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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11419116 #
Numero do processo: 10840.724073/2017-17
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2017 SALDO NEGATIVO. INCLUSÃO DE RETENÇÕES SABIDAMENTE INEXISTENTES. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. CABIMENTO DE MULTA ISOLADA. É cabível a aplicação da multa isolada, calculada sobre o valor do débito indevidamente compensado, na hipótese de caracterização de fraude na DCOMP. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES. INFRAÇÃO DE LEI. FALSIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DCOMP. Para sujeição ao disposto no art. 135, inciso III, do CTN, é desnecessária a identificação de conduta específica e prova de participação consciente dos diretores da pessoa jurídica, bastando a comprovação de que eles detêm poderes de administração da pessoa jurídica. No caso, respondem pessoalmente pelo crédito tributário os sócios-gerentes que detinham poderes para autorizar a transmissão de DCOMP com informação falsa de direito creditório destinado à liquidação de expressiva gama de débitos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1004-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário do Contribuinte, excluindo-se à discussão quanto à ilegitimidade passiva dos coobrigados, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento aos recursos dos coobrigados, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar-lhes provimento para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2017 SALDO NEGATIVO. INCLUSÃO DE RETENÇÕES SABIDAMENTE INEXISTENTES. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. CABIMENTO DE MULTA ISOLADA. É cabível a aplicação da multa isolada, calculada sobre o valor do débito indevidamente compensado, na hipótese de caracterização de fraude na DCOMP. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES. INFRAÇÃO DE LEI. FALSIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DCOMP. Para sujeição ao disposto no art. 135, inciso III, do CTN, é desnecessária a identificação de conduta específica e prova de participação consciente dos diretores da pessoa jurídica, bastando a comprovação de que eles detêm poderes de administração da pessoa jurídica. No caso, respondem pessoalmente pelo crédito tributário os sócios-gerentes que detinham poderes para autorizar a transmissão de DCOMP com informação falsa de direito creditório destinado à liquidação de expressiva gama de débitos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário do Contribuinte, excluindo-se à discussão quanto à ilegitimidade passiva dos coobrigados, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento aos recursos dos coobrigados, vencidos os Conselheiros Luis Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 2 Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar-lhes provimento para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. Designada a Conselheira Edeli Pereira Bessa para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários (fls. 215/257 e 269/278) interpostos, respectivamente, pela contribuinte acima identificada e pelos responsáveis solidários Antonio de Jesus Fernandes Ramos e Nelson Fernandes Ramos contra o Acórdão nº 16-83.772, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO (fls. 196/207), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 23/06/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Estando presentes nos autos indícios robustos de conduta dolosa na transmissão de DCTF e DCOMP visando compensar tributos devidos com créditos sabidamente inexistentes, cabível o lançamento da multa isolada com base no caput e parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. CONDUTA REITERADA DO SUJEITO PASSIVO PARA COMPENSAR DÉBITOS COM CRÉDITOS FLAGRANTEMENTE INEXISTENTES. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 3 A conduta reiterada do sujeito passivo visando compensar débitos com créditos flagrantemente inexistentes autorizam a responsabilização solidária dos sócios administradores, mormente quando os mesmos não apresentam nenhum documento que possa comprovar, ainda que minimamente, a sua alegação de desconhecimento dos atos praticados. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO DE DCTF E DCOMP. DESCABIMENTO. Não cabe conversão do julgamento em diligência para a finalidade de retificação de declarações. Estando no processo os elementos suficientes para formar a convicção do julgador, desnecessária a realização de diligência. As provas que sustentariam as alegações da defesa devem ser apresentadas juntamente com a impugnação e não serem produzidas através de diligência. De acordo com o relatório da decisão ora recorrida: As autoridades fiscais lavraram o auto de infração (AI) de multa regulamentar isolada (fls.2/10), lastreada no parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, com crédito tributário de R$ 217.982,00, apontando como infração a "compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade", especificamente na DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, cujo montante dos débitos compensados indevidamente foi de R$ 145.321,33, e cuja não homologação consta de despacho decisório controlado no processo nº 10840.723476/2017-31. Conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal (TCF) de fls. 11/17, as razões elencadas pela fiscalização para o lançamento estão, resumidamente, a seguir descritas: i) a decisão de não homologação dos débitos compensados na DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287 (fls.27/30) foi exarada pelo despacho decisório (DD) nº 625/DRF Ribeirão Preto em 20/11/2017 (fls.81/86), o qual está controlado no processo nº 10840.723476/2017-31. Os débitos compensados nesta DCOMP totalizaram R$ 145.321,33, compostos por R$ 67.978,62 de COFINS e R$ 77.342,71 de IPI, ambos referentes ao período de apuração Mai/2017, sendo que o direito creditório declarado refere-se a suposto saldo negativo de IRPJ - Lucro Presumido apurado no 3º Trim/2015, no montante de R$ 1.027.303,45; ii) referida decisão baseou-se no fato da inexistência do saldo negativo declarado, formado "exclusivamente, de imposto de renda retido na fonte - IRRF (código de receita: 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa), Fonte Pagadora: Itaú Unibanco S.A, CNPJ: 60.701.190/0001-04, no valor de R$ 1.027.303,45, que efetivamente, não se comprovou, conforme demonstrado no despacho decisório do processo acima mencionado", e também porque o referido "direito creditório, já havia sido objeto de não reconhecimento pela autoridade fiscal, conforme se vê no Despacho Decisório nº 457/DRF Ribeirão Preto - SP, em anexo, processo Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 4 administrativo nº 10840.721878/2017-09", que tratou da DCOMP inicial nº 38269.79042.020317.1.3.02-0083, considerada aquela que contém o demonstrativo deste mesmo crédito; iii) prossegue a autoridade fiscal autuante informando que durante o procedimento de análise da DCOMP inicial nº 38269.79042.020317.1.3.02-0083, controlado no processo nº 10840.721878/2017-09, "não houve qualquer explicação plausível por parte do contribuinte para a apresentação de declaração de compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ, originado de falsa retenção de IRRF, ou seja, crédito sabidamente inexistente"; iv) alega o autuante que face a esta flagrante inexistência do crédito o interessado perpetrou falsidade no preenchimento da DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02 6287, "com o único intuito de evitar o pagamento dos tributos devidos", e "praticou ação dolosa, mediante fraude, pois se utilizou de um crédito que sabia ser indevido e caso transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido por lei, ...., os débitos declarados e indevidamente compensados estariam homologados por disposição legal, caracterizando, portanto, o dolo de sua conduta, como expressam os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64"; v) a partir do procedimento fiscal que culminou com a não homologação da compensação, definiram as autoridades fiscais autuantes que a situação concreta se amoldava à hipótese de multa isolada, aplicada em dobro, calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, prevista no caput e parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e regulamentada no inciso II do artigo 45 da IN RFB nº 1300/2012, vigente na data da transmissão da DCOMP; vi) baseado nos despachos decisórios constantes dos processos nºs 10840.721878/2017-09 e 10840.723476/2017-31, as autoridades autuantes concluíram "que o contribuinte agiu, reiteradamente, de forma fraudulenta, com o intuito de extinguir seus débitos tributários", sendo no caso concreto os débitos de COFINS e IPI do período de apuração Mai/2017, declarados na DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, e atribuíram responsabilidade solidária aos sócios da empresa, os srs. NELSON FERNANDES RAMOS, CPF nº 935.696.028-34 e ANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS, CPF nº 690.491.908-63, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, pois constam da última alteração contratual da sociedade como seus administradores e porque o impugnante transmitiu a mencionada DCOMP utilizando-se de crédito "sabidamente inexistente, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003". Para tanto as autoridades relatam o histórico de tentativas perpetradas pelo sujeito passivo no afã de extinguir tais débitos, primeiramente declarando em DCTF a compensação valendo-se de crédito supostamente existente em decisão judicial, devidamente rechaçada pela RFB no tratamento do processo nº 11516.723667/2016-66, e posteriormente pela transmissão de DCOMPs baseadas em outro crédito, igualmente inexistente, qual seja o saldo negativo de IRPJ - Lucro Presumido do 3º Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 5 TRIM/2015, que tinha como origem o IRRF do código de receita 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa; vii) face a este minucioso relato descrito no TCF, concluíram as autoridades fiscais autuantes que os sócios administradores acima mencionados "praticaram ato com infração de lei a ensejar a responsabilidade pessoal e solidária pelos créditos tributários daí decorrentes". Cientificados, o contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram impugnação em conjunto (fls. 104/147), assim sintetizada: i) logo no início de sua peça de defesa, os sujeitos passivos reconhecem que não há o declarado crédito de saldo negativo de IRPJ - Lucro Presumido referente ao 3º TRIM/2015 para ser compensado, nos seguintes termos: "Assim, como o crédito inicial informado pelo contribuinte não foi reconhecido pela RFB deve se, desde já, constatar que não há crédito para compensar os débitos declarados no PER/DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287", mas que a fraude apontada pela RFB "não passou de uma série de erros e equívocos procedimentais realizados por terceiros contratados pela empresa que expressamente assumiram a culpa pelos fatos que em nenhum momento estava revestido de dolo como será demonstrado adiante"; ii) alega que há uma indevida concomitância entre o AI da multa isolada pela não homologação da compensação e a manifestação de inconformidade, na medida que a lavratura da multa isolada apenas poderia ocorrer após a decisão definitiva sobre a não homologação da compensação que lhe deu causa. Reforça este argumento com a previsão de suspensão da exigibilidade desta multa, prevista no parágrafo 18 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, no caso em que o interessado tenha apresentado manifestação de inconformidade, concluindo neste ponto que "o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte. Destarte, nos casos em que há defesa administrativa pendente de julgamento, as autoridades fiscais devem aguardar o encerramento da discussão, para lançar a multa isolada apenas se e quando houver decisão definitiva desfavorável"; iii) acrescenta, à sua alegação de que o momento do lançamento da multa isolada deve ser quando a decisão pela não homologação se torne definitiva, o argumento que, se lavrada antes do trânsito em julgado administrativo, acarretará "o acúmulo indevido de juros de mora sobre a penalidade durante o período em que subsiste a discussão administrativa acerca da compensação", o que estaria em descompasso com o artigo 116, inciso II do CTN, trazendo à colação um julgamento em apelação do TRF-4, além de inúmeras ementas de acórdãos do CARF que negam a possibilidade de cobrança da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício proporcional; Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 6 iv) alega "PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES COMO SOLIDÁRIOS", pois não ficou comprovado nos autos a atuação dos administradores com excesso de poder ou infração à lei, que são pressupostos necessários para a aplicação da solidariedade preconizada pelo artigo 135, inciso III do CTN; v) assevera que cabe ao Fisco investigar e provar essa atuação dos administradores e não apenas afirmar isso unilateralmente através de termos de sujeição passiva, pois do contrário não estará motivando o seu ato administrativo suficientemente como exigem os artigo 5º, II e XXXIX, 37, caput e 93, X da Constituição Federal, e que "o descumprimento do dever jurídico de motivar o ato administrativo, ou seja, a tentativa de responsabilização de terceiros sem prova contundente e cabal importa na declaração de nulidade do referido termo". Insiste em afirmar que os sócios administradores "não foram os responsáveis pelos atos e nem sabiam da sua ocorrência até serem notificados pelo Fisco", e que também o contador da empresa nada sabia a respeito dos procedimentos adotados. Atribuiu a responsabilidade a sucessivos erros cometidos por funcionário inexperiente da empresa contratada para formalizar estas compensações; vi) invoca julgado do CARF (sessão de 26/01/2011 da 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Primeira Seção) que nega possibilidade ao Fisco de atribuição direta de responsabilidade solidária aos sócios administradores das pessoas jurídicas, sendo que "há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão dos sócios e/ou administradores no pólo passivo da relação jurídico tributária"; vii) suscita também uma outra preliminar, a "PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS", invocando o artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, que estabelece que o encaminhamento de tal representação ao Ministério Público apenas deve ocorrer após a decisão final na esfera administrativa, e criticando o caráter intimidatório que tal representação apresenta, pedindo, em relação a este ponto, que ela seja arquivada até a decisão final do processo administrativo; viii) em relação ao mérito propriamente dito do lançamento, a defesa traça uma longa diferenciação doutrinária entre multas indenizatórias (moratórias) e multas punitivas, sendo estas últimas representadas pela multa isolada, multa de ofício lançada juntamente com o tributo devido, multa agravada e multa qualificada, procurando distinguir cada uma delas pelas suas características fundamentais; ix) após esta ampla introdução sobre o conceito jurídico tributário das diversas modalidades de multas em nosso ordenamento, considera que no campo tributário "nada impede a incidência da multa de ofício e da multa isolada sob um mesmo contexto fático", todavia defende que devem respeitar o princípio da proporcionalidade a fim de que sejam justamente dosadas; Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 7 x) nesta linha de raciocínio conclui que "a multa também não pode ser confiscatória", em respeito ao artigo 150, inciso IV da CF/88, fazendo também ilações deste princípio com outros, tais como o direito ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, também da CF/88. Concretamente defende que o limite máximo admitido para uma multa, visando cumprir estes princípios, seria o valor da obrigação principal a ela associada, "sob pena de, ao suplantar tal limite quantitativo, incorrer o Fisco em enriquecimento sem causa do Estado, em desproporção sancionatória sobre a prática do contribuinte". Concluindo este tema, o impugnante afirma que "...com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedada a aplicação de multa tributária pelos fiscos em percentual superior a 100% em caso de multa punitiva, e de 20% em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, sob pena de haver a caracterização do confisco, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal do Brasil"; xi) pelo que foi possível compreender, argumentou que o limite máximo de percentual para as multas agravadas, uma vez que sancionam mais de uma conduta, seria de 200% do valor do principal, ressaltando que "A conclusão acima, todavia, toma como referência a multa agravada que não pressuponha multa de ofício ou isolada anterior. Nesse caso, havendo sanção pecuniária já aplicada e, em face de reiteração do ilícito por nova conduta, cada fase sancionatória terá seu limite de 100% do valor do tributo.... Apenas no caso de multa agravada sem cobrança sancionatória anterior é que se permite alcance até 200% do quantum do principal"; xii) ao final faz os seguintes pedidos: 1) conversão do julgamento em diligência para permitir ao impugnante a retificação das DCTFs e DCOMPs envolvidas; 2) "Seja ACOLHIDA a PRELIMINAR DE CONCOMITÂNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO multa isolada com MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para declarar o presente auto de infração nulo ou, alternativamente, seja anexado aos processos de manifestação de inconformidade para tramitação e apreciação conjunta"; 3) "Seja ACOLHIDA a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA dos sócios administrativos como responsáveis solidários, por não haver comprovação material da participação deles no erro cometido, inexistir caracterização de dolo"; 4) "Seja DECLARADA a NULIDADE do auto de infração porque não contempla adequadamente o fato gerador da multa isolada, sendo nitidamente prematuro e com intuito meramente intimatório (sic), conforme o art. 142 do CTN"; 5) que seja então acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal. Tramitado o feito, sobreveio a decisão de piso que julgou a impugnação integralmente improcedente. Intimados, o contribuinte e os sujeitos passivos apresentaram recursos voluntário, onde basicamente reiteram as alegações de defesa. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 8 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Os recursos voluntários são tempestivos. Conheço parcialmente do recurso voluntário da contribuinte, excluindo-se à discussão neste feito quanto à ilegitimidade passiva dos coobrigados, nos termos da Súmula CARF nº 172: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Quanto ao recurso dos solidários, conheço sem ressalvas. Da nulidade Afasto o argumento de nulidade com base nas razões expostas pela DRJ, in verbis: A primeira preliminar diz respeito ao pedido de nulidade do AI em função de concomitância com a manifestação de inconformidade, alegando que o lançamento da multa não poderia ser efetuado antes da decisão definitiva da não homologação da compensação, pois o fato gerador desta multa é justamente a não homologação da compensação. Alega, complementarmente, que lavrando-se o AI antes da decisão definitiva da não homologação a incidência dos juros seria maior e indevida nestes casos. Não procede esta alegação da defesa. Com efeito o ato administrativo do lançamento da multa isolada nestes casos, conquanto decorra logicamente da decisão pela não homologação da compensação contida no despacho decisório, é autônomo em relação a esta, inclusive devendo ser controlado em processo apartado, não havendo qualquer previsão legal em vigor que determine que o lançamento da multa deva ocorrer apenas após o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade e consequente término administrativo do processo de compensação, como defendeu o impugnante. Todavia esta autonomia é apenas relativa, na medida em que a sua exigibilidade depende do desfecho do processo que trata da manifestação de inconformidade, sendo que há previsão legal para a suspensão da exigibilidade desta multa até a decisão final no processo de compensação, mesmo no caso do sujeito passivo não impugnar o lançamento. No caso concreto a exigibilidade da multa encontra-se suspensa pela impugnação ao auto de infração ora em julgamento. [...] Além disso, cumpre relatar que o processo nº 10840.723476/2017-31, que controla a não homologação da compensação declarada na DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, e que foi a causa e base de cálculo do lançamento da multa objeto do presente processo, já se encontra devidamente Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 9 arquivado e com os respectivos débitos inscritos em dívida ativa da União (nºs 80 3 18 000318-18 e 80 6 18 005656-52), uma vez que a decisão de não homologação da compensação foi definitiva pois o sujeito passivo não apresentou manifestação de inconformidade, sendo portanto descabida, também por este motivo, a alegação da defesa de que a multa só poderia ser lavrada após o julgamento conclusivo da manifestação de inconformidade, posto que esta não ocorreu. Não bastasse isso, o próprio impugnante na peça de defesa reconhece não possuir o crédito declarado para a compensação, de forma que a não homologação efetivamente encontra-se definitiva. Sendo assim, não procede esta primeira preliminar arguida. Da multa isolada Quanto ao mérito, cabe frisar que a fiscalização realmente relatou com riqueza de detalhes a sequência de atos intentados em nome da contribuinte no sentido de não recolher os débitos de COFINS e IPI de Mai/2017, inicialmente declarando em DCTF a compensação com crédito judicial inexistente, tratado no processo nº 11516.723667/2016-66 (fls.24/25), e posteriormente declarando crédito de saldo negativo de IRPJ - Lucro Presumido - do 3º Trim/2015 nas DCOMPs nºs, formado por retenções que também mostraram-se inexistentes. Como bem notou a DRJ: Em relação ao processo de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial, a autoridade fiscal exarou o despacho decisório nº 42/DRF Ribeirão Preto-SP (fls.19/22), em 17/01/2017, indeferindo o pedido de habilitação pelo não atendimento dos requisitos mais básicos e fundamentais para este tipo de pleito, quais sejam: i) o sujeito passivo não figura no polo passivo da ação; ii) a ação judicial não tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB; iii) o pedido de habilitação foi formalizado há mais de cinco anos do trânsito em julgado e iv) o contribuinte não apresentou qualquer comprovante de renúncia/desistência da execução judicial. Ou seja, a tentativa de habilitar o suposto crédito judicial para a compensação feriu, de forma acintosa, todos os requisitos exigidos na lei. Apenas para descrever um deles, consoante relatado pela autoridade fiscal, a ação judicial invocada "tem como objeto a reivindicação de terras aforadas pelo Estado do Paraná", não se tratando, portanto, de tributo administrado pela RFB". Não tendo obtido êxito nesta primeira tentativa de extinção dos débitos por compensação, alterou a natureza do crédito para saldo negativo de IRPJ - Lucro Presumido - 3º Trim/2015, na DCOMP inicial nº 38269.79042.020317.1.3.02-0083, controlada no processo nº 10840.721878/2017-09, cujo despacho decisório de não homologação nº 457/DRF Ribeirão Preto-SP (fls. 57/72) foi assinado digitalmente em 31/08/2017, e na DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, controlada no processo nº 10840.723476/2017-31, cujo despacho decisório de Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 10 não homologação nº 625/DRF Ribeirão Preto-SP (fls. 81/86) foi assinado digitalmente em 20/11/2017. Neste primeiro processo nº 10840.721878/2017-09 o sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo, ainda não julgado pelo CARF. Já no segundo processo nº 10840.723476/2017-31, que se relaciona diretamente com o presente auto de infração, conforme já explicado anteriormente, o interessado não apresentou sequer a manifestação de inconformidade, estando a não homologação definitivamente decidida na esfera administrativa. Consoante decidido pelas autoridades fiscais, e confirmado pelo sujeito passivo na própria impugnação, este declarado crédito de saldo negativo de IRPJ do 3º TRIM/2015 de R$ 1.027.303,45 é absolutamente inexistente, a uma porque não há saldo negativo declarado na DIPJ correspondente, e sim saldo a pagar de R$ 272.308,79, e a duas pois do IRRF declarado na DCOMP inicial como parcela constitutiva deste crédito apenas R$ 4,86 foram confirmados nos sistemas informatizados da RFB. Em face dessa conduta reiterada de tentativas que visaram a compensação de débitos com créditos sabidamente falsos, a fiscalização corretamente aplicou a multa isolada em questão, a qual possui fundamento legal no caput e parágrafo 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, dispositivos estes que possuem a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] § 2º - A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. grifei Nesse contexto, percebe-se que a descrição e capitulação efetuada pela fiscalização acerca dos fatos ensejadores da hipótese de incidência da multa isolada permitem o pleno exercício do direito de defesa, de forma que o Auto de Infração, ao contrário do que sustenta a Recorrente, possuem amparo legal. Tanto é assim que a própria contribuinte não discordou, pelo contrário, confirmou a apresentação da DCOMP com créditos inexistentes, ressalvando apenas que ela teria sido transmitida por erros cometidos por terceiro. Nesse ponto, não se pode perder de vista que a responsabilidade pela infração é objetiva, não podendo ser imputada a terceiro notadamente quando não há dúvidas de que o sujeito passivo outorgou procuração (fl. 75) para a prática de tais atos em seu nome. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 11 Não foram apresentadas, aliás, razões e provas de que o terceiro agiu sem sua anuência ou para prejudicá-la, lembrando, aqui, que, de acordo com o próprio CTN (art. 123): “salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. A tese defendida para o excludente de ilicitude, portanto, não merece acolhimento. No que concerne às alegações de inconstitucionalidade e violação de Princípios, cabe reiterar que não compete à autoridade administrativa apreciar tal argüição, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O CARF também não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28, aprovada pelo Pleno em 08/12/2009. Finalmente, ainda cabe observar registrar que até o momento deste julgamento não há acórdão vinculante proferidos por Tribunais Superiores que levariam ao afastamento da multa de 150% em casos como o presente, no qual a causa da penalidade não se limita ao descumprimento de obrigação acessória ou descumprimento de dever instrumental, envolvendo dolo e fraude na compensação pleiteada. Daí a manutenção da multa com base na referida legislação de regência. Da responsabilidade solidária De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 11/17): [...] Nessa esteira, a transmissão da DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, cujo crédito o contribuinte sabia inexistir, conforme acima exposto, e que deu ensejo à lavratura do auto de infração em questão, faz parte do artifício criado pelo interessado para burlar os sistemas da RFB que tratam da restituição e compensação, inserindo informação falsa para alterar a verdade acerca de fato juridicamente relevante e, dessa forma, eximir-se do pagamento dos créditos tributários regularmente constituídos, correspondentes aos débitos de Cofins e IPI dos meses de Maio/2017. Diante disso, conforme acima descrito, estaria evidenciada a prática dolosa de falsidade cometida pelo contribuinte. A propósito do tema, dispõe o artigo 135, inciso III, do CTN: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 12 III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Da legislação citada, conclui-se que os sócios administradores NELSON FERNANDES RAMOS, CPF: 935.696.028-34 e ANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS, CPF: 690.491.908-63 respondem solidária e passivamente pela multa de que trata o presente processo, devendo ser lavrado o devido termo de sujeição passiva. Primeiro, porque os sócios administradores são responsáveis pela pessoa jurídica FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ: 08.368.875/0001-52, conforme tela de cadastro da RFB em anexo. Segundo, porque a última alteração contratual da referida sociedade ocorrida em 14/03/2014, JUCESP documento nº 091.331/14-6, em seu art. 6º, estabelece que a administração da sociedade será exercida isoladamente e independentemente da ordem de procedência ou nomeação, por ambos os sócios acima qualificados, sendo, ainda, estabelecido em seu §4º do mesmo artigo que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Terceiro, porque a DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02 6287, transmitida em nome de FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, violou os dispositivos da legislação tributária ao declarar compensação com crédito sabidamente inexistente, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Por fim, não se pode olvidar que os débitos objetos da DCOMP acima mencionada tiveram, previamente à apresentação da referida DCOMP, tentativa de sua extinção e suspensão, quando o contribuinte informou em DCTF: 1) compensação com o processo administrativo nº 11516.723667/2016-66, quando já notificado do Despacho Decisório nº 42/DRF Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de habilitação, em razão da impossibilidade de compensação de créditos de terceiros, bem como por não possuírem natureza tributária e 2) pela transmissão de DCOMP vinculada a crédito sabidamente inexistente, pois relativo a saldo negativo de IRPJ – Lucro Presumido, do 3º Trimestre de 2015, que tinham como origem imposto de renda retido na fonte (IRRF – código de receita: 3426 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento Pessoa Jurídica), quando efetivamente houve retenção de valores significativamente menores. [...] Nota-se, assim, que a fiscalização imputou responsabilidade aos sócios da empresa pelo fato deles possuírem individualmente poderes de representação da sociedade. Trata-se, a meu ver, de acusação genérica que se mostra insuficiente para a manutenção da solidariedade. Quer a autoridade fiscal ver prevalecer o Termo de Sujeição Passiva Solidária, mister que ela motive adequadamente o Auto, o que lhe impõe o ônus de demonstrar a Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 13 participação direta e individual do sócio que efetivamente teria participado do negócio que culminou na falsidade da declaração. Considerando, assim, que a própria fiscalização atesta que a transmissão das DCOMP ocorreu por terceiro, que figurou como Procurador para as práticas dos atos questionados, deveria ela ter melhor investigado por quem e em que termos exatamente se deu esta contratação, o que deixou de ser feito nesse caso concreto. Afasto, contudo, a responsabilidade solidária por vício de motivação. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário da contribuinte e dou provimento aos recursos dos solidários, para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável à exclusão da responsabilidade tributária imputada a Nelson Fernandes Ramos e Antonio de Jesus Fernandes Ramos. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que estavam presentes os requisitos do art. 135, III do CTN. A falsidade na apresentação das Declarações de Compensação – DCOMP está apontada desde o despacho de sua não-homologação, assim referido na acusação fiscal: Conforme exposto acima, a DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, não teve suas compensações homologadas, nos termos dos despacho decisório emitidos no processo administrativo n° 10840.723476/2017-31, em anexo, devido ao fato desta declaração estar vinculada a um crédito sabidamente inexistente, registrando-se, ainda, que os procedimentos adotados pelo contribuinte ao longo do tempo, conforme visto nos Despachos Decisórios nº 457/DRF/Ribeirão Preto e 625/DRF/Ribeirão Preto-SP, indicam seu total conhecimento das irregularidades cometidas, afastando qualquer hipótese de agir sem intenção dolosa; ao contrário, o comportamento do contribuinte demonstrou o seu claro propósito de impedir ou retardar o pagamento dos tributos devidos, mediante apresentação de informação falsa na declaração de compensação supramencionada, o que apenas ratifica o descompasso de sua conduta. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 14 Ao Auto de Infração está juntado despacho decisório anterior, de 17/01/2017, que indeferiu pedido de habilitação de crédito judicial no valor de R$ 5 milhões, dada a constatação de que: i) o sujeito passivo não figura no polo ativo da ação; ii) a ação não tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo administrado pela RFB; iii) o pedido de habilitação foi formalizado há mais de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado; e iv) renúncia/desistência da execução judicial não apresentada. A autoridade fiscal relata, nos despachos decisórios subsequentes, que este processo foi indicado em DCTF como meio de extinção, por compensação, de débitos declarados entre fevereiro e abril/2017. Entre 02/03/2017 e 23/06/2017 a Contribuinte apresentou a Declaração de Compensação – DCOMP que motiva a penalidade formalizada nestes autos, apontando saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre/2015, no valor de R$ 1.027.303,45, destinado à liquidação de diversos débitos apurados de janeiro/2017 a abril/2017. Em 27/10/2017, há petição subscrita por procuradores constituídos pela Contribuinte, representada por Antonio de Jesus Fernandes Ramos, em 10/08/2017, e que requer cancelamento de processo de habilitação de crédito protocolado sem sua autorização, também referindo a DCOMP transmitida em 23/06/2017. Nos despachos referidos na acusação fiscal, demonstra-se que a Contribuinte estava sob procedimento fiscal desde 27/06/2017: Com referência às DCOMP(s) supramencionadas, o contribuinte declarou a compensação de diversos débitos, Tabela 1, no total de R$ 1.091.981,78, com a utilização de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ – Lucro Presumido, apurado no 3º Trimestre do ano-calendário de 2015, cujo montante constituiu-se, exclusivamente, em razão do IRRF (código de receita: 3426 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa), Fonte Pagadora: Itaú Unibanco S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, no valor de R$ 1.027.303,45. Todavia, haja vista a confirmação, nos sistemas da RFB, de apenas R$ 4,86 do valor total de R$ 1.027.303,45 de IRRF, informado pelo contribuinte em sua DCOMP nº 38269.79042.020317.1.3.02-0083, do qual supostamente se originou a totalidade do crédito utilizado em suas DCOMP(s) vinculadas, intimou-se o contribuinte, conforme Intimação Fiscal nº 330/2017/DRF/RPO/Seort (fls. 21/22), a apresentar os respectivos Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte fornecido pela fonte pagadora Itaú Unibanco S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, código de receita: 3426 (IRRF – Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica), no valor de R$ 1.027.303,45. Ciente da Intimação, em 27/06/2017 (fl. 25), o contribuinte solicitou prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias para apresentar os documentos solicitados, o que lhe foi deferido. Transcorrido o prazo concedido para atendimento da intimação, o contribuinte, ao responder questionamento sobre a origem do suposto indébito, atestou que: Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 15 "Por mais uma vez, incorreu em erro quando informou em Per/Dcomp, saldos negativos referentes retenções na fonte, na totalidade declarada e informada, quando os valores seriam menores e assim, então, haveriam saldos de impostos a recolher (IRPJ e CSLL)". - grifei Como já relatado, a RFB não confirmou o imposto de renda retido na fonte (IRRF) informado pelo contribuinte, do qual supostamente se originaria o saldo negativo de IRPJ utilizado na compensação aqui sob análise, conforme se vê do documento de fl. 306 dos autos. Registre-se, ainda, que o contribuinte também não apresentou os Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte fornecidos pela fonte pagadora Itaú Unibanco S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, código de receita: 3426, no valor de R$ 1.027.303,45, conforme solicitado na Intimação Fiscal nº 330/2017/DRF/RPO/Seort (fls. 21/22). Dessa forma, como pode ser comprovado na DIRF do ano-calendário de 2015 (fls. 301/306), o contribuinte não foi beneficiário de IRRF, fonte pagadora Itaú Unibanco S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, código de receita: 3426, no valor de R$ 1.027.303,45, montante este que se utilizou na constituição do suposto saldo negativo de IRPJ informado nas Dcomp(s) sob exame. A par disso, acrescente-se que o contribuinte foi intimado a apresentar comprovante de transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativa ao ano-calendário de 2015. Em virtude da intimação, a contribuinte informou que: "A contribuinte acima qualificada foi intimada em razão de ter efetuado indevidamente a transmissão de ECF do ano-calendário de 2015, sem a completa inserção do ECD (Escrituração Contábil Digital), do respectivo período, incorrendo no gravíssimo erro da informação quanto da apuração do IRPJ e CSLL, sendo que a mesma é Lucro Real e não Lucro Presumido como informado na ECF transmitida em 22/07/2016. Incorreu novamente em erro quando da transmissão da DCTF, onde informou que a empresa é optante pelo Lucro Presumido, quando deveria ter sido informado como Lucro Real trimestral. Por mais uma vez, incorreu em erro quando informou Per/Dcomp, saldos negativos referentes retenções na fonte, na totalidade declarada e informada, quando os valores seriam menores e assim, então, haveriam saldos de impostos a recolher (IRPJ e CSLL). (...)" - grifei De tudo o que acima informou o próprio contribuinte, não há outra conclusão se não a de que o crédito utilizado na compensação, efetivamente, nunca existiu. Sua utilização, portanto, resultou de evidente intuito de fraude, com o único objetivo de contar com os efeitos da extinção dos débitos compensados, em decorrência da homologação tácita, pelo transcurso do prazo de cinco anos, Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 16 previsto pelo art. 74, § 5°, da Lei n.° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n.° 10.833, de 2003. Além disso, diferente do que afirmou o contribuinte em sua carta-resposta, a opção pela tributação do IRPJ foi pelo Lucro Presumido e não Lucro Real , conforme registro da ECF transmitida em 22/07/2016, abaixo reproduzida: [...] Assim, não havendo controvérsia sobre a opção pela tributação do IRPJ pelo Lucro Presumido, cumpre ainda observar que no caso em tela, a contribuinte apurou "Imposto de Renda a Pagar", no 3º Trimestre de 2015, no valor de R$ 272.308,79, conforme tela de sua DIPJ/2016: [...] Frente a tal condição, e dada as divergências existentes nas informações que prestou à RFB, procedeu-se a verificação, nos sistemas da RFB, se o contribuinte, após a Intimação Fiscal nº 330/2017/DRF/RPO/Seort, apresentou DCTF- retificadoras para os períodos em questão, o que se confirmou. Nesse sentido, incumbe registrar que após o contribuinte ter informado em DCTF que os débitos de PIS/PASEP (código de receita 8109), Cofins (código de receita 2172), IPI (código de receita: 5123), IRPJ – 1º trimestre de 2017 (código de receita: 2089), e CSLL – 1º trimestre de 2017 (código de receita: 2372), dos meses de fevereiro/2017, março/2017 e abril/2017, haviam sido objeto de compensação no processo administrativo nº 11516.723 6 67/2016-66 , o interessado, após ciência da Intimação Fiscal nº 330/2017/DRF/RPO/Seort, retificou suas DCTF para informar que esses mesmos débitos se encontravam suspensos em razão de medida liminar em Medida Cautelar nº 0022412- 61.2008.4.01.3400, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme DCTF retificadoras anexadas às fls. 136/153, 154/172 e 173/188 e sintetizadas na Tabela 2 abaixo: [...] Ao se pesquisar, no sítio do TRF 1ª Região, o número do processo judicial informado pelo contribuinte em sua DCTF (Medida Cautelar nº 0022412- 61.2008.4.01.3400, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), obteve-se o extrato de fls. 189/191, o qual confirma que a ação judicial em questão refere-se a um cumprimento de sentença e tem como exequente a pessoa jurídica Agro Industrial Marituba Ltda e executada a União Federal. Ou seja, a contribuinte não é sequer parte na referida ação judicial. Na sequência, também foram efetuadas pesquisas no TRF da 1ª Região utilizando- se o CNPJ do contribuinte FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. No entanto, obteve-se a seguinte informação: “Nenhum registro encontrado para o CPF/CNPJ informado: [cnpj: 08368875000152, mostrar processos baixados: Sim]” (fl. 192). Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 17 Assim, os créditos tributários regularmente constituídos, correspondentes a débitos de IRPJ – 1º trimestre de 2017 (código de receita: 2089), CSLL – 1º trimestre de 2017 (código de receita: 2372), PIS/PASEP (código de receita 8109), Cofins (código de receita 2172) e IPI (código de receita: 5123), dos meses de fevereiro/2017, março/2017 e abril/2017, conforme Tabela 2 acima, não foram satisfeitos pelo contribuinte, ou seja, não foram pagos ou parcelados, nem inscritos em Dívida Ativa da União, uma vez que indevidamente suspensos em razão da “liminar fictícia” acima referida. Por último, o interessado tentou, novamente, extinguir esses mesmos débitos tributários por meio de apresentação de nova DCTF, informando compensação com o processo administrativo nº 11516.723667/2016-66 (fls. 193/246), que, conforme já se viu na fundamentação do presente despacho decisório, não traz direito creditório algum reconhecido em seus autos, além de se referir a litígio em que não figuram como partes a União, nem tampouco o contribuinte em tela, o que resultou no indeferimento do pedido de habilitação. (destaques do original) Diante desta sequência de ações, conclui-se nos despachos referidos que: Diante disso e examinando-se os elementos de instrução deste processo, depreende-se que o contribuinte em pauta buscou, ciente da ilegalidade dos seus atos, extinguir, reiteradamente, de forma indevida e fraudulenta, os débitos de PIS, Cofins, IPI, IRPJ e CSLL, conforme Tabela 1 acima. Os atos praticados têm a nítida intenção de impedir ou retardar o pagamento dos tributos devidos, mediante apresentação de informações falsas, indicando a sua clara intenção de ludibriar o Fisco Federal. [...] Portanto, os fatos descritos acima comprovam que o contribuinte sempre esteve ciente de que todas essas condutas tiveram o claro propósito de impedir ou retardar o pagamento dos tributos devidos, mediante apresentação de informações falsas, o que apenas ratifica o descompasso de sua conduta. Ademais, caso o contribuinte pretendesse demonstrar sua boa-fé ou erro, como alegado em sua carta-resposta de fls. 31/34, não poderia transmitir PER/Dcomp com créditos sabidamente inexistentes; nem retificar suas DCTF, inserindo "liminar fictícia". Em síntese, todos os procedimentos adotados pelo contribuinte ao longo do tempo indicam seu total conhecimento das irregularidades cometidas, afastando qualquer hipótese de agir sem intenção dolosa; ao contrário, o comportamento do contribuinte demonstrou claro propósito de eximir-se do pagamento de débitos tributários constituídos, após confissão de dívida em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Assim, é evidente a falsidade cometida nas Declarações de Compensação sob exame, pois o contribuinte as apresentou com o único intuito de evitar o Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 18 pagamento dos tributos devidos, quando era de seu pleno conhecimento a inexistência do crédito em questão. (destaques do original) A autoridade lançadora acrescentou que: Assim, o contribuinte, ao apresentar a Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, vinculada a saldo negativo de IRPJ – Lucro Presumido, no total de R$ 1.027.303,45, apurado no 3º trimestre do ano de 2015, quando comprovada a sua inexistência, praticou ação dolosa, mediante fraude, pois se utilizou de um crédito que sabia ser indevido e caso transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido por lei, nos termos do §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, os débitos declarados e indevidamente compensados estariam homologados por disposição legal, caracterizando, portanto, o dolo de sua conduta, como expressam os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64: [...] Portanto, na DCOMP Nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, em questão, restaram débitos indevidamente compensados e confessados em DCTF, o que resulta no lançamento da multa isolada, nos termos do artigo 18 da Lei 10833/03, aplicadado em dobro, nos termos do §2º do referido artigo e do art. 45, §1º, inciso II, da IN RFB nº 1.300/2012 (atual art. 74, §1º, inciso II, da IN RFB nº 1.717/2017), vigente à época da transmissão da referida DCOMP, quando se comprova falsidade na Declaração apresentada pelo sujeito passivo, conforme texto normativo e tabela consolidada abaixo: [...] Do Lançamento da Multa Isolada: Conforme exposto acima, a DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, não teve suas compensações homologadas, nos termos dos despacho decisório emitidos no processo administrativo n° 10840.723476/2017-31, em anexo, devido ao fato desta declaração estar vinculada a um crédito sabidamente inexistente, registrando-se, ainda, que os procedimentos adotados pelo contribuinte ao longo do tempo, conforme visto nos Despachos Decisórios nº 457/DRF/Ribeirão Preto e 625/DRF/Ribeirão Preto-SP, indicam seu total conhecimento das irregularidades cometidas, afastando qualquer hipótese de agir sem intenção dolosa; ao contrário, o comportamento do contribuinte demonstrou o seu claro propósito de impedir ou retardar o pagamento dos tributos devidos, mediante apresentação de informação falsa na declaração de compensação supramencionada, o que apenas ratifica o descompasso de sua conduta. Nesse bojo, o contribuinte violou os dispositivos da legislação tributária transmitindo declaração de compensação (DCOMP) com falsidade comprovada, ao prestar informações falsas de crédito sabidamente inexistente com o claro propósito de impedir ou retardar o pagamento de tributos devidamente confessados, sujeitando-se, por conseguinte, à multa isolada de 150% sobre o Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 19 valor total dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: [...] Do exposto, a base de cálculo para a aplicação da multa isolada relativa aos débitos indevidamente compensados na DCOMP de nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, e confessados em DCTF, com fulcro na legislação acima relatada, é o valor total dos débitos compensados, no caso a cifra de R$ 145.321,33, aplicando-se o percentual de 150% sobre essa base de cálculo, tem-se que o montante correspondente à multa isolada a ser lançada é de R$ 217.982,00. A planilha “COMPENSAÇÕES INDEVIDAS – CÁLCULO DA MULTA ISOLADA”, documento anexo ao presente auto de infração, demonstra a base de cálculo da referida multa. Diante disso, uma vez constatada a hipótese prevista em lei e atendendo ao que determina o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF em tela, foi constituído o crédito tributário correspondente, nos termos do artigo 18, § 2º da Lei nº 10.833/2003, consoante planilha demonstrativa em anexo, mediante o presente Auto de Infração, do qual este Termo passa a fazer parte integrante e inseparável. (destaques do original) E, diante destas circunstâncias, o fiscal autuante entendeu presentes as circunstâncias expressas no art. 135 do CTN, porque: Da legislação citada, conclui-se que os sócios administradores NELSON FERNANDES RAMOS, CPF: 935.696.028-34 e ANTONIO DE JESUS FERNANDES RAMOS, CPF: 690.491.908-63– respondem solidária e passivamente pela multa de que trata o presente processo, devendo ser lavrado o devido termo de sujeição passiva. Primeiro, porque os sócios administradores são responsáveis pela pessoa jurídica FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ: 08.368.875/0001-52, conforme tela de cadastro da RFB em anexo. Segundo, porque a última alteração contratual da referida sociedade ocorrida em 14/03/2014, JUCESP documento nº 091.331/14-6, em seu art. 6º, estabelece que a administração da sociedade será exercida isoladamente e independentemente da ordem de procedência ou nomeação, por ambos os sócios acima qualificados, sendo, ainda, estabelecido em seu §4º do mesmo artigo que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Terceiro, porque a DCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, transmitida em nome de FORTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, violou os dispositivos da legislação tributária ao declarar compensação com crédito sabidamente inexistente, nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Por fim, não se pode olvidar que os débitos objetos da DCOMP acima mencionada tiveram, previamente à apresentação da referida DCOMP, tentativa de sua extinção e suspensão, quando o contribuinte informou em DCTF: Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 20 1) compensação com o processo administrativo nº 11516.723667/2016-66, quando já notificado do Despacho Decisório nº 42/DRF Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de habilitação, em razão da impossibilidade de compensação de créditos de terceiros, bem como por não possuírem natureza tributária e 2) pela transmissão de DCOMP vinculada a crédito sabidamente inexistente, pois relativo a saldo negativo de IRPJ – Lucro Presumido, do 3º Trimestre de 2015, que tinham como origem imposto de renda retido na fonte (IRRF – código de receita: 3426 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento - Pessoa Jurídica), quando efetivamente houve retenção de valores significativamente menores. Assim, os sócios administradores Nelson Fernandes Ramos, CPF: 935.696.028-34, e Antonio de Jesus Fernandes Ramos, CPF: 690.491.908-63, praticaram ato com infração de lei a ensejar a responsabilidade pessoal e solidária pelos créditos tributários daí decorrentes. (destaques do original) No contexto de prática de atos de inclusão de créditos sabidamente inexistentes em DCOMP, como mais um artifício criado pelo interessado para burlar os sistemas da RFB que tratam da restituição e compensação, inserindo informação falsa para alterar a verdade acerca de fato juridicamente relevante e, dessa forma, eximir-se do pagamento dos créditos tributários regularmente constituídos, a responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN claramente se impõe àqueles que detinham poder para administrar a sociedade isoladamente e independentemente da ordem de preferência ou nomeação ou seja, que figuraram como diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e permitem que seja frustrado o pagamento de créditos correspondentes a obrigações tributárias mediante atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A autoridade lançadora demonstra que o contrato social estabelece que a administração da sociedade será exercida isoladamente e independentemente da ordem de procedência ou nomeação, por ambos os sócios, os quais, inclusive, tem os poderes gerais para praticar todos os atos pertinentes à gestão em geral, representando a sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Desnecessário, assim, qualquer outro elemento de prova, porque somente Nelson Fernandes Ramos e Antonio de Jesus Fernandes Ramos poderiam outorgar procuração para que outros agissem em nome da pessoa jurídica, mormente para apresentação de Declarações de Compensação descrevendo a significativa gama de débitos que a pessoa jurídica tinha em aberto, e que desapareceram de seu endividamento perante a Receita Federal mediante a conduta reiterada de liquidar os débitos do 1º semestre de 2017. Embora a multa aqui constituída se refira, apenas, à última DCOMP apresentada em 23/06/2017, vale a transcrição do conjunto de débitos antes liquidados com o mesmo direito creditório: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 21 Trata-se, à evidência, de um conjunto de operações dependente de informações às quais o outorgado não teria acesso senão por concessão dos dirigentes da pessoa jurídica. Inadmissível, assim, as justificativas apresentadas nos seguintes termos: No entanto, primeiramente, não existe na conduta do sócio qualquer das hipóteses autorizativas para aplicação do art. 135 do CTN. No presente caso, os sócios administradores não foram os responsáveis pelos atos e nem sabiam de sua ocorrência até serem notificados pelo Fisco. Da mesma forma, o contador da empresa nada fez. Havia um terceiro contratado pela empresa que estava responsável pela efetivação da compensação, cujos procedimentos deveriam ter sido obedecidos. Os erros foram cometidos por funcionário inexperiente que realizou a operação de forma errada e sem avisar a seus superiores, tentou sistematicamente consertar o erro por mais de cinco vezes, causando mais problema do que acerto. Inexiste qualquer boa-fé, objetiva ou subjetiva, por quem confere poderes para liquidação de débitos precisamente identificados sem oferecer, aos outorgados, os correspondentes direitos creditórios para tanto, e aceita que tal liquidação seja promovida sem qualquer questionamento acerca da moeda utilizada. Daí a suficiência, para caracterização da infração de lei, da imputação àqueles que detinham poderes de autorizar que as referidas DCOMP, com informações falsas, fossem transmitidas, os quais tinham conhecimento da realidade patrimonial da pessoa jurídica, tanto passiva, como ativa. Irrelevante se os outorgantes não tinham capacidade técnica para transmitir as DCOMP em questão. Os débitos de tributos decorrentes de sua atividade não poderiam ser de seu desconhecimento, e inclusive motivaram a contratação de terceiros para as providências necessárias à sua liquidação. Admitir que tal se fizesse sem o oferecimento de moeda equivalente somente permite cogitar que alguma forma anormal de extinção era esperada. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 22 Vale adicionar, ainda, as ponderações feitas pela autoridade fiscal no Despacho nº 625/2017, acerca de pretensão da Contribuinte de reverter os atos praticados: No que diz respeito ao pedido de cancelamento da declaração de compensação, formulado pelo contribuinte em 27/10/2017, cumpre observar que o cancelamento da declaração de compensação deveria ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP, nos termos do artigo 112 da IN RFB nº 1.717/2017. Ademais, a declaração de compensação somente poderia ser cancelada pelo sujeito passivo na hipótese de se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. No entanto, o PER/Dcomp Inicial nº 38269.79042.020317.1.3.02-0083, que o contribuinte demonstrou a origem do Saldo Negativo de IRPJ – Lucro Presumido, apurado no 3º trimestre de 2015, no valor de R$ 1.027.303,45, já foi objeto de decisão administrativa por parte da RFB, no processo administrativo nº 10840.721878/2017-09. Ademais, cumpre observar que foi realizada consulta nos sistemas da RFB, mais especificamente no Portal Receitanet, no qual consta a informação de que a PER/Dcomp de nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, enviada eletronicamente em 23/06/2017, foi transmitida, via certificado digital, pela pessoa jurídica Platinum Consultoria Empresarial EIRELI, CNPJ: 21.320.716/001-46, com as seguintes especificações: a) PERDCOMP nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, Declaração assinada pelo NI 21.320.716/001-46, Data de Transmissão: 23/06/2017 12:00:21, Endereço IP: 191.23.85.145, Endereço IP Local: 192.168.1.104, MAC Address: EC- F4-BB-FA-36-97, Tipo Formulário: PERDCOMP, Tipo Declaração: Original, Ano Calendário: 2017 (fl. 42). A par disso, importante registrar que o contribuinte FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 08.368.875/0001-52, em que pese requerer o cancelamento da Dcomp nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, pois transmitida sem sua autorização, concedeu procuração à pessoa jurídica Platinum Consultoria Empresarial EIRELI, CNPJ: 21.320.716/001-46, (documento em anexo, fls. 43/44), outorgando poderes para "todos os serviços existentes e os que vierem a ser disponibilizados no sistema de Procurações Eletrônicas do e-CAC (destinados ao tipo do Outorgante - PF ou PJ), para todos os fins, inclusive confissão de débitos, durante o período de validade da procuração", o que possibilitou a transmissão da PER/Dcomp de nº 40495.24469.230617.1.3.02-6287, com falsidade, à RFB. (destaques do original) No mais, tem prevalecido neste Colegiado a desnecessidade de prova de participação direta dos administradores na infração para imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN. Neste sentido é o entendimento que tem sido reafirmado pela 1ª Turma da Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 23 CSRF1, a partir dos termos do voto condutor do Acórdão nº 9101-004.3512, de lavra do ex- Conselheiro André Mendes de Moura: A sujeição passiva indireta foi imposta com base no artigo 135 do CTN Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sendo o caso em tela sobre a responsabilização tributária dos sócios LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR e RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS, a apreciação recai sobre o inciso III do artigo, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Vale dizer que cabe aos sócios e dirigentes zelar pelo adequado funcionamento das sociedades empresárias, devendo cumprir uma série de obrigações gerais, previstas no ordenamento jurídico, de natureza formal. Fábio Ulhoa Coelho3 discorre: “A razão de ser dessas formalidades, que o direito exige dos exercentes de atividade empresarial, diz respeito ao controle da própria atividade, que interessa não apenas aos sócios do empreendimento econômico, mas também aos seus credores e parceiros, ao fisco e, em certa medida, à própria comunidade. O empresário que não cumpre suas obrigações gerais – o empresário irregular – simplesmente não consegue entabular e desenvolver negócios com empresários regulares, vender para a Administração Pública, contrair empréstimos bancários, requerer a recuperação judicial etc. Sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de tributos.” Quando o art. 135 do CTN dispõe, no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade. E tais atos são praticados por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Aqui se fala em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam o quadro societário, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 1 Neste sentido o recente Acórdão nº 9101-007.216, proferido em 7 de novembro de 2024. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo, divergindo na matéria as Conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano. 3 COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial, volume 1 : direito de empresa. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 24 O inciso III do art. 135 do CTN trata da responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas, ou seja, o fundamento da responsabilização repousa sobre quem pratica atos de gerência. Assim, o responsável pode ser tanto de um “sócio- gerente”, quanto um diretor contratado. Também pode ser uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa (tal situação deve estar devidamente demonstrada na acusação fiscal). Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes para praticar atos de gestão, seja mediante documentos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa, vez que, nesse caso, os documentos constitutivos da sociedade não trazem o seu nome. Estabelecidas as premissas, passo ao exame do caso concreto. Transcrevo excerto dos Termos de Sujeição Passiva: [...] Percebe-se que a acusação recai sobre (1) a utilização de notas fiscais inidôneas, de empresa com atividade operacional inexistente, para fabricar despesas fictícias; (2) apresentação de declarações DIPJ com receitas zeradas, e (3) não apresentação de arquivos magnéticos obrigatórios. Afasto as ocorrências (2) e (3) para fins de imputação de responsabilidade tributária com base no art. 135 do CTN, para o caso concreto. De fato, são infrações tributárias, que inclusive justificaram a qualificação, o agravamento da multa de ofício e arbitramento do lucro para os lançamentos de ofício dos anos de 2007 e 2008. Contudo, quando se fala em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, como fundamento para trazer ao polo passivo da relação jurídica-tributária os sócios, administradores e representantes da pessoa jurídica, há que se verificar a ocorrência de um ilícito específico, que evidencie o ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária (por exemplo, criação de despesas fictícias mediante utilização de documentos falsos e inidôneos, utilização de empresas fictícias sem substância e/ou com objetivo de transferência de ativos/passivos para criar despesas ou se esquivar de incidências tributárias), que é retratado com clareza nos presentes autos em relação à fabricação de despesas fictícias mediante utilização de notas fiscais de empresa inidônea (LCS AR PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA). Transcrevo as constatações da autoridade fiscal: [...] Em relação à utilização de notas fiscais inidôneas, de empresa com atividade operacional inexistente, para fabricar despesas fictícias, resta caracterizada a fratura exposta na atuação daqueles que possuem poder de gerência/administração da pessoa jurídica. A utilização das notas fiscais sem lastro deu ensejo à glosa de despesas (item 3.1 do Termo de Verificação Fiscal), que teve repercussão para os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos ao ano-calendário de 2006, e IRRF (pagamentos sem causa/beneficiário não identificado) relativos a fatos geradores de 2006 (item 3.2 do Termo de Verificação Fiscal). Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 25 Ou seja, a infração que justifica a imputação da responsabilidade tributária diz respeitos a atos de gestão praticados no decorrer do ano-calendário de 2006. Transcrevo o que consta no contrato social da pessoa jurídica, sobre atos praticados pelo administrador: [...] Resta, portanto, suficientemente demonstrado, com base nos documentos societários da pessoa jurídica, que a sócia VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR detinha poderes de gestão/administração da empresa, para o ano- calendário de 2006. Por outro lado, tendo em vista que os sócios LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS e RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS não detinham poderes de administração, e tampouco restou demonstrado nos autos que seriam sócios de fato no decorrer do ano-calendário de 2006, não devem integrar o polo passivo na relação jurídica- tributária. Tendo em vista que os recursos voluntários trouxeram matérias que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (porque a decisão afastou a responsabilidade tributária e tornou a apreciação das matérias prejudicadas naquele julgamento), cabe o retorno dos autos para a turma a quo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial da PGFN, para restabelecer a responsabilização tributária de VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR, e determinar o retorno dos autos para a turma a quo. (destaques do original) No mesmo sentido é o entendimento expresso pelo Presidente Fernando Brasil de Oliveira Pinto e que prevaleceu4, por exemplo, no Acórdão nº 9101-006.331: 2.2. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS COOBRIGADOS Trata-se de analisar o recurso da PGFN contra a decisão recorrida que excluiu do polo passivo da obrigação tributária os senhores Alexandre Della Coletta e Marcos Della Coletta, a qual entendeu não caracterizada a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas a que alude o art. 135, III, do CTN. Desde a apresentação da impugnação, as alegações de defesa partem do princípio de que o simples inadimplemento de tributos não pode levar à responsabilização dos representantes legais da pessoa jurídica e de que não haveria prova da conduta praticada pelos aludidos administradores que pudesse responsabilizá-los pelo crédito tributário relativo. Pois bem, passo à análise do tema. O termo responsabilidade, em sentido amplo, possui estreita ligação com o direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que a possibilidade de o devedor responder, em regra, com seu patrimônio perante o 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 26 credor surgiu de longa evolução do direito de obrigações e do direito de execução.5 A obrigação, em sentido técnico, tem origem em uma relação jurídica entre duas ou mais partes, na qual o polo ativo (credor) passa a ter o direito de exigir do polo passivo (devedor) uma prestação, ou, de modo contrário, o devedor passa a ter obrigação de determinado comportamento ou conduta para com o credor.6 No bojo dessa relação jurídica obrigacional, tem-se como elemento necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e obriga o devedor a cumprir determinada prestação para com o credor. Subdivide-se em débito (prestação a ser cumprida conforme pactuado) e responsabilidade (o direito de o credor exigir o cumprimento da obrigação quando não satisfeita a prestação, podendo esta exigência incidir, inclusive, sobre os bens do devedor). Segundo Gonçalves A responsabilidade é, assim, a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode-se, pois, afirmar que a relação obrigacional tem por fim precípuo a prestação devida e, secundariamente, a sujeição do patrimônio do devedor que não a satisfaz. 7 No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o patrimônio do responsável, ainda que não seja este, necessariamente, o infrator da norma de conduta desrespeitada. Já o termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido como a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária inadimplida por outrem. Assim, pode-se afirmar que “responsabilidade tributária” possui conceito próximo a “sujeição passiva tributária”, porém, ressalte-se que há diferenças entre estes conceitos: enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a responsabilidade exsurge somente se a pretensão tributária tornar-se exigível, ou nas palavras de Luciano Amaro, “a presença do responsável como devedor na obrigação tributária traduz uma modificação subjetiva no polo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”.8 É importante distinguir a responsabilidade tributária da responsabilidade civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a obrigação de indenizar, enquanto aquela, em que pesem algumas hipóteses de surgimento a partir de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui também como propulsor atos lícitos.9 Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade: 5 LARENZ, 1958, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 6 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 22. 7 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 8 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 295. 9 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 27 É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes etc.), e não tipificado como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável, relação essa que deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. 10 Ao ponderar sobre a matéria, Marcos Vinícius Neder anota que a responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição passiva de tal forma a redirecionar a responsabilidade pela dívida tributária do contribuinte para um terceiro, facilitando e tornando mais efetivo o trabalho dos órgãos da administração tributária11, e afirma que a “lei tributária autoriza ao Fisco incluir terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável pelo pagamento do crédito tributário”.12 O CTN contempla em seus artigos 128 a 138 os casos de responsabilidade tributária, assim distribuídos: - Disposição geral (art. 128); - Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133); - Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e - Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138). O que nos interessa, no momento, é a análise da responsabilidade dos representantes legais de empresas a que se refere o art. 135, III, do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos representantes legais de empresas. Elementos da Responsabilidade Tributária do Representante Legal de Empresas Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN, faz- se necessário a presença dois elementos: - Elemento pessoal: diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata-se, na realidade, do administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão; 10 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 11 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. 12 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 28 - Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.13 Desse modo, “não basta ser sócio da empresa (pessoa jurídica), é indispensável que exerça função de administração no período contemporâneo aos fatos geradores”.14 Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os responsáveis pela ocorrência do elemento fático que ensejou o nascimento da obrigação tributária. O conceito de diretor é dado pelo art. 144 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes para representá-la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu regular funcionamento.15 Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes): considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Note-se que na hipótese de lei não determinar poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.16 Maria Rita Ferragut assim conceitua representante: é a pessoa física ou jurídica que, em função de um contrato mercantil, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo representado, não tendo poderes para concluir a negociação em nome do representado. Não possui vínculo empregatício, e sua subordinação tem caráter empresarial, cingindo-se à organização do exercício da atividade econômica. 17 Percebe-se que, para a caracterização da responsabilidade de que trata o dispositivo legal em questão, faz-se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em relação a um fato: que seja praticado por um representante legal de empresa e que denote excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica. Passo à análise do caso concreto. A autoridade fiscal, ao cominar a penalidade qualificada de 150%, entendeu restar caracterizado o conjunto fático-jurídico a ensejar a responsabilidade tributária. Entendo lhe assistir razão. Não desconheço da jurisprudência do STJ que pode ser resumida com a transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Mais recentemente, julgou-se a matéria sob a égide do disposto no art. 543-C do CPC/1973 (“recurso repetitivo”), sendo que a Primeira Seção do STJ, no 13 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 124. 14 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010, p. 99. 15 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 125. 16 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. 17 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 29 julgamento do REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o STJ deixou transparecer que em hipóteses de um inadimplemento, digamos, “qualificado”, pode-se sim atribuir a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN. Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação do caput do art. 135 do CTN às hipóteses de cometimento de infração à lei societária, excluindo infrações às leis tributárias. Não me parece ser crível que, em se tratando de uma norma tributária, exclua-se do rol de infrações, aptas a ensejar a corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos. E não se fala aqui de um simples inadimplemento de tributo, mas sim de inadimplemento doloso, penalizado administrativamente com multa de 150% que se aplica somente em casos de sonegação, fraude ou conluio (art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei nº 8.137/90. Doutrina, ainda em que franca minoria, e farta jurisprudência, endossam tal entendimento. O Juiz Federal, Zenildo Bodnar, assim se manifestou a respeito do inadimplemento tributário: Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos práticos com infração à lei”, é fácil concluir que o simples inadimplemento tributário da pessoa jurídica não autoriza a responsabilização do sócio-gerente ou administrador, salvo, evidentemente, quando acompanhado de condutas dolosas ou culposas, a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes. 18 [grifos nossos] No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs: A diferenciação entre os arts. 134 e 135 do CTN pode ser resumida assim: - Art. 134: exigência de culpa, restrição da responsabilidade à obrigação tributária principal e limitação do montante ao valor do tributo, acrescido de juros de multa de mora; - Art. 135: exigência de dolo, abrangência da responsabilidade para abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória e ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício. Como a culpa ou o dolo deve ser comprovado, carece uma interpretação casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por um lado é certo que o simples inadimplemento de tributo se constitui em infração de lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar se o sócio tinha razões ou não para deixar de efetuar o pagamento. 18 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. Curitiba: Juruá, 2010, p. 128. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 30 O que não pode é a responsabilidade ser atribuída à pessoa física com supedâneo no art. 134 ou 135, sem qualquer investigação sobre a existência de culpa ou dolo. Permitir que assim aconteça é substituir a responsabilidade subjetiva por outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico. Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações tributárias, na tentativa de responsabilizar os administradores e sócios de sociedades empresárias, por débitos tributários destas. Como demonstrar, afinal, a intenção da pessoa física? O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, no contrabando e descaminho (art. 334 do Código Penal, alterado pela Lei nº 4.729/1965), ou nas infrações tributárias dolosas como sonegação, fraude e conluio (Lei nº 4.502/1964, arts. 71 a 73, respectivamente). [...] 19 [grifos nossos] Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode-se extrair a mesma exegese de tal dispositivo legal: - PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 [...] 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos nossos] - NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de dezembro de 2010 (Ato conjunto entre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil. Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010) 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: a) Infração ao contrato social ou estatuto – deve ser uma infração a texto expresso do contrato ou estatuto. Ex.: Desenvolver atividade expressamente proibida nos atos constitutivos e alterações. b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não ter previsão no contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato). c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém, deve ter conseqüências tributárias. 19 DANTAS DE ASSIS, Emanuel Carlos. Arts. 134 e 135 do CTN: Responsabilidade Culposa e Dolosa dos Sócios e Administradores de Empresas por Dívidas Tributárias da pessoa Jurídica. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 158-159. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 31 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. [grifos nossos] E a jurisprudência também caminho nesse mesmo sentido. Vejamos: - Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO AR TIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DECRETO-LEI Nº 1.736/79. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. 1. Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal e não o fez, isso nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Assiste razão à embargante, pois efetivamente o acórdão embargado não apreciou detidamente a questão referente a aplicação do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 20/12/1979, sendo omissa nesta parte. 3. Os débitos em execução referem-se a IRPJ-Fonte, devendo ser aplicado o Artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736/79, porque está autorizado pelo artigo 124, II, do Código Tributário Nacional (são solidariamente obrigadas... as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem). 4. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de IPI e imposto de renda retido na fonte, pois nesses casos o não- pagamento revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (infração a lei). 5. Recurso provido para dar provimento à apelação da União e julgar prejudicada a apelação interposta pelo executado. (Embargos de Declaração em Apelação Cível Nº 0509878- 53.1997.4.03.6182/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sessão de 24/10/2013) [grifos nossos] - Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte firmou-se, em consonância com entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o redirecionamento contra o sócio-gerente somente tem lugar com início de prova de que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto, não decorrendo da simples inadimplência no recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que a empresa deixa de recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, é possível a responsabilização solidária dos sócios, pois configura infração expressa à lei, não em razão do mero inadimplemento, mas em virtude da prática, em tese, de infração penal (apropriação indébita de contribuições previdenciárias - 168-A do CP). (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.70.99.002075-0/PR, Relatora Juíza VÂNIA Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 32 HACK DE ALMEIDA, 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão unânime, sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos] - Superior Tribunal de Justiça – STJ – Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO. 1. Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, que indeferiu anterior pedido de redirecionamento, não irradia efeitos de coisa julgada apta a impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada pelo Tribunal de 2º grau e com Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ, porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento fiscal. 2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A condenação em crime de sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 935839/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de março de 2009) [grifos nossos] Conforme se observa, ao se tratar não de um simples inadimplemento, mas sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com repercussões na esfera criminal, incide o disposto no art. 135 do CTN, implicando que os administradores da pessoa jurídica (inciso III), os quais respondem, inclusive, na seara criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária. Entendo ser desarrazoado pensar que o responsável pela administração da pessoa jurídica possa vir a ser responsabilizado penalmente, inclusive com restrições ao seu direito de ir e vir, e não possa, diante dos mesmos fatos, responder também pela obrigação tributária correspondente. Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade com esteio no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária. Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se pode fazer o raciocínio inverso a ponto de se concluir que, na ausência de tal penalidade qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN. Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e na apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e de IPI destacado na Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 33 nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o débito e não recolhê-lo para que o administrador da pessoa jurídica, ao lado da própria empresa, passe a responder pelo débito correspondente, sem que haja necessidade sequer da realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada. Nesse mesmo sentido, venho decidindo que nos lançamentos em que reste configurado que a pessoa jurídica autuada encontra-se em nome de interpostas pessoas, mas o fato gerador correspondente não tem qualquer correlação com tal interposição (por exemplo, depósitos bancários, sem comprovação de origem, nas próprias contas da pessoa jurídica autuada – art. 42 da Lei nº 9.430/96), não há incidência de multa qualificada, mas os reais proprietários de tal pessoa jurídica devem responder pelo crédito tributário correspondente, quer por força do art. 124, I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135, III, do CTN quando demonstrados que administravam tal pessoa jurídica.20 No que diz respeito aos debates sobre individualização de conduta para fins de qualificação da multa, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendo, de fato, ser necessária identificação da conduta dos acusados dos chamados “crimes societários”. Contudo, há reiteradas decisões no sentido de que mostrasse suficiente para tal individualização de conduta a comprovação de que o acusado detinha poderes de administração da pessoa jurídica. Veja-se, por exemplo, o decidido no AgRg no REsp 1.551.783/SP: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). Não se desconhece que esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a 20 A esse respeito, veja-se o Acórdão 1402-002.120, por mim relatado e julgado por esta turma na sessão de 01 de março de 2016, cujo o seguinte excerto do voto condutor do aresto é elucidativo: “[...]A meu ver, os elementos apontados pela autoridade fiscal não permitem concluir ter o contribuinte tenha agido com dolo, de modo a caracterizar a fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964. Em primeiro lugar porque a autuação baseia-se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de receitas, sendo que as contas bancárias em que se apoia o lançamento estavam em nome da própria empresa. No mais, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora possa surtir efeitos no que atine à responsabilidade tributária de terceiros, em nada altera as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada. Veja-se que o fato de a empresa estar em nome de terceiros em nada dificultou a seleção da pessoa jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato gerador (fraude), uma vez que as contas bancárias a partir das quais se apurou a omissão de receita estavam em nome da própria RECORRENTE. Assim, concluo que a fraude detectada tem a ver com a cobrança do crédito tributário, e não com sua constituição.” Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 34 qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio (RHC 35.687/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 07/10/2014). Assim, nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 77.050/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 01/02/2017). Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar, o quanto possível, a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, por certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 5. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, importa reconhecer a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados nos crimes societários, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar a persecução penal. A acusação deve correlacionar com o mínimo de concretude os fatos delituosos com a atividade do acusado, não sendo suficiente a condição de sócio da sociedade, sob pena de responsabilização objetiva. 6. Narra a denúncia que o recorrente seria o administrador da empresa varejista e responsável imediato por todos os contratos de compra e venda celebrados, não podendo tal conclusão, lastreada em elementos probatórios amealhados aos autos, ser infirmada em sede de writ. 7. Recurso desprovido. (RHC 34.684/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. CRIME SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Nos crimes societários, não se exige a descrição individualizada das condutas de cada acusado, bastando para se assegurar o direito à ampla defesa a descrição do Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 35 fato delituoso e a indicação da participação de cada autor na empreitada criminosa. Assim, no caso dos autos, não há falar em responsabilidade penal objetiva, tendo em vista que ficou demonstrado na denúncia o liame subjetivo na conduta imputada ao recorrente, que, como sócio e administrador da pessoa jurídica, supostamente teria sonegado tributo mediante a omissão de informação às autoridades fazendárias e fraude na fiscalização tributária. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 70.805/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) [grifos nossos] RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. [...] 4. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 5. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 6. No caso dos autos, de acordo com a peça vestibular, os recorrentes, na qualidade de administradores da Drogaria Principal do Bairro Ltda., teriam fraudado a fiscalização tributária, omitindo receita relativa a saídas de mercadorias tributadas em documento exigido pela lei fiscal, creditando-se, indevidamente, do ICMS incidente sobre tais operações, o que teria resultado em prejuízo à Fazenda Estadual superior a 2 (dois) milhões de reais, descrição que atende de forma satisfatória as exigências legais para que se garanta ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. [...] 2. Recurso desprovido. (RHC 67.183/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/08/2016). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. LEI 8.137/90, ART. 1º, II E V. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SE A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO OCORRE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COAÇÃO INEXISTENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395 do mesmo diploma legal. Cuida-se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria. (Precedentes). III - Nos delitos societários, a peça acusatória (ainda que não possa ser de toda genérica) é válida quando demonstra um liame entre a atuação dos denunciados e a conduta delituosa (mesmo que não individualize as condutas de cada um), a Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.415 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.724073/2017-17 36 revelar a plausibilidade da imputação deduzida e permitindo o exercício da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes. IV - Na hipótese em análise, a peça inaugural da acusação revela que os denunciados, por meio da empresa CPI Engenharia Ltda, teriam suprimido valores realtivos ao ICMS, através da inserção de elementos inexatos em documentos fiscais e utilização de documentos inexatos, conforme auto de infração e outros documentos do processo criminal. V - Quanto à autoria, o liame entre o agir do denunciado e o crime imputado está estabelecido em face da condição de responsável que ostenta perante a sociedade. Por isso, no caso, ao contrário do que se alega na peça recursal, verifica-se a possibilidade de plena defesa do acusado a partir da imputação do Ministério Público. Recurso ordinário desprovido. (RHC 67.089/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) Com efeito, se tal interpretação é dada pelo próprio STJ no julgamento de recursos no âmbito criminal derivados de procedimentos fiscais, não há como se distanciar, em relação aos mesmos fatos, no que diz respeito à individualização de conduta para fins de apuração de responsabilidade tributária. [...] (destaques do original) Assim, demonstrado que os acusados são administradores da empresa, sua responsabilidade por infração à lei tributária deve ser mantida em relação à penalidade qualificada aplicada em razão da falsidade veiculada nas DCOMP transmitidas por seus outorgados. Em tais circunstâncias, compreende-se ser desnecessário identificar conduta específica e participação consciente dos sócios-gerentes, bastando a comprovação de que eles detêm poderes de administração da pessoa jurídica. Estas as razões para NEGAR PROVIMENTO ao recurso relativamente à imputação de responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 317DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10183.913714/2021-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.
Numero da decisão: 3101-004.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 2 Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 SUSPENSÃO. CONDIÇÕES. PJPE. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO. Nos termos da Solução de Consulta n. 151 – Cosit, de 2016, a faculdade para fruição da suspensão das contribuições, que somente restará efetivada caso atendidas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é da pessoa jurídica preponderantemente exportadora e não da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte. Entretanto, decidindo a primeira pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005. Ao arrepio de tais providências, o prestador do serviço deverá submeter as receitas auferidas à incidência das precitadas contribuições. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VEÚCULOS. CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O chamado creditamento imediato, cuja previsão encontra-se na Lei n. 11.774, de 2008, não contempla os veículos classificados no capítulo 87 da TIPI, porquanto expressamente restrito a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e à prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN, impossibilita que seja a pretensão fazendária consubstanciada no lançamento de ofício levada a efeito pela autoridade fiscal, mas não impede a apreciação do pedido de ressarcimento, cujo crédito respectivo somente restará deferido se líquido e certo. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA OPTANTE. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 4 Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 75% da alíquota convencional sobre o valor dos pagamentos efetuados por tais serviços, conforme previsto nos §§ 19 e 20 do art. 3º, e 15, inciso II, da Lei n. 10.833, de 2003. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2020 a 30/06/2020 ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República. São de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. Inteligência do art. 26-A do Decreto n. 70.235, de 1972. Irresignada, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, vícios e erros no auto de infração e ausência de constituição definitiva de crédito tributário (prescrição). No mérito, defende a correta aplicação do benefício da suspensão do PIS/COFINS nas receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora em face das receitas do contribuinte. Explica o direito ao creditamento de maquinários e de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. Defende, por fim, a ocorrência do bis in idem (bi-tributação) ao contribuinte, de modo a ser reconhecido pelo dever de ocorrer a apuração do crédito tributário sob um único processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 5 Das preliminares Alega-se nulidade do auto de infração por prescrição, bem como a utilização de amostragem pelo Fisco. Não assiste razão à Recorrente. Como relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, e na ocasião, o Relatório Fiscal contém fundamentação e enquadramento legal, disponibilizando ao contribuinte todo o informativo da análise do direito creditório. Quanto à alegação de prescrição, o que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial (ou mesmo prescricional) para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos artigos 150 ou 173 do CTN, nos quais se referem a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Com efeito, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. Do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do mérito Da suspensão do Pis e da Cofins sobre receita de frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Por outro lado, a Recorrente defende que a norma imposta pela lei não trouxe quaisquer vedações a utilização do benefício pelos contribuintes transportadores de carga. Diz que cumpriu pontualmente com a obrigação acessória prevista na legislação, quais sejam: (i) se tratar de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; (ii) se referir ao transporte dos produtos diretamente para a exportação; e (iii) constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 6 Inicialmente, cabe relatar que, para a fruição do benefício fiscal de suspensão das contribuições Pis e Cofins sobre as receitas de fretes relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, há necessidade de cumprir os requisitos impostos pela Receita Federal, nos termos inciso I do §4° do artigo 40 da Lei n° 10.865/2004. Senão, vejamos: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Com efeito, tais requisitos foram definidos pela Instrução Normativa RFB n° 1911/2019, nos seus artigos 541 a 543. No tocante à suspensão das contribuições incidentes sobre as receitas de frete, relativas ao frete contratado pela PJPE, os requisitos estão estabelecidos no artigo 542: Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º- A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 7 II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). Dito isso, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois, em alguns casos, a autoridade fiscal demonstrou que certos tomadores dos fretes eram pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas na Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 543): Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e II - a contratação de frete nos termos do art. 542. Já no tocante a contratação de serviço de transporte por parte das PJPE habilitadas, a autoridade fiscal consignou que as próprias PJPE habilitadas optaram por não contratar o serviço de frete com suspensão das contribuições, a fim de continuar com o direito de creditamento das contribuições na sua escrita fiscal, conforme detalhado no relatório fiscal: De posse de todas as chave eletrônicas de CT-e informadas pelo contribuinte atinentes às saídas não tributadas informadas nas EFDs, num montante global de R$ 399.283.489,48, foi realizado um cruzamento relativos aos a.c 2020 e 2021 com o registro D100 das EFDs dos maiores tomadores Pjpe habilitados no regime próprio para verificação da tomada de créditos por parte destes. Numa amostragem representativa de 70% do total das saídas não tributadas (R$ 279.856.225,28), verificou-se a tomada maciça de créditos por parte dos exportadores, conforme detalhado no quadro abaixo. E não poderia ser diferente, pois conforme já dito e redito aqui algumas vezes, não houve comunicação expressa dos exportadores no sentido de se tomar o serviço com suspensão, e, diante do silêncio dos mesmos, presume-se a sua intenção de se creditar do serviço prestado, como o fizeram. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 8 Vale dizer, a auditoria comprovou que as PJPEs se apropriaram dos créditos dos fretes, ou seja, dos serviços de transporte prestados pela Recorrente, nos termos do art. 552: Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes no mercado interno para o transporte rodoviário no território nacional, fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Não resta configurado, portanto, o cumprimento dos requisitos infralegais necessários para a fruição do benefício fiscal por parte da recorrente, na condição de prestadora dos fretes. Assim, nada a prover nesse tópico. Dos créditos tomados da aquisição de veículos No tocante aos créditos de aquisição de veículos tratores classificados na NCM 87.01.20.00 e 87.16.39.00, a autoridade fiscal concluiu que só podem descontados de imediato (depreciação acelerada) as máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, nos termos do artigo 1° da Lei n° 11.774/2008. A defesa alega tratar de caminhões para a prestação de serviços de frete. No entanto, pela classificação TIPI, os referidos veículos são tratores rodoviários para semirreboques (NCM 87.01.20.00) e reboques para transporte de mercadorias (NCM 87.16.39.00). Razão à parte recorrente. Pelo método da apropriação imediata (ou desconto imediato), a Lei n° 11.774/2008 é explicita ao definir para máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços: Art. 1° As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 9 XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Considerando que a recorrente exerce atividade de transporte de mercadorias, é inerente a essa atividade a utilização de veículos a ela vinculados. Assim, ainda que tais bens não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço, para fins de creditamento das contribuições em exame, em consonância, a meu ver, com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Data vênia ao entendimento em sentido diverso, no caso concreto, a restrição do direito ao creditamento acelerado exclusivamente às máquinas e equipamentos formalmente classificados na TIPI implicaria a imposição de ônus injustificado às empresas transportadoras, na medida em que desconsideraria a natureza e as especificidades da atividade por elas desempenhada. Pelo exporto, voto por manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a 80 aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Dos créditos de serviços utilizados como insumos Trata-se de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. A glosa foi efetuada porque, quando devidamente intimada, a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamentos. Veja-se que, tanto no recurso inaugural como no voluntário, a defesa não traz os comprovantes, apenas alegando que tais serviços são essenciais para a atividade da empresa. Ante a falta de comprovação do pagamento pelo serviço contratado, mantém-se a glosa. Dos créditos pleiteados sob a rubrica atividade de transporte de cargas subcontratação Segundo a autoridade fiscal, a recorrente apurou crédito de subcontratação de serviço de transporte prestado por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, no montante igual ao correspondente pagamento (100%). Sendo que o art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004, define que seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 10 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Com efeito, o julgador a quo teceu os seguintes comentários, nos quais concordo e adoto como razões de decidir: O legislador, não é difícil perceber, não conferiu margem à dúvida. Relativamente às contribuições em voga, o somatório dos créditos resta determinado mediante a aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% da constante do art. 2º da Lei n. 10.833, de 2003. Outrossim, a instituição do Simples Nacional em nada alterou a sistemática do crédito presumido de subcontratação de serviço de transporte às empresas inscritas naquela sistemática de tributação. Percebe-se ainda que a Recorrente não apresenta razões contra a decisão a quo: 3.6 DOS CRÉDITOS PLEITEADOS RUBRICA “ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS SUBCONTRATACAO” Não obstante aos apontamentos feitos acima, o contribuinte destaca também que não assiste razão na glosa realizada na rubrica referente aos créditos pleiteados rubrica “atividade de transporte de cargas subcontratação”. Isso pois, destaca que a subcontratação de transporte de cargas se mostra atividade importante ao bom desempenho das atividades principais da recorrente, estando tal tomada de crédito amplamente abrangida pelo § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, voto por ratificar a decisão do julgador a quo, mantendo a glosa em comento. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 11 Da bitributação – non bis in iden Por fim, veja-se o que a defesa alega em Recurso Voluntário: Em detida análise dos termos do E-processo nº 10120.755058/2023-86, o fisco constituiu crédito tributário, ainda não definitivo, oriundo da glosa do crédito tomado pelo contribuinte das contribuições de PIS e COFINS. Tal crédito é abrangido pela mesma matéria em discussão nos presentes autos, de modo que, caso o lançamento feito no auto de infração do E-processo nº 10120.755058/2023-86 venha ser constituído em definitivo e o do presente processo também, haveria assim uma bi-tributação ao contribuinte, uma vez que esse teria de recolher imposto referente ao auto de infração e aos presentes processos de ressarcimento. De tal modo, tem-se claramente caracterizado o bis in idem tributário, visto que o crédito tributário aqui discutido é o mesmo constante do auto de infração 10120.755058/2023-86, mesmos períodos e mesmos impostos. Isso pois, muito embora o contribuinte já tenha sido ressarcido em suas compensações de créditos, que já foram homologadas pela RFB, esse teria que, além de devolver os créditos recebidos, pagá-los novamente. O non bis in idem trata-se de princípio que norteia a regra matriz de incidência tributária, de modo a trazer segurança jurídica aos contribuinte, visando a não ocorrência dos efeitos confiscatórios do imposto também. No mais, cabe destacar ainda que as presentes compensações já foram concedidas e devidamente homologadas pelo fisco, cabendo a essas serem discutidas em sede de auto de infração já instaurado no E-processo nº 10120.755058/2023-86. Como relatado, aqui trata de pedido de ressarcimento, isto é, de análise do direito creditório da recorrente, no qual o despacho decisório apenas indeferiu o crédito pleiteado. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor a ser ressarcido em favor da Recorrente. Assim, não há que se falar em lançamento de imposto em processo de ressarcimento. Ante o exposto, voto por rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913714/2021-75 12 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17613.722350/2012-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 2001-008.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 101/104): Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.722350/2012-67 2 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento de fl. 06, relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, após deferimento parcial de SRL (fl. 05), por meio da qual foi glosado parcialmente o imposto de renda retido na fonte pela fonte pagadora Companhia das Docas do Espírito Santo CODESA, (...), no valor de R$ 24.856,50, por falta de comprovação do recolhimento, sendo que a fonte pagadora não apresentou DIRF nem o contribuinte apresentou DARF (fl. 07). Cientificado do deferimento parcial da SRL em 25/10/2012 (AR de fl. 54), o contribuinte apresentou em 23/11/2012 a impugnação de fl. 02 e 10/12, alegando, após breve relato dos fatos, em síntese, que: - o contribuinte, juntamente com outros companheiros de trabalho, obteve em 12/01/2010 homologação de acordo referente a uma ação judicial coletiva (processo nº 1624.1995.8.17.00-4) em que figurou como reclamante o Sindicato dos Portuários - SUPORT, na qualidade de substituto processual e, como reclamada, a CODESA, cujo objeto da ação era o pagamento de Adicional de Risco Portuário; - foi expedido alvará em nome do patrono, constando em anexo o valor devido a cada reclamante, valores do INSS e IRPF, observada a exclusão de juros de mora das bases de cálculo; - em 10/02/2010, compareceu ao SUPORT e recebeu por cheque o valor líquido de R$ 234.518,10, que foi depositado em sua conta corrente; - informou em sua DIRPF/2011 o valor de R$ 92.797,97 (obedecendo o determinado na homologação judicial de exclusão dos juros de mora) com imposto retido na fonte de R$ 24.856,50; - somente em 06/06/2012 foi emitido o Alvará Judicial de nº 941/2012, determinando que o Banco do Brasil efetuasse o recolhimento do imposto retido na fonte com os valores depositados pela reclamada na conta judicial, tal alvará confirma os valores de base de cálculo e imposto retido na fonte informados na DIRPF/2011 e o motivo da não apresentação de DIRF e de DARF referente ao ano- calendário de 2010; - solicita que sejam desconsiderados os valores declarados referente à ação judicial e o respectivo imposto de renda retido na fonte, tendo em vista que a fonte pagadora (Banco do Brasil) não informou na DIRF/2011, que poderá vir a ser informado em outro exercício. A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para exonerar o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 14/03/2018 (fls. 109), o contribuinte, em 13/04/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 112/115), pugnando pela revisão/retificação da declaração de ajuste anual, para que seja aplicado o regime de competência, ao teor da IN RFB nº 1.127/2011, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente da Cia Docas do Espírito Sando, provenientes de ação judicial trabalhista, resgatados junto ao Banco do Brasil e erroneamente levados ao ajuste anual como tributáveis. Requer, ao final, a retificação/revisão da DAA/2011, com o recálculo do imposto devido sobre os rendimentos tributáveis declarados, mediante aplicação Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.722350/2012-67 3 do regime de competência sobre os aludidos valores recebidos acumuladamente no processo judicial trabalhista que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Vitória/ES. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 116/136. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de retido na fonte: O litígio recai sobre a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 24.856,50, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para retificação da DAA/2011, com a aplicação do regime de competência na apuração do imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial trabalhista, em face da edição da IN RFB nº 1.127/2011, declarados indevidamente como tributáveis no ajuste anual. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (101/104) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 6/9), não há como prosperar a pretensão recursal. De fato, emerge dos autos que a autuação, decorrente da glosa da compensação do IRRF decorrente de ação judicial trabalhista, foi integralmente cancelada, tendo o contribuinte sido exonerado do recolhimento do crédito tributário apurado nos autos. Em relação à possibilidade de retificação da DAA para ajustar os valores recebidos acumuladamente, mediante aplicação do regime de competência, ao teor da IN RFB nº 1.127/2011, não há como conhecer do pedido formulado, pois o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de usurpação de competência e supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o Recorrente, sobretudo levando-se em conta que o Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.722350/2012-67 4 lançamento, durante o curso processual, ficará com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III do CTN. Sobre o tema, dada a pertinência e por se amoldar ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto-condutor vencedor proferido no acórdão nº 2201-012.035 (sessão de 25/03/2025), onde a ilustre conselheira redatora designada Débora Fófano dos Santos, assim se manifestou sobre a matéria ora recorrida, cujas razões de decidir perfilho: Em vista destas considerações, a conclusão apontada é no sentido de que deve ser excluída do lançamento a infração de “Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado - Tributação Exclusiva” em relação aos rendimentos da fonte pagadora PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, no montante de R$ 325.666,73, com o restabelecimento dos valores informados na declaração de ajuste anual, tendo em vista ser vedado ao julgador administrativo, proceder a retificação de declaração de ajuste anual do contribuinte por ausência de competência, nos termos do artigo 1º do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 20233 . Não obstante, se for de interesse da contribuinte, cabe a ela formalizar pedido de revisão de ofício junto à unidade de origem de seu domicílio, com a apresentação de fatos e documentos, dentre os quais a título meramente exemplificativo, a simulação da declaração retificadora do período preenchida com os valores e informações corretas e de outros que entender necessários, com o objetivo de pleitear restituição de eventual valor recolhido indevidamente. Não obstante, e ainda que assim não fosse, cabe também registrar que eventual retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do lançamento, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais e por derradeiro, sobre a possibilidade de retificação da DAA, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade dos registros declarados, pertence exclusivamente ao titular da declaração, segundo o art. 787 do RIR/99, sendo certo que o crédito tributário objeto do presente feito foi integralmente cancelado. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 142DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.455 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.722350/2012-67 5 Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10860.901229/2018-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições, não se confundindo as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, de forma que os créditos correspondentes não podem ser aproveitados por ressarcimento/compensação, mas somente pela forma de desconto da contribuição apurada. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, que é equivocada a glosa dos créditos relativos às mercadorias para revenda tributadas, uma vez que tais créditos devem ser submetidos a rateio proporcional, pois as operações são realizadas com não incidência, ou isenção parcial, em razão do ato cooperativo. Isso, nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2005, e art. 16 da Lei no 11.116, de 2006. Além disso, reiterou os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, destacando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp. 1.141.667 e do REsp 1.164.716, que o ato cooperativo é caso de não incidência e que, Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 3 portanto, a contribuinte encontra resguardo na legislação para apuração e ressarcimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados e de não cooperados. Como bem delimitado pelo Acórdão da DRJ, a controvérsia gira em torno da glosa de créditos vinculados a receita tributada decorrente da revenda de mercadorias a associados ou a terceiros não cooperados. Isso porque, conforme entendimento da fiscalização, apenas os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, são passíveis de ressarcimento, nos termos da leitura combinada dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse sentido, o agente administrativo referiu que “as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação”. Para fundamentar tal entendimento, a fiscalização citou a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, segundo a qual “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas...” (fl. 172). Veja-se que assim dispõe o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 4 I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Ou seja, a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado. Isso porque, caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, caso as aludidas exclusões da base de cálculo não se enquadrem nas hipóteses citadas no enunciado normativo acima referida, como entendeu a fiscalização, não haverá previsão legal que autorize a manutenção e o ressarcimento do crédito pleiteado pela Recorrente e, portanto, correta estará a glosa. Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 5 A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 6 (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mais precisamente, porque, a partir do Estatuto Social da contribuinte, verifica-se que a Recorrente tem como objetivos sociais “promover a defesa econômico- social de seus associados, mediante prestação de serviços, representada pelo recebimento, beneficiamento, industrialização, comercialização, importação e exportação de leite, seus derivados e demais produtos agropecuários, pelo fornecimento de mercadorias utilitárias aos associados e pela promoção da educação cooperativista” (fl. 76). O Relatório Fiscal (fl. 167), por sua vez, refere que os produtos revendidos pela contribuinte (que fazem parte da controvérsia) são os seguintes: milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas, calçados e ferramentas. Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao comercializar tais produtos aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 7 No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Tal entendimento não se explica, no entanto, quando a operação de revenda de mercadorias é realizada com terceiros não cooperados. Nesses casos, não é possível aplicar o entendimento da não incidência, tendo em vista que o art. 79 da Lei 5.764/71 não se aplica às operações realizadas com não cooperados. Destaca-se que este órgão julgador também já posicionou nesse mesmo sentido em casos análogos, inclusive com relação a essa mesma contribuinte (vide último julgado citado): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. (...) (Acórdão n o 3402-012.643. Processo n o 10183.909249/2018-72. Recurso Voluntário. Relator Ad Hoc: Leonardo Honório dos Santos. Sessão de 23 de julho de 2025). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. (Acórdão n o 3302-013.008. Processo n o 10783.908164/2017-27. Recurso Voluntário. Relatora: Larissa Nunes Girard. Sessão de 25 de outubro de 2022). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 8 O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. (Acórdão n o 3301-013.171. Processo n o 10860.901270/2014-77. Recurso Voluntário. Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sessão de 22 de agosto de 2023). Por fim, cumpre destacar que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.931 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901229/2018-24 9 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11422974 #
Numero do processo: 12266.724931/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010 PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS. NÃO CONFIRMADA. ISENÇÃO MANTIDA. Não se confirmando a inexistência de insumos para a produção, fundamento utilizado pela Fiscalização para o lançamento do crédito tributário, não há que se falar em descumprimento do PPB e nem em revogação da isenção do IPI.
Numero da decisão: 3402-013.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010 PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS. NÃO CONFIRMADA. ISENÇÃO MANTIDA. Não se confirmando a inexistência de insumos para a produção, fundamento utilizado pela Fiscalização para o lançamento do crédito tributário, não há que se falar em descumprimento do PPB e nem em revogação da isenção do IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724931/2014-79 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos iniciais, reproduzo o relatório do Acórdão de Impugnação 01-34.587 - 3ª Turma da DRJ/BEL, extraído das e-fls. 2850 a 2853, que assim relatou o caso: Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado contra a empresa acima identificada, com exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multa de ofício proporcional (75%) e juros de mora, totalizando o crédito em R$ 22.047.113,11, fls. 3/9. A fiscalização entendeu que o sujeito passivo não teria cumprido com todas as etapas do Processo Produtivo Básico ("PPB"), previstas na Portaria Interministerial MD1C/MCT n° 129/2007, ante a suposta ausência dos insumos cera e ródio nos dois primeiros meses de 2010, e, com relação ao gesso, nos períodos de janeiro a maio do referido ano. Na descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is), do auto de infração, consta: 001 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS À PERMANÊNCIA NO REGIME - ZONA FRANCA DE MANAUS Falta de recolhimento do IPI, em decorrência de perda do direito a isenção do IPI, em decorrência destes fatos: 1. Concedeu-se ao contribuinte o direito ao gozo dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para fabricação de ARTEFATOS DE JOALHERIA, DE OURIVESSARIA E OUTRAS OBRAS. 2. Para fruição da isenção do IPI, quando da internação daqueles produtos, a TELERINA deve observar o que determina a Portaria Interministerial MDIC/MCT n. 129, de 25/07/2007. 3. O Parecer Técnico de Projeto 46/2013, elaborado pelo sujeito passivo e aprovado pela SUFRAMA, ao descrever o Processo Produtivo Básico(PPB) do produto ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESSARIA E OUTRAS OBRAS lança luzes sobre as etapas de produção, em atenção a Portaria Interministerial MDIC/MCT 129/2007: 3.1. A etapa PREPARA DO MOLDE DE CERA prevê a utilização do insumo CERA para a concretização dessa fase produtiva. 3.2. O estágio fabril PREPARAÇÃO DO MOLDE DE GESSO determina a utilização do insumo GESSO para a formatação desta etapa produtiva. 3.3. Na fase de produção BANHO QUÍMICO, o insumo RÓDIO deve ser empregado. 4. As etapas de preparação de moldes correspondem a fase descrita no inciso III do artigo 1º da Portaria Interministerial 129/2007. Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724931/2014-79 3 5. Por seu turno, a etapa BANHO QUÍMICO, àquela prevista no inciso IX da citada portaria. 6. Analisando a documentação apresentada pelo contribuinte constata-se: 6.1. A primeira entrada do insumo GESSO no estabelecimento no ano de 2010 deu-se em 23/06/2010 por meio da nota fiscal 158, conforme planilha ENTRADA GESSO 2010 (ver coluna Dia do Movimento). 6.2. A primeira entrada do insumo CERA no estabelecimento no ano de 2010 deu-se em 03/03/2010 por meio da nota fiscal 2211, conforme planilha ENTRADA CERA 2010 (ver coluna Dia do Movimento). 6.3. A primeira entrada do insumo RODIO no estabelecimento no ano de 2010 deu-se em 12/03/2010 por meio da nota fiscal 2912, conforme planilha ENTRADA RODIO 2010 (ver coluna Dia do Movimento). 6.4. O Estoque Inicial de 2010 (Estoque Final de 2009) não traz os insumos GESSO, CERA OU RODIO, conforme Livro Registro de Inventario. Percebe-se pois que o contribuinte não possuía os insumos GESSO, CERA E RODIO nos dois primeiros meses do ano de 2010 e com relação ao GESSO esse período estendeu-se até 05/2010, sendo lícito concluir pela não comprovação mediante documentação hábil e idônea do que determina o PPB da Portaria 129/2007, relativo a produção e venda para fora da Zona Franca de Manaus dos produtos fabricados no período compreendido nos cinco primeiros meses do ano de 2010. Diante dos fatos, e levando-se em consideração os Estoques iniciais de 2010 relativos aos produtos acabados ou semi-elaborados, elaborou-se a planilha IPI DEVIDO, cobrando-se o imposto que deixou de ser recolhido indevidamente por ocasião da internação, já que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar por meio de documentação hábil e idônea o cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB) a que estava obrigado por lei.” Cientificada a empresa apresentou a impugnação, fls. 1172/1186, onde alega, em síntese: Preliminarmente, pugna pela nulidade do auto de infração sob o fundamento de que a autuação fiscal foi lavrada com base exclusivamente em presunções, e que o auto de infração não apresenta fundamentação justificável, tendo sido lavrado ao arrepio da legislação e dos princípios que norteiam o sistema jurídico pátrio, em especial, o princípio da motivação. No mérito, diz que: a) Sempre adquiriu os insumos necessários e essenciais para o seu processo produtivo, dentre os quais estão a cera, o gesso e o ródio. Até porque, sem a utilização dos mesmos não seria possível realizar quaisquer das etapas do Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724931/2014-79 4 processo de criação e transformação que dão origem ao produto final por ela comercializado. b) Para que seja aniquilada qualquer dúvida quanto à existência dos insumos gesso, cera e ródio no estabelecimento da Impugnante, durante os 5 (cinco) primeiros meses de 2010, são acostados a presente defesa os seguintes documentos fiscais: (i) Notas Fiscais de aquisição de gesso, cera e ródio a partir de janeiro de 2010; (Doc. 06); (ii) Livros de Registro de Entrada dos referidos produtos no estabelecimento; (Doe. 07); e (ii) Informações do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital (SPED). (Doe. 08). c) Para a consecução das atividades da Impugnante é imprescindível que sejam utilizados os insumos acima delineados, pois, caso contrário não será possível dar cumprimento a todas as etapas do processo fabril de artefatos de joalheria. d) Os insumos são essenciais para realização de etapas basilares do processo produtivo, sem os quais não é possível sequer prosseguir com a cadeia e assim chegar com a elaboração da mercadoria acabada colocada à disposição do consumidor final. e) Que a multa no percentual de 75% é flagrantemente confiscatória e, portanto, inconstitucional, devendo, se não cancelada, ao menos, ser reduzida para 30%. Foi então determinada diligência, pois a impugnante carreou aos autos os documentos fls. 1236, 1237, 1239 e 1240, para providências a seguir descritas: “a) Intimar a empresa a apresentar cópia legível dos documentos de fls. 1236, 1237, 1239 e 1240; b) Confirmar se os documentos trazidos com a impugnação e outros que venham apresentados na diligência comprovam aquisição de insumos utilizados no processo produtivo nos 5 (cinco) primeiros meses de 2010, a ensejar o benefício fiscal (isenção); c) Sendo confirmada a aquisição de insumos no período objeto da autuação, refazer o demonstrativo de fls. 421 a 1154; d) Apresentar quaisquer outras informações e anexar outros documentos que considere úteis ou necessários ao julgamento do presente feito;” A fiscalização emitiu a Informação Fiscal de fls. 2780/2781, cujos excertos estão a seguir: “Em relação ao demandado, informamos que: 1. Apos intimação a empresa anexou novas cópias dos documentos apresentadas as folhas 1236, 1237, 1239 e 1240 do presente processo, conforme correlação abaixo: Fl. 1236 - Nota Fiscal 12633 - Nova cópia anexada na fl. 2761 e ata notarial fls. 2776 a 2779; Fl. 1237 - Nota Fiscal 12632 - Nova cópia anexada na fl. 2757 e ata notarial fls. 2776 a 2779; Fl. 1239 - NF-e 2418 - Nova cópia Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724931/2014-79 5 anexada nas fls. 1483 e 2759; Fl. 1240 - NF-e 2912 - Nova cópia anexada nas fls. 1484 e 2762. 2. As notas fiscais apresentadas indicam a aquisição de insumos utilizados no processo produtivo básico pois além de outros produtos possuem os insumos Cera, Gesso e Ródio nos itens cobertos pelas notas e pela data de emissão as aquisições ocorreram durante os 5 (cinco) primeiros meses de 2010. 3. Na descrição dos fatos do auto de infração, teria havido o descumprimento das condições para permanência no regime ZFM, pela não comprovação da aquisição dos insumos GESSO, CERA e RODIO nos 5 (cinco) primeiros meses de 2010. Entretanto, com a apresentação das notas fiscais supracitadas, utilizando os mesmos critérios que subsidiaram a autuação, resta prejudicada a elaboração de qualquer demonstrativo. 4. Após intimação a empresa anexou o Laudo de Operação e Laudo de Produção emitidos pela Suframa, bem como Laudo Técnico de Auditoria Independente dos anos de 2010 até o presente ano, onde a Suframa e uma empresa de auditoria independente atestaram o cumprimento das etapas previstas no processo produtivo básico previsto na Portaria Interministerial No 129, de 25 de julho de 2007. 5. Por fim, conforme termo de constatação anexo ao processo, informo que no dia 24/04/2017 foi realizada uma diligência na empresa, por dois auditores integrantes desta alfândega onde foram acompanhadas as etapas de produção II e III da portaria interministerial No 129, de 25 de julho de 2007 e também foram localizados os insumos cera, gesso e ródio, nos estoques da empresa, adquiridos localmente. CIENTIFICO o contribuinte acima qualificado do teor da presente Informação Fiscal.” Não houve manifestação da empresa em relação ao resultado da diligência. O julgamento em primeira instância, realizado em 22/08/2017 e formalizado no Acórdão 01-34.587 - 3ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 2849 a 2854), resultou em uma decisão, por unanimidade de votos, de procedência da Impugnação, com a exoneração do crédito tributário apurado, tendo sido utilizado como elemento de convicção fática a Informação Fiscal - GABIN/ALF/MNS nº 04/2017 (e-fls. 2781 e 2782), elaborada em razão da diligência determinada pela DRJ. Dessa decisão, a DRJ recorreu de ofício para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme previsto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, em virtude de os créditos tributários exonerados nos autos de infração original e complementar serem superiores ao limite de alçada, previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 10 de fevereiro de 2017. Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724931/2014-79 6 Cientificada da decisão da DRJ em 06/10/2017 (ver Termo de Abertura de Documento - Comunicado na e-fl. 2859), a TELLERINA não apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício. Remetidos os autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o processo foi distribuído para minha relatoria e, após, incluído em pauta de julgamento. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator O Recurso de Ofício apresentado pela DRJ preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. 1. Da admissibilidade do Recurso de Ofício Conforme relatado, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão do fato de o Acórdão 01-34.587 - 3ª Turma da DRJ/BEL ter exonerado a TELLERINA do pagamento do crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração que se discute no presente processo, que, à época dos fatos, superava o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.500.000,00). O Recurso de Ofício foi apresentado em obediência ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. ... § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. ... Não obstante à época encontrar-se vigente a Portaria MF nº 63, de 2017, que estabelecia um limite de alçada, considerando os tributos mais as multas, de R$ 2.500.000,00, esse limite foi elevado para R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2, de 2023, e, nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento do recurso de ofício, deve ser aplicado o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, o que, no presente julgamento, significa dizer que o Recurso de Ofício deve ser conhecido caso o crédito exonerado pela DRJ em relação ao sujeito passivo tenha excedido o montante de R$ 15.000.000,00. Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724931/2014-79 7 No caso dos autos, o valor do IPI mais o valor da multa exonerados pela DRJ somam R$ 17.681.243,46 (= R$ 10.103.567, 70 + R$ 7.577.675,76), de tal sorte que resta cumprido o requisito para que o Recurso de Ofício seja conhecido. 2. Do mérito Conforme relatado, a motivação para a lavratura do Auto de Infração teria sido a inexistência dos insumos cera e ródio nos dois primeiros meses do ano de 2010, e a inexistência do insumo gesso nos cinco primeiros meses do ano de 2010, o que fez a Fiscalização concluir que a TELLERINA não havia cumprido com o Processo Produtivo Básico (PPB), requisito essencial para a manutenção da isenção do IPI. Eis os exatos termos da conclusão alcançada pela Fiscalização em seu relatório fiscal: Percebe-se pois que o contribuinte não possuia os insumos GESSO, CERA E RODIO nos dois primeiros meses do ano de 2010 e com relação ao GESSO esse período estendeu-se até 05/2010, sendo lícito concluir pela não comprovação mediante documentação hábil e idonea do que determina o PPB da Portaria 129/2007, relativo a produção e venda para fora da Zona Franca de Manaus dos produtos fabricados no periodo compreendido nos cinco primeiros meses do ano de 2010. Não obstante, a TELLERINA trouxe aos autos, em sede de impugnação, documentos que, segundo ela, comprovariam a existência desses insumos em seu estabelecimento desde o mês de janeiro de 2010. Tendo constatado que alguns desses documentos não estavam legíveis o suficiente para que pudessem confirmar o alegado, a DRJ converteu o julgamento em diligência para que a empresa apresentasse uma nova cópia, dessa vez legível, para que se confirmasse a aquisição dos insumos nos cinco primeiros meses do ano de 2010 e, sendo o caso, para que fosse refeito o demonstrativo do IPI devido. Em resposta à diligência determinada pela DRJ, a Fiscalização apresentou a Informação Fiscal - GABIN/ALF/MNS nº 04/2017, onde confirmou a aquisição dos insumos cera, gesso e ródio nos cinco primeiros meses do ano de 2010, e informou que, pela utilização dos mesmos critérios que subsidiaram a autuação, restaria prejudicada a elaboração de um novo demonstrativo do IPI devido. A DRJ simplesmente aplicou o resultado da diligência para cancelar o Auto de Infração, tendo assim se manifestado quanto ao mérito da discussão: Do Mérito Em sede de diligência, concluiu a autoridade fiscal que as notas fiscais apresentadas indicam a aquisição de insumos utilizados no processo produtivo básico, pois além de outros produtos possuem os insumos Cera, Gesso e Ródio nos itens cobertos pelas notas e pela data de emissão as aquisições ocorreram durante os 5 (cinco) primeiros meses de 2010 Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.311 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.724931/2014-79 8 Tomando-se em conta a conclusão alcançada pela autoridade fiscal responsável pela condução da diligência bem como a legislação que incide na espécie, conclui- se que inexiste fundamento para manter a exação. Embora sucinta, não há reparos a fazer nessa decisão. Uma fez desfeito o suporte fático do lançamento com a apresentação de notas fiscais de aquisição dos insumos cera, ródio e gesso nos cinco primeiros meses do ano de 2010, não há que se falar em descumprimento do PPB e nem em revogação da isenção do IPI, razão pela qual deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício. 3. Conclusão Diante do exposto, voto conhecer o Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 2939DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729283/2013-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 2001-008.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Rosimery Brandao Barbosa, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 104/108): Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.486 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729283/2013-71 2 Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento (fls. 16 a 20), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 51.734,90, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Cientificado do lançamento em 30/07/2013 (fl. 68), o sujeito passivo apresentou impugnação de fl(s). 2 a 15 em 29/08/2013, cujos argumentos encontram-se bem espelhados no tópico “Conclusão e Pedido”, a seguir reproduzido: Na realidade, o Impugnante é credor, por ter recolhido imposto a maior, em face da tributação dos juros moratórios e da aplicação da tabela de IRPF anual do ano de 2009, pois os valores recebidos naquela ocasião deveriam ter sido oferecidos à tributação de forma pro rata temporis, mediante a aplicação das tabelas mensais correspondentes ao período pago. Esta conta não foi feita, pois deve ser feita pela Autoridade Administrativa e não pelo contribuinte, mas provavelmente conduziria à isenção de IRPF. Diante do exposto REQUER a extinção do crédito tributário objeto da autuação em comento, em face da não incidência do imposto sobre os juros moratórios percebidos pelo Impugnante e pela necessidade de tributação pro rata temporis dos rendimentos recebidos acumuladamente. REQUER, ainda, a devolução dos valores indevidamente pagos a título de IRPF no ano base 2009 (acrescidos da variação da SELIC, naturalmente), o que deverá ser apurado pela Autoridade Administrativa. Por fim, REQUER a concessão de prazo para a juntada de instrumento procuratório, conforme art. 37 do CPC, e também das cópias autenticadas dos documentos que acompanham a presente, haja visto que os autos da Execução de Sentença nº 93.00.06694-3, de onde foram extraídas as cópias, encontra-se no arquivo judicial. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.486 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729283/2013-71 3 A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou procedente a impugnação apresentada, para eximir o contribuinte do recolhimento do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão, em 28/09/2020 (fls. 111 e 125), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 28/10/2020, recurso voluntário (fls. 115/121), insurgindo-se contra a decisão proferida, alegando, em brevíssima, acerca da não tributação dos juros moratórios sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, provenientes da ação judicial movida contra o INSS, pugnando pela exclusão dos mesmos sobre os rendimentos recebidos, sobretudo por não se constituírem acréscimo patrimonial, mas sim indenização pelo lapso de tempo ocorrido em que o contribuinte deveria ter recebido as verbas salarias e o momento em que tal efetivamente ocorreu. Cita jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o recálculo do imposto devido, com a consequente devolução dos valores indevidamente pagos a título de IRPF no ano-calendário de 2009, acrescido dos encargos legais. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 122. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – dos juros moratórios incidentes sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de processo judicial: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 188.126,92, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para retificação da DAA/2010, em face da não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial onde se apurou os aludidos rendimentos recebidos do INSS. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (104/108) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 16/20), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.486 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729283/2013-71 4 De fato, emerge dos autos que a autuação, decorrente da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, foi integralmente cancelada, restando o contribuinte eximido do recolhimento do crédito tributário vinculado aos autos. Em relação à possibilidade de retificação da DAA para ajustar os valores recebidos acumuladamente, com a exclusão dos juros moratórios aplicados na atualização dos valores apurados no aludido processo judicial, ao teor da conta de liquidação judicial acostada, não há como conhecer do pedido formulado, pois o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de usurpação de competência e supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o Recorrente, sobretudo levando-se em conta que o lançamento, durante o curso processual, ficará com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III do CTN. Sobre o tema, dada a pertinência e por se amoldar ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto-condutor vencedor proferido no acórdão nº 2201-012.035 (sessão de 25/03/2025), onde a ilustre conselheira redatora designada Débora Fófano dos Santos, assim se manifestou sobre a matéria ora recorrida, cujas razões de decidir perfilho: Em vista destas considerações, a conclusão apontada é no sentido de que deve ser excluída do lançamento a infração de “Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado - Tributação Exclusiva” em relação aos rendimentos da fonte pagadora PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, no montante de R$ 325.666,73, com o restabelecimento dos valores informados na declaração de ajuste anual, tendo em vista ser vedado ao julgador administrativo, proceder a retificação de declaração de ajuste anual do contribuinte por ausência de competência, nos termos do artigo 1º do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 20233 . Não obstante, se for de interesse da contribuinte, cabe a ela formalizar pedido de revisão de ofício junto à unidade de origem de seu domicílio, com a apresentação de fatos e documentos, dentre os quais a título meramente exemplificativo, a simulação da declaração retificadora do período preenchida com os valores e informações corretas e de outros que entender necessários, com o objetivo de pleitear restituição de eventual valor recolhido indevidamente. Não obstante, e ainda que assim não fosse, cabe também registrar que eventual retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, aliás como bem fundamentando na decisão recorrida, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do lançamento, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.486 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729283/2013-71 5 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais e por derradeiro, sobre a possibilidade de retificação da DAA, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade dos registros declarados, pertence exclusivamente ao titular da declaração, segundo o art. 787 do RIR/99, sendo certo que o crédito tributário objeto do presente feito foi integralmente cancelado. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 137DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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11449742 #
Numero do processo: 10860.901767/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.942 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901767/2015-76 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições, não se confundindo as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, de forma que os créditos correspondentes não podem ser aproveitados por ressarcimento/compensação, mas somente pela forma de desconto da contribuição apurada. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, que é equivocada a glosa dos créditos relativos às mercadorias para revenda tributadas, uma vez que tais créditos devem ser submetidos a rateio proporcional, pois as operações são realizadas com não incidência, ou isenção parcial, em razão do ato cooperativo. Isso, nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2005, e art. 16 da Lei no 11.116, de 2006. Além disso, reiterou os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, destacando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp. 1.141.667 e do REsp 1.164.716, que o ato cooperativo é caso de não incidência e que, Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.942 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901767/2015-76 3 portanto, a contribuinte encontra resguardo na legislação para apuração e ressarcimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados e de não cooperados. Como bem delimitado pelo Acórdão da DRJ, a controvérsia gira em torno da glosa de créditos vinculados a receita tributada decorrente da revenda de mercadorias a associados ou a terceiros não cooperados. Isso porque, conforme entendimento da fiscalização, apenas os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, são passíveis de ressarcimento, nos termos da leitura combinada dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse sentido, o agente administrativo referiu que “as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação”. Para fundamentar tal entendimento, a fiscalização citou a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, segundo a qual “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas...” (fl. 172). Veja-se que assim dispõe o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.942 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901767/2015-76 4 I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Ou seja, a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado. Isso porque, caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, caso as aludidas exclusões da base de cálculo não se enquadrem nas hipóteses citadas no enunciado normativo acima referida, como entendeu a fiscalização, não haverá previsão legal que autorize a manutenção e o ressarcimento do crédito pleiteado pela Recorrente e, portanto, correta estará a glosa. Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.942 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901767/2015-76 5 A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.942 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901767/2015-76 6 (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mais precisamente, porque, a partir do Estatuto Social da contribuinte, verifica-se que a Recorrente tem como objetivos sociais “promover a defesa econômico- social de seus associados, mediante prestação de serviços, representada pelo recebimento, beneficiamento, industrialização, comercialização, importação e exportação de leite, seus derivados e demais produtos agropecuários, pelo fornecimento de mercadorias utilitárias aos associados e pela promoção da educação cooperativista” (fl. 76). O Relatório Fiscal (fl. 167), por sua vez, refere que os produtos revendidos pela contribuinte (que fazem parte da controvérsia) são os seguintes: milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas, calçados e ferramentas. Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao comercializar tais produtos aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.942 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901767/2015-76 7 No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Tal entendimento não se explica, no entanto, quando a operação de revenda de mercadorias é realizada com terceiros não cooperados. Nesses casos, não é possível aplicar o entendimento da não incidência, tendo em vista que o art. 79 da Lei 5.764/71 não se aplica às operações realizadas com não cooperados. Destaca-se que este órgão julgador também já posicionou nesse mesmo sentido em casos análogos, inclusive com relação a essa mesma contribuinte (vide último julgado citado): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. (...) (Acórdão n o 3402-012.643. Processo n o 10183.909249/2018-72. Recurso Voluntário. Relator Ad Hoc: Leonardo Honório dos Santos. Sessão de 23 de julho de 2025). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. (Acórdão n o 3302-013.008. Processo n o 10783.908164/2017-27. Recurso Voluntário. Relatora: Larissa Nunes Girard. Sessão de 25 de outubro de 2022). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.942 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901767/2015-76 8 O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. (Acórdão n o 3301-013.171. Processo n o 10860.901270/2014-77. Recurso Voluntário. Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sessão de 22 de agosto de 2023). Por fim, cumpre destacar que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.942 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901767/2015-76 9 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.942840/2020-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AQUISIÇÃO DE AMÊNDOAS DE CACAU (NCM 18.01). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. As aquisições de amêndoas de cacau realizadas com suspensão da incidência da Cofins, nos termos da Lei nº 10.925/2004, não ensejam o aproveitamento de crédito básico, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, sendo, em tese, admitida apenas a apuração de crédito presumido, desde que atendidos os requisitos legais. INSUMOS. DESTINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar, de forma individualizada e idônea, a efetiva incidência da contribuição na etapa anterior e a destinação dos insumos adquiridos em produtos que autorizem o crédito pretendido.
Numero da decisão: 3301-015.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.183, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.920914/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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REGIME NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AQUISIÇÃO DE AMÊNDOAS DE CACAU (NCM 18.01). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. As aquisições de amêndoas de cacau realizadas com suspensão da incidência da Cofins, nos termos da Lei nº 10.925/2004, não ensejam o aproveitamento de crédito básico, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, sendo, em tese, admitida apenas a apuração de crédito presumido, desde que atendidos os requisitos legais. INSUMOS. DESTINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar, de forma individualizada e idônea, a efetiva incidência da contribuição na etapa anterior e a destinação dos insumos adquiridos em produtos que autorizem o crédito pretendido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.183, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.920914/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sem reconhecer o suposto direito creditório de Cofins. O litígio tem origem em Pedido de Restituição, no qual a contribuinte pleiteou a restituição de Cofins, decorrente de alegado pagamento indevido. Na esfera de origem, foi reconhecido apenas parcialmente o direito creditório. A decisão recorrida afastou as alegações de nulidade do despacho decisório, por entender presentes os requisitos formais e materiais de validade, sem cerceamento do direito de defesa. No mérito, concluiu a DRJ que a contribuinte não comprovou o direito creditório, destacando que os documentos apresentados indicariam, em sua maioria, aquisições de amêndoas de cacau NCM 1801.00.00 junto a cooperativas, empresas agropecuárias e cerealistas, operações submetidas à suspensão das contribuições e aptas, em tese, apenas à geração de crédito presumido, e não de crédito básico. Assentou, ainda, que não ficou demonstrado o efetivo emprego do insumo em produtos que autorizassem o enquadramento defendido, nem a correção da apuração constante da DACON retificadora, razão pela qual também indeferiu o pedido de diligência. No recurso voluntário, a empresa sustenta, preliminarmente, nulidade do despacho decisório por erro de procedimento, ausência de motivação e erro de fato, ao argumento de que o pedido de restituição foi indeferido sem observância do procedimento previsto no Parecer Normativo RFB/Cosit nº 02/2015 e sem consideração dos efeitos da DCTF retificadora. No mérito, afirma a Recorrente que as glosas recaem sobre créditos de Cofins apurados em aquisições de amêndoas de cacau utilizadas como insumo em seu processo produtivo e que, embora inicialmente tenha apropriado créditos presumidos, verificou posteriormente que parte relevante dessas aquisições, por terem sido realizadas de pessoas jurídicas sem suspensão das contribuições, geraria direito ao crédito integral previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito creditório, ou, subsidiariamente, a anulação da decisão ou o sobrestamento do feito. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I DO CONHECIMENTO 1. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. II PRELIMINAR. 2. A interessada suscita, em sede preliminar, a nulidade do Despacho Decisório e, por conseguinte, de todo o processo administrativo, sob o argumento de que o ato decisório careceria de motivação suficiente, o que teria ocasionado cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Todavia, razão não lhe assiste. 4. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, somente as irregularidades ali expressamente previstas são aptas a ensejar a nulidade dos atos processuais, notadamente a incompetência da autoridade prolatora ou a preterição do direito de defesa. Fora dessas hipóteses, eventuais vícios somente acarretam nulidade se demonstrado efetivo prejuízo ao sujeito passivo, conforme dispõe o artigo 60 do mesmo diploma legal. 5. No caso concreto, da análise detida dos autos, verifica-se que o Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente, com expressa indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram ao indeferimento parcial do pedido de restituição. Ainda que se trate de decisão baseada em cruzamento eletrônico de informações, tal circunstância, por si só, não implica ausência de motivação, uma vez que o ato administrativo consignou, de forma objetiva, que o crédito pleiteado não poderia ser reconhecido por encontrar-se alocado a débito do mesmo tributo e período de apuração, conforme informações constantes das bases da Administração Tributária. Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 4 6. Ressalte-se, ainda, que a motivação exigida pelo artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 não reclama exauriente exame probatório ou análise minuciosa de toda a documentação apresentada, bastando que o administrado possa compreender as razões determinantes da decisão, o que, no presente caso, restou plenamente atendido. Prova disso é que a própria interessada, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, demonstrou inequívoco conhecimento dos motivos do indeferimento, direcionando sua insurgência justamente contra o entendimento adotado pela autoridade fiscal quanto à inexistência do direito creditório. 7. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi franqueada à contribuinte a possibilidade de se manifestar, apresentar argumentos jurídicos e juntar documentos que entendesse pertinentes, o que foi amplamente exercido ao longo do processo administrativo. 8. Ademais, eventual inconformismo da interessada com o mérito da decisão administrativa não se confunde com vício de nulidade. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a discordância quanto às conclusões adotadas pela Administração não caracteriza, por si só, falta de motivação ou cerceamento do direito de defesa. 9. Dessa forma, ausente qualquer das hipóteses legais de nulidade e inexistente demonstração de efetivo prejuízo à defesa da interessada, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. 10. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. III DO MÉRITO 11. Em linhas gerais, a DRJ concluiu pela inexistência de direito creditório de COFINS, ao fundamento de que as aquisições de amêndoas de cacau (NCM 18.01) ocorreram sob o regime de suspensão da incidência das contribuições, nos termos da Lei nº 10.925/2004, o que afasta o direito ao crédito básico, conforme vedação expressa do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. 12. Assentou-se que, tratando-se de produtos vinculados ao Capítulo 18 da NCM, o eventual direito ao crédito estaria restrito à sistemática do crédito presumido, e apenas quando o insumo fosse utilizado na fabricação dos produtos expressamente previstos na legislação (NCM 18.01, 18.03, 1804 e 1805), não se aplicando tal benefício à produção de chocolate (NCM 1806), atividade preponderante da contribuinte. Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 5 13. Ademais, a DRJ destacou que a contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova, uma vez que não demonstrou de forma clara e individualizada a origem das aquisições, a natureza dos fornecedores, a efetiva incidência das contribuições na etapa anterior, nem a destinação dos insumos adquiridos e manteve-se integralmente o indeferimento do pedido de restituição, julgando-se improcedente a Manifestação de Inconformidade. 14. Inicialmente, verifica-se que a matéria controvertida envolvendo a mesma Recorrente não é novidade nesta corte. Aliás, trata-se de matéria substancialmente idêntica àquela apreciada no processo administrativo 10508.720571/2014-11, ainda que referentes a períodos de apuração distintos e veiculadas por instrumentos processuais diversos. 15. Naquele caso, tratava-se de auto de infração referente ao PIS e a COFINS, período de apuração de 01/01/2010 a 31/12/2011, enquanto nestes autos, analisa-se manifestação de conformidade referente ao mês de dezembro de 2009 da COFINS apenas. 16. Pois bem. Em ambos os casos, discute-se o direito ao creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, no regime não cumulativo, decorrente da aquisição de amêndoas de cacau (NCM 18.01), notadamente quanto à correta qualificação jurídica do crédito, se básico/integral, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ou presumido, à luz da Lei nº 10.925/2004. 17. A controvérsia central, comum a ambos os julgados, reside em saber se aquisições realizadas com suspensão da incidência das contribuições, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e da regulamentação infralegal pertinente, podem gerar crédito básico ou se, ao revés, afastam o direito ao creditamento integral, limitando-se, quando preenchidos os requisitos legais, à apuração de crédito presumido. 18. Também é coincidente a análise quanto: 18.1 à obrigatoriedade da suspensão da incidência das contribuições nas operações realizadas por pessoas jurídicas enquadradas como cerealistas, produtores rurais ou cooperativas agropecuárias; 18.2 à irrelevância de eventual erro do fornecedor quanto ao destaque indevido do tributo para fins de geração de crédito ao adquirente; 18.3 e ao ônus probatório do contribuinte, a quem incumbe demonstrar, de forma inequívoca, tanto a tributação efetiva na etapa anterior quanto o Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 6 cumprimento dos pressupostos materiais exigidos para o aproveitamento do crédito pretendido. 19. Desse modo, embora os processos refiram-se a exercícios distintos e tenham se originado de pedidos ou lançamentos diversos, constata-se que o substrato fático-jurídico e a tese jurídica examinada são essencialmente os mesmos, inexistindo distinção relevante capaz de afastar o reconhecimento da identidade de matéria. Mostra-se, portanto, plenamente justificável a adoção do mesmo entendimento jurídico para o deslinde da presente controvérsia. 20. Nessas circunstâncias, adoto integralmente os fundamentos consignados no Acórdão nº 3201-011.545, os quais passo a transcrever e passam a integrar o presente voto, como razões de decidir. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se conhece apenas parcialmente, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração da Cofins e da contribuição para o PIS, decorrentes da constatação de insuficiência de recolhimento dessas contribuições, em razão da glosa de créditos básicos, por se tratar de aquisições de cacau ocorridas com suspensão, tendo a fiscalização os considerado como créditos presumidos, devidamente computados na nova apuração. De pronto, deve-se registrar que, em razão da ocorrência da preclusão consumativa, não serão objeto de análise neste voto eventuais novos argumentos encetados pelo Recorrente na peça por ele denominada de “complemento ao Recurso Voluntário”, transmitida em 22/06/2016 (fl. 3.079), sem que tivesse havido qualquer alteração na realidade jurídica dos autos, uma vez que, no dia anterior (21/06/2016), já havia sido interposto o Recurso Voluntário de fls. 3.033 a 3.053. A preclusão consumativa consiste na “perda da faculdade de praticar o ato de maneira diversa, se já praticado anteriormente por uma das formas facultadas em lei.” Inobstante essa constatação, tem-se que as matérias aduzidas no referido complemento se confundem com aquelas arguidas no Recurso Voluntário, salvo quanto à alegada mudança de critério jurídico, argumento esse que não se reveste da condição de “questão de ordem pública”, não podendo, por conseguinte, ser objeto de análise neste voto. Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 7 Além do mais, novas matérias, não caracterizadas como de ordem pública, aduzidas apenas na segunda instância não podem ser objeto de julgamento pois, de acordo com o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, “[considerar-se- á] não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”, já que, em relação a ela, não se formou a lide, conforme preceitua o art. 14 do mesmo decreto: “A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” Por outro lado, em relação às peças impugnatórias apresentadas pelo Recorrente, duas idênticas em 17/12/2014 (fls. 2.890 a 2.925 e 2.926 a 2.977) e outra em 17/06/2015 (fls. 2.981 a 3.019), há que se considerar que, de acordo com informação constante do despacho de encaminhamento de fl. 2.889, “o contribuinte [solicitou], em seu requerimento à fl. 2860, a juntada das impugnações protocolizadas tempestivamente em 17/12/2014, referentes ao MPF 0510500-2014- 00036, processo 10508.720501/2014-62, em nome de DELFI CACAU BRASIL LTDA, CNPJ 05.750.853/2014-62, empresa incorporada pela requerente. A incorporação e a continuidade do procedimento fiscal através do presente processo estão descritas no Relatório de Verificação Fiscal, fls. 69 a 95.” No Relatório de Verificação Fiscal, consta a seguinte informação (fls. 69 e 70): Preliminarmente, vale ressaltar que o presente auto de infração é o resultado da auditoria executada junto à empresa Delfi Cacau Brasil LTDA, CNPJ 05.750.853/0001-64 (Incorporada), ativa regular no cadastro CNPJ, cuja análise recaiu sobre a apuração e recolhimento do PIS e COFINS (anos-calendário 2010 e 2011). Ressaltamos que a referida empresa foi incorporada pela BARRY CALLEBAUT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Incorporadora), com sede no município de São Paulo-SP, na Av. Paulista nº 1.048, Edifício Comendador Alberto Bonfiglioli, 15º Andar, Cj. 151, bairro Bela Vista, CEP 01310-100, inscrita no CNPJ nº 33.163.908/0001-75, que era sócia da incorporada. Esta incorporação foi registrada na JUCEB em 26 de setembro de 2014, conforme contrato social de extinção e incorporação (Doc. nº 1). Ressaltamos também, que apesar de a empresa incorporada está ativa regular no cadastro CNPJ, ela foi extinta em 26/09/2014, e teria até o quinto dia útil do segundo mês subsequente para atualizar o cadastro, conforme artigo 25 da IN 1470/2014. O antigo MPF 0510500-2014- 00036 foi substituído pelo TDPF 0816500-2014-01617-2, com o objetivo de alterar o polo passivo devido ao processo de incorporação, cuja ciência ao sujeito passivo se oficializa juntamente com esse termo. Ressaltamos ainda, que no local da incorporada, funciona hoje uma filial da incorporadora, a Barry Callebaut Brasil Industria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA, CNPJ 33.163.908/0091- 21, que mantém a exploração do mesmo ramo de atividade. Desta maneira, a incorporadora (Barry) é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica incorporada (Delfi), art. 132 do CTN. Este termo convalida todos os atos anteriormente praticados na vigência do antigo MPF, de nº 0510500-2014-00036. (destaques nossos) Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 8 Constata-se do excerto supra que o Recorrente havia sido cientificado dos autos de infração lavrados em nome da empresa incorporada, tendo apresentado Impugnação em 17/12/2014, vindo a receber novo Termo de Verificação Fiscal, juntamente com os mesmos autos de infração, desta vez no nome da empresa incorporadora, em 18/12/2014 (AR à fl. 2.856), sendo apresentada nova Impugnação somente em 17/06/2015 (fls. 2.981 a 3.019), seis meses após a ciência dos lançamentos. Além do fato de se tratar de autos de infração com os mesmos lançamentos tributários, tendo como diferença apenas a identificação do sujeito passivo, em razão da incorporação, operação essa não informada pelo Recorrente à Receita Federal no prazo fixado na legislação, nova impugnação seria hábil para confrontar os autos de infração se tivesse sido apresentada no prazo de 30 dias contados da ciência desses documentos, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972.2 Dessa forma, impugnação apresentada após seis meses da ciência dos autos de infração não é hábil para formar a lide, conforme arts. 14 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual deve-se afastar a alegada nulidade do acórdão recorrido por não tê-la enfrentado, mas somente a Impugnação anterior apresentada pela empresa incorporada, esta, tempestivamente. Quanto à alegada nulidade dos autos de infração por erro na identificação do sujeito passivo, não sanado no novo lançamento, este ocorrido, segundo o Recorrente, na mesma data da abertura do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), trata-se, também, de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), uma vez que, na primeira instância, o Recorrente pleiteara o reconhecimento de nulidade com base no argumento de inobservância do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, dada a falta de assinatura, nos autos de infração, do chefe do setor de fiscalização, exigência essa aplicável apenas às notificações de lançamento. Conclui-se, também, pela inovação dos argumentos de defesa (preclusão) em relação à alegação do Recorrente de impossibilidade de aplicação de penalidade à incorporadora em relação a fatos anteriores à incorporação, dado tratar-se de matéria, não caracterizada como de ordem pública, suscitada apenas na segunda instância. Além disso, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fl. 70), o lançamento em nome da empresa incorporadora encontrava-se em consonância com o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 9 continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. (g.n.) Nota-se que a redação do dispositivo supra é cristalina ao atribuir responsabilidade à empresa incorporadora pelos tributos devidos pela empresa incorporada até a data do evento. Também tem-se por caracterizado preclusão em relação ao pedido alternativo do Recorrente quanto ao reconhecimento do direito ao desconto de créditos presumidos decorrentes das aquisições de bens junto a pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, pois referido pleito constou apenas do Recurso Voluntário, pois, na Impugnação, ele aduzira acerca dessa questão apenas o seguinte: “não apuramos qualquer crédito nas aquisições de pessoas físicas, motivo pelo qual não consta qualquer apuração de crédito presumido por este contribuinte.” (fl. 2.896). 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Com base nas constatações supra, conclui-se, até este ponto, o seguinte: (i) não conhecimento de parte do Recurso Voluntário por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), (ii) não conhecimento do aditamento ao Recurso Voluntário sem alteração da realidade jurídica dos autos por preclusão consumativa, (iii) rejeição da preliminar de nulidade do acórdão recorrido por se encontrar prolatado em conformidade com a lide e (iv) rejeição da preliminar de nulidade dos autos de infração por se encontrarem formalizados de acordo com a legislação de regência. Feitas essas considerações, registra-se, na sequência, a relação das alegações aduzidas pelo Recorrente a serem enfrentadas neste voto: a) o julgador de piso amparou a suspensão das contribuições nas vendas por fornecedores no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se dando conta de que tal suspensão encontra- se prevista no art. 9º da mesma lei, artigo esse nem citado no acórdão recorrido; b) inocorrência dos requisitos para a caracterização da suspensão, a saber: (i) o comerciante/intermediário na cadeia do cacau não é cerealista, (ii) o cacau circula em amêndoas e não in natura e (iii) a mercadoria produzida pelo Recorrente não se destina à alimentação humana ou animal, pois tem apenas “grau alimentício”. As aquisições de cacau se deram com incidência das contribuições, geradoras, portanto, do direito ao desconto de créditos básicos. Exigência da indicação, nas notas fiscais, da situação de suspensão. Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 10 c) alguns dos fornecedores são optantes pelo Simples Nacional, não se sujeitando, portanto, à suspensão, conforme estipula o Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 26 de setembro de 2007. Nesse contexto, passa-se à análise das questões controvertidas. I. Suspensão. Fundamentação legal. O Recorrente alega que o julgador de primeira instância amparou a suspensão das contribuições nas vendas por fornecedores no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se dando conta de que tal suspensão encontra-se prevista no art. 9º da mesma lei, artigo esse, segundo ele, nem citado no acórdão recorrido. No voto condutor do acórdão recorrido, a referida suspensão restou enfrentada nos seguintes termos: No mérito, a questão diz respeito à aplicação ou não, ao presente caso, da sistemática de crédito presumido prevista no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Eis o teor do dispositivo em comento. Art. 8º. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e noscódigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00,18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 11 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: (...) II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. IN SRF nº 660/2006 Art. 2 º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I – de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; Como se vê, o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 deferiu às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos NCM que especifica, o direito à contabilização de créditos presumidos de PIS e Cofins, no percentual equivalente a 35% dos créditos básicos previstos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins), quando da aquisição de insumos de pessoas físicas, destinados a processamento para fins de alimentação humana ou animal. O benefício foi estendido, nos termos do inciso I do § 1º, às aquisições realizadas de cerealistas que exerçam atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização dos produtos in natura que especifica, inclusive os do código NCM 18.01. (...) Também não socorre a autuada o fato de seus produtos necessitarem de processo industrial ulterior, como condição para o consumo humano. Com efeito, em nenhum momento o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 restringe o direito ao crédito presumido à destinação direta ao consumo humano. O que importa para fins de direito ao crédito presumido é a destinação final do produto para consumo humano e esta não é questionada no presente caso. (...) No presente caso, as saídas dos fornecedores para a impugnante se deram com suspensão das contribuições, conforme atestaram as diligências realizadas pela fiscalização. Logo, não se cogita da possibilidade de geração dos créditos básicos de PIS e Cofins previstos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins), haja vista a proibição Constante do art. 3º, § 2º, II das Leis Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 12 nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, restou ao contribuinte a possibilidade de contabilização do crédito presumido previsto art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Verifica-se dos excertos supra que o relator do acórdão recorrido fez referência ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para contextualizar o mérito central da lide, qual seja, o direito ao desconto de crédito presumido das contribuições nas aquisições de bens destinados à industrialização de produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, vindo a cuidar da suspensão quando transcreve o § 4º, inciso II, do referido art. 8º e o § 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006, concluindo que “as saídas dos fornecedores para a impugnante se deram com suspensão das contribuições, conforme atestaram as diligências realizadas pela fiscalização”. Dessa forma, inexiste qualquer irregularidade no acórdão recorrido acerca dessa questão levantada pelo Recorrente no introito do mérito do Recurso Voluntário. II. Suspensão. Requisitos. O Recorrente alega a inocorrência dos requisitos para a caracterização da suspensão, a saber: (i) o comerciante/intermediário na cadeia do cacau não é cerealista, (ii) o cacau circula em amêndoas e não in natura e (iii) a mercadoria produzida pelo Recorrente não se destina à alimentação humana ou animal, pois tem apenas “grau alimentício”, conforme laudo técnico apresentado. Tais questões foram tratadas no Termo de Verificação Fiscal nos seguintes termos: O Contribuinte sucedido alega que não produz mercadorias destinadas a alimentação humana ou animal. Alega também que tampouco utiliza os produtos por ela produzidos em outras mercadorias. Que seu produto é semielaborado, e sem novo processo industrial não pode ser utilizado para alimentação humana ou animal. O contribuinte sucedido transcreve, inclusive, solução de consulta nº 73/2013, que referendaria o procedimento adotado. Razão não lhe assiste, pois ainda que seja necessária posterior industrialização, até resultar no chocolate, o liquor de cacau, a manteiga de cacau e o pó de cacau têm como destino final à alimentação humana, posto que suas vendas são feitas eminentemente para indústrias de gêneros alimentícios. Da análise do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004, tem- se a conclusão que para se usufruir o crédito presumido é condicionante que a aquisição dos produtos seja realizada de pessoa física, cerealista, pessoa jurídica que Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 13 explora atividade rural e sociedade de cooperativa de produção agropecuária. Portanto, por determinação dessa lei, as pessoas jurídicas - desde que tributadas peio Lucro Real - que produzam mercadorias relacionadas no caput dos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 destinadas à alimentação humana ou animal, apurarão créditos presumidos para o PIS/Pasep e COFINS, para a dedução do valor devido em cada período de apuração dessas contribuições, na sistemática não-cumulativa, mediante aplicação das alíquotas previstas nas referidas normas sobre o valor dos produtos e insumos adquiridos e utilizados na industrialização e posteriormente comercializados no mercado interno e externo. A aquisição de cacau em grãos/amêndoas é regulamentada por meio da IN 660/06 - Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2 006 (Alterada pela Instrução Normativa RFB n° 977, de 14 de dezembro de 2009), que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre os créditos presumidos decorrentes da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. Da análise da legislação supracitada, o produto Cacau (na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código NCM 18.01) é sujeito à Suspensão do PIS e COFINS na sua operação de venda, conforme inciso I - b, do art. 2° da IN 660/06. Contudo para que se usufrua o direito de suspensão das contribuições sociais citadas, as empresas jurídicas devem exercer as seguintes atividades (não cumulativas): I - Cerealistas (a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º); II - Atividade Agropecuária (a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990;) e III - Cooperativa de produção agropecuária (a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção). Assim, da leitura do seu art. 3º, esses três tipos de pessoas jurídicas estão aptos a realizarem vendas de cacau com a suspensão do PIS e COFINS. O contribuinte sucedido alega que os vendedores de cacau não realizam operações que lhe caracterizam como cerealistas, e que seria impossível desenvolver as operações de cerealistas em um produto que não fosse cereal. Ora, o que enquadra determinada pessoa jurídica como cerealista não é o fato de ela comercializar ou não cereal, mas sim a necessidade de seguir procedimentos descritos na legislação como caracterizadores de cerealista, procedimentos estes que são o exercício cumulativo das atividades de Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 14 limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º da IN 660/06. Neste sentido, as respostas às diligências efetuadas nos fornecedores de cacau, descrevem as características do comércio de cacau em amêndoa, e atestam que estes fornecedores se enquadram na situação de cerealistas. Além disso, conforme respostas, há uma cláusula de padrão de qualidade da mercadoria a ser cumprida pelos fornecedores, sob pena de devolução do valor acordado. Nota-se que as questões sob análise foram objeto da ação fiscal, na qual se realizaram, além dos procedimentos fiscais inerentes a lançamentos da espécie (intimações, reintimações, consulta a declarações e documentos apresentados à Receita Federal pelo interessado etc.), diligências junto a parte dos fornecedores, depois complementadas durante a realização da diligência determinada por esta turma julgadora, do que resultou a conclusão de que (i) os fornecedores localizados caracterizam-se como cerealistas, (ii) o cacau em grãos ou em amêndoas, (NCM 18.01 – Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado) insere-se na hipótese normativa de que cuida a IN SRF nº 600/2006 e (iii) o liquor de cacau, a manteiga de cacau e o pó de cacau produzidos pelo Recorrente têm como destino final a alimentação humana. Mostram-se, portanto, infundadas as alegações do Recorrente acerca dessas questões, merecendo, ainda, o registro de que a 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF), por meio do acórdão nº 9303- 014.223, de 20/07/2023, tendo como interessado o mesmo contribuinte destes autos e como mérito a matéria ora sob análise, assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 31/08/2007 a 29/02/2008, 30/04/2008 a 31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9o da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3o da IN SRF no 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II, do art. 5 o da mesma IN SRF no 660/2006. (...) Voto (...) Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 15 O contribuinte defende que o crédito básico integral deve ser mantido, uma vez que as aquisições ocorreram mediante tributação das Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS (em que pese o apontamento fiscal de que fornecedores, em circularização, afirmaram ter vendido com suspensão), sustentando que a Lei no 10.925/2004 somente é aplicável, nas condições estipuladas, quando houver venda com suspensão das Contribuições. Alega ainda o contribuinte que se pode concluir, da redação dada pela IN SRF no 660/2006, com posterior alteração dada pela IN RFB no 977/2009, que antes desta última IN a suspensão era uma faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração). (...) O artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 passou a tratar do crédito calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumo referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003, especificamente para o caso de estes serem adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Tal dispositivo passou a permitir que as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos e códigos que indica, deduzam, da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, crédito presumido calculado pela aplicação de uma alíquota diferenciada ao montante das aquisições dos insumos adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária. (...) Assim, claro está que para o tipo de insumo aqui discutido, não se aplica o crédito regular, calculado nos termos do art. 3º das Leis n o 10.833/2003 e n o 10.637/2002, mas o crédito presumido, calculado nos termos do artigo 8o da Lei n o 10.925/2004. Primeiramente, ressalta-se que o recolhimento de tributo indevido por parte de um fornecedor não pode gerar um crédito não previsto na legislação para terceiros. Trata-se de situação que deve ser resolvida entre os particulares, sem imputar ao Fisco o ônus de ressarcir terceiros. Nesse contexto, se a operação de venda foi indevidamente tributada pelo vendedor (circunstância não comprovada nos autos, e avessa à informação fiscal de circularização, na qual fornecedores informaram que venderam com suspensão), essa condição não permite que o adquirente se aproprie do crédito integral das contribuições, por se tratar de procedimento contrário ao prescrito nos comandos normativos. No entanto, caso tenha efetivamente havido eventual pagamento indevido por parte dos fornecedores (em contrariedade ao que eles próprios afirmaram ao fisco), seria direito deles (e não de terceiros) a restituição do indébito. A suspensão e a concessão de crédito, previstas na legislação, no caso, objetivaram equiparar, de certa forma, os fornecedores pessoas físicas e jurídicas no que tange à apropriação de créditos (presumidos) pelos adquirentes. No caso em discussão, sobre as aquisições do produto cacau em amêndoas - posição NCM 18.01, cabe a aplicação da suspensão, conforme definido pela IN SRF nº 660/2006, que regulamenta o art. 9º da Lei nº 10.925/2004: “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 16 trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo”. (grifo nosso) A expressão “fica suspensa”, na norma legal, não estabelece faculdade, mas obrigação. O que se observa é que, seja na redação original do art. 9o (“A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de...”) ou na redação dada posteriormente (pela Lei no 11.051/2004: “A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa no caso de...”), chega-se à única conclusão de que ocorrendo uma situação fática-jurídica delimitada, dela decorre a suspensão obrigatória da incidência das contribuições, pois as expressões “fica suspensa na hipótese de” e “fica suspensa no caso de” não comportam outra interpretação válida. Como se vê, para que a interpretação apontasse para a liberalidade do vendedor usufruir ou não da suspensão o verbo “ficar” no modo imperativo haveria de ser substituído pela expressão “poderá ficar”, o que certamente traria sentido diverso ao ato normativo. Note-se, portanto, que nos casos em que o adquirente tiver direito à apropriação do crédito presumido aqui tratado, a aplicação da suspensão da incidência por parte do vendedor dos insumos é regra obrigatória. Constata-se no TVF que a Fiscalização concluiu que os fornecedores do contribuinte, em sua maioria, apresentaram respostas informando que realizaram “vendas de cacau” para a empresa com suspensão do recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pois desempenhavam todas as atividades típicas de cerealistas, agropecuários e atacadistas, nos termos da legislação, tais como, limpeza, padronização, armazenamento e comercialização das amêndoas de cacau. Confira-se excerto à fl. 35: “As empresas circularizadas em sua maioria apresentaram respostas informando que realizaram vendas de cacau para a fiscalizada com a Suspensão do Recolhimento do PIS e da COFINS, pois desempenhavam todas as atividade típicas de cerealistas, conforme previstas na IN 660/06, isto é, afirmaram que como pessoa jurídica exerceram, na época da venda de cacau para a fiscalizada, cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização das amêndoas de cacau.” Esses dispositivos legais foram regulamentados pela RFB, inicialmente, na IN SRF no 636/2006, revogada pela IN SRF n o 660/2006, alterada pela IN SRF n o 977/2009. Do texto da IN SRF n o 660/2006, anterior às alterações Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 17 introduzidas pela IN SRF n o 977/2009, é oportuno transcrever alguns artigos, que disciplinaram a situação: (...) No mesmo sentido, no tocante ao preenchimento dos requisitos dos incisos I a III, o texto do art. 4o da IN SRF no 660/2006: (...) Posteriormente, a IN SRF no 977/2009 introduziu alterações à IN SRF no 660/2006, aclarando a obrigatoriedade da suspensão em questão a partir de 4 de abril de 2006: (...) Portanto, o fato de as notas fiscais de determinadas operações não terem indicado expressamente a suspensão da contribuição (que era obrigatória) não permite a tomada de créditos integrais pelo adquirente, por se tratar de procedimento contrário ao legalmente prescrito. O contribuinte, no caso, não pode se aproveitar de um direito que não lhe cabe, pois o benefício fiscal em comento foi criado em favor do vendedor, que poderá vir a exercê-lo enquanto não for decadente o seu direito de repetir a contribuição eventualmente recolhida de forma indevida. As pessoas jurídicas que, por descumprimento de preceito legal, emitiram notas fiscais sem a informação de suspensão, ou com a indicação de que se tratava de operação sujeita à incidência das contribuições, não ensejam, com tal conduta, atribuição de crédito básico em valores integrais a terceiros. A lei impõe à operação a suspensão e autoriza ao adquirente o direito ao crédito presumido, que não se confunde com o crédito básico e integral. (destaques nossos) Verifica-se dos excertos supra que a matéria objeto do acórdão nº 9303- 014.223 guarda estreita ligação com a sob análise neste item do voto, inclusive no que tange aos fatos analisados, razão pela qual se adota aqui o mesmo entendimento constante da referida decisão, abrangendo, inclusive, a conclusão acerca da falta de inserção nas notas fiscais, emitidas pelos fornecedores, da condição de suspensão da operação. Em relação à alegação do Recorrente relativamente ao § 3º do art. 5º da IN SRF nº 660/2006,3 deve-se ressaltar que houve uma compreensão equivocada acerca do alcance desse 3 Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: (...) Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 18 dispositivo, pois o que ali se encontra definida é a possibilidade de a agroindústria se valer de insumos por ela própria produzidos na industrialização de produtos destinados à alimentação humana ou animal. Quanto à aplicação do art. 111 do CTN,4 há que se registrar que a hipótese de suspensão prevista no inciso I desse artigo se refere àquela prevista no Capítulo III do mesmo CTN, intitulado “Suspensão do Crédito Tributário”, artigos 151 a 155-A, não alcançando, por conseguinte, a suspensão sob análise nestes autos. Alega, também, o Recorrente que a prestação de informações por 14 fornecedores durante a ação fiscal, em linguagem sofisticada, se deu de forma idêntica, até mesmo em relação aos anexos acostados às intimações, o que indicava falta de lisura na ação fiscal. Trata-se de uma ilação totalmente desprovida de substância, pois o fato de diferentes fornecedores que atuam em uma determinada região do território terem se manifestado de forma uniforme não indica que tenha havido conluio, pois é comum o uso de modelos próprios para se atenderem demandas do Poder Público, podendo um mesmo contador, como insinua o Recorrente, ter fornecido tal modelo aos referidos fornecedores. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade nesse fato. Após a realização da diligência determinada por esta turma julgadora, o Recorrente arguiu que (i) a fiscalização se baseara em declarações de quem deixou de recolher tributos, sem comprovação da condição de cerealista, pois, de acordo com os CNAEs dos cartões CNPJ, parte dos fornecedores era, na verdade, atacadista de cacau, (ii) algumas das notas fiscais analisadas pela fiscalização encontravam-se sem identificação da suspensão, (iii) havia fornecedores não produtores (revenda), (iv) para demonstrar a atividade desempenhada, dois produtores se valeram de uma mesma imagem da fazenda e (v) a fiscalização atribuiu a condição de cooperativas de produção a três fornecedores que, na verdade, comercializavam o produto. Quanto aos itens “i” e “ii”, trata-se de matérias já analisadas acima, razão pela qual não demandam maiores perscrutações. Em relação aos itens “iii” e “v”, a fiscalização apurou que, mesmo se tratando de atacadistas ou revendedores, havia casos em que o objeto social das empresas abrangiam também a condição de cerealista, produtor rural, produtor de cacau, beneficiador de cacau ou de cooperativa agrícola (atividade agropecuária). Em relação aos demais fornecedores que não responderam à intimação e/ou não dispunham de dados nos sistemas internos da Receita Federal, ou, ainda, aqueles que exerciam apenas o comércio (atacadistas ou Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 19 revendedores), os casos de importação e as empresas baixadas ou inaptas, há que se considerar que a desclassificação dos créditos respectivos como presumidos, descontados pela fiscalização na apuração das contribuições PIS/Cofins lançadas nos autos de infração, acarretará prejuízo ao Recorrente, pois tal medida não provocará, § 3º Aplica-se o disposto neste artigo também em relação às mercadorias relacionadas no caput quando, produzidas pela própria pessoa jurídica ou sociedade cooperativa, forem por ela utilizadas como insumo na produção de outras mercadorias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; automaticamente, a conversão desses créditos presumidos em créditos básicos, uma vez pendentes as comprovações necessárias para tal. Para se descontarem créditos básicos das contribuições não cumulativas, além da comprovação da utilização dos insumos na produção, há que se comprovar a tributação/pagamento das contribuições nas respectivas aquisições, como exige o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.5 Conforme relatado no item 1 do Termo de Verificação Fiscal, o Recorrente foi intimado e reintimado inúmeras vezes para comprovar, via documentos, arquivos digitais, justificativas e esclarecimentos, as aquisições de cacau sob análise, tendo ele atendido os pedidos da fiscalização, mas enfatizando a não configuração dos requisitos para se apurar o crédito presumido, razão pela qual, nos termos por ele adotados, por se tratar “de favor fiscal, o que não só o impedia de realizar uma interpretação além do que explicitamente escrito na lei, como também o impedia de adquirir produtos com suspensão, e consequentemente de apropriar crédito presumido nas compras de pessoa jurídica, somente sendo permitida a apuração de crédito integral”. (g.n.) Nota-se que a conclusão acerca do direito de desconto de créditos básicos fora alcançada por exclusão, ou seja, não se aplicando o crédito presumido, em razão do entendimento externado pelo fiscalizado, restaria a ele o direito ao desconto de créditos básicos. Ressalte-se que, nas diferentes ocasiões em que instado a se manifestar nos autos, o Recorrente repete essa sua compreensão dos fatos, não apresentando esclarecimentos adicionais acerca dos referidos créditos básicos, centrando sua defesa na não configuração do crédito presumido, parte significativa dela afastada em razão dos fatos apurados e comprovados pela fiscalização, tanto durante a ação fiscal, quanto na realização da diligência determinada por esta turma de julgamento. Nesse sentido, mantém-se o lançamento. Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 20 III. Fornecedores optante pelo Simples Nacional. Alega o Recorrente que alguns dos fornecedores de cacau são optantes pelo Simples Nacional, não se sujeitando, portanto, à suspensão, conforme estipula o Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 26 de setembro de 2007. Contudo, o Recorrente não comprova essa sua alegação. Na apuração realizada pela fiscalização durante a diligência, relacionaram-se todos os 67 fornecedores, com descrição das atividades desempenhadas e de informações cadastrais da maioria deles, não constando nenhum fornecedor como optante pelo Simples, razão pela qual se afasta, também, essa alegação do Recorrente. Registre-se, por fim, que, mesmo que tenha havido fornecedores optantes pelo Simples, configurando-se os requisitos da suspensão, esta deveria ser aplicada por força de lei. § 2º Não dará direito a crédito o valor II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não se conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e dos autos de infração e, no mérito, por negar provimento ao recurso. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 21. Diante disso, conclui-se pela inexistência de direito creditório, motivo pelo qual se impõe a manutenção das glosas. 22. DIANTE DO EXPOSTO , voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.184 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942840/2020-99 21 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1379DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I DO CONHECIMENTO II PRELIMINAR. III DO MÉRITO

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Numero do processo: 10314.720871/2018-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DUPLICIDADE DE VALORES. VÍCIO SANÁVEL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não implica em nulidade do lançamento o erro material relacionado aos cálculos efetuados para a quantificação da matéria tributável, como a inclusão de valores de notas fiscais em duplicidade, por se tratar de erro passível de correção mediante revisão dos cálculos. Inteligência do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3202-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício, para afastar a nulidade do lançamento decorrente de vício material na base de cálculo, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que negavam provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DUPLICIDADE DE VALORES. VÍCIO SANÁVEL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não implica em nulidade do lançamento o erro material relacionado aos cálculos efetuados para a quantificação da matéria tributável, como a inclusão de valores de notas fiscais em duplicidade, por se tratar de erro passível de correção mediante revisão dos cálculos. Inteligência do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício, para afastar a nulidade do lançamento decorrente de vício material na base de cálculo, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que negavam provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 7048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão de fls. 6971-7032, que cancelou os Autos de Infração (AI) no valor de R$ 37.438.247,15, lavrados para exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e seus consectários legais relativamente aos períodos de apuração 01/2014 a 12/2014, em virtude da constatação de insuficiência de recolhimento. A autuação decorreu de procedimento fiscal iniciado na empresa BIOSINTETICA FARMACEUTICA LTDA, CNPJ 53.162.095/0001-06, posteriormente incorporada pela autuada, em que ficaram constatadas as seguintes infrações: i. PIS E COFINS SOBRE VENDA: insuficiência de recolhimento de contribuição ao PIS e de Cofins monofásicas devida sobre a receita de venda de medicamentos de industrialização própria, por considerar que o saldo zero declarado em DCTF no período de 2014 não corresponderia aos valores das contribuições destacadas nas notas fiscais de saída. Por constatar que a Biosintética dispunha de saldo acumulado de créditos escriturais de contribuição ao PIS e de COFINS registrado em sua EFD-Contribuições (M1100 e M1500) em montante suficiente para compensar os valores lançados, a autoridade fiscal compensou de ofício esses valores; ii. PIS E COFINS SOBRE REVENDA: não recolhimento de contribuição ao PIS e de Cofins monofásicas sobre parte da receita bruta auferida pela Biosintética no período de janeiro a dezembro de 2014, com lastro na Lei nº 10.147, de 2000, por considerar que a revenda de medicamentos industrializados por terceiros estaria sujeita ao recolhimento das referidas contribuições sob alíquotas diferenciadas, buscando lastro no entendimento adotado pela Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 269/2011. Ante a compensação integral dos valores exigidos em razão da infração acima, o montante cobrado pelo lançamento fiscal diz respeito apenas a esta infração. Cientificada da autuação em 19/12/2018, a autuada apresentou impugnação (fls. 5256-5301), na qual, além de alegações de mérito, suscitou, em preliminar, a nulidade do lançamento, ao argumento de que este careceria de liquidez e certeza quanto à apuração dos valores exigidos. Nesse sentido, sustentou que a autoridade fiscal teria computado, em duplicidade, valores relativos a medicamentos na planilha de cálculo, o que teria resultado na majoração indevida da base de cálculo da exigência. Fl. 7049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 3 Em razão dessa alegação, a 6ª Turma da DRJ06 converteu o julgamento em diligência a fim de que a autoridade lançadora verificasse a existência de eventuais duplicidades, nas bases de cálculo dos lançamentos, dos valores de itens constantes de uma mesma nota fiscal, em todas as competências do ano de 2014, refazendo os cálculos dos tributos devidos no caso de confirmação de valores excedentes na apuração das bases de cálculo dos créditos constituídos. Em resposta à diligência, a unidade de origem emitiu o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 6597-6600), com os respectivos anexos, com base no qual a autuada se manifestou alegando que, mesmo após as retificações realizadas, teriam sido mantidas exigências da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre base de cálculo superior ao valor das operações. Diante da constatação de que, como alegado pela autuada, remanesciam valores de notas fiscais em duplicidade nas bases de cálculo das contribuições, e também de alegações de que foram efetuados lançamentos sobre receitas de exportação e foram desconsiderados créditos presumidos a que a autuada teria direito, a 6ª Turma da DRJ06 converteu o julgamento em diligência pela segunda vez, a fim de que a autoridade lançadora: a) Confirmasse se os valores duplicados de notas fiscais que constam das abas 01.B a 12.B do anexo B, anexado aos autos por meio do Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável de fl. 6604, foram considerados na apuração dos valores tributáveis inseridos na aba “Anexo-17” do mesmo documento, refazendo os cálculos dos tributos devidos em caso de confirmação; b) Informasse o motivo da inclusão, nas bases de cálculo dos lançamentos, dos valores das notas fiscais relativas a operações de exportação, refazendo os cálculos dos tributos devidos caso a inclusão tenha sido indevida; e c) Se manifestasse sobre as alegações da Autuada relativas à possibilidade de creditamento prevista no art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000, explicitando se a Impugnante faz ou não jus aos créditos presumidos decorrentes da industrialização de medicamentos enquadrados na lista positiva da CMED e DJ DRJ06 MG Fl. 7001 Original Documento de anexo único do Decreto nº 6.066, de 2007, promovendo, se for o caso, os ajustes necessários nos cálculos dos tributos devidos. Em resposta à diligência, a unidade de origem emitiu o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 6817-6820), em que confirmou as alegadas duplicidades nos valores das notas fiscais incluídas no lançamento e de lançamento sobre valores de receitas de exportação, incorreções que teriam sido corrigidas por meio de novos anexos. Não obstante, em sua manifestação sobre a diligência, a recorrente sustentou que: i. o Impugnante identificou diversas operações em que a base de cálculo foi injustificadamente MAJORADA em relação aos valores originariamente lançados, com a constituição de novos créditos tributários, sem que tivesse sido lavrado auto de lançamento complementar, assegurado novo prazo de defesa, ou mesmo Fl. 7050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 4 apresentado qualquer esclarecimento no Relatório Fiscal de Diligência para o acréscimo da cobrança; ii. com relação às duplicidades apontadas pelo Impugnante na manifestação de fls. 6.618/6.632, deixou de proceder à exclusão de, pelo menos, R$ 1.674.354,81 (Doc. 01 – arquivo não paginável), o que evidencia que a cobrança ora combatida permanece pautada em base de cálculo incompatível com as informações constantes das notas fiscais que respaldaram as operações de venda e revenda autuadas; e iii. independentemente de o direito ao abatimento dos créditos presumidos ter sido arguido em sede de Impugnação, constituía dever da D. Autoridade Autuante ter procedido ao lançamento tributário mediante a recomposição da escrita fiscal do Impugnante, para o fim de contemplar os créditos a que a empresa fazia jus. Considerando tais alegações, uma terceira diligência foi determinada pela 6ª Turma da DRJ06 para que a Autoridade lançadora investigasse, esclarecesse e eliminasse, de uma vez por todas, as inconsistências que porventura remanescessem após a segunda diligência fiscal. Em cumprimento à diligência, a autoridade lançadora emitiu nova Informação Fiscal (fls. 6894-6897), na qual esclareceu que as planilhas originalmente juntadas aos autos de infração (anexos 1 a 12) foram reanalisadas, tendo sido promovidos ajustes para excluir da tributação valores relativos (i) à base de cálculo superior à devida; (ii) a valores computados em duplicidade; e (iii) a receitas de exportação. Informou, ainda, que foram efetuadas correções nos créditos constantes do Anexo 15, em razão de erro na soma dos valores. A ora recorrente, por sua vez, manifestou-se sobre o resultado da diligência, alegando que, mesmo com as retificações realizadas nas três diligências fiscais, remanesceriam ao menos R$ 350.936,12 em duplicidades no lançamento, conforme arquivo não paginável que anexou. Aduziu, ainda, que teriam sido restabelecidas duplicidades que já haviam sido extirpadas do lançamento por ocasião da 1ª e da 2ª diligências fiscais, no valor de R$ 902.268,70, totalizando duplicidades no valor de R$ 1.253.204,82 (Doc. 01 apresentado). Sustentou também que a alteração do saldo de créditos no anexo 15 teria representado glosa de saldo de créditos escriturais, caracterizando, em seu entendimento, modificação do critério jurídico do lançamento, o que demandaria a observância das garantias processuais aplicáveis, notadamente a regular intimação da parte, a concessão de novo prazo de defesa e o respeito ao prazo decadencial. Destacou, nesse contexto, que o procedimento adotado teria implicado a constituição de exigência fiscal complementar após o transcurso do prazo decadencial. Por fim, alegou a nulidade do lançamento com base no seguinte: [...] o lançamento fiscal se mostrou viciado, por carecer de (A) liquidez e certeza em relação à apuração dos valores exigidos, bem como (B) da investigação dos fatos e identificação da fundamentação jurídica da cobrança, maculando o direito de defesa do Impugnante e desrespeitando a legislação regente, em conduta Fl. 7051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 5 expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, a teor dos arts. 142 e 149, parágrafo único, do CTN. Primeiro, porque o trabalho fiscal tomou por lastro planilhas contaminadas que resultaram na inclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS valores de medicamentos em duplicidade, desconsiderando as informações prestadas pela Biosintética em fase de fiscalização. Essa contaminação não está restrita a poucas situações, mas atingiu inúmeras notas fiscais em cada mês no ano-calendário de 2014. Segundo, uma vez que tampouco foi assegurado o creditamento em relação aos valores em questão, sejam em face das duplicidades apontadas, seja em razão do crédito presumido a que faz jus a Biosintética, tudo a corromper de forma gritante a exigência que lhe foi indevidamente imposta. Terceiro, à medida que a D. Autoridade Fiscal não fez nem mesmo a correta quantificação dos créditos tributários que entendeu devidos em momento adequado, ou seja, antes do lançamento fiscal, prestando-se a presente impugnação para se contrapor a tal vício que eiva todas as competências autuadas. Quarto, pois não foi demonstrado o fundamento jurídico para a cobrança de contribuição ao PIS e de COFINS, questão que não é suprida pela mera indicação da Solução de Consulta DISIT nº 269/11. Esse é vício grave, que demonstra a manifesta nulidade do Auto de Infração, pois é dever do Fisco precisar a acusação e indicar os dispositivos legais supostamente infringidos, inclusive para permitir a correta defesa do acusado. Quinto, porque da análise do lançamento fiscal, ao contrário da presunção adotada pelo fisco, não se verifica nenhum indício de que a Biosintética exerceria a atividade de industrialização dos mesmos medicamentos adquiridos de terceiros para revenda, até porque tinha limitações operacionais e sanitárias que não foram consideradas. Sexto, pois ainda que fosse possível aplicar o entendimento manifestado na Solução de Consulta referida no caso concreto, é certo que tampouco esta foi privilegiada pela D. Fiscalização, pois a premissa então trazida é no sentido de reconhecer o direito ao creditamento no caso de tributação de revenda de produtos pelo industrial, o que não foi assegurado no caso concreto, novamente evidenciando a nulidade que eiva o Auto de Infração combatido. Após as três conversões do julgamento em diligência, a 6ª Turma da DRJ06, por meio do Acórdão nº 106-046.056, considerou a impugnação procedente em virtude da nulidade do lançamento por vício material na base de cálculo, exonerando o crédito tributário, decisão da qual a recorrente foi cientificada em 09/04/2024. A decisão foi assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 Fl. 7052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 6 FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A adoção da fundamentação aliunde ou per relationem é expressamente autorizada pela Lei nº 9.784, de 1999, que no § 1º do art. 50 prevê que a motivação pode “consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. É nulo o lançamento tributário realizado depois de decorrido o prazo de cinco anos que tem a Fazenda Pública para realizá-lo. BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. Estando conspurcada a base de cálculo (componente do núcleo material do lançamento), tem-se caracterizado o vício material, que motiva a nulidade do ato. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Em virtude da exoneração do crédito tributário, houve a interposição de recurso de ofício pela autoridade julgadora de primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade Conforme dispõe a Súmula CARF nº 103, o limite de alçada aplicável para fins de conhecimento do recurso de ofício é o vigente ao tempo de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF nº 02/2023, atualmente vigente, estabelece o cabimento do recurso de ofício quando a decisão de primeira instância exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Cumpre destacar que, na apuração do valor a ser cotejado com o limite de alçada, devem ser computados apenas os valores exonerados de tributo (principal original) e de encargos de multa (original), não se computando os juros de mora (o que inclui tanto os juros de mora lançados quanto os decorrentes de atualização posterior). Nesse sentido: Acórdão 9303-013.723 – 14/03/2023 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 Fl. 7053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 7 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 103. LIMITE. JUROS DE MORA. NÃO CÔMPUTO. Quando da instituição de novo limite de alçada para interposição de recurso de ofício, tal limite se aplica imediatamente, inclusive para os casos pendentes de julgamento, conforme Súmula CARF 103. E, em atendimento à disposição expressa do inciso I do artigo 34 do Decreto 70.235/1972, para apurar o novo limite de alçada - no caso, o fixado pela Portaria MF 63/2017 -, devem ser tomados em conta apenas os valores exonerados de tributo (principal original) e a encargos de multa (original), não cabendo o cômputo dos juros de mora (o que inclui tanto os juros de mora lançados quanto os decorrentes de atualização posterior). No caso sob análise, dos autos de infração de fls. 5228-5243 extraem-se os seguintes valores de crédito tributário: 1. Auto de infração Contribuição para o PIS Auto de infração COFINS TOTAL Contribuição R$ 2.970.775,35 R$ 14.005.084,03 R$ 16.975.859,38 Juros de mora R$ 1.352.836,27 R$ 6.377.657,06 Multa Proporcional R$ 2.228.081,47 R$ 10.503.812,97 R$ 12.731.894,44 TOTAL Contribuições + Multa R$ 29.707.753,82 Tratando-se de exoneração de tributo e encargos de multa no valor de R$ 29.707.753,82, o recurso de ofício deve ser conhecido. 2. Objeto do recurso de ofício A 6ª Turma da DRJ06 considerou procedente a impugnação aos autos de infração, com base no seguinte: i) Existência de vício material na base de cálculo das Contribuições, em decorrência da constatação de diversas duplicidades de valores de notas fiscais, mesmo após a realização de três diligências para sanar o problema; e ii) Na terceira diligência fiscal realizada, o Auditor-Fiscal lançou as Contribuições sobre valores devidos em decorrência da venda de produção própria, matéria tributável que não fez parte do lançamento original, o que configura inovação. A exigência deveria ter sido objeto de lançamento complementar, mas, tratando-se de fatos geradores ocorridos no ano de 2014, o lançamento não poderia mais ser realizado no ano de 2023. Assim, o recurso de ofício cinge-se às matérias acima, o que se passa a analisar. 2.1. Vício material na base de cálculo A autoridade julgadora de primeira instância considerou que há “vício insanável em toda a base de cálculo das contribuições”, pois, mesmo após três conversões do julgamento em Fl. 7054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 8 diligência para sanar duplicidades nos valores de itens de notas fiscais que compuseram o lançamento, remanesciam diversos casos de valores duplicados. Em seu entendimento: A base de cálculo, juntamente com a alíquota, compõe o aspecto quantitativo da hipótese de incidência e integra o núcleo material do lançamento. De conseguinte, a utilização de base de cálculo indevida na apuração das Contribuições dá ensejo à declaração de nulidade do AI por vício material, por afetar um aspecto intrínseco da hipótese de incidência. Estando conspurcada a base de cálculo, tem-se caracterizado o vício material, que motiva a nulidade do ato. Pois bem, dois aspectos devem ser analisados: i) se, de fato, as duplicidades de valores na composição da base de cálculo se confirmam; e ii) em se confirmando, se se trata de vício material que enseja a nulidade do lançamento. Com relação à confirmação das duplicidades, o acórdão recorrido examinou de forma pormenorizada os casos das notas fiscais nº 361.388 e 362.761, tendo constatado que, na planilha elaborada pela fiscalização (Anexo-2_Diligência), seus valores permaneciam duplicados. Asseverou, ainda, que “analisando-se a aba “02-2014”8 do “Doc_01_Planilha_Duplicidades”, apresentado pela Reclamante, verifica-se que, de fato, há vários outros itens com valores multiplicados por 2 (duplicados)”. Desse modo, está devidamente comprovada a inclusão de valores equivocados (duplicados) de algumas notas fiscais na base de cálculo do lançamento. No entanto, no que se refere à conclusão de que tais equívocos configuram vício material apto a ensejar a nulidade do lançamento, entendo não assistir razão à decisão recorrida. Com efeito, o erro na apuração da base de cálculo decorrente da inclusão equivocada de valores em duplicidade não inquina de nulidade o lançamento, por se tratar de equívoco passível de correção mediante simples revisão aritmética, sem alteração da substância de sua composição. Ao reconhecer a existência de vício material insanável, a autoridade julgadora de primeira instância não apontou adoção de critério jurídico incorreto na inclusão das notas fiscais na base de cálculo, mas tão somente um equívoco na soma dos valores correspondentes, o qual persistiu mesmo após três conversões do julgamento em diligência. Ainda que o equívoco tenha remanescido após sucessivas diligências, permanece vinculado exclusivamente aos cálculos efetuados para a quantificação da matéria tributável, sendo, portanto, suscetível de correção sem necessidade de anulação do lançamento. Isso porque falhas de natureza aritmética não afetam o conteúdo substancial da base de cálculo, o qual se define pela eleição e aplicação dos critérios jurídicos que determinam o que será mensurado e de que forma o fato tributável será juridicamente qualificado. Apenas a existência de vício nesse plano, e não a ocorrência de erro meramente quantitativo, é que enseja a nulidade do lançamento. É esse o teor dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 7055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 9 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Nesse contexto, deve-se ressaltar que o erro material incorrido não cerceou a defesa da recorrente, que compreendeu exatamente a imputação que lhe foi feita e apresentou argumentos de defesa, inclusive de mérito. Tanto é assim que foi a própria recorrente que apontou, por diversas vezes, a duplicidade de valores de algumas notas fiscais que compuseram a base de cálculo. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, conforme se extrai do Acórdão nº 1002-003.859, de 18/08/2025, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Angélica E. F. Feijó: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2013, 31/03/2014, 30/06/2014, 30/09/2014, 31/12/2014 [...] NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Eventuais equívocos materiais (por exemplo, erros de escrita ou aritmética) — que, de todo modo, não foram comprovados — são sanáveis no âmbito do próprio procedimento, não caracterizando nulidade do lançamento. O que se Fl. 7056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.218 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720871/2018-09 10 exige é que o ato alcance sua finalidade: dar ciência suficiente da exigência e permitir resposta técnica. (grifo nosso) Assim sendo, embora a unidade de origem tenha deixado de corrigir os erros de cálculo apontados em três oportunidades, não se está diante de vício insanável nem hipótese que, por si só, enseja a decretação da nulidade do lançamento. 2.2. Lançamento sobre matéria tributável que não fez parte do lançamento original O acórdão recorrido, além de decretar a nulidade do lançamento, também acolheu fundamento de mérito apresentado pela recorrente, ao concluir que teria havido ilegítima modificação do lançamento fiscal na terceira diligência realizada, concluindo, por isso, que “os valores de créditos tributários calculados sobre a base de cálculo decorrente da venda de produtos de fabricação própria devem ser cancelados”. Não obstante, reconhecida por este colegiado a inexistência da nulidade do lançamento, resta prejudicada a apreciação de qualquer fundamento de mérito constante do acórdão recorrido. Isso porque, afastada a nulidade, o presente processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ocasião em que deve apreciar integralmente a matéria controvertida, à exceção da nulidade ora afastada. Assim sendo, não cabe a este colegiado se pronunciar, neste momento, sobre a matéria de mérito acima referida, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício, para afastar a nulidade do lançamento decorrente de vício material na base de cálculo, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 7057DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Objeto do recurso de ofício 2.1. Vício material na base de cálculo 2.2. Lançamento sobre matéria tributável que não fez parte do lançamento original 3. Dispositivo

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Numero do processo: 12689.720199/2020-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 PRODUTO QUÍMICO. IDENTIFICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CRODAMOL DIPD-LQ-(MV). Produto químico identificado por perícia técnica. Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados, classifica-se na NCM 3824.90.21. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84, I, MP Nº 2.158-35/2001. REVOGADA. LC 227/2025. A multa imposta fundamentada no art. 711, I do Decreto nº 6.759/2009, regulamentada no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 227/2026, publicada em janeiro de 2026. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 3003-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento parcial no sentido de cancelar a multa de 1% do valor aduaneiro decorrente da classificação fiscal (NCM) errônea das mercadorias importadas. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-30T18:52:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-30T18:52:39Z; Last-Modified: 2026-07-30T18:52:39Z; dcterms:modified: 2026-07-30T18:52:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-30T18:52:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-30T18:52:39Z; meta:save-date: 2026-07-30T18:52:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-30T18:52:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-30T18:52:39Z; created: 2026-07-30T18:52:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-07-30T18:52:39Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-30T18:52:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12689.720199/2020-35 ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CRODA DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 PRODUTO QUÍMICO. IDENTIFICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CRODAMOL DIPD- LQ-(MV). Produto químico identificado por perícia técnica. Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados, classifica-se na NCM 3824.90.21. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84, I, MP Nº 2.158-35/2001. REVOGADA. LC 227/2025. A multa imposta fundamentada no art. 711, I do Decreto nº 6.759/2009, regulamentada no art. 84, I da MP nº 2.158-35/2001, foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 227/2026, publicada em janeiro de 2026. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento parcial no sentido de cancelar a multa de 1% do valor aduaneiro decorrente da classificação fiscal (NCM) errônea das mercadorias importadas. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães – Relator Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, reproduzo, a seguir, o relatório da decisão recorrida: O presente processo refere-se aos autos de infração (fls. 2 a 17) lavrados para a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI - Importação), acrescido da multa de ofício e juros de mora, além da multa regulamentar, por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevista no art. 84, inciso I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$87.316,12. A presente ação fiscal originou-se da verificação do resultado dos Laudos de Análise nºs 1405/2012-1.0, 1405/2012-2.0 referentes à DI nº 12/0327656-9, produzidos a partir do exame laboratorial dos produtos CITHROL DPHS-SO e, CRODAMOL DIPD-LQ-(MV), respectivamente, importados pela empresa CRODA, nessa DI, e elaborados nos moldes do artigo 48, parágrafo 4º, da IN/SRF nº 680/2006. Em decorrência da análise tributária/aduaneira a que foi submetida a DI paradigma nº 12/0327656-9, esta ação fiscal foi estendida às importações de mercadorias descritas pelo importador com os nomes comerciais CITHROL DPHS-SO e CRODAMOL DIPD-LQ- (MV), relacionadas à fl. 20. Com relação ao produto CITHROL DPHS-SO, a fiscalização aceitou a NCM adotada pelo importador, pois foram apresentados pelo contribuinte 3 laudos com conclusão diferente e que são posteriores ao utilizado pela fiscalização para a seleção das Declarações de Importação objeto desta análise. Com relação ao produto CRODAMOL DIPD-LQ-(MV), conforme relata a fiscalização, a autuada importou por meio das Declarações de Importação relacionadas à fl. 20, a mercadoria de nome comercial CRODAMOL DIPD-LQ-(MV), classificada incorretamente na NCM 2917.19.90, enquanto a NCM correta seria 3824.90.21. Em 20/09/2012 o Laboratório de Análises FALCÃO BAUER Centro Tecnológico de Controle de Qualidade emitiu o Laudo de Análise nº 1405/2012-2.0. Em resposta ao quesito referente à composição química do produto o laudo de análise informa o seguinte: “01 Não se trata, somente, de Ácido Policarboxílico, nem de seu Anidrido, nem de seu Halogeneto, nem de seu ‘Peróxido, nem de seu Perácido e nem de seu Derivado Halogenado, Sulfonado, Nitrado ou Nitrosado, de constituição química definida. Trata-se de Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições” (Grifou-se) Em 23/07/2020, importador foi intimado a responder se os produtos importados ao amparo das DI retromencionadas, de nome comercial “CRODAMOL DIPD-LQ”, são todos idênticos àquele importado ao amparo da DI nº 12/0327656-9, objeto do Laudo nº 1405/2012-2.0, para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Em 30/07/2020 a interessada respondeu, entre outros, que: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 3 - Sim, os produtos descritos como Crodamol DIPD possuem a mesma composição do produto analisado no Laudo Técnico 1405/2012-2.0. - Não, as DIs listadas não foram objeto de procedimento fiscal. No entanto, informo que os dois produtos já foram autuados no passado e, em ambos os casos, esta empresa decidiu defender o uso das classificações utilizadas com base em laudos da Falcão Bauer e em informações técnicas do fabricante. A defesa do Cithrol DPHS se dá com base no fato do produto se tratar de um poliéster em forma primária, informação ratificada pelos Laudos Técnicos em anexo, e a defesa do Crodamol DIPD se dá com base em análise cromatográfica, utilizada para fins de registro na European Chemicals Agency, do fabricante europeu onde é informada pureza maior que 94% do derivado do ácido graxo, e no fato de que o produto possui composição quimicamente definida e não se trata de uma preparação. Segue abaixo para informação: Cithrol DPHS Auto de Infração 11128.723918/2016-86 Crodamol DIPD Auto de Infração 11128.723935/2016-13 Com base no art. 667 do Decreto nº 6.759/2009, a fiscalização utilizou o Laudo nº 1405/2012-2.0, como prova para análise das demais DI. A fiscalização, então, aplicando as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 1, 6 e RGC 1, e as notas de capítulo e explicativas, reclassificou a mercadoria, exigindo a diferença de IPI com os acréscimos legais, bem como da multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n.º 2.158/2001, por erro de classificação fiscal. Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 72 a 78, alegando o que segue: - a primeira observação que deve ser feita diz respeito ao fato de que o próprio Laboratório reconhece que o produto importado pela Impugnante, de fato, se revestiria das características de ácidos policarboxílicos acíclicos, seus anidros, halogenetos, peróxidos, perácidos e seus derivados, mas não apenas essas. Se assim não fosse não teria utilizado da expressão “não se trata, somente...”, pois se não se trata, somente, significa que o produto é aquilo, mas não apenas aquilo. - ao contrário da conclusão a que chegou o Laudo do Laboratório de Análises Falcão Bauer, o produto importado possui constituição química definida, não podendo ser considerado uma mistura diante do grau de pureza do seu constituinte, no caso, o ácido graxo dimérido, com mais de 94%. - há que se reconhecer que o lançamento tributário se encontra fundamentado no Laudo de Análise emitido em 2012, pelo Laboratório Falcão Bauer, que concluiu tratar- se o produto importado de uma mistura de ésteres de ácido graxo dimerizado, de constituição química indefinida, quando se demonstrou que o próprio fabricante do produto registra o mesmo como sendo um produto de constituição química definida, com mais de 94% de ácido dimérico, não podendo ser considerado uma mistura de ésteres. - conforme consta do laudo do fabricante do produto importado, o mesmo se caracteriza por ser um derivado do ácido policarboxílico acíclico e, assim, possui classificação específica na NCM, qual seja na posição indicada pela Impugnante nas DI, correspondente ao código 2917.19.90. Requer o julgamento de total improcedência da ação fiscal, cancelando-se a autuação. É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 4 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 julgou improcedente a impugnação. Eis a ementa da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 2016 a 2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA IMPORTADA. CARACTERÍSTICAS. PROVAS. A classificação fiscal de mercadoria importada deve ser realizada com base em sua natureza e características técnicas devidamente comprovadas. PRODUTO QUÍMICO. IDENTIFICAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. CRODAMOL DIPD-LQ-(MV), produto químico identificado por perícia técnica, Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados, classifica-se na NCM 3824.90.21. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Comprovada a classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), resta configurada a hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, sustentando, em síntese, que, o produto importado possui constituição química definida, não podendo ser considerado uma mistura diante do grau de pureza do seu constituinte. Assinala que a decisão recorrida, ao apreciar os autos, manteve a autuação utilizando-se como fundamento a conclusão do Laudo nº 1.405/2012-2.0”, sem afastar as razões da impugnação e do próprio fabricante que teria comprovado que o produto importado possui constituição química definida decorrente do grau de pureza do seu constituinte. Sustenta que inexiste Laudo de todos os produtos atinentes às DI´s objetos da autuação, e que a manifestação do próprio fabricante, sobre a constituição do produto importado, fragiliza a presunção adotada pela autoridade fiscal: em decorrência da divergência comprovada, deveria haver nova análise do produto. VOTO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. No mérito, há duas questões a serem analisadas: (i) a classificação fiscal da mercadoria CRODAMOL DIPD-LQ-(MV) – no caso, a recorrente adotou a NCM 2917.19.90, enquanto a fiscalização concluiu pelo enquadramento tarifário na NCM 3824.90.21; (ii) a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada em face da classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Sobre a primeira questão, qual seja, a classificação do CRODAMOL DIPD-LQ-(MV), entendo que a decisão recorrida trouxe fundamentos corretos e suficientes para endossar a autuação fiscal. Nesse contexto, transcrevo, a seguir, os fundamentos da decisão de primeira instância, adotando-os como razões de decidir no presente voto (destaquei partes): A presente autuação foi originada da reclassificação tarifária do produto importado pela interessada, gerando diferença de tributos, acréscimos legais e multas. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 5 O litígio versa sobre a classificação fiscal da mercadoria CRODAMOL DIPD-LQ-(MV), tendo a autuada adotado nos despachos de importação a NCM 2917.19.90, reservada a “ÁCIDOS POLICARBOXÍLICOS, SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS. - Ácidos policarboxílicos acíclicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, perácidos e seus derivados: -- Outros-Outros. Por sua vez, a fiscalização concluiu pelo enquadramento tarifário na NCM 3824.90.21, subitem que abrange “Derivados de ácidos graxos industriais; preparações contendo álcoois graxos ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos- Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados É cediço que o primeiro passo para a determinação da classificação fiscal de mercadoria é a identificação precisa, ou seja, a descrição detalhada, com todos os elementos necessários ao enquadramento tarifário. No caso, a mercadoria foi identificada por laudo técnico (fls. 48/49), cuja conclusão é de que se trata “de Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições”. O laudo informa ainda que a mercadoria é um outro derivado de ácidos graxos industriais, um produto químico das indústrias químicas ou das indústrias conexas. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), na Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI-1), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), este conjunto de regras estas foram internalizadas na legislação brasileira por meio da Lei 4.502/64. Desta forma, a Classificação de Mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), utilizando-se o SH como estrutura, processa-se com base nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) e, conforme o caso, pelas Regras Gerais Complementares (RGC), conforme descrito a seguir. REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 6 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. g.n. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC-2) As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 7 Para a correta classificação devemos usar a metodologia desenvolvida e as regras do sistema e não apenas usá-las de forma isolada, pois isso descaracteriza o sistema e possibilitará a ocorrência de erros de classificação. A interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias é feita com base nos conceitos emitidos nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH), editadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas. No presente caso temos, conforme descrição feita pelo importador na DI: "NOME COMERCIAL: CRODAMOL DIPD-LQ-(MV). UM DIÉSTER DO ÁLCOOL ISOPROPÍLICO E DO ÁCIDO DILINOLEICO, APRESENTADO NA FORMA LIQUIDA E UTILIZADO PRINCIPALMENTE COMO EMOLIENTE EM PREPARAÇÕES COSMÉTICAS DIVERSAS. CAS 103213-20-3" A questão é se dada as regras de classificação a mercadoria deverá ser classificada na NCM 3824.90.21, como quer a Fiscalização ou como deseja a Impugnante na NCM 2917.19.90. Inicialmente, transcreve-se o laudo técnico com a conclusão e as respostas aos quesitos elaborados pela Fiscalização: Conclusão Trata-se de Mistura de Esteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida. Respostas aos Quesitos 01 Não se trata, somente, de Acido Policarboxílico, nem de seu Anidrido, nem de seu Halogeneto, nem de seu Peróxido, nem de seu Perácido e nem de seu Derivado Halogenado, Sulfonado, Nitrado ou Nitrosado, de constituição química definida. Trata-se de Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições. De acordo com Literatura Técnica específica, mercadoria de nome comercial CRODAMOL DIPD refere-se a Dimero de Dilinoleato de Diisopropila (Esteres obtidos a partir da reação de Ácido Linoléico Dimerizado, um Acido Graxo Dimerizado, com Isopropanol). 02 Não se trata de preparação nem de produto de constituição química definida. 03 De acordo com Literatura Técnica específica, mercadoria de nome comercial CRODAMOL DIPD é utilizada como emoliente em produtos para cuidados da pele, produtos de beleza, maquilagem, etc. 04 Informamos que foram coletadas as amostras de todas as mercadorias discriminadas no Pedido de Exame. Este laudo é a Parte 02 de 02 Partes. A RGI/SH 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e dos Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). A RGI/SH 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e pelas RGI 1 a 5, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. De acordo com a Regra Geral Complementar (RGC-NCM 1), as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado aplicam-se, “mutatis mutandis”, para determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 8 Citada a legislação pertinente, passa-se a analisar o correto enquadramento na NCM/TEC/TIPI da mercadoria submetida à consulta. No presente caso, a mercadoria, trata-se de um produto das indústrias químicas ou das indústrias conexas estando, portanto compreendida na seção VI, capítulos 28 à 38 da TEC-SH. Seção VI PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos Notas. 1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) Os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas; CONSIDERAÇÕES GERAIS O Capítulo 29, em princípio, inclui apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capítulo. A) Compostos de constituição química definida (Nota 1 do Capítulo) Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo. Os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente que contenham substâncias que foram acrescentadas deliberadamente durante ou após a sua fabricação (incluindo a purificação) estão excluídos do presente Capítulo. Por consequência, um produto constituído, por exemplo, por sacarina misturada com lactose, a fim de que possa ser utilizado como edulcorante, está excluído do presente Capítulo (ver Nota Explicativa da posição 29.25). Estes compostos podem conter impurezas (Nota 1 a)). O texto da posição 29.40 cria uma exceção a esta regra porque, relativamente aos açúcares, restringe o âmbito da posição aos açúcares quimicamente puros. O termo “impurezas” aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluindo a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais não convertidas, b) impurezas contidas nas matérias iniciais, c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluindo a purificação), d) subprodutos. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 9 No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas “impurezas” autorizadas pela Nota 1 a). Quando essas substâncias são deliberadamente deixadas no produto para torná-lo particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis. Assim exclui-se o produto constituído por uma mistura de acetato de metila com o metanol, deliberadamente deixado para torná-lo apto a ser utilizado como solvente (posição 38.14). Relativamente a alguns produtos (por exemplo, etano, benzeno, fenol e piridina), há critérios específicos de pureza que são indicados nas Notas Explicativas das posições 29.01, 29.02, 29.07 e 29.33. Os compostos de constituição química definida, apresentados isoladamente, classificados no presente Capítulo, podem apresentar-se em solução aquosa. Com as mesmas reservas que as indicadas nas Considerações Gerais do Capítulo 28, o presente Capítulo também compreende as soluções não aquosas e os compostos, ou respectivas soluções, adicionados de um estabilizante (por exemplo, butilcatecol terciário com estireno da posição 29.02), substâncias antipoeiras ou de corantes. As disposições relativas à adição de estabilizantes, substâncias antipoeiras ou de corantes, que constam das Considerações Gerais do Capítulo 28, aplicam-se, mutatis mutandis, aos compostos químicos incluídos no presente Capítulo. Além disso, aos produtos deste Capítulo podem, nas mesmas condições e com as mesmas reservas previstas quanto aos corantes, adicionar-se substâncias odoríferas (por exemplo, bromometano da posição 29.03 adicionado de pequena quantidade de cloropicrina). Também se incluem no Capítulo 29, mesmo que contenham impurezas, as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico. Só se consideram como tais as misturas de compostos que apresentem a mesma ou as mesmas funções químicas, desde que esses isômeros coexistam naturalmente ou que tenham sido formados simultaneamente no decurso de uma mesma operação de síntese. Contudo, as misturas de isômeros (com exclusão dos estereoisômeros) de hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não, classificam-se no Capítulo 27. Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende: a) Os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto os seguintes: CONSIDERAÇÕES GERAIS Este Capítulo abrange um número considerável de matérias pertencentes ao domínio das indústrias químicas ou das indústrias conexas. Não compreende os produtos de composição química definida, apresentados isoladamente (que se incluem, em geral, nos Capítulos 28 ou 29), com exceção, porém, dos produtos enumerados na seguinte lista limitativa: 1) A grafita artificial (posição 38.01). 2) Os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 38.08. 3) Os produtos extintores apresentados como cargas para aparelhos extintores ou em granadas ou bombas, extintoras (posição 38.13). 4) Os cristais cultivados de óxido de magnésio ou de sais halogenados de metais alcalinos ou alcalinoterrosos (com exceção dos elementos de óptica), de peso unitário igual ou superior a 2,5 g (posição 38.24). 5) Os produtos para apagar tintas de escrever, acondicionados em embalagens para venda a retalho (posição 38.24). Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 10 Importante observar a nota do capitulo 29 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH-SH, que estabelece que, somente os compostos orgânicos de constituição química definida estão classificados no capitulo 29. O Laudo de Análise nº 1405/2012-2.0 descreve a mercadoria como Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições. Se por um lado a classificação fiscal é determinada mediante a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, por outro lado a perícia tem por objetivo apenas trazer as especificações técnicas dos produtos, subsidiando a autoridade fiscal na classificação. Tendo a perícia identificado que a mercadoria se trata de uma mistura de constituição química não definida e observando as regras para classificação, é de se concluir que a classificação fiscal da mercadoria aqui discutida, em razão do texto do capítulo não pode ser classificada no capítulo 29, devendo ser dirigida a classificação para o capitulo 38. E, ainda, se trata de uma mistura de substâncias (Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições). Pelas RGI -SH nº1, 6 e RGC - 1, enquadra -se o produto na posição 3824, tendo em vista que se trata de um produto químico não previsto em outras posições da TEC; enquadra-se ainda na sua subposição residual 3824.90, haja vista que os textos das demais subposições não abrigam o produto; sendo, de acordo com o Laudo, um produto derivado de Ácido Graxo Industrial, classifica-se no item 3824.90.2, em seu subitem 3824.90.21 (Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados), ficando o importador obrigado ao recolhimento das consequentes diferenças de tributos e demais cominações legais. Assim sendo, considerando que todos os elementos probatórios acostados aos autos demonstram que a mercadoria objeto dessa fiscalização não se trata de um produto de constituição química definida, mas, sim, de uma mistura que possui em sua composição elementos diversos, não é possível aceitar a classificação fiscal pretendida pela impugnante. Sendo assim, é devida a aplicação da multa prevista no art. 84, § 2o, da Medida Provisória no 2.158-35/2001: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. (Grifou-se) Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 11 Com exceção da matéria atinente à multa por erro de classificação fiscal, a qual será tratada mais adiante neste voto, a decisão recorrida é precisa na análise sobre a classificação fiscal do CRODAMOL DIPD-LQ sob a NCM 3824.90.21, pois:  O Laudo de Análise nº 1405/2012-2.0, emitido pelo laboratório FALCÃO BAUER Centro Tecnológico de Controle de Qualidade, atesta que o produto importado consiste em “mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas, não especificado nem compreendido em outras posições”. Referido Laudo também assinala que a mercadoria consiste em derivado de ácidos graxos industriais, um produto químico das indústrias químicas ou das indústrias conexas, e que não se trata de preparação nem de produto de constituição química definida.  Como, no presente caso, a mercadoria representa um produto das indústrias químicas ou das indústrias conexas, deve estar compreendida na seção VI, capítulos 28 à 38 da TEC-SH.  Tendo em vista que o CRODAMOL DIPD-LQ não se trata de preparação nem de produto de constituição química definida, não há como classificá-lo no capítulo 29, uma vez que a nota do capitulo 29 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH-SH, estabelece que somente os compostos orgânicos de constituição química definida estão classificados no capitulo 29.  O Laudo de Análise nº 1405/2012-2.0 descreve a mercadoria como “Mistura de Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, na forma líquida, Ésteres de Ácido Graxo Dimerizado, Derivado de Ácido Graxo Industrial, Produto das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas”, não especificado nem compreendido em outras posições. Pelas RGI -SH nºs 1 e 6, RGC - 1, produto se enquadra na posição 3824, tendo em vista que se trata de um produto químico não previsto em outras posições da TEC; enquadra-se ainda na sua subposição residual 3824.90, haja vista que os textos das demais subposições não abrigam o produto; sendo, de acordo com o Laudo, um produto derivado de Ácido Graxo Industrial, classifica-se no item 3824.90.2, em seu subitem 3824.90.21 (Ácidos graxos dimerizados; preparações contendo ácidos graxos dimerizados), ficando o importador obrigado ao recolhimento das consequentes diferenças de tributos e demais cominações legais. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 12  O importador respondeu à intimação fiscal afirmando que os produtos importados ao amparo das DI´s objeto da autuação aqui analisada, de nome comercial CRODAMOL DIPD-LQ, são idênticos ao produto amparado pela DI nº 12/0327656-9, objeto do Laudo nº 1405/2012-2.0;  Assim, sem razão a recorrente quando rechaça a classificação dos demais produtos CRODAMOL DIPD-LQ, importados ao amparo de outras DI´s: como afirma o próprio importador, os produtos são idênticos ao produto amparado pela DI nº 12/0327656-9, objeto do Laudo nº 1405/2012-2.0. Quanto ao pedido de diligência/perícia, os elementos dos autos já são suficientes para a classificação fiscal dos produtos importados pela recorrente, de maneira que se mostra prescindível nova perícia. Nesse ponto, é de se lembrar o teor da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF Nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Observe-se que a decisão de primeira instância se fundamentou nas conclusões contidas no laudo oficial do laboratório Falcão Bauer, não incorrendo, por isso, na situação prevista na parte final do caput do art.30, do Decreto nº70.235/72, in verbis: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. (negrito nosso) Desse modo, na valoração das provas contidas nos autos, o colegiado a quo entendeu corretamente que o laudo do laboratório Falcão Bauer deveria ser aceito em seus aspectos técnicos. Nesse contexto, muito embora a impugnante tenha trazido manifestação do próprio fabricante sobre a constituição do produto importado, é certo que tal manifestação não foi elaborada por instituição reconhecida, dentro dos contornos técnicos e normativos próprios – as amostras objeto da declaração não são, especificamente e necessariamente, aquelas que foram efetivamente importadas -, não servindo para afastar o Laudo nº 1405/2012-2.0: a recorrente não trouxe elementos de prova suficientes e necessários para infirmar a validade e procedência de referido laudo, mostrando-se desnecessária a realização de perícia. Fl. 168DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.789 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720199/2020-35 13 Com relação à multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, em decorrência da classificação fiscal errônea de mercadoria importada, tem-se que a Lei Complementar nº 227/2026 revogou o art. 84, da Medida Provisória nº 2.158/2001, afastando, consequentemente, o fundamento legal de referida multa. Assim, a revogação do art. 84 da MP 2.158-35/2001 põe fim à penalidade objetiva sobre erros meramente formais, impactando no Decreto nº 6.759/2009 (art. 711, I) e da IN SRF nº 608/2006, que sustentavam a multa ora analisada. Portanto, em face da revogação do art. 84 da MP 2.158-35/2001, pela LC nº 227/2026, deve ser afastada a multa aplicada em razão do erro na classificação fiscal das mercadorias. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, no sentido de cancelar a multa de 1% do valor aduaneiro decorrente da classificação fiscal (NCM) errônea das mercadorias importadas. Assinado Digitalmente Vinícius Guimarães Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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