Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11385175 #
Numero do processo: 10920.720499/2013-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10920.720499/2013-70

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7381828

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1001-000.921

nome_arquivo_s : Decisao_10920720499201370.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920720499201370_7381828.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.

dt_sessao_tdt : Thu May 14 00:00:00 UTC 2026

id : 11385175

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:23 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719111016448

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-12T18:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-12T18:56:09Z; Last-Modified: 2026-06-12T18:56:09Z; dcterms:modified: 2026-06-12T18:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-12T18:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-12T18:56:09Z; meta:save-date: 2026-06-12T18:56:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-12T18:56:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-12T18:56:09Z; created: 2026-06-12T18:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-06-12T18:56:09Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-12T18:56:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.720499/2013-70 RESOLUÇÃO 1001-000.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DETRANSFORMACAO PLASTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-45.045 (fls. 644 a 652) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito lançado por meio dos Autos de Infração (fls. 575 a 591, mantendo as exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 556.798,98 e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 173.447,63, exações estas acrescidas de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720499/2013-70 2 A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LUCRO REAL. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. REGIME NÃOCUMULATIVO. EXCLUSÕES. GLOSA. É cabível a glosa da exclusão do lucro real de valor referente aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime nãocumulativo, uma vez que tal valor não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições, e, portanto, não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Na ausência de contra-razões específicas por parte da impugnante, os lançamentos decorrentes sujeitam-se aos efeitos do que for decidido na matéria principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 28/10/2019 (fls. 657) e apresentou recurso voluntário em 21/11/2019 (fls. 660) sustentando, em síntese: a) que o STF decidiu, no bojo do RE 574706, com repercussão geral, sobre o conceito de receita; b) necessidade de análise do momento da apuração do IRPJ e da CSLL, com a diferença entre o registro fiscal e o contábil; c) impossibilidade de dedução dos créditos de PIS/COFINS acumulados e a natureza jurídica desses créditos. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.921 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720499/2013-70 3 Conforme se depreende da cópia do feito juntada no e-processo, consta a seguinte NOTA DE PROCESSO: “⚠ Alerta de possível TRANSAÇÃO: o interessado no presente processo possui pedido de transação controlado no DDA nº 13031.231276/2023-17“. Por tal motivo, entendo ser mais prudente converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja ratificado o referido pedido de transação. Conclusão Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação tributária nº 13031.231276/2023-17. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 678DF CARF MF Original https://eprocesso.suiterfb.receita.fazenda/ControleVisualizarProcesso.asp?psAcao=exibir&psNumeroProcesso=13031231276202317 https://eprocesso.suiterfb.receita.fazenda/ControleVisualizarProcesso.asp?psAcao=exibir&psNumeroProcesso=13031231276202317 Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11386077 #
Numero do processo: 13502.902701/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA. CRÉDITOS. SÚMULA CARF Nº 224 Por falta de previsão legal, é vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins com base na potência garantida de energia elétrica contratada pelo sujeito passivo com a concessionária. Apenas créditos referentes à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos podem ser aproveitados. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESPESAS DIVERSAS. Não é possível se computar de créditos de despesas gerais para melhoria de máquinas de planta industrial. Tal modalidade de crédito só se aplica à despesas de depreciação de máquinas adquiridas para o ativo imobilizado da empresa e quando diretamente empregadas na produção. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM ARMAZENAGEM E SERVIÇOS PORTUARIOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado.
Numero da decisão: 3201-013.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes das despesas de armazenagem e operação portuária na aquisição de matéria-prima importada devidamente comprovadas nos autos. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA. CRÉDITOS. SÚMULA CARF Nº 224 Por falta de previsão legal, é vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins com base na potência garantida de energia elétrica contratada pelo sujeito passivo com a concessionária. Apenas créditos referentes à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos podem ser aproveitados. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESPESAS DIVERSAS. Não é possível se computar de créditos de despesas gerais para melhoria de máquinas de planta industrial. Tal modalidade de crédito só se aplica à despesas de depreciação de máquinas adquiridas para o ativo imobilizado da empresa e quando diretamente empregadas na produção. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM ARMAZENAGEM E SERVIÇOS PORTUARIOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13502.902701/2012-18

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7381979

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-013.310

nome_arquivo_s : Decisao_13502902701201218.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : FLAVIA SALES CAMPOS VALE

nome_arquivo_pdf_s : 13502902701201218_7381979.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes das despesas de armazenagem e operação portuária na aquisição de matéria-prima importada devidamente comprovadas nos autos. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11386077

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:26 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719193853952

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-13T11:14:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-13T11:14:36Z; Last-Modified: 2026-06-13T11:14:36Z; dcterms:modified: 2026-06-13T11:14:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-13T11:14:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-13T11:14:36Z; meta:save-date: 2026-06-13T11:14:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-13T11:14:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-13T11:14:36Z; created: 2026-06-13T11:14:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2026-06-13T11:14:36Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-13T11:14:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.902701/2012-18 ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TAMINCO DO BRASIL COMERCIO DE AMINAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA. CRÉDITOS. SÚMULA CARF Nº 224 Por falta de previsão legal, é vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins com base na potência garantida de energia elétrica contratada pelo sujeito passivo com a concessionária. Apenas créditos referentes à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos podem ser aproveitados. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESPESAS DIVERSAS. Não é possível se computar de créditos de despesas gerais para melhoria de máquinas de planta industrial. Tal modalidade de crédito só se aplica à despesas de depreciação de máquinas adquiridas para o ativo imobilizado da empresa e quando diretamente empregadas na produção. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM ARMAZENAGEM E SERVIÇOS PORTUARIOS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 2 produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes das despesas de armazenagem e operação portuária na aquisição de matéria-prima importada devidamente comprovadas nos autos. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de apreciação de pedido de ressarcimento feito por meio do PER nº 36507.95152.290110.1.1.11-0244, transmitido em 29/01/2010, no qual requer crédito de Cofins não-cumulativa - Mercado Interno, do 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 577.680,40. Por meio do Despacho Decisório nº 041858385, emitido eletronicamente em 03/01/2013, a DRF Camaçari/BA indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento, alegando que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 3 contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Cientificado, o Interessado ingressou com manifestação de inconformidade, fls. 11 a 20, da qual destacamos o seguinte trecho: Note V. Sa. que por conta da indigitada ausência de cumprimento da IN 86/2001 a análise do crédito sequer foi realizada pela autoridade competente, o que vai de encontro a inúmeros princípios protetores dos direitos dos contribuintes, dentre eles o da ampla instrução probatória e o da colaboração e o da investigação, uma vez que a Requerente nunca se negou a apresentar nenhuma informação apta a comprovar o seu crédito; Prima facie, no mérito é importante salientar que a impugnante, por meio do SVA transmitido em 31/01/2013 (docs. anexos), já apresentou os arquivos digitais mencionados no r. despacho decisório, tendo cumprido, pois, a exigência anteriormente apontada; Ou seja, com a entrega dos arquivos digitais a Requerente reforçou a possibilidade de a Autoridade Fiscal apurar o crédito informado na PER/DCOMP n° 36507.95152.290110.1.1.11-0244 e confirmar a sua existência e validade. Isso não quer dizer, entretanto, que o I. Auditor Fiscal não possuía outros meios para alcançar a mesma conclusão, porque é notório que eles existiam, mas, agora, não há motivos para a manutenção do r. despacho decisório; Em suma: a matéria (o crédito) vence a forma (atendimento de meras intimações procedimentais) — e a hipótese em análise é expressivo exemplo dessa máxima aplicável na esfera tributária.; Não há, portanto, qualquer óbice à análise do crédito em exame, notadamente após 31/01/2013, que foi a data da transmissão dos arquivos digitais; É cediço que a perícia, no âmbito do processo administrativo, deve seguir requisitos inafastáveis, sem os quais a prova é considerada irrelevante ou não requerida. Para que os interesses da Requerente não restem prejudicados, é importante mencionar que a prova em questão terá por finalidade confirmar que o crédito de PIS (Cofins) tomado pela Impugnante no 3° Trimestre de 2009 é no montante acima apontado e existe e é válido, lançando luz sobre as obscuras alegações da Administração Tributária, que sequer analisou o seu pedido de ressarcimento; Ante o exposto, a Requerente pede que a presente manifestação de inconformidade seja recebida com suspensão da exigibilidade da exação, tal como prevê o § 110, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, para (i) anular o r. despacho decisório que teve por fundamento descumprimento de Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 4 intimação que não foi validamente entregue à Requerente; ou, na remota hipótese de se considerar vencida a preliminar arguida, (ii) que a presente manifestação de inconformidade seja integralmente provida para reformar a decisão impugnada, deferindo-se, ao final, o pedido de ressarcimento formulado e possibilitando à Impugnante levantar a quantia que lhe é devida. Foi verificado na documentação acostada ao processo que constava recibo de transmissão dos arquivos digitais, e tendo sido a falta de apresentação de tais arquivos o motivo que levou ao indeferimento do crédito do interessado, esta DRJ entendeu por bem retornar o processo à unidade de origem em diligência, fls. 50/52. Através da Resolução nº 12.001.277 de 19/09/2019 foram elencados os seguintes quesitos a serem atendidos pela DRF de jurisdição do interessado: 1) Verificar a validade e integridade dos arquivos digitais que o contribuinte afirma ter transmitido; 2) Verificar se é possível a apuração do crédito das contribuições sociais (PIS e Cofins) relativas ao 3º trimestre de 2009 com base nas informações fornecidas e as disponíveis nos sistemas da RFB; 3) Caso entenda que das apurações acima resulte crédito para o interessado, informar qual seria o saldo disponível, se for o caso, emitindo novo despacho decisório; 4) Prestar demais informações que julguem pertinente para esclarecimento dos cálculos Após a realização da diligência, com as intimações para prestação de informações e fornecimento de documentos, a autoridade fiscal proferiu o Despacho Decisório DRF/FSA nº 109/2020, fls. 391 a 418, deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento. A seguir, apresentamos as principais considerações contidas no Despacho Decisório: Na demonstração dos créditos apurados constante do Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) de 07/2009 a 09/2009, a empresa informa a apuração de créditos de PIS e COFINS vinculados a receita não tributada no mercado interno, incidentes sobre: • Aquisição de bens utilizados como insumo; • Aquisição de serviços utilizados como insumo; • Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; • Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; • Bens do ativo imobilizado (valor de aquisição). Na presente auditoria dos créditos, foram analisados os dados informados pela empresa contribuinte em DACON, os documentos digitais transmitidos via SVA, os dados constantes do Pedido de Ressarcimento sob análise e o Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 5 processo produtivo empresarial apresentado, além de consultas sobre a empresa e terceiros às bases de dados dos sistemas informatizados da RFB; Com base nos DACON relativos ao 3º trimestre de 2009, foi constatada inconsistência na taxa de rateio aplicada, uma vez que a mesma não foi calculada na mesma proporção da informação da origem da receita (se foi tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno ou decorrente de exportação). Ou seja, a apuração dos créditos realizada em DACON não respeitou a proporção da origem das receitas informadas também naquele demonstrativo; Desta forma, foi efetuado um ajuste no rateio proporcional realizado, de modo que calculou-se a taxa de rateio com base nas receitas informadas e, posteriormente, a aplicou nas despesas incorridas que originaram créditos na mesma proporção, observando o CST informado nos Arquivos Digitais apresentados, resultando na apuração dos créditos em DACON na forma abaixo detalhada: Consoante decisão proferida no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Essa decisão é vinculante para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em razão do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Consolidando mensalmente os valores dos bens utilizados como insumos, tem-se a tabela seguinte com as bases de cálculo escrituradas em EFD- Contribuições e as bases confirmadas em auditoria; DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 6 Conforme constatado a partir da análise da documentação digital entregue pela empresa, foram utilizadas, para fins de crédito, despesas com energia elétrica incorridas no período (meses de julho, agosto e setembro de 2009); Não existe previsão legal para se considerar na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS valores outros constantes da fatura de energia elétrica diversos do valor pago pelo consumo de energia, devendo-se adotar a interpretação literal na análise da subsunção dos casos concretos às hipóteses de direito ao crédito definidas pela legislação, não cabendo a extensão da norma a situações que não estejam nela expressamente previstas; Assim, tendo em vista a interpretação restrita que deve ser dada à definição legal das hipóteses de creditamento, não é possível apurar crédito em relação a rubricas como demanda contratada ou qualquer outra não prevista em lei como hipótese de créditos de PIS/COFINS; Na tabela abaixo são apresentados, de forma resumida, os valores utilizados como base de cálculo no DACON, o valor gasto com energia elétrica e o valor referente à rubrica demanda que fora excluído, bem como a nova base de cálculo para créditos apurada pela Auditoria: AQUISIÇÃO DE SERVIÇO UTILIZADOS COMO INSUMO Houve informação de despesa desta natureza em DACON relativo aos meses 08/2009 e 09/2009. Da análise nos Arquivos Digitais apresentados, constatou-se a descrição de 2 (dois) lançamentos referentes a despesas com serviços, um no mês de 08/2009 e outro no mês de 09/2009. Em ambos os casos, a informação na forma como prestada não se demonstrou apta a ensejar o creditamento pretendido. Tais despesas foram descritas como SERV. PRESTADOS NA DESCARGA DO NAVIO STOLT FA (08/2009) e ARMAZENAGEM DE 5 ISO VAZIOS NO TECON (09/2009); No demonstrativo ao fim apresentado pela empresa, constatou-se que não foi apresentado um detalhamento dessa informação, de modo que com base na descrição apresentada, não é possível a constatação de despesa efetivamente utilizada como insumo. De toda forma, serviços com descarga de navios ou mesmo a armazenagem de iso/isotanques vazios não são despesas que ensejariam os créditos pretendidos; Desta forma, os valores informados na rubrica serviços utilizados como insumos das fichas 06A e 16A do DACON serão excluídos ante a Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 7 impossibilidade de enquadramento legal para utilização dessas despesas na composição da base de cálculo dos créditos. Segue, assim, tabela consolidando a base de cálculo do período: AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO (VALOR DE AQUISIÇÃO) No que tange às despesas informadas na aba “10”, referente aos créditos com aquisição de imobilizado (valor de aquisição), tem-se que também não se configuram despesas aptas a ensejar o creditamento pretendido. Tais despesas, tal como descritas, não podem compor a base de cálculo de créditos; O direito a apropriação de créditos com base no valor de aquisição de imobilizados é restrito a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado que são utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, sendo o creditamento acelerado, inclusive, aplicável somente a máquinas e equipamentos, o que não se pode afirmar no caso da presente análise; ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDAS Foram também informados créditos na aba 7 do demonstrativo apresentado relativamente às despesas incorridas com armazenagem e frete na operação de vendas, conforme havia sido informado em DACON do período em referência. Além das informações ali prestadas, no Termo de Intimação às fls. 53 a 55 e 59 a 61 foram solicitados os documentos fiscais e os contratos referentes às transações que originaram essas despesas. Em resposta apresentada às fls. 94 a 390, alguns dos documentos foram apresentados, em contrapartida outros não o foram; Em relação às despesas aqui analisadas cujo documento fiscal ou contrato firmado não foram apresentados, não há como se atestar que os referidos dispêndios foram efetivamente incorridos pela TAMINCO, ou, ainda que incorridos, qual o valor, o período e o objeto contratual envolvido no serviço prestado; Ademais, para ensejar os créditos pretendidos, a despesa com armazenagem e frete deve se tratar de ônus da empresa contribuinte, incorrido numa operação de venda direta, o que não se pode constatar sem a apresentação dos contratos vigentes no período ou mesmo dos Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 8 documentos fiscais. A simples descrição na forma apresentada, inclusive, demonstram se tratar de despesas sem o amparo legal para o creditamento pretendido; Assim, os lançamentos descritos a seguir não podem compor a base de cálculo dos créditos, sendo os valores a eles relacionados excluídos: despesas com frete marítimo internacional, retorno de ISO/ isotanques vazios (transportador: Log-in Logistica Itermodal S.A) – Legenda A do Anexo II; Em relação aos documentos fiscais que foram apresentados às fls. 297 a 338 e 347 a 372 e 378 emitidos pela transportadora Ouro Verde, nota-se que os mesmos encontram-se ilegíveis, inviabilizando a constatação de informações indispensáveis à apuração do crédito, por não ser possível verificar, especialmente, o número do documento fiscal envolvido na carga transportada, além de outros dados essenciais tais como a data de emissão do documento, valor da nota fiscal, local da coleta da carga e demais informações acerca do possível frete numa operação de venda realizado; Não tendo sido possível a constatação de tais informações da análise dos documentos fiscais, buscou-se um detalhamento mais específico a respeito dessas despesas nos Arquivos Digitais transmitidos pela empresa contudo, as descrições dos lançamentos na forma apresentada (estadia na servatis, estadia de iso, frete de iso, frete de 136 TBS) não foi suficiente para demonstrar existência de dispêndio apto a compor a base de cálculo dos créditos. Ademais, no Termo de Intimação lavrado foi solicitada a apresentação de “documentos fiscais e/ou contratos correspondentes”, não tendo sido colacionado contrato que pudesse complementar as informações que não puderam ser constatadas através dos documentos apresentados; Seguindo a análise da documentação apresentada, constatou-se alguns documentos fiscais emitidos pela VOPAK. Da análise desses documentos em conjunto com as informações prestadas através dos Arquivos Digitais, constatou-se que o contribuinte se creditou, sob o título de despesas de armazenagem, de algumas despesas outras que não ensejam direito a crédito por não representarem diretamente (especificamente) despesas com armazenagem. Assim, foram excluídas da base de cálculos as despesas a seguir, transcritas na forma descrita pelo contribuinte: nitrogênio reposição, serviço de operação portuária, FUNDAF, nitrogênio inertização dos tanques e das linhas e giros adicionais. - Legenda C do Anexo II; Desta forma, os valores informados na rubrica armazenagem e frete na operação de vendas das fichas 06A e 16A do DACON aqui expostos serão excluídos ante a impossibilidade legal para utilização dessas despesas na composição da base de cálculo dos créditos, conforme identificação no Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 9 Anexo II a este relatório, de forma individualizada por lançamento. Segue, assim, tabela consolidando a base de cálculo do período: À luz do resultado da análise dos créditos, foi realizada a recomposição da ficha “Apuração dos Créditos de PIS e COFINS – Aquisições no Mercado Interno” da DACON, considerando-se os valores apurados em auditoria. Para vinculação das bases de cálculos de créditos às receitas não tributadas no mercado interno, aplicou-se o rateio proporcional nos percentuais demonstrados no parágrafo 38 do presente relatório; Por todo o exposto, o crédito de ressarcimento reconhecido no PER nº 36507.95152.290110.1.1.11-0244 é o seguinte: Cientificado do despacho decisório, o interessado apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que: Depreende-se da referida decisão, portanto, que da totalidade do crédito originário pleiteado pela ora Requerente restaram indeferidos apenas R$ 86.020,57, os quais decorrem basicamente de valores relativos à: (i) despesas com energia elétrica disponibilizada pela empresa concessionária, mas não efetivamente consumida; (ii) aquisição se serviços utilizados como insumos, tais como armazenagem; e (iii) aquisição de ativo imobilizado; Conforme já destacado anteriormente, a ora Requerente, à época dos geradores analisados no presente procedimento administrativo, tinha como das atividades de sua Unidade Química a fabricação de aminas, tais como a Dipropilamina (DPA), Monoisopropilamina (MIPA), Monoetilamina (MEA), Diisobutilamina (DI BA) e Monocicloexilamina (MCHA), que nada mais são do que substâncias orgânicas utilizadas na produção de medicamentos, defensivos agrícolas e uma série de outros produtos químicos; III.2. DAS DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Sobre este ponto, cabe destacar, inicialmente, que o conceito de demanda contratada é definido pelo artigo 2º, inciso XXI da Resolução Normativa n.º 414, de 09 de setembro de 2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL:, Art. 2: Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: (...)XXI – demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 10 conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW); Em outras palavras, significa dizer que a demanda contratada é a disponibilização de potência do sistema de energia elétrica para grandes indústrias e empresas, que precisam de uma alta quantidade de energia para o desenvolvimento de suas atividades. No entanto, deve-se enaltecer que não são raras as ocasiões em que essas empresas não utilizam da integralidade da potência de energia disponibilizada, e é neste ponto que reside a controvérsia ora em análise, uma vez que a Autoridade Tributária entende que só é permitido a apropriação de créditos de PIS e COFINS para sobre os valores relativos à energia efetivamente consumida; A demanda contratada, já amplamente discutida para fins tributários nos tribunais administrativos e judiciais, surgiu num contexto em que se fazia necessário suprir as necessidades dos consumidores intensivos, indústrias, shopping centers, grandes hospitais e outras pessoas jurídicas que, por sua atividade, necessitam de uma alta tensão de energia elétrica, ou, ainda, que não podem ser sujeitar às inconsistências da rede de energia elétrica convencional; Como a intensidade do consumo depende da potência da aparelhagem elétrica em funcionamento e do tempo que permanece ligada, quanto maior é a carga instalada, maiores serão os investimentos da concessionária de energia elétrica para manutenção da rede de energia colocada à disposição do consumidor; E obviamente que todo o custo dessa disponibilização e manutenção do sistema é repassado ao consumidor pelo chamado “custo de disponibilidade”, que viabiliza a oferta de um serviço adequado, contínuo, ininterrupto e eficiente. Sem ele, não haveria a preservação de uma equação financeira do contrato entre a empresa fornecedora de energia e o consumidor; Dessa forma, não é só a parcela da energia efetivamente utilizada pela Requerente que deve ser passível de crédito de PIS e COFINS, mas sim todas as despesas incorridas com a aquisição de energia elétrica para o exercício de suas atividades. Nesse sentido, vale destacar recente julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”): “NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA.DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 11 pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros”. Vertendo a questão para o caso concreto, não é possível que se fale em pleno exercício das atividades da Requerente, que exerce a industrialização de produtos químicos, sem que haja a garantia de fornecimento de energia elétrica ininterruptamente. Eventual quebra desse fornecimento durante o processo produtivo descrito no item III.1 supra, poderia expor seus colaboradores e, até mesmo o meio ambiente, à produtos e reações químicas altamente prejudiciais; III.3 – DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Além das despesas com a contratação de energia elétrica, a decisão ora combativa também glosou o crédito relativamente às despesas de frete e armazenagem incorridas pela Requerente. Conforme entendimento exarado na referida decisão, a Requerente, mesmo intimado, não teria comprovado documentalmente a origem do crédito escriturado; Ora não é necessário muito esforço para se imaginar quão desarrazoado seria glosar o crédito das despesas incorridas com armazenagem e frete pela ora Requerente pelo simples fato de que as informações prestadas durante o procedimento de fiscalização não seriam suficientes para confirmar a existência do crédito; Ora, Ilmos. Julgadores. É de destacar que a r. decisão parte de uma argumentação genérica para glosar os créditos da Requerente, sem ter se justificado a respeito dos motivos pelos quais as referidas despesas não seriam enquadradas como armazenagem e frete, passíveis de creditamento nos termos do artigo 3º, inciso IX da Lei n.º 10.833/2003; Além disso, e se a jurisprudência permite a apropriação de crédito na aquisição de insumos, conforme destacado no próprio despacho decisório ora recorrida, e se, sem a armazenagem e o frete na operação de venda o processo produtivo perde elementos essenciais e relevantes, é evidente que, por uma interpretação sistemática, deve ser reconhecido o direito de manutenção do crédito relativamente à tais despesas; Isso porque a expressão legal “operação de venda”, por óbvio, compreende toda a movimentação da mercadoria, desde a fonte “fabricante” até o consumo final, sendo certo que esse é um processo que passa por várias etapas, inclusive a aquisição e armazenagem de matéria prima. Assim, o ônus da armazenagem e das operações portuárias suportado pela Requerente deve ser descontado da base de cálculo da contribuição social em análise, gerando crédito à Recorrente, motivo pelo qual se deve reformar o despacho decisório também neste aspecto; III.4 – DOS CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO No caso da ora Requerente, as despesas, tal como descritas durante o procedimento de Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 12 fiscalização, foram incorridas na aquisição de investimentos para promoção de automação de sua planta industrial para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de seu processo produtivo, que compreende o manuseio de produtos químicos de alta volatilidade. É evidente assim, que uma vez incorporadas ao seu maquinário, essas despesas são passíveis de apropriação de crédito nos termos do dispositivo legal supratranscrito; Diante de todo o exposto, a Requerente postula que seja reformado o Despacho Decisório ora impugnado para que, mediante a decisão a ser proferida pela DRF competente, seja reconhecida e homologada a totalidade do crédito declarado no PER nº 36507.95152.290110.1.1.11- 0244, transmitido em 29 de janeiro de 2010, pelo qual requer-se o reconhecimento do crédito de COFINS – Mercado Interno relativamente ao 3º Trimestre de 2009. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 107-003.265 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 107-003.265 - 17ª TURMA DA DRJ07 DATA DA SESSÃO 06 DE NOVEMBRO DE 2020 PROCESSO Nº 13502.902701/2012-18 INTERESSADO TAMINCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE AMINAS LTDA CNPJ/CPF 05.068.793/0001-02 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA. CRÉDITOS. Por falta de previsão legal, é vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins com base na potência garantida de energia elétrica contratada pelo sujeito passivo com a concessionária. Apenas créditos referentes à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos podem ser aproveitados. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 13 A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESPESAS DIVERSAS. Não é possível se computar de créditos de despesas gerais para melhoria de máquinas de planta industrial. Tal modalidade de crédito só se aplica à despesas de depreciação de máquinas adquiridas para o ativo imobilizado da empresa e quando diretamente empregadas na produção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. A Recorrente contesta a manutenção pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento das glosas relativas as despesas com energia elétrica contratada sob demanda, armazenagem e frete nas operações de venda e aquisição para o ativo imobilizado. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 14 Pois bem. Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 15 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 16 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 17 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 18 Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando que à época da tomada dos créditos em análise, a Recorrente tinha como atividades de sua Unidade Química a fabricação de aminas, tais como a Dipropilamina (DPA), Monoisopropilamina (MIPA), Monoetilamina (MEA), Diisobutilamina (DIBA) e Monocicloexilamina (MCHA), ou seja, substâncias orgânicas utilizadas na produção de medicamentos, defensivos agrícolas e uma série de outros produtos químicos, passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. 1. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve a glosa relativa a demanda contratada de energia elétrica por entender que no presente caso, a demanda contratada é destacada na nota fiscal de fornecimento de energia (sob a rubrica “ENERGIA ELÉTRICA 13,8KV DEMANDA”), não estando, portanto, integrada à parcela da energia efetivamente consumida (“U049-ENERGIA ELÉTRICA”), conforme se observa na planilha constante do Anexo I do Despacho Decisório. Sustenta ser dissociável dos gastos com energia elétrica consumida e se assemelhar a uma cota de aluguel ou taxa de utilização, não podendo ser a ela estendida a determinação taxativa imposta pelo art. 3º, inciso III das Leis n ºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (energia elétrica consumida). A Recorrente contesta, defende que para que haja o suprimento de energia capaz de produzir a MIPA dentro do critério de pureza, existe a necessidade de contratação da demanda de potência, que é estrutura física capaz de permitir que a energia seja levada à Recorrente, sem que haja, assim, interrupção na sua atividade. Argumenta que, neste sentido, jamais deve ser feita uma interpretação restritiva do disposto no art. 3º, III, da Lei nº 10.637/02, entendendo-se pela possibilidade de creditamento somente da parcela consumida durante o processo produtivo e desconsiderando a própria sistemática da não cumulatividade, nos termos em que bem definida pelo Superior Tribunal de Justiça. Alega também não fazer a legislação distinção sobre o crédito, isto é, não importa, para o fim pretendido, mas sim no ideal de que é uma despesa tomada e absolutamente necessária ao seu processo produtivo (atividade-fim, portanto). Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 19 Ocorre que, ainda que a Recorrente sustente entendimento diverso dos fundamentos da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e apresente argumentos no sentido de reverter a manutenção da glosa, verifica-se que a matéria objeto de discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não havendo espaço para rediscussão de tese já consolidada pela jurisprudência administrativa. O tema já foi objeto de reiteradas manifestações pelas Turmas Julgadoras e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, culminando na edição da Súmula CARF n° 224, a qual reflete a consolidação do entendimento predominante acerca da matéria controvertida. Destaque-se: SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. Nos termos do Regimento Interno deste Conselho as súmulas aprovadas possuem observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos processos administrativos. Assim, não cabe ao julgador administrativo afastar sua aplicação com fundamento em alegações já enfrentadas e superadas pela jurisprudência consolidada. Dessa forma, embora respeitáveis as razões apresentadas pela Recorrente, estas não se mostram aptas a infirmar entendimento sumulado, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida em relação a energia elétrica – demanda contratada. 2. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA A Recorrente defende a reversão das glosas das despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, em síntese, nos seguintes termos: No despacho decisório que deu início a presente contenda, foram glosados créditos de despesas incorridas com armazenagem e frete, bem como outras despesas relacionadas, nas operações de venda realizadas no 4º trimestre de 2007. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 20 Já no acórdão ora recorrido, essas glosas foram mantidas, sob a pretensa alegação de que “pela descrição genérica dos itens não foi possível suprir a certeza e liquidez exigida para o crédito pleiteado”. Todavia, o acórdão também deve ser reformado neste ponto. Em primeiro lugar, as despesas tidas como relacionadas se referem a (i) FUNDAF, (ii) Serviço de Operação Portuária, (iii) Taxa de Utilização de Nitrogênio e (iv) Armazenagem – Movimentação. Frisa-se que essas despesas se enquadram no conceito de armazenagem de mercadoria, conforme disposto no artigo 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003: (...) Nesta toada, a jurisprudência recente deste E. Conselho Administrativo, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, vem admitindo a apropriação do crédito de despesas alfandegárias indissociáveis, na medida em que tais despesas também se incluem no custo das mercadorias importadas. Confira-se: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Recurso Voluntário provido” (...) O que se vê no presente caso, contudo, é que o Órgão Julgador de Primeiro Grau realiza uma interpretação indevidamente restritiva quando não deveria, na medida em que tais despesas são essenciais e indissociáveis. Se a jurisprudência permite o creditamento na aquisição de insumos, conforme acima já destacado, e se legislação permite o creditamento das despesas com o armazenamento de mercadorias na operação de venda e frete, é evidente que, por uma interpretação sistemática, deve ser reconhecido o direito de manutenção do crédito relativamente a tais despesas. Isso porque a expressão legal “operação de venda”, por óbvio, compreende toda a movimentação da mercadoria, desde a fonte “fabricante” até o consumo final, sendo certo que esse é um processo complexo que passa por várias etapas, inclusive a aquisição e armazenagem de matéria prima, o que não pode ser ignorado pelo julgador, sob o risco de a norma produzida pelo intérprete levar em conta o texto da lei, mas não a realidade dos fatos. Assim, o ônus da armazenagem e das operações portuárias é essencial e deve ser suportado pela Recorrente, razão pela qual deve conferir direito a crédito pela Recorrente. Desta forma, deve ser revertida a glosa também quanto a esse ponto, na medida em que o seu indeferimento carece de fundamentos de fato e de direito para ser Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 21 mantido, resultando em prejuízo à Recorrente, razão pela qual se impõe o provimento do presente Recurso Voluntário. Assim compreendeu a DRJ para a manutenção das glosas: Sobre esse item, a fiscalização entendeu por glosar valores cujos os documentos fiscais não foram apresentados ou que carecem de informações e detalhamento por parte da empresa. Nesse caso, foram glosados os seguintes itens descritos pela interessada: despesas com frete marítimo internacional, retorno de ISO/ isotanques vazios (transportador: Log-in Logistica Itermodal S.A). Também foram apresentados documentos ilegíveis em nome da transportadora Ouro Verde, sendo necessário uma busca nos arquivos digitais transmitidos pela empresa, que também não foi favorável ao interessado, pois identificou operações descritas como “estadia na servatis, estadia de iso, frete de iso, frete de 136 TBS)”. Ainda na documentação apresentada, constatou-se documentos fiscais emitidos pela VOPAK, que descrevem operações que não são diretamente relacionadas com armazenagem, tais como: nitrogênio reposição, serviço de operação portuária, FUNDAF, nitrogênio inertização dos tanques e das linhas e giros adicionais. Conclui a fiscalização que “a possibilidade legal para creditamento com base nas despesas com armazenagem e frete na operação de venda é restrita e específica, não sendo qualquer despesa desta natureza apta a compor a base de cálculo dos créditos”. Para a empresa, tais despesas devem ser aceitas pois “sem a armazenagem e o frete na operação de venda o processo produtivo perde elementos essenciais e relevantes”. E ainda, que “a expressão legal ‘operação de venda’, por óbvio, compreende toda a movimentação da mercadoria, desde a fonte ‘fabricante’ até o consumo final, sendo certo que esse é um processo que passa por várias etapas, inclusive a aquisição e armazenagem de matéria prima”. Nesse item, a empresa sustenta genericamente que tais despesas fazem parte do seu processo produtivo, mas sem especificação ou detalhamento da forma que são realizadas, ou mesmo, a que matérias-primas se referem. A despeito da alegada essencialidade dos serviços contratados, fato é que o conceito de insumo não pode ser mais amplo do que aquele delineado por meio do critério da essencialidade; exemplificando, todo insumo é essencial; entretanto, nem todo serviço ou produto essencial pode ser considerado insumo, assim, o conceito de insumo não engloba os gastos com os serviços de logística relativos às atividades portuárias, tais como, procedimentos para importação e exportação, carga e descarga, distribuição, capatazia, taxas administrativas, etc. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 22 Em outras palavras, a legislação tratou de discriminar os bens e as operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), mesmo que essenciais ou imprescindíveis à atividade econômica. Caso não fosse a intenção do legislador restringir as hipóteses de creditamento, não teria ele se preocupado em especificar as situações que ensejam os descontos ou aproveitamento de créditos nos incisos dos dispositivos legais que regem a matéria, concentrando tudo numa só estipulação. Nesse sentido, a Cosit editou a Solução de Consulta nº 43/2017, que assim dispôs: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA CONTIDOS NO SERVIÇO DE LOGÍSTICA. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PELOS CORREIOS. POSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço global de logística (que abrange diversos serviços, tais como armazenamento, inspeção de mercadorias, controle de estoque, embalagem, classificação, procedimentos para importação e exportação, transporte e distribuição, devolução, processamento de dados, etc) não permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, por falta de previsão legal. Contudo, o fato de o pagamento pelos diversos serviços englobados no serviço de logística estar inserido na execução de um contrato global não inviabiliza a apuração de créditos em relação àqueles serviços contemplados na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que os valores relativos a cada serviço estejam expressamente discriminados e sejam razoáveis e proporcionais ante as cláusulas contratuais e as operações efetivamente praticadas. (...) Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, inciso IX, e 15, inciso II. (g.n.) Em relação aos demais itens glosados por falta de documentação ou informação sobre sua natureza, a inconformada, obrigatoriamente, deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu direito, conforme o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972, a seguir transcritos: (...) No âmbito do Código do Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015, encontra-se no artigo 373, inciso I, um importante preceito que define uma regra fundamental para a compreensão do sistema adotado pelo legislador nacional: Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 23 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Pela descrição genérica dos itens não foi possível suprir a certeza e liquidez exigida para o crédito pleiteado, ainda assim, constam despesas que claramente não se enquadram como armazenagem e frete. Assim, neste tópico, como no anterior, entendo que a glosa promovida deve ser mantida. Depreende-se de a análise dos autos assistir razão à Recorrente quanto à necessidade de reversão da glosa dos créditos relativos às despesas de armazenagem e operação portuária na aquisição de matéria prima importada. Tais dispêndios não se configuram como meras despesas acessórias ou administrativas, mas integram de forma indissociável a cadeia de aquisição dos insumos essenciais ao processo produtivo, sendo indispensáveis para viabilizar a internalização, disponibilização e utilização da matéria-prima empregada na atividade-fim da empresa. À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios da essencialidade e relevância, os quais se mostram plenamente atendidos na hipótese, uma vez que, sem a realização dos referidos serviços, restaria inviabilizada ou substancialmente comprometida a própria continuidade da atividade produtiva. Nesse sentido este Conselho já se manifestou: Numero do processo: 16349.000212/2009-32 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 24 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. Numero da decisão: 3201-007.210 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo (Relator), Hélcio Lafetá Reis e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento em relação reversão das glosas sobre serviços de movimentação portuária. Vencida ainda a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava a reversão da glosa em relação o frete dos insumos tributados a alíquota zero. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 25 Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito creditório e, por conseguinte, a reversão das glosas efetuadas pela fiscalização relativas as despesas de armazenagem e operação portuária na aquisição de matéria prima importada devidamente comprovadas nos autos. Já em relação as despesas com o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), taxa de utilização de nitrogênio as glosas devem ser mantidas por ausência de previsão normativa que autorize o desconto do crédito. Por fim, em relação a outros serviços de movimentação e inertização do nitrogênio, mante-se as glosas em razão de não constarem dos autos de forma clara como tais despesas fazem parte do seu processo produtivo, detalhamento da forma que são realizadas, ou mesmo, a que matérias-primas se referem. 3. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO A fiscalização glosou os créditos referentes à aquisição de imobilizado (valor de aquisição), pois tal como descritas, tais despesas não podem compor a base de cálculo dos créditos pretendidos. Nas palavras da fiscalização “o direito a apropriação de créditos com base no valor de aquisição de imobilizados é restrito a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado que são utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, sendo o creditamento acelerado, inclusive, aplicável somente a máquinas e equipamentos, o que não se pode afirmar no caso da presente análise”. Foram glosados os lançamentos descritos como “Crédito PIS/Cofins s/ depreciação (Cód. 10) - Automação da Planta”. A Requerente afirma que tais despesas “foram incorridas na aquisição de investimentos para promoção de automação de sua planta industrial para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de seu processo produtivo”, e portanto são passíveis de apropriação de crédito. Sobre as aquisições de equipamentos e máquinas para o ativo imobilizado, estas possuem como forma de apropriação de crédito apenas suas despesas de depreciação e amortização, conforme disciplina do art. 3º, inciso VI e § 1º, inciso III da Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 26 (...)§ 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Ainda sobre essas despesas, assim define a Instrução Normativa nº 1.911/2019: Art. 173. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos de depreciação ou amortização, incorridos no mês, relativos a (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II): I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados a partir de 1º de maio de 2004, para: a) utilização na produção de bens destinados à venda; b) utilização na prestação de serviços; ou c) locação a terceiros; II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, adquiridas ou construídas a partir de 1º de maio de 2004, utilizados nas atividades da empresa; e III - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017 (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 57, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 40). § 2º Fica vedada a utilização dos créditos nos termos deste artigo: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 324 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 2018); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. § 3º O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 18, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 26, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55). § 4º Para fins do disposto nos incisos I e II do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a (Lei nº 10.637, de 2002, art. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 27 3º, § 19, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 27, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55): I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto- Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. § 5º No cálculo dos créditos a que se referem os incisos I e II do caput, não serão computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor justo (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 20, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 28, incluído pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55). (...)Art. 174. Alternativamente, o contribuinte poderá optar pela apropriação dos créditos de que trata o inciso I do art. 173, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos novos destinados ao ativo imobilizado, de forma imediata (Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, art. 4º). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput serão determinados mediante a aplicação dos percentuais referidos no art. 166 sobre o custo de aquisição do bem (Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º, § 1º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, art. 4º). Art. 175. As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o inciso II do art. 173, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, caput). § 1º Os créditos de que trata o caput serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, dos percentuais referidos no art. 166, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 1º). § 2º Para efeitos do disposto no § 1º, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 2º): I - de terrenos; II - de mão de obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3º Para efeitos do disposto no inciso I do § 2º, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo- Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 28 se o destaque baseado em laudo pericial (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 3º). § 4º Para efeitos do disposto nos incisos II e III do § 2º, os valores dos custos com mão de obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 4º). § 5º O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 5º). § 6º Observado o disposto no § 5º, o direito ao desconto de crédito na forma do caput será aplicado a partir da data da conclusão da obra (Lei nº 11.488, de 2007, art. 6º, § 6º). § 7º Na data da opção de que trata o caput, em relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que trata o § 1º devem ser aplicadas sobre a parcela correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do seu valor residual. § 8º Considera-se efetuada a opção de que trata o caput, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na forma neles prescritas. (...)Art. 177. Na base de cálculo dos créditos de que trata esta Subseção não podem ser computados os valores decorrentes da reavaliação de bens do ativo imobilizado (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 2º). Art. 178. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado, referidos nesta Subseção, os valores de que tratam os incisos II a IV do art. 195 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 21, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43). 3 As despesas que a empresa pretende se creditar seriam de melhoria e automação da sua planta industrial. Conforme legislação acima transcrita, tal dispêndio só se aplicaria sobre máquinas e equipamentos quando incorporados ao ativo imobilizado, e diretamente utilizado na produção de bens e serviços destinados à venda. No caso, carecem de certeza e liquidez as informações prestadas. Quando se determina genericamente que as despesas se referem à planta industrial, devem ser informados quais são os equipamentos adquiridos e como cada um contribui na fabricação dos bens a serem comercializados. Também deve se determinar qual a taxa de depreciação aplicável à cada máquina e equipamento, quando passível de crédito. Melhorias, consertos, retifica, e outros procedimentos Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 29 aplicados sobre as máquinas e os equipamentos, a despeito de sua importância, não se enquadram nesse item. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, como é o caso desses autos, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório. Visto que, apenas assim, poderia operacionalizar-se a compensação, nos termos do artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Contudo, do ônus que lhe cabia, conforme legislação citada, a inconformada não se desincumbiu, deixando sem amparo factual sua alegação de direito de crédito contra a Fazenda Nacional. Desse modo, não é possível aceitar o valor pleiteado nesse item. (grifos não constam do original) No presente caso se verifica a ausência de certeza e liquidez nas informações prestadas pela Recorrente, o que impede o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A mera afirmação genérica de que as despesas se referem a automação da planta industrial não se mostra suficiente para fins de comprovação, sendo indispensável a identificação precisa dos equipamentos adquiridos, com a demonstração individualizada de como cada bem contribui diretamente para o processo de fabricação dos produtos destinados à comercialização. Do mesmo modo, quando se tratar de bens sujeitos à apropriação de crédito pela sistemática da depreciação, faz-se necessária a indicação da respectiva taxa de depreciação aplicável a cada máquina e equipamento, acompanhada da devida fundamentação e documentação comprobatória, não sendo possível o reconhecimento do crédito com base em informações genéricas ou insuficientemente demonstradas. Portanto, mantenho a glosa. 4. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA No tocante ao pedido de diligência e perícia formulado pela Recorrente, entendo que não merece acolhimento, uma vez que os autos já contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste julgador e para a adequada solução da controvérsia. CONCLUSÃO Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.310 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902701/2012-18 30 Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas de armazenagem e operação portuária na aquisição de matéria prima importada devidamente comprovadas nos autos. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 677DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11384796 #
Numero do processo: 13136.721408/2024-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA. Interposição de ação judicial contra a Fazenda Pública Federal com mesmo objeto de processo administrativo fiscal implica em renúncia às instâncias administrativas e definitividade do crédito no âmbito do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1302-007.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Henrique Nimer Chamas, e Sérgio Magalhães Lima que votaram pelo conhecimento do recurso. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral),Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA. Interposição de ação judicial contra a Fazenda Pública Federal com mesmo objeto de processo administrativo fiscal implica em renúncia às instâncias administrativas e definitividade do crédito no âmbito do contencioso administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13136.721408/2024-19

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7381805

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-007.903

nome_arquivo_s : Decisao_13136721408202419.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13136721408202419_7381805.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Henrique Nimer Chamas, e Sérgio Magalhães Lima que votaram pelo conhecimento do recurso. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral),Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026

id : 11384796

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:23 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719313391616

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-11T21:08:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-11T21:08:07Z; Last-Modified: 2026-06-11T21:08:07Z; dcterms:modified: 2026-06-11T21:08:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-11T21:08:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-11T21:08:07Z; meta:save-date: 2026-06-11T21:08:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-11T21:08:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-11T21:08:07Z; created: 2026-06-11T21:08:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2026-06-11T21:08:07Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-11T21:08:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13136.721408/2024-19 ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NADIR FIGUEIREDO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2021 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA. Interposição de ação judicial contra a Fazenda Pública Federal com mesmo objeto de processo administrativo fiscal implica em renúncia às instâncias administrativas e definitividade do crédito no âmbito do contencioso administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os Conselheiros Henrique Nimer Chamas, e Sérgio Magalhães Lima que votaram pelo conhecimento do recurso. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral),Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Fl. 4406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 2 RELATÓRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Composição do Crédito 1. O presente processo trata de constituição de crédito tributário de IRPJ e CSLL com imputação de Multa de Ofício de 75%. O valor atualizado do crédito é de aproximadamente R$ 53 milhões. Na origem o crédito foi assim constituído: Infração Constituída 2. Os Autos de Infração instruídos nos autos abarcam infração relacionada com Exclusões Indevidas de bases de cálculo do IRPJ e CSLL no ano de 2021. Tais exclusões foram registradas a título de ágio por rentabilidade futura pago por incorporada em aquisição de participações societárias da Recorrente. FUNDAMENTOS DO RELATÓRIO FISCAL Empresa Veículo - Pagamento e Transferência de Ágio 3. Em essência, a reorganização societária gerou pagamento e transferência de ágio. Na visão do Fisco, houve utilização indevida de empresa veículo (denominada nos autos de VG). 4. Há indicação que tal empresa ficou por pouco mais de um ano praticamente inativa até ser utilizada para propiciar, recebendo recursos financeiros, a compra da Nadir Figueiredo (NF) por grupo estrangeiro. A partir da folha 17 há detalhamento de informações que resultaram na referida aquisição. Fl. 4407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 3 Detalhes de Reorganização Societária 5. Seguem detalhes de Reorganização Societária contidos em Relatório da Decisão de Primeira Instância: Fl. 4408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 4 Fl. 4409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 5 Fl. 4410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 6 Fl. 4411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 7 Fl. 4412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 8 Fl. 4413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 9 Fl. 4414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 10 Fl. 4415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 11 Fl. 4416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 12 Fl. 4417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 13 Fl. 4418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 14 Fl. 4419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 15 Fl. 4420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 16 Fl. 4421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 17 Fl. 4422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 18 Fl. 4423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 19 Fl. 4424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 20 Fl. 4425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 21 Fl. 4426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 22 Fl. 4427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 23 Fl. 4428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 24 Fl. 4429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 25 Fl. 4430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 26 Fl. 4431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 27 Fl. 4432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 28 PRIMEIRA INSTÂNCIA IMPUGNAÇÃO E ACÓRDÃO 6. Discordando do Fisco, visando suspender o crédito constituído, a Recorrente apresentou Impugnação em desfavor de argumentos explicitados no Relatório Fiscal. Em acórdão de primeira instância houve a seguinte decisão: Acordam os membros da 3ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, parte integrante desta decisão, em: • em virtude de concomitância entre o processo administrativo fiscal e processo judicial, declarar definitivamente constituído na instância administrativa o lançamento em relação às seguintes matérias que lhes são comuns: exigência do montante principal de IRPJ e CSLL sobre toda a diferença tributável apurada; • quanto às matérias não submetidas à apreciação judicial, julgar improcedente a impugnação, para: rejeitar o pedido de produção posterior de provas; rejeitar o pedido de sobrestamento do processo administrativo até a conclusão do processo judicial; manter integralmente o lançamento de multa de ofício e de juros de mora. Além do relator e presidente, participaram do presente julgamento os julgadores Marcello Godinho Filho e Rogério Alves da Silva. À repartição de origem, para as providências de sua alçada, especialmente dar ciência deste acórdão ao sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário nos termos da legislação aplicável. Atente-se para a existência de depósito judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme determinado no âmbito da Ação Declaratória nº 5000187-89.2024.4.03.6133, em trâmite perante a Justiça Federal de São Paulo, cabendo a unidade de origem acompanhar o deslinde do feito e seus reflexos no presente lançamento. Fl. 4433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 29 SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO 7. Discordando de argumentações explicitadas em Decisão de Primeira Instância, a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário invocando, em essência, no que se refere ao litígio residual, tópicos similares a aqueles incluídos na Impugnação. Em tal recurso, há explicitação de argumentos contrários ao entendimento unânime exarado naquela decisão. Seguem fundamentos essenciais de alegações interpostas perante este Colegiado. PRELIMINARES Vício da Decisão de Primeira Instância 8. A Recorrente alega que a Decisão de Primeira Instância incorreu em vício ao presumir identidade entre o objeto do presente processo administrativo e o de ação judicial (Ação Declaratória 5000187-89.2024.4.03.6133). Supressão de Instância 9. Na visão da Recorrente, como consequência da referida presunção de identidade de objeto, os efeitos da Decisão de Primeira Instância resultaram em evidente e indevida supressão de instância administrativa. Nulidade 10. Em função de tal equívoco, o qual, na visão da Recorrente, compromete a validade do julgamento administrativo, o Recurso Voluntário detalha pedido de reconhecimento de nulidade da referida decisão. Matérias Não Julgadas - Retorno dos Autos à Instância Originária 11. Acatado o referido pedido de nulidade, pede-se retorno dos autos à instância originária, a fim de que todos os fundamentos expostos na Impugnação da Recorrente sejam devidamente analisados, sendo as seguintes matérias submetidas a julgamento do Colegiado a quo: EMPRESA VEÍCULO: apreciação e julgamento sobre suposta utilização indevida de empresa-veículo visando dedução indevida de ágio. Fl. 4434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 30 CONFUSÃO PATRIMONIAL: apreciação e julgamento sobre suposta ausência de confusão patrimonial entre real adquirente e adquirida. CONTABILIZAÇÃO: apreciação e julgamento sobre suposta contabilização indevida de mais-valia de ativos em conta de patrimônio líquido. Depósitos Judiciais 12. A Recorrente alega que em virtude de depósitos judiciais realizados nos autos da Ação Declaratória 5000187-89.2024.4.03.6133, depositados antes da constituição do crédito ora analisada, não poderiam ter sido exigidos na referida constituição valores a título de multa de ofício (75%) e de juros de mora. 13. A visão é a de que houve confusão conceitual por parte do fisco e da Decisão de Primeira Instância, os quais teria confundido a espontaneidade para fins de eventual denúncia espontânea, marcada pelo início do procedimento de fiscalização, com o Direito de o contribuinte realizar, de forma prévia ao lançamento, e voluntariamente, a qualquer tempo, o depósito integral do montante potencialmente envolvido na disputa. 14. A visão da Recorrente é a de que não há que se falar em espontaneidade e início do procedimento de fiscalização. É fato que o depósito em montante integral suspende a exigibilidade dos débitos e, por tal motivo, não são cabíveis quaisquer valores de multas ou juros SELIC. Esse também é o entendimento consolidado nas instâncias administrativas, conforme diversos julgados citados acima e Súmulas 5, 17, 50, 132 e 165 – todas elas vinculantes. MÉRITO Despesas de Ágio 15. A Recorrente alega que o Fisco se equivocou ao considerar como indevidas deduções de ágio ora analisadas. Neste sentido, argumenta-se que a visão do Fisco, invocando a tese da Real Adquirente, é equivocada. Partes Independentes e Não-Relacionadas 16. Há elementos probatórios nos autos que evidenciam que o ágio foi pago a Parte Independente e Não-Relacionada. Ou seja, houve efetivo pagamento do preço acordado aos vendedores, sendo estes parte que não está relacionada de nenhuma forma com os compradores. Fl. 4435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 31 Tributação do Ganho de Capital 17. Outra alegação da Recorrente é de que houve efetiva tributação e pagamento do consequente Ganho de Capital gerado na operação. Razões Empresariais Verdadeiras 18. A Recorrente indica que os elementos probatórios indicados nos autos apontam para uma efetiva e legitima operação de pleno interesse negocial mútuo entre as partes envolvidas. Cumprimento da Legislação 19. Alega-se que foram cumpridos com todos os requisitos legais para aproveitamento do ágio (principalmente aqueles previstos na Lei 12.973/14 e DL 1.598/77), com atendimento a todos os critérios legalmente previstos. Além disso, argumenta-se que o caso não envolveu qualquer ato abusivo, simulado, artificial, doloso ou fraudulento. SOBRESTAMENTO 20. Caso as questões Preliminares e de Mérito não sejam acolhidas, a Recorrente solicita Sobrestamento do presente processo até que haja trânsito em julgado da Ação Judicial Declaratória 5000187-89.2024.4.03.6133. É O RELATÓRIO. VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 20. Nos termos do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade nele previstos. Conforme Regimento Interno do Conselho Administrativo Fl. 4436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 32 de Recursos Fiscais (Carf), aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA 21. A Decisão de Primeira Instância (folha 4190) concluiu que há concomitância (mesmo objeto) entre o presente processo e ação judicial interposta pela Recorrente: 22. Por outro lado, a Recorrente afirma (folha 4262) que houve equívoco. Ou seja, que não há identidade de objeto que justifique a referida concomitância: ...a r. decisão recorrida incorreu em vício ao presumir identidade entre o objeto do presente processo administrativo e o da Ação Declaratória 5000187- 89.2024.4.03.6133... 23. Analisemos as ponderações essenciais da referida decisão em relação ao tema: Cumpre ressalvar, todavia, que, conforme a Súmula CARF nº 1 (e, também, Parecer Normativo Cosit 7/2014 e Decreto 7.574/2011) e o Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas... ...A renúncia às instâncias administrativas assim caracterizada não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada... No caso ora em discussão, as condições mencionadas nos atos normativos citados estão presentes para que se declare a definitividade parcial da exigência fiscal, uma vez que, mediante a propositura de ação judicial antes da lavratura dos autos de infração, o sujeito passivo acabou por renunciar à instância administrativa quanto as matérias que são idênticas no processo judicial e administrativo. Mas, por outro lado, existem matérias no processo administrativo que não foram submetidas à apreciação judicial. Fl. 4437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 33 Conforme orienta o já citado Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, deve-se considerar como mesmo objeto de ação judicial e processo administrativo as demandas que apresentam uma tríplice identidade: mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota - e de direito – ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida). ...apesar de reconhecer que todo o montante principal dos tributos lançados havia já sido objeto de depósito judicial, a autoridade lançadora exige também juros de mora e a multa pelo lançamento de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, sob a justificativa de que, quando ingressou com a ação judicial e efetuou em juízo os depósitos do crédito tributário em discussão o sujeito passivo se limitou a recolher a multa de mora de 20%... ... esses depósitos já não se estavam abrigados pela espontaneidade, de acordo com o art. 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 70.235/72. A petição inicial da ação judicial, por sua vez, define o objeto da demanda submetida ao Poder Judiciário. O que se pede é que seja declarada legítima a exclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores correspondentes às parcelas do ágio contabilizados como mais valia e como expectativa de rentabilidade futura. Nessa peça processual, no que concerne aos fatos, o sujeito passivo, essencialmente, narra a mesma sequência de eventos que consta no termo de verificação fiscal, embora com ênfase em aspectos diferentes. Sustenta-se que a exclusão na base de cálculo da CSLL e do IRPJ da amortização tanto da parcela correspondente ao ágio pago por expectativa de rentabilidade futura como da parcela correspondente à mais valia estão perfeitamente de acordo com o artigo 20, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e com os artigos 20 e 22 da Lei nº 12.973, de 2014, seja no que diz respeito à sua contabilização, seja no que diz respeito às circunstâncias materiais das operações societárias correlatas. As considerações da autora da ação foram resumidas no quadro que se reproduz abaixo: Fl. 4438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 34 24. Ao ser realizado detalhamento da constituição de crédito, de fato, a Recorrente aborda o objeto ora analisado, qual seja, a exigência da matéria principal (IRPJ e CSLL). Em paralelo, Fl. 4439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 35 aborda, também, questões relativas a juros de mora e multa de ofício. A Decisão explicita a essência de argumentos de defesa a partir da folha 4167: (i) preliminarmente, deve-se considerar que, em virtude dos depósitos judiciais realizados pela Requerente nos autos da Ação Declaratória 500018789.2024.4.03.6133 antes de qualquer lançamento de ofício, não poderiam ter sido exigidos quaisquer valores a título de multa de ofício (75%) e de juros de mora. A D. Fiscalização, com a devida vênia, acaba confundindo a espontaneidade para fins de eventual denúncia espontânea, marcada pelo início do procedimento de fiscalização, com o Direito de o contribuinte realizar, de forma prévia ao lançamento, e voluntariamente, a qualquer tempo, o depósito integral do montante potencialmente envolvido na disputa; (ii) DOCUMENTO VALIDADO para este último caso (depósitos judiciais), não há que se falar em espontaneidade e início do procedimento de fiscalização. É fato que o depósito em montante integral suspende a exigibilidade dos débitos e, por tal motivo, não são cabíveis quaisquer valores de multas ou juros SELIC. Esse também é o entendimento consolidado nas instâncias administrativas, conforme diversos julgados citados acima e Súmulas 5, 17, 50, 132 e 165 – todas elas vinculantes; (iii) com relação ao mérito, a D. Fiscalização equivocadamente supõe que a Requerente teria deduzido, de forma indevida, despesas de amortização de ágio no ano-calendário de 2021 sob alegação de que esse ágio teria resultado de aquisição que não teria sido feita pela “real adquirente”. Trata-se, evidentemente, de uma alegação equivocada e que não encontra qualquer respaldo mínimo, seja documental, seja econômico, seja jurídico; (iv) como restou provado nesta Impugnação, o ágio discutido neste processo administrativo envolveu: (iii.1) PARTES INDEPENDENTES E NÃO-RELACIONADAS; (iii.2)EFETIVO PAGAMENTO DE PREÇO PELA VIDROS DA GLÓRIA aos vendedores; (iii.3)TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL auferidos pelos vendedores; (iii.4) RAZÕES EMPRESARIAIS VERDADEIRAS e legítimas, especialmente com a realização de ofertas públicas sujeitas a supervisão da CVM (OPA); e (iii.5) ESTRITO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FISCAL (Lei 12.973/14 e DL 1.598/77), com atendimento a todos os critérios legalmente Fl. 4440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 36 previstos. Este caso não envolve qualquer ato abusivo, simulado, artificial, doloso ou fraudulento; (v) além de ser a “real adquirente” de fato, a Vidros da Glória é a “real adquirente” da Requerente também sob o ponto de vista jurídico, nos termos do artigo 481 do Código Civil, por ter negociado os contratos de compra e venda com os vendedores, os assinados e pago individualmente a cada um deles o preço com recursos de sua titularidade. Também contabilmente, a Vidros da Glória é a adquirente da Nadir Figueiredo S.A., conforme item B14 do CPC 15; (vi) o “rótulo” de “real adquirente” não pode ser uma livre permissão para se desconsiderar a personalidade jurídica de entidades existentes ou para imputar os efeitos fiscais de um dado negócio jurídico a quaisquer outras entidades. Para que se possa falar em “real adquirente”, é necessário que haja “falso”, um “inverídico” ou um “irreal” adquirente, enfim, de um típico caso de interposição de pessoas – contudo, isso não ocorre neste caso; (vii) a legislação societária expressamente admite a existência de uma companhia cujo objeto social seja a simples detenção de outra sociedade, como, por exemplo, fazem o artigo 2º, § 3º, da Lei das S.A. e o artigo 31 da Lei 11.727/08. Esse último dispositivo, aliás, define de forma expressa que as sociedades holdings são aquelas pessoas jurídicas que têm por objeto exclusivo a gestão de participações societárias; (viii) o mero fato de o grupo H.I.G. Capital ter adquirido participação indireta na Requerente por entidade controlada não tira da Vidros da Glória / Requerente o direito à amortização do ágio, já que não houve nenhuma forma de “transferência” de participações societárias com ágio, nem qualquer “operação em sequência”. Foram transações reais e legítimas, verdadeiras opções fiscais, como pontua MARCO AURÉLIO GRECO; DOCUMENTO VALIDADO (ix) inexiste qualquer relação quanto à origem dos recursos ou à forma específica pela qual deva se ocorrer a operação, bastando que, de um lado, haja um comprador(adquirente) disposto a trocar dinheiro por um bem (móvel ou imóvel) então de propriedade de um vendedor. Não fosse assim, qualquer aquisição de qualquer bem poderia ser simplesmente desconsiderada sob tal fundamento, isto é, atribuindo-se a propriedade do bem à fonte original e última do caixa transferido; (x) do mesmo modo, um ativo financiado somente poderia ser “realmente adquirido” se ficasse para sempre de propriedade do financiador e, ainda, uma aquisição de participação societária precedida de um aporte de capital, Fl. 4441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 37 mas que gerasse deságio, desobrigaria o comprador de direito de quaisquer efeitos fiscais associados a este ganho. Evidente que são todas hipóteses irrazoáveis, que apenas demonstram o descabimento das alegações da D. Fiscalização neste caso; (xi) essa também foi a linha adotada pelo E. STF ao analisar a ADI 2.446 e pelo E. STJ ao examinar o caso Cremer – o Fisco não pode simplesmente justificar autuações fiscais sem provas concretas e irrefutáveis de ocorrência de fraude ou simulação; (xii) com a devida vênia, a D. Fiscalização se apegou a alegações genéricas e equivocadas para pontuar que não teria havido a confusão patrimonial entre os “reais investidores” e a Requerente e que a Vidros da Glória teria sido utilizada na estrutura visando apenas permitir o aproveitamento fiscal do ágio, sem que houvesse qualquer outra razão empresarial que justificasse sua existência na estrutura de aquisição; (xiii) paralelamente aos argumentos acima, vale ainda ressaltar que, no contexto da alienação das ações da Requerente, os acionistas vendedores apuraram ganhos de capital tributáveis. Apesar de a D. Fiscalização não considerar esse fato em sua análise, importa ressaltar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência do E. CARF vêm considerando que, nos casos em que o alienante do investimento tenha apurado ganhos de capital tributáveis, estaria materializada para o adquirente a possibilidade de deduzir fiscalmente as contrapartidas da amortização de ágio; (xiv) com relação à mais-valia de ativos, a única alegação do Fisco seria que a Requerente não teria contabilizado tal parcela como parte integrante do custo dos ativos subjacentes, mas sim como elemento em conta de patrimônio líquido. No entanto, o que deve ficar claro é que esse fato não teria o condão de afastar a aplicação da Lei 12.973/14 ao caso em tela; DOCUMENTO VALIDADO (xv) todos os valores foram regularmente contabilizados pela Requerente em suas demonstrações financeiras; essas demonstrações e a contabilidade da Requerente foram validadas por auditores independentes e especializados; o próprio Fisco conseguiu visualizar precisamente quais eram os valores atribuídos à mais-valia de ativos, inocorrendo quaisquer prejuízos ou danos ao Erário e, principalmente, como a própria D. Fiscalização pontua em diversas passagens de seu Termo de Verificação Fiscal, o intuito das novas regras de contabilidade sempre foi dar primazia à substância econômica sobre a simples forma contábil; e Fl. 4442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 38 (xvi) as próprias disposições contidas no artigo 20 da Lei 12.973/14 não autorizam a negativa de aplicação desse regime à Requerente. Somente se poderia desconsiderar a mais-valia de ativos quando não houver qualquer contabilização da mais-valia de ativos ou não houver demonstração desses valores no Laudo PPA – situações que não correspondem ao caso ora em exame. Não só o caput desse dispositivo é claro ao tratar como uma “possibilidade” a contabilização desses valores como subjacentes aos ativos respectivos, como ainda, mesmo em circunstâncias nas quais sequer haja a transferência do ativo após a reorganização societária, resta assegurado o direito às deduções respectivas. 25. A decisão de primeira instância afirma que, considerando informações explicitadas nos autos, em confronto de conteúdo da constituição de crédito com o conteúdo da referida ação judicial e impugnação, estas duas últimas apresentam exatamente o mesmo objeto. O entendimento final daquele colegiado é o de que houve mesma causa de pedir em ambas. 26. O referido julgamento destaca, ainda, que, considerando a referida coincidência de objetos, eventual pronunciamento a respeito do litígio é irrelevante. Isto porque, por certo, o efeito da decisão de interpor ação judicial é a automática renúncia da esfera administrativa. 27. Sobre a matéria principal, qual seja, os fatos relacionados ao IRPJ e CSLL, leia-se, dedutibilidade do ágio, o referido colegiado entendeu como definitiva a constituição do crédito, atribuindo ao Poder Judiciário o julgamento da causa. 28. Em relação às matérias vinculadas, quais sejam, multa de ofício e juros de mora, os quais, no entendimento da referida decisão são objeto de discussão à parte, houve as seguintes considerações: Estando o crédito tributário correspondente depositado em juízo, e com sua exigibilidade suspensa até mesma por expressa decisão judicial, a repartição fazendária da circunscrição do contribuinte deverá acompanhar o andamento do processo judicial. Somente se for neste proferida decisão desfavorável ao sujeito passivo é que caberá a tomada de medidas que visem à cobrança ou execução do crédito tributário. Em relação às exigências fiscais decorrentes da glosa da exclusão da parcela do ágio correspondente à mais valia, verifica-se que há igualmente coincidência entre o objeto do litígio judicial e de administrativo, haja vista a reiteração de pedidos e causa de pedir. O pedido é o mesmo, isto é, postula-se que seja mantida a exclusão da base de cálculo tributária a amortização do respectivo valor, e nele é afirmado Fl. 4443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 39 categoricamente que a autora da ação cumpriu os requisitos legais e contábeis para fazer jus ao benefício, isto é, houve atendimento de todas as condições tanto nos seus aspectos jurídicos como factuais. As seguintes passagens da petição inicial permitem verificar o conteúdo da questão que foi submetida à apreciação do juízo: Fl. 4444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 40 Fl. 4445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 41 29. Vale destacar que, na visão da DRJ, a Recorrente erra ao afirmar em sua impugnação, no que se refere à forma de contabilização de mais valia, que o termo de verificação fiscal apresenta motivação que não teria sido submetida à apreciação judicial. Estas foram as argumentações do referido colegiado: Na sua petição inicial, o sujeito passivo afirme que cumpriu todos os requisitos previstos no artigo 20 da Lei nº 12.973, de 2014, para fazer jus ao benefício fiscal em questão, inclusive quanto à forma de contabilização, isto é, incorporação do valor do ágio correspondente à mais valia ao saldo das contas de bens sujeitos à depreciação, amortização e mais valia. O erro na contabilização constitui o fundamento da exigência fiscal, pois a autoridade lançadora afirma que a Nadir Figueiredo não adotou o procedimento contábil previsto em lei. Portanto, em verdade, não se trata de matéria distinta da que foi submetida à apreciação do Judiciário. Depara-se apenas com divergência de narrativas. Quando vier a decidir sobre o caso, a Justiça terá de se pronunciar não só sobre os aspectos jurídicos da questão, mas também sobre os seus aspectos factuais, visto que a autora da ação assevera que cumpriu todos os requisitos legais, inclusive os relativos à forma de contabilização. 30. Em resumo, a DRJ entendeu o seguinte em relação às matérias mencionadas: 31. A partir da folha 4173 o referido colegiado passou a analisar as matérias que, em sua visão, permaneceram em litígio, quais sejam, sobrestamento, provas novas e matérias que não foram objeto da ação judicial. A Conclusão dos julgadores foi a seguinte: Fl. 4446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 42 32. Quanto ao entendimento de que na ação judicial impetrada, conforme indicado em detalhes na decisão e nas informações acima, houve inclusão do mérito de IRPJ e CSLL, primeiro item da decisão acima, entendo como correta a visão de que há coincidência de objeto entre as ações administrativa e judicial. 33. Assim, quanto a tal objeto, voto por manter a decisão de primeira instância e ratificar o entendimento de que houve renúncia à instância administrativa em relação ao assunto principal IRPJ e CSLL. Ratifico assim o entendimento de definitividade do crédito principal. 34. Quanto ao item dois da conclusão da DRJ, denominado de “matérias não submetidas a apreciação judicial, divirjo da referida decisão. Entendo que a multa de ofício e juros estão vinculados à decisão judicial que ocorrerá no processo que apreciará a íntegra do conteúdo explicitado na ação impetrada pela Recorrente. Analisada e julgada a questão de mérito, naturalmente, haverá efeitos sobre o quantum de multa e juros. Assim, transitada em julgado o processo na esfera judicial, caberá ao Fisco mera aplicação da conclusão de tal decisão, a qual abarcará a íntegra do crédito constituído. CONCLUSÃO 35. Por considerar que houve renúncia integral da esfera administrativa voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Portanto, em caráter preliminar, concluo pela constituição definitiva da íntegra do crédito. O presente processo administrativo deve ser enviado para a unidade de origem para aguardar o trânsito em julgado da ação judicial interposta pela Recorrente. É O VOTO. Assinado Digitalmente Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 4447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.903 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.721408/2024-19 43 Fl. 4448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11397015 #
Numero do processo: 13891.720076/2013-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – OMISSÃO DE RENDIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO Somente são passíveis de dedução de despesas médicas e de omissão de rendimentos os valores efetivamente comprovados e compatíveis com a legislação. Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais
Numero da decisão: 2002-010.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – OMISSÃO DE RENDIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO Somente são passíveis de dedução de despesas médicas e de omissão de rendimentos os valores efetivamente comprovados e compatíveis com a legislação. Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13891.720076/2013-32

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7384382

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2002-010.357

nome_arquivo_s : Decisao_13891720076201332.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13891720076201332_7384382.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11397015

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719318634496

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-23T13:44:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-23T13:44:37Z; Last-Modified: 2026-06-23T13:44:37Z; dcterms:modified: 2026-06-23T13:44:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-23T13:44:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-23T13:44:37Z; meta:save-date: 2026-06-23T13:44:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-23T13:44:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-23T13:44:37Z; created: 2026-06-23T13:44:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-06-23T13:44:37Z; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-23T13:44:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13891.720076/2013-32 ACÓRDÃO 2002-010.357 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REGINA CELIA COSTA DE SOUZA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – OMISSÃO DE RENDIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO Somente são passíveis de dedução de despesas médicas e de omissão de rendimentos os valores efetivamente comprovados e compatíveis com a legislação. Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.357 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13891.720076/2013-32 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, em razão de dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos. Após a impugnação o lançamento foi julgado procedente e a autuada apresentou recurso alegando em síntese que os valores lançados à título de omissão de rendimentos se trata de benefícios isentos de pagamento do tributo e os pagamentos das referidas despesas médicas foram pagos em dinheiro e apresenta recibos. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo. Adoto as razões da decisão de piso que assim se manifestou: Trata-se de lançamento referente às infrações de omissão de rendimentos do trabalho e de dedução indevida de despesas médicas. Omissão de Rendimentos do Trabalho A contribuinte alega que os rendimentos lançados como omissão de rendimentos do trabalho se tratam de valores advindos de benefícios isentos, contudo, não foi anexada aos autos qualquer documentação capaz de comprovar sua alegação. Portanto, deve ser mantida a infração. Dedução Indevida de Despesas Médicas Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.357 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13891.720076/2013-32 3 §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (...) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) No caso em tela, foram glosados, e impugnados pela contribuinte, os seguintes pagamentos informados na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas: - Lílian Gurtler Franzin (R$ 7.125,00) - Ana Cecília Machado (R$ 3.768,00) Em sua defesa, a contribuinte discorre sobre os fatos e consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. Com relação às despesas médicas supracitadas, como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pela contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é lícito à Autoridade exigir, a Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.357 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13891.720076/2013-32 4 seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Na Notificação de Lançamento, a fiscalização informou que a contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos das despesas médicas. Em sede de impugnação, a interessada somente apresentou os recibos emitidos pelos profissionais (fls. 21/35). Entretanto, tais documentos não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, mas somente os serviços prestados. Caberia à contribuinte trazer aos autos a comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas através de cópias de cheques nominativos e/ou comprovantes de transferência/depósito, e, no caso de pagamentos feitos em espécie, extratos bancários que atestassem a coincidência das datas e valores com as despesas supostamente incorridas, conforme já mencionado na Notificação de Lançamento. Assim, fica mantida a glosa das despesas médicas (R$ 10.893,00). Multa de Ofício O requerente questiona a multa aplicada e solicita a redução desta no caso da manutenção do lançamento. Ocorre, entretanto, que, em havendo lançamento de ofício, a multa de 75%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é aplicável sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Por conseguinte, a aplicação da multa de ofício de 75% independe de haver má- fé, incidindo sempre que houver falta de recolhimento de imposto devido, o que de fato ocorreu. De outro lado, a Lei nº 9.298, de 1996, alterou a redação do § 1º do art. 52 da Lei nº 8.087, de 1990, para limitar as multas de mora decorrentes do inadimplemento no seu termo a 2% do valor da prestação. Porém, o caput do art. 52 faz referência a fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, matéria esta não pertinente à legislação tributária. Não há que se aplicá-la, portanto, à situação em análise. Ademais, o princípio in dubio pro reo deve ser aplicado nas situações em que persiste dúvida quanto aos fatos ocorridos, o que não corresponde ao presente caso. Além disso, quanto à alegação de inconstitucionalidade do percentual da multa, decorrente de seu efeito confiscatório, cumpre esclarecer ao requerente que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois o controle da constitucionalidade das normas é Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.357 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13891.720076/2013-32 5 de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme estipula o art. 102, I, “a”, III da CF/88. Portanto, as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la, pois o lançamento é uma atividade vinculada. Confirmando este posicionamento, já foi editada Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009): Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação aos recibos apresentados, estes não preenchem os requisitos legais, como, por exemplo o endereço do(a) profissional que lhe teria prestado serviços. Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais Desta forma, entendo que a decisão guerreada não merece reparos Ante ao exposto; Voto no sentido de Conhecer do Recurso Voluntário e Negar-lhe Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11375429 #
Numero do processo: 11128.722179/2011-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de prova pericial, quando amparado na suficiência do conjunto probatório constante dos autos e na avaliação de sua desnecessidade pelo julgador, não configura cerceamento do direito de defesa. Aplicação do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 163. EX-TARIFÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA INTEGRAL. A fruição de Ex-Tarifário, por constituir exceção à regra geral de tributação, submete-se à interpretação literal, exigindo correspondência exata entre a mercadoria importada e a descrição normativa. A ausência de atendimento integral aos requisitos técnicos — notadamente quanto à capacidade de colheita condicionada à utilização de plataforma de corte — afasta a aplicação do benefício fiscal. Irrelevância de interpretação ampliativa baseada em dúvida técnica ou no princípio do in dubio pro contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Verificada o não recolhimento do imposto devido, impõe-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o montante não lançado ou não recolhido. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO LEGAL. REVOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não subsiste diante da revogação deste último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. A incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios sobre débitos tributários encontra respaldo na legislação e na jurisprudência administrativa consolidada, nos termos da Súmula CARF nº 4, afastando-se alegações de ilegalidade, inconstitucionalidade ou limitação à taxa de 1% ao mês.
Numero da decisão: 3003-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fins de afastar a aplicação da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por sua não subsistência diante da revogação desse último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de prova pericial, quando amparado na suficiência do conjunto probatório constante dos autos e na avaliação de sua desnecessidade pelo julgador, não configura cerceamento do direito de defesa. Aplicação do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 163. EX-TARIFÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA INTEGRAL. A fruição de Ex-Tarifário, por constituir exceção à regra geral de tributação, submete-se à interpretação literal, exigindo correspondência exata entre a mercadoria importada e a descrição normativa. A ausência de atendimento integral aos requisitos técnicos — notadamente quanto à capacidade de colheita condicionada à utilização de plataforma de corte — afasta a aplicação do benefício fiscal. Irrelevância de interpretação ampliativa baseada em dúvida técnica ou no princípio do in dubio pro contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Verificada o não recolhimento do imposto devido, impõe-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o montante não lançado ou não recolhido. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO LEGAL. REVOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não subsiste diante da revogação deste último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. A incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios sobre débitos tributários encontra respaldo na legislação e na jurisprudência administrativa consolidada, nos termos da Súmula CARF nº 4, afastando-se alegações de ilegalidade, inconstitucionalidade ou limitação à taxa de 1% ao mês.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11128.722179/2011-09

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7379909

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3003-002.765

nome_arquivo_s : Decisao_11128722179201109.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11128722179201109_7379909.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fins de afastar a aplicação da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por sua não subsistência diante da revogação desse último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026

id : 11375429

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:08 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719342751744

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T02:15:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T02:15:50Z; Last-Modified: 2026-06-08T02:15:50Z; dcterms:modified: 2026-06-08T02:15:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T02:15:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T02:15:50Z; meta:save-date: 2026-06-08T02:15:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T02:15:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T02:15:50Z; created: 2026-06-08T02:15:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-06-08T02:15:50Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T02:15:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.722179/2011-09 ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOHN DEERE BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de prova pericial, quando amparado na suficiência do conjunto probatório constante dos autos e na avaliação de sua desnecessidade pelo julgador, não configura cerceamento do direito de defesa. Aplicação do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e da Súmula CARF nº 163. EX-TARIFÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA INTEGRAL. A fruição de Ex-Tarifário, por constituir exceção à regra geral de tributação, submete-se à interpretação literal, exigindo correspondência exata entre a mercadoria importada e a descrição normativa. A ausência de atendimento integral aos requisitos técnicos — notadamente quanto à capacidade de colheita condicionada à utilização de plataforma de corte — afasta a aplicação do benefício fiscal. Irrelevância de interpretação ampliativa baseada em dúvida técnica ou no princípio do in dubio pro contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Verificada o não recolhimento do imposto devido, impõe-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o montante não lançado ou não recolhido. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 2 MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO LEGAL. REVOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não subsiste diante da revogação deste último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. A incidência da taxa SELIC como índice de juros moratórios sobre débitos tributários encontra respaldo na legislação e na jurisprudência administrativa consolidada, nos termos da Súmula CARF nº 4, afastando-se alegações de ilegalidade, inconstitucionalidade ou limitação à taxa de 1% ao mês. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fins de afastar a aplicação da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por sua não subsistência diante da revogação desse último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 3 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-87.093 (fls. 281/293), proferido pela 17ª Turma da DRJ em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário, sob o fundamento de erro de classificação fiscal na importação, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. São exigíveis a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O litígio tem origem na Declaração de Importação nº 11/1447146-3, por meio da qual foram importadas 13 colhedoras de forragem autopropelidas, com pedido de enquadramento no Ex-Tarifário nº 007, da NCM 8433.59.90, com vistas à redução da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2%. Em razão de divergências surgidas durante a conferência aduaneira, a empresa impetrou o Mandado de Segurança nº 0009828-36.2011.403.6104, o que possibilitou o prosseguimento do despacho aduaneiro mediante apresentação de garantia, com posterior lavratura do Auto de Infração. A exigência fiscal decorreu da glosa do benefício tarifário, motivada pela constatação de que as máquinas foram importadas desacompanhadas de plataformas de corte. Laudo técnico oficial concluiu que, na ausência desse acessório, as colhedoras não atingem a capacidade mínima de colheita de 120 toneladas por hora, requisito expressamente previsto na Resolução CAMEX nº 29/2011. Em decorrência da descrição considerada inexata e do indevido enquadramento no Ex-Tarifário, foram exigidas as diferenças de Imposto de Importação, PIS e COFINS-Importação, acrescidas de multa de ofício de 75%, multa de 1% sobre o valor aduaneiro, bem como juros de mora calculados pela taxa SELIC. Apresentada impugnação, o sujeito passivo alegou, em síntese, que a capacidade produtiva seria característica intrínseca da máquina, independentemente da utilização de plataforma de corte; que a redação da norma permitiria a importação das mercadorias com ou Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 4 sem o referido acessório; que não se caracterizaria erro de classificação fiscal, à luz do ADI SRF nº 13/2002; e que seria indevida a aplicação da taxa SELIC. Requereu, ainda, a produção de provas adicionais e a juntada posterior de documentos técnicos. A decisão recorrida afastou as alegações defensivas, aplicando o art. 111 do CTN e entendendo que os requisitos do benefício devem estar presentes no momento do despacho aduaneiro. Também reconheceu a legalidade da SELIC, conforme a Súmula CARF nº 04, validou as multas aplicadas e rejeitou documentos apresentados intempestivamente, em razão da preclusão. No recurso voluntário (fls. 361/391), a Recorrente, em preliminar, sustenta nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de prova pericial e da desconsideração de laudo técnico. Invoca o princípio da verdade material, defendendo a possibilidade de juntada posterior de documentos e a inadequação da preclusão probatória, além de apontar deficiência na análise das provas constantes dos autos. No mérito, sustenta o correto enquadramento no Ex-Tarifário da NCM 8433.59.90, afirmando que a capacidade produtiva constitui característica intrínseca da máquina, independentemente da plataforma de corte. Invoca os arts. 111 e 112 do CTN, o princípio do in dubio pro contribuinte e a legalidade estrita, além de pleitear o afastamento das multas, da cumulação de penalidades e da incidência de juros sobre multa, bem como a nulidade do lançamento por ausência de suporte técnico e legal. Ao final, requer: (i) o reconhecimento das nulidades processuais, com reabertura da instrução ou reforma do acórdão; (ii) o reconhecimento do enquadramento no Ex-Tarifário, com cancelamento do auto de infração; e (iii) subsidiariamente, o afastamento das multas, da cumulação de penalidades e da incidência da SELIC sobre multa. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 5 A Recorrente foi intimada da decisão em 09/05/2019 e interpôs recurso voluntário em 07/06/2019, dentro do prazo legal. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – PRELIMINAR A Recorrente argui nulidade do processo administrativo, sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial e da suposta desconsideração de laudos técnicos apresentados, bem como da aplicação indevida da preclusão probatória. A preliminar não comporta acolhimento. A decisão recorrida consignou, de maneira devidamente fundamentada, a desnecessidade de realização de nova perícia, à vista da suficiência do conjunto probatório constante dos autos, composto por laudos técnicos e documentação pertinente. Destacou, ainda, que a prova pericial, no âmbito do processo administrativo fiscal, não possui caráter automático, estando condicionada à avaliação de sua utilidade pelo julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido, o indeferimento de prova considerada prescindível não configura cerceamento do direito de defesa, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 6 Ausente, portanto, qualquer afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao princípio da verdade material, rejeita-se a preliminar. III – MÉRITO a) Do Ex-Tarifário No mérito, a controvérsia restringe-se à verificação da necessidade de correspondência integral entre a descrição da mercadoria constante da Declaração de Importação e aquela prevista no respectivo Ex-Tarifário, como condição para a fruição do benefício fiscal. A Recorrente sustenta o correto enquadramento das mercadorias no Ex-Tarifário da NCM 8433.59.90, argumentando que a capacidade de colheita constitui característica intrínseca da colhedora, independentemente da utilização de plataforma de corte, de modo que a exigência fiscal de sua instalação representaria interpretação indevidamente restritiva da norma. Fundamenta sua tese na aplicação dos arts. 111 e 112 do CTN, invocando o princípio do in dubio pro contribuinte, especialmente diante da existência de laudo técnico que, a seu ver, comprovaria o atendimento dos requisitos normativos, bem como da alegada dúvida objetiva quanto às circunstâncias fáticas. Aduz, ainda, que o acórdão recorrido desconsiderou prova técnica idônea, em afronta ao princípio da verdade material. Para o deslinde da controvérsia, impõe-se examinar a natureza jurídica do Ex- Tarifário, a fim de verificar se se trata de benefício fiscal sujeito à interpretação literal, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. É incontroverso que o Ex-Tarifário constitui exceção à regra geral de tributação aplicável às mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), ao estabelecer descrição específica apta a ensejar tratamento tributário favorecido, mediante redução da alíquota do imposto de importação. Nesse contexto, a fruição do benefício exige a estrita correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e a descrição constante do ato normativo que institui a exceção. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 7 No caso concreto, a mercadoria foi descrita nos seguintes termos: Adição 001: COLHEDORAS DE FORRAGEM, AUTOPROPELIDAS, ACIONADAS COM MOTOR DIESEL COM POTÊNCIA NOMINAL DE 449 HP (A 2100 RPM 330 KW) E POTÊNCIA MÁXIMA DE 479 HP (A 1900 RPM 352 KW), CAPACIDADE DE COLHEITA IGUAL OU SUPERIOR A 120 TONELADAS/HORA, SISTEMA VARIÁVEL DE PROCESSAMENTO E CORTE DA MASSA COLHIDA EM PARTÍCULAS DE 5 A 220 MM, SEM PLATAFORMA DE CORTE. MARCA: JOHN DEERE, MODELO:7350, (SPFH), CÓDIGO: PF 997350, SEMI-DESMONTADAS, COR PREDOMINANTE VERDE, CABINE DE CONDUÇÃO FECHADA COM ASSENTO E ANO DE FABRICAÇÃO: 2011. Qtde: 13 unidades; NCM: 8433.59.90. A operação, realizada por meio da Declaração de Importação – DI nº 11/1447146-3, registrada em 03/08/2011, foi enquadrada no Ex-Tarifário 007 do código NCM 8433.59.90, instituído pela Resolução Camex nº 29, de 06/05/2011, com vigência até 30/06/2012, que assim dispõe: Ex 007 - COLHEDORAS DE FORRAGEM, AUTOPROPELIDAS, COM POTÊNCIA NO MOTOR IGUAL OU SUPERIOR A 120 TONELADAS/HORA, SISTEMA VARIÁVEL DE PROCESSAMENTO E CORTE DA MASSA COLHIDA EM PARTÍCULAS DE 5 A 220 MM, PODENDO SER EQUIPADAS COM PLATAFORMAS DE CORTE DE 6M DE LARGURA E/OU DE 8 UNIDADES DE COLHEITA EM LINHAS. O laudo técnico subscrito pelo Engenheiro Mauro Peres Vicente (fls. 73/75) concluiu que as 13 colhedoras vistoriadas não atendem às especificações da Declaração de Importação, porquanto, sem a plataforma de corte, não atingem a capacidade mínima de 120 toneladas por hora. No mesmo sentido, documento juntado às fls. 58, firmado por especialista da própria Recorrente, declara que a capacidade exigida pelo Ex-Tarifário somente é alcançada quando a máquina está equipada com a plataforma de corte. Em sentido oposto, o laudo técnico produzido pelo Laboratório Falcão Bauer (fls. 262/277) conclui que “as ‘Colhedoras’ da John Deere, Mod. 7350, tem capacidade nominal de colheita superior a 120 toneladas/hora, independentemente de terem sido importadas ou não com Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 8 plataformas de corte, de 6 metros de largura e/ou de 8 unidades de colheita em linhas, estando assim, em perfeita consonância com as especificações constantes no Ex-Tarifário 007 da NCM- 8433.59.90, conforme a redação dada pela resolução CAMEX n.º 29, de 5.5.2011.” Como já exposto, o ponto central da controvérsia reside na necessidade de correspondência exata entre a descrição da mercadoria e o texto do Ex-Tarifário. Tal exigência encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente no art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No mesmo sentido, dispõe o art. 179 do CTN: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. E, ainda, o art. 114 do Regulamento Aduaneiro: Art. 114. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação (Lei no 5.172, de 1966, art. 111, inciso II). Dessa forma, sendo o Ex-Tarifário hipótese excepcional, impõe-se interpretação estrita, de modo que a ausência de perfeita identidade entre a mercadoria importada e a descrição normativa afasta a aplicação do benefício. Tal entendimento é reiterado pela jurisprudência do CARF: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 9 "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. (Acórdão n.º 9303-008.924, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas) EX-TARIFÁRIO. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex- tarifário" respectivo. (Acórdão n.º 9303-016.745, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa) EX-TARIFÁRIO. LITERALIDADE. Tratando-se de hipótese de agravamento, somente pode ser enquadrada com destaque tarifário a mercadoria que corresponder exatamente à descrita no "ex" respectivo. (Acórdão n.º 3402-010.461, Rel. Cons. Carlos Frederico Schwochow de Miranda) Argumenta a recorrente que o texto do Ex-Tarifário traz, em uma interpretação literal, mera possibilidade de as colhedoras serem equipadas com plataformas de corte: A interpretação defendida pela Recorrente, no sentido de que o texto normativo permitiria a importação das colhedoras sem qualquer plataforma de corte, não se sustenta. A locução “e/ou” constante do Ex-Tarifário não estabelece faculdade quanto à existência de equipamento, mas apenas admite alternativas de configuração: (i) plataformas de corte de 6m; (ii) 8 unidades de colheita em linhas; ou (iii) ambas as configurações. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 10 Em outras palavras: as colhedoras podem validamente ser importadas sob o benefício fiscal em tela caso sejam equipadas com plataformas de corte de 6m de largura ou com 8 unidades de colheita em linhas ou com ambas. Não se admite, portanto, a importação de máquinas desacompanhadas de qualquer desses equipamentos. Diante disso, verificada a divergência entre a mercadoria importada e os requisitos estabelecidos no Ex-Tarifário, impõe-se o afastamento do benefício fiscal. b) Da multa de ofício Sustenta a Recorrente a inaplicabilidade da multa de ofício, sob o argumento de inexistência de dolo, fraude ou simulação, afirmando que sua conduta decorreu de interpretação razoável da legislação aduaneira, amparada em elementos técnicos, inclusive laudo especializado, o que afastaria o caráter punitivo da penalidade. Aduz, ainda, que a multa teria sido aplicada de forma automática, sem a devida demonstração de comportamento reprovável, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de configurar efeito confiscatório. A pretensão não merece acolhida. Com efeito, a multa de ofício é devida em decorrência do não recolhimento integral dos tributos apurados, situação verificada no caso concreto em razão da indevida fruição do Ex- Tarifário. Nos termos do art. 725, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplica-se multa de 75% sobre a diferença dos tributos ou contribuições devidos nas hipóteses de falta de pagamento, de falta de declaração ou de declaração inexata. Não se mostra aplicável, na espécie, o ADI SRF nº 13/2002, que admite o afastamento da penalidade em hipóteses de mero erro de classificação, porquanto restou caracterizada incorreção relevante na descrição da mercadoria, a qual atribuía capacidade técnica (120 t/h) não comprovada sem a utilização da plataforma de corte. Trata-se, portanto, de declaração inexata com impacto direto na apuração do crédito tributário, circunstância que legitima a imposição da multa. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 11 A jurisprudência administrativa é pacífica nesse sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. No lançamento de ofício por falta de lançamento do IPI na nota fiscal ou por falta de recolhimento do imposto, aplica-se multa de ofício de 75% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Acórdão n.º 3202-002.873, Rel. Cons. Rafael Luiz Bueno da Cunha) Diante desse contexto, evidenciado o recolhimento a menor dos tributos em razão de declaração inexata quanto às características da mercadoria, resta plenamente configurada a hipótese legal de incidência da multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e do art. 725 do Regulamento Aduaneiro. Inexistem, portanto, elementos que autorizem o afastamento ou a mitigação da penalidade, uma vez que sua aplicação decorre de previsão legal expressa e independe da comprovação de dolo, fraude ou simulação, não se verificando, ademais, violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade ou vedação ao confisco. Mantém-se, assim, a exigência tal como lançada. c) Da multa por erro de classificação fiscal A Recorrente sustenta a indevida aplicação da multa por erro de classificação fiscal, ao argumento de que não houve dolo, fraude ou qualquer intento de induzir o Fisco em erro, tratando-se, em verdade, de controvérsia interpretativa legítima quanto ao correto enquadramento da mercadoria. Afirma que a classificação adotada se apoiava em elementos técnicos idôneos, inclusive laudo especializado, o que afasta a configuração de erro grosseiro ou culpa grave, tornando inaplicável a penalidade em situações de dúvida objetiva. Aduz, ainda, que a sanção foi aplicada de forma automática, sem a demonstração de prejuízo ao erário ou de conduta reprovável, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sustenta, por fim, que divergências interpretativas relativas à NCM não podem ser equiparadas a infrações sancionáveis, sob pena de se converter o risco interpretativo — inerente ao sistema tributário — em instrumento punitivo indevido. Requer, assim, o afastamento da multa ou, subsidiariamente, sua redução. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 12 Assiste razão à Recorrente. A penalidade foi aplicada com fundamento no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, que prevê multa correspondente a 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria na hipótese de classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, em nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos destinados à identificação do produto. O referido dispositivo encontrava respaldo no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, posteriormente revogado pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. À luz desse contexto normativo, impõe-se o provimento do recurso voluntário para afastar a aplicação da multa por erro de classificação fiscal. d) Da aplicação cumulativa das multas A Recorrente sustenta a indevida cumulação de multas, ao argumento de que tal prática configura duplicidade sancionatória sobre um mesmo fato, em afronta ao princípio do non bis in idem. Aduz que as penalidades decorrem de uma única conduta — a suposta classificação fiscal incorreta —, não sendo juridicamente admissível a imposição simultânea de sanções com idêntico fundamento material, sob pena de agravamento desproporcional da reprimenda. Acrescenta que a cumulação viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conferindo à sanção caráter excessivo, especialmente diante da ausência de dolo, fraude ou prejuízo efetivo ao erário. Sustenta, ainda, que a jurisprudência administrativa tem afastado a cumulação de penalidades em hipóteses de identidade fática, requerendo o cancelamento de uma das multas ou a adequação do lançamento para evitar a sobreposição punitiva. A pretensão resta prejudicada, tendo em vista o provimento do recurso quanto ao afastamento da multa por erro de classificação fiscal, aplicada com fundamento no art. 711, I, do Decreto nº 6.759/2009, regulamentado pelo art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, posteriormente revogado pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 13 e) Da aplicação da Taxa Selic A Recorrente sustenta a ilegalidade da exigência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, sob o argumento de que esta possuiria natureza não tributária e careceria de previsão legal adequada para sua incidência no caso concreto, apontando violação aos arts. 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal. Aduz, nesse sentido, que a referida taxa seria fixada unilateralmente pelo Banco Central, sem respaldo em lei formal específica. Afirma, ainda, a inconstitucionalidade da utilização da SELIC como índice de atualização de débitos tributários, por refletir o custo do dinheiro no mercado financeiro e assumir caráter remuneratório do capital, o que a tornaria incompatível com a função de mera recomposição do valor da moeda. Sustenta, ademais, a impossibilidade de incidência de juros sobre multa, em razão da natureza sancionatória desta, o que implicaria agravamento indevido da penalidade. A pretensão não merece acolhida. Não prospera a alegação de limitação dos juros à taxa de 1% ao mês, diante do entendimento consolidado no âmbito do CARF, conforme disposto na Súmula nº 4: Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.765 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722179/2011-09 14 Assim, a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios encontra respaldo na jurisprudência administrativa consolidada, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua utilização, tampouco vedação à sua incidência nos termos em que aplicada no lançamento. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fins de afastar a aplicação da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por sua não subsistência diante da revogação desse último pelo art. 181, II, da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 427DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11375035 #
Numero do processo: 11968.000213/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/02/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3003-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/02/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11968.000213/2010-18

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7379791

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3003-002.760

nome_arquivo_s : Decisao_11968000213201018.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11968000213201018_7379791.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026

id : 11375035

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:04 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719447609344

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T02:22:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T02:22:54Z; Last-Modified: 2026-06-08T02:22:54Z; dcterms:modified: 2026-06-08T02:22:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T02:22:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T02:22:54Z; meta:save-date: 2026-06-08T02:22:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T02:22:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T02:22:54Z; created: 2026-06-08T02:22:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-06-08T02:22:54Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T02:22:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11968.000213/2010-18 ACÓRDÃO 3003-002.760 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIPAUTA FORMULÁRIOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/02/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.760 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.000213/2010-18 2 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Recife que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 11-67.042 (fls. 83/92) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Períodos de apuração: 26/02/2010 PRELIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO EM DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINA ESPECIALIZADA. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; e os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO. COFINSIMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo. MÉRITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.760 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.000213/2010-18 3 A empresa Unipauta Formulários Ltda, CNPJ nº 35.593.706/0001-99, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será, no âmbito deste Voto, referida simplesmente como “Unipauta”. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa Unipauta obteve medida liminar no Processo nº 2009.83.00.014989-8, tramitando na 3ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, contra a Fazenda Nacional, na qual obteve direito de submeter a despacho aduaneiro de importação as mercadorias de interesse com suspensão da exigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Nacional (PIS) na importação e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação, mediante depósito judicial. Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0417800/00080/10, objetivando preservar as garantias do crédito tributário. Foram lançadas, com sua exigibilidade suspensa, a (i) contribuição para o PIS-Importação, juntamente com respectivos juros de mora; e (ii) Cofins-Importação, juntamente com respectivos juros de mora. O valor total lançado foi, em valor original, R$ 195.845,54 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). A Declaração de Importação (DI) de interesse neste Processo é a nº 09/1320122- 1, registrada em 29/09/2010. A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI e seus suplementos: 1. Apontou-se que a contribuição para o PIS-Importação e a Cofins- Importação eram devidas por força do art. 1º, inciso I do art. 3º, inciso I do art. 4º, inciso I do art. 5º, inciso I do art. 7º, incisos I e II do art. 8º e inciso I do art. 13 da Lei nº 10.865/2004; 2. Foi mencionada a existência da liminar concedida em favor da empresa Unipauta; 3. Afirmou-se que o AI de interesse foi lavrado no intuito de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário discutido no âmbito do Processo Judicial de interesse; 4. Foi complementado o enquadramento legal: arts. 19 e 20 da Lei nº 10.865/2004; arts 2º, 3º, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 542, 543, 545, 551, 564, 673, inciso IV do art. 675 e art. 768 do Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro (RA); e § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996; e 5. Apresentaram-se os Demonstrativos de Apuração e os Demonstrativos de Multa e Juros de Mora. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pela Impugnante podem ser concentradas da seguinte forma: Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.760 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.000213/2010-18 4 1. Alegou-se que a impugnação teria sido apresentada dentro dos prazos legais; 2. Argumentou-se que a base de cálculo utilizada para o lançamento da contribuição para o PIS-Importação e da Cofins-Importação seria inconstitucional; e 3. Foi asseverado que os juros de mora lançados seriam inconstitucionais e que seriam indevidos. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 102/108; reiterados às fls. 127/133) no qual alega que o auto de infração deve ser anulado, pois foi lavrado após a concessão de liminar que autorizou o depósito integral. Sustenta que a liminar foi confirmada por acórdão do TRF da 5ª Região, com trânsito em julgado em 2013, reconhecendo a ilegalidade da base de cálculo utilizada. Afirma, ainda, que já houve conversão em renda dos depósitos judiciais, de modo que a manutenção do lançamento violaria a coisa julgada e a segurança jurídica. Ao final requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, deve ter os demais pressupostos de admissibilidade analisados com maior cautela. A controvérsia cinge‑se à validade e subsistência do auto de infração lavrado com a finalidade de prevenir a decadência, bem como à exigência de PIS‑Importação, COFINS‑Importação e juros de mora, diante da existência de decisão judicial transitada em julgado, precedida de depósito judicial integral e posterior conversão em renda, que versou sobre a base de cálculo dessas contribuições. O Acórdão Recorrido entendeu configurada a concomitância entre o processo administrativo fiscal e o Mandado de Segurança nº 2009.83.00014989‑8, ajuizado pela contribuinte contra a Fazenda Nacional, por identidade de objeto e de fundamentos, uma vez que, Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.760 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.000213/2010-18 5 em ambas as instâncias, discute‑se a constitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS‑Importação e da COFINS‑Importação. Registrou‑se, ainda, que a Fazenda Nacional figura como parte ré no processo judicial, circunstância que reforçaria a caracterização da concomitância, aplicando‑se o disposto no art. 26 da Portaria MF nº 341/2011 e o entendimento consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 7/2014, segundo os quais a propositura de ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria coincidente. Com base nesses fundamentos, o acórdão concluiu pela impossibilidade de apreciação administrativa da matéria relativa à base de cálculo, por se tratar de questão submetida ao Poder Judiciário, ressaltando que eventual decisão judicial transitada em julgado prevalece sobre o resultado do contencioso administrativo, ainda que este tenha sido concluído anteriormente. Inconformada, a recorrente sustenta que não se caracteriza concomitância apta a afastar o exame do processo administrativo. Alega que, antes da lavratura do auto de infração, foi concedida medida liminar no mandado de segurança, autorizando o depósito judicial integral do PIS‑Importação e da COFINS‑Importação, o que teria suspendido a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN. Afirma que o lançamento foi efetuado exclusivamente para prevenir a decadência, conforme consignado pelo próprio agente fiscal, não tendo por finalidade a exigência do crédito enquanto vigente a ordem judicial. Defende, assim, que a existência do processo judicial não implicaria renúncia às instâncias administrativas, mas apenas a suspensão da exigibilidade do crédito lançado. Acrescenta que a liminar foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com trânsito em julgado em 2013, reconhecendo‑se a ilegalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS‑Importação e da COFINS‑Importação, tendo havido, posteriormente, a conversão em renda dos depósitos judiciais. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.760 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.000213/2010-18 6 Sustenta, por fim, que a manutenção do auto de infração sob o fundamento de concomitância desconsideraria a decisão judicial definitiva e violaria os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. A questão a ser examinada consiste em verificar se, no caso concreto, resta caracterizada a concomitância entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial, a justificar a aplicação da regra de renúncia às instâncias administrativas. Da análise dos autos, constata‑se que o objeto do Mandado de Segurança nº 2009.83.00014989‑8 coincide integralmente com o objeto do presente processo administrativo, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS‑Importação e à COFINS‑Importação incidentes sobre operação de importação formalizada por meio da Declaração de Importação nº 09/1320122‑1, de 29/09/2009. O próprio Auto de Infração registra que o lançamento foi efetuado “no intuito de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário”, em razão da concessão de medida liminar nos autos do referido mandado de segurança, proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual determinou o desembaraço aduaneiro mediante depósito judicial do valor integral exigido. Tais elementos evidenciam que, à época da constituição do crédito tributário, já se encontrava em curso ação judicial proposta pela própria contribuinte, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, circunstância suficiente para caracterizar a concomitância entre as esferas judicial e administrativa. Nessa hipótese, incide o disposto no art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, segundo o qual a existência ou propositura de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou desistência do litígio nas instâncias administrativas, ressalvada apenas a apreciação de matéria distinta daquela submetida ao Judiciário. O entendimento é reiterado pela Súmula CARF nº 1, que dispõe: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.760 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.000213/2010-18 7 cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." O fato de o lançamento ter sido lavrado com a finalidade de prevenir a decadência, bem como a circunstância de ter havido depósito judicial e posterior trânsito em julgado da decisão favorável à contribuinte, não afastam a caracterização da concomitância, uma vez que a norma de regência não distingue a finalidade do lançamento, mas apenas a identidade do objeto discutido nas duas instâncias. Assim, estando a matéria relativa à base de cálculo do PIS‑Importação e da COFINS‑Importação integralmente submetida ao Poder Judiciário, resta vedada sua apreciação no âmbito do contencioso administrativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, caracterizada a concomitância entre o processo administrativo fiscal e a ação judicial proposta pela contribuinte, nos termos do art. 87 do Decreto nº 7.574/2011 e da Súmula CARF nº 1, voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11396145 #
Numero do processo: 10510.721394/2020-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de operações de conta corrente estão abarcadas pela hipótese de incidência do IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99, conforme entendimento já emanado por abalizados precedentes da Câmara Superior do CARF e Superior Tribunal de Justiça. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera.
Numero da decisão: 3101-004.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago que deram provimento para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de operações de conta corrente estão abarcadas pela hipótese de incidência do IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99, conforme entendimento já emanado por abalizados precedentes da Câmara Superior do CARF e Superior Tribunal de Justiça. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10510.721394/2020-99

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7384059

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.584

nome_arquivo_s : Decisao_10510721394202099.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUCIANA FERREIRA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 10510721394202099_7384059.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago que deram provimento para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026

id : 11396145

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719465435136

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-22T18:34:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-22T18:34:56Z; Last-Modified: 2026-06-22T18:34:56Z; dcterms:modified: 2026-06-22T18:34:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-22T18:34:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-22T18:34:56Z; meta:save-date: 2026-06-22T18:34:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-22T18:34:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-22T18:34:56Z; created: 2026-06-22T18:34:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-06-22T18:34:56Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-22T18:34:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10510.721394/2020-99 ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de operações de conta corrente estão abarcadas pela hipótese de incidência do IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99, conforme entendimento já emanado por abalizados precedentes da Câmara Superior do CARF e Superior Tribunal de Justiça. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago que deram provimento para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 2 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, em face de Acórdão que manteve a integralidade de Auto de Infração lavrado para a cobrança de IOF, no montante total de R$ 3.846.484,82, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/12/201, uma vez que durante a ação fiscal, “ficou constatada a existência de vários lançamentos contábeis decorrentes de contratos de mútuo, com pessoas jurídicas ligadas, onde foram entregues os valores que constituíram o objeto da obrigação ou colocados a disposição dos interessados” De forma a melhor sintetizar as razões que ensejarem o lançamento, transcrevo a seguir a motivação adotada pelo fiscal autuante: 2. A Falta de Recolhimento do IOF e de seu Adicional Na escrituração contábil digital – SPED Contábil - do contribuinte, verificou se a existência de operações contábeis de mútuos, contabilizados no Razão de 2016 e 2017, no grupo: 1201 - Ativo Realizável a Longo Prazo, 120102 - Créditos Participação em Empreendimentos – 1201020001 – C/C Participação em Empreendimentos, com alguns históricos descritos: “MB MUTUO OPALA, MB MUTUO AMBAR, MB MUTUO BERILO, MB MUTUO TOPAZIO, MB MUTUO TURQUESA, MB MUTUO BRILHANTE, MB MUTUO AGATA...” Conforme já descrito, através do Termo de Início da Ação Fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar todos os contratos de empréstimos que geraram lançamentos a débito na conta contábil nº 1.02.01.01.03 – Mútuos com Partes Relacionadas – Ativo – Longo Prazo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Bem como os respectivos pagamentos (DARFS) do IOF. O contribuinte esclareceu que, na verdade, os lançamentos a débito da conta contábil 1.02.01.01.03 não são provenientes de Empréstimos de mútuo e sim de recursos para pagamentos de custos das obras em que a controladora é participante através de SPE´s – Sociedades de Propósito específico e Patrimônio de Afetação, não incidindo dessa forma IOF. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 3 Claramente, estamos diante do chamado conta-corrente de empresas coligadas do ramo de construção civil, ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao enfrentar a matéria, no Recurso Especial nº 1.239.101 – RJ (2011/33476 0), concluiu pela incidência do IOF, como se pode deduzir da simples leitura da ementa, abaixo transcrita: [...] Assim, em se tratando de operação de mútuo, para a apuração da base de cálculo do IOF é preciso conhecer a modalidade da operação contratada, ou seja, se não há definição (crédito rotativo) ou há definição (crédito fixo) do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta-corrente, sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Deve-se ressaltar que os acréscimos e os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários. Já para o caso em que fique definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF tanto no crédito rotativo, como no crédito fixo é a pessoa jurídica que conceder o crédito (mutuante- credor), conforme dispõe o art. 13, § 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. No caso concreto, como a totalidade do valor do principal não ficou definido, pois quando se analisou as contas contábeis dos mútuos com as empresas coligadas, constatou-se a existência de diversos lançamentos financeiros a débito e a crédito. Consequentemente, foram considerados de Ofício que a totalidade das referidas operações financeiras contabilizadas com lançamentos a débito são decorrentes de operações de crédito rotativo, haja vista que não existiram valores nem prazos definidos [..] Sendo assim, a COSIL não efetuou na DCTF do IOF a pagar, nos anos calendário de 2016 e 2017, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do imposto, sendo este fruto do somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, da conta contábil 1201020001 – C/C Participação em Empreendimentos. Ressalte-se que o fato de não terem sido apresentados os contratos específicos para os mútuos aqui tratados não invalida o lançamento efetuado, visto que, o que importa é a natureza jurídica do fato tratado, e não a forma como ele se reveste. Ao julgar a impugnação apresentada, a DRJ manteve a integralidade do lançamento, em acórdão assim ementado: Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 MÚTUO. CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. A disponibilização e/ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, em um esquema de conta corrente, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. SALDOS DIÁRIOS. Quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do IOF sobre a operação de crédito é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe aos auditores-fiscais que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresenta seu recurso voluntário, através do qual sustenta, em síntese: - que não há como haver a equiparação, ainda que por analogia, dos contratos de conta corrente como os de mútuos, por total ausência de arcabouço legal e constitucional para tanto; - que os contratos analisados em nossos lançamentos da conta contábil 1201020001 – C/C Participação em Empreendimentos são pagamentos e recebimentos movimentados entre diversas Sociedades de Propósito Específico (SPE) e a COSIL para, especificamente conforme descrito no objeto social das SPE's, o planejamento e promoção da execução mediante incorporação e venda de unidades imobiliárias de empreendimentos lançados pela Autuada, ou seja, para custar os custos de obras; - que em tal situação não há empréstimo (mútuo), mas uma sucessão de escriturações de créditos e débitos em um fluxo contínuo, sendo que apenas com o encerramento da conta se faz a apuração da eventual diferença, de modo que o caso em tela trata-se de típico contrato de conta-corrente, uma vez que e, todas as partes se comprometem e figuram como credoras e devedoras uma das outras, haja vista o acordo de concessão de prestações mútuas e de naturezas diversas, sendo que a figura do credor e devedor só é determinada com certa periodicidade; - que é inaplicável ao caso o precedente do STJ citado quando do lançamento, uma vez que, naquele caso, a exigência decorria de contratos de abertura de crédito em conta Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 5 corrente, havendo a disponibilização de determinada quantia à contratante, com a obrigação de pagamento do valor sacado em prazo determinado, o que não se assemelha ao presente processo; - que não há disposição legal estendendo a norma do art. 13 da Lei n. 9.779 a outras espécies de contrato que não sejam mútuos, não cabendo à autoridade fiscal realizar o alargamento do conceito de referidos contratos, com a finalidade de o aplicar aos casos de conta- corrente, o que viola o princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, da CF. - que o legislador ao definir a base de cálculo do imposto optou pelo “montante da obrigação”, motivo pelo qual, no caso em tela, nas operações de remessas de valores entre as empresas coligadas à COSIL por meio de conta corrente, não há qualquer obrigação existente, que só será eventual e acidentalmente verificada após a liquidação da conta, vale dizer, não haveria como adequar a operação à base de cálculo eleita pelo CTN. - que caso os contratos objeto da presente sejam reconhecidos como de mútuo, é de um absurdo ainda maior presumir-se a regra do crédito rotativo com apuração diária para a determinação da base cálculo do IOF, com a inclusão de encargos diários, quando a Lei 13.799/2009 é clara ao dizer que se deve apurar mensalmente pelo valor global dos saldos dos empréstimos, o que viola inclusive o princípio da isonomia já que contratos que efetivamente sejam de mútuo, nos quais são fixados prazos e montantes de pagamento, receberão tratamento mais benéfico que os contratos de conta-corrente. - que se a fiscalização entendeu que as movimentações mensais ocorridas entre a COSIL e suas coligadas são mútuos em sua essência, temos como certo que eles ocorreram em momentos distintos e repetidas vezes (mensalmente) tendo como sujeito passivo a mesma SPE por operação, somente sobre a primeira operação contratada no mês inicial deve incidir o percentual de 0,38%, porquanto as demais operações devem, por preceito legal do § 7.º, do art. 7.º do próprio decreto n.º 6.306/2007, ser considerados como renovações de empréstimo e não uma nova contratação, uma vez que possuem a mesma pessoa jurídica como “mutuária” - que a interpretação feita pelo fiscal-autuante de equiparar os contratos de conta corrente a mútuo para efeito de enquadramento no art. 13 da Lei 9.799/99, fazendo incidir, portanto, o IOF sobre simples movimentações financeiras seja entre sociedades do mesmo grupo econômico ou coligadas, não importa, estará tributando o contribuinte por analogia, o que atenta contra o art. 108, § 1.º do CTN e o princípio da legalidade estrita em matéria tributária; - cita precedentes do CARF ao seu favor; - que sempre agiu pautada dentro da boa-fé; - que em caso de manutenção da autuação, a multa aplicada de 75% deve ser reduzida, em face do princípio da proporcionalidade; É o relatório. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 6 VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Recurso tempestivo. Passo à análise do mérito. A questão posta em debate resume-se em definir se os valores disponibilizados pela Recorrente para as pessoas jurídicas a si vinculadas, mesmo que sob a contabilização de conta corrente, correspondem ao fato gerador de IOF. Antes de mais nada, da análise dos autos, percebe-se que desde a ação fiscal, a recorrente sempre defendeu que suas transações nunca se constituíram em uma operação de mútuo (em que pesem as operações terem sido contabilizadas com tal denominação nas respectivas contas contábeis citadas pela fiscalização), sendo que, no caso em concreto, a própria fiscalização entendeu que (fls. 12)“Claramente, estamos diante do chamado conta-corrente de empresas coligadas do ramo de construção civil, (...)”, tendo levado a efeito a tributação no caso em concreto, em razão de entender que tal operação, igualmente ao mútuo, também está abarcada pela norma de incidência tributária relativa ao IOF. Pois bem, no caso dos autos, em que pesem as várias alegações da recorrente no sentido de que a operação analisada em ação fiscal não se tratava de mútuo, mas de uma operação de conta corrente, entendo que não existe qualquer divergência quanto ao ponto, pois o auditor já entendeu que se trata de uma operação de conta corrente. Sobre o assunto, o CTN definiu os fatos geradores e os contribuintes do IOF, nos seus artigos 63 e 66, nos seguintes termos: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Por sua vez, o art. 13 da Lei nº 9.779/1999, calçado na redação dos arts. 63, I, e 66 do Código Tributário Nacional, estabeleceu a incidência do IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros celebrados entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, aplicando-se a estas, as normas previstas para as operações de financiamento e empréstimo realizadas por instituições financeiras, verbis: Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 7 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. §1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. §2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. §3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 1.763 (DJ 26/09/2003), e, ainda, mais recentemente no RE nº 590.186/RS (Tema 104), o STF firmou a seguinte tese: “[é] constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”, de modo que o IOF passou a incidir sobre operações de mútuo celebradas entre pessoas física e pessoa jurídica que não ostentem a qualidade de instituição financeira. E no que se refere às operações de conta corrente, a matéria não é nova, sendo que a interpretação a ser dada ao art. 13 da Lei 9.799/99 já foi alvo de análise em vários procedentes, sejam deste Conselho e do próprio Poder Judiciário, de maneira que, na atualidade, já existe firme e recente jurisprudência sobre o assunto em contrário a pretensão do contribuinte. Cito, a propósito, o acórdão 3101-004.446, de Rel. do Em. Conselheiro Renan Gomes Rego, em julgamento levado a efeito na sessão de 26/01/2026, cuja ementa foi a seguinte: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2018, 2019 IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA O lançamento tributário calculado com base no artigo 7°, inciso I, alínea a do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3°, §1°, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 8 subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. No mesmo sentido Acórdão n. 3002-004.075, 23/01/2026, de relatoria da Em. Conselheira GISELA PIMENTA GADELHA, sessão de 23.01.2026: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2004 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, por meio de conta corrente sujeitam-se à tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9779/99. IOF. INCIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A antecipação de lucros à controladora, enquanto não ocorrer a apuração, deliberação e distribuição de lucros, configura mútuo de recursos, dada a necessidade de sua reposição ao patrimônio da pessoa jurídica ou, ao menos, a compensação do valor correspondente, por ocasião da efetivação da distribuição dos lucros auferidos ou acumulados, não se incorporando desde logo ao patrimônio da controladora, por depender de evento futuro e incerto. E, por fim, trago à baila o seguinte e recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IOF EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO IOF EM CONTRATOS DE CONTA CORRENTE COM CONCESSÃO DE Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 9 CRÉDITO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois o acórdão recorrido enfrentou, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 2. As razões do recurso especial não desenvolveram tese jurídica clara e específica que permita identificar de que modo a decisão recorrida teria incorrido em violação aos arts. 11, 141, 369, 371, 492 e 927 do CPC, arts. 9º, I, 63, 64 e 142 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como aos arts. 586 e 591 do Código Civil, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ainda que superado tal óbice, permanece ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos federais indicados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto à natureza jurídica das operações autuadas, a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, pela existência de "contratos de mútuo, assim expressamente nominados, e com previsão de encargos financeiros, saldo devedor, amortização, liquidação, prazo de devolução, juros por atraso, cobrança, etc.", o que impede a revisão da conclusão em recurso especial, por vedação ao reexame de provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. No que tange à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre operações de crédito correspondentes a mútuo entre pessoas jurídicas, inclusive quando realizadas sob contratos de conta corrente com concessão de crédito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: "O art. 13, da Lei n. 9.779/1999 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito" (REsp 1.239.101/RJ, Segunda Turma, DJe 19/9/2011). Aplica-se, pois, a Súmula n. 83 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.162.314/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) Logo, diante de tais posições, mesmo já tendo votado de modo diverso, altero meu posicionamento para seguir o posicionamento que vem se consolidando no CARF e no STJ. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 10 Os precedentes supramencionados fixaram o entendimento de que as operações de conta corrente, mesmo diante de suas nuances negociais e distinção quanto ao contrato de mútuo, estão englobadas pelo art. 13 da Lei nº 9.779/1999, não havendo que se falar, por conseguinte, em lançamento por analogia, não existindo óbice à cobrança de IOF das pessoas jurídicas não financeiras, seja de mútuo ou qualquer outra operação de crédito, seja mesmo nos contratos de operações de conta corrente. No mais, no que se refere a alegação no sentido de que a regra do crédito rotativo com apuração diária para a determinação da base cálculo do IOF, com a inclusão de encargos diários, não seria aquela aplicável ao caso concreto, melhor sorte não aufere o recorrente. Sobre o assunto, assim se posicionou a DRJ: Com relação aos cálculos, o auditor-fiscal se fundamentou nas determinações do Decreto n. 6.306, de 2007: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1 o , parágrafo único, e Lei n o 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; [...] b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; [...] § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto no. 6.339, de 2008) § 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso II, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008) No caso em tela, o autuante assumiu que não havia valor do principal definido, o que não merece reparo, uma vez que a contribuinte não apresentou cópias dos contratos que teria firmado com suas coligadas. As operações objeto do Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 11 lançamento de ofício se enquadram, então, na alínea a do inciso I do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007, acima transcrito, sendo a base de cálculo do IOF o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Quanto à alíquota adicional de 0,38%, nos termos dos §§ 15 e 16 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007, acima transcrito, ela é aplicada sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, exatamente como procedeu o auditor-fiscal. Assim, conclui-se que os cálculos dos valores devidos foram efetuados em conformidade com a legislação vigente, não merecendo reparos. Também, no mesmo sentido, quanto a possibilidade de lançamento com base na apuração diária: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF Período de apuração: 01/05/2009 a 31/10/2010 [...] BASE DE CÁLCULO. IOF. CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR FIXO E CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR INDEFINIDO. ARTIGO 7º, INCISO I, ALÍNEAS A E B, DO DECRETO Nº 4.494/2002. Enquanto a base de cálculo prevista na alínea a do inciso I, do artigo 7º, do Decreto nº 6.306/2007, se destina às operações em que não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, como ocorre em operações de crédito rotativo, a prevista na alínea b, do inciso I, do artigo 7º, do Decreto nº 6.306/2007, se destina às operações em que tal valor ficar definido, como ocorre em operações de crédito fixo. Nos contratos de empréstimos onde ocorrem concessões de empréstimos e amortizações de forma contínua, pois não há valor e prazos fixos previamente definidos, em que o tomador tem acesso a um limite de crédito que pode ser utilizado de forma flexível, conforme a necessidade, caracteriza operações de crédito na modalidade rotativo. Deste modo, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês e o imposto é apurado à alíquota de 0,0041% (art. 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007). Por fim, no que se refere a alegação de confisco e ausência de razoabilidade da multa, também não mercê guarida a pretensão do contribuinte, pois o acatamento de tal tese sob tais argumentos, violaria o princípio constitucional da capacidade contributiva. Assim, aplicável ao caso a Súmula 02/CARF, cujo enunciado é o seguinte: “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.584 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721394/2020-99 12 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 741DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11377758 #
Numero do processo: 10880.720193/2013-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS. DAY TRADE E OPERAÇÕES COMUNS. IMPOSSIBILIDADE.As perdas incorridas em operações de day trade somente podem ser compensadas com ganhos da mesma espécie, sendo vedada a compensação com operações comuns. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar, de forma clara e individualizada, eventuais erros na apuração fiscal, não sendo suficientes planilhas ou alegações desacompanhadas de demonstração técnica. FATO GERADOR. DATA DO PREGÃO. O fato gerador do imposto de renda em operações em bolsa ocorre na data da negociação, sendo a liquidação financeira relevante apenas para fins de recolhimento. DAY TRADE. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se day trade a operação iniciada e encerrada no mesmo dia, sendo irrelevante a existência de estoque anterior.
Numero da decisão: 2001-008.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202605

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS. DAY TRADE E OPERAÇÕES COMUNS. IMPOSSIBILIDADE.As perdas incorridas em operações de day trade somente podem ser compensadas com ganhos da mesma espécie, sendo vedada a compensação com operações comuns. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar, de forma clara e individualizada, eventuais erros na apuração fiscal, não sendo suficientes planilhas ou alegações desacompanhadas de demonstração técnica. FATO GERADOR. DATA DO PREGÃO. O fato gerador do imposto de renda em operações em bolsa ocorre na data da negociação, sendo a liquidação financeira relevante apenas para fins de recolhimento. DAY TRADE. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se day trade a operação iniciada e encerrada no mesmo dia, sendo irrelevante a existência de estoque anterior.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.720193/2013-37

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7380412

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.428

nome_arquivo_s : Decisao_10880720193201337.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10880720193201337_7380412.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2026

id : 11377758

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719486406656

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-09T20:58:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-09T20:58:16Z; Last-Modified: 2026-06-09T20:58:16Z; dcterms:modified: 2026-06-09T20:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-09T20:58:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-09T20:58:16Z; meta:save-date: 2026-06-09T20:58:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-09T20:58:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-09T20:58:16Z; created: 2026-06-09T20:58:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-06-09T20:58:16Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-09T20:58:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.720193/2013-37 ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PAULO ROBERTO NOVAES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS. DAY TRADE E OPERAÇÕES COMUNS. IMPOSSIBILIDADE. As perdas incorridas em operações de day trade somente podem ser compensadas com ganhos da mesma espécie, sendo vedada a compensação com operações comuns. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar, de forma clara e individualizada, eventuais erros na apuração fiscal, não sendo suficientes planilhas ou alegações desacompanhadas de demonstração técnica. FATO GERADOR. DATA DO PREGÃO. O fato gerador do imposto de renda em operações em bolsa ocorre na data da negociação, sendo a liquidação financeira relevante apenas para fins de recolhimento. DAY TRADE. CARACTERIZAÇÃO. Considera-se day trade a operação iniciada e encerrada no mesmo dia, sendo irrelevante a existência de estoque anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 16495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 2 Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração (fl. 03) relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2008 e 2009, lavrado em razão de (i) omissão/apuração incorreta de ganhos líquidos no mercado de renda variável em operações comuns no mercado à vista de ações, opções e a termo, no ano-calendário de 2008, e (ii) apuração incorreta de ganhos líquidos em operações “day-trade” nos anos-calendário de 2008 e 2009, conforme valores apurados pela fiscalização. Segundo o relatório fiscal (fl. 16 a 28), a autoridade lançadora procedeu à recomposição dos resultados das operações realizadas pelo contribuinte no mercado de renda variável, abrangendo operações comuns e “day trade” com ações, opções e contratos a termo, nos anos-calendário de 2008 e 2009, com base em informações prestadas por terceiros, especialmente corretoras de valores, bem como em dados extraídos dos sistemas da B3/CBLC, extratos bancários e notas de corretagem. No curso do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado (fl. 16, a 20) a apresentar documentação comprobatória, incluindo extratos de movimentação, demonstrativos de custódia, memória de cálculo dos resultados e documentos relativos aos custos de aquisição dos ativos, tendo, segundo a fiscalização, apresentado parcialmente as informações solicitadas. A fiscalização, então, promoveu a consolidação das operações a partir dos dados coletados, por meio de sistema contábil, elaborando demonstrativos de cálculo mensais que evidenciaram divergências relevantes entre os valores declarados pelo contribuinte nas DIRPF e aqueles apurados com base nas informações obtidas, notadamente em razão de inconsistências Fl. 16496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 3 na apuração dos custos de aquisição, na composição das posições em custódia e na consideração de operações não declaradas. Intimado (fl. 16195), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 16197), na qual alega: i) que o art. 53 da IN RFB nº 1.022/2010 não teria fundamento legal nem se aplicaria aos fatos geradores de 2008 e 2009, sendo indevida a vedação à compensação de prejuízos entre operações comuns e “day trade”; ii) que a fiscalização teria apurado incorretamente a base de cálculo do imposto, ao utilizar valores divergentes das notas de corretagem e desconsiderar os documentos e demonstrativos apresentados pelo contribuinte; iii) que não teria sido considerado, na apuração do imposto devido, os valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) vinculados às operações em renda variável, os quais, no seu entender, seriam passíveis de compensação; iv) que a fiscalização teria adotado critério inadequado para reconhecimento dos resultados, em desacordo com o regime de caixa aplicável ao IRPF; v) erro na reconstrução das operações, especialmente quanto à composição de estoque de ativos e à aplicação da metodologia de controle (PEPS), o que teria impactado na apuração dos resultados; vi) que diversas operações foram indevidamente classificadas como “day trade”, apesar da existência de posição prévia em custódia, caracterizando, na realidade, operações comuns; vii) por fim, suscita a decadência parcial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, especialmente em relação ao mês de janeiro de 2008. A DRJ, em sua decisão (fls. 16.430 a 16.450), julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. Consignou que: i) quanto à decadência, afirma que quando o contribuinte tomou ciência do auto de infração (26/01/2013), não havia se passado mais de 05 anos desde 31/01/2008, data que ocorreu o fato gerador do imposto de renda nas incidente nas operações de renda variável referentes a janeiro/2008; ii) quanto à compensação entre operações comuns e “day trade”, concluiu que a legislação estabelece tratamento segregado, sendo vedada a compensação cruzada entre elas (art. 30 e 31 da IN nº 1.022/2010); Fl. 16497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 4 iii) diferente do que o contribuinte alega em sua impugnação, a fiscalização teria realizado de forma correta a compensação do imposto de renda retido na fonte pelas corretoras; iv) afastou as alegações não comprovadas de que haveria divergência entre a planilha de resultados elaborada pela fiscalização e as notas de corretagem; v) a fiscalização estaria correta ao considerar que o fato gerador do imposto de renda ocorre na data do pregão; vi) quanto à classificação das operações como “day trade”, afirmou que a caracterização decorre da realização de operações no mesmo dia, independentemente da existência de posição em custódia, mantendo o enquadramento efetuado; vi) por fim, entendeu que o lançamento se encontra devidamente fundamentado, com descrição clara da metodologia e dos valores apurados, não se verificando vícios que ensejem sua nulidade. Em sede de recurso (fls. 16457), o recorrente sustenta, em síntese, a reforma da decisão de primeira instância, reiterando os argumentos anteriormente apresentados, nos seguintes termos: i) que a autuação teria se fundamentado indevidamente no art. 53 da IN RFB nº 1.022/2010, norma infralegal e posterior aos fatos geradores, não podendo ser aplicada aos anos-calendário de 2008 e 2009, sendo, portanto, legítima a compensação de prejuízos entre operações comuns e “day trade”; ii) que haveria inconsistências relevantes na apuração dos resultados efetuada pela fiscalização, especialmente em razão de divergências entre os valores considerados e aqueles constantes das notas de corretagem, o que teria levado à superavaliação dos ganhos tributáveis; iii) que a metodologia adotada teria desconsiderado o regime de caixa aplicável ao IRPF, ao reconhecer resultados em momento diverso daquele em que efetivamente ocorrida a disponibilidade econômica ou jurídica da renda; iv) que teria ocorrido erro na reconstrução das operações, notadamente quanto à composição do estoque de ativos mantidos em custódia e à aplicação dos critérios de apuração dos custos de aquisição, impactando diretamente o resultado apurado; v) que determinadas operações foram indevidamente classificadas como “day trade”, embora existisse posição prévia em carteira, o que descaracterizaria tal enquadramento e alteraria a forma de tributação; vi) que não foram corretamente considerados os valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidentes sobre operações em renda Fl. 16498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 5 variável, os quais deveriam ser integralmente compensados na apuração do imposto devido; vii) por fim, renova a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, especialmente em relação aos fatos geradores ocorridos no início do ano-calendário de 2008, sustentando a aplicação de regra mais favorável ao contribuinte. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a improcedência total ou, subsidiariamente, parcial do lançamento, com o recálculo dos valores exigidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. II. DO MÉRITO II.1 – DA LEGALIDADE DA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO ENTRE OPERAÇÕES COMUNS E “DAY TRADE” O contribuinte alega carência na fundamentação da autuação, sob o argumento de que “o art. 53, da IN nº 1.022/10, que fundamenta a autuação, “não tem fundamento legal e é posterior às operações em questão, de forma que a compensação dos prejuízos decorrentes das operações a vista com os ganhos de day trade seriam absolutamente corretos” (fl. 16461). Não merece razão, no entanto. De início, cumpre destacar que a distinção entre operações comuns e operações de “day trade” não foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.022/2010, tampouco decorre exclusivamente dela. Ao contrário, trata-se de diferenciação já prevista no próprio regime jurídico do imposto de renda incidente sobre operações realizadas em bolsas de valores, que estabelece sistemática própria de apuração, inclusive com alíquotas distintas e regras específicas de compensação. A Instrução Normativa invocada pelo recorrente possui natureza meramente regulamentar, limitando-se a explicitar e consolidar entendimento já decorrente da legislação vigente à época dos fatos geradores, não havendo que se falar em inovação normativa ou em aplicação retroativa indevida. Fl. 16499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 6 Com efeito, a própria legislação de regência vigente à época dos fatos já continha regra expressa acerca da matéria. Nos termos do art. 8º, § 6º, da Lei nº 9.959/2000: Art. 8º Os rendimentos auferidos em operações de day trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de um por cento. (...) § 6º As perdas incorridas em operações day trade somente poderão ser compensadas com os rendimentos auferidos em operações de mesma espécie (day trade), realizadas no mês, observado o disposto no parágrafo seguinte. (...) A partir desse dispositivo, vê-se que a legislação não apenas reconhece a autonomia jurídica das operações de “day trade”, como também lhes atribui regime específico de compensação, restrito a resultados da mesma natureza. A disciplina legal, portanto, já afastava, desde então, a possibilidade de aproveitamento indiscriminado de perdas e ganhos entre modalidades operacionais distintas. Nesse sentido, a decisão de primeira instância foi precisa ao consignar que “ainda que decorrentes de operações financeiras de renda variável, os resultados apurados nas operações comuns e de day trade, além de serem conceitualmente distintos, estão sujeitos a tratamento tributário diferentes, sendo até por isso, vedada a compensação cruzada das perdas apuradas nessas operações.” (fl. 146443). Merece razão os julgadores de primeira instância. A segregação não decorre de opção discricionária da autoridade fiscal, mas da própria estrutura normativa do imposto incidente sobre renda variável. As operações comuns e as operações “day trade” não apenas recebem nomenclatura diversa, mas se submetem a critérios próprios de apuração e tributação, inclusive com alíquotas distintas, o que evidencia tratar-se de bases juridicamente autônomas. A jurisprudência administrativa também é firme no mesmo sentido. Veja-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. OPERAÇÕES COMUNS. GANHOS. MERCADOS DE OPÇÕES. AJUSTE DE POSIÇÃO. PERDAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de apuração e pagamento sobre os ganhos líquidos auferidos no mercado de renda variável, as perdas incorridas nas operações comuns poderão ser compensadas como os ganhos líquidos em outras operações de mesma natureza. Nos mercados de opções, as perdas apuradas decorrentes de ajuste de posição, mediante operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, não poderão ser compensadas com ganhos em operações comuns.1 1 Processo nº 18470.720736/2013-50. Acórdão nº 2102-003.643 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA. Sessão de 13 de março de 2025. Relator: Cleberson Alex Friess. Fl. 16500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 7 Como se pode notar, a referida decisão é relativa à cobrança de IRPF do mesmo ano calendário do caso em apreço, isto é, período anterior à vigência da IN nº 1.022/2010. E, do mesmo modo, foi afastada a possibilidade de compensação entre operações comuns e “day trade”. Nessa ocasião, o relator pontuou de forma correta que “a legislação de regência trata as operações de entrada e saída do mercado em curto espaço de tempo de forma separada, com regras específicas. Dentre elas, que as perdas incorridas em operações “day-trade” somente podem ser compensadas com os rendimentos auferidos em operações de mesma espécie.”. Esse fundamento é particularmente relevante porque evidencia que a vedação não decorre de construção interpretativa isolada, mas do próprio desenho legal da tributação da renda variável. O regime jurídico separa as operações não apenas por conveniência classificatória, mas porque as trata como fatos tributários distintos, submetidos a regras próprias de apuração e incidência. Sob o ponto de vista técnico, essa segregação encontra fundamento na própria lógica do sistema: as operações de “day trade” caracterizam-se pela realização de compra e venda no mesmo dia, sujeitando-se a regime específico de tributação, inclusive quanto à alíquota e à incidência de imposto retido na fonte, o que as distingue substancialmente das operações comuns. Essa diferenciação estrutural impede a unificação dos resultados para fins de compensação, sob pena de distorção da base de cálculo do imposto. Também não procede a alegação de afronta ao art. 43 do CTN. O dispositivo define o fato gerador do imposto de renda, mas não impede que a legislação estabeleça critérios próprios de apuração, inclusive com restrições à compensação de prejuízos. A limitação em questão decorre de opção legislativa válida, sem implicar tributação de riqueza inexistente. Não há exigência legal de apuração global dos resultados em renda variável. Ao contrário, a legislação aplicável, em especial o art. 8º, § 6º, da Lei nº 9.959/2000, bem como as normas sobre apuração de ganhos líquidos previstas na Lei nº 8.981/1995, adota sistemática de apuração segregada conforme a natureza das operações, o que legitima a vedação à compensação entre resultados de espécies distintas. Em outras decisões, este Conselho tem se posicionado da mesma forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MERCADO DE RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE DAY-TRADE Os ganhos líquidos auferidos em operações de Day-Trade devem ser apurados e tributados separadamente das demais operações realizadas em Bolsa. As perdas incorridas em operações Day-Trade somente podem ser compensadas com ganhos líquidos auferidos em operações da mesma espécie (Day-Trade), realizadas no mês ou meses subsequentes. Não podem ser aceitas compensações de perdas em operações de Day- Fl. 16501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 8 Trade com ganhos auferidos em outras operações. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, relativamente a tais matérias. PROVA. DECLARAÇÕES PARTICULARES. EFICÁCIA PROBANTE. PRECARIEDADE. Declarações particulares provam apenas a declaração do signatário, mas não o fato em si, o qual demanda outros meios de prova para comprovação da sua existência. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Há transferência do ônus da prova para o contribuinte, que deve mencionar em sua defesa as razões e provas que possuir. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL. MERCADO FUTURO DO IBOVESPA. MERCADO INTEGRAL. MERCADO FRACIONÁRIO. Os contratos de índice futuro do Ibovespa negociados nos mercados integral (IND) e fracionário (WIN) não são interligados e constituem, a rigor, contratos e operações que, distintos entre si, submetem-se a tratamento tributário distinto, sendo que os resultados, positivos ou negativos, são apurados em cada contrato apenas no mês de encerramento (parcial ou total) da posição ou de liquidação (parcial ou total) do contrato, e correspondem à soma algébrica dos ajustes diários incorridos entre as datas de abertura e de encerramento da posição ou da liquidação do contrato. GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL. COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS. Ainda que decorrentes de operações financeiras de renda variável, os resultados apurados nas operações comuns (ganhos líquidos) e de day trade (rendimentos), além de serem conceitualmente distintos, estão sujeitos a tratamentos tributários diferentes, sendo, até por isso, vedada a compensação cruzada das perdas apuradas nessas operações.3 A uniformidade desse entendimento evidencia que a interpretação sustentada pela fiscalização e acolhida pela DRJ está em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência administrativa consolidada. 2 Processo nº 15940.000333/2010-76. Acórdão 2201-010.940 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão 12 de julho de 2023. Relator Fernando Gomes Favacho. 3 Processo nº 10880.721980/2012-15. Acórdão 2102-003.888 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA. Sessão de 15 de agosto de 2025. Relator Carlos Eduardo Fagundes de Paula. Fl. 16502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 9 Dessa forma, não procede a alegação de ausência de fundamento legal, tampouco a tese de que a norma regulamentar invocada seria inaplicável por ser posterior aos fatos. Ao contrário, verifica-se que a fiscalização observou corretamente a sistemática legal vigente, ao promover a apuração segregada dos resultados e vedar a compensação entre operações comuns e “day trade”. Assim, rejeita-se a alegação do recorrente, mantendo-se, no ponto, o lançamento tal como efetuado. II.2 – DA CORREÇÃO DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA METODOLOGIA UTILIZADA PELA FISCALIZAÇÃO O recorrente sustenta, em síntese, que a apuração da base de cálculo realizada pela fiscalização estaria equivocada, alegando divergências de valores, desconsideração de prejuízos, inconsistências em relação às notas de corretagem, erro na classificação das operações e inadequação da metodologia utilizada. a) Dos valores compensados a título de imposto de renda retido pelas corretoras Segundo o contribuinte, “as divergências de valores, no que se referem à apuração da base de cálculo do IR devido, decorrem da desconsideração dos valores de IRRF (imposto retido) pelas seguintes corretas (i) Novainvest Corretora de Valores Mobiliários LTDA (...) e (ii) Solidez Coretora de Cambio Títulos e Valores Mobiliários (...)” No entanto, a DRJ demonstrou nas fls. 16444 e 16445 que tais valores foram devidamente compensados. Veja-se: (...) Ocorre que a planilha de fls. 26 e 27 demonstra que nos anos- calendário de 2008 e 2009 foram compensados os valores de R$ 14.275,22 e R$ 22.458,63, referentes a IRRF, códigos 5557 e 8468. Estes valores coincidem com as Dirf transmitidas pelas fontes pagadoras Novainvest e Solidez, conforme tabela abaixo: Fl. 16503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 10 Registre-se ainda que essa dedução, além de constar na planilha de fls. 26 e 27, foi esclarecida pela fiscalização nos seguintes termos (fl. 26): Ressalta-se que, em seu recurso, o contribuinte não trouxe nenhum novo argumento ou explicação diferente do que foi alegado em sua impugnação acerca desse ponto. Entendo que os fundamentos da decisão recorrida se revelam suficientes e adequados à solução da controvérsia, razão pela qual os adoto como razões de decidir, nos termos do art. 57 do Regimento Interno do CARF. b) Da alegada divergência de valores e das notas de corretagem Em seguida, o recorrente alega que haveria também divergência entre os valores considerados pela fiscalização e aqueles que constam nas notas de corretagem. E, em seguida, traz as mesmas planilhas, sem, no entanto, explicá-las. Por isso, a DRJ entendeu de forma correta que “não podem ser acolhidas as planilhas lançadas pelo impugnante sem que este aponte de forma objetiva e comprove a ocorrência do fato alegado”. Como bem pontuou a primeira instância, pela análise das referidas planilhas, não é possível identificar equívocos da fiscalização, sobretudo porque o valor indicado é o mesmo da fiscalização. Veja-se um trecho da decisão da DRJ: Analisando a planilha acima, fica difícil para este Relator entender o que o contribuinte alega como incorreto, ou o que são os valores (287,62) e (566,94), até porque o valor apurado na operação de day trade, prejuízo de R$ 2,54, na tabela acima coincide com o apurado pela fiscalização. Deveria o contribuinte ter especificado claramente todas as operações que contesta, com a indicação das notas de corretagem ou outro documento Fl. 16504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 11 comprobatório de forma que esta turma pudesse analisar sua impugnação. [...] É importante destacar que a apuração fiscal foi realizada com base em informações prestadas por fontes oficiais, notadamente instituições financeiras e intermediários do mercado, cujos dados gozam de presunção de legitimidade. A simples apresentação de notas de corretagem, desacompanhadas de memória de cálculo completa e reconciliada com a totalidade das operações realizadas, não é suficiente para infirmar os valores considerados no lançamento. Ademais, não se verifica nos autos demonstração técnica capaz de evidenciar erro sistemático nos cálculos da fiscalização, limitando-se o recorrente a apontar supostas divergências pontuais, sem comprovar sua repercussão efetiva na apuração do imposto devido. c) Do critério temporal aplicado O contribuinte alega que a fiscalização considerou, para fins de apuração do acréscimo patrimonial, a data de negociação das operações do mercado à vista, em que foi considerada a disponibilidade jurídica, quando deveria ter sido adotada, em seu entendimento, a data da liquidação financeira da operação, a qual ocorre em momento posterior (D+3) à realização do negócio. Veja-se: [...] 3.11. Ademais, a Fiscalização considerou, para fins de apuração do acréscimo patrimonial, a data da negociação das operações do Mercado à Vista, em que foi considerada a disponibilidade jurídica, quando deveria ter sido considerada a data da liquidação financeira da operação, a qual veio a ocorrer após o 3º (terceiro) dia da negociação realizada no mercado de renda variável. 3.12. Sendo assim, no caso em questão, o tributo somente poderia ser exigido quando o dinheiro fosse efetivamente recebido (regime de caixa), nos termos do art. 38, parágrafo único do RIR, vigente à época, conforme jurisprudência do CARF, [...] A alegação, contudo, não merece prosperar. Conforme bem consignado pela DRJ, o critério temporal aplicável às operações em bolsa de valores, para fins de incidência do Imposto de Renda, está vinculado à ocorrência do fato gerador, que se dá no momento da negociação (data do pregão), ocasião em que se configura a disponibilidade jurídica da renda, nos termos da legislação vigente. Para fundamentar tal conclusão, os julgadores trouxeram o entendimento firmado pela própria Receita Federal, formalizado no “Perguntas e Respostas do IRPF (ano-calendário de 2009, exercício 2010)”: ALIENAÇÃO DE AÇÕES EM BOLSA – LIQUIDAÇÃO NO MÊS SUBSEQUENTE 084 – No caso de alienação de ações em pregão ao final de determinado mês, que resulte em liquidação financeira da operação no mês subsequente, quando ocorre o fato gerador e o momento do recolhimento do imposto? Fl. 16505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 12 Sendo o ganho líquido sobre renda variável uma modalidade de ganho de capital, a sua tributação segue as mesmas normas de apuração e tributação do ganho de capital. Assim, no caso de alienação de ações na Bolsa de Valores, tendo em vista que a liquidação financeira não ocorre na mesma data da operação, o fato gerador do imposto ocorrerá na data do pregão, sendo a tributação diferida para o momento da liquidação financeira. Desse modo, para efeitos de apuração do limite de isenção, considera-se a data do fato gerador (data do pregão). A data da liquidação servirá como parâmetro para a retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (pela corretora) e para a contagem do prazo para recolhimento do imposto devido, ou seja, o imposto devido deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da liquidação financeira. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, arts. 117, §4º, 140, 760 e 770; Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 3º, inciso I). Tem-se, com base no art. 43 do CTN e dos art. 117, §4º, art. 140, art. 760 e 770 do RIR/1999 (vigente à época), que a incidência do imposto se vincula ao momento da alienação. No caso de operações em bolsa, essa alienação se perfaz na data do pregão, sendo a liquidação financeira evento posterior, relevante apenas para fins de retenção e prazo de recolhimento. É nesse sentido que se firma a jurisprudência desse Conselho: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTO. [...] GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. APURAÇÃO DO GANHO. A apuração dos ganhos líquidos no mercado de renda variável é mensal e se refere às operações realizadas nesse período e que se concretizam no momento da alienação dos ativos no pregão e não na liquidação financeira que se segue. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Configurado o dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência.4 Assim, não procede a tese do contribuinte, devendo ser mantido o critério adotado pela fiscalização, em consonância com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado na esfera administrativa. d) Da classificação das operações, especialmente day trade; Por fim, o recorrente alega que parte das operações consideradas pela fiscalização como “day trade” seriam, na verdade, operações de mercado à vista. Sustenta, nessa ocasião, que a suposta existência de estoque descaracterizaria esse tipo de operação. Veja-se: [...] 3.17. Ora, como a empresa vendeu 2.000 (duas mil) ações, em 10/01/19, tendo comprado apenas 1.000 (mil) ações? Certamente foram computados estoques existentes em datas anteriores, o que descaracteriza em absoluto o day trade! No mínimo seria day trade apenas a metade. 4 Processo nº 10907.002778/2007-88. Acórdão 2202004.820 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão 06 de novembro de 2018. Relatora Rosy Adriane da Silva Dias. Fl. 16506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 13 3.18. Da mesma forma, confira-se o extrato da corretora (Novinvest C.V.M. Ltda. – Papéis por cliente), referente a BAZA3, do pregão da mesma data de 10/01/2008, onde consta a venda de duas mil ações num dia, sendo que tinham sido adquiridas apenas mil na mesma data. Como se pode considerar a venda de duas mil ações como day trade sendo que nesse dia só foram adquiridas mil ações? [...] Todavia, conforme entendimento adotado pela DRJ, não assiste razão ao contribuinte. A caracterização das operações como “day trade” deve observar exclusivamente as transações realizadas no mesmo dia, sendo irrelevante, para esse fim, a posição anteriormente mantida em carteira. A análise, portanto, se dá a partir do pareamento entre compras e vendas ocorridas no próprio pregão, conforme expresso no §2º do art. 31 da IN SRF nº 25/2001 trazida pela DRJ: Art. 31º. [...] § 1º Para efeito do disposto neste artigo considera-se: I - day-trade: a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente; [...] § 2º Para efeito do disposto neste artigo não será considerado o valor ou a quantidade de estoque do ativo existente em data anterior à da operação de day-trade. § 3º Na apuração do resultado da operação de day-trade serão considerados, pela ordem, o primeiro negócio de compra com o primeiro de venda ou o primeiro negócio de venda com o primeiro de compra, sucessivamente. [...] § 12. Não se caracteriza como day-trade: I - o exercício da opção e a venda ou compra do ativo no mercado à vista, no mesmo dia; II - o exercício da opção e a venda ou compra do contrato futuro objeto, no mesmo dia. No mesmo sentido, a regulamentação vigente mantém idêntico critério material, ao dispor: Art. 65. Os rendimentos auferidos em operações de day-trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 1% (um por cento). § 1º Para efeitos do disposto neste artigo considera-se: I - day-trade, a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente; Fl. 16507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.428 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.720193/2013-37 14 II - rendimento, o resultado positivo apurado no encerramento das operações de day-trade. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo não será considerado o valor ou a quantidade de estoque do ativo existente em data anterior à da operação de day-trade. Dessa forma, conforme corretamente consignado pela DRJ, a simples alegação de existência de estoque não tem o condão de descaracterizar operações classificadas como “day trade”, sendo indispensável a demonstração individualizada das operações e do efetivo vínculo entre posições anteriores e as alienações realizadas, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, à míngua de prova idônea em sentido contrário, deve ser mantida a classificação adotada pela fiscalização, em consonância com o entendimento firmado na decisão de primeira instância. Ressalte-se, por fim, que os registros das corretoras constituem elemento relevante de prova, não tendo sido afastados por documentação apta a infirmá-los. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, e voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento em sua integralidade. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 16508DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11375951 #
Numero do processo: 10880.939005/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ATIVIDADE DE EDIÇÃO DE LIVROS. SERVIÇOS EDITORIAIS. INSUMOS ESSENCIAIS. Despesas com preparação de texto, redação, revisão, edição, diagramação, ilustração, iconografia e cessão ou licenciamento de obras intelectuais diretamente vinculadas à produção de livros didáticos. Itens cuja retirada inviabiliza a própria existência do produto final. Atendimento ao critério da essencialidade. Reconhecimento do direito ao crédito de Cofins, limitado aos valores devidamente comprovados por notas fiscais e registros contábeis idôneos. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA. POSSIBILIDADE. Contratos que compreendem atividades de armazenagem qualificada e movimentação de estoques, recepção, estocagem, separação e expedição de mercadorias. Função equivalente, em termos econômicos e operacionais, à armazenagem diretamente relacionada à circulação dos bens. Reconhecimento do direito ao crédito de Cofins sobre as despesas com serviços de operação logística comprovadas na planilha de julgamento, por enquadramento nas hipóteses de creditamento previstas na legislação de regência. ALUGUEL DE PRÉDIOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. Créditos admitidos em relação aos imóveis cujos contratos, aditivos, termos e comprovantes demonstram a vigência da locação, a utilização nas atividades da contribuinte e o pagamento a pessoas jurídicas locadoras ou sublocadoras. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Direito ao crédito de Cofins sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, desde que a despesa esteja registrada na contabilidade e comprovada por documentos idôneos, independentemente de o imóvel ser próprio ou locado de pessoa física ou jurídica. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Direito ao crédito restrito aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e demais bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como de ativos intangíveis utilizados na mesma finalidade, com base em registros contábeis e documentação comprobatória. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Aplicação da Súmula CARF 217. Ausência de direito ao crédito de PIS e Cofins não cumulativos nessas hipóteses. Glosas mantidas. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Lançamento decorrente de não homologação parcial de créditos e compensações declaradas. Manutenção da multa de ofício e da incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre o valor da multa, nos termos da Súmula CARF 108, sem prejuízo dos ajustes decorrentes das reversões de glosas ora reconhecidas.
Numero da decisão: 3301-015.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre serviços editoriais, aluguel de bens móveis (como serviço de armazenagem), aluguel de bens imóveis relativos nos seguintes endereços Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP; imóvel situado na Estrada Umuarama; imóvel situado na Avenida Maracanã, nº 592; Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400 e Avenida Nações Unidas, despesas com energia elétrica e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto aos serviços editoriais, aluguel de bens móveis e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica e vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede quanto ao aluguel de bens móveis. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as (os) Conselheiras (os) Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Francisca das Chagas Lemos (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 20 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ATIVIDADE DE EDIÇÃO DE LIVROS. SERVIÇOS EDITORIAIS. INSUMOS ESSENCIAIS. Despesas com preparação de texto, redação, revisão, edição, diagramação, ilustração, iconografia e cessão ou licenciamento de obras intelectuais diretamente vinculadas à produção de livros didáticos. Itens cuja retirada inviabiliza a própria existência do produto final. Atendimento ao critério da essencialidade. Reconhecimento do direito ao crédito de Cofins, limitado aos valores devidamente comprovados por notas fiscais e registros contábeis idôneos. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA. POSSIBILIDADE. Contratos que compreendem atividades de armazenagem qualificada e movimentação de estoques, recepção, estocagem, separação e expedição de mercadorias. Função equivalente, em termos econômicos e operacionais, à armazenagem diretamente relacionada à circulação dos bens. Reconhecimento do direito ao crédito de Cofins sobre as despesas com serviços de operação logística comprovadas na planilha de julgamento, por enquadramento nas hipóteses de creditamento previstas na legislação de regência. ALUGUEL DE PRÉDIOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. Créditos admitidos em relação aos imóveis cujos contratos, aditivos, termos e comprovantes demonstram a vigência da locação, a utilização nas atividades da contribuinte e o pagamento a pessoas jurídicas locadoras ou sublocadoras. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Direito ao crédito de Cofins sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, desde que a despesa esteja registrada na contabilidade e comprovada por documentos idôneos, independentemente de o imóvel ser próprio ou locado de pessoa física ou jurídica. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Direito ao crédito restrito aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e demais bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como de ativos intangíveis utilizados na mesma finalidade, com base em registros contábeis e documentação comprobatória. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Aplicação da Súmula CARF 217. Ausência de direito ao crédito de PIS e Cofins não cumulativos nessas hipóteses. Glosas mantidas. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Lançamento decorrente de não homologação parcial de créditos e compensações declaradas. Manutenção da multa de ofício e da incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre o valor da multa, nos termos da Súmula CARF 108, sem prejuízo dos ajustes decorrentes das reversões de glosas ora reconhecidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.939005/2014-23

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7380045

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-015.100

nome_arquivo_s : Decisao_10880939005201423.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RACHEL FREIXO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880939005201423_7380045.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre serviços editoriais, aluguel de bens móveis (como serviço de armazenagem), aluguel de bens imóveis relativos nos seguintes endereços Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP; imóvel situado na Estrada Umuarama; imóvel situado na Avenida Maracanã, nº 592; Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400 e Avenida Nações Unidas, despesas com energia elétrica e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto aos serviços editoriais, aluguel de bens móveis e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica e vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede quanto ao aluguel de bens móveis. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as (os) Conselheiras (os) Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Francisca das Chagas Lemos (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026

id : 11375951

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:13 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719534641152

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T16:15:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T16:15:52Z; Last-Modified: 2026-06-08T16:15:52Z; dcterms:modified: 2026-06-08T16:15:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T16:15:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T16:15:52Z; meta:save-date: 2026-06-08T16:15:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T16:15:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T16:15:52Z; created: 2026-06-08T16:15:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; Creation-Date: 2026-06-08T16:15:52Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T16:15:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.939005/2014-23 ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EDITORA SCIPIONE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ATIVIDADE DE EDIÇÃO DE LIVROS. SERVIÇOS EDITORIAIS. INSUMOS ESSENCIAIS. Despesas com preparação de texto, redação, revisão, edição, diagramação, ilustração, iconografia e cessão ou licenciamento de obras intelectuais diretamente vinculadas à produção de livros didáticos. Itens cuja retirada inviabiliza a própria existência do produto final. Atendimento ao critério da essencialidade. Reconhecimento do direito ao crédito de Cofins, limitado aos valores devidamente comprovados por notas fiscais e registros contábeis idôneos. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO LOGÍSTICA. POSSIBILIDADE. Contratos que compreendem atividades de armazenagem qualificada e movimentação de estoques, recepção, estocagem, separação e expedição de mercadorias. Função equivalente, em termos econômicos e operacionais, à armazenagem diretamente relacionada à circulação dos bens. Reconhecimento do direito ao crédito de Cofins sobre as despesas com serviços de operação logística comprovadas na planilha de julgamento, por enquadramento nas hipóteses de creditamento previstas na legislação de regência. ALUGUEL DE PRÉDIOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. Créditos admitidos em relação aos imóveis cujos contratos, aditivos, termos e comprovantes demonstram a vigência da locação, a utilização nas atividades da contribuinte e o pagamento a pessoas jurídicas locadoras ou sublocadoras. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 2 Direito ao crédito de Cofins sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, desde que a despesa esteja registrada na contabilidade e comprovada por documentos idôneos, independentemente de o imóvel ser próprio ou locado de pessoa física ou jurídica. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Direito ao crédito restrito aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e demais bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como de ativos intangíveis utilizados na mesma finalidade, com base em registros contábeis e documentação comprobatória. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Aplicação da Súmula CARF 217. Ausência de direito ao crédito de PIS e Cofins não cumulativos nessas hipóteses. Glosas mantidas. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Lançamento decorrente de não homologação parcial de créditos e compensações declaradas. Manutenção da multa de ofício e da incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre o valor da multa, nos termos da Súmula CARF 108, sem prejuízo dos ajustes decorrentes das reversões de glosas ora reconhecidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as nulidades arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre serviços editoriais, aluguel de bens móveis (como serviço de armazenagem), aluguel de bens imóveis relativos nos seguintes endereços Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP; imóvel situado na Estrada Umuarama; imóvel situado na Avenida Maracanã, nº 592; Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400 e Avenida Nações Unidas, despesas com energia elétrica e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro quanto aos serviços editoriais, aluguel de bens móveis e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica e vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede quanto ao aluguel de bens móveis. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 3 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento as (os) Conselheiras (os) Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Francisca das Chagas Lemos (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão proferido que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP). 2. Esse despacho apreciou o Pedido relativo a créditos da Pis, apurados no 4º trimestre de 2010. Em síntese a DRJ glosou as seguintes rubricas: (i) bens utilizados como insumos, notadamente aquisição de papel e outros materiais empregados na impressão das obras; (ii) serviços utilizados como insumos, com destaque para serviços editoriais (editoração, diagramação, revisão, projeto gráfico, iconografia, conteúdos digitais) e serviços gráficos de impressão; (iii) direitos autorais e outros serviços considerados não relacionados à fabricação de livros, como conteúdo para internet e publicidade; (iv) despesas com energia elétrica, aluguel de bens móveis (máquinas e equipamentos), aluguel de imóveis, fretes e depreciação do ativo imobilizado, vinculadas às fases de produção, armazenagem e entrega dos livros. 3. Por fidedignidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: Relatório Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 18774.44080.230211.1.1.10-5705, relativo ao crédito de PIS/Pasep vinculado às receitas não cumulativas não tributadas do mercado interno do 4º trimestre de 2010, que solicita o valor de R$ 528.991,76. Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 4 O processo trata, também, da declaração eletrônica de compensação (Dcomp) que se utilizou do crédito solicitado no mencionado pedido de ressarcimento, conforme o quadro abaixo. Dcomp nº Crédito Utilizado (R$) Saldo (R$) Data Transm. 29576.12826.170311.1.3.10-6756 519.434,17 9.557,59 17/03/2011 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo DERAT-SP, após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada), emitiu, em 05/10/2015, o Despacho Decisório Eletrônico (rastreamento nº 109614349), o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 278.958,43, e homologou parcialmente as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. Note-se que o referido ato administrativo teve por base a Informação Fiscal de fls. 555 a 576, a qual relata e encerra o procedimento fiscal de análise do direito creditório relacionado com o Mercado Interno Não Tributado (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência) das contribuições para o PIS e para a COFINS do 4º trimestre de 2009 e de todos os trimestres dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, com exceção da contribuição para o PIS do 1º trimestre de 2010. Em mencionada Informação Fiscal a autoridade a quo, como dito, relata, resumidamente, como a análise dos direitos creditórios foi realizada. Narra o procedimento fiscal, destacando, de forma cronológica, as intimações, reintimações e termos de constatações fiscais, bem como as respectivas respostas e documentos apresentados pela contribuinte. Descreve os procedimentos de apuração das bases de cálculo das contribuições, das bases de cálculo dos créditos, e dos créditos não cumulativos reconhecidos. Menciona, também, tanto os documentos utilizados na análise quanto a legislação que fundamenta os ajustes e glosas efetivados (em relação às informações constantes dos Dacon) nos períodos auditados. No tocante à apuração das bases de cálculo das contribuições, a fiscalização relata que, por meio do Termo de Constatação Fiscal datado de 31/08/2015 e planilha denominada Receitas2009e2010rev2, promoveu a retificação dos valores informados nos Dacon no tocante ao PIS/Cofins a Recolher, ao PIS/Cofins a descontar, e aos percentuais de rateio (Receita não tributada/Receitas Totais e Receita Tributada/Receitas Totais) que foram aplicados sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas não cumulativas não tributadas e às receitas não cumulativas tributadas. Já no que diz respeito à apuração das bases de cálculo dos créditos, a informação fiscal da conta que a análise da autoridade a quo foi prejudicada e que (nas palavras da fiscalização, consoante item 2. Análise Prejudicada): a. Elementos da(s) planilha(s) do contribuinte que apresentaram dados insuficientes foram considerados DI - Dados Insuficientes para análise, e não Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 5 puderam ser analisados: omissão na informação de CNPJ, número da Nota Fiscal, data da aquisição, nome Fornecedor, finalidade do bem/serviço), setor de localização do bem (para verificação da compatibilidade com a atividade da empresa). b. Notas Fiscais duplicadas, triplicadas, quadruplicadas, Xplicadas, com os mesmos ou não valores, foram consideradas NF Repetidas, não puderam ser analisadas, e não foram incluídas na base de cálculo de créditos PISCOFINS. c. CNPJs de fornecedores de bens/serviços informados com erros e, em consequência, não localizados na base de dados CNPJ/MF foram considerados CNPJNL – CNPJ Não Localizado, e não incluídos na base de cálculo de créditos PISCOFINS. d. Cópias PDF de documentos ilegíveis, desfocadas, recortadas, montadas, remontadas, rasuradas, foram consideradas NA – Não Apresentadas e não incluídas na base de cálculo de créditos PISCOFINS. Ainda, relativamente à apuração das bases de cálculo dos créditos, observa-se na informação fiscal que a fiscalização efetivou os seguintes ajustes: - glosa de crédito relativo a aquisições de livros e equiparados a livros e de papel, conforme planilha denominada SC_Bens2010. As glosas deram-se com os seguintes motivos: notas fiscais cujas mercadorias foram compradas (venda para a interessada) com alíquota zero; notas fiscais que não foram apresentadas para análise; aquisições para as quais existem divergência de valores na Declaração de Importação; e aquisições para as quais as Declarações de Importação não foram localizadas nos sistemas da RFB; - glosa dos créditos relativos aos serviços editoriais, consoante a Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2011, e conforme a planilha denominada SC_ServiçosEditoriais2010; - glosa dos créditos relativos aos serviços gráficos, conforme a planilha denominada SC_ServiçosGráficos2010; - glosa dos créditos relativos à locações de móveis, conforme planilha denominada SC_AluguelMóveis2010, com destaque de que a contribuinte não apresentou quaisquer documentos relativos aos aluguéis de móveis do ano de 2009. - glosa dos créditos relativos aos aluguéis dos imóveis, conforme a relação e motivos dos quadros colacionadas na informação fiscal e conforme a planilha denominada SC_Aluguel Imóveis2010; - glosa dos créditos relativos às despesas de energia elétrica dos imóveis cujos valores de aluguéis não foram admitidos nas bases de cálculo de créditos PISCOFINS. Foram glosadas também as despesas, informadas nas planilhas da Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 6 interessada, que tiveram a análise prejudicada em virtude de: constarem com dados insuficientes; constarem com valores divergentes dos apresentados nas faturas; cujas faturas/recibos de pagamentos não foram apresentados; e as que continham a informação de diversos valores para o mesmo mês e imóvel. Ressalta-se que as glosas efetivadas pela fiscalização consta da planilha denominada SC_Energia2010; - glosa dos créditos relativos às despesas de fretes sobre vendas, por ausência de apresentação de documentação comprobatória; - glosa dos créditos relativos às despesas de depreciação de todos os bens/ativos informados nas planilhas apresentadas à fiscalização. As glosas deram-se pelos seguintes motivos: bens/ativos sem informação do número da Nota Fiscal de aquisição; bens/ativos sem informação do fornecedor e/ou CNPJ; bens/ativos não utilizados na produção de bens ativos destinados à venda ou não empregados no processo industrial do adquirente; programas de computador não utilizados diretamente para o funcionamento de máquinas da linha de produção; e bens/ativos relacionados com a impressão gráfica, uma vez que esse serviço foi realizado (no período analisado) fora da empresa. Nota-se que as glosas efetivadas pela fiscalização constam da planilha denominada SC_Depreciação2009e2010; Por fim, observa-se que, em razão dos ajustes/glosas acima, a autoridade a quo realizou a reapuração dos créditos não cumulativos de todo o período analisado, utilizando-se dos índices de rateio proporcional determinados no procedimento fiscal. Destacase ainda que, com base nesta reapuração e com a consideração das deduções informadas nos respectivos Dacon, foram determinados os valores mensais dos créditos vinculados ao mercado interno não tributado, bem como os créditos trimestrais, tanto do PIS quanto da Cofins de todos os períodos analisados (Planilha SC_Créditos2009e2010 – pasta Auditoria – subpasta 9Apuração Créditos). Manifestação de Inconformidade A interessada foi cientificada do despacho decisório em 05/11/2015 e apresentou, em 07/12/2015, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, no tópico I. Dos fatos, a interessada faz um breve relato dos fatos, ressaltando que em nenhum momento foi afastado o seu direito à compensação do saldo credor vinculado ao Mercado Interno Não Tributado e que está, com a apresentação de sua manifestação, contestando o conceito de insumo e todas as glosas efetuadas. Destaca que o procedimento fiscal realizou a análise de diversos períodos de apuração, de ambas as contribuições (PIS e Cofins), e, nesse sentido, pede que os processos, relativos às análises realizadas, sejam anexados e julgados em conjunto. Fundamenta esse pedido na Portaria RFB nº 666, no §1º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, e no § 6º do art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Reclama, também, que não tem como identificar quais são os documentos que Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 7 estão ilegíveis ou incompletos e que caberia à fiscalização solicitar novas cópias dos mesmos. E ressalta que respondeu por completo todas as intimações recebidas e que as notas fiscais e documentos comprobatórios do crédito sempre estiveram à disposição para conferência. No tópico II Preliminarmente, e subtópicos II.1. Do Cabimento da Manifestação de Inconformidade e II.2 Da Tempestividade da Presente Manifestação de Inconformidade, a contribuinte defende o cabimento da manifestação de inconformidade, bem como sua tempestividade. Argumenta que a possibilidade de apresentação do recurso encontra respaldo no §9º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e que a manifestação deve ser recebida no efeito suspensivo, conforme previsto no § 11 do mencionado art. 74 e no § 5º do art. 77 da Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 2012. Diz, também, que foi cientificada do despacho decisório em 05/11/2005 e que a apresentação da manifestação de inconformidade, no dia 07/12/2015, é tempestiva, uma vez que foi realizada dentro do prazo legal de 30 dias. Em relação ao mérito, a interessada inicia com o tópico III. Do Direito, subtópico III.1 – Da Efetividade e da Legitimidade dos Créditos Utilizados pela Requerente, por meio do qual registra características do sistema de não cumulatividade aplicado às contribuições (PIS e Cofins), bem como dos créditos autorizados pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ademais, ressalta novamente que o direito ao ressarcimento do crédito pleiteado não foi contestadado pela Receita Federal, restando a discussão administrativa restrita ao conceito de insumo e à comprovação dos créditos pleiteados. Na seqüência, no subtópico III.2 – Dos Vícios na Apuração do Crédito no Procedimento Fiscal: III.2.1 - Nulidade em razão de Ausência de Apreciação da Totalidade dos Documentos Disponibilizados à Fiscalização, a contribuinte sustenta a nulidade do procedimento fiscal sob o argumento de que houve a desconsideração de diversos documentos e esclarecimentos apresentados à autoridade a quo. Destaca trechos da Informação Fiscal (que serviu de base para a emissão do despacho decisório contestado) relativos ao item “2 Análise prejudicada” e diz que não teve nova oportunidade de contestar, e ou apresentar documentos, em relação aos argumentos da fiscalização. Argumenta, também, que a fiscalização cometeu vício insanável ao efetivar glosas com base unicamente em dados de planilhas, ao generalizar glosas com base em um único documento e por não considerar os esclarecimentos relativos às ocorrências de duplicidade (ou triplicidades, quadruplicidades e xplicidades). Em outro subtópico, denominado III.2.2 – Nulidade em Razão da Apuração Anual dos Créditos, a interessada suscita a nulidade do procedimento fiscal em razão de a fiscalização ter efetivado as glosas de forma anual e sem a identificação a que mês elas se referem. Diz que o critério utilizado dificulta a identificação das glosas e torna o procedimento nulo. Acrescenta, ainda, que ele afronta as regras da não cumulatividade e, também, o art. 142 do Código Tributário Nacional. Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 8 No subtópico subseqüente, III.3 – Do Conceito de Insumo na Sistemática da Não Cumulatividade do PIS e da Cofins, a interessada insurge-se contra o conceito de insumo adotado pela administração tributária federal. Argumenta que o conceito restrito de insumo, advindo da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e veiculado nas Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, não se coaduna com o sistema de não cumulatividade das contribuições (PIS e Cofins), uma vez que a materialidade de incidência dessas contribuições é o faturamento e não a industrialização. Diz que conceito de insumo do IPI não é aplicável às contribuições não cumulativas e que, consoante excertos doutrinários e jurisprudenciais, administrativos e judiciais, colacionados em sua peça de defesa, o conceito de insumo a ser adotado está ligado à essencialidade dos bens e serviços aplicados na produção dos bens objetos de sua atividade empresarial. Nesse sentido, afirma que devem ser considerados como insumo, para efeitos de apuração de créditos não cumulativos das contribuições (PIS e Cofins), todos os bens e serviços que sejam imprescindíveis e que estejam diretamente relacionados com a obtenção do faturamento da empresa. Por fim, destaca que é uma das editoras mais importantes do mercado nacional de livros didáticos e faz um breve resumo de seu processo produtivo. Nos subtópicos a seguir, a contribuinte trata das glosas dos créditos da não cumulatividade com os seguintes argumentos: - Bens Utilizados como Insumo (III.4 – Despesas com Bens Utilizados como Insumos): - Notas fiscais tidas como repetidas – Diz que realiza o controle individualizado de cada item da nota fiscal o que faz com que os números de notas fiscais apareçam de forma repetida. Argumenta, também, como no caso da Nota Fiscal nº 17040, da empresa Suzano Papel e Celulose S/A, que a suposta duplicidade é fruto de ajustes manuais efetuados no Livro Razão. Nesse sentido, argumenta que todas essas glosas são indevidas e devem ser revertidas. - aquisições com divergência entre o valor informado pela interessada e o valor da Declaração de Importação – DI. No tocante as Notas Fiscais nº 330 e 369, emitidas pela empresa Copap Tranding Inc, esclarece que a divergência encontrada decorre da inclusão na própria base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) dos valores devidos a este título. Sustenta, também, que a fiscalização deveria ter considerado, no mínimo, o crédito apontado na DI e não ter glosado todo o valor do crédito. - aquisições desconsideradas por não terem sido confirmadas (nos sistemas da RFB) as informações relativas às importações. Diz que apresentou os documentos solicitados na amostragem e que glosas estão viciadas, uma vez que faltou aprofundamento no procedimento de apuração dos créditos. Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 9 - Notas fiscais supostamente não apresentadas. Afirma a fiscalização solicitou a apresentação de somente duas notas fiscais por fornecedor e que atendeu por completo a todas as solicitações. - Valor de R$ 345,00 relativo à prestação de serviços gráficos que foram reclassificados e transferidos para a planilha de aquisição de bens. Reclama que, apesar da reclassificação, o valor não foi considerado na planilha de bens. - Solicitação de diligência. Requer o retorno do processo à fiscalização para que a interessada seja intimada a apresentar a documentação que se entender pertinente. - Serviços Utilizados como Insumo - Serviços Editoriais (III. 5 – Despesas com Serviços Utilizados como Insumos - III.5.1 – Serviços Editoriais): – Conceito de Insumo. Diz que é incontestável que as despesas relativas a textos, fotos e artes, denominadas genericamente pela fiscalização de Direitos Autorais, podem ser consideradas como insumo, até mesmo no conceito restrito do IPI, e que o entendimento contido na Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2001, é totalmente equivocado, estando, inclusive em desacordo com o posicionamento do CARF. - Notas fiscais tidas como repetidas. Argumenta que a fiscalização ignorou totalmente o fato, esclarecido durante o procedimento fiscal, de que a empresa realiza o controle, por centro de custo, de cada um dos itens das Notas Fiscais. Nesse sentido, demonstra, a exemplo da Nota Fiscal de nº 8295, a inconsistência dos argumentos da fiscalização quanto à ocorrência de duplicidades (ou triplicidades, quadruplicidades e xplicidades) de lançamento de créditos com os mesmos números de notas fiscais. - Notas fiscais não apresentadas - Destaca que atendeu por completo as intimações da fiscalização e que essa requereu a apresentação de apenas uma nota fiscal por fornecedor. - Notas fiscais sem indicação de CNPJ - Reclama que a fiscalização poderia sim ter averiguado a regularidade dos créditos informados, desde que não tivesse limitado o procedimento fiscal à avaliação das planilhas enviadas pela interessada. - Serviços Utilizados como Insumo - Serviços Gráficos (III. 5 – Despesas com Serviços Utilizados como Insumos - III.5.2 – Serviços Gráficos): - Valor de R$ 345,00 relativo à prestação de serviços gráficos que foram reclassificados e transferidos para a planilha de aquisição de bens. Reclama, novamente, que o valor não foi considerado na planilha de bens. - Notas fiscais tidas como repetidas. Repete, de forma resumida, os mesmos argumentos do tópico anterior, de que realiza o controle por centro de custos e, nesse sentido, demonstra, por meio da nota fiscal nº 8295, a improcedência relativa à duplicidade suscitada pela fiscalização. Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 10 - Notas fiscais não apresentadas. Afirma a fiscalização solicitou a apresentação de somente uma nota fiscal por fornecedor e que atendeu por completo a todas as solicitações. - Notas fiscais apontadas como omissas. Diz tratar-se de lançamentos contábeis relativos a ajustes, de transferências entre contas ou para retificação de lançamentos realizados de forma equivocada. Argumenta, também, que não foi intimada para prestar esclarecimentos. - Realização de diligência – Solicita mais uma vez a baixa do processo em diligência para que a fiscalização possa completar a análise. - Aluguel de Máquinas e Equipamentos (III.6 – Despesas com Aluguel de Máquinas e Equipamentos). Argumenta que o embasamento para a efetivação dessas glosas está equivocado; primeiro porque a legislação não exige qualquer vinculação desse tipo de gastos com o processo produtivo (basta apenas que as máquinas e equipamentos sejam utilizados nas atividades da empresa); e segundo porque as soluções de consulta utilizadas pela fiscalização tratam de hipótese não relacionada ao caso concreto tratado nos autos, o que as torna imprestáveis para justificar as glosas. Em relação à alegação de dados insuficientes nas notas fiscais, reitera que eventual intimação para o esclarecimento dos fatos poderia ter sanado os equívocos. Pugna, novamente, pela conversão do julgamento em diligência. - Aluguel de Imóveis (III.7 – Despesas com Aluguel de Imóveis). Argumenta que análise a fiscalização foi realizada de maneira perfunctória e que possui os comprovantes de pagamentos e/ou aditivos de contratos. Argumenta, também: - Imóvel da Rua Ceno Sbrighi, 25/27, Água Branca – SP. Sustenta que apresentou cópia do contrato de locação assinado em 2005, cópia de dois termos aditivos e cópia do Termo de entrega das chaves do imóvel ao locador, datado de 15/05/2012. - Imóvel da Estrada Umuarama – Diz que a locação é realizada em conjunto com outra empresa (Editora Ática) uma vez que as duas pertencem ao mesmo grupo econômico. Junta cópia dos contratos de locação e dos pagamentos que comprovam o pagamento do aluguel (doc. 05). E diz que foram apresentados os comprovantes relativos aos outros 50%, de responsabilidade da Editora Ática. - Imóvel da Avenida Maracanã, 592 – De mesma forma que no item anterior, diz que a locação é realizada em conjunto a Editora Ática. Argumenta, também, que o aluguel foi reajustado em 01/09/2010, conforme termo de aditivo contratual nº 2, e que o pagamento no valor de R$ 22.500,00 corresponde a 50 % do valor pactuado de aluguel. - Imóveis da Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, e da Avenida Nações Unidas – Defende que pertence ao Grupo Abril Educação e que nos anos de 2009 e 2010 celebrou contrato de sublocação dos imóveis com a Editora Abril, estando os pagamentos regularmente contabilizados (doc. 06). Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 11 - Imóvel da Rua Galileu Gaia. Argumenta que os direitos sobre o referido imóvel foram cedidos à empresa Palmar Empreendimento Ltda., conforme o aditivo contratual nº 02, e que não há que se falar, portanto, em pagamento efetuado a pessoa física. - Energia Elétrica (III.8 – Despesas com Energia Elétrica). Pugna pelo reconhecimento integral do crédito informado no Dacon e contesta o entendimento adotado pela fiscalização no sentido de que só podem ser consideradas as despesas de energia elétrica dos imóveis cujas as despesas de aluguel foram aceitas. Alega que o critério adotado não possui qualquer embasamento legal e pede que seja feita uma nova análise das faturas, em conjunto com os comprovantes de pagamento e com o Livro Razão. - Fretes sobre Vendas (III. 9 – Despesas com Fretes sobre Venda). Argumenta, novamente, que não houve o devido aprofundamento da ação fiscal e que, consoante jurisprudência administrativa, o ônus da prova cabe à fiscalização. Alega, também, que as afirmações da autoridade a quo não correspondem à realidade dos fatos, pois, além de terem sido baseadas em parte da documentação que foi apensada aos autos pela própria fiscalização, não refletem as informações que constam dessa documentação. Diz que a apresentação dos documentos por amostragem foi realizada por exigência da própria fiscalização e que o crédito foi tomado a partir dos valores líquidos dos fretes. Nesse sentido diz que entregou a documentação relativa às despesas de frete da Fatura nº 5281910, da Transportadora Real 2000 Ltda., e da Fatura nº 68507438010, da empresa Rent a Truck Operador Logístico Ltda. Destaca, por fim, que as soluções de consulta utilizadas para embasar as glosas não tem qualquer relação com os fatos apresentados (uma vez que não se tratam de despesas de locomoção de profissionais, de hotéis, de alimentação, e etc) e pede o imediato restabelecimento dos créditos glosados. - Depreciação do Ativo Imobilizado (III.10- Depreciação do Ativo Imobilizado). Alega, mais uma vez, que o procedimento foi realizado de forma precipitada, com a tomada de decisão sem considerar todos os documentos apresentados e as informações neles contidas. Argumenta que a reformatação procedida nas planilhas apresentadas prejudica de forma substancial a análise realizada, uma vez que não reflete os controles da empresa de forma fidedigna. Diz que as duplicidades não existem e que a fiscalização não apontou em quais bens/ativos teriam ocorrido informações de crédito em duplicidade, não sendo possível, portanto, averiguar suas supostas ocorrências. Em relação às inconsistências de NCM ou algum outro dado das Notas Fiscais, sustenta que as glosas foram baseadas nas planilhas e que eventual intimação à interessada seria suficiente para o esclarecimento dos fatos. Consoante jurisprudência que colaciona na peça de defesa, pugna pela possibilidade de crédito sobre as despesas de depreciação de bens relacionados à impressão gráfica e, também, pela possibilidade de crédito sobre as despesas de depreciação de todos os outros bens/ativos que não são utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda ou na prestação Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 12 de serviços. Questiona o critério utilizado pela autoridade fiscal para distinguir os bens/ativos utilizados na produção dos não utilizados na produção e afirma que, nos documentos elaborados durante o procedimento fiscal, em nenhum momento este fato foi esclarecido. Por último, pugna, mais uma vez, pela aplicação do conceito mais amplo de insumo, lembrando que os softwares, licenças e computadores são extremamente essenciais para o sistema produtivo da empresa. A seguir, no subtópico denominado IV – Da Multa, a interessada argumenta que, uma vez comprovada a improcedência das glosas, bem como o direito ao crédito e a homologação integral das compensações, a multa, que constitui acessório da exação principal, não pode ser exigida. Já no tópico V – Das Provas a contribuinte reforça que o procedimento de fiscalização foi complexo e volumoso, pois envolveu de forma simultânea duas empresas (Editora Ática e Editora Scipione) e também cinco exercícios de uma vez só. Diz, também, que, apesar do atendimento completo das solicitações da fiscalização, demonstrou-se a falta de aprofundamento do procedimento e a existência de diversas inconsistências. Assim, sustenta que a comprovação da efetividade de seus créditos deve ser realizada: ou por meio da validação das informações apresentadas pela empresa, com a utilização da amostragem; ou por meio da conversão do julgamento em diligência, de modo que se permita trazer aos autos os documentos relativos às glosas. Ademais, diz que não consegue identificar quais são as notas ilegíveis ou com os dados faltantes e que se encontra a inteira disposição para entregar a documentação que vier a ser requisitada. Por fim, no subtópico VI – Do Pedido, a interessada solicita: - que a manifestação de inconformidade seja recebida e provida, de modo a se deferir integralmente o pedido de ressarcimento de crédito e se homologar, também integralmente, a declaração de compensação vinculada ao primeiro pedido; - que seja determinada a apreciação conjunta de todos os processos relacionados ao procedimento de fiscalização, a saber: nº 10880.939000/2014-09; nº 10880.939001/2014-45; nº 10880.939002/2014-90; nº 10880.9390003/2014- 34; nº 10880.939004/2014-89; nº 10880.939005/2014/23; nº 10880.939006/2014-78; e nº 10880.939007/2014-12. - e, finalmente, para o caso de não ser acolhida a preliminar de nulidade do despacho decisório, que seja determinada a realização de diligências específicas para averiguação das inconsistências apontadas, de modo a se garantir o pleno exercício do direito de defesa da contribuinte. Petição Complementar Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 13 Adicionalmente à manifestação acima, a contribuinte apresentou, em 06/05/2016, uma petição complementar que tem por objetivo reiterar o direito alegado e reforçar as provas trazidas anteriormente. A interessada justifica a apresentação desse documento, bem como de novas provas, com o argumento de que o prazo para a apresentação do recurso foi exíguo, uma vez que recebeu no mesmo dia outros 8 (oito) despachos decisórios de créditos de PIS e Cofins. Justifica a apresentação, também, no princípio da verdade material, no art. 149 do CTN, nos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência e no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 2014, que trata da revisão de ofício. Quanto ao mérito das glosas, a interessada adiciona os seguintes argumentos: - Bens utilizados como insumo. Notas fiscais repetidas. Acrescenta o exemplo específico da nota fisal nº 4445, da empresa CMPC Celulose do Brasil Ltda. Argumenta que a suposta duplicidade, consoante o contido no documento, é, na verdade lançamento redutor do valor original, ocasionado por uma perda no transporte da carga, que foi registrada e anotada no verso da nota fiscal. Ressalta, nesse sentido, que as perdas ocorridas no transporte são objetos de lançamentos retificadores, redutores do crédito, e que essa atitude demonstra o comportamento correto e transparente da contribuinte. - Bens utilizados como insumo. Entradas com aplicação da alíquota zero. Argumenta que as notas fiscais (nº 171441, 171719, 171730, 171789, 171790, 172409, 172497, 172507, 172521, 172525, 172542, 172545, 172706, 173028, 173087 e 173122), acostadas (conforme doc. 02), contém aquisições de produtos (NCM 4802.55.92) tributados. - serviços editoriais. Argumenta que as notas fiscais, constantes do doc. 03, são relativas a serviços editoriais, gerericamente denominados de Direito Autorais, que estão diretamente ligados à atividade de produção da empresa. - serviços utilizados como insumo. Notas fiscais repetidas. Para comprovação de seus argumentos traz como exemplo a Nota fiscal nº 29500, da empresa Bartira Gráfica e Editora S/A. Diz que lançamentos foram segregados por natureza de produto (item da nota) o que demonstra a incosistência dos argumentos de duplicidade. Pugna, também, pela improcedência das demais glosas realizadas, anexando, para tanto, os documentos do anexo doc. 04. - despesas com locação de móveis. Apresenta cópia dos contratos, e respectivos aditamentos, estabelecidos com as empresas LSI Administração e Serviços Ltda e Gigacom do Brasil Ltda (doc. 05). No que diz respeito ao contrato firmado com a empresa Gigacom, ressalta que o custo a ele relativo, utilizado para a geração do crédito: foi repartido com a empresa Editora Ática S/A, uma vez que está última pertence ao mesmo grupo econônico da interessada; e que ele foi de R$ 2.250,00, conforme se verifica no 2º Termo Aditivo e conforme comprova a Fatura nº 1274, juntada ao processo durante o procedimento fiscal. No tocante ao Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 14 contrato estabelecido com a empresa LSI, esclarece que ele foi firmado em conjunto com a Editora Ática S/A e que as despesas incorridas constam discriminadas no Anexo II do contrato. - despesas de aluguéis de imóveis. Corrobora os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e traz argumentos/provas para os seguintes imóveis: - imóvel situado na Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP. Diz que juntou cópia do contrato de locação assinado em 2005, de dois termos aditivos e de Termo de Entrega das Chaves ao locador, datado de 14/05/2012 (que ora é reapresentado – doc. 06), que comprovam, por presunção, a permanência no imóvel e, conseqüentemente, o pagamento do aluguel; - imóvel situado na Estrada Umuarama, 300, Itaperica da Serra – SP. Pugna pela procedência do crédito sob o argumento de que no período compreendido entre 30/06/2008 a 31/12/2010 o contrato teve vigência tácita, conforme se verifica na cláusula nº 2 do Termo Aditivo nº 4 (reproduzida na peça de defesa); - imóvel situado na Rua do Humaitá, 244, Rio de Janeiro – RJ. Argumenta que a pessoa física (signatária do contrato) é representada pela JTC Consultoria Imobiliária Ltda, CNPJ nº 07.019.716/0001-80, e que os pagamentos foram realizados para esta última, conforme os comprovantes de pagamentos já apresentados à fiscalização. - Imóvel da Avenida Maracanã, 592 – Diz que a locação é realizada em conjunto com outra empresa (Editora Ática) uma vez que as duas pertencem ao mesmo grupo econômico. Argumenta, também, que o aluguel foi reajustado em 01/09/2010, conforme termo de aditivo contratual nº 2, e que o pagamento no valor de R$ 22.500,00 corresponde a 50 % do valor pactuado de aluguel. - despesas de energia elétrica. - imóvel situado na Av. Visconde de Suassuna, 634, Recife –PE. Contesta a argumentação da fiscalização de divergência de valores e traz os exemplos das faturas dos meses de março, junho, novembro e dezembro de 2010. Diz que os valores são exatamente iguais aos que constam da planilha apresentada à fiscalização. - imóvel da Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP. Argumenta, diante da comprovação da legitimidade do valor do aluguel, que as despesas de energia elétrica são, da mesma forma, legítimas. - imóvel situado na Rua Emílio Henking, 551, Campinas – SP. Diz que apresentou cópia do extrato bancário em que é possível identificar diversos débitos que correspondem ao pagamento das faturas de energia do citado imóvel. Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 15 - despesas com frete na operação de venda e com armazenagem de mercadorias. Junta cópia de documentos (doc. 08) que, segundo ela, comprovam a procedência dos créditos informados. Por fim, a interessada reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e solicita, novamente, o reconhecimento integral do crédito pleiteado, bem como a homologação de todas as compensações vinculadas. É o relatório. 4. Em 25 de outubro de 2017, a DRJ entendeu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, cuja ementa reproduz-se a seguir: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não atenda aos requisitos legais estabelecidos no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 16 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, podem gerar direito ao crédito os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e cujas despesas tenham sido regularmente registradas na contabilidade, com sustentação em documentos que comprovem a efetividade das mesmas. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. CONDIÇÕES. Para ter direito ao crédito não cumulativo sobre os dispêndios de frete nas operações de venda esses serviços devem ter sidos contratados de pessoa jurídica domiciliada no país, estar vinculados a operação de venda e ter o ônus suportado pelo contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 5. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. 6. É o relatório. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 17 VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 7. O Recurso Voluntário sob análise preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual dele conheço. II. DAS PRELIMINARES II.1 NULIDADE EM RAZÃO DA APURAÇÃO ANUAL DOS CRÉDITOS 8. A Recorrente alega nulidade do despacho decisório porque a fiscalização teria apurado e glosado os créditos de PIS e COFINS de forma anual (e em bloco para vários anos- calendário), sem individualização por mês ou trimestre, o que impediria identificar, para cada período de apuração, quais notas fiscais e quais valores foram glosados e com que fundamento, caracterizando preterição do direito de defesa e vício material à luz dos artigos 59 do Decreto-lei nº 70.235/72 e 142 do CTN. 9. A DRJ rejeitou a preliminar, entendendo que não houve hipótese de nulidade prevista no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, pois o despacho decisório foi proferido por autoridade competente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e as planilhas utilizadas pela fiscalização apenas reproduziram aquelas apresentadas pela própria contribuinte, com datas e elementos suficientes para identificar as glosas por período, de modo que o agrupamento anual não teria causado cerceamento de defesa. 10. Cumpre registrar, de início, que o regime de nulidades no processo administrativo fiscal federal é disciplinado pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual considera nulos, em síntese, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Constituição da República, por sua vez, assegura, no artigo 5º, inciso LV, aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 11. O Código Tributário Nacional, no artigo 142, define o lançamento como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 18 caso, propor a aplicação de penalidade, estabelecendo, em parágrafo único, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. 12. Nada obstante, nem o referido dispositivo do CTN, nem o Decreto nº 70.235, nem as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, contêm comando que imponha, à fiscalização, a obrigação de apresentar demonstrativos por competência estritamente mensal ou trimestral, vedando a organização dos dados em bases anuais, desde que preservada, no corpo das planilhas, a informação necessária para a identificação das operações por período de apuração. 13. A exigência legal recai sobre a forma de apuração do tributo, que se dá, de fato, por competência mensal, e, no caso de créditos, sobre a observância dos critérios normativos para sua constituição e aproveitamento. A forma de apresentação e consolidação dos dados em planilhas auxiliares, organizada por arquivos anuais, é questão de técnica de trabalho administrativo, que não se confunde com o núcleo do lançamento, desde que as informações individualizadas (datas, documentos, rubricas e valores) estejam disponíveis e acessíveis ao sujeito passivo, permitindo-lhe compreender a acusação e exercer a defesa. 14. No caso concreto, verifica-se que as planilhas utilizadas pela fiscalização reproduzem, em essência, a estrutura e conteúdo das planilhas apresentadas pela própria contribuinte, com as mesmas linhas, datas e informações, tendo havido apenas a organização em arquivos por ano calendário. 15. Ademais, a própria conduta processual da Recorrente revela que não houve qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A empresa apresentou manifestação de inconformidade e, posteriormente, razões de recurso voluntário densamente fundamentadas, nas quais rebate, de forma minuciosa, as glosas por rubrica, discorrendo detidamente sobre créditos de papel, serviços gráficos, serviços editoriais, aluguéis, energia elétrica, fretes, entre outros. Se a parte consegue identificar, selecionar e impugnar, em detalhes, os lançamentos questionados, é porque compreendeu, de modo suficiente, o conteúdo da acusação fiscal. 16. A jurisprudência do CARF tem afirmado, em diversas oportunidades, que o cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade apenas se configura quando há ausência relevante de descrição fática ou de capitulação legal, de modo a impedir o conhecimento mínimo da imputação. 17. Ressalte-se, ainda, que o argumento de que a reunião de quatro anos calendário em uma única Informação Fiscal, com exposição de motivos gerais, ensejaria, por si só, nulidade, não se sustenta. A Informação Fiscal é peça de natureza instrutória. O ato que efetivamente delimita a exigência e contra o qual se dirige a defesa é o despacho decisório de glosa de créditos, o qual, conforme se extrai dos autos, indica rubricas, fundamentos legais e valores, permitindo ao contribuinte conhecer o objeto do litígio. Eventuais generalidades na narrativa do relatório fiscal não se traduzem, automaticamente, em preterição de defesa, Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 19 sobretudo quando sanáveis pela análise conjunta das planilhas e decisões, e quando a própria defesa é articulada em alto grau de detalhamento técnico. 18. Não se pode confundir, por fim, a forma de organização dos dados (arquivos anuais, consolidação por exercícios) com desrespeito à periodicidade de apuração do tributo. A apuração permanece mensal, o que se altera é apenas a forma de apresentação dos elementos probatórios, o que, na espécie, não impediu que a Recorrente identificasse e contestasse as glosas. O que o ordenamento veda é a surpresa e a acusação obscura, não proíbe, todavia, a racionalização da forma de apresentação dos dados fiscais. 19. Ademais, a consolidação anual das informações, tal como realizada, não desnatura o lançamento, não altera o aspecto temporal dos fatos geradores e, ao revés, tende a reforçar a coerência e a segurança das decisões administrativas. 20. Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade em razão da apuração anual dos créditos. II.2 NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS À FISCALIZAÇÃO E DAS INCONGRUÊNCIAS NO TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL E NO DESPACHO DECISÓRIO. 21. Neste tópico a Recorrente alega nulidade do procedimento fiscal porque a fiscalização teria desconsiderado diversos documentos e esclarecimentos apresentados, bem como glosado créditos com base apenas em planilhas, de forma generalizada, sem análise efetiva da documentação. Afirma que, no item “2. Análise prejudicada” da Informação Fiscal, vários lançamentos foram classificados como “dados insuficientes” e glosados sem que lhe fosse dada nova oportunidade de apresentar documentos ou de rebater especificamente os fundamentos utilizados. Sustenta, ainda, que a fiscalização não considerou esclarecimentos sobre duplicidades de lançamentos e que as incongruências entre o Termo de Informação Fiscal e o Despacho Decisório maculam o procedimento, configurando vício insanável e preterição do direito de defesa. 22. A DRJ rejeitou a preliminar, entendendo que não houve ofensa ao direito de defesa nem vício insanável. Registrou que o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, se instaura apenas após a ciência do Despacho Decisório, momento em que a contribuinte pôde apresentar manifestação de inconformidade e juntar as provas que entendeu necessárias. Destaca que, no procedimento fiscal, a fiscalização expediu diversas intimações e reintimações ao longo de mais de seis meses, tentando obter documentos e corrigir inconsistências, mas a contribuinte deixou de corrigir planilhas e de entregar documentos solicitados. Concluiu a DRJ que as alegações de que documentos e esclarecimentos teriam sido ignorados “são falaciosas” e Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 20 invertiam a realidade dos fatos, razão pela qual não se configura nulidade por ausência de apreciação da totalidade da documentação. 23. Neste tópico também não assiste razão a Recorrente. 24. Isso porque, restou assegurado à Recorrente, tanto na fase de manifestação de inconformidade quanto na interposição do presente recurso voluntário, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, com a possibilidade de juntar toda a documentação complementar que reputasse necessária à demonstração da efetividade e legitimidade de seus créditos. 25. Nesse contexto, eventuais controvérsias quanto à correção das glosas efetuadas, à suficiência ou pertinência dos documentos apresentados, bem como quanto à ausência de determinados comprovantes nos autos, não configuram vícios formais aptos a macular o procedimento, mas se inserem no âmbito do mérito da exigência, a ser oportunamente apreciado na análise específica de cada rubrica de crédito impugnada. 26. Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade em razão da ausência de apreciação da totalidade dos documentos disponibilizados à fiscalização e das incongruências no termo de informação fiscal e no despacho decisório. III. DO MÉRITO III.1 DO CONCEITO DE INSUMO À LUZ DO RESP 1.221.170/PR 27. O exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe a análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorrerá até o presente momento, posto que a jurisprudência se consolidou após a prolação da decisão de piso. 28. Após décadas de debates doutrinários e instabilidade jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779). No referido julgado, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 21 PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) 29. Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 22 30. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. 31. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ CRITÉRIO JURÍDICO- INTERPRETATIVO DESCRIÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL A) ESSENCIALIDADE O item é estrutural à atividade econômica, sendo sua ausência impeditiva da produção ou do serviço. B) RELEVÂNCIA O item não é incorporado fisicamente ao produto, mas é necessário por exigência normativa ou singularidade tecnológica. C) TESTE DE SUBTRAÇÃO Supressão hipotética do item na cadeia produtiva. Se a produção se inviabiliza ou o produto perde validade jurídica ou utilidade econômica, o item deve ser considerado insumo. D) LIMITE LEGAL (VEDAÇÃO EXPRESSA) Ainda que o item se revele essencial ou relevante, o crédito será indevido se houver vedação expressa nas Leis de regência (arts. 3º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e art. 3º da Lei nº 10.865/2004). Fonte: Elaborado pela Relatora. 32. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 23 33. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 34. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. 35. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador ETAPA METODOLÓGICA DESCRIÇÃO TÉCNICA A) MAPEAMENTO DAS ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Identificação minuciosa e sequencial das fases que compõem o ciclo operacional da atividade empresarial, com especificação dos insumos materiais e imateriais empregados em cada uma delas. Deve ser documentada por fluxogramas, relatórios de produção ou ordens de serviço internas. B) APLICAÇÃO DO "TESTE DE SUBTRAÇÃO" Realização de juízo hipotético em que se simula a retirada do bem ou serviço da etapa onde é utilizado. Caso sua ausência inviabilize a execução da atividade-fim ou comprometa substancialmente a qualidade, conformidade legal ou valor econômico do produto final, infere-se sua essencialidade. C) VERIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA ESPECÍFICA Análise da existência de norma legal, regulamentar ou setorial que imponha, como condição de exercício da atividade econômica, a utilização do bem ou serviço (ex.: normas da ANVISA, MAPA, IBAMA, Normas Regulamentadoras do MTE, Instruções Normativas fiscais, sanitárias, ambientais etc.). D) COMPROVAÇÃO Demonstração, por meio de documentos objetivos (laudos periciais, Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 24 DOCUMENTAL E TÉCNICA DA FUNÇÃO ESSENCIAL OU RELEVANTE relatórios técnicos, fichas de EPI, notas explicativas, ordens de produção, pareceres de engenharia, auditorias internas, etc.), de que o item exerce papel indispensável ao desempenho da operação produtiva ou de serviço. E) ANÁLISE DA INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA AO CREDITAMENTO Confronto do item com os incisos e parágrafos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para verificar se recai sobre ele alguma hipótese expressa de vedação ao crédito. Fonte: Elaborado pela Relatora. 36. Conforme se observa, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins resulta da aplicação coordenada entre a jurisprudência vinculante do STJ e a orientação técnica da PGFN, observando-se, sempre, a realidade concreta da atividade econômica do contribuinte e a robustez do conjunto probatório apresentado. 37. Assim sendo referido critério metodológico será doravante utilizado na análise individualizada das glosas realizadas pela fiscalização e impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância à legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. III.2 DESPESAS COM BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÃO DE PAPEL 38. Quanto à aquisição de papel, a Recorrente alega, em síntese, que a fiscalização glosou indevidamente créditos de PIS e de COFINS com base em critérios genéricos sendo eles: (i) enquadramento de operações como sujeitas à alíquota zero, (ii) suposta ausência de notas fiscais ou DI, (iii) divergências entre valores constantes das planilhas e das declarações de importação e inexistência de determinados registros nos sistemas da RFB. 39. Sustenta ter apresentado documentação hábil (notas, DI e controles internos) demonstrando que o papel adquirido é efetivo insumo de sua atividade editorial, inclusive com NCM tributado em diversos casos, e que a simples menção a “alíquota zero” não seria suficiente para afastar o direito creditório, razão pela qual requer o reconhecimento integral dos créditos. Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 25 40. A DRJ, por seu turno, manteve a maior parte das glosas, entendendo que, não obstante as intimações realizadas, a contribuinte não apresentou, para diversos lançamentos, a documentação comprobatória exigida nem sanou integralmente inconsistências identificadas nas planilhas, o que justificaria a desconsideração dos créditos por insuficiência probatória. 41. Reconheceu apenas créditos adicionais nos pontos em que a prova foi considerada idônea (casos específicos de aquisições de papel tributado, objeto de reversão pontual de glosa), concluindo pela manutenção das demais glosas relativas à rubrica “aquisição de papel”. “ Bens Utilizados como Insumo As glosas relativas aos bens utilizados como insumo foram resumidas e justificadas nos subitens 3 e 4, com detalhamento nas planilhas denominadas SC_Bens2009 e SC_Bens2010 (pasta Auditoria – Subpasta 1Bens). Os motivos apontados pela fiscalização para a efetivação das glosas foram os seguintes: Notas Fiscais cujas mercadorias foram compradas (venda para a interessada) com alíquota zero; Notas Fiscais que não foram apresentadas para análise; Notas Fiscais para as quais existem divergência de valores na Declaração de Importação; e Notas Fiscais para as quais as Declarações de Importação não foram localizadas nos sistemas da RFB. Primeiramente, é de se ressaltar, novamente, a omissão da contribuinte quando da realização do procedimento fiscal. Conforme se verifica nos 8 (oito) termos (de Intimação e Reintimação), a contribuinte foi repetidamente cientificada dos problemas com a documentação entregue (planilhas com inconsistências e ausência de documentos) e, mesmo assim, optou por não fazer as correções necessárias e não entregar os documentos faltantes. Por segundo, é de se dizer que a interessada não possui razão na maior parte dos argumentos trazidos na manifestação e petição complementar. Veja-se abaixo as justificativas para se manter as glosas: - Notas fiscais supostamente não apresentadas. Consoante a planilha SC_Bens2010, os documentos glosados com essa justificativa foram: o de nº 7.100, de maio de 2010, da empresa Eskenazi Indústria Gráfica Ltda., de CNPJ 61.069.100/0001-69; e o de nº 237, de agosto de 2010, da empresa UPM – Kymmene Seve Seas Ltd., sem CNPJ. Referidas notas fiscais não dizem respeito ao trimestre no presente processo, não havendo, portanto, qualquer sentido em se discutir as glosas a eles relativas. Ademais, observa-se, que as aquisições dessas empresas foram as únicas realizadas no ano. Assim, em conformidade com a argumentação trazida na manifestação, a interessada deveria ter apresentado a cópia de citados documentos, pois afinal a fiscalização requereu a apresentação de apenas uma nota fiscal por fornecedor. No entanto, além de não ter apresentado durante o procedimento fiscal, a interessada não as apresentou no contencioso administrativo. Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 26 - Valor de R$ 345,00 relativo à prestação de serviços gráficos que foram reclassificados e transferidos para a planilha de aquisição de bens. Consoante a planilha SC_Bens2010, em que pese a reclassificação efetuada (de Serviços Gráficos para compra de bens), o fato é que a nota fiscal indica a compra de livros, os quais eram tributados à alíquota zero das contribuições. Sem direito ao crédito portanto. - aquisições desconsideradas por não terem sido confirmadas (nos sistemas da RFB) as informações relativas às importações. Conforme se verifica na citada planilha, a interessada não forneceu dados suficientes para que a fiscalização pudesse realizar o aprofundamento almejado. Nota-se, também, que a ausência de dados permaneceu no contencioso administrativo, restando, portanto, improcedente a argumentação de falta de investigação. Por outro lado, verifica-se que a interessada possui razão em relação às aquisições efetuadas da Suzano Papel e Celulose, CNPJ nº 16.127.355/0004-64, constantes das notas fiscais nº 171441, 171719, 171730, 171789, 171790, 172409, 172497, 172507, 172521, 172525, 172542, 172545, 172703, 173028, 173087 e 173122. Conforme se verifica no doc. 02 da petição complementar, citadas notas referem- se a aquisições de papel classificado no NCM nº 4802.55.92, o qual não estava sujeito à aplicação da alíquota zero das contribuições, consoante legislação de regência da matéria no período. Nesse sentido, portanto, é de se reverter as glosas de mencionadas notas (todas do mês de dezembro) que montam o valor total de R$ 831.557,65 (com os créditos de PIS no valor de R$ 13.270,70 e de Cofins no valor de R$ 63.198,38) E por fim, em relação às outras glosas (efetivadas com outros motivos), nota-se que elas não dizem respeito ao período de apuração ora tratado, sendo, portanto, impertinente discuti-las no presente processo. - as notas fiscais nº 330 e 369, com divergência entre o valor informado pela interessada e o valor da Declaração de Importação – DI, referem-se ao mês de agosto de 2010. - e as notas fiscais tidas como repetidas (nº 4445 e 4604 da empresa CMPC Celulose do Brasil Ltda. e nº 17815 da empresa Suzano Papel e Celulose) são relativas a abril e maio de 2010. (Fonte: trecho da decisão da DRJ) 42. Pois bem. 43. À luz dos autos sob análise, observa-se que a unidade julgadora a quo examinou detidamente a rubrica relativa à aquisição de papel, tendo apreciado, inclusive, a documentação probatória trazida pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade e de petição complementar, sanando as inconsistências que puderam ser elucidadas e revertendo glosas em relação às notas fiscais cuja tributação restou comprovada, como nas aquisições de Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 27 papel da Suzano Papel e Celulose, classificadas em NCM tributado, expressamente destacadas na decisão recorrida. 44. Não obstante, quanto à parcela remanescente dos créditos pleiteados, subsistem as dúvidas e insuficiências probatórias já apontadas, em grau recursal, a Recorrente limita-se a reiterar a alegação genérica de suficiência da documentação outrora apresentada, incluindo exemplos de períodos de apuração diversos, sem carrear novos elementos comprobatórios capazes de afastar, de modo específico, as falhas identificadas pela fiscalização e confirmadas pela DRJ. 45. Cumpre salientar que, em se tratando de pedido de ressarcimento ou de compensação de créditos de PIS e de COFINS, o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito creditório recai, como regra, sobre o contribuinte, em consonância com a disciplina geral do ônus da prova no processo civil, segundo a qual incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como com a sistemática administrativa que condiciona o reconhecimento do crédito à apresentação de documentação hábil e à verificação de sua exatidão pela autoridade fiscal. Não tendo a Recorrente logrado comprovar, de forma robusta, a legitimidade dos créditos remanescentes, não há como afastar as glosas efetuadas. 46. Nessas condições, manto as glosas. III.3 DESPESAS COM SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. 47. Especificamente sobre as glosas relativas aos serviços utilizados como insumo, assim se manifestou a DRJ, no mesmo capítulo: Serviços Utilizados como Insumo As glosas relativas aos serviços utilizados como insumo foram resumidas e justificadas no subitem 5, sendo divididas em Serviços Editoriais e Serviços Gráficos, conforme as planilhas SC_ServiçosEditoriais2009, SC_ServiçosEditoriais2010, SC_ServiçosGráficos2009 e SC_ServiçosGráficos2010 (pasta Auditoria – Subpasta 2Serviços). As glosas foram efetivadas porque, segundo a autoridade a quo, as despesas realizadas com Direitos Autorais não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas. As glosas foram efetivadas, também, conforme as mencionadas planilhas, em razão de inconsistências nos dados apresentados e falta de apresentação de documentos comprobatórios. Ao se analisar os autos, bem como as argumentações e documentos apresentados pela interessada (durante o procedimento fiscal e após o Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 28 estabelecimento do contencioso administrativo), constata-se que a interessada tem parcial razão em suas argumentações. Primeiro, é de se ressaltar que, consoante o conceito de insumo adotado pela autoridade administrativa tributária e conforme a solução de divergência mencionada pela fiscalização (Cosit nº 14, de 2011), não podem ser considerados como serviços utilizados como insumo os valores pagos em decorrência de contratos de cessão de direitos autoriais. Assim, ainda que necessárias para a edição e produção de livros, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, não podem, no entendimento da administração tributária federal, ser consideradas como serviços. Segundo, merece destaque, novamente, que não foram apresentados todos os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização. Conforme se verifica no autos, mesmo após as oito intimações (e reintimações), a contribuinte optou por não realizar as correções necessárias (nas planilhas) e não entregar os documentos faltantes. Nesse sentido, portanto, não há como discordar da autoridade a quo quanto às glosas por ausência de informações (omissas). Como já dito acima, a obrigação de demonstração do crédito é da contribuinte e simples argumentações, desacompanhadas de prova, não tem o condão de comprovar o direito ao crédito. Se de fato, tratam-se de lançamentos contábeis relativos a ajustes, de transferências entre contas ou de retificações de lançamentos realizados de forma equivocada, caberia à interessada comprovar, mediante documentos, essas alegações. Em relação às Notas fiscais não apresentadas, nota-se que a argumentação da interessada não condiz com a realidade fática. Consoante as planilhas SC_ServiçosEditoriais2010 e SC_ServiçosGráficos2010, verifica-se que não constam dos autos nenhuma nota fiscal dos fornecedores de serviços concernentes às glosas motivadas como Nota Fiscal não apresentada. Assim, em conformidade com a argumentação trazida na manifestação, a interessada deveria ter apresentado pelo menos uma cópia de nota fiscal para cada fornecedor cujas notas fiscais foram glosadas. No entanto, além de não ter apresentado as cópias durante o procedimento fiscal, a interessada não as apresentou no contencioso administrativo. Nesse sentido, portanto, dada a falta de comprovação dessas aquisições, é de se manter as glosas efetuadas. Já no tocante ao valor de R$ 345,00 (prestação de serviços gráficos que foram reclassificados e transferidos para a planilha de aquisição de bens), reforça-se o que foi dito no tópico anterior: a nota fiscal a ele relativa indica a compra de livros, os quais eram tributados à alíquota zero das contribuições. Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 29 Por fim, relativamente às notas fiscais tidas por repetidas, concede-se razão à interessada. A argumentação da interessada, no sentido de que as repetições de número de notas fiscais constantes da planilha referem-se a itens dessas mesmas notas fiscais é confirmada com a amostragem de documentos (doc. 04) apresentada em conjunto com a petição complementar. Corrobora essa constatação, os históricos constantes das linhas relativas às Notas Fiscais tidas como repetidas das planilhas SC_ServiçosEditoriais2010 e SC_ServiçosGráficos2010. Em sua grande maioria, para o mesmo número de nota fiscal, eles são distintos, confirmando que tratam-se, de fato, de itens da mesma nota fiscal. Nesse sentido, portanto, é de se reverter todas as glosas das notas fiscais tidas como repetidas conforme a Tabela 1 abaixo. III.3.1 DOS “SERVIÇOS GRÁFICOS” 48. Especificamente sobre “serviços gráficos”, a Recorrente sustenta, em síntese, que as glosas foram motivadas por quatro grupos: (i) notas fiscais omissas, (ii) repetidas, (iii) de industrialização por encomenda por prestadores imunes/isentos, e (iv) notas não apresentadas. 49. Quanto às notas fiscais tidas por (i) repetidas, nada há a reformar: as glosas foram revertidas pela DRJ. 50. Quanto as (ii) notas omissas e (iii) não apresentadas a decisão recorrida evidencia que, mesmo após sucessivas intimações (oito intimações e reintimações), a Recorrente não apresentou as notas fiscais relativas às glosas assim classificadas, tampouco as juntou na fase contenciosa. 51. Em pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte; meras afirmações de que bastaria a apresentação de “uma nota por fornecedor” não substituem a necessidade de documentação hábil para cada lançamento glosado. Mantêm-se, pois, as glosas fundadas em notas omissas ou não apresentadas, por ausência de comprovação. Serviços Utilizados como Insumo Mês / Ano Valor Total das Notas Fiscais Total Valor do Crédito Ser. Editoriais Ser. Gráficos PIS Cofins out/10 137.476,72 345.530,11 483.006,83 7.969,61 36.708,52 nov/10 60.299,00 189.285,55 249.584,55 4.118,15 18.968,43 dez/10 286.093,62 194.720,96 480.814,58 7.933,44 36.541,91 Total 483.869,34 729.536,62 1.213.405,96 20.021,20 92.218,85 Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 30 52. No que toca aos serviços gráficos remunerados em operações desoneradas (especialmente receitas sujeitas à alíquota zero, isenta ou imune na etapa do prestador), não assiste razão à Recorrente. 53. A fiscalização glosou os créditos justamente porque os serviços, ainda que enquadrados como industrialização por encomenda, referem-se à produção de livros e equiparados, produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, situação em que não há, para fins de PIS e Cofins não cumulativos, ônus contributivo anterior a ser neutralizado. 54. Há proibição legal expressa ao creditamento nas hipóteses em que a aquisição se dá com alíquota zero ou em situação de não incidência/isenção, não se tratando de lacuna interpretativa, mas de comando normativo específico que restringe o direito ao crédito na sistemática não cumulativa das contribuições (art. 3º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). 55. Aliás, essa turma já deliberou o tema: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 (...) CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS NÃO ONERADOS . IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (CARF - RECURSO VOLUNTARIO: 00010845724739201355 3301-014.448, Relator.: BRUNO MINORU TAKII, Data de Julgamento: 17/07/2025, Data de Publicação: 11/08/2025) 56. Acrescente-se que, no tocante específico aos serviços de industrialização por encomenda invocados pela Recorrente, não se vislumbra, à luz das notas fiscais acostadas aos autos, qualquer destaque de PIS/Pasep ou Cofins, tampouco prova de retenção e/ou recolhimento das contribuições pela prestadora do serviço (e trazem em suas descrições NCM’s de livros), o que reforça o enquadramento dessas operações como não oneradas pelas contribuições na etapa anterior. 57. Diante desse quadro, mantenho as glosas. III.3.2 “SERVIÇOS EDITORIAIS”. Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 31 58. A Recorrente sustenta que os “serviços editoriais”, tais como preparação de texto, revisão, diagramação, ilustração, iconografia, cessão/licenciamento de imagens, textos e tiras, entre outros, constituem insumos essenciais à sua atividade de edição de livros, à luz do REsp 1.221.170/PR (critérios de essencialidade e relevância). 59. Em essência, a DRJ, manteve a maior parte das glosas revertendo exclusivamente as notas fiscais repetidas, tal como descrito no tópico anterior. 60. Assiste razão à Recorrente. 61. Como já exposto no item III.1 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade considerados a imprescindibilidade bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 62. À luz desses parâmetros, não há dúvida de que os serviços editoriais ora em exame, redação, revisão, edição, diagramação, tradução, ilustração, pesquisa iconográfica, cessão de direitos de uso de textos, imagens, músicas e demais obras intelectuais, configuram insumos essenciais para uma empresa cujo objeto social é a edição e comercialização de livros. 63. Pelo “teste de subtração”, se se retiram tais serviços da cadeia produtiva, deixa de existir o próprio conteúdo que caracteriza o produto final (livro didático), tornando impossível a realização da atividade-fim da Recorrente. Trata-se, portanto, de itens estruturalmente vinculados ao processo produtivo, enquadráveis no critério de essencialidade fixado pelo STJ. 64. A jurisprudência recente do próprio CARF, em caso envolvendo a mesma contribuinte e idêntica natureza de despesas, consolidou esse entendimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. SERVIÇOS EDITORIAIS. Despesas relativas a contratos de cessão de direitos autoriais são necessários para a edição e produção de livros. Logo, quaisquer despesas relativas a compras e/ou locação de imagens, fotos, músicas, poemas, textos, desenhos, tiras de quadrinhos/jornais, gravuras, pinturas, e todas as demais obras, cuja propriedade não seja da contribuinte, são consideradas essenciais e relevantes a sua atividade (...) Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2025). Acórdão nº 3201-012.371 (Processo nº 10880.939003/2014-34). 3ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 22 de maio de 2025. Ministério da Fazenda. 65. No caso concreto destes autos, verifica-se que as despesas glosadas como “serviços editoriais” correspondem precisamente a esse conjunto de serviços intelectuais sem os Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 32 quais a Recorrente não consegue conceber, estruturar e finalizar os livros que edita. A descrição constante das planilhas e documentos acostados evidencia a vinculação direta dos contratos de cessão de direitos, criação de conteúdo, revisão, diagramação e iconografia ao processo de produção das obras didáticas comercializadas nos períodos de apuração em discussão. 66. Ressalte-se que não se está a reconhecer crédito de forma indiscriminada ou presumida. A reversão que ora se promove limita-se às parcelas em que o dispêndio: (i) esteja devidamente documentado em notas fiscais ou contratos emitidos por pessoas jurídicas domiciliadas no País, (ii) tenha sido contabilizado como custo ou despesa da atividade editorial, e (iii) guarde nexo objetivo com a edição e produção de livros, tal como já demonstrado nas planilhas e documentos apresentados tanto na fase fiscal quanto no contencioso administrativo. 67. Os lançamentos em que permaneçam ausentes documentos hábeis ou em que não se comprove a efetiva prestação do serviço, seu pagamento ou sua vinculação à atividade-fim não são alcançados por esta reversão e permanecem glosados. 68. Assim, reverto todas as glosas incluídas na rubrica “serviços editoriais”. III.4 DESPESAS COM ALUGUEL DE BENS MÓVEIS. 69. A Recorrente sustenta que a fiscalização glosou quase integralmente as despesas com aluguel de bens móveis (máquinas e equipamentos, como computadores, pallets, empilhadeiras, empacotadeiras e outros equipamentos de transporte e armazenamento), sem segmentação adequada por período de apuração. Afirma que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003 autorizam o crédito de PIS e Cofins sobre aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, bastando que sejam pagos a pessoa jurídica, sem exigência de vinculação ao conceito de insumo ou ao processo produtivo. 70. Argumenta, ainda, que as soluções de consulta invocadas pela fiscalização tratam de serviços utilizados como insumo, e não de simples locação de bens, razão pela qual seriam imprestáveis para fundamentar a glosa. 71. A DRJ, por sua vez, manteve a maior parte das glosas relativas ao item “aluguel de máquinas e equipamentos”, notadamente aquelas fundadas em falta de comprovação (ausência de descrição/identificação nas notas, documentos incompletos) e nas hipóteses em que os dispêndios corresponderiam, em verdade, a serviços (operação logística, horas extras e serviços de movimentação de materiais), e não a locação de bens móveis. 72. Reconheceu, contudo, a existência de previsão legal para crédito sobre aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica e, por isso, reverteu parcialmente Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 33 as glosas apenas para as despesas de locação de máquinas e equipamentos que haviam sido indeferidas exclusivamente com base em “Solução de Consulta excludente”, mantendo as demais glosas por não se enquadrarem no comando legal ou por insuficiência probatória. 73. Vejamos: Aluguel de Móveis As glosas concernentes aos aluguéis de máquinas e equipamentos (denominada pela fiscalização com Aluguel/Locação de Móveis) foram resumidas e justificadas no subitem 7, com detalhamento na planilha SC_AluguelMóveis2010 e com destaque de que a contribuinte não apresentou quaisquer documentos relativos aos aluguéis do ano de 2009. Segundo a fiscalização, de acordo com as Soluções de Consulta nº 26, de 2010, da 4º Região Fiscal, nº 125, de 2007, da 10ª Região Fiscal e nº 51, de 2012, da 6ª Região Fiscal, as despesas com aluguéis de móveis, máquinas e equipamentos apresentadas pela interessada não concedem o direito ao crédito, tendo em vista que: “... consideram-se excluídas da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, toda aquisição, locação, depreciação, frete relativos a: - embalagens utilizadas para o transporte dos produtos (contêineres, caixas, sacos, sacolas, filmes plásticos, e outros artigos destinados ao transporte de insumos ou produto final); - preparação dos produtos para o transporte como: empilhadeiras, paletes e paletizadoras/paleteiras, encaixotadeiras, transportadoras de caixa, empacotadeiras, esteiras de transporte e outros; - serviços de manutenção, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras, utilizadas para o transporte interno de matérias – primas, produtos intermediários e produtos acabados entre as linhas de produção e destas para a expedição.” Por sua vez, a interessada argumenta que o embasamento para a efetivação dessas glosas está equivocado: primeiro porque a legislação não exige qualquer vinculação desse tipo de gastos com o processo produtivo (basta apenas que as máquinas e equipamentos sejam utilizados nas atividades da empresa); e segundo porque as soluções de consulta utilizadas pela fiscalização tratam de hipótese não relacionada ao caso concreto tratado nos autos, o que as torna imprestáveis para justificar as glosas. De fato, é de se concordar com a contribuinte. Existe previsão legal específica para a tomada de crédito sobre a locação de máquinas e equipamentos. Consoante o disposto no inciso IV e inciso II do § 1º, art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (e de igual forma da Lei nº 10.833, de 2003), a pessoa jurídica sujeita ao regime da não cumulatividade das contribuições possui o direito ao crédito sobre o valor dos aluguéis de máquinas e equipamentos. Observa-se, também, que, Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 34 conforme os dispositivos legais acima citados, exige-se que a despesa de aluguel da máquina ou equipamento: esteja vinculada às atividades da empresa; e que ela tenha sido regularmente registrada na contabilidade da empresa, com sustentação, em documentos que comprovem sua efetividade. Equivocado, dessa forma, o entendimento da fiscalização de que os aluguéis de máquinas e equipamentos devem estar vinculados à atividade produtiva ou ao conceito de insumo aplicado pela administração tributária. Desacertadas, também, as Soluções de Consulta mencionadas pela fiscalização. No entanto, apesar de se concordar com a interessada no tocante à aplicação dos dispositivos legais acima mencionados, deve-se atribuir parcial razão à interessada. No caso, conforme se verifica na planilha SC_AluguelMóveis2010, a fiscalização justificou as glosas com os seguintes motivos: dados insuficientes – falta de informações, solução de consulta excludente, sem descrição e documentos não apresentados. Em relação às glosas efetuadas com base nas motivações dados insuficientes – falta de informações, sem descrição e documentos não apresentados, constatase que elas devem ser mantidas. Primeiro porque no curso do procedimento fiscal, consoante as 8 (oito) intimações e rentimações e a mencionada planilha (SC_AluguelMóveis2010), a interessada deixou de apresentar diversos dados e documentos necessários à comprovação do direito ao crédito. Não apresentou, também, quaisquer documentos relativos ao ano de 2009. Segundo porque referida omissão (de dados e documentos) permaneceu com a apresentação da manifestação de inconformidade. E terceiro porque os documentos apresentados com a Petição Complementar não comprovam, as duas exigências legais acima mencionadas, relativas à vinculação com as atividades da empresa e/ou à efetividade das despesas. Note-se, também, que as argumentações relacionadas à falta de aprofundamento da ação fiscal (no sentido de que uma simples intimação poderia ter sanado os erros e inconsitências detectadas pela fiscalização ou de que seria necessária a conversão do julgamento em diligência) são totalmente descoladas da realidade. Como visto, mesmo diante das diversas oportunidades de realizar a demonstração do direito ao crédito (tanto na fase do procedimento fiscal quanto após o estabelecimento do contencioso), a interessada optou pela omissão e por argumentações desacompanhadas de documentos comprobatórios. Já no que diz respeito às glosas que tiveram como motivo “Solução de Consulta Excludente”, verifica-se que elas devem ser revertidas de forma parcial. Isto porque somente podem ser consideradas as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos (uma vez que existe dispositivo legal para o crédito) Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 35 cujas respectivas glosas foram efetuadas com o argumento (ou fundamento legal) equivocado. Assim devem ser revertidas as glosas constantes da planilha SC_AluguelMóveis2010 que concomitantemente: apontem, na coluna Finalidade/Descrição, para a locação de máquinas e equipamentos; e tenham sido glosadas, consoante coluna Análise Descrição, com a motivação Solução de Consulta Excludente. As outras linhas de despesas que tenham sido glosadas com a mesma motivação e que apontem para outros tipos de locação (como p. ex. locação de móveis) ou para prestações de serviços (tais como Operação logística, pagamento de horas extras e prestação de serviços de movimentação de materiais) não podem, obviamente, serem admitidas, posto que não se conformam às previsões legais ora tratadas. Nesse sentido, portanto, as glosas motivadas com “Solução de Consulta Excludente” devem ser revertidas conforme Tabela 2 abaixo: Tabela 2 Aluguel de Máquinas e Equipamentos Mês / Ano Valor Total das Notas Fiscais no Mês Valor do Crédito PIS Cofins out/10 30.383,54 501,33 2.309,15 nov/10 17.283,58 285,18 1.313,55 dez/10 17.702,22 292,09 1.345,37 Total 65.369,34 1.078,59 4.968,07 O detalhamento das Notas Fiscais consideradas no julgamento foi realizado na planilha denominada NF- MaqeEq-Julgamento, que foi juntada ao processo. (trecho decisão da DRJ) 74. De pronto, é possível notar que, o argumento da Recorrente de que a unidade julgadora teria deixar de apreciar e/ou desconsiderar documentos juntados pela Recorrente parece ser frágil diante do teor do acórdão recorrido, posto que a documentação adicional apresentada em sede de manifestação de inconformidade foi devidamente examinada pela unidade julgadora a quo, que, inclusive, dela se valeu para depurar e reclassificar os lançamentos, originando a atual planilha de julgamento. 75. E, em sede de recurso voluntário, contudo, a Recorrente não trouxe novos elementos probatórios capazes de infirmar esse exame, nem impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pela DRJ para cada grupo de glosas, limitando-se, em larga medida, a reiterar argumentos genéricos e a discordar abstratamente do acórdão recorrido. Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 36 76. No entanto, em complemento, no tocante às despesas lançadas sob a rubrica “aluguel de bens móveis” na partir da planilha/pdf NF-MaqeEq-Julgamento, elaborada pela própria DRJ, verifico que parte das glosas alcançou valores que, na verdade, correspondem a prestações de serviços de operações logísticas alocado em movimentação de materiais e serviços de movimentação/armazenagem em centros de distribuição. 77. Para essa relatoria, o serviço de “operação logística” nada mais representa do que espécie abrangente de serviço de armazenagem, na medida em que engloba, sob denominação mais moderna, o conjunto de atividades típicas de guarda e gestão física de estoques, recepção, conferência, endereçamento, estocagem, movimentação interna, separação de pedidos (picking), formação de cargas e expedição.1 78. Em termos econômicos e funcionais, o operador logístico presta, em essência, serviço de armazenagem qualificada, agregando ao depósito tradicional atividades acessórias e indissociáveis, todas voltadas a viabilizar a conservação e a pronta disponibilização das mercadorias. 79. Tal definição evidencia que a operação logística nada mais é do que modalidade ampliada de serviço de armazenagem, razão pela qual, reconhecido o direito ao crédito em relação a serviços de armazenagem, igual tratamento deve ser conferido aos serviços de operação logística diretamente vinculados ao ciclo de estocagem e expedição das mercadorias da Recorrente.” 80. Assim, reconhecido o direito ao crédito em relação aos serviços pagos a título de armazenagem, devem ser igualmente considerados creditáveis os dispêndios com serviços de operação logística que desempenham a mesma função essencial no ciclo de estocagem e distribuição dos produtos da Recorrente, desde que devidamente comprovados nos autos. 81. Assim, neste tópico reverto exclusivamente as glosas referente as serviços de operação logística previsto na planilha “NF-MaqeEq-Julgamento” por suficiência probatório. III.5 DESPESAS COM ALUGUEL DE BENS IMÓVEIS. 82. No tópico relativo a “Despesas com aluguel de bens imóveis”, a Recorrente afirma, em síntese, que a fiscalização teria procedido a uma análise perfunctória, desconsiderando contratos, aditivos e comprovantes de pagamento apresentados. Reitera, por fim, que eventual intimação suplementar teria sido suficiente para esclarecer eventuais inconsistências, razão pela 1 Definição extraída, inclusive a partir do Agência Nacional de Transportes Terrestres. (2023). Cenário atual do transporte multimodal: Relatório 06 – Relatório sobre o papel do operador logístico no setor de transporte multimodal. ANTT. Disponível em < https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/cargas/transporte-multimodal-de-cargas/trabalhos-publicados-pela- antt/antt_otm___produto_06_vf01.pdf >. Acesso em fev.2026 Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 37 qual pleiteia o restabelecimento integral dos créditos glosados e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência. 83. A DRJ, novamente reitera, por sua vez, que as glosas de aluguel de imóveis se apoiaram em planilhas específicas (SC_AluguelImóveis2009 e SC_AluguelImóveis2010), nas quais foram identificadas: (i) ausência de documentos em determinados períodos; (ii) inconsistências de valores para o mesmo mês e imóvel; e (iii) falta de comprovação da vinculação de parte das despesas às atividades da empresa. Destacou novamente que apesar das diversas intimações, a Recorrente não apresentou toda a documentação solicitada e que as divergências permaneceram mesmo após a manifestação de inconformidade. 84. Concluiu, assim, que contratos, aditivos e extratos bancários juntados não foram suficientes para sanar tais inconsistências, razão pela qual manteve integralmente as glosas de créditos relativas ao aluguel de imóveis. 85. Vejamos: Aluguel de Imóveis As glosas concernentes às despesas de aluguéis de imóveis constam resumidas e justificadas no subitem 8, com detalhamento nos quadros colacionadas na informação fiscal (que são reproduzidos logo abaixo) e conforme as planilhas denominadas SC_Aluguel Imóveis2009 e SC_Aluguel Imóveis2010. A fiscalização acrescenta, ainda, que houve a informação de diversos valores de pagamentos para o mesmo mês e imóvel. Com efeito, ao se analisar os argumentos/documentos apresentados pela fiscalização e pela contribuinte, chega-se a conclusão que as glosas devem ser mantidas. Vejamos as razões para tanto: - imóveis alugados de pessoas físicas. Os argumentos apresentados não Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 38 tem qualquer cabimento. O fato de ter ocorrido a cessão de direitos da locação ou de o imóvel ser administrado por uma pessoa jurídica não modifica a natureza e nem tampouco o serviço de locação prestado à interessada, ou seja, a natureza da locação (imóvel locado de uma pessoa física) não é modificada com o simples fato de o valor da locação ter sido recebido ou administrado por uma pessoa jurídica. Nesse sentido, portanto, como a legislação (Art. 3º, § 3º, inciso II, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) permite o direito ao crédito somente em relação aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, é muito óbvio que as glosas devem ser mantidas. - Outros imóveis. Apesar de a interessada alegar que apresentou documentos que comprovam tanto a existência do contrato como o pagamento dos aluguéis, nota-se que, de fato, não foram apresentados os comprovantes de pagamentos. Ou seja, a glosa deve ser mantida pois não foram juntados ao processo cópia dos documentos que demonstram a efetividade das despesas alegadas. (trecho da decisão da DRJ) 86. Em relação a esse tipo de despesa, a legislação de regência é clara ao dispor que apenas geram direito ao crédito os aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica domiciliada no País e utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV, c/c § 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Assim, dois requisitos são cumulativos: (a) pagamento a pessoa jurídica; e (b) utilização do imóvel nas atividades da pessoa jurídica contribuinte, com comprovação documental de vigência da locação e da efetividade dos pagamentos. 87. Da análise das razões recursais e dos documentos acostados aos autos, entendo que a Recorrente logrou comprovar, de forma suficiente, a vigência da locação e o pagamento dos aluguéis, a pessoas jurídicas, quanto a parte dos imóveis apontados: a) Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP (contrato, aditivos e termo de entrega das chaves, evidenciando a vigência da locação até 2012); b) imóvel situado na Estrada Umuarama (comprovantes de pagamento pela Recorrente e por empresa do mesmo grupo econômico, evidenciando a divisão de custos); c) imóvel situado na Avenida Maracanã, nº 592 (aditivo contratual com valor integral de R$ 45.000,00 e comprovantes de pagamento de R$ 22.500,00, correspondentes a 50% do aluguel, em razão do rateio com a Editora Ática S.A.); d) imóveis situados na Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, e na Avenida Nações Unidas, objeto de contrato de sublocação com a Editora Abril, com pagamentos contabilizados mensalmente; Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 39 e) imóvel situado na Rua Galileu Gaia, em relação ao qual o aditivo contratual nº 2 e os comprovantes demonstram a cessão dos direitos à pessoa jurídica Palmar Empreendimentos Ltda., com pagamentos efetuados em favor desta, afastando a premissa de pagamento a pessoa física. 88. Para esses imóveis, portanto, reputo atendidos os requisitos legais, motivo pelo qual dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de créditos de PIS e Cofins relativas aos aluguéis desses bens imóveis, nos exatos valores comprovados nos autos. 89. Diversamente, em relação ao imóvel situado na Rua do Humaitá, nº 244, Rio de Janeiro/RJ, persiste a conclusão de que os pagamentos, na essência, foram efetuados em favor de pessoa física proprietária, não se demonstrando, de forma inequívoca, a configuração da administradora como efetiva locadora para fins de atendimento ao requisito do art. 3º, § 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Mantém-se, assim, a glosa dos créditos relativos a esse imóvel, por ausência de cumprimento do requisito legal de pagamento a pessoa jurídica. 90. Nesse sentido, reverto as glosas relativas aos imóveis situados à: (a) Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP; (b) imóvel situado na Estrada Umuarama; (c) imóvel situado na Avenida Maracanã, nº 592; (d) Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400, e (e) Avenida Nações Unidas. III.6 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA 91. A Recorrente alega em sede de recurso que: DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA 173. Mais uma vez, é essencial destacar que o procedimento utilizado pela Autoridade Fiscal não analisou a fundo todas as despesas da Recorrente no que tange às despesas com energia elétrica para o período. 174. Tal fato resta evidente na medida em que a Autoridade Fiscal entendeu que só deveria considerar as despesas com energia elétrica dos imóveis cujas locações foram admitidas. Vale dizer: elegeu como critério para respaldar o direito ao crédito à existência ou não de contrato ou de aditivo contratual de locação firmado com pessoa jurídica. 175. Por essa razão, glosou oriundas das despesas que a Recorrente incorreu com o pagamento de energia elétrica sob o fundamento de que (i) a locação do imóvel correspondente teria sido avençada com pessoa física e (ii) não houve apresentação suficiente à demonstração da vigência da locação do imóvel. 176. Com efeito, a Autoridade Fiscal, por absurdo, afirmou categoricamente que só aceitaria as despesas com energia elétrica daqueles imóveis que ela mesma aceitou como alugados pela Recorrente. Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 40 177. Todavia, tal critério adotado não possui qualquer guarida na legislação que vincula à Autoridade Fiscal para o reconhecimento de créditos de PIS e de COFINS. 178. Nem poderia, afinal, não há que se falar em aceitar despesas de energia elétrica somente para os imóveis locados pela Recorrente, tendo em vista que ela pode deter a propriedade de imóveis e neles utilizar energia elétrica. 179. E mais: ao contrário do que tenta induzir a d. Autoridade Fiscal, ainda que os aluguéis tivessem sido pagos a pessoas físicas, esse fato não elide o direito ao crédito derivado do consumo de energia elétrica. A regra que concede crédito proveniente de aluguéis em nada se confunde com a norma que outorga o direito ao crédito pelo consumo de energia elétrica, tampouco existe qualquer previsão legal que condiciona este àquele! 180. Ora, é inaceitável imaginar que uma Editora, do porte da Recorrente, não teria gastos com energia elétrica. O raciocínio fiscal foi reproduzido pelo acórdão recorrido, que entendeu não terem sido apresentados documentos suficientes à comprovação de tais crédito. 181. No entanto, conforme demonstrado no tópico anterior, a glosa dos créditos decorrentes das despesas de energia elétrica dos imóveis também se mostra absolutamente descabido à medida que a glosa das despesas com aluguel dos imóveis se mostra descabida. 182. Desta feita, ainda levado em consideração o deturpado critério escolhido pela d. Autoridade Fiscal e pelo acórdão recorrido, uma vez que restou comprovado desde a fiscalização ser legítimo o aluguel dos imóveis, é, portanto, igualmente legítimo o creditamento das despesas com energia elétrica. 183. Aqui se reitera tudo o que já fora consignado acerca do precipitado e viciado procedimento de fiscalização. Inaceitável a glosa de créditos sem qualquer fundamento objetivo para ela. 184. Desta forma, não há razão na glosa integral dos valores declarados pela Recorrente, sendo patente o reconhecimento integral dos valores gastos com energia elétrica. (trecho do recurso voluntário) 92. A DRJ e a Autoridade Fiscal considerou apenas as despesas com energia elétrica dos imóveis cujas locações foram admitidas. 93. Contudo, nos termos da legislação de regência a Recorrente pode descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, independente da locação ser firmada entre a Recorrente e pessoas físicas, se os estabelecimentos são por ela utilizados faz jus ao desconto dos créditos por expressa previsão legal. Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 41 94. Esse, aliás foi e entendimento no jurisprudência recente do próprio CARF, em caso envolvendo a mesma contribuinte e idêntica natureza de despesas, consolidou esse entendimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem o pagamento entre as pessoas jurídicas. (...) Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2025). Acórdão nº 3201-012.371 (Processo nº 10880.939003/2014-34). 3ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 22 de maio de 2025. Ministério da Fazenda. 95. Assim, reverto as glosas. III.7 DESPESAS COM FRENTE 96. Neste tópico como bem exposto pela própria recorrente, a DRJ reverteu as glosas sobre os fretes relacionados diretamente à venda de mercadorias e manteve as glosas no que tange “às despesas efetuadas com fretes contratados no país para a transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou para transferência de bens do ativo imobilizado (...), visto que elas não podem ser consideradas como operações de venda.” 97. Pois bem. Sem maiores delongas, para o caso enfrentado neste tópico aplica-se a Súmula 217 do CARF, onde: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. 98. Considerando que, a aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 42 99. E, que a inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF, mantenho as glosas. III.8 DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. 100. A Recorrente afirma, em síntese, que o acórdão da DRJ manteve integralmente as glosas dos créditos de PIS e Cofins sobre depreciação de ativo imobilizado sob o argumento de que apenas bens utilizados “diretamente” na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços poderiam gerar crédito. 101. Sustenta que parte relevante dos bens, inclusive equipamentos gráficos e programas de computador, estaria diretamente relacionada ao seu processo produtivo, que o procedimento fiscal teria sido precipitado, com reformatção das planilhas em desacordo com seus controles internos, e que não teriam sido individualizadas duplicidades e demais inconsistências apontadas, razão pela qual pleiteia o reconhecimento dos créditos sobre a totalidade dos bens elencados. 102. A Delegacia de Julgamento, por sua vez, registrou que a fiscalização glosou os créditos de depreciação de todos os bens informados, por motivos específicos: (1) ausência do número da nota fiscal de aquisição; (2) ausência de identificação de fornecedor/CNPJ; (3) bens não utilizados na produção de bens destinados à venda ou não empregados no processo industrial; (4) programas de computador não utilizados diretamente na linha de produção; e (5) bens vinculados à impressão gráfica, serviço que, no período, era totalmente terceirizado. 103. A legislação de regência é clara ao condicionar o crédito de depreciação à finalidade de utilização do bem e à respectiva comprovação contábil. 104. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza créditos em relação a: (i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado “para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”; (ii) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa; e (iii) bens incorporados ao ativo intangível “adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, estabelecendo, em seu § 1º, III, que o crédito corresponde aos “encargos de depreciação e amortização” desses bens incorridos no mês. Fl. 1601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 43 105. Assiste parcialmente razão a recorrente, exclusivamente, quanto ao “(5) bens vinculados à impressão gráfica, serviço que, no período, era totalmente terceirizado.” 106. Alias, conforme entendimento firma no Acórdão nº 3201-012.371, aqui já citado, Nesse sentido, como bem destacado pela Recorrente, de fato equivocado o entendimento do acórdão recorrido, ao desconsiderar os bens relacionados aos serviços de impressão gráfica, pois o fato de a Recorrente não ter realizado em determinado período a impressão gráfica em seu próprio estabelecimento em nada é alterado o direito ao crédito do PIS e da COFINS decorrente da depreciação de seus bens/ativos relacionados à sua gráfica. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. O direito ao crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bem como de bens incorporados ao ativo intangível, somente é possível quando os ativos são adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e quando a respectiva despesa esteja devidamente registrada na contabilidade da empresa com base em documentos que comprovem sua efetividade. (...) Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2025). Acórdão nº 3201-012.371 (Processo nº 10880.939003/2014-34). 3ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 22 de maio de 2025. Ministério da Fazenda. 107. Quanto aos demais ativos, novamente a Recorrente limita-se a afirmar, de forma genérica, que teria passado a utilizar internamente determinados equipamentos, mas não individualiza quais ativos, nem junta qualquer prova concreta (notas fiscais, registros patrimoniais, relatórios de produção, ordens de serviço, etc.) que demonstre a efetiva utilização desses bens na produção de bens destinados à venda, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 108. Há, portanto, dupla deficiência: ausência de dialeticidade (não enfrenta, bem a bem, os fundamentos da DRJ) e ausência de prova específica do fato constitutivo do alegado direito creditório. 109. Nesse sentido, reverto unicamente as glosas relativas aos bens relacionados aos serviços de impressão gráfica e mantenho as demais ou insuficiência probatória. Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 44 III.9 DA MULTA E DOS JUROS E SUA INAPLICABILIDADE SOBRE A MULTA, CASO VENHA A SER MANTIDA A GLOSA DOS CRÉDITOS E NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. 110. A Recorrente requer o afastamento da multa de ofício ou, ao menos, a não incidência de juros moratórios sobre o valor da multa, caso mantidas as glosas de créditos e a não homologação das compensações. A Delegacia de Julgamento, porém, manteve integralmente a penalidade e os juros, por entender que o lançamento observou a legislação de regência e que não há previsão legal para excluir juros sobre multa de ofício. 111. A multa de ofício aplicada decorre diretamente da constituição de crédito tributário em razão da não homologação, ainda que parcial, dos créditos e compensações declarados pelo contribuinte. Trata-se de penalidade prevista em lei específica (a exemplo do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, para hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento), incidente sempre que constatado o não recolhimento do tributo devido ou a utilização indevida de créditos, inexistindo, no caso concreto, qualquer causa legal de exclusão, remissão ou redução diversa daquelas já consideradas pela autoridade lançadora. 112. As alegações da Recorrente se limitam, em linhas gerais, a invocar boa-fé, complexidade da matéria e ausência de dolo, elementos que, por si sós, não afastam a multa de ofício quando presentes os pressupostos objetivos do descumprimento da obrigação tributária. Não houve demonstração de erro escusável, força maior ou qualquer outra hipótese expressamente prevista em lei que autorize o afastamento da penalidade. Assim, mantenho a multa de ofício tal como lançada e confirmada pela DRJ. 113. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, o entendimento deste Conselho encontra-se consolidado na Súmula CARF nº 108, segundo a qual: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 114. Trata-se de enunciado de observância obrigatória pelos colegiados do CARF, nos termos do Regimento Interno, razão pela qual não cabe afastar, em sede administrativa, a incidência de juros sobre a multa de ofício. 115. Desse modo, não prospera a tese da Recorrente de que, remanescendo a multa, não poderiam incidir sobre ela juros moratórios. A legislação de regência admite a atualização pela taxa SELIC sobre o crédito tributário total, que abrange tributo e multa de ofício, e a súmula acima transcrita afasta qualquer dúvida interpretativa no âmbito deste Conselho. Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.100 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939005/2014-23 45 116. Por todo o exposto, mantenho a decisão recorrida quanto à exigência da multa de ofício e à incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre o respectivo valor, rejeitando integralmente o pedido recursal neste tópico. IV. DO DISPOSITIVO 117. DIANTE DO EXPOSTO, acolho o recurso, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, voto em dar provimento parcial para reconhecer: o crédito sobre serviços editoriais, aluguel de bens móveis (como serviço de armazenagem), aluguel de bens imóveis relativos nos seguintes endereços Rua Ceno Sbrighi, nº 25/27, Água Branca – SP; imóvel situado na Estrada Umuarama; imóvel situado na Avenida Maracanã, nº 592; Avenida Otaviano Alves de Lima, 4400 e Avenida Nações Unidas, despesas com energia elétrica e depreciação de bens relacionados aos serviços de impressão gráfica. 118. É como voto. Rachel Freixo chaves Assinado Digitalmente Fl. 1604DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I. DO CONHECIMENTO II. DAS PRELIMINARES II.1 Nulidade em razão da apuração anual dos créditos II.2 Nulidade em razão da ausência de apreciação da totalidade dos documentos disponibilizados à fiscalização e das incongruências no termo de informação fiscal e no despacho decisório. III. DO MÉRITO III.1 Do conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR III.2 Despesas com bens utilizados como insumos. Aquisição de papel III.3 Despesas com serviços utilizados como insumos. III.3.1 Dos “serviços gráficos” III.3.2 “serviços editoriais”. III.4 Despesas com aluguel de bens móveis. Tabela 2 III.5 Despesas com aluguel de bens imóveis. III.6 Despesas com Energia Elétrica III.7 Despesas com frente III.8 Depreciação do ativo imobilizado. III.9 Da multa e dos juros e sua inaplicabilidade sobre a multa, caso venha a ser mantida a glosa dos créditos e não homologação das compensações. IV. do dispositivo

score : 1.0
11390801 #
Numero do processo: 10940.725310/2019-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 27 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10940.725310/2019-92

anomes_publicacao_s : 202606

conteudo_id_s : 7383019

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-003.151

nome_arquivo_s : Decisao_10940725310201992.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LOUISE LERINA FIALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10940725310201992_7383019.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

id : 11390801

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 04 12:34:34 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1869787719567147008

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-17T14:46:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-17T14:46:03Z; Last-Modified: 2026-06-17T14:46:03Z; dcterms:modified: 2026-06-17T14:46:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-17T14:46:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-17T14:46:03Z; meta:save-date: 2026-06-17T14:46:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-17T14:46:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-17T14:46:03Z; created: 2026-06-17T14:46:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-06-17T14:46:03Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-17T14:46:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10940.725310/2019-92 RESOLUÇÃO 3302-003.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referentes ao 1º trimestre de 2018. Conforme Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi parcialmente deferido. No que diz respeito ao crédito presumido da cadeia do Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.725310/2019-92 2 leite, segundo a fiscalização, a glosa aplicada correspondeu, basicamente, ao estorno decorrente das vendas de leite in natura, leite cru ou leite fluido a granel. Nesse sentido, referiu que é vedado o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às agroindústrias descritas no caput do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004. Isso, nos termos da IN SRF no 660, de 17 de julho de 2006, que determina o estorno do crédito, em seu art. 3o, bem como a vedação de utilização dos créditos presumidos, em seu art. 5o. Mencionou que a contribuinte não procedeu ao estorno supra, consoante se verifica nos ajustes dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins registrados. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou fundamentos jurídicos para a reversão da glosa. Em primeiro lugar, postulou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Em segundo lugar, quanto ao mérito, referiu que a Autoridade Fiscal entendeu que o leite in natura, o leite cru refrigerado e o leite pré-beneficiado ou leite fluido a granel de uso industrial, seriam todos os mesmos produtos e por esta razão a operação seria de mera revenda. Sustentou, no entanto, que tal interpretação não deve prevalecer. Mencionou que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 66.183, de 1970, tanto o leite cru resfriado, quanto o leite cru ou in natura, são aqueles produzidos nas propriedades rurais, antes de serem destinados aos estabelecimentos de leite. Quanto à conceituação de leite beneficiado ou leite fluido a granel de uso industrial, fez menção ao art. 356 do Decreto nº 9.013, de 2017, e à Portaria MAPA 146/96. Além disso, juntou laudo de seu processo produtivo e fez referência às fases de processamento do leite (recepção, beneficiamento, industrialização e expedição), demonstrando o processo produtivo dos produtos fabricados pela Manifestante (Leite Cru Refrigerado, Leite Fluido a granel de uso Industrial Pasteurizado – desnatado, semidesnatado, padronizado e integral). Alegou que, nos termos do art. 4º, incisos I e II, do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/10), processos que impliquem em transformação e beneficiamento de produtos configuram-se como industrialização. Em terceiro lugar, fez referência ao Programa Mais Leite Saudável. Nesse sentido, mencionou que este programa permite que pessoas jurídicas, incluindo as cooperativas, que estejam regularmente registradas como produtoras de produtos de origem animal, possam descontar créditos presumidos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins em relação à aquisição de leite in natura, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos NCM dispostos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mediante a aplicação de 50%(cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, desde que estejam regularmente habilitadas, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável. Informou que realizou a habilitação em tal programa em 27.09.2016. Em quarto lugar, postulou que o valor a ser ressarcido fosse atualizado pela taxa Selic, apresentando julgados do STF a fim de reforçar a sua tese. Em quinto lugar, postulou que o julgamento fosse convertido em diligência, caso assim entendesse o órgão julgador. Posteriormente, a 13ª Turma da DRJ/09 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.725310/2019-92 3 A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário postulando a reforma da aludida decisão colegiada. Para tanto, reiterou os argumentos já expostos em sede de Manifestação de Inconformidade. Além disso, fez referência ao “Arquivo Não paginável “Créditos Estornos Descontos Saldos – RFB” para demonstrar que as saídas de “Leite Fluido para Uso Industrial” foram tributadas no 1º Trimestre de 2018. Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, como se verá a seguir, o feito ainda não se encontra apto para julgamento imediato. A principal controvérsia do presente processo gira em torno essencialmente da seguinte questão: se as vendas dos produtos leite cru refrigerado e leite pré-beneficiado ou leite fluido a granel de uso industrial, se enquadram ou não em uma das hipóteses de suspensão das contribuições ao PIS e a Cofins, previstas no art. 9º, inciso II ou III da Lei no 10.925, de 2004. Isso porque, caso as vendas de tais produtos se enquadrem em uma dessas hipóteses, a contribuinte deveria ter estornado o crédito presumido por ela apurado, nos termos do art. 8º do mesmo diploma legal. Isso, em razão da vedação ao crédito presumido nos casos de vendas efetuadas com suspensão, nos termos do art. 8º, § 4º, II, da Lei no 10.925, de 2004. Por outro lado, caso as vendas de tais produtos não se enquadrem nas aludidas hipóteses normativas, a glosa, em tese, deve ser revertida. Destaca-se, quanto ao ponto, os seguintes fundamentos da glosa: 31. Como se vê, as etapas presentes na operação de pré-beneficiamento do leite não devem alterar as características do leite cru. Além disso, tanto o leite cru refrigerado quanto o leite fluido a granel de uso industrial não são considerados para consumo humano direto. 32. Vale lembrar que o leite pré-beneficiado passou a ser considerado leite fluido a granel de uso industrial, conforme consta do item 58 do Perguntas e Respostas sobre o Decreto No 9.013, de 2017, nº sítio http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtos animal/empresario/arquivos/PerguntaserespostasRIISPOASEI_21000.039574_201 7_02.pdf (acesso em 06/09/2019). (...) Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.725310/2019-92 4 34. Tais dispositivos, cotejados com a natureza da sistemática de crédito e com as especificidades da cadeia em exame, permitem admitir que sejam considerados indistintamente o leite, o leite in natura, o leite cru refrigerado, o leite pré- beneficiado ou o leite fluido a granel de uso industrial, tanto para a apuração de crédito presumido, na entrada, quanto para a suspensão da incidência das contribuições, na saída. (...) 43. Em face de sua habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, conferida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/PTG No 7, de 4 de maio de 2017, a Frísia fez jus à apuração de crédito presumido sobre a aquisição de leite in natura à alíquota de 50% daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.637, de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 2003, no período de 01/01/2016 a 31/12/2018. 44. No que diz respeito ao crédito presumido da cadeia do leite, a glosa aplicada correspondeu, basicamente, ao estorno decorrente das vendas de leite in natura, leite cru ou leite fluido a granel, conforme descrito nos parágrafos subsequentes (...). 45. Considerando-se as operações da contribuinte, destaca-se a previsão de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins tanto na compra quanto na venda de leite in natura, nos termos do art. 9o, incisos II e III, da Lei no 10.925, de 2004. 46. É fundamental destacar que as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1o do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, não podem aproveitar o crédito presumido de que trata o caput do mesmo artigo, o que inclui a empresa que exerce as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (art. 8o, § 4o, inciso I, da Lei no 10.925, de 2004). Nesse sentido, cumpre citar a disposição estabelecida pelo art. 9º, incisos II e III da Lei no 10.925, de 2004, utilizada como fundamento da glosa: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. O art. 8º do mencionado diploma legal, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.725310/2019-92 5 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Passo então à análise. Em primeiro lugar, a Recorrente sustenta que a venda dos produtos leite cru refrigerado e leite pré-beneficiado ou leite fluido a granel de uso industrial não se enquadra na disposição estabelecida pelo art. 9º, inciso II da Lei no 10.925, de 2004, pela seguinte razão: Já o inc. II do Art.9º da Lei 10.925/2004 dispõe que fica suspensa a incidência do PIS/COFINS na venda do “Leite in natura” realizado por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de “leite in natura”. No caso da Frísia, como já esclarecido, a venda do Leite Crú Pré Beneficiado/Leite Fluído a Granel de Uso Industrial não se trata de venda “Leite in Natura”. Quanto ao ponto, cumpre citar que a Recorrente refere e demonstra, por meio de laudo, que o processamento do leite está divido em quatro fases: (i) Recepção; (ii) Beneficiamento; (iii) Industrialização; e (iv) Expedição. Isso para comprovar que os produtos leite cru refrigerado e leite pré-beneficiado ou leite fluido a granel de uso industrial sofrem industrialização e, portanto, não se equiparam ao leite in natura, fazendo com que a tributação das contribuições ao PIS e à Cofins nas saídas não estejam albergadas pela suspensão prevista no art. 9º, inciso II da Lei no 10.925, de 2004. No entanto, a contribuinte somente faz referência à tributação das saídas em relação do “Leite Pré-beneficiado” e/ou “Leite Fluído a Granel para Uso Industrial”. Logo, restrinjo à análise a esses dois produtos, uma vez que a tributação na saída é condição essencial para que o crédito da entrada não seja estornado. Com relação a esses dois produtos, entendo que estes não se equiparam ao leite in natura. Veja-se que o art. 356 do Decreto nº 9.013, de 2017, estabelece que “leite fluido a granel de uso industrial é o leite higienizado, refrigerado, submetido opcionalmente à termização Fl. 311DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.725310/2019-92 6 (pré-aquecimento), à pasteurização e à padronização da matéria gorda, transportado a granel de um estabelecimento industrial a outro para ser processado e que não seja destinado diretamente ao consumidor final”. Nota-se assim que há modificação da matéria-prima, leite, e que, portanto, há industrialização, nos termos estabelecidos pelo art. 4º, inciso I e II, do Regulamento do IPI (Decreto no 7.212, de 2010), o que é confirmado pelo laudo apresentado pela Recorrente. Tal entendimento, por sua vez, se aplica também ao “leite pré-beneficiado”, uma vez que tal produto passou a ser considerado leite fluido a granel de uso industrial, conforme consta do item 58 do Perguntas e Respostas sobre o Decreto nº 9.013, de 2017, o que, inclusive, foi reconhecido pela própria fiscalização no Despacho Decisório. Diante disso, entendo que assiste razão à recorrente com relação ao não enquadramento da venda dos produtos “Leite Pré-beneficiado” e/ou “Leite Fluído a Granel para Uso Industrial” na hipótese estabelecida pelo art. 9º, inciso II, da Lei no 10.925, de 2004. Em segundo lugar, a Recorrente sustenta que a venda dos produtos leite cru refrigerado e leite pré-beneficiado ou leite fluido a granel de uso industrial não se enquadra na disposição estabelecida pelo art. 9º, inciso III, da Lei no 10.925, de 2004, pela seguinte razão: Por fim, salienta-se que também não se aplica ao caso o inc. III do mesmo artigo. Isto porque o referido inciso fala da suspensão quando da venda de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º (NCM 4), desde que a venda seja efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Ocorre que a Frísia, ora Recorrente, se trata de Cooperativa Agroindustrial, ou seja, realiza a industrialização do “Leite in natura”. Vale ressaltar que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento define a Agroindústria como sendo “ambiente físico equipado e preparado onde um conjunto de atividades relacionadas à transformação de matérias-primas agropecuárias provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura são realizadas de forma sistemática” Quanto ao ponto, vale frisar que a Solução de Consulta Cosit no 105, de 8.7.2016, consignou que “a suspensão das contribuições, nos termos dos arts. 2º, inciso IV, e 3º, inciso III e § 1º, II, da IN SRF nº 660, de 2006, aplica-se somente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.” Consoante é possível inferir do inteiro teor da Solução de Consulta, somente gozam dessa norma desonerativa as vendas de insumos por pessoa jurídica que efetivamente exerça atividade agropecuária. Em outras palavras, não são contempladas as vendas de insumos por pessoas jurídicas que industrializam a sua produção. Logo, é correto afirmar que a suspensão das contribuições prevista no art. 9º, inciso III da Lei no 10.925, de 2004, não se aplica para as agroindústrias, como é o caso da Recorrente. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.725310/2019-92 7 Tal diferenciação entre cooperativa agropecuária e cooperativa agroindustrial também foi realizada por este órgão julgador, quando do julgamento do Acórdão 3102-003.352, na medida em que é mencionado no voto que “o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais”. Diante disso, entendo que também assiste razão à recorrente com relação ao não enquadramento da venda dos produtos “Leite Pré-beneficiado” e/ou “Leite Fluído a Granel para Uso Industrial” na hipótese estabelecida pelo art. 9º, inciso III, da Lei no 10.925, de 2004. Sendo assim, entendo que, se comprovado que o “Leite Pré-beneficiado” e/ou “Leite Fluído a Granel para Uso Industrial” foram tributados na saída/venda, deverá ser revertida a glosa com relação aos mencionados produtos. Isso porque, conforme acima demonstrado, a venda dos mencionados produtos não se enquadra nas hipóteses estabelecidas pelo art. 9º, incisos II e III, da Lei no 10.925, de 2004. Por outro lado, caso a saída não tenha sido tributada, a glosa deverá ser mantida por expressa disposição legal (art. 8º, § 4º, da Lei no 10.925, de 2004). Diante do exposto, em respeito ao princípio da verdade material, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, com observância da disposição estabelecida pelo § 5º, do art. 114, do RICARF, para que a Unidade Preparadora: a) Intime a contribuinte para comprovar a tributação de PIS/COFINS na saída/venda dos produtos “Leite Pré-beneficiado” e/ou “Leite Fluído a Granel para Uso Industrial”; b) Após, a partir dos documentos fornecidos pela contribuinte, bem como dos documentos já constantes no processo (“Arquivo Não paginável ‘Créditos Estornos Descontos Saldos – RFB’”), verifique se houve tributação de PIS/COFINS na saída/venda dos produtos “Leite Pré-beneficiado” e/ou “Leite Fluído a Granel para Uso Industrial”, no período objeto deste processo administrativo (1º Trimestre de 2018); c) Elabore relatório conclusivo de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, apresentando quaisquer informações complementares que achar pertinentes à lide; d) Após cumpridas essas etapas, cientifique a contribuinte dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.151 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.725310/2019-92 8 Fl. 314DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0