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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11429823 #
Numero do processo: 19613.734372/2021-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEMBOLSO OU COMPENSAÇÃO O Auditor competente para decidir sobre reembolso ou compensação do salário maternidade poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão.
Numero da decisão: 2201-012.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, Fl. 71781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734372/2021-96 2 vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. SALÁRIO-MATERNIDADE. REEMBOLSO OU COMPENSAÇÃO O Auditor competente para decidir sobre reembolso ou compensação do salário maternidade poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente) RELATÓRIO Fl. 71782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734372/2021-96 3 Trata-se de crédito tributário decorrente de glosa de compensação efetuada pelo contribuinte acima identificado. A compensação foi considerada indevida em procedimento de auditoria fiscal, pois não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito utilizado. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade com as seguintes alegações, de acordo com o relatório do acórdão da manifestação de inconformidade: Alegações relativas ao CNPJ detentor do crédito e ao direito à apropriação de créditos de forma centralizada na matriz e à utilização em qualquer estabelecimento da pessoa jurídica. Alega que “... em que pese as contribuições previdenciárias, à época da GFIP, serem apuradas, declaradas e recolhidas de forma individualizada por estabelecimento da pessoa jurídica, a legislação autorizava, e ainda autoriza, que os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior sejam levantados e utilizados em quaisquer estabelecimentos da empresa, independentemente do seu detentor original.” Afirma que “... ainda que se entenda que, a despeito dessas disposições, formalmente há de se declarar como detentor do crédito o estabelecimento que lhe originou, a falta incorrida pela Requerente não pode ser oposta como óbice ao reconhecimento do direito creditório, visto que o conteúdo dos atos praticados pelo contribuinte deve prevalecer sobre a forma, dada a vinculação da Administração Tributária Federal ao Princípio da Verdade Material.” Alegações relativas à apresentação das folhas em MANAD e de que as informações apresentadas por documentos em outros formatos seriam suficientes à demonstração do crédito. Aduz que “... em nenhum momento a Requerente se recusou a apresentar a documentação no leiaute indicado; pelo contrário, reiterou diversas vezes que não as possuía e não hesitou em atender às sucessivas intimações fiscais juntando as folhas de salário correspondentes ao período fiscalizado, bem como diversos outros documentos que demonstram a certeza e liquidez dos créditos compensados (memórias de cálculo, fluxo de compensações, planilha individualizada por segurados, regulamento interno sobre gratificações e ajuda de custo, etc.).” Diz que “... embora a acusação fiscal tenha alegado, em sua fundamentação, que a ausência de folhas de pagamento em arquivo digital MANAD “impossibilitou a análise detalhada das compensações de supostos créditos previdenciários”, o que se verifica é que os referidos créditos foram, sim, examinados pela fiscalização, uma vez que os itens 50 e seguintes do Despacho Decisório tratam especificamente da fundamentação legal apresentada pela Requerente no que tange à apuração de contribuições indevidas ou pagas a maior em face da legislação tributária.” Assevera que “... se a análise em comento tivesse restado prejudicada de fato, não haveria razão para discorrer sobre o mérito dos créditos pleiteados das páginas 22 a 57, itens 50 a 127 do Despacho Decisório.” Fl. 71783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734372/2021-96 4 Acrescenta que “... os documentos apresentados pela Requerente para justificar as compensações realizadas são suficientes à demonstração do direito creditório, o qual deve ser integralmente reconhecido.” Argumenta que a base legal utilizada pela Fiscalização para fundamentar tal exigência é o Ato Declaratório Executivo - ADE COFIS nº 15/2001 e que a obrigatoriedade da entrega dos arquivos no leiaute MANAD não se aplicam para contribuições previdenciárias e informações sobre a folha de salários. Alega que “... pelo Princípio da Especialidade, às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários se aplicam as obrigações da Lei nº 8.212/91, que prevê a declaração de informações no formato da GFIP, e não as obrigações contidas no ADE COFIS nº 15/2001, que tratam de outros tributos.” Afirma que “... a previsão de entrega de dois tipos de arquivos, com leiautes diferentes, mas com informações idênticas, GFIP e MANAD, está em desacordo com o art. 113, §2º, do CTN, que dispõe que as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária, além de contribuir para a extrema burocracia e complexidade do sistema tributário no que tange aos deveres instrumentais.” Alegações relativas à exigência de retificação da GFIP para reconhecimento do direito creditório. Aduz “... que a exigência da prévia retificação da GFIP para geração do indébito é ilícita, na medida que tal previsão não consta da Lei nº 8.212/91 ou qualquer outra lei, sequer de decreto ou instrução normativa.” Diz que “... nos termos do art. 170 do CTN, a autorização da compensação tributária, com as exigências correspondentes, devem estar previstas na lei, não servindo para tal fim uma simples solução de consulta, cuja natureza é meramente complementar à legislação tributária (art. 100, CTN).” Assevera que “... não obstante a solução de consulta COSIT ser internamente vinculante no âmbito da RFB, não tem o condão de impor obrigações não previstas em lei. Solução de consulta não pode inovar o ordenamento jurídico, ampliando, restringindo ou alterando o conteúdo da lei.” Acrescenta que “... a Solução de Consulta COSIT nº 132/2016 extrapola qualquer competência regulamentar, visto que afronta flagrantemente o disposto no art. 165, I, do CTN.” Argumenta que a exigência de retificação da GFIP padece diante do Princípio da Verdade Material, pois “... a documentação que embasa o crédito tomado e que sustentaria a retificação da declaração fiscal é mais do que suficiente para demonstrar e confirmar o direito creditório, devendo ser objeto de análise pelos Agentes Fiscais.” Alega que “... há ainda o Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03/09/2014, o qual expressamente determina “a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito [...])”.” Afirma que “... para empresas de porte médio e grande, trata-se de exigência materialmente inviável diante do elevado número de funcionários; o tempo necessário para realizar todas as retificações provocaria perda do direito de Fl. 71784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734372/2021-96 5 crédito em razão da prescrição do indébito e o custo, não raras vezes, é proibitivo.” Requer que se determine a baixa dos autos à delegacia de origem e que seja autorizada a retificação das GFIP do período do crédito utilizado, sanando, com isso, o erro formal supostamente incorrido. Alegações quanto à legalidade dos créditos utilizados nas compensações. Aduz que os créditos utilizados nas compensações “... decorreram de recolhimentos a maior das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, em razão da indevida incidência sobre (i) a quota parte dos empregados, relativa à sua participação no custeio compartilhado do Vale alimentação, (ii) a quota parte dos empregados, relativa à sua participação no custeio compartilhado do vale-transporte, (iii) a quota parte dos empregados, relativa à sua participação no custeio compartilhado do despesas médicas e odontológicas, (iv) ajuda de custo, (v) gratificações, (vi) valor relativo ao afastamento do empregado nos 15 dias que antecedem o auxílio- doença ou o auxílio acidente; (vii) salário-maternidade.” Explana sobre a suposta legalidade dos referidos créditos alegando que as citadas rubricas possuem caráter indenizatório. Alegação de não incidência das contribuições sobre o valor relativo à quota-parte do empregado no custeio compartilhado do vale-alimentação/vale refeição. Diz que “... o valor relativo à quota-parte do empregado destinada ao custeio do vale alimentação e do vale refeição não se caracteriza como salário, pois não representa contraprestação pelo serviço ou gorjeta (art. 457, CLT), comissão ou gratificação ajustada (art. 457, § 1º, CLT), utilidade paga in natura (art. 458, CLT), tampouco rendimento pago com habitualidade (art. 201, § 11, Constituição Federal).” Assevera que “... trata-se, em verdade, de benefício com destinação própria e específica, qual seja, custear a alimentação do empregado durante a jornada de trabalho, afastando qualquer natureza remuneratória.” Acrescenta que tanto auxílio alimentação possui caráter indenizatório, tanto o valor pago pelo empregador, quanto à cota de participação do empregado. Alegação de não incidência das contribuições sobre o valor relativo à quota-parte do empregado no custeio compartilhado do vale-transporte. Alega que “... a quota-parte do vale-transporte suportada pelo empregado no sistema de custeio compartilhado, a exemplo do vale-alimentação/vale-refeição, também não se enquadra em nenhum dos pressupostos constantes do art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 para autorizar a sua tributação.” Afirma que a legislação “... excluiu o vale-transporte (a antecipação realizada no início do mês) da incidência das contribuições, e não apenas a ajuda de custo, sendo indiscutível que a desoneração atinge a coparticipação do empregado, que integra o benefício.” Alegação de não incidência das contribuições sobre o valor relativo à quota-parte do empregado no custeio compartilhado das despesas médicas e odontológicas. Fl. 71785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734372/2021-96 6 Aduz que “... na mesma linha do que vem sendo exposto, a quota-parte do empregado no custeio compartilhado das despesas médicas e odontológicas também se afasta da tributação previdenciária.” Diz que “... o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico não possui natureza remuneratória.” Assevera que “... a restrição da isenção apenas à quota do empregador no custeio das despesas médicas é ilegal, simplesmente porque os enunciados que a regulam assim não dispõem; pelo contrário, isentam todas as importâncias destinadas à finalidade sanitária, independentemente do protagonista.” Alegações relativas à ajuda de custo. Argumenta que “... as ajudas de custo são pagas pela Requerente de forma discricionária e eventual, como forma de auxiliar o empregado em custeios específicos PARA O TRABALHO (e não PELO trabalho), sem qualquer vinculação com o trabalho prestado.” Alega que “... a denominação da rubrica – “Ajuda de custo – dir.sind 15AD” – revela a sua natureza e, consequentemente, a ausência de caráter remuneratório; trata-se de ajuda de custo paga a dirigente sindical.” Afirma que “... para que não haja prejuízo à subsistência destes colaboradores, optou-se por pagar uma ajuda de custo enquanto perdurasse o período de mandato sindical, a qual, como está claro, não possui natureza remuneratória em razão de inexistir o trabalho em contrapartida.” Aduz que “... que o pagamento deste provento ocorreu única e exclusivamente no ano de 2017, entre os meses de abril e dezembro.” Alegações relativas à gratificação. Diz que “... a gratificação eventual não possui natureza remuneratória, visto que, além de fugir à previsão legal, carece-lhe a necessária habitualidade.” Assevera que “... que a política de proventos, aplicada mundialmente, já deixa claro que as gratificações pagas não só pela Requerente, mas por todas as empresas que compõem o grupo no mundo todo, são discricionárias, eventuais e desvinculadas do salário.” Acrescenta que “... que não há previsão de pagamento das referidas rubricas em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o que comprova se tratar de gratificações não ajustadas, ou seja, que não estão previstas em contratos ou atos normativos de qualquer espécie, não sendo previamente conhecidas, o que afasta sua natureza salarial.” Argumenta que o pagamento em alguns meses sucessivos, não implica que se trata de rendimento remuneratório pago com habitualidade, mas, trata-se de uma única gratificação, a qual foi paga de forma parcelada. Alega que “... há gratificações pagas em valor bruto único discricionário, não relacionado ao plano formal de incentivo individual, podendo estar ligada a uma avaliação de desempenho individual positiva ou a outros processos (Ex.: Contratação de Bônus de Boas-vindas) e pode ser gerenciado durante a revisão salarial anual.” Afirma que “... em sendo eventual, a gratificação enquadra-se no art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário não compõem o salário-de- Fl. 71786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734372/2021-96 7 contribuição, ou seja, não possuem natureza remuneratória.” Alegações relativas ao salário maternidade. Aduz que “... o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 576.967 (Tema 72), firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário- maternidade.” Diz que “... essa decisão, por ter sido proferida sob a sistemática da repercussão geral, cumulada com o Parecer PGFN SEI nº 18361/2020/ME, vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por força dos arts. 19 e 19-A da Lei nº 10.522/02, os quais proíbem a Fazenda Nacional de exigir as contribuições sobre o salário-maternidade, obrigam a revisão de ofício dos débitos lançados e asseguram a devolução indébito.” Alegações relativas aos 15 dias anteriores ao auxílio-doença. Alega que, em razão da Nota PGFN/CRJ nº 115/2017, Parecer PGFN SEI nº 16120/2020/ME e Parecer PGFN SEI nº 1446/2021/ME é “... ilegal a incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os valores pagos ao segurado em afastamentos que perduram até 15 dias.” Alegações relativas ao art. 170-A do CTN. Afirma que “... a partir de 19/07/2018, por força de concessão medida liminar, a Requerente estava desobrigada de recolher a contribuição previdenciária patronal sobre os 15 dias que antecedem a concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente, decisão essa posteriormente confirmada via sentença de mérito.” Aduz que “... não obstante estar legalmente desobrigada a tributar referidas rubricas, a Requerente continuou efetuando os pagamentos regulares; basta verificar as DCOMPs transmitidas para aferir que a apropriação dos créditos ora discutidos se iniciou justamente a partir de 12/2018, já amparado pela medida liminar.” Diz que “... isso implica que as compensações realizadas pela Requerente não têm por fundamento autorização liminar para apuração de créditos pretéritos à impetração, o que encontraria óbice no art. 170-A do CTN, mas sim pagamentos indevidos realizados em momento em que a empresa estava legalmente desonerada, incorrendo em “cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável”, perfeitamente passível de restituição/compensação à luz do art. 165, I, do CTN.” Assevera que os créditos utilizados nas compensações tiveram por respaldo o REsp nº 1.230.957/RS (jurisprudência do STJ). Argumenta que é “... improcedente a glosa das compensações de créditos apurados sobre as rubricas relativas aos 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença sob este fundamento.” Pedidos. Por fim, requer que o DD seja reformado a fim de reconhecer o direito creditório e homologar as compensações, ou que “... seja determinada a baixa dos autos à DRJ e seja a Recorrente autorizada a retificar a DCOMP e GFIPs correspondentes Fl. 71787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734372/2021-96 8 para ajustar os créditos requeridos/utilizados, homologando a compensação oportunamente.” A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o crédito tributário. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COMPENSAÇÃO GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. VINCULAÇÃO DA RFB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. A vinculação da RFB a entendimento contido em decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo ou de Recurso Extraordinário com repercussão geral somente ocorre após a manifestação da PGFN por meio de nota explicativa. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos suscitados na impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Inicialmente destaca-se que o presente processo está sendo julgado conjuntamente com o processo relativo à multa isolada, em razão da conexão existente entre eles. Fl. 71788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734372/2021-96 9 Trata-se de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que efetuou a glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte, por ter sido considerada indevida, em razão de não ficar demonstrada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Do mérito Das verbas de ajuda e custo e descontos, utilizadas na compensação Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: O interessado esclareceu a origem dos supostos créditos utilizados nas compensações, alegando que considerou a não incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas que julga possuírem caráter indenizatório: I) DESCONTOS - assistência médica e odontológica, refeições e vale-transporte; II) VERBAS – ajuda de custo, gratificações e 15 dias de afastamento auxílio doença/acidente; III) SALÁRIO MATERNIDADE. Ajuda de Custo. Gratificações. 15 Primeiros dias de afastamento anteriores ao auxílio-doença. Salário-maternidade. (...) Ajuda de Custo. O contribuinte efetuou pagamentos a segurados empregados a título de “Ajuda de Custo” e informou à fiscalização que tais valores são destinados a ajudar os empregados em despesas extraordinárias decorrentes de situações atípicas, como mudança para o exterior, assumpção de direção sindical, dentre outros. A defesa alega ainda que a verba é paga de forma eventual, tem caráter indenizatório e cita o art. 521 da CLT que estabelece condições para funcionamento do sindicato. Ressalta-se que o referido dispositivo da CLT não se refere a remuneração paga pelo empregador, mas pela entidade sindical, portanto não tem o condão de fundamentar o entendimento do contribuinte. Os demais argumentos foram apresentados desprovidos de provas, portanto não têm o condão de afastar a aplicação da legislação previdenciária. A referida legislação estabelece: Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 71789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734372/2021-96 10 [...] g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (grifo nosso) Na manifestação de inconformidade a defesa não apresentou novos documentos relacionados à regulamentação da ajuda de custo, além dos apresentados no procedimento fiscal. Assim, como a defesa não apresentou provas de que os valores relativos a ajuda de custo sido pagos em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, afrontando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 (que estabelecem que a impugnação deve ser apresentada acompanhada de provas), tais argumentos não podem ser acolhidos. A defesa não apresentou novos documentos, além dos já apresentados no procedimento fiscal. Porém, apresentou trechos do Regulamento Interno de Gratificação e Ajuda de Custo, traduzidos para a língua portuguesa. A afirmação de que a política de proventos é aplicada mundialmente, por todas as empresas do grupo, e não apenas pela requerente, não atribui à verba o caráter eventual, como entende a defesa. A defesa apresentou os seguintes trechos traduzidos: Valor bruto único discricionário, não relacionado ao plano formal de incentivo individual; pode estar ligado a uma avaliação de desempenho individual positiva ou a outros processos (Ex.: Contratação de Bônus de Boas-Vindas); poderia ser gerenciada durante a revisão anual do salário) Trata-se de um plano - com meta de retenção - que prevê o pagamento de mais parcelas de bônus em diferentes prazos fixos, desde que o beneficiário ainda seja empregado da Companhia. Normalmente o plano tem duração de 3 anos e prevê o pagamento de um bônus a cada ano. Abonos de empregados não incluídos nas outras rubricas salariais de abonos específicos. Subsídio bruto anual de expatriado pago em dinheiro mensalmente, além do salário base, para funcionários que aceitam designação de expatriado (ver detalhes na Política de Mobilidade Internacional). Subsídio bruto anual de expatriado pago em dinheiro mensalmente, com base na classificação de risco do país ou condições desvantajosas (ver detalhes na Política de Mobilidade Internacional). Verifica-se que são gratificações relacionadas a avaliação de desempenho, bônus de contratação, planos de metas e salários mensais de expatriados. Fl. 71790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734372/2021-96 11 A alegação de eventualidade nos pagamentos das gratificações não pode ser acatada, pois trata-se de gratificações que possuem nítida natureza salarial. De fato, as contribuições previdenciárias podem não incidir sobre ganhos não habituais, contudo, no caso, trata-se de gratificações previamente pactuadas, pois constam no referido regulamento, que, por óbvio, são de conhecimento dos empregados. São, portanto gratificações habituais, pois desde que atendidas as condições estabelecidas, a verba será devida ao segurado empregado. Ganho eventual é aquele que independe da vontade do trabalhador e de seu desempenho, sendo concedido por liberalidade do empregador sem que haja qualquer expectativa por parte do empregado, o que não ocorre nas situações pactuadas em regulamentos, como no caso. Existe habitualidade quando se tem conhecimento prévio de que tal direito será assegurado ao empregado quando implementada determinada condição prevista em regulamento, como no caso. As referidas verbas são decorrentes do contrato de trabalho e não têm natureza de verbas eventuais, por não estarem relacionadas a uma situação fortuita, imprevista, inesperada ou não planejada, ao contrário, são esperadas desde a contratação ou transferência. Portanto são base de cálculo das contribuições. A natureza jurídica das parcelas em questão é de verba recebida em decorrência do contrato de trabalho. São gratificações ajustadas na admissão ou transferência e o ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual. O ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho, ou seja, salário. Consequentemente, a gratificação ajustada é verba de natureza salarial e compõe o salário de contribuição. Ademais, ao contrário do que alega a defesa, a fiscalização discrimina os empregados beneficiários que receberam as gratificações em vários meses, demonstrando o caráter não eventual do pagamento. Portanto, as alegações da defesa não podem ser aceitas. Descontos. Conforme relatado e confirmado pela defesa, os referidos valores se referem a descontos efetuados nas remunerações dos segurados empregados relativos à “vale alimentação/vale-refeição”, “vale-transporte”, e “despesas médicas”. No ponto, ressalta-se que, conforme relatado, a previsão legal de não incidência de contribuições sobre essas despesas alcança somente a parcela custeada pela empresa, conforme disposto nas alíneas “c”, “f” e “q” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, e, consequentemente, não alcança as parcelas descontadas da remuneração dos empregados. Assim, em que pesem os argumentos da defesa, os referidos valores fazem parte das remunerações dos empregados e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, por falta de previsão legal. Fl. 71791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734372/2021-96 12 Possibilidade de utilização dos créditos em todos os estabelecimentos da empresa. Apresentação de documentos no formato do Manad. A homologação parcial dos créditos ocorreu, como visto, pelas razões abordadas acima e, também, pela não apresentação dos documentos solicitados nas intimações no formato do Manad e pela não retificação das GFIP nas competências de origem dos créditos, fatos não infirmados pela defesa. Consta no despacho decisório a legislação referente à obrigatoriedade de apresentação dos documentos no formato do Manad, conforme solicitado pela auditoria fiscal e da retificação das GFIP nas competências de origem dos créditos. O contribuinte se limita a alegar que: “... ainda que se entenda que, a despeito dessas disposições, formalmente há de se declarar como detentor do crédito o estabelecimento que lhe originou, a falta incorrida pela Requerente não pode ser oposta como óbice ao reconhecimento do direito creditório, visto que o conteúdo dos atos praticados pelo contribuinte deve prevalecer sobre a forma, dada a vinculação da Administração Tributária Federal ao Princípio da Verdade Material.” (g.n) Sem razão a defesa. Resta claro que foi descumprida a legislação de regência, conforme discriminado no despacho decisório. Tal legislação vincula a autoridade administrativa sob pena de responsabilização funcional, por força do que dispõe o CTN, artigo 142, parágrafo único, c/c Lei nº 8.112/1990, art. 116, III, sendo-lhe vedado deixar de observá-la. Em consulta aos Sistemas de Arrecadação da Receita Federal do Brasil, verifica-se que o contribuinte não declarou corretamente em GFIP os valores que supostamente seriam passíveis de compensação (02/2017 a 04/2018) e nem tampouco efetuou a devidas retificações. A Lei nº 8.212/1991 estabelece que: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; [...] § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas Fl. 71792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734372/2021-96 13 informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. [...] Art. 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como outras multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que tratam as alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). [...] § 3º. Serão inscritas como dívida ativa da União as contribuições que não tenham sido recolhidas ou parceladas resultantes das informações prestadas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). De acordo com o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº Art.225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Observa-se, que uma vez que a informação em GFIP impacta no valor confessado/declarado como devido pelo contribuinte, o erro nessas informações e a ausência das devidas retificações, acaba por impossibilitar a análise da existência de direito creditório perante a Fazenda Pública na competência em questão. Conforme disposto na IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017, publicada no DOU de 18/07/2017, vigente em relação às competências em que houve declaração de compensação: Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 87- A. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Fl. 71793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734372/2021-96 14 § 1º É vedada a compensação do crédito de que trata o caput, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 2º Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. § 3º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. § 4º Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. § 5º A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. § 6º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo. § 7º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. § 8º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º. § 9º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, e observará o disposto no inciso II do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Art. 85. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Portanto, em atenção à legislação citada não poderia haver aproveitamento de valores, no presente caso, na medida em que o contribuinte não os declarou corretamente por meio de GFIP. Fl. 71794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734372/2021-96 15 Não havendo declaração correta em GFIP na competência de origem, não há como considerar a existência de valores passíveis de compensação. Dessa feita, os valores declarados pelo contribuinte como compensação nas PERDCOMP não poderiam ser considerados pela autoridade tributária que prolatou a decisão (despacho decisório) de não homologar as compensações como sendo relativos a saldos credores de contribuições. Esclareça-se que o direito ao reconhecimento de eventual direito creditório relativo a contribuições pode ser pleiteado pelo contribuinte, desde que atendidos os requisitos contidos na legislação tributária que regula a restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior que os devidos. Sendo assim, considerando-se que o contribuinte não declarou corretamente em GFIP, conclui-se pela correção da decisão contida no despacho decisório. Assim, por todo o exposto, por falta de comprovação da existência e extensão do crédito, as compensações não podem ser totalmente homologadas e, consequentemente a glosa foi efetuada corretamente. Das demais verbas utilizadas na compensação. Das verbas contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuições devidas a terceiros sobre 1/3 de férias, o aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem a concessão de auxílio-doença Sobre a utilização das verbas acima, conforme relatado, o contribuinte informou durante o procedimento fiscal que possui em tramitação um mandado de segurança, que tem por objeto a não incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuições devidas a terceiros sobre 1/3 de férias, o aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem a concessão de auxílio-doença. Da análise dos MS acima, verifica-se que o mesmo foi impetrado em 07/2018, bem como, que as competências da origem dos créditos compensados nas competências da compensação são: 02/2017 a 04/2018. Portanto, as verbas constantes no MS, 1/3 de férias, o aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem a concessão de auxílio-doença, estão sendo discutidas judicialmente. Cumpre destacar que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança declarou o direito do contribuinte a efetuar a compensação das verbas a partir da competência julho de 2013, somente após o trânsito em julgado. Assim, têm-se que, de acordo com o comando do mandado de segurança, a compensação foi efetuada antes do trânsito em julgado. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.167.039/DF, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual o art. 170-A do CTN - que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da Fl. 71795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.829 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.734372/2021-96 16 ação, aplica-se às demandas ajuizadas após 10/01/2001, inclusive na hipótese de tributo declarado inconstitucional. A jurisprudência pacificada do STJ é clara no sentido de que: "Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido." Portanto, não procede o argumento do recorrente de que teria direito à compensação independentemente do trânsito em julgado da decisão judicial. Mantém-se a glosa DO SALÁRIO MATERNIDADE Quanto à utilização, na compensação, do valor da contribuição previdenciária sobre o valores pagos de salário maternidade às seguradas a serviço da recorrente, tem-se que a compensação não foi homologada e o valor compensado glosado, tendo em vista a não apresentação das folhas de pagamento em arquivo digital no leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, conforme previsto no ADE Cofis nº 15/2001 e em seus anexos I e II, conforme explanado, restando prejudicada a análise e verificação detalhada da incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas, bem como, foi observado também, que as informações relativas às seguradas que receberam o salário-maternidade, obtidas na planilha individualizada segurados, foram informadas incorretamente em GFIP com relação a essa verba, de acordo com o Manual da GFIP/ SEFIP 8.4, Capítulo IV, item 4.7 Verifica-se, portanto, que as informações e a documentação apresentadas, não são suficientes para demonstrar a informação e o pagamento das verbas nas datas indicadas, com correspondente recolhimento relativo aos valores tributáveis por contribuições previdenciárias dos segurados. Portanto, não foi adequadamente demonstrado que o lançamento teria incluído parcelas que não sofreriam a incidência do tributo, no caso o salário maternidade. Mantem-se a glosa CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 71796DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11434782 #
Numero do processo: 10783.900500/2021-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 154/173) interposto por VIX LOGÍSTICA S/A em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ07) que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo parcialmente direito creditório indeferido pelo Despacho Decisório proferido. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.399 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.900500/2021-70 2 2. Referido Despacho Decisório (fls. 54) analisou suposto crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2015, com a homologação parcial da compensação declarada. A análise foi sintetizada da seguinte forma: 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 11/21), que foi parcialmente acolhida pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 123/134). Em síntese, a DRJ reconheceu parcela adicional de retenção na fonte, no valor de R$ 25.587,28, de acordo com DIRFs identificadas e não consideradas inicialmente. 4. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 154/173), sustentando fundamentalmente a ocorrência integral das retenções declaradas na PER/DCOMP; defende que tais retenções estariam comprovadas pelos documentos apresentados com as razões recursais, como extratos bancários, notas fiscais, memórias de cálculo e registros contábeis (Súmula Carf nº 143), os quais devem ser admitidos nesta fase processual. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 5. O Recurso Voluntário foi interposto em 15/05/2024 (fls. 151), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 148), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 6. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2015. De acordo com o Despacho Decisório e as informações complementares que o acompanham, a controvérsia decorre da falta de confirmação integral das retenções na fonte. Enquanto a Recorrente declarou o valor de R$ 4.357.486,59, o Despacho Decisório confirmou o montante de R$ 4.228.106,93. 7. Nas suas razões recursais, a Recorrente menciona que estariam pendentes de confirmação retenções no valor de R$ 103.792,38 (fls. 162): Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.399 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.900500/2021-70 3 8. Defende que tais retenções estariam devidamente comprovadas por outros elementos de prova, agora apresentados com as razões recursais: notas fiscais, extratos bancários, memórias de cálculo e registros contábeis (Doc. 01 do Recurso Voluntário). Sustenta que tais elementos devem ser considerados, nos termos da Súmula Carf nº 143. 9. De fato, consultando os documentos que acompanham o Recurso Voluntário, verifico que foram juntados (i) extratos bancários (fls. 174/663); (ii) registros contábeis (fls. 664/741) e (iii) notas fiscais (fls. 755/1.304). Tais documentos foram sintetizados em planilhas demonstrativas (fls. 742/754), separadas por tomador e indicando o valor total cobrado e o líquido recebido. 10. Conforme estabelecido na Súmula Carf nº 80, a dedução do IRRF depende da comprovação da retenção e do oferecimento das receitas correspondentes à tributação. De acordo com a jurisprudência deste Carf, a prova da retenção não precisa ser feita, necessariamente, por comprovantes de rendimento emitidos pela fonte pagadora, sendo legítima a apresentação de outros documentos hábeis e idôneos: IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. (Acórdão nº 1302-004.675, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, Sessão de 16/07/2020) 11. Referido entendimento foi materializado na Súmula Carf nº 143, segundo a qual “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 12. Diante da possibilidade de prova da retenção por outros elementos, cabe ao contribuinte demonstrar a sua ocorrência nos autos por meio de provas aptas, como (i) notas fiscais contendo o valor cobrado e a indicação da retenção, (ii) extrato bancário indicando o recebimento líquido da prestação, já com o desconto do tributo pela fonte pagadora e (iii) livros contábeis com a indicação desse ingresso e da retenção. Tal ônus foi observado pela Recorrente nas suas razões recursais, com a apresentação dos elementos destacados acima, inclusive apresentando por amostragem exemplo relativo às retenções feitas pela Klabin S.A. (fls. 164/172). 13. Por conta da apresentação dos elementos comprobatórios, entendo que é o caso de conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos elementos adicionais apresentados pela Recorrente, os quais comprovariam as retenções, bem como o oferecimento das receitas correspondentes à tributação (Súmula Carf nº 80). 14. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) confirme as retenções indicadas nas planilhas de fls. 742/754, à luz das Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.399 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.900500/2021-70 4 notas fiscais (fls. 755/1.304), extratos bancários (fls. 174/663) e registros contábeis (fls. 664/741) juntados aos autos, conforme Súmula Carf nº 143, bem como confirme o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, inclusive intimando a Recorrente para apresentar eventuais documentos complementares que entender necessário; (ii) em seguida, elabore parecer conclusivo a respeito da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, inclusive com demonstrativo do crédito adicional a ser reconhecido; e (iii) por fim, intime a Recorrente para que se manifeste sobre tal parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, os autos devem ser remetidos a este Carf para julgamento, independentemente de distribuição. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 1310DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.902963/2014-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea e suficiente, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. REINTEGRA. NOTAS FISCAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTA DE CORREÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A carta de correção pode ser considerada como elemento de prova, mas não supre, por si só, a demonstração da correta classificação fiscal da mercadoria exportada, especialmente quando emitida após as operações e desacompanhada de elementos técnicos aptos a comprovar a natureza e a composição dos produtos. REINTEGRA. ERRO MATERIAL. DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO. Comprovado que a nota fiscal corresponde a operação de exportação direta efetivamente realizada e averbada no período de apuração, o erro material na indicação do documento de exportação no pedido eletrônico não impede, por si só, o reconhecimento do crédito.
Numero da decisão: 3001-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito relativo à nota fiscal nº 688, no valor de R$ 3.030,23, mantendo-se a decisão recorrida quanto ao restante do crédito pleiteado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte demonstrar, por documentação idônea e suficiente, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. REINTEGRA. NOTAS FISCAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTA DE CORREÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A carta de correção pode ser considerada como elemento de prova, mas não supre, por si só, a demonstração da correta classificação fiscal da mercadoria exportada, especialmente quando emitida após as operações e desacompanhada de elementos técnicos aptos a comprovar a natureza e a composição dos produtos. REINTEGRA. ERRO MATERIAL. DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO. Comprovado que a nota fiscal corresponde a operação de exportação direta efetivamente realizada e averbada no período de apuração, o erro material na indicação do documento de exportação no pedido eletrônico não impede, por si só, o reconhecimento do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito relativo à nota fiscal nº 688, no valor de R$ 3.030,23, mantendo-se a decisão recorrida quanto ao restante do crédito pleiteado. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.200 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902963/2014-71 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos adoto o relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade, haja vista que o pedido de restítuíção/ressarcimento, PER/DCOMP n!! 05772.79679.170714.l.5.17- 6077, relatívo ao Reintegra do 1º trimestre de 2012, foi deferido parcialmente. Embora o direito creditório pleiteado tenha sido de R$124.991,68, somente foi reconhecido o montante de R$25.318,21. Consoante o Despacho Decisório nº 098624127, às fls.198/202, a autoridade fiscal relacionou as seguintes inconsistências apuradas na análise do PER/DCOMP: B - Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra; H - Declaração de Exportação não averbada; e M - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta. Em função das inconsistências supracitadas, as notas fiscais relacionadas às fls.199/200 não foram consideradas hábeis para a comprovação do direito creditório. Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.03, acompanhada dos documentos de fls.04/113, alegando em síntese que: 1. Em função de equívocos verificados nas notas fiscais, foram providenciadas as seguintes correções: 1.1. Correção do valor do crédito considerando as NF's 629, 630, 634, 635, 646, 647, 649, 650, 666, 667, 671, 672, 673, 674, 684, 686, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 706, 707; por ter sido providenciada carta de correção para NCM do produto; Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.200 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902963/2014-71 3 1.2. Correção do valor do crédito considerando as NF's 629, 630, 634, 635, 646, 647, 649, 650, 666, 667, 671, 672, 673, 674, 684, 686, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 706, 707; por ter sido providenciada carta de correção para acrescentar descrição por extenso do produto. 1.3. Correção do valor do crédito considerando as NF's 686 e 688, por ter sido apresentado o Documento de Exportação citando a NF na composição do Lote. 2. Às fls.12, segue planilha com levantamento do crédito REINTEGRA pleiteado.” Em 17/11/2022, a 2ª Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o não reconhecimento do direito creditório remanescente. Em síntese, entendeu que as cartas de correção apresentadas não seriam suficientes para sanar as inconsistências relativas às notas fiscais, pois a alteração da NCM envolve a classificação fiscal da mercadoria e guarda relação com a apuração de tributos, não podendo ser promovida por carta de correção para fins de reconhecimento do crédito pleiteado. Quanto às notas fiscais nº 686 e 688, a decisão recorrida registrou que a contribuinte buscava associá-las a registro de exportação diverso daquele informado no PER/DCOMP. Por essa razão, concluiu que a pretensão implicaria modificação do pedido originalmente apresentado, o que não poderia ser admitido após a emissão do despacho decisório, diante das regras aplicáveis à retificação do PER/DCOMP. Cientificada da decisão em 22/11/2022, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/12/2022, no qual sustenta, inicialmente, a tempestividade do recurso. No mérito, afirma que apresentou documentação suficiente para comprovar a legitimidade do crédito pleiteado. Alega que as inconsistências apontadas no despacho decisório decorreram de erros materiais nas notas fiscais e no preenchimento do pedido, posteriormente esclarecidos no curso do processo. Quanto às cartas de correção, sustenta que elas foram emitidas para corrigir a NCM indicada nas notas fiscais e para substituir a descrição abreviada dos produtos pela descrição por extenso. Defende que tais correções não alteraram valores, quantidades, base de cálculo ou demais elementos econômicos das operações, razão pela qual deveriam ser consideradas para fins de comprovação do direito creditório. A recorrente também afirma que as notas fiscais estavam vinculadas a operações de exportação direta, destinadas a adquirentes situados no exterior, e que a documentação apresentada permitiria identificar a efetiva exportação dos produtos e a legitimidade do crédito de Reintegra correspondente. No tocante às notas fiscais nº 686 e 688, sustenta que houve erro material na indicação do registro de exportação informado no PER/DCOMP. Alega que o registro correto comprovaria a vinculação das notas fiscais às respectivas operações de exportação, devendo Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.200 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902963/2014-71 4 prevalecer, no caso, os princípios da verdade material, do formalismo moderado e da racionalidade administrativa. A contribuinte argumenta, ainda, que a autoridade administrativa poderia ter intimado a interessada para apresentar documentos complementares ou realizado a conferência das informações nos sistemas disponíveis, em vez de manter a glosa do crédito. Para reforçar suas alegações, juntou razão contábil da conta de receita de exportação relativa ao primeiro trimestre de 2012 e registros fiscais contendo informações sobre as exportações, afirmando que tais documentos seriam coerentes com as notas fiscais, com os registros de exportação e com o pedido de ressarcimento. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para que seja cassado ou reformado o acórdão recorrido, com o reconhecimento do crédito remanescente relativo ao PER/DCOMP nº 05772.79679.170714.1.5.17-6077, no valor de R$ 99.673,47, correspondente à diferença entre o crédito pleiteado e o crédito reconhecido, bem como a homologação das compensações vinculadas e o cancelamento da cobrança do saldo devedor e dos acréscimos legais. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator. 1. Conhecimento do recurso voluntário O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. 2. Mérito 2.1. Delimitação da controvérsia e ônus probatório no pedido de ressarcimento Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.200 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902963/2014-71 5 Discute-se nos autos pedido de ressarcimento de crédito do Reintegra relativo ao 1º trimestre de 2012. O despacho decisório reconheceu apenas parte do crédito pleiteado, em razão de inconsistências apuradas no cruzamento das informações prestadas no PER/DCOMP com os dados constantes dos sistemas da Receita Federal. Foram apontadas, em síntese, inconsistências sob as rubricas “Declaração de Exportação não averbada”, “Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra” e “Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta”. Em razão dessas inconsistências, parte das notas fiscais informadas pela contribuinte não foi considerada hábil para a comprovação do direito creditório. A recorrente sustenta que as inconsistências decorreram de erros materiais nas notas fiscais e no preenchimento do pedido de ressarcimento. Em relação a diversas notas fiscais, afirma que houve equívoco na indicação da NCM e descrição abreviada dos produtos, posteriormente corrigidos por cartas de correção. Quanto às notas fiscais nº 686 e 688, sustenta que houve erro na indicação do registro de exportação informado no PER/DCOMP, defendendo a possibilidade de comprovação do crédito mediante os documentos apresentados no curso do processo. A controvérsia, portanto, pode ser separada em dois pontos principais: de um lado, a suficiência das cartas de correção para comprovar a classificação fiscal das mercadorias exportadas; de outro, a possibilidade de reconhecer crédito relativo às notas fiscais nº 686 e 688 com base em registro de exportação diverso daquele informado no pedido eletrônico. Em matéria de ressarcimento, o ônus de comprovar o direito creditório é do contribuinte. Não se trata de exigir prova impossível, mas de reconhecer que o crédito pleiteado deve decorrer de documentação idônea, coerente e suficiente para permitir a identificação segura da operação, da mercadoria exportada, da NCM aplicável, da receita de exportação e da base de cálculo do benefício. Além disso, a análise do pedido de ressarcimento do Reintegra é realizada a partir das informações prestadas no PER/DCOMP, inclusive notas fiscais, códigos NCM, registros de exportação, declarações de exportação e respectivas vinculações. O pedido eletrônico delimita o crédito submetido à análise administrativa e permite o cruzamento das informações declaradas pelo contribuinte com os dados constantes dos sistemas da Receita Federal. Feitas essas considerações, passa-se ao exame dos pontos controvertidos. 2.2. Notas fiscais com alteração de NCM e descrição por carta de correção A recorrente sustenta que parte das inconsistências decorreu de erro material na indicação da NCM e da descrição dos produtos nas notas fiscais de exportação. Afirma que as Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.200 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902963/2014-71 6 notas fiscais foram posteriormente corrigidas por cartas de correção, razão pela qual o crédito deveria ser reconhecido com base na verdade material. No caso, as cartas de correção não são suficientes para esse fim. As operações de exportação são do 1º trimestre de 2012. O pedido de ressarcimento foi transmitido em 2014, o despacho decisório foi emitido em 09/03/2015 e as cartas de correção apresentadas pela contribuinte foram emitidas após o despacho decisório, mais de três anos depois das operações. Esse dado não conduz, por si só, à invalidade formal das cartas de correção. Contudo, ele reduz sua força probatória para demonstrar a verdade material da classificação fiscal pretendida. A correção posterior pode, no máximo, adequar formalmente a nota fiscal à NCM que a contribuinte passou a defender no processo; não supre, por si só, a prova técnica de que a mercadoria descrita no documento fiscal original correspondia, desde a origem, à classificação fiscal posteriormente indicada. Em pedido de ressarcimento, a questão não é apenas saber se a nota fiscal passou a conter, depois da carta de correção, uma NCM formalmente compatível com o benefício. O ponto é saber se o conjunto documental comprova, com liquidez e certeza, que a mercadoria efetivamente exportada era bem elegível ao Reintegra naquela classificação. Essa demonstração não decorre automaticamente da carta de correção, sobretudo quando emitida após as operações e desacompanhada de elementos técnicos contemporâneos que confirmem a natureza e a composição dos produtos exportados. As notas fiscais originais não continham apenas lapsos formais de preenchimento. A própria recorrente reconhece que as notas fiscais foram emitidas com NCM equivocada e descrição abreviada, sustentando que a posterior correção teria alterado a indicação da NCM e a descrição dos produtos, especialmente para enquadrá-los na NCM 7202.99.90. A classificação fiscal de mercadorias não parte da NCM que se pretende utilizar para, a partir dela, redefinir a natureza do produto. O caminho é o inverso: identifica-se a mercadoria, sua composição, características e descrição, para então se chegar ao código aplicável da NCM. Assim, quando a nota fiscal original descreve e classifica a mercadoria de determinado modo, a posterior alteração da NCM para código diverso exige demonstração técnica mínima de que a classificação original estava errada e de que a nova classificação corresponde efetivamente à mercadoria exportada. Essa demonstração não se satisfaz apenas com cartas de correção emitidas depois dos fatos e após o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento. Não se afirma, com isso, que a carta de correção jamais possa ser considerada em matéria de Reintegra. Em tese, ela pode ser elemento de prova quando inserida em conjunto Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.200 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902963/2014-71 7 documental coerente e quando houver correspondência segura entre nota fiscal, mercadoria, registro de exportação, declaração de exportação e base de cálculo do crédito. O que não se pode admitir é que a carta de correção, isoladamente ou desacompanhada de prova técnica suficiente, tenha o efeito de recompor a classificação fiscal de mercadorias já exportadas, especialmente quando a classificação fiscal é justamente o elemento que vincula a mercadoria ao benefício pleiteado. Os registros de exportação apresentados pela recorrente também não resolvem, por si sós, a inconsistência relativa à classificação fiscal. Ainda que indiquem a realização de operações de exportação, tais documentos decorrem de declaração prestada no âmbito da operação de exportação e não equivalem, por si sós, a laudo técnico ou a pronunciamento definitivo da fiscalização quanto à correta classificação fiscal da mercadoria. A averbação da exportação demonstra a conclusão do procedimento aduaneiro e a saída da mercadoria, mas não transforma automaticamente a NCM indicada no registro de exportação em prova plena da classificação fiscal correta para fins de ressarcimento. A divergência entre as notas fiscais, as descrições dos produtos e os códigos NCM informados foi produzida no âmbito da própria documentação da contribuinte. Esse conflito interno não pode ser resolvido simplesmente pela adoção posterior da classificação que viabiliza o crédito. A verdade material não se confunde com a substituição tardia de dados fiscais para adequação ao benefício pretendido. A verdade material exige prova idônea da realidade da operação e do direito creditório. No presente caso, embora os documentos indiquem a ocorrência de exportações, não demonstram, com a segurança exigida em pedido de ressarcimento, que as mercadorias descritas nas notas fiscais originalmente glosadas correspondiam, técnica e juridicamente, à NCM posteriormente indicada nas cartas de correção. Também não consta prova técnica contemporânea, laudo de composição, ficha técnica de produto ou documento equivalente que permita concluir que as descrições originais das notas fiscais estavam incorretas e que a classificação posteriormente indicada nas cartas de correção refletia a efetiva natureza das mercadorias exportadas. A recorrente também invoca a razão contábil da conta de receita de exportação e os registros fiscais de informações sobre exportação integrantes do SPED Fiscal. Esses documentos foram considerados, mas não alteram a conclusão. A escrituração contábil e os registros fiscais podem demonstrar o registro das receitas, a emissão das notas fiscais, a vinculação a documentos de exportação e a ocorrência das operações. Não comprovam, contudo, a composição, a natureza técnica ou a correta classificação fiscal das mercadorias exportadas. Do mesmo modo, a existência de registros de exportação e de averbação não substitui a prova da classificação fiscal correta. Tais documentos integram a cadeia documental da exportação, mas não equivalem, por si sós, a laudo técnico ou a pronunciamento definitivo sobre Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.200 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902963/2014-71 8 a NCM aplicável às mercadorias descritas nas notas fiscais. Para fins de ressarcimento, especialmente quando a nota fiscal original indica descrição e NCM diversas, cabia à contribuinte demonstrar que a mercadoria efetivamente exportada correspondia à classificação fiscal posteriormente indicada nas cartas de correção. Assim, quanto às notas fiscais cujo reconhecimento do crédito depende da aceitação posterior de cartas de correção para alteração de NCM e descrição do produto, não há prova suficiente da liquidez e certeza do direito creditório. 2.3. Nota fiscal nº 688 e alegado erro no registro de exportação informado no PER/DCOMP No recurso voluntário, a recorrente faz referência às notas fiscais nº 686 e 688 ao tratar da apresentação de documento de exportação que comprovaria a vinculação das operações. Contudo, as duas notas fiscais não foram glosadas pelo mesmo fundamento. A nota fiscal nº 686 foi glosada sob a rubrica “Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra”, razão pela qual sua análise se insere no tópico anterior, relativo às notas fiscais cuja controvérsia decorre da alteração posterior de NCM e denominação do produto por carta de correção. A nota fiscal nº 688, por sua vez, foi glosada sob a rubrica “Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta”. Por isso, apenas quanto a ela há controvérsia própria relativa ao alegado erro na indicação do documento de exportação informado no PER/DCOMP. Quanto à nota fiscal nº 688, a recorrente sustenta que houve erro material na indicação da declaração de exportação ou do registro de exportação informado no pedido eletrônico. Afirma que a nota fiscal estava efetivamente vinculada a operação de exportação direta, regularmente realizada e averbada, apenas sob documento diverso daquele indicado originalmente no PER/DCOMP. A simples indicação equivocada do documento de exportação no pedido eletrônico não impede, por si só, o reconhecimento do crédito, desde que o contribuinte demonstre, por documentação idônea, que a nota fiscal corresponde a operação de exportação direta efetivamente realizada, averbada e situada no período de apuração do crédito. No caso concreto, essa demonstração foi realizada. A nota fiscal nº 688 consta do pedido de ressarcimento como nota fiscal de exportação direta, com valor total e base de cálculo de R$ 101.007,81, correspondente ao crédito de Reintegra de R$ 3.030,23. A glosa, quanto a essa nota fiscal, não decorreu de alteração posterior de NCM por carta de correção, mas da ausência de vinculação, no cruzamento eletrônico, entre a nota fiscal e a declaração de exportação informada no PER/DCOMP Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.200 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902963/2014-71 9 Além disso, a documentação apresentada permite recompor a vinculação da nota fiscal à exportação correspondente. O extrato do despacho de exportação nº 2120230187/8 relaciona o RE nº 12/5228077-001 e inclui expressamente a nota fiscal nº 688 na relação de notas fiscais por estabelecimento. O relatório de registros fiscais de exportação também indica a declaração de exportação nº 21202301878, o RE nº 125228077001, a averbação em 07/03/2012, o destino China e a vinculação expressa à nota fiscal eletrônica nº 688. Desse modo, em relação à nota fiscal nº 688, não se está diante de tentativa de substituir a mercadoria, o período de apuração, o valor da operação ou a natureza da exportação. O que se verifica é erro material na indicação do documento de exportação no pedido eletrônico, posteriormente esclarecido por documentação suficiente para demonstrar a efetiva exportação da nota fiscal no período do crédito. Nessas circunstâncias, a aplicação da verdade material não implica admitir novo pedido de ressarcimento nem retificação substancial do PER/DCOMP após o despacho decisório. Trata-se apenas de reconhecer que a nota fiscal nº 688 estava vinculada a operação de exportação direta comprovada nos autos, embora indicada originariamente sob documento de exportação diverso. Assim, deve ser reconhecido o crédito relativo à nota fiscal nº 688, no valor de R$ 3.030,23, mantendo-se, quanto às demais notas fiscais, a glosa fundada na insuficiência probatória relativa à classificação fiscal e às cartas de correção. 3. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito relativo à nota fiscal nº 688, no valor de R$ 3.030,23, mantendo- se a decisão recorrida quanto ao restante do crédito pleiteado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.900149/2022-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Redatora ad hoc Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Inicialmente, devo esclarecer que fui nomeada como redatora ad hoc pelo Presidente da Turma, Rafael Taranto Malheiros, com fulcro no art. 110, §12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023 (RICARF), dado que o relator original, Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, não mais integra este CARF. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900149/2022-13 2 Desta forma, sirvo-me da minuta do voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 277/292) interposto por SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A. em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório proferido. 2. Referido Despacho Decisório (fls. 3) analisou suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016, requerido por meio do PER/DCOMP nº 13208.85131.161017.1.3.023625, com a homologação parcial das compensações declaradas. A análise foi sintetizada da seguinte forma: 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 13/42), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 260/269) ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. FALTA DE INTIMAÇÃO PREVIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA. O não recebimento da intimação para esclarecimento não causa qualquer prejuízo a defesa já que apenas com a ciência do despacho decisório e apresentação da manifestação de inconformidade é que se instala a fase litigiosa do procedimento, bastando que o contribuinte junte as provas necessárias a comprovação do seu direito creditório na manifestação de inconformidade. RETENÇÃO NA FONTE. MÚTUO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida, devidamente fundamentados, não infirmados com documentação hábil e idônea. PROTESTO GENÉRICO. PROVAS. O protesto genérico pela produção de provas não atende aos requisitos previstos no processo administrativo fiscal, devendo ser indeferido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 277/292), sustentando em síntese o seguinte: o argumento substancial da Autoridade Fiscal para manter a glosa dos créditos diz respeito à falta de documentos; no entanto, a diferença existente (R$ 123.820,77) refere-se a IRRF decorrente de juros recebidos pela Recorrente em decorrência de contrato de Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900149/2022-13 3 mútuo com a Manaus Ambiental S.A.; conforme extrato bancário e razão contábil, juntados com o recurso, houve IRRF no montante de R$ 177.703,56, mas a fonte pagadora Manaus Ambiental S.A. teria declarado valor inferior em Dirf; sustenta que os valores declarados a maior pela fonte pagadora entre os anos de 2013 e 2015 (R$ 126.792,80) compõem a parcela do IRRF declarada e utilizada no ano-calendário de 2016; sustenta ser possível a produção de provas em Recurso Voluntário, devendo prevalecer o princípio da verdade material; caso as provas sejam insuficientes, deve o julgamento ser convertido em diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduarda Lacerda Kanieski, Redatora ad hoc. 5. O Recurso Voluntário foi interposto em 06/11/2024 (fls. 274), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 273), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 6. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016. Enquanto a Recorrente informou um valor total de R$ 2.174.714,55 a título de IRRF, o Despacho Decisório somente identificou retenções no montante de R$ 2.050.893.78, conforme demonstrativo dos valores não confirmados indicados nas Informações Complementares da Análise de Crédito (fls. 8). A controvérsia diz respeito a retenções relativas ao CNPJ nº 03.264.927/0001-27, confirmadas parcialmente: 7. Nas suas razões recursais, a Recorrente alega que a DRJ se baseou na suposta falta de documentos para comprovar a existência integral do crédito. Defende que a diferença apontada (R$ 123.820,77) se refere a IRRF sobre juros auferidos em decorrência de contrato de mútuo com a Manaus Ambiental S.A. Defende que as retenções teriam sido realizadas e junta provas adicionais. 8. Consultando o acórdão da DRJ (fls. 269), verifico que o indeferimento se deu em razão da ausência de provas das retenções pela Recorrente: A interessada alega que a mutuária reteve, recolheu valores em DIRF pelo regime de competência, quando o correto seria regime de caixa e por esta razão há um descompasso entre o valor em DIRF e aquele deduzido na apuração do imposto de renda. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900149/2022-13 4 Ocorre que a interessada não comprova suas alegações, deveria ter apresentado extratos bancários para comprovar a data do recebimento das parcelas e o recebimento do valor líquido, o trecho do razão contábil com o registro do recebimento das prestações, planilhas de controle com a apuração da parcela devida e da retenção e demais documentos hábeis a comprovar a retenção do período em análise. 9. Sobre a questão, a Súmula Carf nº 80 estabelece que “na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Ainda, a Súmula Carf nº 143 consolidou o entendimento no sentido de que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 10. Assim, são admitidas outras provas a fim de demonstrar a ocorrência da retenção, mas o ônus da prova continua sendo do contribuinte, o qual deve apresentar documentos hábeis e suficientes para atestar a liquidez e certeza do direito creditório (art. 170 do CTN). 11. De fato, a Recorrente, em atenção à decisão da DRJ, complementa suas razões com documentos adicionais. Nesse sentido, apresentou memória de cálculo da retenção do ano- calendário de 2016 (fls. 293), acompanhada de extratos bancários (fls. 294/299) e razão contábil (fls. 300/304), expondo de forma analítica os valores que compõem os pagamentos e o imposto descontado (fls. 281): Da análise das informações imputadas na planilha acima, extraídas do extrato bancário referente ao mês de dezembro de 2016 (Doc_002), é possível confirmar o recebimento dos valores referentes à operação de mútuo pactuado entre a Recorrente e a Manaus Ambiental S.A. (fonte pagadora - CNPJ sob o n° 03.264.927/0001-27). Na composição desses valores, estão compreendidos o montante de amortização do empréstimo, os respectivos juros e o IR Fonte devido incidente sobre a operação, conforme a seguir descrito: • 23/12 - Amortização: 1.379.588,48 + Juros: 540.999,58 - Imposto descontado: 121.724,91(22,5% sobre os Juros). Logo, total recebido em extrato: 1.798.863,15 • 29/12 - Amortização: 149.456,53 + Juros: 248.794,00 - Imposto descontado: 55.978,65(22,5%) sobre os Juros. Logo, total recebido em extrato: 342.271,88 12. Deste modo, entendo que a Recorrente trouxe aos autos elementos aptos a criar dúvida objetiva a respeito da efetiva ocorrência das retenções, sendo necessária a efetiva apreciação dos documentos juntados. 13. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) confronte a memória de cálculo (fls. 293), os extratos bancários (fls. 294/299) e o razão contábil (fls. 300/304), a fim de confirmar a ocorrência das retenções a partir da Súmula Carf nº 143; (ii) confirme o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.411 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.900149/2022-13 5 conforme Súmula Carf nº 80; (iii) formule manifestação conclusiva a respeito da existência e do montante de eventual direito creditório adicional a ser reconhecido; (iv) com a conclusão da diligência, seja a Recorrente intimada para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, com o subsequente retorno destes autos ao Carf para julgamento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Redatora ad hoc Fl. 359DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.960305/2015-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF até o julgamento final processo nº 13856.000078/2005-28, cuja decisão administrativa definitiva vinculará o encaminhamento a ser dado no presente processo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF até o julgamento final processo nº 13856.000078/2005-28, cuja decisão administrativa definitiva vinculará o encaminhamento a ser dado no presente processo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento, no qual passo a reproduzir alguns excertos do relatório, conforme segue abaixo: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 120, através do qual a RFB não reconheceu o Direito Creditório de R$ 10.565,80, pleiteado através do PER/DCOMP nº 14140.81243.121214.1.3.04-0607 e não homologou as compensações nele declaradas. O Direito Creditório solicitado teve como origem suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS NÃO-CUMULATIVA do período de apuração de abril de 2006. Referido Despacho informa que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados pára quitação da débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 60 30 5/ 20 15 -5 2 Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960305/2015-52 Ciente do Despacho Decisório em 13/01/2016 (fl. 124), o contribuinte apresentou, em 12/02/2016, Manifestação de Inconformidade (fls. 02 a 13) na qual alega em síntese que: Em 19.07.2011, a RAÍZEN equivocadamente efetuou o recolhimento do DARF no valor de R$ 30.409,55 para quitação do montante de R$ 17.266,39 (principal), além de multa (R$ 3.453,27) e juros (R$ 9.689,89) de débitos da COFINS — código 5856 — período de apuração 04/2006 (doc. 05), sem contudo observar que referido débito já era objeto de compensação na DCOMP n° 40474.96449.120706.1.3.09-9400. Identificado o equívoco pela RAÍZEN, esta indicou o montante de R$ 8.519,81 de débitos apurados em 12/2014 para serem compensados com o saldo do crédito objeto de Pagamento Indevido. Portanto, podemos concluir que a glosa é oriunda de falha no sistema da Receita Federal, mas comprova que possui saldo credor de R$ 30.409,55 suficiente para homologar a compensação declarada através do PER/DCOMP n° 4140.81243.121214.1.3.04-0607. Conforme restará demonstrado, referido despacho decisório é nulo, posto não estar devidamente motivado, impedindo o exercício pleno do direito da Requerente ao Devido Processo Legal e Contraditório. Ao se deparar com o ato decisório (ato administrativo) que não homologou a compensação, glosando créditos legítimos da defendente percebe-se facilmente a nulidade do ato em decorrência da violação ao princípio da motivação. O princípio da motivação consagra a obrigatoriedade da Administração Pública expor as razões de fato e de direito que deram azo à expedição de determinado ato administrativo. O Manifestante clama pela doutrina e jurisprudência para justificar suas alegações de que o ato administrativo não apresentou a motivação necessária em todo ato administrativo, alegando ainda que: Mesmo que assim não entenda, alegando-se que era possível identificar, embora com dificuldades e de forma confusa, as justificativas fáticas por meio do acesso no sitio da Receita Federal das informações complementares, podemos sustentar que, ainda, não se respeitou a motivação clara, explícita e congruente. Ao verificar a chamada de Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal, visando tentar compreender as razões da glosa, consta apenas o código para o qual o DARF teria sido utilizado para pagamento. Mas por qual razão há diferença? Houve alguma diligência? Existe algum elemento de prova trazido pelo fisco que aponta do ponto de vista fático que inexiste efetivamente o crédito, impedindo a origem do saldo negativo? Nada existe. Somente cruzamento eletrônico automático que, indevidamente, glosa créditos sem a correta apreciação. Em tais condições, forçoso o entendimento no sentido de que não houve no presente caso fundamentação fática e jurídica explícita, clara e congruente, em respeito ao princípio da motivação, levando à nulidade do ato administrativo, especificamente, o despacho decisório que glosou parte dos créditos tributários da requerente. Como corolário do princípio do devido processo legal temos, entre outros, o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrada, expressamente, no art. 5°, inciso LIV, da Constituição Federal, já transcrito em oportunidade anterior. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960305/2015-52 No presente caso, há cerceamento de defesa da requerente, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o despacho decisório foi proferido com frágil explicitação e detalhamento acerca do não reconhecimento dos créditos, impossibilita, de fato e de direito, o pleno exercício do direito de defesa da requerente. Em tais condições, é possível verificar a existência de cerceamento de defesa com violação ao devido processo legal, uma vez que a glosa de compensação não descreve claramente as razões fáticas e jurídicas da exigência de suposta diferença de tributo a fim de permitir verdadeiramente a defesa dos créditos glosados. Os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado. A sanção imputada à autora ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal. Isto porque, o valor da multa imputado é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente, quando se realizou a compensação e o creditamento de total boa-fé. De outra parte, caso não se entenda deste modo, é preciso ressaltar a impossibilidade de se computar juros sobre a multa. A RAÍZEN requer que a presente manifestação de inconformidade seja conhecida e provida para reformar o Despacho Decisório recorrido, de sorte que sejam reconhecidos os créditos em discussão e homologadas integralmente as compensações abrangidas neste processo administrativo a fim de reconhecer a nulidade ou a total improcedência da glosa de compensação. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PORTARIA RFB Nº 2.724 DE 2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário repetindo a defesa do mérito no Manifesto de Inconformidade e juntando documentos comprobatórios. Sendo esses os fatos, passo ao voto É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960305/2015-52 O Recurso Voluntário é tempestivo e como os demais pressupostos de admissibilidade foram atendidos, dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado o presente processo trata de Despacho Decisório de fl. 120, através do qual a RFB não reconheceu o Direito Creditório de R$ 10.565,80, pleiteado através do PER/DCOMP nº 14140.81243.121214.1.3.04-0607 e não homologou as compensações nele declaradas. O Direito Creditório solicitado teve como origem suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS NÃO-CUMULATIVA do período de apuração de abril de 2006. Alega o contribuinte que “equivocadamente efetuou o recolhimento do DARF no valor de R$ 30.409,55 para quitação do montante de R$ 17.266,39 (principal), além de multa (R$ 3.453,27) e juros (R$ 9.689,89) de débitos da COFINS — código 5856 — período de apuração 04/2006 (doc. 05), sem contudo observar que referido débito já era objeto de compensação na DCOMP n° 40474.96449.120706.1.3.09-9400”. Sobre as referidas alegações, que foram reproduzidas também no Manifesto de Inconformidade, pronunciou-se a DRJ em seu julgamento com as seguintes palavras: Não procede a alegação de que “a glosa é oriunda de falha no sistema da Receita Federal”. Não houve glosa, apenas processamento de informações dadas pelo contribuinte que resultaram em indeferimento de seu pedido. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960305/2015-52 Conforme se vê nas telas abaixo, o DARF de R$ 30.409,55, objeto do pedido de restituição, foi alocado para pagamento de débito da empresa sucedida, CNPJ nº 48.661.888/0001-30, não podendo, portanto, ser novamente utilizado para abater débitos da sucessora. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960305/2015-52 No processo nº 10880-960.304/2015-16 o suposto crédito por pagamento indevido ou a maior do período de apuração de abril de 2006 foi integralmente utilizado, resultando em não homologação da compensação solicitada. Não havendo, no presente processo direito creditório a ser reconhecido já que no processo nº 10880-960.304/2015-16 restou comprovada a plena utilização do crédito pleiteado, não há o que se discutir no presente processo. Assim sendo, não se conhece da presente manifestação de inconformidade por falta de objeto. Em sua defesa alega o contribuinte que: Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960305/2015-52 III – MÉRITO - RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO DA DRJ III.1 – O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI EXTINTO PELA COMPENSAÇÃO (ART. 74, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 9.430/96, C/C ART. 156, INCISO II, DO CTN), DE MODO QUE O PAGAMENTO POSTERIOR POR DARF FOI INDEVIDO (ART. 165, INCISO I, DO CTN) Como verificado acima à fl. 105 dos autos (DCTF) e Doc. nº 01 na própria competência de abril/2006, foi transmitida a DCOMP-Original nº 40474.96449.120706.1.3.09-9400 veiculando a extinção do débito de COFINS da competência abril/2006 apurado no valor de R$ 17.266,39 por meio de compensação. Posteriormente, em 19/07/2011, foi feito um pagamento por DARF (fl. 113) no valor total de R$ 30.409,55, contemplando o débito de COFINS da competência de abril/2006 no valor principal de R$ 17.266,39, já anteriormente objeto de compensação. Como se vê, o débito pago já estava extinto porque primeiramente ocorreu a compensação do débito de COFINS do período de abril/2006 e ele foi extinto nos termos do art. 74, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 156, inciso I, do CTN: (...) Não há que se falar em ausência de condição resolutória no caso, pois o Processo Administrativo de Crédito nº 13856.000078/2005-28 a que está vinculada a DCOMP original e ora a DCOMP-Retificadora nº 14149.27584.280709.1.7.08-2461 ainda não foi definitivamente julgado e está pendente de distribuição perante o CARF, conforme cópias anexas (Doc. nº 02), de modo que o despacho decisório que não homologou a compensação ainda não está definitivamente constituído perante a esfera do contencioso administrativo. Com a devida vênia, fica clara a teratologia contida no acórdão da DRJ. O pagamento por meio do DARF de fl. 113 não pode ser recebido como extinção do débito que já se encontrava extinto por meio de compensação ainda não homologada, mas sim um pagamento indevido passível de restituição e de ser compensado com outros tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 165, inciso I, do CTN1 c/c art. 74, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Isso porque, como cabalmente evidenciado, antes dos valores serem pagos por DARF, o débito já havia sido extinto por meio de compensação nos termos da legislação tributária. Ainda há mais. A máxime do art. 110 do CTN traduz que “a legislação tributária não pode alterar o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado”, de modo que o Fisco, com a devida vênia, não poderia alterar a ordem de ocorrência dos fatos para eleger a extinção que melhor preferisse, escolhendo assim o pagamento como forma de extinção. Isso porque o recolhimento por DARF em questão somente poderia ser acolhido como um pagamento em duplicidade e, portanto, indevido. (...) VI – DOS PEDIDOS Ante o exposto, a RECORRENTE respeitosamente requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para que, reformando o v. acórdão recorrido da DRJ, seja integralmente reconhecido o direito creditório originalmente veiculado no “PER” e homologadas as compensações nas “DCOMPs”. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960305/2015-52 Caso esta Turma não entenda pelo reconhecimento do direito creditório diretamente pelos documentos acostados aos autos, a RECORRENTE respeitosamente requer-se a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil aprecie os documentos acostados aos autos e emita parecer sobre o direito creditório, especialmente sobre a DCOMP-Original nº 14149.27584.280709.1.7.08-2461 / DCOMP-Retificadora nº 40474.96449.120706.1.3.09-9400, transmitida em 11/07/2006 que contém o débito de COFINS de abril/2006 (Docs. nºs 01 e 02) devidamente declarada na DCTF à fl. 105, possui o mesmo débito de COFINS objeto de pagamento pelo DARF de fl. 113.. Alternativamente ao pedido de baixa em diligência do parágrafo acima, caso se entenda necessário para aferir a efetiva existência de crédito no Processo Administrativo de Crédito nº 13856.000078/2005-28 a que está vinculada a DCOMP-Original nº 14149.27584.280709.1.7.08-2461 / DCOMP-Retificadora nº 0474.96449.120706.1.3.09-9400, requer-se o sobrestamento do presente processo e a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil aguarde o término do contencioso administrativo travado no Processo Administrativo de Crédito nº 13856.000078/2005-28, bem como emita seu parecer sobre o direito creditório conforme indicado no parágrafo acima. No que tange o processo n.º 13856.000078/2005-28, mencionado no Recurso Voluntário do contribuinte, cumpre destacar que foi juntada ao autos, pelo mesmo, Despacho Decisório n.º 543/2011, no qual a SAORT conclui pela alteração do código de receita de débito, conforme abaixo exponho, e-fls. 215 e ss.: Decisão e Ordem de Intimação Pelas razões de fato e de direito acima expendidas, com fulcro nas Portarias MF nº 125, de 2009 e DRF/Bau nº 80, de 25 de junho de 2007 com alterações posteriores, e por força do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, decido REVER o Despacho Decisório Saort nº 291/2010, que homologou parcialmente as compensações pleiteadas apenas para que se proceda a alteração do código de receita do débito de Cofins, períodos de apuração 04/2006, no valor de R$ 17.266,39, compensado na Declaração de Compensação nº 14149.27584.280709.1.7.08-2461 de 2172 para 5856. Este trabalho ateve-se exclusivamente aos elementos constantes dos autos e/ou declarações apresentadas pela contribuinte, ressalvado o direito da Fazenda Nacional de proceder a verificações, relativamente aos períodos em questão. Ademais, ainda sobre o processo n.º 13856.000078/2005-28, a localização do mesmo em 21/09/2023, data em que esse voto esta sendo produzido, é a seguinte: Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960305/2015-52 Diante dessas considerações preliminares, ressalto, por oportuno que a lide versa sobre um grupo de 3 processos que tratam de compensações com seus créditos atrelados ao PAF n.º 13856.000078/2005-28, este ainda não distribuído no CARF. Os 3 PAFs que tratam de pedidos de compensação e foram distribuídos a este relator são os seguintes: 10880.956244/2017-91, 10880.960305/2015-52 e 10880.960304/2015-16, sendo que os PAF’s com finais 2017-91 e 2015-52 são “decorrentes” do PAF Final 2015-16, de modo que a solução será a mesma para todos, vejamos a seguir. A DRJ quando se contrapõe a manifestação de inconformidade, se ancora pela constatação de que o débito de COFINS do período de apuração de 04/2006, alvo do suposto pagamento em duplicidade, já que a ora recorrente equivocadamente efetuou novo pagamento do débito já lançado em DCOMP, foi compensado na DCOMP n° 40474.96449.120706.1.3.09- 9400, ora retificada pela PER/DCOMP Final 2461, tendo sido não homologada a compensação declarada por inexistência de crédito, praticamente ratificando a ocorrência resultante do Despacho Decisório Eletrônico. Ocorre, contudo, que a questão é para se apropriar do valor recolhido via DARF para efeito de utilizá-lo para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, caberia se certificar em seus sistemas de controle, se esse PER/DCOMP Final 2461 teria sido alvo de recurso, o que frisa-se suspende a exigibilidade do crédito. Nesse sentido, procede as argumentações trazidas no recurso voluntário, dado que o Processo Administrativo de Crédito nº 13856.000078/2005-28 a que está vinculada a DCOMP original e ora a DCOMP-Retificadora nº 14149.27584.280709.1.7.08-2461 ainda não foi definitivamente julgado e está pendente de tratamento processual junto ao CARF, conforme cópias anexas ao Recurso Voluntário, de modo que o despacho decisório que não homologou a compensação ainda não está definitivamente constituído perante a esfera do contencioso administrativo. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960305/2015-52 Há de se ressaltar que no momento do despacho decisório emitido por processamento eletrônico, o sistema apenas cruzou informações de forma automática, contudo o Acórdão recorrido foi julgado em 22 de outubro de 2019, data em que a DRJ de Fortaleza (CE) já tinha condições de checar que a não homologação da DCOMP Final nº 2461 foi alvo de recurso voluntário, dando entrada no CARF em 10/06/2015. Quanto a cronologia e decorrência dos PAFs. Temos: 1 - PAF n.º 10880.960304/2015-16, DCOMP n.º 05928.05902.111214.1.3.04- 1390, no valor de R$ 30.409,55, transmitida em 11/12/2014. 2- PAF n.º 10880.960305/2015-52, DCOMP n.º 14140.81243.121214.1.3.04- 0607, no valor de R$ 10.565,80, transmitida em 12/12/2014. 3 - PAF n.º 10880.956244/2017-91, DCOMP n.º 09467.58000.181016.1.3.04- 8191, no valor de R$ 4.071,55, transmitida em 18/10/2016. Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960305/2015-52 Diante das telas acima, constata-se que a partir do PER n.º 19791.83046.230412.1.2.04-1143, no valor de R$ 30.409,55, lastreado pelo suposto DARF recolhido em duplicidade, faria jus a Recorrente ter suas DCOMPs compensadas, contudo é imperioso saber se tal duplicidade procede. Desta forma a maneira que se vislumbra nesse momento processual é aguardar o julgamento do PAF Final 2005-28, o que se impõe o sobrestamento do julgamento do presente, para aguardar na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (DIPRO) da Coordenação Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, o desfecho daquele processo, de modo a evitar que sejam proferidas decisões conflitantes. Conclusão Diante de tudo que foi exposto, considerando que o presente processo depende do resultado de julgamento do processo nº 13856.000078/2005-28, proponho o seu sobrestamento na Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (DIPRO) da Coordenação Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, cuja decisão administrativa definitiva vinculará o encaminhamento a ser dado no presente processo. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 457DF CARF MF Original

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11442318 #
Numero do processo: 11065.723536/2015-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e a seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-010.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e a seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual.

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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), como pagos ao contribuinte e a seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.307 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723536/2015-53 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2013, exercício 2014, relativo à infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica– Alugueis e Outros no valor de R$ 47.422,31. O valor do imposto suplementar lançado contra o recorrente decorreu da constatação, pela fiscalização (fls. 26-31) , de que valores informados em DIRF pela fonte pagadora, e em DIMOB, pela administradora de imóveis, não foram declarados pelo contribuinte em sua DAA (fls. 10-18). Em sua impugnação, o contribuinte alegou que tais rendimentos foram declarados pelo cônjuge. O colegiado de 1ª instância não acatou as argumentações do contribuinte e julgou improcedente a impugnação. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando, em síntese, a reforma da decisão de primeira instância, pelos valores terem sido declarados pelo cônjuge. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, porém dele conhecerei de forma parcial. Em seu pedido de mérito, o recorrente apresenta um novo argumento, de que 50% dos valores oriundos do contrato de locação foram levados à tributação, do qual não conhecerei por preclusão. O valor do imposto suplementar lançado contra o recorrente decorreu da constatação, pela fiscalização (fls. 26-31) , de que valores informados em DIRF pela fonte pagadora, e em DIMOB, pela administradora de imóveis, não foram declarados pelo contribuinte em sua DAA (fls. 10-18). O contribuinte alegou que tais rendimentos foram declarados pelo cônjuge. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.307 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723536/2015-53 3 O litígio se resume, então, à comprovação, por parte do recorrente, de que os rendimentos tidos como omitidos, oriundos do contrato de locação de imóvel, foram oferecidos à tributação na declaração de ajuste de seu cônjuge. A decisão de primeira instância deixou claro a necessidade de documentação comprobatória de tal alegação, como se vê abaixo: (...) para fazer prova de que o bem é comum ao casal, deveria ter comprovado que referido bem foi informado na declaração do cônjuge e trazido aos autos cópia do contrato de locação. Sem esses elementos probantes, não temos como confirmar as alegações do contribuinte. (grifei) Do exposto, temos que não merece reparo o feito fiscal. Em seu recurso voluntário o recorrente apresentou apenas um contrato de locação, não entregando a declaração do cônjuge, sem a qual não é possível saber se os valores do contrato de aluguel foram realmente declarados. Diante do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11456393 #
Numero do processo: 13005.903947/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apresentação de impugnação acerca da exigência fiscal em primeira instância impede a formação da lide administrativa, inviabilizando a apreciação da matéria em sede recursal. Não se conhece do Recurso Voluntário quando ausente controvérsia regularmente instaurada perante a autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não há nulidade do procedimento fiscal quando os documentos que instruem o lançamento foram obtidos mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-013.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.195, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.904414/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis(Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apresentação de impugnação acerca da exigência fiscal em primeira instância impede a formação da lide administrativa, inviabilizando a apreciação da matéria em sede recursal. Não se conhece do Recurso Voluntário quando ausente controvérsia regularmente instaurada perante a autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não há nulidade do procedimento fiscal quando os documentos que instruem o lançamento foram obtidos mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido pelo Poder Judiciário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.195, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.904414/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis(Presidente).

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INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Devem ser considerados responsáveis solidários todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou aquelas pessoas, descritas no art. 135 do CTN, que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de apresentação de impugnação acerca da exigência fiscal em primeira instância impede a formação da lide administrativa, inviabilizando a apreciação da matéria em sede recursal. Não se conhece do Recurso Voluntário quando ausente controvérsia regularmente instaurada perante a autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não há nulidade do procedimento fiscal quando os documentos que instruem o lançamento foram obtidos mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido pelo Poder Judiciário. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903947/2017-22 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.195, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 13005.904414/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA. Créditos não cumulativos devem ser glosados, quando constatada a interposição irregular de pessoas jurídicas na cadeia de comercialização, com a única finalidade de gerar créditos indevidos de PIS/COFINS. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903947/2017-22 3 Foram interpostos de forma tempestiva Recursos Voluntários por Tabacos D' Itália Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva, Impoex Importadora e Exportadora Ltda, reproduzindo em síntese os argumentos apresentados nas impugnações. Também foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário por Giovane Ribeiro. Alega não ter sido cientificado dos autos de infração, requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores aos autos de infração e a devolução do prazo para impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Recursos Voluntários interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente as Manifestações de Inconformidade apresentadas pelos Recorrentes e não reconheceu o direito creditório. Recurso Voluntário Giovane Ribeiro Em sede de Recurso Voluntário, Giovane Ribeiro, sujeito passivo, alega não ter sido cientificado dos autos de infração e nesse sentido requer a nulidade de todos os atos processuais posteriores aos autos de infração, bem como, a devolução do prazo para impugnação. Porém, verifica-se dos autos que o sujeito passivo, regularmente cientificado do lançamento, deixou de apresentar impugnação no prazo legal, não instaurando, portanto, a fase litigiosa no âmbito da instância de julgamento de primeira instância administrativa. Ressalte-se que, não obstante a tentativa de ciência pessoal, o Recorrente foi devidamente intimado por meio de edital, nos termos da legislação, oportunidade em que lhe foi assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda assim, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de impugnação. Dessa forma, ausente a formação da lide administrativa em primeira instância, inexiste decisão de mérito passível de reexame por este Conselho, razão pela qual o Recurso Voluntário não merece ser conhecido, por manifesta ausência de pressuposto de admissibilidade. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903947/2017-22 4 Assim, não conheço do Recurso Voluntário. Em relação aos demais recursos, constatada a regularização da representação processual dos sujeitos passivos, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva, Impoex Importadora e Exportadora Ltda. Especificamente em relação aos Recorrentes Tabacos D' Itália Ltda, Gilmar João Alba, e Jairo Oldacir Silva da Silva nos autos constam que o AR da intimação do Acórdão da Impugnação foi devolvido sem êxito, também não há nos autos comprovação da intimação por edital, entretanto, como o comparecimento espontâneo do Recorrente, nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, supre a falta ou a nulidade da intimação, os Recursos foram conhecidos. Para melhor compreensão e enfrentamento da controvérsia, analisaremos os recursos de forma individual. Recurso Voluntário Tabacos D' Itália Ltda, Gilmar João Alba, Jairo Oldacir Silva da Silva Alega a Recorrente em síntese: TABACOS D’ITÁLIA LTDA. VERSUS OPERAÇÕES “FUMO DE PAPEL” E “CAÇA FANTASMA” (...) os documentos que estão em posse do Fisco – e em relação aos quais estranhamente não há qualquer referência nos autos e tampouco fora franqueado acesso à defesa – a Tabacos D’Itália não adquire mercadoria de nenhum fornecedor, seja ele pessoa física ou jurídica, que não apresente certidões de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal). O MODELO DE NEGÓCIOS DA RECORRENTE TABACOS D’ITALIA EVIDENCIA A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO ADOTADA (...) Não é razoável, portanto, que a Tabacos D’Itália tenha forjado uma complexa engenharia de constituição e de administração de empresas fantasmas com o fito de aumentar artificialmente os seus custos se, ao fim e ao cabo, como revela o quadro supra, não concentra suas aquisições nas empresas do suposto esquema fraudulento. Importa ressaltar, ainda, o modelo de negócios da empresa Recorrente, que consiste, além da própria revenda do fumo, na intermediação de compra de fumo para terceiros, sem agregar lucro no preço de venda à companhia exportadora, coincidindo o preço pago pela D’Itália pelo fumo “comprado” de seus produtores, exatamente com aquele definido na empresa exportadora durante o procedimento de classificação e pesagem. Deste valor, é descontado do vendedor apenas o valor correspondente ao frete e à comissão que são apropriados pela Recorrente D’Itália Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903947/2017-22 5 ou pelo próprio Recorrente Gilmar (quando operando paralela e independentemente em causa própria), conforme explicitado no seu depoimento prestado em 2018. Imperioso registrar, por oportuno, que todos os valores obtidos pelo Recorrente Gilmar pertinente às comissões foram inteiramente declarados ao Fisco, sendo prontamente recolhidos os tributos incidentes sobre esses ganhos, informações que estavam – e permanecem – ao pleno alcance da Receita Federal do Brasil. Mas que, estranhamente, não há qualquer referência nos autos e, consequentemente, no acórdão recorrido. Da intermediação na venda de fumo pela pessoa física de Gilmar João Alba o Recorrente detém notório conhecimento de fumo e do mercado fumageiro, costumando não apenas comercializar o seu próprio fumo com talão de produtor rural, como intermediar a venda de fumo para terceiros. Por esses serviços desempenhados paralelamente às atividades empresariais da Recorrente Tabacos D’Itália, recebia o valor de comissão correspondente à seleção de compradores e auxílio na classificação e precificação da mercadoria1, tudo conforme admitido no depoimento prestado aos agentes da Receita Federal. Nessa ocasião, aliás, foi bastante salientado que toda a receita proveniente dessas negociações foi devidamente declarada às autoridades fazendárias, valendo transcrever, por oportuno, o seguinte trecho do depoimento de Gilmar João Alba (a íntegra do vídeo do depoimento pode ser baixada digitalmente do processo nº 13370.720304/2020-82, nos anexos dos termos de fls.126 a 133.): (...) Esse equívoco, contudo, voluntariamente confessado à Autoridade Fiscal, não tem o condão de comprovar as sérias imputações que estão sendo promovidas contra os Recorrentes. Do trânsito das mercadorias para o destinatário final Veja-se, a entrega de mercadoria ao destinatário final ocorria por questões logísticas (custos de transporte), a exemplo do mapa abaixo, do qual é possível perceber que, por se situar a empresa Recorrente no município de Venâncio Aires, não faria sentido que as compras efetuadas em Arroio do Tigre (América Tabacos), passasse por aquele município (Venâncio Aires), se seria entregue em Santa Cruz do Sul, notório polo fumageiro da região, onde se situa a maioria das empresas do ramo: (...) Ademais, o maior trunfo comercial do empresário Gilmar João Alba é saber qual tipo de fumo, dentre as centenas de tipos e classes existentes, está sendo procurado em dado momento por cada empresa compradora para compor os “blends”2 (C.T.A., Brasfumo, UTC, Premium, Marasca etc.). O próprio Recorrente Gilmar Alba informou no depoimento prestado à Receita Federal que sua atividade no ramo fumageiro iniciou no princípio dos anos 2000 com intermediação de tabaco entre os produtores e as médias e grandes empresas do setor, com destaque para a Souza Cruz Alba (a íntegra do vídeo do depoimento Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903947/2017-22 6 pode ser baixada digitalmente do processo nº 13370.720304/2020-82, nos anexos dos termos de fls.126 a 133). Dos e-mails que supostamente demonstrariam proximidade e ingerência entre as empresas Tabacos D’Itália e América Comércio de Tabacos e seus sócios (...) Os e-mails citados no acórdão recorrido – nem de longe – comprovam a premissa adotada pelo I. Auditor-Fiscal. Ora, dentro de um vasto contexto de mensagens trocadas ao longo de quase uma década arquivadas nos computadores da empresa, os Agentes Autuantes encontraram apenas dois e-mails de Cristina Teichmann (ex-sócia da América)para Cássio Cunha (funcionário da D’Itália), datados, respectivamente, de 30/05/2012 e de 28/06/2012, período em que a América sequer tinha qualquer relação comercial com a D’Itália, a qual só passou a adquirir tabaco daquela empresa a partir de 2013. Esses dois e-mails se referem a questionamentos relativos a operações da América, intermediadas por Gilmar Alba (“Gringo”) que também se fez presente no momento da classificação e determinação do preço do fumo negociado com clientes. Dos depoimentos dos produtores rurais Os depoimentos dos produtores rurais colhidos pelos Agentes Fiscais e transcritos no acórdão recorrido apenas comprovam os fundamentos articulados nos tópicos acima, quais sejam: a) que Gilmar Alba comercializava fumo como pessoa física, recebendo comissões pelas vendas, as quais eram declaradas ao Fisco por meio de DIRPF; b) que o fumo, por vezes, era pesado na Tabacos D’Itália; c) que, por vezes, o fumo era entregue ao destinatário final, onde havia a pesagem e classificação. Das irregularidades havidas nas empresas América Tabacos e suas fornecedoras Alvorada e Serrinha: impossibilidade de qualquer imputação aos Recorrentes (...) Por derradeiro, importa ressaltar, nos termos das certidões de regularidade fiscal ora anexadas (Doc. 6), únicos documentos que permanecem em posse dos Recorrentes, que a empresa América Tabacos apresentara à empresa Recorrente Certidões Negativas de Débitos expedidas em 2013 e 2014, razão pela qual não havia como saber que havia irregularidades fiscais nesta empresa. Conclusão A única conclusão que permanece inconteste é a de que não há a mínima evidência de que foi o Recorrente Gilmar Alba quem concebeu ou criou as supostas pessoas jurídicas intermediárias. A bem da verdade, durante a profunda investigação efetuada na Operação Fumo Papel, não se encontrou uma só mensagem ou um só e-mail comprovando a participação direta e pessoal de Gilmar na suposta fraude. Obviamente, um esquema de sonegação de grande porte, como este cuja existência sustenta o Fisco, não pode restar evidenciado apenas por (i)alguns indícios de incapacidade econômica de sócios, (ii) pela inconsistência de endereços Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903947/2017-22 7 e (iii) por alguns e-mails que passam ao largo da citação do suposto mentor do esquema (Gilmar Alba). Acima de tudo, seria preciso reconstituir a “ciranda financeira” necessária a dar suporte aos supostos benefícios fiscais ilícitos, indicando a conduta específica de cada um dos envolvidos, a fim de que se possa responsabilizar validamente os eventuais infratores. Como todas as receitas e despesas da Tabacos D’Itália foram devidamente registradas e contabilizadas em sua escrita fiscal, seria fácil para a fiscalização comprovar omissões ou saldos descobertos, o que denota, a partir da ausência de tais provas, a lisura de suas operações, uma vez que nada disso foi encontrado, tampouco trazido aos autos. Ocorre que, as razões apresentadas limitam-se a impugnações genéricas e desacompanhadas de suporte material idôneo, incapazes de infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o lançamento. Restou provado nos autos que Tabacos D’ Itália, conforme apontado na Representação Fiscal que deu origem à operação Fumo Papel, é beneficiária final do crédito irregular de PIS e de COFINS gerado no esquema fraudulento de interposição de pessoas jurídicas inexistentes (fantasmas) nos elos anteriores de sua cadeia de produção/comercialização do fumo e inobstante as alegações expendidas pelos Recorrentes ao longo de sua peça recursal, não foram carreados aos autos quaisquer documentos ou elementos probatórios aptos a elidir o feito fiscal. Com efeito, o conjunto probatório produzido pela fiscalização, notadamente aquele constante do Relatório Fiscal de 534 páginas e de mais de 1000 páginas de documentos, permanece íntegro e não foi validamente contraditado, razão pela qual subsiste a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo de constituição do crédito tributário. Destaque-se ainda, nesse sentido, trecho da decisão proferida pela DRJ: (...) ficou plenamente demonstrado que TABACOS D' ITALIA LTDA conhecia a real situação de seus fornecedores, afinal participava ativamente de suas administrações, chegando, inclusive, a valer-se do talonário de cheques dessas empresas para o pagamento de produtores rurais. 153. O Sr. Gilmar Alba mostrou-se extremamente ativo nas negociações de fumo, sempre em nome da pessoa jurídica e não em seu próprio nome, não sendo a falta de instrução formal, motivo para isentá-lo de qualquer acusação. 154. Quanto a um eventual enriquecimento sem causa dos demais impugnantes, tal matéria não compõe a presente lide administrativa. 155. Os demais clientes dos fornecedores em tela podem ou não ser fiscalizados, de todo modo, eventuais procedimentos fiscais são acobertados pelo sigilo fiscal, Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903947/2017-22 8 entretanto, ressalte-se que grande parte desses clientes também são pessoas jurídicas inexistentes de fato. 156. Tem razão a defesa quando pondera que o fato de a mercadoria transitar ou não por seu estabelecimento, está longe de significar que a operação de compra não seja real, entretanto, tal fundamentação foi considerada em um contexto maior, juntamente com outras provas. 157. Os interessados afirmam que TABACOS D' ITALIA LTDA negocia com mais de 160 empresas, assim, caso a tese do Fisco estivesse correta deveria concentrar seus negócios nos poucos fornecedores arrolados pela fiscalização. 158. Essa afirmação não é correta, o próprio quadro constante do item 68 da impugnação demonstra que no período compreendido entre 2015 e 2017, que coincide com grande parte dos fatos geradores apurados de ofício, cerca de 80% das aquisições de TABACOS D' ITALIA LTDA provinham dos fornecedores colocados em suspeição, o que demonstra que o contribuinte concentrava, sim, suas aquisições nessas empresas. 159. A defesa ainda pondera que a quebra do sigilo bancário não confirmou que Tabacos D’ Itália ou qualquer um dos sócios tenha se beneficiado do esquema fraudulento. 160. O resultado desse esquema não se refletia necessariamente nos dados bancários, pois se concretizava por intermédio da apuração irregular de créditos de PIS/COFINS, sendo irrelevante verificar se tais créditos eram ou não significativos, em relação aos negócios efetuados pela pessoa jurídica. 161. Além das provas já descritas, a autoridade fiscal demonstrou que vários fornecedores emitiam notas fiscais com endereços do IP (protocolo de internet) idênticos aos de outros fornecedores ou até mesmo da própria TABACOS D' ITALIA LTDA, constatação que corrobora a ideia de que essas empresas participavam de um mesmo esquema infrator: 11 DA ANALISE DOS ENDEREÇOS DE IP (Protocolo de Internet) E ORDEM CRONOLÓGICA NA EMISSAO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - NFE 11.1 DA ANALISE DOS ENDEREÇOS DE IP (Protocolo de Internet) Em consulta aos endereços de IP utilizados nas emissões de notas fiscais eletrônicas por Tabacos Ditália Ltda e seus maiores fornecedores de fumo no período fiscalizado, verificou-se, em diversas datas de emissão, a coincidência de IP registrados na emissão das respectivas notas fiscais por mais de uma empresa em cada data. A tabela abaixo demonstra, de forma resumida, as empresas que emitiram notas fiscais utilizando-se do mesmo endereço de IP (cores idênticas do campo "endereço IP" identificam os IP coincidentes): Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903947/2017-22 9 A relação completa das notas fiscais que compõem a tabela acima, com a identificação individualizada das mesmas, encontra-se em anexo na planilha "= IP COINCIDENTES NAS NFE EMITIDAS POR DITALIA E FORNECEDORES". Nesta planilha, também é possível visualizar os agrupamentos de notas fiscais emitidas na mesma data e IP (vide aba "Emitentes por IP e data" da planilha anteriormente referida). Essas coincidências são um indício contundente de que existe um controle concentrado na emissão de notas fiscais das empresas fraudulentamente Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903947/2017-22 10 interpostas no esquema aqui relatado, considerando a enorme quantidade de ocorrências de emissão de notas fiscais nos mesmos endereços de IP e data. É possível afirmar também que não se tratam de eventos esporádicos, haja vista que ocorreram em diversas datas do período e do grande número de coincidências de IP, como anteriormente demonstrado. 162. Desta forma, constatada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas na cadeia negocial do fumo, com o fito de gerar créditos de PIS/COFINS, foi correta a glosa desses créditos apurados por TABACOS D' ITALIA LTDA. Assim, à míngua de prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção do feito fiscal nos termos em que constituído. Embora não tenha sido objeto do Recurso Voluntário, destaque-se correta também a inclusão de Gilmar João Alba e Jairo Oldacir Silva da Silva no polo passivo como responsáveis solidários em razão dos atos cometidos com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social de Tabacos D’ Itália Ltda. devidamente comprovados nos autos. Recurso Voluntário Impoex Importadora e Exportadora Ltda. e Walter Bergamaschi A DRJ manteve a responsabilidade solidária dos Recorrentes nos seguintes termos: IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e WALTER BERGAMASCHI 189. Um dos sócios de TABACOS D' ITALIA LTDA é a pessoa jurídica IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA que tem como sócio administrador o sr. WALTER BERGAMASCHI. 190. Segundo a autoridade fiscal, Walter Bergamaschi atuou em diversas oportunidades como dirigente e administrador de TABACOS D' ITALIA LTDA. Em seguida, foram arroladas diversas mensagens no sentido de caracterizar a responsabilidade solidária. 191. A mensagem abaixo transcrita demonstra que o sr. WALTER BERGAMASCHI participava ativamente da gestão de TABACOS D' ITALIA LTDA sendo o responsável pelo voto de desempate em uma questão envolvendo um dos fornecedores considerados inexistentes de fato, AMÉRICA COMÉRCIO DE TABACOS LTDA: Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903947/2017-22 11 192. Nesse mesmo sentido, as mensagens a seguir reproduzidas indicam a participação ativa do sr. WALTER BERGAMASCHI na administração de TABACOS D' ITALIA LTDA: (...) 193. Mensagens apreendidas também indicam que o sr. WALTER BERGAMASCHI atuava como diretor de TABACOS D' ITALIA LTDA: (...) 194. Em muitas ocasiões as figuras de WALTER BERGAMASCHI e IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, se confundiam: (...) 195. Várias outras mensagens constam dos autos e demonstram, ao contrário do que advoga o impugnante, a ativa participação de WALTER BERGAMASCHI na administração de TABACOS D' ITALIA LTDA, desta forma, devem ser considerados responsáveis solidários: WALTER BERGAMASCHI e IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, a teor do disposto nos artigos 124 e 135 do CTN. Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903947/2017-22 12 Os Recorrentes alegam inexistir provas nos autos aptas a ensejar o enquadramento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Com efeito, diversamente do sustentado, verifica-se que o Relatório Fiscal, encontra-se devidamente fundamentado e lastreado em elementos probatórios idôneos e suficientes à caracterização das hipóteses legais de responsabilização pessoal dos administradores. O referido documento descreve, de forma minuciosa e circunstanciada, a conduta dos responsáveis, evidenciando a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, circunstâncias que autorizam a aplicação do art. 135, III, do CTN. Nesse sentido, destaque-se trecho do Relatório Fiscal 13.3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - WALTER BERGAMASCHI - CPF 009.859.530- 04 E IMPOEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ 00.119.769/0001-23 Constatou-se nas trocas de mensagens eletrônicas e documentos verificados nas mídias digitais apreendidas na Tabacos Ditália, que Walter Bergamaschi atuou em diversas oportunidades como verdadeiro dirigente e administrador de Tabacos Ditália ltda, praticando atos, tanto como representante da PJ Impoex (detentora de participação no capital social de Tabacos Ditália Ltda no período fiscalizado), quanto diretamente como pessoa física, tendo tomado diversas decisões de administração da empresa nos mais variados assuntos, como será demonstrado a seguir. Registre-se que Walter Bergamaschi nunca participou do quadro societário de Tabacos Ditália Ltda. Analisando-se o contrato social e alterações posteriores de Tabacos Ditália, verifica-se que, a partir da alteração contratual protocolada em 14/abril/2015 na Junta Comercial do RS, em anexo, houve previsão de delegação de poderes de administração da sociedade apenas aos sócios Gilmar João Alba e Jairo Oldacir Silva da Silva. Dessa forma, inexiste previsão de poderes de administração delegados à pessoa jurídica Impoex Importadora e Exportadora Ltda, que detinha participação no capital social de Tabacos Ditália e da qual Walter era sócio-administrador. A seguir, serão relacionados as mensagens eletrõnicas e demais documentos verificados: (....) - O e-mail abaixo demonstra que Walter Bergamaschi tomava importantes decisões operacionais.: (....) - Documentos encontrados nos computadores apreendidos de Tabacos Ditália Ltda indicam que Walter Bergamaschi efetivamente atuava como diretor da empresa. A seguir, copiamos parte de documentos denominados "Informações cadastrais.pdf' encontrados nos computadores apreendidos de Tabacos Ditália Ltda, que indicam textualmente que Walter Bergamaschi atuava como diretor controller de Tabacos Ditália ltda. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903947/2017-22 13 Ademais, cumpre ressaltar que os elementos constantes do Relatório Fiscal não foram infirmados por prova em sentido contrário apresentada pelos Recorrentes, limitando-se estes a alegações genéricas de ausência de comprovação. Ao contrário, o conjunto fático-probatório dos autos revela-se harmônico e convergente, demonstrando de maneira suficiente o nexo entre a conduta dos administradores e a infração tributária apurada, o que legitima a imputação de responsabilidade pessoal, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Cristina Luana Teichmann Preliminarmente requer a Recorrente nulidade do procedimento fiscal, pois o procedimento de busca e apreensão teria violado seu escritório de advocacia, em afronta ao disposto no artigo 7° do Estatuto da Advocacia. Porém como bem destacado pela DRJ, no curso do procedimento fiscal, houve a coleta de documentos no domicílio de vários contribuintes, contudo, conforme a própria Recorrente reconhece, essa conduta foi respaldada em Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, as alegadas ilegalidades não podem ser imputadas ao Fisco, que se limitou a cumprir ordem judicial nos estritos termos em que foi proferida. Assim, todos os documentos obtidos sob a égide do mandado de busca e apreensão, regularmente autorizado pelo Poder Judiciário, são passíveis de exame pela autoridade fiscal. Assim, rejeito a preliminar arguida, por ausência de fundamento, não havendo qualquer modificação a ser feita na decisão da DRJ nesse ponto. No que tange à reponsabilidade solidária, a DRJ manteve a responsabilidade solidária da Recorrente nos seguintes termos: A fiscalização demonstrou que a sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN era a responsável de fato de J.A. COMERCIO DE TABACOS LTDA, pois, além de possuir procuração para negociar com instituições financeiras em nome da pessoa jurídica (fls. 48/53), tratava de operações negociais com outras empresas, ademais, os sócios formais da pessoa jurídica não possuíam capacidade para participar da sociedade. 198. Nunca é demais recordar que J.A. COMERCIO DE TABACOS LTDA, conforme foi visto anteriormente, é uma empresa inexistente e foi utilizada no esquema fraudulento de geração de créditos de PIS/COFINS, para emissão de notas fiscais inidôneas. 199. A sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN também foi sócia da AMÉRICA COMÉRCIO DE TABACOS LTDA, sociedade que também participava do esquema fraudulento, conforme visto anteriormente. 200. Dessa forma, foi correta a imputação da responsabilidade solidária à sra. CRISTINA LUANA TEICHMANN, tendo em vista que tinha interesse comum na Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903947/2017-22 14 situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN. Já a Recorrente alega inexistir nos autos, elementos aptos a ensejar seu enquadramento nos arts. 124, I, c/c 128 do Código Tributário Nacional. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme se depreende do conjunto probatório, há elementos suficientes e convergentes que evidenciam a existência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, circunstância que autoriza a responsabilização solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. Conforme muito bem abordado pela DRJ, o Relatório Fiscal descreve, de forma detalhada, a atuação conjunta dos envolvidos, demonstrando a convergência de interesses e a participação direta da Recorrente na estrutura negocial que deu causa à ocorrência do fato gerador, afastando, portanto, a tese de ausência de vínculo jurídico relevante. Nesse sentido, destaque-se trecho do Relatório Fiscal: 13.4 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GIOVANE RIBEIRO - CPF 006.881.580-80 E CRISTINA LUANA TEICHMANN - CPF 006.122.980-60 Giovane e Cristina operavam as interpostas pessoas jurídicas América Tabacos Ltda, CNPJ 07.143.868/0001 e J.A. Comércio de Tabacos LTDA, CNPJ 14.600.771/0001- 24, ambas baixadas por inexistência de fato, viabilizando a geração dos créditos fictícios de PIS e Cofins para a concretização da fraude, resultando no não pagamento ou pagamento muito menor que o devido de PIS e de COFINS, na compensação e no ressarcimento dos créditos indevidos, tendo interesse comum, na medida em que auferiam ganhos oriundos dessas práticas fraudulentas, como minuciosamente descrito neste relatório, através, entre outros, de comissões na intermediação da compra do fumo para a Ditália. Cristina Luana Teichmann, CPF 006.122. 980-60, foi fundadora e sócia da empresa América Comércio de Tabacos Ltda, no período de 09/12/2004 a 23/10/2013, sendo que causa extrema estranheza o fato de que, mesmo após sair formalmente da sociedade, continuou com procuração para representar a empresa, que registrou mais de R$100 milhões em vendas no ano de 2014 e mais de R$ 90 milhões em movimentação financeira registrada em DIMOF — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. A partir de dezembro/2014, Cristina Luana Teichmann consta como empregada da empresa J.A. Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 14.600.771/0001-24, que registrou mais de R$158 milhões em vendas no período de 2014-2017 e mais de R$187 milhões em movimentação financeira registrada em DIMOF — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira. Cristina Teichmann possui procuração outorgada por essa empresa para representá-la junto à instituição financeira Sicredi Centro Serra RS. Ela também possui procurações outorgadas pela empresa América Comércio de Tabacos para representá-la junto à instituição financeira Sicredi — Zona Sul lhe conferindo amplos, gerais e ilimitados poderes para tratar de negócios e assuntos de interesse da outorgante. Cabe ressaltar que Cristina Luana Teichmann assina como advogada nos atos constitutivos da J.A. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903947/2017-22 15 (foram verificados os atos a partir da 21 alteração e consolidação), bem como atuou como procuradora da empresa junto a instituições financeiras, como foi visto no item 3.1 da Representação Fiscal que deu origem à operação Fumo Papel, juntada em anexo. Segundo o Relatório de Inteligência Fiscal, RIF 24901, Cristina Luana Teichmann atuaria também como agente financeiro das empresas J.A Comércio de Tabacos Ltda e América Comércio de Tabacos Ltda. Cristina é cônjuge de Giovane Ribeiro, CPF 006.881.580-80, o qual também foi fundador e sócio-administrador da América Comércio de Tabacos no período de 09/12/2004 a 03/04/2014 e também foi fundador e sócio administrador da empresa J.A Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ 14.600.771/0001-24, no período de 08/11/2011 a 30/07/2013. Giovane Ribeiro constou como fornecedor de Comercial de Tabacos Alvorada, Gervasio Dilmar Cerentini e América Comércio de Tabacos Ltda, todas empresas baixadas de ofício por inexistência de fato. Destaca-se, entre outras tantas comprovações relacionadas no presente Relatório, como demonstração inequívoca dos ganhos de Giovane Ribeiro oriundos das operações fictícias comprovadas, a troca de mensagens eletrônicas, relacionadas no item "6 DA DEMONSTRAÇÃO DE DIVISÃO DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DE PIS E DE COFINS GERADOS IRREGULARMENTE ENTRE TABACOS DITÁLIA LTDA E AMÉRICA COM. TABACOS LTDA COM DESTAQUE PARA VOTO "DE MINERVA" DE WALTER BERGAMASCHI" do presente Relatório Fiscal, enviadas em 23/10/2014 (após, destaque-se, de sua saída formal do quadro societário da América, que se deu em 03/04/2014), entre Giovane Ribeiro e Fernando Reckziegel, em que combinam a cobertura do fluxo de caixa da América e a forma de pagamento dos créditos fraudulentamente gerados de PIS/COFINS. Ressalte-se, por fim, que a Recorrente não trouxe aos autos quaisquer provas capazes de desconstituir as conclusões da fiscalização, limitando-se a alegações genéricas de inexistência de responsabilidade, o que não se mostra suficiente para afastar a robusta fundamentação fática e jurídica que ampara o lançamento. Diante desse cenário, mantém-se hígido o enquadramento realizado pela autoridade fiscal. No que tange às alegações fundadas em princípios constitucionais, cumpre esclarecer que não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o exame de matéria de natureza eminentemente constitucional, sob pena de usurpação de competência reservada ao Poder Judiciário, nos termos da sistemática de controle de constitucionalidade adotada no ordenamento jurídico pátrio. Assim, eventuais insurgências quanto à inconstitucionalidade de normas ou à violação de princípios constitucionais não podem ser conhecidas na esfera administrativa, devendo ser suscitadas perante o órgão jurisdicional competente. Ante todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, conheço dos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.212 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.903947/2017-22 16 Ltda, Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda, rejeito as preliminares arguidas e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto por Giovane Ribeiro em razão da ausência de formação da lide administrativa em primeira instância, e, quanto aos Recursos Voluntários interpostos por Tabacos D' Itália Ltda., Cristina Luana Teichmann, Gilmar João Alba, Walter Bergamaschi, Jairo Oldacir Silva da Silva e Impoex Importadora e Exportadora Ltda., em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em lhes negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 613DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11426033 #
Numero do processo: 13982.720350/2016-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 fica limitado, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas. A limitação foi extinta apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/15. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar o direito à restituição/ressarcimento/compensação é do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de perícia ou diligência quando desnecessária à solução da lide.
Numero da decisão: 3102-003.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.886, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13671.720046/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04, o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 fica limitado, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas. A limitação foi extinta apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/15. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar o direito à restituição/ressarcimento/compensação é do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Descabe a realização de perícia ou diligência quando desnecessária à solução da lide. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.886, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13671.720046/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720350/2016-05 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Fábio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente após 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720350/2016-05 3 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou recurso voluntário em que solicita, em síntese: Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, requer-se: I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido, para reconhecer o direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido apropriado sobre o leite in natura consoante as razões expostas; III. determinar, no caso de não acolhimento dos pedidos consignados no item anterior, o que não se espera, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências mencionadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Cofins sobre aquisição de leite in natura. O recurso voluntário traz questões sobre o direito à manutenção e ressarcimento do crédito presumido do leite in natura e da presunção da fiscalização de que o leite foi recebido exclusivamente de cooperados, além da necessidade de realização de perícia e diligência. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. Do direito à manutenção e ressarcimento do crédito presumido do leite in natura Neste tópico, a recorrente alega que não há o que se falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Abaixo, excertos do recurso voluntário: O agente fiscalizador alega que a Lei nº 11.051/2004, que dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, determinou Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720350/2016-05 4 em seu artigo 9º que o direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devida em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados. Apenas com a publicação da Lei nº 13.137/2015, o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 foi alterado e tal limitação para utilização de crédito presumido foi excetuada em relação ao crédito originado da aquisição de leite in natura de cooperado. (...) Ocorre, Doutos Julgadores, que não há que se falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. A nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. (...) Nesse andar, consoante o disposto no art. 5º da Lei nº 13.137/15 e no art. 9º da Lei nº 11.051/04, no que se adicione às disposições do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto- lei nº 4.657/42, art. 2º, § 1º; art. 4º; art. 5º e art. 6º) e em conformidade com os princípios constitucionais na isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está no entendimento da recorrente de que o disposto no art. 5º da Lei 13.137/15 retroage ao ano de 2010. Nesse contexto, o pedido de ressarcimento do presente processo, relativo ao 1º trimestre do ano de 2012, deveria ser deferido. Conforme disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam determinadas mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720350/2016-05 5 produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O crédito presumido a ser apurado corresponde a 60% sobre o valor das aquisições do leite in natura (capítulo 4 da NCM). Tal crédito presumido, porém, estava limitado ao valor das contribuições devidas, conforme art. 9º da Lei 11.051/04: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Ocorre que em 2015, o art. 4º da Lei nº 13.137 alterou dispositivos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, especialmente os incisos I, IV e V do seu parágrafo 3º: Art. 4º A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações Art.8º (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137,de 2015) (...) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720350/2016-05 6 dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) O mesmo art. 4º da Lei nº 13.137 incluiu o art. 9º-A à Lei nº 10.925: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (...) A Lei nº 13.137, através do seu art. 5º, alterou também o já citado art. 9º da Lei 11.051/04: Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720350/2016-05 7 “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) Por fim, a Lei nº 13.137, no seu art. 26, define especificamente as datas em que entram em vigor as alterações por ela colocadas: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: (...) VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o § 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Então, a própria Lei nº 13.137/15 estabeleceu o início da vigência de cada um de seus dispositivos. No caso de seu art. 5º, que a recorrente alega que - pelo disposto no art. 106 do CTN - retroagiria ao ano de 2010, a lei é explícita ao colocar que sua vigência ocorre no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação. Como foi publicada em junho/15, a vigência do art. 5º se inicia no dia 01/10/15. Assim, no primeiro trimestre de 2012 ainda existia a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados, não existindo direito ao ressarcimento pleiteado. Esse é o entendimento desta Turma 3102 em caso semelhante, decidido por unanimidade em 21/05/24, conforme ementa abaixo: Processo nº 13982.720072/2016-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720350/2016-05 8 O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. Da presunção da fiscalização de que o leite foi recebido exclusivamente de cooperados No presente tópico, a recorrente argumenta que caberia à fiscalização verificar se os seus fornecedores de leite eram mesmo todos cooperados. Abaixo, trechos do recurso: O ônus da prova, como quer parecer a ilustre autoridade fiscal, não é da Recorrente e sim da fiscalização. Quem argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever de provar. (...) O que não ocorre no presente caso. O agente fiscal apenas presume que a Recorrente apropriou o crédito presumido sobre o leite in natura recebido exclusivamente de cooperados. Cabe ao fisco a prova da irregularidade, ou seja, provar que a Impugnante não adquiriu leite de terceiros não cooperados, ou que os mesmos são indevidos, pois os registros e as declarações da Recorrente gozam da presunção legal de veracidade. (...) Cabe, portanto, ao agente fiscalizador provar que a Recorrente não tem direito ao crédito. É seu dever. A Recorrente, além de ter provado, mediante a apresentação das declarações transmitidas ao Fisco e da escrituração contábil e fiscal, goza da presunção legal da veracidade. Não assiste razão à recorrente. O presente processo trata de pedido de ressarcimento. Tratando-se de pedido de ressarcimento, é o autor do pedido (no caso, a contribuinte) quem tem o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” É o que estabelece o inciso I do art. 373 do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015): Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720350/2016-05 9 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; As decisões do CARF são sempre no sentido de que o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, pois é o seu ônus. Abaixo, apenas algumas delas: Processo nº 10925.722575/2019-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.999 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente LACTICINIOS TIROL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA É DO SUJEITO PASSIVO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. Processo nº 10865.902860/2015-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.285 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Matéria PIS/COFINS Recorrente LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2012 a 31/05/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720350/2016-05 10 A conclusão da análise do pedido de ressarcimento foi a de que as aquisições de leite foram de cooperados. Assim, caberia à recorrente, se fosse o caso, comprovar que nem todas as aquisições de leite foram de cooperados. A empresa, inclusive, teve a oportunidade de apresentar tais comprovantes quando da apresentação da manifestação de inconformidade e não o fez. O argumento de que o ônus é da fiscalização não pode ser aceito. A decisão de piso não merece, então, qualquer reparo. Da necessidade de realização de diligência/perícia Neste tópico, a recorrente solicita a realização de prova pericial e apresenta quesitos, relativos exatamente ao item anterior (se o leite foi recebido de cooperados ou não): O acórdão funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Contudo, para preservação do seu direito a Recorrente postula a realização de prova pericial. E, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, apresenta os seguintes quesitos: 1. A totalidade do leite in natura sobre o qual foram apropriados os créditos presumidos foi recebido de cooperados? 2. Caso a resposta ao item anterior seja negativa, qual o valor das entradas de leite recebidas de cooperados e qual o valor recebido de terceiros não cooperados? Não assiste razão à recorrente. Como já disposto no item anterior, caso parte do leite não tivesse sido adquirida de cooperados, tal fato deveria ser demonstrado pela própria empresa, já que se trata de um pedido de ressarcimento feito por ela mesma. A recorrente teve oportunidade para tal e não o fez. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como já descrito, a discussão quanto ao direito creditório está afeta apenas à apresentação de prova documental por parte da contribuinte – o que não foi feito no momento apropriado. A realização de perícia ou de diligência não é devida e nem necessária nesse contexto. Assim, o pedido de perícia deve ser indeferido. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.895 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720350/2016-05 11 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.721855/2013-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE COFINS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON. SÚMULA CARF 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes (Súmula CARF 231). RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023).
Numero da decisão: 9303-017.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE COFINS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON. SÚMULA CARF 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes (Súmula CARF 231). RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 8183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.721855/2013-99 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3402-011.727, de 21/03/2024. Em seu recurso especial, o sujeito passivo apontou divergência quanto à necessidade de retificação do DACON e da DCTF para fruição do crédito extemporâneo do PIS e da COFINS, indicando os paradigmas nºs 9303-012.977 e 9303-008.635. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso, conforme os fundamentos a seguir transcritos: 2.1 DIVERGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON E DA DCTF PARA FRUIÇÃO DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DO PIS E DA COFINS A recorrente apresenta os seguintes argumentos em seu recurso especial: Do confronto entre os acórdãos, verifica-se claramente a divergência quanto à desnecessidade de retificação das declarações fiscais (DCTF, DACON e atual EFD- Contribuições para apropriação de créditos de PIS e COFINS. No acórdão recorrido, entendeu-se que as legislações que regem a apuração de créditos, inclusive, os extemporâneos, impõem que o crédito não aproveitado num determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes e não no sentido de que os créditos referentes a diversos períodos podem ser somados e depois contabilizados em período distinto -, sendo certo que a retificação dos DACONS e das DCTFs constituiria conduta necessária do contribuinte não só para evitar eventuais fraudes, mas também para viabilizar o controle quanto à prescrição ou duplicidade de utilização dos créditos. Acrescentou ainda ser ilógico e de difícil implementação permitir outra forma de comprovação inequívoca de que os créditos não foram utilizados em duplicidade, de modo que só com a retificação dos DACONs e das DCTFs é que se terá maior controle nas respectivas apurações dos créditos extemporâneos. Já nos acórdãos paradigmas, concluiu-se que não há nas legislações de regência (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) qualquer restrição para utilização do crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, muito menos, existe imposição de retificação das obrigações acessórias, porquanto é direito legitimo do contribuinte utilizar os respectivos créditos em períodos subsequentes, desde que observado o prazo decadencial de 5 anos. Transcrevo a seguir as ementas dos paradigmas indicados: Acórdão nº 9303-012.977 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é Fl. 8184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.721855/2013-99 3 um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Acórdão nº 9303-008.635 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Analisando os arestos confrontados, observa-se que, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTFs retificadoras. Por outro lado, os paradigmas assentaram entendimento a favor da possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo fora dos períodos de apuração a que se referem, sem necessidade de prévia retificação dos DACONs e DCTFs por parte do contribuinte. Divergência comprovada. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional sustenta, em preliminar, que o recurso especial não deve ser conhecido, pois não teriam sido indicados os dispositivos legais objeto de divergência. No mérito, postula pela manutenção da decisão recorrida. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo, mas não deve ser conhecido, pelas razões a seguir expostas. No tocante à necessidade de retificação do DACON e DCTF para aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS, é de se lembrar que a matéria foi absolutamente pacificada no âmbito do CARF com a edição da Súmula CARF nº 231: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Compulsando o recurso especial e os paradigmas indicados, observa-se que a tese da recorrente – desnecessidade de retificação de DACON e DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos - afronta ao teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Fl. 8185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.350 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10805.721855/2013-99 4 Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 8186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.906798/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando a imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte. TRANSPORTE DE TRABALHADORES. ATIVIDADE PRODUTIVA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com transporte de trabalhadores vinculados ao processo produtivo podem gerar créditos das contribuições não cumulativas quando demonstrada sua essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida pelo contribuinte. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os gastos com frete suportados pelo adquirente na aquisição de bens que geram direito ao crédito integram o respectivo custo de aquisição e podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS ADUANEIRAS E PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. ETAPA POSTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, relacionados à exportação de produtos acabados, não se enquadram como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. Aplicação da Súmula CARF nº 232. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGAS OU PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de cargas ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Aplicação da Súmula CARF nº 190. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. REGRA ESPECÍFICA DE CREDITAMENTO. Os dispêndios relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da pessoa jurídica submetem-se à regra específica de creditamento sobre encargos de depreciação ou amortização, não se enquadrando como insumos da produção. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESGASTE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL. CREDITAMENTO COMO INSUMO. Os gastos com serviços de manutenção, partes e peças destinadas à recomposição das condições normais de funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, sem caracterizar melhoria ou aumento de vida útil superior a um ano, enquadram-se como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo podem gerar créditos como insumos. Não geram direito ao crédito aqueles utilizados após a finalização da produção do bem destinado à venda. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A contratação de mão de obra temporária somente gera créditos da não cumulatividade quando demonstrada sua utilização nas atividades produtivas. Ausente comprovação específica da aplicação da mão de obra contratada no processo produtivo, mantém-se a glosa. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. É admissível o creditamento dos encargos de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado efetivamente empregados no processo produtivo ou na fase agrícola da atividade agroindustrial, desde que demonstrada sua vinculação às atividades que autorizam o crédito, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito presumido. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a vinculação entre documentos, pagamentos e operações que fundamentam os créditos apropriados justifica a manutenção da glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VERDADE MATERIAL.A ausência de indicação cadastral de atividade agropecuária pelo fornecedor não é suficiente, por si só, para afastar o crédito presumido quando comprovada a efetiva aquisição da matéria-prima. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. LEI Nº 12.859/2013. REGIME ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. A adoção do método de rateio proporcional previsto na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência ou perícia pressupõe a necessidade de esclarecimento de questão controvertida, não se prestando a substituir o ônus do contribuinte de comprovar o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-013.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) transporte de mão de obra vinculado às fases agrícola e industrial, (ii) fretes sobre compra de cana-de-açúcar, (iii) serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos, (iv) partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e (v) encargos de depreciação em relação aos bens utilizados (v.1) na captação/tratamento de água, (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas, (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar, (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados e (v.5) balança rodoviária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.620, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.906791/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Os gastos com frete suportados pelo adquirente na aquisição de bens que geram direito ao crédito integram o respectivo custo de aquisição e podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS ADUANEIRAS E PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. ETAPA POSTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, relacionados à exportação de produtos acabados, não se enquadram como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. Aplicação da Súmula CARF nº 232. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGAS OU PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de cargas ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Aplicação da Súmula CARF nº 190. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. REGRA ESPECÍFICA DE CREDITAMENTO. Os dispêndios relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da pessoa jurídica submetem-se à regra específica de creditamento sobre encargos de depreciação ou amortização, não se enquadrando como insumos da produção. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESGASTE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL. CREDITAMENTO COMO INSUMO. Os gastos com serviços de manutenção, partes e peças destinadas à recomposição das condições normais de funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, sem caracterizar melhoria ou aumento de vida útil superior a um ano, enquadram-se como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo podem gerar créditos como insumos. Não geram direito ao crédito aqueles utilizados após a finalização da produção do bem destinado à venda. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A contratação de mão de obra temporária somente gera créditos da não cumulatividade quando demonstrada sua utilização nas atividades produtivas. Ausente comprovação específica da aplicação da mão de obra contratada no processo produtivo, mantém-se a glosa. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. É admissível o creditamento dos encargos de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado efetivamente empregados no processo produtivo ou na fase agrícola da atividade agroindustrial, desde que demonstrada sua vinculação às atividades que autorizam o crédito, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito presumido. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a vinculação entre documentos, pagamentos e operações que fundamentam os créditos apropriados justifica a manutenção da glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VERDADE MATERIAL.A ausência de indicação cadastral de atividade agropecuária pelo fornecedor não é suficiente, por si só, para afastar o crédito presumido quando comprovada a efetiva aquisição da matéria-prima. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. LEI Nº 12.859/2013. REGIME ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. A adoção do método de rateio proporcional previsto na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência ou perícia pressupõe a necessidade de esclarecimento de questão controvertida, não se prestando a substituir o ônus do contribuinte de comprovar o direito creditório pleiteado.

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INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime da não cumulatividade, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerando a imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte. TRANSPORTE DE TRABALHADORES. ATIVIDADE PRODUTIVA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com transporte de trabalhadores vinculados ao processo produtivo podem gerar créditos das contribuições não cumulativas quando demonstrada sua essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida pelo contribuinte. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os gastos com frete suportados pelo adquirente na aquisição de bens que geram direito ao crédito integram o respectivo custo de aquisição e podem compor a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. DESPESAS ADUANEIRAS E PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. ETAPA POSTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, relacionados à exportação de produtos acabados, não se enquadram como Fl. 11976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 2 insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. Aplicação da Súmula CARF nº 232. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CARGAS OU PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os dispêndios com locação de veículos de transporte de cargas ou passageiros não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Aplicação da Súmula CARF nº 190. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. REGRA ESPECÍFICA DE CREDITAMENTO. Os dispêndios relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da pessoa jurídica submetem-se à regra específica de creditamento sobre encargos de depreciação ou amortização, não se enquadrando como insumos da produção. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DESGASTE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL. CREDITAMENTO COMO INSUMO. Os gastos com serviços de manutenção, partes e peças destinadas à recomposição das condições normais de funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, sem caracterizar melhoria ou aumento de vida útil superior a um ano, enquadram-se como insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo podem gerar créditos como insumos. Não geram direito ao crédito aqueles utilizados após a finalização da produção do bem destinado à venda. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A contratação de mão de obra temporária somente gera créditos da não cumulatividade quando demonstrada sua utilização nas atividades produtivas. Ausente comprovação específica da aplicação da mão de obra contratada no processo produtivo, mantém-se a glosa. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS VINCULADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 11977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 3 É admissível o creditamento dos encargos de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado efetivamente empregados no processo produtivo ou na fase agrícola da atividade agroindustrial, desde que demonstrada sua vinculação às atividades que autorizam o crédito, nos termos da legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito presumido. A ausência de elementos suficientes para demonstrar a vinculação entre documentos, pagamentos e operações que fundamentam os créditos apropriados justifica a manutenção da glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VERDADE MATERIAL. A ausência de indicação cadastral de atividade agropecuária pelo fornecedor não é suficiente, por si só, para afastar o crédito presumido quando comprovada a efetiva aquisição da matéria-prima. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. LEI Nº 12.859/2013. REGIME ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS. A adoção do método de rateio proporcional previsto na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência ou perícia pressupõe a necessidade de esclarecimento de questão controvertida, não se prestando a substituir o ônus do contribuinte de comprovar o direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) transporte de mão de obra vinculado às fases agrícola e industrial, (ii) fretes sobre compra de cana-de-açúcar, (iii) serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos, (iv) partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e (v) encargos de depreciação em relação aos bens utilizados Fl. 11978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 4 (v.1) na captação/tratamento de água, (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas, (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar, (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados e (v.5) balança rodoviária. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.620, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10410.906791/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Fl. 11979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 5 O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. CREDITAMENTO. Nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. Podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. INSUMOS. SERVIÇOS. CONDIÇÕES PARA CREDITAMENTO. As despesas da pessoa jurídica na aquisição de serviços prestados em atividades diversas da produção de bens não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc. da pessoa jurídica. CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. Na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, somente haverá a subsunção ao conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços protagonizadas pela pessoa jurídica contratante. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE TRATAMENTO DE ÁGUA. Os materiais e serviços de limpeza de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVO IMOBILIZADO. As obras de construção civil realizadas para instalação ou manutenção de ativos autoriza a apuração de créditos exclusivamente sobre os encargos de depreciação dos ativos nos quais foram utilizados. DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. Fl. 11980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 6 As partes e peças adquiridas para reposição, utilizadas em máquinas e equipamentos que atuam no processo de fabricação dos bens destinados à venda, que porventura representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorra sua aplicação, devem ser capitalizadas, razão pela qual os respectivos créditos não podem ser concedidos na condição de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A legislação de regência da não cumulatividade prevê o direito ao crédito apenas de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veículos. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. As despesas aduaneiras relativas a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de bens, não geram crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, exceto quando integrarem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação efetivamente pagas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviços finais disponibilizados pela pessoa jurídica. GASTOS COM VEÍCULOS. INSUMOS. Gastos com veículos que participam efetivamente do processo produtivo podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Fl. 11981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 7 Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão legal para o seu sobrestamento com o objetivo de se aguardar decisão em recurso extraordinário. Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer, em síntese, o conhecimento do recurso, com aplicação do princípio da fungibilidade, se necessário, bem como a reforma da decisão recorrida para reconhecimento integral do crédito pleiteado e homologação das compensações. Requer, ainda, a realização de diligências e a admissão do laudo técnico apresentado em sede recursal, além da manutenção da suspensão da exigibilidade dos débitos compensados até o julgamento definitivo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório de PIS/Pasep não cumulativo Fl. 11982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 8 vinculado às receitas de exportação do 3º trimestre de 2013, no montante de R$ 347.747,64. A controvérsia dos autos versa sobre à análise das glosas de créditos relativos a bens e serviços utilizados nas fases agrícola e industrial do processo produtivo, cuja caracterização como insumos, para fins de creditamento, foi afastada pela fiscalização. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No contexto específico das operações de exportação, o regime da não cumulatividade também assegura ao contribuinte o direito de apurar e utilizar créditos da contribuição para o PIS/Pasep vinculados a receitas não tributadas. Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, tais créditos podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, desde que demonstrada sua efetiva vinculação ao processo produtivo voltado à exportação. A utilização desses créditos, embora Fl. 11983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 9 relacionada a receitas imunes ou com alíquota zero, depende da observância dos mesmos critérios aplicáveis à caracterização de insumos, exigindo comprovação documental idônea da relação entre o bem ou serviço e a atividade de exportação., conforme transcrição abaixo: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (g.n.) No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte. Ressalte-se que o CARF tem seguido um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço-temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens Fl. 11984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 10 questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Cumpre ressaltar, contudo, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitou o conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, mediante a adoção dos critérios da essencialidade e relevância. Assim, tais parâmetros destinam-se à análise das hipóteses de creditamento fundamentadas no conceito jurídico de insumo, não afastando a necessidade de observância dos requisitos próprios estabelecidos pelo legislador para as demais modalidades de créditos previstas no regime da não cumulatividade. Portanto, a análise dos créditos objeto da presente controvérsia deve observar a natureza específica de cada dispêndio, verificando-se, em relação aos itens enquadrados como insumos, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para a prestação de serviços desenvolvida pela pessoa jurídica. Feitas essas considerações, passa-se à análise da controvérsia, que será realizada em tópicos, com vistas à melhor organização da fundamentação e à adequada apreciação das matérias discutidas. Glosas da Fase Agrícola Créditos sobre transportes de mão-de-obra: Foram glosados pela fiscalização os créditos relativos aos serviços de transporte de trabalhadores, sob o fundamento de que tais dispêndios não possuem relação direta com a fabricação de açúcar e álcool, mas sim com a etapa agrícola de cultivo da cana-de-açúcar. A decisão recorrida manteve a glosa por entender que tais despesas se destinam à viabilização da mão de obra, não se enquadrando, em regra, no conceito de insumo, conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. A Recorrente sustenta que, em razão das peculiaridades da atividade agroindustrial, as despesas com transporte de empregados devem ser consideradas insumos, uma vez que são essenciais à realização das etapas produtivas da cana-de-açúcar. Argumenta que as áreas agrícolas estão localizadas em zonas rurais, distantes dos centros urbanos e sem acesso a transporte público regular, sendo indispensável o deslocamento dos trabalhadores até as frentes de trabalho para viabilizar a produção. Defende, assim, que tais dispêndios atendem aos critérios de essencialidade e relevância, citando precedentes deste Conselho e a Solução de Consulta Cosit nº 45/2020. No caso concreto, entendo ser possível o creditamento das despesas com transporte de trabalhadores até os locais onde são desenvolvidas as atividades de Fl. 11985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 11 plantio e extração, especialmente quando realizadas em áreas rurais remotas ou de difícil acesso, por se tratar de serviço essencial à continuidade do processo produtivo. Esse entendimento encontra-se atualmente consolidado na Súmula CARF nº 189, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual "os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de 'insumos do insumo', permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas". O transporte da mão de obra empregada diretamente nas atividades agrícolas constitui despesa indispensável à utilização do próprio insumo agrícola, enquadrando-se na categoria de "insumo do insumo", razão pela qual o respectivo creditamento deve ser admitido. Quando devidamente comprovado e contratado junto à pessoa jurídica, o transporte dos trabalhadores diretamente vinculados às etapas agrícolas pode ser enquadrado como serviço utilizado como insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, em observância aos critérios de essencialidade e relevância já abordados e reconhecidos por este Conselho em situações similares, inclusive pela Súmula CARF nº 189. Nesse contexto, devem ser revertidas as glosas referentes ao transporte de mão de obra vinculada à fase agrícola. Créditos relativos a serviços de locação de máquinas e equipamentos. No que se refere às despesas com locação de máquinas e equipamentos de terceiros, a fiscalização glosou créditos relativos a “serviços de sublocação de veículos” e “serviços de locação/arrendamento”. A decisão recorrida manteve a glosa por entender que não restou comprovada a natureza dos bens locados/arrendados e que, a partir das informações disponíveis nos autos, os dispêndios estariam relacionados à locação de veículos. Fundamentou que o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 autoriza o creditamento apenas dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para créditos sobre locação de veículos, inclusive tratores, empilhadeiras e similares. Destacou, ainda, que locação de bens móveis e prestação de serviços possuem naturezas jurídicas distintas, razão pela qual não seria possível enquadrar tais dispêndios como serviços utilizados como insumos. Diante disso, manteve as glosas relativas à locação de veículos e aos contratos de arrendamento, estes últimos também pela ausência de documentação suficiente para comprovação da natureza dos bens envolvidos. A Recorrente sustenta que as despesas com locação de tratores, máquinas e demais equipamentos utilizados na atividade agrícola geram direito ao crédito das Fl. 11986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 12 contribuições ao PIS e à Cofins, seja pelo enquadramento como serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, seja como aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, conforme inciso IV dos mesmos dispositivos. Argumenta que, no contexto da agroindústria sucroalcooleira, tratores, pás carregadeiras, motoniveladoras, empilhadeiras e demais equipamentos são indispensáveis às etapas de cultivo, corte, carregamento e transporte da cana-de- açúcar, integrando diretamente o processo produtivo. Defende que, após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, deve prevalecer a análise da essencialidade e relevância do dispêndio, inclusive quanto aos bens e serviços utilizados na fase agrícola (“insumo do insumo”), conforme reconhecido pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Cita, ainda, precedentes deste Conselho e soluções de consulta da Receita Federal para sustentar que a utilização de veículos e equipamentos diretamente vinculados à atividade produtiva não impede o creditamento, requerendo, ao final, a reversão das glosas. Todavia, o que se extrai da decisão recorrida é que os dispêndios analisados se referem à locação de veículos destinados ao transporte rodoviário de cargas, e não à locação de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, conforme se verifica do trecho abaixo: “Analisando-se o relatório de glosas verifica-se que as glosas em questão foram relativas às aquisições de serviços da empresa R.L. Motomecanização & Transportes Ltda., que tem como atividade principal transporte rodoviário de carga (...). Por tal motivo, depreende-se que a locação em questão diz respeito a veículos.” Sobre o tema, cumpre destacar que a matéria relativa ao aproveitamento de créditos sobre despesas com locação de veículos foi objeto de consolidação no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 190, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 190: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Verifica-se, portanto, que a legislação restringiu o aproveitamento de créditos relativos à locação de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, não contemplando os dispêndios relativos à locação de veículos. Fl. 11987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 13 Com efeito, a própria legislação tributária diferencia máquinas e equipamentos de veículos, conferindo tratamento específico quando pretende alcançar esta última categoria de bens. Dessa forma, uma vez caracterizado que os dispêndios se referem à locação de veículos de transporte de carga ou passageiros, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 190, razão pela qual devem ser mantidas as respectivas glosas. Créditos sobre serviços de despachante/desembaraço aduaneiro Quanto aos créditos relativos aos serviços de despachante e desembaraço aduaneiro, a decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de que a contribuinte não apresentou elementos específicos capazes de demonstrar a vinculação das despesas ao processo produtivo. Consignou que, em regra, as despesas aduaneiras não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, salvo quando integrarem a base de cálculo das contribuições incidentes na importação efetivamente recolhidas. Destacou, ainda, que os serviços de despachante e desembaraço aduaneiro, embora possam representar despesas necessárias à atividade empresarial, ocorrem em etapa posterior ou externa ao processo de produção de bens ou prestação de serviços, não se enquadrando no conceito de insumo previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, conforme orientação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que, embora a decisão recorrida tenha entendido que os serviços de despachante e desembaraço aduaneiro ocorrem em momento posterior ao processo produtivo, tal circunstância não afastaria, por si só, o direito ao crédito. Argumenta que, em razão das particularidades da atividade agroindustrial sucroalcooleira, especialmente na produção de açúcar destinado à exportação, o desembaraço aduaneiro constitui etapa essencial para que o produto final seja disponibilizado ao mercado externo. Alega que, sem a realização desses serviços, não seria possível concluir a operação de exportação, sendo também necessária a contratação de serviços relacionados à logística, movimentação e guarda dos produtos. Defende, assim, que tais dispêndios atendem aos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, citando precedentes deste Conselho no sentido da possibilidade de creditamento de gastos logísticos vinculados à atividade produtiva e comercial da empresa, razão pela qual requer a reversão das glosas. Não assiste razão à Recorrente. Fl. 11988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 14 Os serviços de despachante e desembaraço aduaneiro incidem sobre produto já acabado, destinando-se à operacionalização dos procedimentos necessários à exportação, e não à produção ou fabricação do bem. Assim, embora possam representar uma facilidade operacional e estar relacionados à atividade comercial da empresa, não se qualificam como insumos do processo produtivo para fins de creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Ademais, a contratação de despachante aduaneiro constitui opção do contribuinte para auxiliar no cumprimento dos procedimentos relativos ao comércio exterior, não se tratando de exigência indispensável ao próprio processo de fabricação do produto. A matéria encontra óbice, ainda, na Súmula CARF nº 232, aprovada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual: Súmula CARF nº 232: As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas relativas aos serviços de despachante e desembaraço aduaneiro. Créditos relativos a serviços de construção civil, hidráulica e elétrica Quanto aos créditos relativos aos serviços de construção civil, hidráulica e elétrica, a fiscalização entendeu que tais dispêndios não se caracterizam como insumos aplicados na fabricação de produtos destinados à venda, não se enquadrando no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que a Recorrente apresentou alegações genéricas, sem demonstrar quais serviços foram efetivamente realizados e sua vinculação com o processo produtivo. Consignou, ainda, que as despesas relacionadas a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros possuem tratamento específico na legislação, sendo eventual crédito admitido com base nos encargos de depreciação ou amortização, nos termos do inciso VII e § 1º, inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não podendo ser apropriadas diretamente como insumos. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera, de forma genérica, o pedido de reconhecimento dos créditos relativos aos serviços de construção civil, hidráulica e elétrica, sustentando que tais dispêndios foram aplicados no parque industrial e destinados à melhoria dos processos produtivos. Defende que, após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, não se exige a aplicação direta e imediata do bem ou serviço ao produto fabricado, devendo ser Fl. 11989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 15 analisados os critérios de essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade produtiva. Assim, entende que os serviços contratados se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, requerendo a reversão das glosas. Conforme consignado no início deste voto, os critérios de essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR aplicam-se à análise do conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. As demais hipóteses de creditamento previstas no referido artigo possuem regras próprias e devem ser analisadas de acordo com os requisitos estabelecidos pelo legislador. No caso dos autos, tratando-se de dispêndios relacionados a serviços de construção civil, hidráulica e elétrica vinculados a edificações ou benfeitorias, a legislação prevê tratamento específico, com aproveitamento dos créditos mediante encargos de depreciação ou amortização, não sendo possível sua reclassificação como insumos apenas com fundamento nos critérios de essencialidade e relevância. Esse entendimento tem sido reiteradamente adotado por este Colegiado, conforme se observa, por exemplo, no Acórdão nº 3201-012.455, proferido por esta Turma, em sessão de 25 de julho de 2025, cuja ementa consignou: CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Como regra, benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações) ou máquinas, devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir dos encargos de depreciação. Também devem ser ativados bens e materiais de construção incorporados aos bens do ativo cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, assim como as despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração, para futuras depreciações ou amortizações. Ademais, a Recorrente não demonstrou de forma individualizada a natureza dos serviços executados e sua efetiva vinculação ao processo produtivo, limitando-se a alegações genéricas quanto à utilização no parque industrial. Neste sentido, mantém-se a referida glosa. Glosas da Fase Industrial Glosas sobre Serviços Créditos sobre serviços de transporte de pessoal Fl. 11990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 16 Quanto aos créditos relativos aos serviços de transporte na fase industrial, a fiscalização identificou que os valores glosados se referiam a despesas com transporte de trabalhadores e fretes sobre compras. Em relação ao transporte de pessoal, a decisão recorrida manteve a glosa sob o fundamento de que tais dispêndios se destinam à viabilização da mão de obra, não integrando o processo produtivo da empresa. Reiterou o entendimento aplicado ao transporte de trabalhadores na fase agrícola, com base no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, no sentido de que tais gastos, em regra, não se enquadram no conceito de insumo. A Recorrente, por sua vez, reitera os mesmos argumentos apresentados em relação ao transporte de trabalhadores na fase agrícola, sustentando que tais dispêndios seriam essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica e que, após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, não se exige a aplicação direta do serviço no processo produtivo, mas a análise dos critérios de essencialidade e relevância. Pelas mesmas razões expostas quando da análise do transporte de trabalhadores vinculados à fase agrícola, entendo que, uma vez demonstradas a essencialidade e a relevância do deslocamento da mão de obra para a realização das atividades produtivas da Recorrente, tais despesas qualificam-se como insumos, na forma do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, entendimento que se harmoniza com a Súmula CARF nº 189, a qual reconhece o direito ao creditamento dos gastos com "insumos do insumo" da fase agrícola. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas aos serviços de transporte de trabalhadores na fase industrial. Créditos relativos a fretes sobre compras Quanto aos créditos relativos aos fretes sobre compras, a decisão recorrida consignou que, embora não exista previsão específica de creditamento para despesas de transporte suportadas pelo adquirente, o frete pode integrar o custo de aquisição do bem transportado, admitindo-se o crédito quando vinculado à aquisição de bens que também gerem direito ao creditamento. Destacou, contudo, que o direito ao crédito do frete acompanha o tratamento tributário conferido ao bem adquirido, de modo que somente será admitido quando relacionado a insumos ou mercadorias passíveis de creditamento. No caso concreto, considerando que o transporte estaria relacionado à aquisição de cana-de-açúcar, cuja saída do fornecedor ocorre com suspensão da incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, a decisão recorrida concluiu pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos, mantendo a glosa. A Recorrente sustenta que a decisão recorrida equivocou-se ao afastar o crédito sob o fundamento de que a cana-de-açúcar adquirida estaria sujeita à suspensão Fl. 11991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 17 das contribuições, pois tal circunstância não afastaria a natureza tributada da operação. Argumenta que o serviço de frete contratado sofre incidência do PIS/Pasep e da Cofins e que os valores pagos pelo transporte das mercadorias adquiridas integram o custo de aquisição do insumo, gerando direito ao respectivo crédito. Destaca, ainda, que mesmo nas aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas, não contribuintes das referidas contribuições, a legislação prevê possibilidade de aproveitamento de créditos, nos termos da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, entende que os dispêndios com frete na aquisição da cana-de- açúcar são passíveis de creditamento, requerendo a reversão das glosas. O tema relativo ao creditamento dos gastos com frete na aquisição de insumos já foi objeto de consolidação no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula CARF nº 188, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. No presente caso, trata-se de frete relacionado ao transporte de cana-de-açúcar destinada ao processo produtivo da agroindústria. A circunstância de a aquisição da cana-de-açúcar estar submetida ao regime de suspensão das contribuições não implica, por si só, o afastamento do direito ao crédito sobre o serviço de transporte contratado, quando este possui tributação própria e constitui dispêndio necessário à aquisição do insumo. Assim, devem ser revertidas as glosas correspondentes. Créditos de serviços sujeitos a depreciação Quanto aos créditos relativos a serviços sujeitos à depreciação, a fiscalização identificou dispêndios relacionados a serviços de instalação e montagem de máquinas, construção civil, hidráulica, restauração e manutenção de equipamentos com longa vida útil, entendendo que tais gastos deveriam ser capitalizados quando resultassem em aumento da vida útil do bem superior a um ano. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que, embora seja possível o aproveitamento de créditos relativos a serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, deve-se verificar se os dispêndios caracterizam simples manutenção, passível de enquadramento Fl. 11992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 18 como insumo, ou se representam melhorias que aumentam a vida útil do bem, hipótese em que o creditamento deve ocorrer pelas regras de depreciação ou amortização. Consignou que caberia à contribuinte comprovar que os serviços realizados não representaram melhoria ou aumento da vida útil originalmente estimada dos equipamentos. Contudo, entendeu que os elementos apresentados, inclusive o relatório técnico juntado aos autos, não demonstraram de forma suficiente a natureza dos serviços executados nem afastaram a necessidade de capitalização dos gastos. A Recorrente sustenta que os serviços glosados, embora envolvam valores expressivos, não correspondem a melhorias dos equipamentos, mas a manutenções necessárias em razão do intenso desgaste decorrente do processo produtivo de açúcar e álcool. Argumenta que determinados componentes, como correntes, flanges e camisas de moenda, sofrem desgaste contínuo durante a safra e demandam intervenções periódicas, sem caracterizar acréscimo de vida útil ou melhoria do ativo. Aduz, ainda, que apresentou novo laudo técnico, acompanhado de ART, demonstrando as características do processo produtivo e a necessidade de manutenção anual dos componentes utilizados nas etapas de recepção, preparo e extração da cana-de-açúcar. No caso concreto, assiste razão à Recorrente. Da análise do laudo técnico apresentado, verifica-se que os serviços glosados estão relacionados à manutenção periódica de equipamentos submetidos a elevado desgaste em razão das características abrasivas do processo produtivo da cana-de-açúcar. Conforme demonstrado no referido laudo, durante a safra são necessárias intervenções para recuperação das condições normais de funcionamento dos equipamentos, em razão do desgaste sofrido no processo industrial. Não se verifica que tais serviços tenham resultado em melhoria, ampliação de capacidade produtiva ou aumento da vida útil originalmente estimada dos equipamentos que justificasse sua capitalização como ativo imobilizado. Trata-se, ao contrário, de serviços destinados à conservação e manutenção da operacionalidade das máquinas utilizadas na produção. Dessa forma, considerando que os serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos com longa vida útil estão vinculados aos equipamentos empregados no processo produtivo e são necessários à continuidade da atividade industrial, enquadram-se como insumos nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, razão pela qual devem ser revertidas as glosas correspondentes. Fl. 11993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 19 Mantêm-se, entretanto, as glosas referentes aos serviços de construção civil e hidráulica, pelos mesmos fundamentos expostos no item 1.4 deste voto. Créditos de serviços não considerados insumos A Recorrente sustenta que os serviços de suporte e manutenção de programas, assistência técnica, arquitetura, consultoria, corretagem, treinamento, hospedagem, desembaraço aduaneiro, regulação de sinistro/garantia e varrição/coleta foram indevidamente glosados, pois estariam vinculados ao desenvolvimento de sua atividade produtiva. Argumenta que, no contexto da agroindústria sucroalcooleira, deve ser considerada toda a cadeia operacional, desde a preparação do solo até a disponibilização do produto final ao mercado, especialmente diante da variedade de produtos fabricados e das exigências específicas relacionadas ao açúcar destinado ao mercado interno e à exportação. Defende que os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR permitem o creditamento de serviços indispensáveis ao desempenho da atividade econômica, ainda que não aplicados diretamente no produto fabricado. Sustenta, ainda, que serviços como corretagem, assessoria e consultoria seriam necessários para inserção dos produtos no mercado e obtenção de resultados comerciais, enquanto os serviços de suporte/manutenção de programas e assistência técnica estariam relacionados ao funcionamento das centrais de operação industrial responsáveis pelo controle das máquinas produtivas. Quanto aos serviços de desembaraço aduaneiro, logística e varrição de depósitos, afirma serem indispensáveis às operações de exportação e à adequada movimentação e guarda dos produtos acabados. Assim, entende que tais dispêndios atendem aos critérios de essencialidade e relevância e requer a reversão das glosas. Conforme consignado no início deste voto, os critérios de essencialidade e relevância aplicáveis à definição de insumo, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, já foram devidamente analisados, sendo desnecessária sua reprodução neste tópico. No caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida apreciou adequadamente a natureza dos dispêndios e sua vinculação com o processo produtivo da Recorrente, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, incorporando-os ao presente voto, conforme transcrição abaixo: Neste tópico, a autoridade a quo narra que verificou a existência de créditos calculados sobre dispêndios com os seguintes serviços: suporte/manutenção de programas; assistência técnica; arquitetura; análise; desembaraço aduaneiro; corretagem; treinamento; hospedagem; assistência e consultoria qualquer; Fl. 11994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 20 regulação sinistro/garantia e varrição/coleta. Aduz que tais serviços não estão associados ao processo produtivo da empresa, de modo que não podem ser considerados insumos. A Manifestante assevera que tais serviços são essenciais e que foram utilizados para melhoria de sua produtividade. Afirma que não se exige mais que determinado bem ou serviço tenha aplicação direta e imediata ao produto fabricado. Entende que o crédito é permitido desde que estejam presentes a essencialidade ou relevância, o que resta configurado no presente caso. Como já relatado, determinado serviço só poderá ser enquadrado como insumo caso esteja relacionado ao processo produtivo da Manifestante. Deve-se ter em mente que serviços ligados à área administrativa, como os de assessoria e consultoria qualquer, arquitetura, varrição, corretagem, regulação sinistro/garantia, hospedagem e treinamento não se enquadram no conceito de insumos. Sobre a questão, a interpretação estabelecida pelo PN Cosit nº 5/2018 é a seguinte: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc. da pessoa jurídica. Por outro lado, os serviços de desembaraço aduaneiro já foram analisados em tópico precedente, não propiciando o direito aos créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Quanto aos demais serviços de suporte/manutenção de programas e de assistência técnica até poderiam gerar o crédito em tela. Contudo, também consoante já esclarecido quando se tratou dos mesmos tipos de créditos sobre serviços realizados na fase agrícola, faltam provas de que eles são inerentes ao processo fabril da empresa. Alegações genéricas, como as que estão no recurso apresentado, não ajudam na elucidação da questão. Enfim, não há reparos a se fazer no procedimento fiscal. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas relativas aos referidos serviços. Fl. 11995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 21 Créditos de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária Quanto às glosas relativas aos serviços de fornecimento de mão de obra avulsa temporária, a fiscalização entendeu que os créditos apropriados estavam relacionados a serviços administrativos e diversos, sem vinculação com o processo produtivo da empresa. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que, conforme orientação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra somente poderá gerar créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins quando os trabalhadores cedidos atuarem diretamente nas atividades de produção de bens ou prestação de serviços da contratante. Consignou, ainda, que a Recorrente não apresentou elementos capazes de demonstrar que a mão de obra contratada foi aplicada no processo produtivo, razão pela qual manteve as glosas efetuadas. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera que, após a definição do conceito de insumo pelo STJ, não deve prevalecer interpretação restritiva para fins de aproveitamento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, devendo ser analisada a essencialidade e relevância do dispêndio para o processo produtivo. Sustenta que a contratação de empresa fornecedora de mão de obra temporária pode gerar direito ao crédito quando destinada às atividades produtivas, conforme reconhecido pela Solução de Divergência Cosit nº 29/2017. A Recorrente afirma que, no caso concreto, a mão de obra contratada foi utilizada temporariamente para suprir necessidades do processo produtivo, razão pela qual requer a reversão das glosas. Todavia, embora seja possível o creditamento de despesas com contratação de mão de obra fornecida por pessoa jurídica quando demonstrada sua aplicação direta no processo produtivo, a Recorrente não apresentou elementos suficientes para comprovar em quais atividades os trabalhadores foram efetivamente alocados. Assim, diante da ausência de comprovação da vinculação da mão de obra contratada ao processo produtivo, devem ser mantidas as glosas. Glosas sobre Bens Crédito referente a bens com natureza de ativo fixo (sujeitos à depreciação) Quanto aos créditos relativos aos bens sujeitos à depreciação, a fiscalização identificou a aquisição de partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, entendendo que, por se tratarem de itens de valor significativo, deveriam ser incorporados ao ativo imobilizado quando sua Fl. 11996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 22 substituição resultasse em aumento da vida útil do equipamento superior a um ano. A decisão recorrida manteve as glosas ao fundamento de que partes e peças cuja substituição implique melhoria ou acréscimo de vida útil do equipamento devem ser capitalizadas, com aproveitamento dos créditos pela sistemática aplicável aos bens do ativo imobilizado. Consignou, ainda, que, embora tais componentes fossem utilizados em máquinas do processo produtivo, caberia à contribuinte comprovar que sua aplicação correspondia à mera reposição decorrente do desgaste operacional, sem aumento da vida útil do equipamento principal. Diante da ausência de comprovação suficiente, manteve as glosas realizadas pela fiscalização. A Recorrente sustenta que as partes e peças glosadas, embora possuam valores expressivos, não representam aquisição de novos ativos ou melhorias nos equipamentos, mas componentes necessários à manutenção das máquinas em razão do desgaste intenso decorrente do processo produtivo sucroalcooleiro. Argumenta que determinados itens precisam ser substituídos periodicamente durante as safras, uma vez que estão sujeitos a elevado desgaste nas etapas de recepção, preparo e extração da cana-de-açúcar, sem que essa substituição resulte em aumento da vida útil originalmente estimada do equipamento principal. Afirma que apresentou laudo técnico acompanhado de ART, demonstrando que os componentes analisados são itens de reposição necessários à manutenção da capacidade operacional dos equipamentos produtivos. A meu ver, assiste razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que os créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado possuem disciplina própria, prevista no inciso VI c/c § 1º, inciso III, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sendo calculados com base nos encargos de depreciação ou amortização. Todavia, tal hipótese não se confunde com a aquisição de partes e peças destinadas à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, cuja análise deve ser realizada à luz do conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das referidas leis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 11997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 23 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Com efeito, para a correta classificação dos dispêndios, deve-se verificar se a substituição das partes e peças representa efetiva melhoria, ampliação de capacidade ou aumento da vida útil do equipamento superior a um ano, hipótese em que o gasto deverá ser incorporado ao ativo imobilizado, ou se corresponde à mera recomposição das condições normais de funcionamento do bem em razão do desgaste decorrente do processo produtivo. Ressalte-se que o valor unitário dos componentes, isoladamente considerado, não é suficiente para determinar sua classificação como ativo imobilizado. O limite de R$ 1.200,00, mencionado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, constitui parâmetro oriundo da legislação do Imposto de Renda para dispensa de imobilização de bens de pequeno valor, mas não afasta a necessidade de análise da natureza do dispêndio e dos efeitos decorrentes da substituição do componente. No caso concreto, verifica-se que a própria planilha “Glosa de Bens Sujeitos à Depreciação” identifica que os itens analisados correspondem a peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da Recorrente. Embora a decisão recorrida tenha entendido ausente comprovação suficiente quanto à natureza meramente substitutiva desses componentes, o laudo técnico apresentado trouxe elementos específicos acerca da natureza desses bens, demonstrando que se tratam de peças submetidas a elevado desgaste em razão das características do processo produtivo sucroalcooleiro, especialmente nas etapas de recepção, preparo e extração da cana-de-açúcar. O laudo explicita ainda que tais componentes demandam substituições periódicas ou processos de recuperação durante as safras, com o objetivo de recompor suas condições normais de funcionamento, sem que isso represente melhoria, acréscimo da vida útil originalmente estimada do equipamento principal ou incorporação de nova capacidade produtiva. Assim, não se trata de bens destinados à melhoria ou ampliação dos ativos produtivos, mas de itens necessários à manutenção da operacionalidade das máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de fabricação. Dessa forma, considerando sua essencialidade para a continuidade do processo produtivo, os referidos dispêndios enquadram-se como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, razão pela qual devem ser revertidas as glosas correspondentes. Crédito referente a combustíveis e lubrificantes Fl. 11998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 24 Quanto aos créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e aditivos automotivos, a fiscalização efetuou glosas por entender que determinados dispêndios não estavam vinculados ao processo produtivo, especialmente aqueles relativos ao óleo diesel utilizado no transbordo de açúcar e aos itens alocados em serviços gerais. A decisão recorrida, com fundamento no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, reconheceu que os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos empregados nas etapas do processo produtivo, inclusive na fase agrícola da agroindústria, enquadram-se no conceito de insumo, revertendo as glosas constantes da “Planilha de Glosas de Combustíveis/Lubrificantes/Aditivos Automotivos”. Entretanto, foram mantidas as glosas relativas ao óleo diesel utilizado no transbordo de açúcar, por entender que o dispêndio ocorre em etapa posterior à finalização do processo produtivo, bem como aquelas relativas aos combustíveis, lubrificantes e aditivos alocados em serviços gerais, diante da ausência de demonstração de sua vinculação com a produção. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que o óleo diesel utilizado no transbordo de açúcar está relacionado à operação de venda destinada à exportação, uma vez que o produto é transportado até terminal intermodal para posterior envio ao porto onde ocorrerá o desembaraço aduaneiro. Defende, assim, que tais dispêndios não se referem a simples etapa posterior à produção, mas integram a logística necessária ao escoamento dos produtos destinados à venda, razão pela qual requer a reversão das glosas remanescentes. Não assiste razão à Recorrente. Conforme já consignado neste voto, o conceito de insumo, definido a partir dos critérios de essencialidade e relevância, deve ser analisado dentro dos limites estabelecidos pelo inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que se refere aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. No caso concreto, verifica-se que o óleo diesel objeto da glosa foi utilizado no transbordo do açúcar já produzido, em etapa posterior à conclusão do processo produtivo, relacionada à logística de movimentação e escoamento do produto acabado. Embora tais operações sejam relevantes para a atividade econômica da Recorrente e necessárias à comercialização dos produtos, não se confundem com os dispêndios empregados no processo de produção ou fabricação do bem destinado à venda, conforme exigido pela legislação para enquadramento como insumo. Nada a corrigir na decisão recorrida. Fl. 11999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 25 Crédito referente a encargos de depreciação Quanto aos créditos relativos aos encargos de depreciação de bens utilizados na fase industrial, a fiscalização efetuou glosas sob o fundamento de que determinados bens do ativo imobilizado não estariam diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. A decisão recorrida reconheceu que os créditos relativos à depreciação devem observar o disposto no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, admitindo-se o aproveitamento em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda. Reconheceu, ainda, a possibilidade de creditamento dos bens empregados na etapa agrícola da agroindústria, por integrarem a cadeia produtiva da cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, álcool e demais produtos. No que se refere à fase industrial, consignou que a fiscalização já havia reconhecido créditos relativos a diversos setores produtivos, tais como caldeira, extração, empacotamento, centrifugação, tratamento de caldo e estação termoelétrica. Contudo, manteve as glosas remanescentes ao fundamento de que os relatórios apresentados incluíam bens vinculados a setores administrativos e de apoio, bem como descrições genéricas que impossibilitariam a identificação segura dos itens efetivamente empregados no processo produtivo. A Recorrente sustenta que a análise realizada adotou interpretação restritiva do conceito de utilização na produção, defendendo que diversos setores glosados possuem relação essencial com a atividade sucroalcooleira, ainda que não atuem diretamente sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, afirma que setores como captação e tratamento de água, sondas, balanças, irrigação e captação de vinhaça, controle industrial, instrumentação, suporte de tecnologia vinculado aos equipamentos industriais e laboratórios possuem participação necessária no processo produtivo, sendo indispensáveis ao funcionamento da atividade industrial. Aduz, ainda, que as informações apresentadas permitem identificar os bens e sua vinculação às respectivas áreas, afastando a conclusão de ausência de comprovação ou inconsistência dos relatórios apresentados. Assim, requer a reversão das glosas relativas aos encargos de depreciação dos bens que entende vinculados ao processo produtivo. No caso concreto, assiste razão à Recorrente em relação aos encargos de depreciação incidentes sobre os bens utilizados na captação e tratamento de água, sondas destinadas à coleta de amostras e análise da qualidade das matérias- primas, tanques, sistemas de irrigação e equipamentos de captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura de cana-de-açúcar, laboratórios de experimentação destinados ao controle da qualidade dos produtos acabados e balança rodoviária. Fl. 12000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 26 Com efeito, tais bens encontram-se diretamente vinculados à cadeia produtiva da atividade sucroenergética, desempenhando funções indispensáveis à obtenção da matéria-prima, ao desenvolvimento do processo produtivo e ao controle de qualidade da produção, não se caracterizando como bens de natureza meramente administrativa ou de apoio. Os equipamentos empregados na captação e tratamento de água integram etapa essencial da atividade industrial, uma vez que a água constitui elemento indispensável em diversas fases da fabricação de açúcar e etanol. De igual modo, as sondas utilizadas para coleta de amostras e análise da qualidade das matérias- primas destinam-se ao controle das características da cana-de-açúcar que ingressa no processo produtivo, permitindo o adequado acompanhamento da produção e influenciando diretamente o rendimento industrial. No que se refere aos tanques, sistemas de irrigação e equipamentos de captação de vinhaça, verifica-se que tais bens são empregados na fase agrícola da atividade agroindustrial. A vinhaça, subproduto resultante da fabricação do etanol, é utilizada na fertirrigação da lavoura de cana-de-açúcar, sendo indispensável a existência da infraestrutura necessária à sua captação, armazenamento, transporte e aplicação no campo. Trata-se, portanto, de bens diretamente vinculados à cadeia produtiva da cana-de-açúcar, entendimento que se harmoniza com a Súmula CARF nº 189, segundo a qual os gastos com insumos da fase agrícola, denominados "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Da mesma forma, os bens empregados em laboratórios de experimentação integram o controle de qualidade dos produtos acabados, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações técnicas e exigências legais para comercialização, razão pela qual constituem etapa inerente ao próprio processo produtivo. Também merece acolhimento o pleito referente à balança rodoviária, uma vez que sua utilização na pesagem da matéria-prima recebida, dos insumos empregados e dos produtos acabados constitui atividade operacional diretamente relacionada ao controle da produção, revelando-se equipamento necessário ao desenvolvimento da atividade industrial, e não mero instrumento administrativo. Assim, em relação a esses bens, encontra-se suficientemente demonstrada sua efetiva utilização nas atividades produtivas da Recorrente, atendendo aos requisitos previstos no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 para o aproveitamento dos créditos relativos aos encargos de depreciação. Diversamente, quanto aos demais bens remanescentes objeto da glosa, especialmente aqueles vinculados aos setores de controle industrial, instrumentação, suporte e manutenção de tecnologia da informação, bem como aos caminhões utilizados para transbordo e transporte interno de açúcar, a Recorrente não apresentou elementos suficientes para demonstrar, de forma Fl. 12001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 27 individualizada, a efetiva utilização de cada bem diretamente no processo produtivo, permanecendo hígidas as conclusões da fiscalização quanto a esses itens. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas aos encargos de depreciação incidentes sobre os bens utilizados na (i) captação e tratamento de água; (ii) sondas destinadas à coleta de amostras e análise da qualidade das matérias-primas; (iii) tanques, sistemas de irrigação e equipamentos de captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura de cana-de-açúcar; (iv) laboratórios de experimentação destinados ao controle da qualidade dos produtos acabados; e (v) balança rodoviária, mantendo-se as demais glosas efetuadas pela fiscalização. Crédito presumido de cana-de-açúcar de aquisições de pessoa física Quanto aos créditos relativos às aquisições de cana-de-açúcar de produtores rurais pessoas físicas, a fiscalização efetuou glosas sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento dos créditos apropriados. A decisão recorrida manteve as glosas por entender que a simples apresentação das notas fiscais de aquisição e dos registros contábeis não seria suficiente para comprovar as operações que fundamentaram o aproveitamento dos créditos, cabendo à contribuinte demonstrar a efetiva correspondência entre os documentos apresentados e os negócios jurídicos realizados. Consignou que os elementos constantes dos autos não permitiriam confirmar a entrega da cana-de-açúcar pelos produtores indicados nas notas fiscais, bem como que os pagamentos realizados a terceiros não seriam suficientes, por si só, para comprovar a quitação das obrigações perante os fornecedores originários. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as operações de aquisição foram devidamente comprovadas por meio das notas fiscais, escrituração contábil e contratos firmados com os produtores rurais, destacando que, no setor sucroalcooleiro, é comum a existência de pagamentos a terceiros em razão de cessões de crédito, financiamentos, garantias e demais ajustes comerciais vinculados ao fornecimento da matéria-prima. Alega que os contratos apresentados autorizavam descontos e pagamentos destinados à liquidação de obrigações assumidas pelos fornecedores, não havendo irregularidade no fato de os pagamentos terem sido direcionados a terceiros. Argumenta, ainda, que a legislação exige que os custos tenham sido incorridos, não condicionando o aproveitamento dos créditos à comprovação do efetivo pagamento da matéria-prima adquirida. Por fim, afirma que os documentos fiscais e contábeis apresentados seriam suficientes para demonstrar a regularidade das operações de compra de cana-de- Fl. 12002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 28 açúcar e requer a reversão das glosas ou, subsidiariamente, a realização de diligência para confirmação das informações. No caso concreto, após análise dos elementos constantes dos autos, entendo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente a controvérsia, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir. Conforme consignado naquele Acórdão, a controvérsia não envolve a possibilidade jurídica de aproveitamento do crédito presumido previsto na legislação, mas a comprovação dos requisitos necessários à validação dos créditos pleiteados. Embora não haja impedimento jurídico ao pagamento realizado a terceiro por indicação ou autorização do credor originário, cabe à contribuinte demonstrar a vinculação entre os pagamentos efetuados, as cessões de crédito indicadas e as operações que deram origem aos créditos apropriados. No presente caso, conforme destacado pela decisão recorrida, os elementos apresentados não foram suficientes para comprovar que os pagamentos efetuados a terceiros correspondiam efetivamente à liquidação das obrigações relativas às notas fiscais objeto das glosas. Ressalte-se que as diligências no processo administrativo fiscal têm por finalidade esclarecer fatos controvertidos a partir dos elementos constantes dos autos, não podendo ser utilizadas como meio de substituir o ônus probatório atribuído ao contribuinte quanto à demonstração do direito creditório. Dessa forma, diante da ausência de comprovação específica dos requisitos necessários ao reconhecimento dos créditos presumidos apropriados, mantenho as glosas relativas às aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas. Crédito presumido de cana-de-açúcar de aquisições de pessoa jurídica Quanto às glosas relativas ao crédito presumido decorrente da aquisição de cana- de-açúcar de pessoas jurídicas, a fiscalização identificou fornecedores que, segundo os dados cadastrais disponíveis, não exerceriam atividade agropecuária, razão pela qual afastou os créditos apropriados pela Recorrente. A decisão recorrida, entretanto, afastou tal fundamento, consignando que a análise do direito ao crédito deve privilegiar a realidade das operações realizadas, não sendo suficiente a simples verificação das informações cadastrais dos fornecedores para descaracterizar as aquisições de cana-de-açúcar. Nesse sentido, reconheceu que as provas apresentadas, tais como documentos fiscais e demais elementos constantes dos autos, demonstravam a efetiva aquisição da matéria-prima, razão pela qual admitiu o crédito presumido relativo às operações questionadas. Fl. 12003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 29 Contudo, a decisão recorrida entendeu que, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tais créditos presumidos somente poderiam ser utilizados para dedução da própria contribuição devida, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação com outros tributos. A Recorrente sustenta que observou a limitação prevista na legislação, afirmando que os créditos presumidos foram utilizados exclusivamente para dedução dos débitos das próprias contribuições ao PIS e à Cofins, razão pela qual requer a reversão da glosa. Pelo exposto, verifica-se que não subsiste controvérsia quanto ao entendimento adotado pela decisão recorrida, uma vez que a própria Recorrente reconhece a aplicação do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e afirma que os créditos presumidos foram utilizados para dedução dos débitos das próprias contribuições ao PIS e à Cofins, em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação. Dessa forma, inexistindo divergência quanto ao critério jurídico adotado pela decisão recorrida, eventual verificação acerca da correta utilização dos créditos reconhecidos deve ser realizada no momento da apuração do crédito pela unidade de origem. Créditos com base no art. 1º, § 7º da Lei nº 12.859/2013 Quanto ao critério de apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins vinculados à produção e comercialização de álcool, a fiscalização verificou que a Recorrente não demonstrou, em sua escrituração fiscal, os custos, despesas e encargos especificamente relacionados a esse produto, para fins de aplicação do art. 1º, § 7º, da Lei nº 12.859/2013, que assim dispõe: Lei nº 12.859/2013 Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto. (...) § 7º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: Fl. 12004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 30 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Por sua vez, a legislação da não cumulatividade admite, quando houver custos, despesas e encargos comuns, a utilização do método de rateio proporcional, conforme previsto nos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: Lei nº 10.833/2003 [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A controvérsia, portanto, não reside na possibilidade de utilização do método de rateio proporcional para apuração dos créditos da não cumulatividade, mas na observância dos requisitos específicos previstos para o aproveitamento do tratamento estabelecido pelo art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013. A Recorrente sustenta que adotou corretamente o método de rateio proporcional, considerando que possui processo produtivo integrado envolvendo Fl. 12005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 31 açúcar e álcool, com custos comuns às atividades. Defende que a legislação autoriza a utilização desse critério, não podendo a fiscalização exigir apropriação direta dos dispêndios vinculados a cada produto. Afirma que os créditos foram distribuídos proporcionalmente conforme as receitas auferidas, sendo as receitas tributadas no mercado interno relacionadas ao etanol, as receitas não tributadas ao açúcar comercializado internamente e as receitas de exportação ao açúcar VHP. Dessa forma, entende que os créditos devem ser reconhecidos nos termos do art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013. Contudo, não assiste razão à Recorrente. A possibilidade de adoção do rateio proporcional prevista na legislação geral da não cumulatividade não afasta a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos em legislação específica quando se pretende usufruir de tratamento diferenciado. No caso, o art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013 estabeleceu regra própria aplicável aos produtores de álcool, autorizando a compensação ou o ressarcimento do saldo credor somente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização desse produto. Trata-se de regime específico, cuja aplicação depende do cumprimento dos requisitos expressamente previstos na norma instituidora, não sendo possível afastá-los mediante aplicação isolada das regras gerais de apuração dos créditos da não cumulatividade. No caso concreto, conforme consignado pela decisão recorrida, a Recorrente não demonstrou na EFD nem nos demonstrativos apresentados a segregação dos custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização de álcool. Ao contrário, apresentou créditos apurados conjuntamente para açúcar e álcool. Ressalte-se que a fiscalização não desconsiderou os créditos da não cumulatividade nem afastou a aplicação do método de rateio proporcional. O que se verificou foi a impossibilidade de enquadrar os valores apurados conjuntamente no tratamento específico previsto pelo art. 1º, §7º, da Lei nº 12.859/2013, diante da ausência de demonstração da vinculação exigida pela própria norma. Ademais, conforme destacado pela decisão recorrida, não restou demonstrado prejuízo decorrente do procedimento fiscal, uma vez que os créditos foram analisados com base nos documentos apresentados pela contribuinte e o critério de rateio proporcional foi observado na apuração geral. Dessa forma, considerando que a Recorrente não comprovou o atendimento aos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.859/2013 para fins de compensação ou ressarcimento dos créditos vinculados à produção e comercialização de álcool, mantenho a decisão recorrida neste ponto. Do pedido de diligência/perícia Fl. 12006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 32 No que se refere ao pedido de realização de perícia, cumpre observar que a jurisprudência deste Conselho tem reiteradamente afirmado que a produção de prova pericial não constitui medida obrigatória quando o julgador já se encontra suficientemente convencido a partir das provas constantes dos autos. Trata-se, na verdade, de faculdade atribuída à autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido, a realização de prova pericial mostra-se cabível quando necessária ao esclarecimento de questões técnicas específicas e quando os demais elementos constantes dos autos forem insuficientes para a formação do convencimento do julgador, devendo sua produção observar os critérios de necessidade, utilidade e pertinência, em consonância com os princípios da razoabilidade e da economia processual. No caso concreto, diante do conjunto de informações documentais já constantes dos autos e das diversas diligências efetuadas ao longo da instrução processual, entende-se que a ausência de perícia não compromete a busca da verdade material, tampouco prejudica o adequado julgamento da controvérsia. Assim, considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento acerca das matérias controvertidas, mostra-se desnecessária a realização de diligências ou perícias adicionais para o julgamento do feito. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar parcial provimento para reverter as seguintes glosas referentes a: i. Transporte de mão de obra vinculados às fases agrícola e industrial; ii. Fretes sobre compra de cana-de-açúcar; iii. Serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos; iv. Partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; v. Encargos de depreciação em relação aos bens utilizados: (v.1) na captação/tratamento de água; (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas; (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar; (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados; e (v.5) balança rodoviária. Fl. 12007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.627 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.906798/2016-01 33 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos em relação aos seguintes itens: (i) transporte de mão de obra vinculado às fases agrícola e industrial, (ii) fretes sobre compra de cana-de-açúcar, (iii) serviços de instalação, montagem de máquinas, restauração e manutenção de equipamentos, (iv) partes e peças aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e (v) encargos de depreciação em relação aos bens utilizados (v.1) na captação/tratamento de água, (v.2) sondas utilizadas para amostra de qualidade das matérias-primas, (v.3) tanque/irrigação/captação de vinhaça destinados à irrigação da lavoura da cana-de-açúcar, (v.4) laboratório/experimentação para atestar a qualidade dos produtos acabados e (v.5) balança rodoviária. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 12008DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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