dos serviços utilizados como insumos” apenas a armazenagem de mercadorias vendidas permite apuração de crédito. 42. Nesse sentido, glosamos as operações que constatamos tratarem-se de despesas de armazenagem de mercadorias ainda não vendidas. 43. A base de cálculo considerada, as glosas, bem como as justificativas das glosas podem ser conferidas no arquivo “Armazenagem 2013” (anexo da fl. 89). (Vide fl. 167). O Acórdão recorrido manteve as glosas com armazenagem de mercadorias. A Recorrente sustenta que a Lei prevê o crédito sobre a operação de venda, sendo esta uma sucessão de passos entre eles e a armazenagem da mercadoria que será vendida, entender do contrário seria admitir que o contribuinte venderia a mercadoria para o comprador e a manteria em seus estoques realizando dispêndio para terceiro por obvio esta interpretação carece de lógica, devendo ser afastadas as glosas guerreadas neste tópico, conclui. No presente caso assiste razão à Recorrente. Sobre as despesas de armazenagem, o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) X - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Assim, considerando que a lei não realiza a distinção na armazenagem de mercadoria efetivamente vendida/não vendida, não caberia à fiscalização tal segregação. Pelo exposto, deve ser revertida a glosa sobre as despesas de armazenagem de mercadorias não vendidas. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919539/2018-67 10 Depreciação do ativo imobilizado Neste item, a glosa decorre do fato de que, mesmo após intimada e reintimada, a Recorrente apresentou o memorial de cálculo de depreciação dos bens do ativo imobilizado sem diversas informações que permitissem a análise do crédito, quais sejam: · Sem o CNPJ e o nome do fornecedor, não é possível conferir a efetividade da operação, pois não temos como saber quem é o fornecedor do bem; · Sem o código NCM do bem adquirido não podemos determinar o tipo de máquina/equipamento que foi adquirido e a sua destinação; · Sem a informação sobre a destinação do bem (processo produtivo ou demais atividades) não é possível aferir se o bem é diretamente ligado ao processo produtivo da empresa e se poderia efetivamente compor a base de cálculo do crédito. Desta feita, essa rubrica do crédito foi glosada em sua totalidade. Embora a Recorrente tenha apresentado nova planilha quando interpôs a Manifestação de Inconformidade, ainda assim, face a ausência de informações elementares não foi possível atestar a liquidez do crédito oriundo da depreciação odos bens do ativo imobilizado, senão vejamos: Todavia, em análise da planilha anexada constata-se que a ausência do CNPJ do fornecedor foi corrigido, mas continuam a existir os demais motivos: Não consta o código NCM(Nomenclatura Comum do Mercosul) para todos os bens adquiridos e não há a informação sobre a destinação do bem. Conforme se nota, a Recorrente deixou de apresentar as informações necessárias para confirmar a certeza do crédito, sendo certo que é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. In casu, a ausência de apresentação da prova, inviabiliza a análise do direito creditório. Feitas estas considerações, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Quanto à glosa de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919539/2018-67 11 Em que pese o bem fundamentado voto da i. Relatora, ouso divergir em relação à glosa de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos. A autoridade fiscal glosou despesas com aluguel de máquinas e equipamentos por entender que o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permite o creditamento de despesas com locações de máquinas/equipamentos destinados à atividade-fim da empresa. Nesse sentido, consignou na Informação Fiscal que: 48. Vale definir que a expressão "utilizados nas atividades da empresa", contida no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não deve ser interpretada de forma tal que permita que toda e qualquer máquina ou equipamento locado pelo contribuinte gere direito a crédito e, sim, tão somente aqueles que estejam ligados à atividade fim da pessoa jurídica e contribuam para a formação de suas receitas. 49. Em outras palavras, a hipótese vazada na norma supra é restrita às máquinas e equipamentos que contribuam para a formação das receitas oriundas da sua atividade fim, do seu processo industrial, nesse caso. Significa dizer que o fornecimento de materiais e a locação de equipamentos destinados a setores estranhos à atividade-fim da empresa, tais como cilindros para soldas, locação de rompedor, caminhão munck, andaimes e guindastes, não geram direito a crédito. Sendo assim, essas operações foram excluídas da base de cálculo. A recorrente contestou o fundamento da glosa, sustentando que “a lei distingue atividade da empresa de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviço. No caso da locação/aluguel a única exigência é que seja utilizada na atividade da empresa”. O acórdão recorrido acatou o argumento de que bastaria a utilização das máquinas e equipamentos locados nas atividades da empresa, mas aduziu que não houve comprovação dos alugueis. Em seu recurso voluntário, a recorrente volta a se insurgir, alegando que: A conclusão da DRJ não tem amparo nos autos, a uma porque o AFRFB de piso glosou, não porque não havia comprovantes da operação, mas sim porque restringiu o alcance da palavra "Atividades" à "Atividade Fim", o que definitivamente não está escrito na lei, atividade fim é uma das espécies de atividades não a única, e onde a lei não específica não cumpre ao intérprete especificar. Ademais a planilha de folhas 40, linha "6" aluguel de máquinas foi juntada, durante a fiscalização para comprovar o bem locado e o valor da locação, valores que foram aceitos pela fiscalização como corretos. Entendo que assiste razão à recorrente. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919539/2018-67 12 Com efeito, o fundamento da glosa não foi a falta de comprovação das despesas com os alugueis, mas sim o entendimento da autoridade fiscal de que apenas são passíveis de creditamento locações de máquinas e equipamentos utilizados na atividade-fim da empresa. O acórdão recorrido, contudo, afastou tal premissa e introduziu novo fundamento, ao concluir que, embora não fosse necessária a vinculação à atividade-fim, inexistiria nos autos comprovação das despesas. No meu sentir, tal circunstância caracteriza inovação indevida, apta a ensejar a nulidade da decisão recorrida. No entanto, em vista da disposição do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que tal nulidade pode ser superada, passando-se ao exame do mérito. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não restringe o crédito às despesas com locação de máquinas e equipamentos que sejam aplicados exclusivamente na atividade-fim da empresa, como entendeu a autoridade fiscal que procedeu à glosa, mas autoriza o creditamento sempre que tais bens sejam utilizados nas atividades empresariais, sem qualquer restrição. Nesse sentido: Acórdão 9303-014.428, de 17/10/2023, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 [...] ALUGUÉIS. PRÉDIOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. As despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições sociais. (grifo nosso) Assim sendo, voto por reverter as glosas de despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas de armazenagem de mercadorias e as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.714 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919539/2018-67 13 Fl. 628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.731840/2012-68
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, DO CPC/15. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO DA PROVA DOS FATOS QUE TENHA ALEGADO. Como regra geral, a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega, nos termos do art. 373, do CPC/15. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. A caracterização da multa com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 02, que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do PIS/PASEP devido enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.
Numero da decisão: 3004-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ART. 373, DO CPC/15. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO DA PROVA DOS FATOS QUE TENHA ALEGADO. Como regra geral, a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega, nos termos do art. 373, do CPC/15. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. A caracterização da multa com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 02, que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009, 2010 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do PIS/PASEP devido enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.157 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.731840/2012-68 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: DO AUTOS DE INFRAÇÃO 1. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 18/09/2012, o auto de infração a seguir especificado, relativo aos anos-calendário 2009 e 2010: 2. De acordo com a descrição dos autos de infração, foi apurada FALTA DE PAGAMENTO/DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP, incidência não-cumulativa padrão, no período de Nov./2009 a Dez./2010, conforme descrito no Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 09/12). 3. Com base na Escrituração Contábil Digital - ECD transmitida, verificou-se que o sujeito passivo constituiu Provisão para o PIS na conta 213080001-PIS S/FATURAMENTO TOTAL, para o período de apuração novembro/2009 a dezembro/2010, conforme resume a planilha apresentada à folha 24, não tendo sido constatado recolhimento ou confissão dos referidos débitos em DCTF ou DCOMP, incorrendo na infração de falta de pagamento/declaração a que faz referência o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. 4. A capitulação legal encontra-se destacada no auto de infração, assim como a multa de ofício aplicada no patamar de 75%. DA IMPUGNAÇÃO 5. Cientificada do lançamento e inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 28/39, alegando: 5.1. DA NULIDADE Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.157 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.731840/2012-68 3 Alega que o lançamento recai sobre fato incerto, indeterminado, não atendendo aos pressupostos do art. 142 do CTN (falta de fato gerador, indeterminação da matéria tributável). Acrescenta que eventual registro contábil de provisão não se constitui em declaração de dívida. 5.2. DOS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS (MÃO DE OBRA). Alega que a fiscalização deixou de apropriar (abater da base de cálculo), para efeito de quantificação da contribuição, despesas incorridas relativas à remuneração do trabalho (empregados e terceiros), no valor de R$ 26.742.026,24, que constitui insumo de maior relevância no funcionamento do processo industrial de fabricação do cimento. 5.3. DAS RECEITAS FINANCEIRAS INDEVIDAMENTE INCLUÍDAS. Alega que incluiu na base de cálculo do PIS apurado, com alíquota de 1,65%, receitas financeiras que estão submetidas à tributação com alíquota 0%. 5.4. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 75% SOBRE O VALOR DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. Alega que afigura-se desproporcional a multa de 75% pela simples ocorrência de não pagamento do tributo, fundamentando-se em posicionamento do STF, "que já decidiu, por diversas vezes, pela inconstitucionalidade de multa que supera de 30% do valor do tributo.". Acrescenta, com base em ementas de julgados transcritos na peça impugnatória, que só poderá ser aplicável o percentual previsto no art. 61, §2º da Lei nº 9.430/96. A 3ª Turma da DRJ/REC, Acórdão n° 11-64.531, negou provimento ao apelo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do PIS/PASEP devido enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.157 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.731840/2012-68 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Em Recurso Voluntário, a Recorrente reitera os argumentos de impugnação. Não junta novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A Recorrente defende a nulidade do lançamento, por falta de fato gerador e indeterminação da matéria tributável. Dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que: Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Contudo, não se observa nos autos nenhuma dessas hipóteses, pois consta a legislação sobre a insuficiência de recolhimento do PIS/PASEP e a identificação dos valores apurados mensalmente (fatos geradores). Não há nulidade no lançamento tributário, se restarem atendidos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. No Relatório Fiscal, a autoridade indicou as seguintes constatações: Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.157 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.731840/2012-68 5 Em relação à falta de recolhimento de PIS, constou no relatório: Houve a lavratura de auto de infração, no mesmo procedimento fiscal, para IRPJ, CSLL e IOF. Para esses tributos, na escrituração do contribuinte constava o “a pagar”. Sem dúvida, o confronto entre a escrituração contábil e as declarações fiscais entregues zeradas enseja o lançamento de ofício das importâncias devidas. Ressalte-se que a Recorrente sugere que provisão não seria hipótese de incidência do PIS, mas assume que tais valores são legítimos, conforme a tabela de apuração do PIS apresentada por ela em impugnação (e-fls. 79 e 80). Compõe a receita bruta na apuração da base de cálculo do PIS, todas as receitas, incluídas as que, ainda que não declaradas, foram comprovadamente auferidas. Como segundo argumento, aponta que a fiscalização não abateu da base de cálculo do PIS as despesas relativas à remuneração do trabalho (empregados e terceiros), no montante Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.157 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.731840/2012-68 6 de R$ 26.742.026,24 (insumo), além de ressaltar que indevidamente ela própria incluiu na base de cálculo receitas financeiras que estão submetidas à tributação com alíquota 0%. Entretanto, não traz aos autos nenhum documento que comprove essas despesas. Dispõe o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade deverão estar instruídas com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação da ocorrência dos fatos geradores. Então, a prova produzida pela autoridade fiscal é vinculada à estrita legalidade, tipicidade e motivação do ato administrativo de lançamento (art. 3° e 142, CTN), e, obrigatoriamente, é posta no lançamento. Por outro lado, a escrituração contábil e fiscal do contribuinte mantida segundo as disposições legais faz prova a favor dele dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme prescrição do art. 26 do Decreto nº 7.574/2011. Nesse sentido também o art. 923 do RIR/99: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ). Como regra geral, a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega, nos termos do art. 373, do CPC/15. O ônus da prova de que não foram incluídas na provisão os insumos, despesas de mão-de-obra e receitas financeiras é do Contribuinte. Aduz que a multa de ofício de 75% aplicada é confiscatória. Mas a multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. A caracterização da multa com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 02, que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.901130/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O erro de premissa, consistente na adoção de fundamento fático ou jurídico equivocado, configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-015.689
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro de premissa verificado, julgando novamente a matéria com base na premissa correta e decidindo por dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tópico embargado, alterando a ementa e o dispositivo nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.688, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.901129/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ERRO DE PREMISSA. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O erro de premissa, consistente na adoção de fundamento fático ou jurídico equivocado, configura vício passível de correção por meio de embargos de declaração. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro de premissa verificado, julgando novamente a matéria com base na premissa correta e decidindo por dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tópico embargado, alterando a ementa e o dispositivo nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.688, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.901129/2017-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte contra Acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS O fato do fornecedor/vendedor tributar por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador utilize o valor indevidamente recolhido como crédito. CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 3 (i) Erro de fato na afirmação “Efetivamente, o fato do vendedor haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos”, pois o vendedor não tributou as operações, por erro; (ii) Omissão quanto ao fundamento utilizado no recurso voluntário, de que o erro cometido pelo fornecedor não altera a incidência tributária, mantendo- se o direito ao crédito pelo adquirente, no caso, a embargante; (iii) Erro de fato na consideração feita pelo colegiado de que a embargante contestara apenas a glosa relativa a marretas com cabo, martelo e jogo de chaves, quando, na realidade, a defesa teve o condão de abranger todo o item “ferramentas”, uma vez que os argumentos utilizados foram genéricos, assim como a decisão proferida pela DRJ; (iv) Omissão quanto à glosa das demais ferramentas, em virtude do erro acima alegado. O despacho de admissibilidade, contudo, admitiu parcialmente os embargos de declaração opostos apenas para sanar o erro de fato na afirmação “Efetivamente, o fato do vendedor haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos” e eventual contradição entre o fundamento e a decisão tomada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como relatado, sustenta a Embargante que a glosa de créditos de PIS e COFINS foi indevidamente mantida, pois se baseou em premissa fática equivocada. Vejamos: 1ª OMISSÃO E 1º ERRO DE FATO: “V.1 - Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições” 4. Sob “Motivo da Glosa 1”, a Fiscalização glosou créditos relativos a produtos supostamente isentos, invocando a vedação do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Em sede de recurso voluntário, a Embargante demonstrou, nas fls. 417/418, que, apesar de os documentos fiscais apontarem isenção de contribuições por meio da “CST 07”, os produtos adquiridos são tributáveis. Em outras palavras, as mercadorias Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 4 foram erroneamente classificadas como isentas pelo fornecedor, mas não gozam de isenção. 5. Como o equívoco por parte do fornecedor não tem o condão de alterar a incidência tributária sobre a operação, tais aquisições sofreram a incidência de PIS e de COFINS, pelo que a fornecedora deve ter sido fiscalizada e autuada pela Receita Federal do Brasil. Apesar do erro de terceiro, a embargante possui o direito de crédito sobre essas aquisições, uma vez que parametriza seu sistema e sua conduta conforme o prescrito na legislação. 6. O acórdão, contudo, confundiu os fatos e entendeu justamente o inverso, ou seja, de que os produtos eram isentos, mas o fornecedor os tributou. Vide resumo ilustrativo abaixo: 7. Assim, inversamente ao que dispôs o acórdão embargado, o fornecedor deixou de tributar as operações (que eram, sim, sujeitas às contribuições), por enquadrá-las equivocadamente como isentas. Note-se que as notas fiscais citadas no despacho decisório (fls. 161/193) referem o CST 07, que indica “Operação Isenta da Contribuição”: (...) 9. Portanto, os produtos adquiridos não gozam de isenção de PIS e de COFINS, em que pese as notas fiscais dos fornecedores equivocadamente tenham informado o contrário. 10. Ao decidir com base em premissa fática incorreta, o acórdão cometeu erro de fato quanto aos acontecimentos postos nos autos e, simultaneamente, foi omisso quanto à verdadeira fundamentação trazida pela Embargante em sede de recurso voluntário. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 5 11. A omissão é relevante, na medida em que o fundamento não analisado é capaz de, por si só, alterar a conclusão do julgado. Veja-se que o raciocínio desenvolvido no acórdão (ainda que sob base fática incorreta) corrobora as razões do recurso, ou seja: “Efetivamente, o fato do vendedor [NÃO] haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos” (fl. 466). 12. Assim, necessário que seja corrigido o erro de fato e suprida a omissão. De fato, ao analisar os autos, verifica-se que o Despacho Decisório glosou o crédito em razão da indicação, nas notas fiscais, de aquisição com isenção das contribuições, circunstância que, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, impediria o seu aproveitamento. V.1 Glosa – Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições 19. A Brametal descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos com isenção das referidas contribuições, conforme consta nas notas fiscais emitidas. De acordo com a legislação, é vedado o crédito quando o bem adquirido com isenção for utilizado como insumo em produtos não sujeitos à tributação, de acordo com no art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Diante desse fato, os créditos pleiteados vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno foram glosados e o detalhamento dessas aquisições encontra-se no anexo I deste despacho. A contribuinte, por sua vez, em sua Manifestação de Inconformidade, sustentou que os produtos adquiridos seriam, na realidade, tributados, de modo que eventual indicação de isenção nas CSTs constantes das notas fiscais decorreria de erro imputável aos fornecedores no momento da emissão dos documentos fiscais. (i) Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições 27. Sob “Motivo da Glosa 1”, a Fiscalização glosou créditos relativos a produtos isentos, porque teriam sido utilizados como insumos em produtos “não sujeitos à tributação”, o que seria vedado pelo art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 28. Há duas razões, contudo, para conclusão diversa: 29. Primeiro, os produtos adquiridos são efetivamente tributados. Se as CST’s indicadas nas notas fiscais apontam isenção, trata-se de erro por parte dos fornecedores, ao emitir as notas fiscais. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 6 A DRJ, no entanto, embora faça referência tanto aos fundamentos do despacho decisório quanto aos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, concluiu que, na hipótese de o vendedor/fornecedor ter tributado indevidamente seu faturamento ou classificado equivocadamente as operações como isentas, tal circunstância não geraria direito ao crédito para o adquirente, mas, sim, eventual direito à repetição de indébito por parte do remetente, em razão de recolhimento indevido ou a maior das contribuições. Do Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção e suspensão das contribuições– Itens V.1 e V.2 do Despacho Decisório e Motivo das Glosas 01 e 02 nas planilhas dos Anexos I e II.22. Neste item o Auditor-Fiscal relata que “A Brametal descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos com isenção das referidas contribuições, conforme consta nas notas fiscais emitidas. ... Diante desse fato, os créditos pleiteados vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno foram glosados ...”. 23. Por sua vez, a Contribuinte defende-se alegando que “Primeiro, os produtos adquiridos são efetivamente tributados. Se as CST’s indicadas nas notas fiscais apontam isenção, trata-se de erro por parte dos fornecedores, ao emitir as notas fiscais. Segundo, há que se notar que a vedação de crédito de produtos isentos se restringe às hipóteses de saída com (i) alíquota zero, (ii) isenção ou (iii) não incidência.”. 24. Com relação às aquisições de produto sujeito à alíquota zero e utilizado como insumo para outro produto também tributado com alíquota 0 (zero), não há qualquer dúvida, não cabe direito a crédito, visto que se nada foi cobrado na operação anterior, nada há a creditar. 25. Assim determinam os arts. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003: (...) 26. Observa-se que os dispositivos legais são expressos ao vedar o aproveitamento de créditos referentes às aquisições “de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. 27. Na hipótese do vendedor/fornecedor haver tributado indevidamente o seu faturamento decorrente das vendas do produto objeto da lide, declarando-os como produtos isentos, tal fato não gera direito a crédito pelo adquirente, mas sim um direito de repetição de indébito pelo remetente, por haver recolhido erroneamente a maior suas contribuições. Da mesma forma, o Acórdão Embargado, apesar de reconhecer expressamente que o contribuinte sustentou serem os produtos Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 7 efetivamente tributados e que a indicação de isenção nas notas fiscais decorreria de erro dos fornecedores, manteve o entendimento da DRJ de que o equívoco do vendedor ao tributar a operação não autorizaria o adquirente não autorizaria o adquirente a tomar créditos: Todavia defende a manutenção da glosa por dois fundamentos, sejam eles. O PRIMEIRO, de que os produtos são efetivamente tributados, e eventuais apontamentos de “isenção” nas notas fiscais decorre de erro por parte dos fornecedores que emitiram as notas e que no seu entendimento deve prevalecer a verdade real, ou seja, se é ou não é isento. Em relação a este item, a DRJ entendeu que o fato do fornecedor/vendedor haver tributado por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador (Recorrente) utilize o valor recolhido (indevidamente) como crédito, ou seja, que o erro do emissor da nota não o vincula. Efetivamente, o fato do vendedor haver tributado uma operação por erro não autoriza que este erro seja repetido em operações futuras, pois subverteria todo o sistema de créditos e débitos. Inclusive, como sugeriu a DRJ, a alienante possui o direito a pleitear a restituição do tributo indevidamente pago e, isto acontecendo, geraria consequências em todas as demais operações, pois o crédito que existia deixaria de existir. Assim, neste aspecto considera-se acertada a decisão atacada No entanto, como bem destacado pelo embargante, o acórdão, ao manter a decisão proferida pela DRJ, incorreu em equívoco ao confundir os fatos e adotar premissa inversa, qual seja, a de que os bens teriam sido indevidamente tributados pelo fornecedor, cabendo a este pleitear eventual repetição do indébito. Diante desse contexto, verifica-se que a decisão embargada incorreu em erro de premissa fática ao manter a glosa com base em entendimento diverso daquele efetivamente adotado pela fiscalização, comprometendo a adequada apreciação da controvérsia. Assim, os presentes Embargos devem ser acolhidos, a fim de sanar o erro de premissa identificado, com a consequente reapreciação da matéria à luz dos fatos efetivamente constantes dos autos. Em síntese, trata-se de glosa fundamentada nas informações constantes das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, segundo as quais as aquisições teriam ocorrido sem a incidência de PIS e COFINS. O contribuinte, por sua vez, sustenta que os produtos adquiridos não se Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 8 enquadram nas hipóteses legais de isenção previstas na legislação de regência, tendo sido apenas indevidamente classificados como isentos pelos fornecedores. Como cediço, os documentos fiscais gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual suas informações devem ser consideradas válidas até que sejam apresentadas provas em contrário. Assim, tal presunção pode ser elidida quando o contribuinte demonstra, de forma consistente e mediante elementos idôneos, que a realidade dos fatos diverge da formalidade documental. Cumpre, portanto, verificar se, no caso concreto, o contribuinte logrou êxito em afastar a presunção de legitimidade das notas fiscais, comprovando que os bens adquiridos não estavam abrangidos por hipóteses legais de isenção das contribuições, mas, ao contrário, sujeitavam-se regularmente à incidência de PIS e COFINS. Vejamos suas alegações: 8. Os produtos adquiridos são insumos como adaptador, barra redonda, eixo e químicos industriais. O Anexo I ao Despacho Decisório de fls. 181 a 192 elenca as notas fiscais cuja glosa foi motivada por suposta “aquisição de produtos com isenção” (motivo “01”, na última coluna da planilha): Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 9 8. Cotejando-se a relação acima com a “Tabela 4.3.14 - Tabela Operações com Isenção da Contribuição Social (CST 07) - Versão 1.0.3 - Atualizada em 26/02/2013”, da EFD Contribuições, disponível em http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1646, que consolida todas as hipóteses de isenção das contribuições ao PIS e COFINS, verifica-se que os produtos acima não estão ali contemplados. 9. Portanto, os produtos adquiridos não gozam de isenção de PIS e de COFINS, em que pese as notas fiscais dos fornecedores equivocadamente tenham informado o contrário. Das alegações acima, entendo que o contribuinte foi capaz de demonstrar que os produtos adquiridos não se enquadram nas hipóteses legais de isenção das contribuições ao PIS e à COFINS que justificariam a adoção do CST 07. Inclusive a questão foi analisada no Acórdão 3302-014.137 de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que entendeu por aplicar o resultado da diligência fiscal determinada pelo julgamento dos embargos, oportunidade na qual aquela Turma votou pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado e pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil apurasse se as operações glosadas seriam efetivamente tributáveis à luz da legislação do PIS COFINS, apesar de constarem nas notas fiscais como isentas. Transcrevo o voto do relator no Acórdão 3302-014.137: “Como relatado acima trata-se de retorno de diligência que remeteu o processo para que a Unidade da Receita Federal do Brasil apurasse se as operações glosadas são efetivamente tributáveis à luz da legislação do PIS COFINS, apesar de constarem nas notas fiscais como isentas. O Relatório de diligência fiscal de e-fls. 555/557, trouxe a seguinte conclusão: Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 10 Conforme observado, os produtos listados na conclusão da diligência são, na verdade, tributáveis, ao contrário do que foi descrito no acórdão embargado que manteve a glosa dos créditos solicitados pela contribuinte. Além disso, é necessário considerar o atual entendimento relacionado ao conceito de insumo para o creditamento das contribuições ao PIS e COFINS. Com base nos documentos apresentados nos autos, os produtos mencionados na planilha do relatório de diligência, assim como aqueles incluídos na petição protocolada após o resultado da diligência, são utilizados pela contribuinte em sua atividade. Portanto, há a necessidade de reverter as glosas anteriormente determinadas pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto-se pelo acolhimento dos embargos da contribuinte, com efeitos infringentes, para determinar a reversão das glosas realizadas sobre os créditos na aquisição dos produtos descritos na planilha da e-fls. 556 e na petição da e-fls. 563. Este é o meu voto. Nesse contexto, uma vez evidenciado que a classificação fiscal adotada não corresponde a operações alcançadas por isenção, resta configurado o equívoco na fundamentação que embasou a glosa, o que, por si só, é suficiente para afastar o fundamento adotado pelo despacho decisório. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para reconhecer a existência de erro de premissa quanto ao enquadramento dos produtos adquiridos nas hipóteses de isenção vinculadas ao CST 07, com atribuição de efeitos infringentes, para reverter as glosas decorrentes de suposta isenção, no tocante às operações em que restou demonstrado erro do fornecedor na classificação fiscal (CST). Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.689 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901130/2017-10 11 O dispositivo do acórdão passa a constar com a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com aquisição de marretas com cabo, martelo e jogo de chaves e sobre os custos com embalagens de madeira utilizadas para transporte de peças, bem como as glosas decorrentes de suposta isenção, no tocante às operações em que restou demonstrado erro do fornecedor na classificação fiscal (CST)” A ementa passa a vigorar com a seguinte redação: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CST 07. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE DE ISENÇÃO. GLOSA INDEVIDA. A classificação fiscal adotada na operação não se sobrepõe à realidade jurídica do fato gerador, sendo indevida a glosa de créditos de PIS e COFINS quando ausente enquadramento legal em hipótese de isenção. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro de premissa verificado, julgando novamente a matéria com base na premissa correta e decidindo por dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tópico embargado, alterando a ementa e o dispositivo. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 632DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.721243/2019-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Ademais, inexistindo qualquer reparo a ser feito no v. acórdão recorrido quanto à intempestividade, deve ser mantido o r. decisum, pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3101-004.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.895, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.721232/2019-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO RESTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Ademais, inexistindo qualquer reparo a ser feito no v. acórdão recorrido quanto à intempestividade, deve ser mantido o r. decisum, pelos seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.895, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 19679.721232/2019-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA ABERTURA DE MENSAGEM ELETRÔNICA QUE CIENTIFICOU A EXISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que a Manifestação de Inconformidade foi interposta após o prazo de 30 (trinta) dias da abertura de mensagem eletrônica, enviada para o domicílio fiscal eletrônico do sujeito passivo, por meio da qual lhe foi cientificada a existência do despacho decisório e seus anexos e foi indicado o endereço eletrônico em que poderiam ser obtidas cópias de tal documentação, improcede a preliminar de tempestividade suscitada pela impugnante. Cientificada, a recorrente Dairy Partners Americas Brasil Ltda. interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteia, em breve síntese, o seguinte: Por todo o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se, por consequência, a tempestividade da referida Manifestação de Inconformidade, além da legitimidade e existência do crédito informado. Protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, e pelo direito de Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 3 realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Por fim, na remota hipótese de o presente Recurso Voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja efetivado o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5°, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade. DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em seu Recurso Voluntário, sem apresentar qualquer prova do alegado, a recorrente sustenta que o v. acórdão recorrido não observou a realidade fática do presente caso, uma vez que a ciência do despacho decisório teria se dado apenas no dia 02/06/2023. Diante disto, o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade só teria se iniciado no dia 05/06/2023, de modo que a defesa apresentada no dia 03/07/2023 teria sido protocolada um dia antes do prazo fatal, sendo, por conseguinte, tempestiva. Destaca que não houve má-fé por parte da empresa, sustentando que a exibição dos documentos aludidos, prestados na origem, enseja, no mínimo, a análise das alegações, não podendo o contribuinte ser penalizado, ficando impedido de se utilizar de créditos legítimos. Ressalta também que, à luz do princípio da verdade material, não restam dúvidas acerca da lisura dos procedimentos adotados pela recorrente e da legitimidade dos créditos postulados, de modo que o não conhecimento da defesa apresentada, está cerceando o direito da recorrente que certamente não poderá reaver este crédito de outro modo. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 4 Diante disto, sustenta que é indubitável a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, assim, essencial a análise dos argumentos e provas colacionados, de modo que resta demonstrada a necessidade de reforma do v. acórdão e o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Inicialmente, há de se considerar que a petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação e nem instaura a fase litigiosa do procedimento, não devendo ser apreciada, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. É o que reza o art. 56 do Decreto nº 7.574/2011 (regulamento do PAF): Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) In casu, verifica-se que o contribuinte questiona a tempestividade da manifestação de inconformidade interposta, estando perfeitamente caracterizada a hipótese prevista no dispositivo normativo acima citado, fato este que enseja o pronunciamento desta instância julgadora. O prazo para a protocolização da impugnação ou manifestação de inconformidade é regulado no art. 15 do Decreto 70.235/1972, nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. No que diz respeito a esta matéria, cumpre transcrever o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 5 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 6 § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (destaquei) No caso concreto, a contribuinte suscita a preliminar de tempestividade ao afirmar que tomou ciência do despacho decisório em 02.06.2023 (sexta- feira), por meio da caixa postal de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Que o início da contagem do prazo se deu somente no próximo dia de expediente, em 05.06.2023 (segunda-feira), e que contados os 30 dias do prazo a partir do dia 05.06.2023, o vencimento se daria no dia 04.07.2023, de modo que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva. Não procede a alegação da contribuinte. A ciência do despacho decisório ocorreu por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo, em 29.05.2023, conforme documentos constantes das folhas 613 e 617 abaixo reproduzidos: Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 7 Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 8 Segue abaixo reprodução da imagem de consulta à referida mensagem obtida no sistema CXPOSTALRFB: Pelo exposto, resta claro que a contribuinte, por meio de mensagem “Comunicado do Procedimento nº 19679.721232/2019-79”, em 29.05.2023 foi cientificada de que “existem documentos para sua ciência, disponíveis na Consulta de Comunicados/Intimações, que pode ser acessada através da opção “Processos Digitais (e-processo)” no e-CAC”. Ademais, resta patente que, desde 23.05.2023, o Despacho Decisório e seus Anexos deste processo administrativo estavam disponíveis para conhecimento do sujeito passivo no Portal do e-CAC. Portanto, a contribuinte foi intimada em 29.05.2023 dos referidos documentos por meio de mensagem eletrônica. É o que decorre do art. 23, do Decreto nº 70.235/72, especialmente de sua alínea “a”, do inciso III, do §2º: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 9 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;” (g.n.) Assim, tendo em vista que a contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e seus Anexos em 29.05.2023 (segunda-feira), a manifestação de inconformidade, apresentada em 03.07.2023 (fl. 619), foi interposta após o prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida, previsto no art. 15, do Decreto nº 70.235/72, pelo que rejeito a preliminar de tempestividade. Observe-se ainda que, de acordo com o Termo de Abertura de Documento de fl. 615, a contribuinte abriu os documentos acima citados (despacho decisório e seus anexos) também em 29.05.2023: Nestes termos, a manifestação de inconformidade é intempestiva e não instaura o litígio administrativo quanto às demais razões de oposição ao Despacho Decisório recorrido apresentadas pela defesa. Frise-se que não há qualquer reparo a ser feito no r. decisum, que foi pautado nos documentos constantes do próprio processo, e considerou as datas corretas nos termos da legislação supratranscrita. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.904 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721243/2019-59 10 Cumpre destacar que a apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará restrito à análise da tempestividade, quando questionada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, não conhecendo das demais alegações apresentadas, e, na parte conhecida, para negar-lhe provimento. Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário apenas quanto à preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, não conhecendo das demais alegações apresentadas, e, na parte conhecida, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 825DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto DA INTEMPESTIVIDADE dA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE

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