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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11377249 #
Numero do processo: 16045.720010/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. O fato de a Fiscalização expressamente declarar, na informação fiscal, que citará exemplos de como as intimações foram efetuadas e respondidas não implica, mormente quando os documentos constantes dos autos demonstrem o contrário, que a auditoria fiscal tenha sido efetuada por “método exemplificativo”. A citação, no despacho decisório, de apenas parte dos exemplos contidos na informação fiscal não exclui de sua fundamentação todos os fatos apurados no procedimento fiscal, especialmente quando não faça sentido algum interpretação em sentido contrário. Improcedem, assim, alegações de nulidade com base em interpretação distorcida dos fatos constantes dos autos. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI-RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 3401-014.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.586, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16045.720006/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. O fato de a Fiscalização expressamente declarar, na informação fiscal, que citará exemplos de como as intimações foram efetuadas e respondidas não implica, mormente quando os documentos constantes dos autos demonstrem o contrário, que a auditoria fiscal tenha sido efetuada por “método exemplificativo”. A citação, no despacho decisório, de apenas parte dos exemplos contidos na informação fiscal não exclui de sua fundamentação todos os fatos apurados no procedimento fiscal, especialmente quando não faça sentido algum interpretação em sentido contrário. Improcedem, assim, alegações de nulidade com base em interpretação distorcida dos fatos constantes dos autos. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI-RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.586, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16045.720006/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720010/2011-40 2 Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A origem deste feito reside no inconformismo com as razões do despacho decisório que indeferiu a homologação das compensações realizadas pelo contribuinte, por entender pela inexistência de crédito de IPI. Em sede de recurso voluntário o contribuinte pugna pela reforma do julgado, nos termos que se seguem: a) Nulidade do despacho decisório; b) Ausência de fundamento legal para a glosa; c) Impropriedade do método da glosa; Quando do julgamento de primeiro grau, o Colegiado de Piso entendeu pela improcedência das razões da manifestação de inconformidade, consoante as razões a seguir: a) Inexiste nulidade do despacho decisório pois a autoridade fiscal é a competente para executar a fiscalização e analisar o pleito de compensação; b) O despacho decisório foi extremamente fundamentado; c) Não houve análise dos pleitos por amostragens de notas. O que ocorreu foi a citação de alguns exemplos de irregularidades apontadas; d) Diante do limitado atendimento a fiscalização, seja nos prazos, ou mesmo nos documentos solicitados, concluiu-se pela ausência probatória dos argumentos do contribuinte; e) A leitura da informação fiscal permite concluir que o indeferimento do pedido decorreu da impossibilidade de apuração do valor correto do saldo credor, o que significa, simplesmente, ausência de liquidez e certeza; Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720010/2011-40 3 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE 2.1 DO DESPACHO DECISÓRIO. Não se compartilha do entendimento de nulidade do Despacho Decisório. Primeiramente porque foi proferido pela autoridade fiscal de Taubaté que, diga-se de passagem, conduziu todo o processo fiscalizatório, intimando o contribuinte, analisando a documentação e concedendo prazos suplementares para que ele conseguisse se defender. Ademais, não há uma única prova de irregularidade dos procedimentos desenvolvidos na fiscalização, ou vício do próprio D.D., que pudesse macular a sua estrutura. Portanto, nega-se provimento. 3 DO MÉRITO As razões de mérito se confundem, especificamente, aqueles referentes a ausência do fundamento legal e da impropriedade do método da glosa. Isto porque, como muito bem decidido em primeiro grau, era obrigatório o destaque do IPI nas notas de saídas dos produtos negociados pela recorrente. E tal fato não ocorreu. Para tanto, interessante repisar alguns trechos dos fundamentos da decisão atacada: A Interessada repisa a assertiva de que a Fiscalização ter-se-ia apoiado em “casos pontuais e que não refletem a integralidade das bases que foram os Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720010/2011-40 4 saldos credores de IPI”. Questiona a aplicação do art. 40 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, cuja consequência seria o arquivamento do pedido e não seu indeferimento ou a glosa de créditos. As disposições a serem aplicadas ao caso seriam as da Instrução Normativa RFB no 900, art. 65, que não admitiriam “a adoção do método exemplificativo”. As duas alegações são equivocadas. Primeiramente, há que se esclarecer que não se trata da única disposição que a Fiscalização para fundamentar o indeferimento. Na página 18 (e-fl. 21), tratou do art. 379 do Ripi/2002... Art. 379. Os contribuintes arquivarão as notas fiscais, segundo a ordem de escrituração. Mas é notório que a Lei no 9.784, de 1999, aplica-se subsidiariamente ao caso em questão. Dessa forma, as disposições do citado art. 40 devem ser aplicadas de forma conjunta com as da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, que prevê o direito de apresentação de manifestação de inconformidade, no caso de não homologação de compensação, e com o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal Federal – Repaf (Decreto no 7.574, de 29 de setembro de 2011). Daí resulta que a impossibilidade de arquivamento dos autos não implica a impossibilidade de aplicação subsidiária do artigo. A segunda alegação, conforme esclarecido, baseia-se nas falsas premissas de que teria havido adoção de método exemplificativo e de que o indeferimento fundou-se em irregularidades relativas aos débitos de IPI... E acerca da metologia da glosa, assim se pronunciou o colegiado recorrido: A chamada “impropriedade do método de glosa” é também improcedente, pelas mesmas razões. A Interessada também alegou que a Fiscalização teria adotado presunções em sua fundamentação: Feitas tais considerações, já é possível concluir que a glosa perpetrada pela D. Autoridade Fiscal está embasada em verdadeira presunção, inferindo-se que, se determinadas operações de saída supostamente não legitimaram a formação dos Saldos Credores apurados pela Requerente, as apurações de créditos relativos a períodos completamente diversos ao destas saídas também seriam improcedentes. Entretanto, como já esclarecido, mais uma vez a Interessada tenta distorcer a abrangência e a natureza do procedimento adotado pela Fiscalização. Segundo a informação fiscal, os períodos de apuração do ano de 2006 foram examinados, conforme anexos 7, 9, 10, 16, 17, 20 e 22. Portanto, as alegações de nulidade apresentadas pela Interessada são improcedentes. As alegações que a Interessada apresentou em relação ao mérito resumiram-se a tratar de seis notas fiscais de saída, que, segundo sua pretensa interpretação, teriam fundamentado o indeferimento do pedido. Em relação a cada nota fiscal, alegou que a Fiscalização não poderia haver desconsiderado que as operações houvessem ocorrido de forma diversa e apresentou documentação para embasar suas alegações (documentos 6 a 10). Entretanto, as suspeitas levantadas pela Fiscalização em relação às saídas formaram apenas a parte Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720010/2011-40 5 inicial dos fundamentos da informação fiscal, conforme já esclarecido. Tanto é que no processo no 10860.722294/2011-19 foi lavrado auto de infração em relação a saídas dos períodos de julho a dezembro de 2006, e não de 2005.7 A partir da página 7 da informação fiscal (e-fl. 10), a Fiscalização tratou de várias questões relativas à formação dos saldos credores, e não somente às aquisições de optantes do Simples ou aos retornos de produtos, como alegado pela Interessada. Dentre as demais razões do indeferimento do pedido, que implicaram a impossibilidade de apurar os saldos credores, estão a falta de explicação sobre um estorno efetuado no início de 2006 e a discriminação das entradas em relação aos serviços. Trata-se de uma quantidade muito maior de informações do que a pretendida pela Interessada, que, ademais, sequer tratou da última referência feita pela Interessada em sua conclusão.... Não é razoável imaginar que as conclusões acima tenham sido adotadas pelo despacho decisório, desprezando-se 20 páginas que trazem a descrição de claras dificuldades na obtenção de informações, a demonstração de que a Interessada deixou de esclarecer a origem de estornos e a liquidez e certeza dos valores pleiteados, matérias que a Interessada não abordou em sua manifestação de inconformidade. Portanto, as razões do indeferimento integral do direito de crédito e da não homologação das compensações estão muito claras na informação fiscal e foram elas integralmente adotadas pelo despacho decisório. A Interessada optou por fazer uma leitura distorcida dos fatos, deixando de abordar as principais irregularidades apuradas pela Fiscalização. À vista do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Da leitura do Relatório Fiscal, observa-se que ao contribuinte, foi concedido prazo de 100 dias para apresentação da documentação. Em momento algum houve demonstração de que este lapso temporal seria insuficiente para atender a fiscalização a contento e demonstrar seu crédito. Portanto, pelas razões externadas, entende-se que a r. decisão deve ser mantida. Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento. Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.590 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16045.720010/2011-40 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 1894DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento 2 da preliminar de nulidade 2.1 do despacho decisório. 3 do mérito

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4817969 #
Numero do processo: 10293.000903/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (CTN, art. 31). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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RIlbrieJ ... -Processo no 10293.000903/91-25 Sess'iNci dei 15 de abril de 1993 ACORDM ngu 203-00.391 Recurso no. 90.646 Recorrentei UOMO PAULINO DOTTO Recorrida g DRF EM RIO BRANCO AC ITR Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de SEU domínio Ctil, ou o seu possuidor a qualquer tlUdo. (CTN, art. 31). Recurso negado. Vistos, relatados e diSCUtidoS DS presentes autos de recurso interposto por IOATJ PAULINO DOTTO. ACORDAM os Membros da Terceira nmara do Segundo Conselho de Cwitribuintes„ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEMASTINO I3ORCES TAQUARY. Sala das SessOes, em 15 de abril de 1993. ROSI. ..V0 - 43:24JONZACA SANTOS -- Presidente e Relator DPILION - Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional y tau, EM sassría DE O g JUL19p- m ao PFN, Dr. RODRI- GO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN /10 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheirws RICARDO LEITE: RODRIOUE.S, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERV:3TO AFAMASIEFF, MAURO WASILEWSKI, UBERAM' FERRAZ DOS SANTOS e ARMAbIDO ZURITA (Suplente). OFR/mias/MO 1 , • ,”2, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO N1 Jc.k!I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 1029$.000903/91-25 Recurso no: 90.646 Acórdão no 2 203-00.391 Recorrente j0A0 PAlLINO DOTTO RELATORI O I impudnaçào ao lançwwento do 11'R/91, relativo ao imóvel código 012.076.001.0-0, alegou que a área é objeto de a0o discriminatória Judicial promovida pelo INCRA, :~ente de decis5o. As fls. 3 e 4, Sentença prolatada pelo MM. Sr. Juiz Federal da Sec2Co judiciária do Estado do Acre conclui que "declare extinto o processo sem exame do mérito". Informa0o Fiscal, fls. 05, diz que "conforme certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sena- Madureira-AC, a referida área encontra-se registrada em nome do Requerente no Livro ne 3-C, As fls. 22v/24, sob o nómero de ordem 1427, de 11.10.73," concluindo que não ha fundam:mit.° legal para atender o pleito de Recorrente. A Decisâo Recorrida manteve o lançamento, sob a seguinte EmentaN "O imposto, de competencia da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio ótil, ou a posse de qualquer natureza". O recurso voluntario díz que o Recorrente adquiriu a propriedade ofthraN da tributação de que trata este processo objetivando a formar pequena propriedade rural para a produ0o de alimentos, tendo vendido bens que possuía em outro E~O da Federação e se deslocado com a familia para o Acre. Apôs O início de suas atividades o INCRA illiCitals aflo discriminatória, trazendo grandes preluízos, tais como o impedimento de obter financiamento bancário. Impedido de trabalhar, aguarda o fim da contencla. que já se estende por 12 anos. Pede a sustação imediata. cla. tobrança de tributos, dada a indefiniflo legal da pnwriedade de. suas by.orras„ a impossibilidade de obter financiamentos, sem poder produzir ou beneficiar as terras e sem ter como pagar o ITR. E: o relator.ich 2. 'Pl4 - %k'.14W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..,e--: ttli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procesdo nou 10293.000903/91-25 . AcórdWo no:: 203-00.391 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS A Decis'ab Recon-ida n!o merece reparo. Embora 0Eda embaraçosa, diria medmo difícil, a IS j. ti..1 ç.:2(0 ei O l'i 10 COr I' ente ;1 cl co t. é ITI e Á 0 a pl'"opried iit C:10 Cl O :i. til á t..' 0 j. tributado. Segundo a legislaçâo de regOncia (art. 29, do Cj ê.Xj .i.00 Tributário Nacional), esta situaçVe é suficiente para a can-rÊncia do fato gerador do tributo. Devido à relaçWo jurídica de propriedde, é o Recorrente o contrjbuinte do imposto. Tendo o lançamento observado ad normas legas, nada exidte que possa ser alterado„ 11 .J(i provimento :.krà recurso. Sala Cli:05 ;.:30050'05 !, ern 1.5 Clf..Z• Rbril (1 0 1993 RO- . . .. . A . ANTOS . L. VO kif-17-7k nUAG S N.../

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4824301 #
Numero do processo: 10835.002710/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR/91 - Lançamento sem a redução prevista em lei, por constatação de inadimplência de Exercício anterior. Comprovado o pagamento, cessa a penalidade. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-00.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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11392010 #
Numero do processo: 19613.720576/2021-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. FALSIDADE DECLARAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles.
Numero da decisão: 9202-011.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 27 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. FALSIDADE DECLARAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 27 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relator Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.875 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19613.720576/2021-40 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. em face do acórdão nº 2401-011.810, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do seu recurso voluntário para, na parte conhecida, também por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar; e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2016 a 31/01/2017 INOVAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende- se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Descabe falar em nulidade do acórdão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa quando a decisão enfrentou as questões principais deduzidas pelo contribuinte, na ocasião impugnante, expondo as razões que formaram o convencimento do julgador, cuja fundamentação, mesmo que sucinta, é capaz de justificar racionalmente a deliberação que manteve o lançamento fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO DOLO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.875 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19613.720576/2021-40 3 Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida. É necessária, contudo, a demonstração da utilização créditos claramente ilíquidos e incertos. (f. 1.995) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso, exceto quanto à alegação de ilegalidade da multa isolada com a multa de mora. Na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite que dava provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (f. 1.995/1.996) Cientificada, apresentou o recurso especial (f. 1.956/1.971) afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação à (i)legalidade da multa isolada aplicada no caso de compensação com créditos considerados inexistentes, indicando como paradigmas os acórdãos nºs 2401-007.320 e 9202-003.732. O despacho inaugural de admissibilidade, juntado às f. 1.995/2.001, negou seguimento ao recurso especial, ensejando a interposição de agravo (f. 2.009/2.021). Ao apreciar o recurso (f. 2.024/2.029), entendeu-se pela aptidão do paradigma nº 9202-003.732 para que dado seguimento ao apelo especial. Afirmado que a divergência resta evidente pela simples leitura das ementas cotejadas. Senão vejamos: No acórdão recorrido restou consignado que, para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida. É necessária, contudo, a demonstração da utilização créditos claramente ilíquidos e incertos. Por sua vez, o paradigma indicado, Acórdão 9202-003.732, o entendimento foi no sentido de que, à luz do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, a multa isolada só é aplicável quando restar comprovada a falsidade na declaração do sujeito passivo, não podendo ser presumida pelo simples preenchimento incorreto da declaração quanto à ausência de trânsito em julgado de sentença judicial. (...) Como se vê, resta certa a identidade do direito e da interpretação da legislação, sobretudo porque a Turma paradigmática, analisando o mesmo substrato fático, concluiu que a multa isolada só é aplicável quando demonstrado pela fiscalização Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.875 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19613.720576/2021-40 4 a intenção do contribuinte em se beneficiar das informações equivocadas dolosamente. Embora o despacho agravado tenha afirmado que, contrariamente ao recorrido, o acórdão paradigma havia ação judicial discutindo a incidência de contribuição sobre determinada verba, constata-se, igualmente, que o acordão guerreado também utilizou para fins de compensação verbas que estavam sendo discutidas judicialmente. (...) Ainda que assim não fosse, considerando o argumento central da decisão, sua ratio decidendi, diretamente relacionada ao objeto jurídico da causa sob apreciação, verifica-se que a questão central posta a discussão refere-se à necessidade ou não da imputação do dolo para fins de aplicação da multa isolada de 150%. É sob esse aspecto que a arguição de divergência deve de ser analisada. Por fim, quanto à alegação da Agravante de que, não pode o despacho simplesmente ignorar o cotejo analítico de um acórdão paradigma sob o pretexto de que este foi proferido pelo mesmo colegiado do acórdão recorrido. Na verdade, tal fato apenas agrava ainda mais a situação, visto que a decisão contra a qual se recorreu no recurso especial contrariou, inclusive, acórdão da mesma pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, constata-se que o acórdão nº 2401-007.320 foi proferido pelo mesmo colegiado que prolatou o aresto recorrido, portanto resta evidenciada a hipótese prevista no art. 122, § 2º, inciso III, do RICARF/23, consequentemente, em relação ao segundo paradigma, o agravo deve ser rejeitado liminarmente e de forma definitiva, conforme determina o § 3º do mesmo art. 122. Contrarrazões apresentadas (f. 2.040/2.047) suscitando, em cariz preliminar, o não conhecimento do recurso, uma vez que, ao seu sentir, desassemelhadas as situações postas em confronto. No mérito, pretendeu a manutenção da decisão recorrida, argumentando que [n]o caso, o contribuinte compensou créditos que, dada a sua natureza controvertida, não cumprem os requisitos legais de liquidez e certeza. Nessa perspectiva, constata-se que a compensação se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus pressupostos legais. Uma vez verificada a falsidade, tem-se configurada a hipótese de incidência prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, que, repita-se, não exige dolo do agente. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.875 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19613.720576/2021-40 5 Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: (i)legalidade da multa isolada aplicada no caso de compensação com créditos considerados inexistentes. Colaciono excertos extraídos do acórdão recorrido e do paradigma de modo a verificar a (im)possibilidade de que seja dado seguimento ao recurso: ACÓRDÃO RECORRIDO ACÓRDÃO PARADIGMA Nº 9202-003.732 RELATÓRIO Por meio do TIPF (fls. 2/4), a Recorrente foi intimada a comprovar as origens dos créditos utilizados em uma série de compensações realizadas em GFIP, ocorridas entre 03/2016 e 11/2016. Depois de apresentar os pedidos de dilação de prazo de fls. 49/51 e 101/103, a Recorrente, por meio da petição de fls. 437/439, informou que os créditos teriam origem: (i) em rubricas indenizatórias (aviso prévio indenizado, 15 dias que antecedem a concessão de auxílio doença, terço constitucional de férias e ajuda de custo) indevidamente recolhidas de 01/2011 a 12/2016; e (ii) em contribuições previdenciárias decaídas, indevidamente recolhidas perante a Justiça do Trabalho no âmbito de reclamatórias e acordos trabalhistas. As rubricas indenizatórias indicadas pela Recorrente estão elencadas nas planilhas de fls. 453/812; e as contribuições previdenciárias recolhidas na Justiça do Trabalho estão elencadas na planilha de fl. 813. Por meio do TIF nº 4 (fls.814/818), a Recorrente foi intimada a esclarecer (i) se as rubricas compensadas teriam origem em ação judicial, (ii) a apresentar as folhas de pagamento do período de origem dos créditos no formato MANAD, (iii) a ajustar a planilha fls.453/812, incluindo algumas informações, dentre as quais a competência e o estabelecimento de origem dos créditos, bem como o estabelecimento e a competência em que o crédito foi compensado; (iv) apresentar informações detalhadas sobre a rubrica ajuda de custo; (v) RELATÓRIO Na origem, trata-se de Autos de Infração, lavrados em 14/02/2012, que têm por objeto glosa de compensação de contribuições previdenciárias declaradas pelo Recorrido no período entre 09/2009 a 07/2010, tendo por base sentença judicial não transitada em julgado. O referido processo de nº 2007.34.00.004915-4, que tramitou perante a Subseção da Justiça Federal de Varginha/MG, foi ajuizado contra a Fazenda Nacional requerendo a declaração da inconstitucionalidade da contribuição patronal incidente sobre os valores pagos aos detentores de cargo efetivo e a ilegalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a função gratificada dos servidores efetivos. Haja vista a ausência de trânsito em julgado da ação, as compensações não foram homologadas, apurando-se crédito tributário no montante de R$ 3.458.622,04 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e dois reais e quatro centavos), dos quais R$ 1.671.465,49 (Um milhão, seiscentos e setenta e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) corresponde ao principal, juros e multa de mora e R$ 1.787.156,55 (Um milhão, setecentos e oitenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) refere-se à multa isolada de 150% . (...) Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.875 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19613.720576/2021-40 6 explicar as diferenças entre as rubricas “183 – Hr Af Doen Empr” e “185 – Hr Af Doen; (vi) detalhar as competências e estabelecimentos de origem das contribuições recolhidas perante a Justiça do Trabalho; e (vii) apresentar quaisquer outros esclarecimentos e comprovação documental das origens dos créditos. Em resposta (fls. 861/863), a Recorrente (i) informou que os créditos/rubricas teriam sido apropriados com base em precedentes do STJ, citando especificamente o REsp. nº 1.230.957/RS; (ii) apresentou as folhas de pagamento do período de 03/2016 e 12/2016; (iii) informou que não conseguiria detalhar as informações sobre as competências e estabelecimentos de origem das rubricas nem as competências em que os supostos créditos foram compensados, “à medida que a apuração do indébito foi efetuada com base nos valores totalizados constantes do resumo da GFIP”; (iv) que as ajudas de custo não possuiriam natureza salarial ou remuneratória visto que pagas de forma discricionária e eventual; (v) que a rubrica 183 diria respeito a afastamento de colaborador mensalista, ao passo que a rubrica 184 diria respeito ao colaborador comissionado; e (vi) que não teria conseguido levantar as informações solicitadas sobre as contribuições recolhidas perante a Justiça do Trabalho, pugnando pela dilação do prazo para tanto. (...) Em relação às rubricas, a não homologação teve como fundamentos (i) a não comprovação dos créditos, em especial, em razão do não atendimento à intimação da fiscalização para que a Recorrente detalhasse as competências e os estabelecimentos que teriam dado origem aos alegados créditos; (ii) a incidência do art. 170-A do CTN, a impedir a compensação das rubricas objetos do Mandado de Segurança nº 0021123- 19.2010.4.03.6100 antes de seu trânsito em julgado; (iii) a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, Interposto Recurso Voluntário, a 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a parcela referente à multa isolada, sob o fundamento de que a conduta do contribuinte, apesar de contrária ao art. 170-A, do CTN, não denota qualquer intenção de ludibriar o fisco, razão pela qual não restou configurada a ocorrência do tipo infracional previsto no art. 89, § 10º, da Lei nº 8.212/91 (fls. 216). VOTO A matéria restringe-se à aplicação da multa isolada prevista no § 10º, do art. 89, da Lei nº 8.212/91 pela realização de compensação tributária com base em sentença judicial não transitada em julgado. (...) No presente caso, a alegação de falsidade na declaração apresentada pelo Contribuinte tem por fundamento o incorreto preenchimento da declaração, pela ausência de trânsito em julgado do processo judicial. Não há como se negar que o contribuinte agiu com desacerto ao realizar a compensação antes do trânsito em julgado, pois desrespeitou o disposto no art. 170-A, do CTN e no art. 74, § 12, II, “d”, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a simples ausência de trânsito em julgado da ação judicial na qual se discutia o crédito tributário, por si só, não caracteriza evidente intuito de fralde que justifique a imposição na multa prevista no art. 89, da Lei 8.212/91. Como bem pontuado no supra citado artigo 18, e até mesmo nos acórdão paradigmas trazidos pela União, a falsidade da declaração deve ser comprovada, o que não ocorreu no presente caso. Ainda, o segundo acórdão paradigma confirma a tese do r. acórdão ora recorrido no sentido de que ser imprescindível a demonstração da Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.875 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19613.720576/2021-40 7 dispensando os procuradores federais de recorrerem e contestarem a incidência previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a partir de 05/2015; (iv) a não comprovação de que a ajuda de custo teria caráter indenizatório no caso concreto; e (v) erros na forma de atualização dos créditos compensados. VOTO Parece-me, assim, que a despeito de a demonstração do dolo não ser necessária à aplicação da multa isolada, a autoridade lançadora deve demonstrar que o crédito indicado pelo sujeito passivo para a compensação é claramente incerto ou ilíquido. Ou seja, deve demonstrar que a inexistência do direito creditório é evidente, acima de qualquer dúvida razoável. Tal condição só pode ser aferida mediante análise do caso concreto e admite um alto grau de subjetividade. Nem por isso, ela antijurídica, já que sujeita a controle intersubjetivo. Em casos como o presente, em que o crédito compensado é composto por diversas verbas (no caso, contribuições recolhidas perante a Justiça do Trabalho e rubricas diversas componentes da folha de salários), a rigor, é possível avaliar razoabilidade dos créditos, nos termos expostos acima, verba a verba, de modo a se aplicar a multa isolada apenas sobre os créditos claramente incertos e ilíquidos. Contudo, considerando que, no presente caso concreto, a Recorrente não foi capaz de nem sequer de apresentar início de prova da liquidez e da certeza dos créditos compensados (vide, neste sentido, o Acórdão nº 2401-011.764, proferido por este colegiado no processo que analisou a glosa das compensações pleiteadas pela Recorrente) torna-se impossível a segregação de cada um dos créditos indicados, já que não se pode confirmar se os créditos compensados realmente têm a natureza que a Recorrente alega. Desse modo, ainda que, em tese, haja intenção do contribuinte. Aliás, esse entendimento tem sido amplamente utilizado neste Conselho, vejamos: (...) Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamenta a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando não comprovada a intenção de fraude. Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.875 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19613.720576/2021-40 8 razoabilidade em alguns dos créditos compensados, não é possível a este colegiado verificar se essa razoabilidade em tese se aplica efetivamente ao caso concreto. Por isso, só, tal situação atrairia a incidência da multa isolada aplicada no caso concreto. (...) Contudo, no caso concreto, a realidade fática evidencia que apenas os afastamentos por doença ou acidente enquadram-se na moldura delineada pela tese defendida pela Recorrente. Analisando-se o MS nº0021123- 19.2010.4.03.6100, verifica-se que a liminar proferida em 07/12/2010, autorizou a Recorrente a excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias apenas os afastamentos por doença e acidente. A sentença, disponibilizada no DJe em 05/04/2011 apenas confirmou a liminar. Em 01/04/2013, foi proferida decisão monocrática dando parcial provimento à apelação da ora Recorrente para afastar a incidência da contribuição social incidente sobre as verbas pagas a título do terço constitucional de férias e a título de salário-maternidade. Em 25/02/2014, foi proferido acórdão dando parcial provimento ao agravo legal interposto pela União, reformando a decisão monocrática para desautorizar a Recorrente de deixar de recolher as contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade. Em 28/02/2023, em juízo de retratação positivo, foi proferido acórdão reincluindo o terço de férias e excluindo o salário maternidade da base de cálculo das contribuições. Em 07/04/2024, foi proferida decisão homologando a desistência da União em relação aos seus recursos excepcionais e negando seguimento ao recurso extraordinário do contribuinte em relação à alegação de violação ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais e inadmitindo-o em relação às demais matérias. Por fim, em 05/04/2024, foi certificado o trânsito em julgado do mandado de segurança. Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.875 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19613.720576/2021-40 9 Em resumo, em 07/12/2010, a Recorrente obteve autorização judicial para desonerar os afastamentos por doença e acidente, a qual foi confirmado pelas decisões posteriores e, hoje, encontra-se com trânsito em julgado. Além disso, em 05/04/2013, a Recorrente obteve autorização judicial para desonerar o terço de férias, a qual foi revertida pelo acórdão de 28/02/2023. Ou seja, a Recorrente tem autorização judicial para excluir os afastamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias da empresa desde 07/02/2010; e teve autorização judicial para excluir o terço de férias da base de cálculo das mesmas contribuições entre 05/04/2013 e 28/02/2023. Com efeito, tomando por base a planilha apresentada pela Recorrente nos autos do PAF nº19613.721366/2020-98 (arquivo não- paginável anexo ao Termos de fl. 865), verifica-se que ela tomou créditos tanto dos afastamentos como do terço de férias, originados nas competências 01/2011 a 12/2016. Conclui-se, assim, em relação aos afastamentos, de fato a Recorrente tinha autorização judicial para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais os afastamentos por doença e acidente de todos os créditos compensados. Já em relação ao terço de férias, verifica-se que essa autorização só passou a existir em 05/04/2013, mas, mesmo assim, a Recorrente apurou como crédito seu valores alegadamente recolhidos a título de terço de férias não só no período em que estava autorizada judicialmente, mas também no período compreendido entre 01/2011 e 03/2013. Deveras, como bem pontuado na decisão que apreciou o agravo manejado, “a questão central posta a discussão refere-se à necessidade ou não da imputação do dolo para fins de aplicação da multa isolada de 150% .“ Entretanto, tal requisito não é o único a ser preenchido para que dado seguimento ao apelo especial. Além da (i) tempestividade, (ii) da regularidade na representada, de a interpretação divergente do ofertada por outra Câmara, Turma de Câmara, Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.875 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19613.720576/2021-40 10 Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais; certo ser necessário demonstrar estar-se diante de (iii) situações fáticas assemelhadas. No único paradigma admitido, o acórdão nº 9202-003.732, o único motivo apontado pela fiscalização para que aplicada a multa no percentual de 150% foi a “ausência de trânsito em julgado da ação, as compensações não foram homologadas.” Ao seu turno, na decisão recorrida declinados inúmeras razões para que atraído o disposto no § 10º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Replico-as novamente para melhor demonstrar a dessemelhança: (i) a não comprovação dos créditos, em especial, em razão do não atendimento à intimação da fiscalização para que a Recorrente detalhasse as competências e os estabelecimentos que teriam dado origem aos alegados créditos; (ii) a incidência do art. 170-A do CTN, a impedir a compensação das rubricas objetos do Mandado de Segurança nº 0021123-19.2010.4.03.6100 antes de seu trânsito em julgado; (iii) a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, dispensando os procuradores federais de recorrerem e contestarem a incidência previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a partir de 05/2015; (iv) a não comprovação de que a ajuda de custo teria caráter indenizatório no caso concreto; e, (v) erros na forma de atualização dos créditos compensados. Poder-se-ia cogitar uma semelhança entre a decisão paradigmática e o segundo motivo apresentado para a não homologação das compensações – qual seja, a incidência do art. 170-A do CTN, a impedir a compensação das rubricas objetos do Mandado de Segurança nº 0021123-19.2010.4.03.6100 antes de seu trânsito em julgado. Entretanto, conforme consignado no minucioso acórdão recorrido, no presente caso concreto, a Recorrente não foi capaz de nem sequer de apresentar início de prova da liquidez e da certeza dos créditos compensados (vide, neste sentido, o Acórdão nº 2401-011.764, proferido por este colegiado no processo que analisou a glosa das compensações pleiteadas pela Recorrente) torna-se impossível a segregação de cada um dos créditos indicados, já que não se pode confirmar se os créditos compensados realmente têm a natureza que a Recorrente alega. E mais do que isso. Ao analisar o MS nº 0021123-19.2010.4.03.6100, cuja suposta decisão proferida teria reconhecido o direito creditório da recorrente – que, por sua vez, tê-los-ia utilizado em desrespeito ao comando inserido no art. 170-A do CTN – a Turma prolatora da decisão recorrida demonstrou que as compensações foram realizadas extrapolando o que judicialmente reconhecido. Confira-se: Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.875 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19613.720576/2021-40 11 No caso concreto, contudo, alega a Recorrente que, a despeito de estar amparada por liminar, optou por, no primeiro momento não fazer uso dela e continuar recolhendo normalmente, isto é, com a inclusão dos afastamentos e do terço de férias na base de cálculo das contribuições. Contudo, posteriormente, teria optado por fazer uso do direito que a decisão judicial lhe concedia e retirou, retroativamente – isto é, do momento da concessão da liminar até o momento da realização das compensações – as rubricas da base de cálculo da contribuição, compensando-as com tributos vincendos. Defende, dessa forma, a Recorrente, que as compensações por ela promovidas teriam tido os mesmos efeitos práticos do cumprimento ordinário da liminar, não devendo, por isso, ser aplicado o conteúdo do art. 170-A do CTN à situação concreta. (...) Analisando-se o MS nº0021123-19.2010.4.03.6100, verifica-se que a liminar proferida em 07/12/2010, autorizou a Recorrente a excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias apenas os afastamentos por doença e acidente. A sentença, disponibilizada no DJe em 05/04/2011 apenas confirmou a liminar. Em 01/04/2013, foi proferida decisão monocrática dando parcial provimento à apelação da ora Recorrente para afastar a incidência da contribuição social incidente sobre as verbas pagas a título do terço constitucional de férias e a título de salário-maternidade. Em 25/02/2014, foi proferido acórdão dando parcial provimento ao agravo legal interposto pela União, reformando a decisão monocrática para desautorizar a Recorrente de deixar de recolher as contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade. Em 28/02/2023, em juízo de retratação positivo, foi proferido acórdão reincluindo o terço de férias e excluindo o salário maternidade da base de cálculo das contribuições. Em 07/04/2024, foi proferida decisão homologando a desistência da União em relação aos seus recursos excepcionais e negando seguimento ao recurso extraordinário do contribuinte em relação à alegação de violação ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais e inadmitindo-o em relação às demais matérias. Por fim, em 05/04/2024, foi certificado o trânsito em julgado do mandado de segurança. Com efeito, tomando por base a planilha apresentada pela Recorrente nos autos do PAF nº19613.721366/2020-98 (arquivo não-paginável anexo ao Termos de fl. 865), verifica-se que ela tomou créditos tanto dos afastamentos como do terço de férias, originados nas competências 01/2011 a 12/2016. Conclui-se, assim, em relação aos afastamentos, de fato a Recorrente tinha autorização judicial para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais os afastamentos por doença e acidente de todos os créditos compensados. Já em relação ao terço de férias, verifica-se que essa Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.875 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19613.720576/2021-40 12 autorização só passou a existir em 05/04/2013, mas, mesmo assim, a Recorrente apurou como crédito seu valores alegadamente recolhidos a título de terço de férias não só no período em que estava autorizada judicialmente, mas também no período compreendido entre 01/2011 e 03/2013. (...) Diante do exposto, entendo que as compensações realizadas têm como base créditos claramente ilíquidos e incertos, tendo sido acertada a aplicação da multa isolada. Tenho ainda trazer a decisão recorrida fundamento autônomo inatacado que, inclusive, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para que superado. Diferentemente da decisão paradigmática, em que a única mácula para a não homologação da compensação foi o desrespeito ao art. 170-A do CTN; no caso em apreço, asseverado pela Turma a quo que “as compensações realizadas têm como base créditos claramente ilíquidos e incertos.” Além de patente a dessemelhança, para elidir as conclusões alcançadas pela decisão recorrida, mister não só o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância especial – aplicável, mutatis mutandis, o verbete sumular de nº 7 do STJ1 –, O verbete sumular de nº 283 do STF, aplicável aqui mutatis mutandis, dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Exibe redação quase idêntica a súmula nº 126 do STJ, porquanto “inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Todas as três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho se manifestam acerca da impossibilidade do conhecimento de recurso especial de divergência em situações como a descortinada nos presentes autos, em que patente a carência de interesse recursal: 1ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de admissibilidade, a fundamentação trazida em recurso especial deve ser apta a contrapor, específica ou conjuntamente, todos os fundamentos trazidos pelo voto condutor do acórdão recorrido. Não se conhece do Recurso Especial que não questiona um dos fundamentos jurídicos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. 1 “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.875 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19613.720576/2021-40 13 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.2 2ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO UTILIDADE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que, mesmo provido, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, quando já mantido outro fundamento autônomo para o lançamento. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei no 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos.3 3ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma 2 CARF. Acórdão nº 9101-005.727, Cons. Rel. CAIO CESAR NADER QUINTELA, Redatora Designada LIVIA DE CARLI GERMANDO, sessão de 1º de setembro de 2021. 3 CARF. Acórdão nº 9292-009.483, Cons. Rel. MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI, sessão de 27 de abril de 2021. Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.875 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19613.720576/2021-40 14 convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período.4 Pelas razões elencadas, há de ser o juízo de admissibilidade negativo. Ante o exposto, não conheço do recurso especial do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Liziane Angelotti Meira. Cuida-se de exame da admissibilidade de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão nº 2401-011.810, que manteve a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991, em razão de compensações previdenciárias declaradas por meio de GFIP consideradas indevidas pela autoridade fiscal. O recurso especial indica como paradigma o Acórdão nº 9202-003.732, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, sustentando haver interpretação divergente da legislação tributária. Nos termos do art. 118 do Regimento Interno do CARF, o recurso especial é cabível quando o acórdão recorrido der à legislação tributária interpretação divergente daquela conferida por outro órgão julgador, desde que presentes a identidade do dispositivo legal aplicado e a similitude jurídica relevante entre as situações confrontadas. A divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso não se restringe à oposição formal de teses abstratas, mas se caracteriza quando os julgados atribuem conteúdos normativos distintos ao mesmo comando legal, especialmente em se tratando de norma sancionatória. No caso concreto, é incontroverso que ambos os acórdãos examinam a aplicação do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, que condiciona a imposição da multa isolada à comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Também é comum aos dois julgados o contexto fático-jurídico de compensações previdenciárias declaradas em GFIP, posteriormente não homologadas, com imputação de falsidade como fundamento para a penalidade. O acórdão paradigma enfrentou situação em que a compensação foi realizada antes do trânsito em julgado da ação judicial, em afronta ao art. 170-A do CTN. Embora reconhecida a irregularidade objetiva da conduta, a decisão afastou a multa isolada ao consignar que a simples ausência de trânsito em julgado não configura, por si só, evidente intuito fraudulento, sendo indispensável a demonstração específica da falsidade da declaração para a aplicação da penalidade prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. 4 CARF. Acórdão nº 9303-012.732, Cons. Rel. RODRIGO MINEIRO FERNANDES, sessão de 9 de dez. 2021. Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9202-011.875 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19613.720576/2021-40 15 Já o acórdão recorrido adota construção interpretativa diversa. Embora afirme que a multa isolada não decorre automaticamente da não homologação da compensação, conclui que a utilização de créditos considerados claramente ilíquidos ou incertos, aliada à ausência de comprovação da sua existência ao longo do processo administrativo, seria suficiente para caracterizar a falsidade da declaração apresentada em GFIP. A comparação entre os julgados revela que a divergência não se limita à valoração do acervo probatório, mas incide sobre o próprio alcance normativo do conceito de “falsidade da declaração” previsto no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Ao passo que o paradigma preserva a distinção conceitual entre irregularidade objetiva da compensação e falsidade ideológica da declaração, exigindo prova específica do intuito de falsear, o acórdão recorrido estabelece relação mais direta entre a invalidade do crédito e a configuração da infração sancionável. É certo que a decisão que negou seguimento ao recurso especial encontra respaldo em fundamentos tecnicamente defensáveis. No caso recorrido, verifica-se maior complexidade fática, com multiplicidade de compensações, créditos genéricos e dificuldades probatórias, circunstâncias que podem justificar, no exame do mérito, solução diversa daquela adotada no paradigma. Todavia, tais distinções não afastam a similitude jurídica relevante exigida pelo RICARF. A controvérsia central permanece a mesma: definir se a irregularidade objetiva da compensação autoriza, por si só, a caracterização da falsidade da declaração para fins de aplicação da multa isolada. Trata-se de divergência quanto ao critério jurídico de subsunção da conduta ao tipo sancionatório. Assim, ainda que se reconheça a existência de argumentos consistentes contrários ao conhecimento do recurso especial, a divergência identificada revela-se de natureza interpretativa, recaindo sobre o conteúdo normativo do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991, circunstância que justifica o conhecimento do recurso especial pela instância competente. Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira Fl. 2064DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11376447 #
Numero do processo: 16682.900105/2019-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2015 a 30/09/2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 3101-004.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.675, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900103/2019-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.675, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900103/2019-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 10163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.678 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900105/2019-97 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o PER apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em Recurso Voluntário, a Recorrente solicita em síntese: a) em razão da omissão do julgado de primeira instância administrativa quanto à impugnação das glosas dos créditos correspondentes aos gastos com uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto, a anulação do acórdão recorrido, nos termos do art. 53 da Lei 9784/99, determinando-se o retorno do processo à DRJ para o julgamento da matéria pendente; b) seja determinada a imediata restituição do indébito já reconhecido pelo acórdão recorrido, relativo aos créditos decorrentes da importação do gás da Bolívia, reformando-se, assim, a parte do julgado de primeira instância relativa ao abatimento desse valor reconhecido do valor apurado fiscalização extemporânea, informal e ilícita; c) por fim, o provimento ao presente recurso, com o reconhecimento da integralidade do indébito declarado e o deferimento de sua restituição. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 10164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.678 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900105/2019-97 3 Alega-se nulidade da decisão de primeira instância, diante da omissão na análise das matérias referentes às glosas de créditos sobre (i) cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos; (ii) aluguel de dutos e (iii) cessão de uso de gasoduto. Verifica-se que, em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente impugnou expressamente as referidas rubricas. Todavia, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil deixou de apreciar tais matérias, não havendo pronunciamento específico a seu respeito. É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. Todavia, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Com isso, no tocante a essas rubricas, como as razões da defesa não foram apreciadas pela primeira instância, caracteriza-se nítido cerceamento ao direito de defesa, razão pela qual SE DECLARA NULO o Acórdão n° 107-018.220, proferido pela 17ª Turma da DRJ07 na sessão de 18 de janeiro de 2022, por ofensa ao artigo 31, conforme o inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Com efeito, configurada a preterição do direito de defesa no caso concreto, expressamente arguida no recurso em comento, entendo que este colegiado deve declarar a nulidade da decisão recorrida, no que dispõe o art. 61 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Fl. 10165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.678 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900105/2019-97 4 Nesses termos, a jurisprudência deste CARF é farta em decisões pela declaração da nulidade da decisão recorrida quando caracterizado, no caso concreto, o cerceamento do direito de defesa, preservando a competência originária da instância de piso para apreciação da reclamação interposta contra o ato decisório do Fisco, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que o processo deve retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 10166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.908899/2012-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Beltcher da Silva (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Beltcher da Silva (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Beltcher da Silva (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.642 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.908899/2012-82 2 O presente processo, na origem, versa sobre a análise da Declaração de Compensação apresentada por meio do PER/DCOMP 00391.57263.290507.1.7.02-9407 (fls. 47/52), onde a Recorrente indica crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2001, no valor de R$ 404.816,84. O Despacho Decisório nº 022400380 (fl. 53), com data de emissão em 04/05/2012, não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que não foram confirmadas, no valor total de R$ 316.018,15, as parcelas de IR Retida na Fonte. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 44), onde traz como ponto de discordância a questão do reconhecimento do crédito de retenções na fonte no valor de R$ 315.000,00. A 6ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão nº 14-99.252 (fls. 71/79), concluindo que o crédito não poderia ser reconhecido tendo em vista que a receita de Juros sobre Capital Próprio não foi oferecida à tributação. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 08/09/2020 (fls. 87) e em 07/10/2020 apresentou Recurso Voluntário (fls. 92/101), onde faz um breve relato dos fatos, afirma que a Receita correspondente à retenção de R$ 315.000,00 foi submetida à tributação e pleiteia o seguinte: Preliminarmente seja reconhecida a prescrição intercorrente no presente processo administrativo, com a consequente prescrição do crédito tributário em discussão; ou que no mérito, seja reconhecido o direito creditório informado e comprovado nestes autos para, ao final, ser julgado PROCEDENTE o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, com a consequente homologação da compensação // PER/DComp ora apresentada. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.642 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.908899/2012-82 3 Prescrição Intercorrente Alega a Recorrente a ocorrência de prescrição intercorrente em face da demora do trâmite do Processo Administrativo por prazo superior a cinco anos. No que tange à prescrição, cabe esclarecer que, durante o processo administrativo permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se iniciando o prazo prescricional. Isso porque, nos exatos termos do art. 151, inciso III do CTN, a interposição de defesa administrativa, suspende a exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de decisão definitiva no curso do processo. Assim, não há que se falar em prescrição. Destaque-se ainda que o CARF editou a Súmula CARF Vinculante nº 11 que trata especificamente da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, não merece prosperar a tese defendida pela Recorrente, portanto, rejeito a preliminar suscitada. Recurso Voluntário A razão do não reconhecimento do direito creditório tem como fundamento a não comprovação de que a receita correspondente ao montante da retenção na fonte tenha sido oferecida à tributação. A retenção do IRRF (código de receita: 5706), no valor de R$ 315.000,00 se refere a rendimentos de Juros sobre o Capital Próprio pagos à BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S A – CNPJ nº 01.939.021/0001-30, no valor de R$ 2.100.000,00. Os comprovantes de arrecadação constam às fls. 11 e 13 e a fonte pagadora dos Juros sobre o Capital Próprio – BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ nº 01.356.570/0001-81 – informou em DIRF o beneficiário e os valores dos respectivos rendimentos/IRRF, conforme disposto na decisão da DRJ. No entanto, a partir da análise da linha 23 da Ficha 06A da DIPJ/2002, mais especificamente na rubrica "RECEITAS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO”, a DRJ entendeu não restar comprovado o oferecimento à tributação das respectivas receitas, motivo por que não reconheceu o crédito na composição do Saldo Negativo. Com efeito, nos termos dispostos no enunciado da Súmula CARF nº 80: na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.642 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.908899/2012-82 4 A Recorrente afirma que o valor referente aos rendimentos relacionados aos Juros sobre Capital Próprio, ao serem lançados como despesa não dedutível, foram oferecidos à tributação, o que pode ser comprovado pelo próprio saldo negativo informado em DIPJ, de posse da própria RFB. Traz ainda o Balancete da cia. do período, que reflete os valores lançados no LALUR. Esclarece que uma vez computados na determinação do lucro real, se encontra atendida a disposição do art. 2º, §4º, da Lei n° 9.430 de 1996, no sentido de que a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. E que a falta da informação da receita na linha 23 da Ficha 06A da DIPJ/2002, especificamente na rubrica “receitas de juros sobre capital próprio” decorreu de mero erro no preenchimento da obrigação acessória, entretanto não trouxe qualquer impacto quanto à inclusão da receita na determinação do lucro real e na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2001. A empresa junta cópia da DIPJ Exercício 2002 (Ano-base 2001), onde se verifica que o valor das Receitas de Juros sobre o Capital Próprio transitou no PL deste ano base, e figura na tributação do IRPJ por meio de adição na “Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real”, linha “22. Outras Adições”. Por ocasião da petição de fls. 174/176, traz o Balancete do período, que ratifica a contabilização da receita de JCP do AC 2001 na conta do Resultado “Receitas Financeiras” no montante de R$ 2.100.000,00, e esclarece que a referida receita de JCP compõe o montante de R$ 2.139.716,99, indicada na Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real, na Linha 22 como “outras adições”. Traz o relatório referente às adições e exclusões (fl. 175) que a provisão de despesa de Publicações Legais (R$ 39.650,10), JCP (R$ 2.100.000,00) e Receitas de Aplicações Financeiras (R$ 66,89), totalizando o montante de R$ 2.139.716,99 que é exatamente o valor indicado na Ficha 09A como “Outras Adições”, cujo montante da JCP (R$ 2.100.000,00) encontra-se incluído. Assevera que ainda que se entenda que a JCP deveria ter sido indicada na linha 23 da Ficha 06A da DIPJ, é certo que sua indicação em linha/ficha diversa representa mero erro no preenchimento da obrigação acessória e não tem o condão de macular a higidez do crédito compensado. Foram juntados aos autos: Balancete mensal (fls. 271/276); DIPJ 2002 (fls. 278/215); RELATÓRIO REFERENTE AS ADIÇÕES E EXCLUSÕES (fls. 317/323). De fato, verifica-se que o conjunto probatório adunado aos autos indica que a receita de JCP auferida no AC 2001, no valor de R$ 2.100.000,00, foi oferecida à tributação. Mera informação em lugar diverso (Linha 22) não alterou o resultado do exercício. Nesse contexto, em face do princípio da verdade material e tendo em vista que cabe à unidade de origem da Receita Federal averiguar se efetivamente pode ser confirmada a certeza do crédito, a partir da verificação dos documentos adunados aos autos, necessário se faz converter o julgamento em diligência para que proceda, a unidade de origem, toda a análise da Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.642 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.908899/2012-82 5 documentação apresentada nos termos em que colocados e, caso seja necessário, intime o contribuinte para apresentação de documentos complementares. Proceda um relatório circunstanciado, após a análise de documentos, abrindo-se prazo para a manifestação da Recorrente. Após, voltem os autos para prosseguimento no julgamento. Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento em Diligência, nos termos acima colocados. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 328DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11386621 #
Numero do processo: 10680.908362/2021-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de despacho decisório que deixou de reconhecer o pleiteado crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2015, por considerar não confirmadas parcelas de Imposto de Renda pago no exterior. Veja-se Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.350 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.908362/2021-25 2 Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, passa-se a transcrever o relatório integrante do acórdão de manifestação de inconformidade. A Informação nº 29/2021-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA de fls. 12 a 19 esclarece que são analisadas as DCOMP numeradas 33855.30217.130717.1.7.02-0701 e 37826.49266.120717.1.7.03-0243, observando que ambas “apresentavam IR Exterior superior ao valor do imposto devido no período, conforme tabela abaixo”: O autor do feito recorda a existência de balizas legais para o “imposto de renda pago no exterior compensável com o imposto devido no Brasil”, trazendo à baila o artigo 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e os artigos 25 e 30 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014. No intuito de “validar os valores de ‘IR Exterior’ constantes das DComps nºs 338553021713071717020701 [...] e 37826.49266.120717.1.7.03-0243”, intimou- se a interessada a apresentar os seguintes documentos: 2) Original ou cópia autenticada do comprovante de pagamento dos montantes a seguir (traduzidos por tradutor juramentado): a) R$ 134.705.912,71, correspondente ao valor do imposto pago no exterior discriminado na Dcomp nº33855.30217.130717.1.7.02-0701 (SN IRPJ EX 2016 / AC 2015), e; b) R$ 39.699.761,13, correspondente ao valor do imposto pago no exterior discriminado na Dcomp nº 37826.49266.120717.1.7.03-0243 (SN CSLL EX 2016 / AC 2015). Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.350 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.908362/2021-25 3 3) Comprovação da(s) data(s) do(s) balanço(s) para fins de verificação da taxa de câmbio a ser utilizada na conversão da moeda em que o imposto foi pago para o Real, de acordo com o disposto no § 5º do art. 87 e art. 119 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, §§ 5º e 6º do art. 458 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, inciso II do § 3º do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 04 de dezembro de 2014, c/c § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de setembro de 1942; 4) Comprovante da escrituração dos lucros correspondentes na contabilidade da controladora no Brasil, bem como do imposto pago propriamente dito, inclusive especificando o Registro, Campo e Código da Escrituração Contábil Fiscal nos quais foram declarados, acompanhado de cópia das páginas do Livro Diário com a escrituração contábil comprobatória, em conformidade com o art. 25 da Lei 9.249, de 1995, inciso I do § 2º do art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996, § 2º, 6º e 7º do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 04 de dezembro de 2014; 5) Demonstrativo de afiliações (filiais e sucursais) e participações empresariais no exterior (controladas e coligadas). Incluir todas as participações societárias diretas e indiretas com os respectivos índices de participação. Apresentar documentos hábeis que comprovem tais informações (originais e traduzidos por tradutor juramentado). Não basta apresentar as informações disponibilizadas na ECF; 6) Demonstrações financeiras originais dessas entidades (traduzidas por tradutor juramentado), nas respectivas moedas locais e a devida conversão da moeda de origem para o Real (informar a data utilizada para conversão da taxa de câmbio, de acordo com a legislação vigente); 7) Planilha com os lucros, rendimentos e ganhos de capital obtidos no exterior, de forma individualizada por controlada ou coligada, filial ou sucursal, em moeda local, os respectivos valores adicionados ao lucro real, o IR pago no exterior e o valor utilizado para dedução do IR pago no Brasil, demonstrando a observância dos limites definidos nas Leis e Instruções Normativas mencionadas. Em resposta, foi apresentada documentação assim descrita pelo auditor-fiscal: a) Em atendimento ao item 2, a empresa apresentou o documento de fls. 115/118 (Processo nº 13031.513575/2020-24). Trata-se de “guia de pagamento” de imposto de renda realizado em nome da empresa sediada na Venezuela, sob o código “303010111 – IMPOSTO DE RENDA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS”, relativo ao período de 01/01/2015 a 31/12/2015. Neste documento, consta o logotipo do órgão de arrecadação local venezuelano (SENIAT), com os correspondentes números de registros. Há, ainda, a informação de que o pagamento foi procedido por meio de “cheque”, no montante em BsF. de 326.070.829,74. Para tal documento, Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.350 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.908362/2021-25 4 consta etiqueta de autenticação pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país de origem (Venezuela). b) Em atendimento ao item 5, empresa apresentou [...] quadro demonstrativo de afiliações e participações no exterior: [...] Não apresentou documentos hábeis a comprovar tais informações (originais e traduzidos por tradutor juramentado). Em atendimento ao item 6 da intimação, a interessada juntou diversos documentos conforme detalhado no quadro resumo de fls. 15 e 16 dos autos. d) Em atendimento ao item 7, apresentou as seguintes planilhas: [...] Não foram atendidos os itens 4 e 6 da Intimação nº104/2020. Com respeito à tabela acima, o autor do feito destaca que, em “contrário do solicitado, os documentos foram anexados apenas no idioma original”. A seguir, recorda que a “Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 2014, detalha as regras de cálculo dos limites do imposto de renda pago no exterior compensável com o imposto devido no Brasil de acordo com três cenários possíveis”: a) Lucro Real Positivo superior ao valor dos rendimentos no exterior; b) Lucro Real Negativo (Prejuízo Fiscal); e, c) Lucro Real Positivo inferior ao valor dos rendimentos no exterior. O autor do feito destaca que, no caso vertente, ocorre a “situação [...] descrita no item “c” acima – ‘Lucro Real Positivo inferior ao valor dos rendimentos no exterior’”, vez que “o lucro real positivo apurado pelo contribuinte, no ano de 2015, no valor de R$ 452.263.552,61, antes da compensação de prejuízo fiscal, é inferior ao montante dos rendimentos (lucros) disponibilizados no exterior, correspondente a R$ 950.689.286,16”. Isto posto, relembra a metodologia prescrita pela Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 2014, para calcular o montante “do imposto pago no exterior, a ser deduzido” e observa que, embora os “lucros, rendimentos e ganhos de capital obtidos no exterior” hajam sido detalhados, as “correspondentes demonstrações relacionadas a cada uma das empresas [não foram] traduzidas por tradutor juramentado”. Portanto, faltaria “documentação hábil e idônea para aferir se, de fato, os valores adicionados, na apuração anual, acima referidos, são, total ou parcialmente, correspondentes aos lucros disponibilizados à empresa brasileira”. Desta forma, “não é possível saber se todo o lucro obtido no exterior foi corretamente oferecido à tributação no Brasil” e nem “calcular os limites permitidos para uso do imposto pago no exterior como dedução do IRPJ e da CSLL Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.350 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.908362/2021-25 5 devidos, pois esse limite depende do valor da receita obtida no exterior oferecida à tributação no Brasil”. Assim, por falta de “comprovação da efetiva apuração dos lucros no país estrangeiro, de forma a permitir a verificação de seu cômputo no Lucro Real apurado no Brasil, bem como aferir o limite do imposto de renda pago no exterior compensável com o imposto devido no Brasil”, não foram validadas “as parcelas de IR no Exterior”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente em 8 de maio de 2021, sábado, a interessada apresentou, em 8 de junho de 2021 (fl. 22), a manifestação de inconformidade de fls. 24 a 57, a seguir resumida. Diz haver apurado “saldo negativo de IRPJ, no importe de R$ 12.839.206,74, decorrente exclusivamente de retenções na fonte do imposto sofridas naquele ano sobre receitas auferidas no Brasil”. Recorda haver transmitido “o PER/DCOMP nº 33855.30217.130717.1.7.02-0701, para pleitear a restituição do montante e declarar a compensação de parcela desse crédito com débitos de sua titularidade”, bem como as demais Declarações de Compensação (DCOMP) relacionadas no Despacho Decisório (DD) nº 3065633. Reconhece que, intimada, “não forneceu as traduções juramentadas das demonstrações financeiras de suas controladas e sucursais no exterior”, com exceção do “’documento de arrecadação do IR Exterior’, devidamente traduzido por tradutor juramentado e reconhecido pelo Consulado-Geral do Brasil em Caracas”. Relembra a lavratura da Informação nº 29/2021- RFB / DEVAT / EQAUD / RENDA, negando exista “qualquer exigência na legislação de regência para apresentação das traduções juramentadas das demonstrações financeiras das controladas e sucursais no exterior” e afirmando haver, “em nível legal, [apenas] a exigência de formalidades de reconhecimento pelo órgão arrecadador e pelo consulado brasileiro quanto ao imposto devido e pago no exterior”. Menciona as Leis nº 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014. Entende que a legislação permite ao Fisco da União apenas “verificar se o montante compensado pela empresa brasileira realmente decorreria de imposto de renda efetivamente pago no exterior”. Considera curial a compreensão dos idiomas espanhol e inglês. Afirma que bastaria “o documento de arrecadação do ‘IR Exterior’, devidamente reconhecido pelo Consulado da Embaixada Brasileira em Caracas e traduzido por tradutor juramentado”. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.350 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.908362/2021-25 6 Diz que apresenta “traduções juramentadas de algumas demonstrações financeiras e dos balanços (doc. 03 a 33)”. Entende que, caso necessário, “o julgamento deverá ser convertido em diligência, conforme autorizado pelo inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72”. Em primeira instância, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Apesar de reconhecer os pagamentos no exterior, a Turma Julgadora a quo entendeu, por maioria de votos, que reconhecimento do crédito pleiteado pela ora Recorrente encontraria obstáculo no limite compensável, que deveria ser apurado de forma individualizada por empresa controlada, reconhecendo-se, apenas, a parcela do imposto pago no exterior proporcional ao montante dos lucros computados na determinação do lucro real. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando que o acórdão recorrido incorreu em inovação de critério jurídico e argumentando que a apuração dos limites deveria respeitar a norma do art. 31 da IN 1520/2014, tendo em vista que a Recorrente optou pela consolidação dos resultados das controladas no exterior, na forma do art. 78 da Lei nº 12.973/2014. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Passa-se a analisar as razões de defesa apresentadas pela Recorrente. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente que o acórdão recorrido padece do vício de inovação de critério jurídico, argumentando que o despacho decisório não reconheceu o crédito pleiteado por outro fundamente, qual seja, a inexistência de tradução juramentada das demonstrações financeiras. A Recorrente entende que ao apresentar a referida tradução juramentada, o seu crédito deveria ser reconhecido pela DRJ. Não merece prosperar a sua pretensão. Assim se diz, pela própria lógica da exigência da apresentação das demonstrações juramentadas. É evidente que a Autoridade Fiscal entendeu ser inviável análise dos limites legais no caso concreto diante das informações que validassem o resultado da controlada da Recorrente no exterior, dando subsídios para se apurar o valor compensável. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.350 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.908362/2021-25 7 Aliás, isso está expressamente consignado na informação fiscal que instruiu o despacho decisório, veja-se. Sem a apresentação das correspondentes demonstrações relacionadas a cada uma das empresas sediadas no exterior, traduzidas por tradutor juramentado, não há documentação hábil e idônea para aferir se, de fato, os valores adicionados, na apuração anual, acima referidos, são, total ou parcialmente, correspondentes aos lucros disponibilizados à empresa brasileira. Dessa forma, após a apresentação das demonstrações acompanhadas de tradução juramentada, a DRJ agiu bem ao avançar no exame do crédito pleiteado, analisando a observância dos limites legais. Por essas razões, entendo que a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Quanto ao mérito, a Recorrente argumenta que não é cabível o cálculo do limite compensável de forma individualizada por empresa controlada. Para melhor compreensão do litígio, transcreve-se abaixo o excerto do acórdão recorrido. Ano calendário 2015 – Limite calculado conforme legislação Sucursal Venezuela Os cálculos, conforme determinam a IN RFB nº. 1520/2014, a partir das informações prestadas e valores controlados no Lalur: 1a) IRPJ - Art. 30, § 5º, § 5º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. Conforme análise do julgador vencido, os comprovantes apresentados confirmam o valor de R$ 205.457.229. 2a) IRPJ - Art. 30, §§ 8º e 9º, inciso II §8ºO valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real. § 9º Para efeito do disposto no §8º, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada, direta ou indireta, ou coligada que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto sobre a renda e CSLL devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros auferidos no exterior. 2.1a) Imposto de renda e adicional após a inclusão dos lucros disponibilizados do exterior Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.350 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.908362/2021-25 8 2.2a) Imposto de renda e adicional antes da inclusão dos lucros disponibilizados do exterior 3a) IRPJ - Art. 30, § 10 Efetuados os cálculos na forma do § 9º, o tributo pago no exterior, passível de dedução, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto no inciso I do § 9º, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, conforme inciso II do § 9º. De todo o exposto, concluo: a) No ano-calendário 2015, o contribuinte pretendeu compensar, com IRPJ devido, pagamentos efetuados pelas controladas Sucursal Venezuela e declarou na DCOMP nº 33855.30217.130717.1.7.0701 um crédito no valor de R$ 134.705.912,71; b) Quanto à compensação relativa a essa controlada, os cálculos realizados permitem compensação no limite máximo de R$ 90.047.178,35; c) Embora o contribuinte tenha direito a compensar R$ 90.047.178,35, o IRPJ devido para o período foi de R$ 113.041.921,02, sendo assim, não há crédito passível de compensação, conforme tabela abaixo: Ante o exposto e o contido nos autos do presente processo administrativo concluo pela improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo direito creditório complementar. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.350 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.908362/2021-25 9 A Recorrente discorda do método adotado pela DRJ e defende que deve ser considerado o total dos rendimentos (lucros) disponibilizados no exterior, correspondente a R$ 950.689.286,16. Argumenta que o registro X340 de sua ECF evidencia a opção pela consolidação dos resultados da sucursal na Venezuela. Alega que a consolidação dos resultados é uma faculdade prevista nos arts. 78 da Lei nº 12.973/2014 e 31 da IN nº 1520/2014. LEI nº 12.973/2014 Art. 78. Até o ano-calendário de 2029, as parcelas de que trata o art. 77 desta Lei poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em, pelo menos, uma das seguintes situações: (Redação dada pela Lei nº 15.079, de 2024) (Produção de efeitos) I - estejam situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado ou ato com cláusula específica para troca de informações para fins tributários; II - estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida, ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou estejam submetidas a regime de tributação definido no inciso III do caput do art. 84 da presente Lei; III - sejam controladas, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a tratamento tributário previsto no inciso II do caput ; ou IV - tenham renda ativa própria inferior a 80% (oitenta por cento) da renda total, nos termos definidos no art. 84. § 1º A consolidação prevista neste artigo deverá conter a demonstração individualizada em subcontas prevista no art. 76 e a demonstração das rendas ativas e passivas na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. § 2º O resultado positivo da consolidação prevista no caput deverá ser adicionado ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil. § 3º No caso de resultado negativo da consolidação prevista no caput , a controladora domiciliada no Brasil deverá informar à RFB as parcelas negativas utilizadas na consolidação, no momento da apuração, na forma e prazo por ela estabelecidos. § 4º Após os ajustes decorrentes das parcelas negativas de que trata o § 3º , nos prejuízos acumulados, o saldo remanescente de prejuízo de cada pessoa jurídica Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.350 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.908362/2021-25 10 poderá ser utilizado na compensação com lucros futuros das mesmas pessoas jurídicas no exterior que lhes deram origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela RFB. § 5º O prejuízo auferido no exterior por controlada de que tratam os §§ 3º , 4º e 5º do art. 77 não poderá ser utilizado na consolidação a que se refere este artigo. § 6º A opção pela consolidação de que trata este artigo é irretratável para o ano- calendário correspondente. § 7º Na ausência da condição do inciso I do caput , a consolidação será admitida se a controladora no Brasil disponibilizar a contabilidade societária em meio digital e a documentação de suporte da escrituração, na forma e prazo a ser estabelecido pela RFB, mantidas as demais condições. (...) Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (...) § 2º No caso de consolidação, deverá ser considerado para efeito da dedução prevista no caput o imposto sobre a renda pago pelas pessoas jurídicas cujos resultados positivos tiverem sido consolidados. § 3º No caso de não haver consolidação, a dedução de que trata o caput será efetuada de forma individualizada por controlada, direta ou indireta. IN RFB nº 1520/2014 Art. 31. No caso de consolidação, deverá ser considerado para efeito da dedução prevista no art. 30 o imposto sobre a renda pago pelas pessoas jurídicas cujos resultados positivos tiverem sido consolidados Entendo que assiste razão à Recorrente. O § 3º do art. 87 da Lei nº 12.973/2014 estabelece que “a dedução de que trata o caput será efetuada de forma individualizada”, apenas no caso de não haver consolidação. Havendo a consolidação, a norma aplicável é aquela prevista no § 2º do mesmo art. 87, que estabelece: “deverá ser considerado para efeito da dedução prevista no caput o imposto sobre a renda pago pelas pessoas jurídicas cujos resultados positivos tiverem sido consolidados”. Este é o fundamento de validade do art. 31 da IN 1520/2014, também transcrito acima. Contudo, não se discutiu nos autos do presente processo o cumprimento dos requisitos Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1202-000.350 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.908362/2021-25 11 legais para consolidação dos resultados, razão pela qual, esta Turma entendeu que a melhor solução para o caso em exame é a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à unidade de origem, para que atendimento aos seguintes quesitos: (i) verifique-se o cumprimento aos requisitos legais para consolidação dos resultados, intimando a Contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos que a Autoridade Fiscal entender necessários; (ii) caso comprovado o cumprimento aos requisitos legais para consolidação dos resultados, avance na diligência, promovendo uma nova análise dos limites legais para aproveitamento do imposto pago por sua sucursal na Venezuela, dessa vez com base nos resultados consolidados; e, por fim, (iii) elabore de parecer conclusivo a respeito do saldo negativo pleiteado pela Recorrente. É como eu voto. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 500DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Preliminar de nulidADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO

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11396043 #
Numero do processo: 11040.902807/2018-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2020 RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. DIVERGÊNCIA ENTRE EFD-CONTRIBUIÇÕES E PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A divergência entre as informações constantes da EFD-Contribuições e do PER/DCOMP, decorrente de erro na indicação de código de apuração do crédito, não impede o reconhecimento do direito creditório quando os elementos constantes dos autos demonstram a existência e a regular apuração do crédito pleiteado. Reconhecido pela própria autoridade fiscal o valor integral declarado, impõe-se o provimento do recurso voluntário para homologar o crédito solicitado.
Numero da decisão: 3201-013.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.324, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PIS/COFINS. DIVERGÊNCIA ENTRE EFD-CONTRIBUIÇÕES E PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A divergência entre as informações constantes da EFD-Contribuições e do PER/DCOMP, decorrente de erro na indicação de código de apuração do crédito, não impede o reconhecimento do direito creditório quando os elementos constantes dos autos demonstram a existência e a regular apuração do crédito pleiteado. Reconhecido pela própria autoridade fiscal o valor integral declarado, impõe-se o provimento do recurso voluntário para homologar o crédito solicitado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.324, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11040.901723/2018-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis(Presidente). Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.332 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.902807/2018-66 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, de crédito de Contribuição ao PIS-PASEP/COFINS Não Cumulativa, o qual fora indeferido pela autoridade competente, sendo as compensações não homologadas. Consta dos autos que o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) questionado foi fundamentado em análise eletrônica realizada com base nos dados constantes das declarações e documentos fiscais regularmente processados. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada sustenta, em preliminar, que a situação trataria de divergência de informação, e não de inexistência de crédito. No mérito, aponta divergência no código de apuração do crédito informado na EFD-Contribuições (201 e 101), afirmando que aguardava notificação para apresentação de documentos comprobatórios e registrando a impossibilidade de proceder à retificação necessária. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que o reconhecimento do crédito pleiteado deve observar as informações constantes da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (EFD-Contribuições), instrumento por meio do qual o contribuinte demonstra os créditos apurados. Nesse contexto, entendeu que não cabe à autoridade julgadora admitir crédito diverso daquele informado na escrituração nem promover alterações na EFD em razão de alegações de erro nos códigos utilizados. Ressaltou, ainda, que, em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação, compete ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório, mediante apresentação de documentação hábil a comprovar os registros efetuados na escrituração, ônus que não teria sido cumprido no caso concreto. Diante da ausência de comprovação documental suficiente do direito creditório alegado, concluiu-se pela manutenção do Despacho Decisório que não reconheceu o crédito, julgando-se improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou os argumentos já deduzidos em sua manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que a divergência entre a EFD-Contribuições e o PER/DCOMP decorreria de equívoco na indicação dos Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.332 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.902807/2018-66 3 códigos em que foram consolidados os créditos apurados no regime da não cumulatividade das contribuições sociais. Submetido o recurso a julgamento por este Colegiado, deliberou-se pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora adotasse as seguintes providências: i) intimar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresentar os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entendesse necessários à análise do PER/DCOMP; ii) proceder à análise do pedido com base nos elementos apresentados pelo contribuinte e nas demais informações disponíveis ou colhidas pela autoridade fiscal, elaborando parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; e iii) dar ciência ao contribuinte, mediante entrega de cópia do parecer/relatório e dos documentos juntados aos autos, para exercício do contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. Atendido ao solicitado, mediante a emissão do Despacho decisório, os autos retornaram a este Colegiado para prosseguimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A admissibilidade do recurso já foi apreciada por ocasião do primeiro julgamento por este Colegiado, motivo pelo qual não cabe nova análise neste momento. Conforme relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, de crédito de Contribuição ao PIS Não Cumulativa referente ao 2º Trimestre de 2014, no valor de R$ 83.646,79, o qual fora indeferido pela autoridade competente, sendo as compensações não homologadas. A recorrente alega, em sede preliminar, que a situação em exame decorreria apenas de inconsistência informativa entre a EFD-Contribuições e o PER/DCOMP, e não da inexistência do crédito pleiteado pelo contribuinte. Esclarece que, na EFD-Contribuições, o crédito foi informado sob o código 201 (crédito vinculado à receita não tributada no mercado Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.332 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.902807/2018-66 4 interno), ao passo que, no PER/DCOMP de ressarcimento, teria sido indicado o código 101 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno), circunstância que, segundo afirma, teria levado a autoridade julgadora a concluir pela impossibilidade de reconhecimento do crédito. Contesta a afirmação de que não teria respondido à intimação expedida em novembro de 2017, sustentando que apresentou manifestação em 22/12/2017, dentro do prazo concedido. Afirma, ainda, que as informações constantes da EFD-Contribuições foram regularmente transmitidas e evidenciariam o direito ao crédito, ressaltando que, desde julho de 2011, apresenta EFDs e pedidos de ressarcimento utilizando o código 201, sem restrições ao reconhecimento dos créditos. Por fim, justifica a ausência de notas fiscais pelo elevado volume de documentos, alegando que a veracidade das informações pode ser verificada nos arquivos digitais transmitidos à Receita Federal. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao entender que o reconhecimento do crédito deve observar as informações constantes da EFD-Contribuições, não sendo possível admitir crédito diverso do ali declarado nem alterar a escrituração com base em alegação de erro de código. Ressaltou, ainda, que cabe ao contribuinte comprovar documentalmente a certeza e liquidez do direito creditório, o que não teria ocorrido no caso, motivo pelo qual foi mantido o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito pleiteado. Em atendimento à diligência determinada pela Resolução nº 3201-003.136, a autoridade fiscal emitiu o Despacho Decisório EQAUD2/DEVAT/SRRF10/RFB nº 3.109/2022, de 02 de junho de 2022, no qual apresentou detalhada análise acerca dos créditos passíveis de ressarcimento, concluindo, ao final, pelas seguintes constatações: [...] V. CONCLUSÃO 64. Diante do exposto, as informações prestadas pelo contribuinte em sua escrituração fiscal digital, DCTF e demais informações prestadas a Secretaria da Receita Federal são aqui admitidas como a expressão da verdade sob as penas da lei. 65. Informa-se que o trabalho apresentado está em observância com o que dispõe os Art. 100º e 142º do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 e não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações adicionais, sem embargos de procedimento fiscal “a posteriori” para verificação de sua autenticidade/legitimidade e, se for o Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.332 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.902807/2018-66 5 caso, aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, que define os Crimes Contra a Ordem Tributária, econômica e contra as relações de consumo. 66. Concluída, portanto, a análise fiscal dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, e não encontradas demais inconsistências nas verificações realizadas, nos termos das orientações administrativas pertinentes, e com base no relatório apresentado, em face ao disposto na Portaria RFB nº 1453, de 29 de dezembro de 2016, reconheço o crédito e homologo as declarações de compensações até o limite do direito creditório reconhecido, conforme Anexo demonstrativo, que é parte integrante e inseparável da presente decisão administrativa, nos valores abaixo discriminados: Considerando que a própria autoridade fiscal reconheceu e homologou as declarações na integralidade do valor solicitado, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.010561/90-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Contribuição não recolhida, torna-se devido o crédito tributário na forma da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. iii lu • -- Rubrica I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t x j.11:,_,je SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.010561/90-65 Sessão de: 11 de maio de 1993 ACORDO No 203-00.432 Recurso no: 89.051 Recorrente 1 VILSON JOSE INACIO E CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS , PIS/FATURAMENTO - Contribuição não recolhida, tor- na-se devido o credito tributário na forma da legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILSON JOSE INACIO E CIA. LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. Sala das Sessbes, em 11 de maio de 1993. -- ne, ' ROSALVO ITAL I94U3A SANTOS - Presidente 0 111,1 4?;1 ri e4 e ? 19. de //t ti do---, • MARIA THEREZA S ONCELLO DE A E DA'- Relatora , /DALTON MIRAM A - Procurador - Representante da Fazenda Nacional _. VISTA EM SESSA0 DEe2 OUT1993 ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF e SEBASTIA0 BORGEG 1 TAQUARY. , _ , • . , opr/jm/ga/ac i 1 ?MS ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.010561/90-66 Recurso no: 89.051 Acórdae no: 203-00.432 Recorrente : VILSON JOSE INACIO E CIA. LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima identiflcada foi lavrado o Auto de Infraçao (ti s. 11), em decorrencia da Empresa na() ter efetuado o pagamento da totalidade das contribuiçffes devidas ao Programa de integraçao Social nas datas previstas, infringindo a art. 32, "b", da Lei Complementar no 07/70, c/c art le, parágrafo Unico, da Lei Complementar ne 17/73 e art. le do Decreto-Lei n • 2.445/88. Tempestivamente, a Autuada apresentou impugnaçao de fls. 19/25, na qual reporta-se às demais matérias com autuaçao reflexa. Em relaçao à'contribuiçao para o PIS, afirma que, a partir da promulgaçao da Lei np 7.256, de 27 de novembro de 1984, transformou-se em microempresa, ficando a partir de entao isenta do recolhimento da contribuiçao para o F1S, de acordo com o disposto no artigo 11, VI, daquele diploma legal. Pleiteia, também, a produçao de todas as provas, inclusive pericial. O fiscal autuante manifestou-se às fls. 36, opinando pela manutençao integral do Auto de Infraçao, uma vez que "as alegaçffes apresentadas pela impugnante carecem de fundamento, foram Unica e exclusivamente firmadas com a intençao de protelar o justo recolhimento à Fazenda Nacional do crédito tributário devido". j • A Autoridade Julgadora de Primeira Inst:Xncia (fls. 128/131) julgou procedente a aça° fiscal e indeferiu o pedido de pericia. O recurso voluntário foi interposto às fls. 134/137, alegando, em Is:Entese, quea a) requer a aplicaçao da pena de prescriçao dos periodos abrangidos, amparado no art. 173 do CTN e referendado pelo ar t-. 174 do mesmo Diploma Legalg b) na defesa foi ressaltada a condíçao de microempresa, comprovando esta com a apresentaçao do requerimento !lfeito à junta Comercial para a devida transformaçao da mesma, nac.) sendo dada a minima atençao pelo Auditor Fiscal, desprezando o documento que lhe fora apresentado; Pad) •, " t710 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11000.0105M/90-66 Acórdão no: 203-00.432 c) repudia o cálculo apurado para a base de contribuição para fins de rendimento, a análise específica atinente as Notas Fiscais no 6737, 6730 e 6371 a 6375 da empresa, as quais não podem servir de embasamento legal de parÊmetro no tocar te a receita bruta sobre o faturamento da empresa, pelo simples fato de não ter sido apresentado as deciaraçffes de rendimentos; d) houve por parte da fiscalização da Receita Federal uma precipitação no levantamento de dados, o que levou a uma errónea aplicação dos autos :de infração; e) a negativa 'do pedido de vistoria pericial solicitado pela requerente caracteriza cerceamento do direito de defesa. E o relatório. . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSELNODECONTRMURTMS: Processo ng: 11080.010561/90-66 AcOrdWo no: 203-00.432 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA - MARIA THEREZA VASCOHCELLOS DE ALMEIDA Trata-se, conforme descriçao dos fatos vinda aos autos às fls. 02, de autuaçao baseada no nao-pagamento da totalidade das contribui0es devidas ao PIS, nas datas menciona- das. Na peça recursal, a Contribuinte alega preliminar- eente o fato de, como microempresa, gozar de beneficios inerentes a tal. Traz aos autos alegaçtles outras, que a meu ver o socorrem na pretens:áb de ter como injusta a autuaçao. Quanto à alegaria condiçao ge ser microempresa, cai por terra visto ri ao haver nos autos comprovaçao efetiva da veracidade de tal assertiva. Com efeito, inclusa no processo decisao do lo Conselho de Contribuintes, relativa ao IRPj, onde o digno relator, Conselheiro Cândido Neuber, assevera que:: "E importante ressaltar que a contribuin te alega mas em nenhuma fase processual comprovou que obteve a registro de microempresa, no orgab competente. De qualquer forma„ este dado .ê irrelevante à soluçao da lide visto que sua receita bruta em todos os exercícios fiscalizados supera, em muito, o limite previsto para seu enquadramento como microempresa. Esta observaçao è Opa rtuna pois, no caso de microempresa, ocorrencia do desenquadramento por ultrapassado o limite de receita bruta, implicaria na tributaçao segundo a orientaçao contida nos itens á e 10 do PH-CST no 29/87". euanto à solicitaçao de perícia, parece ri ao está nos autos inserida hipótese de que trata o ar -t 17 e parágrafo enico do Decreto rig 70.235/72, pelo que descabe o pedido. No mais, tratando-se Coffio foi mencionado do ri áo pagamento da totalidade das contribui0es devidas, vejo como inatacada a decisao recorrida, conheço do Recurso, mas nego-lhe provimento. • tft Ia das S.. ;srles,- e,ruu ii de Uo cle • Ç93.,• le l' . de wr e -1 d ARI THEREZA VAbCD ELLOS DE - lEi 4

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Numero do processo: 10680.008762/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Infração Fiscal comprovada, com base na escrita fiscal. Inexistência de contra-prova capaz de infirmar a exigência. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-00.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEMSKI.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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De 0_7_1 Od )1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C ........ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.008762/91-25 SessWo de u 11 de maio de 1993 ACORDO No 203.00.420 Recurso no u 89.782 Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARANGON LTDA. Recorrida u DRF Efi BELO HORIZONTE - MG ' FINSOCIAL - Infraao Fiscal comprovada, com base na escrita fiscal. Inexistencia de contra-prova capaz de infirmar a exigencia. Nega-se provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposta por INDUSTRIA DE BEBIDAS MARANGON LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira ninara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negt- provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO'WASILEMSKI. Sala das SessGes, em 11 de maio de 1993. Rot (01..Vri IT-...11tg; SANTOS - Presidentc eldiS SEIZOIINO B' CEES I m ; A ,CY - Relatar DALTON MIRANDA j/ Prccurador-Representante da/ Fa- / zenda Nacional VISTA EM SESSRO DE 2 4 SEET 1993 ao PFN, Dr.IRODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN nd 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConseIheiros RICARDO LEITE RODRIGOES, MARIA THE:REZA VASCONCE1108 DE ALMEIDA e SERGIO AFANASIEFF. mas/roeis-da I, 1 • . 661 1 ! 1 1OiL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO IIlie' I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . I I i . Processo no 10680.008762/91-25 . : Recurso no: 89.782 • I Acórdão no 203.00.420 Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARANGON LTDA. II . :. • . I. ' RELATORIO: I. I • • II A Empresa em questão, foi autuada em 18/10/91, I I I 1conforme Documento de fls. 02„ face a apuração pelo Fisco „ da falta de lançamento, declaração e recolhimento de IPI nos seguintes casos: . 1 , a) saldas de produtos acobertados por notas I 1 ifiscais série "B", através da empresa comercial "Distribuidora I • Palestina LTDA.", de propriedade dos mesmos sócios e ocupando o Imesmo espaço fisico da Autuada, criada com a finalidade de dar . • sairia aos produtos industrializados pela Autuada sem o devido r I i lançamento do imposto; . 1 • I • b) saídas de produtos (bebidas) selados sem I emissão de notas fiscais, caracterizada pelas diferenças apuradas il nas quantidades de selos de controle requisitados à repartição I fiscal, em confronto com as quantidades de selos utilizados pela il Autuada. A Recorrente apresentou Impugnação Tempestiva (fls. 26/30) 9 onde alega em síntese: j I a) ser uma Empresa de pequeno porte, com poucos recursos, cujo produto, manipulado por pessoas da familia, assume) caracteristica mais artesanal que propriamente industrial; I I I b) as compras de matéria-prima e vendas da vodkal Banhaus são efetuadas através de distribuidora subidiáríam I . • c) contesta os demonstrativos elaborados pela . fiscalizaçã(3; , I .d) esclarece que todas as saldas de mercadorias' são acompanhadas da nota fiscal correspondente e que no controle de estoque sempre fecham as quantidades.saidas e produzidas; I ' : e) requer a produção de prova pericial; I 41 ) solicita o cancelamento do auto ou modificados os levantamentos para ajuste da base de cálculo: e I : • g) solicita Vista da faia fiscal, para fins ti:É.s tréplica, e. a posterior juntada de documentos aos autos. i V) I I • I . : OPPZ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v<45.'s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.008762/91-25 Acordo no: 203.00.420 As fls. 32/35, corista a informaçao fiscal, ratificando os procedimentos que geraram a autuaçao, contestando OS argumentos da Requerente e opinando pela procedencia total da • auto de infraçao. A Autoridade Oulgadora de Primeira Instância julgou procedente a açao fiscal, determinando o prosseguimento da cobrança (fls. 37/38). Irresignada, a Requerente interpôs Recurso Tempestivo de fls. 44/48, onde, em preliminar, e no mérito, solicita a nulidade do feito, face a aiegaçao de presunçao legal pela autoridade julgadora, bem como o indeferimento do pedido de I tréplica feito pelo impugnante. E o relatório. • • I I • I , I I ) -:7471 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo no n 10680.000762/91-25 . AcórdXo no: 203.00.420 VOTO DO CONSELHEIRO•RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAGUARY A presente lide se resol 've, pela prova dos autos. A autuaflo louva-se em levantamento realizado na escrita da Recorrente, ficando comprovantes, das infraçffes, nos autos (fls. 02/03). A Recorrente, em seu apelo, alegou existência da mera presunflo a justificar a peça belica, cuja nulidade invoca, ao argumento de que se lhe fora negada a oportunidade para replicar a informaçáo fiscal. 1 .4 n50 há, nos autos, contra-prova capaz de , infirmar a exigência fiscal. Por isso e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento. Sala das Sessffes, e11 de maio de 1993 11. ..-/. EgiA6TINO l 63ES Á97 i , i ,, 1 I 1 i 1 i I I i 1 , i • , • '• . , 4 1

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