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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11395804 #
Numero do processo: 13609.720181/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR DE NULIDADE. DUPLA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS. Não se configura nulidade do lançamento por suposta autuação em duplicidade quando os lançamentos tratam de matérias distintas, ainda que relacionadas indiretamente. DECADÊNCIA. IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF n° 101. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, a asseverar que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir o imposto de renda, mediante simulação e ausente propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser qualificado, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I, do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. SIMULAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física.
Numero da decisão: 2401-012.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário apresentado pelo responsável solidário Coopercon, por intempestividade. Por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário do contribuinte e do responsável solidário Eduardo José da Costa e rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencido o conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, que dava provimento parcial em maior extensão, para acolher a preliminar de decadência do ano-calendário 2013 e, no mérito, desqualificar a multa, reduzindo-a para 75%. Vencido o conselheiro Leonardo Nuñez Campos, que rejeitava a preliminar de nulidade do lançamento, acolhia a preliminar de decadência do ano-calendário 2013 e, no mérito, dava provimento ao recurso. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Leonardo Nuñez Campos.Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro(a) não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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DUPLA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS. Não se configura nulidade do lançamento por suposta autuação em duplicidade quando os lançamentos tratam de matérias distintas, ainda que relacionadas indiretamente. DECADÊNCIA. IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF n° 101. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, a asseverar que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO. Caracterizado o uso abusivo das formas jurídicas de direito privado com o objetivo de reduzir o imposto de renda, mediante simulação e ausente propósito negocial, impõe-se a desconsideração do ato ou negócio jurídico. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 2 Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser qualificado, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I, do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. SIMULAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário apresentado pelo responsável solidário Coopercon, por intempestividade. Por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário do contribuinte e do responsável solidário Eduardo José da Costa e rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Vencido o conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, que dava provimento parcial em maior extensão, para acolher a preliminar de decadência do ano-calendário 2013 e, no mérito, desqualificar a multa, reduzindo-a para 75%. Vencido o conselheiro Leonardo Nuñez Campos, que rejeitava a preliminar de nulidade do lançamento, acolhia a preliminar de decadência do ano-calendário 2013 e, no mérito, dava provimento ao recurso. Manifestou interesse de fazer declaração de voto o Conselheiro Leonardo Nuñez Campos. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro(a) não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 114, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 3 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 949-1005) interposto em face do Acórdão de nº 10-66.450 da 4ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 909-936) que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 419-433), no valor total de R$ 249.810,29 referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), em razão de rendimentos recebidos classificados indevidamente na DIRPF, anos-calendário 2013 a 2015. O Relatório de Auditoria Fiscal se encontra na e-fls. 434-479. Como bem resume o Acórdão impugnado: Do Relatório de Auditoria Fiscal extraem-se os fundamentos da atuação. 1. Estrutura de Atendimento: A Sociedade Médica de Sete Lagoas não possui estrutura física própria, nem corpo auxiliar para a prestação de seus serviços, e os atendimentos médicos são realizados pelos sócios em diversos hospitais e entidades de saúde. 2. Tipo de Sociedade: Foram solicitadas as atas das assembleias e nenhuma resposta de tais atas foram entregues. 3. Distribuição indevida de lucros a não sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas: Diversos médicos não constantes do Contrato Social receberam valores repassados pela Sociedade Médica de Sete Lagoas sob a forma indevida de distribuição de lucros no período de 2011 a 2015. 4. Distribuição indevida de lucros a sócios da Sociedade Médica de Sete Lagoas: O critério de distribuição de lucros previsto na cláusula nona do Contrato Social da Sociedade Médica de Sete Lagoas não tem o condão de justificar a distribuição desproporcional de lucros ocorrida; O fato de apenas alguns sócios retirarem lucros da pessoa jurídica, sendo a retirada proporcional à produção de cada um, aponta no sentido de que essas “distribuições de lucros” têm, na prática, natureza de honorários médicos; 5. Falta de propósito negocial da Sociedade Médica de Sete Lagoas e do controle substancial da Coopercon: A Sociedade Médica de Sete Lagoas foi constituída com Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 4 o único propósito de repassar aos seus sócios honorários médicos simulados de lucros distribuídos, operação em que o cooperado da Coopercon beneficia-se indevidamente da isenção do IRPF, e a Coopercon além de se beneficiar da "taxa de administração de sociedade civil", calculada sobre os honorários repassados, aumenta sua exposição na área de saúde e amplia seu nicho mercadológico e o poder de negociação. 6. Planejamento tributário: Os valores percebidos pelos médicos da SMSL são decorrentes diretamente de sua própria prestação de serviços médicos, tratando- se de honorários, com natureza nitidamente remuneratória. 7. Qualificação da multa: A conduta do contribuinte teria finalidade dolosa de suprimir ou reduzir tributo, justificando a qualificação da multa de ofício e a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, por caracterizar, em tese, crime contra a ordem tributária. 8. Responsabilidade Solidária: Foi atribuída responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, a Coopercon e a Eduardo José da Costa, pois verificado que contribuíram para o inadimplemento do sujeito passivo. Na impugnação (e-fls. 495-547), apresentada em conjunto pelo contribuinte e os responsáveis solidários, foram abordados os seguintes tópicos: i) Do objeto do lançamento; ii) Preliminarmente – Da nulidade material do lançamento. Autuação conflitante com o auto de infração lavrado contra a SMSL (PTA 13609- 721.348/2016-11) ainda pendente de julgamento administrativo. Mudança de critério jurídico. Ofensa aos artigos 142 e 146 do CTN; iii) Da decadência do IRPF ano-calendário de 2013. Extinção do direito da Fazenda de constituir o suposto crédito tributário. Transcorridos mais de 05 anos do fato gerador. iv) Da inexistência de responsabilidade tributária solidária da COOPERCON e do Sr. Eduardo José da Costa; v) Do mérito. Da legalidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte; vi) Da estrutura de atendimento. Improcedência das alegações fiscais. Atuação em conformidade com as disposições legais e regulamentares. Observância de entendimentos da RFB; vii) Tipo de sociedade. Inexistência de fundamentos para descaracterização da sociedade; viii) Do suposto pagamento de lucros a não sócios; Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 5 ix) Das distribuições de lucros aos sócios. Legalidade dos procedimentos adotados pela SMSL; x) Da improcedência da alegação de ausência de propósito negocial. Inexistência de planejamento tributário. Estrutura adotada que tem maior peso fiscal; xi) Da improcedência da aplicação da multa agravada de 150%; xii) Da necessária compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica SMSL com os valores exigidos nesta autuação; xiii) Dos pedidos. A decisão da 4ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 909-936) foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013,2014,2015 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, notadamente quando o lançamento é efetuado com a constatação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SOCIEDADE. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Apurado-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do imposto de renda. MULTA QUALIFICADA. Restando provada a ocorrência da circunstância qualificadora, imprescindível para a aplicação da multa, cabível a aplicação da penalidade de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. TRIBUTOS RECOLHIDOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO POR PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL.A compensação do imposto de renda devido pela pessoa física com eventuais valores recolhidos Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 6 espontaneamente por pessoas jurídicas, ainda que tais recolhimentos tenham sido, porventura, indevidos é incabível por expressa vedação legal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados, o contribuinte principal e os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário, em petição única (e-fls. 857-918), em que argumentam, de forma sintetizada: i) Primeira preliminar. Da nulidade material do lançamento. Autuação sobre os mesmos rendimentos exigidos por meio do PTA 13609-721.348/2016- 11. Mudança de critério jurídico. Ofensa aos artigos 142 e 146 do CTN: esta autuação exige IRPF sobre rendimentos já objeto de autuação lavrada para cobrança de IRPJ e CSLL, contra a Sociedade Médica de Sete Lagoas, sob mesmo fundamento. A DRJ entendeu que o lançamento seria válido, uma vez que contém a descrição dos fatos suficientes a ensejar a incidência do IRPF sobre os rendimentos percebidos pelo Recorrente. No ordenamento, há apenas um imposto sobre a renda, mudando apenas os critérios de apuração e o pagamento do imposto. A primeira fiscalização entendeu que a SMSL seria sociedade simples e a segunda entendeu que não seria pessoa jurídica regular para fins de imposto de renda. Houve manifesta alteração do critério jurídico do lançamento. Há evidente bis in idem. Somente seria válida a exigência de IRPF a partir de 2016, visto que de 2012 a 2015 a fiscalização entendeu ser devido o IRPJ. ii) Segunda preliminar. Decadência do IRPF ano-calendário de 2013. Extinção do direito da Fazenda de constituir o suposto crédito tributário. Transcorrido mais de 05 anos do fato gerador: O IRPF é um tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo início da contagem do prazo decadencial se dá na data da ocorrência do fato gerador. No caso, o fato gerador do IRPF do ano-calendário de 2013, bem como o início do direito da Fazenda de lançar o crédito tributário se deram no dia 31/12/2013. O primeiro dia da contagem do prazo decadencial ocorreu em 01/01/2014. Seja nos termos do art. 150, parágrafo 4º ou do art. 173, I do CTN, o crédito tributário está decaído, visto que a intimação ocorreu em 07/02/2019. Requer o Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 7 reconhecimento da decadência e o decote dos valores referentes ao período de 2013, de R$ 116.396,88. iii) Terceira preliminar. Da inexistência de responsabilidade tributária solidária da Coopercon e do Sr. Eduardo José da Costa: não há nenhuma conduta ilícita no caso. O Sr. Eduardo não recebeu quaisquer lucros da SMSL, não tendo a fiscalização comprovado que o Sr. Eduardo auferiu vantagens econômicas decorrentes do suposto pagamento de tributos a menor. Não há que se falar em “interesses alinhados” com a cooperativa e com os médicos com o fim de pagamento a menor de tributos. A atribuição de responsabilidade se dá pela simples condição de mandatário ou diretor das pessoas jurídicas, sem qualquer prova da prática de ato doloso, conforme ordena o art. 135 CTN. O fato de a pessoa física se beneficiar do fato gerador não é condição bastante para configuração do interesse comum do art. 124, I do CTN, sendo necessário o interesse jurídico e não só econômico. A Coopercon está sendo responsabilizada por cumprir seu papel social de cooperativa, previsto na Lei nº 5.746/71. A sua atuação reforça a existência de motivos não tributários no caso, como melhores oportunidades e condições de aquisição de bens e serviços, crescimento profissional/qualificação e maior alcance de mercado. Não há evidente controle absoluto da Coopercon sobre a SMSL. A SMSL recebe recursos de outras entidades. A remuneração recebida de 3% dos repasses não tem finalidade lucrativa, apenas custeando as despesas. iv) Do mérito. Da legalidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte. Necessária reforma da decisão recorrida Da estrutura de atendimento. Improcedência das alegações fiscais. Atuação em conformidade com as disposições legais e regulamentares. Observância de entendimentos da RFB: o fato de a SMSL não possuir estrutura física própria não desnatura a sua validade, pois os médicos prestam serviços dentro dos hospitais. As Instruções Normativas RFB nº 1/515/2014 e 1.700/2017 deixam clara a possibilidade de prestação de serviços médicos em ambientes de terceiros, apenas vedando a apuração do IRPJ e CSLL pelas bases presumidas minoradas. O único ilícito que poderia ser imputado à SMSL é o recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL, já objeto de autuação no mesmo período. v) Tipo de sociedade. Inexistência de fundamentos para descaracterização da sociedade: a sociedade simples, ao adotar um dos tipos de sociedade empresária possíveis (limitada, no caso), não perde a sua natureza de Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 8 sociedade simples, tanto que é registrada perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A existência de sócios cuja contribuição se dê em serviços ou a não realização de atas de reunião/assembleia não pode dar azo à invalidade da pessoa jurídica, sobretudo para fins tributários. A reunião de sócios para aprovação das contas é ato interna corporis. vi) Do suposto pagamento de lucros a não sócios: O Recorrente não se enquadra nos sócios que contribuíram apenas com serviços. A RFB reconhece, vide Solução de Consulta nº 140-SRRF06/Disit, a isenção de lucros distribuídos aos sócios de serviços. vii) Das distribuições de lucros aos sócios. Legalidade dos procedimentos adotados pela SMSL: Durante o procedimento de fiscalização, a SMSL apresentou informações descrevendo os critérios utilizados para distribuição dos lucros, de forma satisfatória. Demonstrou que os procedimentos realizados são individualizados e cobrados de acordo com os valores praticados e, após o recebimento e recolhimento dos tributos na pessoa jurídica (SMSL) são distribuídos aos sócios a título de antecipação dos lucros. O critério utilizado de “trabalho individual de cada sócio” está de acordo com as disposições legais, o contrato social e a Solução de Consulta nº 46 da 6ª Região Fiscal, que exige apenas a previsão contratual de distribuição desproporcional. Houve segregação do pró-labore dos valores dos dividendos, conforme preceitos legais. viii) Da improcedência da alegação de ausência de propósito negocial. Inexistência de planejamento tributário. Estrutura adotada que tem maior peso fiscal: os fatos levantados pela fiscalização não são suficientes para descaracterização da SMSL como pessoa jurídica, ainda que somente para fins tributários. O fato de os sócios da SMSL serem, anteriormente a sua constituição, cooperados da Coopercon e prestarem atendimentos médicos ao Hospital como pessoas físicas não tem nada de ilegal. Menciona art. 129 da Lei nº 11.196/2005. O abuso da personalidade jurídica somente pode ser caracterizado em situações em que se dissimula a relação de emprego, o que não foi cogitado pela fiscalização, sendo inclusive salientado no acórdão da DRJ. A Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais impõe a constituição de pessoas jurídicas por profissionais médicos para fins de recebimento de repasses do SUS. Não pode ser considerado planejamento tributário abusivo a organização de acordo com regras estimuladas pelo ordenamento jurídico e pelo poder público. O simples fato de a Coopercon prestar serviços de gestão empresarial, mediante remuneração (3% do total dos repasses) atesta o propósito negocial da estrutura, que é justamente aglutinar sociedades e pessoas físicas — nos termos da legislação Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 9 cooperativista — com a finalidade de ganho de escala, de melhores poderes de negociação, de otimização de custos com mão de obra de atividades fins (contadores, departamento jurídico, de cobrança etc.). A cobrança da taxa encontra amparo no art. 80 da Lei nº 5.764/71. Não há qualquer prova nos autos de que teria havido uma redução da carga tributária neste caso e este ônus cabia ao Fisco. Os custos são maiores que se a SMSL contratasse diretamente com os hospitais. Em relação à necessidade de “propósito negocial”, o que não se admite é a simulação, a ocultação da verdade dos fatos. Ainda que houvesse economia fiscal, não houve qualquer ilícito. ix) Da improcedência da aplicação da multa agravada de 150%: ao contrário do que alega a fiscalização, não foram omitidas informações ou prestadas declarações falsas pelo sujeito passivou ou pelos coobrigados. Foi declarada a totalidade dos valores recebidos e houve colaboração com a fiscalização. Não há prova de documentos inidôneos, adulterações contábeis ou fiscais ou atos que possam ser considerados fraude. É necessário comprovar o dolo, a vontade de praticar a fraude ou sonegação. Para manutenção, é necessário um relato específico para a conduta infracional, a tipicidade indiscutível da conduta e provas robustas acerca da conduta infracional e do dolo do agente. Cita súmulas CARF nº 14 e 25. Requer a redução da multa de ofício para 75%. x) Da necessária compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica SMSL com os valores exigidos nesta autuação: Caso subsista o lançamento, impõe-se a compensação dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) devidos/recolhidos pela pessoa jurídica, oriundos de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Deve-se determinar à autoridade lançadora que refaça seus cálculos, considerando, proporcionalmente aos lucros recebidos pelo Recorrente, os valores arrecadados/lançados sob os códigos da pessoa jurídica nos períodos de 2012 a 2015. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 10 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário, em petição única apresentada pelo sujeito passivo e os responsáveis solidários foi protocolado em 22/10/2019. O sujeito passivo foi intimado do acórdão da DRJ em 27/09/2019 (AR de e-fls. 946) e o responsável solidário Eduardo José da Costa foi intimado em 25/09/2019 (AR de e-fls. 945). Portanto, em relação a ambos, o recurso é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade. No entanto, não é tempestivo o recurso em relação à solidária Coopercon – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de MG, visto que esta foi intimada em 12/09/2019, por meio de mensagem em sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico, com abertura da mensagem na referida data. Assim, seu prazo de 30 dias iniciou em 13/09/2019 (sexta-feira), findando em 12/10/2019 (sábado), sendo prorrogado para 14/10/2019 (segunda-feira). Como o Recurso só foi interposto em 22/10/2019, é intempestivo. Dessa forma, voto por conhecer do Recurso quanto ao Sr. Gilton de Menezes e ao responsável solidário, Sr. Eduardo José da Costa. Voto não conhecer do Recurso Voluntário quanto à Coopercon – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de MG, por intempestividade. 2. Preliminar Os Recorrentes apontam a nulidade do lançamento por existir um processo administrativo contra a SMSL para cobrança de IRPJ e CSLL sobre mesmos fatos e fundamentos; a decadência do IRPF ano-calendário de 2013, por a autuação ter ocorrido após 05 anos do fato gerador; bem como a inexistência da responsabilidade solidária da Coopercon e do Sr. Eduardo José da Costa. Em relação a esta última preliminar, entendo que se confunde com as questões de mérito e será analisada posteriormente. 2.1. Preliminar de Nulidade do lançamento por incompatibilidade da presente autuação em face da autuação da Sociedade Médica de Sete Lagoas Os Recorrentes alegam a nulidade da autuação, visto que há processo administrativo contra a SMSL, nas competências de 2011 a 2015, processo nº 13609- 721.348/2016-11, em que há cobrança de IRPJ e CSLL sobre os mesmos rendimentos e fundamentos. A primeira fiscalização teria entendido que a SMSL é uma sociedade simples e a segunda fiscalização a teria desconstituído, o que seria uma alteração do critério jurídico e configuraria bis in idem. A presente autuação diz respeito aos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis pelo contribuinte principal em suas declarações de ajuste anual anos-calendário 2013 a 2015, os quais a Fiscalização considerou como indevidamente classificados como lucros Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 11 distribuídos pela SMSL, pois correspondem, de fato, a rendimentos tributáveis recebidos pela prestação de serviços médicos. O lançamento fiscal efetuado na SMSL, por sua vez, trata de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido e o percentual de presunção aplicável à empresa, ou seja, são questões inerentes à tributação de pessoas jurídicas, não se confundindo com o lançamento aqui discutido. As exigências relativas à pessoa física não se confundem com as exigências relativas à pessoa jurídica, sendo que cada uma deve arcar com a responsabilidade tributária que lhe recai. Também não configura bis in idem, visto que não se trata da mesma infração, mesma penalidade ou mesmo sujeito passivo. O auto de infração lavrado contém todo os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 142 do CTN, não havendo que se falar em nulidade. 2.2. Decadência Preliminarmente, é necessário verificar a alegação dos Recorrentes de que tenha havido decadência dos créditos tributários apurados no ano-calendário de 2013. Sustentam que o fato gerador do IRPF do ano-calendário de 2013, bem como o início do direito da Fazenda de lançar o crédito tributário se deram no dia 31/12/2013. O primeiro dia da contagem do prazo decadencial ocorreu em 01/01/2014. Assim, seja nos termos do art. 150, parágrafo 4º ou do art. 173, I do CTN, o crédito tributário está decaído, visto que a intimação ocorreu em 07/02/2019. Requerem o reconhecimento da decadência e o decote dos valores referentes ao período de 2013, de R$ 116.396,88. Nota-se que o lançamento do presente caso foi realizado com multa qualificada nos termos do art. 44, da Lei nº 9430/96, sendo que os motivos serão aprofundados no tópico “Multa Qualificada”. O prazo decadencial, portanto, deve seguir o regramento do art. 173, I do CTN, nos termos da Súmulas CARF nº 72 e nº 101: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na sistemática do art. 173, I do CTN, considera-se concluído o fato gerador do Imposto de Renda no último dia do ano, neste caso 31/12/2013. Ao contrário do que supõe os Recorrentes, no último dia do prazo ainda não é possível realizar o lançamento. O fato gerador Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 12 tem que estar completo. Deste modo, em tese, o lançamento somente poderia ocorrer no dia seguinte, que coincide com o início do próximo exercício, ou seja, 01/01/2014. Mas a norma concede um prazo maior para a Administração Tributária fazer o lançamento e adia o início para o exercício seguinte, ou seja, 01/01/2015 é quando de fato inicia-se a contagem. Iniciada a contagem em 01/01/2015, ela terminaria em 31/12/2019. Assim, a ciência em 07/02/2019 está dentro do prazo, motivo pelo qual afasto a decadência. 3. Mérito Em relação ao mérito, os Recorrentes defendem a legalidade dos procedimentos adotados, alegando, em síntese:  A atuação da SMSL se deu em conformidade com as disposições legais e regulamentares, sendo que o simples fato de não possuir estrutura física não desnaturaria a validade da prestação dos serviços;  A existência de sócios cuja contribuição se dá em serviços ou a não realização de atas de reunião/assembleia não pode dar azo à invalidade da pessoa jurídica, sobretudo para fins tributários. Além disso, a reunião de sócios para aprovação das contas é ato interna corporis;  O Recorrente não se enquadra nos sócios que contribuíram apenas com serviços;  O critério utilizado de “trabalho individual de cada sócio” está de acordo com as disposições legais e o contrato social, que exige apenas a previsão contratual de distribuição desproporcional. Houve segregação do pró-labore dos valores dos dividendos, conforme preceitos legais;  O fato de os sócios da SMSL serem, anteriormente a sua constituição, cooperados da Coopercon e prestarem atendimentos médicos ao Hospital como pessoas físicas não tem nada de ilegal. Menciona art. 129 da Lei nº 11.196/2005;  O simples fato de a Coopercon prestar serviços de gestão empresarial, mediante remuneração (3% do total dos repasses) atesta o propósito negocial da estrutura, que é justamente aglutinar sociedades e pessoas físicas — nos termos da legislação cooperativista — com a finalidade de ganho de escala, de melhores poderes de negociação, de otimização de custos com mão de obra de atividades fins;  Não há qualquer prova nos autos de que teria havido uma redução da carga tributária neste caso e este ônus cabia ao Fisco; Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 13 Esta situação fática não é novidade neste d. Conselho, que já se pronunciou em outras oportunidades sobre controvérsia semelhante, envolvendo o recebimento de rendimentos tributáveis oriundos da SMSL e Coopercon por médicos. Destacam-se o acórdão de nº 2401- 011.642, de 07/03/2024, bem como os acórdãos 2401-012.354 e 2401-012.355, julgados recentemente, em 06/10/2015, em que foi dado provimento parcial, por maioria de votos, apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Outros dois casos semelhantes também foram julgados pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, acórdãos de nº 2201-012.278 e 2201-012.279, de 10/09/2025, com o mesmo resultado, por unanimidade. Ressalto, em especial, o voto vencedor do ilustre Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro no acórdão de nº 2401-012.354, no qual foram bem delineados os principais aspectos da controvérsia. Naquela oportunidade acompanhei o entendimento vencedor e, no presente caso, mantenho concordância com as razões ali expostas: No Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 508/566), a infração apurada é descrita nos seguintes termos: No caso em análise, conforme detalhadamente demonstrado acima, verifica-se que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo têm natureza remuneratória decorrente de serviços prestados, referem-se a honorários médicos e não lucros distribuídos/dividendos e isso é cristalino na própria resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 2, em que o contribuinte esclarece que se trata de repasse de honorários médicos. Trata-se, portanto, de rendimentos tributáveis oriundos da Coopercon, uma vez que são decorrentes de atos cooperados, mas que por meio de um arranjo tributário, foi constituída a SMSL especificamente para que os rendimentos decorrentes de atos cooperados assumissem a roupagem de dividendos. Daí falar-se que a SMSL não possui propósito negocial, tampouco estrutura para administrar uma sociedade com mais de 150 sócios. Nesse momento, não há como deixar invocar aos demais conselheiros o constante do extenso e detalhado Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 508/566), ressaltando- se que não se imputou a percepção de salário (relação de emprego), mas de honorários médicos (relação de trabalho autônomo). Incontroverso que a Sociedade Médica de Sete Lagoas – SMSL ao tempo dos fatos geradores (anos-calendário 2012 a 2015) é sociedade simples limitada. Contudo, como bem demonstrou a fiscalização a partir de um sólido conjunto probatório, houve uma artificial interposição da SMSL de modo a ocultar a remuneração dos médicos enquanto cooperados da COOPERCON e não apenas violações pontuais das normas jurídicas atinentes à sociedade simples constituída segundo o tipo da sociedade limitada, encontrando-se os recorrentes em tal contexto. No caso concreto, o contribuinte autuado, Sr. Marcus Vinicius Araujo Costa, ingressou na condição de sócio da Sociedade Médica de Sete Lagoas - SMSL, Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 14 desde o registro do Contrato Social, em fevereiro de 2011, sendo cooperado da COOPERCON desde 20/05/2010. De fato, nada impede que uma sociedade limitada a prestar serviços inerentes à medicina e atividades correlatas tenha estrutura organizacional modesta, sendo a atividade fim realizada em hospitais e entidades de saúde. Porém, ao tempo dos fatos geradores (anos-calendário 2012, 2013, 2014 e 2015), não se detectou a presença da sede da SMSL nos endereços cadastrais fornecidos para a Receita Federal e a SMSL não dispunha de nenhum empregado, contratado apenas em 02/08/2016, sendo que era a COOPERCON (cobrando “taxa de administração de sociedade civil” de 3% sobre os valores repassados aos médicos com lastro no faturados pela SMSL a partir dos atendimentos e procedimentos valorados pela aplicação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos, a veicular padrão mínimo e ético de remuneração dos procedimentos médicos, e da Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira de 1992 – ver e-fls. 2 arquivo 14 e e-fls. 4 arquivo 41; DOC.009.0, item 4, nas fls. 109 e 115; DOC.009.3, na fl. 122) que realizava “todo apoio técnico e administrativo” da SMSL, fazendo inclusive “toda a parte administrativa na relação dos médicos com a SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS”, médicos que necessariamente eram cooperados da COOPERCON, sendo a SMSL também cooperada da COOPERCON. Nesse ponto, são ilustrativas as declarações da Sra. Tania M. C. Moreira (DOC.009.2), gerente geral da COOPERCON, bem como a documentação colhida no do endereço <http://www.coopercon.coop.br/coopernet2/lista.php>, site da COOPERCON (DOC.010.0, DOC.010.1.0 a DOC.010.1.9 e DOC.010.2) e os demais documentos invocados pela fiscalização a revelar que a COOPERCON tinha efetiva ingerência e efetivo controle da SMSL, muito além de um simples apoio técnico e administrativo, como bem explicitado no Relatório Fiscal. De fato, uma sociedade simples limitada pode distribuir lucros de forma desproporcional ao capital social, nos termos fixados no contrato social. Porém, a cláusula contratual não pode excluir sócio da participação dos lucros e das perdas, sob pena de nulidade (Código Civil, arts. 187, 421, 422, 1.008 e 1053). Porém, essa vedação foi desrespeitada, pois a cláusula nona do contrato social determina apenas que os lucros são distribuídos, individualmente, de forma proporcional ao desempenho produtivo e, diante dessa disposição contratual, sócios sem produção nos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015 nada receberam a título de lucros, como explicitado no DOC.002. Em relação ao sócio e Diretor Administrativo Sr. Eduardo José da Costa, a situação é mais grave, pois, além de nada perceber a título de distribuição de lucros nos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015 (DOC.002, e-fls. 9), também nada percebeu a título de pró-labore. Isso porque, sendo os valores de pró-labore pagos sempre mediante estorno da conta contábil 02.3.4.04.008 – Lucros Distribuídos da SMSL (e-fls. 2, arquivos 07 e 08), nada recebeu a título de pró- Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 15 labore. Questionado pela fiscalização sobre quais benefícios teria percebido da SMSL (pró-labores, salários etc.) enquanto sócio administrador e responsável legal (DOC.012.0 e DOC.012.1), o Sr. Eduardo José da Costa, confirmou a não percepção de pró-labore, apresentando a seguinte justificativa (DOC.012.2): Informo que não recebi quaisquer vantagens financeiras diretas na condição de sócio administrador e responsável legal da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS. Como o objetivo de referida Sociedade é lutar por condições dignas para os profissionais da medicina e consequentemente garantir os recebimentos dos honorários médicos, que de outra sorte são recebidos pelos Hospitais e ao ingressarem em seus fluxos de caixas jamais são repassados aos médicos, eu, na condição de médico, ofereço minha contribuição enquanto sócio administrador, sem ônus financeiro direto. Note-se que a justificativa em questão acaba por reconhecer que, em última análise, a SMSL se destina apenas a garantir o repasse aos médicos de seus honorários médicos em melhores condições. Nesse ponto, destaque-se que a fiscalização apresentou prova de que tais melhores condições são artificiais e fraudulentas. Além disso, a não percepção de pró-labore pelo sócio administrador da SMSL reforça as imputações de ausência de estrutura administrativa da SMSL e de ingerência e controle da COOPERCON na SMSL, ainda mais quando se considera a ponderação da fiscalização de ser o Sr. Eduardo José da Costa é diretor administrativo da COOPERCON e como tal receber da COOPERCON rendimentos. A constatação de se almejar o mero repasse dos honorários médicos em condições artificiais e fraudulentas e não uma efetiva distribuição de lucros auferida por sociedade simples limitada é corroborada pelo fato de vários médicos cooperados da COOPERCON mesmo não sendo sócios da SMSL receberem da SMSL valores a título de distribuição de lucros e pelo fato de o valor do montante total distribuído em tais condições ser elevado (DOC.002), bem como pela resposta do autuado ao TIF n° 2 (e-fls. 478/481). Corrobora também essa constatação o fato de a sociedade não ter realizado assembleias gerais para aprovar contas dos administradores referentes aos anos- calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, exercícios 2013, 2014, 2015 e 2016, não havendo também prova de que todos os sócios as aprovaram por escrito. A antecipação mensal de lucros demanda a apuração de haver lucros a serem distribuídos ao término do exercício social, contudo não houve apresentação da ata das assembleias a tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico (Código Civil, arts. 1.071, II, e 1.078, caput e inciso I) e nem prova de decisão por escrito de todos os sócios sobre a matéria em questão (Código Civil, art. 1.072, §3°) a abranger os anos- calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, estando, diante dos elementos constantes dos autos, correta a percepção da fiscalização de que apenas os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultado dos Exercícios de 2011 a 2013 Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 16 restaram aprovadas extemporaneamente pela 4ª cláusula da 2ª Alteração Contratual datada de 02/02/2015. A defesa argumenta que médicos não sócios da SMSL recebiam lucros da SMSL, pois, apesar da ausência de assembleia para incluí-los dentre os sócios da SMSL, eles seriam sócios de serviço da SMSL, não sendo aplicável à sociedade simples constituída sob o tipo da sociedade limitada as regras específicas desse tipo societário, dentre elas a que veda sócio cuja contribuição consista apenas em prestação de serviços (Código Civil, art. 1055, §2°). De plano, afasta-se o argumento, eis que a sociedade simples deve observar as normas específicas do tipo societário assumido, conforme determina expressamente o art. 1.150 do Código Civil. Além disso, o sócio de serviço não poderia se empregar em atividade estranha à sociedade, eis que o exercício do trabalho, ofício ou profissão deve se dar exclusivamente em prol da sociedade (Código Civil, art. 1.006), mas a COOPERCON, por força de seu estatuto, exigia que os médicos que fizessem parte, ou que quisessem fazer parte, da SMSL fossem cooperados da COOPERCON, conforme declaração da gerente-geral da COOPERCON Sra. Tania M. C. Moreira (DOC.009.2): 5. Que os médicos que fazem parte, ou que queiram fazer parte, do quadro societário da SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS, precisam ser cooperados da COOPERCON, que o estatuto da cooperativa exige essa relação de cooperado diretamente com o médico; Nesse contexto, é significativa a ausência de estrutura administrativa da SMSL e a constatação da sua dependência da COOPERCON, a envolver, como bem demonstrado pela fiscalização, verdadeira ingerência e controle da COOPERCON sobre a SMSL. Logo, não há como se concluir por uma mera irregularidade na formalização da apuração e na distribuição dos lucros. Pelo contrário, o conjunto probatório presente nos autos gera a conclusão de se tratar de remuneração do autuado pelos atos/procedimentos médicos por ele praticados enquanto cooperado da COOPERCON e não enquanto sócio da SMSL, sendo nítidas a artificialidade na interposição da SMSL e a ausência de uma justificativa não tributária. Ainda, em relação à ingerência e controle da Coopercon sobre a SMSL, destaca-se mais um trecho do Termo de Declaração da Sra. Tania Marcia Caetano Moreira, gerente-geral da Coopercon, de e-fls. 117, em que ela afirma: 8. Que independente da escolha do médico, o controle administrativo do repasse dos honorários fica sempre com a Coopercon; 9. Que geralmente os representantes legais das sociedades médicas são diretores da Coopercon. Que essa escolha facilita o trâmite de documentos, assinaturas, etc. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 17 Este controle também é confirmado na Ata de Reunião de Diretoria da Coopercon de 08/01/2015 (e-fls. 111-112): Tânia informa que hoje a Coopercon controla 6 Sociedades Civis e identifica as vantagem [sic] em obtê-las. Demonstra a tabela de tributação das S/C. Thiago e Tânia realiza [sic] uma simulação de repasse via Coopercon e via S.C, onde são certificadas as vantagens. [...] Ou seja, fica claro que a SMSL era um mero instrumento para o pagamento dos valores relativos à prestação dos serviços pelos médicos, sendo que todo o repasse era controlado pela Coopercon. Em relação ao contribuinte principal, importante destacar que, assim como o médico mencionado no voto colacionado, este também já era cooperado da Coopercon antes de se tornar sócio da SMSL. O contribuinte se tornou cooperado da Coopercon em 14/06/2010 (de acordo com planilha de e-fls. 75) e ingressou na SMSL em sua Primeira Alteração Contratual, data de 18/08/2011 e registrada apenas em dezembro de 2011 (e-fls. 557-569). Em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (e-fls. 242-244), o contribuinte afirma que ingressou na SMSL a convite dos demais sócios, seguindo os parâmetros legais de ingresso em sociedade simples. Afirma que trabalhava há muitos anos no Hospital Nossa Senhora das Graças e que os pagamentos estavam muito atrasados, sendo que a Administração Pública Municipal estava forçando para que os médicos adotassem uma nova forma de recebimento de honorários, por meio de pessoas jurídicas, para que não houvesse risco de caracterização de vínculo empregatício com o hospital. A partir de sua entrada na SMSL, os atrasos reduziram e passou a ter um controle melhor dos serviços que eram abrangidos por cada pagamento. Apesar disso, o contribuinte também afirma que não participou de nenhuma assembleia ou reunião de sócios da SMSL. Em relação ao administrador, Sr. Eduardo José da Costa, informa que o conhece como médico, mas não participou da sua escolha como administrador, por nunca ter participado de nenhuma reunião. Em sua Resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 (e-fls. 371-372), o contribuinte volta a afirmar que ingressou na SMSL pelo contexto das relações Administração Municipal/Hospital/Corpo Clínico, não tendo nenhuma orientação, fazendo-o por suas próprias convicções. Ainda, apresenta novo argumento, afirmando que a Coopercon, que tem sede em Contagem, mas também presta serviços em Sete Lagoas, é irregularmente tributada pelos dois municípios em relação ao ISSQN, assim, optou por ingressar na SMSL, tributada apenas pelo Município de Sete Lagoas, evitando que os médicos sejam vítimas de “guerra fiscal” entre os dois municípios. Apesar de mencionar impostos diferentes, o intuito de constituírem a SMSL apenas para economia tributária fica evidente na resposta do contribuinte. O conjunto probatório trazido Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 18 aos autos pela fiscalização demonstra claramente a falta de propósito negocial da SMSL e sua utilização apenas como um veículo para emissão de notas fiscais. 4. Multa qualificada Insurgem-se os Recorrentes contra a qualificação da multa aplicada. Defendem que não foram omitidas informações ou prestadas declarações falsas pelo sujeito passivo ou pelos coobrigados; que foi declarada a totalidade dos valores recebidos e houve colaboração com a fiscalização; que não há prova de documentos inidôneos, adulterações contábeis ou fiscais ou atos que possam ser considerados fraude; que é necessário comprovar o dolo, a vontade de praticar a fraude ou sonegação. Em relação à qualificação da multa, o Relatório Fiscal é bem claro: O artigo 44 da Lei 9.430/1996 estabelece as multas aplicadas nos casos de lançamento de ofício. No presente processo está sendo demonstrado o cometimento de infração relativa a classificação indevida de rendimentos como isentos e não tributáveis. À infração de classificação indevida do rendimento será aplicada a multa qualificada de 150%. O art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96 estabelece que ao lançamento de ofício será aplicada a multa de 150% nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Ao declarar o montante de R$ 371.869,28 como rendimento isento - a título de “lucro distribuído / dividendos” – quando na verdade se trata de rendimento decorrente de prestação de serviço, ou seja, honorários médicos, portanto, tributável, o sujeito passivo omitiu informou e/ou prestou declaração falsa ao Fisco. Por outro lado, ao utilizar os demonstrativos de pagamentos (DOC.017.1) que indicam que os seus honorários são lucros distribuídos oriundos da SMSL, fruto do arranjo tributário elaborado pela Coopercon/SMSL, o sujeito passivo utilizou-se de documento que saiba ou deveria saber ser inexato, uma vez que se trata de rendimento decorrente do seu trabalho como médico. Tais condutas, configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos I e IV do art. 1º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. [...] Em relação às condutas típicas praticadas pelo sujeito passivo, quais sejam, suprimir ou reduzir tributos mediante: i) omissão de informação e/ou prestação de informação falsa às autoridades fazendárias; ii) utilização de documento que saiba ou deva saber inexato, importante frisar o que segue. Conforme demonstrado ao longo deste Termo, a SMSL, fonte pagadora dos “lucros distribuídos”, foi constituída com o único objetivo de gerar economia Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 19 tributária aos seus sócios, que também são, obrigatoriamente, cooperados da Coopercon. Nesse ponto, oportuno rememorar a declaração da gerente-geral da Coopercon, Sra. Tânia Marcia Caetano Moreira no sentido de “Que os médicos que fazem parte, ou que queiram fazer parte, do quadro societário da SMSL, precisam ser cooperados da Coopercon, que o estatuto da cooperativa exige essa relação de cooperado diretamente com o médico” (DOC.009.2). Implementada a operação, a Coopercon repassava aos seus cooperados médicos, sócios da SMSL, os honorários decorrentes dos serviços prestados com a roupagem de lucros distribuídos, ao invés de rendimentos tributáveis. Em contrapartida, a Coopercon cobrava 3% sobre os valores repassados como “taxa de administração de sociedade civil”. As respostas apresentadas pelo contribuinte (DOC.017.1 e DOC.018.1) corroboram que existe uma confusão institucional entre SMSL e COOPERCON. A SMSL é usada basicamente para a emissão de notas fiscais, ou seja, o controle e toda estrutura administrativa era da COOPERCON: • O contribuinte informou que é cooperado da COOPERCON desde 21/05/2010, anteriormente à entrada na SMSL (07/12/2011). • O contribuinte informou que nunca participou de assembleias ou reuniões de sócios. • O contribuinte informou que apenas conhece o Sr. Eduardo José da Costa como médico e sócio da SMSL, não tendo participado da sua escolha como administrador. Tais informações nos provocam a seguinte indagação: ora, se a COOPERCON detinha todos esses atributos e o sujeito passivo era cooperado dessa entidade, por que ingressar no quadro societário de uma empresa que utiliza a estrutura administrativa e o poder de negociação daquela da qual ele já era cooperado? Mais adiante entendemos o porquê. Verificou-se, pois, o objetivo para o qual a SMSL fora constituída, qual seja, atribuir aos honorários médicos a roupagem, apenas formal, frise-se, de lucros distribuídos, portanto, isentos de imposto de renda. Era necessário que o cooperado fizesse parte do quadro societário de uma pessoa jurídica, no caso a SMSL, que não fosse cooperativa, caso contrário os honorários recebidos enquanto rendimentos de cooperados estariam sob a incidência do imposto de renda. Daí a necessidade de uma pessoa jurídica simplesmente para emissão de notas fiscais e “conversão” de honorários em dividendos Entretanto, o controle de toda estrutura administrativa e da SMSL era da Coopercon. Tudo isso com anuência do sujeito passivo. Ante o exposto, forçoso concluir que ao declarar os seus honorários médicos (rendimentos tributáveis) no montante de R$ 371.869,28, como rendimentos isentos, como se lucros distribuídos fossem, o sujeito passivo concordou com o arranjo tributário engendrado pela Coopercon que ocasionou supressão/redução Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 20 de tributos nos anos 2013 a 2015 no montante de R$ 102.264,064, (sem multas e juros). Tal conduta permite inferir que não se trata de erro escusável, mas sim, em tese, de conduta tendente impedir ou retardar, total ou parcialmente i) o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e/ou ii) a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento; bem como iii) de um ajuste entre o sujeito passivo, SMSL e Coopercon, visando os efeitos dos itens i e ii; conforme estabelecido nos supracitados arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Na mesma linha de pensamento, a supressão ou redução de tributo mediante o artifício de i)omitir informação, e/ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias e ii) utilizar documento que saiba ou deva saber inexato, evidenciam condutas que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária previsto no art. 1º, incisos I e IV da Lei 8.137/90. Resta, portanto, justificada a qualificação da multa. Fica demonstrado pela fiscalização a ciência pelo contribuinte da utilização da SMSL apenas como instrumento para emissão de notas fiscais, um mero meio de redução ou supressão da tributação, sem qualquer propósito negocial. Sendo assim, deve ser mantida a qualificação da multa. No entanto, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, esta deve ser reduzida ao percentual de 100% nos termos do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23. 5. Da responsabilidade solidária Passa-se à análise das alegações dos Recorrentes em relação à responsabilidade solidária do Sr. Eduardo José da Costa, uma vez que as alegações quanto à Coopercon não foram conhecidas. Os Recorrentes insurgem-se contra a imputação de responsabilidade, afirmando que não foi comprovado que o Sr. Eduardo tenha recebido vantagens econômicas de suposto pagamento de tributo a menor, nem que houve prova de prática de ato doloso ou de interesse jurídico que configure o interesse comum previsto no art. 124, I do CTN. O Relatório Fiscal bem detalha os atos por eles praticados: No caso de o terceiro interessado, em conluio com o sujeito passivo, manipular a forma jurídica, via arranjo tributário, com o fim de obter um menor pagamento ou Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 21 não pagamento de tributo sujeitar-se-á à responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN, haja vista o seu dever de colaboração para com o Fisco. [...] No caso dos autos, a Coopercon: i) orientou e implementou o arranjo tributário que determinou a constituição da SMSL com a finalidade de dar nova roupagem aos honorários médicos, transformando-os, formalmente, de rendimentos tributáveis em lucros distribuídos; ii) impõe como condição para ser sócio da SMSL ser seu cooperado; iii)controla todas as operações da SMSL, contábeis e financeiras. Enfim, a Coopercon determina todas as diretrizes a serem seguidas tanto pela SMSL quanto pelos sócios desta. Ao traçar todo arranjo tributário que refletiu na ocorrência do fato gerador do IR dos sócios da SMSL e, com efeito, na falta de recolhimento de tributo, verifica-se, pois, o interesse da Coopercon em ocultar a ocorrência do fato gerador. Não se trata de um mero interesse econômico, mas sim de um interesse pactuado com os sócios da SMSL para que o fato gerador do IR, sob as luzes do Fisco, figurasse como lucro distribuído. Dessa forma, os sócios ficavam isentos de IR, a Coopercon aumentava sua exposição na área de saúde e, com efeito, ampliava seu nicho mercadológico e o poder de negociação, uma vez que seu ambiente de negócio só fazia aumentar. Tudo isso em detrimento do Fisco. No tocante ao Sr. Eduardo José da Costa, sócio-administrador da SMSL e diretor administrativo da Coopercon, verifica-se que seu interesse está totalmente alinhado com os dos sócios da SMSL e com o da Coopercon, afinal ele é o responsável pela implementação de todas as medidas traçadas pela Coopercon no âmbito da SMSL. Ante o exposto, conforme observado pelo STF no julgado acima, “o terceiro só pode ser chamado a responder na hipótese de descumprimento de deveres de colaboração para com o Fisco, deveres estes seus, próprios, e que tenham repercutido na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação pelo contribuinte”. É o caso. Os atos praticados pela Coopercon e pelo Sr. Eduardo José da Costa, descritos detalhadamente neste Termo, além revelar o descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco repercutiram diretamente na ocorrência do fato gerador do IRPF dos sócios da SMSL e ocasionou o descumprimento da obrigação principal. Verifica-se, pois, que os responsáveis, como “garantes” da Fazenda Pública, contribuíram para o inadimplemento do sujeito passivo, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN. Diante da situação demonstrada nos autos, em que restou amplamente comprovada a simulação, com o evidente nexo causal entre os atos perpetrados pelo Sr. Eduardo e a configuração engendrada com o intuito de mascarar o real contexto fático, constata-se que Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 22 não se trata de mero interesse econômico, mas sim de vínculo efetivo dos referidos solidários com os fatos geradores do tributo, de modo que é indubitável a ocorrência de interesse jurídico comum, a ensejar a responsabilidade prevista no art. 124, I, do CTN, consoante justificado pela autoridade fiscal. Dessa forma, deve ser mantida a responsabilidade solidária. 6. Da compensação de tributos Por fim, requerem os Recorrentes que, caso subsista o lançamento, sejam compensados os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) devidos/recolhidos pela pessoa jurídica, oriundos de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Requerem seja determinada à autoridade lançadora que refaça seus cálculos, considerando, proporcionalmente aos lucros recebidos pelo Recorrente, os valores arrecadados/lançados sob os códigos da pessoa jurídica nos períodos de 2013 a 2015. No entanto, não é possível acolher o pleito do Recorrente. Os recolhimentos foram efetuados por contribuinte diverso e não há previsão legal para o aproveitamento requerido. Inviável, portanto, compensação ou restituição do valor recolhido pela pessoa jurídica. Destaca-se que este é o posicionamento da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão 9202-011.353, sessão de 20/06/2024: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. Deixo de acolher, portanto, o pedido. 7. Conclusão Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.593 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.720181/2019-13 23 Dessa forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto à Coopercon, por intempestividade. Voto por conhecer do Recurso quanto aos Srs. Gilton e Eduardo José. Quanto às preliminares, voto por rejeitá-las e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 1034DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.901823/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3202-003.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2013-31 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão da DRJ: Trata-se de Pedido de Ressarcimento formalizado pela contribuinte através do Per/Dcomp nº 20319.49058.310110.1.1.08-6051, com base em créditos de PIS/Pasep Não Cumulativo – Exportação do 2º Trimestre de 2009, informando crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 145.195,58. Com base no crédito declarado, a interessada transmitiu Declarações de Compensação, através dos seguintes Per/Dcomp’s: Número do Per/Dcomp 22857.34671.201014.1.3.08-9064 37499.02176.211014.1.3.08-2586 14778.26990.211014.1.3.08-7800 17543.81891.131114.1.3.08-3261 05011.46879.131114.1.3.08-5063 17595.00185.181114.1.3.08-3814 Valor Utilizado R$ 34.091,00 R$ 7.139,87 R$ 56.574,07 R$ 19.272,25 R$ 7.325,59 R$ 20.792,80 Em 03/12/2014, a DRF de origem emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento: 095462561 (fl. 38), reconhecendo direito creditório no valor de R$ 112.073,06. Tal crédito, considerado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, resultou na não homologação das compensações declaradas nos Per/Dcomp’s nºs 17595.00185.181114.1.3.08-3814 e 05011.46879.131114.1.3.08- 5063 e na homologação parcial da compensação declarada no Per/Dcomp nº 17543.81891.131114.1.3.08 2 DRJ/POA Processo 10280.901823/2013-31 Acórdão n.º 10-68.118 Fls. 3 3261. Em consequência, foi informado o valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/12/2014: Principal: Multa: Juros: R$ 32.970,85 R$ 4.594,21 R$ 345,22 O Despacho Decisório informou, ainda, inexistir valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de ressarcimento apresentado no Per/Dcomp nº 20319.49058.310110.1.1.08-6051. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2013-31 3 A decisão teve por base as conclusões do Parecer SEORT/DRF/BEL nº 0768, de 14/10/2013 (fls. 66 a 76), decorrente de procedimento fiscal vinculado ao MPF nº 02.1.01.00-2011-00733-0. O referido procedimento fiscal constatou as seguintes irregularidades: a) apuração indevida de créditos sobre bens utilizados como insumos – aquisição com suspensão de PIS/Pasep e COFINS e mercadoria adquirida sob o regime de Drawback suspensão; e b) apuração indevida de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Após realizar as glosas correspondentes, a fiscalização procedeu à recomposição dos créditos e registrou o valor do crédito passível de ressarcimento. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 12/12/2014 (fl. 77). Manifestação de Inconformidade Em 13/01/2015, foi apresentada Manifestação de Inconformidade (fls. 78 a 93), em que a empresa suscita a tempestividade da manifestação e apresenta a contextualização dos fatos. Em seguida, em síntese, faz as seguintes alegações: O Direito aos Créditos de PIS Após informar que é pessoa jurídica produtora de pigmentos à base de caulim, destinados majoritariamente à Espanha, Itália, Bélgica, China e ao Japão, além do mercado brasileiro, a manifestante registra que usa regularmente o regime especial aduaneiro denominado Drawback, na modalidade suspensão, instituído pelo art. 78, inciso II, do Decreto Lei n° 37, de 1966, que permite a importação de produtos que serão usados na industrialização de outros a serem exportados com suspensão dos tributos normalmente incidentes na importação. Reclama que a Fiscalização entendeu que a requerente não poderia utilizar créditos referentes a insumos adquiridos sob o regime de Drawback — suspensão, em razão do disposto no art. 3º, § 2°, II, da Lei n° 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004. Afirma, preliminarmente, que as operações relativas a seis notas fiscais (juntadas ao processo) não ocorreram com suspensão total de tributos, tendo efetuado o recolhimento de valores a título de imposto de importação, PIS e Cofins. Entende que a limitação prevista no art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.637, de 2002, é claramente inconstitucional, por violar o disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não cumulativas. 3 DRJ/POA Processo 10280.901823/2013-31 Acórdão n.º 10-68.118 Fls. 4 Aduz que, uma vez definido por lei o setor da atividade econômica no qual a incidência do PIS/PASEP e da COFINS seria não cumulativa, não poderia haver qualquer restrição legal para o aproveitamento dos créditos decorrentes dessa modalidade de apuração. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2013-31 4 Transcreve alguns excertos doutrinários que entende respaldarem a sua tese. Afirma que, nos termos do art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal de 1988, a saída das mercadorias não é tributada, de modo que não há que se falar na vedação anterior ao creditamento de PIS, em virtude da previsão contida no art. 17 da Lei n°11.033/2004, pois este não estabeleceu qualquer tipo de limitação para o aproveitamento de créditos de COFINS quando da realização de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Logo, as restrições contidas no art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.637/2002 não podem ser aplicadas nessas hipóteses. Registra posição de doutrinador que defende, inclusive, que teria havido a revogação tácita dos dispositivos constantes da Lei n° 10.637/2002, naquilo em que supostamente contrariem o previsto no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Observa que, ainda que tal limitação não fosse inconstitucional, as importações relativas às notas fiscais nºs 1492, 1505, 1519, 1523, 1528 e 1533 não ocorreram com suspensão total de tributos, de modo que tem direito a créditos referentes aos valores de PIS que foram recolhidos. Por fim, insurge-se contra a glosa de créditos supostamente indevidos sobre despesas de armazenagem e fretes, tendo em vista a expressa previsão legal de creditamento, constante do art. 3°, IX, da Lei n° 10.833, de 2003. Conclui que as glosas levadas a cabo pela Fiscalização são manifestamente improcedentes, de modo que o despacho decisório deve ser integralmente reformado. O Pedido Ante o exposto, por entender que restou demonstrado o direito da requerente de se creditar dos valores despendidos com os itens citados, requer a reforma do despacho decisório, para que, ao final, seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento dos valores indicados no PER/DCOMP n° 20319.49058.310110.1.1.086051, e homologada integralmente a compensação declarada nos PER/DCOMPs n°s 17543.81891.131114.1.3.083261, 17595.00185.181114.1.3.083814 e 05011.46879.131114.1.3.085063. Alternativamente, requer o reconhecimento do direito de se creditar dos valores efetivamente recolhidos a título de PIS, relativamente os insumos adquiridos sob o regime de Drawback — suspensão. Encaminhamento A DRF de origem encaminhou o processo para apreciação de DRJ (fl. 203), atestando, implicitamente, a tempestividade da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não compete Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2013-31 5 à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE A IMPORTAÇÃO. REGIME DE DRAWBACK. IMPOSSIBILIDADE. A importação de mercadorias sob o regime de drawback não concede o direito ao crédito da contribuição não cumulativa, pelo simples fato de não ter havido pagamento da contribuição na aquisição dos insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos de revenda de bens, de prestação de serviço e de produção ou fabricação de bens (com as devidas exceções), quando o ônus for suportado pelo vendedor. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, juntando jurisprudência sobre a matéria. É o Relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Dos bens importados como insumos pelo regime Drawback Aduz a recorrente que “sempre se utilizou do regime especial aduaneiro denominado drawback. De fato, o drawback, na modalidade suspensão, instituído pelo art. 78, inciso II, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, permite a importação de produtos que serão usados na industrialização de outros a serem exportados com suspensão dos tributos normalmente incidentes na importação”. Segundo a recorrente, no presente caso “a Fiscalização a enquadrou equivocadamente como “empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”, Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2013-31 6 para aplicação da vedação presente no art. 5º, Inciso III da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 6º, Inciso III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. Com efeito, este enquadramento atribuído à Recorrente é completamente equivocado! Para que uma empresa adquira status de “empresa comercial exportadora” é necessário que se faça um requerimento, chamado de Certificado de Registro Especial, junto à Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) em conjunto com a Subsecretaria-Geral da Receita Federal, ou que se apresente requerimento junto à Secretaria de Comércio Exterior, conforme previsto na Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012 (doc. nº 03). Nota-se, portanto, que a não cabe à fiscalização outorgar à Recorrente o status de “empresa comercial exportadora” se a Recorrente não preencher os requisitos para se enquadrar a esta classe, e sem que ela tenha feito qualquer requerimento junto aos órgãos competentes solicitando a concessão deste benefício fiscal, conforme se observa na planilha em anexo das com a lista das Empresas Comerciais Exportadoras Habilitadas (doc. nº 04). Consequentemente, não pode a Recorrente ser penalizada com a aplicação da uma norma restritiva ao seu direito de tomada de créditos, tendo em vista que ela não é uma “empresa comercial exportadora”, não usufruindo dos benefícios fiscais desse enquadramento, conforme tentou arguir a Fiscalização, para lhe negar o direito aos créditos em questão. A contribuinte reclama da inconstitucionalidade do dispositivo. Portanto, na hipótese de impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo por este Conselho, deve ser rechaçada a interpretação que legitima a aplicação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002. Por outro lado, como bem detalhado pela DRJ, quanto às questões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade de previsão legal, bem como à ofensa a princípios, constitucionais ou não, cabe esclarecer que tais alegações não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação à Constituição, ou a outro dispositivo legal, relativas às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Assim, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do CTN, que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2013-31 7 obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Sobre tal questão, cita-se a Súmula nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente caso, a glosa de créditos da não cumulatividade decorre de vedação legal, não cabendo à autoridade julgadora administrativa avaliar a constitucionalidade ou regularidade de tal dispositivo. Dessa forma, a Fiscalização entendeu que a Recorrente não poderia utilizar créditos referentes a mercadorias adquiridas pela contribuinte sob o regime de drawback – suspensão, em razão do disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004. A Autoridade Fiscal glosou os bens adquiridos como insumos importados no regime drawback, por não ter havido o recolhimento da contribuição social, tendo por base o art. 3º § 2º, inciso II da Lei 10.637/2002, que dispõe que: "Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Observe-se que o drawback, regime aduaneiro especial instituído em 1966 pelo Decreto-Lei nº 37, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. Encontram-se previstas no Regulamento Aduaneiro três modalidades de drawback, estando o contribuinte enquadrado na primeira, como consignou o Auditor-Fiscal no Parecer que subsidiou o Despacho Decisório. Assim, o direito ao creditamento aplica-se como regra em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, estando admitida a manutenção dos créditos vinculados às operações de importação efetuadas com isenção apenas nas situações em que os produtos importados não sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Logo, não se amolda à hipótese da recorrente. Em sendo da natureza deste regime aduaneiro que os produtos importados sejam utilizados como insumos em produtos exportados, e que estes produtos exportados não são alcançados pelas contribuições sociais, conclui-se que as importações sob o regime de drawback suspensão não concedem direito a gerar créditos no regime da não-cumulatividade. Dessa forma, alinho-me à conclusão da DRJ, no sentido de que a contribuinte não possui direito a crédito em relação a essas operações, razão pela qual a glosa deve ser mantida, Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2013-31 8 uma vez que não houve pagamento da contribuição por ocasião da aquisição (importação) dos insumos. No entanto, quanto à afirmação da recorrente de que possui direito a créditos, mediante alegação de que parte das importações não ocorreram com suspensão total dos tributos, deve-se observar que o pedido de ressarcimento efetuado através do Per/Dcomp nº 20319.49058.310110.1.1.08-6051 é baseado em supostos Créditos de PIS/Pasep-Exportação, decorrentes do disposto no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002. Esta é a redação do artigo em comento: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Portanto, a possibilidade de ressarcimento de créditos com base no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002 aplica-se somente aos créditos apurados em relação a dispêndios vinculados à receita de exportação. Ademais, o reconhecimento destes créditos dependeria no mínimo, das seguintes condicionantes: a) comprovação do efetivo recolhimento da contribuição sobre a importação dos bens e serviços; e b) comprovação de que os produtos ou serviços que utilizaram tais insumos foram destinados à exportação, sob uma das formas previstas nos incisos I a III do art. 5º da Lei nº 10.637/2002. No entanto, como bem detalhado pela DRJ “em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório, como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes. Ao declarar à Autoridade Tributária que dispõe de crédito passível de ressarcimento, ou capaz de extinguir um débito, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar a sua liquidez e certeza quando do Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2013-31 9 exame administrativo. Ausentes os documentos que atestem, de forma completa e inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado”. Saliente-se, ainda, que as alegações devem ser comprovadas documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (aplicável tanto a impugnações quanto a manifestações de inconformidade, por força dos §§ 9° a 11 do art. 74 da Lei 9.430/96 – redação atual), cabendo à interessada apresentar, no momento da manifestação da inconformidade, as provas necessárias para confirmar sua defesa. No caso em tela, os únicos elementos acostados aos autos, para justificar o pedido de ressarcimento, estão contidos nas fls. 159 a 202 do processo, sob a denominação: Documento nº 6. Tais documentos, compostos basicamente de notas fiscais de entrada e extratos de declarações de importação, não se prestam a fornecer as comprovações necessárias, acima mencionadas, para estabelecer a liquidez e certeza dos créditos pretendidos. Registre-se que, no processo administrativo fiscal nº 10280.901814/2013 41, que trata de pretensos créditos de COFINS não cumulativa – exportação de período análogo ao do presente processo, e que está sendo objeto de julgamento pela DRJ-POA nesta mesma sessão de julgamento, a interessada utilizou documentos idênticos aos constantes nas fls. 159 a 202 deste processo como prova para afirmar que “parte dos insumos adquiridos pela REQUERENTE sob o regime de Drawback - suspensão foi nacionalizada, com o correspondente recolhimento dos tributos devidos (Doc. N° 04)”. Tal fato, em que o mesmo insumo ora é apresentado como utilizado nacionalmente, no processo que trata de COFINS, e ora é apresentado para justificar créditos decorrentes de exportação, neste processo que trata de PIS/Pasep, contribui para reforçar a presente decisão, visto que reduz a credibilidade das alegações da interessada, o que, fatalmente, aniquila a certeza quanto aos créditos pretendidos. Assim, entende-se que a contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários e suficientes à comprovação das suas alegações, de forma a estabelecer, de forma inequívoca, a liquidez e certeza dos créditos pretendidos, motivo pelo qual as glosas devem ser mantidas. Em que pese os argumentos explicitados pelo Recorrente, impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/991, no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2013-31 10 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) No entanto, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (Dcomp) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, e para isso pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Além do mais, o regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. De outro norte, a retificação da DCTF, “quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde” (art. 147, §1º do CTN). Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas com livros e documentação contábil, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Em análise dos autos afere-se que a recorrente, apesar de advertida pela decisão da DRJ de que deveria trazer os elementos que demonstrem e comprovem o crédito pretendido, quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, no Recurso Voluntário ao CARF, não traz qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo. Da glosa sobre despesas de armazenagem e fretes A recorrente insurge-se contra a glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes, tendo em vista a expressa previsão legal de creditamento, constante do art. 3°, IX, da Lei n° 10.833, de 2003. Tal dispositivo aplica-se ao PIS/Pasep não cumulativo, por força do inciso II do art. 15 da mesma Lei. Como se viu, a Recorrente é pessoa jurídica produtora de pigmentos à base de caulim, sendo certo que o processo produtivo (doc. nº 07 – Laudos Técnicos do Processo Produtivo da Recorrente) se inicia nos preparativos para a lavra e somente termina com o embarque, para exportação, do produto final. Não Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2013-31 11 obstante, a Recorrente passa a tratar do processo de lavra e beneficiamento do caulim, demonstrando a utilização dos itens glosados. A lavra do caulim é feita em mina a céu aberto, em tiras, e envolve as seguintes etapas: Supressão vegetal: consiste na retirada da vegetação da área a ser minerada, por meio de tratores de esteiras especialmente preparados para tanto. Os troncos são reaproveitados, sendo que as folhas e galhos remanescentes, assim como o solo vegetal (camada superficial), são retirados e transportados por meio de caminhões basculantes até área de estoque ou áreas em fase de recuperação ambiental. Decapeamento: retirada do estéril (camada do solo com espessura entre 18 e 20m, sem aproveitamento econômico, que se localiza entre o solo mineral e o caulim) e transporte por meio de caminhões para a tira anteriormente lavrada. As estradas de movimentação de estéril são feitas sobre tiras já lavradas. Topografia do depósito de estéril: o depósito de estéril é regularizado por meio de tratores de esteiras, que espalham e compactam o material, preparando o terreno para receber camada de solo vegetal e posterior recomposição da vegetação, com plantio de mudas de variedades nativas. O espalhamento do material é acompanhado por serviço de topografia, de modo que a superfície fique perfeitamente horizontal. Os depósitos de estéril criam taludes (inclinação na superfície lateral da tira), no topo dos quais são feitas valetas para evitar o escoamento de água, devendo haver manutenções constantes. (iv) Escavação do minério: após o decapeamento do estéril, o caulim é escavado, em área delimitada por meio de topografia. Após carregado em caminhões, o minério é transportado até o ponto de despejo (pilhas de estoque) por meio de estradas de serviço, abertas com essa finalidade. Após a lavra do minério, tem início o seu beneficiamento. O minério é então transportado por meio de caminhões, da mina até a área de pré-beneficiamento, para a fase da britagem. Conforme demonstrado no laudo juntado por meio de fotos (doc. nº 07), a distância entre a mina e a zona de beneficiamento é grande, de modo que o serviço de carga fracionado é essencial para a produção industrial da Recorrente. Ressalta-se que a tanto a mina quanto a britagem se localizam no território do Amapá. Após a britagem inicial, o caulim é transportado para as instalações da Recorrente localizadas no Estado do Pará, por meio de um mineroduto que passa por debaixo do Rio Jari, para a continuação do processo produtivo, que envolve as etapas destacadas abaixo: Britagem: processo utilizado para reduzir os blocos de caulim. (vi) Dispersão: após a britagem, o caulim é misturado a produtos químicos dispersantes (hexametafosfato de sódio, hidróxido de sódio e água) e agitado, o que separa as impurezas. O beneficiamento prossegue em meio aquoso. (vii) Desareamento: consiste na remoção de impurezas grossas (em geral constituídas de quartzo) da polpa de caulim. As impurezas são diluídas e descartadas em lagoas de rejeitos, projetadas com essa finalidade. (viii) Floculação seletiva: processo responsável pela remoção de impurezas muito finas da polpa do caulim (em geral titânio e ferro). Nesse processo são utilizados produtos químicos específicos, como Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2013-31 12 poliacrilato de sódio e hidróxido de sódio, entre outros. (ix) Centrifugação: processo por meio do qual as partículas são classificadas quanto à sua granulometria, de modo que melhor se adequem ao produto final; (x) Branqueamento: consiste em processos químicos para a remoção de resíduos de ferro presentes no caulim. Nessa etapa são utilizados sulfato de alumínio, ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio, hidróxido de sódio e matizante azul. (xi) Filtragem rotativa: a polpa de caulim é filtrada para aumentar sua concentração e eliminar os contaminantes dissolvidos no branqueamento. O líquido filtrado é transportado para lagoas de contenção. A polpa resultante da filtragem passa por novo processo de dispersão, com a utilização de poliacrilato de sódio e hidróxido de sódio. (xii) Evaporação: a polpa segue para um evaporador, que eleva a concentração dos sólidos por meio de contato com vapor d’água aquecido a 65º em esteiras contínuas. (xiii) Spray Dryer: a polpa entra em contato direto com ar aquecido a 400º e seca quase instantaneamente. O caulim seco é então transportado até silos de estocagem. As caldeiras responsáveis pelo aquecimento da água utilizada na etapa de evaporação utilizam óleo BPF e óleo diesel como combustíveis. Ademais, o gás quente responsável pelo aquecimento do ar de secagem do Spray Dryer é obtido pela queima dos mesmos combustíveis em uma fornalha revestida com tijolos refratários. O caulim é também produzido na forma líquida (slurry), na qual são utilizados, ainda, peróxido de hidrogênio, glutaraldeído e bronopol. Após a finalização do processo produtivo, o caulim é transportado para o porto, para exportação ou venda no mercado doméstico, o que pode ser feito a granel ou em big bags (bolsões para acondicionamento e transporte). O ensaque dos big bags é feito nas dependências do porto alfandegado da Recorrente, e, por fim, o produto é transportado para os compradores. Nesse sentido, a recorrente defende que “o gasto com o frete pode acontecer em três momentos: (i) na aquisição do insumo; (ii) na movimentação dentro da própria planta industrial da CADAM, por meio de transporte de carga fracionado; e (iii) na venda do produto final. No caso da Recorrente o custo do frete ocorre na compra de insumos, na movimentação dos insumos da mina para a planta de pré beneficiamento e na venda do produto final. No segundo caso, conforme pode se observar no laudo técnico juntado em anexo (doc. nº 07), a Recorrente tem desembolsos com o frete de produtos em elaboração da mina para a planta de pré- beneficiamento”. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2013-31 13 No entanto, como bem demonstrado DRJ, os valores glosados correspondem a dispêndios que não podem ser enquadrados na previsão legal de creditamento apontada pela manifestante, tendo em vista que se referem a: a) transportes de mudanças, inclusive residenciais, que não se enquadram nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; b) transportes de veículos, que não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e, para serem passíveis de enquadramento no inciso I do mesmo artigo/lei, dependeriam da atividade da manifestante compreender a revenda de veículos, atividade que não consta como objeto da empresa em seu estatuto social, além da comprovação da operação de venda e de que o ônus foi suportado pelo vendedor, o que não foi comprovado pela manifestante nos autos deste processo. Nesse sentido, alinho-me ao entendimento da DRJ acerca das glosas efetuadas a título de apuração indevida de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Isso porque em análise dos autos afere-se que a recorrente, apesar de advertida pela decisão da DRJ de que deveria trazer os elementos que demonstrem e comprovem o crédito pretendido, quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, no Recurso Voluntário ao CARF, não traz qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo. Ademais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência a partir de 27/06/2024, firmou entendimento no sentido de que é admissível o aproveitamento de créditos relativos a despesas com serviços de frete vinculados à aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins no regime não cumulativo, desde que tais serviços: (i) estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos; e (ii) tenham sido Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.973 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901823/2013-31 14 efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Acórdãos Precedentes nºs 9303-014.478, 9303-014.428 e 9303-014.348). No caso concreto, contudo, a mera juntada de laudo técnico não se mostra suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado. Faz-se necessária a demonstração inequívoca de que os serviços de frete, registrados autonomamente em relação aos insumos adquiridos, foram efetivamente onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins, requisito este que não restou comprovado nos presentes autos. Nesse contexto, incumbia à Recorrente sanar as inconsistências apontadas pela decisão recorrida, bem como apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar, de forma efetiva, a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Todavia, não o fez. Ao revés, limitou-se a reproduzir, em sede recursal, as mesmas alegações anteriormente deduzidas na manifestação de inconformidade, sem trazer aos autos documentação adicional ou esclarecimentos capazes de infirmar os fundamentos da glosa. Dessa forma, à luz dos elementos constantes dos autos e dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, impõe-se a manutenção integral do acórdão proferido pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 382DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900198/2020-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Decisão regularmente fundamentada e apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeição da preliminar. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. O direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de matéria-prima ou produto intermediário é garantido quando ocorre o desgaste de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, excluindo-se aqueles bens componentes ativo imobilizado que sofrem o desgaste apenas indireto nº processo produtivo. Resp nº 1.075.508/SC. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 168 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção.
Numero da decisão: 3202-003.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que votavam por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas ao coque de petróleo e aos materiais refratários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.589, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900197/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Decisão regularmente fundamentada e apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeição da preliminar. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. O direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de matéria-prima ou produto intermediário é garantido quando ocorre o desgaste de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, excluindo-se aqueles bens componentes ativo imobilizado que sofrem o desgaste apenas indireto nº processo produtivo. Resp nº 1.075.508/SC. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 168 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900198/2020-93 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que votavam por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas ao coque de petróleo e aos materiais refratários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.589, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900197/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que DEFERIU PARCIALMENTE o ressarcimento solicitado no PER nº 04645.29750.270418.1.1.01-8088, no montante de R$ 543.037,85, homologou parte da compensação declarada na DCOMP 25909.31999.040618.1.7.01- 6030. e não homologou as demais declarações de compensação apresentadas, gerando a cobrança ora contestada de R$ 424.827,20 (valor original) em débitos da contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. IPI Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900198/2020-93 3 Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes materiais. CRÉDITO DE IPI. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do Regulamento do IPI e do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. CRÉDITO DE IPI. MATERIAL EXPLOSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os materiais explosivos não são insumos usados na industrialização do cimento e sim na mineração de produtos não tributados e, portanto, fora do conceito de industrialização. Somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/2010, ou seja, transformação, acondicionamento, beneficiamento, montagem e renovação. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: (i) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido e determinado novo julgamento, notadamente em razão do indeferimento do pedido de produção de perícia técnica realizado pela Empresa – ou, ao menos, seja o julgamento convertido em diligência, para realização da perícia técnica; (ii) No mérito, seja reformado o acórdão recorrido, para que, reconhecendo-se as naturezas de produto intermediário e de matéria prima dos produtos ora em Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900198/2020-93 4 discussão, sejam integralmente homologados os pedidos de ressarcimento e compensação efetivados pela Empresa e glosados pela Fiscalização. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, à preliminar de nulidade e ao mérito, ressalvado quanto aos materiais refratários e do coque de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. NULIDADE A recorrente pugna pela nulidade do acórdão da DRJ, sob o argumento de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, a qual integra o rol de provas passíveis de produção pelo sujeito passivo, configurando violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. As decisões administrativas devem ser fundamentadas e motivadas1, enfrentando todos os pontos sensíveis para a resolução da lide, nos termos dos arts. 5º, LV e 97, X, da CRFB/88. Em relação aos litígios administrativos que envolvam créditos tributários da União, o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972 fixou que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Apesar da cristalina dicção dos dispositivos supracitados, o r. acórdão indeferiu o pedido de perícia técnica da Empresa – que, vale dizer, se mostra indispensável para a resolução da discussão em tela. Dessa forma, é medida imperativa o reconheci mento da nulidade do r. acórdão por cerceamento de defesa. Com efeito, toda a discussão dos autos gravita em torno da subsunção ou não dos produtos que geraram os créditos aproveitados pela Empresa ao conceito de pro dutos intermediários ou matéria-prima. Enquanto a Empresa pugna pelo Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900198/2020-93 5 reconhecimento dos insumos adquiridos como produtos intermediários ou matéria-prima, a Fiscalização sustenta ser impossível essa classificação. (...) Esclareça-se, apenas a partir de uma análise produto a produto, verificando-se sua descrição, bem como a forma de sua utilização no complexo processo industrial de produção de cimento, é possível afirmar, de modo categórico, se determinado pro duto se amolda ou não ao conceito de intermediário ou matéria-prima. No entanto, a c. Turma Julgadora somente aderiu às conclusões da Fiscalização, afirmando que não haveria necessidade de perícia. Ora, com a devida vênia, é justa mente em razão da questão a ser resolvida – a respeito da caracterização dos insumos como produtos intermediários – que houve a instauração do processo administrativo. E essa questão, em razão de sua própria natureza, reclama a realização de perícia técnica capaz de lançar luz sobre a devida função assumida por cada um desses insumos no processo produtivo do cimento, a teor do já demonstrado pela Empresa nestes autos. Nesse sentido, o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, que, vale dizer, integra o rol das provas passível de produção pelo sujeito passivo, viola o direito à ampla defesa e ao contraditório. Em conclusão, deve-se determinar (i) o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento em razão da nulidade acima demonstrada; ou, sucessivamente, (ii) a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada a perícia em questão e respondidos os quesitos indicados pela Empresa em sua manifestação de in conformidade. No entanto, importante lembrar que o Decreto regulador do PAF aborda a questão em seu art. 16 e parágrafos, e artigos 18 e 29: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900198/2020-93 6 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, conforme detalhado pela DRJ, as diligências e perícias visam, única e tão- somente, dirimir dúvidas com relação às provas carreadas ao processo, no sentido de subsidiar a formação de convicção do julgador, conforme lhe facultam os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, não se presta a servir de meio de produção de provas cuja responsabilidade é do encargo da manifestante, por se tratar de crédito a seu favor e, portanto, de direito a ser provado ao Fisco. É ônus processual da interessada fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. Ademais, no caso em exame, considera-se desnecessária a diligência/perícia proposta pela manifestante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Este julgador pode perfeitamente identificar quais os bens objeto de glosa, como se dá a utilização desses bens na cadeia produtiva da interessada e de que forma foram consumidos/desgastados no processo de industrialização. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou quando se exige o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto, fora do campo de atuação do julgador, o que, como já dito acima, não é o caso dos presentes autos. Nesse sentido, entendo que a decisão está fundamentada e não contém nulidade. Neste sentido, a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em face do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. MÉRITO Das partes e peças de máquinas e equipamentos Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900198/2020-93 7 Segundo a DRJ, não geram direito ao crédito os produtos incorporados às instalações industriais, as peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações e das máquinas, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Por outro lado, a recorrente defende que tais considerações não condizem com a realidade da produção do cimento, já que as características da aplicação dos produtos em questão fazem com que se subsumam à norma do art. 226 do RIPI. Isso porque trata-se de peças de vida útil curta, rapidamente consumidas na produção do cimento e que integram os custos de fabricação do produto – motivo pelo qual há que se concluir pela legitimidade dos créditos gerados, sob pena de violação à não-cumulatividade. No ponto em foco são as partes e peças que integram máquinas e equipamentos que o contribuinte deseja se apropriar de créditos de IPI. Segundo o Tema nº 168 do E. STJ, tais elementos, ainda que indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que integram máquinas e equipamentos destinados ao processo fabril, não dão direito ao creditamento de IPI. De fato, tais peças e partes não integram o conceito de matéria-prima, insumo, ou material intermediário, nos termos exigidos pelo artigo 11 da Lei 9.779/99 e RIPI/2010 (arts. 226 e 256) mas, como indica a norma do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC nº 27 no seu parágrafo 13, integram a mesma classificação do bem principal a que integram. 13. Partes de alguns itens do ativo imobilizado podem requerer substituição em intervalos regulares. Por exemplo, um forno pode requerer novo revestimento após um número específico de horas de uso; ou o interior dos aviões, como bancos e equipamentos internos, pode exigir substituição diversas vezes durante a vida da estrutura. Itens do ativo imobilizado também podem ser adquiridos para efetuar substituição recorrente menos frequente, tal como a substituição das paredes interiores de edifício, ou para efetuar substituição não recorrente. Segundo o princípio de reconhecimento do item 7, a entidade reconhece no valor contábil de um item do ativo imobilizado o custo da peça reposta desse item quando o custo é incorrido se os critérios de reconhecimento forem atendidos. O valor contábil das peças que são substituídas é baixado de acordo com as disposições de baixa deste Pronunciamento (ver itens 67 a 72). Nesse sentido, tais elementos não integram a base de cálculo dos créditos de IPI passíveis de aproveitamento e, por isso, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Dos materiais explosivos Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900198/2020-93 8 Consoante análise do acórdão proferido pela DRJ, verifica-se que a extração das matérias-primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem estariam em uma etapa anterior à industrialização, razão pela qual os insumos nela empregados não gerariam cré ditos de IPI. Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso), que são as matérias primas para a produção do cimento, não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois, diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei nº 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não cumulatividade do IPI não permite o uso de créditos de cadeia não industrial, pois estes não são contribuintes do IPI. Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa. Como já dito anteriormente, o princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Por outro lado, a recorrente defende que a fase de extração do calcário integra o processo de industrialização do cimento. No entanto, é incorreta a classificação da fase de extração do calcário (insumo essencial na produção de cimento) como pré-industrial, isolada do processo de produção. Ora, o processo produtivo do cimento é complexo e integrado por várias etapas, iniciando-se na extração, sendo que os produtos utilizados na explosão em minas de calcário entram em contato direto com a matéria prima do cimento e são integralmente consumidos no processo – razão pela qual, conforme entendimento deste CARF, são intermediários. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900198/2020-93 9 Não bastasse tal questão, digno de nota que os produtos utilizados na explosão em minas de calcário entram em contato direto com a matéria-prima do cimento, sendo integralmente consumidos nesse processo industrial, de modo que podem ser legitimamente considerados como produtos intermediários, inclusive atendendo aos requisitos colocados pela própria decisão recorrida. É o que já entendeu a 4ª Câmara da 3ª Turma Ordinária do eg. CARF: CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRO DUTO FINAL, CONSUMIDO NO PROCESSO, POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. É assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de materiais cujo desgaste se dá por uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, independente mente de que não sejam vinculados ao produto final. Recurso provido. (CARF, PTA nº 13876.000441/2001-43, Acórdão nº 3403-00.507, Relator Cons. DOMINGOS DE SÁ FILHO, 3ª TURMA, julgamento em 25/08/2010, destacamos). Nesse contexto, acompanho o entendimento da DRJ, considerando que os produtos provenientes da atividade minerária (tais como calcário, brita, argila, margas e gesso), empregados como insumos na fabricação de cimento, não sofrem incidência do IPI, uma vez que estão classificados na TIPI como “NT” (não tributados). Conforme demonstrado pela DRJ, tais bens não se qualificam como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos da legislação de regência do IPI, por não se integrarem ao produto final nem se consumirem ou se desgastarem em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ademais, inserem-se em etapa anterior e autônoma, a atividade minerária, a qual não se confunde com o processo de industrialização sujeito à incidência do imposto, sobretudo quando o produto extraído se encontra classificado como “NT” (não tributado). Nessa linha, a sistemática da não cumulatividade do IPI não autoriza a apropriação de créditos oriundos de operações estranhas ao ciclo industrial tributado, tampouco permite a extensão do conceito de insumo para abarcar custos próprios de atividade não sujeita à incidência do imposto. Assim, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Quanto aos materiais refratários e do coque de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A ilustre relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas ao coque de petróleo e aos materiais refratários. Com a devida vênia, divirjo. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900198/2020-93 10 Coque de Petróleo No que diz respeito ao coque de petróleo, a recorrente aduz que o coque de petróleo consiste em matéria-prima do cimento, bem como que se desgasta no processo produtivo. Sem razão a recorrente. Concordo com a fundamentação da decisão recorrida acerca da matéria, a qual adoto como razão de decidir: Em que pese a alegação da impugnante e o parecer do IPT, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima e é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama autossustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer. Este produto serve para gerar chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer por meio da calcinação3 (temperatura de + ou - 1500ºC), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila. É o calor que forma o clínquer, não o coque. Conforme se verifica pela figura abaixo, o que se introduz do forno é a chama e não o coque de petróleo: Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se dá em ação direta com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza a classificação de combustível, não lhe cabendo o conceito de matéria-prima. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900198/2020-93 11 Assim, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima estrito sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados consumindo-se em razão deste contato. Assim, correta a glosa. De fato, não é o coque que entra em contato direto com o produto em fabricação, e, seu consumo, não se dá em contato direto com a matéria prima, ele se consome na combustão para a emissão do calor que formará o clínquer, de modo que é o calor que forma o clínquer e não o coque. Ademais, o fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não o descaracteriza como combustível utilizado no processo produtivo do cimento. É exatamente nesse sentido que dispõe o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979 acerca do coque de petróleo: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão. Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls. 170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e no exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente corno combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900198/2020-93 12 Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. (destaque nosso) Há precedente da 3ª Tuma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, conforme acórdão n. 9303-016.700, de 28 de março de 2025, sob a relatoria do eminente conselheiro Alexandre Freitas Costa, cuja parte da ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. No mesmo sentido, há o acórdão n. 9303-015.691, também proferido pela 3ª Turma da CSRF, em 10 de setembro de 2024, sob a relatoria do eminente conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Resta claro, portanto, que o coque de petróleo não se enquadra como insumo apto ao creditamento de IPI, de sorte que está correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Logo, nada a prover neste ponto do recurso. Materiais Refratários Quanto aso materiais refratários, cumpre assinalar que o Parecer Normativo CST nº 260, de 1971 assim dispõe: 01.01 CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900198/2020-93 13 constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto nº 61.514/67). (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicas se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 8. Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto nº 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo. 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e às elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas, etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, considerando-se desgaste de uma peça o arrancamento de partículas da sua superfície, geralmente por abrasão ou atrito, o qual, quando continuado, termina por inutilizar a peça. O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, para simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. (...) (destaques nosso) Ulteriormente, o Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no Diário Oficial de 23/10/1974 (republicado em 02/12/1974), ratificou o entendimento disposto no aludido Parecer Normativo CST nº 260/71, firmando a condição dos Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900198/2020-93 14 tijolos refratários utilizados em fornos como partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e instalações: 01 - IPI 01.10 - CRÉDITO (exclusive exportação) produtos consumidos no processo de industrialização O direito ao crédito do imposto, pago na entrada de matérias-primas e produtos intermediários, quando estes são consumidos no processo de industrialização, não compondo o produto final (Art. 32, inc. I, do RIPI/72), restringe-se ao imposto referente àqueles que participam direta e intrinsecamente do processo de industrialização, não se prestando mais à finalidade que lhes é própria após o término de cada etapa do processo. Mister se faz, outrossim, que o produto final seja tributado na saída do estabelecimento. (...) 8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc. (destaques nosso) Os materiais refratários estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios” e não se caracterizam como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, conforme expressamente disposto no aludido Parecer Normativo CST nº 260/71. Com efeito, os materiais refratários adquiridos por usinas siderúrgicas são destinados à manutenção ou reparo dos fornos e demais instalações, não são produtos intermediários, agregam características ao forno, como proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico, e não ao produto em fabricação. As reposições desses materiais refratários em razão dos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial, pois são submetidos à alta Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900198/2020-93 15 temperatura, consistem em despesas de manutenção do forno para seu perfeito funcionamento. Há precedente da 3ª Turma da CSRF deste Conselho acerca da matéria, conforme acórdão 9303-016.321, de 10 de dezembro de 2024, sob relatoria da eminente conselheira Semíramis de Oliveira Duro, conforme parte da ementa e do voto abaixo reproduzidos: Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). Parte do voto da relatora Semíramis de Oliveira Duro: (...) Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Logo, quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. (...) (destaques nosso) Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900198/2020-93 16 Dessa forma, estão corretas as glosas de créditos de IPI referentes a materiais refratários, efetuadas pela autoridade fiscal. Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4829301 #
Numero do processo: 10980.008965/89-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CIGARROS - O lançamento de cigarro da mesma marca mas com nova apresentação depende de prévia autorização ministerial, a qual se reveste de caráter constitutivo, com efeito ex nunc. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY que deram provimento
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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' -Mi .• It , • • , c) I) • O U O'slá.:, •i'-''' ,.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ? . '. A .: 2 , .,', 3 U. ,me I'.....ia..) .fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C i R ubri .a Processo no 10.980-006.965/89-68 SessWo de:: 2$ de março de J. ACOR" no 203-00.271 Recurso no2 85.240 Recorrente PHILIP MORRIS MARKETING S/A Recorrida:: DM, EM CURITIBA - PR IPI - CIGARROS - O lançamento de cigarro da mesma marca mas com nova apresenta0o depende de prévia autoriza0o ministerial, a qual se reveste de caráter constitutivo, com efeito ex nunc. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHILIP MORRIS MARKETING S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAGUARY que deram provi- mento. Sala das Sessefes, em 23 de março de,1993. , `......./ ROSAI O VI -AL ..ONZA SANTOS - Presidente .". , _ok-fo eg I , /.E1,t; RIC-P • LEITE RODRI0JES - RRialmr \ DA\ON MIP . NDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional , v 1: sTA EM sEssno DE 19 jiiN 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARTA THERE ZA VAScomcELLos DE ALMEIDA e BER ol: o AFANA9'En, . . ..• . .. • ... opRmAr S/ACAITA 3. . 204" • : . 44:L. A. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44,,r,bN -~' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10.980-008.965/89-68 Recurso no: 85.240 . AcórdWo non 203-00.274 Recorrente: PHILIP MORRIS MARKETING S/A RELATORI O Cl julgador Singular assim relatou o feito fiscal2 "Trata o presente. processo do Auto de Infração lavrado contra a interessada acima identificada, exigindo-se o recolhimento da multa prevista no artigo 372, inciso VIII do Regulamento do imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto np 87.981/82, e item 16 da IM SRF n2 12/82. A autuação sustenta-se no fato de a empresa ter dado saída a 100.890 (cem mil e oitocentos e noventa) vintenas, de acordo com as nota% fiscais série única ngs 12.359, 12.567 9 12.704, 12.731, 12.756 e 12.852, documentos anexos às fls. 03/08, de cigarros de marca Mariboro, na versão de SOmm "SP", na classe "G", produto classificado no código 240290.0399 da Tabela de IncidOncia do IPI, sem a prévia autorização da SRF. Tempestivamente, a contribuinte ingressa com a impugnação de fls. 10/15, instruída com os documentos de fls. 16/19, na qual alega em slntese que 1 - não procede a afirmação da fiscalização, e, por conseqüencia, a exigOncia fiscal, porque a requerente não efetuou o lançamento com nova apresentação, de marca :já existente, em classe e preço diferente da original, simplesmente está realizando uma pesquisa de mercado em relação a um novo produto, que poderá ser posteriormente lançado a nível nacional,dependendo do resultado alcançado nessa primeira etapa de comercial. izaçgm, 2 - através de requerimento protocolado em 10.08.89, dirigido ao Sr. Ministro do Estado da Fazenda, comunicou a salda do cigarro MarlbOr0 " "long size" (80~ 9 a ser realizado em um mercado teste, no interior do Estado de sa-o Paulo que, por falta de previsão legal nesse sentido, esse pedido de autorização não se fazia necessário, o que 6 g-4. 3• • 07 al"‘ .1? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtt‘ e 41ri.,x SEGUNDO CONSELHO DE ~muro-ES Processo no g 10.900-008.965/09-6S AcórdWo no n 203-00.274 deve ser entendido como uma comunicação, cuja alteração de categoria, eventualmente necessária ao longo do tempo, ai sim, dependeria de autorizaçãog 3 - "esse pedido de autorização previsto na legislar:ao para mudança de classe deve ser entendido como o cumprimento de uma obrigação meramente formal" 4- quando necessária, a autorização deve ser considerada automaticmaente concedida, não podendo gerar, a sua falta formal, a punição prevista no Regulamento, por ser esa uma medida arbitrária, muito comum em tempo que ficou para trás; no entanto, a punição reveste-s• de característica ainda mais arbitrária, porque está se fundamentando em dispositivo que não se aplica â situação concretag 5 - a operação realizada, tratava de em produto novo e não se pode, por esse motivo, argMir a mudança de classe, pois "é obvio que ninguém muda o que não existe e o que passa a existir . é novo e para o novo o regulamento determina, expressamente, a simples comunicação". 6 - está tranquila de que não deixou de observar qualquer ato regulamentar e apenas aguarda a respectiva decisão de V.Sà, para que seja cancelada a exigéncia e que se faça a mais lídima justiça com um contribuinte de notória boa fé". A informação fiscal, prestada às fls. 21/23, refuta integralmente as razbes de defesa e conclui pela manutenção integral do Auto de Infração." A Autoridade julgadora de là Instância manteve na sua totalidade o crédito tributário, prolalando a seguinte Ementa "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - MULTA - Alteração da classe de preço da venda no varejo de Ci. garros, sem a devida autorização do Ministro da Fazenda, posteriormente delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria do MF no 848/79, , segundo determina a IM/SRF 12/04." ,..) • 307 4. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10.900-008.965/09-68 AcOrdWo no: 203•00.274 As raze;es de recurso, tempestivamente interposlas, insistem nas alegactNes produzidas na fase impugnatória. \t" E o relatório. • • _ • o . 30, . ljggâz MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tnY4peaV, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.980-008.965/G9-6S ' Acóra rio:: 203-00.274 VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Para elucidar esta lide existe a necessidade de esclarecimentos sobre a natureza do instituto da "autorizacao" os quais foram tão bem abordados pelo Ilmo. Conselheiro josé Lopes Fernandes em seu voto, ()c. no 202-02.257, que trata de assunto :1. cl ao deste processo e que tomo a liberdade de trascrevé- los ()icionário de Direito Administrativo - J. Cretella junior - 3,á Edição - Forense). "AUTORIZAÇA0- Ato administrativo unilateral e discricionário mediante o qual se faculta a alguém o exercicio de atividade, removendo-se para tal exercício, o obstáculo legal impeditivo. (pg. 75). .................................................. . O ato de autorização tem natureza constitutiva e não deciaratória, porque antes dele, o sujeito não tem o exercício de seu direito (pg. 78) Estabelecido o conceito de awlor¡Aaça2 , bem como fixada a natureza luridica deste particular tipo de anuencia do poder Oblico, em relaçao â atividade do particular, é possível delinear o regime jurídico dessa ting= :!):-J dentro do direito brasileiro salientando os seguintes pon-n3s principain: (a) a autorizaçao é ato administrativo unilateral e discricionário, mediante o qual a Administraçao, por provocação do particular, faculta ao interessado exercício de atividade ou parte do domínio Oblico, removendo, para tanto, o obstáculo legal impeditivo:: (b) a auterizaçgo qualifica-se como : .¡rpplcm: quando outorgada por tempo indeterminadog guAl¡f¡çç22 0,à, guando outorgada por tempo determinado, sendo no primeiro caso, precária, sendo no segundo caso pela palavra da Administraçaog (c) o sujeito beneficiado pela autorização não tinha direito algum pre-existente, pois não há direito contra texto expresso de lei proibitivog (d) a autorização de modo algum se confunde com outros insUtutos„ como a perm¡ã5.a52, a admissao, a licença e a sIgnçp5a2 4. todos com diferenças especificas inequívocas que impedem a identificaçao (a concessão é contrato, a k,- 5 _. / VO . RW Li2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W-r- ,ke , SEGUNDO lumsaw DE COWFMERAFFMS'N-sre.1.1. Processo no 10.900-008.965/69-68 . AcórdWo no 203-00.274 admissão é ato vinculado, a licença gera direitos) pg. 07". Face a tais conceitos, a autorização, no âmbito administrativo, ê ato unilateral, discricionário e de caráter. constitutivo e não deciaratório, com efeitos "ex nunc" e não retroativos." Assim sendo, os casos de lançamentos de produtos classificados no código 2402.20.9900 com nova apresentação de marca já existente, desde que enquadrada em classe de preço diferente da original, necessitam de prévia autorização do Ministro da Fazenda (grifei), com atribuição delegada ao Secretário da Receita Federal (Port. MF 848/79) conforme preceitua o parágrafo Ap do art. 188 do RIPI/82. No caso em tela a Recorrente procedeu conforme o estabelecido pelo artigo acima citado e IN SRF 12/84, ou seja, formalizou um pedido ao Ministro da Fazenda, conforme Doc. às fls. 18/19, no qual dizia que "em razão de sua politica e. estratégia de Marketing, pretende lançar nova versão de apresentação do produto no tamanho "long size" (80~ na clase de Preço Categoria G - NCz$ 1 9 10, a qual não irá substituir as versCies já existentes". Logo não entendo como a Autuada, tendo conhecimento da necessidade de prévia autorização do Ministro da Fazenda/Secretário da Receita Federal para o que ela havia solicitimio„ iniciou a comercialização do produto, objeto da solicitação sem a necessária resposta, mesmo porque nada do que foi argaido pela Recorrente justifica tal procedimento que vai frontalmente contra a legislação vigente. Quanto A multa aplicada não poderia ser outra que não a do art. 372, VIII, do RIFT/82, pois ela é especifica para :IIRn..â5A2 çfli.e çlm: cãe de preço 02 yend a ( grifei ) e ao colocar ne mercado produto já existente, somente com nova apresentação deste (EMBALAGEM), ocorrendo mudança na classe de preço de venda em relação aos produtos já comercializados, é lógico que houve alteração na classe de preço de venda iá autorizada pela autoridade competente. Pelos motivos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sal,: das Sesstfes, 23 de março de 1993. i f di2W . g CAAP_I RIwARDO LEI l E ROD-IGUESy • — <6

score : 1.0
11379385 #
Numero do processo: 10880.917327/2018-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando as motivações das glosas foram devidamente descritas e enfrentadas pela decisão de primeira instância. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3003-002.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando as motivações das glosas foram devidamente descritas e enfrentadas pela decisão de primeira instância. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o processo de Pedido de Ressarcimento cumulado com Pedido de Compensação, deferido parcialmente, em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento ser inferior ao valor pleiteado, bem como, da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, nos termos do art. 266, I, do RIPI/2010, por se referirem a partes e peças de reposição/manutenção de máquinas e equipamentos, entre ouros. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, analisada pela 27ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a defesa apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado nos autos. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual, em sede de preliminar, pugna pela nulidade do Acórdão recorrido e, consequentemente, do Despacho Decisório originário, em face da inobservância ao princípio da verdade material e, também, da ampla defesa e do contraditório. No mérito, traz longo arrazoado acerca da possibilidade de creditamento de IPI sobre os seguintes dispêndios abaixo relacionados: (i) materiais refratários consumidos, desgastados e/ou alterados: utilizados no revestimento dos fornos e moinhos, como tijolos, concreto, argamassa, etc., e têm como objetivo manter a alta temperatura necessária para a produção do cimento. Necessitam de reposição Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 3 constante, vez que são diretamente consumidos no processo produtivo de cimento; e (ii) materiais explosivos consumidos no processo produtivo: utilizados na extração de argila e calcário de minas e que, uma vez detonados, as suas particular são integrantes definitivamente ao calcário e à argila, que comporão o cimento; O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: O Recurso Voluntário é tempestivo, e considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da nulidade da decisão de primeira instância: A recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância, sob argumento de que não foram devidamente analisados elementos essenciais à elucidação dos fatos, o que teria comprometido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Ressalta-se, que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. De outro lado, a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu no processo em epígrafe. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. In casu, diversamente do alegado pela recorrente, da leitura das 26 páginas do acórdão recorrido é possível identificar, ainda que contrárias aos interesses da recorrente, as motivações das glosas, as quais foram devidamente descritas e fundamentadas, dando a oportunidade de efetuar a sua plena defesa por meio do Recurso Voluntário. Por outro lado, pela Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 4 defesa apresentada revela conhecer plenamente os motivos que levaram as glosas efetuadas, rebatendo-as uma a uma, portanto não há que se falar em cerceamento do direito de defesa como exporto no recurso. Ainda, “o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, inteligência da Súmula CARF nº 163. Diante do exposto, por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação à Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise dos demais argumentos da defesa. III – Do mérito: (i) materiais refratários (tijolos, concreto, argamassa): A recorrente esclarece que “os MATERIAIS REFRATÁRIOS são utilizados no revestimento dos fornos e possuem a função de manter a alta temperatura que se faz necessária para a produção do cimento, onde há necessidade de reposições constantes, pois são diretamente (e de forma essencial) consumidos no processo produtivo do cimento”. No recurso, tece as seguintes considerações acerca da utilização desse materiais no processo produtivo: Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 5 27. Por outro lado, cumpre esclarecer que da natureza e destinação dos materiais refratários (tijolos, concreto, argamassa, etc.) é possível asseverar que tais bens são aplicados internamente nos fornos, como medida destinada a proteger as partes metálicas, o que proporciona o contato direto com as matérias-primas utilizadas na fabricação do cimento. (...) 28. Diante disso, resta demonstrada a natureza e a destinação dos materiais refratários (tijolos, concreto, argamassa, etc.), sendo possível concluir que tais bens são insumos que possibilitam a tomada de crédito de IPI. A decisão recorrida enfrentou o tema sob os seguintes fundamento: DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS Os materiais refratários (concreto, tijolos e massa) também estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios”. Os fornos (equipamentos), que terão contato direto com os insumos na fabricação do cimento, já são construídos com a cobertura refratária, e não podem (e nem são) serem usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias de cimento para o isolamento térmico dos fornos industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas destes, necessárias ao processo de transformação dos insumos para obtenção do cimento. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento, não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Portanto, embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo imobilizado, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Os materiais refratários agregam características ao equipamento - proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico e não ao produto em transformação. Portanto, não se questiona se o material refratário tem contato com o produto, nem mesmo se há o desgaste destes materiais. Porém, este contato\desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica especial. Vide figura abaixo: Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 6 Resumindo, os produtos refratários adquiridos pelas indústrias e destinados à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações não são produtos intermediários. As reposições causadas pelos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial (submetida a alta temperatura), sendo uma decorrência natural desta atividade, estes produtos se consomem sem haver uma interação com o produto final. Constituem um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Por outro lado, não podem ser dissociados do conceito de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios” que, como dito anteriormente, não são produtos intermediários. Para complementar o embasamento aqui exposto cito o Parecer Normativo Cosit nº 260, de 1971, que integra o rol das normas complementares a serem adotadas pelas DRJ: 1.1 - CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) do fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto n° 61.514/67). (...) 5 - (...). Pretendeu-se, em alguns setores desta importante indústria (siderúrgica), emprestar ao termo 'consumidos no processo de industrialização' um sentido literal, isolado do texto, o que, entretanto, de nenhuma firma é cabível. Tratando-se 'in casu' de direito de caráter tributário, deve a interpretação, 'ex vi' do art. 111 do CTN, ser restrita. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 7 6 - Donde necessário se faz esclarecer de vez as dúvidas levantadas. Ainda na existência do extinto Departamento de Rendas Internas, já se firmara o entendimento de que 'quando o Regulamento ampliou o pensamento do legislador (lei n° 4.502/64, citada) foi somente para deixar bem compreendido que "as matérias-primas, produtos intermediários e embalagens' gerariam direitos de crédito, quer quando fossem empregados diretamente no produto, de modo intrínseco, quer quando se consumissem no processo de industrialização, isto querendo significar uma implicação direta dos ingredientes empregados, mesmo que alguns destes sejam volatilizados, constituam veículo de reação, surjam em fases intermediárias do método ou processo industrial, mas, sempre, consumo estritamente relacionado com os componentes indispensáveis à obtenção do produto. As reposições causadas pelos desgastes, pelo uso e decorrentes da própria atividade industrial têm, evidentemente, peculiaridades diversas 7 - É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis) 8 - Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 9 - Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc., perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (...). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 8 à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. Referido Parecer pode sim ser aplicado ao caso concreto, pois apesar de se referir à empresas siderúrgicas, diz respeito a material refratária usado em forno, caso análogo ao da manifestante. Portanto, correta a glosa. Sem reparos a serem feitos da conclusão da decisão recorrida. Como pontuado acima, a legislação do IPI (art. 226 do RIPI/2010) limita o creditamento aos produtos intermediários "stricto sensu” utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que “embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Em pesquisa realizada no site do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica a jurisprudência quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 9 Nesse sentido, cito um trecho contido no REsp nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, in verbis: Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados das Turmas de Direito Público: "TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO ADQUIRIDO E UTILIZADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRALMENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dedução do IPI somente se aplica aos casos em que os produtos intermediários, matérias-primas e embalagens adquiridos pela empresa destinem-se à fabricação do produto final.2. No caso em análise, merece reparo a decisão do Tribunal de origem que deferiu a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de bens que não se consomem imediata e integralmente no processo produtivo. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. Precedentes: AgRg no Ag nº 940.241/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 10 DJ de 28/03/08; REsp nº 886.249/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/10/07 e REsp nº 608.181/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/03/06. III - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que estabelecia que, entre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluíam-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de expediente, uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens duráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância ordinária, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. 3. Precedentes desta Corte: REsp 608181 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 500076/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15.03.2004; RESP 497187/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). 4. Recurso especial desprovido." (REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007) "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. 1. "A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral". (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 11 Barros, DJ de 07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006) "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - ALÍNEAS "A" E "C" - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. (...) Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização. (...)" (REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL Consta da ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 12 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No mesmo sentido posto acima, cito a jurisprudência deste CARF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). (Acórdão nº 9303-016.321 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11080.732116/2013- 16, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 10 de dezembro de 2024) Com estes fundamentos, voto por negar provimento a este capitulo recursal. (ii) materiais explosivos: Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 13 Sobre o tema, defende a recorrente “que os materiais explosivos são necessários para permitir a extração de calcário e argila, os quais são matérias-primas do cimento. Ao ponto que, uma vez detonado, terá suas partículas definitivamente integradas ao calcário e à argila, motivo pelo qual os pareceres técnicos concluíram que a aquisição desses materiais deve gerar direito ao crédito do IPI”. Traz as seguintes considerações sobre o tema: A matéria não é nova perante este CARF, em processo envolvendo a mesma contribuinte, no Acórdão nº 3402-012.512, da 4ª Câmara, da 2º Turma Ordinária, desta 3ª Seção, julgado em 18/03/2025, de relatoria da Ilustre Conselheira Cynthia Elena de Campos, e por entender que a decisão proferida é irretocável e seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, in verbis: 3. Dos materiais explosivos Entende a Recorrente que os materiais explosivos são aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente na fragmentação do calcário, nos fornos de clínquer e moinhos, sendo materiais consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, e, Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 14 portanto, caracterizam-se como produtos intermediários, sendo legítima a apropriação dos respectivos créditos de IPI. A DRJ de origem concluiu que a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem estão em uma etapa anterior à industrialização. Com isso, “os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa.” Para justificar o direito creditório, sustenta a defesa que os materiais explosivos são necessários para permitir a extração de calcário e argila, os quais são matérias-primas do cimento. Explica que, uma vez detonados, as suas partículas são integradas definitivamente ao calcário e à argila, que comporão o cimento. Com isso, considerando que não constituem itens do ativo imobilizado e são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, os materiais acima mencionados caracterizam-se como produtos intermediários na industrialização do cimento. Da análise dos autos, consta às fls. 113 a 171 um Relatório Técnico emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), no qual foi analisada a produção de clínquer de cimento Portland da empresa CIPLAN Cimentos Planalto S/A. O Laudo Pericial investigou a incorporação de constituintes do coque de petróleo como combustível no clínquer produzido nas instalações da fábrica CIPLAN, indicando o calcário e argila como principais matérias-primas utilizadas para obtenção da farinha. Todavia, não está confirmada a informação da Recorrente de que os materiais explosivos utilizados têm suas partículas integradas ao calcário e à argila que comporão o cimento. (...) Com relação aos materiais explosivos utilizados na extração de calcário e argila, assim constou na decisão da DRJ: A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: 1. Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). 2. Produção do clínquer (forno rotativo a 1400ºC + arrefecimento rápido). 3. Moagem do clínquer e mistura com gesso. 4. Ensacamento Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 15 Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/20101. Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso) não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois, diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei nº 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). 1 RIPI/2010: Da Industrialização Características e Modalidades (...) Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como(Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova(transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria(acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 16 Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não-cumulatividade do IPI não permite o uso de créditos de cadeia não industrial, pois estes não são contribuintes do IPI. Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice- versa. O princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Assim, nos termos do PN CST nº 65, de 1979, os materiais ora impugnados não podem estar compreendidos no ativo permanente e, muito menos, se referir a materiais aplicados na extração de minerais (materiais utilizados no processo de detonação do calcário(cordel detonante, dinamite, estopim e linha silenciosa), pois além dessa atividade(mineração) não se incluir no conceito de operação de industrialização, os produtos usados na mineração não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização do cimento, ou seja, não entram em contato direto com o produto industrializado. Assim não se pode pretender que tais gastos sejam considerados como insumos no processo industrial. Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. (sem destaques no texto original) Concordo com o ilustre julgador a quo ao afirmar que os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, sendo que, na industrialização, o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). Com isso, tais produtos não entram em contato direto com o cimento industrializado. Assim dispõe o RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 17 forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; E o Parecer Normativo CST n° 65/79, expedido por autoridade administrativa nos termos do art. 100, I, do CTN, tem como função orientar a interpretação e aplicação do art. 226, I, do RIPI/2010, no que diz respeito à definição dos insumos que geram direito ao aproveitamento de créditos de IPI. Destaco o que prevê o Parecer Normativo CST n° 65/79: (...) 4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1. Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2. Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 18 a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7. Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente", para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1. Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras inúteis", o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. 8. No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2. O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 19 10.1. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. (sem destaques no texto original) Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.663 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917327/2018-45 20 Constata-se que a decisão da DRJ corrobora a conclusão do Parecer Normativo CST n° 65/79, uma vez que – reitero - os produtos usados na mineração não entram em contato direto com o cimento industrializado e, portanto, não são matéria-prima ou produto intermediário passíveis de permitir o creditamento de IPI. Por tais razões, deve ser mantida a glosa e a decisão recorrida igualmente neste ponto. Com base nos argumentos supra, nego provimento ao apelo recursal. Por fim, rejeita-se também os pedidos de perícia e diligência apresentados na peça recursal, cujas razões foram as mesmas suscitadas na fase processual anterior e já rechaçada pela DRJ, sob o fundamento que seria desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento. Destaca-se o disposto no artigo 29 do PAF, que dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na apreciação da prova, caso entenda necessárias. IV – Do dispositivo: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 680DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720585/2019-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. CONTRATOS DO SETOR ELÉTRICO FIRMADOS ANTES DE 31/10/2003. PREÇO PREDETERMINADO. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELO IGP-M. ART. 10, XI, “b”, DA LEI Nº 10.833/2003. ART. 109 DA LEI Nº 11.196/2005. SÚMULA CARF Nº 233. PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO REGIME CUMULATIVO. O reajuste pelo IGP-M não afasta o preço predeterminado se comprovado que sua variação foi inferior aos custos, assegurando a permanência no regime cumulativo de PIS e COFINS. Inteligência da Súmula CARF n.º 233.
Numero da decisão: 9303-017.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Turma Ordinária, para que esta analise a documentação apresentada como prova de que o índice adotado, no caso, foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3º do art. 3º da IN SRF 658/2006, e verifique conclusivamente, se necessário com apoio de diligência, se, de fato, o Contribuinte prova o alegado Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Turma Ordinária, para que esta analise a documentação apresentada como prova de que o índice adotado, no caso, foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3º do art. 3º da IN SRF 658/2006, e verifique conclusivamente, se necessário com apoio de diligência, se, de fato, o Contribuinte prova o alegado Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. CONTRATOS DO SETOR ELÉTRICO FIRMADOS ANTES DE 31/10/2003. PREÇO PREDETERMINADO. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELO IGP-M. ART. 10, XI, “b”, DA LEI Nº 10.833/2003. ART. 109 DA LEI Nº 11.196/2005. SÚMULA CARF Nº 233. PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO REGIME CUMULATIVO. O reajuste pelo IGP-M não afasta o preço predeterminado se comprovado que sua variação foi inferior aos custos, assegurando a permanência no regime cumulativo de PIS e COFINS. Inteligência da Súmula CARF n.º 233. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Turma Ordinária, para que esta analise a documentação apresentada como prova de que o índice adotado, no caso, foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3º do art. 3º da IN SRF 658/2006, e verifique conclusivamente, se necessário com apoio de diligência, se, de fato, o Contribuinte prova o alegado Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 2609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.243 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720585/2019-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3202-002.106, de 26 de novembro de 2024, fls. 2.358/2.393, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 REAJUSTE CONTRATUAL. IGPM. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O contrato de fornecimento de energia elétrica, firmado antes de 31.10.2003, enquadra-se, em tese, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c" da Lei n° 10.833, de 2003. No presente, o contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGPM, que se trata de índice geral de preços, ou seja, medida abrangente do movimento de preços, e não se dá em função do custo de produção, tampouco da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. De acordo com art. 3º da IN SRF nº 658, de 2006, preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, quando o reajuste de preços se dê em função do custo de produção ou mediante aplicação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso quando se utiliza o IGPM. REAJUSTE EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO OU À VARIAÇÃO DE ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. REGRA DO § 3º DO ART. 3º DA IN SRF Nº 658, DE 2006 TEM ALCANCE E AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. Fl. 2610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.243 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720585/2019-12 3 Não é qualquer reajuste de preços, em percentual inferior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas apenas o reajuste de preços por índice que se dê em função do custo de produção ou que seja a variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Manifestação da ANEEL, acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado, não tem qualquer valor normativo ou vinculante na esfera tributária. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.105, de 26 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.720880/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese do Autos Tratam os autos de autos de infração lavrados em decorrência de procedimento fiscal que examinou as bases de cálculo do PIS e da Cofins da Contribuinte relativas aos períodos de apuração de 01/2016 a 12/2016, resultando na exigência de R$ 57.266.738,96 a título de PIS e R$ 12.451.751,06 de Cofins, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. A Fiscalização concluiu que as receitas auferidas pela empresa, decorrentes de contratos de concessão de transmissão de energia elétrica celebrados antes de 31/10/2003, não poderiam permanecer submetidas ao regime cumulativo. Entendeu que a existência de cláusula contratual prevendo reajuste de preços pelo IGP‑M descaracterizaria o conceito de “preço predeterminado”, exigido para a manutenção do regime cumulativo nesses contratos antigos. Para o Fisco, reajustes por índices gerais de preços, como o IGP‑M — que não refletem exclusivamente custos de produção ou variação de insumos — violariam a condição legal necessária à aplicação do regime cumulativo. Fl. 2611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.243 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720585/2019-12 4 A Contribuinte apresentou impugnação, alegando que o IGP‑M apenas recompõe a perda do valor da moeda ao longo do tempo e que, segundo órgãos reguladores do setor elétrico, como a ANEEL, tal índice reflete adequadamente os custos do setor, não compromete o conceito de preço predeterminado previsto na legislação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação parcialmente procedente, mantendo o entendimento de que o reajuste pelo IGP‑M obriga a migração ao regime não cumulativo. Contudo, reconheceu que, ao proceder à alteração de regime de ofício, a Fiscalização deveria ter permitido o desconto dos créditos próprios da não cumulatividade, resultando, assim, na manutenção apenas parcial do crédito tributário originalmente lançado. Inconformada com o julgamento, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, arguindo preliminares de nulidade por supostos erros de cálculo e reiterando o mérito de que deveria ser mantido o regime cumulativo. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção decidiu, por unanimidade, afastar as preliminares de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso, sob o entendimento de que o IGP‑M é um índice geral de preços que abrange itens totalmente alheios à estrutura de custos da empresa (como alimentação e vestuário), não atendendo aos requisitos legais para preservar o preço predeterminado. Assim, concluiu que a adoção do IGP‑M impõe a sujeição das receitas ao regime não cumulativo a partir da implementação do primeiro reajuste contratual pelo referido índice. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 2.403/2.436), no qual suscitou divergência jurisprudencial referente a duas matérias: (i) que reajuste em índice inferior à variação dos custos de produção não descaracteriza o preço predeterminado, nos termos do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 9303‑008.442 e 9303‑012.979; e (ii) (ii) que o ônus da prova da inobservância do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 é do Fisco, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 3102‑002.779 e 3402‑009.968. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento parcial ao Recurso Especial (fls. 2.536/2.551), limitando-o à matéria relativa à interpretação do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 quanto ao efeito de reajuste em índice inferior à variação dos custos de produção. Fl. 2612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.243 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720585/2019-12 5 A decisão foi objeto de Agravo (fls. 2.560/2.568), que foi rejeitado pelo Presidente do CARF (fls. 2.576/2.584), mantendo-se, portanto, o seguimento parcial do Recurso Especial. Em suas razões recursais, a Contribuinte sustenta, quanto ao ponto admitido, que o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 estabelece expressamente que reajustes de preço em percentual não superior ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita os custos dos insumos não descaracterizam a predeterminação do preço. Afirma ter juntado aos autos laudo técnico da consultoria Deloitte, demonstrando que, no período fiscalizado, a variação do IGP‑M foi inferior à variação dos custos de sua atividade, atendendo aos requisitos legais para manutenção do regime cumulativo de PIS e Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 2.593/2.606), defendendo que a utilização do IGP‑M descaracteriza o preço predeterminado, por não refletir diretamente a variação dos custos específicos de produção ou insumos do setor de transmissão de energia. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se prestigiar os fundamentos do Despacho de Admissibilidade quanto à comprovação da divergência: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Com efeito, os paradigmas, adotando o mesmo entendimento do Acórdão nº 9303-015.092, mencionado pelo relator do aresto recorrido em seu voto, assentaram que os reajustes de preço de contrato de transmissão de energia Fl. 2613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.243 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720585/2019-12 6 elétrica pela variação do IGP-M, comprovadamente (por meio de auditoria independente - prova técnica) em percentual inferior à variação nos custos de geração de energia (ou seja, a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos tenha se dado em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), não descaracteriza o preço predeterminado. O acórdão recorrido apreciou contexto similar: contrato de transmissão de energia elétrica corrigido pela variação do IPG-M, sendo que a contribuinte instruiu os autos com laudo preparado por empresa de auditoria independente confirmando (segundo a empresa) que o reajuste foi inferior à variação dos custos de produção no período. Entretanto, para não haja descaracterização do preço predeterminado, o colegiado a quo considerou não ser suficiente o fato de o reajuste ter sido “em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados”. Salienta o relator ser imprescindível, adicionalmente, adotar “um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, em obediência ao art. 109 da Lei nº 11.196/05; o que não ocorre com o IGP-M”. Divergência comprovada. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso especial. Do mérito O mérito do presente Recurso Especial cinge‑se à análise acerca de saber se a previsão de cláusula contratual de reajuste com base no IGP‑M descaracteriza, ou não, o requisito de “preço predeterminado” previsto no art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003 e, por consequência, se autoriza a manutenção da contribuinte no regime cumulativo de apuração do PIS e da Cofins. Em outras palavras, discute‑se qual regime de incidência das contribuições — cumulativo ou não cumulativo — deve ser aplicado às receitas provenientes de contratos do setor elétrico firmados anteriormente a 31/10/2003. Fl. 2614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.243 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720585/2019-12 7 A Recorrente sustenta que o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 estabelece, de forma expressa, que o reajuste de preços em percentual não superior ao acréscimo dos custos de produção, ou à variação de índice que reflita tais custos, não descaracteriza o preço predeterminado. Aduz, ainda, que esse entendimento foi reiterado pela Receita Federal em sucessivas Instruções Normativas (IN 658/2006, IN 1.911/2019 e IN 2.121/2022), que reproduziram previsão idêntica. Alega ter juntado aos autos laudo técnico elaborado pela Deloitte, demonstrando que, no período fiscalizado, a variação do IGP‑M foi inferior à variação dos custos de sua atividade, circunstância que, segundo argumenta, satisfaria plenamente as condições legais para a manutenção do regime cumulativo. Invoca também precedentes no sentido de que, comprovado tecnicamente que o reajuste foi inferior ao aumento dos custos, o contribuinte faz jus à permanência no regime cumulativo. Destaca, ademais, manifestação da ANEEL, consignada na Nota Técnica nº 224/2006, no sentido de que o IGP‑M seria o índice que melhor reflete a variação dos custos de geração e transmissão de energia, razão pela qual a Administração Tributária não poderia desconsiderar tal avaliação técnica. Argumenta, por fim, que a finalidade da legislação ao preservar o regime cumulativo para contratos de longo prazo celebrados antes de 31/10/2003 foi evitar impactos financeiros abruptos decorrentes de alteração tributária superveniente; de modo que a migração compulsória para o regime não cumulativo resultaria em onerosa duplicidade fiscal. Em contrarrazões, a PGFN defende que preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração total pactuada, sendo que qualquer alteração posterior — por reajuste ou revisão — descaracteriza tal predeterminação. Ressalta que a única exceção legal encontra‑se no art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que exige relação direta entre o reajuste e o custo de produção ou a variação ponderada dos insumos. Fl. 2615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.243 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720585/2019-12 8 Sustenta que o IGP‑M não atende a esse requisito, por ser índice geral de preços, compreendendo itens alheios ao setor elétrico. Rebate a tese de que a inferioridade do índice em relação aos custos seria suficiente para preservar o preço predeterminado, afirmando tratar‑se de elemento contingente, incapaz de alterar a natureza jurídica da relação contratual. Aduz que o acolhimento dessa tese implicaria criação de critério não previsto em lei e geraria insegurança jurídica, pois o enquadramento do regime dependeria de flutuações circunstanciais entre índice e custos. Defende que não basta que o reajuste seja inferior ao aumento dos custos; é imprescindível que decorra efetivamente da variação desses custos, ou de índice que reflita tais custos, o que não ocorreria com o IGP‑M. Sustenta, ainda, que manifestações da ANEEL não possuem caráter vinculante para fins tributários. A DRJ consignou que “(...) o procedimento adotado pela fiscalização, de considerar que as receitas advindas dos contratos analisados devem ser tributadas no regime não cumulativo está correto, pois ao adotar o IGP‑M como índice de reajuste, a contribuinte descumpriu as exigências para manter-se no regime cumulativo”. A decisão recorrida, por sua vez, assentou que “índice de preços setoriais reflete a inflação a que foi submetido um determinado setor, enquanto índice de custos setoriais reflete os custos envolvidos na atividade de um dado setor” e que “o IGP-M não se trata de ‘índice que reflita a variação dos custos de produção’ e nem de ‘índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados’, a sua própria denominação e as descrições dos índices que o compõem são suficientemente elucidativas.” A controvérsia foi posteriormente consolidada por este Conselho, com a edição da Súmula CARF nº 233: SÚMULA CARF Nº 233 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 2616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.243 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720585/2019-12 9 A adoção do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza a condição de preço predeterminado, conforme disposto no art. 10, inciso XI, alínea "b", da Lei nº 10.833/2003, salvo se o postulante ao crédito comprovar que a variação do índice foi inferior aos patamares previstos no art. 109 da Lei nº 11.196/2005. Acórdãos Precedentes: 9303-015.092, 9303-015.372, 9303-011.800. À luz desse enunciado, o reconhecimento da condição de preço predeterminado exige que o contribuinte demonstre que a variação do IGP‑M foi inferior aos limites previstos no art. 109 da Lei nº 11.196/2005. Cumpre, portanto, avaliar se tal comprovação foi realizada tempestivamente. No caso concreto, a Recorrente apresentou, por ocasião do Recurso Voluntário, laudo técnico elaborado pela Deloitte (fls. 2.272/2.327), cuja conclusão, à fl. 2.290, é a seguinte: Diante do exposto, concluímos que o reajuste dos contratos ora questionados em 2016, os quais seguiram a variação do IGP-M, foi em percentual inferior à variação nos custos de transmissão de energia no período, conforme demonstrado nos quadros abaixo: Fl. 2617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.243 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720585/2019-12 10 A previsão de cláusula de reajuste do contrato, baseada no IGP-M, não descaracterizou a condição de preço predeterminado, uma vez que não excedeu a variação observada nos custos de transmissão no período. Assim, entendemos que o disposto na IN 658/2006 restou atendido em sua integralidade, nº que diz respeito ao requisito dos reajustes nos custos de produção, em seu conjunto, terem que ser superiores aos reajustes de preços para os contratos celebrados anteriormente à 31 de outubro de 2003. O acórdão recorrido admitiu a juntada do referido laudo técnico, sem consignar qualquer óbice de natureza preclusiva, mas rejeitou suas conclusões, fundamentando que: A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão recente de 11.04.2024, formalizada no Acórdão nº 9303-015.092, entendeu que o reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo a preço predeterminado, “salvo nas hipóteses em que o postulante ao crédito comprove que tal índice foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3º do art. 3º da IN SRF 658/2006 (e nas que lhe sucederam, na missão de disciplinar o art. 109 da Lei 11.196/2005)”. E prossegue: Com a devida vênia, entendo que o disposto no art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 659, de 2003, possui alcance e amplitude delimitado pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, nesse sentido, conforme consta do já citado Acórdão nº 3301-003.643, cujo lógica compartilho: “não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, em obediência ao art. 109 da Lei nº 11.196/05; o que não ocorre com o IGP-M.” Ao final conclui: (...) o reajuste de preço por índice que não representa a variação dos custos de produção ou dos custos dos insumos desfaz o caráter predeterminado do preço, não merecendo reforma a decisão recorrida. Fl. 2618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.243 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720585/2019-12 11 Em síntese, segundo a Súmula CARF nº 233, o reajuste contratual pelo IGP‑M não descaracteriza o preço predeterminado desde que comprovada, por prova idônea, a inferioridade da variação do índice em relação aos patamares previstos no art. 109 da Lei nº 11.196/2005. No caso concreto, verifica‑se que a Recorrente comprovou adequadamente — por meio do laudo técnico juntado nos autos — que a variação do IGP‑M no período foi inferior à variação dos custos de produção, logrando êxito na demonstração do requisito excepcional previsto no enunciado sumular. Em recente decisão unânime desta Turma Uniformizadora, Acórdão n.º 9303- 016.877, da relatoria do cons. Rosaldo Trevisan, decidiu-se determinar o retorno dos autos à Turma ordinária para que esta realize a análise do laudo apresentado como prova de que o índice adotado pela recorrente foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3º do art. 3º da IN SRF 658/2006, e verifique conclusivamente, se necessário com apoio de diligência, se, de fato, o Contribuinte prova o alegado. Tal determinação decorreu em observância ao princípio “da segurança jurídica, e até para que a empresa não continue a ser autuada pelas mesmas razões, em caso de ser procedente a prova por ela apresentada, entendemos que, no presente processo, o Contribuinte, ao apresentar o referido laudo, juntou ao processo uma prova, e esta prova deveria ser analisada pela Turma Ordinária, se necessário, com a conversão em diligência demandada pela própria recorrente”. Por conseguinte, voto por dar parcial provimento ao Recurso Especial, para que o processo retorne à Turma Ordinária, para que esta analise a documentação apresentada como prova de que o índice adotado, no caso, foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3º do art. 3º da IN SRF 658/2006, e verifique conclusivamente, se necessário com apoio de diligência, se, de fato, o Contribuinte prova o alegado. Dispositivo Pelo exposto, voto conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Turma Ordinária, para que esta analise a documentação apresentada como prova de que o índice adotado, no caso, foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3º do art. 3º da IN SRF 658/2006, e verifique conclusivamente, se necessário com apoio de diligência, se, de fato, o Contribuinte prova o alegado. Fl. 2619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.243 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720585/2019-12 12 Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 2620DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.720087/2017-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 de 17 de janeiro de 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA CARF Nº 1. APLICABILIDADE Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Para fins de prevenir a decadência do crédito tributário, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. DECADÊNCIA. SUMULA 555, STJ Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e por conhecer, em parte, do recurso voluntário, em razão da concomitância, para, na parte conhecida, afastar a preliminar de decadência parcial do crédito tributário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 de 17 de janeiro de 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA CARF Nº 1. APLICABILIDADE Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Para fins de prevenir a decadência do crédito tributário, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. DECADÊNCIA. SUMULA 555, STJ Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e por conhecer, em parte, do recurso voluntário, em razão da concomitância, para, na parte conhecida, afastar a preliminar de decadência parcial do crédito tributário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE IMPOSTO PELA PORTARIA MF N° 2 de 17 de janeiro de 2023. SÚMULA N° 103 DO CARF. APLICABILIDADE A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, dispõe que a decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Tal limite de alçada deve ser analisado na data do julgamento em segunda instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 103. Recurso de Ofício não conhecido. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA CARF Nº 1. APLICABILIDADE Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Para fins de prevenir a decadência do crédito tributário, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. DECADÊNCIA. SUMULA 555, STJ Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720087/2017-04 2 a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e por conhecer, em parte, do recurso voluntário, em razão da concomitância, para, na parte conhecida, afastar a preliminar de decadência parcial do crédito tributário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício e Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para prevenir a decadência de créditos tributários de PIS e COFINS relativos aos períodos de janeiro a dezembro de 2011, tendo em vista a suspensão de exigibilidade do crédito tributário lançado, por força de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000649- 32.2007.4.03.6100, que tinha por objeto o reconhecimento do direito da Recorrente em excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores de ICMS nela incluídos. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou defesa, a qual foi julgada parcialmente procedente pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte/MG, formalizada através do acórdão 02-73.794, para manter o lançamento, e tão somente, reconhecer a decadência em relação aos períodos de janeiro/2011 a novembro/2011, remanescendo apenas a competência de dezembro/2011, assim ementada: Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720087/2017-04 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Consoante entendimento expresso no Parecer PGFN/CAT nº 1.617, de 01 de agosto de 2008, inexistindo pagamento, o prazo decadencial será de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (inc. I, art. 173 do CTN). COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração; tampouco padece de nulidade o lançamento que tenha por objeto crédito tributário depositado judicialmente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Consoante entendimento expresso no Parecer PGFN/CAT nº 1.617, de 01 de agosto de 2008, inexistindo pagamento, o prazo decadencial será de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (inc. I, art. 173 do CTN). PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração, tampouco padece de nulidade o lançamento que tenha por objeto crédito tributário depositado judicialmente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720087/2017-04 4 A propositura pelo contribuinte, de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com mesmo objeto de processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, sendo cabível apenas a apreciação - pelo órgão de administrativo julgamento - de matéria distinta daquela constante do processo judicial. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Os avisos, intimações e notificações ao contribuinte devem ser efetuados no domicílio tributário do sujeito passivo, que corresponde ao endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual pugna pelo não conhecimento do Recurso de Ofício e pelo cancelamento da autuação fiscal. E no que se refere ao Recurso de Ofício, em observância ao art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c art. 70, caput e § 3º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e art. 1º, caput e § 2º, da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de remessa ex officio, o recurso a mim foi distribuído para relatoria. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora Os Recurso são tempestivos, entretanto, o Recurso de Ofício não atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele não conheço nos termos deste Voto. DO RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício foi interposto em 29 de junho de 2017, data na qual o limite necessário para o apelo recursal era de R$ 2.500.000,00, com base na Portaria MF n° 63/2017. Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720087/2017-04 5 Ocorre que a Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023, passou a dispor que decisão de primeira instância administrativa se encontra sujeita à confirmação pelo CARF quando exonerar o contribuinte do pagamento de valor superior a R$ 15.000.000,00 (Quinze Milhões de Reais). Sobre o tema a Portaria do Ministério da Fazenda nº 02/2023 disciplinou o limite para interposição de recurso ofício, vejamos: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. O lançamento de ofício constituiu crédito de PIS/COFINS, no valor de R$ 16.211.595,18 (Dezesseis Milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos): Entretanto, a título de COFINS, o valor exonerado corresponde a R$ 8.344.625,03 (Oito Milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e três centavos). Sendo assim, a título de PIS, o valor exonerado corresponde a R$ 1.811.227,59 (Um milhão, oitocentos e onze mil, duzentos e onze reais e cinquenta e nove centavos). Logo, a exoneração do crédito tributário se deu em valor abaixo do limite imposto pela Portaria MF n° 02/2023- abaixo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720087/2017-04 6 Portanto, impõe-se a aplicar a Súmula CARF n° 103: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 1.1- Da alegação de decadência para os períodos de dezembro/2011 Entendeu o julgador de piso que quanto aos débitos, cujos fatos geradores ocorreram entre 01/2011 a 11/2011 estariam atingidos pela decadência, com base na regra insculpida no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, porém, no tocante a dezembro/2011, entendeu-se que não houve decadência nos termos do inciso I, art. 173 do CTN. Daí, constatada inexistência de pagamento antecipado do débito para o período, foi afastada o cômputo do prazo pelo artigo 150, §4º do CTN, e por consequência, aplicou-se a regra contida no art. 173, I do CTN. Todavia, entendo que não aqui não há reforma a fazer. A regra é de clareza solar a impor que havendo pagamento, mesmo parcial, e, não ocorrendo as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, os tributos sujeitos a lançamento por Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720087/2017-04 7 homologação se subordinam ao disposto no art. 150, §4º do CTN, segundo o qual o prazo de decadência começa a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, inexistindo pagamento, ou verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, I do CTN, segundo o qual o início do prazo decadencial dar-se-á no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, conforme autorizado pela Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo que se falar em decadência para o período de dezembro/2011. 1.2- Da Concomitância e da definitividade do lançamento tributário É incontroverso que a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 000649- 32.2007.4.03.6100, o qual tem por objeto a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins devidas pela contribuinte. Neste ponto, esclarece o julgador de piso que o destino do presente crédito tributário está diretamente atrelado ao deslinde do mandado de segurança supramencionado, uma vez que se o Poder Judiciário acolher definitivamente o pleito formulado nos autos da ação judicial as contribuições lançadas não poderão ser cobradas pela União. Ao revés, ocorrendo o trânsito em julgado favorável à União, as contribuições lançadas permanecerão íntegras, sem o risco de serem alcançadas pela decadência tributária. Ademais, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo ou mais amplo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas. É irretocável o entendimento do julgador de piso. Primeiro, o pedido imediato do Mandado de Segurança impetrado, de fato, está delimitado pelo provimento jurisdicional do reconhecimento da legitimidade da exclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS). Entretanto, entendo que a Recorrente adota uma premissa equivocada ao defender que naquela ação mandamental discute “o direito em tese”, e muito menos, que o juízo competente ao analisar o pedido imediato não analisará o pedido mediato da causa- o quantum e sua forma de contabilização. Pois, mesmo que de forma genérica, a Recorrente requereu a “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições”, aqui se evidencia que a base de cálculo do crédito trata-se de pedido mediato, passível de ser analisado no Poder Judiciário. Sendo assim, voto por aplicar a Súmula CARF nº 1, ao assim dispor: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.004 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720087/2017-04 8 do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Ante todo exposto, voto em não conhecer do Recurso de Ofício, e por conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância, para, na parte conhecida, afastar a preliminar de decadência parcial do crédito tributário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1557DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10803.000071/2009-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. Nos casos em que os acórdãos recorrido e paradigma são convergentes, impossível o conhecimento do Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INC. I DO ART. 124 DO CTN. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de divergência acerca do conteúdo da expressão interesse comum, constante do art. 124, I, do CTN, para o fim da atribuição de responsabilidade solidária exibidos no acórdão recorrido e no paradigma obsta o conhecimento do recurso. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9303-017.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos especiais interpostos por CISCO DO BRASIL, Fernando Machado Grecco e Marcílio Palhares Lemos. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. Nos casos em que os acórdãos recorrido e paradigma são convergentes, impossível o conhecimento do Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INC. I DO ART. 124 DO CTN. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de divergência acerca do conteúdo da expressão interesse comum, constante do art. 124, I, do CTN, para o fim da atribuição de responsabilidade solidária exibidos no acórdão recorrido e no paradigma obsta o conhecimento do recurso. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos especiais interpostos por CISCO DO BRASIL, Fernando Machado Grecco e Marcílio Palhares Lemos. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. Nos casos em que os acórdãos recorrido e paradigma são convergentes, impossível o conhecimento do Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INC. I DO ART. 124 DO CTN. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de divergência acerca do conteúdo da expressão "interesse comum", constante do art. 124, I, do CTN, para o fim da atribuição de responsabilidade solidária exibidos no acórdão recorrido e no paradigma obsta o conhecimento do recurso. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 58942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos especiais interpostos por CISCO DO BRASIL, Fernando Machado Grecco e Marcílio Palhares Lemos. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo e pelos responsáveis solidários, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-003.225, de 21/06/2016 (fls.52.515/52.617), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim está ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 IMPORTAÇÃO COM RECURSOS DE TERCEIROS. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. PRESUNÇÃO DA OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM. POSSIBILIDADE. Para fins de equiparação a estabelecimento industrial, presume-se por conta e ordem a operação de importação realizada com recursos de terceiros oculto mediante interposição fraudulenta. CONTRIBUINTE DO IPI. REAL IMPORTADOR. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DISSIMULADA. POSSIBILIDADE. Se comprovado que a operação de importação por conta e ordem foi dissimulada, mediante utilização de interposta pessoa, o real importador assume a condição de contribuinte do IPI, por equiparação a estabelecimento industrial. IMPORTADOR EQUIPARADO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. OBRIGATORIEDADE. Fl. 58943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 3 Na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento, o contribuinte do IPI equiparado a estabelecimento industrial está sujeito ao cumprimento da obrigação principal, consistente no pagamento do tributo devido, e das obrigações acessórias, especialmente, a emissão de notas fiscais com o lançamento do IPI e a escrituração de livros fiscais. CRÉDITO DO IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. APROPRIAÇÃO PELO REAL IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. Por força do princípio da não cumulatividade, na apuração do IPI a pagar, o real importador pode apropriar como crédito o valor de IPI pago no desembaraço aduaneiro, para fim de dedução do valor do IPI devido na estabelecimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se comprovada a existência de fraude ou simulação e a inexistência de pagamento antecipado, a contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS PELA PESSOA JURÍDICA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. As pessoas físicas e jurídicas que, informalmente, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário lançado em nome contribuinte formal pessoa jurídica. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM DAS PESSOAS FÍSICAS QUE COMANDAM, DE FATO, A PESSOA JURÍDICA. PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. CABIMENTO. 1. Uma vez comprovado nos autos que as pessoas físicas, ausentes do contrato social da pessoa jurídica autuada, eram seus verdadeiros controladores, dirigentes e beneficiários do resultado econômico, correta a determinação de responsabilidade solidária às mesmas pelos tributos devidos pela pessoa jurídica, porque caracterizado interesse direto nas operações econômicas que geram as respectivas obrigações tributárias. 2. O interesse comum dos responsáveis solidários fica evidente quando se verifica exerciam o controle de todas as operações gerenciais/comerciais/financeiras efetuadas pela sociedade empresária autuada, desde as operações desenvolvidas Fl. 58944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 4 no exterior até os procedimentos de importação das mercadorias e venda dessas no mercado nacional e percebiam o lucro advindo desta atividade. SOLIDARIEDADE PASSIVA POR INFRAÇÃO. CONCURSO NA PRÁTICA E NOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. A pessoa física ou jurídica que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. LEGALIDADE. Após o vencimento, os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios, calculados com base na variação da Taxa Selic (Súmula Carf nº 4). MULTA QUALIFICADA. COMPROVADA A FRAUDE MEDIANTE SIMULAÇÃO E CONLUIO. APLICAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA TRIBUTO APURADA. POSSIBILIDADE. Se comprova a fraude mediante simulação e conluio é devida aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributos apurados em procedimento de fiscalização. JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa de oficio incide sobre o valor do crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão primeira instância em que apreciada todas as razões de defesa suscitadas pelos impugnantes contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa. Fl. 58945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 5 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS REGULARMENTE CIENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há cerceamento do direito de defesa, se após a conclusão do procedimento fiscal foi oportunizado e exercido adequadamente o direito de defesa por todos os sujeitos passivos solidários. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DADOS INTERNOS SUFICIENTES. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). PROVA EMPRESTADA. DIÁLOGOS DE ESCUTA TELEFÔNICA. COMPARTILHAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. É válida a prova carreada aos autos do processo administrativo fiscal extraída de escuta telefônica se a coleta e o repasse à fiscalização da RFB foram judicialmente autorizados. ESCUTA TELEFÔNICA. REPRODUÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. Somente os diálogos telefônicos regularmente interceptados por autorização judicial relevantes para a instrução probatória devem ser reproduzidos e coligidos aos autos do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. REALIZAÇÃO PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se os elementos probatórios coligidos aos autos revelam-se suficientes para formação da convicção do julgador acerca das questões fáticas, a realização de diligência ou a produção de prova pericial torna-se prescindível. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário do Sr. Luiz Scarpelli Filho. Por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pelas Recorrentes e o pedido de diligência apresentado, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que reconhecia a nulidade do Auto de Infração em face da invalidade das provas colacionadas aos autos. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para reconhecer o direito da empresa Mude Comércio e Serviços Ltda. de deduzir, do valor do crédito tributário constituído no Auto de Infração, o valor do IPI destacado na nota fiscal de venda do importador, parcialmente vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, que negava provimento ao Recurso; o Fl. 58946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 6 Conselheiro Walker Araújo, que, além do provido, excluía do polo passivo a empresa Cisco do Brasil Ltda. e o Sr. Carlos Roberto Carnevali; o Conselheiro Domingos de Sá, que, além do provido, excluía pólo do passivo a empresa Cisco do Brasil Ltda., o Sr. Carlos Roberto Carnevali e o Sr. Marcílio Palhares Lemos e afastava a incidência de juros de mora sobre as multas; e a Conselheira Sarah Linhares que, além do provido, afastava a incidência de juros de mora sobre as multas. A Conselheira Lenisa Prado se declarou impedida. O Conselheiro Domingos de Sá fará declaração de voto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Fez sustentação oral: o Dr. Paulo Sehn OAB 108.361/SP; o Dr. Flávio Eduardo Carvalho OAB 20.720/DF; o Dr. Mário Franco OAB 140.284/SP; e o Procurador Miquerlam Chaves Cavalcante AOB 19.135/CE. Breve síntese do processo A discussão dos presentes autos tem origem no Auto de Infração lavrado em 01/12/2005 (fls. 1.529/1.563), em que formalizada a cobrança do crédito tributário no valor total de R$ 2.642.340.486,49, correspondente a exigência (i) do IPI do período 01/01/2004 a 31/10/2007, que, acrescido de multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) e juros moratórios calculados até 30/11/2008, resultou na importância de R$ 888.822.267,20, e (ii) da multa regulamentar de 100% (cem por cento) do valor das mercadorias, por entrega a consumo de produto de procedência estrangeira importado irregular ou fraudulentamente, no valor de R$ 1.753.518.219,29. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 494/1085, o procedimento fiscal em apreço decorreu do trabalho realizado pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, desenvolvido no âmbito do Procedimento Criminal Diverso nº 2005.61.0092851, instaurado perante a 4ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, com o objetivo de investigar a regularidade da “a logística de importação e distribuição de produtos eletroeletrônicos e de telecomunicações da empresa norte americana CISCO SYSTEM INC”. A autuação fiscal se baseou, resumidamente, nos seguintes pontos fundamentais: a) verificação da ocorrência de simulação de negócio jurídico, por uso de interpostas pessoas em operações de importação, a fim de ocultar o verdadeiro sujeito passivo, pois constatada a antecipação de recursos; b) a equiparação da empresa a estabelecimento industrial, por ser a real importadora de mercadorias e c) constatação de fraude, por ter a empresa, com a simulação das operações, deixado de recolher os tributos devidos, pelo que foi aplicada a multa qualificada, prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, II. Além da contribuinte Mude Comércio e Serviços Ltda., doravante denominada de MUDE, forma incluídos no polo passivo da autuação como responsáveis solidários, a pessoa jurídica Cisco do Brasil Ltda., as seguintes pessoas físicas: Fernando Machado Grecco; Marcelo Naoki Ikeda; Marcílio Palhares Lemos; Moacyr Álvaro Sampaio, Hélio Benetti Pedreira; Gustavo Henrique Castellari Procópio; José Roberto Pernomian Rodrigues; Luiz Scarpelli Filho; Pedro Luis Fl. 58947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 7 Alves Costa; Reinaldo de Paiva Grillo; Carlos Roberto Carnevali, Cid Guardia Filho e Ernani Bertino Maciel. Segundo a fiscalização, as referidas pessoas físicas e pessoa jurídica, integrantes do Grupo CISCO/MUDE, foram consideradas responsáveis solidárias porque, nos termos do art. 124, I, do CTN, elas tinham interesse comum na situação que constitutiva do fato gerador do IPI cobrado, em razão dos fatos apurados no curso das investigações promovidas no âmbito da Operação Persona (Relatório RFB/IPEI BA 2007.0005) e do presente procedimento fiscal, em que ficou comprovado que:  as pessoas físicas e pessoa jurídica (grupo) tinham conhecimento da interposição fraudulenta e também tinham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  fraude ou conluio entre os componentes do grupo (na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação). A solidariedade passiva no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente, ou que concorreram para tal, é pacifica;  as pessoas físicas relacionadas são sócios reais ou ocultos da MUDE;  os elementos do grupo participaram para o sucesso da fraude;  os elementos do grupo obtiveram ganhos ilícitos significativos. O modus operandi do esquema de fraude nas operações de importação planejado e implementado pelo “Grupo MUDE” foi descrito pela fiscalização da seguinte forma: No comando do esquema operacional de importações, encontram-se os principais dirigentes das empresas CISCO DO BRASIL LTDA e da sua distribuidora, MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e ainda, juntando-se a estes, outras pessoas físicas e jurídicas especificadas ao longo deste Termo Fiscal, notadamente no capítulo III, que montaram uma sequência de operações para ocultação do real importador, simulando a ocorrência de importação direta ou própria em nome das terceiras pessoas jurídicas interpostas, quando, na verdade, as importações ocorriam por conta e ordem da própria MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Através deste esquema, atingiam se os objetivos nas metas de vendas na América Latina da empresa norte-americana CISCO SYSTEM INC., colocando seus produtos eletroeletrônicos e de telecomunicações no mercado nacional, reduzindo drasticamente e ilegalmente a tributação do IPI e demais tributos federais e estaduais incidentes. Desta forma, indiscutível a grande vantagem na competitividade comercial, além, é obvio, da subtração de recursos ao erário público. Conforme já explicitado, as fraudes visavam a ocultação dos reais adquirentes e beneficiários das operações de comércio exterior, MUDE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e CISCO DO BRASIL LTDA, através da estrutura de importação fraudulenta Fl. 58948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 8 baseada na criação de empresas interpostas entre os extremos da cadeia logística (fabricante/real exportador e real importador/adquirente). Obscurecendo-se ainda mais os fatos reais, o grupo optou por criar o chamado "duplo grau de blindagem", ou seja, além da criação do importador e exportador interpostos, o grupo também criou distribuidores interpostos no Brasil e nos Estados Unidos. Essas empresas interpostas, normalmente tinham seus quadros societários compostos por empresas offshore (sediadas em paraísos fiscais) e/ou pessoas desprovidas de recursos econômicos vulgarmente denominadas "laranjas", como pedreiros, ambulantes, operadores de telemarketing, auxiliares de escritório, ferramenteiros etc., conforme será exposto ao longo do presente Termo. O modelo de interposição utilizado pelo grupo CISCO/MUDE permitiu a eles (reais importadores e adquirentes) atuarem no comércio exterior sem sujeitar-se a qualquer controle exercido pela Receita Federal do Brasil RFB. Todas as nacionalizações foram declaradas ao Fisco como importações realizadas por conta própria das importadoras interpostas, quando na realidade são operações por conta e ordem de terceiros (MUDE/CISCO). O real importador e adquirente, portanto, permanecia oculto ao Fisco. (grifos originais) O lançamento do IPI e consectários legais em apreço foi realizado com base nos seguintes fundamentos: a) as operações de compra dos produtos importados no mercado interno foram simuladas, com finalidade de ocultar as reais operações de importação realizadas pela MUDE por intermédio de interpostas pessoas em situação irregular; b) a contribuinte MUDE foi equiparada a estabelecimento industrial, nos termos do art. 9º, I, do Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002), por ser a real importadora das mercadorias, uma vez que incidira nas condutas definidas no art. 27 da Lei 10.637/2002, combinado com o art. 79 da Medida Provisório 2.15835/2001; e, c) comprovada a fraude, mediante interposição fraudulenta na operação de importação, e não lançados e recolhidos IPI devido na operação de saída/revenda dos produtos no mercado interno, a multa de ofício aplicada foi qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/1996. Cientificados do referido acórdão às fls. 47.412/47.489, a contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram os recursos voluntários de fls. 47.498/49.547 e a Fazenda Nacional as contrarrazões de fls. 49.940/49.993. Em sessão realizada da data de 08/02/2011 (fls. 47.412/47.489), a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, decidiu: a) não se manifestar sobre às questões atinentes ao lançamento da multa regulamentar, por consumo de Fl. 58949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 9 mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País, prevista no art. 490, I, do RIPI/2002, com base no argumento de que a competência para o julgamento dessa matéria era da DRJ em São Paulo/SP II; b) que fossem apartados dos autos os valores da multa regulamentar aplicada e a remessa dos novos autos apartados à DRJ SP II para julgamento desta matéria; c) não se manifestar quanto às impugnações dos solidários, com base no entendimento de que a solidariedade se aplicava somente quando da execução do débito fiscal, ficando a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional decidir sobre esta matéria quando da execução fiscal dos débitos; e d) pela improcedência da impugnação apresentada pela MUDE e manteve integralmente o lançamento. Cientificados do referido Acórdão, a contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram os Recursos Voluntários de fls. 47.498/49.547 e a Fazenda Nacional as contrarrazões de fls. 49940/49993. A lide foi decidida pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção, por meio do Acórdão 3102001.872 de fls.50.011/50.038, em sessão realizada em 23/05/2013, que por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento aos Recursos Voluntários, para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, sob o fundamento de que a Turma de Julgamento de primeiro grau não havia apreciado as impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários. O enunciado da ementa do referido julgado, segue transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO INDUSTRIALIZADOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 15/01/2004 a 31/10/2007 PRODUTOS MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENO. Comprovado que existiu matéria impugnada que não foi objeto de manifestação no julgamento de primeira instância, deve- se anular o julgamento para que a autoridade a quo realize novo julgamento, apr eciando todas as impugnações apresentadas. Recurso Voluntário Provido em Parte Cientificada do referido acórdão, por meio da petição de fl. 50.041, a Fazenda Nacional informou que não interporia recurso perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Por sua vez, cientificados do referido Acórdão às fls. 50.048/50.077, não houve manifestação por parte da contribuinte e dos responsáveis solidários. Em novo julgamento, realizado em 05/11/2013, órgão julgador de primeira instância proferiu o Acórdão nº 4-46.026 de fls. 50091/50170, em que decidiu, por unanimidade de votos, em preliminar, excluir a responsabilidade dos Srs. CID GUARDIA FILHO e ERNÂNI BERTINO MACIEL e, no mérito, julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 58950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 10 Consta do dispositivo: CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade, por manter a responsabilização solidária e pessoal das seguintes pessoas físicas: FERNANDO MACHADO GRECCO (CPF 154.002.548-96); MARCELO NAOKI IKEDA (CPF 174.047.798-71); MARCÍLIO PALHARES LEMOS (CPF 455.587.956-20); MOACYR ALVARO SAMPAIO (CPF 535.257.608-68); HÉLIO BENETTI PEDREIRA (CPF 003.916.868-95); GUSTAVO HENRIQUE CASTELLARI PROCÓPIO (CPF 255.873.018 50); JOSÉ ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES (CPF 058.787.588-73); LUIZ SCARPELLI FILHO (CPF 007.199.328-23); PEDRO LUIS ALVES COSTA (CPF 382.756.608-82), REINALDO DE PAIVA GRILLO (CPF 791.743.028-68) e CARLOS ROBERTO CARNEVALI (CPF 205.601.848-91), por excluir da Responsabilidade os Srs. CID GUARDIA FILHO (CPF 037.619.008-64) e ERNÂNI BERTINO MACIEL (CPF 239.033.847-04) e , no mérito, pela improcedência da impugnação. Em face da exclusão do polo passivo dos responsáveis solidário CID GUARDIA FILHO e ERNÂNI BERTINO MACIEL, o Colegiado prolator do acórdão recorrido interpôs recurso de Ofício perante este Conselho, em cumprimento ao disposto no art. 34 do Decreto 70.235/1972, e alterações introduzidas pela Lei 9.532/1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Cientificados da decisão proferida pela DRJ, a contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário, cujas razões de defesa foram resumidas no relatório encartado na decisão de primeira instância, nos termos que seguem transcritos: Em 8/1/2014, a contribuinte MUDE foi cientificada do referido acórdão (fls. 50187 e 50206). Em 7/2/2014, apresentou o recurso voluntário de fls. 51765/51845, em que reafirmou a preliminar nulidade do auto de infração, em razão do procedimento fiscal ter se baseado em meras suposições, e no mérito reprisou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória. Adicionalmente, em preliminar, alegou a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, baseada nos seguintes argumentos: a) o desmembramento do julgamento da multa regulamentar era uma manobra do órgão julgador de primeiro grau, para que os mesmos fatos fossem julgados por turmas distintas deste Conselho, com a real possibilidade de desfechos distintos para uma mesma autuação fiscal; e b) o indeferimento da produção da prova pericial e da realização da diligência requeridas impedira a verificação se efetivamente houve a alegada antecipação de recursos financeiros; A pessoa jurídica e responsável solidária Cisco do Brasil Ltda., em 8/1/2014, foi cientificada do referido acórdão. Em 6/2/2014, apresentou o recurso voluntário de fls. 50516/50635, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória. Adicionalmente, em preliminar, alegou a nulidade da decisão de primeira instância, por carência de motivação, sob o argumento de que o Fl. 58951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 11 Colegiado julgador a quo não se pronunciara sobre a maior parte dos argumentos e documentos apresentados nos autos, o que resultara na inobservância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. As pessoas físicas responsáveis solidárias foram cientificadas: a) em 8/1/2014: Fernando Machado Grecco; Marcelo Naoki Ikeda; Marcílio Palhares Lemos; Hélio Benetti Pedreira; José Roberto Pernomian Rodrigues; Luiz Scarpelli Filho; Carlos Roberto Carnevali; Cid Guardia Filho e Ernani Bertino Maciel; b) em 9/1/2014: Moacyr Álvaro Sampaio, Gustavo Henrique Castellari Procópio e Pedro Luis Alves Costa; e c) em 16/1/2014: Reinaldo de Paiva Grillo. As pessoas físicas responsáveis solidárias, a seguir mencionadas, apresentaram recurso voluntário nas seguintes datas: a) em 5/2/2014: Carlos Roberto Carnevali (fls. 50281 e ss.); b) em 7/1/2014: José Roberto Pernomian Rodrigues (fls. 50845 e ss.); Marcílio Palhares Lemos (fls. 50976 e ss.); Hélio Benetti Pedreira (fls. 51106 e ss.); Fernando Machado Grecco (fls. 51242 e ss.); Gustavo Henrique Castellari Procópio (fls. 51372 e ss.); Moacyr Álvaro Sampaio (fls. 51506 e ss.) e Marcelo Naoki Ikeda (fls. 51636 e ss.); c) em 10/2/2014: Pedro Luis Alves Costa (fls. 50756 e ss.) e Luiz Scarpelli Filho (fls. 50800 e ss.); e d) em 14/2/2014: Reinaldo de Paiva Grillo. Os responsáveis solidários Cid Guardia Filho e Ernani Bertino Maciel não apresentaram recurso voluntário. Os responsáveis solidários Fernando Machado Grecco; Marcelo Naoki Ikeda; Marcílio Palhares Lemos; Moacyr Álvaro Sampaio; Hélio Benetti Pedreira, Gustavo Henrique Castellari Procópio e José Roberto Pernomian Rodrigues, representados pelos mesmos patronos, apresentaram recurso voluntário em que reafirmam as razões de defesa quanto a insubsistência dos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária, com base nos mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. Em aditamento, os responsáveis solidários Hélio Benetti Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio informaram que foram absolvidos por sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, nos autos do Processo Criminal nº 000582749.2003.403.6181, o que evidenciava a precariedade das acusações de solidariedade passiva a eles atribuídas, ancoradas em meras ilações, pois as lavraturas do auto de infração e dos termos de sujeição passiva decorreram de fiscalização que se embasou nas provas colhidas nos autos do citado processo criminal. Os sujeitos passivos solidários Luiz Scarpelli Filho e Reinaldo de Paiva Grillo reafirmaram as razões de defesas suscitadas na peça impugnatória. O sujeito passivo solidário Pedro Luis Alves Costa reafirmou as razões de defesa apresentada na impugnação e, em aditamento, alegou a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que houve omissão quanto ao julgamento da sua impugnação. O responsável solidário Carlos Roberto Carnevali reafirmou as razões de defesa apresentadas na impugnação e, em aditamento, alegou a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que a Turma de Julgamento de primeiro grau não Fl. 58952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 12 apreciara a legalidade da citada multa regulamentar, descumprindo determinação deste Conselho no sentido de que fosse a este apensado o processo nº 16515.720068/201186, ilegal e indevidamente desmembrado deste. Informou ainda que fora absolvido da acusação de sócio oculto da MUDE, por sentença do Juiz da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, proferida nos autos do Processo Criminal nº 000582749.2003.403.6181, do qual foram colhidas as provas que embasaram a autuação e a imputação de sujeição passiva solidária, ancoradas em meras ilações. Cientificada do acórdão recorrido, a Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 52135/52186, em que propugnou pelo não provimento dos recursos voluntários e a manutenção da decisão recorrida, baseada nos seguintes argumentos: 1) Em relação ao recurso voluntário da MUDE: a) o desmembramento da multa regulamentar pela DRJ Ribeirão Preto/SP e o seu julgamento pela DRJ São Paulo/SP estava em conformidade com o que determinava a Portaria RFB 1.006/2013, portanto não havia qualquer ilegalidade no procedimento; b) eram legais as provas utilizadas no procedimento fiscal, pois a quebra do sigilo de correspondência, de dados fiscais, bancários, contábeis etc. foi deferida judicialmente para investigação criminal ou instrução processual penal em razão de indícios de crimes de descaminho e outros contra a ordem tributária; e houve autorização judicial para o acesso da fiscalização a tais; c) as gravações e correspondências eletrônicas transcritas no TVF apenas demonstravam o modus operandi da organização, que fora corroborado pelos documentos colhidos nas diligências efetuadas junto a cada uma das empresas envolvidas no esquema fraudulento; d) o STF já decidira pela desnecessidade da degravação integral das escutas telefônicas, bastando que fossem degravados os trechos necessários ao embasamento da denúncia; e) em algumas das transcrições acostadas aos autos, os participantes confessaram a existência do esquema e o repasse dos recursos, afirmando que a pessoa jurídica MUDE estava com problemas de fluxo de caixa, por ter antecipado impostos e taxas para liberação de cargas, confirmando, assim, a cadeia de importação fraudulenta. Ademais, os valores antecipados, coincidam ou eram muito próximos dos subsequentes desembaraços realizados pelas importadoras recebedoras dos recursos; f) com base na análise de livros contábeis e fiscais, notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, contratos de câmbio, declarações de importação e extratos bancários, referente ao período fiscalizado, de cada uma das empresas que figuravam como importadoras ou como distribuidoras interpostas, a fiscalização comprovara o suprimento de recursos por parte da MUDE e a Fl. 58953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 13 completa inexistência de capacidade operacional de boa parte das referidas empresas; g) sequer era controverso que a MUDE era quem realizava os pedidos junto à CISCO USA; que os produtos sequer transitavam pelos estabelecimentos das supostas importadoras ou distribuidoras; que as empresas importadoras, em regra, existiam apenas para realizar demandas da MUDE; e todas essas características estavam usualmente presentes em casos de interposição fraudulenta; h) tantas evidências, conjuntamente analisadas, não podiam ser encaradas como mera coincidência, ou apenas como decorrência “natural” do modelo de negócios adotado pela recorrente. A não ser que se reconhecesse que o modelo de negócios adotado consistisse justamente em realizar importações por meio de interpostas pessoas, o que não era possível, pelo menos dentro da legalidade; i) a recorrente não podia alegar que desconhecia os riscos do seu “modelo de negócios”, o Relatório de Auditoria colacionado aos autos (Anexo IV, volume 1, fls. 41348 e ss.), apreendido no curso da operação de busca e apreensão realizada na MUDE, representava prova cabal e irrefutável de que a contribuinte desempenhava sua atividade de forma fraudulenta e estava plenamente ciente das graves consequências tributárias que ela poderia acarretar; j) os comentários sobre o risco de equiparação da MUDE a estabelecimento industrial, apresentados no Relatório de Auditoria do mês de dezembro de 2004 (Anexo IV, volume 1, fls. 41424 e ss.), revelam que, pelo menos desde do ano de 2003, a MUDE já era alertada sobre a impropriedade do seu modus operandi, de forma semelhante à advertência feita no Relatório no citado na alínea anterior; h) em relação ao alerta da empresa de auditoria, o comentário da MUDE foi no sentido de que, para o exercício de 2004, ela não mais adquiria diretamente das tradings, mas sim de distribuidores nacionais (2004 foi o ano a partir do qual se instituiu o duplo grau de blindagem). Esse relatório vem a se somar às demais provas dos autos, para não deixar dúvidas de que o modus operandi revelado com mais ênfase a partir do ano de 2007, era praticado pelo menos desde 2003; l) o não reconhecimento dos créditos de IPI na aquisição das mercadorias revendidas não implicou ofensa ao princípio da não cumulatividade, tendo em vista que a MUDE escriturou o valor do referido imposto como custo, nos livros contábeis, o que impossibilitava, no lançamento de ofício, a utilização de eventuais créditos do imposto, para fim de compensação com o IPI devido nas saídas dos produtos revendidos; m) o auto de infração não era passível de nulidade por falta de instauração do procedimento especial previsto na Instrução Normativa SRF 228/2002, porque tratava-se de uma possibilidade aberta à fiscalização, um instrumento a sua disposição, mas não se vislumbrava a obrigatoriedade da instauração deste procedimento para que se constatasse a interposição fraudulenta de terceiros, Fl. 58954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 14 até porque o procedimento levado a efeito nestes autos cumpriu as mesmas finalidades, sem ofender nenhum direito da contribuinte; n) o valor faturado nas suas notas fiscais de saída poderia sim ser utilizado como base de cálculo do IPI lançado, em vez do arbitramento do valor tributável previsto no art. 88 da Medida Provisória 2.15835/2001, pois, para o presente lançamento não importava o preço praticado na importação, mas o preço praticado na saída de mercadorias de estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do artigo 79 da citada MP; o) não houve a alegada decadência, porque, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, em havendo fraude, como comprovado nos autos, era afastada a regra de contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, prevista para o lançamento por homologação, e aplicada a regra geral do artigo 173, I, do CTN, que tem como termo inicial o primeiro dia o exercício seguinte aquele em que lançamento poderia ser efetuado; p) a Lei 11.488 não revogou a multa qualificada, apenas deu-lhe nova configuração topográfica, que passou a ser tipificada no § 6º do art. 80 da Lei 4.502/1964. E todo o arcabouço probatórios resultante das apreensões realizadas e do minucioso cruzamento de dados mostrava à exaustão o intuito doloso de fraudar o Fisco, que orientava as ações do grupo econômico, o que era suficiente para demonstrar o dolo específico de fraudar o Fisco. As mesmas considerações aplicavam-se a multa isolada; q) por ser a multa de ofício obrigação principal, certamente, ela integra o crédito tributário, logo, assim como tributo (principal), sobre deve incidir os juros moratórios, como determina o § 1º do art. 161 do CTN, calculado com base na variação da taxa Selic; 2) Em relação ao recurso voluntário da CISCO: a) a CISCO tinha a plena ciência acerca dos procedimentos de importação realizados pela MUDE e as provas colacionadas aos autos demonstram não só o seu interesse comum no fato gerador das importações fraudulentas, como também a sua participação ativa no sentido de colaborar com as importações, sabidamente fraudadas; b) a CISCO tinha interesse em todo o fluxo das mercadorias e as acompanhava de perto. Ao fazer a venda para a FULFILL ou MUDE USA (distribuidoras interpostas nos EUA), tanto a CISCO INC. quanto a CISCO do Brasil sabiam de antemão quem era o end user e sabiam inclusive o preço pelo qual a mercadoria havia de chegar até ele, preço esse negociado e definido pela CISCO Brasil. Portanto, obviamente que era do seu interesse não só o fluxo das mercadorias como também os custos inerentes a esse processo, em particular os tributários; c) a CISCO, por meio de sua matriz americana, colaborou ativamente com a operação da MUDE, não obstante conhecesse do seu caráter ilícito. Neste sentido, assinou acordo de confidencialidade, se comprometendo a não revelar Fl. 58955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 15 informações sobre as empresas estrangeiras do grupo MUDE a qualquer autoridade brasileira (A5V14, fls. 2720/2722), bem como intermediou e foi garante de linhas de créditos para empresas do esquema “FULFILL/MUDE” (fls. 2729 em diante), não obstante, repita-se, estivesse “por dentro” das irregularidades e dos riscos do modelo de importações da MUDE; d) a participação da CISCO no esquema ficava ainda mais evidente quando se tinha em conta que seu presidente, CARLOS CARNEVALI, era sócio oculto do Grupo JDTCMUDE. Tantas evidências deixam claro que a participação de CARNEVALI no grupo não se restringia à condição de sócio oculto, mas também de participante ativo, tanto do lado da CISCO, onde era presidente, quanto da MUDE, como sócio oculto. Por todas essas evidências não havia como infirmar a sujeição passiva solidária, seja da CISCO, seja de seu então presidente; e) As provas dos autos, já exploradas nestas razões, demonstram o interesse tanto econômico quanto jurídico da CISCO na situação que constituiu o fato gerador da multa, atraindo para a hipótese a incidência do artigo 124, I, do CTN. O proceder da CISCO a classifica como verdadeira partícipe das fraudes perpetradas, enquanto demandante e financiadora, em que pese a notável consciência do ilícito e da redução ilegal da carga tributária. Portanto, trata-se de um imperativo de direito seu arrolamento em termo de sujeição passiva solidária, não merecendo qualquer reparo o auto de infração lavrado; e 3) Em relação aos recursos voluntários das pessoas físicas responsáveis solidárias: a) havia provas suficientes da plena ciência que todos os arrolados tinham sobre o esquema fraudulento de importações, bem como a colaboração de cada um para viabilizá-lo, evidenciando o interesse comum na situação que ensejou a imposição da penalidade. Tais provas encontravam-se reunidas no anexo V do processo; b) era inegável a contribuição de cada uma das pessoas arroladas nos termos de sujeição passiva solidária para que o esquema de importações fraudulentas fosse desenvolvido com sucesso. As provas declinadas nos respectivos termos demonstram que cada um deles detinha plena consciência das irregularidades perpetradas pelo grupo, bem como demonstram a participação, muitas vezes oculta, de cada um deles na distribuição disfarçada de lucros que as empresas promoviam; c) os documentos que instruem os autos comprovavam, que, desde 2004, todos os responsáveis solidários, cada um a sua maneira, desempenhavam tarefas- chave nas empresas integrantes do esquema, seja pela titularidade de cargos administrativos ou de direção, seja pelo controle de fato das empresas utilizadas no esquema ou das sociedades controladoras destas. Foram, inclusive, demonstrados os meios oblíquos pelos quais recebiam os polpudos resultados financeiros das empresas envolvidas; Fl. 58956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 16 d) não havia como negar o interesse comum na prática das fraudes, nem tampouco a singular contribuição de cada qual para que o esquema se efetivasse durante tantos anos, apesar da plena ciência da sua ilicitude, confirmada, entre outros elementos já citados, pela existência de relatórios desenvolvidos por escritório de advocacia, expondo os riscos fiscais a que aquele modus operandi expunha a operação; e) esse tipo de envolvimento dos responsáveis solidários com o fato gerador atraía a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Alguns dos autuados, inclusive, já tinham sido condenados em primeira instância pela 4ª Vara Federal de São Paulo por crimes relacionados à infração apurada nestes autos; e f) não obstante a absolvição de algumas pessoas processo judicial, as provas que constavam dos termos de sujeição passiva deixavam claro que todos os co- responsabilizados agiram conscientemente direcionados a contribuir com o esquema fraudulento de importações, o que, no entender Fazenda Nacional, atraía com ainda mais força a incidência da norma do artigo 124, I, do CTN, principalmente quando demonstrado que todos participaram dos frutos da fraude, por meio da distribuição de lucros através de offshores. (...) Em 28/9/2015, o responsável solidário Carlos Roberto Carnevali juntou aos autos a petição de fls. 52248/52250, em que requereu que fosse analisado, para fim de dar provimento ao seu recurso voluntário colacionado aos autos e cancelado o Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado em seu nome, o fato novo consistente na prolação do acórdão pela Primeira Turma do TRF da 3ª Região, nos autos da Apelação Criminal nº 0005827 49.2003.4.03.618 (fls. 52252/52257), que manteve a sua absolvição na esfera penal. Em 4/10/2015, novamente o sujeito passivo solidário Carlos Roberto Carnevali juntou aos autos a petição de fls. 52260/52261, na qual comunicou o trânsito em julgado da referida decisão da Primeira Turma do TRF da 3ª Região, com base no fato de que o Ministério Público Federal havia desistido da interposição de recurso especial, nos termos da petição de fl. 52271. Enfim, 8/6/2016, por meio da petição de fls. 52297/52299, os sujeitos passivos solidários Hélio Benetti Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio informaram que a sentença absolutória, proferida no âmbito da referida ação criminal, fora confirmada pelo TRF da 3ª Região e transitara em julgado em 10/6/2015. Assim, devidamente demonstrado, no caso em apreço, a inocorrência do fato delituoso por meio do trânsito em julgado da decisão de absolvição, a ratio decidendi alcançada no âmbito da esfera penal atingia, instanta neamente, a esfera civil e administrativa. À vista dessas considerações, não havia dúvidas quanto ao fato de que nenhum ato praticado pelos peticionários fora con siderado pelo Poder Judiciário ilícito, de modo que não era possível que eles foss em considerados responsáveis por qualquer infração à legislação tributária ou ad Fl. 58957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 17 uaneira, logo, por mais esse motivo, devia ser integralmente cancelado os respect ivos Termos de Sujeição Passiva Salidária lavrados em face deles. A lide foi decidida pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, desta terceira sessão, por meio do Acórdão nº 3302-003.225 (fls.52.515/52.617), em sessão realizada na data de 21/06/2016 . Naquela oportunidade foi decidido: (i) não conhecer o Recurso Voluntário do Sr. Luiz Scarpelli Filho; (ii) rejeitar as preliminares e o pedido de diligência apresentado; (iii) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas para reconhecer o direito da empresa Mude Comércio e Serviços Ltda. de deduzir, do valor do crédito tributário constituído no Auto de Infração, o valor do IPI destacado na nota fiscal de venda do importador; (iv) negar provimento ao Recurso de Ofício. Foram opostos Embargos de Declaração oferecidos pela contribuinte e pelos responsáveis solidários (CISCO DO BRASIL; MARCELO NAOKI IKEDA; MOACYR ALVARO SAMPAIO; HÉLIO BENETTI PEDREIRA; GUSTAVO HENRIQUE CASTELLARI PROCÓPIO; JOSÉ ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES; PEDRO LUIS ALVES COSTA, CARLOS ROBERTO CARNEVALI, FERNANDO MACHADO GRECCO, FERNANDO MACHADO GRECCO E MARCÍLIO PALHARES LEMOS, os quais foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente Substituto da 2ª Turma Ordinária, nos termos dos Despachos contidos às fls.55.514/55.573. Dos Recursos Especiais No Recurso Especial interposto pelo responsável solidário CARLOS ROBERTO CARNEVALI (fls.55.615/55.705), suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação às seguintes matérias: (i) valoração da sentença de absolvição e das provas idênticas colacionadas nesse processo e naquele relativo ao acórdão paradigma. Indica como paradigma o Acórdão nº 3401-003.199. (ii) interpretação do conteúdo da expressão "interesse comum" constante do art. 124, I, do CTN. Indica como paradigma o Acórdão nº 2402-006.577. No Recurso Especial interposto pelo responsável solidário CISCO DO BRASIL LTDA. (fls.55.828/55.893), suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação às seguintes matérias: (i) nulidade da decisão recorrida em razão da ausência de análise efetiva das provas e argumentos trazidos pela Recorrente ao longo do processo administrativo. Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos CSRF/03- 0606.174 e 3401-003.199. (ii) nulidade do TSPS em razão da invalidade da prova emprestada com cerceamento de defesa decorrente da violação ao contraditório e à ampla defesa na formação da prova. Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos 3402-004.290 e 2803-002.833. Fl. 58958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 18 (iii) inexistência de interesse comum na situação que constitua fato gerador do IPI. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão 1301-003.904. No Recurso Especial interposto pela contribuinte MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (fls.56.462/56.502), suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação às seguintes matérias: (i) necessidade de análise de todos os documentos acostados aos autos. Para tanto, indica como paradigmas os Acórdãos 3301-002.071 e 3401-003.199. (ii) possibilidade de juntada de documentos em momento posterior ao da apresentação da impugnação. Para tanto, indica como paradigmas os Acórdãos 9101-002.774 e 2401-006.624. (iii) à ofensa ao princípio da não cumulatividade do IPI – liquidez e certeza do Auto de Infração. Para tanto, indica como paradigmas os Acórdãos 2202- 002.869 e CSRF/01-05.163. No Recurso Especial interposto pelos responsáveis solidários MARCÍLIO PALHARES LEMOS (fls.56.083/56.106); FERNANDO MACHADO GRECCO (fls.56.272/56.295); GUSTAVO HENRIQUE CASTELLARI PROCÓPIO (fls.56.836/56.865); GUSTAVO HENRIQUE CASTELLARI PROCÓPIO (fls.56.836/56.865); HÉLIO BENETTI PEDREIRA (fls. 57.034/57.064); PEDRO LUÍS ALVES COSTA (fls.57.234/57.256); JOSÉ ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES (fls.57.568/57.594); MARCELO NAOKI IKEDA (fls.57.614/57.639); MOACYR ÁLVARO SAMPAIO (fls.57.802/57.827), ambos suscitam divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao conteúdo da expressão "interesse comum" constante do art. 124, I, do CTN. Indica como paradigma os Acórdãos 1301-003.227 e 3402-005.585. Do Exame de Admissibilidade Em exame de admissibilidade dos referidos Recursos Especial às fls.57.991/58.106, o pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, NEGOU SEGUIMENTO aos Recursos Especiais interpostos. Quanto à matéria comum “divergência - conteúdo da expressão "interesse comum" constante do art. 124, I, DO CTN”, consta dos despachos que inadmitiram os recursos o seguinte fundamento: Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me ser impossível deduzir o dissídio interpretativo do art. 124, inc. I, do CTN, suscitado pelo recorrente. Tal impossibilidade deriva, em primeiro lugar, da dessemelhança entre os fatos que subjazem as respectivas autuações (operações simuladas de compra dos produtos importados no mercado interno, com finalidade de ocultar as reais operações de importação realizadas com interposição fraudulenta de terceiros x amortização de ágio indevido). Nesse contexto, não se pode atribuir a diferença Fl. 58959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 19 entre os resultados dos julgamentos procedidos pela decisão recorrida e pelo Acórdão nº 1301-003.227 a eventual dissídio interpretativo quanto ao conteúdo da locução “interesse comum”. Com bem sabe o recorrente, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. No que diz respeito ao Acórdão nº 3402-005.585, não logrei identificar, nos votos condutores das decisões paragonadas, a existências proposições inconciliáveis entre si declinaram relativamente ao conteúdo da locução “interesse comum”. Nunca é demais relembrar que, para comprovar divergência, é necessário que colegiados distintos, ao aplicar a mesma legislação sobre fatos semelhantes, tenham chegado a resultados opostos. Como já visto, a recorrida e o paradigma, analisando fatos distintos (operações simuladas de compra dos produtos importados no mercado interno, com finalidade de ocultar as reais operações de importação realizadas com interposição fraudulenta de terceiros x venda de móveis mediante a emissão de notas fiscais fictícias por "Noteiras", com efeito na apuração de créditos de PIS e COFINS) chegaram à mesma conclusão, mantendo os responsabilizados no polo passivo da obrigação tributária. Portanto, não é possível falar-se em divergência de interpretação da legislação tributária. Em relação às divergências (i) contida no Recurso Especial do responsável solidário CARLOS ROBERTO CARNEVALI, bem como, (i) e (ii) do responsável solidária CISCO DO BRASIL LTDA, foram inadmitidos por falta de indicação da legislação tributária interpretada de forma dissidente, nos termos do § 1° do art. 67 do RI-CARF. Com relação ao Recurso Especial interposto pela contribuinte MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., consta do Despacho de Admissibilidade (fls.58.065/58.076), em relação à divergência “(ii) possibilidade de juntada de documentos em momento posterior ao da apresentação da impugnação”, não foi conhecida com base no § 5º do art. 67 do RI-CARF, em razão da falta de prequestionamento, uma vez que não foi abordada no Recurso Voluntário sob o prisma proposto no recurso especial. No tocante a divergência “(i) necessidade de análise de todos os documentos acostados aos autos”, esta não foi admitida sob dois fundamentos: 1º Nenhum dos acórdãos indicados como paradigma asseverou, categoricamente, que é imprescindível a análise de todos os documentos acostados aos autos e 2º Na avaliação do Colegiado recorrido, tal circunstância não se esteve presente na decisão de julgamento administrativo de primeira instância do presente processo. Nesse sentido: Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me ser impossível deduzir o dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de análise de todos os documentos acostados aos autos. Fl. 58960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 20 Faço notar, em primeiro lugar, que nenhum dos acórdãos indicados como paradigma asseverou, categoricamente, que é imprescindível a análise de todos os documentos acostados aos autos. O Acórdão nº 3301-002.071 anulou a decisão de julgamento administrativo de primeira instância porque o Colegiado a quo não conheceu da impugnação atinente a exigências que, efetivamente, eram objeto do processo, circunstância completamente distinta da com que se deparou a decisão recorrida. Já o Acórdão nº 1301-003.283 anulou decisão da DRJ que se omitiu na análise de provas e alegações que, em tese, seriam hábeis para alterar as conclusões do julgamento. E, segundo avaliação do Colegiado recorrido, tal circunstância não se esteve presente na decisão de julgamento administrativo de primeira instância do presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: (...) Por fim, mas não menos importante, faço notar que, para decidir como decidiu, o Colegiado recorrido observou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543 - B e 543 - C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Já em relação a divergência “(iii) ofensa ao princípio da não cumulatividade do IPI – liquidez e certeza do Auto de Infração”, não foi admitida por falta de prequestionamento, uma vez que “a decisão jamais interpretou o art. 142 do CTN, legislação que, segundo o recorrente, teria sido interpretada divergentemente”. Do Agravo Das decisões que inadmitiram os Recursos Especiais interposto, a contribuinte e os responsáveis solidários, apresentaram AGRAVO (MARCÍLIO - fls.58.152/58.161; CARLOS ROBERTO - fls.58.168/58.167; FERNANDO MACHADO GRECCO - 58.205/58.221; JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUE - fls.58.222/58.237; Gustavo Henrique - fls.58.241/58.250; HÉLIO BENETTI - fls.58.269/58.278; MARCLO NAOKI - fls.58.296/58.305 e 58.473/58.482; MOACYR ALVARO - fls.58.325/58.334; PEDRO LUIZ - fls.58.353/58.362; MUDE - fls.58.583/58.410), os quais foram rejeitados, por despacho proferido pelo Presidente da CSRF às fls.58.501/58.585, confirmando a negativa de seguimento dos recursos. Com exceção ao Agravo interposto pela responsável solidária CISCO às fls.58.137/58.149, em que por meio do Despacho em Agravo de fls.58.586/58.605, o Presidente da CSRF, acolheu PARCIALMENTE, dando SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, apenas no que tange à matéria “(ii) nulidade do TSPS em razão da invalidade da prova emprestada com cerceamento de defesa decorrente da violação ao contraditório e à ampla defesa na formação da prova”, mas apenas em relação ao Acórdão nº 3402-004.290. Fl. 58961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 21 Em petição de fls.58.654/58.661, a contribuinte e os demais responsáveis solidários informam a existência de Decisão Judicial (Mandado de Segurança nº 1031286-32.2019.4.01.3400) a qual obteve sentença favorável ao requerente MARCÍLIO PALHARES LEMOS, determinando a análise de Embargos de Declaração opostos por ele nesses autos. Às fls.58.734/58.735, o responsável solidário FERNANDO MACHADO GRECCO, também veio aos autos com a informação de que obteve Decisão Favorável (MS 1038443-56.2019.4.01.3400), determinando a análise de Embargos de Declaração opostos. Por meio do Acórdão nº 3302-014.064 (fls.58.758/58770), em sessão realizada em 27/02/2024, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, desta 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitou ambos os Embargos de Declaração, considerando a inexistência dos vícios apontados pelos embargantes. Os responsáveis solidários FERNANDO MACHADO GRECCO e MARCÍLIO PALHARES LEMOS, apresentaram novo Recurso Especial às fls.58.837/58.860, os quais tiveram seguimento negado por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls.58.867/58.882. Em virtude da negativa de seguimento, ambos, em conjunto, apresentaram AGRAVO (fls.58.893/58.903), o qual foi acolhido PARCIALMENTE em despacho exarado pelo Presidente da CSRF, DANDO SEGUIMENTO aos Recursos Especiais relativamente à matéria “conteúdo da expressão "interesse comum" constante do art. 124, I, do CTN”, mas apenas em relação ao paradigma nº 3402-005.585 (fls.58.906/58.913). Das contrarrazões Cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recursos Especiais interpostos, a Nacional apresentou contrarrazões às fls.58.923/58.939. No tocante ao que foi dado seguimento ao recurso apenas em sede de Agravo e com relação apenas ao acórdão paradigma de nº 3402- 005.585, defende que não há como se ter como comprovada a divergência jurisprudencial alegada, sob o fundamento de que não foi demonstrada a similitude, uma vez que se refere a discussão de questão probatória, o que escapa da competência da CSRF. Em relação ao mérito, pede a negativa de provimento dos recursos, para manter o acórdão proferido pela e. Turma Ordinária a quo, nos quesitos objeto da presente insurgência. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: Fl. 58962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 22 O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de admissibilidade exarado pelo Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Contudo, em relação aos demais requisitos previstos no art. 118 do RICARF/2023, em face dos argumentos contidos em contrarrazões, bem como, seu conhecimento somente em sede de Agravo, merece uma análise mais detida em relação ao conhecimento. Como relatado acima, após a análise dos diversos Recursos Especiais e Agravos, restaram as seguintes matérias para análise desta 3ª Turma da CSRF: i) “nulidade do TSPS em razão da invalidade da prova emprestada com cerceamento de defesa decorrente da violação ao contraditório e à ampla defesa na formação da prova” - Acórdão paradigma nº 3402-004.290 (Recurso da CISCO DO BRASIL) e ii) “conteúdo da expressão "interesse comum" constante do art. 124, I, do CTN” – Acórdão paradigma nº 3402-005.585 (Recursos de Fernando e Marcílio). i) nulidade do TSPS em razão da invalidade da prova emprestada com cerceamento de defesa decorrente da violação ao contraditório e à ampla defesa na formação da prova: Quanto à primeira divergência suscitada “nulidade do TSPS em razão da invalidade da prova emprestada com cerceamento de defesa decorrente da violação ao contraditório e à ampla defesa na formação da prova”, em uma primeira análise o recurso não foi conhecido nesse ponto, por ausência de demonstração da legislação interpretada divergentemente (§1º do art.67, RI-CARF). Em sede de Agravo, a matéria foi conhecida, porém restrita ao Acórdão nº 3402- 004.290, com base nos seguintes fundamentos abaixo transcritos: Quanto à “nulidade do TSPS em razão da invalidade da prova emprestada com cerceamento de defesa decorrente da violação ao contraditório e à ampla defesa na formação da prova”, para a qual foram indicados como paradigmas os Acórdãos nºs 3402 004.290 e 2803-002.833, tem-se que a decisão recorrida, relativamente ao agravante, reconhece que não figurou na ação judicial da qual a prova emprestada é originária, no entanto, por ostentar o procedimento fiscal natureza inquisitória, tal qual o inquérito policial, o momento propício ao exercício do contraditório é o curso do processo administrativo fiscal, de natureza contenciosa: “Com base nesse entendimento, também fica afasta(da) a alegação de ilicitude das referidas provas, suscitada pela recorrente CISCO, em razão de não ter integrado a relação dos investigados no âmbito do citado inquérito policial. A recorrente CISCO alegou ainda que, na formação da prova, houve violação ao contraditório e ao direito de defesa, sob o argumento de que não lhe fora dada oportunidade de intervir ou participar do referido procedimento criminal. Fl. 58963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 23 Sem razão a recorrente. Ora, se o referido procedimento criminal fora instaurado exclusivamente para apurar as possíveis condutas delitivas das pessoas físicas integrantes do ‘Grupo MUDE’, obviamente, não havia justificativa plausível para a recorrente CISCO, na condição pessoa jurídica, interviesse ou participasse do citado procedimento, examinando ou questionando as provas colhidas. Além disso, por ser regido pelo princípio da inquisitoriedade, a fase do procedimento criminal, assim como a fase do procedimento fiscal, sabidamente, não é o momento propício para o exercício do contraditório e do amplo direito de defesa. No caso, com a ciência da recorrente da conclusão do procedimento fiscal em apreço, o contraditório e o pleno exercício do direito de defesa foi-lhe assegurado e plenamente exercido, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, conforme bem demonstram as robustas peças defensivas colacionadas aos autos. E nesta fase, cabia a recorrente contestar as provas colhidas no âmbito do citado procedimento criminal e coligidas aos presentes autos, o que foi feito oportuna e adequadamente pela recorrente CISCO.” Cumpre esclarecer que este feito possui uma peculiaridade que é a existência de autorização judicial para o compartilhamento de provas, como se extrai de sua ementa: “(...) PROVA EMPRESTADA. DIÁLOGOS DE ESCUTA TELEFÔNICA. COMPARTILHAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. É válida a prova carreada aos autos do processo administrativo fiscal extraída de escuta telefônica se a coleta e o repasse à fiscalização da RFB foram judicialmente autorizados. (...) Pois bem, o Acórdão nº 3402-004.290, em situação semelhante, onde houve utilização de prova emprestada com autorização judicial, estabeleceu limites para o emprego desses elementos no processo administrativo fiscal, como atesta a seguinte passagem do voto: “Esta documentação foi juntada exatamente para integrar a corroborar a motivação do lançamento tributário. Analisando os citados anexos, constato que foi proferida decisão no bojo processo criminal n. 2006.7000016215-6, autorizando o compartilhamento de provas produzidas ali, bem como em feitos conexos, com a Receita Federal, justamente para instruir processos administrativos de lançamento tributário, (...). Fl. 58964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 24 (...) Pois bem. Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo utilizada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita tanto pela doutrina como pela jurisprudência no âmbito do processo administrativo, haja vista que é possível a identidade na subjacência de determinados fatos, como ensina Paulo Celso B. Bonilha. Contudo, existem limites constitucionais e legais para que tal procedimento não macule os direitos fundamentais dos administrados, que inevitavelmente são postos em xeque quando da instauração de processos de investigação. Assim é que se consolidou o entendimento de ser prova emprestada plenamente cabível no âmbito do processo administrativo, desde que cumpridos os dois requisitos de admissibilidade, cumulativamente, quais sejam: ‘(a) que a mesma tenha sido produzida sob o crivo do contraditório; e (b) que a parte cujos interesses são contraditados pela ‘prova emprestada’ tenha participado do referido contraditório, sendo parte no processo de onde a prova foi transladada.’” Fácil perceber o conflito interpretativo, haja vista que em ambos os casos a prova deriva de processo judicial, com autorização própria para compartilhamento, no entanto, enquanto a decisão recorrida não vislumbra necessidade de manifestação contraditória na produção da prova no processo original, o paradigma eleva essa exigência como conditio sine qua non para sua validade no processo em que se pretende tomá-la emprestada. (...) Com isso, verifica-se a divergência interpretativa sobre esse tema, porém, restrito ao Acórdão nº 3402-004.290. (grifou-se) Ocorre que, no cotejo entre os acórdãos recorrido e paradigma, não encontramos divergência de entendimento, senão vejamos. No caso em apreço, consta da decisão recorrida que “o referido procedimento criminal foi instaurado para investigar o esquema de fraude na importação dos equipamentos eletroeletrônicos e de telecomunicações da marca CISCO, importados por conta e ordem da recorrente MUDE”, realizado a pedido e com base nos fortes indícios de fraude colhidos pela fiscalização da RFB. E que “a quebra do sigilo de correspondência, de dados fiscais, bancários e contábeis foi autorizada judicialmente, para fim de investigação dos fortes indícios de crimes “de quadrilha, falsidade documental, descaminho e crimes tributários”. Além disso, o magistrado que autorizou a captação dos questionados dados/informações também autorizou a sua utilização deles por parte da fiscalização da RFB, conforme documentos de fls. 342/346, enviados por meio do Oficio nº 3693/2008 S.7 SVZ”. Fl. 58965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 25 Restou ainda consignado na decisão recorrida que “com a ciência da recorrente da conclusão do procedimento fiscal em apreço, o contraditório e o pleno exercício do direito de defesa foi lhe assegurado e plenamente exercido, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, conforme bem demonstram as robustas peças defensivas colacionadas aos autos. E nesta fase, cabia a recorrente contestar as provas colhidas no âmbito do citado procedimento criminal e coligidas aos presentes autos, o que foi feito oportuna e adequadamente pela recorrente CISCO”. No Acórdão nº 3402004.290, único aceito para a comprovação da divergência, restou assentado na própria ementa, que a prova emprestada “aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo apresentada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar”, e que “é tradicionalmente aceita âmbito do processo administrativo. Contudo, para resguardar os direitos fundamentais dos contribuintes, somente é admitida a prova emprestada para basear auto de infração se cumpridos dois requisitos de admissibilidade cumulativamente, quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório; e i) que o sujeito passivo da obrigação tributária, cujos interesses são postos em análise pela prova emprestada no processo administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. Para melhor compreensão, trago a colação um trecho do voto contido no Acórdão nº 3402004.290: (...) Pois bem. Conceitua-se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de outra relação jurídica processual, sendo utilizada para formar a convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar. Tal forma de prova é tradicionalmente aceita tanto pela doutrina como pela jurisprudência no âmbito do processo administrativo, haja vista que é possível a identidade na subjacência de determinados fatos, como ensina Paulo Celso B. Bonilha. Contudo, existem limites constitucionais e legais para que tal procedimento não macule os direitos fundamentais dos administrados, que inevitavelmente são postos em xeque quando da instauração de processos de investigação. Assim é que se consolidou o entendimento de ser prova emprestada plenamente cabível no âmbito do processo administrativo, desde que cumpridos os dois requisitos de admissibilidade, cumulativamente, quais sejam: “(a) que a mesma tenha sido produzida sob o crivo do contraditório; e (b) que a parte cujos interesses são contraditados pela ‘prova emprestada’ tenha participado do referido contraditório, sendo parte no processo de onde a prova foi transladada.” 3 No presente caso, resta claro que os processos criminais nos quais as provas foram produzidas constavam como parte tanto a BSD Comercial como Isidoro Rozemblum e Rolando Rozemblum. Outrossim, tais provas foram regularmente Fl. 58966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 26 colhidas, observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, ínsitos ao processo penal. Portanto, não há que se falar em ilicitude da prova emprestada ou impossibilidade de sua utilização, como alega a BSD Comercial, razão pela qual rejeito a preliminar nesse sentido. Assim, resta evidente que a posição defendida no acórdão paradigma acostado é convergente com aquela adotada no acórdão recorrido em relação à PROVA EMPRESTADA, pois, em ambos os caso além dos procedimentos terem sido autorizados judicialmente, nas decisões contrastadas restou assentado que tais provas podem ser utilizadas no âmbito do Processo Administrativo, desde que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do contraditório, bem como, o sujeito passivo da obrigação tributária tenha participado do referido contraditório original, ou seja, seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. Condição esta atendida em ambos os acórdão paragonados. Do exposto, por inexistir a divergência jurisprudencial, não conheço do Recurso Especial da CISCO DO BRASIL LTDA. (ii) conteúdo da expressão "interesse comum" constante do art. 124, I, do CTN: A segunda divergência a seguir analisada diz respeito ao conteúdo da expressão "interesse comum" constante do art. 124, I, do CTN, para tanto, o despacho em agravo considerou que em relação ao Acórdão nº 3402-005.585, a divergência estaria configurada. Sobre o tema, consta do Recurso Especial interposto pelos responsáveis solidários (Fernando Machado Grecco e Marcílio Palhares Lemos), que no acórdão recorrido “a C. Turma Julgadora entende que o fato jurídico tributário concreto e individual não é relevante para determinação do “interesse comum”, pois exige-se tão somente o “interesse econômico” para caracterização da solidariedade”, o que difere da intepretação dada aos arestos confrontados, que “exigem a existência de um “interesse jurídico” para caracterização da solidariedade”. Nesse sentido, consta do recurso de Agravo, as seguintes explanações: 14. Com efeito, o acórdão recorrido entendeu que os Agravantes teriam interesse comum em razão da suposta ocultação do real adquirente por meio de interpostas pessoas para fugir do recolhimento do IPI e tão somente dele. Ou seja, o acórdão recorrido contém a interpretação de que o artigo 124, inciso I, do CTN é aplicável nos casos em que pessoas jurídicas participarem de uma cadeia de operações, independentemente dos tributos envolvidos nessa cadeia. A menção somente ao IPI no voto (o Agravante teria estruturado a operação somente para fugir do IPI, segundo o voto) implica o entendimento de que o fato jurídico tributário concreto e individual não é relevante para determinação do “interesse comum”. 15. Prova de que o acórdão recorrido parte da premissa de que a prática do fato jurídico tributário não é relevante encontra-se na ementa, que interpreta Fl. 58967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 27 “interesse comum” como a “prática de atos fraudulentos” ou que afeta a pessoa que “deles [dos atos fraudulentos] se beneficie”: “SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS PELA PESSOA JURÍDICA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. As pessoas físicas e jurídicas que, informalmente, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário lançado em nome contribuinte formal pessoa jurídica. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM DAS PESSOAS FÍSICAS QUE COMANDAM, DE FATO, A PESSOA JURÍDICA. PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. CABIMENTO. 1. Uma vez comprovado nos autos que as pessoas físicas, ausentes do contrato social da pessoa jurídica autuada, eram seus verdadeiros controladores, dirigentes e beneficiários do resultado econômico, correta a determinação de responsabilidade solidária às mesmas pelos tributos devidos pela pessoa jurídica, porque caracterizado interesse direto nas operações econômicas que geram as respectivas obrigações tributárias. 2. O interesse comum dos responsáveis solidários fica evidente quando se verifica que eles exerciam o controle de todas as operações gerenciais/comerciais/financeiras efetuadas pela sociedade empresária autuada, desde as operações desenvolvidas no exterior até os procedimentos de importação das mercadorias e venda dessas no mercado nacional e percebiam o lucro advindo desta atividade. SOLIDARIEDADE PASSIVA POR INFRAÇÃO. CONCURSO NA PRÁTICA E NOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. A pessoa física ou jurídica que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente.” (...) 17. Portanto, o acórdão recorrido estabelece um conceito jurídico (ainda que obscuro) de “interesse comum”: a prática de atos fraudulentos, sem que se exija a prática do fato gerador ou a obtenção de um benefício financeiro. O acórdão recorrido dissocia o fato gerador da obrigação tributária do fato ilícito, o que implica a desnecessidade de prática do fato gerador para imputação da responsabilidade solidária. 18. Ocorre que essa interpretação é diversa da conferida por outras Turmas do CARF, que demandam a prática conjunta dos fatos jurídicos tributários exigidos para a caracterização da solidariedade prevista no artigo 124, inciso I, do CTN. Com efeito, outras turmas do CARF exigem um “interesse jurídico” para Fl. 58968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 28 caracterização da solidariedade, sendo insuficiente o mero interesse econômico, conforme demonstrado nos acórdãos nº 1301-003.227 e 3402-005.585, indicados como paradigma da controvérsia suscitada no item II do Recurso Especial (fls. 58.856-58.860). Em contrarrazões, defende a Fazenda Nacional que o recurso não deve ser conhecido nesse ponto, pois os recorrentes não se desincumbiram, com êxito, do ônus de demonstrar a existência do dissídio jurisprudencial. Nesse sentido, afirma que o entendimento da decisão recorrida está baseado na análise de fatos e elementos de provas constantes dos autos, e por se tratar de matéria probatória escapa da competência da CSRF. Além disso, aduz que a divergência jurisprudencial somente se mostra comprovada diante de situações semelhantes, e não é esse o caso. No despacho agravado se concluiu pela inexistência da divergência interpretativa alegada nos seguintes termos: No que diz respeito ao Acórdão nº 3402-005.585, não logrei identificar, nos votos condutores das decisões paragonadas, a existência de proposições inconciliáveis entre si declinaram relativamente ao conteúdo da locução “interesse comum”. Nunca é demais relembrar que, para comprovar divergência, é necessário que colegiados distintos, ao aplicar a mesma legislação sobre fatos semelhantes, tenham chegado a resultados opostos. Como já visto, a recorrida e o paradigma, analisando fatos distintos (operações simuladas de compra dos produtos importados no mercado interno, com finalidade de ocultar as reais operações de importação realizadas com interposição fraudulenta de terceiros x venda de móveis mediante a emissão de notas fiscais fictícias por "Noteiras", com efeito na apuração de créditos de PIS e COFINS) chegaram à mesma conclusão, mantendo os responsabilizados no polo passivo da obrigação tributária. Portanto, não é possível falar-se em divergência de interpretação da legislação tributária. Já no despacho em agravo o examinador concluiu pela divergência, sob os seguintes termos: Passo a sua análise. E cumpre dar-lhe razão, ao menos com respeito ao segundo paradigma, como demonstram os trechos destacados na transcrição acima do despacho agravado. Com efeito, foi reconhecido no despacho agravado, o relator da decisão recorrida faz expressa remissão à doutrina que veio a ser, também expressamente, abraçada no paradigma eleito (3402-005.585) e concluiu que ela “esvazia por completo o conteúdo da norma” Como já se disse, a divergência não requer que os resultados difiram, isto é, que num caso o recurso tenha sido provido e no outro, não. O que interessa para seguimento do recurso especial é que dois colegiados tenham interpretado diversamente a legislação tributável, ou seja, que tenham manifestado entendimentos colidentes a serem uniformizados pela instância especial. Fl. 58969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 29 E não há dúvida de que é esse o caso entre o recorrido e o segundo dos paradigmas eleitos: para o primeiro, não vale a tese de que “interesse comum equivale a praticar em conjunto o fato gerador”; para o colegiado que prolatou o acórdão 3402-005.585, é exatamente esse o significado daquela expressão. No presente caso, Para melhor expor o entendimento adotado pelo colegiado quanto à divergência suscitada, transcrevo fragmento do voto do acórdão recorrido: No presente caso, a decisão recorrida analisou entre duas correntes doutrinárias sobre o que deveria se entender por “interesse comum”, dando relevo à locução interesse comum, de conteúdo indeterminado, sem lhe atribuir qualquer qualificativo, que não seja aquele atribuído pelo próprio texto legal, ou seja, "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", e propôs que a análise do “interesse comum” tenha como critério o fato gerador da obrigação tributária do respectivo tributo, que permitirá, em qualquer caso, vislumbrar quem, de fato, tem interesse na situação constituinte do fato gerador da obrigação tributária principal. Oportuna a transcrição do voto, para melhor expor o entendimento adotado pelo colegiado quanto à divergência suscitada: II.2 Da Sujeição Passiva Solidária por Interesse Comum. Na autuação em apreço, conforme já mencionado, os recorrentes foram considerados sujeitos passivos solidários por interesse comum, com fundamento no art. 124, I, do CTN. A sujeição passiva solidária por interesse comum trata-se de assunto que tem suscitado forte dissenso no âmbito da jurisprudência e da doutrina do País, de onde é possível extrair duas correntes com posições opostas. A primeira corrente, defendida por parte relevante da doutrina e endossada por parte da jurisprudência administrativa e judicial, defende que somente há solidariedade por interesse comum se houver interesse jurídico (comum), consistente na realização do fato jurídico tributário pelo solidário (solidariedade entre contribuintes). No seio dessa corrente, há os que defendem uma forma híbrida de solidariedade, com a seguinte característica: a uma parte da obrigação tributária determinado sujeito passivo solidário figuraria na condição de contribuinte e na parte restante ele figuraria como responsável, como se fosse possível dividir o fato jurídico em pedaços e imputar a determinado sujeito passivo a condição de contribuinte em relação a determinada fatia do fato gerador por ele realizado e a condição de responsável em relação a outra fatia do fato jurídico tributável realizada pelos demais solidários (solidariedade como contribuinte e solidariedade como responsável). A segunda corrente, capitaneada pelas autoridades fiscais, representantes da Fazenda Nacional, parte da jurisprudência e parte minoritária da doutrina, defende que há solidariedade passiva por interesse comum se houver interesse econômico (comum), que consiste no fato de o solidário ser beneficiário da Fl. 58970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 30 operação que deu origem à tributação, ou seja, tenha tido algum proveito material ou econômico da transação ou negócio subjacente ao evento jurídico tributário. Uma vez definida, em apertada síntese, o ponto considerado essencial para cada corrente, passa-se a analisar, o entendimento esposado por cada delas. De início, cabe consignar que o entendimento, apresentado pela primeira corrente, esvazia por completo o conteúdo jurídico da norma em comento, tornando-a sem qualquer efeito jurídico, haja vista que, na condição de contribuinte, em face da indivisibilidade do fato jurídico tributário, todo contribuinte, necessariamente, é considerado sujeito passivo de o todo débito tributário e não apenas de parte dele como entendem os defensores da solidariedade mista. Ao passo que o entendimento esposado pela segunda, confere alcance demasiado amplo, de modo que poderia ser incluído no polo passivo da obrigação tributário pessoas sem, de fato, revelar interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da respectiva obrigação. O significado e alcance da referida norma, com a devida vênia aos entendimentos distintos, pode ser extraído da expressão interesse comum, de conteúdo indeterminado, sem lhe atribuir qualquer qualificativo, que não seja aquele atribuído pelo próprio texto legal, ou seja, “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. E qual é a situação constitutiva do fato gerador? Nos termos do art. 116 do CTN, pode ser uma situação de fato ou uma situação jurídica, integrante de uma relação jurídica de direito privado, caracterizada pela nota da bilateralidade de fatos, ou de uma situação jurídica isolada, marcada pela nota da unilateralidade. Com base nessa premissa, pode-se inferir que o interesse comum de que trata o citado preceito legal vincula-se ao fato gerador do tributo (o fato imediato). De outra parte, fica excluído da possibilidade de participar do polo passivo da obrigação tributária, na condição de sujeito passivo solidário, toda pessoa que não manifeste interesse direto e imediato pelo fato eleito como gerador da obrigação tributária, em comum com a pessoa eleita como contribuinte. Com base nesse critério, a expressão “interesse comum”, isoladamente, não representa dado satisfatório ou roteiro seguro para a identificação do nexo de solidariedade tributária passiva, porém, quando relacionada com o fato gerador da obrigação tributária do respectivo tributo, agrega elementos seguros para se verificar a existência ou não de interesse comum entre o contribuinte e os solidários pelo crédito tributário devido. Com a ressaltava de que, em relação a determinados tipos de tributos, especialmente, aqueles caracterizados pela bilateralidade, maior dificuldade existe para se identificar o interesse comum revelados pelas pessoas intervenientes. No entanto, anda neste caso, se a análise for baseada no fato jurídico tributário, é possível vislumbrar quem, de fato, tem Fl. 58971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 31 interesse na situação constituinte do fato gerador da obrigação tributária principal. Em relação aos tributos que tem como materialidade uma situação jurídica, caracterizada pela unilateralidade, a exemplo dos tributos sobre a propriedade (IPTU, IPVA, ITR etc.), tal dificuldade revela-se quase inexiste, pois, para esses tipos de impostos, as únicas pessoas que têm interesse comum no fato gerador são os coproprietários dos bens alvo da tributação. Portanto, uma vez comprovada a propriedade em comum, todos os copartícipes, passam integrar o polo passivo da respectiva obrigação tributária, na condição de sujeitos passivos solidários. De outra parte, como já mencionado, há maior dificuldade, para a referida identificação, em relação aos tributos, cuja materialidade definida na Constituição Federal consiste numa situação caracterizada pela bilateralidade factual. Nesta hipótese, o legislador ordinário tem a opção de eleger qualquer dos fatos da relação jurídica como fato gerador do tributo, como se dá com os impostos sobre transmissão da propriedade imobiliária e os impostos sobre a produção e circulação. Em relação a esses impostos, sabidamente, por força do disposto nos arts. 42 e 66 do CTN, o fato gerador da obrigação tributária pode ser qualquer dos fatos que compõem a operação ou negócio bilateral, como dispuser a lei específica de cada imposto. A título de exemplo, cita-se o ITBI, nos casos em que há dois ou mais compradores. O mesmo se aplica ao IPI, quando dois ou mais forem os comerciantes vendedores. Outro dado relevante para o deslinde da controvérsia, consiste em saber se existe interesse comum nos casos de conluio, com vistas a realização de fraude tributária, especialmente, nos casos de fraude mediante simulação. Por óbvio, nessas hipóteses a verificação da existência do interesse comum não será analisado em relação ao fato simulado, mas relativamente ao fato jurídico tributário dissimulado e se provado que houve benefício ou proveito comum com a prática deste último, certamente, todos os beneficiários diretos e imediatos serão arrolados como sujeito passivo solidário do contribuinte formal, ou seja, aquele que praticou o fato jurídico tributário em nome e em benefício de todos. A análise da inclusão de cada um dos sujeitos passivos solidários no polo passivo da presente autuação, por revelar interesse comum com a contribuinte MUDE, será aqui analisada com base nesse critério, ou seja, se havia interesse de cada um deles no fato jurídico tributário constituinte da obrigação de pagar o IPI devido nas operações de revenda dos produtos da marca CISCO pela contribuinte MUDE. (...) No caso em tela, restou devidamente comprovado nos autos que as pessoas físicas integrantes do “Grupo MUDE” (sócios formais ou de fato, controladores, Fl. 58972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 32 colaboradores etc.), arrolados no polo passivo da presente autuação, agiram como uma sociedade de fato, com o evidente intuito de evitar a equiparação da recorrente MUDE a estabelecimento industrial, mediante interposição fraudulenta de pessoas. Também restou demonstrado nos autos o proveito comum de todos os sujeitos passivos solidários nos vultosos ganhos obtidos com o esquema de fraude em comento, seja sob a forma de recebimento disfarçados de lucros, via empresas offshores particulares, seja sob a forma de ganhos adicionais elevados no aumento das vendas etc. O caso hipotético de cometimento de ilícito tributário, por parte de pessoa jurídica ativa e operacional, que, comprovadamente, tenha ocultado ou registrado indevidamente negócios jurídicos realizados em parceria com terceiros (sócios ocultos), para fim de benefício comum, foi analisada pelo ex conselheiro Marcus Vinicius Neder, com seguintes termos, in verbis: Nessa hipótese, não há falar em fictícia interposição de pessoas, mas em sociedade comum ou de fato, pois não é possível distinguir a sociedade de fato de seus integrantes (pessoas físicas e jurídicas). Diante dessas condições, é perfeitamente possível evidenciar solidariedade entre as pessoas que compõem a sociedade de fato, eis que, além do patrimônio comum amealhado em razão do ilícito, há interesse comum nos negócios jurídicos realizados em benefício dos envolvidos. (grifos não originais) No caso em tela, é evidente a participação de todos os responsáveis solidários nas operações de importação objeto das presentes autuação, formalmente, realizadas por conta das mencionadas importadoras interpostas, mas, de fato, realizadas por conta e ordem da recorrente MUDE. Com efeito, as provas coligidas aos autos confirmam a união informal e clandestina de esforços da recorrente MUDE e dos recorrentes pessoas físicas e da recorrente CISCO, com o evidente intuito de fraudar o controle aduaneiro, cambial e administrativo, bem como o pagamento dos tributos incidentes nas operações de importação, especialmente, o valor do IPI devido pela real importadora MUDE, em razão da equiparação a estabelecimento industrial. E com esse procedimento, os sujeitos passivos solidários visaram se eximir, da mesma forma que a recorrente MUDE, de qualquer responsabilidade tributária, mediante ocultação dos reais responsáveis pelas operações de importação e beneficiários dos resultados econômicos obtidos com tais operações fraudulentas. Trata-se, portanto, de ato antijurídico praticado sob a forma de coautoria, situação a que a doutrina civilista denomina de causalidade comum, que se caracteriza pela existência de um único fato causador (unicidade de causa) no caso, a dissimulação da condição de real importador da MUDE , mas com a participação de diversas pessoas (pluralidade de autores) no caso, a contribuinte MUDE e todos os responsáveis solidários integrantes do “Grupo MUDE”, incluindo seus sócios ostensivos e ocultos. Fl. 58973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 33 O entendimento aqui esposado não discrepa daquele que foi apresentado pela ilustre Prof. Maria Rita Ferragut, em brilhante parecer colacionado aos autos pela recorrente MUDE, no sentido de que “na solidariedade fundada na fraude, é condição necessária para sua aplicação a prova de que o sujeito tenha concorrido para o ilícito.” E, no caso em tela, tal condição foi plenamente atendida, porque, conforme a seguir demonstrado, todos os sujeitos passivos solidários recorrentes, não só concorreram para fraude, como dela tiraram proveito comum. Com base nesse entendimento, passa-se analisar as alegações comuns relevantes suscitadas pelos recorrentes sobre a inexistência de interesse comum entre eles e a contribuinte MUDE. (grifou-se) Mais adiante, o Colegiado analisou a sujeição passiva dos responsáveis solidários, ora recorrentes: Da sujeição passiva solidária de Fernando Machado Grecco. De acordo com o TSPS nº 001 (fls. 44024/44052), o recorrente Fernando Machado Grecco era, no período da autuação, o seu sócio formal majoritário (75% do capital social). O restante do capital social pertencia, formalmente, a Hélio Benetti Pedreira (25%). Na data da autuação, era sócio, ou ex-sócio, de diversas empresas do “Grupo JDTC/MUDE”. No “Grupo JDTC”, holding controladora da MUDE, ele participava com 3,41% do capital social, segundo levantamento feito pela fiscalização. Na MUDE, segundo a fiscalização, o recorrente tinha destacada atuação. No período da autuação, ocupava o cargo de Diretor de Marketing e Produtos. Também atuou como procurador da offshore operacional do “Grupo MUDE”, CANSONS INVESTMENTS. Assumiu uma dívida com a offshore operacional NORDSTROM, sediada no Panamá, controlada pelo “Grupo JDTC”, para enviar recursos ao exterior de maneira disfarçada. A posição ocupada pelo recorrente nos cargos de gerência e de direção da MUDE, segundo a fiscalização, permitia inferir que ele tinha pleno conhecimento e colaborava, de forma ativa e efetiva, para a prática dos fatos fraudulentos praticados pelo “Grupo MUDE”. Os documentos apreendidos no curso da “Operação Persona” (fls.44065/44174) comprovam a sua participação no esquema de fraude e o recebimento do “Grupo MUDE” de elevadas quantias em dinheiro, de forma direta ou indireta (via empresa ORPHEUS, por serviços não prestados - fls.44053/44055), que confirmam que ele era um dos principais beneficiários dos resultados econômico-financeiros angariados pelo esquema fraude em apreço. Há documentos acostados aos autos (fls. 44044/44049), que comprovam que o recorrente: a) recebeu vultosos depósitos nas contas bancárias da sua offshore particular BOYNTON (administrada, no Brasil, por sua irmã por procuração), Fl. 58974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 34 localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, decorrentes de pagamento de proventos e lucros distribuídos, certamente, auferidos com as atividades irregulares praticadas pelo “Grupo MUDE”; b) em seguida, tais recursos financeiros foram remetidos de volta para o País, a título de integralização de capital social da empresa ECOSSISTEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (participação no capital social: 99% da offshore BOYNTON e 1% da irmã do recorrente); e, c) por fim, a referida empresa nacional utilizou tais recursos para aquisição de imóveis de valores elevados no País. Cabe ressaltar ainda que, após a deflagração da “Operação Persona”, o recorrente assumiu a propriedade da referida offshore, mediante retificações das suas declarações de IRPF (DIRPF). Esse procedimento ratifica o entendimento da fiscalização de que o recorrente era o controlador, de fato, da empresa ECOSSISTEMAS, e que os recursos financeiros introduzidos no País, para integralização de 99% do capital social da citada empresa, representavam parte dos recursos financeiros remetidos ao exterior pelo “Grupo MUDE” em favor da offshore do recorrente. Em relação a essas gravíssimas imputações e respectivos documentos, que as corroboram, nada de relevante foi alegado pelo recorrente ou apresentado qualquer documento idôneo que informassem as provas coligidas aos autos pela fiscalização. Por todas essas razões, não subsiste qualquer dúvida da configuração do interesse comum do citado recorrente nos fatos jurídicos tributários objeto da autuação em questão, logo, deve ser mantido no polo passivo da autuação, conforme proposto no citado TSPS. (...) Da sujeição passiva solidária de Marcílio Palhares Lemos De acordo com o TSPS nº 003 (fls. 44384/44497), na época da autuação, o recorrente Marcílio Palhares Lemos era sócio e possuía vínculo com as seguintes e empresas do Grupo JDTC/MUDE: PLCON (90%); CBFM (56%); MUDE (ex- administrador) e PHASE2 (ex-administrador). Ele é contador, ex-administrador da MUDE e, na época dos fatos, exercia o cargo de Diretor Financeiro da MUDE. Era o responsável pelo controle de todo o fluxo financeiro do esquema de importação realizado pelo “Grupo MUDE”, inclusive das empresas estrangeiras exportadoras e distribuidoras e das empresas offshores operacionais do “Grupo JDTC/MUDE”. Os documentos apreendidos no curso da “Operação Persona” (fls. 44390 e ss.) comprovam que ele acompanhava e controlava todos os custos envolvidos nos processos de importação realizados pelas importadoras interpostas, bem como monitorava, em relação a cada operação de importação: o valor das compras e despesas internacionais, bem como os valores de importação (frete, seguro, armazenagem, capatazia, despesa com agentes, impostos aduaneiros, comissão Fl. 58975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 35 da importadora interposta etc.). Também participava da definição do preço de venda da importadora para a distribuidora e do preço de venda desta para a MUDE, o que comprova que a real importadora era a MUDE, e as operações de compra e venda realizadas entre as empresas eram simuladas para acobertar a real importadora. Ele também controlava as remessas de recursos financeiros, realizadas para a FULFILL HOLDING, que administrava por procuração, com amplos poderes de 11 gestão, e para as offshores operacionais do “Grupo MUDE”, NORDSTROM e RAYWELL. As remessas eram feitas de duas formas distintas: via “IMPORTAÇÃO” (sob a forma de pagamento de fornecedores) e via “CABO” (por meio de doleiro). Ele também era responsável pelo controle das contas correntes abertas em instituições financeiras do exterior, em nome da FULFILL HOLDING. Por estas contas eram pagos os fornecedores, dentre os quais a CISCO SYSTEM INC., bem como realizadas transferências para as offshores operacionais do grupo e offshores particulares dos sócios formais e informais do grupo. A partir de setembro de 2006, a FULFILL HOLDING foi substituída pela MUDE USA na função de distribuidora interposta nos Estados e de “adquirir” as mercadorias junto à CISCO SYSTEM INC. para “revendê-las” para os exportadores interpostos. As investigações demonstraram ainda que o recorrente era a pessoa responsável pelas transferências internacionais, através de ordens dadas a LEO CORADINI (funcionário do Banco MERRILL LYNCH), para pagamento de serviços prestados pelo escritório de advocacia panamenho ALEMAN, CORDERO, GALINDO & LEE - ALCOGAL. Ele participava formalmente da organização, compondo o chamado grupo dos seis (G6), os chamados “sócios minoritários”, com uma participação de 1,5% cada (totalizando 6 x 1,5% = 9%) nos resultados da empresa MUDE. Por tudo isso, o recorrente revela-se ser um dos principais participantes do esquema interposição fraudulento operacionalizado pelo “Grupo MUDE”. A sua participação nesse esquema de importação fraudulenta vai além do cargo de Diretor Financeiro da MUDE. De fato, ele era um dos sócios ocultos de um grupo ainda maior denominado JDTC, sendo a MUDE um dos seus investimentos no País, estando cabalmente provado que se beneficiou do esquema de fraude em referência. Em razão dessa condição, fica demonstrado o interesse comum do recorrente nos fatos jurídicos tributários objeto da autuação, em decorrência, deve ser mantido no polo passivo das autuações, conforme proposto no TSPS lavrado em seu nome. No caso do Acórdão indicado como paradigma n° 3402-005.585, tratou-se de Auto de Infração para exigência de PIS/COFINS, decorrente de decorrente da glosa de créditos sobre aquisições fictícias incorridas, uma vez que a empresa autuada teria escriturado notas fiscais que não corresponderiam à efetiva entrada dos produtos nelas descritos. Naquela oportunidade, a Fl. 58976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 36 decisão entendeu que, para o enquadramento na regra do art. 124, I, do CTN, necessário que haja a realização conjunta do fato gerador pelo autuado e correspondentes solidários, com uma verdadeira atuação negocial conjunta. Não basta, portanto, que seja verificado um mero interesse econômico no fato gerador, mas sim um vínculo jurídico que implica na realização conjunta do fato descrito na lei (da hipótese tributária) por duas ou mais pessoas. O Acórdão nº 3402-005.585, único aceito como paradigma, teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESCONTOS INDEVIDOS. GLOSAS. MANUTENÇÃO. Mantêm-se as glosas dos valores dos créditos aproveitados (descontados)indevidamente sobre os custos das aquisições de bens para revenda, decorrentes de operações simuladas, inclusive com empresas inativas e/ ou inexistentes de fato. DECADÊNCIA. FRAUDE. SÚMULA CARF 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. Para o enquadramento na regra do art. 124, I, do CTN, necessário que a fiscalização comprove, de forma contundente, a realização conjunta do fato gerador pelo autuado e correspondentes solidários, com a existência de vínculo jurídico que implica na realização conjunta do fato descrito na lei (da hipótese tributária). SÓCIO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias somente se resultantes de atos praticados, com dolo, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Demonstrado o intuito doloso dos administradores, eles devem ser mantidos no polo passivo. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Demonstrada a operação fraudulenta estruturada pelos sujeitos passivos, mantém-se a multa qualificada aplicada (art. 44, Lei n.º 9.430/96). MULTA ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A multa qualificada é aplicada sem prejuízo de outras penalidades administrativas aplicáveis. As multas pecuniárias aplicadas na hipótese são de natureza distintas, Fl. 58977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 37 cada qual voltada a sancionar condutas indevidas praticadas pelo sujeito passivo: uma de deixar de recolher o tributo espontaneamente, sem artifícios fraudulentos (art. 44, Lei n.º 9.430/96), e a outra de emitir notas fiscais irregulares, que não correspondem à saída efetiva (art. 83, Lei n.º 4.502/64, reproduzida no art. 572, II, do RIPI). TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Naquele caso, analisando o caso concreto, julgou-se quedar comprovada a existência de interesse comum, plasmada na atuação negocial conjunta entre as pessoas jurídicas, em que uma foi posicionada apenas como empresa intermediária de operações simuladas em interesse da outra. III - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA No Recursos Voluntários interpostos, sustentam os Recorrentes: (i) a necessidade de excluir a empresa EVOLUTION do polo passivo por não ter sido demonstrado o interesse comum exigido pelo art. 124, I, do CTN; e (ii) a necessidade de excluir os sócios pessoas físicas do polo passivo por não estarem configurados os requisitos legais dos artigos 124 e 135, do CTN, sendo que a simples falta de cumprimento de obrigação tributária não configura violação à lei. Vejamos a análise segregada de cada um desses argumentos. III.1 - DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EVOLUTION - ART. 124, I, CTN. Consoante se depreende do Termo de Verificação de Infração (TVI), a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Evolution foi fundamentada no art. 124, I, do CTN, que expressa: (...) Antes de trazer considerações específicas do caso concreto, cabe-me fazer maiores digressões quanto ao que se entende por "interesse comum" para fins de aplicação do dispositivo em tela. Como delineado pela doutrina pátria, o dispositivo legal em questão consagra a chamada solidariedade de fato, quando duas ou mais pessoas realizam o mesmo fato gerador, possuindo, por conseguinte, interesse comum nessa situação. Na certeira lição da Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, em manifestação doutrinária sobre o art. 124, I, do CTN: (...) Fl. 58978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 38 Assim, para o enquadramento na regra do art. 124, I, do CTN, necessário que a fiscalização comprove a realização conjunta do fato gerador pelo autuado e correspondentes solidários, com uma verdadeira atuação negocial conjunta. Não basta, portanto, que seja verificado um mero interesse econômico no fato gerador, mas sim um vínculo jurídico que implica na realização conjunta do fato descrito na lei (da hipótese tributária) por duas ou mais pessoas. (...) Atentando-se para o caso em tela, como visto no item I do presente voto, vislumbra-se que a fiscalização comprovou a existência de interesse comum, demonstrando a atuação negocial conjunta entre as pessoas jurídicas. Por meio de um amplo conjunto probatório acostado aos autos, a fiscalização demonstrou que a ECOFLEX foi posicionada apenas como empresa intermediária de operações simuladas em interesse da EVOLUTION. Como visto, a ECOFLEX emitia notas fiscais de aquisição de móveis de empresas inexistentes de fato ("noteiras"). Tratam-se de aquisições simuladas, que não possuíam substrato fático. A EVOLUTION, por sua vez, procedia com o efetivo pagamento dessas operações por meio de uma intermediação financeira com as empresas inexistentes de fato, se beneficiando financeiramente do valor correspondente ao crédito fiscal de cada nota fiscal emitida. Trata-se de uma operação simulada organizada em prol das duas empresas (ECOFLEX e EVOLUTION) que implicou no indevido aproveitamento de créditos de PIS e COFINS nas aquisições simuladas. Nesse sentido, a fiscalização logrou êxito em demonstrar a exigência do interesse comum entre as empresas, merecendo ser mantida a EVOLUTION no polo passivo da autuação. Como visto da transcrição acima, no entendimento do acórdão paradigma “para o enquadramento na regra do art. 124, I, do CTN, necessário que a fiscalização comprove a realização conjunta do fato gerador pelo autuado e correspondentes solidários, com uma verdadeira atuação negocial conjunta”, e naquele caso, o Colegiado entendeu que restou comprovado nos autos “a existência de interesse comum, demonstrando a atuação negocial conjunta entre as pessoas jurídicas”, e que esta operação simulada “implicou no indevido aproveitamento de créditos de PIS e COFINS”. Esta posição adotada pelo Acórdão paradigma, vai de encontro com o decidido pelo Acórdão recorrido. Cumpri relembrar que no caso aqui analisado, como relatado acima, tratou-se de Auto de Infração para exigência de IPI, o lançamento foi realizado, dentre outros, a razão da simulação das operações de compra dos produtos importados no mercado interno, com finalidade de ocultar as reais operações de importação, com o evidente intuito de evitar a equiparação da autuada “MUDE” a estabelecimento industrial, consequentemente, o critério de apuração do IPI. E Fl. 58979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 39 conforme excertos acima transcritos, o relator do caso propôs uma análise confrontando entendimentos jurisprudências e doutrinários para o fim de interpretar conteúdo da expressão "interesse comum" constante do art. 124, I, do CTN, e conclui que restou devidamente comprovado nos autos que as pessoas físicas integrantes do “Grupo MUDE” (sócios formais ou de fato, controladores, colaboradores etc.), arrolados no polo passivo da presente autuação, agiram como uma sociedade de fato, com o evidente intuito de evitar a equiparação da recorrente MUDE a estabelecimento industrial, mediante interposição fraudulenta de pessoas, e que todos os sujeitos passivos solidários recorrentes, não só concorreram para fraude, como dela tiraram proveito comum. Além da posição adotada pelo Acórdão paradigma, ir de encontro com o decidido pelo Acórdão recorrido, certo que a interpretação dada aos requisitos para responsabilização solidária são elucidados de forma convergentes. A diferença entre os deslindes está escorada em fatos distintos (operações simuladas de compra dos produtos importados no mercado interno, com finalidade de ocultar as reais operações de importação realizadas com interposição fraudulenta de terceiros x venda de móveis mediante a emissão de notas fiscais fictícias por "Noteiras", com efeito na apuração de créditos de PIS e COFINS). Assim, se o acórdão paragonado e o paradigmático são convergentes, inexiste o preenchimento de um dos requisitos inarredáveis para o seguimento do recurso especial. O RICARF prevê, em seu art.118, do RICARF/2023 (art.67 do RI-CARF) Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Da análise dos recursos interpostos, conclui-se, ainda, que a recorrente foi por vezes é até contraditória. No Recurso Especial a recorrente defende que “a C. Turma Julgadora entende que o fato jurídico tributário concreto e individual não é relevante para determinação do “interesse comum”, pois exige-se tão somente o “interesse econômico” para caracterização da solidariedade”. No Recurso de Agravo, a interessada defende que “o acórdão recorrido estabelece um conceito jurídico (ainda que obscuro) de “interesse comum”: a prática de atos fraudulentos, sem que se exija a prática do fato gerador ou a obtenção de um benefício financeiro. O acórdão recorrido dissocia o fato gerador da obrigação tributária do fato ilícito, o que implica a desnecessidade de prática do fato gerador para imputação da responsabilidade solidária”. Portanto, seja pela convergência das teses apresentadas, seja pela ausência de similitude-fática, seja pela necessidade de revolvimento das provas dos autos, merece ser o juízo de admissibilidade negativo. Fl. 58980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 40 III – Do mérito – da nulidade do TSPS em razão da invalidade da prova emprestada com cerceamento de defesa decorrente da violação ao contraditório e à ampla defesa na formação da prova: Em que pese o esforço amazônico do contribuinte na tentativa de tornar as provas cotejadas ao PAF em questão imprestáveis dada a sua suposta ilicitude decorrente do compartilhamento de informações sigilosas oriundas de processo e procedimento criminais, não assiste razão ao mesmo. De início cumpre o esclarecimento de que os procedimentos fiscalizatório e criminal foram instados em conjunto pela Receita Federal, Ministério da Fazenda e Ministério Público Federal, a teor daquilo que consta dos autos. Colhe-se dos autos, também e extremamente relevante que, de fato e direito, o juiz da causa penal correlata aos fatos narrados no presente PAF deferiu de forma expressa o encaminhamento e compartilhamento dos documentos e provas dos autos criminais ao PAF (prova emprestada lícita). 71. Igualmente, rejeito o pedido de exclusão dos documentos citados nos itens “5.5.1. Documentos Apresentados pelas Investigadas à PF e Enviados à RFB” e “9. Operação Broca”, do Relatório de Encerramento Fiscal, porque, como expressa o Ofício nº 466/2010/PRM/COL/PAG, encaminhado pela Procuradoria da República no Município de Colatina/ES à Delegada da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, cuja cópia está acostada à fl. 1.431, do processo administrativo nº 15566.000923/2010, o próprio Poder Judiciário autorizou o encaminhamento dos documentos. Realmente, vejamos o teor de mencionado Ofício: “Cumprimentando-a cordialmente, encaminho a Vossa Senhoria cópias dos documentos oriundos das buscas e apreensões realizadas pela ‘Operação Broca’(‘Tempo de Colheita’ no âmbito da Receita), cujo teor tem nítido interesse fiscal, conforme autorizado judicialmente (anexo)” (e-fl. 851) Logo, não haveria de se falar em ilegalidade das provas emprestadas, mormente em decorrência do fato de ter sido oportunizada a defesa e o contraditório administrativo fiscal, como acima exposto e autorizado o translado das mesmas para o PAF. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.055.941, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, apreciado sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento sobre a possibilidade de compartilhamento de provas entre o Ministério Público, a Polícia Federal e aos órgãos de fiscalização. Ademais, diferente do sustentado pela recorrente, a exigência fiscal não se baseou somente na prova emprestada, mas nas informações utilizadas pela fiscalização decorrente da bases de dados próprias da Receita Federal, tais como declarações de importação e respectivos valores, ainda que também tenham sido aproveitadas no processo criminal. Da mesma forma, não se aparenta correta a assunção feita pela contribuinte, segundo a qual, no caso concreto teriam ocorrido decisões com base em provas inconclusivas e Fl. 58981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.275 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10803.000071/2009-67 41 lançamento nulo por tal motivo. No caso em testilha, os fatos e atos estão bem cotejados e devidamente subsumidos ao direito posto e aplicável. Assim, todos os requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN e normas que distribuem o ônus probatório foram cumpridos pelo Fisco na sua atuação. II – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer dos Recursos Especiais interpostos por CISCO DO BRASIL, Fernando Machado Grecco e Marcílio Palhares Lemos. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 58982DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4835982 #
Numero do processo: 13826.000199/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO CALCULADO - Não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLENE CARDOSO MIRISOLA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimen to ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de março de 1993 ROSALVO .) , TAL AN: GO A , DOS SANTOS - Presidente 2. .42/17(0t i Of/l/W / RIC4 • wie E ROD,IGUES Rela or, -- \I a DA •N MI"' DA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 18 ,i LIN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, S2RGIO AFANASIEFF, MAURO WASI- LEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -7tt.:e.rt tiliP-kr 4tta-vC44" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13826-000.199/91-51 Recurso Ng : 90.426 Acordão NR: 203-00.340 Recorrente: MARLENE CARDOSO MIRISOLA RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 05, exige-se da contribuin te acima identificada o recolhimento de Cr$ 745,796,09, a título de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadas trais, Contribuição Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAG, correspon- dente ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda Ponderosa, cadastrado no INCRA sob o nQ 6270620019371, loca lixado no Município de Echaporã-SP. Inconformada,a contribuinte procedeu -a impugnação de fls. 01/04, onde solicita concessão de benefício para o ITR/91, não concedido em virtude da existência de debito referente ao exercício anterior. Esclarece a interessada que a Notificação pertencente ao exercício de 1990 foi extraviada pelo próprio expedidor,que lançou erradamente o endereço da contribuinte, impossibilitando-a de saber o "quanture que deveria pagar. A Autoridade Julgadora de Primeira Instancia, às fls. 30/31, julgou procedente o lançamento de ofício, com base nos se- guintes "considerandan: "Considerando que o parágrafo 5Q do Artigo 50, da Lei 4.504 de 30/11/64, com a redação dada pelo Artigo 1Q. da Lei 6.746 de 10/12/79, estabelece que o imposto poderá ser objeto de redução, segundo o grau de utili- zação econômica do imóvel rural; *eque- Processo no 13826-000.199/91-51 /33 Acórdão nO 203-00.340 Considerando que o parágrafo 6Q. do referido di- ploma legal estabelece que a redução prevista no parã grafo 59. se aplica aos casos de imóveis, que na data do lançamento estejam com os impostos de exercícios an tenores devidamente quitados; Considerando que o imposto territorial rural do exercício de 1990 foi quitado em 17.12.91. portanto após o lançamento do exercício de 1991, conforme DARF de fls. 21; Considerando que o lançamento e" efetuado com ba- se nos dados fornecidos pelo contribuinte através da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP; Considerando que a notificação foi enviada ao en dereço fornecido pelo contribuinte, conforme cópia do microfilme da DP juntada às fls. 29/30; Considerando portanto que não coube ao órgão lan çador a culpa pelo extravio da respectiva notificação; Considerando tudo o mais que consta do processo? Em tempo hábil, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 35/38, solicitando seja novamente examinado o presente pro- cesso, para que a Recorrente não seja penalizada por um fato ocor rido por equívoco do Departamento de Lançamento de Tributação do ITR, como comprovado. Ao final, requer a reforma da Decisão Recor rida e, conseqüentemente, a elaboração de nova Notificação para pagamento do ITR/91. É o relatOrio. segue- Imprensa Nacional /51 Processo n9 13826-000.199/91-51 Acórdão n2 203-00.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Não cabe razão ã Recorrente: O argumento usado pela Defendente de que não teria pa- go o ITR relativo ao exercício de 1990, porque a repartição tinha mandado a cobrança para endereço diferente do informado por ela, não tem fundamento, pois a notificação foi enviada ao endereço for necido pela Recorrente, conforme cópia do microfilme da DP junta- da às fls. 29/30. Alem do mais, o ITR/90 foi quitado em 17.12.91,portan- to, após o lançamento da notificação do ITR/91, contrariando o que preceitua o parágrafo 69, do artigo 52, da Lei n9 4.504/64,"=tds": § 69. A redução do imposto de que trata o§ 5Q des te artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de 'exercícios anteriores devidamente quitadas ressalvadas as hipóte- ses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacio- nal." São,estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de março de 1993 CfrAa-efrtft 7 T RIC RDO LEITE RODRIG ES Imprensa Nacional

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4833520 #
Numero do processo: 13526.000011/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base nos elementos e dados fornecidos pelo Contribuinte, em poder do órgão lançador. O novo cadastro protocolizado após o lançamento do exercício em curso, somente terá validade para o exercício posterior ao da sua apresentação. Pedido isencional deverá ser dirigido ao órgão próprio, não a este Colegiado, como órgão julgador. Lançamento mantido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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PUBLICADO NO D. O. U. ç• 2.- I ne o 2-/ .adt__/ 19 (7I zge c Rubrica WigfilS. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -: - 4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.526-000.011/90-13 SessWo den 16 de fevereiro de 1993 ACORDNO n2 203-00.228 Recurso no:: 90.249 Recorrente LOURIVAL BISPO LEMOS Recorrida m DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA ITR - Lançamento efetuado com base nos elementos e dados fornecidos pelo Contribuinte, em poder do órgão lançador. O novo cadastro protocolizado após o lançamento do exercício em curso, somente terá validade para o exercício posterior ao da sua apresentação. Pedido isencional deverá ser dirigido ao órgão próprio, não a este Coleniado, como órgão julgador. Lançamento mantido. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL BISPO LEMOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conmelheiro SEBASTINO BORGES TAQUARY. Sala das Sessefes, em 16 de fevereiro de 1993 C.27/ ...- ' _I ,--c..-. Ce,°7 POS-...V0 VIT-._ GONZAGA SANTOS - Presidente SAL... .....41:ER -- I% e FE:. '421 . ZN OSD c ...4. teat.ff:- - 17n511-v: -.o r ‘ b, \ A _Ff. %130 CRA :,u ç) -- 1 ::*1:-‘ o c: llr a cl o Na c Re p r:esentante da visTÀ EM SESSNO DE:: 1 6 A BR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFAMASIEFF e MAURO WASILEWSKI. OPR/mias/AC-3A _ 1 , AW'- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n A-- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.526-000.011/90-13 Recurso no: 90.249 Acóra no: 203-00.228 Recorrente: LOURIVAL BISPO LEMOS RELATORIO Impugnando a Notificação de Lançamento de fls. 02, o Contribuinte alega que a exigência amparou-se em dados constantes na declaração cadastral de 1970, por isso, sobre valor- desatualizado da terra nua e da utilização real da propriedade, diz ainda que a redução do imposto não foi concedida, apesar de na° existir débitos anteriores. juntou as fls. 06, nova declaração cadastral protocolizaria em 21/11/90, bem como cédulas rurais pignoratícias, em que foi parte nos idos de 1901/1900 (fls. 08/22). . O INCRA manifestou-se às fls. 25, esclarecendo que "o lançamento do ITR foi efetuado com base em dados disponíveis (...) recepcionados em 22/09/70 (DP) e em 25/03/80 (DA), que, aplicados os indicadores de cálculo para o exercício, se chegou ao valor do lançamento, tendo como principal fator de aumento a correção do valor de terra nua-VTN, que conforme Portaria Interministerial ng 560, de 27/09/90 ê de 90,737 (noventa inteiros e setecentos e trinta e sete milésimos) para cálculo do ITR, seguido dos percentuais do MVR jAN/90 e VRR jAH/90 aplicado às demais contribuiçdes". Esclarece ainda que a DP apresentada em 21/11/90 terá validade para 1991 e não para D exercício ora cobrado (1990). A Decisão de fls. 26/28 decretou a procedência do lançamento, elaborado que fora nos informes cadastrais em poder do órgão lançador por OCR513:0 de sua elaboração. Interpde o Recurso de fls. 31/32 reiterando suas anteriores alegaçffes, aduzindo mais, que a majoração do ITR ocorreu em face da existência de grande área de mata e que sua preservação elevou o índice de tributação, "o que lamentavelmente penalisou o produtor que procura e pretende manter reservas de matas". Finaliza pedindo a procedência de suas razdes e "possível autorização para parcelamento do pagamento". E o relatório. .ii.. t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOf,. • vSAIT2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 13.526-000.011/90-13 AcórdXo no n 203-00.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Infere-se de todo o processado, que o lançamento do ITR do exercício de 1990 baseou-se nos dados existentes na repartição lançadora, fornecidos pelo Contribuinte em 1978. 0 novo cadastro somente foi protocolizado em 21/11/90, quaudo iá consumado o lançamento desse exercício logo, teria validade somente para o exercício seguinte - 1991. Não procedem as alegaç ges de que n&J se consideraram fatores de redução, tendo-se em conta assertivas exatamente contrárias lançadas pelo INCRA às fls. 25. Ademais, embora pudesse ser tido como alto o fator de atualização constante de Portaria Intermínisterial referida, que aplicado sobre o Valor de Terra Nua resultou na elevação constante do imposto, contudo, tal critério e Ufflice de correção, emanam de autoridade a tanto competente, nos termos da lei de regéncia, cujo índice somente poderia ser desconstitaído, a meu ver, mediante prova pericial não levada a efeito nos autos. Por fim, temos que a assertiva no sentido de que a preservação de matas naturais encarece o ITR não procede, pela simples razão de que, pelo contrário, poderia o Contribuinte beneficiar-se da isenção do imposto em circunstâncias que tais, por sua diligencia exclusiva. Por tais fundamentos e pelo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 16 de fevereiro de 1993. 1 , c----__TIB RA41' EEÃY )OS „Agrurask ....,

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