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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11426453 #
Numero do processo: 13502.000107/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004 CONCEITO DE INSUMO. PIS E COFINS. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. O conceito de essencialidade e relevância fincado pelo Superior tribunal de Justiça, sob a guarida do Resp 1.221.170, para configurar o conceito de insumo, passível de creditamento para as contribuições PIS e Cofins, é de observância obrigatória pelo CARF, tendo em vista tratar-se de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3402-013.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa sobre a aquisição de tinta para impressora e sobre o custo com o transporte de máquinas para as áreas de corte. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Como redator ad hoc, o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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PIS E COFINS. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. O conceito de essencialidade e relevância fincado pelo Superior tribunal de Justiça, sob a guarida do Resp 1.221.170, para configurar o conceito de insumo, passível de creditamento para as contribuições PIS e Cofins, é de observância obrigatória pelo CARF, tendo em vista tratar-se de recurso repetitivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa sobre a aquisição de tinta para impressora e sobre o custo com o transporte de máquinas para as áreas de corte. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 2 Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Como redator ad hoc, o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos debatidos neste processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à Resolução nº 3402-002.581: Em exame Processo Administrativo decorrente de Pedido de Ressarcimento apresentado em Formulário, referente a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep – exportação, apurados no regime não cumulativo do Período de Apuração – 1º Trimestre de 2004. Vinculadas ao Pedido de Ressarcimento, foram apresentadas Declarações de Compensação utilizando-se do crédito detalhado. Em apreciação pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari/BA, através do Parecer DRF/CCI/Saort nº 006/2011 e Despacho Decisório DRF/CCI nº 013/2011, a RFB concluiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório, sendo realizadas glosas referentes a insumos, a depreciação de bens do ativo imobilizado em virtude da não apresentação das Notas Fiscais e créditos fretes relativos ao transporte de máquinas. Ciente da decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento/BA, que, por unanimidade, entendeu pela sua parcial procedência, conforme ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2004 a 31/03/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para o PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim. tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. E inócuo suscitar Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 3 na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. MATERIAL DE EMBALAGEM. Inexistindo provas de que se trata de material de transporte, utilizado apenas e tão somente para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, e em se tratando de aquisição de material de embalagem, reconhece-se o crédito apurado sobre a sistemática não cumulativa da contribuição para o PIS. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese: a) Créditos de bens adquiridos como insumo: o item com provimento negado (“tinta para cabeça da impressora willet”) é insumo de acordo com o entendimento do CARF, sendo incabível a apreciação de tal item de acordo com as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, visto que o conceito de insumo para o PIS e a Cofins é mais amplo do que o previsto para o IPI. Conclui que o insumo é essencial e indispensável ao seu processo produtivo. b) Créditos sobre os encargos de depreciação: Glosadas pelo Auditor-Fiscal em virtude da não apresentação de documentação comprobatória, a DRJ manteve a decisão concluindo por desnecessária realização de diligência. A recorrente insiste no seu direito ao crédito, destacando que a realização de diligência concluiria pelo reconhecimento do direito creditório e sua não realização implica em cerceamento ao direito de defesa. Defende ainda que a exigência de apresentação das Notas Fiscais é abusiva, pois não prevista na legislação regulamentadora da matéria. Acrescenta ainda que a autoridade administrativa tem acesso às informações solicitadas, devidamente declaradas em Dacon e DIPJ, sendo violação à razoabilidade, moralidade e legalidade o não reconhecimento do direito creditório em decorrência de aspectos formais quando teria acesso às informações solicitadas. Neste processo, a recorrente destaca ter apresentado informações elaboradas com base em seu software de gestão empresarial que, no seu entender, comprovam o direito pleiteado. c) Créditos decorrentes de serviços de transporte das máquinas para as áreas de corte: A DRF e o acórdão recorrido decidiram pela improcedência do desconto de crédito sobre os serviços de transporte das máquinas até o local de extração da madeira. O colegiado a quo destacou tratar-se de um estágio inicial, que os serviços não são aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto final. O contribuinte esclarece que o transporte das máquinas para a área de corte é um serviço que integra o seu processo produtivo, devendo ser concedido o direito ao crédito por enquadrar-se no conceito de serviço insumo previsto na Lei nº 10.637/2002. Por fim, peticiona pelo provimento integral do crédito de PIS. É o Relatório. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 4 O processo foi baixado em diligência, em 24 de junho de 2020, pela Resolução nº 3402-002.581, com objetivo de: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Em que pese o Recurso Voluntário trazer também argumentos referentes ao desconto de créditos de alguns insumos, ao se apreciar a defesa do contribuinte relativa aos créditos de encargos de depreciação, observou-se que as glosas foram efetuadas em virtude da não apresentação de documentos comprobatórios quando solicitados pelo Auditor-Fiscal. Como se extrai dos autos, às fls. 33-34, a fiscalização, por meio da Intimação SARAC/DRF/CCI nº 0661/2010 solicitou, entre outros documentos, as notas fiscais de aquisição dos bens pertencentes ao Ativo Imobilizado cuja depreciação foi informada no Dacon para efeito de cálculos dos créditos a descontar. Não sendo apresentadas a documentação comprobatória, o Auditor-Fiscal realizou a glosa dos créditos em virtude da ausência de prova. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente informa ter juntado, no momento da Manifestação de Inconformidade em primeira instância, documentação que comprova seu direito ao crédito. Em suas palavras (fl.387): “As informações constantes no CD que se encontra à fl. 273 dos autos, elaboradas com base em software de gestão empresarial, comprovam o direito pleiteado pelo Recorrente e refletem com exatidão as informações constantes na escrituração contábil e fiscal do contribuinte. E mais. A análise do Laudo de Reavaliação de ativo imobilizado elaborado pela PricewaterhouseCoopers e anexado à manifestação de inconformidade oportunamente apresentada comprovam a existência da depreciação dos bens da empresa.” Entretanto, em análise aos autos processuais, verifica-se que as informações do CD juntado pela recorrente, citadas em seu recurso voluntário, não constam anexadas ao processo, motivo pelo qual entendo que a análise de mérito deve aguardar a efetiva anexação aos autos das informações apresentadas pelo contribuinte. Cabe destacar que em despacho da Unidade de origem, consta informação de que o CD estaria disponível na Saort/DRF/CCI-BA. Ainda, verificando a juntada do Laudo de Reavaliação do ativo imobilizado já em litígio administrativo, imprescindível a apreciação também dessa documentação pela Unidade de Origem. Desta forma, VOTO por converter o julgamento em diligência para que: a) Seja juntado aos autos o conteúdo do CD apresentado pela recorrente (fl. 273); b) Sejam apreciadas pela Unidade de Origem as informações do CD e do Laudo de Reavaliação do Ativo Imobilizado, para elaboração de Relatório de Diligência relativo às informações apresentadas, destacando eventual alteração no Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 5 reconhecimento do direito creditório, podendo inclusive realizar novas diligências para complementação do conteúdo apresentado por meio de outros documentos; c) Facultar ao contribuinte prazo de 30 (trinta) dias para manifestação relativa ao Relatório de Diligência; d) Devolver o processo ao CARF após o prazo concedido, com ou sem manifestação do interessado, para julgamento. Foi juntada aos autos a Informação Fiscal EQAUD1/DRFSDR nº 4.404/2024, tornando o processo para julgamento sob a batuta desta relatora. É o relatório. VOTO Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, Redator Ad Hoc. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia nas seguintes glosas de crédito: a) Créditos de bens adquiridos como insumo: o item com provimento negado (“tinta para cabeça da impressora willet”) é insumo de acordo com o entendimento do CARF, sendo incabível a apreciação de tal item de acordo com as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, visto que o conceito de insumo para o PIS e a Cofins é mais amplo do que o previsto para o IPI. Conclui que o insumo é essencial e indispensável ao seu processo produtivo. b) Créditos sobre os encargos de depreciação: Glosadas pelo Auditor-Fiscal em virtude da não apresentação de documentação comprobatória, a DRJ manteve a decisão concluindo por desnecessária realização de diligência. A recorrente insiste no seu direito ao crédito, destacando que a realização de diligência concluiria pelo reconhecimento do direito creditório e sua não realização implica em cerceamento ao direito de defesa. Defende ainda que a exigência de apresentação das Notas Fiscais é abusiva, pois não prevista na legislação regulamentadora da matéria. Acrescenta ainda que a autoridade administrativa tem acesso às informações solicitadas, devidamente declaradas em Dacon e DIPJ, sendo violação à razoabilidade, moralidade e legalidade o não reconhecimento do direito creditório em decorrência de aspectos formais quando teria acesso às informações solicitadas. Neste processo, a recorrente destaca ter apresentado informações elaboradas com base em seu software de gestão empresarial que, no seu entender, comprovam o direito pleiteado. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 6 c) Créditos decorrentes de serviços de transporte das máquinas para as áreas de corte: A DRF e o acórdão recorrido decidiram pela improcedência do desconto de crédito sobre os serviços de transporte das máquinas até o local de extração da madeira. O colegiado a quo destacou tratar-se de um estágio inicial, que os serviços não são aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto final. O contribuinte esclarece que o transporte das máquinas para a área de corte é um serviço que integra o seu processo produtivo, devendo ser concedido o direito ao crédito por enquadrar-se no conceito de serviço insumo previsto na Lei nº 10.637/2002. O processo foi baixado em diligência, com objetivo e análise das informações do CD e do Laudo de Reavaliação do Ativo Imobilizado, bem como para elaboração de Relatório de Diligência relativo às informações apresentadas, destacando eventual alteração no reconhecimento do direito creditório, podendo inclusive realizar novas diligências para complementação do conteúdo apresentado por meio de outros documentos. A Informação Fiscal nº 4.004/2024 afirmou o seguinte: 1. A presente diligência, requerida através da Resolução nº3402-002.581 (fls.511/514), tem o objetivo de prestar esclarecimentos a 2ªTurma Ordinária da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no sentido de dar seguimento à apreciação do Recurso Voluntário, fls.377/393, contra parte do Acórdão nº 15-27.674 da 4ª Turma da DRJ/SDR, às fls. 358/369, emitido em 12/07/2011. 2. O processo em questão trata do Pedido de Ressarcimento em formulário (fl.155) e as Declarações de Compensação vinculadas (fls.156/168), através do qual a Interessada pleiteou crédito próprio oriundo da sistemática de apuração da contribuição para o PIS/PASEP no regime não cumulativo – Exportação, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2004, montante correspondente a R$536.237,28. 3. A partir da análise do direito creditório através do Parecer DRF/CCI/SARAC nº006/2011 (fls.205/216 e Despacho Decisório DRF/CCI/SARAC nº013/2011 (fls.227/228), concluiu-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório no valor total de R$367.843,81, o qual não foi suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual as DCOMPs foram homologadas parcialmente até o limite do crédito reconhecido. 4. O contribuinte não concordou com a decisão e interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 232/250) junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/Bahia, contestando a decisão do Despacho Decisório. A DRJ/SDR através do Acórdão nº 15-27.674 decidiu pelo reconhecimento parcial do direito creditório e homologação das compensações até o limite do crédito. 5. Após não se conformar com a decisão da DRJ, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese: a) Créditos de Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 7 bens adquiridos como insumo: o item com provimento negado (“tinta para cabeça da impressora willet”) é insumo de acordo com o entendimento do CARF, sendo incabível a apreciação de tal item de acordo com as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, visto que o conceito de insumo para o PIS e a Cofins é mais amplo do que o previsto para o IPI. Conclui que o insumo é essencial e indispensável ao seu processo produtivo. b) Créditos sobre os encargos de depreciação: Glosadas pelo Auditor-Fiscal em virtude da não apresentação de documentação comprobatória, a DRJ manteve a decisão concluindo por desnecessária realização de diligência. A recorrente insiste no seu direito ao crédito, destacando que a realização de diligência concluiria pelo reconhecimento do direito creditório e sua não realização implica em cerceamento ao direito de defesa. Defende ainda que a exigência de apresentação das Notas Fiscais é abusiva, pois não prevista na legislação regulamentadora da matéria. Acrescenta ainda que a autoridade administrativa tem acesso às informações solicitadas, devidamente declaradas em Dacon e DIPJ, sendo violação à razoabilidade, moralidade e legalidade o não reconhecimento do direito creditório em decorrência de aspectos formais quando teria acesso às informações solicitadas. Neste processo, a recorrente destaca ter apresentado informações elaboradas com base em seu software de gestão empresarial que, no seu entender, comprovam o direito pleiteado. c) Créditos decorrentes de serviços de transporte das máquinas para as áreas de corte: A DRF e o acórdão recorrido decidiram pela improcedência do desconto de crédito sobre os serviços de transporte das máquinas até o local de extração da madeira. O colegiado a quo destacou tratar- se de um estágio inicial, que os serviços não são aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto final. O contribuinte esclarece que o transporte das máquinas para a área de corte é um serviço que integra o seu processo produtivo, devendo ser concedido o direito ao crédito por enquadrar-se no conceito de serviço insumo previsto na Lei nº 10.637/2002. 6. Em relação aos créditos decorrentes de encargos de depreciação pertencentes ao Ativo Imobilizado, estes foram glosados por falta de documentação comprobatória. No Recurso Voluntário apresentado, o contribuinte aduz que apresentou um CD com informações acerca deste tipo de crédito que não constavam nos autos, por conseguinte o CARF converteu o julgamento em diligência com o objetivo de: a) Seja juntado aos autos o conteúdo do CD apresentado pela recorrente (fl. 273); b) Sejam apreciadas pela Unidade de Origem as informações do CD e do Laudo de Reavaliação do Ativo Imobilizado, para elaboração de Relatório de Diligência relativo às informações apresentadas, destacando eventual alteração no reconhecimento do direito creditório, podendo inclusive realizar novas diligências para complementação do conteúdo apresentado por meio de outros documentos; c) Facultar ao contribuinte prazo de 30 (trinta) dias para manifestação relativa ao Relatório de Diligência; d) Devolver o processo ao CARF após o prazo concedido, com ou sem manifestação do interessado, para julgamento. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 8 7. A empresa alega na Manifestação de Inconformidade, à fl.236, que apresentou Laudo de Reavaliação de Ativo Imobilizado elaborado pela Delloite Touche Tohmatsu Limited, DOC.1 e relatório SAP, software de gestão empresarial, Doc.02 em CD anexo, como formar de comprovar a existência de depreciação de tais bens do ativo imobilizado, os quais não possuía mais as notas fiscais de aquisição. 8. O laudo de reavaliação de ativo imobilizado (Doc 01), supracitado, corresponde ao “Demonstrações Financeiras aos Exercícios Findos em 31 de dezembro de 2004 e de 2003 e Parecer dos Auditores Independentes”, no qual encontram-se as demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas anexadas, às folhas 252/273. No CD que foi recuperado, constava as informações elaboradas com o software de gestão empresarial mencionado pela manifestante, apresentadas em planilhas contendo os Relatórios Mensais de Depreciação dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004 (Deprec jan 04ª, Deprec fev 04ª e Deprec mar 04ª), Doc 02. Nesta planilha encontram-se colunas descritas da seguinte forma: “Empr.”, “Centro CST”, “Ano”, “Per”, “Classe”, “Áre”, “Imobilizado”, “Sbnº”, “Nº inventário”, “Depr.Norm. a lanç” e as linhas com os respectivos valores, como pode-se ver abaixo uma parte da planilha: 9. No entanto, os documentos 01 e 02 já haviam sido avaliados no julgamento da DRJ e esta auditoria está em concordância que estes não permitem confirmar a quais bens do ativo imobilizado se referem os valores dos encargos de depreciação constantes nos respectivos DACON. 10. Nos dois documentos apresentados, não é possível determinar a regularidade dos créditos referentes aos encargos de depreciação. É fundamental avaliar como os bens do ativo imobilizado se relacionam com o processo produtivo da empresa. Além disso, é necessário identificar claramente quais bens do ativo imobilizado foram adquiridos no mercado interno e quais foram importados. Cabe ao contribuinte fornecer a documentação que detalhe cada item do ativo permanente, permitindo assim a verificação das duas condições mencionadas. 11. Não foram apresentados registros contábeis e documentos que os comprovem. Portanto, para validar a existência de um crédito associado a um Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 9 registro contábil, não é suficiente apenas mostrar o registro; é necessário também especificar os documentos que o sustentam. 12. A interessada poderá manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias acerca desta Informação Fiscal. 13. Assim sendo, após responder todos os itens da diligência e aguardar os 30 dias, retorno os autos ao CARF. Na análise das glosas efetuadas pela fiscalização, quanto aos créditos relativos ao ativo imobilizado, entendo que há sustento na análise feita pela primeira instância, bem como no resultado da diligência quanto análise do supramencionado laudo e do CD presente no processo, configurando-se evidente insuficiência probatória para embasar o pleito de respectivos créditos. Voto, portanto, pela manutenção das glosas relativas ao ativo imobilizado, por insuficiência probatória. Quanto aos créditos relativos a bens adquiridos como insumo, o item que remanesce na discussão em sede de recurso voluntário é a tinta para cabeça de impressora willet, que foi negado porque estava em desacordo com as instruções normativas 247/02 e 404/04, que mantinham entendimento restrito sobre o conceito de insumo, constatando-se que a análise dessa afirmativa foi realizada antes do precedente vinculante Resp 1.221.170, que firmou o conceito de insumo sob a ótica da essencialidade e relevância. Nesse sentido, afirma o contribuinte: Nota-se que não é o caso de uma impressora comum, constante em sedes administrativas ou escritórios, que não se comunicam com o processo produtivo, mas sim, uma impressora industrial, que tem como objetivo a descrição e identificação dos produtos ali produzidos, vendidos em fardos e bobinas, sendo utilizada durante o processo produtivo até que se constitua o produto final para escoamento e logística de transporte. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.127 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000107/2005-61 10 Isto posto, voto por reverter a glosa quanto à tinta de impressora. Enfim, quanto aos créditos decorrentes de serviços de transporte das máquinas para as áreas de corte, a DRF e o acórdão recorrido decidiram pela improcedência do desconto de crédito sobre os serviços de transporte das máquinas até o local de extração da madeira. O colegiado a quo destacou tratar-se de um estágio inicial, que os serviços não são aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto final. O contribuinte esclarece que o transporte das máquinas para a área de corte é um serviço que integra o seu processo produtivo, devendo ser concedido o direito ao crédito por enquadrar-se no conceito de serviço insumo previsto na Lei nº 10.637/2002. Entendo que se trata de insumo do insumo, que já possui entendimento favorável ao aproveitamento de créditos mediante Súmula CARF 189: Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito da tinta para impressora e do transporte de máquina para as áreas de corte. É como voto. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto Fl. 817DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.926462/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Não estão abrangidas pela regra isentiva as ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros.
Numero da decisão: 2301-012.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Não estão abrangidas pela regra isentiva as ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição solicitado pelo Recorrente através do PER/DCOMP nº 34480.26687.200814.2.2.04-9407, no valor de R$11.625,52, referente a DARF com código 4600 (IRPF – ganhos de capital na alienação de bens duráveis, relativo a imposto sobre ganho de capital na alienação de quotas da Suissa Comércio e Indústria Ltda. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, negou o pedido em referência, nos termos do Despacho Decisório (e-fl. 53), sob o fundamento de que foram localizados dois pagamentos na data de arrecadação, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Recorrente tomou ciência da decisão e apresentou sua Manifestação de Inconformidade às e-fls. 2/32. Diante das alegações colacionadas, a 5ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve a negativa da restituição, com fundamento na inexistência de direito adquirido à não incidência prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-lei n° 1.510/1976, por não ter sido concedida a prazo certo e sob condição onerosa, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional, conforme extrai-se do Acórdão nº 02-73.400 (e-fls. 303/309). Inconformado com a referida decisão, o ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 317/351), pugnando, em apertada síntese, pelo reconhecimento do seu direito creditório. Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 3 Ato contínuo, os autos foram julgados pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, a qual, por meio do Acórdão nº 2301-009.518, e-fls. 380/387, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora, conforme extrai-se da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Em observância ao Acórdão do CARF, os autos retornaram para autoridade preparadora, a qual emitiu Despacho Decisório nº 1.040/2023, e-fls. 687/693, indeferindo o direito creditório do contribuinte. Cientificado em 28/02/2023, o espólio de Reinaldo Arnaud apresentou, em 29/03/2023, manifestação de inconformidade (e-fls. 699/736), na qual apresenta suas razões de discordância. Em 25 de março de 2024, tendo em vista que o contribuinte anexou ao processo as alterações do contrato social nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 19, deliberou-se pelo cancelamento do Despacho Decisório nº 1.040/2023 e a elaboração de novo Despacho Decisório com base em todos os documentos acostados. Assim, foi proferido o Despacho Decisório nº 1.429/2024, às fls. 833/842, no qual foi deferido parcialmente o pedido de restituição controlado pelo PER/DComp 34480.26687.200814.2.2.04-9407 e pelo presente processo e reconhecido o direito creditório no valor original de R$463,86, nos termos da alínea “d”, art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76, Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 e arts. 5º, 6º, 7º, 8º e §2º, art. 16 da Instrução Normativa nº 84/2001. Insatisfeito, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 850/876), a qual foi analisada e julgada pela 5ª Turma da DRJ06, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 1.154/1.172): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 4 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. A isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983. Incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recorrente obteve ciência do referido acórdão em 16/10/2025 (e-fl. 1.1176) e interpôs Recurso Voluntário em 05/11/2025 (e-fls. 1.179/1.192), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: (...) O despacho decisório ora recorrido (i) incorreu em nulidade, à medida em que carece de fundamentação e é pautado em presunção de nova aquisição de quotas; (ii) descumpriu ordem definitiva proferida pelo egrégio CARF, incorrendo em reformatio in pejus e em ofensa ao primado da moralidade administrativa, com o único fito de manter tributação reconhecidamente indevida; e (iii) desconsiderou a prova inconteste de que inexistiu nova aquisição de participação societária a partir de 31/12/1983. Nulidade do Despacho Decisório - Ausência de Fundamentação - Presunção de Nova Aquisição de Quotas O despacho decisório é nulo, por ser "fundamentado" de forma genérica e superficial, à medida que ignora dos documentos juntados aos autos e se pauta em presunção de nova aquisição de quotas, carecendo da devida motivação e desobedecendo a ordem exarada pelo CARF. O despacho decisório simplesmente deixou de cumprir ordem expressa do CARF, já transitada em julgado, que reconheceu o direito à isenção e consequente restituição ao Recorrente, pautando-se em uma suposta nova aquisição de quotas. (...) Descumprimento da Decisão Proferida pelo CARF – Imposição de Nova Condição – Reformatio in Pejus _ Moralidade Administrativa – Locupletamento Ilícito do Estado O recurso voluntário do Recorrente foi provido pelo CARF para reconhecer o seu direito à isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, decisão essa que veio, posteriormente, a transitar em julgado. Não cabe ao despacho decisório alterar ou ignorar o conteúdo material da decisão proferida pelo CARF. Diante disso e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 5 não há como se restringir o direito creditório, sendo de rigor a restituição integral do valor indevidamente recolhido pelo Recorrente. O CARF já garantiu o direito à restituição, com base nos documentos acostados nos autos e sem estabelecer qualquer restrição, a posição restritiva do despacho decisório macula o princípio da moralidade administrativa por tentar reiniciar discussão já sacramentada. O despacho decisório deixa de cumprir ordem já transitada em julgada, com o fito de manter a arrecadação já reconhecida como indevida, ensejando o locupletamento ilícito do Estado. O Direito à Devolução Integral do IRPF — Manutenção da Mesma Participação Societária desde 31/12/1983 As restrições contidas no despacho decisório dizem respeito somente à suposta aquisição de nova participação societária, via "bonificação", depois de 31/12/1983, que não foram apontadas e nem objeto de restrição no acórdão do CARF. Inaplicabilidade do Conceito de Bonificação A conceituação de bonificação trazida como fundamento à restrição ao direito creditório constante do Parecer SEI 74/2018 não se aplica ao caso, que trata de sociedade limitada, não regulada pela Comissão de Valores Mobiliários — CVM e não sujeita a bonificação. Histórico Societário das quotas do Recorrente — Inexistência de alienação ou a aquisição de novas quotas Em 02/05/1983 , o Recorrente possuía 26 milhões de quota da Suissa, no valor de Cr$26.000.000,00, conforme reconhecido no despacho decisório e constar da 12a Alteração Contratual da Suissa. Dos atos societários acostados aos autos, percebe-se que, posteriormente a 31/12/1983, as quotas detidas pelo Recorrente, que em 26/07/2007 foram alienadas, passaram por diversas majorações de número, com o reflexo motivacional atinente à correção monetária e à incorporação de reservas já contidas na contabilidade. Acontece, entretanto, que o despacho decisório tratou tal atualização monetária e incorporação de reservas como se fossem aquisição de novas quotas. (...) Correção Monetária — Mera Recomposição do Capital — Inflação Acachapante do Período Conforme se verifica do quadro colacionado na manifestação de inconformidade, a principal alteração em acréscimo de número de quotas do Recorrente se deu em razão da correção monetária do capital, o que reforça o fato de que inexistiu nova aquisição depois de 31/12/1983, como presumido no despacho decisório. DOCUMENTO VALIDADO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recurso repetitivo, retrata a posição jurídica de que a correção monetária é mera recomposição da moeda. Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 6 (...) Incorporação de Reservas Não Implica em Nova Aquisição - Jurisprudência do CARF e do STJ O aumento no número de quotas do Recorrente se deu pela incorporação de reservas, o que não implica aporte de novo capital e, portanto, não pode ser considerado como emissão novas quotas, as quais estariam sujeitas à incidência do IRPF. Mesmo depois das sucessivas alterações de quantidades de quotas da empresa, o patrimônio detido pelo Recorrente foi mantido, sem que houvesse qualquer tipo de aquisição de novas quotas. (...) O aumento do capital e emissão de novas quotas em decorrência da integralização de reservas não altera o patrimônio do acionista, no caso, o Recorrente, eis que mantém a mesma participação societária, independentemente do seu número de quotas. Em caso idêntico ao presente, o CARF já reconheceu que a incorporação de reserva não representa dinheiro ou aquisição nova, ensejando o direito à não-incidência do IRPF sobre esta parcela. Cita acórdãos do CARF (Processo no 13896.720528/2015-06 - Recurso Voluntário - Acórdão no 2201-005.564 — 2 a Seção de Julgamento / 2a Câmara / I a Turma Ordinária, sessão de 09/10/2019 e Processo no 11060.724059/2011-60 - Recurso Voluntário - Acórdão nº 2201-004.453 - sessão de 04/04/2018) e jurisprudência judicial que entende vir ao encontro de seus argumentos. Direito Adquirido — Quotas Emitidas até 31/12/1988 Jurisprudência do CARF Ainda que não se entenda pelo direito à devolução integral do IRPF, o que se coloca apenas para argumentar, de toda forma há de ser reconhecida, quando menos, a isenção do IRPF sobre as quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988, nos termos da pacífica jurisprudência do CARF. (...) Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 7 Preliminar Da Nulidade – Ausência de Fundamentação – Inobservância da Decisão CARF O Recorrente sustenta que o despacho decisório seria nulo por ausência de fundamentação, por ter se baseado em presunção de aquisição de novas quotas e por supostamente descumprir o acórdão anteriormente proferido pelo CARF. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Despacho, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente PAF, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Despacho Decisório, bem como dos demais anexos e informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Despacho. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover a análise do direito creditório do recorrente demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos e motivos do seu indeferimento, não se cogitando na nulidade do procedimento. A exemplo da defesa inaugural, o Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o Despacho encontra-se maculado por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 8 Destarte, é direito do Recorrente discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o Despacho não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, especificamente quanto aos argumentos de presunção e da inobservância da decisão do CARF (anterior) já transitada em julgado, adoto as razões de decidir da primeira instância por muito bem enfrentar os argumentos, senão vejamos: O contribuinte, na manifestação de inconformidade, rebateu os argumentos expendidos no despacho decisório, apresentando suas razões de discordância, entre elas, explicitou seu entendimento de que na decisão do CARF inexistiu restrição por conta de bonificação, alegou que nunca houve aquisição de nova participação societária da Suissa, com aporte financeiro, mas alteração de capital por conta de correção monetária e alteração de patrimônio já incluso na Suissa. A manifestação de inconformidade é prova de que o contribuinte entendeu a motivação do despacho decisório, não havendo o alegado cerceamento do direito de defesa. Saliente-se que no despacho decisório, a autoridade administrativa consignou que “o Acórdão do CARF versou sobre a isenção do ganho de capital com base na alínea ‘d’, do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76 e o presente Despacho Decisório versa sobre o cálculo a ser restituído ao contribuinte (...)”. A manifestação de inconformidade ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Registre-se que, em relação às bonificações, o despacho decisório, em seu parágrafo 8, demonstra a análise dos documentos, não se tratando de mera presunção como alegado. 8. O contribuinte apresentou o contrato social e as alterações contratuais de nº 1 a 31 que demonstram algumas das alterações ocorridas no capital social mediante integralização de diversas verbas: reserva de capital a realizar, reservas de capital, lucros em suspenso, reserva de correção monetária do capital, reserva de incentivos fiscais, reserva de lucros em suspenso, incorporação do resultado do Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 9 exercício, reserva de lucros, reserva de correção monetária, outras reservas, correção monetária do capital, lucros a disposição, reserva de correção do capital, saldo da conta adiantamento para futuro aumento de capital, lucros acumulados e reserva de reavaliação de imóveis. Nessas alterações, os aumentos do capital social resultaram em emissão de novas quotas que foram distribuídas aos sócios em número proporcional as que já possuíam (fls. 66 a 222 e 760 a 816). (...) Em face dos argumentos trazidos pelo interessado em sua manifestação de inconformidade de que o CARF já teria garantido o direito à restituição, com base nos documentos acostados nos autos e sem estabelecer qualquer restrição, de que o despacho decisório ignorou a decisão do CARF ao considerar que não é isento o ganho de capital relativo a quotas distribuídas ao sócio decorrentes de bonificações a partir de 31/12/1983 por não constituir aquisição nova de participação societária e de que o despacho decisório não atendeu a ordem expressa do CARF sendo prescindível a sua reforma para que seja assegurado o seu direito creditório integral, mister assinalar que o recurso voluntário interposto pelo interessado teve provimento parcial para reconhecer a isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Saliente-se que o resultado do julgamento foi provimento parcial do pedido com o reconhecimento da isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, se houvesse sido provimento integral do pedido, com verificação de todas as condições necessárias à restituição pleiteada, desnecessária seria a determinação da análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Em processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório do sujeito passivo, em que há decisão pelo órgão julgador administrativo relativa a questão prejudicial, no caso, reconhecimento da isenção, incumbe à unidade local analisar as demais questões ainda não apreciadas no contencioso, incluindo a existência e a disponibilidade do valor pleiteado, a análise do enquadramento nas condições para a alegada isenção e a aferição do valor a restituir em sendo o caso. O acórdão do CARF é fundamentado no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/06/2018, conforme excerto do voto a seguir transcrito: Neste caso, nos termos do art. 62, 1º, II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 10 contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. No julgado do CARF não foi feita a análise do direito creditório, foi reconhecida a isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018. Por sua vez, no despacho decisório em comento, a autoridade administrativa, em cumprimento ao determinado no acórdão, considerando o reconhecimento da isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, de 1976, nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, procedeu à análise do direito creditório relativo ao DARF no valor de R$11.625,52 com data de arrecadação de 11/07/2011, controlado pelo PER/Dcomp especificado no Relatório e pelo presente processo. Diante do exposto, não encontram fundamento no acórdão do CARF as alegações de desobediência à posição nele consignada, reformatio in pejus, restrição ilegal e presunção pela autoridade da DRF que prolatou o despacho decisório. Verifica-se que o despacho decisório, bem como a decisão de primeira instância explicitaram os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram ao reconhecimento parcial do direito creditório, consignando expressamente que a isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976 não alcançaria as quotas decorrentes de bonificações posteriores a 31/12/1983, adotando, para tanto, o entendimento veiculado no Ato Declaratório PGFN nº 12/2018. Tanto é assim que o Recorrente apresentou extensa impugnação e posteriormente o recurso precisamente contra estes fundamentos, demonstrando ter compreendido integralmente as razões de decidir e exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa. No mesmo sentido, depreende-se dos excertos transcritos que não procede a alegação de descumprimento do acórdão anteriormente proferido pelo CARF. O Acórdão então prolatado limitou-se ao reconhecimento da possibilidade de aplicação da isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora para análise do direito creditório. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 11 A quantificação do crédito e a definição da parcela efetivamente abrangida pela isenção constituíam matérias remanescentes, cuja apreciação incumbia legitimamente à autoridade fiscal, conforme orientação constante do Parecer Normativo COSIT nº 2/2016. Não houve, portanto, rediscussão da matéria decidida pelo CARF, tampouco agravamento da situação jurídica do Recorrente, razão pela qual inexiste reformatio in pejus. Rejeito, assim, a preliminar suscitada. Mérito Do Direito Creditório – Ações Bonificadas A controvérsia remanescente consiste em definir se a isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976 alcança apenas as quotas detidas pelo Recorrente em 31/12/1983 ou também aquelas posteriormente originadas em decorrência de incorporações de reservas, lucros acumulados e demais eventos societários ocorridos após essa data. O acórdão anteriormente proferido pelo CARF reconheceu a aplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, mas não examinou a extensão quantitativa do direito creditório. Ao proceder à apuração do crédito, a autoridade preparadora verificou que o contribuinte possuía 26.000.000 de quotas em 31/12/1983 e que, posteriormente, ocorreram diversas alterações do capital social, mediante incorporações de reservas e lucros, culminando na quantidade de quotas existente à época da alienação. Nesse contexto, a autoridade fiscal observou o entendimento vinculante consubstanciado no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 2018, segundo o qual a isenção não alcança ações ou quotas bonificadas adquiridas após 31/12/1983. Com efeito, o referido ato interpretativo assentou que as participações societárias oriundas de incorporações de reservas e lucros constituem bonificações para fins de aplicação da regra de isenção, não podendo ser equiparadas às participações originalmente detidas em 31/12/1983. Por seu turno, o Recorrente, sustenta que não houve aquisição de patrimônio novo e que permaneceu inalterado seu percentual de participação societária, ensejando o direito à não incidência do IRPF sobre essas parcelas. Defende, ainda, que deve ser reconhecida a isenção do IRPF sobre as quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988 em razão do disposto no art. 5º do Decreto Lei nº 1.510/91. A controvérsia ora submetida ao exame deste Colegiado insere-se em um conjunto de processos originados da mesma operação de alienação da participação societária detida pelo recorrente. Em razão de a venda ter sido ajustada para pagamento parcelado, o Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 12 imposto incidente sobre o ganho de capital foi recolhido à medida do recebimento das respectivas parcelas, dando ensejo à apresentação de múltiplos pedidos de restituição (PER/DCOMP), cada qual relacionado ao respectivo recolhimento. Não obstante a autonomia formal de cada processo, a questão jurídica devolvida à apreciação desta Turma permanece substancialmente idêntica, recaindo sobre os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos já anteriormente examinados por este Colegiado. Assim, por reputar inteiramente aplicáveis ao presente caso os fundamentos então adotados, peço vênia para transcrever e adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado no Acórdão nº 2301-011.939, de relatoria da Ilustre Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, cuja fundamentação acompanhei integralmente: (...) Relativamente à isenção em debate, prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/76 e revogada pela Lei nº 7.713/88, impõe-se observar o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 199, de adoção obrigatória por seus conselheiros: A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Importante ressaltar, ainda, o que preceitua o Ato Declaratório PGFN nº 12 de 25/06/2018: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” Não há dúvida, portanto, quanto à isenção do Imposto de Renda no Ganho de Capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos sem mudança de titularidade até a data da vigência da Lei n° 7.713/88. O benefício não se aplica, contudo, às Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 13 ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificação as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. Como bem pontuado pelo Relator a quo, o entendimento de que a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76 não se aplica às participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros adquiridas após 31/12/1983 decorre da impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de cinco anos sem alienação até a sua revogação pela Lei nº 7.713/88, conforme explicitado no Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF em que se baseou o Ato Declaratório PGFN nº 12 de 25/06/2018: 15. Como se vê, no que tange ao reconhecimento do direito adquirido à referida isenção a esteira do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a isenção concedida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713, de 1988, desde que já implementada a condição da isenção. Esse implemento da condição significa completar cinco anos como titular das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. 16. Nesse passo, as observações constantes do Item 1.22, alínea “u”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN devem ser mantidas de maneira que o entendimento exarado nos votos aqui colacionados não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. O item 1.22, “u”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN acima mencionado encontra-se reproduzido no mesmo Parecer: u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 14 atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a consequente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. (grifos no original) Resta claro, por conseguinte, que não há isenção do Imposto de Renda no Ganho de Capital decorrente da alienação de ações, bonificadas ou não, adquiridas após 31/12/1983. Como visto, as bonificações não fazem parte das ações originais, ainda que delas decorram. As participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros estão abrangidas pelo conceito de bonificação e, ao contrário do que defende o recorrente, não estão amparadas pela regra isentiva se adquiridas após 31/12/1983. A matéria foi objeto de julgamento recente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF em processo do qual o sujeito passivo também é parte, prevalecendo o entendimento aqui assentado (Acórdão nº 9202-011.770 de 11/04/2025): GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 1983 e mantidas sem mudança de titularidade por, no mínimo, cinco anos, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Quaisquer ações, inclusive as decorrentes de bonificações, recebidas a partir de 1º de janeiro de 1984, não são abarcadas pelo benefício previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. A decisão não destoa da jurisprudência deste Conselho: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 12, DE 2018. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 15 mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas, ou derivadas destas, adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). (Acórdão nº 2102-003.443 de 07/08/2024) IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECRETO-LEI No 1.510, de 1976. AUMENTO DE CAPITAL POSTERIOR. O aumento de capital com emissão de novas ações após 31/12/1983, inclusive mediante aquisição de ações bonificadas oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros, não tem o condão de ensejar o direito adquirido do art. 4°, d, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, como assevera a parte final do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018. (Acórdão nº 2401-006.764 de 11/07/2019) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. A alienação de ações recebidas, após 31/12/1983, a título de bonificação, sujeita se à incidência do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, não sendo, portanto, abarcada pela regra isentiva presente no art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510, de 1976. É aplicável ao caso o art. 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. (Acórdão nº 9202-008.473 de 17/12/2019) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. Faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de ações apenas as ações adquiridas até 31/12/1983. As ações e as bonificações posteriores não cumprem o requisito contido na legislação de regência. O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. (Acórdão nº 9202-007.101 de 25/07/2018) Equivoca-se também o recorrente ao sustentar que haveria isenção do Imposto de Renda na alienação das quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988 em razão do disposto no art. 5º do Decreto Lei nº 1.510/91. O Ganho de Capital na alienação, a partir da vigência da Lei nº 7.713/88, de participação societária adquirida por bonificação após 31/12/1983 está sujeito à tributação do Imposto de Renda, mesmo que esta bonificação esteja relacionada a ação adquirida até 31/12/1983. Relevante destacar os seguintes trechos do Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 16 acórdão recorrido sobre o tema, cujas razões de decidir acompanho (e-fls. 1365/1368): Tendo em vista a alegação de que o direito à isenção se estende às ações bonificadas desde que cumulativamente tenham sido emitidas até 31/12/1988 e que as ações originárias também cumpram os requisitos para a aplicação do Decreto-lei nº 1.510/1976, devido ao disposto no art. 5º do referido Decreto-lei, cumpre salientar que, em consonância como o Ato Declaratório PGFN nº 12/2018, a Solução de Consulta Cosit nº 71, de 30 de março de 2021, publicada no DOU de 01/04/2021, tratou especificamente do tema ao se pronunciar sobre o Parecer Normativo CST nº 68, de 23/09/1977, publicado no DOU de 30/09/1977. Transcrevem-se excertos da Solução de Consulta Cosit nº 71/2021: (...) O art. 5º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, foi revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988. A partir da vigência da Lei nº 7.713, de 1988, não há dispositivo legal que determine que, para efeitos da tributação do ganho de capital, presume se que as bonificações são adquiridas às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem. As disposições da Lei nº 7.713/1988, art. 16, e da Lei nº 9.249/1995, art. 10, corroboram ser, para efeitos da tributação do ganho de capital, a data da aquisição de participações societárias por bonificações, decorrentes da capitalização de lucros ou reservas, a data da efetivação do aumento de capital. Conforme atos vinculantes citados neste voto, o reconhecimento da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, com fundamento no direito adquirido, compreende tão somente as participações societárias, inclusive as bonificações decorrentes, efetivamente incorporadas ao patrimônio do contribuinte até 31/12/1983. Assim, na alienação, a partir da vigência da Lei nº 7.713, de 1988, de participação societária adquirida por bonificação após 31 de dezembro de 1983, o ganho de capital sujeita-se à tributação do IRPF. Tanto o Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, quanto a Solução Cosit nº 71, de 30/03/2021, vedam a aplicação da isenção na alienação de participações societárias adquiridas após 31 de dezembro de 1983, mesmo que por bonificação relacionada à participação societária adquirida até 31 de dezembro de 1983. A atividade de julgamento nesta instância, sendo plenamente vinculada, não comporta a aplicação de entendimentos diversos às orientações estabelecidas na legislação tributária, cabendo cumpri-las. Os fundamentos acima transcritos enfrentam, de forma exauriente, todas as alegações deduzidas pelo Recorrente. Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926462/2016-54 17 Para além do exposto, convém destacar que o regime jurídico da isenção previsto no Decreto-Lei nº 1.510/1976 submete-se à regra de interpretação literal estabelecida no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Tratando-se de benefício fiscal, não se admite interpretação ampliativa apta a estender seus efeitos para hipóteses não expressamente contempladas pelo legislador. Não cabe, portanto, ampliar o alcance do benefício fiscal para alcançar participações societárias surgidas posteriormente ao marco temporal expressamente delimitado pela legislação e pela interpretação institucional adotada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Dessa forma, correta a conclusão da autoridade preparadora ao restringir a isenção às quotas efetivamente detidas em 31/12/1983, reconhecendo apenas parcialmente o direito creditório pleiteado. Neste contexto, deve ser mantido o Despacho Decisório. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 1448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.724919/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2001 RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA – RTE. CRISE ENERGÉTICA DE 2001. RECONHECIMENTO ANTECIPADO DE RECEITAS. PARECER COSIT Nº 26/2002. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Reconhecido que as receitas relativas à Recomposição Tarifária Extraordinária – RTE foram oferecidas à tributação em 2001 antes da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento posteriormente firmado pela própria Administração Tributária, impõe-se o reconhecimento do pagamento indevido ou a maior decorrente da tributação antecipada. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO CONCENTRADA EM PERÍODO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A exigência de retificação período a período não pode prevalecer sobre a realidade material comprovada nos autos, especialmente quando a inobservância formal do regime de competência operou em desfavor do contribuinte, que antecipou recolhimentos ao Fisco. A manutenção da glosa, nessas circunstâncias, implicaria enriquecimento sem causa da União. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 74, § 5º, DA LEI Nº 9.430/96. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo quinquenal do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 é o prazo para a homologação da compensação, restando afastada a homologação tácita quando o despacho decisório que a aprecia é proferido e cientificado ao sujeito passivo dentro desse período. O detalhamento dos débitos compensados e dos saldos remanescentes não é requisito de validade do despacho, mas etapa posterior, de modo que sua ciência ulterior não desloca o termo de aperfeiçoamento do ato nem caracteriza homologação tácita.
Numero da decisão: 3401-014.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado conhecer do recurso voluntário para, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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CRISE ENERGÉTICA DE 2001. RECONHECIMENTO ANTECIPADO DE RECEITAS. PARECER COSIT Nº 26/2002. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Reconhecido que as receitas relativas à Recomposição Tarifária Extraordinária – RTE foram oferecidas à tributação em 2001 antes da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento posteriormente firmado pela própria Administração Tributária, impõe-se o reconhecimento do pagamento indevido ou a maior decorrente da tributação antecipada. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO CONCENTRADA EM PERÍODO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A exigência de retificação período a período não pode prevalecer sobre a realidade material comprovada nos autos, especialmente quando a inobservância formal do regime de competência operou em desfavor do contribuinte, que antecipou recolhimentos ao Fisco. A manutenção da glosa, nessas circunstâncias, implicaria enriquecimento sem causa da União. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 74, § 5º, DA LEI Nº 9.430/96. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo quinquenal do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 é o prazo para a homologação da compensação, restando afastada a homologação tácita quando o despacho decisório que a aprecia é proferido e cientificado ao sujeito passivo dentro desse período. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724919/2011-49 2 O detalhamento dos débitos compensados e dos saldos remanescentes não é requisito de validade do despacho, mas etapa posterior, de modo que sua ciência ulterior não desloca o termo de aperfeiçoamento do ato nem caracteriza homologação tácita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado conhecer do recurso voluntário para, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório da decisão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: “Trata-se de Declarações de Compensação transmitidas em 22/09/2006 (PERDCOMP nº 22172.46459.220906.1.7.04-0341, fls. 03/18 do e-processo) e 23/10/2006 (PERDCOMP nº 11449.99189.231006.1.3.04-9650, fls. 99/103) com aproveitamento de crédito decorrente de suposto pagamento a maior da Cofins relativa a dezembro de 2001, no valor total de R$ 9.141.874,90. Termo de Intimação Fiscal de fls. 19/20 abriu os procedimentos para a verificação da legitimidade da compensação. O Despacho Decisório de fls. 118/128 resume o resultado das averiguações: Originariamente, o contribuinte apurou em DIPJ (Ficha 20A) e confessou em DCTF (original + complementar) um débito de COFINS para o mês de dezembro de 2001 da ordem de R$ 14.836.079,69 (...). Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724919/2011-49 3 A seguir, efetuou cinco pagamentos por meio de DARF no intuito de liquidar o débito declarado, conforme tabela a seguir: Posteriormente, retificou sua DIPJ acrescentando uma exclusão de R$ 374.352.685,55 da base de cálculo da COFINS de dezembro de 2001, o que provocou a redução do valor devido da contribuição. Esta redução foi levada para a DCTF que também foi retificada e que passou a indicar um débito de COFINS para o dito período no valor de R$ 3.956.573,91 (...) Este valor devido foi liquidado com a integralidade dos valores pagos em 15/02/2002 (pagamento de R$ 1.534.350,30) e 31/10/2005 (pagamento de R$ 351.074,79), assim como com parte do valor arrecadado em 15/03/2002 (pagamento de R$ 4.093.194,56). Os dois pagamentos efetuados em 15/01/2002 permaneceram desalocados (...) Em 2006, o contribuinte transmitiu DCOMP's a fim de compensar débitos próprios com os créditos de pagamento indevido ou a maior surgidos após a retificação da DCTF, mais precisamente, os dois pagamentos de 15/01/2002 (R$ 5.060.000,80 e R$ 4.148.534,03). Já no trecho em que fundamenta a decisão, o despacho detalha a resposta da contribuinte ao ser indagada a respeito da composição da base de cálculo da Cofins apurada em dezembro de 2001 e da natureza da exclusão levada a esse montante: Na sequência, o texto do despacho avalia a legitimidade das exclusões efetuadas pela contribuinte. Inicia pela exclusão de R$ 57.378.685,55 a título de Suprimento: Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724919/2011-49 4 De acordo com as informações prestadas pelo contribuinte nos itens 1 a 5 de sua resposta à intimação n° 258/2011 (fls. 88/89) e na tabela apresentada (...) o valor de -R$ 57.378.524,38 compõe-se, basicamente, de: Considerando as informações apresentadas nos itens anteriores deste despacho, concluímos que: • está correto o oferecimento à tributação da receita de suprimento do mês no valor de R$ 10.053.744,55 • não deve ser tributado neste mês o valor de R$ 119.022.045,55 de acordo com a Solução de Consulta e o Parecer Cosit apresentados, ficando diferido o reconhecimento desta receita na medida de seu efetivo faturamento futuro. O despacho se refere ao Parecer Cosit nº 22, de 2002 (fls. 41/47) e à Solução da Consulta formulada pela contribuinte (processo nº 19679.016164/2006-65, fls.48/57) relativos ao tratamento tributário conferido aos valores registrados no exercício de 2001 por conta do Acordo de Recomposição Tarifária de Energia Elétrica. O decisório, recorrendo a trechos das citadas decisões, lembra o contexto de instituição da chama RTE. Tendo em vista a crise de energia elétrica que viveu o país em meados de 2001, foi editada a Medida Provisória nº 2.198, de 24 de agosto de 2001, que criou o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, plano que procurou reduzir a demanda de energia elétrica como forma de compatibilizá-la com a oferta disponível. O Programa reduziu as margens de lucro das empresas concessionárias de energia elétrica. A fim de manter o equilíbrio econômico financeiro dos contratos foi editada a Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001, determinando que a Aneel procedesse à recomposição tarifária extraordinária, nos valores e prazos estipulados especificamente para cada concessionária e implementada por meio de acréscimo percentual aos consumidores. Tratando-se de sobretarifa que seria cobrada sobre consumo futuro de energia, o parecer e a solução de consulta citados fixaram o entendimento, em resumo, de que a RTE não é receita tributável no momento que a Aneel publica o montante da RTE recuperável pela concessionária, mas sim, traduz-se em receita somente por ocasião do consumo sujeito à incidência da sobretarifa, ao tempo e na proporção de sua efetivação. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724919/2011-49 5 Depois de reconhecer a legitimidade da exclusão da parcela no valor de R$ 119.022.045,55 referente à errônea inclusão da RTE como receita em Dezembro de 2001, prossegue a autoridade examinando a legitimidade das demais parcelas excluídas: está incorreta a exclusão dos R$ 186.454.314,48 em dezembro de 2001, uma vez que esta “receita não realizada“ se refere a fatos geradores de períodos anteriores. Tributariamente falando, para computar este estorno, deveriam ter sido retificadas cada uma das bases de cálculo dos períodos envolvidos (junho a setembro de 2001), em consonância com o princípio da competência; e não procurar corrigir eventuais distorções de meses passados reduzindo a base de cálculo de um período futuro (no caso, dezembro de 2001). Sobre a exclusão da cifra de R$ 255.330.640,00 levada à base de cálculo da Cofins de dezembro de 2001 a título de Ativo Regulatório – RTE – Perdas c/ Racionamento, assim se posicionou o despacho: 2ª exclusão: Ativo Regulatório – RTE - Perdas c/ racionamento O valor excluído foi de R$ 255.330.640,00. A partir dos lançamentos contábeis apresentados, é possível ver que este valor foi composto por: • R$ 243.628.147,00 a título de “fornecimento não faturado – RTE” e que compõe em parte o valor de R$ 362.190.399,73 da receita de fornecimento apresentada no balança consolidado (...). • R$ 11.702.493,00 constante de “Diversas Receitas”, mais precisamente na conta 6113191903 “Outras Receitas – Outras” (...) e discriminado como sendo “valores referentes a faturamentos diversos”. Feita esta distinção entre os dois valores, temos que: • não deve ser tributado neste mês o valor de R$ 243.628.147,00 de acordo com a Solução de Consulta e o Parecer Cosit apresentados, ficando diferido o reconhecimento desta receita na medida de seu efetivo faturamento futuro. • deve ser desconsiderada a exclusão dos R$ 11.702.493,00, que foi feita a título de “Ativo Regulatório – RTE – Corte de fornecimento – Perdas com racionamento” (...) uma vez que não foram apresentadas evidências de que este valor, contabilizado em “Outras Receitas – Outras” (...) tenha qualquer relação com as receitas do RTE. Ou seja, este valor deverá ser tributado no mês. Continuando, o despacho analisa a exclusão de R$ 199.022.045,55 a título de Ativo Regulatório – RTE – Energia Livre: Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724919/2011-49 6 3ª exclusão: Ativo Regulatório – RTE - Energia Livre De acordo com as considerações (...) do presente despacho, está correta a não tributação em dezembro de 2001 desta receita futura de R$ 119.022.045,55. Porém, como ele não será mais acrescentado na linha suprimento (ver item 19), não há o que se falar em excluí-lo nesta linha para anular o efeito. Enfim, uma vez avaliadas individualmente cada uma das receitas/deduções constantes da planilha da base de cálculo da COFINS apresentada pelo contribuinte, podemos agora calcular o valor correto desta BC, simplificando a tabela: Conclui assim o despacho em foco: Portanto, a base de cálculo da COFINS relativa ao mês de dezembro de 2001 deve ser de R$ 324.378.210,48. Consequentemente, o valor correto da COFINS apurada no mês é de R$ 9.731.346,31 (3% da BC). Como há R$ 13.694,37 de COFINS retida na fonte por órgão público (...) concluimos que a COFINS A PAGAR é de R$ 9.717.651,94 Identificado o valor a pagar, resta considerar os valores pagos e as vinculações efetuadas em DCTF. Conforme dito anteriormente, o contribuinte efetuou cinco pagamentos por meio de DARF com o código 2172 (COFINS) nos quais indicou o período de apuração 31/12/2001. Os valores foram confirmados no sistema FISCEL Pagamentos (...) e constam na tabela a seguir: Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724919/2011-49 7 No entanto, se observarmos a DCTF ativa para este período de apuração, veremos que apenas os três últimos valores da tabela acima é que foram vinculados ao débito, de forma a liquidá-lo (...). Tanto isto é verdade, que o contribuinte apenas solicitou o aproveitamento do crédito de pagamento indevido ou a maior dos dois primeiros pagamentos da tabela (aqueles efetuados em 15/01/2002). Logo, considerando prioritariamente a vinculação eleita pelo contribuinte em DCTF assim como o novo valor calculado (...) para o débito de COFINS de dezembro de 2001 (R$ 9.717.651,94), utilizou-se o sistema SAPO para determinar quanto do débito permanece em aberto após a amortização com os três pagamentos informados em DCTF. Chegou-se assim a um valor de R$ 4.393.768,58 (...). Então, excluindo-se estes R$ 4.393.768,58 devidos do montante total pago na data correta de vencimento com os dois DARF's (R$ 5.060.000,80 e R$ 4.148.534,03) chega-se ao um saldo credor de R$ 4.814.766, (= 5.060.000,80 + 4.148.534,03 – 4.393.768,58). Enfim, cabe observar que o contribuinte havia transmitido uma DCOMP de n° 21558.76218.210906.1.3.04-9255 (citada no item 03 deste despacho) em data anterior às duas DCOMP's aqui tratadas onde solicitava o aproveitamento parcial do mesmo crédito de R$ 4.148.534,03 aqui analisado. Como o valor do débito compensado era de pequena monta, a DCOMP em questão foi automaticamente trabalhada pelo sistema SCC (ver despacho e detalhamento da compensação às fls. 116/117). Portanto, é preciso ainda excluir do saldo credor calculado até aqui, este valor de R$ 66.659,88 do crédito original já utilizado. Assim é que chegamos ao valor do saldo credor remanescente a que o contribuinte faz jus, o qual atinge a cifra de R$ 4.748.106,37 (quatro milhões setecentos e quarenta e oito mil cento e seis reais e trinta e sete centavos). Finalizando, o despacho reconhece o montante de saldo de pagamento apurado como direito de crédito e homologa as compensações declaradas até esse montante.” Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade que, em julgamento, a DRJ julgou improcedente, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2001 Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724919/2011-49 8 REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. EXCLUSÃO DE RECEITAS. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. No caso de inobservância do regime de competência decorrente de antecipação no reconhecimento de receitas, a regularização da apuração condiciona-se à retificação de cada período onde houve reconhecimento antecipado de receitas. É incorreta a exclusão, de forma concentrada, em um único período de apuração, de receitas erroneamente reconhecidas como tributáveis em vários períodos de apuração anteriores, não se reconhecendo portanto o suposto direito de crédito que tenha se originado da apuração efetuada mediante essa mencionada exclusão de receitas de forma global. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA PROPORCIONAIS. IMPUTAÇÃO. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora. O indébito tributário é composto por tributo e juros, grandezas que não são individualizadas, não se podendo restituir tributo sem o proporcional quantum de juros a ele atribuídos, ou, de outro modo, não pode restituir/compensar juros sem o proporcional quantum de tributo a eles correspondente. Portanto, a composição do montante a ser restituído/compensado deverá se constituir de forma a que se possa identificar, com exatidão, a parcela do tributo, o principal, sendo devolvido, e os juros legais incidentes sobre ela, pelo período em que o indébito tenha permanecido em aberto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES;  DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO; e  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE: NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DAS EXCLUSÕES EFETUADAS PELA RECORRENTE. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724919/2011-49 9 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES. Sustenta a Recorrente que as compensações estariam tacitamente homologadas, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. Argumenta que o Despacho Decisório de não homologação parcial só se teria aperfeiçoado como ato administrativo apto a produzir efeitos quando da ciência do extrato demonstrativo dos débitos compensados e dos saldos a pagar, ocorrida apenas em 27.03.2015, data já posterior ao transcurso do prazo quinquenal contado da entrega das Declarações de Compensação, em 22.09.2006 e 23.10.2006. A tese não prospera. O art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 fixa o prazo de cinco anos, contado da entrega da declaração de compensação, para a sua homologação, vale dizer, para que a RFB se pronuncie, homologando ou não a compensação declarada. O que afasta a homologação tácita, portanto, é a existência de decisão sobre a compensação, regularmente cientificada ao sujeito passivo, dentro daquele prazo. No caso, o Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações foi proferido por autoridade competente e dele teve a contribuinte ciência em 20.09.2011, dentro, pois, do quinquênio legal. Trata-se de ato administrativo perfeito: emitido por autoridade competente, revestido da forma escrita prescrita em lei, com finalidade e objeto definidos, o pronunciamento expresso sobre as compensações declaradas e acompanhado dos motivos de fato e de direito que o fundamentaram, inclusive a apuração do direito de crédito reconhecido. Reunidos todos os elementos de validade e dada a respectiva ciência, o ato passou a produzir seus regulares efeitos a partir de 2011. A ausência, no corpo do despacho, do demonstrativo de débitos não compromete, pois, a perfeição do ato decisório, que se aperfeiçoa com o pronunciamento sobre o crédito e as compensações. Assim, não há que se falar em homologação tácita. 2 – DO EFETIVO PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE: NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DAS EXCLUSÕES EFETUADAS PELA RECORRENTE. A controvérsia remonta à crise energética de 2001 e à Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE), criada pela MP nº 14/2001. Seguindo orientações da ANEEL (Resolução nº 72/2002) e do IBRACON (Comunicado nº 01/2002), a Recorrente inicialmente reconheceu e tributou toda a sobretarifa em 2001. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724919/2011-49 10 Depois, com o Parecer RFB COSIT nº 26/2002, que firmou que a receita só deveria ser reconhecida na medida do efetivo consumo a partir de 2002, a Recorrente excluiu esses valores da base de cálculo de dezembro/2001. A autoridade fiscal aceitou parte das exclusões, mas rejeitou a exclusão concentrada de R$ 186.454.314,48 em dezembro/2001. Esse valor correspondia a receitas reconhecidas antecipadamente entre junho e setembro/2001. O entendimento foi de que a correção exigiria retificação de cada período de competência (junho a setembro/2001), e não uma exclusão global em período posterior. Assim, a glosa se fixa exclusivamente em fundamento de natureza temporal. Entendo que a Recorrente está com a razão. Ao reconhecer e tributar, entre junho e setembro/2001, receitas que só seriam devidas em momento posterior, segundo o entendimento que a própria RFB veio a consolidar, a Recorrente antecipou o recolhimento do PIS. Posteriormente, em cumprimento à orientação do Parecer COSIT nº 26/2002, promoveu a exclusão desses valores da base de cálculo de dezembro de 2001 (e é precisamente essa concentração da exclusão em um único período, em vez de sua alocação mês a mês entre junho e setembro de 2001, que a Fiscalização reputou em desacordo com o regime de competência). Como consequência, houve pagamento a maior em favor do Fisco, jamais postergação. O eventual descompasso quanto ao regime de competência operou em desfavor exclusivo da própria Recorrente, que adiantou recursos aos cofres públicos sem auferir a correspondente remuneração e, assim, perdeu, a rigor, a correção monetária e os juros que seu indébito renderia se as exclusões tivessem sido alocadas aos meses de junho a setembro de 2001. Manter a glosa, nesse cenário, equivaleria a chancelar o enriquecimento sem causa da União, que reteria valores recolhidos sobre receita que ela própria reconhece não ter constituído fato gerador no período. A esse fundamento soma-se o princípio da verdade material, que informa o processo administrativo fiscal e impõe ao julgador o dever de perquirir a substância dos fatos para além de sua roupagem formal. A decisão recorrida, ao manter a glosa, fez prevalecer um critério de alocação temporal, a exigência de retificação período a período, sobre uma realidade econômica e jurídica que ela própria não contesta: a de que houve recolhimento de PIS sobre receitas que não constituíam fato gerador quando foram oferecidas à tributação. Reconhecida pela própria RFB, no Parecer COSIT nº 26/2002 e na Solução de Consulta nº 518, a inexistência de fato gerador em 2001, e confirmados nos autos tanto os pagamentos quanto os valores das exclusões, exigir que o contribuinte refaça a apuração de cada um dos meses de junho a setembro de 2001 para, só então, ver reconhecido um crédito cuja Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724919/2011-49 11 existência e quantum são incontroversos significa erigir a forma em obstáculo à realização do direito material. No processo administrativo predomina a busca da efetiva ocorrência do fato gerador e do nascimento da obrigação, prevalecendo a verdade material sobre o rigor formal, nos termos do seguinte trecho de Acórdão CARF nº 1401-003.182, de 19.03.2019: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NULIDADE. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.” (meus grifos) Não se cuida de dispensar o regime de competência, mas de reconhecer que, no caso concreto, a sua inobservância não causou prejuízo ao Fisco, decorreu de orientações da própria Administração e não afeta a liquidez e a certeza do crédito, que permanecem demonstradas. A inconsistência apontada equivale, na essência, a erro formal incapaz de alterar a substância do indébito. Acrescente-se que a apuração reconstruída pela Recorrente, com a exclusão das receitas de RTE indevidamente antecipadas, reduz o débito de COFINS de dezembro de 2001 dos R$ 14.836.079,69 originalmente declarados para R$ 3.956.573,91, conforme refletido na DCTF retificadora, sendo a diferença recolhida a maior, materializada nos pagamentos efetuados em 15.01.2002 (R$ 5.060.000,80 e R$ 4.148.534,03), precisamente o crédito que lastreia as compensações ora em exame. Registre-se que a Fiscalização não impugnou os valores, nem os pagamentos efetuados, todos confirmados, nem os montantes excluídos, restringindo-se a glosa à exclusão de R$ 186.454.314,48 por suposta inobservância do regime de competência. Afastado esse óbice pelas razões acima, impõe-se o reconhecimento integral do direito creditório. Reforça de modo decisivo essa conclusão a circunstância de que a controvérsia ora em exame é a mesma já apreciada por este Conselho em relação ao IRPJ e à CSLL da própria Recorrente (Acórdãos nº 1103-000.950, de 10.10.2013; nº 1401-001.749, de 06.10.2016; e nº 1401-001.596, de 07.04.2016), originados do mesmo fato, a tributação antecipada, em 2001, das receitas de RTE e sua posterior reversão por força do Parecer COSIT nº 26/2002. Naqueles processos, o CARF reconheceu a correção do proceder da contribuinte e determinou o retorno dos autos à DRF de origem para exame da liquidez do crédito. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar os Recursos Especiais da Fazenda Nacional, não os Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.669 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724919/2011-49 12 conheceu, por ausência de similitude fática entre o caso da Recorrente, marcado pela peculiar sucessão de orientações regulatórias e fiscais, e os paradigmas invocados, reconhecendo tratar-se de situação sui generis, própria do contexto da RTE (Acórdãos nº 9101-002.844, de 12.05.2017, e nº 9101-002.979, de 06.07.2017). Assim, não há razão jurídica para que o crédito de PIS, gerado pelo mesmo fato e pela mesma reapuração, receba desfecho distinto daquele já conferido, em definitivo, aos créditos de IRPJ e CSLL. Assim, dou provimento. 3 – DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 493DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.735817/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. O arrendamento de um prédio, assim considerado uma construção (coisa acessória), não se dá de forma independente e autônoma, mas pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual a mesma foi erigida (coisa principal). Logo, se é lícito ao contribuinte descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um bem imóvel sem acessão coisa principal, que é parte do todo. Por isso, não há como deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADESegundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. PIS/COFINS. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO.No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas não cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições para o PIS e a COFINS, o crédito poderá ser determinado pelo método de rateio proporcional. No caso de despesas e encargos com vinculação exclusiva a um tipo de receita, a empresa deve possuir um sistema de custos integrada e coordenada com a contabilidade a fim de comprovar a vinculação exclusiva das despesas e encargos a um tipo de receita e a sua utilização no processo produtivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. O arrendamento de um prédio, assim considerado uma construção (coisa acessória), não se dá de forma independente e autônoma, mas pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual a mesma foi erigida (coisa principal). Logo, se é lícito ao contribuinte descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um bem imóvel sem acessão coisa principal, que é parte do todo. Por isso, não há como deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADESegundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. PIS/COFINS. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO.No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas não cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições para o PIS e a COFINS, o crédito poderá ser determinado pelo método de rateio proporcional. No caso de despesas e encargos com vinculação exclusiva a um tipo de receita, a empresa deve possuir um sistema de custos integrada e coordenada com a contabilidade a fim de comprovar a vinculação exclusiva das despesas e encargos a um tipo de receita e a sua utilização no processo produtivo.
Numero da decisão: 3102-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: i) acolher o resultado da diligência no presente julgamento (efls.2.656 a 2.666), a fim de reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas nas tabelas constantes do relatório da diligência; ii)reverter a glosa de créditos sobre arrendamento e aluguel agrícola de imóvel rural pago à pessoa jurídica; iii) reverter as glosas dos encargos de depreciação dos centros de custos BALANÇA DE CANA, CAPTAÇÃO DE ÁGUA, LABORATÓRIO INDUSTRIAL, LABORATÓRIO TEOR SACAROSE e TRATAMENTO DE ÁGUA; e iv)reverter a glosa de despesas de armazenagem. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa dava provimento em maior extensão para também reverter a glosa dos fretes de produtos acabados, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. A referida conselheira manifestou intenção de fazer declaração de voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente)
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. O arrendamento de um prédio, assim considerado uma construção (coisa acessória), não se dá de forma independente e autônoma, mas pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual a mesma foi erigida (coisa principal). Logo, se é lícito ao contribuinte descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um bem imóvel sem acessão coisa principal, que é parte do todo. Por isso, não há como deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADESegundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. PIS/COFINS. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO.No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas não cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições para o PIS e a COFINS, o crédito poderá ser determinado pelo método de rateio proporcional. No caso de despesas e encargos com vinculação exclusiva a um tipo de receita, a empresa deve possuir um sistema de custos integrada e coordenada com a contabilidade a fim de comprovar a vinculação exclusiva das despesas e encargos a um tipo de receita e a sua utilização no processo produtivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. O arrendamento de um prédio, assim considerado uma construção (coisa acessória), não se dá de forma independente e autônoma, mas pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual a mesma foi erigida (coisa principal). Logo, se é lícito ao contribuinte descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um bem imóvel sem acessão coisa principal, que é parte do todo. Por isso, não há como deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADESegundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. PIS/COFINS. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO.No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas não cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições para o PIS e a COFINS, o crédito poderá ser determinado pelo método de rateio proporcional. No caso de despesas e encargos com vinculação exclusiva a um tipo de receita, a empresa deve possuir um sistema de custos integrada e coordenada com a contabilidade a fim de comprovar a vinculação exclusiva das despesas e encargos a um tipo de receita e a sua utilização no processo produtivo.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. O arrendamento de um prédio, assim considerado uma construção (coisa acessória), não se dá de forma independente e autônoma, mas pressupõe Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 2 o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual a mesma foi erigida (coisa principal). Logo, se é lícito ao contribuinte descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um bem imóvel sem acessão coisa principal, que é parte do todo. Por isso, não há como deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. PIS/COFINS. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO. No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas não cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições para o PIS e a COFINS, o crédito poderá ser determinado pelo método de rateio proporcional. No caso de despesas e encargos com vinculação exclusiva a um tipo de receita, a empresa deve possuir um sistema de custos integrada e coordenada com a contabilidade a fim de comprovar a vinculação exclusiva das despesas e encargos a um tipo de receita e a sua utilização no processo produtivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. FUNDAMENTAÇÃO Se o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado sobre os pontos articulados pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.99, DA PORTARIA CARF nº1.634/2023 (NOVO RICARF). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 3 sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. O arrendamento de um prédio, assim considerado uma construção (coisa acessória), não se dá de forma independente e autônoma, mas pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual a mesma foi erigida (coisa principal). Logo, se é lícito ao contribuinte descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um bem imóvel sem acessão coisa principal, que é parte do todo. Por isso, não há como deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. CRÉDITO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE Segundo a súmula CARF 232, as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. PIS/COFINS. CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO. No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas não cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições para o PIS e a COFINS, o crédito poderá ser determinado pelo método de rateio proporcional. No caso de despesas e encargos com vinculação exclusiva a um tipo de receita, a empresa deve possuir um sistema de custos integrada e coordenada com a contabilidade a fim de comprovar a vinculação exclusiva das despesas e encargos a um tipo de receita e a sua utilização no processo produtivo. Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: i) acolher o resultado da diligência no presente julgamento (efls.2.656 a 2.666), a fim de reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas nas tabelas constantes do relatório da diligência; ii)reverter a glosa de créditos sobre arrendamento e aluguel agrícola de imóvel rural pago à pessoa jurídica; iii) reverter as glosas dos encargos de depreciação dos centros de custos BALANÇA DE CANA, CAPTAÇÃO DE ÁGUA, LABORATÓRIO INDUSTRIAL, LABORATÓRIO TEOR SACAROSE e TRATAMENTO DE ÁGUA; e iv)reverter a glosa de despesas de armazenagem. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa dava provimento em maior extensão para também reverter a glosa dos fretes de produtos acabados, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. A referida conselheira manifestou intenção de fazer declaração de voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de impugnação dos autos de infração de Contribuição para o PIS e da Cofins, por meio qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 7.721.157,93 (fls. 2/18), incluídos multa de ofício no percentual de 75% e juros SELIC, em virtude de insuficiência de recolhimento das contribuições, conforme especificado abaixo: Fl. 2706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 5 O lançamento decorreu de procedimento fiscal realizado para verificação da liquidez e certeza dos créditos de PIS e Cofins apurados no regime não- cumulativo, referentes ao 1° trimestre de 2007, declarados nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACONs), e tomou por base os livros, arquivos digitais e outros documentos apresentados em resposta aos termos de intimação emitidos. O procedimento de auditoria encontra-se detalhado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 19/1.510. Ao encerrar o procedimento fiscal, a autoridade autuante efetuou diversas glosas de créditos utilizados no cálculo das contribuições no período analisado, por entender que não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria; as glosas realizadas acabaram por gerar as contribuições exigidas nos Autos de Infração. De acordo com o TVF, a autuada é empresa que atua, preponderantemente, no ramo de fabricação de açúcar e álcool para uso carburante e demais usos. Também compra e revende produtos, tanto no mercado interno como no externo. Primeiramente, no tocante aos critérios de rateio para atribuição dos créditos no regime da não-cumulatividade, a Fiscalização excluiu as receitas do ativo imobilizado e as receitas financeiras. Também não considerou para efeito de rateio a receita de revenda de exportação do álcool carburante, do que resultou o recálculo do percentual a ser utilizado para fins de apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Ponderou, ainda, que, em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos de PIS e Cofins, regra esta só rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica. Quanto às glosas procedidas pela autoridade autuante, no montante de R$ 74.141.824,46, tem-se que abrangeram os itens a seguir descritos: Centros de custos agrícolas: Foram glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos agrícolas por não estarem ligadas diretamente à produção do açúcar e álcool, sendo exclusivos da área agrícola, não gerando direito a crédito de PIS e Cofins. São basicamente: i) aquisições de adubos, fertilizantes, inseticidas e herbicidas; mão-de-obra, materiais e peças utilizados em manutenção de caminhões utilizados na lavoura; ii) mão-de-obra e materiais aplicados na manutenção de instalações (equipamentos de bombeamento de vinhaça, conjuntos de bombas, redes elétricas rurais, moto-serras, calculadoras, barracas, lonas, cabos telefônicos etc.); iii) mão-de-obra, materiais e peças utilizadas na manutenção de máquinas agrícolas, tratores, automóveis e caminhonetes utilizados na administração dos serviços rurais; iv) itens genéricos utilizados em diferentes tipos de máquinas e Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 6 equipamentos (insumos indiretos de produção que não geram direito a crédito das contribuições). Centros de custos não ligados à área agrícola: Além disso, foram glosadas outras despesas não vinculadas à área agrícola, por não se tratarem de insumos da produção, tais como despesas de natureza administrativa, alimentação, lanches, uniformes, utensílios domésticos, materiais de escritório, materiais de limpeza, recargas, testes e pinturas em extintores de incêndio, locação de toalhas, conserto de cadeiras, mão-de-obra em consertos de ferramentas e aparelhos diversos etc. Combustíveis: Foram glosadas as aquisições de óleo diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo, por se tratar de combustíveis utilizados em máquinas, caminhões e veículos utilizados na área agrícola, já que neste trimestre não houve moagem de cana, e, portanto, não se trata de combustíveis utilizados como insumo na produção de produtos destinados à venda. Embalagens: Foram glosadas as aquisições de container big bag, lacres,conserto, lavagem e higienização de big bags, que são embalagens retornáveis utilizadas apenas para o transporte do açúcar, que não atendem o previsto na legislação. A Fiscalização acrescentou que a empresa não utiliza as "embalagens de apresentação" aceitas pela legislação como dando direito a crédito, pois incorporadas ao produto durante o processo de fabricação, e sim as "embalagens de transporte", que não fazem parte do processo produtivo. Graxa: De acordo com o art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, dá direito ao desconto das contribuições pagas a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes. A Solução de Divergência Cosit n° 12, de 2007, distingue graxa de lubrificante, não dando à graxa direito ao crédito de PIS e Cofins. Veículos e Caminhões: Foram glosadas as despesas com materiais, peças e mão-de-obra utilizados na manutenção de caminhões, automóveis e caminhonetes sem identificação do centro de custo ou vinculados a centros de custos não ligados à área agrícola, não tendo qualquer ligação com a produção dos bens destinados à venda. Materiais de manutenção: Foram glosadas as despesas com materiais utilizados nas áreas industriais de forma genérica, sem identificação do centro de custo, por não se tratarem de insumos da produção, tais como: rolamentos, correntes, pastas, lixas, cabos, tubos, chapas, barras de aço, vigas de aço, robolos, esmeris, mancais, polias, Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 7 molas, parafusos, porcas, arruelas, aneis, grampos, pinos, válvulas, engrenagens, juntas, cordões, discos de corte, conexões, grades, telas, filtros, retentores, pestanas, arames, terminais, eletrodos de solda, gás dióxido carbono industrial e gás argônio. Serviço de movimentação de mercadoria: Foi glosada despesa com movimentação de carga de produto acabado para transporte entre unidades do contribuinte, da indústria para armazéns externos, portanto não se caracteriza como insumo (prestação de serviço efetuada fora do processo produtivo). Essa movimentação também não pode ser considerada como despesa de frete na venda. Energia elétrica: Foram glosadas despesas com energia elétrica não consumida em estabelecimentos da empresa ou pagas a pessoa física, conforme abaixo especificado: -(.habitação - pagamentos de contas de energia elétrica vinculadas aos centro de custo "alojamento agrícola" e "serviços habitação", referente a residências localizadas em diversas fazendas e alojamentos agrícolas, que não são estabelecimentos da pessoa jurídica. 4.p física - pagamentos de energia elétrica a Amauri Souza Prado, Benedito de Mello e Sergio Rubens Lupatto. 4.recreativo - pagamentos de contas da Associação dos Empregados da Cosan Santa Helena. Alugueis: Houve glosas de valores informados na linha 5 do DACON, por não se tratarem de alugueis de prédios: 5.condomínio - pagamento de condomínio e fundo de reserva Spazio JK. S.hangaragem - pagamento de pernoites de aeronaves, serviços de hangaragens, atendimento de pista. 5.republica - pagamento de república para funcionários, não atendendo a previsão legal de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa. Também foram glosadas despesas informadas na linha 6, em razão de se tratar de arrendamento de máquinas e implementos agrícolas, embarcações e veículos, firmado entre coligadas. Além disso, veículos e embarcações não são máquinas ou equipamentos. Adicionalmente, foram glosadas as seguintes despesas: 6.veículos - aluguéis de veículos da Fundação de Assistência Social Cosan de acordo com Instrumento Particular de Contrato de Locação de Veículos, sendo permitido a apuração de crédito apenas de maquinas e equipamentos, e veículo não atende este conceito. Fl. 2709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 8 7.outros - pagamentos de servidão de passagem para Antonio Odair Manfrim e Vilma Maria de Almeida, hangaragem, locação de cadeiras para evento, datashow, aluguel de equipamento de som pago a pessoa física, pagamentos de pipoqueiro, garapeiro, doceiros, aluguel de sofás, etc, por não se enquadrarem nas previsões legais. 8.arrend terras - como linha 8 do Dacon - Despesas de Arrendamento Mercantil - foram identificados creditamentos referentes à despesa de arrendamento, relativos aos centros de custo -ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PJ e ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - COLIGADAS, respectivamente, que serão integralmente glosados, uma vez que se referem a aluguéis de propriedade rural, conforme análise dos instrumentos de arrendamentos agrícolas apresentados, pois apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos geram direito a crédito, e também, não se trata de arrendamento mercantil. Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda: Foram feitas as seguintes glosas: 7.alc carbur - valores relativos aos fretes vinculados aos centros de custo HIDRATADO CARBURANTE ME, VENDA ANIDRO CARBURANTE e VENDA HIDRATADO CARBURANTE, tributado no regime cumulativo, sem direito a créditos, conforme inciso TV do §3° dos artigos Io das Leis 10637/02 e 10833/03. 7.portuárias - Não foram aceitas despesas de serviços como atracação de navio, supervisão de embarque de açúcar, controle de peso e qualidade, despachos aduaneiros, seguro de carga, carregamentos extraordinários, capatazia, pois o inciso IX do artigo 3º e art. 15, II da Lei 10.833/03 prevê apenas fretes e armazenagem suportados pelo vendedor na operação de venda. Encargos de Depreciação: Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial foram glosados. Assim, não foram consideradas as depreciações de armário de roupas, cadeiras, armário para escritório, bicicleta, bebedouro de água, chuveiro lava-olhos, ar condicionado, cortinas persianas, freezer, impressora, microcomputador, mesa de escritório, monitor, móveis e utensílios, no break, rádio móvel, rádio portátil, rádio transceptor, roçadeira, veículos, sementeira, software, suportes para teclado e CPU, telefones, dentre outros. Foram mantidos os valores relativos às edificações e reformas, por estarem vinculados às atividades da empresa. 9.ag depr maq/equip - foram glosados os valores ligados aos centros de custo considerados como da área agrícola: ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE, Fl. 2710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 9 ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO, BALSA, ALOJAMENTO AGRÍCOLA, COLHEDEIRA DE CANA PICADA, DEPARTAMENTO FORNECEDOR D, DESENVOLVIMENTO AGRONOMIC, IMPLEMENTOS AGRICOIA LABORATÓRIO LUBRIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO DE CAMPO, MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, MECANIZAÇÃO MAQUINAS LEVES, MÃO DE OBRA AGRÍCOLA, MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, MECANIZAÇÃO MÁQUINAS LEVES, MECANIZAÇÃO MAQUINAS MEDIAS, MECANIZAÇÃO MAQUINAS PESADAS, OFICINA MANUTENÇÃO COLHEDEIRAS, OFICINA MECÂNICA - TRATOR, OFICINAS DE IMPLEMENTOS, PLANTIO, REFLORESTAMENTO, SERVIÇOS AUXILIARES, SUPERVISÃO E MANUTENÇÃO AGRÍCOLA, SUPERVISÃO SERVIÇOS AGRIC, TOPOGRAFIA, TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRANSPORTE AGRÍCOLA COLHE, VINHACA, exceto edificações. 9.não é produção - depreciação ligadas a centros de custos não agrícolas, mas não ligados à produção: ADMINISTRAÇÃO IND CORPORATIVA, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO, BALANÇA DE CANA, CAPTAÇÃO DE ÁGUA, CENTRAL AR COMPRIMIDO, HIGIENE E MED TRABALHO, INSTRUMENTAÇÃO, LABORATORIO INDUSTRIAL, LABORATORIO TEOR SACAROSE, LAVADOR VEÍCULOS E BORRAC, OFICINA MEC/MANUT/AUTOM, OFICINA MEC VEÍCULOS, OFICINAS ELÉTRICAS, PESQUISA E DESENV TECNOL, RECPEÇÃO/ARMAZEN/ALIM e TRATAMENTO AGUA. Em centros de custos ligados à produção houve glosas de lavadoras, esmerilhadeiras e rádios. A Fiscalização esclareceu que todos os créditos que não foram aceitos estão identificados no Anexo I - DESPESAS GLOSADAS - 1° trimestre de 2007, composto com as informações fornecidas pela empresa em seu arquivo digital que foram objeto de glosa da base dos créditos. O Anexo II - APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E CRÉDITOS -1° trimestre relaciona as receitas, rateios das receitas, bases de cálculo dos créditos, rateios dos créditos, contribuições devidas, compensações e ressarcimentos calculados pela empresa e pela Fiscalização e informações dos DACONs. Ambos os anexos são partes integrantes do TVF. Da análise dos dados extraídos dos DACONs, constatou que o contribuinte utilizou os créditos do mercado interno para desconto da contribuição devida em cada mês. Porém, após as glosas efetuadas, não restou valor suficiente, no mercado interno, para suportar o citado desconto das contribuições para o PIS e Cofins devidas nos meses de janeiro, fevereiro e março/2007. Tais valores (saldo de crédito insuficiente apurado pela Fiscalização) foram objeto de lançamento por meio dos Autos de Infração ora atacados. Tendo em vista que da ação fiscal do 4° trimestre de 2006 não restou saldo, não havia créditos anteriores a serem considerados, do que resultou o lançamento, por mês, da seguinte forma (Anexo II): Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 10 Os créditos vinculados às receitas de exportação apurados pela empresa em seus DACONs foram objeto de pedido de ressarcimento e compensações por meio dos PER/DCOMPs listados no TVF. Os créditos dessa natureza obtidos na ação fiscal foram menores que os informados, implicando em compensações indevidas. Tais créditos não foram utilizados para fins de apuração dos débitos lançados nos AIs em tela. Cientificado dos autos de infração em 06/12/2011 (fls. 1.992/1.994), o contribuinte, irresignado, apresentou, em 22/12/2011, a impugnação de fls. 1.998/2.020, por meio da qual refuta a procedência das glosas de forma individualizada, alegando que os créditos apropriados pela empresa possuem sustentação nas Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Por isso, solicita o provimento da impugnação e o consequente cancelamento dos autos de infração. O argumento central da impugnante, e que perpassa toda sua defesa, é o de que a Fiscalização adotou conceituação de insumo coincidente com a da legislação do IPI e em dissonância com a definição jurídica adotada no Acórdão n° 3202-00.226 da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o que eivaria de nulidade todas as glosas realizadas. Acrescenta que nem a Lei n° 10.637, de 2002, nem a Lei n° 10.833, de 2003, conceituam "insumos", tampouco remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu conceito, do que se depreende que o legislador quis utilizar o sentido comum deste vocábulo na linguagem. Dispõe que a acepção jurídica do termo "insumos" no campo dessas contribuições pode ser encontrada na Lei Complementar n° 95, de 2002, a qual versa sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis, e prescreve que a clareza da norma deve ser obtida mediante o uso de palavras e expressões em seu sentido comum, exceto quando versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando. Neste ponto, infere que, de acordo com o significado comum, a palavra insumo representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica etc. A autuada sustenta que a restrição do conceito de "insumos" contida na IN SRF n° 404, de 2004 (art. 8°, §§ 4° e 9°), ressente-se de manifesto vício de ilegalidade, na medida em que o poder regulamentador do Executivo está adstrito a assegurar a fiel execução das leis, não podendo, em hipótese alguma, inovar na ordem jurídica. Por fim, argumenta que as glosas de créditos efetuadas não podem prevalecer, na medida em que afastaram indevidamente os bens e serviços utilizados como insumos, os quais são inerentes e essenciais ao processo produtivo. Requer a nulidade dos autos de infração, em face da incoerência com a norma e os fatos efetivamente ocorridos, propugnando pelo afastamento da multa de Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 11 75%, por considerá-la inconstitucional, e pela juntada de novos documentos que se fizerem necessários para provar o alegado. Ato contínuo, a DRJ – FORTALEZA (CE) julgou a impugnação do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelo CARF, exceto suas Súmulas Vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não vinculam os julgadores de primeira instância. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício à alíquota de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício de crédito tributário não pago pela contribuinte no prazo legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas, mas tão somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos a descontar das contribuições para o PIS/Pasep não-cumulativa sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. Fl. 2713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 12 Nos termos da lei, dará direito ao crédito o frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITO. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE- AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com itens da etapa agrícola não geram direito à apuração de créditos na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. Despesa com a manutenção de veículos não gera crédito a ser descontado na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep devida por empresa industrial. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REQUISITOS. A tomada de créditos calculados sobre as despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado está condicionada à sua utilização na produção de bens destinados à venda. CRÉDITO. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A despesa com o arrendamento de terras não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, para o qual é permitido o direito ao creditamento. As normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não se permitindo a extensão de conceitos. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8° do art. 3°, da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03, a ser utilizado na apuração de créditos da Cofins e do PIS, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório das receitas que, efetivamente, foram incluídas na base de cálculo de incidência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da Cofins o decidido em relação à Contribuição para o PIS/Pasep lançada a partir da mesma matéria fática. Fl. 2714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 13 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 28 de fevereiro de 2024, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, manifestou-se sobre os resultados da diligência fiscal. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de autos de infração de PIS e COFINS não cumulativos, lavrados contra o Contribuinte acima identificado, referente ao 1º trimestre/2007, no qual a Autoridade Fiscal promoveu a glosa parcial dos créditos de PIS e de COFINS por entender que apenas geram direito ao crédito os materiais e serviços utilizados diretamente na produção ou fabricação do contribuinte. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor sucroalcooleiro, que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). A Cosan S.A. sujeita-se ao regime cumulativo sobre a receita da venda de álcool carburante e não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita de comercialização do açúcar e demais produtos fabricados. Fl. 2715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 14 A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Na análise do processo, o colegiado da turma 3402 achou por bem converter o julgamento em diligência com vista a aclarar várias situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitados os quesitos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (fases agrícola e industrial), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; Bem como, informar em quais bens do imobilizado houve gastos com manutenção (partes, peças, serviços de manutenção, etc) e se a aplicação desses gastos com manutenção causou o aumento de vida útil do bem superior a um ano; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Por meio da análise, informar se a empresa possui um sistema de custos integrado com a contabilidade capaz de propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente; e 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 15 Feitos esses breves esclarecimentos, passa-se à análise das pretensões da recorrente em suas preliminares e no mérito. Da nulidade do acórdão recorrido e da autuação ante a aplicação e manutenção de glosa genérica Não prosperam as alegações de cerceamento do direito defesa por falta de motivação suscitadas pela recorrente, visto que está claramente indicada na decisão recorrida a motivação para a manutenção do conteúdo da autuação, qual seja, a glosa de créditos sobre aquisição de mercadorias e serviços. O que se verifica tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário apresentados é exatamente o pleno exercício do direito de defesa pela recorrente, que tratou de apresentar alegações fundamentadas sobre os valores lançados pela fiscalização, trazendo argumentos relevantes para o presente julgamento. Ademais, como é cediço, o julgador não precisa enfrentar todos os pontos questionados pelo Contribuinte, mas tão somente aqueles essenciais trazidos no recurso para formar o seu convencimento. No presente caso, não se observa qualquer falta de análise de aspecto fundamental para o deslinde da lide pelo Julgador a quo. Como relação ao auto de infração, percebe-se que o procedimento fiscal teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, fartamente detalhada em relatório fiscal, onde constam a motivação e fundamentação jurídica para o lançamento das diferenças de PIS e COFINS, bem como as provas que conduziram a Autoridade Fiscal às conclusões do auto de infração, tais como planilhas contendo a relação das operações objeto de lançamento e documentos. Se as conclusões do acordão recorrido são contraditórias com os elementos de prova constantes nos autos, como aduz a recorrente, não se deve seguir na direção da nulidade, mas da eventual insubsistência da autuação. Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Com essa fundamentação, afasta-se a preliminar. A improcedência do fundamento do auto de infração com base nas IN's SRF nº247/02 e 404/04 - necessidade de anulação da decisão A declaração de ilegalidade pelo STJ das INs SRF 247/02 e 404/04 também não enseja a declaração de nulidade do auto de infração, posto que o processo foi baixado em diligência para adequação do lançamento aos termos do decidido no REsp 1.221.170/PR, além do que o presente julgamento se dá â luz dos critérios de essencialidade e relevância, determinados no julgado do STJ. Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 16 Assim, não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida a alegação de nulidade. Mérito Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo 111.3.1 - os bens e serviços utilizados como insumo pela recorrente No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas integralmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para uma melhor compreensão das matérias envolvidas na lide, por oportuno, deve-se apresentar a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 17 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 18 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesse passo, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Fl. 2720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 19 No caso concreto, observou-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, careciam os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Da diligência fiscal Em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2024, esta Turma Colegiada acolheu a proposta do Relator de baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal e o Contribuinte providenciassem os seguintes elementos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (fases agrícola e industrial), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; Bem como, informar em quais bens do imobilizado houve gastos com manutenção (partes, peças, serviços de manutenção, etc) e se a aplicação desses gastos com manutenção causou o aumento de vida útil do bem superior a um ano; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Por meio da análise, informar se a empresa possui um sistema de custos integrado com a contabilidade capaz de propiciar uma apropriação direta de Fl. 2721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 20 créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente; e 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Em atendimento ao solicitado, a Fiscalização analisou os documentos constantes nos autos e outros apresentados no decorrer da diligência, levando em consideração nas reanálises das glosas o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB(Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), no que restou atendido os quesitos da Resolução nº 3402-002.212 da 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. No termo de informação fiscal, a Autoridade Fiscal informa que, em consonância com os critérios da essencialidade e relevância, devem ser revertidas parcialmente as glosas discriminadas no Relatório de Diligência (e-fls.2.656 a 2.667), Planilha do Anexo I-discriminando as glosas revertidas (e-fls.2.668) e Planilha do Anexo III-Resumo de Pis e Cofins não Cumulativos. Como se observa, a reanálise da documentação, com base nos critérios da essencialidade e relevância firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, ocasionou alterações das glosas referente ao 2º trimestre/2006. Dessa forma, o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento (e- fls.2.656 a 2.657), para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas nas tabelas acima citadas, restando controversas e em discussão, quanto aos bens e serviços utilizados como insumos, apenas os itens remanescentes citados pela Recorrente na manifestação do resultado da diligência. Feitas essas breves considerações, passa-se à análise dos itens glosados ainda controversos, abordados na manifestação sobre o resultado da diligência apresentada pela recorrente. Despesas incorridas com armazenagem e fretes de produtos acabados, inclusive transferência/movimentação para estoque A Recorrente explica, em relação às suas mercadorias acabadas, que a empresa necessita transferir seus produtos acabados para armazenagem em outros estabelecimentos da empresa. As referidas despesas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, que a Recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado na operação de venda, devendo o ônus ser suportado pelo vendedor, com fundamento nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 21 Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados para outros estabelecimentos da empresa. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para armazém não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de Fl. 2723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 22 produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Fl. 2724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 23 Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Fl. 2725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 24 Nesse mesmo sentido, tem-se decisões das turmas do CARF, conforme exemplificado nas ementas abaixo, incluindo uma recente desta turma colegiada: PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS- PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. (Acórdão nº9303-012.317, 3ª Turma da CSRF, sessão de 17 de novembro de 2021, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão nº9303-010.724 – CSRF / 3ª Turma, sessão de 17 de setembro de 2020, relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA TERMINAL DE CARGA PARA EXPORTAÇÃO. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para a COFINS sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para terminal de carga para exportação. (Acórdão nº3402-009.827– 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma, sessão de 16 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Ademais, a súmula CARFnº217 também veda o aproveitamento desse tipo de crédito, sendo de obediência obrigatório pelos conselheiros, nos termos do RICARF: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 2726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 25 Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre estabelecimentos de produtos acabados. No que concerne às despesas com armazenagem, a recorrente, em sua defesa, afirma as despesas glosadas nesse tópico tratam-se, em verdade, de despesas essenciais ao setor produtivo desenvolvido pela empresa, tais como: (i) materiais de manutenção civil utilizadas nos armazéns da Recorrente; (ii) materiais de manutenção mecânica e ferramentas industriais, de veículos e máquinas, nos armazéns, bem como nos tonéis de álcool; (iii) materiais de laboratório; (iv) itens ligados à prevenção contra incêndio; e (v) mão de obra de manutenção de bens utilizados nos armazéns e vinculado ao custo de álcool. Como se constata na planilha de glosas, todos as despesas citadas fazem parte do centro de custos armazenagem. São despesas que visam viabilizar a armazenagem dos produtos vendidos pela empresa. Embora a recorrente tenha pleiteado o creditamento com base no conceito de insumo (inciso II, da Lei nº 10.833/03), entendo que as referidas despesas devem ser analisadas a sua dedutibilidade sob a ótica do artigo 3º, inciso IX , da Lei nº 10.833/03. O direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre a armazenagem de mercadorias está expressamente previsto nos artigos 3º, inciso IX, c/c 15, inciso II, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (negritos nossos) Nesse sentido, existem precedentes deste Conselho (CARF) que corroboram tal entendimento: CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito, tanto em relação a aquisições de insumos quanto a bens destinados à revenda, em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios realizados nos Centros Fl. 2727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 26 de Distribuição (embalagem, serviços de operação logística e de gestão e manutenção), observados os demais requisitos da lei. (Processo nº 10882.720931/2011-64; Acórdão nº 3201-011.560; Relator Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 14/03/2024) CRÉDITO. GASTOS COM ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito a desconto de crédito, tanto em relação a aquisições de insumos quanto a bens destinados à revenda, em relação a dispêndios com armazenagem, abarcando, por conseguinte, os dispêndios realizados nos Centros de Distribuição (embalagem, serviços de operação logística e de gestão e manutenção), observados os demais requisitos da lei. (Processo nº 10970.720003/2021-82; Acórdão nº 3301-014.223; Relator Conselheiro Bruno Minoru Taki; sessão de 07/11/2024). Assim, entendo que os dispêndios incorridas com armazenagem estão abrangidos no centro de custo “armazenagem”, a exemplo de: (i) materiais de manutenção civil utilizadas nos armazéns da Recorrente; (ii) materiais de manutenção mecânica e ferramentas industriais, de veículos e máquinas, nos armazéns, bem como nos tonéis de álcool; (iii) materiais de laboratório; (iv) itens ligados à prevenção contra incêndio; e (v) mão de obra de manutenção de bens utilizados nos armazéns e vinculado ao custo de álcool. Diante do exposto, deve ser cancelada a presente glosa fiscal. Das despesas com arrendamento agrícola e aluguel agrícola No que tange ao arrendamento agrícola, a glosa efetuada foi mantida em razão de ter-se concluído que as propriedades rurais não se enquadrariam no conceito de prédio para fins de tomada de crédito de PIS e COFINS relativo às despesas com sua locação. Aduz que, no amplo conceito de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, devendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS. Com razão a recorrente. A previsão legal para o direito aos créditos relativos aos "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" está contida no art. 3º, inc. IV. No caso em apreço, entendo como incontroverso que os aluguéis foram pagos a pessoas jurídica e que foram utilizados na atividade da empresa, restando discutir o alcance da expressão "prédios" para decidir sobre o direito ao crédito. Essa mesma questão foi analisada no voto vencedor do conselheiro Augusto Fiel Jorge D' Oliveira, do acórdão nº 3401003.060, no qual se entendeu que no conceito de prédio é englobado também o imóvel rural rústico. Por concordar com os seus fundamentos, adoto-os como as minhas razões de decidir no presente caso, conforme trecho do voto abaixo transcrito: Fl. 2728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 27 Peço vênia para divergir do bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro Relator apenas no que se refere à glosa das despesas com aluguel e arrendamento rural de pessoas jurídicas. Nesse ponto, propôs o i. Relator o não provimento do recurso, por entender que o vocábulo 'prédios' previsto no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não abrange propriedades rurais, não havendo, assim, expressa autorização para o creditamento desse tipo de gasto. Contudo, acredito que há direito de crédito nessa hipótese, pelos motivos a seguir. Como se verifica, a questão diz respeito à interpretação a ser dada ao inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que prevê o seguinte: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Mais especificamente, se a norma contida nº dispositivo em apreço autorizaria o desconto de crédito relativo a despesas com arrendamento rural pago em favor de pessoa jurídica. Inicialmente, impende destacar que a utilização de créditos no âmbito da não cumulatividade do PIS e da COFINS não se traduz em benefício ou desoneração fiscal outorgado ao sujeito passivo, de modo que as regras que tratam do direito ao crédito não atraem, em sua interpretação, a aplicação do artigo 111, do CTN. Isso porque, são regras necessárias à própria instituição, existência e operacionalização da não cumulatividade. Nesse sentido, explica Marco Aurélio Greco: “toda regra cuja função é desenhar a sistemática da não cumulatividade para formata-la adequadamente à realidade de determinado setor, etapa do ciclo, modo de operação dos agentes econômicos etc. não é norma de desoneração ou de benefício. É norma de instituição da própria não cumulatividade. Ou seja, a não cumulatividade para existir e ser operacionalizada necessita da aplicação de regras técnicas de apuração do tributo adequado a ser recolhido; ou seja, o saldo apurado, depois da aplicação de ambos os conjuntos de regras (geradores de débito e de crédito). Por isso, o artigo 111 do CTN não é aplicável às regras que preveem o direito ao crédito, nº âmbito do regime normal de não cumulatividade de PIS e COFINS”. Além disso, impende-se reconhecer as dificuldades de se empreender em uma interpretação gramatical do termo “prédios”, para fins de aferição do direito de crédito no caso em análise, pois, como bem observado por Carlos Maximiliano “não basta obter o significado gramatical e etimológico; releva, ainda, verificar se determinada palavra foi empregada em acepção geral ou especial, ampla ou estrita; se não se apresenta às vezes exprimindo conceito diverso do habitual. O próprio uso atribui a um termo sentido que os velhos lexicógrafos jamais Fl. 2729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 28 previram. (...) [deve o intérprete levar em conta] o fato de serem as palavras em número reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de traduzir todas as gradações e finura do pensamento”3. Ainda, outro problema que se coloca é que, muitas vezes, o legislador não emprega o vocábulo na sua forma mais correta. Por esse motivo, Carlos Maximiliano adverte que “o intérprete não traduz em clara linguagem só o que o autor disse explícita e conscientemente; esforçase para entender mais e melhor do que aquilo que se acha expresso, o que o autor inconscientemente estabeleceu, ou é de presumir ter querido instituir ou regular, e não haver feito nos devidos termos, por inadvertência, lapso, excessivo amor à concisão, impropriedade de vocábulos, conhecimento imperfeito de instituto recente, ou por motivo semelhante”4. (grifos nossos)Feitas essas considerações, no presente caso, entendo que não é essencial adentrar na discussão em torno do correto sentido do vocábulo prédio, se no significado de gênero que incluiria o “prédio rústico” e o “prédio urbano”, como defende a contribuinte, ou se no significado de uma acessão existente em um bem imóvel consistente em construções ou edificações, pois, ainda que o último sentido seja o adequado, como entendem aqueles que negam direito ao crédito, mesmo nessa hipótese, a meu ver, seria legítimo o direito de crédito. Isso porque, as acessões, nela incluindo-se as industriais, que aderem ao principal por intervenção da atividade humana, como é o caso de construções, assim como as benfeitorias, são expressamente reconhecidas pela lei como um bem acessório ao bem imóvel, bem principal, nos termos dos artigos 1.248, inciso V, e 96, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”). Dessa maneira, à luz do disposto no artigo 92 do Código Civil, pelo qual “principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal”, tem-se que o arrendamento de um prédio, assim considerado uma construção (coisa acessória), não se dará de forma independente e autônoma, mas pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual a mesma foi erigida (coisa principal). Logo, se é lícito ao contribuinte descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um bem imóvel sem acessão coisa principal, que é parte do todo. E aqui é útil a aplicação das regras contidas no brocardo “no todo se contém a parte”, que se “baseia no argumento a majori ad minus, que parte da premissa de que a solução ou regra aplicável ao todo é também aplicável às suas partes. A norma que incide sobre um determinado contrato incide sobre cada cláusula daquele contrato. Buscar afastar da incidência da norma uma parte do “todo” de que ela trata, significa realizar uma distinção, criar uma exceção. As exceções não Fl. 2730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 29 se presumem, devem estar previstas – ainda que implícita ou sistematicamente – no ordenamento jurídico”. Também aplicável o brocardo “não deve, àquele a quem o mais é lícito, deixar de ser lícito o menos”, ordinariamente expressa na frase “quem pode o mais pode o menos”5. Assim, nesse caso específico, entendo que a regra aplicável ao todo composto por principal mais acessório, deve ser aplicada somente ao principal (parte do todo), do mesmo modo que se ao contribuinte é lícito descontar créditos sobre arrendamento de principal mais acessório (o mais), a ele deve ser permitido descontar apenas em relação ao principal (o menos). Por fim, destaque-se que essa mesma conclusão, pelo direito de crédito, foi alcançada pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, desta Seção, por unanimidade, nº julgamento do Processo nº 13827.001007/2010-57 (Acórdão nº 3402002.396), no qual o douto Conselheiro Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho expôs: “Já pontuei em momento passado neste voto que o art. 3º, IV das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, permite ao contribuinte descontar créditos referentes à alugueis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, desde que utilizados no processo produtivo da empresa. Por amor a coerência, parto dessa premissa para aceitar que na atividade agropecuária o arrendamento das terras a serem cultivadas equiparasse ao aluguel de prédios para implantação do parque fabril, previsto na legislação. Sem muitas delongas, reformo a decisão a quo para incluir no cálculo do crédito das exações o valor com o arrendamento das terras utilizadas no processo produtivo da sociedade”. Ante o exposto, voto no sentido de deferir o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte no item em questão, reconhecendo o direito de desconto de crédito em relação às despesas com aluguel e arrendamento rural de pessoas jurídicas, desde que utilizados nas atividades da empresa. Forte nos argumentos do voto transcrito, reverte-se a glosa operada pela fiscalização, no que tange ao arrendamento agrícola pago à pessoa jurídica. Despesas portuárias na exportação Com relação à glosa das despesas portuárias, afirma a recorrente que foi perpetrada e mantida com base em um conceito de insumo discrepante da realidade fática de essencialidade e relevância que tais despesas detêm na etapa última do processo produtivo da RECORRENTE. Isto porque, segundo afirma, o transporte rodoviário até os terminais portuários, bem como serviços portuários que compreendem desde o labor do despachante aduaneiro até a embarcação para efetiva exportação e escoamento da produção, por exemplo, são indispensáveis à geração de faturamento para a RECORRENTE. Nesse passo, aduz ainda que tais despesas não sejam incorridas no processo industrial em si, realizadas apenas quando da mercadoria acabada, é certo que as atividades tais Fl. 2731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 30 como movimentação, embarque e desembaraço de mercadorias estão diretamente ligadas ao processo produtivo de contribuintes equiparados à RECORRENTE. Sem razão a recorrente. Com relação às despesas portuárias, o CARF pacificou o entendimento por meio da súmula CARF nº232, in verbis: Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não configuram insumos para fins de crédito de PIS/COFINS. Como se sabe, as súmulas CARF são de obediência obrigatória pelos julgadores do CARF. Deve ser mantida, portanto, a glosa. Bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação A teor do relatório da diligência fiscal, a autoridade fiscal indicou que parte das glosas seriam mantidas porque se tratavam de bens utilizados em atividades administrativas, conforme tabela discriminada abaixo: 9. Não é produto- depreciação ligada a centro de custos não agrícolas, mas não ligados à produção: ADMINISTRAÇÃO IN CORPORATIVA, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO, BALANÇA DE CANA, CAPTAÇÃO DE ÁGUA, CENTRAL AR COMPRIMIDO, HIGIENE E MED TRABALHO, INSTRUMENTAÇÃO, LABORATÓRIO INDUSTRIAL, LABORATÓRIO TEOR SACAROSE, LAVADOR VEICULOS E BORRAC, OFICINA MEC/MANUT/AUTOM, OFICINA MEC VEICULOS, OFICINAS ELÉTRICAS, PESQUISA E DESENV. TECNOL, RECEPÇÃO/ARMAZÉM/ALIM E TRATAMENTO DE ÁGUA” (TVF-FLS.32 dos autos) No que concerne aos centros de custo “ADMINISTRAÇÃO IN CORPORATIVA, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO, CENTRAL AR COMPRIMIDO, HIGIENE E MED TRABALHO, INSTRUMENTAÇÃO, LAVADOR VEICULOS E BORRAC, OFICINA MEC/MANUT/AUTOM, OFICINA MEC VEICULOS, OFICINAS ELÉTRICAS, PESQUISA E DESENV. TECNOL, RECEPÇÃO/ARMAZÉM/ALIM E TRATAMENTO DE ÁGUA” a recorrente reafirma genericamente a utilizaçao dessas despesas no setor produtivo, mas nada foi trazido aos autos que comprove a natureza dessas rubricas glosadas e registradas contabilmente nos diversos centros de custo administrativos. Sequer a recorrente indicou os trechos do laudo técnico que tratam desses centros de administrativos. Por oportuno, transcreve-se a legislação que prevê o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação: Lei 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) Fl. 2732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 31 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...)” Lei 10.637/2002: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...)” Lei 10.865 / 04: “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Observa-se pela legislação transcrita, que os bens que podem gerar créditos de depreciação precisam ser utilizados na produção de bens ou à prestação de serviços. No presente caso, vale repetir, a recorrente não trouxe documentação hábil e suficiente para infirmar as conclusões da fiscalização. Impõe-se então a manutenção da glosa. No que concerne as despesas do centro de custos BALANÇA DE CANA, CAPTAÇÃO DE ÁGUA, LABORATÓRIO INDUSTRIAL, LABORATÓRIO TEOR SACAROSE, E TRATAMENTO DE ÁGUA entendo Fl. 2733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 32 que, pela explicitação da utilização dessas despesas no processo produtivo da empresa, resta evidente que atendem aos critérios de essencialidade e relevância, impondo a reversão da glosa para esses centros de custos. Do rateio No que concerne ao critério de rateio utilizado pela Fiscalização no lançamento, a Recorrente aduz que não se utilizou dos métodos de rateio previstos na Lei n° 10.833/03, uma vez que esses são apenas aplicáveis aos custos, despesas e encargos comuns. Afirma que, quando é passível a distinção dos custos, como no presente caso, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, torna-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio previsto no art. 3o, § 8o, inciso II, da Lei no 10.833/03. Afirma que a empresa utiliza a apropriação direta de créditos, ao passo que documenta no Livro de Produção Diária (LPD) a quantidade exata dos insumos adquiridos (cana de açúcar) destinados à produção de açúcar (receitas sujeitas a não-cumulatividade da contribuição) e a produção de álcool (receitas sujeitas ao regime cumulativo), em consonância como disposto na Nota Cosit no 42/2009. Quanto a esse tema, o colegiado resolveu baixar o processo em diligência a fim de a autoridade fiscal se pronunciasse se os controles contábeis e fiscais das empresas são hábeis para propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Atendendo ao solicitado, a fiscalização tomou as seguintes conclusões a respeito do tema: A empresa não possui um sistema de custos integrados com a contabilidade capaz de propiciar uma apropriação direta dos créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio. Nos DACON a COSAN declara que o método de determinação dos créditos é a incidência não cumulativa sobre receita parcial e/ou receita de exportação com base na proporção da receita bruta auferida, em acordo com o previsto nos incisos II dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, separando as receitas cumulativas e não cumulativas que possuem tributação diferenciadas. § 8- Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7-e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 2734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 33 II- II- rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Para determinação dos créditos dedutíveis e os passíveis de ressarcimento aplicou-se o previsto no § 3º do art. 6º da Lei 10.833/03: Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I- exportação de mercadorias para o exterior; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento cm moeda conversível; II- prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei n° 10.865. de 2004) III- vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1- Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3-, para fins de: I- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. §2-A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1-poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1- e 2- aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8a e 9a do art. 3a. A Nota Cosit 42/2009 surgiu em razão do modelo de tributação do álcool anterior à Lei 11.727/2008 ser no regime de incidência cumulativa. O produtor precisava saber o destino que ia ser dado a cana adquirida, para a produção de açúcar incidência não cumulativa, e para o álcool cumulativa. Na aquisição de cana utilizada na produção de açúcar havia a apuração de créditos presumidos de PIS e Cofins, previstos no art. 8º da Lei 10.925/204. Nesta Nota Cosit ficou definido que não havia a necessidade de se utilizar um dos métodos de rateio previsto no § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/03 para determinar o crédito presumido, pois a usina pode apurar com precisão o quanto de cana-de-açúcar foi destinado para produzir açúcar e álcool. Para determinação dos créditos dedutíveis e ressarcíveis há a necessidade de se considerar o rateio através das receitas, conforme a previsão legal. A Cosan aplicou o rateio com os dados do LPD para Fl. 2735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 34 apurar os créditos presumidos na aquisição da cana-de açúcar utilizada na produção do açúcar e aplicou rateios com base nas receitas para determinar os créditos utilizados em pedidos de ressarcimentos e os deduzidos das próprias contribuições. (negrito nosso) Como bem explicado pela auditoria, segundo a Nota Cosit nº42/2009, citada pela recorrente, os dados da LPD não substituem a necessidade contabilidade integrada e coordenada com o sistema de custos, no caso de determinação de créditos deduzidos das próprias contribuições, quando tem utilização comum vinculadas às receitas sujeitas ao regime cumulativo e não cumulativo. Os dados da LPD apenas servem para o cálculo do crédito presumido, conforme dispõe a referida nota. Ademais, nos DACONs, a COSAN declara que o método de determinação dos créditos é a incidência não cumulativa sobre receita parcial e/ou receita de exportação com base na proporção da receita bruta auferida, em acordo com o previsto nos incisos II dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, separando as receitas cumulativas e não cumulativas que possuem tributação diferenciadas. Como é cediço, o critério de rateio nesses casos, resta afastado somente nos casos em que o contribuinte opta pela apropriação direta dos custos, ou seja, possui contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil, podendo vincular diretamente quais custos estão vinculados à receitas cumulativas e não cumulativas. A auditoria foi enfática ao afirmar que “a empresa não possui um sistema de custos integrados com a contabilidade capaz de propiciar uma apropriação direta dos créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio.” O contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas e encargos às receitas cumulativas e não cumulativas. Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, ratifica a necessidade de rateio quando um bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, Fl. 2736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 35 observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Com base nessa argumentação, deve ser mantida a glosa. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, afastar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: i) acolher o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento (e-fls. e-fls.2.656 a 2.657), para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas nas tabelas acima citadas; ii) reverter a glosa de créditos sobre arrendamento e aluguel agrícola de imóvel rural pago à pessoa jurídica; iii) reverter as glosas dos encargos de depreciação dos centros de custos BALANÇA DE CANA, CAPTAÇÃO DE ÁGUA, LABORATÓRIO INDUSTRIAL, LABORATÓRIO TEOR SACAROSE, E TRATAMENTO DE ÁGUA. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Sabrina Coutinho Barbosa Sem delongas, apresento a presente declaração de voto a fim de justificar o meu posicionamento quanto a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 217 ao caso em tela. Os precedentes que fundamentam o enunciado analisam casos sob o viés estritamente logístico, ou seja, como estratégia voltada à otimização da comercialização e da distribuição no país. O Acordão nº 9303-014.190 aprecia a possibilidade de crédito sobre o óleo diesel como insumo utilizado no transporte do produto acabado, como extraído do trecho do voto: No mérito, discute-se o direito ao crédito de PIS/Cofins relativo aos gastos com o transporte nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, no caso, o óleo diesel utilizado nos caminhões para o transporte do caulim “da produção para a distribuição”, conforme se extrai do Recurso Voluntário (fls. 138 e 139): O Acordão nº 9303-014.428, analisou o frete intercompany, também sob o ponto de vista logístico meramente: Fl. 2737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 36 No caso de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria recorrente, não há que se falar em operação de venda – não há o aperfeiçoamento da tradição, elemento caraterístico da compra e venda -, não resultando, portanto, em hipótese de creditamento das contribuições não cumulativas. Sublinhe-se, ademais, que o transporte de produtos acabados não pode ser entendido como serviço caracterizado como insumo no contexto do processo produtivo. Isso se explica pelo fato de que tal transporte se realiza em fase posterior à etapa produtiva, quando já encerrado o ciclo de produção, de maneira que tal serviço não guarda pertinência espácio temporal com o processo produtivo: não há que se falar, assim, em essencialidade e relevância para a produção, uma vez que se realiza em etapa posterior. Por fim, caminhou no mesmo sentido o Acordão nº 9303-015.015, sendo este o único precedente que alcança atividades similares ao presente: Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Com todas as vênias, entendo que a Súmula não se aplica ao caso concreto que diz respeito ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos (produção x armazenagem) em cumprimento a normas regulatórias que exigem armazenamento especializado: Lei nº 9.973/2000. Art. 11. O Ministério da Agricultura e do Abastecimento, diretamente, ou por intermédio dos seus conveniados, terá livre acesso aos armazéns para verificação da existência do produto e suas condições de armazenagem. Instrução Normativa MAPA nº 29/2011. As unidades armazenadoras não certificadas não poderão ser utilizadas para o armazenamento remunerado de produtos agropecuários. Não há restrição para que os armazéns não enquadrados como obrigatórios na legislação participem voluntariamente do sistema e do processo de certificação. Fl. 2738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 37 Os requisitos técnicos para Certificação de Unidades Armazenadoras em Ambiente Natural foram definidos por Grupo de Trabalho, com representantes do poder público e da iniciativa privada envolvidos com o setor armazenador. As unidades armazenadoras foram enquadradas em função da sua localização e de suas características operacionais em quatro níveis: de fazenda, coletor, intermediário e terminal. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/2007. 4.3.2. A empresa deve dispor de espaço adequado para produção, armazenamento de ingredientes, sacaria vazia e produtos acabados obedecendo ao fluxograma de forma a possibilitar a separação entre área de produção e área de armazenamento de produto acabado e evitar as operações suscetíveis de causar contaminação cruzada. 6.8. Armazenamento, conservação e transporte: 6.8.1. As matérias-primas, ingredientes e os produtos acabados devem ser armazenados e transportados devidamente rotulados com todas as informações obrigatórias e em condições que garantam a integridade das embalagens. 6.8.2. As matérias-primas, ingredientes e os produtos acabados devem ser conservados de forma a garantir a sua inocuidade e integridade, sempre respeitando a temperatura e umidade adequadas para conservação e a data de validade. Por se tratar de alimentação para consumo humano, há rigoroso controle de rastreabilidade e de recolhimento dos produtos nas fases pré e pós-mercado, bem como da gestão e destinação de resíduos sólidos, sob pena de sanções ao contribuinte. Nesse sentido, é de suma importância examinar as especificidades da atividade econômica efetivamente desempenhada por cada contribuinte para a aplicação do teste de subtração fixado pelo STJ, sendo possível flexibilizar a restrição à apuração de créditos em fase posterior à produção de bens, em casos justificados, como esclarece o Min. Mauro Campbell Marques no REsp no 1.221.170/PR: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 2739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 38 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (destaques nossos) No caso concreto, qualquer irregularidade na conservação, refrigeração, climatização, biossegurança e controle ambiental, acarretam, não só em aplicação de multa como, também, no encerramento das atividades da Recorrente mostrando-se, portanto, despesa obrigatória (relevante). Retira-se, as regras de armazenamento dos produtos acabados no centro de distribuição equipados de forma adequada em estrita observância as regras sanitárias dos órgãos reguladores (ANVISA, MAPA, dentre outros) não podem ser ignoradas pela Recorrente e se enquadra na acepção ‘relevante’. Nesses casos a Receita Federal já se manifestou favorável a apuração de crédito sobre os custos incorridos por imposição legal na IN RFB nº 2.121/22, abaixo reproduzida: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; Assim, salvo melhor juízo, o custo com o frete intercompany (pátio industrial até armazenagem) mostra-se relevante, considerando a atividade da Recorrente, não se restringindo a aspectos meramente logísticos – tese da súmula objeto do distinguish -, mas perpassando por imposições legais. É a minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 2740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.735817/2011-59 39 Fl. 2741DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 19613.737371/2022-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 17/12/2018 a 19/11/2020 MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA CARF. A argumentação sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-012.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.815, de 11 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.737382/2022-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 17/12/2018 a 19/11/2020 MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA CARF. A argumentação sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Fl. 71738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.816 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737371/2022-84 2 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.815, de 11 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.737382/2022-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de multa isolada por compensação com falsidade na declaração, no percentual de 150%, incidentes sobre o valor de compensações de Contribuições Previdenciárias declaradas com falsidade à RFB. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, que teve a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA NA DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida e uma vez constatada falsidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, é correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. Fl. 71739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.816 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737371/2022-84 3 STF. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão na legislação para deixar de constituir os créditos tributários relativos aos temas que se encontrem pendentes de julgamento nos tribunais superiores, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, exceto quanto as disposições restritas previstas na Lei nº 10.522 de 2002, nas condições e formalidades exigidas. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador e ao Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos suscitados na impugnação. É o relatório VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Inicialmente destaca-se que o presente processo está sendo julgado conjuntamente com o processo principal (glosa), em razão da conexão existente entre eles. Trata-se de processo referente à aplicação de multa isolada de 150% decorrente da falsidade nas declarações de compensação. Alegações relativas à inconstitucionalidade da multa. Fl. 71740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.816 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737371/2022-84 4 Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, posto que, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à inconstitucionalidade da multa aplicada. Do Mérito Da Multa Isolada Ficou decidido no processo principal (glosa), pela improcedência das compensações realizadas pela Recorrente com base em decisão judicial que não havia transitado em julgado, bem como, outras verbas consideradas remuneração, nas quais há a incidência da contribuição previdenciária. Não obstante tal constatação, é importante destacar que a aplicação da penalidade decorre do conceito de falsidade prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. Veja-se o que diz o referido artigo: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O entendimento no CARF é no sentido de que não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte para que se afira a falsidade, que consiste na ausência de veracidade do direito ao crédito pleiteado, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 71741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.816 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737371/2022-84 5 Período de apuração:01/12/2017 a 31/08/2019 MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. (Acórdão nº 2202-011.077, Processo nº 10215.721921/2019-66, Relatora Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 06/11/2024, publicado em 02/12/2024) Este entendimento está em sintonia com o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/08/2016 MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovada a inserção de informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos inexistentes e alcançados pela prescrição para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. (Acórdão nº 9202-011.535, Processo nº 10380.723121/2018-97, Relatora Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, sessão de 16/10/2024, publicado em 17/01/2025) Este entendimento já foi consolidado pela Súmula CARF nº 206, conforme redação abaixo: Súmula CARF nº 206 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Pedido de cancelamento da multa isolada de 150% ou da multa de mora de 20% aplicada sobre a correspondente glosa de compensações, para que não haja cobrança de 2 multas sobre a mesma base. Como dito, a multa de ofício de 150% foi aplicada nos moldes da legislação vigente, portanto, não pode ser cancelada. Fl. 71742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.816 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737371/2022-84 6 Ao passo que, a aplicação da multa de mora de 20%, refere-se a multa sobre o atraso no recolhimento da contribuição previdenciária, tendo em vista a glosa de compensações, não tendo sido aplicada a referida multa de 20% no lançamento. Assim, como não faz parte do lançamento tributário sob análise, não está contida no escopo do presente julgamento. Da cobrança de juros sobre a multa isolada de 150%. A cobrança de juros sobre a multa de ofício encontra-se devidamente amparada por lei, além disto, a matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF de acordo com a seguinte Súmula, aprovada pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, (DOU de 02/04/2019), com efeito vinculante para a administração tributária: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pelo exposto, a incidência de juros sobre a multa de ofício encontra-se amparada pela legislação de regência. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 71743DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11446405 #
Numero do processo: 16327.720077/2019-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013, 2014 PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade quando o contribuinte deixa de indicar, de forma analítica, a correlação entre as provas produzidas e os créditos pleiteados, tampouco se caracteriza inovação de critério jurídico pela simples divergência interpretativa. COMPENSAÇÃO. GLOSA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.A homologação de compensação de contribuições previdenciárias pressupõe a demonstração inequívoca da liquidez e certeza do crédito utilizado. A mera apresentação de planilhas ou alegações genéricas, desacompanhadas de documentação idônea e correlacionada individualmente aos valores compensados, não se presta à comprovação do direito creditório. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. O adicional constitucional de férias integra o conceito de remuneração para fins previdenciários, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da repercussão geral, sujeitando-se à incidência de contribuição social. ABONO DE FÉRIAS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS CRÉDITOS.A discussão acerca da natureza indenizatória de verbas não afasta a necessidade de comprovação concreta da origem dos valores utilizados em compensação, sendo insuficiente a juntada de demonstrativos desacompanhados de suporte documental. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E AJUDA-ALUGUEL. CARÁTER REMUNERATÓRIO.O adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT possui natureza remuneratória quando pago de forma habitual. As despesas com moradia somente se excluem do salário-de-contribuição quando demonstrado o atendimento às hipóteses legais específicas. AFASTAMENTOS (ABSENTEÍSMO). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FÁTICA. A alegação de não incidência sobre valores relativos aos primeiros dias de afastamento exige demonstração individualizada da origem dos créditos, não bastando a invocação abstrata de teses jurídicas. SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. UTILIZAÇÃO DO CNAE DECLARADO.Na ausência de prova técnica capaz de evidenciar atividade preponderante diversa por estabelecimento, mostra-se legítima a adoção, pela fiscalização, do CNAE informado pelo próprio contribuinte para definição da alíquota do risco ambiental do trabalho. COOPERATIVAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO.A invocação da inconstitucionalidade da contribuição sobre pagamentos a cooperativas não supre o dever de comprovar documentalmente a constituição e a apuração do crédito compensado.
Numero da decisão: 2102-004.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Cleberson Alex Friess(Presidente) e de forma não presencial os conselheiros Yendis Rodrigues Costa e Fernando Gomes Favacho (Substituto).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013, 2014 PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade quando o contribuinte deixa de indicar, de forma analítica, a correlação entre as provas produzidas e os créditos pleiteados, tampouco se caracteriza inovação de critério jurídico pela simples divergência interpretativa. COMPENSAÇÃO. GLOSA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.A homologação de compensação de contribuições previdenciárias pressupõe a demonstração inequívoca da liquidez e certeza do crédito utilizado. A mera apresentação de planilhas ou alegações genéricas, desacompanhadas de documentação idônea e correlacionada individualmente aos valores compensados, não se presta à comprovação do direito creditório. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. O adicional constitucional de férias integra o conceito de remuneração para fins previdenciários, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da repercussão geral, sujeitando-se à incidência de contribuição social. ABONO DE FÉRIAS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS CRÉDITOS.A discussão acerca da natureza indenizatória de verbas não afasta a necessidade de comprovação concreta da origem dos valores utilizados em compensação, sendo insuficiente a juntada de demonstrativos desacompanhados de suporte documental. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E AJUDA-ALUGUEL. CARÁTER REMUNERATÓRIO.O adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT possui natureza remuneratória quando pago de forma habitual. As despesas com moradia somente se excluem do salário-de-contribuição quando demonstrado o atendimento às hipóteses legais específicas. AFASTAMENTOS (ABSENTEÍSMO). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FÁTICA. A alegação de não incidência sobre valores relativos aos primeiros dias de afastamento exige demonstração individualizada da origem dos créditos, não bastando a invocação abstrata de teses jurídicas. SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. UTILIZAÇÃO DO CNAE DECLARADO.Na ausência de prova técnica capaz de evidenciar atividade preponderante diversa por estabelecimento, mostra-se legítima a adoção, pela fiscalização, do CNAE informado pelo próprio contribuinte para definição da alíquota do risco ambiental do trabalho. COOPERATIVAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO.A invocação da inconstitucionalidade da contribuição sobre pagamentos a cooperativas não supre o dever de comprovar documentalmente a constituição e a apuração do crédito compensado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Cleberson Alex Friess(Presidente) e de forma não presencial os conselheiros Yendis Rodrigues Costa e Fernando Gomes Favacho (Substituto).

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A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2013, 2014 PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade quando o contribuinte deixa de indicar, de forma analítica, a correlação entre as provas produzidas e os créditos pleiteados, tampouco se caracteriza inovação de critério jurídico pela simples divergência interpretativa. COMPENSAÇÃO. GLOSA. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação de compensação de contribuições previdenciárias pressupõe a demonstração inequívoca da liquidez e certeza do crédito utilizado. A mera apresentação de planilhas ou alegações genéricas, desacompanhadas de documentação idônea e correlacionada individualmente aos valores compensados, não se presta à comprovação do direito creditório. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. O adicional constitucional de férias integra o conceito de remuneração para fins previdenciários, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da repercussão geral, sujeitando-se à incidência de contribuição social. ABONO DE FÉRIAS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS CRÉDITOS. A discussão acerca da natureza indenizatória de verbas não afasta a necessidade de comprovação concreta da origem dos valores utilizados em compensação, sendo insuficiente a juntada de demonstrativos desacompanhados de suporte documental. Fl. 3840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.330 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720077/2019-75 2 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E AJUDA-ALUGUEL. CARÁTER REMUNERATÓRIO. O adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT possui natureza remuneratória quando pago de forma habitual. As despesas com moradia somente se excluem do salário-de-contribuição quando demonstrado o atendimento às hipóteses legais específicas. AFASTAMENTOS (ABSENTEÍSMO). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FÁTICA. A alegação de não incidência sobre valores relativos aos primeiros dias de afastamento exige demonstração individualizada da origem dos créditos, não bastando a invocação abstrata de teses jurídicas. SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. UTILIZAÇÃO DO CNAE DECLARADO. Na ausência de prova técnica capaz de evidenciar atividade preponderante diversa por estabelecimento, mostra-se legítima a adoção, pela fiscalização, do CNAE informado pelo próprio contribuinte para definição da alíquota do risco ambiental do trabalho. COOPERATIVAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. A invocação da inconstitucionalidade da contribuição sobre pagamentos a cooperativas não supre o dever de comprovar documentalmente a constituição e a apuração do crédito compensado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 3841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.330 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720077/2019-75 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Cleberson Alex Friess(Presidente) e de forma não presencial os conselheiros Yendis Rodrigues Costa e Fernando Gomes Favacho (Substituto). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso voluntário, fls. 3665/3693, manejado pelo contribuinte, com fundamento art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, fls. 3636/3653, consubstanciada no Acórdão nº 09-72.336 - 5ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de fls. 77/104. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 2. O lançamento tributário decorreu da não homologação de compensações de contribuições previdenciárias declaradas pelo contribuinte em GFIP, relativamente às competências de 02/2016 a 07/2017, no montante de R$ 9.209.734,21, conforme Despacho Decisório nº 103 – DRF/BEL/Seort, constante às fls. 50/63. 3. Conforme consignado pela autoridade fiscal, o contribuinte foi intimado em 08/10/2018 a comprovar a origem dos créditos utilizados nas compensações, tendo apresentado documentos às fls. 24/29, nos quais indicou que os créditos decorreriam de pagamentos indevidos ou a maior de contribuições previdenciárias (CPIM) em competências anteriores. 4. A fiscalização, entretanto, ao realizar consultas aos sistemas DATAPRE e CCORGFIP, concluiu pela inexistência de recolhimentos indevidos ou a maior nas competências indicadas, entendendo não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório. Ademais, consignou que, embora o contribuinte tenha alegado que os créditos decorreriam de verbas de natureza indenizatória, absenteísmo, reenquadramento de RAT e contribuições sobre cooperativas, não apresentou documentação hábil a comprovar tais alegações, mesmo após decurso de prazo superior a três meses. 5. Diante disso, concluiu a autoridade lançadora que as verbas indicadas não se enquadrariam nas hipóteses de exclusão previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, mantendo a integral glosa das compensações por ausência de comprovação do direito creditório. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE) 6. O contribuinte foi cientificado do lançamento e, em face do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: Em sede preliminar: sustentou a nulidade da decisão administrativa, sob dois fundamentos principais: (i) ausência de apreciação do pedido de dilação de prazo formulado em 08/10/2018; e (ii) desconsideração das provas apresentadas, em afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e Fl. 3842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.330 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720077/2019-75 4 verdade material. Alegou que houve juntada de documentos, inclusive com registro no sistema da RFB (Termo de Anexação – fl. 30), os quais teriam sido ignorados pela fiscalização; Quanto ao mérito: defendeu a regularidade das compensações, afirmando que os créditos decorrem de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas de natureza indenizatória, absenteísmo, reenquadramento do RAT e contribuições sobre cooperativas. Especificamente, apontou como verbas geradoras de crédito: abono constitucional de férias, ajuda aluguel, adicional de transferência, terço constitucional de férias e férias indenizadas, sustentando a não incidência com base no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991 e em precedentes do STJ e STF; alegou, ainda, a ilegalidade da exigência de retificação da GFIP como condição para compensação, bem como a impossibilidade de incidência de contribuição sobre valores pagos a cooperativas, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 pelo STF (RE 595.838/SP). Requereu, ao final, o reconhecimento da improcedência da glosa ou, subsidiariamente, a realização de diligência para análise da documentação apresentada. 7. A DRJ, ao apreciar a impugnação, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 30/06/2014 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Cabe à interessada a comprovação da natureza do seu crédito a ser compensado, bem como a sua liquidez e certeza. A glosa de compensação indevida dispensa a formalização de lançamento de ofício mediante auto de infração, em face da sua declaração em GFIP, que constitui instrumento de confissão de dívida, podendo-se proceder à imediata inscrição do débito nela confessado em Dívida. ÔNUS DA PROVA. Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, com documentos, motivos de fatos e de direito. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 3843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.330 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720077/2019-75 5 Direito Creditório Não Reconhecido RECURSO VOLUNTÁRIO 8. Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso oluntário (fls. 3665/3693), no qual argumenta: em sede de preliminar: o contribuinte defende a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa, ausência de motivação e violação à verdade material, sustentando que houve efetiva apresentação de documentos e que a glosa se baseou em presunção indevida de inexistência de crédito; argumenta que a decisão recorrida incorreu em inovação do critério jurídico do lançamento, em afronta ao art. 146 do CTN; No mérito, sustenta a não incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, defendendo, em síntese: (i) natureza indenizatória do terço constitucional de férias, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.230.957/RS); (ii) não incidência sobre abono de férias e férias indenizadas; (iii) caráter indenizatório do adicional de transferência e ajuda aluguel; (iv) inexistência de natureza remuneratória nos valores pagos a título de absenteísmo (primeiros dias de afastamento); (v) ilegalidade do reenquadramento do RAT sem análise da atividade preponderante por estabelecimento; e (vi) direito ao crédito decorrente da inconstitucionalidade da contribuição sobre cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991). 9. Ao final, requer o provimento do recurso para: (i) reconhecimento da nulidade da decisão recorrida; ou, subsidiariamente, (ii) reforma integral do acórdão para homologação das compensações realizadas. 10. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator Fl. 3844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.330 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720077/2019-75 6 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 04/11/2019 (fl. 3663), em face da ciência do acórdão recorrido em 03/10/2019 (fl. 3660). Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. PRELIMINARES 13. O contribuinte sustenta que teria ocorrido nulidade por ofensa à verdade material, por restrição à ampla defesa, ao contraditório, e em decorrência de inovação do critério jurídico da autuação fiscal (fls. 3669/3673). 14. O contribuinte defende que teria entregue “todos os esclarecimentos a respeito da origem dos seus créditos”, e que o Fisco teria tido desinteresse na apuração da verdade material, sem, no entanto, indicar o contribuinte os respectivos valores de cada crédito correlacionando-o, respectivamente, às folha(s) do processo em que estariam o documento ou esclarecimento onde o contribuinte acredita estar a justificativa da origem de cada um dos valores de crédito, configurando-se tal argumento do contribuinte como genérico e, portanto, improcedente. 15. Ademais, o contribuinte indica ter reapresentado planilha de composição dos créditos e que isso seria suficiente para evidenciar a certeza e liquidez dos créditos compensados; no entanto, a junta da planilha (fl. 3662), anteriormente apresentada (vide termo de arquivo não- paginável, fl. 3633), não demonstra nem correlaciona cada valor à respectiva e cabal demonstração da origem de cada um dos valores, ressaltando-se que nenhuma planilha por si só garante ou evidencia certeza e liquidez de créditos sem que estejam devidamente, adequadamente e de forma referenciada, lastreada por documentação suporte (com indicação das páginas relativamente a cada valor de crédito que se deseje provar), o que não foi analiticamente indicado pela empresa contribuinte. 16. Registre-se que, a DRJ fez menção ao arquivo não-paginável (fl. 3633), a qual foi refutada em razão de sua precariedade, inclusive, contendo erro de soma, precariedade essa não refutada no âmbito do recurso voluntário do contribuinte. 17. Sob outro aspecto, o contribuinte entende que houve indevida inovação do critério jurídico da autuação fiscal, o que teria violado o art. 146 do CTN, afirmando o contribuinte que o Fisco teria tornado NULO o lançamento fiscal, por ausência de motivação e legalidade. 18. No entanto, para tentar caracterizar a suposta inovação de critério jurídico, o contribuinte confrontou um trecho do Despacho Decisório (vide fl. 3670), que trata da hipótese de exclusão da contribuição social (art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91), com um entendimento do CARF (Acórdão Fl. 3845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.330 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720077/2019-75 7 CARF nº 1401-002.027) em outra demanda administrativa diversa da apreciada no âmbito do presente processo nº 18490.720161-75, não sendo aplicável o art. 146 do CTN em situações dessa natureza. 19. Em razão do exposto, rejeitam-se as preliminares de nulidade. MÉRITO 20. Quanto ao mérito, o contribuinte sustenta a não incidência de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, defendendo, em síntese: (i) natureza indenizatória do terço constitucional de férias, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.230.957/RS); (ii) não incidência sobre abono de férias e férias indenizadas; (iii) caráter indenizatório do adicional de transferência e ajuda aluguel; (iv) inexistência de natureza remuneratória nos valores pagos a título de absenteísmo (primeiros dias de afastamento); (v) ilegalidade do reenquadramento do RAT sem análise da atividade preponderante por estabelecimento; e (vi) direito ao crédito decorrente da inconstitucionalidade da contribuição sobre cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991). Da alegação de natureza indenizatória do terço constitucional de férias. 21. Sustenta o Recorrente que o terço constitucional de férias possui natureza indenizatória, por não se destinar à contraprestação direta do trabalho, razão pela qual não deveria integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. A tese, todavia, não merece prosperar, por partir de premissa jurídica equivocada quanto ao conceito de remuneração no âmbito do Direito Previdenciário, o qual não se limita à retribuição do labor efetivamente prestado, mas abrange todas as parcelas vinculadas ao contrato de trabalho que representem acréscimo patrimonial ao trabalhador. 22. Com efeito, a incidência da contribuição previdenciária encontra fundamento nos arts. 22, inciso I, e 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, os quais estabelecem que a base de cálculo do tributo compreende a totalidade das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho, ainda que de forma indireta ou diferida. Nesse sentido, dispõe a legislação: Art. 22. I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título (...) destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma; Art. 28. I - entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos Fl. 3846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.330 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720077/2019-75 8 pagos, devidos ou creditados (...) destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma; 23. A correta interpretação desses dispositivos impõe a análise da natureza econômica da verba, e não de sua denominação ou do momento em que é percebida, sendo irrelevante, portanto, o fato de o pagamento ocorrer durante período de descanso. Nesse contexto, o terço constitucional de férias, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, insere-se de forma inequívoca no conceito de remuneração, na medida em que constitui acréscimo ao salário do trabalhador, como expressamente reconhecido pelo próprio texto constitucional: Art. 7º (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas, com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; 24. A leitura sistemática do dispositivo revela que o adicional de um terço não possui existência autônoma desvinculada da remuneração, mas, ao contrário, integra o próprio regime remuneratório das férias, funcionando como majoração do salário no período de descanso, o que afasta, de plano, qualquer pretensão de qualificá-lo como verba indenizatória. Isso porque, ao contrário das indenizações típicas — que visam recompor um prejuízo ou ressarcir uma despesa — , o terço constitucional não se destina a reparar qualquer dano, tampouco exige demonstração de gasto, consistindo, na realidade, em ganho adicional assegurado ao trabalhador em razão do vínculo empregatício. 25. Nessa linha, a natureza remuneratória da verba decorre de sua vinculação estrutural ao contrato de trabalho, uma vez que somente é devida em razão da relação empregatícia, bem como de seu caráter de acréscimo patrimonial, pois representa vantagem econômica nova, incorporada ao patrimônio do empregado sem qualquer finalidade compensatória. Ademais, trata-se de parcela que incide sobre o salário e com ele mantém relação direta, reforçando sua inserção no conceito amplo de remuneração adotado pela legislação previdenciária. 26. Esse entendimento foi definitivamente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 985 da Repercussão Geral (RE nº 1.072.485/PR), ocasião em que a Corte fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas”, reconhecendo expressamente a natureza remuneratória da verba e sua sujeição ao regime de custeio da seguridade social. Tal orientação, por possuir caráter vinculante, impõe-se à Administração Tributária e afasta, de forma definitiva, a tese defendida pelo Recorrente. 27. Em consonância com esse entendimento, a jurisprudência administrativa do CARF também se alinhou ao posicionamento da Suprema Corte, conforme se verifica do seguinte precedente: Processo Administrativo CARF nº 10283.721221/2014-53 Acórdão nº 2302-004.259, 2ª Seção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Rel. Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo (Sessão de 04/12/2025) Fl. 3847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.330 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720077/2019-75 9 REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OCUPANTE, EXCLUSIVAMENTE, DE CARGO EM COMISSÃO. CARGO TEMPORÁRIO. EMPREGO PÚBLICO. NÃO SUJEIÇÃO A REGIME PRÓPRIO. SEGURADO EMPREGADO. O ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, está incluído no Regime Geral da Previdência Social, conforme consagrado no art. 40, § 13, da Constituição da República, na redação da Emenda Constitucional n° 20/98. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 985 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar Tema 985, consolidou a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a partir de 15 de setembro de 2020. 28. Verifica-se, portanto, que o entendimento atualmente prevalente — tanto no âmbito judicial quanto administrativo — é no sentido de que o terço constitucional de férias integra a remuneração do trabalhador, não havendo fundamento jurídico para sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, e nos autos não tem nenhuma menção de ação judicial. 29. Diante desse cenário, conclui-se que o terço constitucional de férias constitui parcela de natureza remuneratória, vinculada ao contrato de trabalho e integrante do salário-de- contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a esse título, devendo ser mantida, no ponto, a não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte. Da alegação de natureza indenizatória do abono constitucional de férias 30. Nas fls. 3680/3681, sustenta o Recorrente que o adicional de transferência possui natureza indenizatória, e (fls. 3680/3681), e que “[...] o i. Auditor Fiscal desconsiderou as compensações realizadas a título de abono de férias, por ter verificado a ausência de incidência de contribuição previdenciária na tabela de parametrização das verbas (Fls. 3621). Entretanto, conforme verifica- se em tal tabela, a parametrização refere-se ao ano de 2015, enquanto os créditos oriundos da verba abono de férias são de 2013/2014.” 31. Na fl. 3621, por sua vez, consta tabela de parametrização emitida em 2015, o que sugere que os Códigos “044F - FERIAS /ABONO PECUNIÁRIO “, “044N - 1/3 ABONO PECUNIÁRIO” e “045 F - FÉRIAS/ADIC. ABONO PECUNI”, não estavam, em 2015, sendo base para “INSS” (vide coluna “INSS” desmarcada). 32. De, quanto ao direito, os abonos de férias possuem natureza indenizatória, como já delineado em entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Processo Administrativo nº 16682.720935/2014-28 Acórdão CARF nº 2401-004.914 (Sessão de 03/07/2017) ABONO DE FÉRIAS. ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 3848DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=6899644 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.330 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720077/2019-75 10 O pagamento de quantia equivalente a até vinte dias do salário, juntamente com a concessão das férias, prevista em acordo coletivo, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que escalonado segundo critério de assiduidade do trabalhador. 33. No entanto, o objeto de controvérsia neste tópico é de natureza fática. 34. Segundo o recorrente, portanto, a tabela indicada na fl. 3681 se refere a valores relativos a 2013 e 2014 e que teriam sido objeto de pagamento de INSS, e que teriam sido utilizados como crédito na competência de 04/2016. 35. No entanto, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar de qual demonstrativo teriam sido obtidos cada um dos valores constantes na planilha de 3681. 36. Veja-se o seguinte precedente do CARF acerca da não disponibilização pelo contribuinte das evidências necessárias à demonstração das alegações: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. [...] Dessa forma, deixando de especificar e detalhar os valores supostamente integrantes do total de imposto de renda na fonte que entende lhe ser de direito, inviável o reconhecimento do crédito pretendido. 37. Registre-se, ainda, o apontamento realizado no âmbito do acórdão recorrido (fl. 3652), no sentido de que alegações sem provas inequívocas não são suficientes para desconstituição do feito fiscal. 38. Não prospera, portanto, as alegações do contribuinte, nesse aspecto, por ausência de indicação individual das respectivas evidências em relação a cada um dos valores apresentados na planilha de fl. 3681. Da alegação de natureza indenizatória do adicional de transferência e ajuda aluguel 39. O recorrente defende, fls. 3681/3685, que os valores pagos a título de adicional de transferência de ajuda aluguel possuem natureza indenizatória e que sua finalidade seria a de compensar os custos e transtornos decorrentes da mudança de local de trabalho, não se caracterizando como retribuição pelo labor prestado. 40. Com efeito, o adicional de transferência encontra previsão no § 3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece o pagamento de percentual mínimo ao empregado transferido provisoriamente, evidenciando tratar-se de parcela vinculada diretamente ao contrato de trabalho e à prestação laboral em condições específicas, nos seguintes termos: Fl. 3849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.330 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720077/2019-75 11 Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. [...] § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) 41. Ou seja, o adicional de transferência, quando não decorrente de parcela única de que trata o Decreto Federal nº 3.048/1999 (vigente à época dos fatos geradores), e também conforme adequadamente decidido pela DRJ (fl. 3646), é, em si, um aumento remuneratório circunstancial enquanto o trabalhador estiver em localidade diversa de sua localidade original. 42. Nesse sentido, a jurisprudência do CARF é firme ao reconhecer a natureza remuneratória do adicional de transferência, conforme se extrai do seguinte precedente: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE TRANSFERENCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O adicional de transferência previsto no §3º do art. 469 da CLT configura-se adicional remuneratório, pago mensalmente, com habitualidade enquanto perdurar a transferência, em percentual nunca inferior a 25% do quanto recebia o trabalhador na localidade de origem, o qual adicional, dada a sua habitualidade, passa a integrar o salário para fins de incidência de Contribuições Previdenciárias, consoante determinação constitucional prevista no §11 do art. 201 da Carta de 1988. CARF, Processo nº 11516.722291/2012-49, Acórdão nº 2302-003.685, 2ª Seção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Rel. Arlindo da Costa e Silva, sessão de 11/03/2015. 43. Em relação à ajuda aluguel (valores destinados à habitação), necessário considerar o disposto no Decreto Federal nº 3.048/1999, in verbis: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] l) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] VII - a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da Consolidação das Leis do Trabalho; [...] XII - os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego; Fl. 3850DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6203.htm#art469 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10410.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10410.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art470 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art470 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.330 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720077/2019-75 12 44. No entanto, a empresa precisaria ter demonstrado que cada trabalhador beneficiário dos valores de ajuda aluguel teria sido contratados para trabalhar em lugar distante de sua residência, conforme entendimento do CARF, a exemplo do seguinte: Processo Administrativo nº 10166.727564/2011-15 Acórdão CARF nº 2401-002.873 (Sessão de 24/01/2013) DESPESAS COM MORADIA. SALÁRIO INDIRETO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. As despesas de moradia, tais como aluguel, taxa de condomínio, energia elétrica etc., sofrem incidência das contribuições, quando a empresa não demonstra que o empregado beneficiado foi contratado para trabalhar em local distante de sua residência. 45. Sem tal demonstração cabal de que cada um dos trabalhadores teria sido dirigido a trabalhar em local diverso de suas contratações originais de suas respectivas residências, não há como assegurar a não incidência da contribuição previdenciária. 46. Em razão do exposto, por ausência da demonstração fático-probatória, não procedem os argumentos do recorrente nesse sentido. Da alegação de natureza indenizatória dos primeiros dias de afastamento dos empregados (absenteísmo) 47. O contribuinte defende, fls. 3686/3688, que os valores pagos aos empregados faltosos (faltas justificadas; fl. 3686), pelos primeiros dias de afastamento por diversos eventos (doença, funeral, casamento, doação de sangue etc.), não possuem incidência da contribuição previdenciária. 48. O contribuinte buscou basicamente reduzir o objeto de controvérsia à matéria de direito, buscando defender entendimentos de que os 15 primeiros dias de afastamento por auxílio-doença não seriam objeto de incidência da contribuição previdenciária. 49. No entanto, a matéria não diz respeito somente à apreciação do aspecto jurídico, mas, principalmente do aspecto fático. 50. Relativamente ao aspecto fático, necessário indicar o seguinte trecho do acórdão recorrido: Registre-se que embora a autuada, na impugnação, apresente alegações sobre afastamento por auxílio-doença e acidente, tais verbas não foram indicadas na sua planilha como geradoras de créditos, bem como créditos decorrentes de retenção de 11% sobre prestação de serviços, portanto deixam de ser apreciadas no presente voto. Da mesma forma que na motivação da glosa das compensações não houve questionamento sobre retificação de GFIP. Na coluna "b" diz serem os créditos compensados em razão de "absenteísmo”, ou seja, "falta", que de acordo com a planilha de fls.3633, correspondem a afastamentos de empregados no período de 07/2011 até 06/2016, no montante de R$1.571.627,51. Na referida planilha se vê a individualização mensal dos empregados faltosos e o quantitativo de faltas cometidas, contudo recorrendo-se a documentos apresentado pelo Fl. 3851DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=4500565 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.330 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720077/2019-75 13 contribuinte na impugnação, no caso, a tabela de incidência de fls. 3622 e resumo geral da folha de pagamento de fls. 3382/3466, constata-se que "Faltas" corresponde ao código 275 e está registrada no campo dos "DESCONTOS/BASES (DEDUZ/ESTORNA). Como exemplo da inconsistência da apuração do crédito desta natureza, recorrendo-se ao resumo geral da folha de pagamento do mês 02/2015, vê-se o registro do desconto de faltas no montante de R$6.622,60, o mesmo se vê no resumo de 10/2014, onde o desconto de faltas foi de R$ 4.932,65, em 05/2014 de R$4.590,83. Consequentemente, dos documentos constantes dos autos, depreende-se a regularidade na ocorrência do desconto de faltas. Se tal fato, porventura, deixou de se efetivar, por algum erro no programa de folha de pagamento, o mesmo não foi comprovado pelo contribuinte. Pertinente, portanto, a glosa. 51. Mesmo com os apontamentos fáticos contidos no acórdão recorrido, de que não teriam sido indicados verbas de auxílio-doença em sua planilha, de que havia registro de estorno em relação a faltas, e de inconsistências na apuração de crédito dessa natureza, o contribuinte nada ofereceu de contra-argumento em seu recurso voluntário. 52. O contribuinte, portanto, limitou-se a tratar sobre matéria de direito sem antes fixar e apresentar demonstração fática e individualizada daquilo que alegou, ou seja, apresentando os meios de prova da origem dos créditos. 53. Não obteve êxito, portanto, o contribuinte, em demonstrar a procedência de seus argumentos. Da alegação de reenquadramento equivocado de SAT/RAT, por ausência de análise de atividade preponderante. 54. Nas fls. 3688 a 3690, o recorrente defende que a fiscalização teria considerado o contribuinte como somente um único estabelecimento, quando em verdade cada CNPJ haveria de ser individualmente considerado, para fins de cálculo do SAT/RAT, à luz da Súmula STJ nº 351, que indica que: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro”. 55. Acerca dessa matéria, a DRJ entendeu, fl. 3649, que a maioria dos empregados se enquadra na atividade “Gestão empresarial, atividade de assessoria e consultoria” e que tal fato guarda correlação com o CNAE constante das GFIPs (6422–1/00 - Bancos Múltiplos com Carteira Comercial). 56. Nesse contexto, a empresa recorrente (fl. 3691) alega que a autoridade lançadora foi negligente na apuração da atividade preponderante desenvolvida nos estabelecimentos. 57. No entanto, a recorrente não indicou qual o seu entendimento sobre quais atividades seriam preponderantes em cada um dos estabelecimentos, correlacionando-os respectivamente a cada uma das verbas dos respectivos empregados. 58. Nesse tocante, não há nulidade sem prejuízo nem há como afastar o procedimento razoável da fiscalização ao considerar o próprio CNAE apresentado pelo contribuinte (6422–1/00 - Bancos Múltiplos com Carteira Comercial), especialmente, quando os estabelecimentos possuem Fl. 3852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.330 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720077/2019-75 14 uniformidade de atividades bancárias (é considerada bancária toda atividade desenvolvida em um banco; fl. 3650), o que afasta o argumento da empresa contribuinte de negligência quando ela mesma não apresentou que atividades seriam diversas e preponderantes em cada um dos estabelecimentos. 59. A própria DRJ asseverou que os argumentos do contribuinte careciam de veracidade e de elementos técnicos (fl. 3650), e, ainda com tal apontamento, nada fez o contribuinte para apresentar os argumentos tendentes a descaracterização da glosa. 60. Em razão do exposto, e à luz do livre convencimento motivado, necessário considerar como adequado o procedimento da fiscalização em se basear no número do próprio CNAE apresentado pela empresa contribuinte, não tendo logrado êxito a empresa contribuinte em demonstrar a aplicação de outro percentual, não prosperando os argumentos do recorrente nesse tocante. Da alegação de que inconstitucionalidade da contribuição sobre cooperativas de trabalho. 61. Na fl. 3692, o recorrente defende que teria utilizado como crédito valores pagos a cooperativas, e que tais valores poderiam ser utilizados como créditos. 62. Acerca deste aspecto de mérito, a DRJ assim decidiu (fl. 3651): Contudo, sobre o pagamento a cooperativas, além da planilha acostada às fls. 3633, com pasta intitulada "COOPERATIVA" nenhum outro documento foi localizado nos autos. Reportando-se à referida planilha, com vistas a compreender e conferir a forma de apuração do crédito registrado, tem-se que, sem outros elementos, não é possível depurar o procedimento utilizado pelo contribuinte que resultou nos valores indicados na coluna "D" da planilha, acima transcrita, que tem como somatório o valor de R$2.433.526,58. Assim, neste contexto, cabe destacar que embora o processo administrativo tenha a busca pela verdade material como princípio norteador, é sabido que o resultado da instrução probatória condiciona a formação da convicção do julgador. Portanto, o ônus de provar a regularidade da compensação é atribuição do contribuinte. 63. Remanesceu, portanto, no âmbito da 1ª instância, quaisquer meios de prova capazes de demonstrar o alegado, e capazes de viabilizar a análise da DRJ acerca da compatibilidade do direito alegado em relação aos meios de prova (caso tivessem sido apresentadas). 64. Por sua vez, em seu recurso voluntário, o contribuinte se limita a apresentar argumentos jurídicos sem correlacioná-los ou referenciá-los a quaisquer meios de prova constantes nos autos. 65. Não obteve êxito, portanto, o contribuinte, em demonstrar a procedência de seus argumentos. CONCLUSÃO 66. Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 3853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.330 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720077/2019-75 15 Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 3854DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.926480/2016-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Não estão abrangidas pela regra isentiva as ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros.
Numero da decisão: 2301-012.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 199. A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Não estão abrangidas pela regra isentiva as ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926480/2016-36 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição solicitado pelo Recorrente através do PER/DCOMP nº 04034.64685.130115.2.2.04-0284, no valor de R$11.625,52, referente a DARF com código 4600 (IRPF – ganhos de capital na alienação de bens duráveis, relativo a imposto sobre ganho de capital na alienação de quotas da Suissa Comércio e Indústria Ltda. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, negou o pedido em referência, nos termos do Despacho Decisório (e-fl. 54), sob o fundamento de que foram localizados dois pagamentos na data de arrecadação, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Recorrente tomou ciência da decisão e apresentou sua Manifestação de Inconformidade às e-fls. 2/33. Diante das alegações colacionadas, a 5ª TURMA da DRJ em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve a negativa da restituição, com fundamento na inexistência de direito adquirido à não incidência prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-lei n° 1.510/1976, por não ter sido concedida a prazo certo e sob condição onerosa, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional, conforme extrai-se do Acórdão nº 02-73.424 (e-fls. 308/314). Inconformado com a referida decisão, o ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 322/357), pugnando, em apertada síntese, pelo reconhecimento do seu direito creditório. Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926480/2016-36 3 Ato contínuo, os autos foram julgados pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, a qual, por meio do Acórdão nº 2301-009.524, e-fls. 385/392, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora, conforme extrai-se da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Em observância ao Acórdão do CARF, os autos retornaram para autoridade preparadora, a qual emitiu Despacho Decisório nº 1.075/2023, e-fls. 692/698, indeferindo o direito creditório do contribuinte. Cientificado em 03/02/2023, o espólio de Reinaldo Arnaud apresentou, em 04/03/2023, manifestação de inconformidade (e-fls. 704/741), na qual apresenta suas razões de discordância. Em 08 de abril de 2024, tendo em vista que o ora Recorrente anexou ao processo as alterações do contrato social nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 19, deliberou-se pelo cancelamento do Despacho Decisório nº 1.075/2023 e a elaboração de novo Despacho Decisório com base em todos os documentos acostados. Assim, foi proferido o Despacho Decisório nº 1.715/2024, às fls. 840/849, no qual foi deferido parcialmente o pedido de restituição controlado pelo PER/DComp 04034.64685.130115.2.2.04-0284 e pelo presente processo e reconhecido o direito creditório no valor original de R$463,86, nos termos da alínea “d”, art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76, Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 e arts. 5º, 6º, 7º, 8º e §2º, art. 16 da Instrução Normativa nº 84/2001. Insatisfeito, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 857/883), a qual foi analisada e julgada pela 5ª Turma da DRJ06, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 1.150/1.168): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926480/2016-36 4 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. A isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983. Incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recorrente obteve ciência do referido acórdão em 16/10/2025 (e-fl. 1.172) e interpôs Recurso Voluntário em 05/11/2025 (e-fls. 1.176/1.198), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: (...) O despacho decisório ora recorrido (i) incorreu em nulidade, à medida em que carece de fundamentação e é pautado em presunção de nova aquisição de quotas; (ii) descumpriu ordem definitiva proferida pelo egrégio CARF, incorrendo em reformatio in pejus e em ofensa ao primado da moralidade administrativa, com o único fito de manter tributação reconhecidamente indevida; e (iii) desconsiderou a prova inconteste de que inexistiu nova aquisição de participação societária a partir de 31/12/1983. Nulidade do Despacho Decisório - Ausência de Fundamentação - Presunção de Nova Aquisição de Quotas O despacho decisório é nulo, por ser "fundamentado" de forma genérica e superficial, à medida que ignora dos documentos juntados aos autos e se pauta em presunção de nova aquisição de quotas, carecendo da devida motivação e desobedecendo a ordem exarada pelo CARF. O despacho decisório simplesmente deixou de cumprir ordem expressa do CARF, já transitada em julgado, que reconheceu o direito à isenção e consequente restituição ao Recorrente, pautando-se em uma suposta nova aquisição de quotas. (...) Descumprimento da Decisão Proferida pelo CARF – Imposição de Nova Condição – Reformatio in Pejus _ Moralidade Administrativa – Locupletamento Ilícito do Estado O recurso voluntário do Recorrente foi provido pelo CARF para reconhecer o seu direito à isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, decisão essa que veio, posteriormente, a transitar em julgado. Não cabe ao despacho decisório alterar ou ignorar o conteúdo material da decisão proferida pelo CARF. Diante disso e considerando a impossibilidade de reformatio in pejus, Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926480/2016-36 5 não há como se restringir o direito creditório, sendo de rigor a restituição integral do valor indevidamente recolhido pelo Recorrente. O CARF já garantiu o direito à restituição, com base nos documentos acostados nos autos e sem estabelecer qualquer restrição, a posição restritiva do despacho decisório macula o princípio da moralidade administrativa por tentar reiniciar discussão já sacramentada. O despacho decisório deixa de cumprir ordem já transitada em julgada, com o fito de manter a arrecadação já reconhecida como indevida, ensejando o locupletamento ilícito do Estado. O Direito à Devolução Integral do IRPF — Manutenção da Mesma Participação Societária desde 31/12/1983 As restrições contidas no despacho decisório dizem respeito somente à suposta aquisição de nova participação societária, via "bonificação", depois de 31/12/1983, que não foram apontadas e nem objeto de restrição no acórdão do CARF. Inaplicabilidade do Conceito de Bonificação A conceituação de bonificação trazida como fundamento à restrição ao direito creditório constante do Parecer SEI 74/2018 não se aplica ao caso, que trata de sociedade limitada, não regulada pela Comissão de Valores Mobiliários — CVM e não sujeita a bonificação. Histórico Societário das quotas do Recorrente — Inexistência de alienação ou a aquisição de novas quotas Em 02/05/1983 , o Recorrente possuía 26 milhões de quota da Suissa, no valor de Cr$26.000.000,00, conforme reconhecido no despacho decisório e constar da 12a Alteração Contratual da Suissa. Dos atos societários acostados aos autos, percebe-se que, posteriormente a 31/12/1983, as quotas detidas pelo Recorrente, que em 26/07/2007 foram alienadas, passaram por diversas majorações de número, com o reflexo motivacional atinente à correção monetária e à incorporação de reservas já contidas na contabilidade. Acontece, entretanto, que o despacho decisório tratou tal atualização monetária e incorporação de reservas como se fossem aquisição de novas quotas. (...) Correção Monetária — Mera Recomposição do Capital — Inflação Acachapante do Período Conforme se verifica do quadro colacionado na manifestação de inconformidade, a principal alteração em acréscimo de número de quotas do Recorrente se deu em razão da correção monetária do capital, o que reforça o fato de que inexistiu nova aquisição depois de 31/12/1983, como presumido no despacho decisório. DOCUMENTO VALIDADO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recurso repetitivo, retrata a posição jurídica de que a correção monetária é mera recomposição da moeda. Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926480/2016-36 6 (...) Incorporação de Reservas Não Implica em Nova Aquisição - Jurisprudência do CARF e do STJ O aumento no número de quotas do Recorrente se deu pela incorporação de reservas, o que não implica aporte de novo capital e, portanto, não pode ser considerado como emissão novas quotas, as quais estariam sujeitas à incidência do IRPF. Mesmo depois das sucessivas alterações de quantidades de quotas da empresa, o patrimônio detido pelo Recorrente foi mantido, sem que houvesse qualquer tipo de aquisição de novas quotas. (...) O aumento do capital e emissão de novas quotas em decorrência da integralização de reservas não altera o patrimônio do acionista, no caso, o Recorrente, eis que mantém a mesma participação societária, independentemente do seu número de quotas. Em caso idêntico ao presente, o CARF já reconheceu que a incorporação de reserva não representa dinheiro ou aquisição nova, ensejando o direito à não-incidência do IRPF sobre esta parcela. Cita acórdãos do CARF (Processo no 13896.720528/2015-06 - Recurso Voluntário - Acórdão no 2201-005.564 — 2 a Seção de Julgamento / 2a Câmara / I a Turma Ordinária, sessão de 09/10/2019 e Processo no 11060.724059/2011-60 - Recurso Voluntário - Acórdão nº 2201-004.453 - sessão de 04/04/2018) e jurisprudência judicial que entende vir ao encontro de seus argumentos. Direito Adquirido — Quotas Emitidas até 31/12/1988 Jurisprudência do CARF Ainda que não se entenda pelo direito à devolução integral do IRPF, o que se coloca apenas para argumentar, de toda forma há de ser reconhecida, quando menos, a isenção do IRPF sobre as quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988, nos termos da pacífica jurisprudência do CARF. (...) Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926480/2016-36 7 Preliminar Da Nulidade – Ausência de Fundamentação – Inobservância da Decisão CARF O Recorrente sustenta que o despacho decisório seria nulo por ausência de fundamentação, por ter se baseado em presunção de aquisição de novas quotas e por supostamente descumprir o acórdão anteriormente proferido pelo CARF. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Despacho, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente PAF, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Despacho Decisório, bem como dos demais anexos e informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Despacho. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover a análise do direito creditório do recorrente demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos e motivos do seu indeferimento, não se cogitando na nulidade do procedimento. A exemplo da defesa inaugural, o Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que o Despacho encontra-se maculado por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926480/2016-36 8 Destarte, é direito do Recorrente discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o Despacho não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, especificamente quanto aos argumentos de presunção e da inobservância da decisão do CARF (anterior) já transitada em julgado, adoto as razões de decidir da primeira instância por muito bem enfrentar os argumentos, senão vejamos: O contribuinte, na manifestação de inconformidade, rebateu os argumentos expendidos no despacho decisório, apresentando suas razões de discordância, entre elas, explicitou seu entendimento de que na decisão do CARF inexistiu restrição por conta de bonificação, alegou que nunca houve aquisição de nova participação societária da Suissa, com aporte financeiro, mas alteração de capital por conta de correção monetária e alteração de patrimônio já incluso na Suissa. A manifestação de inconformidade é prova de que o contribuinte entendeu a motivação do despacho decisório, não havendo o alegado cerceamento do direito de defesa. Saliente-se que no despacho decisório, a autoridade administrativa consignou que “o Acórdão do CARF versou sobre a isenção do ganho de capital com base na alínea ‘d’, do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/76 e o presente Despacho Decisório versa sobre o cálculo a ser restituído ao contribuinte (...)”. A manifestação de inconformidade ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Registre-se que, em relação às bonificações, o despacho decisório, em seu parágrafo 8, demonstra a análise dos documentos, não se tratando de mera presunção como alegado. 8. O contribuinte apresentou o contrato social e as alterações contratuais de nº 1 a 31 que demonstram algumas das alterações ocorridas no capital social mediante integralização de diversas verbas: reserva de capital a realizar, reservas de capital, lucros em suspenso, reserva de correção monetária do capital, reserva de incentivos fiscais, reserva de lucros em suspenso, incorporação do resultado do Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926480/2016-36 9 exercício, reserva de lucros, reserva de correção monetária, outras reservas, correção monetária do capital, lucros a disposição, reserva de correção do capital, saldo da conta adiantamento para futuro aumento de capital, lucros acumulados e reserva de reavaliação de imóveis. Nessas alterações, os aumentos do capital social resultaram em emissão de novas quotas que foram distribuídas aos sócios em número proporcional as que já possuíam (fls. 66 a 222 e 760 a 816). (...) Em face dos argumentos trazidos pelo interessado em sua manifestação de inconformidade de que o CARF já teria garantido o direito à restituição, com base nos documentos acostados nos autos e sem estabelecer qualquer restrição, de que o despacho decisório ignorou a decisão do CARF ao considerar que não é isento o ganho de capital relativo a quotas distribuídas ao sócio decorrentes de bonificações a partir de 31/12/1983 por não constituir aquisição nova de participação societária e de que o despacho decisório não atendeu a ordem expressa do CARF sendo prescindível a sua reforma para que seja assegurado o seu direito creditório integral, mister assinalar que o recurso voluntário interposto pelo interessado teve provimento parcial para reconhecer a isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Saliente-se que o resultado do julgamento foi provimento parcial do pedido com o reconhecimento da isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, se houvesse sido provimento integral do pedido, com verificação de todas as condições necessárias à restituição pleiteada, desnecessária seria a determinação da análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Em processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório do sujeito passivo, em que há decisão pelo órgão julgador administrativo relativa a questão prejudicial, no caso, reconhecimento da isenção, incumbe à unidade local analisar as demais questões ainda não apreciadas no contencioso, incluindo a existência e a disponibilidade do valor pleiteado, a análise do enquadramento nas condições para a alegada isenção e a aferição do valor a restituir em sendo o caso. O acórdão do CARF é fundamentado no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25/06/2018, conforme excerto do voto a seguir transcrito: Neste caso, nos termos do art. 62, 1º, II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de Fl. 1437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926480/2016-36 10 contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. No julgado do CARF não foi feita a análise do direito creditório, foi reconhecida a isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018. Por sua vez, no despacho decisório em comento, a autoridade administrativa, em cumprimento ao determinado no acórdão, considerando o reconhecimento da isenção com base no Decreto-Lei nº 1.510/1976, de 1976, nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, procedeu à análise do direito creditório relativo ao DARF no valor de R$11.625,52 com data de arrecadação de 11/07/2011, controlado pelo PER/Dcomp especificado no Relatório e pelo presente processo. Diante do exposto, não encontram fundamento no acórdão do CARF as alegações de desobediência à posição nele consignada, reformatio in pejus, restrição ilegal e presunção pela autoridade da DRF que prolatou o despacho decisório. Verifica-se que o despacho decisório, bem como a decisão de primeira instância explicitaram os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram ao reconhecimento parcial do direito creditório, consignando expressamente que a isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976 não alcançaria as quotas decorrentes de bonificações posteriores a 31/12/1983, adotando, para tanto, o entendimento veiculado no Ato Declaratório PGFN nº 12/2018. Tanto é assim que a recorrente apresentou extensa impugnação e posteriormente o recurso precisamente contra estes fundamentos, demonstrando ter compreendido integralmente as razões de decidir e exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa. No mesmo sentido, depreende-se dos excertos transcritos que não procede a alegação de descumprimento do acórdão anteriormente proferido pelo CARF. O Acórdão então prolatado limitou-se ao reconhecimento da possibilidade de aplicação da isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora para análise do direito creditório. Fl. 1438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926480/2016-36 11 A quantificação do crédito e a definição da parcela efetivamente abrangida pela isenção constituíam matérias remanescentes, cuja apreciação incumbia legitimamente à autoridade fiscal, conforme orientação constante do Parecer Normativo COSIT nº 2/2016. Não houve, portanto, rediscussão da matéria decidida pelo CARF, tampouco agravamento da situação jurídica do Recorrente, razão pela qual inexiste reformatio in pejus. Rejeito, assim, a preliminar suscitada. Mérito Do Direito Creditório – Ações Bonificadas A controvérsia remanescente consiste em definir se a isenção prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510/1976 alcança apenas as quotas detidas pelo Recorrente em 31/12/1983 ou também aquelas posteriormente originadas em decorrência de incorporações de reservas, lucros acumulados e demais eventos societários ocorridos após essa data. O acórdão anteriormente proferido pelo CARF reconheceu a aplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, mas não examinou a extensão quantitativa do direito creditório. Ao proceder à apuração do crédito, a autoridade preparadora verificou que o contribuinte possuía 26.000.000 de quotas em 31/12/1983 e que, posteriormente, ocorreram diversas alterações do capital social, mediante incorporações de reservas e lucros, culminando na quantidade de quotas existente à época da alienação. Nesse contexto, a autoridade fiscal observou o entendimento vinculante consubstanciado no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 2018, segundo o qual a isenção não alcança ações ou quotas bonificadas adquiridas após 31/12/1983. Com efeito, o referido ato interpretativo assentou que as participações societárias oriundas de incorporações de reservas e lucros constituem bonificações para fins de aplicação da regra de isenção, não podendo ser equiparadas às participações originalmente detidas em 31/12/1983. Por seu turno, o Recorrente, sustenta que não houve aquisição de patrimônio novo e que permaneceu inalterado seu percentual de participação societária, ensejando o direito à não incidência do IRPF sobre essas parcelas. Defende, ainda, que deve ser reconhecida a isenção do IRPF sobre as quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988 em razão do disposto no art. 5º do Decreto Lei nº 1.510/91. A controvérsia ora submetida ao exame deste Colegiado insere-se em um conjunto de processos originados da mesma operação de alienação da participação societária detida pelo recorrente. Em razão de a venda ter sido ajustada para pagamento parcelado, o Fl. 1439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926480/2016-36 12 imposto incidente sobre o ganho de capital foi recolhido à medida do recebimento das respectivas parcelas, dando ensejo à apresentação de múltiplos pedidos de restituição (PER/DCOMP), cada qual relacionado ao respectivo recolhimento. Não obstante a autonomia formal de cada processo, a questão jurídica devolvida à apreciação desta Turma permanece substancialmente idêntica, recaindo sobre os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos já anteriormente examinados por este Colegiado. Assim, por reputar inteiramente aplicáveis ao presente caso os fundamentos então adotados, peço vênia para transcrever e adotar, como razões de decidir, o entendimento firmado no Acórdão nº 2301-011.939, de relatoria da Ilustre Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, cuja fundamentação acompanhei integralmente: (...) Relativamente à isenção em debate, prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/76 e revogada pela Lei nº 7.713/88, impõe-se observar o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 199, de adoção obrigatória por seus conselheiros: A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976. Importante ressaltar, ainda, o que preceitua o Ato Declaratório PGFN nº 12 de 25/06/2018: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” Não há dúvida, portanto, quanto à isenção do Imposto de Renda no Ganho de Capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos sem mudança de titularidade até a data da vigência da Lei n° 7.713/88. O benefício não se aplica, contudo, às Fl. 1440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926480/2016-36 13 ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, incluindo-se no conceito de bonificação as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros. Como bem pontuado pelo Relator a quo, o entendimento de que a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76 não se aplica às participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros adquiridas após 31/12/1983 decorre da impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de cinco anos sem alienação até a sua revogação pela Lei nº 7.713/88, conforme explicitado no Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF em que se baseou o Ato Declaratório PGFN nº 12 de 25/06/2018: 15. Como se vê, no que tange ao reconhecimento do direito adquirido à referida isenção a esteira do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a isenção concedida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, pode ser aplicada a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713, de 1988, desde que já implementada a condição da isenção. Esse implemento da condição significa completar cinco anos como titular das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. 16. Nesse passo, as observações constantes do Item 1.22, alínea “u”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN devem ser mantidas de maneira que o entendimento exarado nos votos aqui colacionados não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. O item 1.22, “u”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN acima mencionado encontra-se reproduzido no mesmo Parecer: u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926480/2016-36 14 atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a consequente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. (grifos no original) Resta claro, por conseguinte, que não há isenção do Imposto de Renda no Ganho de Capital decorrente da alienação de ações, bonificadas ou não, adquiridas após 31/12/1983. Como visto, as bonificações não fazem parte das ações originais, ainda que delas decorram. As participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros estão abrangidas pelo conceito de bonificação e, ao contrário do que defende o recorrente, não estão amparadas pela regra isentiva se adquiridas após 31/12/1983. A matéria foi objeto de julgamento recente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF em processo do qual o sujeito passivo também é parte, prevalecendo o entendimento aqui assentado (Acórdão nº 9202-011.770 de 11/04/2025): GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. ISENÇÃO. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31 de dezembro de 1983 e mantidas sem mudança de titularidade por, no mínimo, cinco anos, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Quaisquer ações, inclusive as decorrentes de bonificações, recebidas a partir de 1º de janeiro de 1984, não são abarcadas pelo benefício previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. A decisão não destoa da jurisprudência deste Conselho: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 12, DE 2018. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926480/2016-36 15 mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas, ou derivadas destas, adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). (Acórdão nº 2102-003.443 de 07/08/2024) IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECRETO-LEI No 1.510, de 1976. AUMENTO DE CAPITAL POSTERIOR. O aumento de capital com emissão de novas ações após 31/12/1983, inclusive mediante aquisição de ações bonificadas oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros, não tem o condão de ensejar o direito adquirido do art. 4°, d, do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, como assevera a parte final do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 2018. (Acórdão nº 2401-006.764 de 11/07/2019) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. A alienação de ações recebidas, após 31/12/1983, a título de bonificação, sujeita se à incidência do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, não sendo, portanto, abarcada pela regra isentiva presente no art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510, de 1976. É aplicável ao caso o art. 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. (Acórdão nº 9202-008.473 de 17/12/2019) GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. Faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de ações apenas as ações adquiridas até 31/12/1983. As ações e as bonificações posteriores não cumprem o requisito contido na legislação de regência. O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. (Acórdão nº 9202-007.101 de 25/07/2018) Equivoca-se também o recorrente ao sustentar que haveria isenção do Imposto de Renda na alienação das quotas bonificadas emitidas até 31/12/1988 em razão do disposto no art. 5º do Decreto Lei nº 1.510/91. O Ganho de Capital na alienação, a partir da vigência da Lei nº 7.713/88, de participação societária adquirida por bonificação após 31/12/1983 está sujeito à tributação do Imposto de Renda, mesmo que esta bonificação esteja relacionada a ação adquirida até 31/12/1983. Relevante destacar os seguintes trechos do Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926480/2016-36 16 acórdão recorrido sobre o tema, cujas razões de decidir acompanho (e-fls. 1365/1368): Tendo em vista a alegação de que o direito à isenção se estende às ações bonificadas desde que cumulativamente tenham sido emitidas até 31/12/1988 e que as ações originárias também cumpram os requisitos para a aplicação do Decreto-lei nº 1.510/1976, devido ao disposto no art. 5º do referido Decreto-lei, cumpre salientar que, em consonância como o Ato Declaratório PGFN nº 12/2018, a Solução de Consulta Cosit nº 71, de 30 de março de 2021, publicada no DOU de 01/04/2021, tratou especificamente do tema ao se pronunciar sobre o Parecer Normativo CST nº 68, de 23/09/1977, publicado no DOU de 30/09/1977. Transcrevem-se excertos da Solução de Consulta Cosit nº 71/2021: (...) O art. 5º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, foi revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988. A partir da vigência da Lei nº 7.713, de 1988, não há dispositivo legal que determine que, para efeitos da tributação do ganho de capital, presume se que as bonificações são adquiridas às datas de subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem. As disposições da Lei nº 7.713/1988, art. 16, e da Lei nº 9.249/1995, art. 10, corroboram ser, para efeitos da tributação do ganho de capital, a data da aquisição de participações societárias por bonificações, decorrentes da capitalização de lucros ou reservas, a data da efetivação do aumento de capital. Conforme atos vinculantes citados neste voto, o reconhecimento da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, com fundamento no direito adquirido, compreende tão somente as participações societárias, inclusive as bonificações decorrentes, efetivamente incorporadas ao patrimônio do contribuinte até 31/12/1983. Assim, na alienação, a partir da vigência da Lei nº 7.713, de 1988, de participação societária adquirida por bonificação após 31 de dezembro de 1983, o ganho de capital sujeita-se à tributação do IRPF. Tanto o Ato Declaratório PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018, quanto a Solução Cosit nº 71, de 30/03/2021, vedam a aplicação da isenção na alienação de participações societárias adquiridas após 31 de dezembro de 1983, mesmo que por bonificação relacionada à participação societária adquirida até 31 de dezembro de 1983. A atividade de julgamento nesta instância, sendo plenamente vinculada, não comporta a aplicação de entendimentos diversos às orientações estabelecidas na legislação tributária, cabendo cumpri-las. Os fundamentos acima transcritos enfrentam, de forma exauriente, todas as alegações deduzidas pelo Recorrente. Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.222 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.926480/2016-36 17 Para além do exposto, convém destacar que o regime jurídico da isenção previsto no Decreto-Lei nº 1.510/1976 submete-se à regra de interpretação literal estabelecida no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Tratando-se de benefício fiscal, não se admite interpretação ampliativa apta a estender seus efeitos para hipóteses não expressamente contempladas pelo legislador. Não cabe, portanto, ampliar o alcance do benefício fiscal para alcançar participações societárias surgidas posteriormente ao marco temporal expressamente delimitado pela legislação e pela interpretação institucional adotada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Dessa forma, correta a conclusão da autoridade preparadora ao restringir a isenção às quotas efetivamente detidas em 31/12/1983, reconhecendo apenas parcialmente o direito creditório pleiteado. Neste contexto, deve ser mantido o Despacho Decisório. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 1445DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.723599/2012-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN).
Numero da decisão: 2001-008.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) RELATÓRIO Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.510 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723599/2012-62 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida proferida pela 21ª Turma da DRJ/RJO, fls. 78/83, número 12-88.723, julgada improcedente em face do ora recorrente contra o lançamento que se encontra consubstanciado no documento de fls. 27/31: “(...). Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 28, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2010, Ano- Calendário de 2009, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 44.690,43, já acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/03/2012. Conforme o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 29, foi apurada Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica como segue: Nome Rendimento Omitido IRRF s/ Omissão Instituição Educacional São Judas Tadeu R$ 6.000,00 R$ 94,80 Kern Mattes Couros Ltda R$ 3.099,49 R$ 233,84 SGS Agricultura e Industria Ltda R$ 15.000,00 R$ 2.017,23 Caixa Econômica Federal R$ 73.914,43 R$ 2.217,44 Santa Catarina Tribunal de Justiça R$ 2.947,44 R$ 177,75 O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 11/04/2012, conforme Aviso de Recebimento de fls. 33, apresentando impugnação em 11/05/2012, fls. 2/9, na qual apresenta as alegações a seguir especificadas. Não tomou conhecimento do Termo de Intimação em tempo hábil, em razão de extravio da intimação no condomínio e, se tivesse tomado conhecimento a tempo, teria adotado as providências cabíveis a fim de evitar a Notificação de Lançamento. Diversos lançamentos decorrem de recebimentos direcionados ao impugnante decorrentes de honorários sucumbenciais recebidos do Tribunal Regional Federal da 4a Região, mas, por imposição contratual, não lhe pertencem integralmente, não podendo ser considerados como renda sua. No que se refere à omissão de rendimentos referentes às fontes pagadoras Instituição Educacional São Judas Tadeu, Kern Mattes Couros Ltda, SGS Agricultura e Indústria Ltda e Santa Catarina Tribunal de Justiça atesta que incorreu em omissão de receita por equívoco, possivelmente por não ter recebido os demonstrativos das respectivas pessoas jurídicas e está providenciando o imediato recolhimento/parcelamento do tributo. Quanto aos rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal tratam-se de pagamentos de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, em processos em que atuou em defesa da empresa Sadia S/A e empresas coligadas. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.510 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723599/2012-62 3 Por disposição contratual, conforme transcrição do item 4.12 do contrato, ficou convencionado que os honorários advocatícios recebidos seriam partilhados igualmente entre os advogados atuantes e a outra parte, apresentando em anexo Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, muito embora revestido de sigilo profissional, que, dada a circunstancia obrigatoriamente deve ser trazido à luz. Sempre foi observada esta regra contratual, tendo efetuado inclusive repasses da integralidade dos honorários sucumbenciais em seu nome. Declarou os valores que efetivamente compuseram sua renda, razão pela qual tais recebíveis não foram oferecidos à tributação. Efetuou o repasse de todos os valores recebidos a título de honorários de sucumbência à conta específica da empresa Sadia S/A, não podendo tais valores ser considerados como renda sua, sendo estes devidamente tributados pela pessoa jurídica e jamais compuseram o patrimônio do Impugnante. Os valores apontados na omissão de rendimentos não compuseram sua renda e não acresceram seu patrimônio, não podendo servir de base para tributação. Transcreve artigo 43 do Código Tributário Nacional e doutrina de jurista a respeito da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. O simples fato dos recursos pagos pelo TRF 4a. Região transitarem pela pessoa do Impugnante não implicam em aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, vez que a parte destacada e comprovada foi repassada à empresa Sadia S/A não lhe pertencendo e na podendo ser objeto de incidência do imposto de renda. Pelo exposto, requer a anulação dos créditos tributários contidos na Notificação de Lançamento provenientes da fonte pagadora CEF. Para atender o art. 1º da IN 1061/2010 o processo retornou à DRF Curitiba para análise dos documentos apresentados e das questões de fato alegadas. De acordo com o Termo Circunstanciado, fls. 49/51 e Despacho Decisório, fls. 52, foi mantida integralmente a Notificação de Lançamento, uma vez que não foram juntados à defesa documentos que demonstrem a transferência dos valores retirados na justiça a outro beneficiário conforme afirmou o Contribuinte. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 24/03/2016, fls. 54, apresentando a manifestação de fls. 55/69. Em sua nova manifestação o Impugnante apresenta basicamente as mesmas alegações da impugnação original e alega que, como não logrou êxito em identificar os comprovantes que fez em favor da Sadia S/A, e, em observância da supremacia da verdade, entende que deva ser feito oficiamento da Receita Federal junto à Caixa Econômica Federal e à Sadia S/A para que informem a movimentação da conta da Caixa Econômica Agência 997, conta-corrente 147-0, na qual teria creditado o valor em favor da Sadia S/A, o que demonstrará que o Contribuinte não foi o destinatário da parcela de acréscimo patrimonial que se lhe pretende impor. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.510 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723599/2012-62 4 Informa que os créditos foram efetuados na Agência nº 368 da Caixa Econômica Federal. Alega que o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, decidindo que a Constituição Federal permite que o Fisco tenha acesso aos dados bancários dos contribuintes. Por fim, requer que: - seja feita intimação à Sadia S/A para apresentar os valores transferidos que foram efetuados na CEF Agência 997, conta-corrente 147-0. - seja feita intimação à Caixa Econômica Federal para apresentar comprovantes de depósitos efetuados em favor da Sadia S/A na conta supra citada. - seja extinto o processo administrativo, face à comprovação de que não recebeu para si os valores supostamente omitidos. Em assim não procedendo, estará havendo inequívoco locupletamento ilícito pela União, na medida em que a receita já foi tributada pela pessoa jurídica receptora e agora novamente a tributação sobre a mesma receita, impingindo a pecha de sonegador fiscal quando demonstrou que, por força contratual, parte dos valores recebidos a título de honorários de sucumbência deveriam ser repassados à empresa Sadia S/A. É o relatório. (...).” O acórdão ora recorrido contém as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN). ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS. O art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal, dispõe que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PARTE DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.510 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723599/2012-62 5 Cientificado da decisão de primeira instância em 08/08/2017, fls. 87, o sujeito passivo interpôs, em 06/09/2017, fls. 90, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão b) o(a) recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente c) cabimento de diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados Não houve apresentação de contrarrazões. O processo foi remetido para o CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 1. Delimitação da lide Recai a presente lide sobre o montante da exação suporte da base de cálculo da Notificação de Lançamento que se encontra às fls. 27/32 à título de Omissão de Rendimentos no montante de R$ 73.914,43. 2. Mérito Considerando que as alegações de fundo do presente recurso voluntário, no tocante ao montante principal das exações, em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator em vista do disposto no § 12, I, o art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor neste particular. Afirmou o ilustre relator em seu voto condutor quando da apreciação da matéria constante dos autos pela autoridade de primeira instância, verbis: “(...) Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.510 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723599/2012-62 6 A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, dela tomo conhecimento. O Contribuinte concordou com a infração de omissão de rendimentos recebidos das fontes pagadoras Instituição Educacional São Judas Tadeu, Kern Mattes Couros Ltda, SGS Agricultura e Indústria Ltda e Santa Catarina Tribunal de Justiça. Dessa forma, consideram-se parcelas não impugnadas, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72. Quanto à omissão de rendimentos referente à Caixa Econômica Federal –CEF apurada esta teve como base as Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirfs emitida para o CPF nº. 944.044.459-20 de Flavio Pigatto Monteiro, onde foram informados rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal no valor total de R$ 73.914,43 e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 2.217,44, fls. 70/77. O Sujeito Passivo alega que os rendimentos tidos como omitidos referem-se a honorários de sucumbência, os quais teriam sido recebidos pelo próprio e repassados aos advogados da Sadia S/A, conforme definido em Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. O único documento apresentado pelo Contribuinte em sua impugnação foi o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios de fls. 15/16. Em análise ao Contrato apresentado identifica-se que ficou estipulado com a empresa Sadia S/A que, em relação aos processos nos quais o Contribuinte atuasse como advogado, os honorários de sucumbência deveriam ser recebidos na proporção de 50% para Flavio Pigatto Monteiro e 50% para os advogados da Sadia. Através do Termo de Intimação Fiscal, fls. 13, o Contribuinte havia sido intimado a apresentar documentação referente aos processos judiciais, entretanto não foram apresentados documentos à fiscalização. Ressalte-se que não foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem que os rendimentos recebidos pelo Contribuinte nos processos judiciais indicados na Dirf supracitada referem-se a processos nos quais este tenha atuado como advogado da Sadia S/A. Entretanto, ainda que assim fosse, o Contrato apresentado indica que os honorários de sucumbência deveriam ser divididos na proporção de 50% e não que deveriam ser integralmente repassados aos advogados da empresa Sadia S/A. Ainda que exista cláusula contratual determinada divisão do valor de honorários de sucumbência, tendo em vista que os valores foram pagos diretamente ao Contribuinte, este deveria apresentar documentos que comprovassem o alegado repasse dos valores, o que não o fez. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.510 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723599/2012-62 7 De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Assim, caberia ao Contribuinte produzir provas de que realizou o repasse dos valores recebidos. Quanto ao pedido de realização de diligência junto à Sadia S/A e à Caixa Econômica Federal para comprovação de que o Contribuinte depositou valores em conta corrente da Sadia, não há razão para tal procedimento. Com efeito, o art. 18 do PAF (Decreto nº 70.235/72) dispõe que “a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis...” (grifei). Ou seja, a diligência somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. No caso em tela, é o impugnante quem pode e deve produzir provas a respeito dos valores objetos de autuação, bem como do alegado repasse. Corroborando com esse entendimento, transcrevo citação do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, em sua obra “Processo Administrativo Fiscal”, edição de 1993: “...o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência o que era obrigação de sua parte”. Ou seja, a finalidade da realização das diligências e perícias é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame dos autos não for suficiente para dirimi-las, pressupondo que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, o que não se aplica ao caso em análise, constando dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Assim, indefiro o pedido de diligência. Dessa forma, comprovado que o Contribuinte auferiu rendimentos como profissional liberal e não informou os rendimentos recebidos, estes foram apurados como omissão de rendimentos, considerando-se a previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN). (...) Ante o exposto, entendo não caber razão ao ora recorrente em sua tentativa de vir a malferir a decisão da autoridade de piso ora sendo vergastada, devendo a mesma continuar a produzir integralmente os seus legais efeitos no mundo jurídico. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.510 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723599/2012-62 8 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.724876/2012-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO. VALOR PROBANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. Mantém-se o lançamento fundado em acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte não demonstra, por meio de documentos hábeis e idôneos, a origem desse acréscimo. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à origem dos recursos que justifiquem seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Não se computa como origem no ano seguinte o saldo positivo apurado pela Fiscalização no confronto de recursos com dispêndios, pois cabe ao contribuinte provar suas disponibilidades financeiras. GANHO DE CAPITAL Os ganhos de capital auferidos no período compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Fisica GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte o ônus da prova. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art.44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude, inclusive nas hipóteses de presunção legal de omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 2002-010.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de perícia, e, no mérito, em dar parcial provimento, para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar - Relatora Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles (Substituto), André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho, Rafael de Aguiar Hirano (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO. VALOR PROBANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. Mantém-se o lançamento fundado em acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte não demonstra, por meio de documentos hábeis e idôneos, a origem desse acréscimo. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à origem dos recursos que justifiquem seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Não se computa como origem no ano seguinte o saldo positivo apurado pela Fiscalização no confronto de recursos com dispêndios, pois cabe ao contribuinte provar suas disponibilidades financeiras. GANHO DE CAPITAL Os ganhos de capital auferidos no período compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Fisica GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte o ônus da prova. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art.44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Fl. 2670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 2 Lei no 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude, inclusive nas hipóteses de presunção legal de omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de perícia, e, no mérito, em dar parcial provimento, para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar – Relatora Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles (Substituto), André Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho, Rafael de Aguiar Hirano (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Fl. 2671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 3 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente dos fatos geradores descritos abaixo. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010, exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, respectivamente, conforme demonstrativo abaixo: Discriminação Valor em R$ “Imposto de renda da pessoa física R$ 340.796,94; Multa de ofício proporcional R$ 511.195,59 Juros de mora (calculados até 30/11/2012) R$104.558,32 Total do crédito tributário apurado R$ 956.550,85” 1.1 As declarações originais (fls. 175/196) tiveram como resultado saldos a restituir em todos os exercícios. 1.2 Houve representação fiscal para fins penais, formalizada no processo 10410.725446/201214. Procedimentos da Fiscalização 2. A ação fiscal foi instaurada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0410200.2011.001605, expedido em 27/07/2011, para averiguação do cumprimento das obrigações tributárias referentes aos anos calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, respectivamente. Foram incumbidas do trabalho as Auditoras Fiscais da Receita Federal do Brasil Fernanda Estima Borba, Martha Régia Silva de Carvalho e Maria Digna Chaves Leite de Freitas, da DRF Natal. 3. O procedimento foi iniciado por meio do Termo Início de Procedimento Fiscal – TIPF de fls. 198/202, datado de 01/08/2011. Solicitou-se ao contribuinte que apresentasse todos os documentos comprobatórios dos dados informados em suas declarações de ajuste anual, bem como a comprovação dos bens adquiridos e alienados e os extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras e cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, relativos aos períodos abrangidos pela ação fiscal. O referido TIPF detalha cada documento solicitado. 3.1 O contribuinte foi cientificado por via postal em 05/08/2011, conforme Aviso de Recebimento à fl. 203, endereçado para a Rua Rodrigues de Abreu, 243, Apto. Fl. 2672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 4 802, Maurício de Nassau, Caruaru, PE, CEP 55.014310 3.2 Em resposta ao TIPF, o contribuinte, juntamente com outras pessoas físicas de sua família, também fiscalizadas, alegou a impossibilidade de entregar a documentação solicitada em face de apreensão da mesma em cumprimento à determinação judicial no processo nº 000062328.2011.4.05.8302. A resposta contém considerações sobre supostas irregularidades ou ilegalidades no procedimento fiscal, aspectos que serão tratados em outro item deste relatório. 3.3 Nova intimação foi emitida em 15/09/2011 (fls. 205/206), recebida no novo endereço do contribuinte em Maceió, no dia 20/09/2011, reiterando a solicitação para que fossem comprovados os dados declarados. O termo da Fiscalização alerta que não foi provado que os documentos a serem entregues estão entre os apreendidos, bem como lembra da possibilidade de obtê-los na Justiça Federal em Caruaru ou nas instituições financeiras. O fiscalizado respondeu em 30/09/2011 (fls. 208/209) nos seguintes termos: “Como a fiscalização já vem intimando, através de exaustiva circularização, todas as pessoas, sem exceção, que mantiveram relacionamento com as fiscalizadas, e para que não fique caracterizada a utilização de dois pesos e duas medidas no mesmo procedimento, requer-se que de ofício também sejam obtidos os demais documentos, haja vista o que dispõem os artigos 29 e 37 da lei 9784/99...” 3.4 Em 28/10/2011 o contribuinte solicitou (fls. 215/219) prorrogação de prazo para apresentação dos documentos solicitados, juntando ao pedido (i) o requerimento efetuado junto à Polícia Federal para a devolução dos documentos apreendidos (fls. 224/225) e (ii)solicitações a instituições financeiras para o fornecimento de extratos (fls. 226/228). O prazo foi concedido em relação aos documentos comprobatórios dos anos calendário de 2007 a 2010 (fls. 229/230). Quanto aos documentos relativos ao ano de 2006, a prorrogação foi considerada desnecessária. 4. A Fiscalização realizou diligências nas pessoas físicas e jurídicas relacionadas com os fatos mencionados na declaração de ajuste anual do contribuinte. Foi também obtido, por meio de autorização judicial, o acesso aos documentos que compõem o processo nº 0000431 32.2010.4.05.8302 em curso na 24ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (fls. 304/306). 4.1 Com base na análise dos elementos de prova coletados no curso do procedimento fiscal, foi lavrado em 22/10/2012 o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 9 (fls. 594/641), enviado ao contribuinte, no seu endereço à Av. Álvaro Otacílio, 6883/603, Jatiúca, Maceió, AL, CEP 57.036850, acompanhado de demonstrativos e documentos relativos às diligências efetuadas. Houve a recusa no recebimento do envelope no dia 25/10/2012 (fls. 1.468/1.469). A ciência do termo foi dada em 10/11/2012, por meio de edital afixado em 26/10/2012 (fl. 1.470). 4.2 Conforme o termo, foi constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto em vários meses dos anos calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010. Fl. 2673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 5 Foram glosadas despesas médicas nos anos citados. Verificou-se ainda a falta de pagamento do imposto apurado sobre ganho de capital na alienação de bem imóvel. 4.3 Não houve resposta ao termo de constatação. 5. O contribuinte recebeu o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF em 05/08/2011, conforme descrito no item 3.1 acima. Em 07/08/2011 transmitiu declarações de ajuste anual retificadoras relativas os anos calendário 2006, 2007, 2008 e 2009. No dia seguinte foi transmitida a retificadora do ano calendário 2010. A Fiscalização constatou a inadmissibilidade da retificação por ter sido cessada a espontaneidade do contribuinte nos termos do §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, fato relatado à fl. 32 e reproduzido a seguir: “O contribuinte apresentou declarações de ajuste anual retificadoras, referentes aos exercícios 2008, 2009, 2010 e 2011, após o início da ação fiscal em 07 e em 08 de agosto de 2011, as quais não tiveram o condão de substituir as originalmente entregues, uma vez que a espontaneidade do contribuinte já se encontrava excluída, nos termos do artigo 7º. Do Decreto 70235/72, o qual rege o processo administrativo fiscal de exigência de créditos tributários da União, combinado com o artigo 829 do RIR/99 aprovado pelo Decreto 3000/99. Em relação ao ano calendário 2012, o contribuinte encontra-se omisso, não tendo apresentado declaração de ajuste anual.” Pedido de fornecimento do RPF e alegações sobre irregularidades no procedimento fiscal 6. Através de requerimento datado de 24/10/2011, protocolado na DRF Caruaru sob o nº 10010.006980/101104 e anexado às fls 210/211 do presente processo, o contribuinte solicitou o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e o Registro de Procedimento Fiscal – RPF; 6.1 O pedido foi negado (fl. 10 do processo nº 10010.006980/101104, abaixo reproduzida), sendo cientificado em 31/10/2011 o advogado do interessado (fl. 12 do processo acima referido). 6.2 Na mesma data da ciência, o interessado, através de seu advogado, apresentou novo pedido (fls. 13/17 do processo nº 10010.006980/101104), para que fosse reconsiderada a negativa, reiterando as alegações sobre (i) a impossibilidade de obtenção do MPF na internet, (ii) a essencialidade do MPF e do RPF para o exercício do direito de defesa, (iii) o direito constitucionalmente assegurado a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. ... 6.5 Após tomar ciência em 21/11/2011 (fl. 35 do processo nº 10010.006980/101104), o advogado do fiscalizado ingressou em 24/11/2011 com mais uma petição (fls. 38/49 daquele processo), informando que já havia Fl. 2674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 6 impetrado Habeas Data em 14/11/2011 e requerendo que lhe seja (i) apresentada a fundamentação legal para a impertinência de o contribuinte requerer e para a vedação de ser fornecido ao contribuinte o RPF; (ii) informado ao contribuinte o conteúdo do campo “MOTIVAÇÃO” constante no RPF, com o respectivo código; (iii)apresentada cópia do RPF relativo à fiscalização autorizada pelo MPF nº 0410100201100160. 6.6 Este último requerimento foi decidido (fls. 56/64 do processo nº 10010.006980/1011 04), com a seguinte conclusão: “I) Conforme estabelecido em norma da Coordenação Geral de Fiscalização, o RPF é documento de controle interno ao Órgão fiscalizador, não sendo possível seu fornecimento ao contribuinte. II) Constatada a impossibilidade de fornecimento do RPF ao contribuinte, também não se afigura cabível a extração e entrega ao requerente de dados do mesmo documento, já que isso representaria descumprimento material de regra anterior. III) a fiscalização do cumprimento de obrigações tributária direcionada ao contribuinte está pautada nas normas pertinentes, sendo descabido falar em cerceamento do direito de defesa.” 6.7 Ainda em relação à solicitação do RPF, é importante registrar que consta da impugnação do contribuinte a notícia de que lhe foi deferido pela Controladoria Geral da União (fl. 1.763), com base na Lei de Acesso às Informações, o fornecimento do conteúdo do campo “Motivação” do citado documento, o qual foi preenchido com a menção ao “Notes”, correio eletrônico interno da RFB, cuja cópia da mensagem está à fl. 1.764. Auto de infração – Identificação das infrações 7. Após o envio do termo de constatação ao contribuinte, cujo recebimento foi recusado (itens 4.1 a 4.3), a Fiscalização obteve novos documentos que acarretaram mudanças nas infrações apontadas. Isto foi informado no Relatório Fiscal, componente do auto de infração, contendo explicações sobre o procedimento e as infrações apuradas, conforme trecho extraído da fl. 36... 7.1 Os novos dados analisados provocaram alteração (i) nos dispêndios com educação de dependentes, afetando os valores das planilhas de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto; (ii) na origem de recursos, provenientes da alienação de dois lotes de terreno, e; (iii) na identificação da ocorrência de ganho de capital na citada alienação. Infração – acréscimo patrimonial a descoberto 7.2 No que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto, para todos os anos calendário abrangidos, a Fiscalização computou nas planilhas de fls. 85/148 os recursos/origens, decorrentes de (i) rendimentos brutos tributáveis, (ii) rendimentos isentos e não tributáveis, (iii)rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, (iv) os saldos bancários positivos existentes nas contas correntes no início de cada mês, (v) os resgates de aplicações em poupança, (vi) os valores provenientes de alienações de Fl. 2675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 7 bens e direitos e (vii) outros valores tais como restituição de imposto de renda e a remuneração proveniente de ações. 7.3 Contrapondo-se aos recursos disponíveis foram apuradas as aplicações com (i)deduções pleiteadas na declaração com dependentes, despesas médicas, instrução e previdência oficial; (ii) impostos e contribuições pagos; (iii) tarifas bancárias e CPMF debitadas em conta corrente; (iv) valores utilizados na aquisição de bens; (v) outros dispêndios, tais como o pagamento de cartão de crédito, plano de saúde Assefaz de Luziane Gil Dias da Silva, excedentes das despesas com instrução em relação ao limite de dedutibilidade, contas de luz, água e telefone debitadas em conta corrente, compras com cartão de débito e pagamento de títulos. 7.4 Não foram apropriados nas planilhas de cálculo da variação patrimonial os saldos constantes das declarações de bens sob a rubrica “saldo em conta corrente/espécie”, por falta de comprovação do contribuinte. Na mesma linha de raciocínio, foram desconsiderados os saldos em poupança e aplicações financeiras informados pelo contribuinte. Prevaleceram os dados extraídos dos extratos bancários aos quais a Fiscalização teve acesso. ... 7.6 Merecem destaque as aquisições de bens computadas como aplicação de recursos, pois são as principais causas da geração dos acréscimos patrimoniais a descoberto, exceto no mês de janeiro de 2007. Cabe a colagem dos correspondentes trechos do Relatório Fiscal: a) Com repercussão no ano calendário de 2008: (a1) Prédio à Ladeira Geraldo Melo Santos, 88, Maceió (fls. 51/53); (a2) Prédio à Ladeira Geraldo Melo Santos, 76, Maceió (fl. 53); (a3) Apartamento nº 1302 Maurício de Nassau Trade Center, Caruaru (fl. 53); (a4) Apartamento nº 802 do Edifício Residencial Van Gogh, Caruaru (fl. 54); (a5) Sala nº 33 (renumerada para 29) Edf. Norcon Empresarial, Maceió (fl. 54); b) Com repercussão no anocalendário de 2009: b1) Propriedade Sítio Encanto, Caruaru (fl. 61)b2) Apartamento nº 1302 Maurício de Nassau Trade Center, Caruaru (fl. 61), relativo às prestações pagas em 2009 b...)b4) Prédio à Ladeira Geraldo Melo Santos, 76, Maceió (fl. 61), relativo às prestações pagas em 2009; b5) Veículo reboque (fl. 62)b6) Lote nº 11 da Quadra F Alphaville Caruaru (fl. 62)b7) Lote nº 12 da Quadra F Alphaville Caruaru (fl. 62)b8) Pagamento de seguro (fl. 62)b9) Jet Ski (fl. 62)c) Com repercussão no ano calendário de 2010: c1) Apartamento nº 1302 Maurício de Nassau Trade Center, Caruaru (fl. 67), relativo às prestações pagas em 2010 c2) Lote nº 9 da Quadra Q do Loteamento Solo II, Caruaru (fl 67)c3) Lote nº 11 da Quadra F Alphaville Caruaru (fl. 67), Fl. 2676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 8 relativo às prestações pagas em 2010 c4) Lote nº 12 da Quadra F Alphaville Caruaru (fl. 67), relativo ás prestações pagas em 2010 c5) Pagamento de seguro (fl. 67)c Infração – glosa de despesas médicas 8. Houve glosa de despesas médicas nos quatro anos calendário fiscalizados, conforme quadro extraído das fls. 69/70... As despesas médicas foram desconsideradas por falta de comprovação da realização junto ao Seope – Serviço Oftalmológico de Pernambuco e à Unimed Caruaru. Intimadas, as pessoas jurídicas beneficiárias das despesas não as confirmaram. Os valores relativos à Assefaz de Luziane Gil Dias da Silva foram glosados porque ela não consta como dependente do fiscalizado. Infração – ganho de capital 9. Nos itens do Relatório Fiscal numerados de IV.3.1 a IV.3.3 (fls. 72/78) foram explicadas as infrações correspondentes à omissão de imposto de renda pela falta de apuração de ganho de capital na alienação de bens imóveis. 9.1 O apartamento nº 1203 sito à Av. Bernardo Vieira de Melo, 3119, foi vendido em 16/09/2009 por R$ 250.000,00 à Sra. Karla Cristina Bogaz de Moura. O imóvel foi adquirido pelo fiscalizado por R$ 70.000,00 em 17/10/2001. A Fiscalização afasta a hipótese de isenção aventada pelo contribuinte com base no art. 39 da Lei nº 11.196/2005 (utilização do produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial) ... O cálculo do imposto de renda devido sobre o ganho de capital tributável (detalhado às fls.73/74) na venda do imóvel resultou em R$ 17.049,45. 9.2 Os lotes nº 5 e 6 da Quadra EZ do Loteamento Alvorada do Ipojuca, Bairro Indianópolis, Caruaru (PE), foram vendidos por R$ 200.000,00 cada um, em prestações, conforme consta da certidão emitida pelo cartório (fls. 171/174), ao Sr. José Josinaldo da Silva. A aquisição dos dois lotes foi feita em 28/12/2000 por R$ 650,00 cada (fls. 163/165 e 156/158). O cálculo do imposto sobre o ganho da capital, considerado o deferimento da tributação em conformidade com o recebimento das parcelas, está detalhado às fls. 74/78. Computados os fatores de redução, dos R$ 200.000,00 obtidos na alienação de cada lote, R$ 128.050,61 correspondem ao ganho de capital tributável, ou seja, 64,02% do valor de cada parcela. Auto de infração – qualificação da multa de ofício 10. Sobre o valor do imposto de renda apurado, as auditoras autuantes aplicaram a multa qualificada de 150%, consoante o art. 44, I e §1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 9 casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (...)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) ........ Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. ... Impugnação 12. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em 08/01/2013 (fls. 1.672/1.762), protocolada na DRF Caruaru sob o nº 10435.720027/201399 e juntada a este processo. Teceu várias considerações sobre o desrespeito a princípios constitucionais que regem a ação da Administração Pública, citando diversos doutrinadores. Fez um paralelo da sua situação pessoal com a do personagem Joseph K., do romance “O Processo”, de Franz Kafka. Afirmou que não foi cientificado do auto de infração e só tomou conhecimento do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9 no dia 20/11/2012, quando o prazo para se manifestar sobre tal documento já havia se esgotado. Assim, “por prevenção, e por ter consciência da maneira "ímpar" e "de exceção", como foram conduzidos os trabalhos desde a sua programação, passando pelo seu desenvolvimento e finalizando com esta inusitada conclusão, o requerente apresenta esta IMPUGNAÇÃO, na forma do Decreto 70.235/72, às cegas, tomando por base exclusivamente os fatos listados no Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9, e como parâmetro o lançamento efetuado contra outras das vítimas da "INQUISIÇÃO FISCAL" onde indevidamente imposta a multa qualificada de 150%.” (trecho retirado da fl. 1.714). Quanto ao mérito das infrações apontadas, insurgiu-se contra o acréscimo patrimonial a descoberto, alegando “que a cônjuge e a genitora do impugnante possuem rendimentos oriundos de atividade econômica empresarial familiar exercida por mais de 10 (dez) anos, que lhes dá suporte financeiro para o pagamento das suas despesas próprias e, e principalmente, das despesas de seu esposo e filho” (fl.1.727). Fl. 2678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 10 Questionou algumas transações utilizadas pela Fiscalização para caracterizar aplicação de recursos e trouxe documentos para embasar suas afirmações. Reclamou que não foram computados como origens os valores recebidos na venda do fundo de comércio e estoques da loja de tintas que lhe pertencia, bem como na venda de dois terrenos e de um apartamento. No que tange à glosa de despesas médicas, repetiu a reclamação de que não pode comprová-las porque os documentos foram apreendidos pela Polícia Federal, mas acrescentou demonstrativos do plano de saúde Unimed pertencente à sua dependente Hilda Muniz Silva. Preliminares de nulidade do procedimento fiscal 12.1 Preliminarmente foram reiterados os argumentos sobre ilegalidades ou irregularidades na abertura do procedimento fiscal, aduzidos nas respostas do contribuinte às intimações que lhe foram enviadas no curso da ação, a qual foi considerada “de exceção”. Segundo o contribuinte, o procedimento fiscal deve ser anulado, pois: (i) não lhe foi fornecida a cópia do RPF, documento considerado essencial para a sua ampla defesa, haja vista conter a motivação da ação fiscal; (ii) houve desvio de finalidade da fiscalização, sendo esta transformada em fase instrutória de procedimento administrativo disciplinar, com vistas a conseguir o enquadramento do servidor em improbidade administrativa; (iii) alcançou o fiscalizado e mais seis pessoas a ele ligadas; (iv) abrangeu o período de cinco exercícios, quando o correto seria restringir a um exercício apenas (Portaria RFB/GAB/SUFIS nº 2.370/2010, art. 5º) ; (v) foi conduzida por três auditoras fiscais, quando o usual, em relação à fiscalização de pessoas físicas, é que seja conduzida por um auditor apenas; (vi) a lotação das auditoras é Natal (RN), quando o domicílio fiscal do contribuinte é outro; (vii) exigiu-se a comprovação de todos os valores lançados nas declarações, até mesmo os irrisórios, quando o correto é ater-se a um ou alguns pontos específicos com indícios de irregularidades; (viii) reiterou-se a exigência de apresentação de documentos fora da disponibilidade do contribuinte, por situação alheia a sua vontade, ensejando a impetração de mandado de segurança em 30/11/2011 para reavê-los; (ix) foi programada quando o contribuinte se encontra respondendo a processo administrativo disciplinar. 12.2 Insurgiu-se ainda o impugnante contra o cerceamento do seu direito de defesa, por não ter recebido o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9, ao qual somente teve acesso em 20/11/2012, já depois de vencido o prazo para pronunciar-se. 12.3 Foi também alegada a ilegalidade no encaminhamento, antes da conclusão, do processo administrativo disciplinar para a Fiscalização, contrariando o disposto no Decreto nº 3.781/2001 e no art. 1º, §2º da Portaria RFB nº 11.230/2007. Preliminar de ausência da ciência do lançamento 12.4 O contribuinte reclama de não ter sido devidamente cientificado do lançamento com as seguintes afirmações (fls. 1.713/1.714): “Como referido Termo de Intimação foi lavrado em 22/10/2012, concedendo apenas 10 dias de prazo para resposta sob pena de Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 11 "lançamento com as informações de que se dispuser" , ameaça perpetrada desde o início da ação fiscal, mas apenas nos foi disponibilizado na data de 20/11/2012, é bastante provável que nesse espaço de tempo a referida ameaça já tenha sido concretizada, mesmo diante dos reiterados requerimentos e argumentos deste contribuinte dando conta de que os documentos que lhe são solicitados pela fiscalização, bem como aqueles que comprovam as origens de recursos para suas aquisições patrimoniais, encontram-se comprovadamente fora de sua disposição, por fato alheio a sua vontade. Ressalte-se, entretanto, que até a presente data o contribuinte não foi devidamente cientificado de nenhum lançamento referente aos fatos listados no Termo de Constatação e Intimação Fiscal no. 9, fato que também caracteriza inevitavelmente o cerceamento ao seu direito de defesa.” Preliminar de decadência do direito de lançar 12.5 Outra preliminar levantada pelo defendente foi a decadência (fls. 1.753/1.760). Aduz que a regra aplicável para a contagem do prazo decadencial é a do art. 150, §4º do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Portanto, o lançamento não foi efetuado dentro do prazo legal. Impugnação Defesa no mérito 13. Quanto ao mérito das infrações apontadas (fls. 1.727/1.744), o contribuinte reclama que “as auditoras teriam que realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à eventual constituição de crédito tributário”. Argumenta (fl. 1.741) que “a atividade de lançamento não comporta imprecisões. Caso a fiscalização desejasse fazer uma apuração correta dos fatos, já que não quis buscar os documentos que o contribuinte apontava onde estavam (junto à Justiça Federal), que intimasse os compradores/permutantes a apresentarem a sua via do contrato ou então a informarem/declararem os detalhes dos negócios entabulados”. Especificamente, nos itens seguintes serão detalhados os argumentos de defesa de mérito do impugnante. Impugnação – Defesa quanto a origens não consideradas, valores de alienações incorretos e identificação errada do adquirente 13.1 Deveria ter sido considerado o saldo de disponibilidades financeiras declarado em 31/12/2006, como origem de recursos suficientes para justificar os acréscimos patrimoniais ocorridos em 2007. Aduz que tais valores tiveram origem em rendimentos de servidor público e, caso assim não fossem, deveriam ser objeto de tributação como acréscimo patrimonial a descoberto no ano em que foram inicialmente declarados. 13.2 Na planilha levantada para o ano de 2007 não foi computado o saldo de recursos disponíveis no final do ano de 2006, levantado pela própria fiscalização, constante em planilhas anexas ao processo nº 10469.729693/201133, para aproveitamento como origem. 13.3 Ainda em relação ao ano de 2007, há erros no levantamento efetuado. Como rendimento é informado o valor de R$ 19.805,06 abatendo-se R$ 3.610,37 de imposto retido, quando o líquido recebido foi de R$ 22.273,75. O saldo bancário Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 12 credor no início do mês é R$ 14.818,80 em vez de R$ 4.439,59, como consta da planilha. 13.4 Foram desprezados pelo Fisco recursos oriundos de doações familiares, contratos de mútuo e alienação de bens, cujos documentos comprobatórios estão apreendidos e fora da esfera de disponibilidade do contribuinte. Argumenta que (fl. 1.730) “caso desejasse o fisco se desincumbir adequadamente do seu múnus instrutório teria sido muito simples solicitar ao Magistrado acesso às documentações apreendidas que os comprovam, ou então intimar as pessoas físicas e jurídicas a apresentarem as suas vias dos contratos bem como a informarem acerca da efetiva existência ou não de tais negócios jurídicos. Mas no caso, tratava-se de origem de recursos, portanto diligência benéfica em relação ao fiscalizado, e como a regra era a utilização de dois pesos e duas medidas, a opção mais cômoda era a de simplesmente cruzar os braços como afinal se procedeu”. 13.5 Não foram computados os valores recebidos decorrentes da alienação em março de 2007 de estoques, instalações e fundo de comércio da loja de tintas situada na Estrada da Batalha, 271, Jaboatão dos Guararapes, PE, à pessoa jurídica Paula C. Lima Moraes Tintas – ME, conforme documentos à fl. 1.777; 13.6 Não foram computados os valores decorrentes das alienações de dois terrenos urbanos, lotes 5 e 6, Quadra EZ, Loteamento Alvorada do Ipojuca, em novembro de 2007 (fls.1.778/1.781). 13.7 Não foram computados os valores recebidos, em setembro e outubro de 2008, pela venda do apartamento residencial no Edifício Tadeu Beltrão, apto nº 301, Av. Ceará, 600, Bairro Universitário, Caruaru, PE (fls. 1.782/1.785). 13.8 O imóvel identificado como Apartamento 802 do Edifício Van Gogh foi pago pela genitora do impugnante, “tanto assim que dessa forma consta declarado nas declarações de imposto de renda da compradora (documento 3031 anexos) e da vendedora, Sra. Adriana Maria da Silva Barboza (fls. 171 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9). O imóvel foi transferido para este impugnante, mas o ônus financeiro pelo pagamento dele foi assumido por sua genitora, não constando nem das declarações de imposto de renda nem do Termo de Transferência a afirmação de que os valores foram suportados pelo Cessionário (documento 32 anexo), fato referendado pela própria construtora às folhas 252 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9, onde afirma taxativamente que a comercialização da unidade se deu entre a Sra. Adriana Maria Silva Barbosa e a Sra. Hildete, que a Sra. Hildete efetuou o pagamento, e que o negócio se deu sob o acompanhamento deste impugnante, não restando dúvida alguma sobre aquilo que aqui se alega”. (Os documentos citados pelo impugnante estão às fls. 1.795/1.797). ... 13.12 O documento cuja legitimidade é contestada refere-se à resposta a uma notificação extrajudicial emitida pelo vendedor dos imóveis, reclamando da Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 13 fiscalizada parte do pagamento. O requerente fundamenta sua assertiva nos artigos 3722 e 3883 do Código de Processo Civil. Ainda sobre o valor de aquisição dos imóveis, alega: “Os imóveis de nº 76 e 88 da Rua Dr. Geraldo Melo Santos, Bairro Farol, Maceió/AL, à toda evidência probatória, foram negociados pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) cada, valores estes constantes nas legítimas Escrituras Públicas de Compra e Venda (documentos 5659 anexos) bem como nas declarações de imposto de renda de vendedores e comprador”. Cita um julgado do Conselho de Contribuintes segundo o qual deve prevalecer a escritura pública sobre o instrumento particular. Diz ainda: “Os termos de declarações constantes no Anexo VIII.4 (fls.126 a 165) do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9, com os quais a fiscalização pretende fundamentar o lançamento tributário são todos contraditórios entre si, não havendo um apenas onde haja coincidência no que diz respeito ao valor do negócio imobiliário: um fala, salvo engano, de R$ 650.000,00; outro fala de aproximadamente R$ 500.000,00; o outro, megalomaníaco, fala que os imóveis valiam R$ 1.300.000,00 mas que vendeu por R$ 700.000,00. Em primeiro lugar, ninguém, nem mesmo estando necessitado, vende um imóvel por 50% do seu valor. Além disso, proprietário é aquele em nome de quem o imóvel encontra se escriturado, não podendo o Sr. José Otílio Damas dos Santos responder pelo imóvel de nº 88 que pertencia ao Sr. João Lippo Neto. Já os documentos apresentados pelo Sr. José Otílio Damas dos Santos como sendo produzidos por advogado supostamente contratado pelo impugnante, não possuem idoneidade alguma conforme já visto, sendo que o Contrato de Compra e Venda apresentado relacionado ao imóvel de nº 76 (fls. 135139 do Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9) não possui reconhecimento de firma, nem de comprador nem de vendedores, e não possui nem mesmo assinatura de testemunhas. Portanto, também não se reveste de idoneidade alguma para fundamentar lançamento tributário, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (....). ... 13.14 Quanto à sala 29 do Edf. Norcon, cuja aquisição foi feita pelo fiscalizado juntamente com Luziane Gil Dias da Silva e Hildete Muniz dos Santos, também houve oposição em relação ao valor. As auditoras consideraram que o terço do imóvel pertencente ao contribuinte foi adquirido por R$ 50.335,00 (item 7.6, a5, do relatório). O impugnante contesta nos seguintes termos (fl. 1.736). Impugnação – contestação quanto aos ganhos de capital apurados 14. O contribuinte contestou os ganhos de capital apurados pela Fiscalização alegando que a venda dos terrenos “fez parte de um intrincado negócio imobiliário, como resultante final de uma permuta, mas cujos memoriais das operações bem como os respectivos contratos que comprovam detalhadamente essas operações encontram-se conforme exaustivamente já explicado fora da esfera de disponibilidade do contribuinte por conta da apreensão realizada e da não devolução apesar dos insistentes pedidos, inclusive mediante Mandado de Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 14 Segurança” (fl. 1.737). Sobre a alienação do apartamento 1203 do Edifício Piedade Prince, afirmou (fl. 1.738/1.739) que “não é ela também geradora de ganho de capital, haja vista que os valores recebidos foram repassados para Luziane Gil Dias da Silva, cônjuge do impugnante, para aquisição de imóvel residencial (apartamento de nº 603 do Edifício Residence D'Louvres, Maceió/AL) dentro do prazo legal. Os fatos estão devidamente consignados nas declarações de imposto de renda dos contribuintes, inclusive nas originais (...). O Apartamento de nº 603 do Edifício Residence D'Louvres foi adquirido pelo valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Desse valor, R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) é representado pelo apartamento nº 804 do Edifício Unique, de propriedade de Hildete Muniz dos Santos (Sogra), e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) é representado pelos recursos oriundos da venda do Apartamento 1203 do Edifício Piedade Prince, de propriedade de Saulo de Tarso Muniz dos Santos (...). Além disso, o pagamento de uma parte dos valores devidos à Sra. Zuleide de Oliveira Costa, envolveu uma operação triangular com a pessoa jurídica HDL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, titularizada por Hildete Muniz dos Santos e Luziane Gil Dias da Silva. Possivelmente essa triangularização tenha motivado o equívoco da fiscalização em atribuir o repasse dos recursos oriundos da venda do Apartamento 1203 do Edifício Piedade Prince, como empregados para aquisição do Apartamento 901 do Edifício Dolores Moura, pertencente à mencionada pessoa jurídica, uma vez que a fiscalização teve acesso a uma parte da documentação apenas. Não o foram. Como dito, tratase de uma operação triangular, sendo que os contratos, anotações e memorais explicativos contendo o detalhamento de todas as operações, com as assinaturas de Zuleide de Oliveira Costa, Luziane Gil Dias da Silva, Saulo de Tarso Muniz dos Santos e Hildete Muniz dos Santos, todas reconhecidas notarialmente, respaldando tudo o que aqui se alega, encontram-se conforme exaustivamente já explicado fora da esfera de disponibilidade da contribuinte por conta da apreensão realizada e da não devolução apesar dos insistentes pedidos, inclusive mediante Mandado de Segurança. Tais operações não configuram elemento hábil e idôneo para alicerçar levantamento fiscal destinado a fundamentar lançamento tributário atinente a ganho de capital: a primeira delas tratase de uma permuta imobiliária, portanto inexistente fato gerador; a segunda, uma alienação de imóvel residencial com emprego dos recursos na aquisição de outro imóvel residencial, dentro do interstício de 6 meses, portanto incidente a regra isencional do art. 39 da Lei no. 11.196/2005.” Impugnação – despesas médicas 15. O contribuinte conseguiu junto à Unimed Caruaru os demonstrativos de despesas efetuadas relativas ao plano de saúde de sua dependente Hilda Muniz da Silva (fls. 1.841/1.846), nos anos calendário de 2007 a 2009. Reclama que a Fiscalização pediu à entidade a comprovação de serviços prestados limitados a ele, fiscalizado, sem considerar os dependentes. 15.1 Quanto à despesa glosada relativa ao Seope diz à fl. 1.747 que “conforme é possível verificar nas respostas prestadas pelo SEOPE, referida empresa teve o Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 15 cuidado de bem utilizar o vernáculo e limitou-se a informar que "não foram localizados os pagamentos". Em absoluto isso não quer dizer que os serviços bem como os pagamentos não tenham existido. Eles apenas não foram localizados” (grifo original). Reitera que não comprovou a dedução porque os recibos estão apreendidos e argumenta que “não pode ser punido por fato a que não deu causa”. Impugnação – multa qualificada 16. O contribuinte se insurge contra a aplicação da multa qualificada de 150%. Primeiramente ele contesta cada uma das infrações sobre as quais incidiu a penalidade (fls.1.744/1745). Afirma que “a maior parte dos valores e/ou das operações não é reconhecida por este contribuinte, inexistindo elementos de prova em contrário. O lançamento foi promovido, TEMERARIAMENTE, diante da mais completa inexistência de elementos probatórios idôneos para tal fim. Quanto às aquisições e valores reconhecidos, à exceção apenas da parcela da sala 029 do NORCON EMPRESARIAL, todas elas encontram-se devidamente declaradas na Declaração de Imposto de Renda do requerente, inclusive nas declarações originais. O esquecimento da inclusão da sala 029 do NORCON EMPRESARIAL, deu-se exclusivamente pelo fato de que se tratava de um imóvel partilhado, e não pertencente unicamente ao requerente. (...) Assim, em primeiro lugar, a absoluta maioria dos fatos que na visão da fiscalização ocasionam VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO em sua planilha, encontram-se devidamente informados nas declarações de imposto de renda do requerente (inclusive originais), e em segundo lugar tratam-se de fatos que, ainda que tivessem sido omitidos de referidas declarações, não gerariam efeito algum em relação ao fisco haja vista que os imóveis em questão foram adquiridos de construtora ou de pessoa física mas mediante a imediata lavratura de escritura e registro. Assim, ainda que não tivessem sido informados nas Declarações de Imposto de Renda, a DOI e a DIMOB supririam, sem prejuízo algum para o conhecimento, a necessidade de informação do fisco. E ressalte-se que no caso ambas as declarações foram tempestivamente transmitidas tanto pelas Construtoras quanto pelos Cartórios. Descabida portanto eventual aplicação de multa no percentual qualificado de 150%. Reitere-se que em momento algum o contribuinte agiu com intenção dolosa ou de fraudar a fiscalização tributária. Nada disso. O que acontece é que – de maneira completamente inusual ele foi vítima de uma autêntica DEVASSA FISCAL que desconsiderou completamente todas as suas declarações de imposto de renda, ATRIBUINDOLHES UMA IMPRESTABILIDADE sem respaldo legal visto que somente aplicável em regime de exceção às pessoas jurídicas, e com tal procedimento vieram aflorar artificiosas e presumidas "irregularidades" fiscais efetivamente não cometidas. 16.1 Outro argumento do impugnante (fl. 1.748/1.749) diz respeito à “vigência, eficácia e ultraatividade” da Medida Provisória nº 472/2009, que acresceu o parágrafo 5º ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, mas teve o dispositivo vetado na conversão em lei: Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 16 Lei 9430- Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) .... Parágrafo 5º. Aplica-se também a multa que trata o inciso I do caput sobre: I – omissão II- o valor das deduções e compensações indevidas informadas na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. 16.2 Invoca (fls. 1.749/1.753) as Súmulas Carf nº 14 e 25, além de jurisprudência do Conselho, segundo as quais é necessária a comprovação de uma das hipóteses dos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, para que seja aplicada a multa qualificada. 16.2 Invoca (fls. 1.749/1.753) as Súmulas Carf nº 14 e 25, além de jurisprudência do Conselho, segundo as quais é necessária a comprovação de uma das hipóteses dos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, para que seja aplicada a multa qualificada. Impugnação Pedidos 17. Ao final, o contribuinte formulou os seguintes pedidos (fls. 1.760/1.762): “Diante de todos os questionamentos expostos, resta requerer à Autoridade Julgadora administrativa da Secretaria da Receita Federal (DRJ/RECIFE/PE – 4ª. RF) O justo reconhecimento da IMPROCEDÊNCIA/NULIDADE absoluta de eventual Auto de Infração proposto para exigir da contribuinte SAULO DE TARSO MUNIZ DOS SANTOS IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, onde utilizou a fiscalização da RFB, indevida e injustamente, de presunções, ficções, invencionices desarrimadas da realidade fática, e, mais grave ainda, com expressa e deliberada violação do amplo e sagrado Direito de Defesa, bem como dos Princípios que devem nortear o agir da Administração Pública, em especial o da Legalidade, o da Impessoalidade e o da Moralidade. Diante disso e de todos os questionamentos suscitados, cabe aduzir:” 17.1. “a) Que seja reconhecida a improcedência/nulidade de eventual auto de infração lavrado, por violação ao Decreto nº 3.781, de 02/04/2001, art. 1º e ao disposto no parágrafo 2º. do art. 1º. da Portaria RFB no. 11.230, de 09/11/2007, já que o Processo Administrativo Disciplinar que motiva a fiscalização não fora concluído, e por conta de o procedimento haver sido programado com evidente DESVIO DE FINALIDADE caracterizado pelo ABUSO DE PODER acima delineado; Optando o fisco por manter, apesar das evidências, a cobrança do IRPF da pessoa física de SAULO DE TARSO MUNIZ DOS SANTOS, reconhecidamente esse equívoco é suficiente para tornar eventual lançamento ilegítimo e juridicamente NULO.” 17.2. “b) que seja determinada a NULIDADE do procedimento fiscal haja vista ter sido conduzido durante todo o tempo com evidente CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, que permanece sem dispor dos documentos que comprovam os fatos lançados em suas declarações e as origens de recursos para suas aquisições patrimoniais, e que inusitadamente permanece até mesmo sem haver sido regularmente cientificado Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 17 de eventual lançamento;” 17.3 “c) que caso o eventual crédito tributário haja sido constituído mediante aplicação da multa qualificada de 150%, seja ela considerada IMPROCEDENTE, uma vez que ausentes as circunstâncias que autorizam a qualificação, ou seja, em momento algum o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, conforme comprovado; além disso presentes as circunstâncias autorizadoras da aplicação tanto do disposto no art. 106, II, 'c' quanto do disposto no art. 112 e incisos, ambos do Código Tributário Nacional;” 17.4 “d) que, extinta totalmente a parcela do crédito tributário referente à eventual qualificação da Multa de Ofício, nos termos do item antecedente, seja determinado o arquivamento de eventual Representação Fiscal para Fins Penais, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 48 do Decreto no. 7.574/2011” 17.5 “e) que seja reconhecido que o fisco já decaiu do seu direito de lançar, nos termos do par. 4º. do art. 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que não promoveu a ciência regular do lançamento;” 17.6 “f) que seja determinada a IMPROCEDÊNCIA das variações patrimoniais a descoberto apontadas, haja vista que as origens de recursos do contribuinte constam devidamente declaradas em suas declarações de imposto de renda, e são atinentes a recursos provenientes de sua atividade empresarial, mediante doações familiares e mediante alienação de parte de seu patrimônio;” 17.7 “g) que seja determinada a IMPROCEDÊNCIA de eventual glosa de despesas médicas, haja vista que os comprovantes das mesmas se encontram fora da esfera de disponibilidade do contribuinte, conforme comprova com os documentos anexos, e existindo dúvida, há de se aplicar o in dúbio pro contribuinte;” 17.8 “h) que seja determinada a IMPROCEDÊNCIA de eventual cobrança de IRPF incidente sobre Ganho de Capital, nos termos em que proposto no Termo de Intimação Fiscal e Constatação nº. 9, uma vez que de um lado inexistente fato gerador por se tratar de uma permuta, e do outro incidir sobre a operação a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, sendo que toda a documentação que comprova tais fatos encontra se conforme exaustivamente já explicado fora da esfera de disponibilidade do contribuinte por conta da apreensão realizada e da não devolução apesar dos insistentes pedidos, inclusive mediante Mandado de Segurança;” 17.9 “i) que seja assegurado ao contribuinte o direito de apresentação posterior De eventual documentação que complemente a comprovação dos fatos aqui alegados, em especial a efetiva e mais do que suficiente origem de recursos para suas aquisições patrimoniais, nos termos do art. 57 e parágrafos do Decreto no. 7.574/2011” 17.10 “h) que seja declarada a NULIDADE/IMPROCEDÊNCIA, de qualquer outra exigência fiscal, em face da patente e comprovado CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, em mais de uma modalidade, pedido que também se faz preventivamente, em virtude do desconhecimento da peça que veicula eventual lançamento fiscal.” Impugnação aditamento 18. Em complemento às razões de defesa, o contribuinte apresentou em 27/03/2013 o requerimento anexado às fls. 1.851/1.857, onde reitera que “não foi regularmente intimado da formalização de nenhuma exigência fiscal”, mas “mesmo assim apresentou impugnação contra um suposto Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 18 lançamento”. Insurgiu-se contra o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em janeiro de 2007, alegando que não foram aproveitados os recursos disponíveis no final do ano anterior, conforme apurado pela própria Fiscalização... 18.1 Citou um julgado do Conselho de Contribuintes e anexou uma planilha construída a partir do levantamento da Fiscalização no processo nº 10469.729693/201133; Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão pela 5ª Turma da DRJ/REC, o qual julgou procedente em parte a impugnação em Acórdão, manteve parcialmente o crédito tributário, com a seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO. VALOR PROBANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. Mantém-se o lançamento fundado em acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte não demonstra, por meio de documentos hábeis e idôneos, a origem desse acréscimo. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à origem dos recursos que justifiquem seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Não se computa como origem no ano seguinte o saldo positivo apurado pela Fiscalização no confronto de recursos com dispêndios, pois cabe ao contribuinte provar suas disponibilidades financeiras. Prevalece o valor probante de instrumento particular sobre escritura pública, quando a autoridade julgadora, segundo sua livre convicção na apreciação das provas, verifica que existem elementos circunstanciais suficientes para demonstrar que o documento público não representa a realidade fática. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte o ônus da prova. GANHOS DE CAPITAL. ISENÇÃO NA COMPRA DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL APLICÁVEL APENAS SE O ADQUIRENTE É PRÓPRIO CONTRIBUINTE. OPERAÇÃO DE PERMUTA NÃO PODE SER CARACTERIZADA POR ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. Não há isenção sobre o ganho de capital na alienação de imóvel residencial se o outro imóvel não for adquirido pelo próprio contribuinte. Para a caracterização de uma operação de permuta é necessário que a escritura formalizadora especifique este tipo de negócio, sendo imprestável para este fim uma escritura de compra e venda; PRELIMINARES DE NULIDADE. Estando os atos administrativos consubstanciados do lançamento revestidos de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 19 preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ deu procedência em relação aos seguintes argumentos do Contribuinte: 1. Aceitou os demonstrativos apresentados com relação às despesas médicas da UNIMED Caruaru; 2. A DRJ reconheceu erro no saldo bancário inicial de janeiro/2007, onde o valor correto do saldo inicial é de R$ 11.263,76 ao invés de R$ 4.320,58, o que alterou a infração acréscimo patrimonial a descoberto, nesse ponto; 3. A DRJ aceitou como origem de recursos a venda do apartamento nº 301 do Edifício Tadeu Beltrão, onde foi considerado como origem R$ 70.000,00 em outubro de 2008; 4. A DRJ acolheu a alegação de que o imóvel Apartamento 413 do Edifício Jatiúca Resort Flat foi adquirido em 2003, e não em 2009, e, assim, determinou a exclusão da aplicação de R$ 38.000,00 em abril de 2009; 5. A DRJ acolheu que o imóvel Flat 03, Bloco C16, Asa Branca Residence não foi adquirido pela pessoa física do contribuinte, mas pela empresa HDL Administradora de Bens Ltda e, assim, determinou a exclusão das aplicações em 2010; 6. A DRJ afastou a multa qualificada de 150% sobre o ganho de capital do apartamento 1203 do Edifício Piedade Prince. Manteve apenas a multa de ofício de 75%, porque entendeu que não houve dolo nesse ponto. 7. A DRJ também afastou a multa qualificada de 150% sobre as glosas de despesas médicas e manteve a multa de ofício de 75%. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 14/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida. Alega em seu Recurso Voluntário, às fls. 2087 a 2253, em síntese, o que se segue: 1. Preliminares de Nulidade por desvio de finalidade e abuso de poder na instauração da fiscalização; 2. Nulidade por ausência de motivação legítima do fisco; 3. Que foi tratado de forma diferenciada em razão de responder ao Processo Administrativo Disciplinar; 4. Alega irregularidades das intimações e da ciência do lançamento e requer a nulidade do lançamento; 5. Alega cerceamento do direito de defesa por estarem seus documentos apreendidos ou indisponíveis; 6. Quanto à variação Patrimonial a descoberto, sustenta a existência de recursos financeiros anteriores não considerados (disponibilidade financeira declarada em 31/12/2006- que tais valores deveriam ter sido transportados para a ano seguinte; Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 20 7. Alega que os demonstrativos de variação patrimonial elaborados pelo fisco são imprecisos, contem erros materiais e desconsideram recursos disponíveis; 8. Afirma que os recursos decorrem de rendimentos familiares da sua esposa da sua genitora e de atividade empresarial familiar; 9. Que os recursos decorreram da alienação de bens e doações e mútuos familiares; 10. Que a fiscalização se limitou a buscar elementos desfavoráveis e não buscou a verdade material; 11. Que o ônus da prova é da autoridade fiscal; 12. Quanto ao imóvel apartamento 802 do Edifício Van Gogh, que o imóvel teria sido pago pela mãe do Recorrente; 13. Quanto ao apartamento 413 do Jatiúca Resort Flat, sustenta que a aquisição ocorreu em data diversa da considerada pelo fisco e que a escritura posterior não refletiria a data real da compra; 14. Quanto ao flat 03 – Asa Branca Residence alega que o imóvel nunca pertenceu ao recorrente; 15. Quanto ao imóvel da Rua Geraldo de Melo Santos (Maceió) alega que prevalecem os valores constantes da escritura pública; 16. Impugna as provas utilizadas pela fiscalização; 17. Sustenta que contratos utilizados pela fiscalização não possuem reconhecimento de firma e não possuem testemunhas; 18. Que os recibos utilizados para o lançamento são inválidos; 19. Sustenta que traz como prova, declarações prestadas por advogados, sob as penas da lei; 20. Quanto ao imóvel sala 029 do Norcon Empresarial, a fiscalização teria utilizado valor incorreto para apurar a aquisição do imóvel; 21. Aduz que houve violação ao princípio da verdade material; 22. Afirma que ficou impossibilitado de produzir provas, tendo em vista a apreensão dos documentos pela Polícia Federal; 23. Quanto à origem dos Recursos e Justificação da Variação Patrimonial, afirma que alienou a participação societária da BS Distribuidora Autotintas LTDA em 2006 e que os valores recebidos com essas alienações são suficientes para justificar a evolução patrimonial; 24. Quanto à alienação de terrenos urbanos, sustenta que houve venda de terrenos urbanos em novembro de 2007 e que os recursos provenientes destas deveriam ter sido considerados como origem de recursos; 25. Quanto à alienação de apartamento residencial, afirma que houve alienação de apartamento em setembro de 2008 e que os valores obtidos deveriam compor a origem dos recursos; 26. Quanto à alienação de bens móveis, aduz que a DRJ ignorou receitas provenientes da alienação de bens moveis; 27. Apresenta contra-demonstrativos de variação patrimonial às fls. 105 a 112; 28. Quanto ao ganho de capital dos lotes 5 e 6 do loteamento Alvorada do Ipojuca, sustenta que a operação ocorreu de uma permuta imobiliária e que não pode fazer prova pois a documentação está apreendida; Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 21 29. Quanto ao apartamento 1203 do Edificio Piedade Prince, sustenta que os recursos foram destinados à aquisição de imóvel residencial e invoca o artigo 39 da Lei 11.196/2005; 30. Alega o descabimento da multa qualificada pois não houve dolo, fraude ou simulação, e que a fiscalização apenas identificou supostas divergências patrimoniais e inexistem elementos concretos aptos a caracterizar fraude; 31. Quanto às despesas médicas, sustenta que os serviços médicos foram efetivamente prestados, porém os comprovantes permanecem apreendidos pela Polícia Federal; 32. Que quanto à decadência, aplica-se o artigo 150, parágrafo 4 do CTN; 33. Violação ao artigo 144, parágrafo 2º. Do CTN. 34. Ausência de comprovação de omissão de receitas; 35. Questiona a multa qualificada de 150% e a Representação fiscal para fins penais; 36. Invoca o pedido de juntada posterior de provas; O sujeito passivo apresentou oito aditamentos ao Recurso Voluntário. Segue uma breve síntese sobre cada um deles: 1. Quanto ao aditamento ao Recurso Voluntário protocolado em 14/08/2013, às fls. 2255 a 2283, o recorrente sustenta que a decisão de primeira instância, embora tenha reconhecido o dever da Administração Tributária de buscar a verdade material, não observou tal princípio ao desconsiderar elementos probatórios que demonstrariam a origem dos recursos utilizados na evolução patrimonial questionada. Alega que a DRJ rejeitou, por insuficiência de provas, a afirmação de que participava de estabelecimento comercial localizado na Estrada da Batalha, cujo fundo de comércio teria sido alienado, deixando de reconhecer os valores decorrentes dessa alienação como origem de recursos apta a justificar o acréscimo patrimonial apurado. Conforme decisão de piso, deu-se a ausência de comprovação da participação do autuado na empresa Recife Comércio de Autotintas Ltda., cujo fundo de comércio teria sido alienado, além da ausência de comprovação do efetivo recebimento dos valores previstos no contrato de alienação, ainda que se admitisse a participação do autuado no negócio. Para fazer frente ao decidido em primeira instância, o Recurso Voluntário junta cópia de parte do inquérito Policial Federal nº 062/2010, que, segundo sustenta, demonstrariam que ele era o proprietário ou participante de fato da empresa Recife Comércio de Autotintas Ltda., apesar de não figurar formalmente no quadro societário. Segundo o recorrente, tais documentos constituiriam prova de que detinha participação no referido estabelecimento comercial e, por conseguinte, de que Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 22 os valores decorrentes da alienação do fundo de comércio e dos estoques lhe pertenciam de fato, devendo ser considerados como fonte de recursos para fins de análise da evolução patrimonial. 2. Em aditamento ao Recurso Voluntário, protocolado em 19/12/2014, às fls. 2291 a 2304, reitera os argumentos com relação ao saldo de 2006 para 2007. Para os mesmos argumentos utilizados, A DRJ enfrentou expressamente a matéria no item 26.4 e rejeitou a utilização do saldo apurado em fiscalização anterior como origem automática de recursos. O aditamento apenas amplia a tese para os anos seguintes, defendendo que os saldos positivos apurados pela própria fiscalização deveriam ser carregados mês a mês ou ano a ano. Para o apartamento 802 do Van Gogh, reitera o argumento de que o imóvel teria sido pago pela mãe do contribuinte e manteve a aplicação ao recorrente com base no termo de transferência em que ele aparece como cessionário. Sustenta a mesma tese, com reapresentação de documento já anexado ao Recurso Voluntário. Para a sala Norcon reafirma os mesmos argumentos já trazidos em sede de impugnação, isto é, com relação ao valor de aquisição, e sustenta que o desembolso teria sido feito por sua genitora. Quanto aos imóveis nº 76 e 88 da Ladeira Geraldo Melo Santos, sustenta os mesmos argumentos enfrentados pela decisão de piso, e traz um argumento novo no que se refere a falsidade dos documentos utilizados pelo fisco, e anexa cópias da ação declaratória de falsidade e de seu protocolo. Trouxe argumentos novos no que se refere ao saldo de 2007 para 2008 e de 2009 para 2010, apenas quanto ao transporte sucessivo dos saldos recalculados e ainda no que se refere aos saques bancários como origem, sem apresentar documentos novos. No que se refere a alienação do fundo de comércio, sustenta os mesmos argumentos e documentos do aditamento anterior. Sustenta, ainda, que os saques bancários efetuados ao longo dos anos fiscalizados deveriam compor as origens de recursos, por inexistir comprovação de que tais valores tenham sido consumidos ou aplicados em despesas ou aquisições já consideradas na planilha de evolução patrimonial. 3. Em 23/09/2014, foi impetrado outro aditamento ao Recurso Voluntario, as fls. 2307 a 2318, onde verifica-se que o recorrente acrescenta quatro alegações novas em relação ao alegado na impugnação e em relação ao seu recurso voluntario, no que se refere aos imóveis 76 e 88 da Ladeira Geraldo Melo Santos: Primeiro que não consta na DIRPF de José Otílio venda do imóvel por Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 23 valor superior ao da escritura, que nenhum dos vendedores declarou ganho de capital compatível com os valores considerados pela fiscalização, que também não consta venda por valor diverso do constante na escritura que nenhum dos vendedores declarou ganho de capital compatível com os valores considerados pela fiscalização e ainda que não existe lançamento de IRPF contra José Otílio relativo ao suposto ganho de capital. 4. Em 02/09/2014, às fls. 2321 a 2324, foi protocolado um Aditamento ao Recurso Voluntario, por meio do qual o recorrente promove a juntada de declaração firmada por José Otílio Damas dos Santos, com firma reconhecida e subscrita por testemunhas, na qual o declarante afirma nada ter a reclamar do recorrente relativamente ao negócio jurídico envolvendo o imóvel localizado na Ladeira Doutor Geraldo Melo dos Santos, nº 76, Farol, Maceió/AL, sustentando que a operação teria sido realizada nos exatos termos da respectiva escritura pública. Reitera, portanto, os mesmos argumentos de sede de impugnação, quais sejam, prevalência da escritura pública, invalidade dos recibos, invalidade da notificação extrajudicial, invalidade da resposta à notificação, invalidade dos depoimentos da PF, inexistência de pagamento superior ao escriturado, cuja única prova nova é a declaração firmada pelo vendedor, o qual já existia há cinco anos quando foi juntado aos autos. 5. Em 16/10/2013, às fls. 2327 a 2340, o Recorrente protocolizou mais um Aditamento ao Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações de improcedência e nulidade do lançamento, sustentando, em síntese, a inadequação dos valores atribuídos pela fiscalização aos imóveis localizados na Ladeira Geraldo Melo Santos, em Maceió/AL, bem como a inexistência de ganho de capital na alienação do apartamento nº 1203 do Edifício Piedade Prince. Como documentação complementar, apresentou cópias de escrituras públicas relativas ao imóvel nº 64 da mesma via pública, pelas quais busca demonstrar que os valores considerados pela fiscalização para os imóveis nºs 76 e 88 não refletiriam a realidade de mercado à época dos fatos. No que se refere a nulidade do lançamento e ao cerceamento de defesa, o recorrente desistiu dos mesmos argumentos em momento posterior a este aditamento, conforme fls. 2645 dos autos. 6. Em 28/08/2013, foi apresentado um aditamento ao Recurso Voluntario, as fls. 2346 a 2363, onde o Recorrente reitera os argumentos de que que o lançamento careceria de suporte probatório suficiente (os demonstrativos de variação patrimonial teriam sido elaborados com base em informações bancárias não juntadas integralmente aos autos), reitera os argumentos de Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 24 violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa, afirmando inexistir prova hábil da omissão de rendimentos imputada e reitera ainda os mesmos argumentos de que conta corrente utilizada pela fiscalização seria de titularidade conjunta com sua genitora, Sra. Hildete Muniz dos Santos, razão pela qual os valores nela movimentados não poderiam ser integralmente atribuídos ao recorrente. Reitera ainda os argumentos em relação ao suposto cerceamento do direito de defesa e a impossibilidade de atribuição integral ao recorrente dos valores movimentados em conta bancária conjunta com sua genitora, e junta extratos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, emitidos pelo Banco Central do Brasil, visando demonstrar a existência de vínculo conjunto entre o recorrente e sua genitora em determinadas contas bancárias. No que se refere a nulidade do lançamento e ao cerceamento de defesa, o recorrente desistiu dos mesmos argumentos em momento posterior a este aditamento, conforme fls. 2645 dos autos. 7. Em 22/12/2016, as fls. 2389 a 2395, foi protocolado outro aditamento ao Recurso voluntario, mais de três anos após a interposição do recurso voluntário originário, veiculando alegações relativas à tributação de ganho de capital decorrente da suposta alienação dos lotes nºs 5 e 6 do Loteamento Alvorada do Ipojuca, onde o Recorrente alega nulidade dos efeitos da escritura pública utilizada pela fiscalização, reitera a inexistência de fato gerador, por ter havido permuta e não venda, e anexa uma Declaração da Tabelia do 4º. cartório onde ela declara que a escritura lavrada no livro, 358, fls. 166v/170v foi tornada sem efeito, cuja anexação será enfrentada no mérito do presente voto. 8. Em 03/02/2017, temos mais um aditamento ao Recurso voluntario, anexado as fls. 2398 a 2427, vários anos após a interposição do recurso originário, trazendo alegações relativas à apuração de acréscimo patrimonial vinculado aos imóveis nºs 76 e 88 da Ladeira Geraldo Melo Santos, Farol, Maceió/AL. A recorrente junta a matricula 108.150 do imóvel 76 para demonstrar que o imóvel pertencia a Joao Maia Nobre e foi adquirido por Jose Otílio Damas dos Santos e posteriormente foi vendido ao Recorrente por escritura pública. Reitera os argumentos de que os recibos seriam falsos, de que a escritura pública prevalece sobre os documentos particulares, reitera a quitação integral do preço, reitera que os pagamentos ocorreram conforme escritura, reitera que Jose Otilio reconheceu o negócio, e que existe ação judicial declaratória para provar a falsidade deles. Anexa petição inicial da ação declaratória e documento registral. Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 25 Em 13/11/2017, às e-fls 2431 a 2433, apresentou um requerimento de desistência parcial do Recurso Voluntário, restrito ao item IV.3.1, (fls. 72 – Relatório Fiscal de Encerramento da Ação Fiscal), isto é, desistência quanto aos argumentos da infração ganho de capital na alienação em Setembro/2009 do bem imóvel apto 1203, Avenida Bernardo Vieira de Melo, 3119, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, para fins de adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. Às e-fls 2434, apresentou petição de desistência de recurso formulado nos autos do processo em virtude de adesão ao PERT, conforme Medida Provisória 783 de 2017 e IN 1711 de 2017. E, anexa às e-fls. 2454 a 2590 uma ação declaratória destinada a obter o reconhecimento judicial da falsidade de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel localizado na Ladeira Doutor Geraldo de Melo Santos no. 76, que indicaria valor de negociação substancialmente superior ao constante da escritura pública, buscando o autor afirmar a prevalência da escritura pública e afastar os efeitos jurídicos e probatórios do contrato particular. Às e-fls 2593 a 2627, anexa petição (outro aditamento ao Recurso Voluntario) solicitando a produção posterior de perícia judicial, em homenagem ao princípio da verdade material, e apresentar documentação complementar, quais sejam, Laudo pericial e Laudo Pericial de Esclarecimento (e-fls. 2596 a 2616 e 2617 a 2627, respectivamente), reiterando a alegação de que não possui Variação Patrimonial a Descoberto, no período de janeiro de 2005 a maio de 2010. E, para tanto, alega tratar-se de matéria de ordem pública. Às e-fls. 2628 a 2637 também em 01/11/2025, anexa cópias do processo nº 1008179-38.2019.4.01.3600, da 8ª Vara Federal Cível da SJMT, cujo conteúdo é uma sentença em ação anulatória cumulada com reintegração ao serviço público, decorrente de um PAD (processo administrativo disciplinar) da Receita Federal — PAD nº 19615.000866/2010-09 — que resultou na demissão do Recorrente por suposta variação patrimonial a descoberto/enriquecimento ilícito, e, portanto teria sido tratado de forma não isonômica pela fiscalização. Em 13/11/2025, anexa às e-fls. 2640 a 2642, Memoriais para Julgamento, alegando em síntese, o que se segue: 1. Quanto ao imóvel apartamento 1203 – Edifício Piedade Prince, o recorrente sustenta que a exigência perdeu objeto porque os tributos correspondentes já foram recolhidos, apontando os comprovantes juntados às fls. 2431-2433 e 2436. 2. Quanto ao imóvel Lotes 5 e 6 da Quadra EZ – Loteamento Alvorada do Ipojuca alega inexistência de fato gerador, afirmando que os documentos de fls. 2374- 2382 e 2393-2394 comprovam que não ocorreu a operação tributável considerada pela fiscalização. 3. Quanto ao acréscimo Patrimonial a Descoberto, alega: Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 26 3.1 Sobre o apartamento 802 – Edifício Van Gogh que não houve desembolso financeiro de sua parte para aquisição do imóvel, com base nos documentos de fls. 2142-2144 e 2299. 3.2. Sobre a sala 33 – Norcon Empresarial, afirma igualmente inexistir desembolso financeiro, conforme documentos de fls. 2300-2302. 3.3 Quanto aos imóveis nº 76 e nº 88 da Ladeira Geraldo Melo Santos, o recorrente sustenta que os valores constantes das escrituras públicas são verdadeiros e que foram juntadas sentenças transitadas em julgado (fls. 2454- 2590) reconhecendo a falsidade dos documentos utilizados pela fiscalização para atribuir valores superiores aos imóveis (ações judiciais mencionadas acima) e ainda que as decisões judiciais reconheceram a prevalência das escrituras públicas. Em 14/12/2024, o Recorrente anexou aos autos, conforme vemos às fls. 2645, requerimento de desistência parcial dos seguintes pedidos: - Nulidade da fiscalização e do lançamento; - Falta de intimação da exigência fiscal; - Desvio de Finalidade na programação de fiscalizações; - Violação do disposto no Decreto no. 3.781, de 02/04/2001, e do disposto no parágrafo 2º. do art. 1º. da Portaria RFB no. 11.230, de 09/11/2007; - Violação da Isonomia; - Desvio de Finalidade e Abuso de Poder; - Falta de parâmetros técnicos e objetivos na programação da fiscalização; - Cerceamento de defesa. Em 20/02/2026, anexa às e-fls 2648 a 2669, pedido de esclarecimento para subsidiar pedido de vista, com os seguintes pontos: 1. Impossibilidade de reapreciação de matérias já decididas definitivamente pela DRJ; 2. Reitera desistência parcial do recurso (conforme mesmos itens descritos no presente relatório); 3. Nulidade por insuficiência probatória. Esse pedido já havia sido feito no Recurso voluntário as fls. 41 a 47, em sede de preliminar, cujas alegações o recorrente desistiu às fls. 2645 dos autos. Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 27 4. Imóveis nº 76 e nº 88 – Alegação de utilização de documentos falsos (inidoneidade dos recibos) conforme Sentença judicial transitadas em julgado reconheceram falsidade documental, em sede do Processo nº 0737713- 75.2016.8.02.0001, o qual reconheceu a falsidade de Resposta à Notificação Extrajudicial do escritório Torres e Andrade e dos recibos anexos (000122, 000125, 000132, 000136, 000138 e 000246). E do Processo nº 0717086- 16.2017.8.02.0001 que reconheceu a falsidade do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda referente ao imóvel nº 76; 5. Depoimentos prestados à Polícia Federal e suas contradições; 6. Invoca escrituras públicas, declarações com firma reconhecida, documentos registrados em cartório e Sentença da Justiça Federal baseada em perícia contábil 7. Quanto ao Apartamento 802 – Edifício Van Gogh, sustenta que a compradora efetiva foi sua mãe, Hildete Muniz dos Santos, que o imóvel foi pago por ela e que ele figurou apenas como cessionário/beneficiário, e, portanto, trata-se de mera liberalidade/doação materna. 8. No que se refere a Sala Comercial NORCON, argumenta que houve arbitramento sem prova do desembolso. Que a fiscalização teria presumido que o contribuinte desembolsou valor superior ao declarado porque: "ninguém vende imóvel por valor inferior ao de aquisição." Argumenta que os vendedores originais haviam pago cerca de R$ 140.000 à construtora antes da cessão e que após a cessão os valores assumidos pelo recorrente seriam apenas R$ 997,18 (corrigidos para R$ 1.004,91); Restaram, portanto, em sede de Recurso Voluntário, o que se segue: - Das irregularidades do Termo de Constatação no. 9; - Merito – acréscimo patrimonial a descoberto - Mérito – ganho de capital na alienação de imóveis - Questiona a multa qualificada - Questiona a glosa de despesas médicas - Requereu perícia. Em relação ao ganho de capital lançado sobre a venda do Apartamento 1203 na Avenida Bernardo Vieira de Melo no.3119, o recorrente efetuou o pagamento dos tributos Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 28 exigidos (PERT) (fls. 2431-2433 e 2436), portanto, tal lançamento sobre ganho de capital não será apreciado no voto a seguir. É o relatório VOTO Conselheira Luciana Costa Loureiro Solar, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto dele conheço em parte, não conhecendo do pedido de perícia. O litígio versa sobre lançamento de IRPF apurado sobre bases de cálculo de rendimentos decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto do sujeito passivo, glosa de despesas médicas e ganho de capital decorrente da venda de imóveis, além da multa de ofício qualificada. O recorrente requer, em sede de Recurso Voluntário, após o pedido de desistência parcial, conforme descrito acima, o que se segue: 1.DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS; 2. Das irregularidades do Termo de Constatação no. 9; 3.Merito – acréscimo patrimonial a descoberto 4.Mérito – ganho de capital na alienação de imóveis 5.Questiona a multa qualificada 6. Questiona a glosa de despesas médicas I – DO NÃO CONHECIMENTO I.I. Da alegação de anexação de perícia contábil como prova – Matéria de Ordem Pública O Recorrente anexou petição às fls. 2593 a 2627, para solicitar a juntada de perícia realizada em sede de ação judicial, e alega tratar-se de matéria de ordem pública para, a qualquer tempo, apresentar novos documentos aos autos e cita como fundamentos legais o art. 57, pars. 4º. e 5º.do Decreto no. 7.574/2011, c/c art. 22, par. único, inciso X, art. 39, inciso Ill e art. 48, todos da Lei no. 9.784/99. Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 29 No entanto, as matérias de ordem pública que não se sujeitam a preclusão são decadência e prescrição, ilegitimidade, nulidade absoluta e incompetência absoluta. Não são vislumbradas nenhuma dessas matérias no presente lançamento, motivo pelo qual não poderá ser acatada a alegação de ordem pública do Recorrente para fazer valer a ausência da preclusão no presente processo. A alegação de ordem pública pelo Recorrente para fazer valer a aceitação da perícia realizada em sede de ação judicial, não é cabida, por não se tratar no presente processo de documentação relacionada a reiteração do argumento de que ele não possui variação patrimonial a descoberto. Como vemos no laudo, as respostas do perito dizem respeito à inexistência da variação patrimonial a descoberto e a situação de superavit do autor, onde as origens dos recursos superam as aplicações. Temos ainda em anexo, a sentença que homologa o laudo Pericial e julga procedente o pedido inicial, no entanto, essa sentença não se trata de uma ação ligada ao lançamento tributário, e sim, conta de um processo que trata do Processo Administrativo Disciplinar a qual o recorrente foi submetido. Ademais, a contratação de perícia para a realização de nota técnica e ou quesitos, para apuração de irregularidade probatória dos autos deveria ter sido feita em momento processual anterior, quando da impugnação para instauração da lide. Apreciar matéria não considerada de ordem pública e inovadora em sede recursal, trazida em um dos aditamentos ao Recurso voluntário não consiste na finalidade do recurso. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Conforme jurisprudência pátria: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 5º E 1.022 DO CPC/15. TRIBUNAL A QUO QUE SE OMITIU SOBRE A CONDUTA CONTRADITÓRIA DO PARQUET. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (...)VII - Nos termos da jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Conforme o entendimento do STJ, "enquanto não instaurada esta instância especial, a questão afeta à prescrição, em todos os seus contornos, em especial à lei regente, não se submete à Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 30 preclusão, tampouco se limita à extensão da matéria devolvida em apelação" (STJ. REsp nº 1.608.048/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/6/2018; destaques deste voto). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAP E GDASS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, NO CURSO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. SUMULAS 7 E 83/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que "a prescrição deveria ser analisada ainda que não houvesse alegação em Recurso". Todavia, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou o seguinte fundamento (fl. 568, e-STJ): " Inicialmente, no tocante à alegação de omissão sobre a prescrição, não prospera o recurso. A questão acerca da prescrição foi devidamente enfrentada na sentença (Evento 19 dos autos originários), não tendo sido objeto de embargos de declaração e tampouco sido impugnada no recurso de apelação. Dessa forma, ainda que a prescrição se trate de questão de ordem pública, se não for impugnada no momento oportuno, quando apreciada pelo magistrado a quo, opera-se a preclusão consumativa". 3. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação. 4. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto se extrai do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes: AgInt no REsp 1.584.287/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; EDcl no AgInt no REsp 1.594.074/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26.6.2019. (STJ. REsp nº 1823532/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019; destaques deste voto.) Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 31 Portanto, não conheço do pedido de prova pericial. II - MÉRITO II.I. DO MÉRITO – ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – O acréscimo patrimonial constitui hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda expressamente definida no art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) No âmbito da legislação ordinária, a tributação do Acréscimo Patrimonial a Descoberto deriva de presunção preceituada pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe sobre a matéria: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos Fl. 2700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 32 rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; [...] Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86.” [...] Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (destaquei) A desproporção entre os recursos financeiros declarados e o patrimônio adquirido é chamada, no direito tributário, de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), que é fato caracterizador de omissão de rendimentos. Significa que, para aumentar o seu patrimônio, o contribuinte utilizou-se de recursos estranhos aos declarados, ou seja, omitiu rendimentos na sua declaração. A presunção legal do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) é uma das formas indiretas de apuração de omissão de rendimentos, a qual se considera ocorrida quando a aquisição de bens e direitos e a realização de gastos são incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Considera-se renda disponível do contribuinte os rendimentos auferidos diminuídos das deduções admitidas na legislação e do imposto de renda pago. Ressalte-se que, em se tratando da infração de omissão de rendimentos em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto, caberia mais uma vez ao Contribuinte comprovar que os seus rendimentos eram suficientes para cobrir os dispêndios no período fiscalizado. É ônus do Recorrente provar que o acréscimo patrimonial teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. II.I.I. – SALDOS POSITIVOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Sustenta que deveriam ter sido considerados como origem de recursos, valores declarados como disponibilidade financeira em 31/12/2006, saldos positivos apurados pela própria fiscalização em exercício anterior. Alega que a fiscalização e a decisão de primeira instância deixaram de considerar, como origem de recursos, saldos positivos apurados em demonstrativos de fluxo financeiro e patrimonial elaborados pela própria fiscalização, os quais deveriam ser transportados para os Fl. 2701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 33 períodos subsequentes. Nesse sentido, afirma que o saldo apurado ao final de 2006 deveria repercutir em 2007; que o saldo de 2007 deveria ser considerado em 2008; e que o saldo de 2009 deveria ser aproveitado na apuração dos meses de janeiro e março de 2010. A alegação não merece acolhimento. A apuração fiscal foi realizada mediante confronto mensal entre recursos/origens e dispêndios/aplicações tendo a autoridade lançadora considerado rendimentos tributáveis, rendimentos isentos, rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, saldos bancários comprovados, resgates, alienações identificadas e demais ingressos comprovados documentalmente. O saldo positivo resultante de demonstrativo de variação patrimonial não equivale, por si só, à comprovação de disponibilidade financeira efetivamente existente em espécie, conta corrente, aplicação financeira ou outro ativo líquido. O transporte não é automático, para que tal valor seja computado como origem em exercício seguinte, seria indispensável prova de sua efetiva manutenção em poder do contribuinte. Conforme consignado pela autoridade julgadora de primeira instância, o saldo favorável ao contribuinte apurado em procedimento fiscal destinado à identificação de eventual acréscimo patrimonial a descoberto não se confunde com disponibilidade financeira efetivamente comprovada ao final do período. O simples resultado positivo decorrente do confronto entre origens e aplicações consideradas pela fiscalização não constitui prova de permanência dos recursos em poder do contribuinte, podendo existir dispêndios não identificados ou não submetidos ao exame fiscal. Nessa perspectiva, o saldo transportável para exercícios subsequentes é aquele efetivamente comprovado pelo contribuinte, mediante documentação idônea, ou aquele passível de verificação objetiva pela fiscalização, não se admitindo a utilização automática de saldos residuais extraídos de demonstrativos elaborados exclusivamente para fins de apuração da infração. Nesse sentido, cabe ressaltar que o fisco comprovou corretamente todos os valores de origem e de dispêndio considerados e anexou as planilhas com os cálculos efetuados e a respectiva documentação comprobatória aos autos. Quando a fiscalização apura variação patrimonial a descoberto em período que se estende por mais de um ano calendário, o saldo positivo apurado, sobre o qual foi cobrado imposto ou reconhecida a isenção ou não-incidência em relação ao mesmo, não deve ser de pronto, transferido para o ano seguinte, estando sujeito a regras. Tal regra não se aplica nos casos em que a Administração, em procedimento de fiscalização no exercício anterior, não encontra variação patrimonial a descoberto e o sujeito passivo, e, na Declaração de Ajuste Anual, também não informa a existência de recursos em 31 de dezembro que pudessem ser transferidos para o ano seguinte. Fl. 2702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 34 Em síntese, tem-se a seguinte regra de que deve ser apurado acréscimo patrimonial pela fiscalização em determinado ano-calendário, os saldos existentes em 31 de dezembro, sobre os quais foi exigido imposto de renda ou reconhecido a isenção ou não-incidência, transferem-se para o ano seguinte; como não foi o caso concreto, não deve ser transferido o saldo do ano de 2006 para o ano de 2007. Nesse sentido, citamos acórdão: A Decisão da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pode ser sintetizada a partir da ementa do acórdão de fls. 205 e seguintes, assim redigida: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO- APURAÇÃO MENSAL - A partir do ano calendário de 1989, por força do disposto /: 3 .Processo n°18471.00180/2003-04 CSRF/1'04 • Acórdão n.° 04-01.101 - Fls. 4 no artigo 2° da Lei e. 7.713, de 1988, o demonstrativo de variação patrimonial deve ser levantado mensalmente para fins de apuração de omissão de rendimentos, aproveitando o saldo de disponibilidade de um mês no mês subseqüente. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOAÇÃO DE NUMERA. RIO DE PAI PARA FILHO - COMPROVAÇÃO - Tratandose de doação de pai para filho, onde impera a informalidade, e verificando-se que a operação foi consignada nas declarações de rendimentos do doador e do donatário e que o primeiro tinha suporte financeiro para tanto, o valor doado deve constar no 'fluxo de caixa". OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - RATEIO MENSAL — O arbitramento dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês no cálculo do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte, regularmente intimado, não informa os valores mensais (RIR/99, art. 845, incs. I e II). VARIAÇÃO PATRIMONL4L A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano- calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido. Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FLUXO FINANCEIRO. TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA O ANO-CALENDÁRIO SUBSEQUENTE. O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. Somente é Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 35 admissível considerar como saldo de recursos transferido de um ano-calendário para o seguinte os valores devidamente declarados na relação de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou cuja existência seja comprovadamente demonstrada pelo contribuinte. Número da decisão: 9202-011.589 Portanto, improcedentes as alegações do Recorrente. II.I.II – DOS SAQUES BANCÁRIOS e DOS (DEMONSTRATIVOS DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL - EXTRATOS BANCÁRIOS) Sustenta, o contribuinte, que os saques bancários efetuados ao longo dos anos fiscalizados deveriam compor as origens de recursos, por inexistir comprovação de que tais valores tenham sido consumidos ou aplicados em despesas ou aquisições já consideradas na planilha de evolução patrimonial. Não prospera a alegação de que os saques bancários efetuados ao longo dos anos fiscalizados deveriam ser computados, automaticamente, como origens de recursos na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. A premissa adotada pelo recorrente parte da suposição de que todo valor sacado de instituição financeira permanece integralmente disponível ao contribuinte até que haja prova de sua utilização em despesa, consumo ou aplicação patrimonial. Tal entendimento, contudo, não encontra respaldo na sistemática de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Com efeito, o saque bancário não constitui ingresso de riqueza nova no patrimônio do contribuinte. Trata-se, em verdade, de mera alteração da forma de manutenção da disponibilidade financeira, mediante conversão de depósito bancário em numerário. Por essa razão, o saque, isoladamente considerado, não configura origem autônoma de recursos. Para que valores retirados do sistema bancário possam ser posteriormente admitidos como disponibilidade financeira apta a justificar aplicações patrimoniais futuras, incumbe ao contribuinte demonstrar, por elementos concretos e contemporâneos, que tais recursos permaneceram sob sua posse e disponibilidade durante o período considerado pela fiscalização. No caso dos autos, o recorrente limita-se a apontar a existência de saques realizados em determinadas contas bancárias, sem demonstrar a manutenção dos respectivos valores em espécie, sua guarda, seu trânsito entre períodos distintos ou sua efetiva vinculação às aplicações patrimoniais posteriormente realizadas. A simples constatação da ocorrência de saques não autoriza a presunção de que os respectivos valores permaneceram integralmente disponíveis ao contribuinte. Ao contrário, a Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 36 experiência comum revela que numerários sacados podem ser utilizados em despesas correntes, pagamentos informais, consumo pessoal, amortização de obrigações ou outras destinações que não deixam necessariamente registro documental. Por essa razão, a admissão indiscriminada de todos os saques bancários como origens de recursos implicaria a criação de presunção inversa não prevista na legislação, permitindo a geração artificial de disponibilidades financeiras sem qualquer demonstração de sua efetiva existência ao tempo das aplicações patrimoniais questionadas. Nesse sentido, trago aqui uma decisão atual do CARF: Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. VARIAÇÃO PATRIMONIAL. NUMERÁRIO DECLARADO EM ESPÉCIE. PROVA. Valores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa” e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no início do ano calendário em que tal disponibilidade for declarada. APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO PARA CÔNJUGES QUE ENTREGAM DECLARAÇÃO EM SEPARADO. O fato dos cônjuges apresentarem declaração em separado não significa que deva ser feita a análise isolada da evolução patrimonial de cada um deles. Pelo contrário, sendo comum a propriedade dos bens adquiridos após o casamento, deve-se analisar, como um todo, o acréscimo patrimonial do casal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SAQUES OU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Não podem ser computados como saídas de recursos os débitos em conta corrente relativos a saques, transferências e cheques compensados, uma vez não comprovada pelo Fisco a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, notadamente quando o lançamento é efetuado com a constatação de ocorrência de dolo ou fraude. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Demonstrada a intenção deliberada em inserir informações inverídicas em declaração de ajuste anual, com o objetivo de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, além de ação dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, aplicável a multa qualificada, cujo percentual é agravado em face da falta de atendimento de intimação fiscal para prestar esclarecimentos. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Verificada a consistência dos argumentos Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 37 que determinaram a aplicação da multa qualificada, necessária a observação de alteração legislativa que modifica a redação do comando legal. Assim, aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente à multa de ofício qualificada, que deverá ser recalculada com base no percentual reduzido de 100% (cem por cento). Número da decisão: 2402-013.302 Cumpre observar que o ônus de demonstrar a origem dos recursos aptos a justificar a evolução patrimonial recai sobre o contribuinte. Assim, uma vez identificados dispêndios incompatíveis com as disponibilidades comprovadas, cabe ao sujeito passivo apresentar elementos idôneos que evidenciem a efetiva existência dos recursos alegados. A fiscalização teve acesso aos extratos bancários e utilizou os mesmos como fonte de suas informações. As planilhas acostadas aos autos têm seus valores extraídos dos referidos extratos bancários como complemento de prova, além dos demais documentos comprobatórios dos lançamentos. Os extratos bancários utilizados pela auditoria fiscal estão anexados ao processo às fls. 318 até 383 e as fls. 458 até 490 e ainda, às fls. 495 até 502 e de fls. 1320 até 1419. Os extratos bancários anexados pela fiscalização não fazem prova a favor do Recorrente no que se refere aos saques, pois estão desacompanhados da comprovação de que estes foram valores “novos” incorporados ao patrimônio do sujeito passivo. Ademais, o Recorrente alega que os extratos bancários não estão anexados aos autos, quando afirma que as planilhas ´DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL´ (fls. 88-86, 100-103, 117-120, 135-136) foram elaboradas pela fiscalização sem arrimo nos necessários elementos de prova (art. 25 e 38 par. 1º. do Decreto no. 7.574/2011), logo não se utiliza dos mesmos como elemento de prova. E afirma que, ao contrário, optaram as auditoras pela elaboração de imprecisos e absurdos “DEMONSTRATIVOS DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL” com o objetivo de exigir do Recorrente, semelhantemente ao que já fizeram com relação ao ano de 2006, indevidas parcelas de Imposto de Renda pessoa Física – e por desconsiderar todas as evidencias manifestadas no curso dos trabalhos fiscais, desprezando inclusive aspectos concernentes à verdade material, cuja busca é dever inquestionável do Poder Fiscal, inclusive até sem o auxílio do contribuinte. Não assiste razão ao Recorrente, pois os extratos são elementos de prova a favor do lançamento no presente caso concreto, compatíveis com os “Demonstrativos de Variação Patrimonial” em anexo ao auto de infração, e os saques bancários constituem em bens que já existiam no patrimônio do contribuinte, em depósitos bancários em instituições financeiras (conforme demonstrado nos próprios extratos bancários), e, portanto, não são rendimentos “novos” incorporados ao patrimônio do contribuinte, quando do seu saque, como quer fazer sustentar o recorrente. Fl. 2706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 38 II.I.III - Alienações indicadas como origem de recursos para justificar o acréscimo patrimonial Sustenta o Recorrente que a Fiscalização deixou de considerar relevantes ingressos financeiros decorrentes da alienação de ativos patrimoniais, dentre eles estabelecimento comercial do ramo de tintas, terrenos urbanos e apartamento residencial, circunstância que afastaria os acréscimos patrimoniais apurados nos demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora. Em matéria de acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez demonstrada pela autoridade fiscal a existência de dispêndios incompatíveis com os rendimentos, receitas e disponibilidades regularmente comprovadas, transfere-se ao contribuinte o ônus de demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva origem dos recursos empregados. Também não procede a alegação de que caberia à autoridade fiscal promover diligências destinadas a comprovar teses defensivas do sujeito passivo. Embora a administração tributária possa realizar diligências complementares quando entender necessárias, permanece do contribuinte o encargo de demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da exigência tributária. Trataremos de cada um, individualmente, nos itens a seguir. II.I.III.I. IMOVEL DO APTO 802 DO EDIFICIO VAN GOGH O recorrente sustenta que a aquisição do apartamento nº 802 do Edifício Van Gogh não representou aplicação de recursos de sua parte, alegando que o imóvel teria sido integralmente pago por sua genitora, Sra. Hildete Muniz dos Santos, figurando-o apenas como beneficiário da operação. A pretensão recursal não merece acolhimento. Conforme consta dos autos, a fiscalização considerou como aplicação de recursos a aquisição do apartamento nº 802 do Edifício Van Gogh com fundamento no Termo de Transferência firmado entre a cedente, a construtora e o próprio recorrente. Do exame do referido instrumento verifica-se que o recorrente figura expressamente como cessionário da operação, constando no documento seus dados pessoais e cadastrais, inclusive CPF e demais elementos identificadores. A circunstância de terceiros alegarem posteriormente que os recursos utilizados teriam sido fornecidos pela genitora do recorrente não é suficiente para descaracterizar os efeitos patrimoniais decorrentes da aquisição formalizada em seu nome. A alegação de que teria ocorrido mera liberalidade ou doação exige comprovação robusta, especialmente quando utilizada para justificar aquisição patrimonial submetida ao exame fiscal. Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 39 Todavia, não há nos autos instrumento formal de doação, nem documentação apta a demonstrar de forma inequívoca que os recursos empregados na aquisição constituíram efetiva transferência patrimonial da mãe para o filho. Ademais, se for o caso de pagamento em espécie, deveria haver documentação hábil em anexo, como os extratos bancários contendo os saques da conta de sua genitora, quando dos pagamentos e ou parcelas efetuadas. A simples informação constante das declarações de imposto de renda dos envolvidos não possui força probatória suficiente para afastar a realidade jurídica retratada pelo instrumento de cessão. Também não altera essa conclusão a manifestação da construtora informando que as negociações teriam sido conduzidas pela genitora do recorrente. Ao contrário, o próprio documento evidencia que, ao final da operação, o imóvel foi transferido diretamente para o recorrente, que assumiu a posição de cessionário perante a construtora. Caso a intenção fosse exclusivamente adquirir o imóvel para a genitora, seria natural que esta figurasse diretamente na relação jurídica formalizada. Cumpre destacar que, em matéria de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe ao contribuinte demonstrar documentalmente a origem dos recursos utilizados para suportar as aquisições patrimoniais identificadas pela fiscalização. No presente caso, a documentação produzida não comprova de forma satisfatória a alegada inexistência de desembolso por parte do recorrente. A questão central não consiste em saber quem participou das negociações ou quem acompanhou a operação imobiliária, mas sim identificar quem suportou financeiramente o dispêndio e, principalmente, se houve efetiva transferência gratuita de patrimônio em favor do recorrente. Nesse ponto, verifica-se a ausência de documentação essencial para comprovação da alegada liberalidade, da doação. Não foram apresentados instrumentos de doação, mútuo, comprovantes bancários da transferência dos recursos, comprovantes de pagamento efetuados pela suposta doadora, demonstração da correspondente saída patrimonial em favor do recorrente ou qualquer outro elemento objetivo apto a evidenciar a efetiva transferência gratuita dos valores utilizados na aquisição do imóvel. Também não se verifica nos autos prova robusta de que a alegada doação tenha sido regularmente formalizada ou declarada perante as autoridades fiscais competentes à época dos fatos. Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 40 Permanecendo hígida a conclusão fiscal de que o bem foi adquirido em seu patrimônio, correta a consideração do respectivo valor como aplicação de recursos no levantamento patrimonial. Dessa forma, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário neste ponto, mantendo-se a exigência correspondente ao apartamento nº 802 do Edifício Van Gogh na apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto. II.I.III. II. IMÓVEIS 76 e 88 DA LADEIRA DO GERALDO MELO SANTOS A controvérsia cinge-se à definição do valor efetivamente despendido pelo recorrente na aquisição dos imóveis nº 76 e nº 88 da Ladeira Geraldo Melo Santos, em Maceió/AL. A fiscalização desconsiderou os valores constantes das escrituras públicas de compra e venda, que totalizam R$ 140.000,00, para adotar o montante de R$ 700.000,00, com base em instrumento particular de promessa de compra e venda, resposta à notificação extrajudicial, recibos de pagamento e declarações prestadas perante a Polícia Federal. Insurge-se o recorrente contra a manutenção dos valores considerados pela fiscalização relativamente à aquisição dos imóveis nº 76 e nº 88 da Ladeira Geraldo Melo Santos, sustentando, em síntese, que devem prevalecer os valores constantes das escrituras públicas de compra e venda, equivalentes a R$ 140.000,00, bem como que os documentos utilizados pela fiscalização não seriam idôneos para infirmar a presunção de veracidade dos referidos instrumentos públicos. Aduz que os termos de declarações constantes no Anexo VIII.4 (fls. 126 a 165) do Termo de Constatação e Intimação Fiscal no. 9, com os quais a fiscalização pretende fundamentar o lançamento tributário são todos contraditórios entre si, não havendo um apenas onde haja coincidência no que diz respeito ao valor do negócio imobiliário: um fala, salvo engano, de R$ 650.000,00; outro fala de aproximadamente R$ 500.000,00; o outro, megalomaníaco, fala que os imóveis valiam R$ 1.300.000,00, mas que vendeu por R$ 700.000,00. Inicialmente, cumpre destacar que a escritura pública goza de presunção relativa de veracidade, não possuindo caráter absoluto. Em matéria tributária, prevalece o princípio da verdade material, de modo que a autoridade fiscal e os órgãos julgadores podem desconsiderar os valores formalmente consignados em documentos quando o conjunto probatório constante dos autos demonstrar, de forma consistente, que tais valores não refletem a realidade econômica da operação. No presente caso, a fiscalização não se limitou a presumir a ocorrência de subfaturamento nem baseou suas conclusões exclusivamente em documento isolado. Ao contrário, a conclusão lançada decorreu da análise conjunta de diversos elementos probatórios produzidos ao longo da ação fiscal, dentre os quais se destacam as Fl. 2709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 41 declarações prestadas pelos participantes das negociações, documentos obtidos nas diligências realizadas e demais circunstâncias apuradas durante o procedimento fiscal. As divergências apontadas pelo recorrente dizem respeito ao valor exato da transação e à forma de pagamento, circunstâncias naturais em relatos prestados anos após a realização dos fatos, mas que não afastam a convergência existente quanto à substancial discrepância entre o valor efetivamente negociado e aquele formalmente registrado. Sustenta o Recorrente que os valores mencionados pelos depoentes a Polícia Federal foram muito diferentes entre si. Não assiste razão ao contribuinte, pois, embora os declarantes (depoimentos prestados à polícia federal, às fls. 707-757- constantes do processo que tramita na Vara Federal de Pernambuco) tenham mencionado valores distintos para as operações, variando entre aproximadamente R$ 500.000,00 e R$ 700.000,00, todos convergem em aspecto fundamental: a negociação não ocorreu pelos R$ 140.000,00 consignados nas escrituras públicas. Ao contrário, todos apontam para montantes significativamente superior ao valor constante da Escritura pública. Da leitura de ambos os documentos – Termo de Depoimento de Jose Oitilo Damas dos Santos à Polícia Federal bem como da resposta à notificação extrajudicial de débito apresentada pelo Contribuinte Saulo de Tarso Muniz dos Santos ao escritório de advocacia que o notificou – verifica-se que o imóvel de no. 88 estivesse sob a propriedade de João Lippo Neto, CPF no. 453.392.604-53, como se depreende da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 25/08/2008 no serviço Notarial e Registral da Comarca de Traipu/AL, em anexo ao Termo de Constatação Fiscal no. 9, e objeto da Certidão de Inteiro Teor do mesmo imóvel, cuja matrícula 4411 no primeiro Registro Geral de Imóveis de Maceio/AL; o quarto parágrafo da resposta da notificação extrajudicial esclarece esse fato. No curso da mesma semana, realizada e aceita a proposta de R$ 700.000,00 pelos dois imóveis, foram elaboradas as competentes promessas de compra e venda. Deve ser registrado que um dos imóveis (o de no.88) não mais constava em nome do Sr José Oitilio Damas dos Santos, e sim no nome de João Lippo Neto, CPF no. 453.392.604-53. Indagados sobre o fato, tanto o mencionado corretor quanto o próprio Jose Oitilio Damas dos Santos, justificaram que tal fato se deu para a garantia de um débito do Sr José Oitilio damas dos Santos junto ao Sr Max Luciano Trindade, sendo que o João Lippo Neto seria advogado e pessoa de confiança do Sr Max Luciano Trindade. Este último também acompanhou como interessado, todo o desenrolar da negociação. É de destacar a afirmativa contida no segundo parágrafo da resposta à notificação extrajudicial de débito em que o fiscalizado, através do escritório de advocacia Torres e Andrade Advogados Associados, confirma que o negócio de compra e venda foi realizado de forma global, isto é, ambos os imóveis, de no. 76 e 88 na Ladeira Geraldo Melo Santos, foram adquiridos conjuntamente pelo fiscalizado no mesmo ato: Fl. 2710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 42 Inicialmente é de esclarecer que, ao contrário do que consta na missiva acima referida, o responsável pela intermediação do negócio, Sr José Marcelo da Silva, corretor inscrito no CRECI no. 579/22, foi contratado pelo Sr José Oitilio Damas dos Santos, objetivando localizar o interessado e possível comprador para um galpão Comercial, de sua propriedade situado na Ladeira Dr Geraldo Melo Santos, identificado pelos nos. 88 e 76. Apesar de o prédio no. 88 não ser objeto da indignada cobrança, os fatos não podem ser cristalinamente relatados sem menção a este, uma vez que fazia parte do negócio globalmente. Os documentos apresentados pelo vendedor, Sr Jose Oitilio Damas dos Santos à fiscalização, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, cuja cópia foi enviada ao contribuinte em anexo ao Termo de Constatação Fiscal no. 9, são os mesmos que constam do seu depoimento à Polícia Federal, quais sejam: o Termo de Depoimento, o Instrumento particular de promessa de compra e venda, notificação extrajudicial de débito dirigida ao fiscalizado pelo escritório de advocacia Suruagy & Santos Advogados Associados S/S, registrado na OAB/AL sob o número RE 189/2007, representando o Sr Jose Oitilio Damas dos Santos para exigir débito referente ao imóvel de no. 76 da Ladeira Geraldo Melo Santos; resposta do fiscalizado à notificação extrajudicial de débito, apresentada pelo escritório de advocacia Torres e Andrade Advogados Associados. A resposta da fiscalização à notificação extrajudicial de débito apresentada pelo escritório de advocacia Torres e Andrade Associados contém discriminação do preço pago pelos dois imóveis, em parcelas, as quais estão representadas pelos recibos no.00125 e 00122 par ao imóvel de no.88 e, os de números 00246, 000138, 00136 e 000132 para o imóvel de no. 76. O montante da operação de venda dos imóveis foi de R$ 700.000,00, sendo que o contribuinte pagou a título de antecipação do imóvel no. 76 o valor de R$ 5.000,00 quando do pagamento do preço do imóvel no. 88, como esclarecido na resposta do fiscalizado a notificação extrajudicial do débito, apresentada pelo escritório de advocacia Torres e Andrade Advogados Associados. Por esta razão, o valor de alienação do bem de no.88 foi igual a R$ 355.000,00 e para o bem de no. 76 o valor pago foi igual a R$ 345.000,00. Os termos de Declarações Prestados pelas pessoas físicas que figuram nos documentos acima mencionados, Sr Jose Marcelo da Silva, Jose Otilo Damas dos Santos, e Max Luciano da Rocha Trindade, - à Polícia Federal estão em anexo ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal no. 9. No que se refere ao imóvel 76, aduz ainda o Relatório fiscal: Prédio comercial à Ladeira Geraldo melo santos, no. 76, bairro do Farol, Maceio/AL, objeto da matrícula 108150 nº 1º. Registro Geral de imóveis de Maceio/AL, adquirido pelo fiscalizado em 05/12/2008 ao Sr. Jose Oitilo Damas dos Santos, CPF NO. 679.505.664-34, e sua esposa Cleide Lins de Lessa Carvalho Santos, CPF no. 679.530.004-82, por R$ 345.000,00, conforme Termo de Depoimento de Jose Oitilio damas dos Santos à Policia Federal, Instrumento Particular de Promessa de Compra e venda firmado entre a pessoa jurídica Damas Fl. 2711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 43 & Carvalho LTDA – Neto Automóveis CNPJ 06.091.448/0001-44 e o fiscalizado em 01/12/2008 e recibo 000132, apresentados pelo Sr Jose Oitilio Damas dos Santos em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, todos em anexo. Cabe ressaltar que, muito embora a certidão de inteiro teor do imóvel em anexo, referente a matrícula 108150, transcreva da Escritura de Compra e Venda lavrada em 26/01/2009 o preço de venda igual a R$ 70.000,00, o contrato e os recibos já referidos comprovam que o valor da operação que inclui os imóveis de no.76 e 88 na Ladeira Geraldo Melo Santos – foi de fato igual a R$ 700.000,00 – R$ 355.000,00 para o bem de no.88 e R$ 345.000,00 para o bem de no. 76 – Tendo o fiscalizado pago a parcela de R$ 125.000,00 em 05/12/2008; cabem aqui todas as observações já apresentadas quando da descrição do bem objeto do item anterior. As divergências existentes podem afetar a exatidão do valor narrado por cada declarante, mas não descaracterizam o elemento comum existente entre os depoimentos: a indicação de que o preço real da negociação não correspondeu ao valor constante das escrituras. Ademais, compete ao contribuinte, em matéria de acréscimo patrimonial a descoberto, demonstrar de forma inequívoca a origem dos recursos e a exatidão dos valores declarados, especialmente quando confrontados por elementos probatórios que indicam realidade distinta. Não basta, para tanto, invocar a existência formal de escritura pública, quando os demais elementos dos autos apontam para conclusão diversa. Ademais, os valores foram utilizados com a respectiva documentação comprobatória e tampouco há que se falar em valores contraditórios, como quer fazer valer o recorrente. Conforme podemos verificar as fls. 594 até fls. 764 dos autos, o referido Termo de Constatação Fiscal no. 9 está acostado aos autos com as respectivas planilhas que demonstram valor por valor, mês a mês, em todos os anos calendários e com a respectiva documentação comprobatória. Às fls. 707-757 dos autos, consta ainda a Promessa de Compra e venda do imóvel 76, assinada pelo Recorrente onde consta expressamente em seu item IV, o preço total do imóvel de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Portanto, quando o contratante assina um valor pactuado na promessa de compra e venda, o natural, a posteriori, seria constar na escritura o mesmo valor. Como o valor consiste em R$ 350.000,00 para um imóvel e para os dois, seria R$ 700.000,00, com base na promessa de compra e venda. Ademais, vale ressaltar que o valor assinado pelo contribuinte em sua promessa é considerado juntamente com todo o conjunto probatório, fazendo valer o valor do lançamento. Quanto ao Instrumento particular de compra e venda e os recibos anexados aos autos pela fiscalização, correspondente a todas as parcelas pagas na aquisição do imóvel, sustenta o recorrente que os recibos seriam destituídos de idoneidade, o que veremos a seguir. Fl. 2712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 44 O Recorrente sustenta, ainda, em memoriais e na petição às fls. 2648 a 2669, que determinados documentos utilizados pela fiscalização relativamente aos imóveis nº 76 e nº 88 da Ladeira Dr. Geraldo Melo Santos teriam sido posteriormente declarados falsos por decisões judiciais transitadas em julgado, razão pela qual não poderiam fundamentar a exigência tributária. Verifica-se dos autos que o Recurso Voluntário foi interposto em 14/08/2013, ao passo que uma das decisões judiciais invocadas pelo Recorrente foi proferida em 27/01/2017, nos autos do Processo nº 0737713-75.2016.8.02.0001 e nº 0717086-16.2017.8.02.0001, tendo sido posteriormente juntada ao presente processo administrativo apenas em 30/10/2025, por ocasião dos aditamentos ao recurso voluntário. Inicialmente, registre-se que tais decisões judiciais não integraram a instrução originária da presente lide administrativa, tendo sido juntadas apenas por ocasião dos aditamentos ao recurso voluntário. As decisões judiciais invocadas pelo Recorrente possuem objeto específico e delimitado, restringindo-se ao reconhecimento da falsidade de determinados documentos particulares submetidos à apreciação do juízo cível. Não houve, naquelas demandas, apreciação da constituição do crédito tributário objeto destes autos, da efetiva ocorrência dos negócios jurídicos subjacentes, da composição patrimonial do contribuinte, da apuração da variação patrimonial a descoberto, tampouco da correção jurídica do lançamento tributário realizado pela autoridade fiscal. A falsidade ou inidoneidade eventualmente reconhecida em relação a determinados documentos, a posteriori, não constitui prova positiva de que o valor efetivamente praticado tenha sido aquele declarado nos instrumentos públicos. A questão submetida a julgamento não consiste em verificar a validade isolada de um ou outro documento, mas sim em aferir se o conjunto probatório remanescente é suficiente para demonstrar que as escrituras não refletiram a efetiva dimensão econômica da operação. Em outras palavras, as decisões judiciais mencionadas não examinaram o conjunto da atividade fiscalizatória nem concluíram pela inexistência dos fatos econômicos considerados pela fiscalização. Limitaram-se ao reconhecimento da falsidade de documentos específicos apresentados nos respectivos processos judiciais. Ademais, não se verifica identidade entre o objeto das ações judiciais e o objeto do presente processo administrativo fiscal. Os elementos constantes dos autos evidenciam que os valores da escritura não guardam compatibilidade com as circunstâncias apuradas pela fiscalização nem com as informações prestadas pelos envolvidos nas negociações. O fisco apreciou conjuntamente os contratos particulares, recibos, notificações extrajudiciais, respostas apresentadas pelos representantes do contribuinte e depoimentos colhidos no âmbito da investigação policial (todos tratados individualmente no presente voto) Fl. 2713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 45 concluindo pela consistência e convergência dos elementos probatórios que indicam valores de negociação substancialmente superiores aos consignados nas escrituras públicas. O simples ajuizamento de ações declaratórias de falsidade não possui o condão de afastar a eficácia dos elementos probatórios constantes dos autos nem impõe o sobrestamento do presente processo administrativo. Dessa forma, ainda que consideradas como fatos supervenientes, as decisões judiciais posteriormente juntadas aos autos não possuem aptidão suficiente para infirmar, isoladamente, a integralidade do conjunto probatório utilizado pela fiscalização nem para afastar, de forma automática, as conclusões que deram suporte à constituição do crédito tributário, razão pela qual rejeito a pretensão recursal também sob esse fundamento. Cumpre observar ainda que a autoridade da coisa julgada produz efeitos nos limites subjetivos e objetivos da demanda em que foi formada, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". No caso em exame, não há demonstração de que a União Federal, titular do crédito tributário objeto da presente controvérsia, tenha integrado o polo daquelas demandas judiciais ou tenha participado da relação processual em que foram proferidas as decisões mencionadas pelo recorrente. Não tendo participado da formação da coisa julgada, não pode a Fazenda Nacional ser alcançada por seus efeitos subjetivos. Além disso, as ações judiciais referidas tiveram por objeto a discussão da autenticidade de determinados documentos em contexto próprio e específico, não se confundindo com a atividade de constituição e exigência do crédito tributário decorrente da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. A controvérsia tributária submetida ao CARF possui objeto distinto, devendo ser examinada à luz do conjunto probatório constante dos autos administrativos. A independência das instâncias administrativa, civil e penal constitui princípio amplamente reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, ressalvadas as hipóteses excepcionais em que a decisão judicial reconhece a inexistência material do fato ou a negativa de autoria em processos dotados de aptidão para irradiar efeitos para outras esferas, não há automática vinculação da Administração Tributária às conclusões alcançadas em processos judiciais dos quais não participou. Nesse contexto, ainda que se admita a existência das sentenças invocadas pelo recorrente, tais decisões não possuem o efeito de impor à Administração Tributária a desconsideração automática dos elementos constantes dos autos. Cabe ao julgador administrativo apreciar livremente o conjunto probatório produzido no procedimento fiscal, observando o princípio do livre convencimento motivado e a busca da verdade material. Fl. 2714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 46 Dessa forma, rejeita-se a tese de que as sentenças proferidas pela Justiça Estadual de Alagoas vinculariam automaticamente a Administração Tributária Federal ou impediriam a apreciação, por este Conselho, dos elementos probatórios constantes dos autos. Também não procede a alegação de que a exigência fiscal estaria fundamentada exclusivamente em declarações prestadas por terceiros perante a autoridade policial. Os depoimentos mencionados pelo Recorrente constituíram apenas um dos elementos considerados pela fiscalização, em conjunto com documentos obtidos durante a ação fiscal, escrituras, informações patrimoniais, diligências realizadas junto a terceiros e demais elementos probatórios que compõem o acervo documental do processo. Desse modo, ainda que se admitisse a existência de divergências pontuais entre determinadas declarações prestadas por terceiros quanto a aspectos acessórios das negociações imobiliárias, tal circunstância não seria suficiente, por si só, para descaracterizar as conclusões alcançadas pela fiscalização, uma vez que o lançamento não se encontra apoiado exclusivamente nesses depoimentos. Ressalte-se, ademais, que eventual divergência quanto a detalhes de valor, forma de pagamento ou circunstâncias negociais não conduz automaticamente à invalidação da integralidade do conjunto probatório, cabendo a apreciação dos elementos de prova de forma global e sistemática, e não de maneira fragmentada ou isolada. No quinto aditamento ao Recurso voluntário, o recorrente sustenta novas alegações quanto à venda dos imóveis 76 e 88 da Ladeira Doutor Geraldo Melo Santos que quanto ao valor efetivamente despendido na aquisição dos imóveis não subsistiria porque as declarações de imposto de renda do Sr. José Otílio Damas dos Santos não registrariam alienação por valor diverso daquele constante da escritura pública, que as declarações do Sr. João Lippo Neto também não registrariam valor distinto, que não haveria reconhecimento de ganho de capital pelos alienantes; e que, em consulta ao sistema COMPROT indicaria inexistir lançamento tributário relacionado ao suposto ganho de capital. Cumpre destacar que a controvérsia destes autos não versa sobre a tributação dos alienantes, mas sobre a correta apuração da variação patrimonial do recorrente. O objeto da presente autuação consiste em verificar os recursos efetivamente empregados pelo contribuinte na aquisição dos imóveis, razão pela qual eventual tratamento tributário conferido aos vendedores não possui caráter vinculante para a apuração realizada em relação ao adquirente. A circunstância de os alienantes terem declarado determinado valor em suas declarações de ajuste anual não constitui prova suficiente da efetiva realidade econômica da operação. A declaração de rendimentos possui natureza unilateral e informativa, não prevalecendo automaticamente sobre os demais elementos probatórios constantes dos autos quando estes revelam situação diversa. Fl. 2715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 47 Também não procede a alegação de que a inexistência de apuração de ganho de capital pelos alienantes afastaria a conclusão fiscal. A eventual omissão tributária de terceiros não possui o condão de descaracterizar fatos comprovados nos presentes autos. A ausência de lançamento em desfavor dos vendedores pode decorrer das mais diversas circunstâncias, inclusive de inexistência de procedimento fiscal específico, de critérios de seleção fiscal ou de outros fatores alheios ao presente processo, não constituindo prova positiva de que o valor efetivo da transação correspondeu ao declarado nas escrituras. Pela mesma razão, a consulta ao sistema COMPROT igualmente não altera a conclusão adotada. O fato de não ter sido localizado processo administrativo referente à tributação do ganho de capital dos alienantes não representa elemento apto a infirmar o conjunto probatório que embasou o lançamento ora examinado. O fato de terceiro não ter caído em malha, ou não ter sido fiscalizado de forma a não ter constituído um Processo Administrativo fiscal de cobrança de crédito tributário em seu nome, decorre de uma situação isolada, do acaso. Poderia ter sido fiscalizado, poderia ter caído em malha fiscal, ou não, o que pode efetivamente não ter ocorrido. Isso não faz prova a favor do Recorrente de forma alguma. A regularidade ou irregularidade fiscal de terceiros não interfere na comprovação dos dispêndios realizados pelo recorrente. Assim, ainda que se admitam como verdadeiras as informações constantes das declarações dos alienantes e da consulta ao COMPROT, tais elementos não seriam suficientes para afastar as demais provas constantes dos autos. No quarto aditamento ao recurso voluntario, o Recorrente não traz nenhum fato ou fundamento novo, reitera os mesmos argumentos já apresentados em sede de impugnação e de recurso voluntario e, no entanto, junta declaração subscrita por José Otílio Damas dos Santos, datada de 22/05/2009 e com firma reconhecida em 25/05/2009, por meio da qual o declarante afirma nada ter a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, do recorrente em relação à aquisição do imóvel nº 76 da Ladeira Doutor Geraldo Melo dos Santos, fazendo referência à escritura pública lavrada para formalização da operação. Segundo sustenta o recorrente, referido documento demonstraria que o negócio jurídico ocorreu exclusivamente nos termos da escritura pública, afastando a conclusão fiscal de que o valor efetivamente negociado teria sido superior ao formalmente declarado. Entretanto, a documentação ora apresentada não possui aptidão para infirmar os fundamentos do lançamento nem as conclusões adotadas pela decisão recorrida. Observa-se que o argumento veiculado neste aditamento não constitui inovação substancial em relação às alegações anteriormente apresentadas. Desde a fase impugnatória, o recorrente sustenta que os imóveis nºs 76 e 88 deveriam ser considerados exclusivamente pelos valores constantes das respectivas escrituras públicas, impugnando a validade dos depoimentos, contratos particulares, recibos e demais elementos utilizados pela fiscalização para reconstrução da efetiva dimensão econômica das operações. Fl. 2716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 48 A única novidade consiste na juntada da declaração particular firmada por José Otílio Damas dos Santos. Todavia, trata-se de documento datado de maio de 2009, portanto preexistente não apenas ao lançamento, mas também ao procedimento fiscal e à própria impugnação apresentada perante a DRJ, sem que tenha sido apresentada justificativa plausível para sua não juntada nas fases anteriores do processo. De todo modo, ainda que admitida sua apreciação, o documento não afasta o conjunto probatório que embasou o lançamento. Conforme Termos de Depoimento de Jose Otilio Damas dos Santos, prestados a Polícia Federal, às fls. 707-757, além da Resposta à Notificação Extrajudicial de Débito apresentada pelo Recorrente, ao escritório de advocacia que o notificou, verifica-se que os imóveis 76 e 88, temos o que se segue: “No curso da mesma semana, realizada e aceita a proposta de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) pelos dois imóveis, foram elaboradas as competentes promessas de compra e venda...” Os documentos apresentados pelo vendedor, Sr Jose Otilio Damas dos Santos à fiscalização, em resposta ao Termo de intimação Fiscal, constante dos autos, são os mesmos que constam do seu depoimento a Policia Federal, quais sejam, termo de depoimento, Instrumento Particular de Compra e Venda referente ao imóvel 76, notificação extrajudicial de débito dirigida ao fiscalizado pelo escritório de Advocacia Suruagy & Santos, também em anexo aos autos, para exigir do recorrente débito relativo ao mesmo imóvel e ainda resposta do Sr Saulo de Tarço à mesma notificação extrajudicial, todos contendo o valor objeto do lançamento fiscal, no presente caso concreto. O fato de no único documento posterior, de escritura de compra e venda, constar um valor diferente do utilizado anteriormente em toda negociação e cobrança, como na Notificação Extrajudicial de débito em anexo aos autos, não descaracteriza a operação realizada e não pode se contrapor a realidade dos fatos. Todo o conjunto probatório, excetuada a escritura, me leva a crer que o valor efetivamente pactuado foi a base de cálculo utilizada no presente caso concreto. Isso sem falar ainda nos recibos, todos em anexo aos autos, para os quais o Recorrente alega falsidade, cujos valores também estão de acordo com o mencionado em todos os demais documentos, exceto a escritura pública. Também não se verifica qualquer elemento novo capaz de desconstituir as conclusões alcançadas pela decisão recorrida quanto à análise conjunta dos imóveis nºs 76 e 88, matéria amplamente examinada à luz do acervo probatório produzido durante a fiscalização. Dessa forma, a declaração juntada no quarto aditamento não se revela suficiente para afastar a robusta fundamentação adotada pela DRJ, tampouco para descaracterizar os Fl. 2717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 49 elementos utilizados pela fiscalização na apuração dos dispêndios efetivamente realizados pelo recorrente. A declaração ora apresentada limita-se a afirmar que o declarante nada teria a reclamar do recorrente e a fazer remissão à escritura pública. Não enfrenta, contudo, os demais elementos probatórios considerados pela fiscalização e pela DRJ, tampouco oferece explicação para os documentos que apontam para valores significativamente superior aos formalizados nas escrituras. Portanto, a meu ver, o valor constante de um único documento, qual seja a escritura pública, não pode ser oposta ao valor coincidente de todos os outros documentos que compõem o conjunto probatório dos autos. Até mesmo os depoimentos (conforme Termos de Declaração em anexo aos autos- Anexo VIII.4 do Termo de Constatação no. 9), para os quais o Recorrente alega valores “diversos”, tais valores estão muito mais próximos do valor lançado “in casu” do que do valor da escritura. E, como os depoimentos foram prestados muito tempo depois, não há que se exigir da memória dos depoentes, precisão de valores, mas uma ordem de grandeza, a qual, como mencionado, está próxima dos valores utilizados no caso concreto. A própria parcela de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais, pactuada pelo recorrente em 28/02/2009, referente aos imóveis em questão, já é superior ao valor total constante da escritura pública, para o qual o contribuinte quer fazer valer seus argumentos, conforme vemos do documento da Notificação Extrajudicial de Cobrança emitido pelo escritório Saruagy & Santos, às fls. 707 a 757 dos autos. Assim, considerando o conjunto probatório produzido durante a fiscalização, bem como a insuficiência dos elementos apresentados pelo recorrente para infirmar as conclusões alcançadas pela autoridade lançadora, entendo que deve ser mantida a valoração efetuada pela fiscalização relativamente aos imóveis nº 76 e nº 88 da Ladeira Geraldo Melo Santos. Quanto a alegada inidoneidade do documento, pelo Recorrente, qual seja, notificação extrajudicial produzida pelos advogados Henrique Emanuel de Andrade e Bruno Torres de Azevedo Salomao F.alves Filho, o qual foi utilizado pelo fisco como mais uma prova do valor lançado como base de cálculo, não assiste razão ao recorrente. E segue sustentando que o fisco deveria ter intimado os referidos advogados para lhes questionar a procedência ou não daquela resposta à notificação extrajudicial. Os documentos utilizados nos negócios jurídicos no nosso ordenamento e pelas instituições púbicas e particulares do nosso país tem presunção de validade e não de falsidade, até que se prove em contrário. Os documentos não podem ser utilizados conforme a conveniência do momento processual. Explico, em um momento, se vale de documentos acostados aos autos para sustentar determinadas teses defensivas, como no caso da promessa de compra e venda (mencionado aqui) assinada por ele próprio e depois desconsiderado, como fez também com declaração de falsidade Fl. 2718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 50 dos recibos utilizados (recibos 147 a 152 desse mesmo imóvel que estamos tratando), como fez com a anexação de declaração de falsidade de escrituras publicas utilizadas em outro imóvel, isto é, pretende desqualificar outros documentos somente quando estes se mostram desfavoráveis aos seus interesses. O referido documento está anexado aos autos e, no tocante à alegação de inidoneidade da notificação extrajudicial produzida por escritório de advocacia, verifica-se que o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório minimamente apto a demonstrar a ocorrência de falsidade, adulteração, simulação ou qualquer outro vício que pudesse comprometer a credibilidade do documento apresentado. A insurgência limita-se a meras alegações desacompanhadas de prova, circunstância insuficiente para afastar a eficácia probatória do documento. No terceiro aditamento ao Recurso voluntário, o Recorrente trouxe aos autos cópias de escrituras públicas referentes ao imóvel nº 64 da Ladeira Geraldo Melo Santos e instrumento particular de promessa de compra e venda com permuta e outras avenças, afirmando que tais documentos comprovariam, respectivamente, a impropriedade dos valores atribuídos pela fiscalização aos imóveis nºs 76 e 88. No tocante aos imóveis localizados na Ladeira Geraldo Melo Santos, os documentos apresentados referem-se a bem diverso daquele efetivamente considerado na autuação. A mera juntada de escrituras relativas ao imóvel nº 64 não possui aptidão para infirmar, por si só, os elementos probatórios que embasaram a fiscalização na apuração da variação patrimonial do Recorrente. Ainda que se admitisse a existência de transações envolvendo imóvel vizinho por valores inferiores, tal circunstância não constitui prova inequívoca de que os imóveis nºs 76 e 88 possuíam idênticas características físicas, jurídicas e econômicas, nem afasta os demais elementos de convicção constantes dos autos. Ademais, a argumentação desenvolvida no aditamento limita-se a opor aos elementos utilizados pela fiscalização negócios jurídicos envolvendo terceiros e imóveis distintos, sem demonstrar erro objetivo na metodologia empregada pelo Fisco ou inconsistência concreta nos valores considerados para fins de lançamento. Ocorre que a juntada extemporânea do referido instrumento não é suficiente para descaracterizar os fatos e negócios jurídicos efetivamente identificados pela fiscalização nem para afastar os efeitos tributários decorrentes das operações formalmente realizadas. O documento particular apresentado traduz ajuste privado celebrado entre as partes, mas não possui força probatória bastante para desconstituir, isoladamente, os elementos utilizados na constituição do crédito tributário, especialmente diante do conjunto probatório já examinado pela autoridade lançadora e pela decisão recorrida. Desse modo o documento juntado no Terceiro Aditamento ao Recurso Voluntário não tem o condão de afastar a legitimidade do lançamento, razão pela qual devem ser rejeitadas as alegações nele veiculadas. Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 51 No oitavo aditamento ao Recurso Voluntário, junta a matrícula nº 108.150 para demonstrar que o imóvel nº 76 pertencia a João Maia Nobre, que foi adquirido por José Otílio Damas dos Santos e posteriormente foi vendido ao recorrente por escritura pública e sustenta que DAMAS & CARVALHO LTDA jamais foi proprietária do imóvel nº 76. Alega falsidade dos documentos de fls. 732/744 e afirma que a resposta atribuída aos advogados Henrique Andrade, Bruno Torres e Salomão Alves Filho seria falsa, que os recibos emitidos por "Marcelo Imóveis" seriam falsos e que existe ação judicial específica buscando declaração de falsidade desses documentos. Para tanto, anexa a petição inicial da ação declaratória e o documento registral. A matrícula imobiliária demonstra a cadeia dominial do imóvel 76 e corrobora a alegação de que a pessoa jurídica Damas e Carvalho LTDA não figurou como proprietária do bem. Tal prova fragiliza a credibilidade do instrumento particular, no entanto, isoladamente, não basta para descaracterizar o negócio econômico considerado pela fiscalização. A mera existência de ação judicial questionando a autenticidade dos documentos não conduz automaticamente à sua desconsideração na esfera administrativa. Corroboro aqui que o lançamento foi efetuado com base na análise do conjunto probatório, notadamente depósitos bancários, movimentações financeiras, declarações de terceiros e demais elementos autônomos eventualmente constantes dos autos. No entanto, apesar da análise do documento novo, tais alegações não conduzem por si sós, a conclusão de inexistência do fato gerador. A controvérsia tributária não se limita a validade formal de determinado documento específico. A fiscalização se apoiou em instrumento particular de compra e venda, na resposta dos advogados, nos recibos, no depoimento de Jose Marcelo e no depoimento de Max Luciano. Em matéria tributária, eventual fragilidade ou a desconstituição de um dos elementos probatórios utilizados pelo fisco não implica automaticamente na inexistência do fato gerador. Ainda que se admita que determinado elemento de prova tenha sua credibilidade reduzida, subsiste a necessidade de o Recorrente provar que os demais fatos econômicos atribuídos a ele não ocorreram. Seria necessário provar que os valores considerados pela fiscalização não foram efetivamente recebidos, que os pagamentos indicados não se realizaram ou que os recursos apontados não ingressaram no seu patrimônio, o que não se deu “in casu”. Assim, entendo que tais documentos não são suficientes, isoladamente considerados, para descaracterizar a ocorrência do fato gerador ou infirmar integralmente as conclusões alcançadas no lançamento. Portando, nego provimento às alegações do Recorrente. Fl. 2720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 52 II.I.III.IV. AQUISIÇÃO DA SALA NO. 29 DO EDIFICIO NORCON Quanto ao no. 29 do Norcon Empresarial, vejamos o que diz o Relatório Fiscal: Aquisições de bens e direitos, sala 33 (renumerada para 29) do Edifício Norcon Empresarial adquirida em conjunto com Hildete Muniz dos Santos e Luziane Gil Dias da Silva, em 29/09/2008, pelo preço total de 151.005,00 sendo lançada a terça parte correspondente à parcela do fiscalizado conforme contrato de cessão de direitos e extrato do cliente, anexos, apresentados pela pessoa jurídica Norcon, em atendimento à diligência fiscal. Tal valor está atribuído ao imóvel e descrito como de “natureza 5” no Relatório “aquisição de bens e direitos”. Quanto ao Norcon empresarial, em seu aditamento ao Recurso Voluntario de fls. 2291 a 2304 afirma que foi incorretamente considerado responsável pelo desembolso financeiro de sua aquisição, pois a real responsável e a sua genitora. E segue afirmando que a aquisição da sala no Edifício empresarial Norcon gerou a variação patrimonial de R$ 44.418,83 em setembro de 2008, mas a documentação anexada somente quando do aditamento ao recurso, provaria em contrário. E anexa o instrumento particular de promessa compra e venda onde a sua genitora faz a aquisição da sala dos vendedores Bruno Rodrigo Santos de Vasconcelos e Giuliana Aretha Santos de Vasconcelos e em sua cláusula quinta, parágrafo único consta que a escritura será realizada em nome da Compradora, no caso a genitora do Recorrente e de seus beneficiários, o Saulo de Tarco e Luziane Gil dias da Silva. No mesmo sentido, cumpre esclarecer que a alegação não pode ser desprovida de provas, quando a aquisição do imóvel por sua genitora deveria trazer as provas correspondentes do pagamento realizado quando da aquisição do imóvel. Sustenta o Recorrente que a fiscalização se utilizou de arbitramento pois utilizou-se de um extrato dos pagamentos efetuados à Construtora Norcon pelos anteriores proprietários. E segue alegando que a fiscalização deveria ter buscado os demais documentos comprobatórios junto a Justiça Federal, onde eles encontravam-se. Quanto à busca e apreensão da Justiça Federal, também não há mais que se falar, quando já foi esclarecido por ofício anexado aos autos, que tais documentos estavam à disposição do contribuinte. Em sua petição “Esclarecimentos para o pedido de vista”, anexada às fls. 2648 a 2669 dos autos, sustenta ainda que a fiscalização teria arbitrado indevidamente o valor da operação ao considerar os montantes anteriormente desembolsados pelos cedentes perante a incorporadora, defendendo que sua participação financeira teria se limitado a valores substancialmente inferiores. Fl. 2721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 53 O Recorrente reafirma que a fiscalização incorreu em equívoco ao considerar, como dispêndio na aquisição da Sala nº 29 do Edifício NORCON, os valores anteriormente pagos pelos cedentes do contrato à construtora, defendendo que somente deveriam ser considerados os pagamentos realizados após a cessão dos direitos aquisitivos. Afirma que os cedentes Bruno Rodrigo Santos Vasconcelos e Giuliana Aretha Santos Vasconcelos já haviam desembolsado expressiva quantia junto à construtora NORCON quando formalizaram a cessão dos respectivos direitos aquisitivos. A fiscalização apurou que, antes da cessão, haviam sido pagos aproximadamente R$ 140.000,00, além de pagamentos posteriores que elevaram o custo total da aquisição para R$ 151.005,00, considerando-se, para fins de apuração patrimonial do recorrente, apenas a fração correspondente à sua participação. A tese recursal parte da premissa de que os valores anteriormente pagos pelos cedentes não integrariam o custo de aquisição suportado pelos cessionários. Todavia, tal alegação não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Com efeito, não se mostra razoável admitir que os cedentes tenham transferido gratuitamente aos cessionários os direitos decorrentes das parcelas já quitadas, sem qualquer forma de ressarcimento econômico. Ao contrário, a experiência comum dos negócios imobiliários demonstra que a cessão de direitos aquisitivos normalmente contempla a recuperação dos valores já desembolsados pelo cedente, podendo inclusive envolver ágio, a depender das condições do empreendimento. O Recorrente tem que provar o alegado. A simples alegação de que os cedentes desembolsaram um valor anterior junto à construtora não faz prova a favor do contribuinte, pois como caberia a “doação desses valores” ou se os cedentes teriam aberto mão dessa quantia em favor do Recorrente, tampouco faz sentido. Cumpre destacar que cabia ao Recorrente ainda comprovar documentalmente o efetivo valor por ele desembolsado na operação, ônus do qual não se desincumbiu. Embora alegue a existência de contratos e documentos aptos a demonstrar valor diverso daquele considerado pela fiscalização, tais elementos não foram apresentados em condições suficientes para infirmar a apuração fiscal. O único documento apresentado pelo recorrente para provar as alegações é instrumento particular de promessa compra e venda onde a sua genitora faz a aquisição da sala dos vendedores Bruno Rodrigo Santos de Vasconcelos e Giuliana Aretha Santos de Vasconcelos constante dos autos em anexo ao Sexto aditamento do Recurso Voluntário as fls. 2291 a 2304. Teria que apresentar também recibo da Construtora para a sua genitora, constando-a como a responsável pelo pagamento, notas fiscais, boletos, saída dos recursos da conta corrente de sua genitora para o pagamento para a Construtora ou qualquer outro documento que comprove o fato de que sua mãe pagou pelo imóvel. Ou uma eventual doação de sua mãe para o Recorrente, no entanto, nenhuma prova foi anexada nesse sentido, constituem-se de meras alegações vagas, desprovidas do ônus probatório. Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 54 A fiscalização se baseou no contrato de Cessão de Direitos e Extrato do Cliente, em anexo ao auto de infração, apresentado pela pessoa jurídica Norcon – Sociedade Nordestina de Construções S/A, CNPJ 13.015.151/0001-65, onde consta a aquisição da sala pelo Recorrente junto com a sua genitora Hildete e com Luziane Gil dias da Silva, em 29/09/2008 pelo preço total de R$ 151.005,00, e, destarte, o fisco já lançou como dispêndio na autuação da variação patrimonial, a terça parte, portanto, já considerando o montante dispendido pelos demais adquirentes, entre eles, a genitora do Recorrente. Portanto, a meu ver, o Recorrente não se desincumbiu de provar o alegado, com a única prova do referido contrato anexado. Observe que o acréscimo patrimonial a descoberto se constitui em uma presunção legal relativa, porquanto, demonstrada pelo fisco a sua existência, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte esclarecer a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva, com a respectiva documentação comprobatória. De outra parte, na hipótese de persistir tais acréscimos sem a necessária justificativa quanto à sua origem, prepondera a presunção relativa de que se trata de rendimentos provenientes de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de elidir, de forma ilegítima, a tributação. Todavia, não foram produzidos elementos probatórios capazes de demonstrar, com a segurança necessária, a efetiva composição econômica da operação. Nesse sentido, citamos acórdãos semelhantes do CARF: Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. É válido e regular o lançamento realizado em conformidade com os ditames do Decreto nº 70.235/72. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Numero da decisão: 2301-011.795 Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025 Fl. 2723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 55 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. O fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de acréscimo patrimonial a descoberto, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Os acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente a partir do fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, são tributados na declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Uma vez fundamentado o lançamento tributário, é ônus do sujeito passivo carrear aos autos os elementos comprobatórios das circunstâncias que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, sob pena de manutenção da exigência fiscal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano- calendário: 2006 DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. No contencioso administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Número da decisão: 2102-003.658 Dessa forma, não tendo o recorrente logrado produzir prova apta a demonstrar erro na apuração realizada pela autoridade fiscal, deve ser mantida a exigência relativa à aquisição da Sala Comercial NORCON, preservando-se os valores considerados no levantamento patrimonial. Nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo integralmente a exigência relativa à aquisição da Sala nº 29 do Edifício NORCON. II.I.III.V – ALIENAÇÕES DE FUNDO DE COMÉRCIO E DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPRESA RECIFE COMÉRCIO DE AUTOTINTAS LTDA O Recorrente sustenta que suas alienações, quais sejam, em março/2007, de Estoques, Instalações e Fundo de Comércio de um dos diversos pontos comerciais pertencentes ao fiscalizado, nesse caso, a loja de tintas situada na Estrada da Batalha no. 271, Jaboatão dos Guararapes/PE, à pessoa jurídica de PAULA C. LIMA MORAES TINTAS —ME; Sustenta o Recorrente que ao contrário do que afirma a autoridade julgadora de 1ª. Instancia, há prova do recebimento dos valores do fundo de comercio que se encontrava em poder da empresária individual Paula C lima Moraes, CNPJ 07.527.561/0001-92, uma vez que as Fl. 2724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 56 vias dos comprovantes que pertencem ao contribuinte foram, conforme declinado aprendidas e até a presente data não devolvidas nem disponibilizadas. Aduz ainda que a autoridade julgadora de primeira instancia deveria ter procedido com a mesma diligência com que procedeu a comissão de inquérito no PAD no. 19615.000866/2010-09 ao invés de simplesmente desconsiderar essa relevante origem de recursos. Cumpre esclarecer que a fiscalização possui discricionariedade na condução da instrução, que não existe obrigação de intimar toda pessoa mencionada pelo contribuinte e que o ônus de comprovar fatos constitutivos de seu direito é do contribuinte; Quanto as alegações de que as provas do Recorrente estavam apreendidas, reforço o argumento de que elas foram colocadas à disposição de seus advogados pela Justiça Federal, conforme comprovado nos autos. O contribuinte trouxe aos autos, às fls, 1777 o Instrumento particular de Alienação do Fundo de comercio do Recorrente para a SR. Paula C Lima Moraes Tintas ME, cujo objeto e o Fundo de Comercio e instalações referente a uma loja de tintas situada a Estrada da Batalha 271, jaboatao dos Gurarapes, o qual foi anexado pela fiscalização que se utilizou desse documento para o lançamento, cujo valor de venda foi de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Quanto a essas citações, não houve comprovação pelo Recorrente da disponibilidade dos recursos em contas correntes ou contas de poupança ou contas de investimentos com a anexação dos respectivos extratos bancários e ou documento diverso que comprovassem a efetiva disponibilidade dos recursos, de forma a suprir a variação patrimonial a descoberto. Até porque, no primeiro caso, trata-se de pessoa jurídica, cuja personalidade é distinta da pessoa física do recorrente. No segundo caso, a efetiva escritura de compra e venda só foi realizada em 29/11/2010 e não no ano de 2007, para o qual o Recorrente quer fazer comprovar a não existência do acréscimo patrimonial a descoberto, e ainda, tais imóveis, não estavam consignados como propriedade do Recorrente, e sim, de seu cônjuge, conforme Declaração de Ajuste de Imposto de Renda. Em sede recursal (aditamento ao Recurso Voluntario), o contribuinte apresentou cópias de parte do Inquérito Policial Federal nº 062/2010, e sustenta que tais elementos demonstrariam sua participação de fato na administração e condução dos negócios da empresa Recife Comércio de Autotintas Ltda., apesar de não figurar formalmente em seu quadro societário. Primeiramente cumpre esclarecer que o referido inquérito policial a que o recorrente se refere consiste em parte dos próprios autos de Busca e Apreensão ao qual o contribuinte alega o tempo todo a não ter acesso, mostrando contradição em seus argumentos. Encontra-se como documento em anexo (doc 1-23) inserto as fls. 1551/1589 do Inquérito Federal 062/2010 (processo judicial no. 0000431-32.2010.4.5.8302 em tramite na 24ª. Fl. 2725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 57 Vara Federal de Pernambuco, juntado aos autos pelo contribuinte quando do aditamento de seu recurso voluntario as fls. 2255-2283. No trecho destacado pelo recorrente, onde alega que a pessoa responsável pela movimentação financeira da empresa é a Luziane Gil Dias da Silva e que teria sido demonstrado no decorrer da investigação que foi a Recife Comercio Autotintas utilizada por ele para ocultar a propriedade de fato de suas empresas. E cita os comprovantes de pagamento oriundos da conta 1513-X, ag. 0159-7 do Banco do Brasil em nome do recorrente. Quanto a essa conta corrente, cumpre esclarecer que os extratos foram anexados pelo fisco e os valores de ingressos de recursos nela, durante o período fiscalizado foram corretamente considerados pela auditoria, quando do lançamento. Logo, se quaisquer outros valores alegados pelo recorrente, mas não constantes das contas bancárias, não devem ser considerados, por ausência probatória e ausência real de entrada de recursos em instituições financeiras oficiais. O recorrente invoca a existência de investigações e referências constantes de inquérito policial, bem como a participação de determinadas pessoas em atividades relacionadas ao estabelecimento comercial, sem demonstrar de que forma tais circunstâncias teriam servido de fundamento para o lançamento ou seriam aptas a infirmar as conclusões da fiscalização. Tendo analisado o inquérito policial investigativo anexado aos autos pelo Recorrente, verifico que não tem relação com provar nada contrário ao lançamento, nem nenhuma relevância na decisão. O simples fato de determinada pessoa ser encontrada em estabelecimento comercial, frequentar suas dependências ou manter algum tipo de relacionamento profissional ou comercial com a atividade desenvolvida não é suficiente, por si só, para caracterizar vínculo jurídico relevante para fins tributários, tampouco para impor à fiscalização o dever de intimá-la durante o procedimento fiscal. A relevância de eventual terceiro para a apuração tributária depende da demonstração objetiva de sua participação nos fatos geradores ou de sua condição de sujeito passivo, responsável tributário ou detentor de informações indispensáveis à elucidação dos fatos, circunstâncias que não foram comprovadas pelo recorrente. Também merece destaque o fato de que os supostos direitos creditórios decorrentes da alienação não foram refletidos nas declarações de ajuste anual do contribuinte, nem em seus estratos bancários e tampouco foram identificados registros patrimoniais compatíveis com a existência dos bens, estoques ou créditos que afirma ter alienado. Assim, ainda que os documentos oriundos da investigação policial possam ser considerados como elementos indiciários acerca da participação do recorrente no negócio, eles não suprem a ausência de prova da efetiva percepção dos recursos alegados, requisito Fl. 2726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 58 indispensável para que tais valores sejam admitidos como fonte de recursos na apuração do acréscimo patrimonial. Peço vênia aqui, nos termos do artigo do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), para reproduzir, em parte, no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, para os argumentos que haviam sido suscitados antes do aditamento ao recurso voluntario: 27. Junto com sua impugnação, o contribuinte trouxe (fl. 1.777) uma cópia do contrato particular de alienação de estabelecimento comercial e fundo de comércio (já reproduzido no item 13.5 do relatório), relativo a uma loja de tintas que lhe pertencera. De antemão devese alertar para o fato de que o documento é datado de 01/03/2007 e, portanto, eventuais recursos obtidos na negociação não poderiam influenciar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em janeiro de 2007, cujo valor foi revisado no item precedente. 27.1 O contrato estabeleceu que o autuado receberia R$ 50.000,00 à vista em 01/03/2007, R$ 250.000,00 até o fim de 2008, “de acordo com a realização dos estoques e dos recebíveis”, e mais duas parcelas de R$ 100.000,00 até o fim de 2009 e 2010, respectivamente. Há o reconhecimento da firma de Paula Carmem Lima Moraes, com data de 09/06/2009. 27.2 Compulsadas as declarações do autuado não se observa na ficha de Bens e Direitos em 31/12/2006 qualquer menção aos estoques de tintas e demais instalações da loja. Sequer constou a participação societária na pessoa jurídica de onde provieram os bens e direitos alienados. Também não foi declarado o crédito decorrente da alienação a ser recebido em anos posteriores. 27.3 Pesquisa efetuada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (fls. 1.873/1.877) dá conta de que a empresa cujo fundo de comércio foi alienado é a Recife Comércio de Autotintas Ltda ME, CNPJ 05.854.548/000112, NIRE 26201419001, com endereço à Estrada da Batalha, 271, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, PE, constituída em 26/08/2003. As quatro alterações contratuais anexadas às fls. 1.880/1.914 mostram que a empresa foi inicialmente constituída pelos sócios Darlan Farias de Almeida e Núbia Cristina Nicácio Amorim, que repassaram suas cotas na primeira alteração para Reginaldo da Cruz Vasconcelos e Vinícius Lira Rodrigues. Na segunda alteração entrou o sócio José Flavio Albuquerque Barros no lugar de Reginaldo da Cruz Vasconcelos. Na terceira alteração ocorreu a mudança do endereço para o indicado acima. Na quarta alteração os sócios José Flávio e Vinícius passaram a empresa para Adriana Ávila Falcão e Luciane Dias da Silva Gomes, em 08/02/2007. Esta última é irmã de Luziane Gil Dias da Silva, cônjuge do impugnante (telas CPF das duas anexadas às fls. 1.878/1.879). 27.4 Outra empresa do ramo de tintas automotivas mencionada pelo autuado em sua impugnação foi a BS Distribuidora Auto Tintas Ltda, CNPJ 04.305.948/000106. Às fls. 308/310 consta a alteração contratual nº 01 desta sociedade. Pelo citado Fl. 2727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 59 instrumento, a empresa mudou de nome para HDL Administradora de Bens Ltda, passou a atuar como administradora de imóveis próprios e de terceiros e alterou o quadro societário, saindo os sócios Bruno José de Azevedo Alves e Saulo de Tarso Muniz dos Santos, dando lugar a Hildete Muniz dos Santos e Luziane Gil Dias da Silva. No contrato não há qualquer menção à destinação para o autuado dos estoques e instalações, tampouco do fundo de comércio. Pelo contrário, ele “se retira da sociedade, pago e satisfeito em todos os seus direitos e haveres, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora deste”: ... 27.5 Além de não existir comprovação da participação do autuado na loja de tintas localizada na Estrada da Batalha cujo fundo de comércio foi alienado, também não há provas do efetivo recebimento dos recursos que lhe teriam sido pagos pela empresária Paula Carmem Lima Moraes. O impugnante encontrou entre os documentos apreendidos o contrato particular, mas não trouxe aos autos a prova dos valores recebidos. Assim, não serão considerados como origem de recursos os valores alegados pelo impugnante. Portanto, improcedentes as alegações. II.I.III.VI – BS DISTRIBUIDORA – Sustenta em seu recurso que alienou em meados de 2006, a sua participação na sociedade BS Distribuidora encerrando as atividades empresariais na distribuição de tintas automotivas e imobiliárias. E que tais recursos não foram utilizados pelo fisco para fins de apuração da Variação Patrimonial a Descoberto. Alega que toda a documentação que comprova com detalhes e com todas as formalidades legais, repasses dos referidos pontos comerciais, e os recebimentos dos respectivos valores, encontram-se fora da esfera de disponibilidade do contribuinte por conta da busca e apreensão realizada e da não devolução deles. Inicialmente cumpre esclarecer que o ano da alienação do referido fundo de comercio foi de 2006, e não está dentre o período compreendido no presente caso concreto. Quanto a busca e apreensão já afirmamos diversas vezes aqui que os documentos estavam a disposição do contribuinte, conforme ofício anexado aos autos pela Justiça Federal. Em complemento indique-se que o direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Fl. 2728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 60 Ademais, quanto à venda da sua participação na sociedade empresária BS DISTRIBUIDORA AUTOTINTAS LTDA, caso as disponibilidades pela alienação tivessem entrado em suas contas correntes, durante o período fiscalizado, de forma a implicar na Variação Patrimonial, tais valores estariam constando dos extratos bancários do Recorrente. Portanto, improcedentes as alegações II.I.IV – ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – PEDIDO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E QUE SEJAM EXCLUIDOS DA PLANILHA DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL OS VALORES DA CONTA CORRENTE 1513 (AGÊNCIA 159) BANCO DO BRASIL - DA ANEXAÇÃO DE NOVAS PROVAS E DO SEGUNDO ADITAMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO – Quanto ao segundo aditamento do Recurso Voluntário, protocolado às fls. 2346 a 2363, em 28/08/2013, o qual requer a nulidade do lançamento tendo em vista a ausência de intimação de todos Cotitulares constantes do documento do Banco Central anexado pelo Recorrente, cumpre esclarecer o que se segue: O Recorrente sustenta que todos os cotitulares da conta deveriam ter sido intimados, nos moldes da Sumula CARF 29. Cita ainda o artigo 42 da lei 9430. Afirma que a fiscalização não anexou os extratos bancários que provam o seu lançamento. O Recorrente anexa extratos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, emitidos pelo Banco Central do Brasil, às fls. 2346 a 2363, visando demonstrar a existência de vínculo conjunto entre o recorrente e sua genitora em determinadas contas bancárias. E que o lançamento seria nulo, por ausência de intimação de todas os cotitulares. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Recorrente, em petição às fls. 2645 dos autos, datada de 13/12/2024, desistiu dos pedidos de nulidade da fiscalização e do lançamento, e, portanto, entendo que as alegações constantes do referido segundo aditamento ao recurso voluntario, o qual foi anterior ao pedido de desistência, estaria incluso, por tratar-se de nulidade do lançamento. Ademais alega que os extratos bancários não estão anexados aos autos, quando na verdade, as contas correntes utilizadas pela fiscalização têm seus extratos anexados às fls 459 a 479 e ainda às fls. 1194 a 1281 (no caso da referida conta do Banco do Brasil, conta corrente 15131, agência 159). Cumpre esclarecer que estamos tratando da infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto, e não de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, e, portanto, não há aplicação automática da Súmula 29. O fundamento jurídico do lançamento é diverso (evolução patrimonial incompatível, art. 3º, § 1º da Lei nº 7.713/1988 e regras correlatas), não a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A súmula é expressa ao Fl. 2729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 61 limitar-se aos autos de infração baseados na presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários. A meu ver, se o lançamento impugnado é de acréscimo patrimonial a descoberto, o recorrente precisaria demonstrar porque a intimação dos cotitulares seria necessária à apuração dos fatos específicos do caso. Não basta invocar a Súmula 29 por analogia, o que não se deu no caso concreto, onde o recorrente não demonstrou o porquê da necessidade de intimação dos cotitulares. Ademais, o documento do banco central não traz o período a que se refere. E, sendo o caso específico de cotitular da conta, possui acesso aos extratos bancários dela, e, deveria ter anexado os próprios extratos da referida conta do banco do brasil, no período do lançamento, que ele alega fazer prova a seu favor, com as informações das entradas e saídas de recursos, ao invés do documento do Banco Central. Nesse sentido, cumpre esclarecer mais uma vez que é ônus do Recorrente fazer prova a seu favor, tratando-se da infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto, o que, a meu ver, não se desincumbiu de fazê-lo sem a anexação dos referidos extratos a que deveria ter acesso sendo cotitular da conta. No caso concreto, o lançamento foi demonstrado por evolução patrimonial, aquisição de bens, despesas, entre outras e a conta conjunta teve papel secundário, o que a meu ver, a falta de intimação dos cotitulares tende a ser considerada irrelevante, sem qualquer nulidade ou ajuste do lançamento. Ademais, como não há o que se falar em nulidade aqui, uma porque o próprio recorrente reconhece que não ocorreu “in casu” e duas, porque entendo que a alegação da contitularidade é secundaria para a infração apurada (diante de toda documentação acostada aos autos), a meu ver, o documento anexado não comprova o alegado, diante da ausência do período do lançamento com os respectivos valores. O documento que faz prova nesse sentido, são os extratos bancários, anexados aos autos pelo fisco, e por ele utilizados. Ademais, cumpre esclarecer que os extratos da referida conta corrente, ao qual o contribuinte teria acesso por ser cotitular tampouco estavam sob posse da 24a. Vara Federal, o que não justificaria, pelos motivos expostos, a sua não anexação e não utilização por ele. Destarte, improvidas as alegações. II.II. MÉRITO - GANHO DE CAPITAL O recorrente efetuou o pagamento do IRPF sobre o ganho de capital lançado decorrente da venda do imóvel 1203 na Avenida Bernardo Vieira de Melo, no. 3119, e, portanto, não trataremos desse imóvel. Fl. 2730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 62 II.II.I - GANHO DE CAPITAL - Lotes 5 e 6 Qd EZ do loteamento Alvorada do Ipojuca Quanto aos lotes 5 e 6 da Quadra EZ do loteamento Alvorada do Ipojuca, o Recorrente sustenta que a transferência desses lotes não configurou alienação geradora de ganho de capital tributável, mas sim uma permuta de imóveis, razão pela qual não teria ocorrido fato gerador do IRPF sobre o ganho de capital. Não assiste razão ao Recorrente, tendo em vista que se trata de uma compra e venda e não de uma permuta. No caso dos autos, a fiscalização identificou escrituras públicas formalizadas como negócios translativos de propriedade, contendo os elementos típicos de alienação onerosa, com indicação de adquirentes, alienantes e valores atribuídos aos imóveis negociados. Conforme podemos ver as fls. 171 a 174 dos autos, contam as certidões de inteiro teor entregues ao fisco pelos Cartórios de Caruaru para os lotes inclusos na presente autuação de ganho de capital. O valor da alienação, de R$ 200.000,00 cada, perfazendo um total de R$ 400.000,00 consta da escritura pública Emitida pelo 4º. Cartório e Tabelionado da Comarca de Caruaru/PE (às fls.171 a 174). E como bem colocado pela DRJ, o próprio recorrente, em sua impugnação, reconhece a operação de venda dos lotes, ao reclamar que os recursos nela originados não foram computados na planilha de apuração de acréscimo patrimonial, afirmação feita pelo contribuinte às fls. 1737 a 1743. O recorrente, em seu Recurso Voluntário, confirma tal alegação, conforme vemos a seguir: “Além das doações de recursos oriundos das atividades empresariais familiares, devidamente declaradas, mas desprezadas pelo fisco, configuram fonte de recursos mais do que suficientes para justificar o acréscimo patrimonial do fiscalizado, também desprezados pela fiscalização, as seguintes operações relevantes: 1. Alienação, em março/2007, de Estoques,Instalações e Fundo de Comercio de um dos diversos pontos comerciais pertencentes ao fiscalizado, nesse caso, a loja de tintas situada na Estrada da Batalha, 271, Jaboatao dos Guararapes/PE, à pessoa jurídica de PAULA C.LIMA MORAES TINTAS-ME; 2. Alienação, em novembro/2007, de terrenos urbanos, de propriedade do Recorrente; Fl. 2731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 63 3. Alienação, com recebimento em Setembro/2008 e assinatura do contrato em 13/outubro/2008, de apartamento residencial. (grifo nosso); E segue ainda afirmando: Equívocos foram cometidos no registro de algumas operações, entretanto nunca no intuito de fraudar a fiscalização tributária. Inclusive porque referidas operações encontram-se respaldadas em idônea e solida documentação que assegura sua procedencia. Tome-se a titulo de exemplo a alienação dos terrenos urbanos, operação que ocorreu em 02/11/2007, mas que somente veio a ser escriturada em 29/11/2010.” Menciona no item “Do termo de constatação no.9” de seu recurso tanto a alienação dos terrenos, cuja diferença foi lançada “in casu” como base de cálculo de ganho de capital como também faz referência as suas escrituras públicas, dizendo tratar-se de documentação idônea, de procedência segura e a seguir, alega as falsidades das mesmas escrituras. A meu ver, há uma contradição nos argumentos, na medida em que as alegações são em um momento de permuta, e, em outro, de compra e venda. O próximo argumento do Recorrente para contradizer o lançamento de ganho de capital é de falsidade documental, com comprovação e alegações insuficientes, sem falar contraditórias em relação ao sustentado inicialmente pelo contribuinte, com o qual não compactuo. Logo a seguir, no próprio Recurso do Recorrente, algumas páginas adiante, ele se contradiz, dizendo tratar-se de uma permuta, conforme descrevo aqui: “Destaque-se ainda que a operação de alienação dos terrenos em Novembro/2007 não e geradora de ganho de capital, haja vista que ela fez parte de um intrincado negócio imobiliário, como resultante final de uma permuta, mas cujos memoriais das operações bem como os respectivos contratos que comprovam detalhadamente essas operações encontram-se conforme exaustivamente já explicado fora da esfera de disponibilidade do contribuinte por conta da apreensão realizada e da não devolução apesar dos insistentes pedidos, inclusive mediante Mandado de Segurança. Inicialmente, cumpre esclarecer que para comprovar a operação de permuta, o Recorrente deveria ter feito prova documental com contrato particular, escritura, entre outros, o que não foi feito, diante da alegação de que eles estariam fora da esfera de sua disponibilidade por conta do referido Mandado de busca e apreensão já mencionado tantas vezes aqui no presente voto. Fl. 2732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 64 Por ênfase, corroboro que o ofício da 24ª. Vara Federal, às fls. 591 dos autos, colocou os documentos a disposição do patrono do contribuinte para que ele pudesse fazer prova junto a fiscalização, e, caso quisesse se desembumbir do ônus probatório, não haveria empecilho. Poderia também recuperar as provas exigidas solicitando-as, como a própria DRJ colocou, como o fez, aliás, de uma forma ou de outra, ao conseguir e anexar à sua defesa o instrumento particular de alienação de estabelecimento comercial e fundo de comércio (fl. 1.777) e documento semelhante, relativo à venda do apartamento 301 do Edf. Tadeu Beltrão, à Av. Ceará, 600, Bairro Universitário, Caruaru, PE, (fls. 1.782/1.784). Anexa para tanto, às fls. 80 a 88, em anexo ao Recurso voluntario, Instrumento particular de Promessa de Permuta celebrada entre o Recorrente e o Sr Joao Paulo da Silva Rocha e Luizane Gil dias da silva, celebrado em 14/08/2013, portanto, fora do período fiscalizado e fora do período incluso no lançamento tributário “in casu.” Ademais, se os referidos lotes foram objeto de alienação com escritura em 29/11/2010, conforme anexada aos autos e conforme ainda própria afirmação do Recorrente descrita aqui nesse item no presente voto, para que ele pudesse ter realizado uma operação de permuta com os mesmos lotes, ele poderia ou deveria ter readquirido os mesmos entre o período fiscalizado, qual seja, anos calendários 2007 a 2010 e a posteriori, realizado a operação de permuta do mesmo em 2013, conforme documento mencionado anexado. No entanto, como se trata de período fora da alçada da fiscalização, e dos presentes autos, em nada interfere na infração aqui apurada. Em matéria tributária, prevalecem os fatos efetivamente demonstrados nos autos, não sendo possível afastar a incidência do tributo com fundamento em reconstruções negociais insuficientemente comprovadas. Quando do Sétimo aditamento ao Recurso Voluntário, às fls. 2389 a 2395, o Recorrente aduz que para promover o lançamento, a fiscalização contentou-se apenas e tão somente com uma certidão (fls. 171/174) emitida pelo 4º. Cartório e Tabelionato da Comarca de Caruaru, relativa ao instrumento lavrado no livro 358, fls. 166v/170v, daquela serventia. Ora, inicialmente, o fisco baseou-se em esclarecimentos prestados pelo contribuinte em respostas às intimações, conforme vimos, ele sustentava a alienação até então. Somente agora começou a falar em Permuta, baseou-se em extratos bancários, Declarações de Imposto de Renda e ainda nas certidões de inteiro teor do 4º Cartório e Tabelionato de Caruaru, as quais merecem fé pública, lavradas no livro 358, fls. 166v/170v, onde figuram como vendedor, o Recorrente. Anexa o referido instrumento particular de permuta do anº 2013, para o qual já tecemos as considerações, uma DAA de ano posterior ao período fiscalizado, além de uma declaração do Sr Paulo Rocha da Silva, o qual também não havia sido mencionado “in casu” até então, surgiu após o período fiscalizado, e, portanto, desconsideraremos. Fl. 2733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 65 Anexa ainda uma declaração emitida pelo 4º. Cartório e Tabelionato da Comarca de Caruaru, e sustenta que tal declaração certifica que não foi emitido qualquer traslado ou certidão de escritura púbica lavrada no livro 358 as fls. 166v/170v, datada de 29/11/2010. Quando verificamos a referida Declaração, em anexo ao Aditamento do Recurso Voluntario, as fls. 2389 a 2395, a Tabelia faz uma declaração isolada, desprovida de qualquer informação no sentido de qual livro estaria constando o conteúdo ali consignado, e ainda, não condiz com a alegação do Recorrente, pois ele afirma que estria dito que não foi emitido qualquer traslado, quando ela declara que o instrumento havia sido lavrado sim, mas, porém, estaria sendo tornado sem efeito pela declaração. Cumpre acrescentar ainda, a meu ver, que esse documento novo produz efeito ambíguo, pois ao mesmo tempo em que demonstra a fragilidade da escritura pública, ele confirma a lavratura do ato e confirma vendedor e comprador, e, portanto, não nega a existência do negócio jurídico realizado. Apenas afirma que a situação está sendo discutida. Vislumbro aqui mais uma contradição no que está sendo sustentado pelo Recorrente, e, portanto, totalmente descabida a alegação de inexistência do crédito tributário constituído com fulcro nessa declaração anexada. Invoca o artigo 118 do CTN para dizer que se o negócio jurídico foi declarado nulo, não haveria fato gerador tributário. E cita ainda, nesse sentido, o Resp 1.493.162/DF (STJ). A Referida jurisprudência citada diz respeito ao ITBI e o artigo 118 do CTN foi corretamente aplicado no presente caso concreto, conforme todos os fundamentos expostos no presente voto. Logo, nego provimento ao Recorrente. II.III. MÉRITO – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo Fl. 2734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 66 contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Cabe ressaltar que é necessário a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. Ressalte-se, ainda, que a própria Fiscalização diligenciou junto a terceiros na busca da verdade material, obtendo informações diretamente dos supostos beneficiários dos pagamentos e dos prestadores dos serviços, circunstância que evidencia a regular instrução do procedimento fiscal. Também não prospera a invocação do princípio do in dubio pro contribuinte. No processo administrativo tributário, referido postulado somente tem aplicação em hipóteses excepcionais previstas no art. 112 do Código Tributário Nacional, relacionadas à interpretação da legislação sancionadora. Não se presta a suprir deficiência probatória nem a afastar o ônus que incumbe ao contribuinte de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito à dedução. A controvérsia, no presente caso concreto, cinge-se à dedutibilidade das despesas médicas informadas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. As infrações apuradas, conforme Relatório Fiscal, foram: Foram acatadas despesas médicas do contribuinte, relativas ao titular e a dois dos seus dependentes, já relacionados no subitem (i) do item anterior (IV.2.1.1) com a Fundação Assefaz, CNPJ n° 00.628.107/0001-89, como descrito a seguir, no valor total de R$ 3.600,57, assim distribuídos: (i) (ii) R$ 1.829,55 por mensalidades pagas referentes ao plano de saúde do titular no ano calendário 2007, distribuídas nos meses do ano calendário conforme resposta da mesma fundação; R$ 885,51 por mensalidades pagas junto ao plano de saúde tendo como beneficiários cada um dos dois filhos do titular — Saulo de Tarso Muniz dos Santos e Tarsiane Dias Muniz dos Santos - no ano calendário 2007, distribuídas ao longo do ano Fl. 2735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 67 conforme resposta da mesma fundação em anexo ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 9. As demais despesas médicas informadas na DAA, como pagas ao Seope - Serviço Oftalmológico de Pernambuco Ltda., CNPJ 35.470.574/0001-08, e à Unimed Caruaru Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ n° 24.449.225/0001-98, nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 3.546,06, respectivamente, foram glosadas, porque o Seope e a Unimed não reconheceram a prestação do serviço, conforme respostas dos diligenciados em anexo ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 9. Da mesma forma, os valores pagos durante o ano-calendário 2007 pelo fiscalizado junto à Fundação Assefaz tendo como beneficiária a Sra. Luziane Gil Dias da Silva, CPF n° 729.215.014-49, no montante de R$ 1.871,55, foram glosados, uma vez que ela não consta corno dependente do fiscalizado na DAA. A referida glosa é objeto de outra infração, a seguir descrita. A decisão de piso reestabeleceu as deduções referentes às despesas com a UNIMED Caruaru. Trataremos a seguir das demais. II.III.I - ASSEFAZ O Recorrente requer a improcedência da glosa, alegando que os comprovantes delas encontram-se fora da sua esfera de disponibilidade, uma vez que foram objeto de busca e apreensão em sede de ação judicial federal. No caso da ASSEFAZ, não há controvérsia quanto ao efetivo pagamento das despesas e a glosa decorreu do fato de a beneficiária do plano de saúde, Luziane Gil Dias da Silva, não constar como dependente do fiscalizado na respectiva Declaração de Ajuste Anual. Assim, não atendido o requisito legal previsto no art. 80 do RIR/99, deve ser mantida a glosa. Portanto, não assiste razão ao Recorrente. II.III.II - SEOPE Em relação às despesas médicas atribuídas ao SEOPE, a entidade informou que não localizou registros dos pagamentos declarados pelo contribuinte. Embora o recorrente sustente que tal informação não equivale à negativa da prestação dos serviços ou dos respectivos pagamentos, permaneceu ausente qualquer comprovação documental apta a demonstrar a efetiva realização da despesa. Nos termos do art. 73 do RIR/99, o ônus da prova da dedução compete ao contribuinte. As alegações relativas à apreensão de documentos pela Polícia Federal não suprem a necessidade de comprovação, especialmente porque não foram apresentados elementos Fl. 2736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 68 probatórios alternativos capazes de corroborar a despesa declarada. Mantém-se, portanto, a glosa. Ademais, o Recorrente poderia ter se valido dos documentos de prova, tendo anexado os mesmos aos autos, tendo em vista que os documentos que foram apreendidos em Sede de Mandado de busca e apreensão foram disponibilizados pela 24ª Vara Federal/PE, para acesso e cópias pelo contribuinte, conforme se verifica às fls. 591 dos autos, o Ofício no. OJT.0024.000025-0/2012, originário da mesma vara, datado de 12 de julho de 2012, e informando que já há vários meses anteriores a essa data, o referido juízo havia autorizado o fornecimento de cópias reprográficas do material apreendido, aos advogados dos investigados, para que eles pudessem atender à fiscalização. Portanto, além do não atendimento à fiscalização, não estaria o Recorrente impossibilitado de fazer provas das suas alegações, na medida em que não há justificativa para não apresentação de quaisquer documentos. A alegação do Recorrente de indisponibilidade dos documentos não afasta esse dever probatório. Conforme já demonstrado nos autos, o acesso ao material apreendido foi judicialmente autorizado, sendo facultada aos interessados a obtenção de cópias dos documentos de seu interesse. Ademais, nada impedia que o Recorrente buscasse junto aos prestadores dos serviços médicos, planos de saúde, hospitais ou clínicas a emissão de segundas vias dos comprovantes necessários à demonstração das despesas alegadas. Destarte, improcedentes as alegações e crédito tributário mantido. II.IV. MÉRITO – ALEGAÇÃO DE DEFICIENCIA INSTRUTORIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Sustenta o recorrente que a fiscalização não teria se desincumbido adequadamente de seu ônus instrutório, deixando de realizar diligências que poderiam comprovar a origem dos recursos utilizados nas aquisições patrimoniais apontadas no lançamento. Argumenta que a Administração Tributária deveria ter obtido documentos junto ao Poder Judiciário, instituições financeiras, adquirentes de bens, doadores, mutuantes e demais terceiros envolvidos nas operações narradas, em observância ao princípio da verdade material. Não procede a alegação. O lançamento encontra-se fundamentado em extenso conjunto probatório produzido ao longo da ação fiscal, tendo a fiscalização promovido diversas diligências, expedido intimações, realizado circularizações, obtido documentos perante terceiros e, inclusive, acessado elementos constantes de processos judiciais mediante autorização judicial. Consta dos autos que o contribuinte foi regularmente intimado para apresentar a documentação comprobatória das informações prestadas em suas declarações de ajuste anual, bem como documentos relativos às aquisições patrimoniais, alienações de bens, aplicações financeiras e demais operações relevantes. Fl. 2737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 69 Também se verifica que foram concedidas prorrogações de prazo e oportunizada ampla possibilidade de apresentação de provas e esclarecimentos. O princípio da verdade material não implica transferência à autoridade fiscal do ônus de comprovar fatos constitutivos do direito alegado pelo contribuinte. Cabe destacar que é regra geral no Direito que o ônus da prova é uma consequência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Nesse caso, a recorrente apenas alegou, mas não logrou provar e, segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não provar é o mesmo que não alegar". O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) - art. 333 do antigo CPC - estabelece as regras gerais relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Uma vez demonstrados os dispêndios, aquisições patrimoniais e demais fatos que fundamentaram a exigência fiscal, incumbe ao sujeito passivo comprovar a existência de recursos aptos a justificar tais aplicações. Tratando-se de acréscimo patrimonial a descoberto, a legislação estabelece presunção legal relativa de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. A alegação de que determinados documentos se encontravam apreendidos em processo judicial também não afasta tal responsabilidade. Conforme registrado pela autoridade lançadora, não houve comprovação de que todos os documentos solicitados estavam efetivamente entre aqueles apreendidos, tampouco impedimento absoluto para obtenção de cópias perante o juízo competente, instituições financeiras ou terceiros participantes das operações. Ademais, o próprio recorrente logrou apresentar, ao longo do procedimento administrativo, diversos documentos obtidos junto a terceiros, circunstância que evidencia a possibilidade concreta de obtenção de elementos probatórios considerados relevantes à sua defesa. Não se verifica, portanto, qualquer omissão instrutória apta a comprometer a validade do lançamento ou a exigir a realização de diligências complementares. O processo contém elementos suficientes para a formação da convicção deste Colegiado, sendo desnecessária a produção de novas provas destinadas a suprir a ausência de comprovação de fatos cujo ônus incumbia ao próprio recorrente. Fl. 2738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 70 Em verdade, o Recorrente tenta sustentar que a fiscalização tinha o dever de procurar documentos favoráveis ao contribuinte, o que não faz sentido, pois toda a prova dos dispêndios, os extratos bancários e demais documentos foram acostados aos autos pela fiscalização. Nesse sentido, trago aqui decisões do CARF: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. O fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de acréscimo patrimonial a descoberto, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Os acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente a partir do fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, são tributados na declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Uma vez fundamentado o lançamento tributário, é ônus do sujeito passivo carrear aos autos os elementos comprobatórios das circunstâncias que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, sob pena de manutenção da exigência fiscal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano- calendário: 2006 DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. No contencioso administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Numero da decisão: 2102-003.658 ANO 2025 Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por Fl. 2739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 71 acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. Valores declarados como dinheiro em espécie não podem ser aceitos como origem nas planilhas de evolução patrimonial quando não apresentada prova inconteste de sua existência no término do ano-calendário em que tal disponibilidade foi declarada. Numero da decisão: 2201-012.106 Portanto, improcedentes as alegações. II.V. DA MULTA QUALIFICADA A multa foi qualificada nas seguintes infrações: - Acréscimo patrimonial a descoberto; - Ganho de capital na alienação de bens e direitos; - Dedução indevida de despesas médicas; A decisão de piso deu procedência parcial para excluir do lançamento a qualificação da multa de 150% sobre o ganho de capital do apartamento 1203 do Edifício Piedade Prince, e, ainda a multa qualificada de 150% sobre as glosas de despesas médicas. Portanto, julgaremos a multa qualificada sobre os demais lançamentos. Conforme artigo 44 da Lei 9430/96, a multa aplicada será, conforme a seguir: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) ... VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 2740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 72 § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Quanto à multa qualificada, aduz o Recorrente que: As aquisições que, inseridas da maneira como o foram dentro da planilha elaborada pela fiscalização, são capazes de gerarem consequências tributárias, o foram de maneira completamente arbitrária conforme visto acima, sendo que a maior parte dos valores e/ou das operações não é reconhecida por este contribuinte, inexistindo elementos de prova em contrário. O lançamento foi promovido, TEMERARIAMENTE, diante da mais completa inexistência de elementos probatórios idôneos para tal fim. Quanto às aquisições e valores reconhecidos, à exceção apenas da parcela da sala 029 do NORCON EMPRESARIAL, todas elas encontram-se devidamente declaradas na Declaração de Imposto de Renda do recorrente, inclusive nas declarações originais. O esquecimento da inclusão da sala 029 do NORCON EMPRESARIAL, deu-se exclusivamente pelo fato de que se tratava de um imóvel partilhado, e não pertencente unicamente ao requerente. Vejamos a seguir, trechos do Relatório Fiscal: Foi também constatado pela fiscalização que o contribuinte adquiriu bens sem fazer constar os mesmos em suas DAA. ... Cabe destacar que, como o pagamento foi percebido, tal omissão quanto à apuração do imposto de renda se verificou no ano calendário 2007 ao ano calendário 2011, não podendo, portanto, ser entendida como simples erro, sendo devida assim a multa qualificada de 150%. Tal situação fática se submete ao tipo previsto no art. 71 da Lei 4.502/64. O contribuinte também firmou escrituras de compra e venda de imóveis por valor inferior ao valor da operação, ..., o que revela práticas contempladas nos art. 71 a 73 da lei 4502/64. .... O contribuinte também agiu como interposta pessoa, adquirindo, com recursos próprios, os seguintes bens em nome da pessoa jurídica HDL Administradora de Bens Ltda. CNPJ n° 04.305.948/0001-06, da qual deteve 5.000 quotas do capital até 25/09/2006, quando as alienou a Sra. Luziane Gil Dias da Silva, CPF n° Fl. 2741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 73 729.215.014-49, conforme Alteração Contratual n° 1 ao Contrato Social da sociedade BS Distribuidora de Autotintas Ltda., registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe) em 25/09/2006. .... O contribuinte, em 07/08/2011 e em 08/08/2011, apresentou Declarações de Ajuste retificadoras, referentes aos anos calendário 2007, 2008, 2009 e 2010, QUANDO A SUA ESPONTANEIDADE JÁ ESTAVA EXCLUÍDA. As alterações pretendidas contemplam modificações nos quadros “Rendimentos Isentos e não tributáveis”, “Rendimentos Sujeitos à tributação Exclusiva/Definitiva”, “Declaração de bens e direitos”. Constata-se que as alterações foram efetuadas para permitir a discriminação de diversos imóveis não declarados ao fisco até então, portanto, mantidos à margem da tributação, bem como para inclusão de rendimentos isentos, representando a origem dos recursos para justificar acréscimo patrimonial. Quanto às alterações no quadro “Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva” foram efetuadas para diminuir valores anteriormente informados, com o propósito. Infere-se de adequá-los a valores condizentes com a realidade. ... As declarações retificadoras, apresentadas após o início do procedimento fiscal, demonstram o que foi comprovado pelo fisco, ou seja, que as declarações de ajuste anual, originalmente apresentadas pelo contribuinte não retratam, deliberadamente a realidade. Constata-se que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pelo fiscalizado e são expressivos os valores omitidos. A prática de omitir do Fisco Federal os bens e direitos que compõem seu real patrimônio, não pode ser atribuída a mero erro escusável. Esta prática reiterada caracteriza a inequívoca intenção de eximir-se do pagamento de tributos federais. O Recorrente sustenta esquecimento quanto ao NORCON Empresarial, e, quanto aos fatos que ensejaram Variação Patrimonial a Descoberto, aduz que se encontram informados nas suas Declarações de Imposto de Renda, e ainda que não estivessem declarados, em nada gerariam efeito em relação ao fisco, haja vista que os imóveis em questão foram adquiridos de construtora ou de pessoa física, mas mediante a imediata lavratura de escritura e registro. E ainda que os referidos imóveis se encontram declarados na DOI e na DIMOB, o que supriria a DAA- Declaração de ajuste anual. Constata-se que nas aquisições que ensejaram a apuração de acréscimos patrimoniais a descoberto, o contribuinte omitiu em sua declaração de bens (DAA) as aquisições dos imóveis Lote 12 QF, Indianópolis, Caruaru, Lote 10 QQ, Indianópolis, Caruaru; um terço da sala 029 do Edf. Norcon, em Maceió, e apto 413 do Edf. Jatiúca Flat, em Maceió, o que caracteriza sonegação. Fl. 2742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 74 Houve também a configuração de conluio no caso da aquisição dos imóveis nº 76 e 88 da Ladeira Geraldo Melo Santos, em Maceió, quando a escritura pública foi lavrada por valor inferior ao verdadeiramente praticado no negócio. O contribuinte também agiu como interposta pessoa, adquirindo, com recursos próprios, os seguintes bens em nome da pessoa jurídica HDL Administradora de Bens Ltda. A qualificação da multa não decorreu de mero erro formal, esquecimento pontual ou simples divergência interpretativa acerca da legislação tributária. Ao contrário, decorreu da constatação de condutas que, examinadas em conjunto, revelam inequívoca intenção de reduzir ou impedir o conhecimento, pela Administração Tributária, da real situação patrimonial e econômica do sujeito passivo. Verifica-se que a própria defesa admite que parte dos bens efetivamente adquiridos não foi informada nas respectivas Declarações de Ajuste Anual. Tal circunstância afasta a alegação de que todas as operações patrimoniais se encontravam regularmente declaradas ao Fisco. No caso específico dos lotes 05 e 06 do Loteamento Alvorada do Ipojuca, os mesmos e suas respectivas alienações constam das Declarações de imposto de Renda do cônjuge do contribuinte (docs. 80-88 em anexo ao Recurso Voluntario). Ainda que se admita, para fins argumentativos, que tais informações tenham sido prestadas pelo cônjuge em suas declarações de rendimentos, tal circunstância não afasta o dever legal do próprio contribuinte de declarar corretamente seus bens, direitos, alienações e rendimentos tributáveis, quando deles for titular. A obrigação declaratória é pessoal e individual, não sendo possível transferir ao cônjuge a responsabilidade pelo correto fornecimento das informações patrimoniais exigidas pela legislação tributária. O Recorrente invoca, ainda, as Súmulas CARF nº 14 e nº 25, sustentando que a multa qualificada somente pode ser aplicada quando comprovadas as hipóteses previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964. Restaram comprovadas, pelo já exposto, as situações previsas nos artigos 71, 72 e 73 da 4502/64, portanto, a Sumula está corretamente aplicada. Nesse sentido, peço vênia aqui para trazer parte da decisão da DRJ, nos moldes do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), com a qual concordo: Multa qualificada 36. O contribuinte insurgiu-se contra a aplicação da multa qualificada de 150% (item 10 e seguintes) do relatório, com as alegações relatadas nos itens 16, 16.1 e 16.2. ... Fl. 2743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 75 36.8 No caso dos ganhos de capital obtidos através da venda dos lotes de terreno nº 05 e 06 do Loteamento Alvorada do Ipojuca deve-se registrar que tais bens nem sequer constaram da declaração. É uma omissão tendente a retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. E é uma omissão claramente dolosa, pois é impossível admitir que houve mero esquecimento de uma transação cujos recebimentos mensais se prolongaram por quatro anoscalendário (escrituras às fls. 171/174). Assim, configura-se claramente a hipótese de sonegação do art. 71 da Lei nº 4.502,de 1964. ... 36.10 Nas aquisições que ensejaram a apuração de acréscimos patrimoniais a descoberto, voltaram a aparecer os elementos caracterizadores de fraude, sonegação e conluio. Com efeito, o contribuinte omitiu em sua declaração de bens as aquisições dos imóveis: (i) Lote 12 QF, Indianópolis, Caruaru; (ii) Lote 10 QQ, Indianópolis, Caruaru; (iii) um terço da sala 029 do Edf. Norcon, em Maceió, e (iv) Apto 413 do Edf. Jatiúca Flat, em Maceió. Houve também a configuração de conluio no caso da aquisição dos imóveis nº 76 e 88 da Ladeira Geraldo Melo Santos, em Maceió, quando a escritura pública foi lavrada por valor inferior ao verdadeiramente praticado no negócio. 36.11 Não procede o argumento de que os bens omitidos constam de declarações entregues pelos cartórios (Declaração de Operações Imobiliárias – DOI) ou pelas construtoras (Dimob), proporcionando à Receita Federal o conhecimento das operações. Primeiro, porque alguns contratos enquadrados na definição legal de alienação são formalizados por instrumentos particulares firmados por pessoas físicas, não registrados em cartório e fora do alcance das Dimob, declaração prestada apenas por pessoas jurídicas do ramo imobiliário. Depois, porque a possibilidade que a Fiscalização tem de descobrir fatos geradores de tributação não exime o contribuinte da obrigação de declará-los. Por fim, porque a falta de declaração inevitavelmente causa o retardamento do conhecimento do fato pela Receita Federal, pois esta passa a depender do processamento das informações provenientes de terceiros, que muitas vezes também a omitem ou as prestam com incorreções, quando poderia analisá-las diretamente da informação do sujeito passivo. Contudo, existe matéria a ser conhecida de ofício. Entendo que a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada, conforme nova redação descrita acima. Fl. 2744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 76 Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Destaca-se que referida lei criou uma hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Resta concluir-se que, por tais razões, merece reparo em parte o acórdão recorrido, exclusivamente para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. II.VI INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DO MEMORIAL DE JULGAMENTO O Recorrente anexou às fls. 2648 a 2669, informações para subsidiar o pedido de vista. Quanto aos imóveis 76 e 88, os fundamentos já foram acostados no voto, no item que trata do mérito, especificamente desses rendimentos. Também não procede a alegação de que o lançamento seria imprestável pela suposta ausência dos extratos bancários relativos aos anos-calendário de 2007 a 2010. A fiscalização teve acesso aos extratos bancários e deles extraiu os dados utilizados na elaboração dos Demonstrativos de Variação Patrimonial, cujos valores foram detalhadamente reproduzidos nos autos, não tendo o recorrente indicado concretamente qualquer lançamento específico que estivesse incorreto nem apresentado documentação apta a infirmar os valores considerados. Além disso, a constituição do crédito tributário não decorreu exclusivamente da análise de extratos bancários. A fiscalização fundamentou suas conclusões em conjunto probatório mais amplo, composto por documentos obtidos no curso da ação fiscal, declarações, escrituras, contratos, informações patrimoniais, diligências realizadas perante terceiros e demais elementos constantes dos autos, todos analisados de forma integrada para apuração da evolução patrimonial do sujeito passivo. Desse modo, ainda que o Recorrente procure desqualificar determinados documentos bancários ou sustente a insuficiência de parte dos registros financeiros constantes dos autos, tal circunstância não possui o condão de invalidar, por si só, os demonstrativos de Fl. 2745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-010.399 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.724876/2012-19 77 variação patrimonial elaborados pela fiscalização, os quais resultaram da apreciação conjunta de diversos elementos de convicção regularmente incorporados ao procedimento fiscal. "Não se verifica, portanto, lançamento fundado exclusivamente em relatórios de análise de dados desacompanhados de suporte documental, mas sim em conjunto probatório formado por múltiplas fontes de informação convergentes, regularmente identificadas nos autos." Portanto, não assiste razão ao Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de perícia, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar Fl. 2746DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10821.720143/2019-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/12/2014 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEX. DESCUMPRIMENTO. Somente é admissível, como modalidade de extinção do Repex, exportação realizada por estabelecimento que esteja devidamente habilitado a esse regime aduaneiro especial. Exaurido o prazo de vigência do Repex, devem ser exigidos os tributos suspensos por ocasião da importação, proporcionalmente à parcela de mercadoria admitida no regime e que não tenha sido exportada mediante o atendimento dos requisitos e condições exigidos pela legislação de regência. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Por falta de subsunção, a multa regulamentar prevista no artigo 69, § 1º da Lei nº 10.833/2003, por declaração inexata, não se aplica para fins de descumprimento de regime aduaneiro.
Numero da decisão: 3401-014.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Laura Baptista Borges que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges e Leonardo Correia Lima Macedo (presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Laura Baptista Borges que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges e Leonardo Correia Lima Macedo (presidente).

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DESCUMPRIMENTO. Somente é admissível, como modalidade de extinção do Repex, exportação realizada por estabelecimento que esteja devidamente habilitado a esse regime aduaneiro especial. Exaurido o prazo de vigência do Repex, devem ser exigidos os tributos suspensos por ocasião da importação, proporcionalmente à parcela de mercadoria admitida no regime e que não tenha sido exportada mediante o atendimento dos requisitos e condições exigidos pela legislação de regência. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. Por falta de subsunção, a multa regulamentar prevista no artigo 69, § 1º da Lei nº 10.833/2003, por declaração inexata, não se aplica para fins de descumprimento de regime aduaneiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Laura Baptista Borges que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Relator e Presidente Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720143/2019-40 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges e Leonardo Correia Lima Macedo (presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 06-67.166 - 8ª Turma da DRJ/CTA, que julgou procedente em parte a(s) Impugnação(s) apresentada(s) pelo sujeito passivo, mantendo em parte o crédito tributário de exigência. Do Relatório da DRJ O relatório da DRJ resume os fatos da seguinte forma: Trata o presente processo de auto de infração (fls. 47/72), lavrado em 17/04/2019, formalizando a exigência do Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$ 1.023.584,06, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no valor de R$ 4.714.690,21, todos acrescidos de multa de ofício e juros de mora, mais a multa regulamentar de um por cento sobre o valor aduaneiro de R$ 1.238.653,03, perfazendo o montante de R$ 13.748.664,76. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que o importador, por meio da DI nº 14/2441471-9, registrada em 18/12/2014, submeteu a despacho de importação Óleo Bruto de Petróleo. - A Declaração de Importação nº 14/2441471-9 foi registrada com suspensão das Contribuições incidentes na importação em razão da utilização do Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e Seus Derivados - REPEX, apresentando o Termo de Responsabilidade; - A autoridade tributária informa que o controle aduaneiro das importações e exportações dos produtos admitidos no Repex é efetuado com base em sistema informatizado da empresa habilitada; - Ainda, conforme o relato, em consulta ao referido sistema, especificamente no Relatório de Acompanhamento da Situação dos Produtos Importados, com a descrição Regime "Extinto", verificou-se que o contribuinte relacionou para a DI em questão as DDE nº 2150211870/0 e 2150211768/1, informando as quantidades que foram baixadas do total importado pela DI admitida no Repex. Entretanto, verifica-se que a DDE nº 2150211870/0 não pode ser utilizada para a vinculação pretendida e com base nos artigos 463 a 470 do Decreto nº 6.759/2009, informa que devem ser exigidos os tributos suspensos, acréscimos legais e multas cabíveis, quando ocorrer o descumprimento do prazo de vigência estabelecido para o regime; - O Autuante aduz que a Instrução Normativa SRF n° 5, de 10 de janeiro de 2001, determina no § 3º do artigo 10, que a exportação, como modalidade de extinção Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720143/2019-40 3 do regime, poderá ser realizada por estabelecimento diverso daquele que promoveu a importação, da mesma pessoa jurídica, desde que esteja habilitado ao REPEX. Acrescenta que somente é admissível a vinculação de DDE à DI, com o objetivo de se extinguir o Repex, se a exportação for realizada por estabelecimento habilitado no regime. - A fiscalização conclui que, como a exportação referente à DDE nº 2150211870/0 não foi realizada pelos estabelecimentos indicados no Anexo do Ato Declaratório Executivo n° 46, de 11 de julho de 2011, publicado no DOU de 27/07/2011, que habilitou o sujeito passivo no Repex, configurou-se o descumprimento do prazo de vigência do regime, já que não foram adotadas as providências descritas no caput do artigo 468 do Decreto nº 6.759/2009, devendo ser exigidos os tributos que haviam sido suspensos quando da importação, de acordo com as planilhas de cálculo anexas às fls. 44/46; - Por ter o contribuinte inserido a informação inexata de que o regime se encontrava “extinto”, aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, por ter o importador prestado de forma inexata informação necessária ao controle aduaneiro. Cientificada do auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação, (fls. 133/157), acompanhada dos documentos de fls. 158/162, na qual cita jurisprudência e doutrinas, alegando, em síntese, que: 1. REPEX – habilitação de estabelecimento e prazo de validade - DI nº 14/2441471-9, registrada em 18/12/2014 e desembaraçada em 11/02/2015, sob o regime REPEX por força do Ato Declaratório nº 46/2011; - O REPEX é controlado por meio do sistema eletrônico denominado SIREPEX; - De acordo com a legislação de regência, a contagem do prazo para fruição do REPEX se inicia da data do desembaraço aduaneiro de importação, qual seja, 11.02.2015. Assim, considerando a prorrogação do regime concedida no caso em tela (desembaraço + 90 dias + prorrogação por 90 dias), o prazo para fruição do benefício foi devidamente respeitado com a exportação realizada em 16.02.2015 e 27.02.2015... 2. Da falta de subsunção do fato à norma e da imputação. Inocorrência da conduta tipificada. Não violação ao artigo 69, §1º da Lei nº 10.833 - quanto á alegação fiscal de que estaríamos diante de informação inexata, esta tampouco procede. Se ao contribuinte cabia informar o estabelecimento pelo qual iria exportar dada mercadoria e se o óleo objeto de regime especial foi, de fato, exportado pelo estabelecimento declarado no Relatório de Acompanhamento, a informação quanto a quem seria o estabelecimento exportador para as DDE's 2150211870/0 e 2150211768/17 (vinculadas à Dl 14/2441471-9} em momento algum esteve equivocada; Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720143/2019-40 4 - a conduta da contribuinte não se subsumi à hipótese legal prevista no artigo 69, § 1o, da Lei n° 10.833/2003, uma vez que a contribuinte não prestou informação inexata quanto ao estabelecimento pelo qual deu saída da mercadoria. O fato de este estabelecimento não ser habilitado e isso ser considerado como exportação fora do prazo - na visão da fiscalização - nada tem a ver com prestação de informação inexata prevista na Lei 10.833/2003; - Com efeito, em se replicando o entendimento acima, nas hipóteses claras em que houvesse descumprimento do prazo com violação do artigo 468. § 3o do Decreto 6.759/09, esse ato de extinguir regime fora dos parâmetros legais seria considerado prestação de informação inexata, quando, em verdade, apenas seria caso de não atendimento a requisitos de regime especial, eventualidade esta que sujeitaria o contribuinte ao recolhimento dos tributos suspensos. 3. Inocorrência da conduta tipificada no artigo 468, § 3º do Decreto 6.759/09. Da incorreta imputação, por via oblíqua, de penalidade por descumprimento do prazo. - O prazo de vigência do REPEX é de noventa dias, prorrogáveis uma vez por igual período. A exportação para o cumprimento do regime ocorreu em 16.02.2015 e 27.02.2015, dentro do prazo de validade; - o artigo 468, § 3o do Decreto 6.759/09 somente prevê como causa para a exigência dos tributos que estavam suspensos o descumprimento do prazo, nada se referindo a uma eventual utilização de estabelecimento não habilitado; - a realização da operação por estabelecimento não habilitado não deve ser considerada como um fator que leve a crer que houve descumprimento do prazo; - Uma coisa é a exportação por estabelecimento não previamente habilitado. Outra coisa completamente diferente é o descumprimento do prazo para a reexportação da mercadoria como modo de extinção do regime de admissão especial; - importa destacar que existe norma específica para os casos de eventual descumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive sob regime aduaneiro especial; - Com efeito, a necessidade de habilitação do estabelecimento para fins de realização de exportação, como forma de extinção do regime de admissão especial, trazida pelo artigo 10, § 3o da IN n° 5/2001, encontra o seu fundamento de validade no artigo 13-A do Decreto n° 6.759/09... - como o fato descrito no auto de infração não se subsumi ao tipo normativo, não há o que se falar em cobrança dos tributos que se encontravam suspensos pela adesão ao regime especial. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720143/2019-40 5 4. Da ausência de prejuízo ao controle aduaneiro. Boa-fé do contribuinte. Razoabilidade e Proporcionalidade - cabe ressaltar que a conduta da Impugnante esteve o tempo todo pautada pelos limites legais contidos no Regulamento Aduaneiro para fins de utilização do Regime Especial, sendo certo que inexiste nos autos a presença de prejuízo ao controle aduaneiro. - não seria cabível a aplicação da multa, posto não ter se evidenciado dolo ou má- fé por parte da Impugnante e não ter se constatado prejuízo ao controle aduaneiro. Por fim, requer a exoneração do crédito tributário. Do Voto da DRJ A DRJ julgou procedente em parte a impugnação para (a) afastar o lançamento da multa regulamentar de um por cento sobre o valor aduaneiro e (b) manter o crédito tributário relativo à COFINS e ao PIS na forma lançada. Do Recurso Voluntário Inconformada a empresa apresenta Recurso Voluntário, insurgindo-se contra a decisão da DRJ, que manteve em parte a autuação fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, relator. Do Recurso Voluntário Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Das Preliminares Não há preliminares. Mérito a) Ausência de descumprimento do REPEX A Recorrente sustenta que a exportação ocorreu dentro do prazo legal, sendo incontroverso que não houve extrapolação temporal, razão pela qual não poderia ser exigido o crédito suspenso. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720143/2019-40 6 Ocorre que a controvérsia não reside na ocorrência física da exportação, mas na sua validade jurídica para fins de extinção do regime. Conforme assentado pela DRJ, o art. 468 do Decreto nº 6.759/2009 estabelece que, na vigência do regime, deverá ser adotada a exportação como providência de extinção, sendo que o §3º determina a exigência dos tributos quando houver descumprimento do prazo (Acórdão DRJ). Por sua vez, o art. 10, §3º, da IN SRF nº 5/2001 dispõe expressamente que a exportação, como modalidade de extinção, poderá ser realizada por estabelecimento diverso daquele importador, desde que esteja habilitado ao REPEX. No caso concreto, a DDE nº 2150211870/0 foi realizada por estabelecimento não habilitado no Ato Declaratório Executivo nº 46/2011, razão pela qual não produz efeitos para extinguir o regime (Acórdão DRJ). Apesar da exportação ter ocorrido de fato, a mesma não ocorreu validamente para fins do regime especial, o que implica não comprovação da extinção dentro do prazo legal. Nego provimento. b) Existência de penalidade específica diversa A Recorrente argumenta que o art. 468, §3º, prevê apenas a hipótese de descumprimento do prazo, não abrangendo exportação por estabelecimento não habilitado. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A interpretação sistemática do regime demonstra que o “descumprimento do prazo” abrange a não comprovação válida da exportação nas condições exigidas pela legislação. A DRJ consignou que o REPEX constitui exceção à regra geral de tributação, exigindo estrita observância das condições legais. A ausência de habilitação do estabelecimento impede que a exportação seja considerada apta a extinguir o regime. Não se trata de ampliação da hipótese normativa, mas de aplicação integrada do art. 468 do RA/2009 com o art. 10 da IN SRF nº 5/2001. Nego provimento. c) Alegação de existência de penalidade específica diversa A Recorrente sustenta que eventual irregularidade deveria ensejar multa diária prevista no art. 728 do RA/2009, precedida de notificação para saneamento. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A DRJ corretamente destacou que os dispositivos invocados referem-se a requisitos técnicos de alfandegamento e não à disciplina específica do REPEX. O descumprimento das condições do regime suspensivo não configura mera infração operacional sanável, mas descaracterização do benefício fiscal. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.624 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.720143/2019-40 7 O crédito tributário encontrava-se apenas suspenso, e sua exigência decorre automaticamente da não extinção válida do regime, nos termos do art. 11 da IN SRF nº 5/2001. Não há previsão normativa que autorize substituir a exigência do tributo suspenso por penalidade alternativa. Nego provimento. d) Ausência de prejuízo e boa-fé A Recorrente defende que a autuação violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a exportação efetivamente ocorreu, sem prejuízo ao controle aduaneiro, e a irregularidade seria meramente formal. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A DRJ reconheceu que a exportação se realizou, mas ponderou que o regime aduaneiro é de natureza vinculada, sendo obrigatória a observância estrita de suas condições legais e regulamentares, independentemente de prejuízo fiscal. O CARF tem reiterado que, em regimes suspensivos como REPEX e drawback- suspensão, a boa-fé ou ausência de dano não afastam a exigência dos tributos suspensos. A Câmara Superior já consolidou esse entendimento em diversos precedentes, como o Acórdão nº 9303-006.988, no qual se afirma que “a regularidade do regime exige o cumprimento integral das condições legais, não bastando a boa-fé ou o cumprimento parcial”. Em síntese, o regime especial implica renúncia fiscal condicionada, e o descumprimento formal de requisito essencial descaracteriza o benefício, ainda que a operação tenha sido lícita. Nego provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar- lhe provimento, mantendo integralmente a decisão da DRJ. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo Conselheiro Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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