Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841205 #
Numero do processo: 36624.000309/2007-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.547
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36624.000309/2007-94

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6948061

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.547

nome_arquivo_s : 20501547_147053_36624000309200794_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 36624000309200794_6948061.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4841205

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930852864000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:35:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:35:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:35:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:35:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:35:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:35:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:35:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:35:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:35:43Z; created: 2009-08-06T18:35:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T18:35:43Z; pdf:charsPerPage: 1021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:35:43Z | Conteúdo => Ce02/CO5 Fls, 326 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-K431' sorinr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < 4- Mak tm •-n? " QUINTA CAMARA Processo n° 36624.000309/2007-94 Recurso n° 147.053 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.547 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/iVIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL NI, 09Brasik 4 • 44fral os. asa Soares . 98377 Processo n° 36624 000309/2007-94 CCO2/CO5 Acórdão n.* 205-01.547 Fls. 327 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. la n•Nr JULIO S VIEIRA GOMES Presiden e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). COM 2° CFCE/FtMEria(friutorp • , yr 02BreS 1 C 9377 Processo n° 36624.000309/2007-94 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.547 Fls. 328 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado. Constitui o fato gerador dos lançamentos a contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, nos termos da Lei 8.212/91 e demais normas previdenciárias. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 21/07/2005 e do lançamento em 15/12/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável, senão quando o sócio utilizar-se abusivamente da sociedade, lesando terceiro e com o objetivo de burlar a lei. Transcreve jurisprudência no sentido de que não se pode cobrar do sócio dívida da sociedade, não se aplicando a desconsideração da personalidade jurídica; b) que a apresentação do MPF complementar ocorreu somente em 17/11/2005, quando o prazo final do primeiro MPF era 16/11/2005, o que torna nulo a presente notificação de débito; c) que juntamente com .a Unilever Bestfoods Brasil Ltda, integrante do mesmo grupo econômico, recebeu 153 notificações e 5 autos-de-infração, o que inviabiliza sua defesa em somente 15 dias de todas elas, caracterizando-se, assim, cerceamento de defesa; d) que a aplicação de multa progressiva afasta o principio da ampla defesa aos contribuintes que não possuem a mesma condição econômica; e) que a Constituição Federal de 1988 incluiu as contribuições sociais no conceito de tributos; sendo assim, estão sujeitas ao prazo decadencial quinquenal estabelecido pelo art. 150, §§ 1° e 4°, c/c art. 156, VII, ambos do Código Tributário Nacional; f) que o art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece a decadência decenal para apuração dos créditos previdenciários é inconstitucional, pois trata de assunto reservado a lei complementar. Ademais , aduz que o referido artigo não cuida do chamado auto-lançamento; g) que as contribuições para terceiros não estão sujeitas à Lei 8.212/91 e, sendo assim, aplica-se a decadência quinquenal às mesmas; h) que a utilização da taxa Selic está eivada de duas inconstitucionalidades: institui novo tributo sem a edição de lei e confisca patrimônio do contribuinte; i) que a suposta responsabilidade solidária entre a ora impugnante e a prestadora de serviços não pode prosperar, posto não haver previsão legal e estar conflitante com os princípios constitucionais vigentes; 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasil;. /6? Oh, ciaras • - . 98377 3 Processo n° 36624.000309/2007-94 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.547 Fls. 329 j) que somente pode-se atribuir a responsabilidade subsidiária da impugnante, mas não a responsabilidade solidária. Isso porque o prestador de serviços é o responsável principal pelos recolhimentos previdenciários e suas respectivas comprovações; k) que a responsabilidade solidária somente subsiste se houver determinação legal, haja vista o Código Tributário Nacional, art. 124, II, exigir a previsão por lei para que ocorra; I) que sendo a responsabilidade da impugnante subsidiária, não pode o auditor fiscal exigir contribuições da impugnante sem ao menos realizar prévia verificação junto a prestadora da real ausência de recolhimentos; m) que a fiscalização só pode se insurgir contra a impugnante, após constituir o crédito pelo lançamento perante a devedora principal. Acrescenta que a fiscalização deveria juntar aos autos comprovação que a prestadora foi fiscalizada e não efetuou os devidos recolhimentos previdenciários; n) que o procedimento fiscal deve conter todos os elementos formadores de sua convicção, sustentados por documentos ou métodos de avaliação empíricos. Entretanto, aduz a impugnante, a fiscalização limitou-se a verificar os livros fiscais e contábeis da tomadora de serviços (a ora impugnante), apurando os valores pagos às prestadoras de serviços; e, o) que a utilização da alíquota de 28% é ilegal, posto que o art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece a alíquota de 11% para a aplicação sobre a base de cálculo. É o relatório. ly CCIM F - Otonta Ckrnaro CONFERE Cor.] O ORIGINAL • /1(.19_Brasil' ; 4.0 4~1 sf° Attirta r-77res 4 • • .• •- -•- • -• • Processo n°36624.000309/2007-94 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.547 ta Garoara Fls. 330r cciNIF - O Oto oR;Gu4PJ- cosFgRe G _ nn. A ti C) aras' Soares e 377 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gihnar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, inantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem- a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,sç 4", 173 e 174 do CTN. \\1111,4 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° • 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante 5 . • Processo n°36624.000309/2007-94 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.547 Fls. 331 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n"45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,sç O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Dai, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 itkt '41; JULII n E • VIEIRA GOMES\ 2° CC/MF - Quinta Cámara CONFERE COM O ORIGINAL Presiden e e Relator 011/09Brasil- • . 7 7 - 1 a_ •1 1,4 oares 6 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

score : 1.0
10126671 #
Numero do processo: 11080.917033/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-006.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.837, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.917032/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.917033/2011-25

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949782

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.838

nome_arquivo_s : Decisao_11080917033201125.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 11080917033201125_6949782.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.837, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.917032/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10126671

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930854961152

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-10T02:22:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-10T02:22:36Z; Last-Modified: 2023-10-10T02:22:36Z; dcterms:modified: 2023-10-10T02:22:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-10T02:22:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-10T02:22:36Z; meta:save-date: 2023-10-10T02:22:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-10T02:22:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-10T02:22:36Z; created: 2023-10-10T02:22:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-10T02:22:36Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-10T02:22:36Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.917033/2011-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.838 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de julho de 2023 Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Deve ser comprovada a inexatidão material no preenchimento da DCOMP, para permitir retomar a análise do direito creditório, mesmo após a ciência do despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 006.837, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.917032/2011-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 70 33 /2 01 1- 25 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917033/2011-25 Para esclarecimento, a recorrente protocolou Declaração de Compensação (DCOMP), devido a suposto saldo negativo de CSLL. Despacho Decisório analisou o pleito da Recorrente e não homologou a compensação. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (MI), alegando, em síntese, que se equivocou na informação prestada, pois não se trata de saldo negativo, mas sim de retenções de tributos retidos por terceiros em notas fiscais. A DRJ analisou a manifestação e proferiu decisão julgando-a improcedente . Cientificada da decisão, a recorrente apresentou seu recurso. A Recorrente em seus argumentos, destaca, em síntese, que, conforme consta na motivação da decisão recorrida, as retenções na fonte somente podem ser deduzidas pelo contribuinte se este possuir o comprovante de rendimentos e respectiva retenção pretendida. Assim, para comprovar as retenções glosadas bastaria a apresentação dos comprovantes de rendimento e respectiva retenção. Aduz que apresenta anexo os comprovantes de rendimentos e retenções de receitas recebidas da empresa que reteve os tributos, não utilizadas, para que sejam confirmadas pela Receita Federal do Brasil junto a DIRF dessa empresa e, assim, possam ser utilizados na compensação parcial dos tributos em questão, não quitados pela Dcomp não homologada. Salienta que aguarda documentos complementares para quitação dos tributos. Conclui destacando que está demonstrada a parcialidade da insubsistência e improcedência da ação fiscal, requerendo que seja conhecido e que seja cancelado parcialmente o débito fiscal. Foram juntados planilha elaborada pela recorrente, onde constam supostas receitas recebidas e retenções sofridas, e comprovantes de retenção. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917033/2011-25 Quanto ao mérito, cabe destacar que três foram os motivos para a DRJ decidir pela improcedência da manifestação de inconformidade da recorrente: 1 – Informação da DCOMP: Conforme afirmado pela própria recorrente em sua defesa, que houve um equívoco, pois não se trata de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, mas sim de retenções constantes em suas notas fiscais. A DRJ decidiu, nesta questão, que a retificação da DCOMP somente é permitida na hipótese de inexatidões materiais e a alteração do crédito utilizado não é permitida, tendo em vista que se trata de elemento essencial à compensação tributária: a compensação somente é permitida na presença de crédito líquido e certo. 2 – Período de apuração: A recorrente ressalta em sua manifestação que os créditos são oriundos de retenções em suas notas fiscais. A DRJ também analisa esse ponto e ressalta que a compensação de créditos em períodos distintos não é possível. 3 – Não comprovação de retenções: Por fim, a DRJ também utilizou como fundamento para decidir pela improcedência da manifestação o fato das retenções não terem sido comprovadas. A recorrente não se insurgiu em seu recurso contra dois motivos determinantes para a negativa de seu pleito: a impossibilidade de alteração das informações da DCOMP e a impossibilidade de utilização de crédito de períodos distintos. Já quanto a ausência de comprovação das retenções a recorrente anexa Comprovantes Anuais de Retenção, emitidos por empresa que teriam efetuado as retenções, tendo a recorrente como fornecedora. Quanto ao primeiro ponto – retificação da DCOMP - primeiramente o colegiado deveria decidir se analisaria a questão, pois não há no recurso argumentos sobre essa razão de decidir do acórdão da DRJ, devido a indagação constante da manifestação da recorrente. Nesse sentido, não há razão para conhecer de ofício dessa matéria, pois a mesma não tem o condão de ser decisiva para a solução da questão e não se enquadra como ponto a ser conhecido de ofício. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917033/2011-25 Ressalte-se que há súmula do CARF que possibilita a análise do direito creditório quando há informação inexata da DCOMP, desde que comprovada, lógico: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Novamente, ressaltamos que a recorrente não se insurge quanto a este ponto. Portanto, como a matéria não foi questionada no recurso esse ponto fundamenta a negativa de provimento ao recurso. Outro ponto que não foi questionado refere-se a inviabilidade de utilização do valor pago ou retido na dedução de tributos devida ao final do período de apuração em período diverso da retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de tributos. do período. Como essa razão de decidir não foi questionada houve o trânsito da mesma, mais um motivo para a negativa do provimento ao recurso. Por fim, há a apresentação de comprovantes de retenção. Ocorre que não há como obter a mínima certeza de sua integridade, pois não se demonstra relação com o crédito em litígio, especialmente com a planilha já apresentada pela própria recorrente, pois não há semelhança nas informações. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917033/2011-25 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original

score : 1.0
10122917 #
Numero do processo: 10768.004943/2008-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-006.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10768.004943/2008-59

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949170

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.308

nome_arquivo_s : Decisao_10768004943200859.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10768004943200859_6949170.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10122917

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930864398336

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-04T00:04:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-04T00:04:46Z; Last-Modified: 2023-10-04T00:04:46Z; dcterms:modified: 2023-10-04T00:04:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-04T00:04:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-04T00:04:46Z; meta:save-date: 2023-10-04T00:04:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-04T00:04:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-04T00:04:46Z; created: 2023-10-04T00:04:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-04T00:04:46Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-04T00:04:46Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10768.004943/2008-59 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-006.308 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee OSMAR LAZARO DA SILVA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento, de fl. 07, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 49 43 /2 00 8- 59 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.308 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004943/2008-59 Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2005, Ano-Calendário de 2004, resultando no crédito tributário apurado de R$ 3.414,07, já acrescido de multa de ofício e juros de mora. De acordo com o documento Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 10, regularmente intimado o Contribuinte não atendeu à intimação, sendo apurada infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 12.400,00. O Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento, alegando que ocorreu acordo em Ação de Separação Judicial no qual foi estipulado pagamento de pensão alimentícia no valor de seis salários mínimos mensais. O acordo foi integralmente cumprido, conforme demonstram os comprovantes em anexo, no entanto, R$ 8.500,00 foram pagos em cheque e R$ 3.760,00 na forma de depósito bancário na conta corrente de sua ex-esposa. Tais comprovantes ficaram anexados ao processo, que foi arquivado, o que impossibilitou o cumprimento integral do dispositivo que prevê a juntada de tais documentos quando da dedução dos valores do Imposto de Renda, conforme legislação em vigor. Promove-se a juntada dos comprovantes relativos ao pagamento efetivo da pensão alimentícia na forma como declarado quando da dedução que gerou a notificação em tela, razão pela qual requer a regularização de sua situação administrativa junto à Receita Federal, com a desconstituição do lançamento e abono da multa referida. Foram anexados os documentos de fls. 12 a 18. Conforme despacho de fls. 24, para atender o art. 1º da IN 1061/2010 o processo retornou à Seção de Fiscalização da DRF Rio de Janeiro II para análise dos documentos apresentados e das questões de fato alegadas. De acordo com o Termo Circunstanciado, fls. 25/26, e Despacho Decisório, fls. 27, o Imposto Suplementar foi integralmente mantido. Conforme documentos de fls. 30/33 o Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório foram encaminhados para ciência do Contribuinte através de Aviso de Recebimento – AR e, tendo em vista que a correspondência foi devolvida, foi realizada a ciência através de Edital, publicado em 08/04/2013, fls. 35. Não havendo manifestação do Contribuinte o processo foi encaminhado para julgamento. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia quando comprovada a existência de estipulação através de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 27/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.308 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004943/2008-59 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 12.400,00. Do Mérito Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Em relação a esta infração, a autoridade revisora o lançamento, na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 26), da seguinte forma: Já o julgamento anterior, manteve parcialmente esta exação tributária pelos seguintes motivos (e-fls. 47): O Contribuinte não comprovou que o pagamento da pensão alimentícia está respaldado em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, uma vez que não apresentou os respectivos documentos. A apresentação somente de comprovantes de depósitos e cheques nominais, desacompanhada dos documentos comprobatórios de que a pensão foi estipulada conforme legislação transcrita, é insuficiente. A matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95 e pelo artigo 78 do RIR/99, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.308 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004943/2008-59 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Depreende-se da legislação acima que para fazer à dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia deve o interessado comprovar a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como apresentar os comprovantes de seu pagamento. Verifica-se que o óbice restante apontado pela decisão de piso para a glosa foi falta de comprovação que o pagamento da pensão alimentícia está respaldado em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. No caso o contribuinte apresentou, inicialmente, cheques (e-fls. 12/17). Nesta oportunidade, junta termos da separação consensual (e-fls. 59/69), a fim de comprovar a regularidade de suas deduções. Analisando a documentação apresentada, entendo que o interessado logra êxito em comprovar seu direito à dedução da pensão alimentícia. Assim, voto pelo restabelecimento desta dedução. Conclusão Por todo o exposto, concluo que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.308 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.004943/2008-59 Fl. 79DF CARF MF Original

score : 1.0
4840555 #
Numero do processo: 35464.004403/2005-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art., 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.570
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art., 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35464.004403/2005-78

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6948672

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.570

nome_arquivo_s : 20501570_148115_35464004403200578_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35464004403200578_6948672.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4840555

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930865446912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:36:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:36:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:36:15Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:36:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:36:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:36:15Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:36:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:36:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:36:14Z; created: 2009-08-06T18:36:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T18:36:14Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:36:14Z | Conteúdo => 2° CCIRMEFaoQiveuinota0Vier.--iia4A,, - CONF • CCO2/CO5 Brasília,fitffiSt Fls. 562 leis na Mour Metr. 4295 a MINISTÉRIO DA FAZENDA tia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.004403/2005-78 Recurso n° 148.115 Voluntário Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.570 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art., 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , - CriNCFCERI: C- ail nt OaCI Calfr. ia RIGINAL • Processo n°35464.00440312005-78 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.570 Brasília. 49r2 / Go _aa._ 6,...„,..1 Fls. 563 'sie Soll-'7•1 - ra Metr. 4295 . ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. ‘ li\ JÚLIO C: N •j 'VIEIRA GOMES Presidente CÁ si IEIR 9.......re ,Érnmo- 40 0,.er-1- • 1"..t.;- - —w• M S VA1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). kil. comi= - Quinta Camara Processo e 35464.004403/2005-78 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.570 Brasília trify Fls. 5640 laia Moura atr. 4295 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa TRANSPORTADORA TEBAS LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competencias FEVEREIRO DE 1996 a DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o Relatório. • ‘() • _ 2° CC/N - Quinta Câma Processo n°35464.004403/2005-78 CON IFC FERE OM O O arA RIGINI— CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.570 Brasília, _121 Eis. 565 Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,• que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincuMnte em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela I° Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,§ 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ‘11)) INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C7N I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido 4 2° CG/ME - Quinta Carrg ztra-CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35464.004403/2005-78 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.570 Wirrme2b OS Fls. 566 MAM Matr. 4295 diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/R1, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (1SSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ,f 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/R1, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a _fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa enintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo. I de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no ámbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: 5 2a CCIMF - uin CONFERE CO Q M Ota ORIe Ca rnlaNrAaL Processo n°35464.004403/2005-78 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.570 Brasilia, /42Lc.01._ Fls. 567 Isi P - Moura Metr. 4295 (i regra da decadência do direito de lançar nos casos e tri.utos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tribittos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a titio diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrqfo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a 2° CC/MF - Quinta Camara Processo n°35464.004403/2005-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.570 Brasília, Fls. 568 laia EIZ.. Moura Matr. 4295 perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente. a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada. pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casii.* (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do crN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do crN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplic do necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagam to antecipado. 7 2° CCÍMF - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL " Processo n° 35464.004403/2005-78 Brasília fà / O 09 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.570 e./ Fls. 569 'tas S. fg." oura Main 4295 No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. O!; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. In casei a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 e ia warrEtal-P3 n vlit VIEIRA Relator • 4) s. Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

score : 1.0
4840540 #
Numero do processo: 35464.004332/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.569
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35464.004332/2005-11

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6948533

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.569

nome_arquivo_s : 20501569_148114_35464004332200511_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35464004332200511_6948533.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4840540

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930872786944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:36:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:36:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:36:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:36:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:36:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:36:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:36:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:36:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:36:14Z; created: 2009-08-06T18:36:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T18:36:14Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:36:14Z | Conteúdo => O c- CC01/CO5 0./, 0 11 / OS Fls. 295 'erga MINISTÉRIO DA FAZENDA M'S;-.,rn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.004332/2005-11 Recurso n° 148.114 Voluntário Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.569 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo e 35464.004332/2005-11 CCO2/CO5 Acórdão n.0205-01.569 CONF.!: C c.. Fls. 296 I3rasrlia ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. $4, JÚLIO SA sive-81. EIRA GOMES Presidente\ ./eda- lir cid- • —7 VIEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 — Processo n°35464.004332/2005-li 2"CC"4F Lit);"1*-%;..GVIAa L_ CCO2/CO5 Acárclào n.° 205-01.569 CONFCRa Cetk.1 •-• O '3 1 Fls. 297 Isicc Causo Moura MzItr. -4295 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa CJF DE VIGILÂNCIA LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências ABRIL DE 1995 a DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o Relatório. Processo n° 35464.004332/20051 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.569 - nntracoNF-trAcc, ec tu O CiJ:IGINUAL Fls. 298 Brasilia P47 / ° tf / r:cut M 'tira :6 N.,' Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliininar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". •Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. • Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n°8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTA. RIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATIC1OS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA TÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato )‘) gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido a° - Ct uinta C CONFLF:. C .Z..s‘.; O ORtGINALProcesso n° 35464.004332/2005-1 I CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.569 Brasilia. 03 OLI Fls. 299 151s SOiS M 'Lira 1"alr diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ. AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do SI']: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no 13,1 de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, ferino inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ,sç 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.062005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa e no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: s • CONFERE Ge -N.. C Processo n° 35464.004332/20051 1CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.569 BrasII:asi.s os1/:_n_la 09 Fls. 300 (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, mi nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Ettrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, inihidivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do C77V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a Processo n a 35464.004332/2005-11 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01369 2° ccav;F - b,crata CONFERE CO:N.1 O GR:CANAL Fls. 301 05 , Á Brasina, / 04 0 Isis Cou,.: Moura perda do direito de homolog cor- í"- e:Lianseino.ten - te, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Elide° Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casic (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplicla, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do crN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagai nto antecipado. 7 , r---.Processo n°35464.004332/2005-11 CC.,hi—,3 CL . ..; O CFRAGINAL. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.569 Brat lha 12, / Olí / o• Fls. 302 3 : J , -, ri :'ura , No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso Ido CTN. In casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 eille ./r0,...:,..,.......„.. -,,, lEIRA Relator .) .8 Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

score : 1.0
10123867 #
Numero do processo: 36630.005316/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Álvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 36630.005316/2005-31

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949771

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-001.297

nome_arquivo_s : Decisao_36630005316200531.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 36630005316200531_6949771.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Álvares Feital (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10123867

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930879078400

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-26T15:33:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-26T15:33:47Z; Last-Modified: 2023-09-26T15:33:47Z; dcterms:modified: 2023-09-26T15:33:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-26T15:33:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-26T15:33:47Z; meta:save-date: 2023-09-26T15:33:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-26T15:33:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-26T15:33:47Z; created: 2023-09-26T15:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2023-09-26T15:33:47Z; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-26T15:33:47Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 36630.005316/2005-31 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.297 – 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente CBCC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Álvares Feital (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte com a pretensão de obter deferimento do pedido de restituição das contribuições previdenciárias referente à retenção de 11% sobre o valor bruto das Notas Fiscais de Serviço/Faturas por ela emitidas. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da manifestação de inconformidade, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 12-50.812- proferida pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio De Janeiro (DRJ/RJ1), transcritos a seguir (processo digital, fls. 2.907 a 2.915): 3. O contribuinte de CNPJ 00.027.742/0001-00, solicitante da restituição, incorporou em 29/09/2002 o contribuinte de CNPJ 04.597.271/0001-27, que era o detentor da razão social acima, a qual passou a ser a adotada pela incorporadora. 4. Inicialmente, o processo foi analisado e montado de acordo com as determinações previstas na Instrução Normativa SRP nº 03 de 14/07/2005 e MANAR/2004, tendo sido, à época do pedido, já identificado a existência de outro requerimento de restituição já atendido, incluindo competências idênticas ao presente processo. O processo foi RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 66 30 .0 05 31 6/ 20 05 -3 1 Fl. 3089DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 também requisitado pelo Serviço de Fiscalização, devido à empresa estar passando por processo de fiscalização, fls. 1516, V.8. A empresa manifestou-se a respeito das solicitações referentes aos documentos a ela requisitados conforme fls. 1518/1528, V. 8. Foi verificada a ausência de documentos no pedido de restituição, assim como restrição ao seu pagamento, tendo em vista a falta ou de entrega ou divergências entre GFIP e GPS, conforme consta às fls. 1531, vol. 8. A empresa manifesta-se, às fls. 1533/1534, anexando documentos em seguida. Da Restituição 5. O Serviço de Fiscalização, manifesta-se a respeito do pedido de restituição, após ter sido efetuada diligência na empresa, conforme a Informação Fiscal de 16/06/2006, fls. 1767/1768, V. 9, emitida pelo auditor Walter de Carvalho. O pedido de restituição foi parcialmente deferido nos termos da tabela anexada à fl. 1766. 6. Conforme despacho emitido pelo Serviço de Orientação da Arrecadação Previdenciária da extinta Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo – Sul (DRP/SP-Sul), fls. 1796/1798, Vol. 9, os autos retornaram à fiscalização a fim de que o auditor que efetuou a diligência na empresa se pronunciasse a respeito das questões ali apontadas. 7. A Fiscalização emite outra Informação Fiscal, fls. 1931/1935, vol. 10, onde o auditor Aroldo Alves Feitosa conclui pela procedência em parte do pedido, conforme os valores por ele elencados. É apresentada planilha de retificação à fl. 1934, vol. 10. 8. O interessado foi intimado através da Intimação de nº 89/2009, fls. 1940, vol. 10, pela DERAT/RJO/DIORT/EQREI, onde foram solicitados documentos. 9. Foram intimados também alguns prestadores de serviço, conforme fls. 1980/1987, para apresentação das GPSs com os recolhimentos referentes às quantias informadas nas intimações. Às fls. 1988 à 2081 (vol. 10/11) foram anexados documentos referentes aos dados existentes em Folha de Pagamento, assim como dados informados em GFIP e documentos relativos à Terceiros. Os AR’s relativos às intimações estão anexados conforme fls. 2170/2172 (vol. 11). 10. Consta às fls. 2173/2213 (vol. 11/12) as respostas das empresas às intimações recebidas. 11. Após as respostas das empresas e análise da documentação anexada, a auditora Lúcia Cristina da Silva, da Equipe de Restituição e Isenção Previdenciária da DIORT/EQREI, em 05/04/2010 emite novo documento concluindo pela procedência em parte do pedido de restituição, fls. 2214/2240 (vol. 12). O saldo a restituir calculado totalizou um valor de R$1.602.812,13. O resultado desta análise foi homologado em 26/04/2010, conforme fls. 2242, tendo sido aberto prazo ao contribuinte para apresentação de Manifestação de Inconformidade. Da Manifestação de Inconformidade 12. A empresa apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 04/06/2010, fls. 2279/2324 (vol. 12), anexando documentos às fls. 2327/2463 (vol. 12/13). A seguir, são expostas as suas razões, em síntese: 12.1. A empresa se insurge contra o despacho decisório exarado no dia 26/04/2010 pela DERAT-RJ, a qual deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado pela Requerente. 12.2. Alega a tempestividade e apresenta um breve histórico dos fatos. 12.3. Do direito ao crédito pleiteado no montante de R$ 2.041.004,91, referente às retenções nas competências de 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ - 04.597.271/0003-99) Fl. 3090DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 12.3.1. Insurge-se contra a decisão que indeferiu a restituição das competências 02/2005, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), baseando-se somente na literalidade do pedido de desistência apresentado pela Requerente no processo administrativo n.° 35950.001721/2002-52. 12.3.2. Como se pode observar na decisão recorrida, o crédito referente às competências de 08/2002 e 09/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99) foi deferido, sob o argumento de que essas competências não foram objeto do processo administrativo n.° 35950.001721/2002-52. 12.3.3. O ponto crucial do caso em questão é saber se o crédito pleiteado referente às retenções sofridas nas competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003- 99), de fato foi utilizado ou não. 12.3.4. Na visão da Requerente essa questão já havia sido superada após a profunda diligência/fiscalização feita pelo AFRFB Walter de Carvalho, realizada durante os anos de 2005 e 2006, portanto, após a desistência e arquivamento do pedido de restituição protocolado nos autos do processo administrativo n.° 35950.001721/2002-52. Durante mais de 1 ano, a referida autoridade fiscal fiscalizou a Requerente de modo a verificar a existência/utilização anterior do crédito pleiteado. Após a análise de diversos documentos, bem como das informações constantes dos bancos de dados da Receita Federal, a referida autoridade fiscal emitiu parecer favorável à Requerente, opinando pelo deferimento do crédito pleiteado no presente processo administrativo (fls. 1767 e 1768) em todas as competências objeto do presente pedido de restituição (conforme planilhas de fls. 1765 e 1766). 12.3.5. No mesmo sentido foi o parecer do AFRFB Sr. Aroldo Alves Feitosa que também se manifestou pela PROCEDÊNCIA do crédito pleiteado em todas as competências requeridas, inclusive quanto às retenções sofridas nas competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), conforme parecer de fls. 1931 a 1935. 12.3.6. Alega também que, para proferir o despacho decisório recorrido, a autoridade fiscal não tomou por base os pareceres favoráveis à Requerente exarados pelos AFRFBs Walter de Carvalho e Aroldo Alves Feitosa. Ressalte-se que o parecer exarado pelo AFRFB Sr. Walter de Carvalho decorreu de procedimento fiscal completo, profundo e perspicaz realizado na sede da Requerente durante mais de 1 ano. A autoridade fiscal baseou sua decisão no parecer exarado pela AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva, que sem verificar/comprovar se de fato a Requerente aproveitou o crédito pleiteado relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), opinou pelo indeferimento do crédito relativo a essas competências. 12.3.7. O parecer da AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva foi no sentido oposto das conclusões precedentes dos AFRFB’s, não obstante a ausência de qualquer comprovação de que a Requerente não faria jus à restituição do crédito pleiteado. Frise- se, a única razão que levou a AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva a opinar pelo indeferimento do crédito ora discutido foi o teor da petição de desistência apresentada pela Requerente no processo administrativo n.° 35950.001721/2002-52 em 2003 (doc. 04 e fls. 2102 dos autos). 12.3.8. A petição apresentada pela Requerente nos autos do processo administrativo n.° 35350.001721/2002-52, de per si, não comprova que a compensação equivocadamente afirmada tenha de fato ocorrido. No máximo, poderia ser vista como um indício, incapaz de fundamentar, isoladamente considerado, qualquer conclusão que afirme a inexistência de crédito a restituir, inexistência esta que já foi afastada com provas irrefutáveis. 12.3.9. Como já amplamente demonstrado, a autoridade fiscal baseou seu despacho decisório no parecer emitido pela AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva, que não Fl. 3091DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 demonstrou a oportunidade na qual a Requerente teria utilizado o crédito relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002. Frise-se, a referida autoridade fiscal negou a restituição do crédito referente às competências em questão, com base exclusivamente na petição de desistência protocolada nos autos do processo administrativo n.° 35350.001721/2002-52. 12.3.10. Finalmente, aduz que o entendimento adotado não está correto. Em primeiro lugar, demonstrará na presente manifestação de inconformidade, a existência do crédito decorrente das retenções de 11% incidentes sobre o valor total das notas fiscais de serviços prestados com cessão de mão de obra, relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99). Em seguida, demonstrará quanto desse crédito foi utilizado no mês da retenção ou em meses posteriores. 12.3.11. A requerente apresenta seus cálculos e suas razões em relação às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002, fls. 2300/2309, vol. 12. 12.4. Da não utilização do crédito pleiteado no valor de R$2.041.004,91 em outras competências. 12.4.1. A requerente apresenta suas razões relativamente às competências 12/2001 a 09/2002. 12.4.2. Resumidamente, conclui que entre as competências de 12/2001 a 09/2002, a Requerente sofreu retenção no valor total de R$ 5.516.319,73. Em relação ao mesmo período, a Requerente utilizou do montante total retido, a parcela de R$ 2.840.767,64 no mesmo mês de retenção ou em meses posteriores. Do saldo a que tinha direito, a decisão recorrida considerou apenas a parte do crédito referente às competências de 08/2002 e 09/2002, no valor de R$ 634.547,18. Como resultado, restou demonstrado que a Requerente não utilizou, e, portanto, faz jus ao crédito pleiteado no presente processo administrativo no montante de R$ 2.041.004,91. 12.4.3. Apresenta planilhas demonstrando os valores que considera a serem restituídos. 12.4.4. Entende ser inequívoco o direito da Requerente ao crédito pleiteado relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), no valor original de R$ 2.041.004,91, bem como a sua NÃO utilização seja nos meses das retenções, seja em meses subseqüentes. 12.4.5. Afirma novamente que embora tenha informado, por equívoco, na petição de desistência protocolada nos autos do processo administrativo n.° 35350.001721/2002- 52, que teria compensado o crédito pleiteado naquele processo, de fato, o crédito em questão JAMAIS foi utilizado. 12.4.6. Remete-se ao fato do crédito já ter sido deferido pelos AFRFBs Walter de Carvalho e Aroldo Alves Feitosa, que, após profunda análise de todos os documentos e informações relacionados ao caso, opinaram pelo deferimento do crédito pleiteado no presente processo em todas as competências objeto do presente pedido de restituição (conforme planilhas de fls. 1765 e 1766 e parecer de fls. 1767 e 1768), assim como contesta novamente a análise feita pela AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva. 12.4.7. Invoca o Princípio da Verdade Material. 12.4.8. A Requerente apresentou provas irrefutáveis da existência do crédito relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), no valor de R$ 2.041.004,91, bem como a inexistência de utilização do mesmo. 12.4.9. Novamente, pugna pela reforma do despacho decisório recorrido, com o reconhecimento do direito à restituição do crédito relativo às competências 02/2002, Fl. 3092DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99), no valor original de R$ 2.041.004,91. 12.5. Da impossibilidade de dedução da diferença do RAT apurado pela autoridade fiscal no montante total de R$ 49.956,45 12.5.1. Ao analisar o pedido de restituição pleiteado pela Requerente, a AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva apurou suposto pagamento a menor de contribuição destinada ao RAT, no montante total de R$ 49.956,45. 12.5.2. Por conseqüência, a autoridade fiscal em questão deduziu o suposto débito, do crédito reconhecido no montante de R$ 1.652.768,58, totalizando um crédito deferido de R$ 1.602.812,13. 12.5.3. Entretanto, a autoridade fiscal não poderia ter abatido do crédito deferido, a parcela referente à diferença de RAT no montante de R$ 49.956,45, uma vez que o suposto débito em questão se encontra extinto pela decadência, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN). 12.5.4. Caso, entretanto, a autoridade administrativa não concorde com a apuração realizada pelo contribuinte, deverá ser efetuado o lançamento de ofício do crédito tributário que entenda ser devido, nos termos do artigo 142 do CTN, desde que o faça dento do prazo estipulado no artigo 150, §4°, do CTN. 12.5.5. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso. Tendo constatado suposto pagamento a menor da contribuição previdenciária destinada ao RAT, não constituída pela Requerente por meio de GFIP, tampouco pelo Fisco através de lançamento de ofício, a autoridade fiscal fez indevida a compensação de ofício direta desse débito com o crédito a que a Requerente fazia jus. Ou seja, a autoridade fiscal abateu do crédito da Requerente, débitos previdenciários referentes às competências de 10/2000 a 09/2002, portanto, já extintos pela decadência. 2.5.6. Salienta que a compensação de ofício apenas é aplicável aos débitos já definitivamente constituídos, seja pelo contribuinte ou pelo próprio Fisco. É este, inclusive, o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 12.5.7. Conclui que a dedução dos supostos débitos de contribuição previdenciária destinada ao RAT no valor de R$ 49.956,45 foi indevida uma vez que: (i) como o suposto débito apurado pela autoridade fiscal não havia sido constituído pela Requerente, a autoridade fiscal deveria ter efetuado o lançamento de ofício do débito que entendia devido, nos termos do artigo 142 do CTN, dentro do prazo de 5 anos a contar do fato gerador; (ii) tendo em vista que os supostos débitos apurados, referem-se às competências de 10/2000 a 09/2002, operou-se a decadência do direito da Fazenda de constituí-los, nos termos do artigo 156, inciso V do CTN. 12.5.8. Assim, pugna a Requerente pelo deferimento da restituição crédito do montante de R$ 49.956,45, relativo às competências de 10/2000 a 09/2002, compensado de ofício de forma indevida pela autoridade fiscal. 12.6. Do crédito deferido no montante de R$ 1.602.812,13 e da não compensação de ofício 12.6.1. Prevendo uma possível compensação de ofício a ser proposta pela autoridade fiscal em relação à parte do crédito deferido no montante de R$ 1.602.812,13, manifesta a sua discordância, nos termos do §2° do artigo 46 da Instrução Normativa RFB n.° 900/2008. 12.7. Conclui requerendo: Fl. 3093DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 12.7.1. O conhecimento e o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, com a reforma parcial do despacho decisório, a fim de que seja reconhecido seu direito à restituição: (i) dos créditos relativos às competências de 02/2002; 05/2002; 06/2002 e 07/2002 no estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 04.597.271/0003-99, no montante original total de R$ 2.041.004,91; bem como (ii) do crédito no montante de R$49.956,45, indevidamente compensado com supostos débitos de contribuição destinada ao RAT, relativos às competências de 10/2000 a 09/2002, já extintos pela decadência, nos termos do artigo 156, inciso V do CTN. 12.7.2. Em relação ao crédito deferido no montante original total de R$1.602.812,13, reconhecida pelo despacho decisório, manifesta, com base no §2° do artigo 49 da Instrução Normativa RFB n.° 900/2008, sua discordância com a possível compensação de ofício a ser proposta pela autoridade fiscal. Da Diligência 13. Apresenta outra petição, fls. 2464/2466 (vol. 13), onde apresenta sua discordância total com a compensação de ofício proposta pela Intimação 1941/2010. 14. Os autos retornaram em diligência de acordo com a Resolução nº 042 da 14ª Turma da DRJ/RJ1, em 11/05/2011, fls. 2510/2511 (vol. 13), onde a fiscalização foi solicitada a se manifestar sobre as alegações da empresa, tendo em vista: 14.1. O não reconhecimento do direito à restituição dos créditos das competências de 02/2002, 05/2002 06/2002 e 07/2002 no estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 04.597.271/0003-99. Levando-se em consideração o princípio do contraditório e ampla defesa, solicitou-se que houvesse o posicionamento da fiscalização eis que o indeferimento do pedido de restituição não poderia embasar-se somente na alegação de que a requerente admitiu ter utilizado créditos de que dispunha, já que a mesma ingressou com Manifestação de Inconformidade informando que desistiu por equívoco e asseverando que não utilizou os créditos decorrentes das retenções que sofreu (exceto parcialmente os créditos da competência 02/2002). Além disso, a fiscalização foi instada a responder também sobre a outra alegação de que o seu pedido de restituição foi objeto de dois procedimentos fiscais, tendo ambos indicado valores a restituir. 14.2. A compensação de ofício da diferença apurada de RAT no valor de R$49.956,45. A empresa solicitou que fosse reconhecido o seu direito à restituição do crédito no montante de R$ 49.956,45, alegando terem sido indevidamente compensados com débitos de contribuição destinada ao RAT, relativos às competências de 10/2000 a 09/2002, já extintos pela decadência. A fiscalização foi questionada, então, se os créditos relativos ao RAT foram devidamente constituídos, entendendo que somente a constituição dos créditos fiscais, mediante a elaboração dos respectivos lançamentos, é que se impediria a consumação do prazo decadencial. Da Informação Fiscal 15. Após, a fiscalização através da DIORT respondeu aos questionamentos emanados pela autoridade julgadora, conforme fls. 2513/2514 (vol. 13) informando: 15.1. Entende que a alegação da empresa de que apresentou o pedido de desistência para o processo de restituição n° 35950.001721/2002-52, com informação da compensação por equívoco, não pode prosperar. A empresa CBCC - Companhia Brasileira de Contact Center apresentou a petição de fls. 2102, com informação de que já compensou os créditos solicitados no processo de restituição 35950.001721/2002-52. Esta petição foi devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório pelo sócio responsável da empresa na época (Sr. Antonio José Rodrigues). Além disso, não existe fundamento legal para desconsiderar um ato feito pela empresa que inclusive ocasionou o arquivamento deste processo de restituição. Fl. 3094DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 15.2. Afirma também que a análise deste processo de restituição deve ser feita pelas provas existentes nos autos. A empresa apenas apresentou uma declaração de equívoco em relação à compensação efetuada. Sendo assim, entende não caber aos analistas a desconstituição da prova de compensação e sim a empresa, tendo em vista que esta poderia ter feito esta compensação em qualquer estabelecimento, num período de cinco anos. Além disso, o princípio da segurança jurídica cabe para os dois lados, tanto para a Administração Pública quando para o contribuinte. 15.3. Com referência à solicitação referente ao RAT, informa que os levantamentos feitos pelo auditor fiscal Walter Carvalho já se encontram em fase de julgamento, porém pela análise deste processo de restituição, feita por este fiscal, nas fls. 1767/1768, bem como de sua planilha de fls. 1766, pode-se verificar que a base de cálculo para o RAT que foi utilizado nos débitos corresponde a um por cento. Faz referência a análise realizada por outro auditor que já havia sinalizado questionado a diferença na alíquota de RAT. 15.4. Em relação à necessidade de constituição do crédito referente à diferença do RAT, entende que se deve dar a correta interpretação para a Súmula n° 8 do STF, para que a inconstitucionalidade não amplie contrariamente o alcance do decidido. Ao analisar um processo de restituição, deve-se verificar as declarações feitas em GFIP pela empresa e constatando que as informações prestadas divergem da realidade da empresa, obrigatoriamente deve-se restituir o valor correto que é o que o contribuinte tem direito, que não se confunde com constituição de débito, caso contrário, o que se entende pelo descrito no item 10 da Resolução n° 12.000.042 da 14ª Turma da DRJ/RJI, é que dever- se-ía deferir a totalidade dos créditos requeridos pela empresa e proceder ao levantamento dos créditos relativos ao RAT para posterior cobrança. 16. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência conforme documentos de fls. 2515/2517 (vol. 13), em 25/07/2011. Da Manifestação da empresa após o resultado da Diligência 17. O interessado manifestou-se em 23/08/2011, às fls. 2519/2535 (vol. 13), onde alega, em síntese: 17.1. A tempestividade. Apresenta breve histórico sobre o seu pedido de restituição. 17.2. A manifestação apresentada pela DIORT não esclarece as questões apontadas pela Turma Julgadora, servindo apenas para reforçar e demonstrar a necessária reforma parcial do despacho decisório ora contestado, na linha já apontada na manifestação de inconformidade apresentada pela Requerente, conforme demonstrará. 17.3. Da suposta utilização dos créditos relativos às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002: 17.3.1. Em síntese, entende que sendo dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, pouco importa o que foi declarado pela Requerente na petição apresentada nos autos do processo administrativo n° 35950.001721/2002-52, de modo que, conforme entendimento da Turma Julgadora, o ponto crucial para decidir pela restituição ou não dos valores ora controversos, não é a apresentação do referido pedido de desistência, mas sim, a demonstração/comprovação da alegada compensação dos mesmos pela Requerente, o que nem a AFRFB Lúcia Cristina da Silva nem a DIORT lograram êxito em fazer. 17.3.2. A fiscalização não poderia se apegar à mera apresentação do pedido de restituição para fundamentar o seu entendimento. A fiscalização não tem como comprovar que teria de fato ocorrido a suposta compensação mencionada equivocamente pela Requerente. Fl. 3095DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 17.3.3. A não utilização dos créditos, por não ter sido atestada pelos pareceres emitidos pelos AFRFB Walter de Carvalho e Aroldo Alves Feitosa, que, após longos procedimentos de fiscalização, opinaram pela restituição integral dos créditos pleiteados, foi demonstrada/comprovada pela Requerente por meio dos argumentos e documentos trazidos em sua manifestação de inconformidade (parágrafos 78 a 100 e docs. 05 a 30), os quais ratifica e requer sejam considerados providos. 17.3.4. Assim, o que se observa no presente caso, é que autoridade administrativa tem o dever de apurar a verdade material dos fatos, não podendo se limitar a mera informação inicialmente prestada pela Requerente e que a impossibilidade em comprovar a alegada compensação dos créditos ora requeridos apenas reforça a existência do direito creditório pleiteado da Requerente. 17.4. Da dedução dos supostos débitos de contribuição para RAT no montante total de R$ 49.956,45. 17.4.1. Requerente, em sua manifestação de inconformidade, insurge-se também contra a dedução, do valor do crédito deferido, de supostos débitos de contribuições previdenciárias devidas ao RAT, no montante de R$ 49.956,45, uma vez que tais débitos não haviam sido anteriormente constituídos e também não poderiam sê-lo naquele momento, uma vez que extintos pela decadência nos termos do inciso V, do artigo 156, do Código Tributário Nacional. Ou seja, como os débitos em questão já se encontram extintos, não poderia a autoridade fiscal abater seus respectivos valores do crédito a ser restituído. 17.4.2. Concordando com tal alegação, a Turma Julgadora determinou a manifestação da DIORT sobre a existência ou não de constituição prévia dos supostos débitos de RAT. 17.4.3. Contudo, mais uma vez, a DIORT não logrou êxito em esclarecer o ponto suscitado pela Turma Julgadora, apenas trazendo argumentos vagos e desconexos. 17.4.4. A DIORT tenta sustentar que já teria sido identificado por auditores fiscais, que analisaram o caso, que a Requerente poderia estar utilizando uma alíquota de RAT indevida. No entanto, a DIORT não confirmou e nem poderia confirmar, que esse questionamento teria originado algum lançamento. Até porque, isso não se verificou, conforme alegado pela Requerente em sua manifestação de inconformidade. 17.4.5. O disposto na Súmula Vinculante nº 8 do STF corrobora o entendimento exposto pela Requerente em sua manifestação de inconformidade, no sentido de que, não tendo a autoridade administrativa realizado o lançamento dos supostos débitos de RAT num prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, tais débitos encontram-se extintos pela decadência. 17.4.6. Discorda do entendimento da DIORT a respeito do item 10 da Resolução da Turma Julgadora, mas concorda com o posicionamento exposto pela Turma no sentido que a autoridade administrativa deveria "deferir a totalidade dos créditos requeridos pela empresa e proceder ao levantamento dos créditos relativos ao RAT para posterior cobrança" 17.4.10. Conclui e expõe o entendimento que enquanto não definitivamente constituído tal débito, não se pode admitir a sua cobrança, já tendo o CARF se manifestado a respeito, neste sentido. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já firmou entendimento no sentido de que eventuais diferenças apuradas pela fiscalização na apuração de tributos devem ser constituídas em procedimento próprio e não nos autos de processo de compensação e/ou restituição, sendo garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório. Transcreve ementa. Fl. 3096DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 17.4.12. Dessa forma, como sinalizado pela Turma Julgadora, a única possibilidade de ser legítima a compensação dos débitos de RAT em questão com o crédito reconhecido, seria se a Administração tivesse, dentro do prazo decadencial de 5 anos, procedido à sua constituição por meio de lançamento. Contudo, tal lançamento nunca ocorreu, o que se evidencia, inclusive, pelo fato de que a própria DIORT não atestou a ocorrência do mesmo quando teve a oportunidade para tanto. 17.4.13. Finalmente, não é possível que, após cerca de 10 anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores, a administração pretenda cobrá-los "indiretamente", abatendo esses débitos de RAT do valor do crédito já deferido. 17.5. Conclui reiterando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, e requer seja reconhecido seu direito (i) aos créditos relativos às competências de 02/2002; 05/2002; 06/2002 e 07/2002, do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 04.597.271/0003-99, no montante original total de R$ 2.041.004,91; bem como (ii) ao crédito no montante de R$ 49.956,45, indevidamente compensado com supostos débitos de contribuição destinada ao RAT, relativos às competências de 10/2000 a 09/2002, já extintos pela decadência, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. (Destaques no original) .Julgamento de Primeira Instância A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 2.905 a 2.918) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. Cabível a restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra desde que a retenção esteja declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e tenha sido efetuado o destaque na nota fiscal ou comprovado o recolhimento do valor retido. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO. Somente após a consolidação do crédito tributário apurado e após conferido o direito ao contraditório e ampla defesa ao sujeito passivo, é possível a realização da compensação de ofício pela Receita Federal do Brasil (RFB). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O prazo de decadência das contribuições sociais previdenciárias é de cinco anos a contar do fato gerador, a rigor do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. (Destaques no original) A propósito, conforme excertos transcritos na sequência, o julgador de origem reconheceu parcial procedência da manifestação de inconformidade apresentada pela Fl. 3097DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 Contribuinte, deferindo a restituição da parcela do crédito tocante à compensação de ofício da “diferença apurada de RAR” (processo digital, fl. 2.918): 31. Finalmente, pelos motivos acima expostos, conclui-se pelo deferimento da restituição pleiteada nos termos do documento de fls. 2239/2240, vol. 12, datado de 05/04/2010, acrescido do valor de R$ 49.956,45, o que totaliza a quantia de R$1.652,768,50. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, tocante à matéria devolvida para pronunciamento do Colegiado, ratificando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Ademais, acrescentou a alegação de nulidade da decisão recorrida, supostamente em face de sua prolação por turma distinta da que iniciou reportado feito (processo digital, fls. 2.923 a 2.962). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 11/12/2012 (processo digital, fl. 2.920), e a peça recursal foi interposta em 10/01/2013 (processo digital, fl. 2.923), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da decisão de origem A Recorrente defende a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, supostamente em face de sua prolação por turma distinta daquela que iniciou reportado feito, em suas palavras, contrariamente ao previsto na art. 9º, § 2º, da Portaria MF nº 341, de 2011, nestes termos (processo digital, fls. 2.934 a 2.937): Fl. 3098DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 [...] Fl. 3099DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 […] Fl. 3100DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 Com efeito, na sessão de 12 de janeiro de 2021, a Turma prolatou a decisão constante da Resolução nº 2402-000.955, de Relatoria do, à época, conselherio Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, da qual passo a transcrever os seguintes excertos (processo digital, fls. 3.028 a 3.039): Da Nulidade do Acórdão Recorrido Antes de analisar propriamente o mérito do direito ou não à restituição pleiteada, a Contribuinte Recorrente alegou a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, visto que, quando do julgamento pela DRJ no Rio de Janeiro, o procedimento foi distribuído à 14ª Turma da DRJ/RJ1, vindo o julgamento a ser convertido em diligência (fls. 2872- 2873). Realizada a diligência (fls. 2875-2876) e, oportunizado contraditório à Contribuinte, a mesma apresentou manifestação (fls. 2882-2898). Todavia, após a manifestação, os autos foram distribuídos à 11ª Turma da DRJ/RJ1, vindo a julgar o feito conforme acórdão nº 12-50.812 (fls. 2905-2918), ora guerreado. Aqui, destaco a Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), vigente quando do julgamento, que: Art. 9º Os critérios para distribuição dos processos são estabelecidos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, observadas as prioridades e preferências estabelecidas na legislação e a semelhança e conexão de matérias. § 1º A distribuição dos processos aos julgadores será feita pelo Presidente da Turma, observando-se o disposto no caput e as horas necessárias ao julgamento, estimadas com base no grau de complexidade dos processos. § 2º Na hipótese de o julgador ter sido designado para novo mandato em outra Turma, no âmbito da DRJ, com competência sobre a mesma matéria, os processos já distribuídos, exceto aqueles já objeto de deliberação do colegiado, com ele permanecerão e serão remanejados para a nova Turma. § 3º Na hipótese de não recondução, perda ou renúncia a mandato, ou extinção de Turma Especial, os processos serão devolvidos ao Presidente da Turma Ordinária que os distribuiu para sua redistribuição prioritária. Art. 10. Salvo os casos autorizados pelo Presidente da Turma, nos 60 (sessenta) dias subsequentes ao da distribuição, o relator deve solicitar a inclusão do processo em pauta, podendo propor diligência ou perícia. Atualmente, a Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, que disciplina tal competência: Art. 18. A identificação dos processos a serem distribuídos às DRJs será realizada pela Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Fl. 3101DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 Federal do Brasil do Ministério da Economia - Cocaj, observadas as prioridades estabelecidas na legislação, a semelhança e conexão de matérias, a capacidade de julgamento e a competência material de cada DRJ. § 1º Os critérios para distribuição de processos às Turmas serão definidos pelo Delegado de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, observadas as prioridades e preferências estabelecidas na legislação, a semelhança e conexão de matérias e as diretrizes estabelecidas pela Cocaj. § 2º A distribuição dos processos aos julgadores será feita pelo Presidente da Turma, observado o disposto no caput e no § 1º, devendo considerar as horas necessárias ao julgamento, estimadas com base no grau de complexidade dos processos. § 3º Na hipótese de o julgador ter sido designado para novo mandato em outra Turma, no âmbito da DRJ, com competência sobre a mesma matéria, os processos já distribuídos, exceto aqueles que já foram objeto de deliberação do colegiado, permanecerão sob a sua atribuição e serão remanejados para a nova Turma. § 4º Os processos a que se refere o § 3º serão devolvidos ao Presidente da Turma Ordinária que os distribuiu, para sua redistribuição prioritária, nas seguintes hipóteses: I - não recondução ou perda ou renúncia de mandato; ou II - extinção de Turma Especial. Art. 19. O relator deverá solicitar, com exceção dos casos autorizados pelo Presidente da Turma, a inclusão do processo em pauta no prazo de até noventa dias, contado da data da distribuição, e poderá propor diligência ou perícia. § 1º A proposta de diligência ou perícia a que se refere o caput será apreciada pelo Presidente da Turma no prazo de até oito dias, contado da data da proposição e, em caso de rejeição, deverá ser submetida à deliberação da Turma. § 2º O processo, realizada a diligência ou perícia, será devolvido ao relator, que deverá solicitar sua inclusão em pauta no prazo de até noventa dias, contado da data da devolução. E, de fato, no presente caso, tem-se que, quando da conversão do julgamento em diligência pela 14ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 2872-2873), a relatoria foi do Sr. Marcilio de Alencar Arrais Filho (Presidente da 14ª Turma) e, após o retorno dos autos, o mesmo foi distribuído à 11ª Turma de DRJ, vindo a relatoria do acórdão atacado a ser feita pela Sra. Tatiana de Freitas Teixeira – Auditora Federal da Receita Federal do Brasil (fls. 2905-2918). No presente caso, não há qualquer justificativa nos autos que fundamente a distribuição para Turma e Relatoria diversa daquela da conversão do julgamento em diligência. Neste caso, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que retorne os autos à DRJ para que apresente a justificativa de alteração de Relator e Turma entre o julgamento convertido em diligência pela 14ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 2872-2873) de relatoria do Sr. Marcilio de Alencar Arrais Filho (Presidente da 14ª Turma) e, após o retorno dos autos, o motivo pelo qual os autos foram distribuídos à 11ª Turma de DRJ, vindo a relatoria do acórdão atacado a ser feita pela Sra. Tatiana de Freitas Teixeira – Auditora Federal da Receita Federal do Brasil (fls. 2905-2918). Fl. 3102DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 A propósito, referida Resolução bem como despachos de encaminhamento e petição foram desentranhados do reportado processo, face erro de digitação verificado, consoante Termo de Desentranhamento (processo digital, fl. 3.083). Ao que se tem no processo, a princípio, não vislumbro razoável se deliberar pela nulidade da decisão de origem, tão somente pelo fato do referido julgamento ter se iniciado por um Colegiado (14ª Turma da DRJ/RJ1) e concluído por outro (11ª Turma da DRJ/RJ1). Afinal, apropriado se registrar que a distribuição de processos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, além das prioridades e preferências estabelecidas na legislação, levará em conta a semelhança e a conexão de matérias, exatamente como prescreve o caput do art. 9º já transcrito precedentemente. Ademais, como se vê na conclusão do voto condutor da Decisão resolvida, aqui replicada, o julgador de origem foi instado a justificar as razões por que houve alterações tanto de turmas como de relatores: Neste caso, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que retorne os autos à DRJ para que apresente a justificativa de alteração de Relator e Turma entre o julgamento convertido em diligência pela 14ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 2872-2873) de relatoria do Sr. Marcilio de Alencar Arrais Filho (Presidente da 14ª Turma) e, após o retorno dos autos, o motivo pelo qual os autos foram distribuídos à 11ª Turma de DRJ, vindo a relatoria do acórdão atacado a ser feita pela Sra. Tatiana de Freitas Teixeira – Auditora Federal da Receita Federal do Brasil (fls. 2905-2918). No entanto, na Resolução nº 12-000.042, sessão de 11 de maio de 2011, consta a proposta de diligência e a respectiva aprovação pelo Colegiado, mas, na sistemática protocolar do processo de trabalho, a identificação do relator não está registrada no correspondente documento. Nestes termos, ao que se infere, o Sr. Marcílio de Alencar Arrais filho o assina tão somente na condição de Presidente da Turma, e não como Presidente e Relator (processo digital, fls. 2.872 e 2.973): 12. A diligência proposta foi aprovada pela unanimidade dos julgadores presentes à seção [sic]. 13. Remeta-se o processo à DIORT para cumprimento da diligência proposta. Pedido de restituição Tocante às alegações recursais contestando a decisão recorrida, que julgou improcedente a pretensão da Recorrente atinente à restituição das contribuições previdenciárias retidas pelos tomadores de serviço nas competências 02, 05, 06 e 07 de 2002, apropriado contextualizar os fatos, a partir das seguintes transcrições: Manifestação de inconformidade – contextualização e amostragem apenas tocante à competência 02/2002 (processo digital, fls. 2.601 a 2.604): Fl. 3103DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 47. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso. Como já amplamente demonstrado, a autoridade fiscal baseou seu despacho decisório no parecer emitido pela AFRFB Sra. Lúcia Cristina da Silva, que não demonstrou a oportunidade na qual a Requerente teria utilizado o crédito relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002. Frise-se, a referida autoridade fiscal negou a restituição do crédito referente às competências em questão, com base exclusivamente na petição de desistência protocolada nos autos do processo administrativo n.° 35350.001721/2002-52. 48. No entanto, o entendimento da autoridade fiscal, adotado pela autoridade julgadora não está correto. Em primeiro lugar, a Requerente demonstrará na presente manifestação de inconformidade, a existência do crédito decorrente das retenções de 11% incidentes sobre o valor total das notas fiscais de serviços prestados com cessão de mão de obra, relativo às competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 (CNPJ n.° 04.597.271/0003-99). Em seguida, a Requerente demonstrará quanto desse crédito foi utilizado no mês da retenção ou em meses posteriores. 49. No tópico seguinte da presente manifestação de inconformidade, a Requerente demonstrará o saldo remanescente do crédito decorrente da retenção, no montante de R$ 2.041.004,91, passível de restituição ou aproveitamento em meses subseqüentes. 1- Competência 02/2002 50. Como se pode comprovar através da folha de pagamento da Requerente relativa à competência 02/2002, a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas foi de R$ 868.218,37 em relação aos segurados empregados (doe. 05 - A / folhas 918 dos autos). 51. A base de cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de remuneração paga a autônomos e/ou diretores, por sua vez, foi de R$ 4.544,00. É o que se pode comprovar por meio das folhas 171 da GFIP (doe. 06). 52. A contribuição previdenciária retida dos segurados empregados foi de R$ 68.967,18, como demonstra a folha de pagamento (doe. 05 - B / folhas 918 dos autos). Aplicando- se as alíquotas da contribuição previdenciária devida pela empresa, do RAT e das contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos) sobre as bases de cálculo citadas no parágrafo anterior, apura-se o valor total de R$ 233.591,33. Por conseqüência, o valor total das contribuições previdenciárias devidas pela Requerente nesta competência foi de R$ 302.558,51. 53. A retenção utilizada pela Requerente nessa competência foi de R$ 252.257,35, como se pode comprovar nas folhas 173 da GFIP (doe. 07 - A). Já as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas totalizam R$ 59.038,86, como comprova a Guia de Recolhimento da Previdência Social ("GPS") (doe. 08). 54. Para melhor explicitação dos fatos, a Requerente apresenta abaixo a planilha explicativa da memória de cálculo das contribuições previdenciárias referentes à competência 02/2002: Fl. 3104DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 55. Conforme se pode comprovar nas folhas 173 da GFIP, e nas notas fiscais constantes das folhas 912 e 913 dos autos, a Requerente sofreu retenção de R$ 584.394,66 (doe. 07 — B). Tendo em vista a retenção utilizada na própria competência no valor de R$ 252.257,35 devidamente informada em GFIP (doe. 07 - A), restou o saldo a compensar ou restituir de R$ 332.137,31 também informado em GFIP (doe. 07 - C) e constante do extrato GFIP WEB (doe. 09): Fl. 3105DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 56. Entretanto, a Requerente utilizou parte do crédito referente à competência 02/2002, no montante de R$ 89.457,66, para compensar o débito referente à competência de 04/2002, conforme planilha abaixo: 57. A referida compensação foi devidamente informada em RDE (doe. 10) e GFIP (doe. 11) e é objeto de discussão na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.745.215-1 (doe. 12), objeto do Processo Administrativo n° 18471.002732/2008-19. Dessa forma, o crédito total a restituir referente à competência 02/2002 é de R$ 242.679,65. Resolução nº 12.000.042 (processo digital, fl. 2.872): 2. O pedido de restituição foi apreciado pelo Auditor Walter de Carvalho, 2. O pedido de restituição foi apreciado pelo Auditor Walter de Carvalho, que se manifestou às fls. 1.767/1.768, tendo sugerido o deferimento de restituição para o CNPJ 04.597.271/0003- 99, nas competências 02, 05, 06 e 07/2002. 3. Posteriormente, o pedido de restituição foi apreciado pelo Auditor Aroldo Alves Feitosa, que se se manifestou às fls. 1.931/1.935, e também sugeriu o deferimento da restituição para o mesmo CNPJ, nas competências 02, 05, 06 e 07/2002. 4. A apreciação definitiva do pedido foi efetuada às fls. 2.214/2.240, pela Auditora Lúcia Cristina da Silva. Em relação ao estabelecimento e competências acima discriminadas, a Auditora informa às fls. 2.232 que através da análise do processo Fl. 3106DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 35950.001721/2002-52 verificou que a empresa apresentou desistência do pedido, em razão de já ter efetuado compensação dos valores solicitados, deixando assim de existir os créditos a serem restituídos. 5. Na manifestação de inconformidade de fls. 2.279/2.324 a Requerente alega que efetuou o pedido de desistência por equívoco, uma vez que só efetuou compensação parcial na competência 02/2002, não tendo utilizado os créditos relativos às competências 05, 06 e 07/2002. 6. Como visto, o indeferimento do pedido de restituição, com relação ao estabelecimento e período questionados, não pode ser mantido com base apenas na alegação de que a Requerente admitiu ter utilizado os créditos de que dispunha, já que a mesma ingressou com manifestação de inconformidade informando que desistiu por equívoco e asseverando que não utilizou os créditos decorrentes das retenções que sofreu (exceto parcialmente os créditos da competência 02/2002). 7. Além disso, a Requerente alega que seu pedido de restituição foi objeto de dois procedimentos fiscais, tendo ambos indicado valores a restituir. 8. Em vista do exposto, e, em respeito ao princípio do contraditório, remetemos o processo à DIORT para que possa se manifestar sobre as alegações da empresa. Informação fiscal da diligência (processo digital, fl. 2.875): 2. Primeiramente, a empresa alega que apresentou o pedido de desistência para o processo de restituição n° 35950.001721/2002-52 com informação da compensação por equívoco. Esta alegação não pode prosperar. 3. A empresa CBCC - Companhia Brasileira de Cont Center apresentou a petição de fls. 2102, com informação de que já compensou os créditos solicitados no processo de restituição 35950.001721/2002-52. Esta petição foi devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório pelo sócio responsável da empresa na época (Sr. Antonio José Rodrigues). Além disso, não existe fundamento legal para desconsiderar um ato feito pela empresa que inclusive ocasionou o arquivamento deste processo de restituição. 4. Lembramos que a análise deste processo de restituição deve ser feita pelas provas existentes nos autos. A empresa apenas apresentou uma declaração de equívoco em relação à compensação efetuada. Sendo assim , não cabe a nós analistas a desconstituição da prova de compensação e sim a empresa, tendo em vista que esta poderia ter feito esta compensação em qualquer estabelecimento, num período de cinco anos. Além disso, o princípio da segurança jurídica cabe para os dois lados, tanto para a Administração Pública quando para o contribuinte. Acórdão recorrido (processo digital, fls. 2.916 e 2.917): 20. Primeiramente, a requerente insurge-se contra o não reconhecimento do direito à restituição das competências 02/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002 no estabelecimento inscrito no CNPJ: 04.597.271/000399, alegando, em síntese, que o indeferimento da restituição nestas competências ocorreu baseando-se somente na literalidade do pedido de desistência da restituição apresentado pela requerente no processo administrativo 35950.001721/200252. Entretanto, a empresa não merece razão em seus argumentos, conforme restará demonstrado. 21. A auditora Lúcia Cristina da Silva, através da Informação fiscal emitida em 05/04/2010, fls. 2.214/ 2.240 (vol. 12) foi bem clara ao enunciar os motivos que a levaram a desconsiderar o pedido da empresa nestas competências. A empresa foi intimada a prestar informações sobre o Processo de Restituição de nº 35950.001721/200252, tendo em vista apresentar as competências 02/2002, 05/2002, Fl. 3107DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 06/2002 e 07/2002 em concomitância com este pedido, conforme se observou no carimbo do órgão do INSS apontado no próprio corpo das notas fiscais. 22. A empresa compareceu e apresentou cópia do Processo de Restituição de nº 35950.001721/200252, bem como do Relatório Fiscal e sua defesa dos débitos de números 35.745.2143 e 35.745.2151, sendo que restou demonstrado que estes débitos não têm ligação com o processo de restituição. 23. O indeferimento foi justificado tendo por base o fato de que através da análise daquele processo, verificou-se que a empresa apresentou desistência do pedido, tendo em vista que o requerente fez a compensação dos valores solicitados, deixando de existir os créditos a serem restituídos. 24. Outrossim, tendo em vista as alegações da empresa, esta autoridade julgadora também procedeu à verificação do pedido de restituição realizado no processo 35950.001721/200252, solicitando informações sobre a situação do mesmo ao órgão competente, onde confirmou-se a informação de que a empresa desistiu daquele pedido, conforme já havia sido observado na Informação Fiscal, que indeferiu a restituição nestas competências. [...] 26. Sendo assim, incabíveis as alegações da empresa de que a mera literalidade da empresa no pedido de restituição motivou o indeferimento da restituição nestas competências. O fato é que a empresa manifestou-se naquele processo, justificou o seu pedido e ainda requereu a sua baixa. Outrossim, a empresa tem o prazo de cinco anos para realizar a compensação, o que poderia ter feito em qualquer estabelecimento. Portanto, diante das provas presentes nos autos, não há como esta autoridade julgadora proceder ao deferimento da restituição nestas competências. Outrossim, em seu recurso voluntário, a Contribuinte ratifica e detalha referida matéria, apontando fatos, argumentos e a suposta documentação comprobatória, exatamente como o fez mediante sua manifestação de inconformidade. Por conseguinte, soa razoável se entender que a informação supostamente equivocada, que a Recorrente prestou acerca do processo nº 35950.001721/200252, por si só, não lhe afaste a faculdade de comprovar o direito creditório pleiteado. Nesse pressuposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as seguintes providências: 1. manifeste-se acerca da reanexação de documentos que deveriam constar das fls. 3.015 a 3.046 dos autos, aí se incluindo a Resolução nº 2402-000.955, os quais foram desentranhados face erro de digitação (fl. 3.083); 2. já que ainda não cumprida a deliberação anterior do colegiado, instrua os autos com a documentação justificando as razões por que reportado julgamento foi concluído por Turma diversa daquela que, inicialmente, o converteu em diligência. 3. analise a documentação apresentada pela Recorrente que supostamente faz prova do direito creditório por ela pleiteado, pronunciando-se acerca de suposta comprovação atinente a cada competência analisada, ai se constando: (i) a retenção declarada em GFIP; (ii) o crédito utilizado na própria competência; (iii) o crédito utilizado em competência posterior; e (iv) Fl. 3108DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 2402-001.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36630.005316/2005-31 o saldo remanescente passível de restituição – existente, mas não compensado nem restituído enquanto não prescrito. A Recorrente deverá ser intimada do resultado da presente análise, para, se for o caso, prestar esclarecimentos adicionais no prazo de 30 dias. Ao final, consolidar o resultado da reportada diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual também deverá constar pronunciamento da autoridade fiscal acerca dos supostos esclarecimentos adicionais prestados pela Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 3109DF CARF MF Original

score : 1.0
10122501 #
Numero do processo: 16682.902689/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.167
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, remetendo o processo à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.160, de 16 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 16682.902631/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16682.902689/2013-40

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949082

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-001.167

nome_arquivo_s : Decisao_16682902689201340.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 16682902689201340_6949082.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, remetendo o processo à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.160, de 16 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 16682.902631/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023

id : 10122501

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930905292800

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-08T11:33:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-08T11:33:32Z; Last-Modified: 2023-10-08T11:33:32Z; dcterms:modified: 2023-10-08T11:33:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-08T11:33:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-08T11:33:32Z; meta:save-date: 2023-10-08T11:33:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-08T11:33:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-08T11:33:32Z; created: 2023-10-08T11:33:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-08T11:33:32Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-08T11:33:32Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.902689/2013-40 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.167 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2023 Assunto PERDCOMP Recorrente CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, remetendo o processo à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.160, de 16 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 16682.902631/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Tratam os autos da Declaração de Compensação - DCOMP com base em créditos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte declarou em PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 02 68 9/ 20 13 -4 0 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.167 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902689/2013-40 O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, uma vez que o DARF discriminado na DCOMP foi utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte de mesmo valor, não restando crédito disponível para compensação. Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, a tempestividade de sua defesa. Relatou os fatos ocorridos, informando que os créditos têm origem nos acertos realizados nas folhas de pagamentos dos assistidos que receberam benefícios indevidos ou tiveram isenção por moléstia grave, os quais foram devidamente devolvidos aos assistidos, conforme documentos que juntou à defesa. Ao final, solicitou o recebimento e acolhimento da manifestação de inconformidade, para declarar a homologação da compensação declarada e desconstituir o débito exigido. A decisão de primeira instância indeferiu o pleito. Assim dispôs a DRJ: Nos termos do § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional -CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. (...) Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração, baseada em documentos hábeis e idôneos, o que, efetivamente, não ocorreu nos presentes autos. (...) Há que se ressaltar, ainda, que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, consoante dispõe o Código de Processo Civil - CPC (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 373. (...) Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.167 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902689/2013-40 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de compensação declarada de débito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - cód. receita 0561 do PA 07/2006 com base em créditos decorrentes de pagamentos a maior, relativos ao IRRF do período de apuração 04/2006. Através da Declaração de Compensação - DCOMP n° 38909.29239.311008.1.7.04-5019, transmitida eletronicamente em 31/10/2008, a Recorrente pretende utilizar parte de alegado crédito de IRRF (R$ 83.736,87, de um total de R$ 541.367,09), relativo ao DARF com código 0561 (IRRF) da competência de 04/2006, no valor de R$ 23.728.405,96. Preliminarmente, a Recorrente afirma que, apesar de ter entregue DCTF Retificadora, transmitida em 19/04/2011, o Despacho Decisório, proferido em 04/09/2013, considerou tão somente o montante que foi o declarado na DCTF entregue antes (em 19/09/2008), à época da transmissão do PER/DCOMP (de 31/10/2008). Afirma ainda que os membros da Turma (DRJ) entenderam que os elementos apresentados pela Recorrente não se mostraram suficientes para justificar a redução do IRRF devido e considerou que o valor devido a título do imposto é aquele de R$ 23.591.053,11, que foi o declarado na DCTF entregue à época da transmissão do PER/DCOMP, e não ao declarado na DCTF Retificadora transmitida em 19/04/2011. De fato, assim procedeu a DRJ, considerando o IRRF quitado pelo pagamento de R$ 23.591.053,11, que foi o declarado na DCTF entregue à época da transmissão do PER/DCOMP. Porém, não por negar a possibilidade de retificação posterior dos valores declarados. Mas, por afirmar, no que concordamos, que a retificação pretendida demandaria a comprovação de que o valor devido é menor que o declarado previamente (na DCTF entregue em 19/09/2008). Assim dispôs a DRJ: (...) As informações prestadas à Receita Federal por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação, a exemplo da DCTF e do PER/DCOMP, situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração, baseada em documentos hábeis e idôneos, o que, efetivamente, não ocorreu nos presentes autos. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.167 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902689/2013-40 Para comprovar suas alegações, a manifestante juntou aos autos: "Relatório de Compensação IRF" em que consta um valor total de compensação de IRF na folha de pagamento de R$ 83.736,84; cópias das Folhas de pagamento individuais; e "Resumo Geral de Verbas" (fls. 55-179). Tais documentos, porém, não se mostram suficientes para justificar a redução do IRRF devido em R$ 543.325,60. Há que se ressaltar, ainda, que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado, consoante dispõe o Código de Processo Civil - CPC (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 373. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por todas essas razões, considerar-se-á que o valor do débito de IRRF quitado pelo pagamento em exame é de R$ 23.591.053,11, que foi o declarado na DCTF entregue à época da transmissão do PER/DCOMP. Em Recurso Voluntário a Recorrente volta a apresentar “relatório de compensação IRRF”, com acertos realizados nas folhas de pagamentos (Jul/2006), no montante de R$ 83.736,87, com créditos que adviriam de valores pagos a maior na competência 04/2006. E destaca: (...) O Crédito existente de R$ 83.736,87 fica comprovado no relatório de compensação IRRF, onde constam os valores devolvidos a cada assistido, com origem nos acertos realizados pela Recorrente nas folhas de pagamentos (Jul/2006) de participantes assistidos que receberam benefícios indevidos ou tiveram isenção por moléstia grave, conforme Anexo 1. Este valor de R$ 83.736,87 está contido no valor do crédito que totaliza R$ 541.367,09 (período de apuração 04/2006), apresentado nas solicitações de Perdcomp de código 0561, conforme tabela abaixo (Anexo 3): (...) Mas a análise de eventual crédito para o período de apuração 04/2006 demandaria a demonstração de que o tributo devido para o período (e quitado no referido DARF) seria de R$ 23.185.080,36, que o DARF foi pago no valor de R$ 23.728.405,96, gerando crédito no valor de R$ 543.325,60. Apenas após esta demonstração poder-se-ia utilizar parte de tal crédito para a compensação com o débito (R$ 83.736,87), pretendida em PERDCOMP. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.167 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902689/2013-40 CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar à autoridade julgadora de primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado (R$ 541.367,09, relativo ao DARF com código 0561 (IRRF) da competência de 04/2006, no valor de R$ 23.728.405,96) e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Observo que cabe nesta segunda instância recursal diligenciar por eventual complementação de demonstrativos contábeis e provas requeridas pela Lei 9.430/96 e Lei n° 9.249/95 para a facilitar a apuração de eventual crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, pode-se perquirir provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar de forma exaustiva na impugnação/manifestação de inconformidade/recurso voluntário, se o Recorrente apresentou documentos correlatos ao caso que trazem indícios da existência do direito perseguido. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, mas a comprovação de sua constituição não foi apresentada por completo à DRJ nem ao CARF. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.167 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902689/2013-40 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido no período de apuração. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime o Recorrente a apresentar os seguintes elementos complementares: a) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, de que o tributo devido para o período (e quitado no referido DARF) seria de R$ 23.185.080,36; b) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, de que o DARF foi pago no valor de R$ 23.728.405,96, gerando crédito no valor de R$ 543.325,60; c) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, de que o alegado crédito (R$ 83.736,87), pretendida em PERDCOMP, faz parte dos dois montantes citados (R$ 23.728.405,96, e crédito pretendido de R$ 543.325,60); d) Demonstração, acompanhada dos documentos contábeis e fiscais, para cada um dos pagamentos a maior consolidados no “relatório de compensação IRRF”, com acertos realizados nas folhas de pagamentos (Jul/2006), no montante de R$ 83.736,87 (e-fl. 296), com “créditos que adviriam de valores pagos a maior na competência 04/2006”. Após a instrução do Recorrente solicitamos à Unidade de Origem que confirme o teor e data de entrega da DCTF que foi tomada por base para aferição do direito creditório pelo Despacho Decisório (e-fl. 234); consolide as informações em relatório e intime a Recorrente de suas Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.167 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902689/2013-40 conclusões e conceda-lhe prazo para manifestação, retornando os autos a este CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo o processo à Unidade de Origem. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original

score : 1.0
10123507 #
Numero do processo: 10845.008153/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - Constatada a ilegitimidade de parte passiva para a autuação, o Auto de Infração deverá ser lavrado em nome do contribuinte que se pretendeu aplicar a penalidade, ou seja, em nome do verdadeiro responsável. Processo anulado a partir do Auto de Infração.
Numero da decisão: 303-27.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, e em declarar nulo o processo a partir do auto de infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 199304

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - Constatada a ilegitimidade de parte passiva para a autuação, o Auto de Infração deverá ser lavrado em nome do contribuinte que se pretendeu aplicar a penalidade, ou seja, em nome do verdadeiro responsável. Processo anulado a partir do Auto de Infração.

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10845.008153/91-91

conteudo_id_s : 6949372

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-27.620

nome_arquivo_s : Decisao_108450081539191.pdf

nome_relator_s : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 108450081539191_6949372.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, e em declarar nulo o processo a partir do auto de infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993

id : 10123507

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930914729984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30327620_108450081539191_199304; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-13T14:59:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30327620_108450081539191_199304; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30327620_108450081539191_199304; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-13T14:59:23Z; created: 2017-10-13T14:59:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-10-13T14:59:23Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-13T14:59:23Z | Conteúdo => Ig I • MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TE RC E IRA CÂMARA PROCESSO N9 10845.008153/91-91 Sessão de 16 de abr i I de 1.99--2.. ACO RDÃO N~ 303-27.620 Recurso n'? : Recorrente: Re corrid 115.318 AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A. DRF - SANTOS - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGITIMIDADE DE PAR- TE PASSIVA - Constatada a ilegitimidade de parte passi va para a autuação, o Auto de Infração deveri ser .la~ vrado em nome do contribuinte que se pretendeu aplicar a penalidade, ou seja, em nome do verdadeiro responsi- ve I . Processo anulado a partir do Auto de Infração. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM oS Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a pre- liminar de ilegitimidade de parte passiva, e em decJarar .nulo o processo a partir do auto de infração, inclusive, na forma do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1993. )f)~ ~ ~~/1dp elA ~ed. D.IONE MARIA AN~~~ FONSECA - Relatora " ,~ SEVERINO DA SILVA FERREIRA - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: ~ OJUL '(i;f\j Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, LEOPOLDO CÉSAR FONTENELLE, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO e CARLOS BACANIAS CHIESA (Suplente). Ausentes os {ons. MALVINA'.CORUJO DE AZEVEDO LOPES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLl VEIRA e MILTON.DE SOUZA COELHO. OAMEFP/DF ~ SE:C09 NV 047/92 _,j. H. MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CAMARA RECURSO N. 115.318 -- ACÓRDAO N. 303-27.620 RECORRENTE: AG~NCIA DE VAPORES GRIEG S.A. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATORA DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA 2 R E L A T O R I O Em ato de Conferência Final de Manifesto do navio "Astrapa- tricia", entrado em 14.01.90, Agência de Vapores Grieg S.A. foi res- ponsabilizada pela falta de 16.970 kg de trigos em gr~os, a granel, sem casca, sem marca, conforme documentos. Em consequ@ncia, foi-lhe exigido o crédito tributário referente ao Imposto de Importaç~o, ex- cluido o percentual de 11. do total manifestado, previsto na IN/SRF n. 95/84, dispensada a multa em raz~o da falta ser inferior a 51., nos termos da IN n. 12/76. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnaç~o à fls. 18/21, alegando, em sintese: trigo em gr~Ds, a granel, a 51. do manifestado; mercadorias transportadas a em certas circunst~ncias, pede e espera a improcedência do auto de in- a) b) d) c) e) g) que a mesma é parte passiva ilegitima para a autuaç~o, sendo do transportador a responsabilidade por falta, ava- ria ou acréscimos de mercadoria. Que a impugnante n~o foi a transportadora da mercadoria objeto da presente cobran- ~a fiscal, mas a mera agente em Santos, daquele navio, naquela viagem. Afirma que sendo o Agente, representante, mandatário do transportador, n~o pode ser acionado pes- soalmente por ato de seu representante, e que a impugnan- te n~o responde com seus bens, por impostos e multas eventualmente devidos pelo transportador, inaplicável qualquer dispasi~~o em contrário. Que nesse sentido, é absolutamente tranguila a jurisprudência, tanto no campo civil, como no fiscal; que a armadora do navio objeto da presente aç~o fiscal, n~o aceita pacificamente a cobrança do Fisco, que com ba- se em informaç~es prestadas por agentes passivos poten- ciais da mesma cobran~a fiscal, lança sobre ela, por su- postos acréscimos ou faltas na descarga, os tributos pre- vistos para a espécie; que a falta de 16.970 kg de sendo que a quebra é inferior que a diminui~~o de peso nas granel é fenemeno normal e, inevi tável; que a lei determina que o responsável pela falta pague o imposto sobre a mercadoria faltante, de modo que neste caso, inexiste tal responsivel, n~o tendo a Fazenda Na- cional de quem cobrar; f) que para o valor do imposto foi adotado incorretamente aplicando na convers~o de moeda estrangeira, d61ar fiscal atual; e finalmente, fraç~o. MINISTéRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re c . I I 5 • 3 18 Ac. 303-27.620 As fls. 23, a DIVCAD da DRF em Santos retifica o Auto de In- fra~~o, modificando a raz~o social constante do Auto de fI. 01, quadro 3, para "Companhia de Navega",~o Norsul", representada por Agência de Navega",~o Grieg S.A., conforme Termo de Responsabilidade n. 116/90 (fls. 13). As fls. 26, a Agência de Vapores Grieg S.A. tomou ciência da retificaç~o do nome do Armador do Auto de Infraç~o, ratificando os termos da sua Impugnaç~o apresentada em 17.01.92. A autoridade de primeira inst~ncia julgou procedente a aç~o fiscal com base nos seguintes consideranda: CONSIDERANDO que o transportador é responsável pelos tribu- tos apurados quando houver falta na descarga de volume ou mercadoria à granel manifestados (art. 478, parágrafo primeiro, inciso VI do R.A.). CONSIDERANDO que, em se tratando de falta de mecadoria à granel, o percentual previsto na IN SRF n. 95/84, para efeito de dis- pensa da cobrança de tributos é de 1% para sólidos; CONSIDERANDO que, no presente caso, a falta é superior a 1% do total manifestado; CONSIDERANDO que a autuada é representante legal do trans- portador, em Santos; CONSIDERANDO que, de acodo com o art. 107, parágrafo único do R.A., a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorante na data do lançamento do crédito tributário correspondente; . CONSIDERANDO que o fato gerador, em conferência final de ma- nifesto, ocorre no dia do lan",amento do crédito tributário (at. 87, 11, "clt, do R.A.); CONSIDERANDO que os valores expressos em moeda estrangeira dever~o ser convertidos em moeda nacional á taxa de cambio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto (art. 103 do R. A. ) ; CONSIDERANDO que o processo se acha devidamente instruído com cópia da D.I. correspondente a partida que deu origem a falta apu- rada; CONSIDERANDO que os tributos devidos pela falta de mercado- ria apurada em conferência física de manifesto s~o de responsabilidade do transportador, cabendo ao importador pedir restituiç~o dos tributos eventualmente pagos a maior; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta. A autuada interpôs recurso tempestivo a este Conselho repor- tando-se aos termos de sua defesa que devem ser considerados integran- tes ao recurso. Alinha, finalmente, vários fatores que contribuem para a quebra da mercadoria. Afirma que em todo descarregamento de produto transportado a granel, sempre haverá uma diferença a menor. Que essa quebra, na realidade, se equipara a caso fortuito ou for",a maior. Assegura que o transportador deveria ser responsabilizado se tivesse havido desvio de mercadoria e n~o no caso de quebra natural. Ressalta que a DRF para apená-lo serve-se de informaç~es falhas forne- cidas por concessionárias ou administradoras dos portos. Conclui dizendo que a Fazenda Nacional nâo sofreu perjuízo uma vez que o tributo foi pago pela quantidade manifestada, e n~o foi feito pelo importador nenhum pedido de restitui",~o de tributos reco- lhidos a maior. E: o relatório. MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 4 Rec. 115.318 Ac. 303-27.620 Na impugna~~o de fls. 18 a 21, a autuada levanta uma p~eli- mina~ de ilegitimidade de pa~te passiva, at~ibuindo ao TRANSPORTADOR a ~esponsabilidade po~ falta, ava~ia ou ac~éscimo de me~cado~ia, oco~i- dos no t~anspo~te ma~itimo nos te~mos do DL 37/66 e Regulamento Adua- neir-o. Segundo a impugnante o nome do t~anspo~tado~ é a "Companhia de Navega••~o No~sul ~ep~esentada po~ Agência de Navega••~o G~ieg S.A." e n.o "ASTRAMAR Cia. A~gentina de Navega•••o ~ep~esentada po~ Agência de Navega•••o G~ieg S.A.", como apa~eceu nos autos. A DIVICAD da DRF-Santos ~etificou o Auto de Inf~a,.~o pelo despacho de fls. 23. As fls. 24, at~avés do memo~ando n. 0845/DI- VAR/SECRECT n. 068 de 04.03.92, foi encaminhado ao Cont~ibuinte cópia do Auto de Inf~a,..ode fI. 01, anexando-se a ele o despacho de fls. 23, dete~minando a alte~a•••o do nome do autuado. As fls. 26 a autuada tomou ciência da mudan,.ado nome do A~mado~ no Auto de Inf~a,..oe, ao mesmo tempo, ~atifica os te~mos da Impugna,..oap~esentada em 17.01.92. No caso em exame, a alte~a•••o do nome n.o exclui a ~esponsa- bilidade do ve~dadei~o inf~ato~, consolida, nos te~mos do a~t. 32 do DL 37/66, modificado pelo Dec~eto-Iei n. 2472/88. Assim sendo, voto no sentido de que seja anulado o p~esente p~ocesso, a pati~ do auto de inf~a~.o, pa~a que seja emitido um novo auto em nome de Companhia de Navega,..oNo~suI, ~ep~esentada po~ Ag@n- cia de Vapo~es G~ieg S.A. Sala das Sessôes, em 16 de ab~il de 1993. Igl LJAAinJ /l ..:~v4oÚ oIA ~f4 . DIONE MAR{~DRADE DA FONSECA - Relato~a 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
10122808 #
Numero do processo: 11070.720478/2014-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ISENÇÃO DE IRPF. COMPROVAÇÃO. As verbas especiais pagas a título de Programas de Demissão Voluntária - PDV por pessoa jurídica de direito público a servidor público civil são isentas do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 2001-006.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ISENÇÃO DE IRPF. COMPROVAÇÃO. As verbas especiais pagas a título de Programas de Demissão Voluntária - PDV por pessoa jurídica de direito público a servidor público civil são isentas do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11070.720478/2014-56

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949147

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.310

nome_arquivo_s : Decisao_11070720478201456.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 11070720478201456_6949147.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10122808

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930935701504

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-04T00:06:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-04T00:06:20Z; Last-Modified: 2023-10-04T00:06:20Z; dcterms:modified: 2023-10-04T00:06:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-04T00:06:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-04T00:06:20Z; meta:save-date: 2023-10-04T00:06:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-04T00:06:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-04T00:06:20Z; created: 2023-10-04T00:06:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-04T00:06:20Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-04T00:06:20Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11070.720478/2014-56 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-006.310 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee FRANCISCO SCHMITT SCHAPPO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ISENÇÃO DE IRPF. COMPROVAÇÃO. As verbas especiais pagas a título de Programas de Demissão Voluntária - PDV por pessoa jurídica de direito público a servidor público civil são isentas do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2012 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 04/07. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 04 78 /2 01 4- 56 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720478/2014-56 Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 71.754,05 2) Omissão de Rendimentos Apurada 37.034,05 3) Total das Deduções Declaradas 27.566,94 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 81.221,16 7) Imposto apurado após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 13.648,36 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo/Contrib. Prev. a Emp. Domestico 0,00 11) Imposto Devido RRA 0,00 12) Total de Imposto Pago Declarado (Ajuste Anual + RRA) 6.728,71 13) Glosa de Imposto Pago 0,00 14) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago 0,00 15) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10+11-12+13-14) 6.919,65 16) Imposto a Restituir Declarado 3.127,09 17) Imposto já Restituído 0,00 18) Imposto Suplementar 6.919,65 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 37.034,05. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fl. 02, e dos documentos de fls. 08/14, alegando, em síntese, que: O Plano de Afastamento Antecipado é equivalente a PDV, pois trata-se de Demissão Voluntária; O rendimento reclassificado (omitido, segundo o entendimento dessa Entidade) é oriundo de PDV; A declaração foi realizada com amparo na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998 e Ato Declaratório SRF n° 95 de 26/11/1999; Teor da Súmula 215 do STJ: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do debito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não relacionados no rol das isenções expressamente previstas na legislação. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 05/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720478/2014-56 a) rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis b) a natureza dos rendimentos declarados autoriza o reconhecimento da isenção ou não tributação dos valores É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 37.034,05. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos A autoridade lançadora fundamentou (e-fls. 5) a notificação de lançamento da seguinte forma: Já o julgamento anterior manteve, integralmente, a infração imposta pelos seguintes motivos. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/99, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, esta deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do Código Tributário Nacional (CTN). Da análise das instruções e condições para adesão ao PAA - Plano de Afastamento Antecipado, bem como da forma de remuneração, constantes do LIC - Livro de Instruções Codificadas, verificou-se que, embora seja utilizado o termo indenização mensal, tal rendimento reveste-se de natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial, e, portanto, sujeito à incidência do imposto de renda nos termos do art. 43 e §§ da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 1º a 3º e §§ da Lei n° 7.713/88, arts. 1º a 3º e 9º da Lei n° 8.134/90, art. 7º da Lei n° 8.981/95 e arts. 37, 38, 39, 43 e 83 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). A jurisprudência firmada no STJ não deixa dúvidas de que o pagamento de complementação temporária (ou suplementação provisória) de proventos, ainda que por força de acordo coletivo do trabalho, possui natureza remuneratória e sujeita-se à Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720478/2014-56 incidência de imposto de renda, conforme se verifica nos excertos da ementa do REsp 1.267.038 e seus precedentes jurisprudenciais: ... Conclui-se assim, pela classificação indevida efetuada pelo Impugnante, considerando como isento na Declaração do Imposto de Renda, os rendimentos recebidos do Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91 (Indenização pelo desligamento para a aposentadoria antecipada PREVI), devendo-se manter o lançamento de omissão de rendimentos no valor de R$ 37.034,05. Como visto, o entendimento esposado pelo i. Relator de piso foi que as verbas recebidas pelo sujeito passivo possuem natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial e, portanto, estariam sujeitas à incidência do IRPF. Sobre esta questão, temos a Súmula do STJ nº 215, de 24/11/1998, que excluiu a indenização recebida a título de adesão à programa de incentivo a demissão voluntária do campo da incidência tributária do imposto de renda, in verbis: SUMULA N. 215 A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo a demissão voluntaria não esta sujeita a incidência do Imposto de Renda. Logo na sequência, a PGFN aprovou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, autorizando a determinação da dispensa de apresentação de recursos ou a apresentação de requerimentos de desistência dos já interpostos, nos assuntos desta natureza. Somente para registro adicionamos, ainda, a pergunta nº 224 do manual de perguntas e respostas do IRPF sobre o tratamento tributário adequado nestes casos: PDV — TRATAMENTO TRIBUTÁRIO 224 — Qual é o tratamento tributário das indenizações pagas a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV)? As verbas especiais pagas a título de PDV por pessoa jurídica de direito público a servidor público civil são isentas do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste. A partir de 31/12/1998, a Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998 dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativos à incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de programas de desligamento voluntário (PDV), independentemente de a fonte pagadora ser pessoa jurídica de direito público. Assim sendo, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de PDV não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto posto, passamos a análise do caso concreto. Com a sua peça inicial o interessado juntou comprovantes de rendimentos (e-fls. 30/31). Agora, com sua peça recursal, reapresenta comprovante de rendimentos (e-fls. 56); e adiciona termo de adesão ao plano de afastamento antecipado (e-fls. 57), assinado pelo interessado e endereçado ao Banco do Brasil; e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT (e-fls. 58/60), da extinção do respectivo vínculo de emprego. Pela análise de toda a documentação apresentada entendo que ficou devidamente comprovado que as verbas recebidas pelo recorrente não estão sujeitas à incidência do IRPF, Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.310 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720478/2014-56 por possuírem a natureza de verbas indenizatórias recebidas a título de adesão a programa de demissão voluntária. Assim, voto pela exoneração integral deste lançamento. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte logra êxito parcial em suas argumentações recursais. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 69DF CARF MF Original

score : 1.0
10122462 #
Numero do processo: 10930.721001/2013-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-006.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 14 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10930.721001/2013-77

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6949066

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.304

nome_arquivo_s : Decisao_10930721001201377.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10930721001201377_6949066.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10122462

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 14 09:02:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1779720930937798656

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-03T23:59:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-03T23:59:57Z; Last-Modified: 2023-10-03T23:59:57Z; dcterms:modified: 2023-10-03T23:59:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-03T23:59:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-03T23:59:57Z; meta:save-date: 2023-10-03T23:59:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-03T23:59:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-03T23:59:57Z; created: 2023-10-03T23:59:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-03T23:59:57Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-03T23:59:57Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.721001/2013-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.304 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente JOSE MESSIAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 10 01 /2 01 3- 77 Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721001/2013-77 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Londrina – PR, a Notificação de Lançamento de fls. 4/7, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2010. Foi apurado imposto suplementar de R$ 6.582,32, mais multa de ofício e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA nº 09/23.565.948. Os dados declarados foram alterados em decorrência da seguinte infração: · Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 26.400,00, uma vez que referido pagamento seria devido à beneficiária Lúcia Maria Consentino somente até a partilha total dos bens, sendo que a sentença judicial foi averbada em 31/07/1996. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, o sujeito passivo apresenta Impugnação e documentos comprobatórios, fls. 3 e 10/13. O Impugnante protesta pelo direito ao restabelecimento da despesa glosada, que se refere à pensão alimentícia, conforme normas do direito de família e decisão judicial. É o relatorio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A ausência de comprovação das despesas, mediante documentação hábil e idônea, conforme estabelece a legislação de regência, impede o sujeito passivo usufruir a respectiva dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 05/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721001/2013-77 Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A Impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. A legislação de regência autoriza a dedução pretendida, nos termos do disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 aprovado pelo Decreto nº 3000/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. ... A legislação tributária estabelece que a dedução de despesas com Pensão Alimentícia deve preencher dois requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. Compulsando os autos, denota-se que a alegação feita na peça de resistência não restou comprovada. Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721001/2013-77 Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar que a despesa glosada corresponde a pensão paga na forma estabelecida na sentença homologatória do acordo de separação consensual, que determina o pagamento a Lúcia Maria Consentino “até a partilha total dos bens do casal”, fls. 10/13. Persiste a motivação da glosa registrada pela autoridade lançadora na descrição dos fatos, ou seja, a determinação judicial de pagar referida pensão não existe no ano- calendário. A partilha total dos bens, limite temporal da obrigatoriedade de pagar a pensão para Lúcia Maria Consentino, já foi concretizada, tendo em vista que “Na Certidão de casamento com averbação de separação consta que a ação transitou em julgado em 20/05/1996 e foi averbada em 31/07/1996”. Enfatiza-se que a pensão alimentícia seria devida, de acordo com referida sentença homologatória transitada em julgado em 1996, somente se a partilha dos bens ainda não tivesse sido concretizada, situação não presenciada nos autos. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 42DF CARF MF Original

score : 1.0