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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11248780 #
Numero do processo: 11080.727251/2019-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços as despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de PIS/PASEP e dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP só fazem sentido se concomitantes. Sendo parcialmente procedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos.
Numero da decisão: 3201-012.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp aqui em discussão, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação dos valores envolvidos julgados no processo do auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.983, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços as despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de PIS/PASEP e dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP só fazem sentido se concomitantes. Sendo parcialmente procedente o auto Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727251/2019-27 2 de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp aqui em discussão, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação dos valores envolvidos julgados no processo do auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.983, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727251/2019-27 3 Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. Foi interposto tempestivamente Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação Fiscal. Requer a Recorrente: (i) o recebimento do presente recurso voluntário, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, com base no art. 74, § 11º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, III do CTN; (ii) o deferimento integral do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a homologação da compensação vinculada ao presente processo, uma vez que demonstrada a legitimidade dos créditos apurados e do procedimento adotado pela recorrente; ou (iii) subsidiariamente, o sobrestamento do julgamento no presente feito, enquanto não for definitivamente julgado o processo administrativo n° 11080.732574/2014-28, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151 do CTN. Vieram os autos para análise desta Turma de Julgamento que em outra composição resolveu encaminhar o presente processo à Dipro-Cojul-CARF - 3ª Seção - 2ª Câmara - Atividade Sobrestar Processo, para aguardar o que vier a ser decidido nos autos do processo administrativo n.º 11080.732574/2014-28. Posteriormente, a decisão definitiva no processo 11080.732574/2014-28 ocorreu e os autos foram encaminhados a esta Turma para Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727251/2019-27 4 Destaco os argumentos trazidos no acórdão da Manifestação de inconformidade: (...) Conforme dispõe a autoridade fiscal, a contribuinte utilizou para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. Na verdade, houve um erro de digitação e se trata do processo nº 11080.732574/2014-28, atualmente na Situação Sief: REC. VOLUNTÁRIO EM JULGAMENTO. (...) É cristalino o fato de que o presente processo é totalmente vinculado ao processo nº11080.732574/2014-28, que trata de Auto de Infração de Cofins dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012, como bem apontado na Resolução CARF n° 3201-003.455 que sobrestou o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração fosse julgado em definitivo no CARF. Destaque-se trecho abaixo: Em que pese o período de apuração do processo n.º 11080.732574/2014-28 ser diferente, deve ser reconhecida a conexão. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – receitas de Exportação e receitas não tributadas auferidas no mercado interno, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2016 e o processo conexo trata de Auto de Infração de Cofins dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012. Ocorre que ambos os processos possuem as mesmas matérias, o mesmo tributo e são do mesmo contribuinte e a glosa realizada no presente processo ocorreu porque o contribuinte aproveitou os saldos dos créditos dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012, o mesmo crédito que foi objeto de julgamento do processo conexo. Essa constatação é incontroversa nos autos, conforme pode ser observado nos seguintes trechos da decisão de primeira instância: “Conforme disposto na Informação Fiscal, foi realizada auditoria junto ao estabelecimento matriz da interessada, a fim de verificar a legitimidade dos créditos do Pis/Pasep e da Cofins decorrentes da não cumulatividade vinculados à receitas de exportação e a receitas de vendas não sujeitas a tributação no Mercado Interno, cujos seguintes trechos merecem destaque: (...)5. O contribuinte em questão é fabricante de produtos para movimentação de cargas tais como transportadores de correias, tubulares, metálicos, helicoidais, de corrente, carregadores de navios, descarregadores de navios e barcaças, elevadores de caçambas, transportadores flexowell, Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727251/2019-27 5 alimentadores, Moegas móveis, Transportadores do tipo Ropecon, entre outros. 6. Durante o período fiscalizado a empresa realizou operações de exportação, bem como vendas no mercado interno de produtos para detentores de regimes especais como REIDI, RECAP e REPORTO. (...)III. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 1.1. Utilização de Saldos Anteriores de Créditos Inexistentes: 8. Em análise das EFDs entregues pelo contribuinte constatou-se que foram utilizados para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser MG JUIZ DE FORA DRJ Fl. 260 utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. (...)IV. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS 10. As planilhas à seguir demonstram os valores de créditos que foram utilizados para o desconto das contribuições para o Pis e para a Cofins em razão da infração apurada. COFINS: A utilização indevida de créditos ocorreu basicamente no ano de 2013, nessa situação o crédito de 2013 foi utilizado de ofício pela fiscalização no próprio período de apuração, sendo que como os créditos de 2013 haviam sido utilizados em 2014 e 2015 esse fato afetou também a apuração destes períodos. O ano de 2016 não foi afetado por essa irregularidade sendo deferidos integralmente os créditos desse período. (...)PIS/PASEP - Em relação ao Pis/Pasep a utilização de saldos indevidos limitouse ao mêses de Jan/2013 e Fev/2013, sendo que o saldo indevidamente utilizado pode ser integralmente descontado dos créditos apurados no período não havendo portanto reflexo nos demais meses da apuração. (...)” A autoridade de origem, no processo conexo, lavrou o Auto de Infração em razão do não cumprimento do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura – REIDI e em razão de alguns dispêndios não se enquadrarem no conceito jurídico de insumos para Pis e Cofins não- cumulativos. A autoridade de origem, no processo conexo, lavrou o Auto de Infração em razão do não cumprimento do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura – REIDI e em razão de alguns dispêndios não se enquadrarem no conceito jurídico de insumos para Pis e Cofins não-cumulativos. A turma julgadora de primeira instância negou o pleito do contribuinte e manteve a glosa realizada no Despacho Decisório de fls. 47 com base no entendimento firmado no julgamento de primeira instância do mencionado processo de n.º 11080.732574/2014-28, contudo, o julgamento de primeira instância desse Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727251/2019-27 6 mencionado processo foi alterado no julgamento realizado por este Conselho, conforme pode ser verificado no Acórdão CARF n.º 3302-007.577 de relatoria do Conselheiro Walker Araújo. Verifica-se que a cobrança de Cofins foi cancelada sobre as operações que possuíram NFs com destaque da adoção do REIDI e sobre despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais e medições de topografia. Portanto, os saldos de crédito que foram reconhecidos no processo conexo, assim que se tornarem definitivos, ou seja, assim que os recursos se esgotarem e todos os julgamentos do presente processo administrativo fiscal forem realizados e se tornarem definitivos, os julgamentos realizados anteriormente no presente processo poderão ser alterados diante da evidente prejudicialidade, vinculação e conexão entre os processos. Diante do exposto, o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA para que o presente processo seja sobrestado na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Por conseguinte, diante da vinculação deste julgamento ao do auto de infração, há que se aplicar a decisão definitiva proferida no processo nº 11080.732574/2014-28, cuja ementa foi assim redigida: Numero do processo: 11080.732574/2014-28 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727251/2019-27 7 determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços as despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. Numero da decisão: 3302-007.577 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a cobrança das contribuições em relação as Notas Fiscais onde está expressamente descrito a natureza da operação relativa à adoção de REIDI e/ou no campo "CST 09 - Operação com Suspensão da Contribuição", Operações com Suspensão da Contribuição, conforme planilha de fls. 2.451-2.452, colunas "I" e "J". Para reverter a glosa em relação às despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia e para reconhecer a inexatidão material no acórdão da decisão de piso, referente às linhas de agosto e novembro/2010, para que tais valores sejam excluídos da base das contribuições. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Nome do relator: WALKER ARAUJO Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve ter seu direito creditório analisado e apurado pela unidade de origem. Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP aqui em discussão, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos julgados no processo 11080.732574/2014-28. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.996 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727251/2019-27 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp aqui em discussão, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação dos valores envolvidos julgados no processo do auto de infração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11248756 #
Numero do processo: 11080.727236/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços as despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. RESSARCIMENTO DE COFINS. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de COFINS e dos pedidos de ressarcimento de créditos de COFINS só fazem sentido se concomitantes. Sendo parcialmente procedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos.
Numero da decisão: 3201-012.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp aqui em discussão, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação dos valores envolvidos julgados no processo do auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.983, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços as despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. RESSARCIMENTO DE COFINS. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de COFINS e dos pedidos de ressarcimento de créditos de COFINS só fazem sentido se concomitantes. Sendo parcialmente procedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727236/2019-89 2 origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp aqui em discussão, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação dos valores envolvidos julgados no processo do auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.983, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727236/2019-89 3 Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. Foi interposto tempestivamente Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação Fiscal. Requer a Recorrente: (i) o recebimento do presente recurso voluntário, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, com base no art. 74, § 11º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, III do CTN; (ii) o deferimento integral do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a homologação da compensação vinculada ao presente processo, uma vez que demonstrada a legitimidade dos créditos apurados e do procedimento adotado pela recorrente; ou (iii) subsidiariamente, o sobrestamento do julgamento no presente feito, enquanto não for definitivamente julgado o processo administrativo n° 11080.732574/2014-28, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151 do CTN. Vieram os autos para análise desta Turma de Julgamento que em outra composição resolveu encaminhar o presente processo à Dipro-Cojul-CARF - 3ª Seção - 2ª Câmara - Atividade Sobrestar Processo, para aguardar o que vier a ser decidido nos autos do processo administrativo n.º 11080.732574/2014-28. Posteriormente, a decisão definitiva no processo 11080.732574/2014-28 ocorreu e os autos foram encaminhados a esta Turma para Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727236/2019-89 4 Destaco os argumentos trazidos no acórdão da Manifestação de inconformidade: (...) Conforme dispõe a autoridade fiscal, a contribuinte utilizou para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. Na verdade, houve um erro de digitação e se trata do processo nº 11080.732574/2014-28, atualmente na Situação Sief: REC. VOLUNTÁRIO EM JULGAMENTO. (...) É cristalino o fato de que o presente processo é totalmente vinculado ao processo nº11080.732574/2014-28, que trata de Auto de Infração de Cofins dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012, como bem apontado na Resolução CARF n° 3201-003.455 que sobrestou o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração fosse julgado em definitivo no CARF. Destaque-se trecho abaixo: Em que pese o período de apuração do processo n.º 11080.732574/2014-28 ser diferente, deve ser reconhecida a conexão. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – receitas de Exportação e receitas não tributadas auferidas no mercado interno, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2016 e o processo conexo trata de Auto de Infração de Cofins dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012. Ocorre que ambos os processos possuem as mesmas matérias, o mesmo tributo e são do mesmo contribuinte e a glosa realizada no presente processo ocorreu porque o contribuinte aproveitou os saldos dos créditos dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012, o mesmo crédito que foi objeto de julgamento do processo conexo. Essa constatação é incontroversa nos autos, conforme pode ser observado nos seguintes trechos da decisão de primeira instância: “Conforme disposto na Informação Fiscal, foi realizada auditoria junto ao estabelecimento matriz da interessada, a fim de verificar a legitimidade dos créditos do Pis/Pasep e da Cofins decorrentes da não cumulatividade vinculados à receitas de exportação e a receitas de vendas não sujeitas a tributação no Mercado Interno, cujos seguintes trechos merecem destaque: (...)5. O contribuinte em questão é fabricante de produtos para movimentação de cargas tais como transportadores de correias, tubulares, metálicos, helicoidais, de corrente, carregadores de navios, descarregadores de navios e barcaças, elevadores de caçambas, transportadores flexowell, Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727236/2019-89 5 alimentadores, Moegas móveis, Transportadores do tipo Ropecon, entre outros. 6. Durante o período fiscalizado a empresa realizou operações de exportação, bem como vendas no mercado interno de produtos para detentores de regimes especais como REIDI, RECAP e REPORTO. (...)III. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 1.1. Utilização de Saldos Anteriores de Créditos Inexistentes: 8. Em análise das EFDs entregues pelo contribuinte constatou-se que foram utilizados para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser MG JUIZ DE FORA DRJ Fl. 260 utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. (...)IV. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS 10. As planilhas à seguir demonstram os valores de créditos que foram utilizados para o desconto das contribuições para o Pis e para a Cofins em razão da infração apurada. COFINS: A utilização indevida de créditos ocorreu basicamente no ano de 2013, nessa situação o crédito de 2013 foi utilizado de ofício pela fiscalização no próprio período de apuração, sendo que como os créditos de 2013 haviam sido utilizados em 2014 e 2015 esse fato afetou também a apuração destes períodos. O ano de 2016 não foi afetado por essa irregularidade sendo deferidos integralmente os créditos desse período. (...)PIS/PASEP - Em relação ao Pis/Pasep a utilização de saldos indevidos limitouse ao mêses de Jan/2013 e Fev/2013, sendo que o saldo indevidamente utilizado pode ser integralmente descontado dos créditos apurados no período não havendo portanto reflexo nos demais meses da apuração. (...)” A autoridade de origem, no processo conexo, lavrou o Auto de Infração em razão do não cumprimento do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura – REIDI e em razão de alguns dispêndios não se enquadrarem no conceito jurídico de insumos para Pis e Cofins não- cumulativos. A autoridade de origem, no processo conexo, lavrou o Auto de Infração em razão do não cumprimento do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura – REIDI e em razão de alguns dispêndios não se enquadrarem no conceito jurídico de insumos para Pis e Cofins não-cumulativos. A turma julgadora de primeira instância negou o pleito do contribuinte e manteve a glosa realizada no Despacho Decisório de fls. 47 com base no entendimento firmado no julgamento de primeira instância do mencionado processo de n.º 11080.732574/2014-28, contudo, o julgamento de primeira instância desse Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727236/2019-89 6 mencionado processo foi alterado no julgamento realizado por este Conselho, conforme pode ser verificado no Acórdão CARF n.º 3302-007.577 de relatoria do Conselheiro Walker Araújo. Verifica-se que a cobrança de Cofins foi cancelada sobre as operações que possuíram NFs com destaque da adoção do REIDI e sobre despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais e medições de topografia. Portanto, os saldos de crédito que foram reconhecidos no processo conexo, assim que se tornarem definitivos, ou seja, assim que os recursos se esgotarem e todos os julgamentos do presente processo administrativo fiscal forem realizados e se tornarem definitivos, os julgamentos realizados anteriormente no presente processo poderão ser alterados diante da evidente prejudicialidade, vinculação e conexão entre os processos. Diante do exposto, o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA para que o presente processo seja sobrestado na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Por conseguinte, diante da vinculação deste julgamento ao do auto de infração, há que se aplicar a decisão definitiva proferida no processo nº 11080.732574/2014-28, cuja ementa foi assim redigida: Numero do processo: 11080.732574/2014-28 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727236/2019-89 7 determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS. Os serviços as despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, são aplicados ou consumidos na prestação de serviços, portanto, se caracterizam como insumos, e geram crédito de não-cumulatividade. Numero da decisão: 3302-007.577 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a cobrança das contribuições em relação as Notas Fiscais onde está expressamente descrito a natureza da operação relativa à adoção de REIDI e/ou no campo "CST 09 - Operação com Suspensão da Contribuição", Operações com Suspensão da Contribuição, conforme planilha de fls. 2.451-2.452, colunas "I" e "J". Para reverter a glosa em relação às despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia e para reconhecer a inexatidão material no acórdão da decisão de piso, referente às linhas de agosto e novembro/2010, para que tais valores sejam excluídos da base das contribuições. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Nome do relator: WALKER ARAUJO Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve ter seu direito creditório analisado e apurado pela unidade de origem. Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP aqui em discussão, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos julgados no processo 11080.732574/2014-28. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.989 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727236/2019-89 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp aqui em discussão, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação dos valores envolvidos julgados no processo do auto de infração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 552DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720220/2024-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2020 a 31/12/2021 MULTA CONFISCATÓRIA E INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ALÍQUOTAS SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Nos termos do Decreto 6.042/07, a partir de junho 2007 os órgãos públicos, enquadrados no CNAE sob o código 84.11-600, observarão a alíquota SAT/GILRAT no percentual de 2%.
Numero da decisão: 2202-011.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto a alegação de multa confiscatória, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ALÍQUOTAS SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Decreto 6.042/07, a partir de junho 2007 os órgãos públicos, enquadrados no CNAE sob o código 84.11-600, observarão a alíquota SAT/GILRAT no percentual de 2%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto a alegação de multa confiscatória, e, na parte conhecida, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720220/2024-52 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que julgou procedentes Autos de Infração (fls. 2/62) compreendendo os períodos de apuração de 03/2020 a 12/2021, relativos a contribuições previdenciárias patronais, inclusive RAT, e a contribuições dos segurados. A autuação decorreu do batimento das folhas de pagamentos e GFIPs apresentadas pelo contribuinte, devendo ser anotado que as folhas de pagamentos, referentes ao décimo terceiro salário, não foram apresentadas, nem tampouco os arquivos de informações da folha de pagamento dos segurados empregados, em meio digital, de acordo com as especificações do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, conforme anexo II do ADE COFIS 15/2001. O contribuinte foi intimado a justificar por escrito a diferença apurada entre as remunerações dos segurados empregados constantes nas folhas de pagamentos e as declaradas em GFIP; diante de sua falta de manifestação, constituiu-se o crédito tributário decorrente dessa diferença. No que tange especificamente ao RAT, esse foi apurado à alíquota de 2% sobre a remuneração dos segurados empregados, multiplicado pelos FAP de 0,5000 no ano de 2020 e de 0,9412 no ano de 2021. A multa de ofício foi qualificada e agravada, considerando a fiscalização haver ação dolosa visando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem como à vista da falta de atendimento às intimações. Não obstante impugnada (fls. 1015/1053), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo proferido o acórdão assim ementado: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720220/2024-52 3 Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A apresentação da impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário até o encerramento da fase administrativa. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Há incidência de contribuições previdenciárias sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. RAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO. O enquadramento nos correspondentes graus de risco (leve, médio e grave), para fins da contribuição ao SAT/RAT, deve ser realizado considerando a atividade econômica preponderante da empresa, que é a que necessita a alocação da maior quantidade de segurados empregados e trabalhadores avulsos. As alegações desacompanhadas de prova que as justifiquem não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para elidir o lançamento de ofício. FAP - FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento do SAT, poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadra na hipótese prevista pela norma. Não se aplica à multa de ofício, quanto à sua utilização, a vedação contida inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720220/2024-52 4 O recurso voluntário foi interposto em 10/06/2025 (fls. 1115/1153), sendo nele pleiteada a suspensão de exigibilidade dos débitos e repisados os termos da impugnação, arguindo-se, em síntese, que: a) O auto de infração viola o art. 142, padecendo de nulidade e vício material por falta de descrição do fato gerador; b) Não cabe a lavratura da autuação por arbitramento pois forneceu todas as folhas de pagamento, contendo os valores individualizados dos servidores, mas o auditor se vale das informações no balanço contábil como “elemento de despesa”, valendo-se desses últimos dados para lançar o tributo. c) A multa de ofício é confiscatória e viola a CF; d) A alíquota de 1% para cálculo do adicional SAT/RAT/GILRAT é ilegal, as atividades desenvolvidas pelos servidores públicos são eminentemente burocráticas, inexistindo risco de acidentes e exposição a fatores nocivos; e) Foram incluídas verbas indevidas na base de cálculo da contribuição previdenciária, a saber, gratificação sobre o exercício de cargo de direção ou comissionado para os servidores efetivos, terço constitucional de férias, vale transporte, salário-família e horas extras. É o relatório. VOTO Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo, porém dele conheço apenas parcialmente. Isso porque os argumentos acerca da multa de ofício, ao versarem sobre questões vinculadas ao tema inconstitucionalidade e confisco, têm óbice ao seu conhecimento por este colegiado. Esclareça-se que no âmbito do CARF vige o seguinte enunciado sumular, vinculante para esta Turma nos termos do art. 123 do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No referente às alegações de nulidade, são elas bastante genéricas, qualidade que permeia toda a peça recursal, limitando-se o contribuinte a afirmar haver “ausência de descrição mínima do fato gerador, violando-se o artigo 142 do CTN”, o que acarretaria nulidade por vício material. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720220/2024-52 5 Examinando-se os autos de infração, constata-se, entretanto, não haver um mínimo de respaldo para tal assertiva, já que os elementos previstos no art. 142 do CTN, tais como período de apuração, base de cálculo, alíquota, respaldo normativo etc., estão todos minuciados às fls. 2/62 dos autos. Vale acrescentar, aliás, que não se verifica na espécie qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento constantes no art. 59 do Decreto 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, a qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. Quanto às arguições sobre o arbitramento, ressalte-se que o procedimento, efetuado com base no art. 33 da Lei 8.212/91, foi necessário haja visto que o contribuinte não apresentou as folhas de pagamento relativas ao décimo terceiro salário, tampouco os arquivos de folha dos segurados empregados em meio digital de acordo com as especificações do MANAD, tão somente trouxe resumos da folha em formato PDF. A partir dessas informações foram apuradas as diferenças entre as informações constantes nas folhas de pagamento e os valores declarados em GFIP pelo contribuinte, consoante já relatado. Registre-se que as folhas de pagamento disponíveis e registros contábeis foram devidamente analisados pela autoridade lançadora, o que pode ser aferido da leitura do Relatório Fiscal de fls. 37/62. Assim, não tem razão o recorrente. No que diz respeito à alíquota SAT/RAT, o lançamento decorre do fato de fiscalização ter constatado que o Município utilizou-se, para fins de recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em grau de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), da alíquota de 1%, ao invés de 2%, consoante regrava o anexo V do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS) e alterações posteriores, tendo sido realizado o lançamento das diferenças envolvidas. Veja-se que o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91 prevê a existência de adicional SAT/RAT para o financiamento dos mencionados benefícios, adicional esse cuja alíquota varia em razão do risco existente na atividade preponderante da empresa. Já o conceito de atividade preponderante advém do art. 202 do Decreto 3.048/99, devendo ser anotado que não ofende o princípio da legalidade genérica, bem como o da legalidade tributária, ter a lei deixado para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e dos graus de risco, conforme já decido pelo STF no julgamento do RE 343.446/SC (j. mar/2003). E, tendo em vista as estatísticas disponíveis acerca da incidência de acidentes de trabalho nas diversas atividades econômicas e os correspondentes graus de risco, o Decreto 6.042/07 alterou o grau de risco para várias atividades, com vigência a partir de 06/2007. No que tange aos órgãos públicos, classificados na CNAE 8411-6/00 (administração pública em geral), Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720220/2024-52 6 como o contribuinte, a alíquota SAT/GILRAT foi modificada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio). Por conseguinte, verifica-se que, estando o recorrente obrigado a observar a alíquota de 2% para a contribuição destinada ao SAT/RAT, para o período analisado, e não o fazendo, foi o lançamento realizado em harmonia com as normas de regência. O entendimento contido nesta fundamentação resta consolidado na jurisprudência do CARF, valendo citar, dentre outros, os acórdãos de nos 9202-006.593 (mar/18), 2201-006.152 (mar/20) e 2301-007.025 (fev/20). Observe-se, no que diz respeito às alegações de que a situação material do ente municipal não corresponde ao grau de risco utilizado pela fiscalização, que deveria ele ter trazido os documentos comprobatórios dessas alegações, com as relações de todos os colaboradores segurados da previdência social para cada atividade econômica, tais como a Administração Geral, Educação e Assistência Social) e Secretária de Saúde (referente ao Fundo Municipal de Saúde), etc. Não o fazendo, inexistem reparos a realizar na autuação, sob esse aspecto. Por outro lado, no que concerne às aduções do recorrente sobre as parcelas do salário contribuição, em tese isentas, e que integrariam a base de cálculo do lançamento, tenho por bem-postas as ponderações da decisão de piso, valendo reproduzi-las: Em sua impugnação, o interessado discorre, em abstrato acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas trabalhistas, mesmo aparentando não saber informar se tais verbas teriam sido incluídas nas bases de cálculos pela autoridade fiscal. Pelas argumentações apresentadas na impugnação, sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas trabalhistas, verifica-se que o interessado não combate pontualmente e diretamente os referidos levantamentos, cuja relação de segurados e bases de cálculos não foram extraídas das suas folhas de pagamentos em razão da não apresentação, mas sim por intermédio do batimento entre as suas GFIPs com suas folhas de pagamentos. Caberia ao sujeito passivo, em sede de impugnação, apresentar provas documentais, para cada um dos seus colaboradores relacionados nos referidos relatórios, demonstrando que determinadas verbas estariam, ou não, incluídas indevidamente no cálculo das contribuições previdenciárias ora constituídas. Porém, oportunizado nesta instância impugnatória a apresentar detalhadamente as bases de cálculos de todos os fatos geradores que considera como sendo os corretos, e acompanhados dos correspondentes documentos comprobatórios, o interessado limitou-se a combater o método de aferição indireta, adotada pela fiscalização, de maneira ampla e genérica. Tanto é que, em que pese da ação fiscal resultaram lançamentos de naturezas diversas, distribuídos em quatro Processos Administrativos Fiscais - PAD, o sujeito passivo limitou-se a apresentar impugnações de idênticos teores. Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.805 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720220/2024-52 7 Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao interessado rebater pontualmente cada um dos fatos geradores relacionados na tabela de lançamentos apresentados pela fiscalização, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor- Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio dos Autos de Infração em suas plenas integralidades. Informa-se, que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, não sendo admitida impugnação genérica, por negação geral ou em abstrato, situação em que o lançamento será considerado não impugnado, haja vista o que dispõe o art. 17 do mesmo Decreto: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Como remate anote-se, com referência ao pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, que ela é consequência natural da interposição do recurso ora analisado, de acordo com os ditames do inciso III do art. 151 do CTN, sendo despicienda qualquer manifestação adicional deste colegiado sobre o assunto. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto a alegação de multa confiscatória, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson Fl. 1163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12420.006203/2019-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-02T20:07:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-02T20:07:31Z; Last-Modified: 2026-03-02T20:07:31Z; dcterms:modified: 2026-03-02T20:07:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-02T20:07:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-02T20:07:31Z; meta:save-date: 2026-03-02T20:07:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-02T20:07:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-02T20:07:31Z; created: 2026-03-02T20:07:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-03-02T20:07:31Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-02T20:07:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12420.006203/2019-66 RESOLUÇÃO 1401-001.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CHRISTIANE FERREIRA GOMES BARBOSA EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.006203/2019-66 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09-72.976, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao ano- calendário de 2014. A autoridade fiscal, por meio de procedimento interno de revisão de declarações, constatou divergências entre os valores de IRPJ e CSLL apurados pela Recorrente na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2014 e a ausência de confissão desses débitos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou Declaração de Compensação (DCOMP). A Acusação é de que Recorrente não declarou ou declarou a menor (DCTF/DCOMP) o valor do imposto a pagar, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento do imposto devido. A ausência e/ou insuficiência de recolhimento e de declaração em DCTF ensejou, nos termos do art. 902, inciso IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/18) o lançamento de ofício do IRPJ devido e não confessado… (fl. 4)Em decorrência, foram lavrados os seguintes Autos de Infração de IRPJ e CSLL A Recorrente foi cientificada do lançamento em 21/05/2019 (fl. 30) e apresentou impugnação (fls. 14-29), alegando, em síntese: a) Nulidade do lançamento por vício formal: sustentou que o auto de infração carece de clareza e precisão na descrição dos fatos, com fundamentação legal genérica, o que teria cerceado seu direito de defesa. b) Decadência: argumentou que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria fulminado pela decadência, com base no art. 150, § 4º, do CTN. c) Efeito confiscatório: defendeu que a multa de 75%, somada aos juros SELIC, possui caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal. d) Abusividade da multa e juros: pleiteou a redução da multa e o recálculo dos juros, por considerá-los excessivos e desproporcionais. A DRJ, por meio do Acórdão nº 09-72.976 (fls. 41-48), julgou a impugnação improcedente, com os seguintes fundamentos: a) Afastou a preliminar, por entender que o auto de infração continha todos os requisitos formais e possibilitou o pleno exercício do direito de defesa. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.006203/2019-66 3 b) rejeitou a prejudicial de mérito, aplicando a regra do art. 173, I, do CTN para o 1º trimestre de 2014 (CSLL) e concluindo pela inocorrência do decurso do prazo quinquenal para os demais períodos. c) declarou-se incompetente para apreciar a matéria sob o fundamento de inconstitucionalidade, em observância ao art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. d) manteve os acréscimos legais, por estarem em conformidade com o art. 44, I, e o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Das Razões do Recurso Voluntário Inconformada com a decisão de primeira instância, interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 51-67), reiterando, em suma, as teses da impugnação e contestando os fundamentos do acórdão recorrido, reclamando a nulidade do lançamento por vício material, insistindo na falta de clareza e precisão da autuação; O reconhecimento da decadência dos créditos tributários, contestando a aplicação do art. 173, I, do CTN pela DRJ e defendendo a incidência do art. 150, § 4º, do mesmo diploma; O efeito confiscatório da multa de 75%, matéria que a instância inferior se absteve de julgar e a redução da multa de ofício e os juros de mora por considerá-los abusivos e desproporcionais, citando jurisprudência favorável à sua tese. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O Acórdão nº 09-72.976, manteve integralmente a exigência de IRPJ e CSLL do ano- calendário de 2014, lançados de ofício em decorrência da apuração de débitos em Escrituração Contábil Fiscal (ECF) não confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Da Preliminar de Nulidade do Lançamento A Recorrente insiste na tese de nulidade do auto de infração por vício formal e cerceamento de defesa. Neste ponto, a decisão da DRJ, foi no sentido de que o lançamento estaria devidamente instruído. Preliminar de nulidade do lançamento Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.006203/2019-66 4 Consoante os arts. 282 e 283 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade e cerceamento do direito de defesa se ausente a demonstração de prejuízo concreto à parte. No presente caso, a descrição dos fatos contida nos autos de infração deixa claro que a autuação decorreu de informações prestadas pela própria interessada em declarações (DCTF x ECF) entregues à Receita Federal, conforme reproduzido no relatório acima. Consoante as divergências indicadas a título de "insuficiência de declaração" no Demonstrativo de Apuração constante dos autos de infração, os valores de IRPJ/CSLL lançados de ofício correspondem à totalidade do IRPJ/CSLL "a Pagar" apurados na ECF, uma vez que não foram confessados quaisquer valores nas respectivas DCTFs. Não há dúvidas de que o lançamento de ofício recaiu sobre débitos apurados pela própria interessada na ECF, embora não tenham sido confessados em DCTF nem pagos. Além disso, uma vez que a interessada declarou valores de tributos somente em ECF, se fez necessária a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício. Ao contrário do que ocorre com a DCTF e a DCOMP, a ECF, disciplinada na IN RFB nº 1.422/2013, não tem natureza de confissão de dívida, não se constituindo em instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos ali declarados. Para tanto, a fiscalização pode prescindir da participação do contribuinte durante a realização dos trabalhos investigatórios anteriores à formalização do auto de infração. A legislação tributária está consolidada nesse sentido. Veja: MP n° 2.158-35/2001: Art.71.O art. 19 da Lei nº3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.19.O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. [...]" [Grifei.] Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à fundamentação legal adotada no lançamento, esta tem matriz em dispositivos legais plenamente eficazes à época da ocorrência dos fatos Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.006203/2019-66 5 geradores, conforme determina o art. 144 do CTN. Tais dispositivos referem-se a matérias tratadas na autuação, como a tributação pelo lucro presumido, a revisão de declarações e o lançamento de ofício. Por fim, a leitura dos autos, especialmente do relato fiscal, mostra que a contribuinte pôde exercer plenamente seu direito de defesa. Ademais, estão presentes nos autos de infração todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Assim, na ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 e observados os requisitos do art. 10, ambos do Decreto n.º 70.235/72, não prospera a preliminar de nulidade do lançamento levantada na impugnação. A descrição dos fatos é clara ao indicar que a autuação decorre da: “Falta/insuficiência de declaração e recolhimento” dos tributos apurados na ECF da própria contribuinte. Contudo, verifico a necessidade de converter em diligência para que seja juntada a DCTF e se tenha a prova completa do que foi jugado nos autos, uma vez que à pág, 07 da impugnação, alega-se cerceamento de defesa pela ausência análise das declarações. Embora à ocasião do julgamento de primeira instância tenha restado decidido que no presente caso, a descrição dos fatos contida nos autos de infração deixa claro que a autuação decorreu de informações prestadas pela própria interessada em declarações (DCTF x ECF), neste momento não é possível revisitar tal confronto, haja vista a ausência da juntada das DCTFs Retificadoras ao autos. Daí a necessidade de que sejam trazidos aos autos os documentos que embasaram a acusação fiscal quando alega que: ”O cotejo dos dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com os débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e em Declarações de Compensações (PER/DCOMP) revelou insuficiência de declaração da contribuição devida. O sujeito passivo não declarou ou declarou a menor nas declarações que representam confissão de dívida (DCTF/DCOMP) o valor do imposto a pagar, bem como não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento da contribuição devida”. Neste seguir, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal: 1- Junte-se aos autos cópia integral das declarações referentes ao ano-calendário de 2014, mencionadas pela Recorrente em sua impugnação, que supostamente contêm a declaração dos débitos de IRPJ e CSLL objeto do lançamento. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.100 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12420.006203/2019-66 6 2- Junte-se aos autos cópia integral dos documentos mencionados no Anexo ao Termo de Verificação Fiscal (TVF) que fundamentaram a acusação de "não foram declarados os tributos devidos", conforme indicado no relato fiscal e demais documentos que considerar pertinentes. 3- Apresente-se, de forma clara e objetiva, a conciliação entre os valores de IRPJ e CSLL apurados na ECF, os valores originalmente declarados nas DCTFs (se houver), os valores das DCTFs Retificadoras (se juntadas) e os valores lançados de ofício, demonstrando a origem e a persistência da "falta/insuficiência de declaração e recolhimento" que ensejou a autuação. Após, seja elaborado relatório conclusivo, sobre o qual a Recorrente deverá ser intimada a manifestar-se em 30 (trinta) dias e na sequência, retornem os autos para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 75DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11247230 #
Numero do processo: 13502.720393/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 25/08/2010 a 24/09/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-012.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720393/2015-57 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 12.425.533,90, em decorrência de o Despacho Decisório, cópia à fl. 33 destes autos, não ter homologado a Declaração de Compensação nº 06628.32901.240212.1.3.09-0115, cópia às fls. 02/05, no processo Administrativo nº 16682.720416/2012-06. Como destacado na Resolução nº 3201-003.325 o resultado do julgamento do processo principal de n° 16682.720416/2012-06 influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Contudo, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.876 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720393/2015-57 3 multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.660080/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. CRÉDITO PARCIALMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE TRIBUTO A PAGAR. Ainda que se reconheçam parcelas comprovadas do crédito declarado, a ausência de comprovação das demais impede a formação de saldo negativo, quando constatada a existência de tributo devido superior aos valores reconhecidos. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A compensação exige crédito líquido e certo, nos termos dos arts. 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. A insuficiência de comprovação documental inviabiliza a homologação do pedido.
Numero da decisão: 1002-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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CRÉDITO PARCIALMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE TRIBUTO A PAGAR. Ainda que se reconheçam parcelas comprovadas do crédito declarado, a ausência de comprovação das demais impede a formação de saldo negativo, quando constatada a existência de tributo devido superior aos valores reconhecidos. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A compensação exige crédito líquido e certo, nos termos dos arts. 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. A insuficiência de comprovação documental inviabiliza a homologação do pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.966 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.660080/2011-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 72-81), interposto por PROCOMP COMERCIO E SERVICOS LTDA, em face do Acórdão 09-68.066 - 1ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 63-66), no qual foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Na origem, foi apresentada PER/DCOMP nº 15944.12377.260407.1.3.03-4800 (e-fls. 3-11) indicando crédito de saldo negativo de CSLL Exercício 2007, para quitar débito do mesmo tributo: Após, sobreveio despacho decisório (e-fl. 12), indicando que não havia saldo negativo disponível no período, tendo glosado integralmente o crédito indicado: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.966 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.660080/2011-11 3 Após a apresentação de manifestação de inconformidade (e-fls. 18-60), sobreveio o Acórdão recorrido (e-fls. 63-66), no qual foi tida como improcedente a defesa do direito creditório pela contribuinte, sob os seguintes fundamentos: “Em relação aos pagamentos das estimativas de abril e novembro, confirmei nos sistemas da RFB os pagamentos alegados pela interessada, estando, de fato, disponível o valor total de R$ 58.608,18. Entretanto, a interessada não contestou os valores não confirmados a título de retenções na fonte (R$ 336.318,64) e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores (R$ 52.789,59), tratando-se, assim, de matéria não impugnada, a teor do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Em face disso e considerando ainda o valor da CSLL devida de R$ 4.102.562,52, não há como apurar saldo negativo em favor da interessada. “ Irresignada, apresentou recurso voluntário (e-fls. 72-81), arguindo a existência de crédito suficiente para homologação da DCOMP em análise, conforme reconhecido no Acórdão recorrido, independentemente da comprovação dos demais valores referentes à composição do saldo negativo. Após foram protocolados memoriais nos autos (e-fls. 159-164). O processo foi a mim distribuído e incluído na presente pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.966 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.660080/2011-11 4 I – Admissibilidade Em relação à tempestividade, consigo que o recurso é tempestivo, conforme certidão de e-fl. 119. II – Mérito: do direito creditório alegado Argumenta a recorrente que o Acórdão recorrido seria incoerente, na medida em que, de um lado, afirma que não poderia reconhecer o crédito em discussão pois os valores de retenções na fonte e estimativas mensais não teriam sido impugnados; e, de outro lado, consigna que existe o valor de crédito objeto da DCOMP. Como o direito creditório em discussão diz respeito à saldo negativo, importa compreender como foi a sua composição, de acordo com a análise realizada no despacho decisório. Senão vejamos (e-fls. 15-16): Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.966 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.660080/2011-11 5 Após a análise realizada pela DRJ, a controvérsia cinge-se à existência e extensão do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, objeto da DCOMP nº 43598.23342.040710.1.3.02-3882. A questão central reside em saber se, a despeito da comprovação parcial de algumas parcelas, a contribuinte faria jus à homologação integral ou parcial do crédito pleiteado. No caso concreto, o Relatório de Verificação Fiscal e a decisão de primeira instância são convergentes ao reconhecer que parte dos pagamentos informados pela contribuinte realmente se referem ao período-base de 2006, totalizando: Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.966 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.660080/2011-11 6  R$ 58.608,18 – pagamento identificado em GPS vinculada ao período de abril/2006;  R$ 336.318,64 – correspondente a valores compensados em julho/2006, comprovados por meio de DARF rastreável em DCTF;  R$ 52.789,59 – vinculado a recolhimento isolado de dezembro/2006. Essas parcelas, somadas, não são suficientes para gerar saldo negativo, uma vez que os valores de CSLL devidos apurados pela própria contribuinte superam R$ 4.100.000,00. Como bem observou a DRJ, as demais parcelas indicadas na planilha da contribuinte não foram acompanhadas de comprovantes hábeis (GPS ou DARF válidos), tampouco de demonstrações contábeis que sustentassem a origem dos recolhimentos. Portanto, o crédito declarado carece de liquidez e certeza, não atendendo aos pressupostos dos arts. 170 do CTN e 74, § 1º, da Lei 9.430/1996. A autoridade julgadora de primeira instância procedeu à análise minuciosa, inclusive cotejando as planilhas da contribuinte com as bases de arrecadação da RFB, concluindo pela existência de insuficiência de crédito e tributo a pagar no mesmo período, o que afasta a hipótese de saldo negativo. Embora a recorrente insista que, ainda que parte dos recolhimentos não tenha sido comprovada, a fiscalização deveria homologar parcialmente o valor reconhecido, essa alegação não procede. Com efeito, a homologação parcial é admissível quando a comprovação parcial do crédito não compromete a própria existência do saldo negativo. No presente caso, entretanto, as parcelas reconhecidas (R$ 447.716,41) são inferiores ao tributo devido (R$ 4.102.562,52), o que evidencia ausência de crédito disponível para compensação. Diante do exposto, mantém-se integralmente a decisão recorrida, que reconheceu parcialmente parcelas comprovadas, mas concluiu que não há saldo negativo de CSLL a ser homologado, diante da existência de imposto a pagar no mesmo período. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.904554/2018-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido.
Numero da decisão: 3202-003.331
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.282, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.904549/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.282, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.904549/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS e da COFINS está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos períodos de apuração, de forma a se demonstrar, inequivocamente, não só a existência dos créditos pleiteados, como, também, que não houve sua utilização anterior. Súmula CARF nº 231. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CONCEITO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e da COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904554/2018-59 2 Nos pedidos de restituição/ressarcimento e declaração de compensação, incumbe ao sujeito passivo a prova do direito alegado. À mingua de prova do seu direito, deve-se negar provimento ao pedido. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.282, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10940.904549/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. O direito creditório consta de pedido de restituição (PER), relativo a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS vinculada à receita não tributada no mercado interno e exportação, apurados pela alíquota básica e na importação, conjuntamente a diversas declarações de compensação (DComp). Por meio do despacho decisório eletrônico, a DRF deferiu em parte o pedido de restituição, a partir da interpretação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904554/2018-59 3 Entendeu a autoridade fiscal que a análise dos benefícios fiscais não deve ampliar o conceito em que a lei o estabelece de forma clara (art. 111 c/c art. 108, ambos do CTN); que a comprovação do direito ao crédito é ônus do contribuinte; e a apuração do crédito deve ser realizada no período da aquisição dos insumos ou da ocorrência das despesas, conforme incisos do parágrafo 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Deste modo, a autoridade fiscal houve por bem efetuar glosas sobre despesas com (1) bens e serviços utilizados como insumos, (2) energia elétrica, (3) operações não comprovadas, (4) notas fiscais de outros períodos, (5) embalagens, (6) aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, (7) fretes nas aquisições de bens, (8) transferências entre filiais, (9) notas fiscais/planilhas com descrição deficiente ou sem preenchimento dos requisitos legais, (10) notas fiscais em que o contribuinte consta como fornecedor e destinatário e (11) aluguéis sem comprovação de pagamento. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reunião de processos administrativos vinculados por conexão, defende sua interpretação ao conceito de insumo, pede pela apresentação de documentos em momento posterior à manifestação de inconformidade, pugna pelo direito ao crédito extemporâneo, ao crédito sobre embalagens, sobre mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, sobre despesas de fretes, inclusive entre seus estabelecimentos, e defende a restituição do crédito abatido em operação com papel imune. A manifestação de inconformidade, devidamente apresentada ao órgão julgador de primeira instância, foi considerada improcedente, não se reconhecendo o direito creditório pleiteado. Cientificado do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ratificando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, a fim de se reconhecer a totalidade do direito creditório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, deve ser conhecido apenas em parte, pelas razões a frente demonstradas. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904554/2018-59 4 PRELIMINAR 1. JULGAMENTO EM CONJUNTO A recorrente pugna pela reunião dos processos 10940.904542/2018-24, 10940.904543/2018-79, 10940.904545/2018-68, 10940.904544/2018-13, 10940.904561/2018-51, 10940.904560/2018-14, 10940.904559/2018-81, 10940.904558/2018-37, 10940.904557/2018-92, 10940.904555/2018-01, 10940.904554/2018-59, 10940.904553/2018-12, 10940.904552/2018-60, 10940.904551/2018-15, 10940.904550/2018-71, 10940.904549/2018-46 e 10940.904547/2018-57 para julgamento em conjunto. No momento da elaboração deste voto, apenas os processos 10940.904545/2018-68 e 10940.904550/2018-71 não se encontravam no CARF, sendo remetidos os recursos voluntários para julgamento pelas Turmas Recursais das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, nos termos da Portaria ME nº 340, de 2020, revogada e substituída pela Portaria MF nº 20, de 2023. Portanto, nesta ocasião, serão julgados os demais recursos voluntários, todos distribuídos a este relator, consignando-se que os processos 10940.904542/2018-24, 10940.904543/2018-79, 10940.904544/2018-13, 10940.904547/2018-57, 10940.904551/2018-15, 10940.904552/2018-60, 10940.904553/2018-12, 10940.904554/2018-59, 10940.904555/2018-01 e 10940.904557/2018-92 compõem o lote a ser julgado na sistemática de recursos repetitivos, cujo paradigma é o processo 10940.904549/2018-46, e os processos 10940.904558/2018-37, 10940.904560/2018-14 e 10940.904561/2018-51 compõem o lote de repetitivos, cujo paradigma é o processo 10940.904559/2018-81. Atendida, no possível, a preliminar. 2. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA A recorrente encerra sua peça recursal com pedido subsidiário, com base no princípio da verdade material, de conversão do julgamento em diligência. A própria recorrente reconhece que todos os documentos e elementos probatórios encontram-se nos autos, portanto, a realização da diligência reveste-se de nova fiscalização, o que deturpa o propósito do instituto e, conforme disposto no art. 16, IV, e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, os pedidos de diligência devem suficiente e adequadamente fundamentados, sendo considerados não formulados aqueles que não atenderem tal requisito. Esse é o entendimento pacífico deste Conselho: Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904554/2018-59 5 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. De acordo com o livre convencimento do julgador, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe apenas quando as provas carreadas aos autos são insuficientes e acabam não convencendo-lhe sobre as realidades fáticas que revestem o caso concreto. O pedido de diligência não serve para substituir o dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações através de documentos que ele próprio deve trazer aos autos. (Processo nº 18470.725316/2012-89, Acórdão nº 2201-005.775, Sessão de 05 de dezembro de 2019, Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) Com efeito, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência. MÉRITO Inicialmente é imperioso destacar que, no relatório fiscal e no acordão recorrido, verifica-se a aplicação do conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, estabelecido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tomando-se como diretrizes os critérios da essencialidade e relevância para os bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sendo a decisão incorporada, no âmbito da Receita Federal do Brasil, através do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. 1. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Sustenta a recorrente que não há qualquer restrição na lei para aproveitamento do crédito extemporâneo, de modo que não se pode restringir o direito ao crédito escriturado em momento posterior ao de competência, cabendo apenas a devida comprovação da operação e a utilização deste crédito dentro do prazo prescricional de cinco anos. Cita precedentes deste Conselho em que se conferiu o direito ao crédito sem a devida retificação das declarações fiscais, portanto, não deve prevalecer o exacerbado formalismo como condição do registro dos créditos extemporâneos. Sem razão a recorrente. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904554/2018-59 6 O crédito verificado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em pedidos de restituição e declaração de compensação específicos para cada período respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430, de 1996, confere à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, vigente à época do pedido. Art. 49. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) § 11. O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Ademais, a ausência de retificação das declarações inviabiliza a apuração do rateio proporcional, que se aplica aos custos, despesas e encargos comuns, pela relação existente entre a receita de exportação e a receita não sujeita à incidência das contribuições em comparação com a receita bruta total auferidas em cada mês, o que fatalmente influencia no montante de crédito a ser reconhecido para compensação e no montante de crédito que deveria ser utilizado no desconto de débitos das respectivas contribuições daquele período. Isso porque somente os créditos vinculados às receitas de exportação e os créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência do PIS e da COFINS são passíveis Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904554/2018-59 7 de restituição/ressarcimento e compensação, sendo vedado o ressarcimento da parcela dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurada mediante rateio proporcional. Não se trata de formalismo exacerbado, mas de elemento essencial do conjunto probatório do direito ao reconhecimento do crédito a ser utilizado na compensação. A retificação das declarações, assim, torna-se imprescindível para a certeza e a liquidez do crédito, cujo ônus de prová-lo, como é sabido, cabe a quem o alega, nos consagrados termos do art. 170 do CTN c/c art. 373, I, do CPC. Outrossim, a matéria encontra-se sedimentada no processo administrativo fiscal federal, a partir da edição da Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Com efeito, nego provimento ao recurso no capítulo. 2. EMBALAGENS A recorrente possui objeto social a industrialização de papel imprensa, papéis para impressão e escritura, pasta mecânica e seus derivados, nessa linha, defende que as embalagens estabelecem proteção e acondicionamento do produto final para transporte, para isso relaciona cada item utilizado com sua função:  PAPEL KRAFT Material utilizado para dar acabamento à embalagem, evitando que as pontas do papel capa fiquem expostas, garantindo a não- absorção de umidade.  TUBETE KRAFT Material utilizado como suporte para o enrolamento do papel, permitindo, assim, a confecção da bobina.  DISCO PAPEL KRAFT PLASTIFICADO Material utilizado para dar acabamento à embalagem, evitando que as pontas do papel capa fiquem expostas, garantindo a não-absorção de umidade.  FITA ADESIVA DUPLA FACE Material utilizado para realizar emendas necessárias nas folhas quando ocorre alguma quebra no produto.  FITA POLYEESTER Material utilizado para fixação das embalagens aos fardos de madeira.  FITA CREPE Material utilizado para auxiliar na fixação das laterais do papel capa. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904554/2018-59 8  FITA ADESIVA Material utilizado para realizar emendas necessárias nas folhas quando ocorre alguma quebra no produto.  FITA SIMPLES FACE Material utilizado como reforço nas emendas feitas, com o objetivo de garantir a qualidade do procedimento.  ROLOS DE FITA ADESIVA Material utilizado para preencher os furos do papel.  PAPEL EMBALAGEM KRAFT EXTRUSADO Material utilizado para a embalagem de bobinas PAPEL KRAFT MARROM Material utilizado para a embalagem de bobinas. A matéria não demanda maiores digressões após a edição da Súmula CARF nº 235: As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Como as embalagens claramente possuem função de preservação dos produtos fabricados pela recorrente, cabe o provimento do recurso com a consequente reversão das glosas dos créditos deste capítulo. 3. FRETES A recorrente defende o direito ao crédito de diversas modalidades de serviços de frete, citando, como exemplos, a remessa para industrialização por encomenda, a remessa de material para conserto, as devoluções de venda e o transporte de produto acabado entre seus estabelecimentos, contudo, sem demonstrar e se aprofundar nos aspectos de cada operação que permita sua classificação como insumo. Ademais, a recorrente sustenta que o frete e o transporte compõem o custo da matéria-prima e, como há sua absorção no custo, ensejam o direito ao crédito. A afirmação da recorrente vai de encontro à regra de creditamento autônomo dos fretes, pois, ora, se o frete está absorvido no custo do produto adquirido e, por isso, já houve o creditamento, a concessão de novo crédito sobre o frete tratar-se-ia de duplicidade. Pois bem, afastando-se tal linha lógica, passamos à análise sobre os créditos pleiteados. Em tese, no que concerne o frete para industrialização por encomenda, por se tratar de etapa no processo produtivo, seria possível enquadrá-lo no conceito de insumo definido pelo STJ, no qual se deve analisar sob a luz da Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904554/2018-59 9 essencialidade e da relevância, encontrando amparo no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Quanto às remessas de material para conserto, a recorrente não traz elementos sobre quais consertos os fretes se referem, o que impossibilita a correta verificação da essencialidade e relevância. Deste modo, por ausência de dialeticidade e elementos probatórios, não há como socorrer o pleito da recorrente. Em relação ao frete de devolução de vendas, de acordo com o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, apenas o frete na operação de venda, quando suportado pelo vendedor, dá direito ao desconto de crédito, não sendo possível o mesmo direito para o frete na devolução. O § 18 do art. 3º do diploma legal cuida da devolução de vendas, in verbis: § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Nesse sentido, apenas há o direito ao crédito sobre a mercadoria devolvida e não sobre o valor do seu frete. No que diz respeito aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, a matéria resolveu-se com a edição da Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Contudo, o Despacho Decisório esclarece quais as despesas com fretes foram efetivamente glosadas: 7. Frete Regra geral apenas o frete de venda permite o creditamento do PIS e da COFINS. Ocorre que a RFB vem há algum tempo também considerando como despesa geradora de crédito os fretes de aquisição desde que os produtos transportados também tenham dado direito a crédito. Soma-se a esse requisito outro que é a obrigatoriedade de que a empresa tenha sido ela a tomadora do frete. Essa regra, inclusive, vale para todos os casos de frete, inclusive os de venda. Por isso que, aos nos depararmos com casos em que a empresa não é o “tomador” do frete, faz-se a glosa correspondente. (destaquei) Portanto, a condição primordial para o creditamento é que os bens e os serviços sejam suportados por quem efetivamente pagou por eles. Não Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904554/2018-59 10 sendo a recorrente a tomadora dos serviços, não há como lhe conceder o direito ao crédito. Nesse capítulo, nego provimento ao recurso. 4. PAPEL IMUNE Em relação ao tema, assim consta do despacho decisório: De acordo com o art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1300 de 2012, já reproduzido no início deste parecer, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vinculados à receita de exportação ou à vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte em resposta aos Termos de Intimação n° 352/2018, 463/2018, 024/2019 e 025/2019 a seguir resumidos. Em seguida foram descontados da base de cálculo os valores das glosas, cujos motivos para tal já foram relatados. As bases de cálculos foram segregadas entre os bens adquiridos no mercado interno e os bens importados, respeitando a escolha do contribuinte. Igualmente, as bases de cálculo foram consideradas pelas datas de emissão dos documentos e não pelo trimestre que o contribuinte quis dar, haja visto a legislação já citada que determina a utilização dos créditos no mês da ocorrência. Do subtotal da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação de acordo com os dados informados nas planilhas em resposta aos Termos de Intimação n° 352/2018 e 463/2018. A tabela demonstrará a base de cálculo apurada pela fiscalização, o cálculo do crédito após a aplicação da alíquota correspondente e os ajustes de redução. Na mesma tabela será demonstrada a parcela do crédito utilizada para descontar do débito do período, partindo-se do crédito calculado (II). Também da tabela consta o valor da contribuição calculada em razão da desclassificação da condição de papel imune. Sempre que possível foram mantidas as opções do contribuinte. (destaquei) A recorrente entendeu que houve reclassificação das suas receitas com papel imune, requerendo a restituição da diferença do crédito abatido. A Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904554/2018-59 11 DRJ afastou o argumento da recorrente, entendendo que não houve reclassificação das vendas, decidindo que não havia litígio a ser dirimido. De fato, em outros processos da mesma recorrente, julgados por esta Turma Ordinária, ocorreu a reclassificação de parte das receitas de papel imune, contudo, do que se verifica no despacho decisório do presente, não há análise ou decisão sobre esta matéria, tampouco a recorrente demonstra haver reflexo nos créditos requeridos. Nesse sentido, correta a decisão do julgador a quo, quando decidiu pela ausência de litígio, do que não conheço do recurso neste capítulo. 5. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente defende a utilização do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), para aproveitamento dos créditos dos bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Sem razão a recorrente. O art. 17 do referido diploma legal estabelece a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A recorrente pretende, no papel de adquirente de bens não tributados, apropriar-se de créditos. O regramento legal da sistemática da não cumulatividade expressamente veda tal situação, como se verifica do § 2º do art. 3º das leis de regência das contribuições, que é cristalino sobre a matéria: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Logo, nego provimento ao recurso. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904554/2018-59 12 6. GLOSAS NÃO IMPUGNADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O julgador a quo esclarece que a então manifestante não apresentou qualquer questionamento em relação às despesas com provisões de estrada, estradas, aluguel de kits de rádio, andaimes, locações de rádio, locação de bateria, locação de cilindro, gás fréon, avaliação técnica, fita adesiva, ferramentas: broca, bico de maçarico, aparelho de soldas (item 1 do Relatório Fiscal). Deste modo, votou-se por considerar as glosas definitivas no âmbito administrativo, nos termos previstos no artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A recorrente, por sua vez, em seu recurso, alega que impugnou integralmente as glosas efetivas pelo Despacho Decisório e busca rediscutir, de forma genérica, as glosas, esforçando-se argumentar apenas em relação ao gás fréon. À clara luz do dia, em sua manifestação de inconformidade, não há qualquer alusão ou citação às despesas rejeitadas ou argumentação para reversão, de forma específica e identificável, de cada um dos créditos glosados. Há apenas um extenso arrazoado sobre o conceito de insumo e sobre a possibilidade de creditamento de bens e serviços como insumos. O julgamento da causa limita-se pelo pedido, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, proferindo-se decisão extra petita. Não havendo a expressa contestação da matéria pela recorrente, não há pedido. Deste modo, considero hígida a decisão recorrida. Nesse diapasão, é entendimento deste Conselho que: PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES TRAZIDAS EM VIA RECURSAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NÃO CONTROVERTIDA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. MATÉRIA INOVADORA NÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE. O princípio da eventualidade norteia o processo e exige do interessado controverter em sua defesa inaugural todos os elementos de fato e de direito sobre os quais recaia sua insurgência, razão pela qual não é possível inovar em fases processuais seguintes, porquanto se opera a preclusão consumativa em relação às matérias não questionadas. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904554/2018-59 13 Não se conhece do recurso que pretenda inovar na análise do lançamento, em relação a controvérsia não submetida à apreciação da instância recorrida, faltando interesse processual recursal à parte que pretenda questionar matéria que não tenha sido expressamente impugnada ou contestada, exceto as de ordem pública, porquanto excepcionadas pelo ordenamento jurídico. (Processo nº 10280.012177/99-26, Acórdão nº 1201-005.758, Sessão de 14 de março de 2023, Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque) A rigor, a matéria recorrida de maneira genérica, em tempo e modo impróprios, não deve ser conhecida. 7. DEMAIS GLOSAS A autoridade fiscal glosou créditos por ausência de comprovação das operações. Assim é relatado no Despacho Decisório: O contribuinte foi intimado em três ocasiões a, entre outras coisas, apresentar notas fiscais. Em alguns casos não houve apresentação dos documentos. Tais aquisições, dada a falta de comprovação, foram desconsideradas na apuração dos créditos. (...) Portanto, ficam glosados as bases de cálculo das aquisições cujos documentos fiscais não foram encontrados pelo contribuinte. Na planilha de glosa utilizou-se a nomenclatura “não apresentada”. Outras operações para os quais o contribuinte não foi intimado a apresentar notas fiscais, contudo deveriam constar dos sistemas eletrônicos a que a RFB tem acesso (Sped). Algumas dessas notas não puderam ser confirmadas. Por isso foram glosadas e constam da planilha de glosa como “não confirmadas”. (...) Alguns itens foram glosados porque a descrição contida na nota fiscal e/ou planilha era inexistente ou deficiente e não permitiu a averiguação de que preenche os requisitos legais que permita o creditamento. Esses itens estão gravados como “descrição” na planilha de glosa. Também foram glosados alguns casos em que o fornecedor que consta da nota fiscal é a própria empresa. Também foram glosados créditos de aluguel cujo comprovante bancário de pagamento estava “sem autenticação” o que, obviamente, não permite aceitar tais documentos como comprovantes de efetivação das despesas. As operações referem-se a despesas com energia elétrica e outras, para as quais a recorrente não faz qualquer esforço argumentativo. Em relação à Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904554/2018-59 14 energia elétrica, alega que apresentou todas as faturas do período em análise. O julgador a quo manteve a decisão sobre todas as glosas, em razão da não apresentação dos comprovantes de pagamento e de apresentação de comprovantes bancários sem autenticação mecânica de pagamento. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que ainda buscava os documentos comprobatórios, sem demais justificativas. No recurso voluntário, a recorrente firma entendimento de que a DRJ não empenhou pela busca da verdade material e argumenta que, caso os documentos apresentados não sejam suficientes para comprovar a existência do direito creditório, deve ser determinada a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente a apresentar os elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a existência e validade do direito creditório pleiteado. Não cabe à recorrente a inversão do ônus da prova, que originariamente lhe cabe por ser a autora do pedido para reconhecimento do direito creditório. Esse entendimento é pacífico neste Tribunal Administrativo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Processo nº 10980.908516/2009-16, Acórdão nº 9303-011.028, Sessão de 08 de dezembro de 2020, Conselheiro Valcir Gassen) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A síntese da distribuição do ônus da prova é muito fácil de compreender. Todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. À mingua de prova do direito alegado, deve-se de indeferir o direito pleiteado. (Processo nº 10120.912150/2009-00, Acórdão nº 9303-002.556, Sessão de 09 de outubro de 2013, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904554/2018-59 15 Não se pode socorrer ao princípio da verdade material para suprimir a deficiência probatória causada por quem, justamente, possui os meios para comprovar o direito. Deste modo, consideram-se as glosas efetuadas no despacho decisório como definitivas, nos termos do parágrafo único do art. 42, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (destaquei) Com efeito, não há como prover o recurso. Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, para indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.331 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.904554/2018-59 16 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, somente para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com embalagens. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito

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Numero do processo: 16682.721533/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 395 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 372 que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls 323, nos moldes do AI de fls. 304. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de contestação ao lançamento, mediante Auto de Infração, às folhas 304 a 308, de Multa Isolada de 50%, no valor de R$ 3.790.295,85, aplicada RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 53 3/ 20 17 -9 3 Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721533/2017-93 em decorrência da não homologação da compensação, solicitada em 24 de fevereiro de 2012. No Termo de Verificação Fiscal, às folhas 313 a 315, a autoridade fiscal esclarece que a contribuinte solicitou, na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 28192.97908.240212.1.3.08-1809 (folhas 2 a 5) compensação, a qual, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 42, formalizado no processo administrativo fiscal nº 16682.720402/2012-84, com fundamento no Parecer Conclusivo Demac-RJ nº 209/2013 (cópia às folhas 06 a 41), foi parcialmente homologada, configurando compensação indevida no valor de R$ 7.580.591,70. Relata a autoridade fiscal que, ciente da homologação parcial da compensação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (folhas 43 a 90), cuja apreciação pela Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ-RJ1), foi pela manutenção do resultado do DD. Por conseguinte, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cópia às folhas 122 a 168, cuja 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara exarou o Acórdão 3402002.663, às folhas 169 a 205, dando parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde são beneficiados. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou Recurso Especial, às folhas 206 a 251, em face da reversão de glosas. O Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PFN, às folhas 252 a 262, concluiu por dar seguimento parcial ao recurso interposto apenas em relação ao conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições não cumulativas e quanto ao direito de tomada de crédito em relação aos gastos com serviços de prospecção, sondagem e geologia, mas manteve a reversão das glosas dos caminhões off road. A contribuinte apresentou suas Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN, às folhas 275 a 300, e também Embargos ao Acórdão do Recurso Voluntário, às folhas 263 a 274. E, prossegue a autoridade fiscal: Como o valor do crédito glosado inicialmente no Despacho Decisório ainda pode vir a ser completamente mantido, haja à vista que o Recurso Especial da PFN ainda pode ser admitido em sua integralidade pelo Presidente da CSRF, e, posteriormente, o Recurso Especial pode vir a ser acolhido integralmente na CSRF, utilizaremos este valor como base para a aplicação da multa isolada prevista no §17 do art 74 da Lei 9.430/96. A exigibilidade do presente lançamento ficará suspensa ex vi do §18 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/2013, e como o destino deste lançamento está ligado ao do processo 16682.720402/2012-84, quando do trânsito em julgado deste último - mesmo que não provocado por iniciativa da contribuinte -, o presente lançamento terá que ser revisto de oficio para refletir na base de cálculo da multa isolada -que é o total do débito indevidamente compensado-, eventuais reversões de glosas ainda não definitivamente julgadas. Inconformada com o lançamento da multa isolada, a contribuinte apresentou Impugnação, às folhas 323 a 350, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. Em preliminar, no tópico Da extinção pela decadência do direito de o Fisco constituir a multa isolada, a impugnante alega, com fundamento nos artigos 150, parágrafo 4º c/c 156, incisos V e VII, do Código Tributário Nacional (CTN) e Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 08, a decadência do direito de a Fazenda Pública lavrar “auto de infração no prazo de cinco anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como do IRPJ – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades”. Argumenta a contribuinte que, considerando que o fato gerador ocorreu em 24 de fevereiro de 2012, com a transmissão da Dcomp nº 28192.97908.240212.1.3.08-1809, que o auto de infração foi lavrado em 09 de outubro de 2017 e a intimação se deu em 16 Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721533/2017-93 de outubro de 2017, conclui que não há dúvida de que transcorreu prazo maior que os cinco anos previstos na legislação. Em sua defesa, a contribuinte cita julgado do Carf. Sob o título Da ausência de fundamento para imposição de multa, a interessada suscita a nulidade do lançamento, alegando ausência de fundamentação legal. Argumenta a interessada que: [...] a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15.[...] A contribuinte alega, como mais um motivo de nulidade do lançamento, o fato de que o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (na redação dada pela Lei nº 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao parágrafo 15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito. Como a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo o valor do débito, o lançamento estaria em desacordo com a disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento, ocorridos em fevereiro de 2012. Em sua defesa cita julgados do STJ. Em Da ausência de constituição definitiva do crédito - art. 151,III, CTN, a contribuinte referindo-se ao processo administrativo nº 16682.720402/2012-84, defende que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto [...] tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Argumenta que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao artigo 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. No tópico Da desproporcionalidade da multa imputada - Tripla apenação sobre um mesmo fato jurídico tributário, a contribuinte alega a desproporcionalidade da aplicação da multa isolada de 50%, ora em litígio, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”. Isto porque, afirma, além da multa isolada também houve a imputação de multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados e não homologados, em discussão no processo 16682.720402/2012-84, e a multa isolada de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, inciso II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Sob o título Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Negativa de vigência do artigo 5º da Lei 9.784/99: Sanção Política, a contribuinte reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando- os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Em Da jurisprudência judicial sobre o tema - Existência de repercussão geral reconhecida, a contribuinte argumenta a inconstitucionalidade da multa contestada, mencionando o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, bem como cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Por fim, em Do Pedido, a contribuinte requer a declaração de nulidade do lançamento e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720402/2012-84. É o relatório.” Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721533/2017-93 A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721533/2017-93 Em razão de conexão e prejudicialidade, o resultado do presente processo deverá acompanhar o resultado do processo principal n.º 16682.720402/2012-84, relativo à compensação/crédito. Em razão do princípio da legalidade e de serem processos conexos e prejudiciais, a multa isolada deve ser proporcional às compensações que realmente restarem não homologadas de forma definitiva, sob pena de causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que o processo principal e a compensação pode restar integralmente ou parcialmente homologada, por exemplo. Conforme consulta realizado no site do CARF é possível verificar que o processo principal foi julgado pela Turma Ordinária, momento em que obteve provimento parcial e, em seguida, foi julgado na Câmara Superior e o resultado não foi alterado: “Turma Ordinária: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 3402-002.663Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde serão beneficiados. Vencidos: o conselheiro João Carlos Cassuli Junior que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com aluguel, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça que reconheceu crédito dos fretes com produtos acabados, custos com energia elétrica; a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que não reconheceu direito ao crédito dos serviços de prospecção e sondagem, aos custos com a depreciação de caminhões off road.Fez sustentação oral Drª. Carla de Lourdes Gonçalves OAB/SP nº 137881.(assinado digitalmente)Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente(assinado digitalmente)Alexandre Kern – RelatorParticiparam do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’ Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. (...) Câmara Superior: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 9303-010.006Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação as matérias "possibilidade de juntar documentos posteriormente à apresentação da impugnação; crédito sobre serviços de manutenção de bens ativados; e sobre gastos incorridos no transporte interno de produtos desde a mina até o escoamento da produção" e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.319 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721533/2017-93 parcial.(documento assinado digitalmente)Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício.(documento assinado digitalmente)Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.” O Acórdão da Câmara Superior foi embargado mas os embargos, até a presente data, não foram julgados. Diante do exposto, o presente julgamento deve ser convertido em DILIGÊNCIA para sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. É a resolução. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 436DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.901305/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Lazaro Antônio Souza Soares (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luís Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T16:30:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T16:30:06Z; Last-Modified: 2026-03-04T16:30:06Z; dcterms:modified: 2026-03-04T16:30:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T16:30:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T16:30:06Z; meta:save-date: 2026-03-04T16:30:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T16:30:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T16:30:06Z; created: 2026-03-04T16:30:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-03-04T16:30:06Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T16:30:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.901305/2013-59 RESOLUÇÃO 3102-000.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Lazaro Antônio Souza Soares (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luís Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antônio Souza Soares. RELATÓRIO Em defesa da economia processual, adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos desencadeados no litígio, a seguir reproduzido: Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.901305/2013-59 2 Trata o presente processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº 33913.66416.121212.1.5.17-0931, transmitido em 12/12/2012, por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteia o ressarcimento do crédito de R$ 5.855.875,25, originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto n.º 7.633, de 2011, referente ao 1º Trimestre de 2012. Conforme Despacho Decisório (DD) nº 67705165, fl. 739, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, com o reconhecimento do crédito no valor de R$ 4.657.327,82. O crédito reconhecido foi utilizado para homologar parcialmente a compensação declarada no DCOMP nº 29389.04849.141112.1.3.17-6787. A compensação declarada nas DCOMP(s) vinculada(s) nºs 12043.27835.201212.1.7.17-9160 e 13138.78676.231112.1.3.17- 7707 não foi homologada e indeferido(s) o(s) pedidos(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER nº 33913.66416.121212.1.5.17-0931. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, fl. 717-735, de acordo com o qual, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foram apuradas as inconsistências a seguir relacionadas, que motivaram o deferimento parcial do pleito da contribuinte: L - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação; M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta; Cientificada do DD em 11/11/2013 (fl. 738), a interessada apresentou manifestação de inconformidade instruída com documentos comprobatórios fls. 264-202. Esclarece, inicialmente, que a maior parte de sua produção de ferro-níquel é destinada ao mercado externo, sendo, portanto, objeto de exportação. Que todas as operações de venda de ferro-níquel para o exterior têm seus preços definidos em dólares norte-americanos atrelados à cotação do níquel na Bolsa de Metais de Londres. Ou seja, o preço de cada lote exportado é calculado com base na média mensal das cotações diárias do níquel na LME durante o mês de embarque do produto, sendo o preço final exportado em determinado mês apurado após o embarque das mercadorias. No que se refere às inconsistências apuradas, apresenta as seguintes alegações: a) Regularidade dos créditos glosados em decorrência da suposta falta de vinculação entre RE e DE – Nota Fiscal nº 5481 Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.901305/2013-59 3 Alega que a desvinculação do RE com o DE decorre de simples erro de digitação, porquanto informou equivocadamente o número do RE 12/5155997-700, quando o número correto seria 12/5159977-001. Frisa que a mera alteração do número do RE permitirá ao Fiscal verificar a regularidade do crédito pleiteado. Junta aos autos cópias da nota fiscal e do RE nº 12/5155997-700 e da DE nº 2120178814/5 (Doc 5). b) Regularidade dos créditos glosados em decorrência da suposta falta de vinculação entre notas fiscais e DE Narra que o preço do ferro-níquel exportado é definido com base na média mensal, em dólar, e que referido índice somente é conhecido ao final do mês do embarque. Da mesma forma, não há como prever qual será a cotação do dólar no momento do embarque. Isso implica dizer que o efetivo preço da mercadoria, cotada em moeda estrangeira, somente será conhecido em momento posterior ao seu embarque. Por outro lado, a legislação em vigor determina que a mercadoria somente poderá deixar o estabelecimento produtor após a emissão da nota fiscal. O embarque da mercadoria para exportação, mais uma vez, somente é possível após a emissão de DE, que, por sua vez, deve conter informações relativas à RE. Esclarece que tanto a DE quanto a RE contêm indicação do preço em moeda estrangeira, valor que é provisório, pois o preço final da mercadoria é fixado após o seu embarque. Que as cotações do níquel na LME relativas aos meses anteriores permitem estimar o valor provisório do metal no mês do embarque. Ou seja, as notas fiscais complementares compõem, juntamente com aquelas inicialmente emitidas, o preço final do produto e, portanto, a receita de exportação beneficiada pelo Reintegra. Sendo exatamente este o valor que foi considerado para cálculo do benefício a que faz jus no âmbito do Reintegra. Diz, ainda, que é com base nas referidas notas fiscais complementares que ajusta as informações dos RE´s, a fim de que passem a contemplar o valor final da mercadoria em dólares. Todavia, em relação à DE, por um lapso operacional, deixou de providenciar a sua devida retificação. Frisa que a ausência de retificação da DE, para que ela passe a contemplar os ajustes no preço do ferro-niquel, em nada muda a natureza das receitas correspondentes. Continuam sendo, indiscutivelmente, receitas de exportação. Discorre que ao se referir ao “valor da mercadoria no local de embarque” o Decreto nº 7633, de 2011, reporta-se ao conceito de receita de exportação (valor da mercadoria exportada expresso em moeda estrangeira, convertido em moeda nacional com base na taxa de cambio vigente na data de embarque dos produtos para o exterior). Anota que o valor a ser considerado para fins de cálculo do Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.901305/2013-59 4 Reintegra não precisa necessariamente estar consignado no RE ou na DE, pois tal exigência não consta no Decreto nº 7.663, de 2011 e Lei nº 12.546, de 2011. Com relação à composição dos valores pleiteados, elabora planilha na qual lista as DE que geraram o crédito pleiteado e a parcela glosada pela fiscalização. Diz que também junta aos autos planilhas discriminado cada nota fiscal e seu valor, indicando quais foram consideradas pela fiscalização como passíveis de gerar créditos e quais não. Ressalva que alguns DE’s e RE’s indicam também notas fiscais em relação as quais não pleiteou crédito. Diz que não localizou algumas RE’s e DE’s indicadas na planilha e que serão devidamente apresentados quando localizados. Consigna que apresentou todas as notas fiscais questionadas pelo fiscal sendo todas elas relativas a exportações (as notas fiscais complementares indicam até quais as notas fiscais originais – cujo crédito foi, em regra, aceito pelo Fisco – a que se referem), o que as torna aptas a gerar o crédito pleiteado. Por fim, reconhece as notas fiscais nºs 5720, 5804, 5859, 5857, 5875 e 5901 não geram direito ao Reintegra, reconhecendo o equívoco. Requer a reforma do DD e protesta pela produção de provas. É o relatório. Travada a lide acerca do atendimento aos critérios legais exigidos nas operações de exportação e da correção das informações prestadas no PER/DCOMP para fins de fruição de crédito no âmbito do Regime Reintegra, o juízo a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, ao entender pela impossibilidade de retificação do PER/DCOMP com o objetivo de sanar vício de natureza meramente formal, conforme Acórdão proferido sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente invoca os princípios da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito da União Federal, a fim de afastar o óbice imposto pelo juízo a quo à correção do erro formal constante do PER/DCOMP. Na oportunidade, apresenta, ainda, esclarecimentos acerca de suas operações de exportação e da forma de apuração dos créditos devidos no âmbito do Regime Reintegra. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Cumpridos os requisitos formais de admissibilidade do recurso voluntário interposto pela Recorrente, conheço do recurso e determino o seu regular processamento. Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.901305/2013-59 5 Consoante relatado, trata-se de pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação de crédito apurado no âmbito do Regime Reintegra, referente ao 1º trimestre de 2012. Da análise da decisão de primeira instância, extrai-se que o principal fundamento adotado para a negativa do crédito pleiteado consistiu na alegada impossibilidade de retificação do PER/DCOMP, em razão do reconhecimento, pela própria Recorrente, da existência de erros no preenchimento das informações declaradas. Ocorre que a Recorrente apresentou provas ainda em sede de manifestação de inconformidade, as quais, todavia, não foram objeto de apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que se limitou a fundamentar sua decisão exclusivamente na impossibilidade de retificação do PER/DCOMP. As provas carreadas aos autos pela Recorrente consistem em planilhas, notas fiscais, Registros de Exportação e Declarações de Exportação. Diante da invocação do princípio da verdade material e considerando a ausência de análise, pelo juízo a quo, das provas apresentadas, as quais podem ser aptas a demonstrar a higidez do crédito apurado pela Recorrente, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento, sendo necessária a manifestação da unidade de origem acerca das provas produzidas No âmbito do processo administrativo fiscal, vigora o princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deve buscar a efetiva realidade dos fatos, não se limitando às meras formalidades ou à verdade formal decorrente das declarações prestadas pelo contribuinte. Tal princípio impõe à Administração o dever de examinar todas as provas regularmente produzidas nos autos, inclusive aquelas apresentadas em sede recursal, sempre que aptas a elucidar a ocorrência do fato gerador, a correção da apuração do crédito ou a legitimidade da pretensão deduzida pelo sujeito passivo. Nessa perspectiva, a existência de erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, quando passível de saneamento e não comprometedora da substância da operação ou da comprovação do direito creditório, não pode, por si só, obstar o exame do mérito do pedido. A interpretação restritiva que desconsidera provas documentais idôneas afronta o princípio da verdade material e pode conduzir ao indevido enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, devendo prevalecer a análise substancial da regularidade das operações de exportação e da efetiva apuração do crédito no âmbito do Regime Reintegra. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda à apreciação das provas constantes dos autos e, à luz dos critérios aplicáveis ao Regime Reintegra: Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.535 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.901305/2013-59 6 1) Informe se as notas fiscais de exportação e as respectivas notas fiscais complementares apresentadas pela Recorrente correspondem às operações de exportação efetivamente realizadas no período de apuração; 2) Informe se os Registros de Exportação (RE’s) e as Declarações de Exportação (DE’s juntados aos autos permitem identificar, de forma inequívoca, a vinculação com as notas fiscais de exportação e as notas fiscais complementares apresentadas pela Recorrente; 3) Confirme se a documentação apresentada pela Recorrente é suficiente para comprovar a correção dos valores informados e a legitimidade do crédito de Reintegra pleiteado, independentemente das inconsistências formais inicialmente constatadas no PER/DCOMP; 4) Considerando as provas constantes dos autos, confirme se é possível aferir a higidez do crédito apurado pela Recorrente, informando, se for o caso, novo valor do crédito apurado; 5) Caso necessário, intime-se a Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais e apresentar documentação complementar indispensável à realização dos trabalhos fiscais; 6) Ao final dos trabalhos, elabore-se laudo conclusivo de diligência, dando-se vista à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem apresentação de manifestação, retornem os autos ao Colegiado para conclusão do julgamento. É o voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2085DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11248552 #
Numero do processo: 13153.000125/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.790
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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