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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11438759 #
Numero do processo: 11065.722243/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS. SIMULAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Não há nulidade do lançamento por vício material quando devidamente demonstrada a motivação fiscal consistente na omissão de rendimentos tributáveis decorrentes do não oferecimento à tributação de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. As importâncias pagas aos sócios registrados como distribuição de lucros, mas que configurem retribuição do trabalho prestado para a sociedade, devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore e como tal tributadas.
Numero da decisão: 2202-011.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS. SIMULAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Não há nulidade do lançamento por vício material quando devidamente demonstrada a motivação fiscal consistente na omissão de rendimentos tributáveis decorrentes do não oferecimento à tributação de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. As importâncias pagas aos sócios registrados como distribuição de lucros, mas que configurem retribuição do trabalho prestado para a sociedade, devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore e como tal tributadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722243/2017-11 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Foi lavrado Auto de Infração de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física contra o contribuinte acima identificado dos exercícios de 2013 e 2014, no valor total do crédito tributário de R$ 48.028,07, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 1048 a 1063. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de omissão de rendimentos tributáveis do trabalho considerados pelo impugnante como lucros distribuídos de pessoa jurídica, com a constituição da empresa Única Saúde com esse objetivo, dissimulando a natureza jurídica dos rendimentos. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte: a) preliminarmente a nulidade por vício material pelo fato de que não houve omissão de rendimentos, mas, no máximo uma classificação indevida de rendimentos tributáveis em isentos, já que os valores recebidos pelo impugnante a título de distribuição de lucros assim informados pela fonte pagadora, foram realocados pela fiscalização para a condição de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício. Consequentemente se os valores informados na DAA como rendimentos isentos foram reclassificados à condição de rendimentos tributáveis, não se pode falar em omissão de rendimentos, e, sendo a descrição dos fatos e enquadramento legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, requerendo seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração; b) Para a fiscalização as importâncias pagas aos sócios da ÚNICA SAÚDE dentre eles o impugnante, foram retribuições pelos serviços prestados e constituíram-se em rendimentos tributáveis, reclassificando tais retribuições como pagamentos de serviços prestados, sujeitos ao imposto de renda retido na fonte e rendimentos tributáveis na DAA, fazendo extenso relato contendo pretensas irregularidades apuradas no PAF 11065.722869/2016-46, que não tem força probatória para desqualificar o vínculo societário do impugnante junto à empresa para reclassificar os rendimentos recebidos, tendo por base também o fato de as distribuições terem ocorrido de forma desproporcional à participação no capital social; Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722243/2017-11 3 c) Apesar dos esclarecimentos prestados pela empresa, a fiscalização tentou deturpar tais esclarecimentos, eis que, em nenhum momento foi reconhecido que os valores pagos aos sócios decorreram unicamente dos trabalhos executados pelos sócios, mas, pelo contrário, que o resultado da companhia, apurado em observância às regras contábeis e aos ditames legais e estatutários foi distribuído entre os sócios de forma desproporcional à participação societária e atendendo a critérios definidos em comum acordo, tais como, a colaboração na geração das receitas obtidas, e, por consequencia do próprio resultado objeto da distribuição, não havendo falar que, mesmo agindo pessoalmente na prestação dos serviços os sócios passam a agir em nome próprio e ou distantes da finalidades da sociedade; d) A lógica fiscal de que a distribuição de lucros deve respeitar a participação do capital destoa do cenário societário contemporâneo, no qual, não raras vezes os sócios contribuem diferentemente para o resultado da sociedade. Ocorre que a gestão empresarial por diversos sócios pode importar em contribuições para o negócio, que extrapolam a simples participação no capital. No caso específico da ÚNICA SAÚDE, os sócios são profissionais da saúde e executam a gestão técnica da Companhia, de modo que a distribuição do resultado observa o quanto desse resultado relaciona-se a cada sócio, ou seja, proporcionalmente a sua colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional no período base, guardando relação com a gestão técnica e não com a quantidade de ações possuídas com a quantidade de consultas, atendimentos ou horas de plantão dos sócios como presumiu a fiscalização; e) Os valores distribuídos não ostentam natureza de rendimentos do trabalho como alegado pela fiscalização, até porque, os sócios não prestam serviços à Companhia, mas, sim a terceiros em nome da Companhia de forma a realizar o seu objetivo social, sendo juridicamente plausível a distribuição de lucros por critérios outros que não a proporcionalidade ao capital social, estando esses lucros despidos da natureza de honorários profissionais ao contrário da conclusão fiscal e nos termos da doutrina e legislação de regência não se trata de honorários profissionais de contraprestação por serviços prestados; f) A menção à lei 11.196/2005, afirma a possibilidade de os sócios prestarem serviços de caráter personalíssimo ou não com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, sujeitando-se tão somente à legislação aplicável à pessoa jurídica, para fins fiscais e previdenciários; g) Ressalta ao final que o entendimento fiscal no sentido que a lei societária veda a distribuição desproporcional de lucros está equivocado, pois, de conformidade do artigo 17, parágrafos 2º a 4º da lei 6.404/76 deixa claro que a ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros divididos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de estar assegurado o dividendo igual ao mínimo, salvo disposição estatutária em contrário, ou seja, a lei prevê a possibilidade de Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722243/2017-11 4 dividendos desproporcional à participação societária com isonomia dentro de cada classe de ação; h) No caso da ÚNICA SAÚDE está expressamente estabelecido que os resultados sejam partilhados de forma desproporcional (Estatuto Social cláusula 27, parágrafos 1º e 2º), sendo que os minoritários receberam dividendos majorados à sua participação acionária, e uma eventual infração à legislação societária do ponto em discussão, não terá o condão de atribuir natureza de verba remuneratória aos pagamentos efetuados a título de lucro pela Companhia, isentos através da lei 9.249/95, que também não obriga que a distribuição de lucros seja proporcional à participação no capital social, transcrevendo ementa do CARF; i) Quanto à multa de ofício, caso mantida a autuação, requer seu cancelamento, considerando, considerando que apresentou sua DAA de conformidade com o informe entregue pela ÚNICA SAÚDE, que informavam ser ele beneficiário de "isenção" indevida, levando-o a incorrer em erro; j) requer ainda seja reconhecida a nulidade ou improcedência do lançamento e a exclusão da multa de ofício O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014 EMENTA DISPENSADA. Portaria RFB 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 11/12/2018, uma terça- feira (fls. 1.116), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 14/12/2018, uma sexta- feira (fls. 1.118), em que se sustenta, sinteticamente: a) A nulidade do ato administrativo decorre de vício material, pois a autoridade lançadora descreveu os fatos como omissão de rendimentos tributáveis, enquanto a realidade fática demonstra apenas uma reclassificação indevida de valores já declarados como isentos, o que gera contradição na motivação do lançamento que impede sua convalidação sem novo ato; Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722243/2017-11 5 b) A decisão do órgão julgador de origem viola a lógica probatória, pois manteve a tese de simulação sem apresentar provas robustas e livres de dúvida que desqualificassem o vínculo societário da parte-recorrente junto à Única Saúde, limitando-se a presumir que os valores pagos decorriam unicamente do trabalho e não da participação no capital social; c) A interpretação da autoridade lançadora contraria a Lei das Sociedades por Ações, ao sustentar que a distribuição de lucros deve ser estritamente proporcional à participação no capital, ignorando que o estatuto social da empresa previa expressamente a partilha desproporcional baseada na colaboração técnica dos sócios na geração de receitas, o que é permitido pela legislação societária; d) A aplicação da multa de ofício ofende a Súmula nº 73 do CARF, pois a parte- recorrente preencheu suas declarações de ajuste anual com base nas informações fornecidas pela fonte pagadora que indicavam isenção, configurando erro decorrente de dados prestados pela empresa e não de conduta dolosa ou fraude por parte do contribuinte; e) A manutenção do crédito tributário desconsidera que os sócios prestam serviços a terceiros em nome da sociedade e não à própria empresa, o que afasta a ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre a pessoa física, já que os valores recebidos são frutos do resultado dos serviços prestados pela pessoa jurídica e não remuneração por trabalho autônomo; f) A decisão recorrida ignora o princípio da unicidade tributária previsto na Lei nº 9.249/95, ao tentar tributar a distribuição de lucros na esfera pessoal do sócio, mesmo tendo a pessoa jurídica suportado a tributação única sobre o lucro apurado, o que torna injusto e sem previsão legal específica a cobrança adicional baseada apenas na desproporcionalidade da distribuição. Diante do exposto, pede-se, textualmente (fls. 1126): EM VISTA DO EXPOSTO, requer seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de: a) seja reconhecida a nulidade ou a improcedência do lançamento, desconstituindo os créditos tributários exigidos no presente processo, e; b) sucessivamente, a exclusão da multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722243/2017-11 6 Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 2 PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA COMPOSIÇÃO COLEGIADA Segundo argumenta o sábio juiz da Suprema Corte de Israel, AHARON BARAK, ao discorrer sobre o papel de um magistrado em uma democracia (The Judge in a Democracy. Mercer County: Princeton University Press, 2009, p. 209-211), uma das funções da adjudicação é estabilizar expectativas, de modo a conferir previsibilidade e segurança jurídica. Portanto, uma vez que um dado colegiado tiver apreciado uma matéria, seria de bom aviso aos julgadores vencidos que aderissem à posição vencedora, em nome do que chamaríamos aqui de “Princípio do Colegiado”. Não obstante, em questões tidas por essenciais à própria jurisdição, prossegue BARAK, deve o juiz insistir em divergência, nas hipóteses em que houver oportunidade para convencimento da maioria sobre a solução adequada a ser tomada. Evidentemente, o CARF não é um órgão jurisdicional, e seus conselheiros não são juízes. O papel do exame do recurso voluntário é realizar controle de legalidade, e não de validade amplo (SORRENTINO, Thiago B. Pode o fisco ajuizar ação para rever decisão administrativa favorável ao contribuinte?. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 111, n. 2, p. 205–225, 2020. DOI: 10.22477/rdj.v111i2.613). Contudo, há espaços de intersecção entre a jurisdição e a atividade de controle administrativo, tal como estruturada no âmbito federal, e essa sobreposição pontual permite aplicar a orientação sugerida por Barak, acerca da necessária estabilidade e previsibilidade após o exame de uma determinada questão pelo colegiado, e sobre as hipóteses que sugeririam a necessidade de propor a revisão de entendimentos já tomados. Há uma tentação que acomete o julgador de temperamento independente: a de confundir a profundidade de sua convicção com a correção absoluta de seu juízo. Esse equívoco, embora compreensível em quem sente o peso do dever público como responsabilidade pessoal, desconhece a natureza essencialmente coletiva da jurisdição e o lugar que o precedente ocupa na arquitetura do Estado de Direito. O ofício de julgar não é um solilóquio. Não é o palco em que o julgador declama suas certezas para um auditório que lhe tributa reverência; é, ao contrário, um diálogo entre gerações de intérpretes, um tecido que se vai construindo fio a fio, no qual a voz singular somente ganha sentido quando integrada ao padrão maior que o conjunto produz. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722243/2017-11 7 A doutrina do stare decisis, nascida no common law e progressivamente incorporada às tradições de civil law que primam pela coerência sistêmica, não é uma rendição intelectual. Seu fundamento não repousa na presunção de que o precedente é infalível, mas na convicção de que a segurança jurídica, a isonomia e a previsibilidade das decisões valem mais, em regra, do que a satisfação individual de uma divergência pessoal. Quem decide em sentido contrário à orientação firmada pelo tribunal competente não demonstra coragem intelectual; demonstra, quando não existem fundamentos supervenientes que justifiquem a distinção ou a superação do precedente, uma espécie de voluntarismo que faz da função jurisdicional instrumento de expressão idiossincrática, e não de realização do direito. Segurança jurídica, dir-se- ia, é o compromisso que o Estado assume com o cidadão de que casos iguais serão tratados igualmente, ao longo do tempo e através das pessoas. Não obstante, o argumento mais profundo em favor do stare decisis transcende a dimensão pragmática da estabilidade. Ele remete a uma compreensão que a psicologia da Gestalt iluminou com a força de uma epifania: o todo é mais do que a soma das partes. O colegiado não é a justaposição mecânica de opiniões individuais, um simples somatório aritmético de convicções paralelas. É algo qualitativamente distinto, uma entidade deliberativa que produz, no encontro e no atrito das inteligências, uma síntese que nenhum de seus membros, isoladamente, seria capaz de engendrar. Quando os julgadores se reúnem em câmara, em turma, em plenário, a deliberação os transforma. A tese que emergia individual e apressada encontra resistência, nuança, a objeção que não havia sido considerada, a perspectiva que o ângulo singular não alcança. O que daí resulta, esse entendimento amadurecido e coletivamente construído, carrega uma legitimidade que a convicção solitária simplesmente não possui. Desprezá-lo, em nome da própria percepção que não foi submetida ao mesmo crisol, é um gesto de soberba epistemológica. Tal compreensão vincula-se, ademais, ao que se poderia chamar de princípio do colegiado: a ideia de que a unidade decisória não é o julgador, mas o órgão. O colegiado existe precisamente porque o direito reconhece que a complexidade das questões jurídicas supera a capacidade cognitiva de qualquer mente, por mais aguda que seja. Não há vício nessa constatação; há sabedoria institucional. O julgador que, convencido da excelência de seu raciocínio, recusa-se a acatar a orientação firmada pelo colegiado superior está, na prática, substituindo a arquitetura deliberativa do sistema pela autoridade não legitimada de sua própria consciência. Está a agir como se o tribunal fosse ele, e não aquela entidade coletiva, histórica e plural que o supera. Resulta daí que a divergência, embora legítima e até saudável quando manifestada nos espaços apropriados, não pode converter-se em dissidência permanente que mine a uniformidade da jurisprudência e fragmente a orientação que o jurisdicionado merece receber de modo coerente. Cumpre acrescentar que o respeito ao precedente não apaga a individualidade do julgador. A ratio decidendi a que ele adere não é uma jaula; é uma tradição viva, suscetível de distinção quando os fatos divergem, de superação quando a sociedade evolui, de reconsideração quando o erro originário se demonstra suficientemente grave. O stare decisis não é um Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722243/2017-11 8 mecanismo de ossificação do direito, mas de sua continuidade reflexiva. O julgador que adere ao entendimento consolidado, ainda que a contragosto, preserva algo que vai além do caso concreto: preserva a confiança de que o sistema jurídico tem memória e coerência, de que não está sujeito aos humores cambiantes de cada julgador de plantão. Essa é uma forma de respeito ao administrado que nenhuma brilhante divergência solitária jamais poderá substituir. Ao fim, a grandeza do colegiado reside exatamente nisso: na capacidade de absorver e superar as perspectivas individuais para produzir algo que as transcende. Como a catedral que nenhum artesão medieval viveu para ver concluída, mas que cada um deles construiu com dedicação anônima, o direito jurisprudencial é uma obra coletiva, intergeracional, que se ergue tijolo a tijolo, voto a voto, pela contribuição disciplinada de cada um de seus construtores. Ao julgador que diverge cabe, portanto, a nobreza da contenção: registrar sua posição nos autos com a precisão que o rigor intelectual exige, e então, resignado não à derrota, mas à grandeza do conjunto, acompanhar o entendimento do colegiado. Não porque sua voz não valha, mas porque o coro vale mais. Nesse contexto, apesar de possuir entendimento divergente, penso que é o momento de aderir nominalmente à posição desta 2ª Turma, até que haja modificação nas circunstâncias, a ponto de sugerir a necessidade de reexame da matéria de direito (para os casos que sigam a tipologia deste, na linha desses precedentes). Em relação à situação da prestação de serviços intelectuais na área médica, e novamente ressalvada minha idiossincrática leitura, aplicarei o entendimento firmado por ocasião do julgamento dos seguintes precedentes: 15956.720051/2017-96 (2202-011.608), Thiago Buschinelli Sorrentino, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão em 04 de novembro de 2025 e publicação em 05 de dezembro de 2025; 15956.720169/2016-33 (2202-011.605), Thiago Buschinelli Sorrentino, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão em 04 de novembro de 2025 e publicação em 05 de dezembro de 2025; 15956.720051/2017-96 (2202-011.608), Thiago Buschinelli Sorrentino, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão em 04 de novembro de 2025 e publicação em 05 de dezembro de 2025; 15956.720169/2016-33 (2202-011.605), Thiago Buschinelli Sorrentino, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão em 04 de novembro de 2025 e publicação em 05 de dezembro de 2025. Nesses recursos voluntário, a controvérsia central consistiu em definir se os valores recebidos pelos contribuintes, declarados como rendimentos isentos a título de distribuição de lucros, correspondiam efetivamente a lucros societários ou se, como entendeu a fiscalização, constituíam remuneração por serviços médicos prestados, disfarçada sob a forma de participação societária. Neles, a fiscalização partiu da premissa de que as empresas teriam constituído uma estrutura societária apenas formal, com centenas de médicos admitidos como sócios, mas sem verdadeira affectio societatis. Os elementos apontados foram semelhantes: participação societária Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722243/2017-11 9 simbólica, em geral de R$ 1,00; concentração quase integral das cotas e do poder decisório no sócio-administrador; outorga de procurações amplas; alta rotatividade de sócios; pagamentos frequentes, inclusive várias vezes no mesmo mês ou no mesmo dia; correlação dos valores com plantões, locais de atendimento e produção individual; ausência de lastro contábil suficiente para demonstrar a apuração de lucros; existência de escalas e penalidades; e alegada promessa de recebimento de valores sem tributação. Com base nesse conjunto, a fiscalização reclassificou os valores como rendimentos tributáveis do trabalho e aplicou multa de ofício qualificada. A defesa dos contribuintes sustentou, em linhas gerais, que as empresas eram sociedades simples regularmente constituídas, voltadas à organização da prestação de serviços médicos. Alegou-se que, nesse tipo societário, a distribuição de lucros poderia ser desproporcional ao capital social e vinculada à contribuição de cada sócio para a produção de receitas, nos termos do contrato social e do art. 1.007 do Código Civil. Também se afirmou que as escalas e regras internas representavam mera organização operacional, e não subordinação trabalhista; que a multiplicidade de sócios e a rotatividade eram compatíveis com a dinâmica da atividade médica; que não havia prova individualizada de fraude ou conluio; e que, em todo caso, seria indevida a multa qualificada por ausência de dolo específico. O conselheiro relator rejeitou as preliminares de nulidade, conexão, prejudicialidade externa e insuficiência de fundamentação, por entender que o lançamento e as decisões recorridas permitiam a compreensão da acusação e o exercício da defesa. No mérito, porém, deu razão aos recorrentes. Para ele, os indícios utilizados pela fiscalização não eram suficientes, por si sós, para descaracterizar o vínculo societário e transformar os lucros declarados em remuneração tributável. O relator entendeu que a distribuição de resultados conforme a produção individual poderia ser compatível com sociedade simples de profissionais; que a participação simbólica no capital, a delegação de poderes, a concentração de gestão, a rotatividade e as escalas deveriam ser lidas à luz da economia de serviços especializados e da organização de uma sociedade médica; e que a fiscalização não teria demonstrado, de modo robusto e individualizado, simulação, fraude ou conluio. A posição deste relator também se apoiou na leitura dos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre terceirização, pejotização e liberdade de organização produtiva. Em sua compreensão, a ADPF 324, o RE 958.252, a ADC 66 e reclamações constitucionais posteriores indicariam que, em relações envolvendo profissionais qualificados, especialmente sem demonstração de hipossuficiência concreta, não se poderia presumir fraude apenas porque o serviço foi prestado mediante pessoa jurídica ou estrutura societária. A partir dessa premissa, concluiu que o arranjo adotado pelas empresas poderia ser juridicamente válido e que a Administração não poderia desconsiderá-lo com base em presunções genéricas. Por isso, votou pelo provimento integral dos recursos, com cancelamento do lançamento; e, subsidiariamente, afastaria a multa qualificada por ausência de prova de dolo, fraude ou conluio. Prevaleceu, contudo, a divergência aberta pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, nossa colega de ontem e de sempre, a quem sempre renderemos homenagens; Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722243/2017-11 10 designada redatora para os acórdãos. Para a posição vencedora, o conjunto probatório demonstrava que os valores pagos pelas empresas aos médicos não representavam efetiva distribuição de lucros, mas remuneração por trabalho médico. A conselheira redatora atribuiu especial peso à frequência dos pagamentos, à ausência de apuração contábil compatível com distribuição de resultados, à participação societária irrisória, à concentração extrema de poder no sócio-administrador, à outorga de procurações, à rotatividade incompatível com vínculo societário estável, às escalas e penalidades e à promessa de economia tributária. Esses elementos, examinados em conjunto, foram considerados suficientes para demonstrar a simulação da condição de sócio e a natureza tributável dos valores recebidos. Assim, a posição vencedora manteve a reclassificação dos rendimentos como tributáveis pelo IRPF. A conselheira Sara concluiu que a forma societária não correspondia à realidade material da relação mantida entre os médicos e as empresas, pois os pagamentos eram vinculados à prestação de serviços, e não à participação nos resultados da sociedade. Desse modo, confirmou-se a validade do lançamento quanto ao imposto e aos juros, rejeitando-se a tese de que os valores deveriam permanecer como lucros isentos. A divergência vencedora, entretanto, não manteve integralmente a penalidade originalmente aplicada. Embora tenha reconhecido a simulação e preservado a tributação dos valores como rendimentos do trabalho, a decisão aplicou a retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada, e deu provimento parcial aos recursos apenas para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. O resultado, em ambos os acórdãos, foi o provimento parcial por voto de qualidade, vencidos este relator e a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, que davam provimento integral, e vencido também o conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, que dava provimento parcial em maior extensão. Em síntese, os casos examinaram a validade fiscal da estrutura societária de sociedades destinadas à prestação de serviços de saúde e a natureza dos valores pagos a médicos admitidos como sócios. Este então relator entendeu que o Fisco não comprovou suficientemente a simulação, que os elementos apontados poderiam ser compatíveis com sociedade simples de profissionais e que os recursos deveriam ser integralmente providos. A posição vencedora, redigida pela conselheira Sara, entendeu o oposto quanto ao mérito: considerou comprovada a simulação e manteve a reclassificação dos lucros como rendimentos tributáveis, mas reduziu a multa qualificada para 100% em razão da legislação superveniente mais benéfica. 3 APLICAÇÃO AO QUADRO Para que inexista ambiguidade, anoto que estou a aplicar o entendimento exposto nos precedentes indicados, no sentido de que os valores pagos se caracterizariam como pró- labore, diante do conjunto dos elementos determinantes coligidos. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722243/2017-11 11 Desse modo, aplico tais critérios determinantes, como já o fizera o órgão julgador de origem: Não assiste razão ao contribuinte pelos motivos abaixo, na ordem da impugnação relatada: 1) A preliminar arguída de nulidade por vício material não tem qualquer fundamento, considerando que a motivação do lançamento foi de omissão de rendimentos tributáveis, ou seja, o impugnante deixou de declarar tais rendimentos como tributáveis na declaração de ajuste, tendo como motivação do lançamento o fato do não oferecimento à tributação do IRPF de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício; 2) A reclassificação dos rendimentos declarados como isentos na condição de lucros distribuídos foi devidamente explicada nos termos do auto de infração, considerando que os pagamentos não se revestem da condição de lucros, senão de pagamentos de prestação de serviços, pois, não são distribuídos em razão exclusivamente dos resultados positivos da empresa, mas, proporcionalmente aos trabalhos desenvolvidos pelos "pretensos" sócios de sociedade criada para simular a distribuição de lucros; 3) O não reconhecimento pela empresa de que os valores pagos aos sócios decorreram unicamente dos trabalhos realizados pelos sócios não invalida que esse reconhecimento esteja implícito nas condições e na forma dessa distribuição que caracterizam a remuneração pelos trabalhos executados pelos sócios, enquanto que não há qualquer critério objetivo que deixasse claro tratar-se de distribuição de lucros, mas, pelo contrário, afirma textualmente até no item "c" do relatório, em que se verifica que a distribuição desproporcional decorreu de critérios definidos em comum acordo, tais como "a colaboração na geração de receitas obtidas", e, por consequência, no próprio resultado objeto da distribuição, o que caracteriza de forma inequívoca, que a distribuição reflete a remuneração pelos serviços prestados, tendo agido os sócios e a empresa em conluio para a obtenção do resultado da falta de pagamento do tributo pelos "pretensos"sócios"; 4) No item "d" do relatório, o impugnante volta a afirmar, que a distribuição do resultado observa o quanto do resultado da sociedade relaciona-se a cada sócio, ou seja, proporcionalmente a sua colaboração na geração das receitas e envolvimento profissional, guardando relação, portanto, com a gestão técnica e não com a quantidade de ações possuídas com a quantidade de consultas, atendimentos ou horas de plantão. Tal assertiva somente vem a confirmar que a distribuição nada mais é do que a remuneração pelos serviços prestados, senão, qual seria objetivamente a contribuição de cada sócio que não pudesse ser medida pelos serviços realizados, mas, apenas meras alegações, de gestão técnica Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722243/2017-11 12 de cada sócio? todos eles realizavam gestão técnica que, de qualquer forma, seria uma remuneração pelos serviços de gestão e não distribuição de lucros que caracteriza a remuneração pela participação no capital da empresa; 5) Os valores distribuídos ostentam sim a natureza de rendimentos do trabalho, e, a afirmação de que os sócios não prestam serviços à empresa, mas, a terceiros, só confirma que a constituição da sociedade teve como único objetivo a criação de uma simulação para que os sócios que na verdade prestam serviços a terceiros, tenham como rendimentos por esses serviços, como se fossem da sociedade, tratados como distribuição de lucros de forma indevida; 6) A menção à lei 11.196/2005 em nada se contrapõe ao lançamento, considerando que o que se questiona é a remuneração pelos serviços prestados pelos sócios que não se caracterizam como distribuição de lucros da sociedade, esta criada com o único objetivo de maquiar tal remuneração por serviços prestados como se lucros distribuídos fossem e não à possibilidade de profissionais se juntarem para prestação de serviços personalíssimos ou não, sujeitando-se tão somente à legislação aplicável à pessoa jurídica, para fins fiscais e previdenciários; 7) A indicação do artigo 17, parágrafos 2º a 4º da lei 6.404/76, onde se estabelece as condições de dividendos fixos e dividendos mínimos tem critérios objetivos que não se identificam com o presente caso, pois são condições objetivas que independem de qualquer ação dos sócios para seu recebimento, mas, das condições estabelecidas nos estatutos das Sociedades estabelecidos de conformidade com referida Lei, o que é permitido e não meras alegações de distribuição de lucros baseados em critérios não especificamente determinados, mas, pelo contrário, referem-se a retribuição, nas palavras do próprio impugnante, "a distribuição do resultado observa o quanto desse resultado relaciona-se a cada sócio, ou seja, proporcionalmente a sua colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional" o que é remuneração e não distribuição de lucros; 8) A afirmação pelo impugnante de que o estabelecido no Estatuto Social da sociedade que o fato dos minoritários receberem dividendos majorados à sua participação acionária, de forma desproporcional, numa eventual infração à legislação societária, não terá o condão de atribuir natureza de verba remuneratória, afirmando que a lei 9.249/95 não obriga que a distribuição seja proporcional ao capital social, esquecendo-se, no entanto, o impugnante, que o que se trata é se os valores distribuídos caracterizam-se como distribuição de lucros ou remuneração do trabalho, considerando-se que segundo o próprio impugnante os recebimentos foram pela contribuição de cada sócio proporcionalmente a sua colaboração na geração das receitas e envolvimento profissional, guardando relação com a gestão técnica, o que caracteriza inequivocamente a remuneração pelo trabalho executado; Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722243/2017-11 13 9) A hipótese de cancelamento da multa de ofício caso seja mantida a autuação, sob o argumento que apresentou a Declaração de Ajuste Anual de conformidade com informe entregue pela sociedade, não pode ser acolhida considerando que o impugnante é parte integrante da sociedade, e, como visto, houve participação efetiva dos sócios na simulação construída, com pleno conhecimento dos sócios; 10) Da mesma forma que o item anterior e demais argumentos, não há que se falar em nulidade e improcedência do lançamento e exclusão da multa de ofício. Do Termo de Verificação Fiscal ou do Relatório Fiscal, retiram-se (fls. 1.052 e seg.): Como se detalha a seguir, em vez de pagar salários ou honorários aos seus colaboradores e recolher os encargos tributários e previdenciários legalmente e consequentemente devidos, a empresa [EMPRESA] empreendeu simulação ao caracterizar trabalhadores como sócios da companhia e ao atribuir às remunerações pagas as falsas qualificações de pró-labore e de distribuição antecipada de lucros. Tais valores eram informados como rendimentos isentos nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRFs) apresentadas pela empresa, resultando na supressão indevida de obrigações tributárias em prejuízo do erário público (docs. 67 e 68). As DIRFs são apresentadas como arquivos digitais de texto puro, com tipos de registros indicados no início de cada linha do arquivo e com campos delimitados pelo caractere “|”. A pessoa física beneficiária de um pagamento é identificada pelo registro “BPFDEC” e o valor de lucros isentos recebido por essa pessoa física consta no primeiro registro “RIL96” após a identificação da pessoa física beneficiária (os valores monetários constantes no arquivo da DIRF são informados em centavos – o valor de [VALOR MONETÁRIO] aparece no arquivo como “12345678”). Conforme constava no sítio da [EMPRESA] na Internet (doc. 64), a empresa oferecia serviços de consultoria na seleção de pessoal qualificado e na manutenção de escalas de trabalho, comprometendo-se a buscar profissionais qualificados para o fechamento das escalas dos clientes contratantes. Além disso, uma relação de “Plantões Disponíveis” era disponibilizada no sítio da empresa e quaisquer profissionais podiam se candidatar a atuar nos plantões oferecidos, mediante preenchimento de formulário no próprio sítio. Ou seja: a empresa não buscava novos sócios; na verdade, recrutava pessoal especializado para prestar os serviços a que se propunha. Todavia, em vez de firmar contratos de trabalho com os profissionais selecionados e pagar os honorários pelos serviços prestados, a empresa fazia-os preencher um documento chamado “Termo de Transferência de Ações” (docs. 58 a 63), pelo qual o profissional formalizava a aquisição de 1 (uma) ação da companhia, no valor de R$ 1,00 (um real), passando a figurar como sócio da empresa e a receber Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722243/2017-11 14 as remunerações pagas pelos serviços prestados disfarçadas de pró-labore e de antecipações de distribuição de lucros. Nas respectivas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPFs), os profissionais contratados informavam a parcela de remuneração recebida sob a denominação de distribuição de lucros como isentos do imposto (ou, por vezes, deixavam de informar esses valores na sua totalidade), omitindo renda tributável em prejuízo do erário. Corroboram essa narrativa os fatos e os argumentos expostos abaixo. O primeiro fato que merece atenção diz respeito à correção e à confiabilidade dos documentos que formalizavam o ingresso no quadro societário da companhia, os denominados “Termos de Transferência de Ações”. A [EMPRESA] foi constituída em fevereiro de 2010, com capital social de [VALOR MONETÁRIO] dividido em 5.000 ações ordinárias nominativas no valor individual de R$ 1,00, das quais 4.500 ações foram integralizadas por [PESSOA_1] (CPF []) e 500 ações foram integralizadas por [PESSOA_2] (CPF ) – dados colhidos na ata de constituição (docs. 04 e 23) e nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB). A partir de junho de 2010, passaram a ingressar novos “acionistas” na sociedade, sempre com a transferência de uma única ação do sócio minoritário original ([PESSOA_2]) para o sócio ingressante (na realidade, um novo profissional prestador de serviço para a empresa visando ao cumprimento dos contratos por ela firmados). Até outubro de 2014, a [EMPRESA] contava com mais de 230 “acionistas” proprietários de somente uma ação. Nenhuma das transferências unitárias de ações foi informada à RFB, apesar de terem sido informadas as transferências de ações entre os sócios de fato: [PESSOA_1], [PESSOA_2] (que saiu da sociedade em 03/12/2012) e [PESSOA_3] (que ingressou na sociedade em 03/12/2012). A análise dos “Termos de Transferência de Ações” mostra claramente que esses documentos contêm importantes inconsistências. Segundo eles, no dia 20/06/2010, às 8h, um “investidor” adquiriu uma das 500 ações pertencentes a [PESSOA_2]. No mesmo dia, uma hora depois, às 9h, outro “investidor” adquiriu, de idêntica forma, uma dentre as 500 ações de propriedade de Rafael. Três dias depois, em 23/06/2010, às 9h, mais um “investidor” adquiriu, igualmente, uma das 500 ações que eram de Rafael. Nos registros documentais, contudo, não se confirmam tais ocorrências. Por exemplo: segundo o termo de 23/06/2010, mesmo após já ter, em tese, alienado duas ações, Rafael continuava possuindo 500 ações (e não 498 ações como seria o esperado após as duas primeiras transferências). Apesar de, excepcionalmente, haver termos de transferência fazendo menção a quantidades menores do que 500 ações pertencentes a [PESSOA_2], a quase totalidade dos termos de transferência registra que ele detinha 500 ações no momento de cada repasse, mesmo após a ocorrência, em princípio, de transferência anteriores. Exemplo disso é o termo emitido em favor de um dos “investidores” em 26/05/2011 (doc. 60), no qual Rafael continuava com a posse de 500 ações da [EMPRESA] mesmo após ter, supostamente, transferido mais de 100 ações a outros “investidores” anteriormente. Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722243/2017-11 15 Da análise dos termos de transferência, conclui-se que eles constituíam mera formalidade executada quando um novo trabalhador era admitido na empresa. As falhas nas informações neles registradas podem ser explicadas pela falta de atenção no seu preenchimento, porque não havia suporte factual para os documentos: tais transferências de ações não ocorriam na realidade e os termos eram elaborados somente para atribuir aos empregados a falsa condição de acionistas da companhia, justificando o pagamento de salários tributáveis como antecipações de distribuição de lucros (os quais são isentos de imposto de renda e se encontram fora do campo de incidência da contribuição previdenciária). Na Ata da Assembleia Geral Extraordinária n' 001/2012 (docs. 04, 23 e 57), realizada 03/12/2012, consta que o sócio [PESSOA_2] saiu da sociedade, transferindo a totalidade de sua participação para [PESSOA_3] (CPF []): 500 ações no valor individual de R$ 1,00 (correspondentes a 10% do capital social da [EMPRESA]). O teor desse documento explicita, da mesma forma, que não houve qualquer outra alienação de ação até a data da realização dessa assembleia. Ou seja: todas as supostas transferências de ações aos empregados contratados não existiram. Quanto ao verdadeiro quadro societário da companhia, as evidências demonstram que os únicos acionistas de fato da empresa no período fiscalizado foram [PESSOA_1] (proprietário de 4.500 ações), [PESSOA_2] (proprietário de 500 ações até 03/12/2012) e [PESSOA_3] (proprietário, a partir de 03/12/2012, das 500 ações anteriormente pertencentes a [PESSOA_2]). Embasa essa conclusão o comportamento da [EMPRESA], em várias oportunidades, de não considerar como acionistas da companhia os profissionais que adquiriram somente uma ação por meio dos “Termos de Transferência de Ações”. Os seguintes fatos exemplificam esse comportamento: a\) De acordo, também, com a Ata da Assembleia Geral Extraordinária n' 001/2012, realizada em 03/12/2012, o sócio [PESSOA_2] saiu da sociedade, transferindo integralmente sua participação para [PESSOA_3]. Segundo as informações registradas na ata, Rafael alienou 500 ações no valor individual de R$ 1,00 (correspondentes a 10% do capital social da [EMPRESA]) para Bruno. Todavia, os registros da ata ignoraram por completo a existência de outros sócios da companhia, apesar de a companhia já ter pagado, até aquela data, “antecipações de distribuição de lucros” para 169 profissionais que, supostamente, possuíam uma ação, cada um, adquirida de [PESSOA_2]. b\) Ainda sobre os atos registrados na ata citada no parágrafo anterior, constou que a respectiva assembleia foi realizada às 10h do dia 03/12/2012 na sala comercial nº [] do edifício localizado na Rua [RUA], nº [], na cidade de [CIDADE], e que “houve confirmação da totalidade dos acionistas presentes, todos em pleno gozo de seus direitos, a saber, encontram-se presentes os subscritores de 100% das ações do capital social”. Ou seja, teria havido o comparecimento da totalidade dos acionistas da empresa na assembleia. Conforme relatado no Termo de Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722243/2017-11 16 Intimação Fiscal nº [] do procedimento fiscal junto à empresa (doc. 48), a fiscalização da RFB esteve nessa sala comercial – já que o local, à época da lavratura do termo, constava nos cadastros da RFB como sede da companhia – e constatou que se tratava de uma sala comercial de pequenas dimensões. Entretanto, no mesmo mês da assembleia, dezembro de 2012, a empresa realizou pagamentos a título de antecipações de distribuição de lucros a pelo menos 85 supostos sócios (profissionais prestadores de serviços), quantidade de pessoas que não caberia na sala que era sede da companhia na data da assembleia. Além do mais, sendo profissionais de saúde os supostos acionistas, não é crível que todos tenham se ausentado de seus trabalhos, plantões e consultórios, para comparecer à assembleia em um dia útil. Assim, apenas uma entre as seguintes hipóteses é viável: ou não houve o comparecimento da totalidade dos sócios e os registros da ata estão equivocados, ou o comparecimento dos detentores de 100% das ações da companhia (totalidade dos sócios) referiu-se somente a [PESSOA_5] e a [PESSOA_2], únicas pessoas cujas assinaturas constaram na ata. Essa segunda hipótese é convergente com as demais evidências e reforça que os profissionais trabalhadores contratados não eram acionistas da empresa. c\) Acrescente-se que, na referida ata de dezembro de 2012, registrou-se que todos os sócios presentes "apuseram suas assinaturas no livro de presenças”. Mediante o item 03 do Termo de Intimação Fiscal nº [] (doc. 52) e o item 01 do Termo de Intimação Fiscal nº [] (doc. 55), a fiscalização solicitou o livro no qual foram registradas as presenças de sócios nas assembleias, mas a empresa não atendeu à solicitação: não apresentou o livro e a própria existência do livro não foi comprovada. Apesar dessa omissão da empresa não provar nada de forma isolada, a não apresentação do livro de presenças corrobora a conclusão de que a [EMPRESA] somente teve três sócios no período fiscalizado, os quais são os únicos assinantes da ata de assembleia analisada. d\) Na ata da Assembleia Geral Extraordinária n' 001/2013, realizada em 05/06/2013 (docs. 04, 23 e 57), foi registrado que “o presidente declara em nome da empresa que a mesma está incluída na exceção constante no artigo 294, inciso II da Lei n' 6.404/76, conforme balanço patrimonial anexo”. A regra do artigo 294 da Lei n' 6.404/76 dispensa a companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a [VALOR MONETÁRIO] de publicar suas demonstrações financeiras, relatório da administração, parecer do conselho fiscal e outros documentos. Embora a companhia informasse já ter pago antecipações de distribuição de lucros a 200 supostos acionistas, continuava declarando possuir menos de 20 sócios na ata de junho de 2013. Ou seja, a própria empresa, mais uma vez, não considerou que os profissionais prestadores de serviços (supostamente possuidores de apenas uma ação) eram acionistas da pessoa jurídica, ratificando a conclusão de que apenas Rogério Luis Boff, [PESSOA_2] e [PESSOA_3] foram, de fato, sócios da empresa no período fiscalizado. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722243/2017-11 17 e\) Por fim, em consonância com todos os fatos já relatados, cabe ressaltar que os cadastros da RFB atualizados pela própria [EMPRESA] sempre contiveram como sócios somente [PESSOA_1], [PESSOA_2] e [PESSOA_3]. Aquele com 95,00% do capital social durante todo período fiscalizado, esse com 5% até sua saída em 03/12/2012 – com a venda de sua participação –, este com 5,00% a partir do seu ingresso em 03/12/2012 – com a aquisição da totalidade da participação de [PESSOA_2]. Frente aos fatos relatados, conclui-se que os profissionais prestadores de serviços que, supostamente, possuíam uma única ação da empresa no valor de R$ 1,00, nunca foram reais sócios da empresa, o que lhes impediria de receber quaisquer lucros da companhia. Todavia, mesmo que fosse ignorado o artifício utilizado pela empresa para mascarar o corpo clínico prestador dos serviços como composto por acionistas (dissimulando os pagamentos efetuados às pessoas físicas sob a denominação de antecipações de distribuição de lucros isentos), mesmo que se admitisse que os profissionais foram realmente sócios da empresa, o tratamento dado pela companhia aos honorários pagos pelos serviços prestados não guardaria qualquer correlação com a verdadeira natureza jurídica de tais pagamentos, conforme exposto a seguir. Em primeiro lugar, a remuneração dos colaboradores pessoas físicas, foi realizada mediante pagamentos mensais e em montantes calculados em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional, sem correlação alguma com a participação social, com o capital empregado na companhia ou com os resultados da empresa. Por óbvio, nos períodos (meses ou anos) em que determinado trabalhador não prestou serviços, não houve qualquer pagamento àquele prestador de serviços, mesmo permanecendo ele como um dos supostos sócios da empresa. Portanto, os valores pagos decorreram unicamente dos trabalhos executados (por exemplo, consultas, atendimentos e horas de plantão), deixando transparecer claramente a natureza de rendimento do trabalho e não de rendimento do capital. Descabe a redução da multa, dado que fora aplicada a penalidade ordinária (75%). A orientação da Súmula 73 também não se aplica, dada a respectiva condição de sócios, sem a comprovação de que não teriam condições de compreender o quadro fático-jurídico. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares, e, no mérito, NEGO—LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.983 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722243/2017-11 18 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 1151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA COMPOSIÇÃO COLEGIADA 3 APLICAÇÃO AO QUADRO 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10314.720649/2018-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por preterição do direito de defesa se os pressupostos de fato e de direito estão bem determinados no auto de infração, permitindo a compreensão da imputação e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS RELACIONADOS NO ART. 1º DA LEI Nº 10.147/2000. EMPRESA PRODUTORA OU IMPORTADORA. REVENDA DE PRODUTOS. RECOLHIMENTO CONFORME REGRAS DE INCIDÊNCIA CONCENTRADA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 188/2018. Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, na revenda desses produtos adquiridos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, deve-se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada. Solução de Consulta Cosit nº 188/2018. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n° 108. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA. A alegação de violação de princípios constitucionais implica análise de constitucionalidade da lei tributária, o que foge à competência do Carf.
Numero da decisão: 3202-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de confisco da multa por descumprimento de obrigação acessória, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o Relator, pelas conclusões, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por preterição do direito de defesa se os pressupostos de fato e de direito estão bem determinados no auto de infração, permitindo a compreensão da imputação e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS RELACIONADOS NO ART. 1º DA LEI Nº 10.147/2000. EMPRESA PRODUTORA OU IMPORTADORA. REVENDA DE PRODUTOS. RECOLHIMENTO CONFORME REGRAS DE INCIDÊNCIA CONCENTRADA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 188/2018. Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, na revenda desses produtos adquiridos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, deve-se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada. Solução de Consulta Cosit nº 188/2018. AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n° 108. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720649/2018-06 2 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA. A alegação de violação de princípios constitucionais implica análise de constitucionalidade da lei tributária, o que foge à competência do Carf. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de confisco da multa por descumprimento de obrigação acessória, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o Relator, pelas conclusões, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720649/2018-06 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Autos de Infração (fls. 501-518) lavrados para exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às alíquotas, respectivamente, de 2,2% e 10,3%, em razão da falta de recolhimento sobre a receita bruta auferida em saídas de produtos enquadrados nos códigos NCM 33041000, 33049910, 33049990, 33051000, 33072010 e 34011190, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2014. A autuação fundamenta-se no entendimento de as mercadorias em questão – cosméticos - sujeitam-se à tributação concentrada (monofásica) incidente nas saídas de pessoas jurídicas produtoras ou importadoras, conforme alínea b do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147/2000. Melhor explicando, o cerne da controvérsia reside na exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, às alíquotas de 2,2% e 10,3%, respectivamente, sobre as receitas auferidas por empresas que, além de industrializarem produtos sujeitos à tributação concentrada prevista na Lei nº 10.147/2000, realizem também a revenda de produtos submetidos ao mesmo regime. No período fiscalizado, a recorrente industrializou produtos farmacêuticos, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), aplicando, nas respectivas vendas, as alíquotas majoradas das contribuições sobre as receitas auferidas. Concomitantemente, adquiriu cosméticos igualmente sujeitos ao regime de tributação concentrada previsto na Lei nº 10.147/2000, revendendo-os. É sobre as receitas dessas revendas que recai a exigência objeto destes autos. Além disso, foi aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente na prestação de informações incorretas na EFD‑Contribuições, em virtude da constatação de divergências entre os valores constantes das notas fiscais de saída e aqueles informados na referida escrituração, relativamente às vendas tributadas sob alíquotas diferenciadas, no regime monofásico, ad valorem, à alíquota zero, bem como a outras saídas e operações sem incidência, relativamente a 09/2014. Cientificada da autuação, a empresa apresentou impugnação, na qual, em brevíssima síntese, sustenta que: i. o auto de infração seria nulo, por carência de descrição do fato gerador e por não ter apontado a fundamentação jurídica da exigência; Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720649/2018-06 4 ii. no regime previsto na Lei nº 10.147/2000, relativo à tributação concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a incidência das contribuições somente ocorreria na saída promovida pelo produtor ou pelo importador do respectivo produto, não se aplicando às operações de revenda, ainda que realizadas por produtor ou importador de outro produto sujeito ao referido regime. Alega que, no caso dos produtos autuados, teria atuado como mera revendedora, razão pela qual seria aplicável o art. 2º da mencionada lei, que prevê a redução a zero das alíquotas; iii. a própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil teria consolidado, por meio da Solução de Divergência Cosit nº 42/2008 e de outras soluções de consulta, o entendimento de que (...) a pessoa jurídica que, independentemente de ter a industrialização como atividade, adquirir, no mercado nacional, produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e os revender sem realizar sobre eles nenhuma das operações de que trata o art. 4º do RIPI, não pratica atividade de industrialização, podendo beneficiar-se da alíquota zero prevista no art. 2º da citada lei; iv. em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, não teria ocorrido o fato gerador da penalidade, uma vez que teria retificado a EFD‑Contribuições, sanando as divergências apontadas pela fiscalização. Acrescenta que não teria havido prejuízo ao erário, o que tornaria injustificada a exigência da multa, à qual atribui caráter confiscatório. A 6ª Turma da DRJ/BHE, por meio do Acórdão nº 02-95.164, considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. EMPRESA ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE FABRICANTE. REVENDA. ALÍQUOTA. As empresas enquadradas na condição de fabricantes dos produtos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, são obrigadas a apurar a contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita de venda, tanto de produtos por elas fabricados quanto de produtos adquiridos para revenda, à alíquota diferenciada de que trata o inciso I do mencionado art. 1º, ainda que o tipo de produto revendido não seja por ela fabricado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720649/2018-06 5 Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. EMPRESA ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE FABRICANTE. REVENDA. ALÍQUOTA. As empresas enquadradas na condição de fabricantes dos produtos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, são obrigadas a apurar a contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita de venda, tanto de produtos por elas fabricados quanto de produtos adquiridos para revenda, à alíquota diferenciada de que trata o inciso I do mencionado art. 1º, ainda que o tipo de produto revendido não seja por ela fabricado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCORREÇÕES OU OMISSÕES. MULTA. Ocorrendo incorreções ou omissões quando do cumprimento de obrigações acessórias, é devida multa de 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A recorrente foi cientificada em 09/09/2019 e, irresignada, em 09/10/2019, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 717-760, em que, essencialmente, repisa os argumentos trazidos em sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Preliminar – nulidade do auto de infração Em sede preliminar, a recorrente suscita a nulidade do auto de infração, sob o argumento de que a autoridade lançadora não teria descrito adequadamente os fatos que ensejaram a autuação, tampouco indicado o fundamento jurídico da exigência, infringindo, assim, Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720649/2018-06 6 o art. 10, incisos III e IV, do Decreto nº 70.235/1972. Alega, ainda, que a carência descritiva e a falta de apontamento preciso da legislação lhe teria cerceado a defesa. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, depreende-se que a autoridade fiscal expôs de forma clara, lógica e suficiente os fundamentos de fato e de direito que amparam a autuação, possibilitando a recorrente a exata compreensão da imputação que lhe foi dirigida. Vejamos. 7 . A Lei nº 10.147/2000 instituiu o regime especial de tributação do PIS/Pasep e da Cofins com alíquota concentrada na industrialização e importação de medicamentos e cosméticos, desonerando as etapas seguintes, conforme dispõe seu Art. 1º, Inciso I, alíneas 'a' e 'b' e Art. 2º (verbis): [...] 8. Foi constatado, a partir dos dados constantes das Notas Fiscais Eletrônicas (NFE), relativas ao ano-calendário de 2014, baixadas do ambiente SPED, que a Fiscalizada deu saída a produtos monofásicos com alíquota zero de Pis e Cofins, correspondentes aos seguintes NCM: 30041012, 30043939, 30043999, 30049021, 30049077, 30049099, 33041000, 33049910, 33049990, 33051000, 33072010 e 34011190. [...] 17. Ainda, no conteúdo da resposta encaminhada pela Fiscalizada (item 10), consta a informação de que nas planilhas mensais anexadas àquela resposta, identificadas como "Vendas 2014 Ache", constam informações de operações que sofreram exportação, e que, por sua natureza, não sofrem tributação das contribuições PIS/COFINS, conforme art. 5º, I da Lei nº. 10.637/2002 (PIS) e art. 6º, I da Lei n". 10.833/2003 (COFINS). 18. Com relação aos NCM 33041000, 33049910, 33049990, 33051000, 33072010, 34011190 constantes do termo de intimação lavrado (item 1.4), esta fiscalização constatou, por meio das Notas Fiscais Eletrônicas, referentes ao ano-calendário 2014, baixadas do ambiente SPED, que não ocorreram vendas com CFOP pertencente ao grupo 7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR. 19. De acordo com o exposto anteriormente, esta Fiscalização entende que a Fiscalizada não logrou êxito na tentativa de justificar o fato de não ter calculado e recolhido PIS/Pasep e Cofins, de acordo com o disposto no Art. 1º da Lei n.º 10.147/2000, em relação aos seguintes NCM: 33041000, 33049910, 33049990, 33051000, 33072010, 34011190. Os trechos transcritos descrevem de maneira clara e lógica que a recorrente deu saída, com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a produtos classificados nos códigos NCM sujeitos ao regime de tributação concentrada previsto na Lei nº 10.147/00 e que, Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720649/2018-06 7 embora conste de planilhas apresentadas pela recorrente que parte das operações se refere a exportações, o que justificaria a não tributação, isso não foi confirmado pelos CFOPs constantes das notas fiscais de saída. Com efeito, a leitura das peças de defesa evidencia que a acusação foi perfeitamente compreendida e houve o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, conforme consignado no acórdão recorrido, a própria recorrente afirmou, em sua impugnação à autuação: 59. Retome-se que desde o início do procedimento de fiscalização, a D. Autoridade Fiscal havia manifestado seu entendimento de que (...) o contribuinte que industrializa e também revende os produtos listados na Lei nº 10.147/2000 deve utilizar alíquotas diferenciadas em todas as vendas de referidos itens [medicamentos e cosméticos] (...) (fls. 02/04). A manifestação evidencia que a recorrente compreendeu que a exigência objeto destes autos decorreu da saída de produtos relacionados na Lei nº 10.147/2000 sem a aplicação das alíquotas diferenciadas previstas na referida legislação, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade por deficiência na descrição da infração que pudesse ensejar preterição do direito de defesa. 3. Mérito No mérito, a controvérsia reside nas seguintes matérias: i. Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às alíquotas majoradas previstas na Lei nº 10.147/2000, quando se tratar de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) por empresa que é também produtora de outros produtos sujeitos à tributação concentrada; ii. Multa por descumprimento de obrigação acessória; iii. Incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. Passa-se à análise de cada uma dessas matérias. 3.1. Revenda de cosméticos Como anteriormente exposto, a fiscalização constatou que a recorrente deu saída a produtos classificados nos códigos 33041000, 33049910, 33049990, 33051000, 33072010, 34011190 da TIPI, sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme previsão do art. 1º da Lei nº 10.147/2000, sem proceder ao recolhimento das contribuições em relação a essas receitas. A recorrente, por sua vez, sustenta que os produtos em questão são cosméticos, em relação aos quais exerce atividade meramente comercial, pois não os industrializa, limitando-se à aquisição de terceiros para revenda. Assim, entende que, nessas operações, incide o art. 2º da Lei Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720649/2018-06 8 nº 10.147/2000, o que implicaria a redução a zero das alíquotas das contribuições. Aduz que seu entendimento é corroborado pela Solução de Divergência Cosit nº 02/2017. Sustenta, ainda, que teria observado a Solução de Divergência Cosit nº 42/2008, cujo entendimento seria no sentido do que postula e que seria vinculante para a Receita Federal. Os argumentos, contudo, não merecem acolhida. O art. 1º da Lei nº 10.147/2000 dispõe que as pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições e códigos ali indicados sujeitam-se às alíquotas nele previstas. É incontroverso que a recorrente industrializa medicamentos que estão sujeitos ao regime de tributação instituído pela referida lei. A controvérsia cinge-se a saber se, na condição de fabricante de alguns dos produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.147/2000, estaria ela sujeita à tributação concentrada apenas em relação a esses produtos ou, ao contrário, em relação a todas as saídas de produtos abrangidos pelo referido dispositivo, inclusive aqueles que apenas adquire para revenda. Embora, em uma análise superficial, possa parecer que a aplicação das alíquotas majoradas a todas as saídas da recorrente descaracterizaria o regime monofásico, a leitura sistemática da legislação conduz a conclusão diversa. Com efeito, o art. 24 da Lei nº 11.727/2008 expressamente autoriza, nas hipóteses de aquisição de produtos de outro produtor ou importador para revenda, a apropriação de créditos correspondentes às contribuições devidas na etapa anterior, trazendo de volta a tributação para o patamar previsto pelo regime da Lei nº 10.147/2000. Veja-se: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. Dessa forma, a tributação das saídas da recorrente dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147/2000, inclusive daqueles em relação aos quais sua atuação se limita à revenda, deve ocorrer mediante a aplicação das alíquotas majoradas ali previstas. Nos casos de revenda, a possibilidade de apropriação de créditos neutraliza a carga tributária dessa etapa da cadeia, preservando a lógica do regime concentrado, que se mantém, em última instância, no produtor ou importador. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720649/2018-06 9 É nesse sentido o entendimento da Receita Federal, conforme Solução de Consulta Cosit nº 188/2018, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição. Na revenda desses produtos adquiridos nas condições acima, deve- se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.17, de 2000). REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 182, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, art. 1º, I, "a"; Lei nº 10.833, de 2003, art. 25; Lei nº 11.727, de 2008, art. 24. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição. Na revenda desses produtos adquiridos nas condições acima, deve-se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.17, de 2000). REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 182, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º, I, "a" e 2º. Lei nº 10.833, de 2003, art. 25; Lei nº 11.727, de 2008, art. 24. (grifo nosso) A interpretação adotada também encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho: Acórdão 3201-012.616, de 16/09/2025, Rel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720649/2018-06 10 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2017, 30/04/2017, 31/05/2017, 31/07/2017, 31/08/2017, 30/09/2017, 31/10/2017, 30/11/2017 FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. É cabível a exigência do tributo quando verificada a falta e/ou insuficiência de declaração e recolhimento. PRODUTOS DE PERFUMARIA, TOUCADOR E HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA. Seja a simples revenda dos produtos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.147/00, adquiridos por pessoa jurídica industrial ou importadora de outra pessoa jurídica industrial ou importadora, ou seja a revenda na industrialização por encomenda na modalidade de terceirização full service, sujeita o revendedor/encomendante à tributação concentrada. Acórdão 3302-007.576, de 25/09/2019, Rel. Cons. Jorge Lima Abud ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. REVENDA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica enquadrada na condição de industrial dos produtos farmacêuticos permanece submetida à incidência da contribuição para o PIS, sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, à alíquota de 2,1%, mesmo nos casos em que atue como revendedora. (grifo nosso) Quanto ao argumento da recorrente no sentido de que teria observado a Solução de Divergência Cosit nº 42/2008, igualmente não merece acolhida, pois o referido ato trata de matéria fática distinta da questão aqui analisada. Com efeito, a Solução de Divergência Cosit nº 42/2008 analisou a definição do sujeito passivo responsável pela incidência da alíquota majorada de 10,3% da Cofins nas hipóteses de industrialização por encomenda, discutindo se a tributação deveria recair sobre o encomendante revendedor ou sobre o industrial executor da encomenda, inclusive nos casos em que há ou não fornecimento de insumos pelo encomendante. Trata-se, portanto, de divergência restrita à identificação do responsável pela incidência das alíquotas majoradas em operações de industrialização por encomenda, contexto que não se confunde com a situação dos autos. Ademais, como bem pontuou o acórdão recorrido, a discussão foi posteriormente solucionada por alteração legislativa, estando claro na referida Solução de Divergência que suas conclusões somente se aplicam a fatos geradores anteriores a 01/02/2004, o que reforça a inaplicabilidade do entendimento ao caso em análise, que compreende o período de janeiro a dezembro de 2014. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720649/2018-06 11 Por fim, tratando a referida Solução de Divergência de situação fática distinta daquela discutida nos autos, revela-se incabível a invocação do art. 24 da LINDB, uma vez que não se está diante de alteração de orientação administrativa aplicável ao caso concreto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso neste tema. 3.1.1. Afastamento da multa de ofício A recorrente postula de forma subsidiária, caso não seja acatado o pedido de cancelamento integral da autuação, o afastamento da multa de ofício com base no parágrafo único do art. 100 do CTN. Sustenta, para isso, que teria agido de acordo com o entendimento sedimentado à época pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, consubstanciado na Solução de Divergência Cosit nº 42/2008. O argumento não merece prosperar. Conforme já exposto no tópico 3.1, a Solução de Divergência Cosit nº 42/2008 tratou de situação fática distinta da que motivou os lançamentos objeto destes autos, não se prestando, portanto, a caracterizar “entendimento sedimentado da Receita Federal” aplicável ao caso concreto. Além disso, em sentido oposto ao defendido pela recorrente, já se encontrava vigente a Solução de Consulta nº 269 Disit/SRRF08, de 28 de outubro de 2011, cuja conclusão é expressa no sentido de que a recorrente estava sujeita ao recolhimento das contribuições às alíquotas majoradas, inclusive nas hipóteses em que atua como mera revendedora dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147/2000. Vejamos: 33.1 A pessoa jurídica enquadrada na condição de industrial dos produtos a que se refere o art. 1°, inciso I, alínea “a” da Lei n° 10.147, de 2000, mesmo quando atuar como uma empresa comercial, ou seja, quando comprá-los para revender, sem que sobre eles exerça qualquer tipo de atividade industrial, encontra-se submetida à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de tais produtos, às alíquotas de 2,1% e 9,9%, respectivamente, em consonância com o estabelecido no art. 1°, I, “a”, c/c art. 2°, caput, da Lei n° 10.147, de 2000. Portanto, não se verifica a existência de hipótese que pudesse ensejar a aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN, restando afastada, por conseguinte, a pretensão de cancelamento da multa de ofício. 3.1.2. Do pedido de redução do lançamento ante o reconhecimento do direito aos créditos com lastro no art. 24 da Lei nº 11.727/08 Também de forma subsidiária, a recorrente pleiteia, caso não seja reconhecida a improcedência do lançamento, o reconhecimento do direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos às aquisições dos produtos objeto do lançamento, com fundamento no art. 24 da Lei nº 11.727/2008. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720649/2018-06 12 A pretensão não merece acolhida. O desconto de créditos previsto no art. 24 da Lei nº 11.727/2008 é uma faculdade atribuída ao contribuinte, que deve ser exercida mediante apropriação formalmente adequada e tempestiva, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis. Não cabe, portanto, ao órgão julgador administrativo reconhecer ou constituir créditos não apropriados pelo sujeito passivo, nem promover compensações no âmbito do julgamento do lançamento. Assim, também nesse ponto nego provimento ao recurso. 3.2. Multa por descumprimento de obrigação acessória Com fundamento no art. 57, inciso III, alínea ‘a’, da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, a fiscalização também aplicou à recorrente multa por descumprimento de obrigação acessória, em virtude da transmissão da Escrituração Fiscal Digital - Contribuições relativa a outubro de 2014 com informações incompletas - valores zerados - em relação às saídas sob os seguintes regimes: a aliq. diferenciada, monofásico, ad valorem, aliq. zero, outras saídas e sem incidência. A recorrente se insurge contra a exigência, sustentando (i) que não teria ocorrido o fato gerador da multa; (ii) que não teria havido prejuízo ao erário; e (iii) que a multa teria caráter confiscatório. Com relação ao primeiro argumento, a recorrente sustenta que, após a intimação da fiscalização, teria reconhecido o erro e procedido à retificação da EFD-Contribuições, razão pela qual, no momento da autuação, já não mais existiria fundamento para a exigência. Não tem razão a recorrente. Como bem consignou o acórdão recorrido, a hipótese material da multa aplicada se consumou com a transmissão da EFD-Contribuições com as informações incompletas, sendo descabida a alegação de ausência de fato gerador. Com relação à alegação de ausência de prejuízo ao erário, a recorrente sustenta que o equívoco cometido não acarretou falta de pagamento dos tributos devidos, de forma que, em seu entendimento “não há justificativa plausível para a imposição da pesadíssima e excessiva penalidade consistente na aplicação de multa de 3% (três por cento) sobre o valor da receita bruta apresentada com incorreção, com base no mero erro no cumprimento de obrigação acessória”. Também aqui não tem razão a recorrente. A responsabilidade por infrações está disciplinada no art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720649/2018-06 13 Assim, a menos que haja disposição de lei em contrário, a responsabilidade pela infração tributária não depende do resultado (da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos). Nesse sentido: Nos termos do art. 136, a responsabilidade por infrações independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Isso significa que, praticado o ato que configura a infração, não se perquire outros aspectos atinentes à situação, a menos que a própria lei que define a infração os defina como relevantes. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1050) No caso dos autos, foi aplicada a multa do art. 57, inciso III, alínea ‘a’, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que possui natureza de infração formal, cuja conduta necessária e suficiente para a consumação se consubstancia no cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, no caso, a EFD-Contribuições, sendo desnecessária a ocorrência de resultado material, como o efetivo prejuízo ao erário. Por fim, com relação ao argumento de que a multa merece ser cancelada por ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido. Isso porque não compete a este Colegiado a apreciação de ofensa a princípios constitucionais com vistas a afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso implicaria apreciação da constitucionalidade da norma. Tal entendimento encontra-se na Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. 3.3. Incidência de juros à taxa SELIC sobre a multa de ofício Por fim, a recorrente sustenta a ilegalidade da incidência de juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, sobre a multa de ofício. Aqui também não lhe assiste razão. A matéria não demanda maiores digressões, pois, como destacou o acórdão recorrido, encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 108, que dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Ressalte-se, ademais, que a referida súmula possui caráter vinculante no âmbito deste colegiado, nos termos do art. 25, inciso II e § 13, do Decreto nº 70.235/1977, que assim estabelece: Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.219 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720649/2018-06 14 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Assim, diante desse contexto normativo e jurisprudencial vinculante, o recurso também não merece provimento nesse ponto. 4. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário, não conhecendo da alegação de confiscatoriedade da multa por descumprimento de obrigação acessória, por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 822DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – nulidade do auto de infração 3. Mérito 3.1. Revenda de cosméticos 3.1.1. Afastamento da multa de ofício 3.1.2. Do pedido de redução do lançamento ante o reconhecimento do direito aos créditos com lastro no art. 24 da Lei nº 11.727/08 3.2. Multa por descumprimento de obrigação acessória 3.3. Incidência de juros à taxa SELIC sobre a multa de ofício 4. Dispositivo

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Numero do processo: 10740.720020/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. OMISSÃO DE RECEITA. Cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de receita correspondente à venda de produtos sem emissão de nota fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE MENOS SEVERA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. CSLL/PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS e à COFINS. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IRRF. Incide IRRF exclusivamente na fonte sobre pagamento efetuado por pessoa jurídica sem causa ou a beneficiário não identificado
Numero da decisão: 1102-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir o patamar da multa de ofício qualificada - que acompanha as exigências de IRPJ, de CSLL, de PIS e de COFINS - de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de maio de 2026. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares - Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: CASSIANO ROMULO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-27T14:02:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-27T14:02:10Z; Last-Modified: 2026-07-27T14:02:10Z; dcterms:modified: 2026-07-27T14:02:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-27T14:02:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-27T14:02:10Z; meta:save-date: 2026-07-27T14:02:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-27T14:02:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-27T14:02:10Z; created: 2026-07-27T14:02:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-07-27T14:02:10Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-27T14:02:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10740.720020/2017-47 ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INTERNATIONAL CORP COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. OMISSÃO DE RECEITA. Cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de receita correspondente à venda de produtos sem emissão de nota fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE MENOS SEVERA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. CSLL/PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS e à COFINS. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IRRF. Fl. 8074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 2 Incide IRRF exclusivamente na fonte sobre pagamento efetuado por pessoa jurídica sem causa ou a beneficiário não identificado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir o patamar da multa de ofício qualificada - que acompanha as exigências de IRPJ, de CSLL, de PIS e de COFINS - de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 29 de maio de 2026. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e reflexos, bem como de IRRF lavrados em face da recorrente acima identificada em decorrência de ação fiscal procedida em seu desfavor, referentes aos anos-calendário 2012 à 2016, os quais se encontram reunidos neste processo de exigência fiscal de n° 10740.720020/2017-47, totalizando R$ 4.583.674,83. Formalizada Representação Fiscal para Fins Penais tendo em vista a constatação, por parte da Autoridade Fiscal, de crimes contra a ordem tributária e remessa ilegal de divisas. O processo teve origem em Operação Conjunta do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e da Promotoria de Justiça de Cachoeiro de Itapemirim/ES, em parceria com a Fl. 8075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 3 Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES (DRF/VIT/ES) e a Receita Estadual, deflagrada em 10/11/2015 e denominada OPERAÇÃO ÂMBAR, destinada a desarticular uma organização criminosa que atuava no setor de rochas ornamentais (mármore e granito) e que se utilizava empresas de fachada (NOTEIRAS) que vendiam notas fiscais frias para empresas e empresários do setor, sendo essas noteiras utilizadas para dissimular o verdadeiro fornecedor de blocos e chapas de mármore e granito e, consequentemente, sonegar tributos. Por bem narrar os eventos, valho-me de excertos do Relatório do voto condutor do Acórdão n° 15-43.880, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, ora recorrido; Na autuação relativa ao IRPJ, foram apontadas as seguintes infrações: omissão de receitas da atividade, em razão da falta de emissão da notas fiscais referentes a revendas de mercadorias; e omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, de titularidade da autuada. Estas mesmas infrações tiveram reflexos na apuração da CSLL, PIS e COFINS, que também foram objeto de autuação. Considerando a intenção fraudulenta da contribuinte em suprimir tributos devidos, omitindo, mediante fraude contábil, receitas que deveriam constar em sua escrituração contábil e fiscal, aplicou-se a multa de 150%, sobre o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, cuja exigência decorre da omissão de receitas, caracterizadas pela falta de emissão de documentos fiscais (NF-e), lançando mão, de forma contumaz, de notas fiscais de empresas de fachada, “noteiras”, bem como de depósitos bancários sem comprovação de origem. Na autuação relativa ao IRRF foi apontada a falta de recolhimento do imposto incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas, com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. O lançamento fiscal teve como objeto: os saques com cartão e o cheque pago discriminados às fls. 193, que têm valores expressivos, não foram contabilizados, e que a fiscalizada não logrou em comprovar que se tratava de pagamentos de despesas necessárias da empresa; e as transferências efetuadas para o cartório de notas "DR DOUGLAS EDUARDO" discriminadas às fls. 194, pois, além de não terem sido contabilizadas, se referiam a despesas com lavraturas de escrituras de doação que não guardavam qualquer relação direta com a atividade empresarial exercida pela fiscalizada, pois tinham como outorgantes doadores JOÃO ERNESTO CURTIS HEINEBERG e ITANIRA HEINEBERG, pais de JONNY HEINEBERG (sócio-administrador da autuada), e como outorgadas donatárias DAPHNE HEINEBERG PY (três imóveis), MARIA RUTH HEINEBERG (um imóvel), irmãs de JONNY HEINEBERG, e PORTOFINO LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA (um imóvel), que tem como sócio o próprio JOHNY HEINEBERG, conforme apurado em diligência fiscal junto ao referido cartório. [...] Fl. 8076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 4 2. DA MOTIVAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO FISCAL DE DILIGÊNCIA NA INTERNACIONAL CORP ... A operação teve como desiderato desarticular uma organização criminosa que atuava no setor de rochas ornamentais (mármore e granito) no município produtor de Cachoeiro de Itapemirim/ES. O esquema consistia na constituição e utilização de empresas de fachada (NOTEIRAS) que vendiam notas fiscais frias para empresas e empresários do setor. Essas noteiras eram utilizadas para dissimular o verdadeiro fornecedor de blocos e chapas de mármore e granito e, consequentemente, sonegar tributos. ... foram realizadas diligências para um grupo selecionado de supostos clientes (destinatários das notas fiscais) da F V GRANITOS, entre eles a própria INTERNATIONAL CORP. Tais diligências tinham como objetivo precípuo descobrir o verdadeiro fornecedor dos produtos acobertados pelas notas fiscais frias da F V GRANITOS. 3. DO PROCEDIMENTO FISCAL DE DILIGÊNCIA NA INTERNACIONAL CORP ... Diante da negativa da INTERNATIONAL CORP em apresentar ao fisco a documentação bancária comprobatória dos pagamentos efetuados em decorrência de eventuais compras documentadas com notas fiscais inidôneas da empresa de fachada FV GRANITOS, o que inviabilizava a apuração e a identificação dos destinatários dos recursos, que, em tese, teriam sido os verdadeiros fornecedores, considerando que os fatos descritos constituem indícios de sonegação fiscal e de crime contra a ordem tributária, e, além disso, em defesa dos interesses da Fazenda Nacional, elaborou-se em 11/02/2016 REPRESENTAÇÃO ao Ministério Público Federal, encaminhada por meio do Ofício n° 18/2016 - DRF/VIT/ES-Gabinete, objetivando obter, por medida judicial, a TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO à Receita Federal. Com fundamento na decisão exarada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória, nos Autos n° 0500408-12.2016.4.02.5001, que deferiu a transferência do sigilo bancário e compartilhamento de provas para a Receita Federal, a Procuradoria da República no Espírito Santo, em 23/05/2016, encaminhou por intermédio do Ofício n° 2209/2016/PR-ES/GAB-NMB, CD contendo informações em arquivos eletrônicos do "EXTRATO DETALHADO" das contas bancárias movimentadas pela INTERNATIONAL CORP... ...Indagada, por meio do Termo de Diligência Fiscal n°05-758/2015, de 22/06/2016, acerca de suas atividades operacionais e tipo de produtos comercializados, a INTERNATIONAL CORP informou que os principais produtos comercializados durante os anos de 2011 a 2015 foram fio diamantado (anilhas e coroa), máquinas de serrar a fio, chapas de granito, prensa hidráulica, cabo de painel e peça de máquinas, cujos principais fornecedores foram a MASTERIMP COM. EXP. LTDA., CNPJ: 09.559.649/0001-11, Trading Fundapiana com sede em Vitória/ES que fazia operação de importação por conta e ordem; e a F V Fl. 8077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 5 GRANITOS, cuja pessoa de contato teria sido Francisco Severino de Almeida Júnior, que se apresentava como contador desta e dizia que era uma empresa idônea que comprava blocos de granito de Minas Gerais e exportava chapas de granito para o exterior. Em complementação às respostas aos Termos de Diligência, de 08/07/2016, a INTERNATIONAL CORP mudou sua versão a respeito das supostas compras da F V GRANITOS, reconhecendo enfim que se tratava de falsas transações comerciais: “Com relação ao nosso fornecedor F V GRANITOS LTDA ME (...), precisamos retificar as informações fornecidas até o presente momento em resposta aos Termos de Diligência recebidos. O Sr. Francisco Severino de Almeida Júnior, (...), se apresentou como contador da empresa F V GRANITOS LTDA ME, informando que a mesma tinha como objeto exportação de chapas de granitos e por isso possuía créditos de ICMS referentes às suas aquisições de insumos no Brasil. Ele nos informou que a empresa comprava blocos de granito de Minas Gerais e da Bahia com crédito de ICMS e a exportação das chapas eram isentas de ICMS, de forma que a empresa acumulou um grande crédito estadual. Como a F V GRANITOS não estava utilizando este crédito, ele nos informou que eles tinham interesse em vender tal crédito e que o mesmo poderia ser transferido para a INTERNATIONAL CORP. através da emissão de notas fiscais. Desta forma, a F V GRANITOS aparentou ser um fornecedor viável, visto que éramos inscritos no regime ordinário no Estado e utilizávamos crédito de ICMS das entradas em nossas saídas de mercadorias. Reconhecemos que de maneira errônea optamos em utilizar o crédito estadual de ICMS destacado nas notas fiscais deste fornecedor, ressaltando que estas aquisições da FV GRANITOS não entraram na empresa de maneira física e que estas mercadorias foram retiradas do nosso estoque contábil em 2015, não constando em nosso inventário. ...Entendemos e reconhecemos que não agimos de forma correta nestas aquisições, mas cabe ressaltar que não houve venda/saída referente a estas mercadorias, de forma que não lesamos a Receita Federal no que tange ao recolhimento dos tributos destas saídas e que todos os demais impostos nas saídas de mercadoria da empresa foram tributados e pagos. ... Ao recebermos os primeiros Termos de Diligência, inicialmente não admitimos nosso erro em função da orientação jurídica que estávamos recebendo na época, motivo este pelo qual não esclarecemos a realidade dos fatos antes, mas gostaríamos de retratar nossas respostas a estes termos e explicar que nosso único interesse era o crédito estadual...” Não se está diante de um mero erro, mas sim de uma FRAUDE perpetrada contra os fiscos. INTERNATIONAL CORP não comprou crédito de ICMS, mas sim nota fiscal. O artifício de lançar mão de nota fiscal inidônea de empresa laranja para simular compras possibilita, por exemplo: ajustar o valor do estoque; isto é, valor Fl. 8078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 6 das compras de mercadorias importadas subfaturadas, cujo objetivo principal é a sonegação de tributos na importação (imposto de importação, IPI, PIS, COFINS e ICMS); ..., bem como tentativa de justificar saída de recursos da empresa para terceiros beneficiários não identificados ou sem comprovação da operação. O descompasso entre os valores das importações e receitas de venda apontava para forte indício de subfaturamento do preço dos produtos importados, admitido, depois, pela INTERNATIONAL CORP. ... A fiscalização intimou FRANCISCO SEVERINO DE ALMEIDA JÚNIOR a prestar esclarecimentos sobre os fatos que lhe foram imputados pela INTERNATIONAL CORP. Em 27/07/2016, acompanhado do Dr. Hércules Cipriani Pessini, OAB - ES n° 13798/ES, compareceu à DRF/VITÓRIA/ES, onde prestou, espontaneamente, em atendimento às indagações dos Auditores-Fiscais os seguintes esclarecimentos que foram vertidos a termo: ..2) Que indagado a respeito das declarações dos sócios da INTERNATIONAL CORP, o declarante afirmou que inicialmente nunca se apresentou e nunca foi contador da FV GRANITOS, tampouco tinha conhecimento sobre a existência da FV GRANITOS ou de suas supostas operações; 3) Que na verdade foi abordado pela primeira vez por BRUNO BET no ano de 2010 na feira de granitos em Cachoeiro de Itapemirim - ES e que na ocasião BRUNO BET reportou ao declarante de que importava insumos para empresas do setor de mineração de rochas e que, em contrapartida as vendas realizadas, eram recebidas mercadorias (blocos ou chapas) de produção dessas empresas como forma de pagamento; 4) Que prosseguindo com sua exposição, BRUNO BET alegou a necessidade de conseguir notas fiscais para acobertar tais operações; 5) Que o declarante contrapôs e informou a BRUNO BET que isso poderia ser feito de forma legalizada, pois o escambo teria amparo legal, mas o mesmo informou que seus clientes não aceitariam, pois o diferencial competitivo estava justamente na utilização de nota fiscal obtida de terceiros; 6) Que, em 2011, durante outra feira de Cachoeiro de Itapemirim - ES, teve novo contato com BRUNO BET; que BRUNO BET voltou a insistir na sua proposta, entretanto, o declarante respondeu-lhe que tinha apenas interesse em ser contador da empresa de BRUNO BET; 7) Que, poucos dias depois, compareceu no escritório do declarante em Colatina o Sr. José de Freitas Filho, vulgo Sr. FREITAS, que o declarante sabia que havia trabalhado para Edvalter Favarato e Élio Belz, não sabendo afirmar se forma direta ou indireta; Fl. 8079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 7 8) Que o Sr. FREITAS informou ao declarante que se algum cliente tivesse necessidade de nota fiscal ele tinha como fornecer, pois a empresa estava sendo baixada, mas permanecia com estoque alto; que então o declarante respondeu-lhe que tinha um cliente nesta situação; 9) Que após este diálogo com o Sr. FREITAS, o declarante entrou em contato com BRUNO BET e informou-lhe sobre tal proposta; que BRUNO BET colocou seu sócio JOHNY HEINEBERG em contato com o declarante para acerto de detalhes; 10) Que JOHNY HEINEBERG ficou de repassar para o declarante os dados completos contendo materiais, valores e dados da empresa; que de fato o declarante recebeu via fax o pedido de JOHNY HEINEBERG que foi repassado para o Sr. FREITAS que informou lhe que iria encaminhar tal pedido para o contador MÁRCIO LELIS emitir a nota fiscal e que pediu, inclusive, segredo sobre este fato; 11) Que o declarante afirma que isto ocorreu em relação à primeira operação realizada em 2011; que nas operações seguintes o contato era feito diretamente entre o emitente das notas fiscais e a INTERNATIONAL CORP; 12) Que o declarante ficou sabendo que pela venda da nota fiscal a INTERNATIONAL CORP pagou um determinado valor, sem saber precisar tal montante; 13) Que, no final de 2015, JOHNY HEINEBERG e BRUNO BET procuraram o declarante para conversar a respeito dos questionamentos efetivados pela Receita Federal no que referem aos pagamentos utilizados pela INTERNATIONAL para a quitação das compras documentadas com as notas fiscais da FV GRANITOS; 14) Que em razão de JOHNY HEINEBERG e BRUNO BET alegarem a inexistência de pagamento referente a tais notas fiscais, o declarante orientou-os que deveriam oferecer a tributação o estoque decorrente das notas da FV GRANITOS. Independentemente de qual versão condiz com a verdade no sentido de esclarecer quem negociou diretamente com os sócios da INTERNATIONAL CORP, certo é que tratativas existiram e envolveram venda de notas fiscais inidôneas da F V GRANITOS. Tanto é verdade que tais notas fiscais foram utilizadas nos registros da contabilidade da empresa ora fiscalizada. 4. ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS DESTINADAS A INTERNACIONAL CORP: FORNECEDORES ...O ponto nevrálgico que emerge dessa análise é o montante registrado com base em notas fiscais inidôneas: 58% (cinquenta e oito por cento) dos estoques Fl. 8080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 8 registrados na contabilidade estão acobertados com notas fiscais de empresas de fachada. ... Portanto, além da mencionada noteira F V GRANITOS, INTERNATIONAL CORP lançou mão de notas fiscais inidôneas de outras pessoas jurídicas noteiras: SIDIOMAR BARLOESIUS - EPP, CNPJ: 18.740.260/0001-69, ALVES & FALCO LTDA - EPP, CNPJ: 20.865.421/0001-92, ANSELMO JORGE ALVES DE ARAÚJO - EPP, CNPJ: 21.450.225/0001-10, e MARM. E DISTR. SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA EIRELI - ME, CNPJ: 21.815.027/0001-02. ... O registro dessas notas fiscais inidôneas para simular compras de mercadorias foi estratégia da INTERNACIONAL para, entre outras, justificar o volume de vendas da uma empresa, além de se apropriar indevidamente do crédito fictício de ICMS. Mesmo assim, o resultado do período representa uma margem de lucro elevada quando comparado com a receita bruta. Foram 72,68%, 53,87% e 20,29%, respectivamente, nos anos de 2013, 2014 e 2015. ...Entretanto, quando confrontada a receita de venda declarada com o valor das aquisições efetivamente realizadas pela INTERNATIONAL COPR, sem a contabilização das falsas aquisições de empresas de fachada, o resultado é mais expressivo. Em 2013, por exemplo, atingiu o percentual de 852,99%. De outra forma; o produto teria sido vendido pelo valor de 8,5 vezes o valor de compra. ... Havia, portanto, fortes indícios de compras de produtos efetivamente comercializados pela empresa cujo preço foi subfaturado na importação. ... Além disso, a confrontação entre receitas declaradas e créditos movimentados nas contas-correntes da empresa aponta para evidências claras de vendas à margem da contabilidade, sem o devido registro contábil, o que veio a se confirmar, ao depois, com o aprofundamento da ação fiscal... 5. SIMULAÇÃO DE PAGAMENTOS ÀS EMPRESAS DE FACHADA (NOTEIRAS) A INTERNATIONAL CORP simulava pagamentos às ditas empresas de fachada mediante registro contábil da seguinte forma: debitava a conta FORNECEDORES e creditava a conta BCO DO BRASIL S/A... ...Os recursos supostamente destinados a noteira F V GRANITOS eram, na verdade, transferidos para uma outra conta corrente de mesma titularidade da INTERNATIONAL CORP na mesma agência do BANCO DO BRASIL. Essa era a estratégia montada para conferir aparência legítima aos pagamentos simulados. Como já anotado, a empresa possui 02 (duas) contas bancárias na Agência 4292 do BANCO DO BRASIL. Uma de n° 99996 e a outra de n° 1003003. A simulação de pagamento, portanto, era efetivado mediante transferência da conta 99996 para a conta 1003003 do valor correspondente à nota fiscal... ... Oportuno esclarecer que a conta corrente n° 1003003/Ag: 4292/BANCO BRASIL, além das transferências recebidas da conta n° 99996/Ag: 4292/BANCO BRASIL, Fl. 8081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 9 serviu para receber créditos não contabilizados caracterizados como receitas omitidas, assim como para efetuar pagamentos a terceiros, em volume expressivo, tudo sem o devido registro contábil, com o intuito de acobertamento de fraudes. 6. CRÉDITOS INGRESSADOS NAS CONTAS-CORRENTES DA INTERNACIONAL CORP – ANÁLISE E CONFRONTAÇÃO COM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL – INDÍCIO DE OMISSÃO DE RECEITA A análise do citado EXTRATO DETALHADO relativo ao período compreendido entre 02/2012 a 12/2015 mostrou que os créditos ingressados nas contas correntes da INTERNATIONAL CORP decorreram principalmente de cobrança de títulos. Esse fato, por si só, demonstra que a origem de tais créditos adveio de operações de vendas. Foram, portanto, vendas efetuadas com emissão do correspondente boleto bancário para liquidação do título na data do vencimento. Nesse período, o montante de crédito por meio de cobrança de títulos atingiu o montante aproximado de R$ 48 milhões. Identificou-se ainda as seguintes formas de efetivação dos créditos: depósito em cheque, TED, transferência on line, etc. Juntando todas as formas de crédito, apurou-se ao final algo em torno de R$ 64 milhões. Considerando que para o mesmo período a receita declarada pela INTERNATIONAL CORP atingiu o valor próximo de R$ 42 milhões, havia, portanto, indícios suficientes de omissão de receita. Após depuração de cheques e TED's devolvidas e confrontação dos créditos resultantes apurados no EXTRATO DETALHADO com a escrituração contábil da empresa, constatou-se que os créditos ingressados na conta corrente n° 99996, em regra, haviam sido registrados como recursos provenientes de operações de vendas da empresa. Ao contrário, para os créditos efetivados na conta corrente n° 1003003, com raríssimas exceções, não havia registro contábil... 7. PAGAMENTOS EFETIVADOS PELA INTERNACIONAL CORP POR MEIO DA CONTA CORRENTE Nº 1003003 – ANÁLISE E CONFRONTAÇÃO COM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL Pela conta corrente n° 1003003 a INTERNACIONAL CORP destinou recursos expressivos para terceiros. Foram quase R$ 40 milhões, sem qualquer registro contábil. R$ 27 milhões foram destinados a pessoas físicas e R$ 12 milhões para pessoas jurídicas. ... O único indício aparente até então era o subfaturamento nas importações, visto o descompasso entre a receita de revenda e o valor das importações. Deparou-se, por exemplo, com pagamentos efetuados a empresas de incorporação e empreendimento imobiliário, serviços de engenharia, cultivo de frutas (importação e exportação), cobrança, comercial atacadista de produtos Fl. 8082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 10 alimentícios, agência de viagem, consultoria empresarial, organização religiosa, jogador de futebol, brasileiros residentes no exterior, estrangeiros residentes no Brasil, etc. ... A natureza jurídica desses pagamentos era outra questão importante na investigação. 8. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO INSTAURADO SOBRE A INTERNACIONAL CORP: TERMOS E RESPOSTAS Diante de indícios tão veementes de omissão de receita e pagamentos sem causa, a diligência foi convertida em procedimento de fiscalização... 9. CIRCULARIZAÇÃO NOS DEPOSITANTES DOS CRÉDITOS NAS CONTAS CORRENTES DA INTERNACIONAL CORP – COMPARAÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITA – MODUS OPERANDI DA FRAUDE Com base nas TABELAS 01 a 03 que compõem o aludido Termo de Início de Ação Fiscal, foram selecionados, por amostragem, depositantes dos créditos para, por meio de Termo de Diligência Fiscal (TDF), informar e comprovar a natureza jurídica dos valores creditados nas contas bancárias da INTERNATIONAL CORP. O critério utilizado foi selecionar aqueles com valores mais representativos. Do resultado das diligências efetuadas, restou comprovado que os créditos efetivados na conta da INTERNATIONAL CORP foram frutos de operações comerciais de compra e venda de produtos, entretanto, de forma ilegal. A partir da análise detalhada dos e-mails apresentados pelas diligenciadas, verificou-se claramente que foram negociações efetuadas diretamente com a INTERNATIONAL CORP. O modus operandi da fraude consistia na comercialização de produtos importados pela empresa sem emissão do documento fiscal correspondente à venda realizada. A fiscalização constatou ainda, no ano de 2015, a utilização de notas fiscais de empresas de fachada (noteiras) para acobertar o verdadeiro vendedor da mercadoria: INTERNATIONAL CORP. Neste caso, lançou mão de forma sistemática e repetida de documento falso de cessão de crédito da noteira para a INTERNATIONAL CORP, cuja prática ocorria a fim de proporcionar o crédito na conta corrente desta. A pseudocessão de crédito não passa de transação simulada destinada a dar aparência legal a uma prática ilegal de comercialização. A conta n° 1003003 da INTERNACIONAL CORP serviu, em regra, para receber os créditos decorrentes de tais operações realizadas à margem da contabilidade da empresa... 10. CIRCULARIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA INTERNACIONAL CORP POR MEIO DE SUA CONTA CORRENTE Nº 1003003 Conforme narrado no item 7 deste relatório, a conta corrente n° 1003003 efetuou pagamentos na ordem de quase R$ 40 milhões, sem qualquer registro contábil. Fl. 8083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 11 Foram mais de 920 (novecentos e vinte) beneficiários, localizados em várias regiões do país: do AMAPÁ (OIAPOQUE) ao RIO GRANDE DO SUL. Os exemplos citados são uma diminuta amostra dos recursos pagos a terceiros sem aparentemente representar efetivamente custo ou despesa da empresa. Existiam, portanto, indícios consistentes que apontavam para pagamentos a terceiros sem qualquer correlação com algo contraprestado ou com qualquer fato ensejador dos gastos... ...Desde logo vem à luz que o resultado das diligências deixa claro que se está diante de um esquema paralelo de remessa ilegal de valores conhecido pelo nome de sistema "cabo" (wire transfer). Esse esquema tem como princípio básico um sistema de compensações. Por exemplo, o "doleiro" determina a troca de recursos entre clientes no Brasil e no Exterior... 11. DEPOIMENTOS DOS SÓCIOS EM SEDE POLICIAL: IMPORTAÇÕES SUBFATURADAS E PARTE PAGA A MARGEM DO SISTEMA BANCÁRIO OFICIAL – TRANSFERÊNCIAS A CABO – VENDAS SEM NF Por meio do Ofício n° 1363/2017/PR-ES/GAB-NMB, de 05/04/2017, a Procuradoria da República no Espírito Santo encaminhou à DRF/VIT/ES as provas obtidas no procedimento investigativo criminal instaurado contra os sócios da INTERNATIONAL CORP, "tendo em vista o deferimento do pedido de compartilhamento de provas pelo MM. Juízo da 2a Vara Federal Criminal de Vitória nos autos n°s 0500315-152017.4.02.5001 e 0500316-97-2017.4.02.5001". ... Nos seus depoimentos, os sócios da INTERNATIONAL CORP confirmaram a aquisição de notas fiscais inidôneas sob a alegação de compra de créditos de ICMS... ... Confirmou-se, portanto, as fraudes apontadas pela fiscalização nos itens 3 e 4 deste relatório. Os depoentes só não revelaram que para perpetrar a simulação de compra de produtos praticaram outra fraude simulando pagamentos às empresas noteiras. Os sócios da INTERNATIONAL CORP admitiram em seus depoimentos que a empresa efetuou vendas de produto sem emissão de nota fiscal, à margem da contabilidade, sendo parte das vendas acobertadas com nota fiscal de empresas noteiras. Confirmaram que para justificar o pagamento na conta da INTERNATIONAL CORP de valores provenientes de vendas com notas fiscais compradas de noteiras, houve uma cessão de crédito fictícia entre o emissor da nota e a INTERNATIONAL CORP. Eles também revelaram que a INTERNATIONAL CORP praticava importações de produtos com preços subfaturados:... As evidências apontadas pela fiscalização no tocante a existência de pagamentos efetuados a terceiros sem qualquer correlação com algo contraprestado ou com Fl. 8084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 12 qualquer fato ensejador dos gastos, bem como a utilização de esquema paralelo de remessa ilegal de valores conhecido pelo nome de sistema "cabo", foram confirmadas pelos sócios da INTERNATIONAL CORP nos seus depoimentos. ... A fiscalização analisou e confrontou as provas recebidas do MPF/ES com a relação constante da tabela anexa ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 02 604/2016, cujas transferências efetuadas pela INTERNATIONAL CORP para terceiros a empresa informou que compõem o procedimento investigatório do Ministério Público Federal que corre sob sigilo, na forma do art. 7° da Lei n° 12.850/2013, e verificou que os documentos sinalizam de forma contundente e inequívoca que esses pagamentos efetuados pela INTERNATIONAL CORP eram a contrapartida dos recursos disponibilizados à empresa no exterior pelos doleiros, com provas de que, pelo menos, parte desses recursos foram usados para pagamentos aos seus fornecedores em razão das importações subfaturadas. Esse tipo de transação financeira, conhecida pelo nome de sistema cabo, consiste na forma de efetuar remessa e trazer dinheiro do e para o exterior de forma ilegal, completamente às margens dos sistemas oficiais. Tendo em vista a apuração de fatos que configuraram, em tese, crime contra a ordem tributária, conforme definido na Lei nº 8.137, de 1990, foi formalizada representação fiscal para fins penais, processo administrativo nº 10740.720021/2017-91. IMPUGNAÇÃO A impugnante alega que: a) o auto de infração seria nulo em razão da ausência de uma análise individualizada por parte da autoridade lançadora de cada ingresso efetuado na conta corrente da impugnante, tendo sido lavrada a cobrança sobre a totalidade do montante indicado no extrato bancário da contribuinte; b) o agravamento da multa de ofício não se sustenta, haja vista que a impugnante colaborou com a fiscalização e forneceu todo e qualquer documento e informação que lhe fora solicitado pelas autoridades fiscais, o que, por si só, já afasta a "intenção fraudulenta" alegada na autuação; princípios c) a exigência da multa de ofício qualificada no percentual de 150% é claramente inconstitucional e ilegal, pois, além de ser confiscatória, ofende os da proporcionalidade e razoabilidade, violando, consequentemente, os ditames da Constituição Federal e do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999; d) foi constituído, também, suposto crédito tributário relativo a IRRF, à alíquota de 35%, sobre os pagamentos efetuados pela impugnante mediante cheque ou transferência eletrônica, assim como saques da conta corrente realizados com cartão da empresa, no montante total de R$ 1.018.711,27, tendo base legal o art. 61, caput e § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995, e do art. 674 RIR/1999; contudo, no Fl. 8085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 13 presente caso não há que se falar em pagamento a beneficiarios não identificados ou pagamento sem causa justificada, uma vez que tais valores foram perfeitamente identificados pela própria fiscalização como: saques da conta corrente com cartão, pagamento mediante cheque e transferência eletrônica para cartório para despesas pessoais e familiares de um dos sócios da impugnante; e) tais valores se referem à distribuição de dividendos para seus sócios, que não estão sujeitos à incidência do IRRF, nem devem integrar a base de cálculo do imposto de renda do beneficiários, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 39, inciso XXIX do RIR/1999; não há que se falar, portanto, em tributação de tais valores, muito menos em incidência de IRRF à alíquota de 35%; f) mesmo que tais valores fossem remuneração dos sócios, que não foram devidamente registrados e/ou contabilizados pela impugnante, só poderia ser imposta à impugnante a multa pela (suposta) ausência de regularização de tais valores em sua contabilidade, porém, jamais a exigência de IRRF à alíquota de 35% objeto do lançamento de ofício ora guerreado; g) resta comprovada a identificação dos beneficiários e a causa dos pagamentos efetuados pela impugnante, qual seja: distribuição de dividendos aos seus sócios, Srs. Bruno Bet de Moraes Silva e Johny Hugo Heinberg, sendo ilegal a cobrança do IRRF à alíquota de 35% sobre tais valores. Recurso Voluntário Em 26 de dezembro de 2017, a DRJ/Salvador julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão nº 15-43.880, em virtude do que, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em linhas gerais, repete e reafirma os argumentos oferecidos em sede de Impugnação, para ao final requerer a reforma do Acórdão proferido pela Órgão Julgador de 1ª Instância, com o consequente cancelamento dos autos de infração lavrados e da multa qualificada de 150%. É o Relatório. VOTO Conselheiro Cassiano Romulo Soares, Relator O Recurso Voluntário (e-fls.7931/7947/2037), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Passo a apreciar as alegações da Recorrente. Fl. 8086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 14 DO VÍCIO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 142 DO CTN, CAPUT, IV E VIII DA LEI Nº 9.784/99 E 5º, LV DA CRFB/88. A Recorrente argui a nulidade do lançamento com base em vício na determinação da base de cálculo face à ausência de análise individualizada de cada ingresso de suas contas correntes, tendo sido lavrada a cobrança sobre a totalidade do montante indicado nos extratos bancários, em afronta aos Art. 142 do CTN e 287, § 3ª do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto nº 3.000/99 (RIR/99): Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º). § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter- se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 2º). § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, inciso I). Não assiste razão à Recorrente. O Relatório Fiscal (e-fls.139/270) detalha minuciosamente as verificações procedidas e as análises dos valores que transitaram pelas 2 contas da pessoa jurídica, a saber nº 99996 e 1003003, ambas do Banco do Brasil, e que culminaram com a elaboração da Tabela 05- Fl. 8087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 15 RECEITA OMITIDA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL, que totalizou R$ 10.509.782,92, bem como da Tabela 06- RECEITA OMITIDA - DEPÓSITO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS, que totalizou R$ 7.986.814,17 e da Tabela 04 - TOTAL RECEITA OMITIDA, que totalizou R$ 18.496.597,09 e é a soma das 2 omissões traduzidas nas tabelas 05 e 06. Para chegar à este resultado, tudo começou na intimação inicial da ação fiscal(e- fls.4928/4935) na qual em seu item 2.3 determinava a comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas e listados nas TABELAS 01 À 03. E em decorrência dessa intimação foi sendo analisada a documentação de suporte apresentada, como o próprio Relatório Fiscal deixa claro às e-fls.184 quando menciona que todos os créditos na conta nº 99996 listados na TABELA 01 foram considerados comprovados. Ou seja, o autuante ao analisar os extratos, o fez de maneira individualizada, expurgando aqueles para os quais a empresa apresentou comprovação e aqueles decorrentes de transferências entre suas próprias contas, inclusive aquelas que se davam para simular os pagamentos à empresa Noteira FV GRANITOS que simulava vendas à Recorrente, conforme descrito no Relatório Fiscal(e-fsl.159). Exatamente como determina o §3º que foi suscitado no Recurso Voluntário. Ao tratarmos de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, nunca é demais relembrar, apesar de ser tema batido, que se está diante de uma presunção legal de omissão de receitas com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Dessa forma, por força de lei, todos os ingressos em suas contas bancárias que não forem justificados são alçados à condição de receita da recorrente. Farta é a jurisprudência deste Conselho em relação ao tema. Transcrevemos a seguir, decisão que corrobora este entendimento na parte que interessa: 1102-001.697 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. Da presunção legal de omissão de receitas resulta a inversão do ônus probatório, devendo o contribuinte, regularmente intimado, comprovar a origem/causa dos depósitos de valores em contas bancárias de sua titularidade. Fl. 8088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 16 Ademais, os Conselheiros devem reproduzir as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (art. 99 do Regimento Interno do CARF). A Suprema Corte, ao apreciar o Tema 842, fixou a seguinte tese: O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional. Logo, improcedente a alegação das partes. DA INAPLICABILIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A Recorrente ataca o acórdão da Delegacia de Julgamento no tocante à qualificação da multa de ofício no patamar de 150%, sob a justificativa de que colaborou com a Fiscalização e forneceu as informações e documentos solicitados, o que por si só afastaria a “intenção fraudulenta” alegada pela autoridade fiscal e pelo citado acórdão. Adicionalmente alega ser o percentual de 150% inconstitucional e ilegal, por ser flagrantemente confiscatório e ofender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, cita o RE nº 736090/SC, então pendente de julgamento, e que teve a repercussão geral reconhecida pelo STF, no qual se discute “o caráter confiscatório da multa de 150% aplicada pela RFB em razão de sonegação, fraude ou conluio”. Em primeiro lugar, faz-se necessário destacar que é vedado à este Conselho adentrar na discussão acerca da constitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à improcedência da qualificação da multa, não assiste razão à recorrente. O fato de a mesma haver colaborado e atendido às intimações, sem ter causado embaraço à Fiscalização Federal, não está ligado à qualificação da multa mas sim ao seu agravamento, o que diga-se de passagem não é o caso dos autos. A qualificação da multa se deu, como bem citado pela Recorrente no item 27 de seu Recurso Voluntário, pela “intenção fraudulenta” fartamente demonstrada nos autos, por condutas como falta de emissão de notas fiscais, utilização de empresas noteiras como a FV GRANITOS, dentre outras, para acobertar suas próprias operações de vendas, bem como para simular aquisição de mercadorias e se utilizar de créditos indevidos. Como se não bastasse todos os elementos citados trazidos aos autos, a própria recorrente se retratou perante a Fiscalização ao complementar sua resposta à intimação datada de 08/07/2016, reconhecendo que as aquisições da FV GRANITOS eram falsas (e-fls.150). Com relação ao nosso fornecedor F V GRANITOS LTDA ME (...), precisamos retiticar as informações fornecidas até o presente momento em resposta aos Termos de Diligência recebidos. O Sr. Francisco Severino de Almeida Júnior, (...) Fl. 8089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 17 sócio e proprietário da Contacto Consultoria e assessoria Empresarial Ltda – ME, CNPJ: 03.386.313/0001-18, (...), se apresentou como contador da empresa F V GRANITOS LTDA ME, informando que a mesma tinha como objeto exportação de chapas de granitos e por isso possuía créditos de ICMS referentes às suas aquisições de insumos no Brasil. Ele nos informou que a empresa comprava blocos de granito de Minas Gerais e da Bahia com crédito de ICMS e a exportação das chapas eram isentas de ICMS, de forma que a empresa acumulou um grande crédito estadual. Como a F V GRANITOS não estava utilizando este crédito, ele nos informou que eles tinham interesse em vender tal crédito e que o mesmo poderia ser transferido para a INTERNATIONAL CORP. através da emissão de notas fiscais. Desta forma, a F V GRANITOS aparentou ser um fornecedor viável, visto que eramos inscritos no regime ordinário no Estado e utilizávamos crédito de ICMS das entradas em nossas saídas de mercadorias. Reconhecemos que de maneira errônea optamos em utilizar o crédito estadual de ICMS destacado nas notas fiscais deste fornecedor, ressaltando que estas aquisições da FV GRANITOS não entraram na empresa de maneira física e que estas mercadorias foram retiradas do nosso estoque contábil em 2015, não constando em nosso inventário. Como bem pontuou o Órgão Julgador de 1ª Instância: A alegação de mera compra de crédito de ICMS mediante emissão de notas fiscais não se sustenta em fatos. Primeiro, não se faz transferência de crédito (venda de crédito de ICMS) emitindo nota fiscal de suposta venda de produto. Ao receber as notas fiscais inidôneas, a INTERNATIONAL CORP, de fato, se creditou do ICMS, utizando-o para reduzir indevidamente o valor do imposto a recolher em razão das vendas efetuadas. Todavia, as notas fiscais simularam operações de compra de produtos (chapas de granito e bit de botão para perfuração) pela INTERNATIONAL CORP. Isso, por conseguinte, criou uma falsa obrigação para com o ficto fornecedor, com reflexos na contabilidade da empresa. Como justificar, então, a escrituração de pagamentos fictícios à F V GRANITOS de cerca de R$ 5,7 milhões, se não ocorreu a operação comercial? [...] Não se está diante de um mero erro, mas sim de uma FRAUDE perpetrada contra os fiscos. INTERNATIONAL CORP não comprou crédito de ICMS, mas sim nota fiscal. O artíficio de lançar mão de nota fiscal inidônea de empresa laranja para simular compras possibilita, por exemplo: ajustar o valor do estoque; isto é, valor das compras de mercadorias importadas subfaturadas, cujo objetivo principal é a sonegação de tributos na importação (imposto de importação, IPI, PIS, COFINS e ICMS); apropriação indevida de créditos de tributos não-cumulativos (PIS, COFINS, ICMS), bem como tentativa de justificar saída de recursos da empresa para terceiros beneficiários não identificados ou sem comprovação da operação. Fl. 8090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 18 O descompasso entre os valores das importações e receitas de venda apontava para forte indício de subfaturamento do preço dos produtos importados, admitido, ao depois, pela INTERNATIONAL CORP. A apropriação de créditos de PIS e COFINS não se aplica a INTERNATIONAL CORP, pois a mesma optou pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro presumido. Outras provas há nos autos, inclusive testemunhais (e-fls.152) acerca dos ilícitos perpetrados pela Recorrente. Assim sendo, inequívoca a intenção fraudulenta. Pelo exposto, confirmo a qualificação da multa. Contudo, em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou substancialmente o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No que toca ao caso em apreço, às infrações autuadas foi cominada penalidade menos severa, reduzindo-a para 100%. Assim sendo, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, tendo em vista não ser caso de reincidência do §1º-A do Art. 44 da Lei nº 9.430/96, a seguir transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu Fl. 8091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 19 novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) DA ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE IRRF À ALIQUOTA DE 35%. DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO SEM CAUSA E PAGAMENTO A BENEFICIARIO NÃO IDENTIFICADO. A Recorrente pleiteia ainda a reforma do acórdão combatido no que tange à autuação de IRRF sobre os pagamentos efetuados mediante cheque ou transferência eletrônica, assim como saques em conta corrente realizados com o cartão da empresa no montante de R$ 1.018.711,27. Alega que tais valores foram perfeitamente identificados pela Fiscalização como pagamento de despesas pessoais e familiares de um dos sócios da Recorrente e que por isso não podem ser considerados pagamentos sem causa ou à beneficiários não identificados. Prossegue afirmando que a empresa apurou lucro nos períodos sob ação fiscal e que o “suposto crédito tributário relativo a IRRF se refere, na verdade, a distribuição de dividendos para os sócios da ora Recorrente.” E que, amparado no Art. 10 da Lei nº 9.249/95, os lucros ou dividendos pagos ou creditados pela pessoas jurídica não estão sujeitos à incidência do IRRF. A recorrente, regularmente intimada em 23/09/2026 (e-fls.5028) a apresentar documentação hábil e idônea comprobatória da operação e da causa dos pagamentos efetuados ou dos recursos entregues a terceiros ou sócios, relacionados na tabela anexa à intimação. Após diversos pedidos de prorrogação de prazo, a recorrente atendeu em 21/03/2017 a intimação apresentando (e-fls.5162) a documentação solicitada. Entretanto, deixaram de ser apresentados os documentos relativos à saques com cartão e um pagamento efetuado em cheque, que segundo à fiscalizada seriam despesas cotidianas diversas da empresa. Destaque-se que estas transações não foram contabilizadas pela INTERNATIONAL CORP (e-fls.194). Em decorrência foram as mesmas consideradas pagamentos sem causa. Fl. 8092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 20 Do mesmo modo, não foram apresentadas as documentações referentes às transferências efetuadas pela INTERNATIONAL CORP para o cartório de notas “DR DOUGLAS EDUARDO”: Diligenciado o Tabelionato em questão, identificou-se que tratavam de lavratura escrituras de Doação (ITCMD e despesas cartorárias) que tinham como outorgantes doadores JOÃO ERNESTO CURTIS HEINEBERG e ITANIRA HEINEBERG, pais de JONNY HEINEBERG, e como outorgadas donatárias DAPHNE HEINEBERG PY (três imóveis), MARIA RUTH HEINEBERG (um imóvel), irmãs de JONNY HEINEBERG, e PORTOFINO LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA (um imóvel), que tem como sócio o próprio JOHNY HEINEBERG, ficando claro que não se tratavam de despesas necessárias à manutenção da fonte produtora, em virtude do que, apesar de serem pagamentos a beneficiário identificado, enquadram-se na hipótese do § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, sendo considerados pagamento sem causa. Por fim, quanto à alegação de que os saques em conta corrente tratar-se-iam na verdade de distribuição de dividendos, reproduzo o voto vencedor da decisão recorrida como fundamento de decidir, nos termos do art. 114, § 12 do RICARF: Mesmo que exista um vínculo das despesas com o referido sócio, não restou comprovado que se trate de distribuição, conforme já analisado. Assim, mantém- se o lançamento por não ter sido comprovada a causa do pagamento de tais despesas não vinculadas à atividade da empresa, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995. Quanto à alegação de que, mesmo que tais valores fossem remuneração dos sócios, que não foram devidamente registrados e/ou contabilizados pela Fl. 8093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.048 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10740.720020/2017-47 21 impugnante, só poderia ser imposta à impugnante a multa pela ausência de regularização de tais valores em sua contabilidade, cabe observar que não restou comprovado se tratar de remuneração a sócio. A manutenção do lançamento fiscal se dá em razão da falta de identificação dos beneficiários de parte dos pagamentos, bem como da falta de comprovação da causa dos pagamentos de despesas não vinculadas à atividade da empresa, nos casos em que os beneficiários foram identificados. E, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, a tributação do IRRF incidente sobre tais pagamentos se dá exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, não da forma sugerida pela impugnante. Assim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário com vistas unicamente a reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento), haja vista a retroatividade benigna de lei. É como voto. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares Fl. 8094DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13982.720352/2016-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 fica limitado, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas. A limitação foi extinta apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/15. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar o direito à restituição/ressarcimento/compensação é do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de perícia ou diligência quando desnecessária à solução da lide.
Numero da decisão: 3102-003.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.886, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13671.720046/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 fica limitado, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas. A limitação foi extinta apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/15. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar o direito à restituição/ressarcimento/compensação é do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de perícia ou diligência quando desnecessária à solução da lide. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.886, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13671.720046/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720352/2016-96 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente após 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720352/2016-96 3 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou recurso voluntário em que solicita, em síntese: Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, requer-se: I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido, para reconhecer o direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido apropriado sobre o leite in natura consoante as razões expostas; III. determinar, no caso de não acolhimento dos pedidos consignados no item anterior, o que não se espera, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências mencionadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Cofins sobre aquisição de leite in natura. O recurso voluntário traz questões sobre o direito à manutenção e ressarcimento do crédito presumido do leite in natura e da presunção da fiscalização de que o leite foi recebido exclusivamente de cooperados, além da necessidade de realização de perícia e diligência. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. Do direito à manutenção e ressarcimento do crédito presumido do leite in natura Neste tópico, a recorrente alega que não há o que se falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Abaixo, excertos do recurso voluntário: O agente fiscalizador alega que a Lei nº 11.051/2004, que dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, determinou Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720352/2016-96 4 em seu artigo 9º que o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devida em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados. Apenas com a publicação da Lei nº 13.137/2015, o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 foi alterado e tal limitação para utilização de crédito presumido foi excetuada em relação ao crédito originado da aquisição de leite in natura de cooperado. (...) Ocorre, Doutos Julgadores, que não há que se falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. A nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. (...) Nesse andar, consoante o disposto no art. 5º da Lei nº 13.137/15 e no art. 9º da Lei nº 11.051/04, no que se adicione às disposições do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto- lei nº 4.657/42, art. 2º, § 1º; art. 4º; art. 5º e art. 6º) e em conformidade com os princípios constitucionais na isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está no entendimento da recorrente de que o disposto no art. 5º da Lei 13.137/15 retroage ao ano de 2010. Nesse contexto, o pedido de ressarcimento do presente processo, relativo ao 1º trimestre do ano de 2012, deveria ser deferido. Conforme disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam determinadas mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720352/2016-96 5 produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O crédito presumido a ser apurado corresponde a 60% sobre o valor das aquisições do leite in natura (capítulo 4 da NCM). Tal crédito presumido, porém, estava limitado ao valor das contribuições devidas, conforme art. 9º da Lei 11.051/04: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Ocorre que em 2015, o art. 4º da Lei nº 13.137 alterou dispositivos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, especialmente os incisos I, IV e V do seu parágrafo 3º: Art. 4º A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações Art.8º (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137,de 2015) (...) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720352/2016-96 6 dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) O mesmo art. 4º da Lei nº 13.137 incluiu o art. 9º-A à Lei nº 10.925: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (...) A Lei nº 13.137, através do seu art. 5º, alterou também o já citado art. 9º da Lei 11.051/04: Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720352/2016-96 7 “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) Por fim, a Lei nº 13.137, no seu art. 26, define especificamente as datas em que entram em vigor as alterações por ela colocadas: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: (...) VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o § 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Então, a própria Lei nº 13.137/15 estabeleceu o início da vigência de cada um de seus dispositivos. No caso de seu art. 5º, que a recorrente alega que - pelo disposto no art. 106 do CTN - retroagiria ao ano de 2010, a lei é explícita ao colocar que sua vigência ocorre no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação. Como foi publicada em junho/15, a vigência do art. 5º se inicia no dia 01/10/15. Assim, no primeiro trimestre de 2012 ainda existia a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados, não existindo direito ao ressarcimento pleiteado. Esse é o entendimento desta Turma 3102 em caso semelhante, decidido por unanimidade em 21/05/24, conforme ementa abaixo: Processo nº 13982.720072/2016-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720352/2016-96 8 O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. Da presunção da fiscalização de que o leite foi recebido exclusivamente de cooperados No presente tópico, a recorrente argumenta que caberia à fiscalização verificar se os seus fornecedores de leite eram mesmo todos cooperados. Abaixo, trechos do recurso: O ônus da prova, como quer parecer a ilustre autoridade fiscal, não é da Recorrente e sim da fiscalização. Quem argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. (...) O que não ocorre no presente caso. O agente fiscal apenas presume que a Recorrente apropriou o crédito presumido sobre o leite in natura recebido exclusivamente de cooperados. Cabe ao fisco a prova da irregularidade, ou seja, provar que a Impugnante não adquiriu leite de terceiros não cooperados, ou que os mesmos são indevidos, pois os registros e as declarações da Recorrente gozam da presunção legal de veracidade. (...) Cabe, portanto, ao agente fiscalizador provar que a Recorrente não tem direito ao crédito. É seu dever. A Recorrente, além de ter provado, mediante a apresentação das declarações transmitidas ao Fisco e da escrituração contábil e fiscal, goza da presunção legal da veracidade. Não assiste razão à recorrente. O presente processo trata de pedido de ressarcimento. Tratando-se de pedido de ressarcimento, é o autor do pedido (no caso, a contribuinte) quem tem o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” É o que estabelece o inciso I do art. 373 do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015): Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720352/2016-96 9 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; As decisões do CARF são sempre no sentido de que o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, pois é o seu ônus. Abaixo, apenas algumas delas: Processo nº 10925.722575/2019-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.999 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente LACTICINIOS TIROL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Processo nº 10865.902860/2015-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.285 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Matéria PIS/COFINS Recorrente LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720352/2016-96 10 A conclusão da análise do pedido de ressarcimento foi a de que as aquisições de leite foram de cooperados. Assim, caberia à recorrente, se fosse o caso, comprovar que nem todas as aquisições de leite foram de cooperados. A empresa, inclusive, teve a oportunidade de apresentar tais comprovantes quando da apresentação da manifestação de inconformidade e não o fez. O argumento de que o ônus é da fiscalização não pode ser aceito. A decisão de piso não merece, então, qualquer reparo. Da necessidade de realização de diligência/perícia Neste tópico, a recorrente solicita a realização de prova pericial e apresenta quesitos, relativos exatamente ao item anterior (se o leite foi recebido de cooperados ou não): O acórdão funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Contudo, para preservação do seu direito a Recorrente postula a realização de prova pericial. E, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, apresenta os seguintes quesitos: 1. A totalidade do leite in natura sobre o qual foram apropriados os créditos presumidos foi recebido de cooperados? 2. Caso a resposta ao item anterior seja negativa, qual o valor das entradas de leite recebidas de cooperados e qual o valor recebido de terceiros não cooperados? Não assiste razão à recorrente. Como já disposto no item anterior, caso parte do leite não tivesse sido adquirida de cooperados, tal fato deveria ser demonstrado pela própria empresa, já que se trata de um pedido de ressarcimento feito por ela mesma. A recorrente teve oportunidade para tal e não o fez. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como já descrito, a discussão quanto ao direito creditório está afeta apenas à apresentação de prova documental por parte da contribuinte – o que não foi feito no momento apropriado. A realização de perícia ou de diligência não é devida e nem necessária nesse contexto. Assim, o pedido de perícia deve ser indeferido. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720352/2016-96 11 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11444121 #
Numero do processo: 13603.720059/2017-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, para o mesmo crédito e mesmo período de apuração, uma vez que cada pedido deverá se referir a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação.
Numero da decisão: 3202-003.909
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.861, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.720058/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, para o mesmo crédito e mesmo período de apuração, uma vez que cada pedido deverá se referir a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.861, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.720058/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720059/2017-27 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento cumulado com declaração de compensação, apresentados por meio de formulário, no qual a contribuinte pleiteia crédito relativo à PIS/Pasep não cumulativo Mercado Interno do 3º trimestre de 2011, no valor de R$ 68.106,16 e o aproveita na compensação de débito de CSLL (2484), P.A. abril/2016, com valor R$ 68.106,16. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, para o mesmo crédito e mesmo período de apuração, uma vez que cada pedido deverá se referir a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Da preliminar Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720059/2017-27 3 A Recorrente sustenta que, conforme consta no Acórdão recorrido, o principal motivo de indeferimento do pedido de restituição objeto do processo em epígrafe é que não é cabível “a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, para o mesmo crédito e mesmo período de apuração”. Defende que não há qualquer vedação legal para apresentação de novo pedido de restituição objetivando o ressarcimento de parcela do direito creditório que não havia sido objeto do PER e/ou PER/DCOMP original e cita os Acórdãos Carf nº 9303-014.083, nº 9303- 014.082 e nº 3302-009.583. Diante do exposto, alega que o Acórdão recorrido incorreu em vício de nulidade por preterição ao direito de defesa conforme inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e artigos 28, 31 e 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/72. Não assiste razão à Recorrente. In casu, verifica-se que a autoridade fiscalizatória cumpriu corretamente suas atribuições durante o procedimento fiscal, tendo sido a decisão emanada por autoridade competente, bem como observado e oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa em estrito cumprimento ao art. 59 do Decreto no 70.235/72. É consabido que as hipóteses de nulidade da autuação/despacho decisório são aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Adicionalmente, as irregularidades não passíveis de causarem prejuízo ao direito do sujeito passivo poderão ser sanadas no curso do processo administrativo, observada a inteligência do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ambos os artigos supramencionados seguem abaixo reproduzidos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, em face dos princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, mormente os da informalidade e da verdade material, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 retrotranscrito, que possuem o condão de contaminar de nulidade “ab initio” as peças que o compõem: ato lavrado por pessoa incompetente e preterição do direito de defesa. Sendo certo que este não é o caso dos presentes autos. Logo, não sendo verificada nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Regulamento do PAF - Decreto nº 70.235/72, deve ser indeferida a preliminar suscitada pela Recorrente. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720059/2017-27 4 Neste tópico, a Recorrente afirma que o próprio acórdão recorrido reconhece que o PER originalmente apresentado está sendo discutido no PAF nº 13603.903385/2016-97, o qual permanece com seu Recurso Voluntário pendente de análise. Desta feita, solicita a suspensão do presente processo até o julgamento final daquele e colaciona a Resolução nº 1302-000.241, PAF nº 16682.720594/201148, sessão de 11.06.2013 e Resolução nº 1102-000.294, PAF nº 19740.000447/200728, sessão de 25.11.2014. Contudo, em que pesem os argumentos suscitados, esclareça-se que inexiste previsão legal para amparar a suspensão do presente processo nos moldes talhados pela Recorrente. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia da lide reside na (im)possibilidade homologação de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, apresentados por meio de formulário, no qual a contribuinte pleiteia crédito relativo à Cofins não cumulativa Mercado Interno do 4º trimestre de 2011. Em 30/09/2016, a Recorrente apresentou, em formulário, o pedido de ressarcimento nº 38259.88189.300516.1.1.11-1445, no valor de R$ 206.464,62. Nada obstante, conforme apurado pela DRJ, o mesmo crédito foi solicitado no PER nº 34633.87796.110712.1.1.11-4579, no valor de R$ 1.316.909,50, transmitido em 11/07/2012, que foi analisado no PAF nº 13603.903385/2016-97. Desta feita, considerando que a integralidade do crédito pleiteado nos autos do presente processo administrativo está sendo discutido nos autos do PAF nº 13603.903385/2016-97 (processo principal que recepcionou por apensação o processo ora em debate), não há nenhum reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto por superar as preliminares de nulidade da decisão recorrida, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.909 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.720059/2017-27 5 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11427728 #
Numero do processo: 11684.720616/2011-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea c do Decreto-Lei n.º 37/66.
Numero da decisão: 3003-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher, de ofício, preliminar de prescrição intercorrente e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa - Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea c do Decreto-Lei n.º 37/66.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei n.º 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher, de ofício, preliminar de prescrição intercorrente e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.811 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11684.720616/2011-36 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 150/155) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.811 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11684.720616/2011-36 3 Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-102.420 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que:  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 21/02/2019 e interpôs o recurso voluntário em 07/03/2019, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Encontrando-se preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR Da prescrição intercorrente Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.811 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11684.720616/2011-36 4 De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a recorrente registrou e/ou apresentou a Declaração de Despacho Aduaneiro de Exportação intempestivamente e sem prévia autorização. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Portanto, o presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 12/09/2011, conforme registro do protocolo de fls. 40 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 27/09/2018 (fl. 150): Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.811 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11684.720616/2011-36 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. À luz do Decreto nº 70.235/1972 (arts. 16, II, e 17), que disciplina o processo administrativo fiscal, incumbe aos julgadores, no âmbito do recurso voluntário, apreciar as matérias expressamente devolvidas à instância revisora. Não obstante, é pacífico o entendimento de que o colegiado deve conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes, bem como promover a correção de eventuais erros materiais que possam agravar indevidamente a exigência fiscal. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.811 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11684.720616/2011-36 6 Consideram-se matérias de ordem pública aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício da atividade administrativa. Por essa razão, não se submetem à preclusão e podem ser examinadas a qualquer tempo, em qualquer fase processual e grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento ex officio pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III, do CPC/1973 e do art. 342, II e III, do CPC/2015. Por visar a segurança jurídica e a estabilidade social, a prescrição é considerada matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida e declarada de ofício pelo juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme preceitua o inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. Nos termos do RICARF/2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.811 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11684.720616/2011-36 7 infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Desta forma, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese dos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de acolher, de ofício, preliminar de prescrição intercorrente e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13895.720228/2012-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 06/07/2021 a 28/07/2021 IPI IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO A apuração da finalidade e destinação a ser analisada para fins de classificação fiscal de um produto no ex tarifário deve ser realizada em relação às características do produto e não o destino que lhe conferir o consumidor final em cada caso concreto. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. RETROATIVIDADE BENIGNA Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna
Numero da decisão: 3002-004.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, ante a revogação expressa do dispositivo legal que amparava sua exigência, nos termos do art. 181 da LC nº 227/2026 c/c art. 106, II, a, do CTN. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros : Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO A apuração da finalidade e destinação a ser analisada para fins de classificação fiscal de um produto no "ex" tarifário deve ser realizada em relação às características do produto e não o destino que lhe conferir o consumidor final em cada caso concreto. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. RETROATIVIDADE BENIGNA Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.358 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13895.720228/2012-86 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, ante a revogação expressa do dispositivo legal que amparava sua exigência, nos termos do art. 181 da LC nº 227/2026 c/c art. 106, II, 'a', do CTN. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros : Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que julgou parcialmente procedente a impugnação oposta em face do auto de infração lavrado para cobrança do IPI - Importação, COFINS - Importação e do PIS/PASEP - Importação, além dos juros moratórios e da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, perfazendo um crédito tributário no valor total de R$ 68.957,76. A Douta autoridade aduaneira concluiu que o importador efetuou o enquadramento errado para os aquecedores de água, recolhendo valor de IPI a menor quando do registro das declarações de importação números 10/0331339-8/001, 10/0366959-1/001, 10/0880002-5/001, 10/1579590-2/001, 11/0068465-6/001, 11/2017312-6/001, 11/2080617- 0/002, 12/0199026-4/001 e 12/0453261-5/002, ao apurar o imposto com a utilização da alíquota de 5% ao invés de 10%. A autoridade aduaneira também formalizou a exigência das diferenças apuradas em relação ao PIS/PASEP – Importação e à COFINS – Importação, com os encargos legais cabíveis, sob o fundamento de que o IPI integra a base de cálculo destas contribuições. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.358 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13895.720228/2012-86 3 Cientificada dos lançamentos, a empresa autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese: 1. pagamento dos valores cobrados em relação à DI nº 08/00091136- 3/001, que se refere à importação de aquecedor de água a gás, modelo REU 16FEH-BE, que, realmente, é de uso residencial; 2. No tocante às demais Declarações de Importação, a RECORRENTE demonstrou e que os aparelhos importados (aquecedores de água a gás, modelo REU 157BRS) são de uso não doméstico, razão pela qual foi corretamente utilizada a alíquota do IPI de 5% (não havendo, por consequência, diferenças de tributos a serem recolhidas). Em julgamento, acordaram os membros da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Fortaleza, em dar parcial provimento a impugnação para manter o crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação, e exonerar os créditos tributários relativos às Contribuições do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, em cumprimento ao Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário no 559.937/RS, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/01/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2010, 2011, 2012 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. EX TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.358 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13895.720228/2012-86 4 Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo, a gás, para uso doméstico, classificados no código 8419.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, enquadram-se no Ex 01 estabelecido nos Decretos nos 6.006/2006 e 7.660/2011, sujeitando-se à alíquota de 10% do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente na importação. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IPI INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. O recolhimento a menor dos tributos devidos em decorrência de erro no enquadramento tarifário da mercadoria importada enseja o lançamento das diferenças que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e multa de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010, 2011, 2012 PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Declarada a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da Lei no 10.865/2004, na parte em que acrescenta à base de cálculo do PIS e COFINS na Importação, o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, bem como o valor referente a essas próprias contribuições; a exigência dessas contribuições deve ser feita nos moldes delimitados pela decisão judicial definitiva, que foi objeto da Nota PGFN/CASTF no 1.254/2014. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignado, interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese: 1. não ter havido impugnação ao lançamento tributário relativo à DI nº 08/00091136-3/001, tendo comprovado o pagamento dos tributos correspondentes – IPI, PIS e Cofins, sendo que do total de R$ 33.454,49, já teria efetuado o pagamento de R$ 15.766,85, que se refere à DI nº 08/00091136-3/001; 2. os aquecedores REU 157BRS não são do tipo normalmente utilizado em trabalhos domésticos, sendo que a função exercida por tais aparelhos, devido às suas características técnicas, ultrapassa “o necessário para satisfazer as necessidades ou exigências dos trabalhos domésticos”. 3. o aquecedor REU 157BRS possui características técnicas que permitem a sua utilização dentro de sistemas conjugados, interligado a outros equipamentos, para aquecimento de grandes volumes de água, conforme previsto em seu manual de instruções, no Item 6 – “Aquecimento de Tanques de Acumulação e Outros Sistemas” (fls. 150); 4. Os aquecedores REU 157BRS foram projetados para trabalhar durante longos períodos de forma contínua, o que permitiu a sua instalação nos dois sistemas acima mencionados, diferentemente dos aparelhos de uso doméstico, que não suportam esse tipo utilização; 5. o Sr. Auditor-Fiscal, para justificar o enquadramento do aquecedor como de uso doméstico, anexou ao Auto de Infração pesquisa realizada no sítio eletrônico da Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.358 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13895.720228/2012-86 5 RECORRENTE, em que são apresentados dados do modelo REU 157BR e não do modelo REU 157BRS; 6. A conclusão que se extrai das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado é oposta: mesmo que possuam características semelhantes às dos aparelhos de uso doméstico, os aquecedores não serão assim classificados caso a sua função ultrapasse o necessário para satisfazer as necessidades ou exigências dos trabalhos domésticos, como ocorre com o modelo REU 157BRS. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.  Do suposto pagamento dos tributos devidos relativamente a DI nº 08/00091136-3/001 (aquecedores Rinnai modelo REU-16FEH-BE): Conforme consignado no acórdão recorrido, a contribuinte, em sede de impugnação, não apresentou qualquer contestação quanto à infração apurada pela fiscalização relativamente às mercadorias descritas na Declaração de Importação nº 08/00091136-3/001, referentes aos aquecedores da marca Rinnai, modelo REU-16FEH-BE. Não obstante, em sentido contrário, a Recorrente sustenta, em sede de Recurso Voluntário, a exclusão do lançamento dos créditos tributários já recolhidos, vinculados à referida Declaração de Importação, ao argumento de que teriam sido extintos pelo pagamento, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. É o que passo a analisar. Depreende-se pela leitura da impugnação que a contribuinte teria apresentado os comprovantes de recolhimento do IPI, PIS e COFINS, relativamente às diferenças apuradas, conforme consta do auto de infração, vejamos abaixo: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.358 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13895.720228/2012-86 6 Entendo que, uma vez comprovado o pagamento realizado em junho de 2012, já acrescido de multa e juros, tais valores devem ser excluídos do auto de infração, sob pena de caracterizar cobrança em duplicidade. Nesse sentido, ao que parece, do montante total de R$ 33.454,49, verifica-se que a Recorrente já recolheu a quantia de R$ 15.766,85, correspondente à DI nº 08/00091136-3/001. De todo modo, tal como consta na decisão ora recorrida, compete à Unidade de Origem confirmar os Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.358 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13895.720228/2012-86 7 pagamentos indicados pela Recorrente (docs. De fls. 93 a 95), dando-se prosseguimento à cobrança de eventual diferença devida, nos termos da legislação aplicável.  Da correta classificação fiscal dos Aquecedores REU 157BRS e da consequente definição da alíquota de IPI-Importação aplicável: Conforme o acórdão, ora recorrido, o aquecedor de água a gás da marca Rinnai, modelo REU 157BRS, seria de uso doméstico e, por consequência, estaria sujeito à alíquota do IPI de 10%. Em sentido contrário, sustenta a Recorrente que inexiste fundamento técnico que ampare as alegações dos Ilmos. Julgadores. Informou que o aquecedor REU 157BRS possui características técnicas que permitem a sua utilização dentro de sistemas conjugados, interligado a outros equipamentos, para aquecimento de grandes volumes de água, conforme previsto em seu manual de instruções, no Item 6 – “Aquecimento de Tanques de Acumulação e Outros Sistemas” (fls. 150). Aduziu ainda que o Sr. Auditor-Fiscal, para justificar o enquadramento do aquecedor como de uso doméstico, anexou ao Auto de Infração pesquisa realizada no sítio eletrônico da RECORRENTE, em que são apresentados dados do modelo REU 157BR e não do modelo REU 157BRS. Portanto, a questão se restringe à definição relacionada à utilização destes aquecedores, ou seja, se os equipamentos seriam para “uso doméstico” ou não. É o que passo a analisar. O Poder Executivo, por meio dos Decretos nos 6.006/2006 e 7.660/2011 (vigentes à época dos registros das importações), ao definir o “Ex 01” na NCM 8419.11.00, estabeleceu uma alíquota mais gravosa do imposto para os aparelhos e/ou equipamentos classificados nesta posição com características próprias para o uso doméstico. Ao consultar as especificações do equipamento em questão – “Aquecedor de água a Gás, de aquecimento instantâneo, de uso industrial, marca Rinnai, modelo REU-157 BRS”, constante do manual de instruções anexado pela impugnante (doc. fls. 148 a 154), observa-se as seguintes características: I. trata-se de um aparelho de aquecimento de pequeno porte, não apenas pelas suas dimensões (610 x 350 x 190mm), mas sobretudo pela reduzida vazão/pressão estática mínima de água para acionamento (8,5 litros/min – 5 mca), além do pouco peso (10,5Kg); II. apresenta potências térmicas nominais respectivamente de 370,37 Kcal (gás GLP) e 348,3 kcal/min (gás natural), com vazões de água para elevar a temperatura em 20oC, de 13,5, 17,5 e 22 litros/min, compatíveis com o uso doméstico, como bem explicitado no item 8 do seu manual de instruções, intitulado “Mudança de Residência”, em que, para esta situação, apresenta orientação para instalação do aparelho. O acórdão ora impugnado concluiu que, em razão da capacidade, da potência, do volume e da finalidade deste modelo de aquecedor, ele deve ser classificado como produto de uso doméstico. Para tanto, desconsiderou circunstâncias relevantes, como a possibilidade de sua instalação em estacionamentos de veículos, em banheiros destinados aos funcionários de um Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.358 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13895.720228/2012-86 8 estádio de futebol ou, ainda, em estabelecimentos comerciais, locais que evidenciam sua utilização para além do ambiente estritamente residencial. Analisando a jurisprudência deste Egrégio Conselho, verifiquei o acórdão nº 3301- 009.421 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de dezembro de 2020, onde ficou sedimentado o seguinte entendimento: “No entanto, a natureza e característica do produto para fins de classificação fiscal deve ser analisada pelo produto em si, sobre qual sua vocação, para que se destina, e não se um ou outro consumidor aplicará uma destinação diferente no caso concreto.” A apuração, portanto, deve ocorrer em caráter abstrato. Se o fabricante concebeu e produziu a mercadoria com a finalidade de atender usuários residenciais, essa é a sua destinação própria e originária, para a qual foi desenvolvida. Nesse contexto, mostra-se irrelevante a destinação fática eventualmente conferida ao produto por um ou outro consumidor, por não ter o condão de alterar sua natureza ou finalidade essencial. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2004, 2006 IPI IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO A apuração da finalidade e destinação a ser analisada para fins de classificação fiscal de um produto no "ex" tarifário deve ser realizada em relação às características do produto e não o destino que lhe conferir o consumidor final em cada caso concreto.(acórdão nº 3301-009.421 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de dezembro de 2020) Nessa linha de raciocínio, resta caracterizado que o produto é fabricado para atender, primordialmente, à demanda de usuários residenciais. Essa é a destinação que lhe foi atribuída pelo fabricante, constituindo sua finalidade própria e originária. Por essa razão, é esse critério que deve prevalecer para fins de classificação fiscal, independentemente de eventuais utilizações específicas ou circunstanciais conferidas por determinados consumidores. Por conseguinte, a classificação adotada pela Recorrente não pode prevalecer. Da multa de 1% do valor aduaneiro Recentemente foi publicada Lei Complementar 227, de 2026 que revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos quais constavam a previsão penalidade aplicada nos presentes autos. Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Fl. 314DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art35p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.358 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13895.720228/2012-86 9 III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) Como se vê, a Lei acima transcrita extinguiu expressamente a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erros na classificação fiscal de produtos importados, ou em outros detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria. Assim sendo, considerando a revogação dos dispositivos acima citados, cabe, a meu ver, a aplicação do princípio da retroatividade benigna , previsto no artigo 106, II, “a” do Código Tributario Nacional nos autos de infração ainda não definitivamente julgados. Senão vejamos: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, considerando que artigo 106, II, “a” do CTN estabelece que a lei pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência quando mais favorável ao contribuinte se o ato não estiver definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial; e que os dispositivos que previam as penalidades aplicadas ao Recorrente foram expressamente revogados, entendo que a presente autuação não deve ser mantida. Apesar de recente a publicação da Lei Complementar 227, de 2026, já existem diversos julgados deste E. Conselho, inclusive desta E. Turma, pela aplicação da retroatividade benigna: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 15/03/2016 a 06/05/2019 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FILTRO DE COMBUSTÍVEL. Até a alteração procedida pelo Decreto 11.158/22, os filtros de combustível se classificavam da subposição residual de 8421.29.90, e não 8421.23.00. MULTA DE 1% POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A revogação da multa de 1% (um por cento) procedida pelo artigo 118 da LC 227/2026 aplica-se retroativamente aos processos administrativos não transitados em julgado. Acórdão n. 3001-004.018 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, Relator Conselheiro Daniel Moreno Castillo Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 13/08/2012 a 25/05/2016 LANÇAMENTO POR AUDITOR FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Fl. 315DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.358 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13895.720228/2012-86 10 Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. RETROATIVIDADE BENIGNA A revogação do dispositivo normativo que suporta a aplicação da multa tal como lavrada, sem a regulamentação dos novos critérios normativos impostos pela Lei Complementar n. 227/2026 enseja o cancelamento da multa aplicada com respaldo no art. 84 da MP 2158/2001 porforça do art. 106, II do CTN. (acórdão 3002-004.124 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, Relatora Conselheira Neiva Baylon) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/05/2020 DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/05/2020 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna. ( acórdão n. 3002-004.100 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, Relator Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão) Conclusão: Pelo acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, ante a revogação expressa do dispositivo legal que amparava sua exigência, nos termos do art. 181 da LC n. 227/2026 c/c art. 106, II, “a” do CTN. No mais, voto por manter o lançamento do IPI Importação, tendo em vista que o aquecedor da marca Rinnai, modelo REU 157BRS, caracteriza-se como bem de uso doméstico, sujeitando-se à alíquota de 10% (dez por cento), permanecendo exigíveis as diferenças apuradas. Quanto à DI nº 08/00091136-3/001, tal como consta na decisão ora recorrida, compete à Unidade de Origem confirmar os pagamentos indicados pela Recorrente (docs. De fls. 93 a 95), dando-se prosseguimento à cobrança de eventual diferença devida, nos termos da legislação aplicável. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.358 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13895.720228/2012-86 11 Fl. 317DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.722461/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jul 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando a integração do julgado conduzir, como consequência lógica, à alteração do resultado. Reconhecida a omissão, impõe-se a integração da fundamentação, sem efeitos infringentes, quando o vício não comprometer a conclusão do julgamento. A adoção de fundamento jurídico suficiente para a solução da controvérsia torna desnecessário o exame das teses subsidiárias. Reconhecido que, para os fins do art. 15-A da Lei nº 4.502/1964, praça corresponde ao município do estabelecimento remetente, resta afastada a metodologia de apuração do Valor Tributável Mínimo fundada no art. 195, I, do RIPI/2010, ficando prejudicado o exame das demais alegações relativas aos critérios de cálculo.
Numero da decisão: 3402-013.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão apontada e aclarar a fundamentação do Acórdão nº 3402-012.335, nos termos do voto da relatora, mantido integralmente o resultado do julgamento, que deu provimento ao Recurso Voluntário e cancelou a exigência fiscal. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-11T21:53:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-11T21:53:34Z; Last-Modified: 2026-07-11T21:53:34Z; dcterms:modified: 2026-07-11T21:53:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-11T21:53:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-11T21:53:34Z; meta:save-date: 2026-07-11T21:53:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-11T21:53:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-11T21:53:34Z; created: 2026-07-11T21:53:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-07-11T21:53:34Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-11T21:53:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.722461/2015-30 ACÓRDÃO 3402-013.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando a integração do julgado conduzir, como consequência lógica, à alteração do resultado. Reconhecida a omissão, impõe-se a integração da fundamentação, sem efeitos infringentes, quando o vício não comprometer a conclusão do julgamento. A adoção de fundamento jurídico suficiente para a solução da controvérsia torna desnecessário o exame das teses subsidiárias. Reconhecido que, para os fins do art. 15-A da Lei nº 4.502/1964, "praça" corresponde ao município do estabelecimento remetente, resta afastada a metodologia de apuração do Valor Tributável Mínimo fundada no art. 195, I, do RIPI/2010, ficando prejudicado o exame das demais alegações relativas aos critérios de cálculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão apontada e aclarar a fundamentação do Acórdão nº 3402-012.335, nos termos do voto da relatora, mantido integralmente o resultado do julgamento, que deu provimento ao Recurso Voluntário e cancelou a exigência fiscal. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Fl. 4195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722461/2015-30 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte em face do Acórdão nº 3402-012.335, de relatoria da ilustre Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, cujo julgamento ocorreu em sessão de 16/10/2024, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 E EXCLUSIVIDADE. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. A relação de interdependência com uma empresa atacadista em caráter exclusivo implica na obrigação do sujeito passivo em observar o valor tributável mínimo estabelecido no Regulamento do IPI. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. CONCEITO DE "PRAÇA DO REMETENTE". A relação de interdependência entre a indústria e adquirente estabelecidas na mesma praça (Município), impõe a aplicação da média ponderada dos preços, nos termos do artigo 195, I, do RIPI/2010 e, caso as empresas não estiverem na mesma praça, aplica-se a regra do artigo 196, parágrafo único, II, do mesmo Diploma Legal. A decisão embargada foi proferida com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges que negava provimento ao Recurso Voluntário. Foi proferido Despacho de Admissibilidade concluindo que, embora o voto do acórdão embargado tenha delimitado seu alcance ao exame de duas matérias — vigência da SCI COSIT nº 8/2012 e inclusão das vendas do industrial para o distribuidor no cálculo da média ponderada para efeito do cálculo do VTM — a decisão terminou fundada apenas nos efeitos jurídicos do art. 15-A da Lei nº 4.502/1964, sem pronunciamento expresso sobre tais pontos. Por essa razão, os embargos foram admitidos para saneamento do vício de omissão. Fl. 4196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722461/2015-30 3 É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da controvérsia devolvida para análise A controvérsia submetida à apreciação nestes embargos consiste em analisar se o Acórdão nº 3402-012.335 deixou de enfrentar duas questões suscitadas pela Embargante: a primeira, relativa à vigência e aos efeitos da SCI Cosit nº 8/2012; a segunda, referente à inclusão das vendas realizadas pelo estabelecimento industrial ao distribuidor interdependente na média ponderada utilizada para apuração do Valor Tributável Mínimo – VTM. Como registrado no despacho de admissibilidade, o acórdão embargado solucionou a controvérsia mediante fundamento jurídico suficiente para o cancelamento da exigência fiscal. Entretanto, ao adotar essa linha de fundamentação, não foram esclarecidas as razões pelas quais as demais teses deduzidas pela contribuinte deixaram de ser examinadas. Importa esclarecer, desde logo, que a integração do julgado não implica reabertura da discussão de mérito nem revisão da conclusão anteriormente alcançada. O objetivo destes embargos limita-se a tornar mais claro o alcance da fundamentação adotada, explicitando as razões pelas quais determinadas questões, embora efetivamente suscitadas pela Embargante, não demandaram pronunciamento específico. Passo, assim, ao exame das omissões apontadas. 3. Dos argumentos deduzidos pela Embargante A Embargante sustenta que, desde a fase de impugnação e, posteriormente, em seu recurso voluntário, desenvolveu diversas teses autônomas destinadas a demonstrar a improcedência do lançamento, não se limitando à discussão acerca do conceito de "praça" para fins de aplicação das regras do Valor Tributável Mínimo. Segundo afirma, o recurso também questionou: (i) a injuricidade da SCI COSIT nº 8/2012, por reputar indevida sua utilização como suporte para alargar o conceito regulamentar de praça e para definir a metodologia de apuração do VTM; Fl. 4197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722461/2015-30 4 (ii) a impossibilidade de aplicação retroativa da SCI COSIT nº 8/2012 ao ano- calendário de 2011, com fundamento no art. 146 do CTN, no art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/1999 e no parágrafo único do art. 100 do CTN; (iii) a existência de erros de cálculo na apuração da matéria tributável, tanto no tocante ao conjunto de operações que comporiam a média ponderada do art. 195, I, do RIPI/2010, quanto no tocante à própria fórmula de ponderação, bem como ao indevido cômputo de vendas efetuadas no varejo e de descontos incondicionais. Acrescenta a Embargante que essas matérias seriam remanescentes justamente porque, após o primeiro julgamento favorável do recurso voluntário com base na interpretação do conceito de “praça”, a Câmara Superior afastou tal fundamento e determinou o retorno dos autos para apreciação do que ainda não fora examinado. Nessa linha, sustenta que o acórdão ora embargado, ao cancelar a exigência apenas em razão do caráter interpretativo do art. 15-A da Lei nº 4.502/1964, teria permanecido silente quanto a temas que deveriam ser enfrentados. A alegação merece acolhimento apenas em parte. De fato, verifica-se que alguns dos argumentos mencionados não foram objeto de manifestação expressa no voto condutor do acórdão embargado. Entretanto, essa circunstância, por si só, não conduz à conclusão de que o julgamento seja incompleto ou que tenha deixado de apreciar questão capaz de alterar o resultado da causa. Isso porque a decisão foi construída sobre fundamento jurídico autônomo que, por si só, mostrou-se suficiente para solucionar a controvérsia e determinar o cancelamento da exigência fiscal. Nessas hipóteses, o dever de fundamentação não exige que o julgador examine, de forma individualizada, todas as teses formuladas pelas partes, mas apenas aquelas que possuam aptidão para infirmar a conclusão adotada. Ainda assim, considerando o reconhecimento da omissão pelo despacho de admissibilidade, mostra-se conveniente explicitar as razões pelas quais as questões indicadas pela Embargante não interferem na solução do litígio nem possuem potencial para modificar o resultado do julgamento. É sob essa perspectiva que passo ao exame de cada uma das matérias suscitadas. 3.1. Da SCI COSIT nº 8/2012 A primeira omissão apontada pela Embargante refere-se à ausência de manifestação expressa acerca da SCI Cosit nº 8/2012. De fato, o voto condutor registrou que a matéria relativa à referida solução de consulta seria objeto de apreciação. Ao desenvolver a fundamentação, contudo, a controvérsia acabou sendo solucionada por fundamento jurídico diverso, considerado suficiente para o cancelamento da exigência fiscal. Fl. 4198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722461/2015-30 5 Convém recordar que a autuação foi construída a partir da premissa de que, existindo distribuidor interdependente exclusivo, os preços por ele praticados deveriam servir de parâmetro para a determinação do Valor Tributável Mínimo, desconsiderando-se, para esse fim, os preços praticados pelo próprio estabelecimento industrial. Essa compreensão foi adotada pela fiscalização com apoio, entre outros elementos, na orientação veiculada pela SCI Cosit nº 8/2012. Ocorre que o acórdão embargado não examinou a validade dessa orientação administrativa como fundamento para a solução da controvérsia. A conclusão do julgamento decorreu de premissa jurídica anterior, qual seja: a definição do conceito de "praça" introduzida pelo art. 15-A da Lei nº 4.502/1964. Reconhecido o caráter interpretativo desse dispositivo e assentado que, para os fins da legislação do IPI, "praça" corresponde ao município do estabelecimento remetente, concluiu-se que remetente e distribuidor não se encontravam na mesma praça. Essa circunstância, por si só, afastava a aplicação da metodologia prevista no art. 195, inciso I, do RIPI/2010, adotada pela fiscalização para apuração do Valor Tributável Mínimo. Em outras palavras, a solução da controvérsia não dependeu da interpretação conferida pela SCI Cosit nº 8/2012, mas da definição da própria hipótese normativa incidente sobre os fatos. Uma vez reconhecida a inaplicabilidade da regra utilizada pela fiscalização, perde relevância discutir se a solução de consulta interpretou corretamente o regulamento ou se poderia produzir efeitos em relação ao período de apuração objeto do lançamento. Ainda que essas questões fossem resolvidas em favor da Fazenda Nacional, permaneceria íntegro o fundamento jurídico que conduziu ao cancelamento da exigência fiscal. Por essa razão, a SCI Cosit nº 8/2012 não constitui fundamento determinante do acórdão embargado. Importante ressaltar que o esclarecimento ora promovido não implica qualquer juízo de validade ou invalidade da referida solução de consulta, tampouco importa pronunciamento acerca de sua eficácia temporal. Significa apenas que essas questões deixaram de ser decisivas para a solução da controvérsia, diante da premissa jurídica acolhida no julgamento. Assim, a integração do acórdão limita-se a explicitar que a ausência de manifestação expressa sobre a SCI Cosit nº 8/2012 não decorreu do afastamento de suas teses, mas do fato de que elas se tornaram prejudicadas diante do fundamento jurídico suficiente que sustentou o cancelamento da exigência fiscal. 3.2. Da inclusão das vendas do industrial para o distribuidor no cálculo da média ponderada A segunda omissão apontada pela Embargante refere-se à ausência de manifestação expressa acerca da inclusão das vendas realizadas pelo estabelecimento industrial Fl. 4199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722461/2015-30 6 ao distribuidor interdependente na composição da média ponderada utilizada para apuração do Valor Tributável Mínimo. Conforme sustenta, a fiscalização incorreu em equívocos na definição da base de cálculo, tanto pela forma como selecionou as operações consideradas na média quanto pela metodologia empregada em sua apuração. A questão foi efetivamente submetida ao exame deste Colegiado. Entretanto, sua apreciação pressupunha a definição de um ponto logicamente anterior: a incidência, ou não, da sistemática prevista no art. 195, inciso I, do RIPI/2010. Somente após reconhecida a aplicabilidade desse dispositivo seria possível examinar quais operações deveriam integrar a média ponderada e se a fiscalização observou corretamente os critérios estabelecidos pela legislação. No acórdão embargado, contudo, concluiu-se que remetente e distribuidor não estavam estabelecidos na mesma praça, considerada esta como o município do estabelecimento remetente, razão pela qual a apuração do Valor Tributável Mínimo não se submetia à disciplina prevista no art. 195, inciso I, do RIPI/2010. A partir dessa conclusão, a discussão acerca da composição da média ponderada deixou de influenciar a solução da controvérsia. Questões relacionadas às operações que deveriam integrá-la, à inclusão das vendas realizadas pelo próprio estabelecimento industrial ou aos critérios empregados pela fiscalização somente teriam relevância caso fosse reconhecida a incidência da sistemática afastada pelo acórdão. Assim, a ausência de manifestação específica sobre esse ponto não decorre da rejeição das alegações da Embargante, mas da circunstância de que sua apreciação se tornou desnecessária diante da conclusão adotada para a controvérsia principal. 3.3. Das demais alegações da Embargante A Embargante sustenta, ainda, que o acórdão deixou de apreciar outros fundamentos desenvolvidos no recurso voluntário, especialmente aqueles relacionados à aplicação da SCI Cosit nº 8/2012, à incidência dos arts. 146 e 100 do Código Tributário Nacional, do art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/1999 e aos critérios empregados pela fiscalização na apuração do Valor Tributável Mínimo. Entretanto, uma vez esclarecidas as razões pelas quais a solução da controvérsia prescindia do exame das matérias tratadas nos itens anteriores, não subsiste omissão quanto às demais alegações deduzidas pela Recorrente. Isso porque o dever de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pelas partes. Exige-se que a decisão aprecie as questões relevantes para a solução da controvérsia e demonstre as razões que conduziram ao convencimento adotado. Fl. 4200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.084 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722461/2015-30 7 Foi o que ocorreu no presente caso. Em síntese, a controvérsia foi solucionada a partir da definição da disciplina jurídica aplicável às operações examinadas. Fixada essa premissa, as demais alegações deduzidas pela Embargante deixaram de assumir relevância para a solução do litígio, razão pela qual não demandavam pronunciamento específico. Assim, não há omissão a ser reconhecida, motivo pelo qual os presentes embargos devem ser acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer o alcance da fundamentação adotada no acórdão, mantida a conclusão anteriormente alcançada. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para sanar a omissão apontada e aclarar a fundamentação do Acórdão nº 3402-012.335, mantido integralmente o resultado do julgamento que deu provimento ao Recurso Voluntário e cancelou a exigência fiscal. É como voto. Assinado digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 4201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11413156 #
Numero do processo: 11065.720456/2020-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. Os lucros cessantes são verdadeira expressão do aumento da capacidade econômica do contribuinte, computando-se, portanto, na base de cálculo do IRPJ. Os lucros cessantes sujeitam-se também à retenção na fonte prevista no art. 60 da Lei nº 8.981, de 1995. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. Os lucros cessantes são verdadeira expressão de lucro, computando-se, portanto, na base de cálculo da CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, em seu regime de apuração não cumulativa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Cofins, em seu regime de apuração não cumulativa.
Numero da decisão: 1402-007.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa (Presidente) - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, Rafael Zedral, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INDENIZAÇÃO POR DANO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. Os lucros cessantes são verdadeira expressão do aumento da capacidade econômica do contribuinte, computando-se, portanto, na base de cálculo do IRPJ. Os lucros cessantes sujeitam-se também à retenção na fonte prevista no art. 60 da Lei nº 8.981, de 1995. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. Os lucros cessantes são verdadeira expressão de lucro, computando-se, portanto, na base de cálculo da CSLL. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, em seu regime de apuração não cumulativa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 2 Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Cofins, em seu regime de apuração não cumulativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, Rafael Zedral, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 101-000.421, pela 2ª Turma da DRJ01, que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo, parcialmente, o crédito tributário em litígio., no seguinte sentido: I – retificar o crédito tributário em litígio de IRPJ e CSLL, restabelecendo-se os prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL; e II – manter o crédito tributário em litígio de PIS e COFINS. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Contra a contribuinte em epígrafe, foram lavrados Autos de Infração (AI), com exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) de R$ 1.163.133,72, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 423.400,37, Contribuição para o PIS/PASEP (PIS) de R$ 78.212,63 e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 360.252,34 acrescidos de juros de mora e multa de ofício, perfazendo, assim um crédito tributário de R$ 2.024.999,06. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real Trimestral, tendo ocorrido a compensação de bases negativas, e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 3 DO PROCEDIMENTO FISCAL Reporto-me ao Relatório Fiscal, fls. 844 a 858, no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento. Informa a Fiscalização que, após intimar a interessada requerendo documentos/esclarecimentos, constatou que na apuração do resultado anual não se considerou a totalidade das receitas oriundas de indenizações de seguros (sendo R$ 1.853.306,90 por danos materiais e R$ 300.000,00 por lucros cessantes)Como consequência, constituiu os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS acrescidos de multa de ofício e juros de mora bem como procedeu a compensações indevidas de Prejuízos Fiscais e de bases negativas de CSLL. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada por AR, em 31/01/2020 (fl. 920), a Interessada apresentou, em 02/03/2020 (fl. 923), a Impugnação de folhas 926 a 986, onde cita vasta legislação, doutrina, jurisprudência, anexa documentos (Docs. 01 a 16 – fls. 988 a 1201), e, em síntese apertada, argumenta que: I – Sua loja situada em Florianópolis, SC foi consumida por um incêndio em 26/10/2014; II – Em virtude do incêndio contabilizou prejuízos materiais de R$ 2.153.306,90 e no período em que não pôde operar – outubro a dezembro de 2015 – estima (com base no faturamento de anos anteriores) que teria deixado de faturar aproximadamente R$ 1.675.128,61, e que, a despeito disso manteve integralmente o pagamento de sua folha salarial (de R$ 47.239,29 mensais); III – Por se tratar de mera ajuda que não cobriu as reais despesas que incorreu no período as indenizações recebidas (BENS MÓVEIS R$ 1.853.306,02; e LUCROS CESSANTES R$ 300.000,00) não representariam acréscimo patrimonial; IV – As indenizações a título de danos emergentes e lucros cessantes não seriam tributáveis e como consequência não teriam ocorridos os fatos geradores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; V – A multa seria inconstitucional por possuir caráter confiscatório e ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; VI – A taxa SELIC seria inaplicável; VII – Os tribunais administrativos teriam competência para apreciar a inconstitucionalidade de norma; e VII – Seria necessária a realização de perícia para esclarecimento dos itens 1) a 4) relacionados à folha 985.” Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ01 julgou procedente em parte a impugnação, mantendo, parcialmente, o crédito tributário em litígio., cuja decisão restou assim ementada: Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não se sujeita ao IRPJ a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor da correção monetária e do juro legal é receita financeira e deve ser computado na apuração do lucro real. LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. Os lucros cessantes são verdadeira expressão do aumento da capacidade econômica do contribuinte, computando-se, portanto, na base de cálculo do IRPJ. Os lucros cessantes sujeitam-se também à retenção na fonte prevista no art. 60 da Lei nº 8.981, de 1995. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2015 LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não se sujeita à incidência da contribuição a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor recebido excedente à efetiva perda patrimonial objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo da contribuição. LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. Os lucros cessantes são verdadeira expressão de lucro, computando-se, portanto, na base de cálculo da CSLL. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, em seu regime de apuração não cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Cofins, em seu regime de apuração não cumulativa. Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 5 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzindo os argumentos veiculados em sede de impugnação, alegando, em síntese que: “(...) III – O DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE A) DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES Refere o Julgador que os valores recebidos a título de lucros cessantes pela Recorrente não se caracterizam como indenização, sendo, portanto, um acréscimo patrimonial. Por esta razão entende que o valor recebido (R$ 300.000,00) deve ser tributado. Todavia, este entendimento não merece prosperar, conforme se verá. Conforme já mencionado, os danos materiais são os que causam prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio do sujeito, podendo ser classificados em danos emergentes e lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil. Assim, para o Direito Civil, tem-se que os danos emergentes relacionam-se ao que efetivamente se perdeu. Por outro lado, os lucros cessantes associam-se ao que razoavelmente se deixou de lucrar. Salienta-se que a reparação dos danos visa restabelecer o status a quo pela restituição in natura do prejuízo causado. Nos casos em que não se faz possível esta restituição, o direito estipula ou a entrega de algo equivalente ou, simplesmente, a entrega de uma quantia em dinheiro. Essa reparação é o que chamamos de indenização, para fins de tornar juridicamente compensado o patrimônio lesado. Desta forma, tanto os danos emergentes, quanto os lucros cessantes são, sem dúvidas, espécies do gênero indenização. Vejamos. A apólice nº 18-66-609.911, referente ao contrato nº 41599358/1, emitida pela Liberty Seguros, demonstra o recebimento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Em razão do incêndio, a loja da Recorrente, localizada em Florianópolis, permaneceu fechada do período de outubro de 2014 até dezembro de 2014, sendo evidente, portanto, que deixou de vender e faturar nesta época. Ora, a Recorrente se viu impossibilitada de exercer suas atividades em plena época de Natal, a qual gera grande movimentações no comércio, como é de conhecimento público, especialmente na capital Florianópolis. Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 6 Os valores recebidos como lucro cessante, então, configuram como uma espécie de reparação de danos, sendo que esta reparação é feita através de indenização monetária. Assim, ao contrário do afirmado pelo Julgador, os valores que ingressam no patrimônio do indenizado representam o que presumivelmente seria por ele ganho não fosse a ocorrência do dano. No caso, pode-se falar que os lucros cessantes, em verdade, recuperam um patrimônio futuro, que, dado a ocorrência de um evento anormal (neste caso, o incêndio), não se perfectibilizou. É evidente, assim, que essa indenização não gera acréscimo patrimonial e sim compensação em dinheiro pela injusta frustração da expectativa de ganho, de modo que a tributação desses valores ofende os princípios da segurança jurídica e da certeza do direito. Nesta linha, para melhor elucidar os valores que a Recorrente deixou de receber, traz-se à presente impugnação demonstrativos dos valores recebidos no período de outubro de 2013 até outubro de 2015: Percebe-se, desta forma, que o faturamento mensal da empresa sempre ultrapassou o valor recebido à título de lucros cessantes, qual seja, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Verifica-se, inclusive, que no ano de 2013, no mesmo período em que deixou de faturar em 2014 (novembro e dezembro), a Recorrente faturou R$ 1.675.128,61 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil e sessenta e um centavos)! Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 7 Assim, resta claro que a Recorrente, nos meses em que se recuperava dos danos causados pelo fatídico incêndio, deixou de receber valor muito superior ao recebido como indenização por lucros cessantes, sendo evidente a inexistência de acréscimo patrimonial. Ademais, compre referir que no período em que a filial da Recorrente recuperava-se dos danos causados pelo sinistro (outubro de 2014 a dezembro de 2014), todos os funcionários receberam seus salários. Conforme se vê das folhas salariais já acostadas, os valores pagos, à época, totalizavam cerca de R$ 47.239,29 mensais, restando claro, mais uma vez, que os valores recebidos pelas seguradoras apenas amenizaram as despesas suportadas pela Recorrente, sendo absurdo cogitar que referidos valores caracterizam acréscimo patrimonial, renda, ou lucro. Sendo assim, analisando-se os valores recebidos das seguradoras e os valores referentes aos prejuízos que a Recorrente sofreu em razão do sinistro, resta claro que não houve acréscimo patrimonial, razão pela qual, com o devido respeito, não merece prosperar. Pelo contrário: como referido anteriormente, a Recorrente recebeu, referente aos danos materiais de lucros cessantes, valor muito inferior ao que efetivamente deixou de receber de novembro a dezembro de 2014! Evidente que essa indenização não gera acréscimo patrimonial e sim compensação em dinheiro pela injusta frustração da expectativa de ganho (lucros cessantes) e pelo real prejuízo verificado pelo sujeito (danos emergentes). Ora, Excelências, como poderá uma empresa, que teve seu patrimônio destruído em razão de sinistro incêndio, ser tributada em razão de recebimento de seguro, se este se prestava apenas para recompor o que já lhe pertencia ou o que viria a lhe pertencer? Assim, conclui-se que o mero ingresso de um valor recebido a título de indenização por lucros cessantes, por sua natureza indenizatória, constitui recomposição de um patrimônio. Ademais, verificando–se a indenização, na acepção de quantia em dinheiro, é evidente sustentar que só pelo fato de os lucros cessantes serem caracterizados como indenização por danos materiais, os valores recebidos a esse título configuram verdadeira hipótese de não-incidência tributária. Nesse mesmo sentido, com o devido respeito, não merece prosperar o entendimento de que, analisando-se literalmente o disposto no art. 120 do Decreto nº 3.000, de 1999, “não se verifica a isenção de parcela recebida por seguradora a título de lucro cessante, como pretendeu a Impugnante”. Isso, pois, a intepretação literal, como bem se sabe, é algo que atualmente não cabe mais ao cenário jurídico. Em razão disso, o ilustre doutrinador Paulo de Barros Carvalho propõe que “as normas jurídicas são as significações que a leitura Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 8 do texto desperta em nosso espírito”1, incumbindo ao intérprete compreender a realidade social das disposições. Veja-se, referido dispositivo assim dispõe: Art. 120. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único) I - por desapropriação para fins de reforma agrária conforme o disposto no art. 184, § 5º, da Constituição; II - por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado. Assim, embora não se verifique a figura do lucro cessante no dispositivo supra, limitar o seu alcance, por assim dizer, representaria interpretação literal e consequente restrição do postulado. (...) Sendo assim, impõe-se romper as vetustas barreiras da intepretação literal e partir para a dogmática das significações. Desta maneira, o fato de o lucro cessante, “compensar o ganho do que deixou de ser auferido” não caracteriza acréscimo patrimonial. Pelo contrário! Há, como na indenização por danos emergentes, uma recomposição do patrimônio. Resta evidente, assim, a proximidade dos danos emergentes e lucros cessantes, devendo haver tratamento tributário idêntico entre estas espécies de indenização, razão pela qual não se justifica a tributação dos valores recebidos à título de lucros cessantes, uma vez que não estão preenchidos os critérios materiais e as regras de incidência dos tributos. Por fim, para não restarem dúvidas acerca da não incidência dos tributos, considerando que lucros cessantes são, na verdade, uma compensação (indenização) e não acréscimo patrimonial, cabe destacar que (i) IRPJ só incide quando há, de fato, acréscimo patrimonial por parte da pessoa jurídica; (ii) a CSLL possui como critério material a obtenção de lucro; e, (iii) o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Portanto, esclarecido o equívoco cometido pelo Julgador, resta claro que não é caso de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referente ao valor recebido a título de lucros cessantes (que totaliza R$ 300.000,00), merecendo reforma a decisão, neste ponto. B) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A decisão aqui recorrida baseia-se na Solução de Consulta Cosit 99.003 de 2018, concluindo, basicamente, que: “a) não se sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL a indenização destinada a reparar dano patrimonial até o montante efetivamente diminuído do patrimônio; Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 9 b) não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ser computado na apuração da base de cálculo do tributo; c) o valor recebido que excede o efetivo dano patrimonial objeto da indenização constitui acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; d) os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial sujeitam-se à incidência da Cofins não cumulativa e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa; e (...)”(Grifamos) Inicialmente, é de se referir que a Recorrente apura IRPJ e CSLL pelo lucro real, o que determina a tributação de PIS e COFINS pelo regime não cumulativo (Leis 10.637/02 e 10.833/03). A não-cumulatividade consiste em uma técnica de tributação voltada a impedir a incidência dos tributos em diversas etapas da cadeia produtiva, ou seja, evitar a incidência em cascata das exações, o que evidentemente oneraria de sobremaneira não apenas os contribuintes, mas especialmente os consumidores. Nesse sentido, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 preveem expressamente a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil, explicitando que a totalidade das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Ocorre que, conforme se vê da decisão ocorrida, não houve enfrentamento de todos os argumentos trazidos pela empresa Recorrente, especialmente, acerca das diferenciações entre receita e ingresso (o que, diga-se de passagem, é extremamente relevante para o deslinde do feito). Ou seja, a decisão baseia-se tão somente na Solução de Consulta 99.003, sem analisar o caso concreto. Vejamos. O art. 757 do Código Civil define que seguro é o contrato através do qual o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Ocorrendo o sinistro, surge para o segurador o dever de indenizar o segurado pelos prejuízos ocorridos, de acordo com os riscos contratados. (...) Assim, depreende-se que, ocorrendo o sinistro (o qual ocasionará danos ao sujeito), deve o segurador efetuar o pagamento do prêmio ao segurado. O prêmio, nada mais é, que a recomposição, a indenização por aquilo que se perdeu (danos emergentes) ou se deixou de ganhar (lucros cessantes). Nesse sentido, resta evidente que a indenização de seguro não compreende faturamento, receita ou renda da empresa. Trata-se, na verdade, de Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 10 mera recomposição do patrimônio que já lhe pertencia ou que deixou de receber, e que remanescera consumido por força da ocorrência do sinistro coberto pela apólice. (...) Pode-se dizer, assim, que as receitas são, em verdade, entradas que modificam o patrimônio da empresa de certa forma, incrementando-o. Em outras palavras são aqueles valores que efetivamente se incorporam enquanto riqueza. Por outro lado, os ingressos envolvem tanto as receitas quanto a soma pertencente a terceiros (valores que integram o patrimônio de outrem). Gize-se, toda receita será necessariamente um ingresso, mas nem todo ingresso será, necessariamente, uma receita. Ingresso é GÊNERO, enquanto receita é ESPÉCIE. Ingresso é todo dinheiro que entra nos cofres de certa entidade, ao passo que receita é a parcela que passa a pertencer ao seu patrimônio. Em suma, conforme mencionado, a hipótese de incidência do PIS e da COFINS consiste no auferimento de receitas pela pessoa jurídica. É fácil perceber, desta forma, a impossibilidade, por disposição constitucional e legal, da incidência de tais contribuições sobre quantias que não correspondam a uma efetiva receita. Conforme amplamente discorrido, o pagamento de indenização por seguradora, visa à reposição de patrimônio que pereceu em razão de sinistro de incêndio. Logo, não se trata de receita “nova”, mas de mera recomposição do que se havia perdido. E uma indenização securitária não se enquadra no conceito de receita, como aponta Ricardo Mariz de Oliveira. (...) Assim, conclui-se que os valores recebidos pela Recorrente à título de indenização não incrementaram seu patrimônio, tratando-se de mero ingresso, que não está sujeito à tributação pela PIS e pela COFINS. Este, inclusive, é o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região: (...) Assim, pode-se perceber que as indenizações reparatórias de danos, mera recomposição patrimonial, não podem ser consideradas receita, justamente por não agregarem ao patrimônio, mas apenas o restaurar. Da mesma forma, os valores recebidos pela Recorrente a título de lucros cessantes não se encaixam no conceito de receita. Como amplamente discorrido, o fato de o lucro cessante compensar o ganho do que deixou de ser auferido não caracteriza receita. Pelo contrário! Há, como na indenização por danos emergentes, uma recomposição do patrimônio. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 11 Ainda, não se pode admitir que os valores recebidos sejam tributados sob a justificativa de que a “inexistência de qualquer dispositivo legal autorizando a exclusão das receitas com indenizações por lucros cessantes das bases de cálculo”. Para haver incidência do PIS e da COFINS é imprescindível que haja receita. E, in casu, a indenização por lucro cessante é caracterizada como mero ingresso, não podendo se admitir tributação nesse sentido. Assim, a indenização recebida pela empresa não caracteriza aumento de patrimônio ou entrada de receita, visto que se trata de mero reembolso. Desta forma, resta evidente a não incidência do PIS e da COFINS sobre as indenizações percebidas (lucros cessantes e danos emergentes), vez que a hipótese de incidência, confirmada pela base de cálculo, consiste na “receita” e não em meras “entradas financeiras”, o que não se verifica, devendo ser reformada a decisão neste aspecto. C) DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. Quanto à multa aplicada, no percentual de 75%, assim aduz o Julgador: Alegou a contribuinte que a multa aplicada seria confiscatória e, por conseguinte, inconstitucional. Lança mão de jurisprudência e doutrina para sustentar suas alegações. Ocorre que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 102. (...) Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada de 75% prevista no artigo 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Rejeita-se, portanto, tal argumento. De início, importa salientar que o órgão julgador administrativo em momento algum declara a inconstitucionalidade da lei, mas sim, e isso é que se busca in casu, com base na considerada inconstitucionalidade, anula o ato administrativo que tenha se baseado ou fundado na lei inconstitucional. Ora, não se quer dizer que determinados atos ou leis serão declarados inconstitucionais pela autoridade administrativa competente, eis que o exercício Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 12 da jurisdição que pressupõe o controle de constitucionalidade é ato privativo do Poder Judiciário. O que se busca é demonstrar que é plenamente legal e possível à autoridade administrativa ou ao Tribunal Administrativo, verificando ou constatando a evidente inconstitucionalidade de algum ato normativo, mediante fundamentos sólidos para tanto, deixar de aplicá-lo, expedindo o comando apropriado para que isso ocorra. Tanto é que foi demonstrado na impugnação que o Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas, já sob a égide da Constituição Federal de 1988, reconheceu a possibilidade do Poder Executivo determinar que seus órgãos subordinados deixem de aplicar norma considerada inconstitucional. Nesse sentido, o fato é que o percentual de multa em questão (75%) se encontra totalmente fora da razoabilidade e do próprio contexto socioeconômico pátrio, onde o que se observa é um crescente e avassalador processo recessivo já em andamento, com profundo corte no crédito disponível às Empresas, juros exorbitantes e uma acentuada e preocupante queda do nível de atividade econômica em todos os campos. Outrossim, importa consignar que as obrigações acessórias, entre elas a multa, podem ter duas naturezas, uma tributária e, neste caso converter-se em principal, e outra de natureza punitiva, que, ipso jure, converte-se também em principal. Importa a distinção. No primeiro caso, o que era princípio na legislação esparsa converte-se em mandamento constitucional e legal impeditivo da dupla tributação com a mesma base de cálculo, vedando o bis in idem a partir do mesmo fato gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado. Ora, ainda que tolerado durante a vigência da Constituição anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o Código Tributário, como antes dito, mandava converter a obrigação acessória, qualquer que fosse sua natureza, administrativa ou punitiva, em obrigação principal. A tolerância tinha origem na ideia de que a obrigação principal - art. 113, 3º, do CTN - surge com a ocorrência do fato gerador e tinha por objeto não apenas o pagamento do tributo, mas, também, a penalidade pecuniária. Com o artifício de unir num único conceito, o principal e o acessório, ainda que diferentes em sua natureza, o legislador tributário pátrio escondeu sob o manto do primeiro um acréscimo ilimitado de falso tributo e, na lei esparsa, delegou à autoridade administrativa da fiscalização tributária a faculdade de aplicar o falso tributo. De modo que, não serve como supedâneo alternativo a aplicação da multa de qualquer natureza, administrativa ou punitiva, que aumente o tributo a percentuais que o descaracterizem. (...) Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 13 Assim, se a obrigação tributária jamais resulta de sanção e es, ao contrário, não pode ser acrescida ao tributo ante ao impedimento legal e constitucional, resta que o fato gerador do tributo não poderá ser confundido com a multa e essa por sua vez, não poderá modificar ou acrescer sobre aquele. (...) Além do mais, não obstante a natureza jurídica da multa aplicada in casu, ou sua previsão legal, importante salientar que a fixação de multa em níveis tão elevados atinge frontalmente os princípios administrativos e constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados verdadeiros cânones da Administração Pública. Certo é que a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, dentre as quais atingir sua função precípua que é a busca do bem comum. Mas na busca desta almejada finalidade, inadmissível que a Administração Pública viole princípios de direito que a regem, motivo pelo qual, frisa-se mais uma vez, a fixação de multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade amplamente firmados em nosso ordenamento jurídico. A proporcionalidade na Administração Pública é, antes de tudo, um atributo, a ela corresponde tudo que é proporcional, que apresenta um laço de proporção, de correlação entre dois ou mais elementos. Em síntese, o conteúdo da palavra proporção é comum aos conceitos de racionalidade, de necessidade, de normal, de harmonia, de equilíbrio, e principalmente de proibição de excesso. Logo, quanto ao fundamento constitucional do princípio da razoabilidade, não é difícil perceber que a multa ora discutida não preenche qualquer dos elementos acima descritos, não sendo adequada para atingir os fins pretendidos. Nota-se ainda, que tal pretensão é obviamente a mais gravosa para o contribuinte, uma vez que a obrigação torna-se não só mais onerosa, como “incumprível”. Portanto, a medida é logicamente desproporcional em relação ao fim colimado, tornando-se injustificável. Assim, pelo princípio acima abordado, deveria o Fisco sempre optar por meios menos gravosos para o contribuinte, proibindo o excesso e o abuso de direito, com respeito absoluto ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, consoante se depreende do acórdão da lavra do saudoso Ministro Orozimbo Nonato: (...) E, neste contexto, querer o Estado, ente-tributante, ver aplicada multa de tamanha monta, que importará fatalmente em inadimplência, é trair o mandato de que fora investido pela própria coletividade, com não outro fim senão o de atingir o bem-estar social. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 14 (...) Ora, isso somente nos leva a concluir que diante da elasticidade dos critérios normativos para a determinação e quantificação das penalidades pecuniárias, tem-se observado que tal liberalidade, auferida ao Fisco, tem se constituído no abuso sistemático dos agentes fiscais encarregados na aplicação das multas por infração, tratando-se de evidente confisco, consoante ora demonstrado. E tanto é fato, que tais sanções incidentes sobre os valores dos créditos tributários constituídos levam, na maioria das vezes, a total insolvência do contribuinte por excesso de onerosidade no cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Convém finalmente reiterar, que não obstante a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa no caso de imposto informado e em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas compondo lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual entende a ora Recorrente que as leis editadas e efetivamente aplicadas não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico, pelo simples fato de que violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. (...) Ainda, a fim de corroborar com o exposto, vale destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou entendimento de que a multa moratória deve observar o limite máximo de 20% (vinte por cento), sendo completamente desproporcional e confiscatória a fixação em patamar superior, conforme bem se pode verificar de recente decisão proferida nos autos do AI 727872, pelo Ilustre Ministro Roberto Barroso, senão vejamos: (...) Assim, salvo melhor juízo, a multa em questão, seja pelas peculiaridades do caso, ou então pelo seu percentual, revela-se claramente desproporcional e portanto ilegal/inconstitucional, uma vez que desatende os primados acima referidos e contraria o próprio entendimento das cortes superiores, devendo, portanto, ser reformada a decisão ora recorrida. D) INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC AOS DÉBITOS ORA EXIGIDOS COMO JUROS DE MORA Por fim, concluiu o Julgador, acerca da aplicabilidade da Taxa SELIC: (...) Todavia, em matéria tributária, são os juros, indiscutivelmente, uma sanção pecuniária, decorrente da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação principal, com vistas a incentivar os contribuintes a não retardar o recolhimento dos tributos, sendo devidos mesmo em caso de denúncia espontânea. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 15 Desta feita, vale referir que dentre os privilégios introduzidos para o crédito tributário pelo Código Tributário Nacional, além da correção monetária já para ele exclusivamente criada, estabeleceu o Codex, em seu artigo 161, que o crédito não integralmente pago no vencimento seria acrescido de juros de mora, fixados, de acordo com seu parágrafo 1º, em taxa igual ao dobro da prevista na legislação civil, ou seja, em 1% (um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Como se verifica, a estipulação legal de que os juros incidentes sobre débitos tributários são calculados à taxa de 1% ao mês já se trata de um privilégio outorgado ao crédito tributário. A expressão "se a lei não dispuser de modo diverso", portanto, somente pode ser compreendida, através de uma interpretação histórica e sistemática, como sendo a possibilidade da legislação ordinária estabelecer taxa menor que a prevista no CTN, nunca podendo ultrapassar a de 1% ao mês. (...) De acordo com o disposto no artigo 13 da Medida Provisória nº 947, de 22.3.95 (reeditada sob nº 972, em 20.4.95, e sob nº 998, em 19.5.95, e convertida na Lei nº 9.065, de 20.6.95), a partir de 1º.4.95 os juros moratórios incidentes sobre débitos de tributos federais passaram a ser calculado através da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; tal taxa é divulgada pelo Sr. Coordenador Geral do Sistema de Arrecadação, através de Atos Declaratórios mensais, sendo, por vezes, superior a 1% ao mês. De todo o exposto, pode-se concluir que: a) a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, fixada pelo § 1º, do artigo 161, do CTN, é o limite máximo que pode ser aplicado, devendo a expressão "se a lei não dispuser de modo contrário" ser compreendida como a autorização para que a lei estabeleça taxa inferior, mas jamais superior ao limite fixado; b) é ilegal a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios a partir de abril/95, QUANDO ESTA EXCEDER O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS; Ante a demonstrada ilegalidade desses índices, para todos os efeitos de direito deve prevalecer, para cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários, a taxa que representar a menor penalidade ao contribuinte, nunca podendo, entretanto, superar o percentual de 1% ao mês. Nesta linha, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu incidente de inconstitucionalidade, alusivo à aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, encaminhando a matéria à apreciação de seu E. Plenário pelas razões assim sumariadas em sua ementa: (...) Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 16 Novamente o STJ, em julgamento do Recurso Especial nº 291.257-SC em 23 de abril de 2002, Relator para o acórdão o Eminente Ministro Franciulli Netto, posicionou-se exatamente em conformidade com a tese ora esposada, como se nota dos termos do Informativo STJ nº 1312002, veiculado pela internet, vênia para transcrever: (...) Assim, dentro desta linha de argumentação, evidente que a decisão recorrida deverá ser alterada, sendo excluída a taxa SELIC no cômputo dos valores devidos, quando verificada sua incidência em percentual superior a 1% ao mês. E) DA PRODUÇÃO DE PROVAS Por fim, quanto a produção de provas, entendeu o Julgador que todas as provas devem ser feitas juntamente com a impugnação, exceto quando preenchidas as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto 70.235/72. Ainda, refere que “somente é justificável o deferimento do pedido de diligência quando se referir a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica que tenha utilidade probatória, relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos.” Veja-se, a Recorrente requereu, justificadamente, a realização de perícia contábil (diligência), para evitar-se qualquer sonegação a direito, em respeito à ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Das perguntas acostadas à Impugnação, pode-se perceber que a Recorrente busca, em síntese, a confirmação dos valores recebidos pelas seguradoras, bem como, a produção de cálculos demonstrando a não incidência dos tributos discutidos. Assim, é evidente que tanto a prova pericial quanto a prova documental são de suma importância para a defesa da empresa Recorrente, na medida em que, certamente, trarão informações relevantes, inclusive, para os Julgadores. E é justamente por isso que a negativa de produção de provas, por parte do Julgador, não deve prosperar. Ora, sabe-se que a necessidade de fundamentação ou motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa, nos termos do art. 37 da CF. Desta forma, o pedido de produção de provas se dá com amparo nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e também com o intuito de melhor fundamentar e auxiliar a decisão dos Ilustres Julgadores. Assim, sabendo que as provas auxiliam no alcance da verdade material, a impossibilidade de apresenta-las após a impugnação gera evidente prejuízo aos contribuintes. Ainda que o Decreto 70.235/72 apresente hipóteses para posterior produção de provas, este rol deve ser interpretado de maneira exemplificativa e não taxativa. Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 17 Ora, a verdade material deve ser colocada acima da instrumentalidade das formas, especialmente, pois, o processo administrativo goza do princípio da informalidade. Face ao exposto, deve ser flexibilizada da produção de provas, merecendo reforma a decisão recorrida também neste ponto. III – DO PEDIDO Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja dado total provimento à Impugnação apresentada, reconhecendo-se a relevância dos fundamentos de fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo” É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do lançamento referente ao ano-calendário de 2015, envolvendo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no valor remanescente de R$ 237.581,81 (vide tabela abaixo) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Tributo Lançado no AI – Principal (R$) Decidido pela DRJ – Principal (R$) Exonerado – Principal (R$) Situação na DRJ IRPJ 532.326,71 28.236,00 504.090,71 Retificado (procedente em parte) CSLL 193.797,60 10.164,96 183.632,64 Retificado (procedente em parte) PIS 35.529,55 35.529,55 (mantido) 0,00 Mantido COFINS 163.651,30 163.651,30 (mantido) 0,00 Mantido Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 18 Totais (principal) 925.304,16 237.581,81 687.723,35 SÍNTESE DOS FATOS Conforme já relatado, os autos versam acerca dos lançamentos referentes ao ano-calendário de 2015, envolvendo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. As autuações foram motivadas principalmente pelo não oferecimento à tributação de indenizações recebidas de seguradoras, decorrentes de incêndio ocorrido na filial de Florianópolis, bem como pela consequente compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas. De acordo com o TVF, a Receita Federal instaurou ação fiscal para apurar a regularidade tributária Recorrente, analisando inicialmente o ano‑calendário de 2015. Durante o procedimento, identificou‑se que o saldo de R$ 2.153.306,90 registrado no passivo como “Adiantamento de Clientes” correspondia, na verdade, a valores recebidos de seguradoras em razão de um incêndio ocorrido em 26 de outubro de 2014 na filial localizada em Florianópolis. Esses valores eram definitivos e não constituíam obrigações a restituir, mas sim indenizações decorrentes do sinistro. A Recorrente recebeu das seguradoras Liberty e Mapfre o montante de R$ 2.153.306,90, sendo R$ 1.853.306,90 referentes a danos materiais e R$ 300.000,00 correspondentes a lucros cessantes. Paralelamente, a Recorrente havia contabilizado como despesas tanto a baixa dos bens destruídos — totalizando R$ 1.504.924,02 — quanto gastos com a reconstrução da loja, somando R$ 437.239,46. Essas despesas reduziram artificialmente os resultados do período, afetando as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entretanto, apesar de registrar tais despesas, a Recorrente não reconheceu as indenizações recebidas como receita, o que configurou omissão tributária. A fiscalização concluiu que toda a indenização por danos materiais deveria ter sido computada como recuperação de despesas e, portanto, oferecida à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Quanto ao valor de R$ 300.000,00 referente a lucros cessantes, ficou evidente sua natureza de receita tributável, por representar acréscimo patrimonial. A legislação e as soluções de consulta citadas no relatório reforçam que tanto indenizações por danos materiais quanto por lucros cessantes integram o conceito de receita ou provento e não possuem previsão de exclusão nas bases de cálculo desses tributos. Assim, restou caracterizado que o total de R$ 2.153.306,90 deveria ter sido devidamente declarado e tributado. Além disso, como consequência direta da omissão das receitas de seguro, a empresa utilizou indevidamente prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL nos trimestres subsequentes. Isso ocorreu porque, ao considerar incorretamente que os recebimentos das seguradoras não eram receitas, a empresa manteve saldos de prejuízo fiscal que, na realidade, já haviam sido integralmente consumidos quando ajustados pela fiscalização. Esse erro levou à Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 19 compensação irregular de R$ 207.927,86 no terceiro trimestre de 2015 e de R$ 6.975,58 no quarto trimestre, configurando nova infração tributária. Diante dessas constatações, a Receita Federal procedeu ao lançamento de ofício dos tributos devidos — IRPJ, CSLL, PIS e COFINS — acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, conforme determinam os artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/96. Portanto, em suma, os autos de infração têm origem em suposta omissão de receitas decorrentes de valores recebidos pela contribuinte a título de indenização securitária, em razão de incêndio ocorrido em suas dependências. Conforme consta nos autos, foram pagos: a) R$ 1.853.306,02, referentes a danos materiais; b) R$ 300.000,00, referentes a lucros cessantes. E, embora a Recorrente tenha contabilizado as perdas e despesas de reconstrução da loja como despesas dedutíveis — o que reduziu o lucro real — não registrou as indenizações como receita, mantendo-as indevidamente em conta de passivo (“Adiantamento de Clientes”). Diante disso, a fiscalização concluiu que: a) As indenizações por danos materiais representam recuperação de despesas, devendo ser computadas na apuração do lucro real; b) Os lucros cessantes representam acréscimo patrimonial, sendo receita tributável; c) Ambas devem integrar as bases de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A Recorrente sustentou que tais valores não configuram receita tributável e que inexistiria base legal para as exigências. A DRJ reconheceu que as indenizações relativas a danos materiais devem ser tratadas como não tributáveis, até o limite das perdas efetivamente comprovadas, excluindo‑os da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. entendimento que se harmoniza com a jurisprudência reiterada deste Conselho e com a interpretação literal do art. 43 do CTN. Do conjunto probatório, verificou‑se que as perdas contabilizadas pela Recorrente – relativas à baixa de bens sinistrados e às despesas de reconstrução – somaram valores superiores à indenização recebida, inexistindo qualquer acréscimo patrimonial na operação. De acordo com a decisão da DRJ, a matéria encontra-se disciplinada em Soluções de Consulta da COSIT (21/2018, 99.003/2018 e 76/2019), que estabelecem: I. A indenização destinada à recomposição de patrimônio efetivamente perdido não se sujeita ao IRPJ e à CSLL até o valor da perda. II. Tais valores compõem a receita bruta para fins de PIS e COFINS, quando apuradas no regime não cumulativo. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 20 No caso concreto, o montante recebido foi inferior aos prejuízos apurados pela fiscalização decorrentes do incêndio. Assim, inexiste acréscimo patrimonial a justificar a tributação pelo IRPJ e CSLL. Dessa forma, corretamente decidiu a DRJ que devem ser excluídos da base de cálculo desses tributos os valores referentes aos danos materiais, mantendo-se, contudo, a tributação para fins de PIS e COFINS. Por outro lado, o acórdão de piso entendeu que a parcela referente a lucros cessantes constitui receita tributável, mantendo o lançamento correspondente. Ademais, manteve integralmente os créditos referentes a PIS e COFINS, por considerar que tais contribuições alcançam todo e qualquer ingresso de receita, independentemente de classificação contábil. Essa é a matéria controvertida a ser apreciada por este Conselho. Ocorre que a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos delineados em sua impugnação, nos seguintes termos: Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 21 TEMA ALEGAÇÕES DA IMPUGNANTE (Primeira fase) ALEGAÇÕES NO RECURSO VOLUNTÁRIO (Segunda fase) 1. Natureza das Indenizações – Danos Emergentes Indenização de R$ 1.853.306,90 recompõe perdas materiais decorrentes do incêndio e não gera acréscimo patrimonial. Logo, não pode ser tributada por IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS. Reitera que as indenizações por danos emergentes não compõem receita nem lucro, reforça doutrina e jurisprudência, e afirma que a decisão da DRJ acertou apenas parcialmente, mas deveria excluir também PIS/COFINS, pois indenização é mero ingresso compensatório. 2. Natureza das Indenizações – Lucros Cessantes Valor de R$ 300.000,00 não constitui renda, mas compensação pelo faturamento perdido durante o fechamento da loja (nov/14 a dez/14). A empresa deixou de faturar muito mais que isso; portanto não houve acréscimo patrimonial. Amplia a argumentação: menciona que lucros cessantes são espécie de dano material, logo têm tratamento idêntico aos danos emergentes. A decisão da DRJ erra ao tributar IRPJ/CSLL/PIS/COFINS sobre essa verba. 3. Ausência de Acréscimo Patrimonial Demonstra, com planilhas, balancetes, folhas salariais e relatórios do Corpo de Bombeiros, que o valor recebido apenas amenizou prejuízos. Reforça com base no conceito jurídico de “renda” e “receita”, afirmando que não há ingresso definitivo de riqueza e que a decisão se equivocou por não analisar o caso concreto. 4. Fato Gerador do IRPJ Não houve disponibilidade econômica ou jurídica que configurasse renda. Logo, não ocorreu o fato gerador previsto no art. 43 do CTN. Complementa com doutrina (Paulo de Barros Carvalho, Hugo de Brito Machado) e jurisprudência, demonstrando que a DRJ aplicou indevidamente o conceito de “acréscimo patrimonial”. 5. Fato Gerador da CSLL Como não houve lucro, não há base para cobrança da CSLL. O pagamento foi mera recomposição patrimonial. Argumenta que a DRJ ignorou o critério constitucional da CSLL (“lucro”), e reforça jurisprudência que afasta CSLL sobre indenização securitária. 6. PIS e COFINS sobre Indenização Indenização não constitui “receita”, mas mero ingresso. Conclusão: não há incidência de PIS/COFINS. Alega falta de fundamentação da DRJ, que se limitou a citar a Solução de Consulta COSIT 99.003/2018 sem analisar a realidade fática. Reforça doutrina e jurisprudência do TRF4, demonstrando não incidência. 7. Comprovação do Sinistro Apresenta documentos do Corpo de Bombeiros, BO, laudos, fotos, extratos bancários e relatórios Mantém o mesmo acervo probatório e sustenta que a DRJ desconsiderou parte das provas ao analisar a tributação. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 22 periciais. 8. Multa de Ofício – 75% Multa é confiscatória, desproporcional e viola princípios constitucionais (razoabilidade, proporcionalidade e não confisco). Reforça com extensa argumentação doutrinária e jurisprudencial (STF e STJ), sustentando que a DRJ poderia e deveria afastar a multa por inconstitucionalidade. 9. Juros Selic SELIC não pode ultrapassar 1% ao mês, segundo art. 161 do CTN; cobrança superior seria ilegal. Amplia o argumento: cita incidentes de inconstitucionalidade do STJ e demonstra que a DRJ não apreciou adequadamente a questão. 10. Produção de Provas Requer perícia contábil e juntada de documentos complementares, afirmando serem indispensáveis à verdade material. Reitera a necessidade de perícia e sustenta que a DRJ violou a ampla defesa ao não permitir a produção de provas. 11. Fundamentação da Decisão Administrativa Alega ausência de enfrentamento dos argumentos e excesso de formalismo. Alega violação ao princípio da motivação dos atos administrativos (art. 2º, Lei 9.784/99) e demonstra que a DRJ se ateve a argumentos genéricos. 12. Possibilidade de Afastamento de Norma Inconstitucional pela Administração Sugere que a DRJ poderia deixar de aplicar norma inconstitucional. Expande amplamente a tese, com doutrina (Ana Cláudia N. Gomes, Alberto Xavier, Edvaldo Brito) e decisões STF/STJ, afirmando que é dever do tribunal administrativo afastar normas inconstitucionais. 13. Pedido Final Reconhecimento da não incidência dos tributos sobre todas as verbas recebidas; cancelamento integral do auto de infração. Requer provimento integral do recurso voluntário para reformar a decisão da DRJ e homologar as compensações realizadas. Nesse contexto, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, por entender que a decisão recorrida examinou pormenorizadamente todas as questões pontuadas pela Recorrente e, por concordar com seu conteúdo, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido adotando suas razões de decidir como fundamento da presente decisão: 3 - DO MÉRITO O relatório fiscal (à folha 846) revela que a Fiscalizada sofreu prejuízos materiais da ordem de R$ 1.942.163,48 (R$ 1.504.924,02 e R$ 437.239,46) entre estoque de bens e patrimônio sinistrados pelo incêndio. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 23 A Impugnante traz aos autos provas de que sofreu um incêndio nas suas dependências e sustenta que os ingressos tributados pela Autoridade Fiscal se referem a indenização de seguros, sendo R$ 1.853.306,02 a título de danos materiais e R$ 300.000,00, de lucros cessantes. Acrescenta, ainda, que durante o período em que permaneceu fechada para recuperação da suas instalações (outubro a dezembro de 2014) teria deixado de faturar aproximadamente R$ 1.675.128,61; e que manteve o pagamento integral de sua folha de pagamento no montante mensal de R$ 47.239,29. Advoga que as indenizações recebidas não representaram acréscimo patrimonial e que, portanto, não seriam tributáveis. A questão, dessa forma, subsome-se ao tratamento tributário aplicável aos recursos recebidos de seguradoras quer seja na modalidade de indenização por danos materiais quer seja na modalidade de lucros cessantes. 3.1 - Da indenização por danos materiais Acerca desse assunto, foi exarada a Solução de Consulta Cosit nº 99.003 de 03 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 05/07/2018 e disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB - http://normas.receita.fazenda.gov.br), que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria. Os trechos da mencionada Solução de Consulta relevantes para o deslinde do presente feito são os seguintes: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.003 – COSIT, DE 03 DE JULHO DE 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. Os valores auferidos a título de indenização em virtude de sinistro de bem do ativo compõem integralmente a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, em seu regime de apuração não cumulativa. Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 21, de 22 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de abril de 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. Os valores auferidos a título de indenização em virtude de sinistro de bem do ativo compõem integralmente a base de cálculo da Cofins, em seu regime de apuração não cumulativa. Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 21, de 22 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de abril de 2018. Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 24 Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. As indenizações de seguro recebidas por pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, em virtude de sinistro de bem do seu ativo são tributadas pelo IRPJ somente pelo ganho de capital eventualmente apurado, decorrente do confronto da verba indenizatória com o valor contábil do bem no momento do sinistro; sendo indedutível, para fins de apuração do lucro real, o valor correspondente à baixa do bem destruído. Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 21, de 22 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de abril de 2018. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, art. 43; Lei 9.430, de 1996, art. 70, § 5º; IN SRF nº 93, de 1997, art. 32, § 2º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 6º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 418; Parecer Normativo CST nº 114, de 1978. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. As indenizações de seguro recebidas por pessoa jurídica, submetida à tributação do imposto de renda com base no lucro real, em virtude de sinistro de bem do seu ativo são tributadas pela CSLL somente pelo ganho de capital eventualmente apurado, decorrente do confronto da verba indenizatória e o valor contábil do bem no momento do sinistro; sendo indedutível, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente à baixa do bem destruído. Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 21, de 22 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de abril de 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Código Tributário Nacional, art. 43; Lei 9.430, de 1996, art. 70, § 5º; IN SRF nº 93, de 1997, art. 32, § 2º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 6º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 418; Parecer Normativo CST nº 114, de 1978. Assim, da inteligência exposta na referida Solução de Consulta, conclui-se que: a) não se sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL a indenização destinada a reparar dano patrimonial até o montante efetivamente diminuído do patrimônio; b) não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ser computado na apuração da base de cálculo do tributo; Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 25 c) o valor recebido que excede o efetivo dano patrimonial objeto da indenização constitui acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; d) os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial sujeitam-se à incidência da Cofins não cumulativa e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa; e e) o valor relativo à correção monetária e juros legais contados a partir da citação do processo judicial, vinculados à indenização por dano patrimonial, consubstancia receita financeira, e deve ser computado na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Cofins não cumulativa e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Na espécie, uma vez que os valores recebidos de indenização por danos materiais é inferior ao prejuízo experimentado pela Impugnante, entendo que os montantes recebidos a título de danos materiais (R$ 1.853.306,90) devem ser excluídos da apuração do imposto devido de IRPJ e CSLL, permanecendo na composição, exclusivamente da apuração das bases de cálculo de PIS e COFINS. 3.2 - Da indenização por lucros cessantes No que se refere à indenização de lucros cessantes, por outro lado, o entendimento é distinto, como se verá a seguir. O Código Tributário Nacional (CTN), no Art. 43, incisos I e II, definiu o conceito de renda como “o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos”, e proventos de qualquer natureza como “os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda”. Para a incidência do Imposto de Renda o fato imponível necessário à ocorrência do fato gerador é a “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza”, ou seja, a ocorrência de acréscimo patrimonial que nada mais é do que a incorporação de nova riqueza ao patrimônio existente. O conceito de indenização, é o de ressarcimento, compensação, reparação de prejuízo de pessoa física ou jurídica em face da falta de uma obrigação ou da violação de um direito por parte de terceiros. Indenizar é corolário da responsabilidade civil, responsabilidade que possui uma função reparadora ou indenizatória, cujo real objetivo é restabelecer o estado que a vítima se encontrava antes da ocorrência do dano. Percebe-se, desta forma, que um dos requisitos necessários para a quantificação da indenização, além do nexo causal é o dano. Quando ocorre dano no patrimônio o recebimento de indenização ocorre para reparação da perda lesionada e como previamente já explanado a respectiva indenização destinada à reparação da perda do patrimônio não se sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL. Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 26 Ocorre que a empresa também recebeu da seguradora o valor de R$ 300.000,00 a título de lucros cessantes. No caso de recebimento de valor a título de lucro cessante – lucro que deixou de ser auferido naquela ocasião por conta do dano – há um acréscimo patrimonial. O valor recebido tem por objetivo ressarcir ao lesado lucro (acréscimo patrimonial) que teria obtido se não tivesse ocorrido o sinistro. Em síntese, com base nos argumentos antes apresentados, se mostra clara a não incidência do IR quando se tratar de indenização por danos materiais (com exceção do lucro cessante), tendo em vista a natureza de recomposição patrimonial ou extrapatrimonial da contribuinte que fazem jus à indenização, o que não é o caso da parcela recebida a título de lucros cessantes, no total de R$ 300.000,00, conforme acima discriminado e informado no RF e nos AI. O Código Tributário Nacional – CTN, no art. 111, II, dispõe que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Pois bem, o art. 120 do Decreto nº 3.000, de 1999 dispõe: Não Incidência e Isenção Art. 120. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único) I - por desapropriação para fins de reforma agrária conforme o disposto no art. 184, § 5º, da Constituição; II - por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado. (destaques acrescidos) Da interpretação literal do dispositivo legal, portanto, não se verifica a isenção de parcela recebida por seguradora a título de lucro cessante, como pretendeu a Impugnante. Cumpre, contudo, trazer o entendimento manifestado na Solução de Consulta COSIT nº 76, de 20 de março de 2019, Publicado(a) no DOU de 28/03/2019 e disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB - http://normas.receita.fazenda.gov.br), que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76 – COSIT, DE 20 DE MARÇO DE 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. FORMAS DE QUANTIFICAÇÃO. Não se sujeita ao IRPJ a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor da correção monetária e do juro legal é receita financeira e deve ser computado na apuração do lucro real. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 27 O acréscimo ou a diminuição do patrimônio se afere pela baixa como despesa do montante relativo ao dano e pelo reconhecimento como receita de todos os valores auferidos como compensação. O contribuinte que não baixa como despesa o montante relativo ao dano deve apurar o acréscimo ou a diminuição pelo contraste direto dos recebimentos diminuídos do valor das respectivas perdas. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21 DE 22 DE MARÇO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 43; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17; Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III; Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º, Decreto nº 9.580, de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 441. LUCRO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL OBJETIVO. INCIDÊNCIA. Os lucros cessantes são verdadeira expressão do aumento da capacidade econômica do contribuinte, computando-se, portanto, na base de cálculo do IRPJ. Os lucros cessantes sujeitam-se também à retenção na fonte prevista no art. 60 da Lei nº 8.981, de 1995. Considerando que o dano moral objetivo é dano extrapatrimonial, a aquisição do direito de receber qualquer parcela a ele vinculada evidencia acréscimo patrimonial sujeito ao IRPJ. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 43; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 60. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL RESULTADO AJUSTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL OBJETIVO. INCIDÊNCIA. Não se sujeita à CSLL a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor da correção monetária e dos juros legais é receita financeira e deve ser computado na apuração do resultado ajustado. O lucro ou o prejuízo se afere pela baixa como despesa do montante relativo ao dano e pelo reconhecimento como receita de todos os valores auferidos como compensação. O contribuinte que não baixa como despesa o montante relativo ao dano deve apurar o acréscimo ou a diminuição pelo contraste direto dos recebimentos diminuídos do valor das respectivas perdas. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21 DE 22 DE MARÇO DE 2018. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 28 Dispositivos Legais: Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III; Decreto-Lei n 1.598, de 1977, art. 17; Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º, Decreto nº 9.580, de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 441. RESULTADO AJUSTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO LUCROS CESSANTES E POR DANO MORAL OBJETIVO. INCIDÊNCIA. Os lucros cessantes são verdadeira expressão de lucro, computando-se, portanto, na base de cálculo da CSLL. Considerando que o dano moral objetivo é dano extrapatrimonial, a aquisição do direito de receber qualquer parcela a ele vinculada evidencia lucro sujeito à incidência da CSLL. Dispositivos Legais: Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. RECEITA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial e moral compõem a base de cálculo da Cofins, em seu regime de apuração não cumulativa. O valor relativo à correção monetária e juros legais vinculado à indenização por dano patrimonial e moral é receita financeira e deve ser computado na base de cálculo da Cofins não cumulativa. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21 DE 22 DE MARÇO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º, 2º e 3º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. RECEITA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial e moral compõem a base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep, em seu regime de apuração não cumulativa. O valor relativo à correção monetária e juros legais vinculado à indenização por dano patrimonial e moral é receita financeira e deve ser computado na base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep não cumulativa. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21 DE 22 DE MARÇO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º, 2º e 3º. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 29 Do entendimento acima esposado, a indenização recebida a título de lucros cessantes deve ser computada na apuração do lucro real. Assim sendo, uma vez que foi excluída indevidamente na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do PIS e da COFINS, a parcela de R$ 300.000,00 relativa à indenização de lucros cessantes recebidos da seguradora, correto o lançamento. 4 - DA ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Alegou a contribuinte que a multa aplicada seria confiscatória e, por conseguinte, inconstitucional. Lança mão de jurisprudência e doutrina para sustentar suas alegações. Ocorre que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada de 75% prevista no artigo 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Rejeita-se, portanto, tal argumento. Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 30 5 - DOS JUROS SELIC SOBRE A MULTA A impugnante requer, por fim, o afastamento da cobrança de Juros SELIC sobre a multa aplicada. Propugna que tal correção não encontraria amparo na lei, mas tão somente no Parecer MF no 28, de 2 de abril de 1998, emitido pela COSIT. Argumenta que nos termos do artigo 61 da Lei 9.430/96, a correção só deveria atingir dos débitos decorrentes de tributos e contribuições, não as multas. Citando os acórdãos nos 101-96.607 e 101-96.593 da antiga 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que proferem tal entendimento a respeito dos juros sobre multas, a contribuinte entende que os acréscimos de SELIC sobre a multa deveriam ser afastados. A incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de seguinte teor: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifos acrescidos) Advoga a defesa que a multa de ofício não seria débito para com a União na forma do art. 61 da Lei n° 9.430/64 mas tal interpretação difere do que propugna o CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (...) Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.(...) Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifos acrescidos) Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 31 Decorre assim das expressas disposições legais que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, e crédito tributário é definido como aquele decorrente da obrigação principal, que tem por objeto não apenas o pagamento do tributo, mas também da penalidade pecuniária. E nem se diga que a multa de ofício não é uma obrigação que decorre da exigência dos tributos e contribuições. Na verdade, a exigibilidade dos tributos e contribuições é o fundamento para a própria existência da multa de ofício. Não há discriminação na legislação que ampare a distinção adotada pela Impugnante. É a seguinte a redação do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.(grifos acrescidos) Assim, tendo em conta que a multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, configura-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Essa matéria já foi Sumulada pelo CARF, vejamos: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Diante do que foi apresentado, verifica-se que a obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Motivo pelo qual não merece acolhida o argumento da Interessada neste ponto. 6 – DA RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Conforme exposto anteriormente, no presente caso, faz-se necessária a reapuração dos tributos devidos a título de IRPJ e CSLL limitando a infração de omissão de receitas ao montante recebido a título de indenização por lucros cessantes. Sem ajustes nos lançamentos de PIS e COFINS Uma vez que os elementos contidos nos autos permitem comprovar que o valor de R$ 1.853.306,02 era referente à indenização de bens constantes de seu ativo, este não poderia ser considerado receita omitida já que não seria tributável. Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 32 Vale ressaltar que os documentos apontados acima são convergentes para materializar que o valor supostamente omitido é de R$ 300.000,00 é correspondente à indenização de seguros por lucros cessantes. Diante desse quadro, até que se prove em contrário, os fatos apresentam uma série de indícios convergentes que permitem afastar a presunção parcial de omissão de receita e apontam que os valores pagos a título de indenização se prestam a ressarcir o dano sofrido. Por consectário lógico, não há como prosperar a tributação pretendida pela Fiscalização. Dessa maneira, a base de cálculo de IPRJ e CSLL, referente exclusivamente à omissão de receita (indenização por lucros cessantes), deve ser retificada conforme os registros da Tabela 1 apresentada abaixo. Por se tratar de uma incorreção na apuração da base de cálculo, aplica-se à regra contida no art. 60 do Decreto 70.235/19722, operando-se também a retificação do valor dos tributos lançados (IRPJ, CSLL), sem qualquer nulidade do lançamento. Para isso, o valor dos tributos lançados serão retificados conforme Tabelas 2 e 3 abaixo (DE – PARA), que conterá os valores originais lançados por espécie tributária, sem juros de mora e sem multa de ofício de 75%. 7 - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a Impugnação para: Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 33 I – retificar o crédito tributário em litígio de IRPJ e CSLL conforme valores constantes nas tabelas 2 e 3 da página 16 deste voto, restabelecendo-se os prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL; e II – manter o crédito tributário em litígio de PIS e COFINS.” Portanto, quanto aos lucros cessantes, o entendimento administrativo é pacífico: trata-se de valor que substitui receita que teria sido auferida não fosse o evento danoso. Assim, de acordo com o art. 43 do CTN e com a interpretação vinculante da COSIT (Solução de Consulta 76/2019): i. há incidência de IRPJ e CSLL, por configurar efetivo acréscimo patrimonial; ii. integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; iii. sujeitam-se à retenção na fonte, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.981/1995. Assim, deve ser mantida a tributação da parcela referente a lucros cessantes e o valor de R$ 300.000,00, recebido a esse título, deve ser tributável em sua integralidade. Ademais, não há previsão legal que permita excluir tal receita do lucro líquido, conforme exige o regime do lucro real. Esse tem sido o entendimento deste Tribunal: “(...) INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Demonstrado nos autos que o valor da indenização objeto da lide tem natureza de lucros cessantes, caracteriza-se o acréscimo patrimonial tributável por envolver a compensação do valor que deixou de ser auferido.(...) – (Acórdão nº 1402-001.253, Relator: Leonardo de Andrade Couto) Também assim dispõe a Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3023, de 27 de dezembro de 2022: “Os lucros cessantes são verdadeira expressão do aumento da capacidade econômica do contribuinte, computando-se, portanto, na base de cálculo do IRPJ. Os lucros cessantes sujeitam-se também à retenção na fonte prevista no art. 60 da Lei nº 8.981, de 1995”. Ademais, a tributação pelo regime não cumulativo (PIS e COFINS) impõe a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas, nos termos do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A legislação é expressa ao vincular a base de cálculo ao conceito de receita bruta, não havendo exceção legal aplicável às receitas indenizatórias, como bem observado pela DRJ. Assim, em consonância com os fundamentos da decisão recorrida, deve ser mantido o lançamento integral das contribuições ao PIS e à COFINS. No mesmo sentido, cito: (...) “CLÁUSULA DE “WASH OUT”. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.699 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720456/2020-11 34 A natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes, representando ingresso de receita nova. Nos termos da legislação de regência, a Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça definiu, tanto em relação aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, quanto aos juros contratuais, que, muito embora se trate de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial, tributável pela Cofins não-cumulativa.” (Acórdão nº 3401-008.984, Relator: Lázaro Antônio Souza Soares –, Data da Sessão: 28 de abril de 2021) Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidades e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1313DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13850.720332/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 PIS/COFINS. JUROS DE MORA DECORRENTES DE VENDAS PAGAS EM ATRASO. RECEITA OPERACIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. REGIME MONOFÁSICO. Os valores percebidos a título de juros de mora incidentes sobre vendas de mercadorias pagas em atraso pelos compradores constituem receita operacional, por decorrerem diretamente da atividade-fim da pessoa jurídica e representarem acréscimo ao preço da operação de venda. Ainda que o contribuinte esteja submetido ao regime monofásico de apuração, tal circunstância não descaracteriza a natureza operacional da receita, devendo os juros integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3102-003.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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JUROS DE MORA DECORRENTES DE VENDAS PAGAS EM ATRASO. RECEITA OPERACIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. REGIME MONOFÁSICO. Os valores percebidos a título de juros de mora incidentes sobre vendas de mercadorias pagas em atraso pelos compradores constituem receita operacional, por decorrerem diretamente da atividade-fim da pessoa jurídica e representarem acréscimo ao preço da operação de venda. Ainda que o contribuinte esteja submetido ao regime monofásico de apuração, tal circunstância não descaracteriza a natureza operacional da receita, devendo os juros integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.786 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720332/2014-59 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-046.199, proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - DRJSDR, que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório do voto da Primeira Instância. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte qualificada à epígrafe, interposta contra o Despacho Decisório proferido pelo Seort/DRF/São José dos Campos/SP nos autos do processo administrativo indicado à epígrafe, insurgindo-se contra o não reconhecimento de parte do direito creditório referenciado na Declaração de Compensação nº 25520.60163.230112.1.3.54- 8101 e a consequente homologação parcial das compensações declaradas no referido documento e nas demais DCOMPs a ele vinculadas. O crédito utilizado nas referidas compensações refere-se a indébito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins reconhecido por decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 2000.61.03.003216-8. Consta no despacho decisório proferido, que os valores que compõem o indébito utilizado na compensação correspondem a pagamentos realizados entre 10/03/1999 a 13/02/2004, totalizando, segundo indicação da Declarante, em valores originais, R$ 2.624.754,32. A autoridade fiscal informa que o crédito foi previamente habilitado no processo administrativo n° 13884.721.546/2011-11, que o mandado de segurança foi impetrado em 28/07/2000 e que a decisão proferida transitou em julgado em 17/05/2010. Quando da quantificação do direito creditório, foram utilizadas três linhas de intelecção que, norteando os cálculos, repercutiram na apuração de um crédito em montante inferior ao referenciado pela Declarante. São elas: 1. "apenas podem ser considerados os pagamentos efetuados após a data do ajuizamento da ação mandamental, e não os anteriores a essa data, pelo fato da ação mandamental por seu rito exclusivo e sumário, apenas abranger os casos presentes e futuros (FG), não servindo como ação substitutiva de ação de cobrança –Súmula 269 STF – muito menos de repetição de indébito", entendimento manifestado pela PGFN no Parecer PGFN/CRJ nº 19/2011; 2. adentrando nos cálculos e nas receitas (que não o faturamento) a serem afastadas em virtude do decidido na ação mandamental, conforme documentação acostada pelo sujeito passivo no processo de habilitação, considerou-se que a conta contábil de n° 369.711.000 – “Juros Recebidos sobre Cobrança”, por se referir a juros sobre faturas pagas em atraso e por seu caráter de habitualidade mensal, mantém uma correlação intrínseca e indissociável dos faturamentos auferidos mensalmente. Foram apontados como respaldo para esse entendimento, um julgado do STJ e manifestação da PGFN mediante o Parecer PGFN/CAT nº 1851/2013, e 3. Além da conta mencionada no tópico anterior, outra conta contábil, conforme demonstrativo apresentado, guarda características de correlação intrínseca com o faturamento do mês de janeiro/2004, qual seja, a de nº 365.820.100 – Receita com Vendas de Bens – Adjudicação, no valor contabilizado de R$ 580.000,00. Com essas definições, reconheceu-se como crédito passível de utilização no procedimento compensatório o montante de R$ 1.186.051,44, homologando-se as compensações na medida da suficiência desse crédito reconhecido. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.786 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720332/2014-59 3 Cientificada em seu Domicílio Tributário Eletrônico-DTE em 30/10/2014 (fl.440), a Declarante interpôs sua manifestação de inconformidade em 13/11/2014, conforme documentos às fls. 446 e seguintes. Inconformada com a parte da decisão proferida que não lhe foi favorável, a Declarante, após tecer um histórico dos fatos e do processo judicial que culminou no reconhecimento do direito ao crédito que indica, alega que: nto de que apenas podem ser considerados os pagamentos efetuados após a data do ajuizamento da ação mandamental, estando ele lastreado pelas conclusões expostas no Parecer PGFN/CRJ nº 19/2011, afigura-se desnecessário apresentar contrarrazões quando se observa que esse entendimento foi revisto pelo próprio Órgão expedidor mediante o Parecer PGFN/CRJ nº 1177/2013; faturamento, alega que: (i) a natureza dos juros (que são receitas financeiras) é totalmente distinta da natureza do faturamento pela venda de bens e serviços; (ii) o próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 373, confere um tratamento diferenciado aos juros, na Seção IV "Outros Resultados Operacionais", Subseção I "Receitas e Despesas Financeiras"; (iii) o limite da coisa julgada material deve ser respeitado, estando expresso no entendimento de que só devem compor a base de cálculo da COFINS a receita bruta da venda de bens e serviços, e (iv) diversas decisões do CARF confirmam a não incidência da Cofins sobre juros ativos, e Com relação ao entendimento de que a conta de nº 365.820.100 – "Receita com Vendas de Bens – Ajdudicação" guarda características de correlação intrínseca com o faturamento, na definição clássica dada pela LC n° 70/91, pondera: (i) que a autoridade fiscal admite que "não há certeza" de que tal receita integre o faturamento, e (ii) que se trata, na realidade, da venda de imóvel recebido por ela em pagamento de dívidas comerciais de vendas que já haviam sido tributadas anteriormente, sendo, portanto, receita não tributada pela Cofins. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 A 31/01/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO MANDAMENTAL. Nas ações mandamentais transitadas em julgado, em que fora obtido o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e que contenha todos os elementos identificadores da obrigação devida, os créditos pretéritos ao ajuizamento da ação podem ser compensados de imediato, sem a necessidade do ajuizamento de ação condenatória para tal finalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 A 31/01/2004 INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. RECEITAS DE VENDAS A PRAZO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. As receitas decorrentes da cobrança de juros de clientes por atraso nº pagamento representam acréscimo à receita de venda e resultam, portanto, do exercício da atividade empresarial/principal da consulente, sujeitandose à incidência da Cofins no regime de apuração cumulativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. INCIDÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BENS. OBJETO SOCIAL. REGIME CUMULATIVO. Comprovado que o valor registrado na contabilidade a título de "Receita com Vendas de Bens – Adjudicação" refere-se à alienação de imóvel recebido como pagamento de cliente, atividade não inserida no objeto social da pessoa jurídica, não há que se falar em incidência da Cofins. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 15 de junho de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 18 de maio de 2020. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.786 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720332/2014-59 4 I. A receita com juros relativos a cobranças pagas com atraso, decorrentes de vendas de mercadorias, não podem compor a base de cálculo, pois são receitas financeiras. Por fim, apresenta o seguinte pedido: IV. PEDIDO Em vista de todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, de forma que seja reconhecida a impossibilidade de inclusão de juros de mora na base de cálculo da COFINS, a qual, nos termos da legislação pretérita e nos limites da coisa julgada material obtida no referido writ, só incluía as receitas decorrentes da venda de bens e serviços. Ainda, uma vez admitida a impossibilidade de inclusão da referida receita na base de cálculo da COFINS, requer-se seja reconhecida a validade e a existência dos créditos de COFINS pleiteados em sua totalidade e homologue-se, por consequência, as respectivas compensações. Termos em que pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A lide trata exclusivamente da irresignação da Recorrente contra Decisão de Primeira Instância que manteve o entendimento da Autoridade Tributária, a qual, ao analisar pedido de restituição de contribuição paga indevidamente a maior, por força da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, entendeu que as receitas decorrentes de juros moratórios, incidentes sobre o atraso de clientes da Recorrente em pagar os valores referentes a suas vendas, não poderiam ser considerados como receitas financeiras, mas sim como parte do valor do faturamento da Recorrente, por ser acessório da venda de mercadorias. A DRJ utiliza-se das SC COSIT nº 134, de 19 de setembro de 2018, para manter o entendimento da Autoridade Tributária, reproduzo o trecho de interesse abaixo: 3. Conforme relatado, a consulente questiona se “a receita financeira(rendimentos sobre aplicação financeira, descontos obtidos, variação monetária ativa, juros recebidos sobre inadimplência, etc...) entrará como base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins” apurada no regime cumulativo. 4. Inicialmente, salienta-se que, para fins tributários, “receita financeira” constitui um conjunto de diversas receitas que recebem tratamento tributário semelhante em razão de diversas disposições legais esparsas (exemplos: Regulamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, Decreto nº 3.000, de 1999, art. 373, Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º, etc). 5. Em razão disso, o questionamento genérico da consulente sobre a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.786 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720332/2014-59 5 não pode ser respondido. Diferentemente, serão respondidos apenas os questionamentos apresentados sobre os itens específicos listados pela consulente, quais sejam: a) rendimentos sobre aplicação financeira; b) descontos obtidos; c) variação monetária ativa; d) juros recebidos sobre inadimplência. (...) DOS JUROS RECEBIDOS SOBRE INADIMPLÊNCIA 19. No caso de receitas decorrentes da cobrança de juros de clientes por atraso nº pagamento, evidentemente se trata apenas de acréscimo à receita de venda, e, portanto, sendo receitas resultantes do exercício da atividade empresarial/principal da consulente, sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Conclusão 20. Com base no exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à interessada que, tratando- se de pessoa jurídica que se dedica ao “comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados”, no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) estão sujeitas à incidência das contribuições as receitas auferidas em razão da cobrança contra seus clientes de juros por atraso no adimplemento de obrigação principal; (...) A lógica da Decisão de Primeira Instância está bem clara, segue a Solução de Consulta ao entender que os juros de mora são parte acessória do faturamento (receita bruta da venda de mercadorias), e enquadram-se na incidência do PIS/COFINS, em contradição com a alegação da Recorrente que na verdade não poderiam ser considerados como parte do faturamento, mas sim como receitas financeiras. A polêmica a respeito da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998 possui uma linha do tempo com tratamentos tributários diversos, como é muito bem explicada no Acórdão CSRF nº 9303-002.133, citado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, do qual reproduzo abaixo trecho de interesse: De todo o exposto, pode-se concluir que, anteriormente a 1º de fevereiro de 2004, data de vigência dos arts. 1º a 15 e 25 da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da Cofins era o faturamento, assim entendido a receita bruta correspondente ao produto da venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica. Neste período as receitas oriundas de rendimentos de aplicações financeiras, de juros ativos e de descontos obtidos não integravam a base de cálculo da contribuição. A partir dessa data, por força do art. 1º desse diploma legal, as sociedades empresárias sujeitas à incidência não-cumulativa da Cofins estavam sujeitas ao pagamento da contribuição em comento sobre o total das receitas auferidas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica), independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Aí incluídas as receitas acima aludidas. Todavia, como caso dos autos o lançamento refere-se a períodos de apuração anteriores a fevereiro de 2004, sobre tais receitas não incidia Cofins. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo para declarar a decadência do crédito relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997, inclusive, e determinar a exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas oriundas de rendimentos de aplicações financeiras, de juros ativos e de descontos obtidos. Resumindo, desde a Lei nº 9.718/1998, até o início da vigência da Lei nº 10.833/2003, que se deu em 1º de fevereiro de 2004, as receitas que não compõem o faturamento da Recorrente foram pagas a maior indevidamente por força de um dispositivo declarado inconstitucional. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.786 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720332/2014-59 6 O Despacho Decisório descreve períodos de apuração de julho/2000 a janeiro/2004, estando, portanto, no intervalo em que receitas financeiras deveriam ser excluídas da base de cálculo da COFINS. O problema é se juros de mora pelo atraso no pagamento dos clientes seria ou não uma receita financeira. No caso concreto, entendo que os juros de mora pelo atraso do pagamento pelos clientes, não constitui receita financeira, pois acompanho o entendimento da Solução de Consulta COSIT Nº 134/2018, e concordo com o entendimento dado pela Decisão de Primeira Instância. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 625DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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