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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494634 #
Numero do processo: 11634.720285/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOADMINISTRADOR. INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO IRREGULAR. A simples condição de sócio ou administrador não autoriza a responsabilização pessoal prevista no art. 135, III, do CTN. O mero inadimplemento da obrigação tributária não configura, por si só, infração de lei capaz de deslocar a responsabilidade para a pessoa física, sob pena de inverter a lógica do sistema e transformar hipótese excepcional em regra geral. A responsabilização somente se caracteriza mediante demonstração específica de atos irregulares, consubstanciados em excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, devidamente comprovados nos autos, não bastando a mera participação societária ou o exercício regular da gestão empresarial.
Numero da decisão: 3101-005.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo responsável tributário MAURÍCIO FERNANDO DA SILVA, exclusivamente para afastar a responsabilidade solidária da pessoa física no lançamento tributário, mantendo-se os demais termos da exigência fiscal. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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ART. 135, III, DO CTN. SÓCIO‑ ADMINISTRADOR. INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO IRREGULAR. A simples condição de sócio ou administrador não autoriza a responsabilização pessoal prevista no art. 135, III, do CTN. O mero inadimplemento da obrigação tributária não configura, por si só, infração de lei capaz de deslocar a responsabilidade para a pessoa física, sob pena de inverter a lógica do sistema e transformar hipótese excepcional em regra geral. A responsabilização somente se caracteriza mediante demonstração específica de atos irregulares, consubstanciados em excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, devidamente comprovados nos autos, não bastando a mera participação societária ou o exercício regular da gestão empresarial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo responsável tributário MAURÍCIO FERNANDO DA SILVA, exclusivamente para afastar a responsabilidade solidária da pessoa física no lançamento tributário, mantendo-se os demais termos da exigência fiscal. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720285/2015-53 2 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Responsável Tributário contra o Acórdão n° 16-87.328, proferido pela 9ª Turma da DRJ/SPO na sessão de 15 de maio de 2019, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O processo versa sobre autos de infração lavrados em face da pessoa jurídica e o responsável solidário, em razão da não declaração em DCTF e do não recolhimento de PIS e COFINS relativo aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de janeiro de 2010 e dezembro de 2012. Consta à folha 887 que os sujeitos passivos foram regularmente intimados do acórdão recorrido, conforme os documentos comprobatórios juntados às fls. 871 e 872. O responsável solidário MAURICIO FERNANDO DA SILVA foi intimado da decisão da DRJ em 31/05/2019 e apresentou recurso voluntário em 28/06/2019 (fls. 873) Quanto ao passivo principal SANTAREN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO – EIRELI, intimado da decisão da DRJ em 11/06/2019 e por não ter apresentado qualquer manifestação a respeito no prazo legal, lavrou-se a sua perempção na forma da legislação em vigor (Termo de Perempção de folha 886). Alega-se que a imputação de responsabilidade decorreu exclusivamente de figurar como sócio administrador da pessoa jurídica, não havendo qualquer indicação da prática por sua pessoa. Defende que a ausência de agravamento da penalidade corrobora a inexistência de fundamento para responsabilizar solidariamente o responsável tributário. Por fim, argumenta que a taxa Selic não incide sobre a multa. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator Da admissibilidade Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720285/2015-53 3 A pessoa jurídica SANTAREN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO – EIRELI, indicada como sujeito passivo principal da obrigação tributária, não interpôs Recurso Voluntário, ocasionando, portanto, a preclusão processual. Por outro lado, a defesa foi apresentada exclusivamente pelo responsável solidário, MAURÍCIO FERNANDO DA SILVA, sendo o seu recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Nos termos da Súmula CARF nº 71, todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. Do mérito Da responsabilidade tributária. Da necessidade de comprovação dos atos dolosos. Da inexistência da fundamentação para responsabilizar solidariamente o sócio administrador A autoridade fiscal atribuiu ao sócio administrador a responsabilidade solidária pelo crédito tributário, com base no inciso III do artigo 135 do CTN. No entanto, a autoridade fiscal não descreveu os atos praticados pelo administrador que configurariam excesso de poderes ou infração de lei, do contrato social ou do estatuto, conforme prescreve o inciso III do artigo 135 do CTN. Consta na autuação somente isto: A simples condição de sócio não autoriza a responsabilização tributária prevista no art. 135, III, do CTN, sendo inadmissível considerar o mero inadimplemento da obrigação tributária como infração de lei apta a deslocar a responsabilidade para a esfera pessoal dos administradores. Tal interpretação inverteria a lógica do sistema, fazendo prevalecer a exceção sobre a regra e esvaziando o regime jurídico próprio da sujeição passiva indireta. A responsabilidade pessoal de sócios-gerentes, diretores ou administradores configura-se quando os atos ilícitos, consubstanciados em excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto são comprovados por provas específicas. Não basta a participação societária ou o exercício regular da gestão empresarial. Acerca da aplicação do art. 135 do CTN, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento vinculante no sentido de que a responsabilidade pessoal de sócios e administradores demanda a comprovação de ato doloso ou irregular e o simples inadimplemento do tributo não caracteriza conduta ensejadora da responsabilização prevista no art. 135 do CTN: Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720285/2015-53 4 RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.728 - SP (2008/0244024-6) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Apesar das irregularidades da pessoa jurídica, o procedimento fiscal referente à responsabilização do sócio administrador mostra-se não fundamentado. Diante disso, afasto a responsabilidade solidária nessa autuação. Da taxa Selic aplicada a multa de ofício. Alega-se que não incide juros de mora sobre a multa de ofício. O entendimento sumulado pelo Conselho afasta a pretensão do recorrente: a Súmula CARF nº 108 estipula que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Nada a prover nesse ponto. Do dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo responsável tributário MAURÍCIO FERNANDO DA SILVA, exclusivamente para afastar a responsabilidade solidária da pessoa física no lançamento tributário, mantendo-se os demais termos da exigência fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.047 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720285/2015-53 5 Fl. 893DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494724 #
Numero do processo: 10437.720424/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. RESTRIÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. CESSÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA AFASTADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. I. CASO EM EXAME 1. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao ano-calendário de 2009, em razão de suposto ganho de capital decorrente da alienação da Fazenda A e de acréscimo patrimonial a descoberto. 2. Recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente impugnação administrativa apresentada em face de lançamento de IRPF decorrente de ganho de capital na alienação da Fazenda A e de acréscimo patrimonial a descoberto. Manteve-se a exigência referente ao ganho de capital tributável e reduziu-se parcialmente a infração relativa à variação patrimonial a descoberto. 3. Sustentou-se que a alienação do imóvel ocorreu em 08/06/2009, com a celebração da promessa de compra e venda e pagamento do sinal pela primeira adquirente, defendendo-se que o posterior ingresso da segunda adquirente configurou cessão contratual substancial. Alegou-se, ainda, a ilegalidade da restrição temporal prevista no art. 2º, § 11, I, da IN SRF nº 599/2005, por impor requisito não previsto no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, além da ocorrência de decadência do direito de lançar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a operação envolvendo a primeira adquirente e a segunda adquirente caracterizou cessão contratual apta a deslocar o fato gerador do ganho de capital para 08/06/2009; (ii) saber se a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005 alcança valores aplicados na quitação ou amortização de imóveis residenciais adquiridos anteriormente à alienação do imóvel gerador do ganho de capital; e (iii) saber se ocorreu decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ganho de capital e ao acréscimo patrimonial a descoberto. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de decadência 5. Rejeitou-se a preliminar de decadência. Entendeu-se que a alienação juridicamente relevante da Fazenda A ocorreu em 31/08/2009, data da celebração da promessa de compra e venda com a segunda adquirente, razão pela qual o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN encerrou-se apenas em 31/08/2014. Como a ciência do auto de infração ocorreu antes do encerramento do prazo quinquenal, não houve decadência quanto ao ganho de capital. 6. Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, assentou-se que o fato gerador do IRPF sujeito à tabela progressiva anual aperfeiçoa-se em 31/12/2009, razão pela qual igualmente não ocorreu decadência do lançamento. Mérito 7. Afastou-se a tese de cessão contratual entre a primeira adquirente e a segunda adquirente. Concluiu-se que os autos demonstraram a existência de dois negócios jurídicos autônomos: escritura pública de distrato celebrada entre a parte-recorrente e a primeira adquirente e nova promessa de compra e venda firmada com a segunda adquirente. 8. Considerou-se inexistente elemento volitivo tripartite apto a caracterizar cessão contratual em sentido técnico. O uso do mesmo cheque emitido pela segunda adquirente como meio de devolução do sinal à primeira adquirente e como parcela do preço pago à parte-recorrente foi considerado insuficiente para demonstrar transferência integral da posição contratual originária. 9. Registrou-se que a cessão contratual exige manifestação inequívoca de vontade convergente entre cedente, cessionário e cedido, circunstância não evidenciada pelos instrumentos constantes dos autos. 10. Não obstante o afastamento da tese de cessão contratual, reconheceu-se a ilegalidade da restrição imposta pelo art. 2º, § 11, I, da IN SRF nº 599/2005. Consignou-se que o art. 39 da Lei nº 11.196/2005 não exige que a alienação do imóvel anteceda cronologicamente a aquisição ou quitação do novo imóvel residencial. 11. Assentou-se que a interpretação restritiva adotada pela fiscalização extrapolou os limites da norma legal ao impedir o reconhecimento da isenção em hipóteses de quitação ou amortização de imóvel já adquirido pelo contribuinte. 12. Destacou-se que os imóveis adquiridos em 08/06/2009, entre eles unidades residenciais no Edifício A e imóvel localizado na Rua A, não foram integralmente quitados naquela data, tendo sido pago apenas sinal, com quitação posterior mediante recursos oriundos da alienação da Fazenda A. 13. Reconheceu-se que a aplicação do produto da alienação na quitação posterior desses imóveis enquadra-se na hipótese de isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, independentemente de os compromissos de compra e venda terem sido celebrados antes da alienação formal reconhecida pela fiscalização. 14. Manteve-se a exigência relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto remanescente, diante da ausência de comprovação documental suficiente da origem dos recursos empregados pela parte-recorrente.
Numero da decisão: 2202-012.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a aplicabilidade da isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/05 ao ganho de capital decorrente do imóvel Tasmânia, também em relação aos imóveis adquiridos em 08/06/2009, cuja quitação ainda estava pendente por ocasião da venda à compradora DLI. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a aplicabilidade da isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/05 ao ganho de capital decorrente do imóvel Tasmânia, também em relação aos imóveis adquiridos em 08/06/2009, cuja quitação ainda estava pendente por ocasião da venda à compradora DLI. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. RESTRIÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. CESSÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA AFASTADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. I. CASO EM EXAME 1. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao ano-calendário de 2009, em razão de suposto ganho de capital decorrente da alienação da Fazenda A e de acréscimo patrimonial a descoberto. 2. Recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente impugnação administrativa apresentada em face de lançamento de IRPF decorrente de ganho de capital na alienação da Fazenda A e de acréscimo patrimonial a descoberto. Manteve-se a exigência referente ao ganho de capital tributável e reduziu-se parcialmente a infração relativa à variação patrimonial a descoberto. 3. Sustentou-se que a alienação do imóvel ocorreu em 08/06/2009, com a celebração da promessa de compra e venda e pagamento do sinal pela primeira adquirente, defendendo-se que o posterior ingresso da segunda adquirente configurou cessão contratual substancial. Alegou-se, ainda, a ilegalidade da restrição temporal prevista no art. 2º, § 11, I, da IN SRF nº 599/2005, por impor requisito não previsto no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, além da ocorrência de decadência do direito de lançar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a operação envolvendo a primeira adquirente e a segunda adquirente caracterizou cessão contratual apta a deslocar o fato gerador do ganho de capital para 08/06/2009; (ii) saber se a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005 alcança valores aplicados na quitação ou amortização de imóveis residenciais adquiridos anteriormente à alienação do imóvel gerador do ganho de capital; e (iii) saber se ocorreu decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ganho de capital e ao acréscimo patrimonial a descoberto. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de decadência 5. Rejeitou-se a preliminar de decadência. Entendeu-se que a alienação juridicamente relevante da Fazenda A ocorreu em 31/08/2009, data da celebração da promessa de compra e venda com a segunda adquirente, razão pela qual o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN encerrou-se apenas em 31/08/2014. Como a ciência do auto de infração ocorreu antes do encerramento do prazo quinquenal, não houve decadência quanto ao ganho de capital. 6. Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, assentou-se que o fato gerador do IRPF sujeito à tabela progressiva anual aperfeiçoa-se em 31/12/2009, razão pela qual igualmente não ocorreu decadência do lançamento. Mérito 7. Afastou-se a tese de cessão contratual entre a primeira adquirente e a segunda adquirente. Concluiu-se que os autos demonstraram a existência de dois negócios jurídicos autônomos: escritura pública de distrato celebrada entre a parte-recorrente e a primeira adquirente e nova promessa de compra e venda firmada com a segunda adquirente. 8. Considerou-se inexistente elemento volitivo tripartite apto a caracterizar cessão contratual em sentido técnico. O uso do mesmo cheque emitido pela segunda adquirente como meio de devolução do sinal à primeira adquirente e como parcela do preço pago à parte-recorrente foi considerado insuficiente para demonstrar transferência integral da posição contratual originária. 9. Registrou-se que a cessão contratual exige manifestação inequívoca de vontade convergente entre cedente, cessionário e cedido, circunstância não evidenciada pelos instrumentos constantes dos autos. 10. Não obstante o afastamento da tese de cessão contratual, reconheceu-se a ilegalidade da restrição imposta pelo art. 2º, § 11, I, da IN SRF nº 599/2005. Consignou-se que o art. 39 da Lei nº 11.196/2005 não exige que a alienação do imóvel anteceda cronologicamente a aquisição ou quitação do novo imóvel residencial. 11. Assentou-se que a interpretação restritiva adotada pela fiscalização extrapolou os limites da norma legal ao impedir o reconhecimento da isenção em hipóteses de quitação ou amortização de imóvel já adquirido pelo contribuinte. 12. Destacou-se que os imóveis adquiridos em 08/06/2009, entre eles unidades residenciais no Edifício A e imóvel localizado na Rua A, não foram integralmente quitados naquela data, tendo sido pago apenas sinal, com quitação posterior mediante recursos oriundos da alienação da Fazenda A. 13. Reconheceu-se que a aplicação do produto da alienação na quitação posterior desses imóveis enquadra-se na hipótese de isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, independentemente de os compromissos de compra e venda terem sido celebrados antes da alienação formal reconhecida pela fiscalização. 14. Manteve-se a exigência relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto remanescente, diante da ausência de comprovação documental suficiente da origem dos recursos empregados pela parte-recorrente.

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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. RESTRIÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. CESSÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA AFASTADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. I. CASO EM EXAME 1. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao ano-calendário de 2009, em razão de suposto ganho de capital decorrente da alienação da Fazenda A e de acréscimo patrimonial a descoberto. 2. Recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente impugnação administrativa apresentada em face de lançamento de IRPF decorrente de ganho de capital na alienação da Fazenda A e de acréscimo patrimonial a descoberto. Manteve-se a exigência referente ao ganho de capital tributável e reduziu-se parcialmente a infração relativa à variação patrimonial a descoberto. 3. Sustentou-se que a alienação do imóvel ocorreu em 08/06/2009, com a celebração da promessa de compra e venda e pagamento do sinal pela primeira adquirente, defendendo-se que o posterior ingresso da segunda adquirente configurou cessão contratual substancial. Alegou-se, ainda, a ilegalidade da restrição temporal prevista no art. 2º, § 11, I, da IN SRF nº Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 2 599/2005, por impor requisito não previsto no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, além da ocorrência de decadência do direito de lançar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a operação envolvendo a primeira adquirente e a segunda adquirente caracterizou cessão contratual apta a deslocar o fato gerador do ganho de capital para 08/06/2009; (ii) saber se a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005 alcança valores aplicados na quitação ou amortização de imóveis residenciais adquiridos anteriormente à alienação do imóvel gerador do ganho de capital; e (iii) saber se ocorreu decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ganho de capital e ao acréscimo patrimonial a descoberto. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de decadência 5. Rejeitou-se a preliminar de decadência. Entendeu-se que a alienação juridicamente relevante da Fazenda A ocorreu em 31/08/2009, data da celebração da promessa de compra e venda com a segunda adquirente, razão pela qual o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN encerrou-se apenas em 31/08/2014. Como a ciência do auto de infração ocorreu antes do encerramento do prazo quinquenal, não houve decadência quanto ao ganho de capital. 6. Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, assentou-se que o fato gerador do IRPF sujeito à tabela progressiva anual aperfeiçoa-se em 31/12/2009, razão pela qual igualmente não ocorreu decadência do lançamento. Mérito 7. Afastou-se a tese de cessão contratual entre a primeira adquirente e a segunda adquirente. Concluiu-se que os autos demonstraram a existência de dois negócios jurídicos autônomos: escritura pública de distrato celebrada entre a parte-recorrente e a primeira adquirente e nova promessa de compra e venda firmada com a segunda adquirente. 8. Considerou-se inexistente elemento volitivo tripartite apto a caracterizar cessão contratual em sentido técnico. O uso do mesmo cheque emitido pela segunda adquirente como meio de devolução do sinal à primeira Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 3 adquirente e como parcela do preço pago à parte-recorrente foi considerado insuficiente para demonstrar transferência integral da posição contratual originária. 9. Registrou-se que a cessão contratual exige manifestação inequívoca de vontade convergente entre cedente, cessionário e cedido, circunstância não evidenciada pelos instrumentos constantes dos autos. 10. Não obstante o afastamento da tese de cessão contratual, reconheceu- se a ilegalidade da restrição imposta pelo art. 2º, § 11, I, da IN SRF nº 599/2005. Consignou-se que o art. 39 da Lei nº 11.196/2005 não exige que a alienação do imóvel anteceda cronologicamente a aquisição ou quitação do novo imóvel residencial. 11. Assentou-se que a interpretação restritiva adotada pela fiscalização extrapolou os limites da norma legal ao impedir o reconhecimento da isenção em hipóteses de quitação ou amortização de imóvel já adquirido pelo contribuinte. 12. Destacou-se que os imóveis adquiridos em 08/06/2009, entre eles unidades residenciais no Edifício A e imóvel localizado na Rua A, não foram integralmente quitados naquela data, tendo sido pago apenas sinal, com quitação posterior mediante recursos oriundos da alienação da Fazenda A. 13. Reconheceu-se que a aplicação do produto da alienação na quitação posterior desses imóveis enquadra-se na hipótese de isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, independentemente de os compromissos de compra e venda terem sido celebrados antes da alienação formal reconhecida pela fiscalização. 14. Manteve-se a exigência relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto remanescente, diante da ausência de comprovação documental suficiente da origem dos recursos empregados pela parte-recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a aplicabilidade da isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/05 ao ganho de capital decorrente do imóvel “Tasmânia”, também em relação aos imóveis adquiridos em 08/06/2009, cuja quitação ainda estava pendente por ocasião da venda à compradora DLI. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 4 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem: Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração, às fls. 301/310, para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2010, ano-calendário 2009, no valor total de R$ 3.118.975,95, incluída a multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 08/2014. A ação fiscal se iniciou com o MPF nº 08190.00.2012.01308-0 (e posteriormente MPF nº 08196.00.2014.00406-5) e com a lavratura do Termo de Início do Procedimento Fiscal, às fls. 04 e 15/17, onde o contribuinte foi instado a apresentar toda documentação que embasou os lançamentos efetuados em suas Declarações de rendimentos, especialmente relativos à aquisição e alienação de bens, além de documentos de suporte dos ingressos e dispêndios, mensalmente, no ano de 2009. Para atendimento do solicitado e face à elevada quantidade de documentos solicitadas o contribuinte requereu prorrogação de prazo, apresentando resposta em 24/05/2012, juntando diversos documentos, conforme se verifica às fls. 18/227. O contribuinte foi instado a prestar informações/esclarecimentos, acompanhados de documentação comprobatória, relativamente a operações de alienação e aquisição constantes da sua DIRPF e também comprovante de rendimentos do cônjuge, conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 230/232. Em 02/07/2014, apresentou esclarecimentos quanto à venda de uma casa na Gleba nº 07, do Sítio do Tanquinho e um veículo no ano em questão, além do comprovante de rendimentos de sua cônjuge, às fls. 233/257. Também solicitou prorrogação de prazo para apresentação dos documentos faltantes e decorrido o Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 5 prazo concedido nada mais foi apresentado, razão pela qual a fiscalização efetuou a análise da variação patrimonial com os documentos e esclarecimentos que foram apresentados durante a fiscalização e os dados obtidos nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Na análise dos elementos trazidos pelo contribuinte e daqueles obtidos em diligência fiscal junto a terceiros, a fiscalização lavrou auto de infração para exigir o crédito tributário relativo às infrações apuradas: omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto no ano de 2009, por demonstrarem disponibilidade econômica e jurídica de recursos omitidos na declaração de ajuste anual e ganho de capital na alienação do imóvel Casa Residencial Tasmânia, no valor de R$ 18.150.000,00, de 31/08/2009, com base em escritura pública, constatando-se ser o valor informado no demonstrativo de ganho de capital, contudo os valores considerados como custo de aquisição e aplicação na aquisição de outro imóvel foram alterados com base nos documentos e registros em escritura pública, confrontados com a DIRPF, gerando ganho de capital de R$ 8.249.934,49. Cientificado do lançamento em 28/08/2014, o contribuinte apresentou impugnação em 26/09/2014, às fls. 315/328, acompanhada dos documentos às fls. 329/463, com os argumentos que para melhor análise, serão divididos em quatro tópicos a seguir descritos: Da cessão de contrato antes de se adentrar na conceituação do instituto privado "Cessão do Contrato" e da demonstração da sua presença no caso, importante mencionar que a autoridade administrativa está submetida ao princípio da verdade material que, na essência, prevê o dever da autoridade administrativa em buscar, por qualquer meio lícito possível, a verdade dos fatos, sendo essa a conclusão que se extrai do art. 36 da Lei n°. 9.784/1999, aplicável de modo subsidiário às legislações específicas dos processos administrativos (art. 69). assim, independente da denominação que os envolvidos conferiram aos documentos envolvidos na fiscalização, deve a autoridade administrativa apurar o que de fato ocorreu, não devendo se restringir somente ao que os documentos aparentemente demonstram ter ocorrido. Assim, por exemplo, se todos chamam uma dada operação de comodato somente pela existência de um contrato dessa natureza, a autoridade administrativa tem o dever de apurar se realmente se trata disso, podendo enquadrá-la no conceito de venda, caso a operação assim se assemelhar. é a mesma situação do presente caso: a primeira compradora (AUSTERIO) chamou de distrato a sua desistência da aquisição de imóvel do impugnante, mantendo-se o sinal anteriormente conferido a esse último. Logo após, a segunda compradora (DLI) assumiu a posição da primeira compradora e, esse sinal dado, permaneceu em posse do impugnante. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 6 na análise minuciosa da verdade dos fatos, então, forçosa a conclusão sobre a ocorrência da Cessão de Contrato entre as partes AUSTERIO Mineração Ltda. ("AUSTERIO") e DLI Investimentos Imobiliários Ltda. ("DLI"), em detrimento do distrato realizado entre a primeira e o impugnante. a doutrina traz esse ensinamento e conclui que existe a possibilidade de terceiro, estranho à relação contratual de início, submeter-se aos direitos e obrigações de qualquer parte no contrato, mediante o consentimento da parte cedida e nesse sentido tem sido a jurisprudência do STJ. foi o que ocorreu verdadeiramente no presente caso, conforme a sequência dos fatos: a) manifestação de sua vontade em alienar o imóvel que deu azo ao suposto ganho de capital em questão, com a celebração do contrato de promessa de compra e venda em 08/06/2009 com a empresa AUSTERIO, recebendo nessa data a quantia de R$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais), como sinal e garantia de que o comprador cumpriria com a sua obrigação avençada; b) por motivos alheios ao seu conhecimento, o promitente comprador desistiu da aquisição do imóvel objeto daquele contrato, fazendo com que outro comprador continuasse na relação obrigacional cedendo-lhe os direitos à aquisição; c) empresa DLI, assume posição anteriormente ocupada pela AUSTERIO como compradora do imóvel TASMÂNIA, podendo-se dizer com isso, que o contrato celebrado em 08/06/2009 com a compradora original jamais se encerrou, ocorrendo apenas uma substituição dos compradores que, na seara jurídica, notadamente na esfera de abrangência do Direito Privado, é o pacto negocial conhecido como Cessão do Contrato. a empresa AUSTERIO desistiu de efetuar a compra do imóvel colocado à venda pelo impugnante, fazendo-o pela elaboração de um distrato em escritura pública, permanecendo em posse do impugnante o valor que lhe fora transferido a título de Sinal e ato contínuo, a empresa DLI (cessionária) assumiu a posição contratual da AUSTERIO (cedente) de compradora do imóvel e, ciente de que já havia sido pago o SINAL pela compradora primitiva, apenas pagou a diferença ao impugnante e reembolsou, por sua conta, a empresa AUSTERIO. veja que no 1º cenário a AUSTERIO transferiu o "sinal" ao impugnante e, como não foi a compradora final desse imóvel, naturalmente esse valor lhe deveria ser restituído. Ocorre que com a Cessão do Contrato a DLI reembolsou essa quantia diretamente para a AUSTERIO, e o pagamento que essa já havia feito para o impugnante serviria de adiantamento do pagamento do imóvel pela DLI. tanto assim ocorreu que, da análise do documento que formalizou na prática a cessão da compra pela AUSTERIO (equivocadamente denominado de distrato), há a menção de que o Impugnante lhe devolveu o sinal por intermédio de um cheque emitido pela DLI, sob n°. 000026 do Banco Bradesco S/A e. consequentemente, no contrato de compra e venda firmado entre o Impugnante e a DLI, esse mesmo cheque serve como parte do pagamento. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 7 ou seja, o SINAL que a AUSTERIO transferiu para a Impugnante em 08/06/2009 sempre esteve em sua posse e, no final do negócio jurídico, o saldo remanescente foi liquidado pela sucessora do contrato (a empresa DLI). Assim, pouco importa o nome jurídico dado para operação (se distrato, comodato, promessa de compra e venda) sendo que o que realmente se vislumbrou foi a substituição da parte compradora do imóvel nos seus direitos e deveres, caracterizando a toda evidência a Cessão de Contrato de compra e venda. o que ocorreu, de fato, foi uma operação triangular dos pagamentos com a finalidade exclusiva, ao que nos parece, de economizar tempo, tarifa bancária, laudêmios e ITBI. Para o impugnante tal manobra foi indiferente, já que o seu interesse era apenas o de receber o valor avençado, a sua participação quando muito seria a de anuir com a troca do comprador (da AUSTERIO para a DLI). o negócio jurídico de venda do imóvel TASMÂNIA, então, ocorreu em 08/06/2009 com o pagamento do SINAL. Esse é o elemento crucial, a data de 08/06/2009, pois as aquisições somente ocorrem a partir desse momento. a informação que o próprio impugnante prestou em sua declaração do imposto de renda desse respectivo período sobre a alienação do imóvel TASMÂNIA ter ocorrido em 31/08/2009 é de todo modo equivocada, pois na verdade dos fatos, com a Cessão do Contrato, a alienação se deu efetivamente na data do primeiro pagamento realizado, ou seja, em 08/06/2009. foi um equívoco, então, que acabou dificultando a compreensão da realidade dos fatos até mesmo pela fiscalização, o que só ocorreu, em razão de o Impugnante já ter idade avançada (quase 74 anos) e ser desafeito à burocracia e formalidades jurídicas exigidas para a realização do negócio em epígrafe. dado esse seu perfil, o equívoco de informação da data errada de alienação do imóvel na declaração de ganho de capital é plenamente escusável, e a presente defesa se presta justamente para aclarar a verdade dos fatos independentemente das informações equivocadas constantes em sua declaração de ganho de capital. com base nessa premissa, consolidada pela simples organização do conteúdo fático do presente processo, é plenamente possível a aplicação da isenção trazida 39 da Lei n°. 11.196/2005. É o que será visto a seguir. Da aplicação da isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005 o ganho de capital é o resultado positivo da equação: valor de alienação de um imóvel subtraído do valor da sua aquisição. Se assim ocorrer, o contribuinte teve o seu patrimônio acrescido, consumando-se o fato gerador do IRPF previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional —CTN. Mas essa regra não é absoluta. A legislação previu hipótese de isenção do IRPF quando o contribuinte aplicar essa disponibilidade econômica, mesmo acrescida, na compra de outro imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias, conforme regra trazida em 2005 pela Lei n°. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 8 11.196/2005, repisada pela Instrução Normativa - IN SRF n°. 599/2005, que teve a finalidade precípua de estimular a manutenção do investimento no ramo imobiliário. a regra é simples e de fácil verificação da sua ocorrência, bastando que o contribuinte identifique cronologicamente a ocorrência de dois eventos; a data da assinatura do contrato de alienação de determinado imóvel; e a data de assinatura de aquisição de outro; verificando se nesse interregno decorreram os 180 (cento e oitenta) dias exigidos em lei para aplicação da regra de desoneração. no caso em questão, toda a problemática que, inclusive, ensejou a lavratura do presente AIIM, deu-se pela imprecisão na identificação do evento "data de assinatura do contrato de venda do imóvel" que, conforme se viu, deu-se na verdade dos fatos, em 08/06/2009, em decorrência da Cessão do Contrato. dessa data, então, que deve partir a contagem dos 180 dias previstos na legislação para delimitar o interregno no qual as aquisições de imóveis serão realizadas com isenção do IRPF sobre o ganho de capital ("GCAP"). Na contagem, tem seu término em 08/12/2009. Assim, qualquer aquisição de imóveis realizada até 08/12/2009 foi abrangida pela isenção de IRPF sobre o GCAP. É o que será visto. a alienação do imóvel TASMÂNIA se deu em 08/06/2009 no total de R$ 18.150.000,00 (dezoito milhões cento e cinquenta mil reais). Depois disso, com o recurso obtido dessa operação, o Impugnante procedeu à aquisição de imóveis que a RFB não chegou a considerar para aplicação da isenção em tela: cinco imóveis (apartamentos nº 13, 33, 43, 53 e 63) localizados na Alameda Centauro, n°. 919, empreendimento Verone II, cidade de Barueri (SP) que, juntos, totalizam R$ 3.150.000,00 (três milhões cento e cinquenta mil reais), todos adquiridos em 08/06/2009, conforme demonstram seus contratos de compra e venda juntados aos autos e o imóvel situado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 323, antiga Rua E, Brooklin Paulista, Capital do Estado de São Paulo, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), adquirido em 08/06/2009, conforme demonstra seu contrato de compra e venda. importante ressaltar que apesar de o Impugnante ter construído um vultoso patrimônio ao longo da sua vida, conforme demonstram as declarações de IRPF entregues para a RFB e a própria alienação de um imóvel por R$ 18 milhões, jamais teria possibilidade econômica de adquirir todos esses imóveis em 2009, sem a quantia obtida com a venda do imóvel TASMÂNIA, o que a RFB pode comprovar com base nas declarações de IRPF entregues pelo Impugnante, sendo claro que a aquisição dessa quantidade de imóveis decorre da alienação em comento que, aliás, se deu no mesmo dia. reafirma que todos os imóveis foram adquiridos posteriormente à alienação e não apenas os 6 (seis) imóveis que a RFB aceitou, conforme descrito nas folhas 7/8 do Termo de Verificação Fiscal e assim, considerando que todos foram posteriores à alienação, correta a declaração do impugnante que e recolheu a título de IRPF Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 9 sobre o ganho o valor de R$ 124.879,72, exatamente sobre parte não acobertada pela isenção do artigo 39 da lei 11.196/2005. releve-se que mesmo a data da alienação do imóvel TASMÂNIA ter sido antecipada para 08/06/2009, ao contrário daquela considerada pela RFB 31/08/2009, as aquisições que por ela foram consideradas continuam abrangidas pela isenção, pois todas se deram até 12/2009. portanto, restou claro que uma parcela da quantia obtida com a alienação do imóvel TASMÂNIA foi utilizada para aquisição de outros imóveis no prazo de 180 dias, e o remanescente foi devidamente oferecido à tributação do IRPF, recolhendo-se a quantia acima mencionada. Em razão disso, necessário que se cancele integralmente o AIIM em epígrafe. Do equívoco do cálculo de composição patrimonial e da decadência ao considerar que houve patrimônio a descoberto, o AIIM elencou inúmeras despesas que diminuiu o ganho de capital efetivamente experimentado pelo contribuinte conseqüentemente diminuindo a origem do seu aumento patrimonial. ocorre que as despesas incorridas com os Laudêmios e Foros não foram suportadas pelo impugnante, mas sim pela compradora do imóvel TASMÂNIA, a DLI, conforme se verifica no contrato de compra e venda firmado entre as partes (DOC. 3).na planilha fiscal consta o valor de R$ 1.032.335,25, que foi considerado como gasto do impugnante em setembro/2009 (outros tributos e contribuições), reduzindo indevidamente a origem para aquisição do patrimônio naquele ano, razão pela qual o auto em questão não merece prosperar. por fim, pede a decadência de parte do auto de infração, pois de acordo com a regra estabelecida pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), a autoridade fiscal possui o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para proceder ao lançamento do tributo que entender devido. o próprio auto de infração traz que o impugnante teve seu patrimônio acrescido no valor de R$ 1.850.000,00 (sinal) em junho de 2009, o que, como se viu, é a primeira parte do pagamento realizado pela DLI. veja-se ainda que no caso da presunção de omissão de receitas o próprio artigo 42, § 4, da Lei nº 9.430/96 dispõe que: "Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira" e esse tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme demonstram os julgados que colaciona aos autos. recentemente o STJ concluiu que a aplicação do artigo 150, § 4º do CTN deve ser considerada quando o contribuinte realiza os pagamentos dos tributos em questão, mesmo que em valor inferior ao supostamente devido (declara e paga o tributo). Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 10 no caso em tela o impugnante declarou e efetuou o pagamento do IRPF sobre o GCAP que entendeu ser devido considerando os benefícios da isenção, no valor de R$ 124.879,72 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), assim, aplica-se a regra do §4° do art, 150 do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, ou seja, em 08/06/2009, momento do pagamento da primeira parcela. fixado o termo inicial da decadência, cumpre abordar o momento da constituição do crédito tributário, que representa o seu termo final, visto que se o crédito não for definitivamente constituído nos 5 (cinco) anos subsequentes ao início do prazo decadencial, extingue-se o direito de as autoridades tributárias procederem à sua cobrança. o crédito tributário, como se sabe, formaliza-se apenas com a entrega da notificação de lançamento ou a autuação fiscal ao contribuinte, na forma prevista no artigo 23, do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, não ocorrendo a notificação do contribuinte sobre eventual lançamento tributário dentro do prazo de 5 (cinco) anos, exaure-se qualquer possibilidade de cobrá-lo. sendo assim, para essa parcela de 08/06/2009 que acresceu o patrimônio do Impugnante, a RFB deveria lavrar o AIIM até 08/06/2014, contudo, lavrou-o, como se vê acima, em 26/08/2014, razão pela qual se faz necessário o reconhecimento da decadência do IRPF incidente sobre essa parcela do GCAP. pelo exposto, requer o reconhecimento da isenção do IRPF sobre o ganho de capital e que seja considerado inexistente o acréscimo patrimonial a descoberto. Também pede o reconhecimento da decadência e o cancelamento integral do lançamento de ofício.pede a juntada de novos argumentos com base no princípio da verdade material, que se entenda relevante para o julgamento da impugnação. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 VERDADE REAL. VERDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Tanto o processo administrativo como o judicial deve buscar a verdade processual por meio do esquadrinhamento dos fatos jurídicos, obtida pelos órgãos competentes para tanto, na forma como o direito (material e processual) foi positivado para aquela questão. Logo o que se convencionou chamar de “verdade real” não é senão a submissão do processo administrativo aos princípios da legalidade e da oficialidade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 11 Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. REQUISITOS. O artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 prevê isenção para o ganho de capital obtido com a alienação de imóveis residenciais nos casos em que o alienante, no prazo de cento e oitenta dias, aplique o produto da alienação na aquisição de outros imóveis residenciais. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ALIENAÇÃO POSTERIOR A isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica quando a alienação do imóvel que gerou o ganho de capital for posterior à compra do imóvel na qual se pretende utilizar os recursos. Impugnação Procedente em Parte Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 07/08/2018, uma terça- feira (fls. 492), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 04/09/2018, uma terça- feira (fls. 496), em que se sustenta, sinteticamente: a) A interpretação adotada pelo órgão julgador de origem contraria o art. 39 da Lei nº 11.196/2005, porque condicionou a fruição da isenção do IRPF sobre ganho de capital à necessidade de a parte-recorrente vender o imóvel antes de adquirir outro, embora o texto legal apenas exija que o produto da venda seja aplicado, no prazo de 180 dias, na aquisição de imóveis residenciais localizados no País; b) A restrição imposta pelo órgão julgador de origem afronta o princípio da legalidade tributária e a literalidade do art. 111, inciso II, do CTN, porque a Instrução Normativa SRF nº 599/2005 restringiu o alcance material da isenção prevista na Lei nº 11.196/2005, criando requisito temporal não previsto em lei, consistente na exigência de “vender primeiro para comprar depois”; c) A conclusão do órgão julgador de origem desrespeita os arts. 116, inciso II, e 117, inciso II, do CTN, porque o fato gerador do IRPF sobre ganho de capital ocorreu em 08.06.2009, data da celebração da promessa de compra e venda e do pagamento do sinal pela empresa Austério Mineração Ltda., sendo o pagamento posterior do saldo remanescente mera condição resolutória do negócio jurídico; d) A qualificação jurídica atribuída pelo órgão julgador de origem desvirtua a substância dos negócios jurídicos praticados, porque, embora formalmente Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 12 tenham sido celebrados um distrato e uma nova promessa de compra e venda, os instrumentos demonstram que houve efetiva cessão contratual da posição da Austério para a DLI Investimentos Imobiliários Ltda., inclusive mediante utilização do mesmo cheque como devolução do sinal originalmente pago; e) A conclusão do órgão julgador de origem ofende a verdade material comprovada nos autos, porque os próprios instrumentos públicos registram que o cheque nº 000026, emitido pela DLI, foi utilizado simultaneamente como forma de pagamento ao vendedor e como devolução do sinal anteriormente pago pela Austério, circunstância que evidencia a continuidade negocial e a cessão da posição contratual; f) A manutenção da autuação pelo órgão julgador de origem vilipendia a finalidade da isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, porque a parte- recorrente aplicou integralmente o produto da alienação da Fazenda Tamboré na aquisição de 12 imóveis residenciais dentro do prazo legal de 180 dias; g) A fundamentação adotada pelo órgão julgador de origem contrasta com a própria premissa fática reconhecida na decisão recorrida, porque o acórdão admitiu expressamente que parte dos recursos recebidos na alienação da Fazenda Tamboré foi utilizada como sinal na aquisição de outros imóveis residenciais em 08.06.2009; h) A exigência fiscal mantida pelo órgão julgador de origem contradiz a jurisprudência do STJ reproduzida nas razões recursais, porque os precedentes citados reconhecem a ilegalidade do art. 2º, § 11, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 599/2005 e assentam que a isenção legal alcança inclusive hipóteses de quitação ou amortização de imóvel já adquirido anteriormente à venda; i) A interpretação adotada pelo órgão julgador de origem desconsidera a ratio legis da Lei nº 11.196/2005, porque a finalidade do benefício fiscal consiste em fomentar a circulação de recursos no setor imobiliário mediante aplicação do produto da venda em imóveis residenciais, e não em estabelecer ordem cronológica obrigatória entre alienação e aquisição; j) A conclusão do órgão julgador de origem transgride o entendimento consolidado dos Tribunais Regionais Federais reproduzido no recurso, porque os precedentes indicados reconhecem que a lei não exige aquisição posterior à alienação para fins de fruição da isenção do ganho de capital; k) A cobrança do IRPF sobre ganho de capital mantida pelo órgão julgador de origem infringe o art. 150, § 4º, do CTN, porque a parte-recorrente declarou e recolheu o tributo incidente sobre o ganho de capital, de modo que o prazo decadencial de cinco anos deveria ser contado da ocorrência do fato gerador em 08.06.2009; l) A conclusão do órgão julgador de origem acerca da inocorrência da decadência desarmoniza-se com os arts. 116 e 117 do CTN, porque considerou como fato Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 13 gerador a data de 31.08.2009, embora o negócio jurídico tenha se aperfeiçoado para fins tributários em 08.06.2009, quando celebrado o contrato e pago o sinal; m) A interpretação acolhida pelo órgão julgador de origem contraria a Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 16/2008, porque o próprio entendimento administrativo indicado nas razões recursais estabelece que o prazo de 180 dias da isenção deve ser contado da celebração do contrato de venda; n) A manutenção do lançamento pela autoridade lançadora desrespeita a orientação constante da publicação “Perguntas e Respostas IRPF/2008” da Receita Federal do Brasil, porque o próprio Fisco reconhece que cláusula de rescisão por falta de pagamento configura condição resolutória, hipótese em que o fato gerador ocorre na data da promessa de compra e venda; o) A conclusão do órgão julgador de origem afronta o entendimento consolidado do STJ no REsp nº 973.733/SC e na Súmula STJ nº 555, porque, havendo declaração e recolhimento do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado da ocorrência do fato gerador, e não do primeiro dia do exercício seguinte; p) A manutenção do lançamento pela autoridade lançadora colide com a jurisprudência do CARF reproduzida nas razões recursais, porque os precedentes administrativos indicados reconhecem que o IRPF incidente sobre ganho de capital sujeita-se ao regime de lançamento por homologação e, havendo pagamento antecipado, submete-se à decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN; q) A exigência tributária preservada pelo órgão julgador de origem viola o regime jurídico da decadência tributária, porque o auto de infração somente foi lavrado em agosto de 2014, quando já transcorrido o prazo quinquenal contado de 08.06.2009, data apontada pela parte-recorrente como ocorrência do fato gerador do IRPF sobre ganho de capital. Diante do exposto, pede-se, textualmente: 4.1. Por todo exposto, o Recorrente requer seja cancelada a cobrança do IRPF sobre o ganho de capital auferido com a venda da Fazenda Tamboré, tendo em vista que (i) o Recorrente empregou o produto da venda da Fazenda Tamboré na aquisição de outros imóveis residenciais, dentro do prazo de 180 dias previsto na Lei nº 11.196/2005, fazendo jus à isenção do IRPF sobre o ganho de capital e (ii) na data da lavratura da autuação, já havia decaído o direito de a Receita Federal do Brasil lançar de ofício o saldo do IRPF tido pelas autoridades fiscais como devido. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 14 É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO A autoridade lançadora instaurou procedimento fiscal para examinar a DIRPF da parte-recorrente relativa ao ano-calendário de 2009, com o objetivo de verificar a regularidade das informações patrimoniais, das alienações de bens, dos ganhos de capital e da compatibilidade entre receitas e dispêndios declarados. O procedimento teve início em março de 2012 e foi posteriormente mantido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas, após reorganização administrativa da Receita Federal. No curso da fiscalização, a parte-recorrente foi intimada a apresentar documentação comprobatória referente à aquisição e alienação de bens imóveis e móveis, contratos de compra e venda, comprovantes de rendimentos, contratos de locação, documentos societários, empréstimos concedidos e tomados, pagamentos de tributos e demais elementos patrimoniais. Parte da documentação foi apresentada em maio e julho de 2012, havendo nova intimação em 2014 para complementação de informações consideradas insuficientes pela fiscalização. A autoridade lançadora analisou os documentos entregues, os dados constantes da DIRPF e as informações obtidas nos sistemas informatizados da Receita Federal, especialmente DIMOB e registros imobiliários. Com base nesses elementos, elaborou planilha de variação patrimonial destinada a verificar se os recursos declarados pela parte-recorrente eram suficientes para suportar os dispêndios identificados no período fiscalizado. Em relação ao imóvel denominado “Casa Residencial Tazmania”, correspondente à Fazenda Tamboré, a autoridade lançadora registrou que a parte-recorrente recebeu, em junho de 2009, a quantia de R$ 1.850.000,00 a título de venda do imóvel. Segundo a fiscalização, essa operação foi posteriormente desfeita mediante escritura pública de distrato. Posteriormente, em agosto de 2009, o imóvel teria sido vendido a novo adquirente, ocasião em que o valor anteriormente recebido foi restituído ao comprador distratante. Com base nessa compreensão, a Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 15 fiscalização considerou que o valor de R$ 1.850.000,00 deveria ser apropriado na variação patrimonial em junho de 2009 e o valor remanescente de R$ 16.300.000,00 em agosto de 2009. A autoridade lançadora também identificou diversas aquisições imobiliárias realizadas pela parte-recorrente em 2009, entre elas apartamentos no Edifício Verone II, imóvel no Sítio Tanquinho, imóvel na Rua Quintino Bocaiúva, lotes em Tamboré II e outros imóveis vinculados a registros DIMOB. Esses valores foram apropriados na planilha patrimonial conforme as datas de desembolso identificadas nos documentos apresentados. Além das aquisições imobiliárias, a fiscalização incluiu na análise a compra de veículos, pagamentos de tributos, reformas imobiliárias, empréstimos concedidos e quitação de dívidas declaradas na ficha “Dívidas e Ônus Reais” da DIRPF. Após consolidar os recursos e dispêndios, a autoridade lançadora concluiu haver acréscimo patrimonial a descoberto no montante de R$ 1.126.815,40 no mês de dezembro de 2009. Quanto ao ganho de capital decorrente da alienação da Fazenda Tamboré, a autoridade lançadora entendeu que a alienação relevante para fins tributários ocorreu em 31.08.2009, data da escritura de venda ao novo adquirente. A fiscalização reconheceu que a parte- recorrente havia apresentado demonstrativo de ganho de capital e recolhido imposto no valor de R$ 124.879,72, declarando custo de aquisição de R$ 14.915.000,00 e aplicação de R$ 11.000.000,00 na aquisição de outros imóveis residenciais. Todavia, a autoridade lançadora afastou substancialmente tanto o custo de aquisição quanto a extensão da isenção pretendida. Em relação ao custo do imóvel alienado, a fiscalização entendeu que os documentos apresentados somente permitiam comprovar custo total de R$ 1.390.000,00, composto por R$ 200.000,00 pagos em março de 2002, R$ 240.000,00 pagos em fevereiro de 2003 e R$ 950.000,00 atribuídos à construção constante do registro imobiliário. A autoridade lançadora rejeitou, assim, o custo declarado de R$ 14.915.000,00 por ausência de comprovação documental considerada idônea. O principal fundamento utilizado para afastar a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005 foi a interpretação da Instrução Normativa SRF nº 599/2005, especialmente do art. 2º, § 11, inciso I. A autoridade lançadora sustentou que não poderiam ser considerados como aplicação do produto da venda os valores destinados à quitação de parcelas de imóveis adquiridos anteriormente à alienação da Fazenda Tamboré. Partindo da premissa de que a venda juridicamente relevante ocorreu apenas em 31.08.2009, a fiscalização desconsiderou os imóveis adquiridos anteriormente a essa data, embora pagos parcialmente antes da alienação formal reconhecida pela autoridade lançadora. Em consequência, apenas algumas aquisições posteriores a 31.08.2009 foram admitidas para fins de aplicação da isenção, totalizando R$ 5.220.225,00. Foram considerados pela autoridade lançadora, para fins de isenção, apenas a aquisição da Casa Residencial Gleba 7 – Sítio Tanquinho, do Lote 27 em Tamboré II, de três Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 16 contratos vinculados à Rua Leopoldo da Silva e do imóvel da Rua Camargue, 168, todos reputados adquiridos dentro do prazo de 180 dias contado da alienação de 31.08.2009. A fiscalização expressamente consignou que o art. 2º, § 11, inciso I, da IN SRF nº 599/2005 impediria considerar como aplicação do produto da venda os valores utilizados para quitar parcelas de imóveis adquiridos anteriormente à alienação. Com isso, excluiu da isenção os imóveis anteriormente contratados, ainda que pagos com recursos provenientes da venda da Fazenda Tamboré. Ao final, a autoridade lançadora apurou ganho de capital tributável de R$ 8.249.934,49, considerando valor de alienação de R$ 18.150.000,00, custo de aquisição de R$ 1.390.000,00 e apenas R$ 5.220.225,00 como montante efetivamente aplicado em imóveis aptos à fruição da isenção. Sobre esse montante, foi lavrado auto de infração, acrescido de multa de ofício de 75%, além da exigência decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto O órgão julgador de origem conheceu da impugnação apresentada pela parte- recorrente, e deu-lhe parcial provimento. Inicialmente, o órgão julgador de origem rejeitou a preliminar de decadência suscitada pela parte-recorrente. Entendeu que o ganho de capital decorrente da alienação da Fazenda Tamboré submetia-se à sistemática de tributação definitiva e autônoma, cujo fato gerador somente se aperfeiçoaria ao final do mês em que ocorrido o ganho. Com base nessa premissa, concluiu que a data juridicamente relevante da alienação foi 31.08.2009, correspondente à venda do imóvel à empresa DLI Investimentos Ltda., e não 08.06.2009, data do recebimento do sinal pago pela empresa Austério Mineração Ltda. Assim, assentou que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN deveria ser contado a partir de 31.08.2009, razão pela qual a ciência do auto de infração em agosto de 2014 teria ocorrido dentro do prazo legal de cinco anos. Quanto à infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto, o órgão julgador de origem também afastou a alegação de decadência. Fundamentou que a omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto integraria a base de cálculo anual do IRPF sujeito à tabela progressiva, cujo fato gerador somente se completaria em 31.12.2009. Por isso, concluiu que o lançamento referente a essa infração igualmente foi realizado dentro do prazo decadencial. No exame do mérito relativo ao ganho de capital, o órgão julgador de origem rejeitou a principal tese defensiva da parte-recorrente, consistente na alegação de que o negócio jurídico firmado com a Austério e posteriormente sucedido pela DLI configuraria cessão de contrato. O colegiado entendeu que os documentos constantes dos autos demonstravam a existência de verdadeiro distrato da promessa de compra e venda originalmente celebrada com a Austério, seguido da celebração de novo contrato de promessa de compra e venda com a DLI. Para o órgão julgador de origem, a inexistência de instrumento formal de cessão de direitos entre Austério e DLI impedia o reconhecimento jurídico da alegada cessão contratual. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 17 Ressaltou que o instrumento levado a registro público possuía natureza expressa de distrato, liberando reciprocamente as partes das obrigações assumidas, de modo que o primeiro negócio jurídico teria sido efetivamente extinto. Segundo o entendimento adotado, inexistindo contrato em execução após o distrato, não haveria objeto passível de cessão. O órgão julgador de origem destacou ainda que a própria parte-recorrente possuía conhecimento jurídico acerca de operações de cessão de direitos, pois utilizara instrumento específico dessa natureza em negócios envolvendo unidades do Edifício Verone. Essa circunstância foi utilizada para reforçar a conclusão de que, no caso da Fazenda Tamboré, a opção consciente das partes foi pela celebração de distrato seguido de novo contrato, e não pela cessão da posição contratual. Também foi ressaltado pelo órgão julgador de origem que a própria DIRPF da parte- recorrente indicava 31.08.2009 como data da alienação do imóvel, elemento interpretado como reforço da inexistência de cessão contratual. Ademais, o colegiado observou que o valor do sinal pago pela Austério somente foi devolvido em 31.08.2009, mediante cheque emitido pela DLI, entendendo que essa circunstância demonstraria a efetiva restituição do valor pelo vendedor e não mera sucessão contratual automática entre as empresas envolvidas. Com base nessas premissas, o órgão julgador de origem concluiu que a alienação relevante para fins tributários ocorreu em 31.08.2009, data da venda formalizada em favor da DLI. A partir dessa definição cronológica, passou a examinar a aplicação da isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005. O órgão julgador de origem manteve integralmente o entendimento da autoridade lançadora quanto ao afastamento da isenção relativa aos imóveis adquiridos em 08.06.2009, especialmente os apartamentos do Edifício Verone e o imóvel da Rua Quintino Bocaiúva. Fundamentou que tais aquisições foram celebradas antes da alienação considerada juridicamente válida, ocorrida apenas em 31.08.2009, razão pela qual os recursos provenientes da venda teriam sido utilizados para quitar ou amortizar imóveis já anteriormente adquiridos. Para justificar essa conclusão, o órgão julgador de origem aplicou o art. 2º, § 11, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 599/2005, segundo o qual a isenção não alcançaria hipóteses em que o produto da venda fosse destinado à quitação de débitos remanescentes de imóveis já possuídos pelo alienante. Segundo o entendimento adotado, a legislação exigiria que a venda antecedesse cronologicamente a aquisição do novo imóvel residencial. Embora tenha reconhecido que os compromissos de compra e venda dos imóveis do Edifício Verone e da Rua Quintino Bocaiúva foram celebrados em 08.06.2009, o órgão julgador de origem considerou que, nos termos dos arts. 116 e 117 do CTN, a aquisição desses imóveis produziu efeitos jurídicos desde a celebração dos respectivos contratos, por se tratar de situação jurídica submetida à condição resolutória. Assim, concluiu que tais imóveis já eram juridicamente possuídos pela parte-recorrente antes da alienação da Fazenda Tamboré ocorrida em 31.08.2009, afastando a incidência da isenção. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 18 O órgão julgador de origem manteve, portanto, o ganho de capital apurado pela autoridade lançadora, preservando o valor tributável de R$ 8.249.934,49 constante do demonstrativo fiscal e do auto de infração. No tocante à infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto, o órgão julgador de origem acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela parte-recorrente. Reconheceu que os valores recolhidos a título de laudêmio, no montante de R$ 907.500,00, não poderiam ser considerados desembolsos da parte-recorrente, porque a própria escritura pública de promessa de venda e compra atribuía à empresa DLI Investimentos Ltda. a responsabilidade pelo pagamento desses encargos a partir da celebração do negócio em 31.08.2009. Em razão desse reconhecimento, o órgão julgador de origem determinou a exclusão dos valores de laudêmio do fluxo de caixa utilizado pela fiscalização para composição da variação patrimonial. Com isso, reduziu substancialmente a infração inicialmente apurada pela autoridade lançadora, concluindo que remanescia apenas variação patrimonial a descoberto no valor de R$ 219.315,40, relativamente à qual a parte-recorrente não teria comprovado documentalmente a origem dos recursos utilizados. O colegiado manteve parcialmente, portanto, a presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, assentando que cabia à parte- recorrente comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos empregados na evolução patrimonial identificada pela fiscalização. Considerou que a legislação autoriza a utilização da presunção de omissão de rendimentos sempre que demonstrado desequilíbrio patrimonial sem lastro em receitas comprovadas. Ao final, o órgão julgador de origem julgou parcialmente procedente a impugnação. Manteve integralmente a exigência relativa ao ganho de capital decorrente da alienação da Fazenda Tamboré, preservando a tributação correspondente ao montante de R$ 8.249.934,49. Por outro lado, acolheu parcialmente a defesa quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, reduzindo a infração inicialmente apurada para o valor de R$ 219.315,40, após exclusão dos laudêmios atribuídos contratualmente à DLI. Em consequência, recalculou o imposto devido e determinou a manutenção do crédito tributário principal no valor de R$ 1.171.928,21, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Assim, tem-se a seguinte matriz: Tópico exacional mantido pelo órgão julgador de origem Fundamentação adotada pelo órgão julgador de origem Contra-argumento deduzido nas razões recursais IRPF sobre ganho de capital decorrente da alienação da Fazenda Tamboré O órgão julgador de origem entendeu que a alienação juridicamente relevante ocorreu em 31.08.2009, data da escritura pública celebrada com a DLI Investimentos Ltda., porque o negócio anterior com a Austério Mineração Ltda. teria sido efetivamente desfeito mediante distrato regularmente registrado, seguido da celebração de novo contrato de promessa de compra e venda. Considerou inexistente qualquer cessão contratual, por ausência de instrumento As razões recursais sustentam que a substância econômica e jurídica da operação foi de cessão contratual, e não de distrato seguido de nova venda, pois o sinal pago pela Austério permaneceu em poder da parte-recorrente e foi aproveitado pela DLI como parcela do preço final. Afirmam que a DLI apenas assumiu a posição contratual anteriormente ocupada pela Austério, circunstância comprovada pelo uso do mesmo cheque tanto para devolução do sinal quanto Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 19 Tópico exacional mantido pelo órgão julgador de origem Fundamentação adotada pelo órgão julgador de origem Contra-argumento deduzido nas razões recursais específico de cessão de direitos entre Austério e DLI e porque o distrato extinguiu integralmente o primeiro negócio jurídico. para composição do pagamento do imóvel. Não reconhecimento da data de 08.06.2009 como momento da alienação do imóvel O órgão julgador de origem afirmou que a data de 31.08.2009 deveria prevalecer porque foi nessa ocasião que ocorreu o distrato com a Austério, a devolução formal do sinal e a celebração do contrato com a DLI, inclusive com registro imobiliário correspondente. Também destacou que a própria DIRPF da parte-recorrente indicava 31.08.2009 como data da alienação. As razões recursais afirmam que o fato gerador ocorreu em 08.06.2009, quando foi celebrada a promessa de compra e venda e pago o sinal pela Austério. Alegam que o posterior pagamento do saldo pela DLI configurou mera implementação de condição resolutória, nos termos dos arts. 116 e 117 do CTN, razão pela qual o ganho de capital deve ser considerado ocorrido desde a celebração do primeiro negócio. Manutenção parcial da tributação do ganho de capital sem aplicação integral da isenção do art. 39 da Lei nº 11.196/2005 O órgão julgador de origem aplicou o art. 2º, § 11, inciso I, da IN SRF nº 599/2005, entendendo que a isenção somente alcançaria hipóteses em que a venda do imóvel antecedesse a aquisição dos novos imóveis residenciais. Como os apartamentos do Edifício Verone e o imóvel da Rua Quintino Bocaiúva foram adquiridos em 08.06.2009, antes da alienação reconhecida em 31.08.2009, concluiu que os recursos da venda teriam sido utilizados para quitar imóveis já anteriormente adquiridos, hipótese excluída da isenção. As razões recursais sustentam que o art. 39 da Lei nº 11.196/2005 não exige que a venda anteceda cronologicamente a compra do novo imóvel, bastando que o produto da alienação seja aplicado em imóvel residencial dentro do prazo de 180 dias. Alegam que a IN SRF nº 599/2005 criou restrição ilegal não prevista em lei e invocam precedentes do STJ e TRFs reconhecendo a ilegalidade da exigência de “vender primeiro para comprar depois”. Exclusão dos imóveis adquiridos em 08.06.2009 do cálculo da isenção O órgão julgador de origem entendeu que os compromissos de compra e venda celebrados em 08.06.2009 produziram efeitos jurídicos desde a assinatura, por se tratar de condição resolutória, nos termos dos arts. 116 e 117 do CTN. Assim, considerou que os imóveis já integravam o patrimônio da parte-recorrente antes da alienação da Fazenda Tamboré ocorrida em 31.08.2009. As razões recursais afirmam que, se o próprio órgão julgador de origem reconheceu que as aquisições dos novos imóveis produziram efeitos em 08.06.2009 por força de condição resolutória, então também deveria reconhecer que a alienação da Fazenda Tamboré produziu efeitos tributários nessa mesma data, pois o sinal recebido da Austério já representava implementação do negócio jurídico. Manutenção da tributação sobre ganho de capital no valor de R$ 8.249.934,49 O órgão julgador de origem manteve integralmente o demonstrativo fiscal elaborado pela autoridade lançadora, considerando valor de alienação de R$ 18.150.000,00, custo de aquisição reconhecido e apenas R$ 5.220.225,00 como valor efetivamente aplicado em imóveis aptos à isenção. As razões recursais sustentam que a parte-recorrente aplicou o produto da alienação na aquisição de diversos imóveis residenciais dentro do prazo legal de 180 dias, inclusive os apartamentos do Edifício Verone e o imóvel da Rua Quintino Bocaiúva, os quais teriam sido indevidamente desconsiderados pela fiscalização e pelo órgão julgador de origem. Rejeição da decadência relativa ao ganho de capital O órgão julgador de origem entendeu que o fato gerador do ganho de capital ocorreu em 31.08.2009 e que, como o auto de infração foi cientificado em 28.08.2014, a constituição do crédito tributário ocorreu dentro do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. As razões recursais sustentam que o fato gerador ocorreu em 08.06.2009, data da celebração da promessa de compra e venda e do recebimento do sinal, de modo que o prazo decadencial de cinco anos teria se encerrado antes da lavratura do auto de infração em agosto de 2014. Rejeição da decadência relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto O órgão julgador de origem considerou que a omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto integra a base de cálculo anual do IRPF sujeito à tabela progressiva, cujo fato gerador se completa apenas em 31.12.2009, razão pela qual o lançamento foi efetuado dentro do prazo decadencial. As razões recursais sustentam que a própria fiscalização reconheceu ingresso patrimonial em junho de 2009 e que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação já declarado e parcialmente pago, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, com contagem decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Manutenção parcial da infração por acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 219.315,40 O órgão julgador de origem afastou apenas os valores relativos a laudêmios pagos pela DLI Investimentos Ltda., mas manteve parcialmente a infração porque entendeu que a parte-recorrente não comprovou documentalmente a origem dos recursos remanescentes utilizados para suportar os dispêndios identificados na análise patrimonial. As razões recursais sustentam que a fiscalização computou indevidamente despesas que não foram suportadas pela parte-recorrente, especialmente laudêmios e foros assumidos contratualmente pela DLI, circunstância que teria artificialmente reduzido a disponibilidade financeira utilizada na análise patrimonial. Aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos O órgão julgador de origem afirmou que a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos sempre que demonstrado acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, cabendo ao contribuinte comprovar documentalmente a origem dos recursos utilizados. As razões recursais sustentam que o acréscimo patrimonial identificado decorreu do produto da venda da Fazenda Tamboré e que a fiscalização desconsiderou equivocadamente a real dinâmica financeira da operação imobiliária e das aquisições subsequentes de imóveis. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 20 3 PRELIMINARES 3.1 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O núcleo da argumentação posta pelo recorrente reside na definição correta da data de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda sobre ganho de capital. A parte- recorrente sustenta que o negócio jurídico se aperfeiçoou para fins tributários em 08 de junho de 2009, data da celebração da promessa de compra e venda e do pagamento do sinal, considerando o pagamento posterior do saldo apenas como uma condição resolutória (itens l e n). Em contrapartida, o órgão julgador teria considerado erroneamente a data de 31 de agosto de 2009 como marco inicial (item l). Essa distinção temporal é crucial porque, havendo declaração e recolhimento antecipado do tributo (lançamento por homologação), aplica-se o prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 150, § 4º, do CTN e a Súmula STJ nº 555 (itens k, o e p). Consequentemente, se o fato gerador ocorreu em 08.06.2009, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública lançar o tributo expirou em junho de 2014. O auto de infração, no entanto, foi lavrado apenas em agosto de 2014 (item q), o que caracteriza a prescrição do direito de lançar (decadência). Portanto, a manutenção da cobrança violaria o regime jurídico da decadência tributária, pois a autoridade lançadora agiu após o decurso do prazo legal, ignorando tanto a data real do fato gerador quanto a jurisprudência consolidada sobre a contagem desse prazo em casos de lançamento por homologação (itens k, o, p e q). Logo, para a parte-recorrente, ter-se-ia o seguinte quadro: Data Descrição dos fatos segundo a parte-recorrente, com a classificação jurídico-tributária atribuída por ela 08.06.2009 A parte-recorrente celebrou promessa de compra e venda da Fazenda Tamboré com a empresa Austério Mineração Ltda., recebendo sinal de R$ 1.815.000,00, ou R$ 1.850.000,00 conforme os trechos documentais reproduzidos, como garantia do negócio. Para a parte-recorrente, essa data é a data da alienação da Fazenda Tamboré, a data de ocorrência do fato gerador do IRPF sobre ganho de capital e o termo inicial da contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN; 08.06.2009 No mesmo dia, a parte-recorrente adquiriu imóveis residenciais, incluindo os apartamentos nº 13, 33, 43, 53 e 63 do Edifício Verone II, na Alameda Centauro, nº 919, em Barueri, e o imóvel situado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 323. Para a parte-recorrente, essas aquisições foram realizadas após, ou ao menos no mesmo contexto temporal da alienação da Fazenda Tamboré, e integram a aplicação do produto da venda em imóveis residenciais dentro do prazo de 180 dias previsto no art. 39 da Lei nº 11.196/2005; 08.06.2009 A parte-recorrente afirma que o recebimento do sinal pela venda da Fazenda Tamboré foi utilizado como fonte para pagamento de sinal na aquisição dos novos imóveis residenciais. Para ela, esse fato confirma a vinculação econômica entre a alienação da Fazenda Tamboré e a aquisição dos novos imóveis, sendo elemento de suporte à isenção do IRPF sobre ganho de capital; 31.08.2009 A Austério Mineração Ltda. deixou a relação negocial e a DLI Investimentos Imobiliários Ltda. assumiu a posição de compradora da Fazenda Tamboré. Embora formalmente tenham sido lavrados um distrato entre a parte-recorrente e a Austério e uma nova promessa de compra e venda entre a parte-recorrente e a DLI, a parte-recorrente classifica juridicamente a operação como cessão de contrato, e não como nova alienação autônoma; 31.08.2009 A DLI pagou à parte-recorrente o saldo remanescente de R$ 16.300.000,00 pela Fazenda Tamboré. Para a parte-recorrente, esse pagamento não desloca o fato gerador para 31.08.2009, mas apenas implementa a condição resolutória do negócio iniciado em 08.06.2009, nos termos dos arts. 116 e 117 do CTN; 31.08.2009 Foi emitido cheque pela DLI, cheque nº 0000** do Banco Bradesco S.A., utilizado na devolução do sinal à Austério e mencionado também como forma de pagamento à parte-recorrente no contexto da promessa de Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 21 Data Descrição dos fatos segundo a parte-recorrente, com a classificação jurídico-tributária atribuída por ela compra e venda com a DLI. Para a parte-recorrente, esse elemento demonstra a substância de cessão contratual, pois o sinal inicialmente pago pela Austério teria sido aproveitado no arranjo financeiro da operação com a DLI; 31.08.2009 A parte-recorrente declarou em sua DIRPF 2010, ano-calendário 2009, que o ganho de capital teria ocorrido em 31.08.2009. Para a parte-recorrente, essa indicação foi um erro escusável, decorrente da complexidade do negócio e das regras tributárias, e não altera a qualificação jurídico-tributária que ela atribui ao fato gerador, ocorrido em 08.06.2009; 28.09.2009 A parte-recorrente adquiriu a Casa Residencial Gleba 7, Sítio Tanquinho, indicada nos autos como aquisição no valor de R$ 5.000.000,00. Para a parte-recorrente, essa aquisição também se insere no prazo de 180 dias contado da alienação da Fazenda Tamboré e, portanto, integra a aplicação do produto da venda para fins de isenção do ganho de capital; 09.10.2009 A parte-recorrente adquiriu, ou realizou pagamentos relativos ao Lote 27, Quadra C, Loteamento Residencial Tamboré II. Para a parte-recorrente, essa aquisição se encontra dentro do prazo legal de 180 dias e reforça a tese de aplicação do produto da venda da Fazenda Tamboré em imóveis residenciais; 08.12.2009 Segundo a contagem defendida pela parte-recorrente, esse é o termo final do prazo de 180 dias previsto no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, contado a partir da alienação da Fazenda Tamboré em 08.06.2009. Para a parte-recorrente, todas as aquisições imobiliárias residenciais realizadas até essa data devem ser consideradas para fins de isenção do IRPF sobre ganho de capital; Dezembro de 2009 A parte-recorrente sustenta que ainda havia aquisições e pagamentos de imóveis residenciais dentro do período relevante, inclusive aqueles que a fiscalização considerou posteriores à venda formal de 31.08.2009. Para a parte-recorrente, esses dispêndios continuam abrangidos pela isenção, porque foram realizados dentro do prazo de 180 dias contado do fato gerador ocorrido em 08.06.2009; 08.06.2014 Para a parte-recorrente, essa é a data de encerramento do prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário relativo ao IRPF sobre ganho de capital, contado do fato gerador ocorrido em 08.06.2009, conforme o art. 150, § 4º, do CTN; 26.08.2014 Foi lavrado o auto de infração. Para a parte-recorrente, nessa data o direito da Receita Federal do Brasil de lançar de ofício o saldo de IRPF sobre ganho de capital já estava extinto pela decadência, porque o termo final teria ocorrido em 08.06.2014; 28.08.2014 A parte-recorrente foi cientificada da lavratura do auto de infração, conforme narrativa do órgão julgador de origem. Para a parte-recorrente, a ciência ocorreu após o termo final da decadência, de modo que não poderia validar a constituição do crédito tributário relativo ao ganho de capital; 26.09.2014 A parte-recorrente apresentou impugnação. A classificação jurídico-tributária atribuída pela parte-recorrente é processual, início da contestação administrativa do lançamento, com alegações de isenção do ganho de capital, decadência e inexistência, ou excesso, de acréscimo patrimonial a descoberto; 31.08.2009 a 26.08.2014, conforme tese rejeitada pela parte- recorrente A autoridade lançadora e o órgão julgador de origem adotaram 31.08.2009 como data da alienação e entenderam tempestivo o lançamento de 26.08.2014. A parte-recorrente contesta essa classificação, afirmando que 31.08.2009 foi apenas a data da cessão contratual, da formalização do distrato e da entrada da DLI na operação, e não o fato gerador originário do IRPF sobre ganho de capital. Veja-se agora a leitura feita pelo órgão julgador de origem: Data Descrição dos fatos segundo o acórdão recorrido, com a classificação jurídico-tributária atribuída pelo órgão julgador de origem 08.06.2009 A parte-recorrente celebrou promessa de compra e venda da Fazenda Tamboré com a empresa Austério Mineração Ltda., recebendo sinal pela operação. Para o órgão julgador de origem, esse negócio não permaneceu em vigor até a venda à DLI, porque foi posteriormente desfeito por distrato levado a registro público; 08.06.2009 Foram celebrados compromissos de compra e venda relativos a imóveis que a parte-recorrente pretendia incluir na isenção do ganho de capital, especialmente unidades do Edifício Verone e o imóvel da Rua Quintino Bocaiúva nº 323. Para o órgão julgador de origem, essa é a data de aquisição desses imóveis, pois os negócios foram situações jurídicas condicionais reputadas perfeitas desde a celebração, nos termos dos arts. 116 e 117 do CTN; 08.06.2009 A parte-recorrente entregou valores como sinal nas aquisições dos imóveis do Edifício Verone e da casa na Rua Quintino Bocaiúva nº 323, no valor total de R$ 1.002.116,88. Para o órgão julgador de origem, esse fato demonstrou que, quando ocorreu a alienação tributável da Fazenda Tamboré em 31.08.2009, parte dos recursos já havia sido consumida em imóveis anteriormente adquiridos; 31.08.2009 Foi celebrado o distrato da promessa de compra e venda entre a parte-recorrente e a Austério Mineração Ltda. Para o órgão julgador de origem, esse instrumento desfez juridicamente o negócio anterior, desobrigando as partes e fazendo com que não subsistisse contrato em execução a ser cedido; 31.08.2009 Na mesma data, foi celebrada escritura pública de promessa de venda e compra entre a parte-recorrente e a DLI Investimentos Imobiliários Ltda., tendo por objeto a Fazenda Tamboré, pelo valor de R$ Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 22 Data Descrição dos fatos segundo o acórdão recorrido, com a classificação jurídico-tributária atribuída pelo órgão julgador de origem 18.150.000,00. Para o órgão julgador de origem, essa é a data efetiva da venda do imóvel, a data da alienação relevante para o ganho de capital e o marco da operação tributável; 31.08.2009 O valor anteriormente pago pela Austério foi devolvido no contexto do distrato, ainda que mediante cheque emitido pela DLI. Para o órgão julgador de origem, essa circunstância não demonstrou cessão contratual, mas sim reembolso do valor ao primeiro comprador, conforme previsto no distrato; 31.08.2009 A parte-recorrente indicou em sua DIRPF a data de 31.08.2009 como data da alienação da Fazenda Tamboré. Para o órgão julgador de origem, essa declaração reforçou a conclusão de que a venda tributável ocorreu nessa data, e não em 08.06.2009; 31.08.2009 Para o órgão julgador de origem, essa é a data da ocorrência do fato gerador do ganho de capital na venda da Fazenda Tamboré. A partir dela, também se conta o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN para a exigência da diferença de ganho de capital não paga; 31.08.2009 Para o órgão julgador de origem, essa é também a data inicial para verificar a aplicação da isenção do art. 39 da Lei nº 11.196/2005, pois a isenção pressuporia que o produto da venda fosse aplicado, no prazo de 180 dias, na aquisição de imóveis residenciais posteriormente à alienação; 24.09.2009 Consta do registro imobiliário, matrícula nº 138.351, que a parte-recorrente e sua cônjuge venderam o domínio útil da Fazenda Tamboré à DLI Investimentos Ltda. pelo valor de R$ 18.150.000,00. Para o órgão julgador de origem, esse registro confirmou a venda à DLI como negócio jurídico próprio e formalizado, distinto do negócio anteriormente distratado com a Austério; 31.08.2009 em diante Para o órgão julgador de origem, somente poderiam ser considerados na isenção os valores aplicados em aquisições de imóveis residenciais posteriores à venda da Fazenda Tamboré, observados os requisitos da Lei nº 11.196/2005 e da IN SRF nº 599/2005; 08.06.2009, em relação às aquisições do Edifício Verone e da Rua Quintino Bocaiúva Para o órgão julgador de origem, essas aquisições não se enquadraram na isenção, porque foram anteriores à alienação tributável de 31.08.2009. A classificação jurídico-tributária dada foi de imóveis já possuídos pela parte-recorrente antes da venda, de modo que eventual uso de recursos da alienação caracterizaria quitação ou amortização de débito remanescente de aquisição anterior, hipótese vedada pelo art. 2º, § 11, inciso I, da IN SRF nº 599/2005; 31.08.2014 Para o órgão julgador de origem, essa seria a data final do prazo decadencial de cinco anos para constituição da diferença de IRPF sobre ganho de capital, contado da alienação ocorrida em 31.08.2009; 26.08.2014 O Fisco constituiu a exigência antes do término do prazo decadencial, conforme indicado pelo órgão julgador de origem. Para o acórdão recorrido, a autuação respeitou o art. 150, § 4º, do CTN quanto ao ganho de capital; 28.08.2014 A parte-recorrente foi cientificada do lançamento. Para o órgão julgador de origem, a ciência ocorreu antes de 31.08.2014, razão pela qual a exigência relativa ao ganho de capital não estava decadente; 31.12.2009 Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, o órgão julgador de origem entendeu que o IRPF sujeito à tabela progressiva anual somente é totalizado em 31.12.2009. Essa data foi considerada o momento de ocorrência do fato gerador anual relativo à omissão de rendimentos por variação patrimonial a descoberto; 26.08.2014 e 28.08.2014 Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, o órgão julgador de origem concluiu que a lavratura e a ciência do auto de infração ocorreram dentro do prazo decadencial, porque o fato gerador anual teria ocorrido em 31.12.2009; Julgamento da impugnação O órgão julgador de origem manteve integralmente a exigência relativa ao ganho de capital, por reconhecer como tributável o ganho apurado na alienação da Fazenda Tamboré em 31.08.2009 e por afastar a inclusão, na isenção, dos imóveis adquiridos em 08.06.2009; Julgamento da impugnação O órgão julgador de origem acolheu parcialmente a impugnação quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, porque reconheceu que os laudêmios, no valor de R$ 907.500,00, foram assumidos pela DLI e não deveriam ser tratados como desembolso da parte-recorrente. Após essa exclusão, manteve variação patrimonial a descoberto residual de R$ 219.315,40; Julgamento da impugnação O órgão julgador de origem concluiu pela procedência parcial da impugnação, mantendo em cobrança o imposto principal de R$ 1.171.928,21, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Como se vê, nas razões recursais, a parte-recorrente transcreve trechos de dois documentos para sustentar que, apesar da forma de “distrato” e de nova promessa de compra e venda, teria havido, em substância, simples cessão contratual da Austério para a DLI. O primeiro trecho é da escritura de distrato entre Austério e a parte-recorrente. A parte-recorrente destaca que o sinal teria sido devolvido à Austério por meio do cheque 0000**, do Banco Bradesco S/A, emitido pela DLI. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 23 A racionalidade do argumento é que a DLI aparece no próprio distrato como emitente do cheque usado na devolução do sinal, o que, segundo a parte-recorrente, demonstraria uma operação triangular, compatível com cessão contratual, e não com distrato puro e simples. O segundo trecho é da escritura de promessa de compra e venda entre DLI e a parte-recorrente. A parte-recorrente destaca que esse mesmo cheque 0000**, emitido pela DLI, também aparece como parte do pagamento do preço da Fazenda Tamboré. A racionalidade do argumento é que o mesmo título teria servido, simultaneamente, para formalizar a devolução do sinal à Austério e para compor o pagamento devido pela DLI à parte-recorrente, o que evidenciaria, na leitura da parte-recorrente, que a DLI assumiu a posição econômica da Austério no negócio. Em síntese, a parte-recorrente não se limita a alegar cessão em abstrato. Ela invoca textos das escrituras, especialmente a referência comum ao cheque, para defender que a forma documental de distrato e nova promessa encobriria uma cessão contratual substancial. Pois bem, os arts. 112 e 113 do CC/2002 determinam que a intenção das partes na declaração de vontade deve prevalecer sobre o sentido literal da linguagem, e que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Desse modo, faz-se necessário verificar se, neste caso, houve (a) uma única operação, de cessão contratual, com a substituição do polo adquirente pela DLI, no lugar da Austério; ou (b) duas operações, a primeira de distrato, quanto à Austério, seguida por nova promessa de compra-e-venda, com a DLI. O argumento é extremamente sofisticado. Porém, falta ao acervo probatório elementos circunstanciais determinantes. Nas razões recursais, a parte-recorrente não afirma que as três partes, parte- recorrente, Austério e DLI, assinaram conjuntamente um único instrumento trilateral de cessão. O que consta é a descrição de instrumentos distintos, cada um envolvendo pares de partes: a) escritura pública de distrato entre a parte-recorrente e a Austério; b) escritura pública de promessa de compra e venda entre a parte- recorrente e a DLI. Também não se afirma que as três partes teriam assinado, concomitantemente, os dois instrumentos. A própria nota de rodapé das razões recursais afirma que “a cessão da promessa de compra e venda entre as partes se deu mediante escrituras públicas de Distrato entre o Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 24 Recorrente e a Austério e Promessa de Compra e Venda”, remetendo aos documentos 2 e 3 da impugnação. Ou seja, a parte-recorrente sustenta que, embora formalmente houvesse dois instrumentos separados, a substância econômica e jurídica do conjunto seria de cessão contratual. A racionalidade da tese recursal não depende, no texto apresentado, da existência de um contrato único assinado pelas três partes. Ela se apoia na leitura conjugada dos dois instrumentos, especialmente porque o mesmo cheque 0000**, emitido pela DLI, aparece no distrato como meio de devolução do sinal à Austério e na promessa de compra e venda como parte do preço pago à parte-recorrente. Portanto, segundo as razões recursais, são instrumentos diferentes, cada um assinado por um par de partes, mas interpretados pela parte-recorrente como reveladores de uma cessão contratual substancial. Ocorre que a caracterização jurídica de uma cessão de contrato exige, como elemento essencial, a demonstração da vontade convergente das três partes envolvidas na transmissão integral da posição contratual: o cedente, o cedido e o cessionário. Não basta que se possa inferir, retrospectivamente, uma relação econômica entre as operações; é indispensável que os instrumentos revelem, de modo inequívoco, a intenção de substituição subjetiva do contrato originário, com a assunção, pelo novo adquirente, da exata posição jurídica antes titularizada pelo antigo. Sem esse elemento volitivo tripartite, devidamente documentado, o que se tem são negócios jurídicos autônomos, ainda que economicamente conexos, e não uma cessão contratual em sentido técnico. No caso em exame, o que os autos efetivamente demonstram é a existência de dois instrumentos bilaterais distintos: uma escritura pública de distrato celebrada entre a parte- recorrente e a Austério Mineração Ltda., e uma escritura pública de promessa de compra e venda firmada entre a parte-recorrente e a DLI Investimentos Imobiliários Ltda. Nenhum desses documentos envolve as três partes simultaneamente. A própria parte-recorrente reconhece, nas razões recursais, que não há instrumento trilateral; o que ela sustenta é que a leitura conjunta dos dois instrumentos revelaria, na substância, uma cessão contratual. Essa leitura, contudo, não se sustenta à luz das exigências jurídicas do mecanismo, porquanto a substância econômica percebida por uma das partes não supre a ausência de manifestação volitiva das três partes acerca da transferência da posição contratual (com todas as características, obrigações e vantagens ancilares). O argumento central da parte-recorrente repousa sobre um denominador comum entre os dois instrumentos: o cheque, emitido pela DLI, que teria aparecido tanto no distrato, como meio de devolução do sinal à Austério, quanto na promessa de compra e venda, como parcela do preço pago à parte-recorrente. Esse elemento, embora constitua um indício de conexão entre as operações, é insuficiente, por si só, para demonstrar a cessão contratual alegada. O raciocínio apresentado parte de uma premissa frágil: a de que o uso do mesmo título Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 25 de crédito em operações distintas revelaria necessariamente a intenção de sucessão subjetiva no contrato. Essa inferência ignora hipóteses alternativas igualmente plausíveis e que os próprios documentos tornam admissíveis. Com efeito, a utilização de um cheque como denominador comum entre duas operações distintas pode ser interpretada de maneiras diversas, sem que nenhuma delas implique necessariamente cessão contratual. Uma das leituras possíveis, e perfeitamente compatível com os instrumentos lavrados, é a de que a DLI simplesmente efetuou o pagamento do valor à parte-recorrente, que, por sua vez, utilizou os recursos assim recebidos para restituir o sinal à Austério. Nesse cenário, a DLI seria credora da parte-recorrente na relação de compra, e a devolução do sinal à Austério seria negócio jurídico distinto, custeado com os recursos oriundos da nova operação. A fungibilidade que caracteriza o dinheiro impede que se extraia, da mera circulação de valores entre as partes, qualquer conclusão necessária sobre a natureza jurídica das relações subjacentes. Ademais, o cheque, como cártula, é instrumento dotado de meios próprios de transmissão. O endosso, mecanismo previsto na legislação cambiária, permite que um título seja transferido de um tomador a outro sem que isso implique qualquer cessão da relação jurídica subjacente que motivou a emissão. A circulação do cheque entre as partes envolvidas na operação poderia, portanto, refletir tão somente o fluxo financeiro natural de uma rede de pagamentos encadeados, sem que isso revelasse a intenção das três partes de substituir subjetivamente o contrato originário. O elemento cambiário, em suma, presta-se a documentar fluxos de caixa, não a substituir a manifestação de vontade que a cessão de contrato requer. Dessarte, para que se pudesse reconhecer a cessão contratual, seria necessário demonstrar, nos termos exigidos pelo direito civil, que cedente, cedido e cessionário manifestaram expressamente sua concordância com a transferência integral da posição contratual, incluindo direitos, obrigações e ônus. Essa manifestação, que no caso em comento não se encontra em nenhum dos instrumentos lavrados, é o elemento que distingue a cessão de contrato de uma simples operação econômica encadeada entre partes distintas. A ausência desse elemento não é mero formalismo: ela reflete a própria razão de ser do instituto, que protege o cedido ao exigir que ele assinta expressamente com a modificação subjetiva do vínculo a que está adstrito. Sem essa concordância tripartite, os dois negócios jurídicos celebrados em 31 de agosto de 2009 preservam sua autonomia, e o distrato opera como extinção do vínculo com a Austério, ao passo que a promessa de compra e venda inaugura relação jurídica nova e independente com a DLI. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 26 Assim, adotada a premissa firmada pelo órgão julgador de origem, não há decadência a ser reconhecida, pois, quanto ao ganho de capital, a alienação juridicamente relevante ocorreu em 31.08.2009, data da venda do imóvel à DLI Investimentos Ltda., de modo que o prazo quinquenal do art. 150, § 4º, do CTN se encerraria apenas em 31.08.2014, após a ciência do lançamento em 28.08.2014, e, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, o fato gerador do IRPF sujeito à tabela progressiva anual somente se aperfeiçoou em 31.12.2009, razão pela qual também foi tempestiva a constituição do crédito tributário correspondente. Diante do exposto, rejeito o argumento. 4 MÉRITO 4.1 APLICABILIDADE DAS NORMAS ISENTIVAS. O órgão julgador de origem manteve o afastamento parcial da isenção do ganho de capital prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, porque considerou que a alienação juridicamente relevante da Fazenda Tamboré ocorreu em 31.08.2009, e não em 08.06.2009. Para o órgão, o negócio celebrado em 08.06.2009 entre a parte-recorrente e a Austério Mineração Ltda. foi posteriormente desfeito por escritura pública de distrato, também em 31.08.2009, com restituição do sinal anteriormente pago. Na mesma data, a parte-recorrente celebrou nova promessa de venda e compra com a DLI Investimentos Imobiliários Ltda., pelo valor de R$ 18.150.000,00. O órgão julgador de origem rejeitou a tese de que teria havido cessão contratual da Austério para a DLI, pois não identificou instrumento próprio de cessão de direitos entre essas duas pessoas jurídicas e entendeu que, com o distrato, o primeiro contrato foi juridicamente extinto, não subsistindo relação obrigacional em execução a ser cedida. A partir dessa premissa, o órgão fixou 31.08.2009 como marco temporal da alienação e concluiu que os imóveis adquiridos pela parte-recorrente em 08.06.2009, especialmente as unidades do Edifício Verone e a casa da Rua Quintino Bocaiúva nº 323, não poderiam ser considerados como aplicação do produto da venda para fins de isenção, pois já teriam sido adquiridos antes da alienação tributável. O órgão aplicou o art. 2º, § 11, inciso I, da IN SRF nº 599/2005, segundo o qual a isenção não alcançaria a hipótese de venda de imóvel residencial destinada a quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de imóvel já possuído pelo alienante. Assim, manteve o entendimento de que apenas os valores aplicados em aquisições posteriores a 31.08.2009 poderiam ser considerados para a isenção, preservando o ganho de capital apurado pela autoridade lançadora no demonstrativo fiscal. A parte-recorrente, por sua vez, sustenta que a interpretação do órgão julgador de origem desconsiderou a substância do negócio jurídico. Segundo as razões recursais, a venda da Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 27 Fazenda Tamboré ocorreu em 08.06.2009, quando foi celebrada a promessa de compra e venda com a Austério e recebido o sinal, sendo o ingresso posterior da DLI apenas a continuidade da mesma operação, por meio de cessão contratual substancial. Para a parte-recorrente, embora formalmente tenham sido lavrados um distrato entre ela e a Austério e uma nova promessa de compra e venda entre ela e a DLI, os documentos demonstrariam que a DLI assumiu a posição econômica da Austério, especialmente porque o cheque, emitido pela DLI, foi referido tanto como meio de devolução do sinal à Austério quanto como parcela do preço pago pela DLI à parte-recorrente. A parte-recorrente afirma, então, que o fato gerador do ganho de capital ocorreu em 08.06.2009, sob condição resolutória, nos termos dos arts. 116 e 117 do CTN, e que os imóveis adquiridos nessa mesma data ou dentro dos 180 dias subsequentes devem ser computados para fins da isenção do art. 39 da Lei nº 11.196/2005. Além disso, argumenta que a exigência de “vender primeiro para comprar depois” não está prevista na lei, mas apenas na IN SRF nº 599/2005, a qual teria restringido ilegalmente o alcance da norma isentiva. Para a parte-recorrente, basta que o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais no prazo legal, ainda que destinado à quitação ou amortização de imóvel já contratado, razão pela qual a isenção deveria abranger também os imóveis adquiridos em 08.06.2009. Por sua eficácia persuasiva, relembra-se que a PGFN reconheceu que o Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal o regramento infraordinário que exasperava a tributação, ao proibir que valores oriundos do ganho de capital fossem aplicados com o objetivo de quitar, total ou parcialmente (amortizar) imóveis já de propriedade do sujeito passivo1. De fato, o texto legal permite tanto a leitura prospectiva, como retroativa, do sentido de contagem do prazo de 180 dias: Lei 11.196/2005 1 “Depreende-se dos julgados acima que o STJ ampliou o alcance do art. 39 da Lei 11.196/2005 por reconhecer que o escopo da norma é dinamizar o mercado imobiliário e que, na realidade nacional, a maioria das aquisições imobiliárias é feita mediante contratos de financiamento, sendo muito mais comum a venda de um imóvel para a quitação de outro de mesma finalidade, do que a aquisição de um novo. [...] Assim, concluiu-se que o STJ firmou entendimento, em sentido contrário à defesa da Fazenda Nacional, reconhecendo a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente de venda de imóvel para quitação de débitos de imóvel adquirido anteriormente, com fundamento no art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005. Sob o mesmo fundamento, entendeu pela ilegalidade dos art. 2º, § 11, II, da Instrução Normativa SRF nº 599, de 200 . 19. Ante a sua natureza infraconstitucional, o tema restou pacificado sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , e do art. 2º, VII, e §§ 4º e 5º, da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016 , que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em discussões sobre as quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional[2] consoante quadro resumo abaixo reproduzido:” PARECER SEI 15069/2022/ME. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 28 Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique2 o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (grifou-se) Retornando-se ao caso: Marco temporal Tese fazendária, acolhida pelo órgão julgador de origem Tese da parte-recorrente Correlação com as datas de aquisição dos novos imóveis 08.06.2009 Para a Fazenda e para o órgão julgador de origem, essa data corresponde apenas à promessa de compra e venda inicialmente firmada com a Austério Mineração Ltda., posteriormente desfeita por distrato. Não seria a data da alienação tributável da Fazenda Tamboré. Para a parte-recorrente, essa é a data da alienação da Fazenda Tamboré, porque houve celebração da promessa de compra e venda com a Austério e recebimento do sinal. O ingresso posterior da DLI seria mera cessão contratual substancial. Nessa mesma data, a parte-recorrente adquiriu os apartamentos nº 13, 33, 43, 53 e 63 do Edifício Verone II e a casa da Rua Quintino Bocaiúva nº 323. Para a Fazenda, essas aquisições são anteriores à venda tributável e, por isso, não entram na isenção. Para a parte- recorrente, elas são contemporâneas ou posteriores ao marco de alienação por ela defendido e devem integrar a isenção do art. 39 da Lei nº 11.196/2005. 31.08.2009 Para a Fazenda e para o órgão julgador de origem, essa é a data da alienação juridicamente relevante, pois nesse dia houve distrato com a Austério e nova promessa de compra e venda com a DLI Investimentos Ltda., pelo valor de R$ 18.150.000,00. Para a parte-recorrente, essa data não inaugura uma nova venda, mas apenas formaliza a substituição da compradora, com pagamento do saldo remanescente pela DLI e implementação da condição resolutória do negócio iniciado em 08.06.2009. A partir desse marco, a Fazenda somente admitiu como aquisições aptas à isenção aquelas realizadas em até 180 dias depois de 31.08.2009, excluindo as aquisições de 08.06.2009. A parte- recorrente sustenta que essa exclusão é indevida, porque o prazo de 180 dias deve ser contado de 08.06.2009 e, além disso, a lei não exigiria que a venda fosse anterior à aquisição. 28.09.2009 A aquisição da Casa Residencial Gleba 7, Sítio Tanquinho, no valor de R$ 5.000.000,00, foi posterior ao marco fazendário de 31.08.2009 e, por isso, foi considerada pela autoridade lançadora no montante aceito como aplicação do produto da venda. Também está dentro do prazo de 180 dias contado de 08.06.2009, de modo que, na tese da parte- recorrente, igualmente se qualifica para a isenção. Essa aquisição é compatível com ambas as teses temporais, porque ocorreu depois de 08.06.2009 e depois de 31.08.2009. 26.09.2009 A aquisição do imóvel da Rua Camargue, 168, no valor de R$ 54.575,00, foi posterior ao marco fazendário de 31.08.2009 e foi considerada no cálculo fazendário do valor aplicado em imóveis residenciais. Também se encontra dentro do prazo de 180 dias contado de 08.06.2009. Essa aquisição também é compatível com ambas as teses temporais. 09.10.2009 A aquisição ou pagamento relativo ao Lote 27, Quadra C, Loteamento Residencial Tamboré II, no valor considerado de R$ 155.150,00, foi posterior a 31.08.2009 e entrou no montante aceito pela Fazenda. Também está dentro do prazo de 180 dias contado de 08.06.2009. Essa aquisição é aproveitável tanto pela tese fazendária quanto pela tese da parte-recorrente. 11.12.2009 Os contratos da Rua Leopoldo da Silva nº 61441, 61443 e 61444, cada um no valor de R$ 3.500,00, foram posteriores a 31.08.2009 e foram considerados pela Fazenda no valor aplicado em imóveis residenciais. Na tese da parte-recorrente, essas aquisições ficam fora do prazo de 180 dias contado estritamente de 08.06.2009, cujo termo final seria 08.12.2009, embora o recurso mencione genericamente que as aquisições consideradas pela Receita “até 12/2009” continuariam abrangidas. Aqui há uma tensão temporal: pela tese fazendária, os contratos de 11.12.2009 estão dentro dos 180 dias contados de 31.08.2009; pela contagem expressa da parte-recorrente, que fixa o termo final em 08.12.2009, essas datas são posteriores ao prazo. 2 Eventual ajuste na voz ou no tempo verbal seria meramente expletivo. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 29 Marco temporal Tese fazendária, acolhida pelo órgão julgador de origem Tese da parte-recorrente Correlação com as datas de aquisição dos novos imóveis 08.12.2009 Para a Fazenda, essa data não é o termo final relevante, pois o prazo de 180 dias decorreria da venda em 31.08.2009. Para a parte-recorrente, essa é a data final do prazo de 180 dias contado da venda em 08.06.2009. Pela tese da parte-recorrente, as aquisições realizadas até 08.12.2009 devem ser consideradas na isenção. Pela tese fazendária, a data de corte é posterior, porque parte de 31.08.2009, mas, paradoxalmente, exclui as aquisições de 08.06.2009 por serem anteriores à alienação reconhecida pela Fazenda. Em síntese, a divergência central está nas aquisições de 08.06.2009. Para a Fazenda e para o órgão julgador de origem, elas antecedem a venda tributável de 31.08.2009 e, portanto, caracterizam quitação ou amortização de imóveis já possuídos, hipótese excluída da isenção pela IN SRF nº 599/2005. Para a parte-recorrente, a própria venda ocorreu em 08.06.2009, de modo que essas aquisições foram feitas dentro do prazo legal de reinvestimento e devem compor a isenção do ganho de capital. Dada a ilegalidade da restrição temporal, reconhecida pelo STJ e pela PGFN, independentemente do marco inicial definido pela alienação, se os valores foram aplicados na quitação total ou parcial de imóvel já pertencente ao sujeito passivo, haveria o reconhecimento da isenção. Os documentos apresentados indicam que as aquisições de 08.06.2009 não foram integralmente pagas à vista em 08.06. Segundo as razões recursais, a parte-recorrente afirma que, para adquirir os novos imóveis em 08.06.2009, pagou apenas um sinal no valor total de R$ 1.002.116,88, e que o saldo remanescente foi quitado posteriormente, quando a DLI adquiriu o contrato cedido pela Austério. O próprio recurso afirma que esse fato teria sido reconhecido pelo acórdão recorrido, ao mencionar que, em 08.06.2009, já havia sido consumida parte dos recursos com a entrega de sinal nas aquisições dos imóveis do Edifício Verone e da casa da Rua Quintino Bocaiúva nº 323, no valor total de R$ 1.002.116,88. O acórdão do órgão julgador de origem também registra que os compromissos de compra e venda desses imóveis foram celebrados em 08.06.2009 e que houve entrega de valores como “sinal” nas aquisições dos imóveis do Edifício Verone e da casa da Rua Quintino Bocaiúva nº 323, no total de R$ 1.002.116,88. A partir disso, o órgão julgador de origem tratou essas aquisições como negócios já celebrados em 08.06.2009, e, portanto, anteriores à alienação da Fazenda Tamboré que ele fixou em 31.08.2009. Logo, o órgão julgador de origem se afastou da orientação indicada. Diante do exposto, acolho o argumento. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720424/2014-21 30 5 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de decadência, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a aplicabilidade da isenção prevista no art. 39 da Lei ao ganho de capital decorrente da venda da Fazenda, também em relação aos imóveis adquiridos em 08/06/2009, cuja quitação ainda estava pendente por ocasião da venda à compradora DLI. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 545DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 3 PRELIMINARES 3.1 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 4 MÉRITO 4.1 Aplicabilidade das normas isentivas. 5 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 16095.720023/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO EM PROCESSO CONSTITUTIVO DAS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 78. AUSÊNCIA DE RAZÕES AUTÔNOMAS. RAZÕES RECURSAIS SEMELHANTES ÀQUELAS PERTINENTES ÀS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E EXAMINADAS NO RESPECTIVO RECURSO ESPECÍFICO. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Se não houver razões autônomas voltadas à multa constituída em razão da inobservância de obrigações acessórias, o julgamento do respectivo recurso voluntário terá o mesmo destino do julgamento do recurso interposto nos autos específicos ao crédito tributário decorrente da obrigação principal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO NESTES AUTOS. EXAME NOS AUTOS ADEQUADOS. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública (arts. 16, I e 17 do Decreto 70.235/1973). AUTUAÇÃO MOTIVADA PELA ESCOLHA E AFERIÇÃO DO GRAU DE RISCO (SAT/RAT - PENALIDADE E MULTA). RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO E RECURSAIS VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE À RETIRADA DE VALORES PAGOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS A TÍTULO DE VERBAS ADVOCATÍCIAS SUCUMBENCIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. MATÉRIA ESTRANHA. INÉPCIA. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões recursais se voltem ao debate sobre a composição da base de cálculo da contribuição, se esse tema estiver ausente do lançamento ou do ato administrativo, seja na respectiva motivação, seja na fundamentação.
Numero da decisão: 2202-012.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO EM PROCESSO CONSTITUTIVO DAS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 78. AUSÊNCIA DE RAZÕES AUTÔNOMAS. RAZÕES RECURSAIS SEMELHANTES ÀQUELAS PERTINENTES ÀS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E EXAMINADAS NO RESPECTIVO RECURSO ESPECÍFICO. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Se não houver razões autônomas voltadas à multa constituída em razão da inobservância de obrigações acessórias, o julgamento do respectivo recurso voluntário terá o mesmo destino do julgamento do recurso interposto nos autos específicos ao crédito tributário decorrente da obrigação principal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO NESTES AUTOS. EXAME NOS AUTOS ADEQUADOS. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública (arts. 16, I e 17 do Decreto 70.235/1973). AUTUAÇÃO MOTIVADA PELA ESCOLHA E AFERIÇÃO DO GRAU DE RISCO (SAT/RAT - PENALIDADE E MULTA). RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO E RECURSAIS VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE À RETIRADA DE VALORES PAGOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS A TÍTULO DE VERBAS ADVOCATÍCIAS SUCUMBENCIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. MATÉRIA ESTRANHA. INÉPCIA. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões recursais se voltem ao debate sobre a composição da base de cálculo da contribuição, se esse tema estiver ausente do lançamento ou do ato administrativo, seja na respectiva motivação, seja na fundamentação.

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RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO EM PROCESSO CONSTITUTIVO DAS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 78. AUSÊNCIA DE RAZÕES AUTÔNOMAS. RAZÕES RECURSAIS SEMELHANTES ÀQUELAS PERTINENTES ÀS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E EXAMINADAS NO RESPECTIVO RECURSO ESPECÍFICO. “ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL”. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Se não houver razões autônomas voltadas à multa constituída em razão da inobservância de obrigações acessórias, o julgamento do respectivo recurso voluntário terá o mesmo destino do julgamento do recurso interposto nos autos específicos ao crédito tributário decorrente da obrigação principal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO NESTES AUTOS. EXAME NOS AUTOS ADEQUADOS. O litígio instaurado limita o exercício do controle de legalidade afeto ao julgador administrativo, e o limite decorre do cotejamento das matérias trazidas na defesa que guardam relação direta e estrita com a autuação. A atuação do julgador administrativo no contencioso tributário deve restar adstrita aos limites da peça de defesa que tiverem relação direta com a autuação ou despacho decisório, sobretudo, nas matérias conhecidas e tratadas nos votos e acórdãos, excetuadas, apenas, as matérias de ordem pública (arts. 16, I e 17 do Decreto 70.235/1973). AUTUAÇÃO MOTIVADA PELA ESCOLHA E AFERIÇÃO DO GRAU DE RISCO (SAT/RAT – PENALIDADE E MULTA). RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO E Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2013-95 2 RECURSAIS VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE À RETIRADA DE VALORES PAGOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS A TÍTULO DE VERBAS ADVOCATÍCIAS SUCUMBENCIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. MATÉRIA ESTRANHA. INÉPCIA. Não se conhece de recurso voluntário cujas razões recursais se voltem ao debate sobre a composição da base de cálculo da contribuição, se esse tema estiver ausente do lançamento ou do ato administrativo, seja na respectiva motivação, seja na fundamentação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem (fls. 3): Trata-se, no presente processo, de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de Auto de Infração referente à omissão de informações em GFIP. 2. No relatório fiscal de fls. 99/102 a fiscalização informou, em síntese, que: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2013-95 3 2.1. Analisou as GFIP entregues pela autuada para o período de 01/2008 a 12/2008 e constatou que, relativamente ao órgão com CNPJ 46.319.000/0021-01, as GFIP das competências 01 a 10/2008 foram apresentadas após a data de 03/12/2008, mas antes do início da ação fiscal e informava no campo Alíquota RAT, a alíquota de 1%, incorretamente, pois deveria ter informado 2%, correspondente ao CNAE 8411-6/11 – Administração Pública em Geral; 2.2. Os valores correspondentes às diferenças de contribuição decorrentes das informações incorretas foram lançadas no AI nº 37.376.266-6, onde restou demonstrado que a atividade preponderante do órgão corresponde ao CNAE 8411-6/11 – Administração Pública em Geral, com alíquota RAT de 2%; 2.3. O cálculo da multa ficou demonstrado no relatório fiscal. 3. A Impugnante apresentou a defesa, de fls. 106/112, aduzindo, em síntese, que: 3.1. Os honorários pagos aos procuradores são contabilizados como receitas orçamentárias por força de lei, que visa à regulamentação da contabilidade pública, mas na verdade são verbas extra orçamentárias pagas integralmente pela parte sucumbente nos processos judiciais; 3.2. Os honorários são devidos aos advogados, públicos ou privados, por força do Estatuto da OAB, de modo que não são remunerados pela Fazenda, mas pela parte vencida na demanda judicial; 4. É o relatório. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: GFIP, GILRAT CÓDIGO CNAE / ENQUADRAMENTO: INCORREÇÃO INFRAÇÃO: Apresentação de GFIP com informações incorretas acerca do código CNAE correspondente à atividade preponderante do órgão público com CNPJ. MULTA: Aplicável conforme legislação tributária. Constitui infração à legislação tributária, sujeita à aplicação de penalidade, a apresentação de GFIP com informações incorretas acerca do código CNAE correspondente à atividade preponderante do órgão público com CNPJ. Tratando-se de órgão da Administração Pública Direta, a legislação do período sempre foi no sentido de apuração da atividade preponderante por órgão público que possui CNPJ, a fim de apurar a contribuição com base no código CNAE Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2013-95 4 correspondente à atividade preponderante do órgão que possui inscrição no CNPJ. Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 26/09/2014, uma sexta-feira (fls. 136-137), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 23/10/2014, uma quinta-feira (fls. 140), em que se sustenta, sinteticamente, que os valores devidos a título de honorários advocatícios não integram a receita bruta municipal, e, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do tributo. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Não conheço das matérias a este específico recurso voluntário, porquanto ausentes objeto e interesse recursal. Conforme se lê no auto de infração e no acórdão-recorrido, o lançamento deve por aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na apresentação de GFIP com informações incorretas, relativamente ao código CNAE e alíquota RAT aplicável ao órgão1. Porém, tanto na impugnação, quanto nas razões recursais, o recorrente debate matéria estranha, relativa à composição da base de cálculo do tributo, sem abordar os motivos e a fundamentação específica do ato administrativo de constituição do crédito tributário (grau de risco), de forma a tornar ambos ineptos (arts. 16, I, e 17 do Decreto 70.235/1972, e, cf., e.g., 11226.721368/2021-10, Acórdão 2202-011.082, Rel. Sonia de Queiroz Accioly, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, j. 06/11/2024, publ. 29/11/2024; 15586.720121/2019-23, (Acórdão 2202-011.624, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, j. 05/11/2025, publ. 01/12/2025). 1 Confira-se: “5. A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. 6. Verificando o teor da impugnação apresentada observa-se que o Impugnante não apresentou contestação expressa para a matéria que foi objeto da exação, de modo que se considera não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. 7. O lançamento diz respeito à aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na apresentação de GFIP com informações incorretas, relativamente ao código CNAE e alíquota RAT aplicável ao órgão. No entanto, o Impugnante defendeu a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de sucumbência recebidas por seus procuradores vinculados ao RGPS, matéria não contemplada neste lançamento, mas no de obrigação principal. 8. Inobstante a ausência de impugnação o lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades legais e, no mérito, é procedente, pois, a fiscalização demonstrou a preponderância da atividade correspondente ao CNAE 8411-6/11 – Administração Pública em Geral, com alíquota RAT de 2%, no CNPJ 46.319.000/0021-01, de modo que restou evidenciada a incorreção das GFIP apresentadas pelo Impugnante, o que impõe a aplicação da penalidade pecuniária. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.094 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720023/2013-95 5 A matéria ventilada nessas razões recursais pertence ao recurso voluntário próprio, examinado nesta mesma sessão (RV 16095.720019/2013-27), de modo a acarretar a negativa de seguimento. Apenas para fins de registro, esclarece-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é efeito ex lege da interposição do recurso, sem a necessidade de declaração expressa pelo órgão julgador. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1

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Numero do processo: 10850.905849/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.598
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905849/2011-85 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905849/2011-85 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905849/2011-85 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905849/2011-85 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905849/2011-85 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13768.720179/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO NA FORMA PACTUADA. RECIBOS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face de Notificação de Lançamento de IRPF, relativa ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014. A controvérsia recursal remanescente refere-se à glosa de dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 17.376,00. O órgão julgador de origem manteve a glosa da dedução de pensão alimentícia. O fundamento foi a ausência de comprovação dos depósitos bancários na conta indicada no acordo homologado judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se recibos de pagamento direto aos alimentandos comprovam a dedução de pensão alimentícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 78 do RIR/1999 condiciona a dedução de pensão alimentícia ao cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A dedução também exige comprovação por documentos hábeis. O acordo judicial apresentado determinou o pagamento da pensão alimentícia por meio de depósito em conta bancária do ex-cônjuge. A parte-recorrente não apresentou os comprovantes de depósito na forma pactuada perante o juízo de família. A ausência de inovação nas razões recursais e no quadro fático-jurídico autoriza a adesão à fundamentação do acórdão recorrido, nos termos do art. 114, § 12º, I, do RICARF/2023.
Numero da decisão: 2202-012.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO NA FORMA PACTUADA. RECIBOS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face de Notificação de Lançamento de IRPF, relativa ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014. A controvérsia recursal remanescente refere-se à glosa de dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 17.376,00. O órgão julgador de origem manteve a glosa da dedução de pensão alimentícia. O fundamento foi a ausência de comprovação dos depósitos bancários na conta indicada no acordo homologado judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se recibos de pagamento direto aos alimentandos comprovam a dedução de pensão alimentícia. III. RAZÕES DE DECIDIR Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.051 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13768.720179/2016-61 2 O art. 78 do RIR/1999 condiciona a dedução de pensão alimentícia ao cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A dedução também exige comprovação por documentos hábeis. O acordo judicial apresentado determinou o pagamento da pensão alimentícia por meio de depósito em conta bancária do ex-cônjuge. A parte-recorrente não apresentou os comprovantes de depósito na forma pactuada perante o juízo de família. A ausência de inovação nas razões recursais e no quadro fático-jurídico autoriza a adesão à fundamentação do acórdão recorrido, nos termos do art. 114, § 12º, I, do RICARF/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Para o contribuinte, já qualificado nos autos, foi lavrada em 13/05/2013 a Notificação de Lançamento de fls. 18/25, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$ 17,40, sendo: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.051 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13768.720179/2016-61 3 Imposto de renda pessoa física – suplementar; R$ 9,05; sujeito à multa de ofício. Multa de ofício; R$ 6,78; passível de redução. Juros de mora; R$ 1,57; calculados até agosto de 2016. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo contribuinte em 28/04/2015, relativa ao exercício financeiro de 2015, ano-calendário de 2014, quando foram apontadas as seguintes infrações: Infração; Valor; Observação Dedução Indevida com Despesa de Instrução; R$ 6.751,66; falta de comprovação. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia; R$ 17.376,00; conforme complementação constante dos autos. Dedução Indevida de Despesas Médicas; R$ 104.775,96; falta de comprovação. Cientificado em 25/08/2016 (AR de fl. 71), apresentou impugnação (fls. 02/15) em 22/09/2016, nos seguintes termos: Anexa comprovantes de pagamentos emitidos pela faculdade [INSTITUIÇÃO DE ENSINO]. Quanto ao valor da pensão, passou a ser disponibilizado diretamente aos beneficiários que atingiram a maioridade, não sendo mais depositado na conta- corrente do cônjuge. Afirma que os recibos são os comprovantes de pagamentos. No que se refere às despesas médicas glosadas, aduz que, em decorrência do acordo homologado, havia o ônus de pagar plano de saúde em benefício dos alimentandos. Quanto à despesa de internação do contribuinte, sustenta que dependência é [DOENÇA ANONIMIZADA] e deve ser objeto de tratamento médico e que, nesse sentido, a administração deve buscar a verdade material em oposição à verdade formal. Anexou documentação. O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015 DISPENSA DE EMENTA. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.051 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13768.720179/2016-61 4 Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Cientificado em 20/12/2019 do acórdão que julgou a impugnação, o recorrente interpôs recurso voluntário em 15/01/2020, no qual se alega, em síntese: a. A ilegalidade da manutenção da glosa da dedução de pensão alimentícia pelo órgão julgador de origem, porque a parte-recorrente teria preenchido todos os requisitos previstos no art. 78 do RIR/1999, mediante apresentação de acordo homologado judicialmente e comprovação documental dos pagamentos efetuados; b. A impropriedade da exigência de comprovação exclusiva por depósito bancário, adotada pela autoridade lançadora e acolhida pelo órgão julgador de origem, porque a finalidade juridicamente protegida pela decisão judicial seria assegurar o recebimento da verba alimentar pelos beneficiários, e não impor uma forma específica de pagamento; c. A incompatibilidade da interpretação adotada pela autoridade lançadora com o melhor interesse dos beneficiários da pensão alimentícia, porque a alteração da forma de pagamento para entrega direta em espécie teria ocorrido para atender demanda dos próprios beneficiários e preservaria integralmente o recebimento dos alimentos; d. A afronta ao princípio da efetividade das decisões judiciais pela exigência de observância estrita do meio de pagamento originalmente previsto no acordo homologado, porque a eficiência do comando judicial decorreria do atendimento célere das necessidades dos beneficiários e da concretização da obrigação alimentar, independentemente do instrumento utilizado para a quitação; e. A incorreção da conclusão de ausência de comprovação dos pagamentos de pensão alimentícia, porque os comprovantes apresentados pela parte-recorrente constituiriam documentos hábeis e suficientes para demonstrar o cumprimento da obrigação alimentar e, consequentemente, legitimar a dedução pleiteada; f. A inconsistência da fundamentação da autoridade lançadora ao desconsiderar os comprovantes apresentados, porque a própria autoridade lançadora não teria desqualificado a autenticidade ou a idoneidade desses documentos, limitando sua objeção exclusivamente à forma pela qual os pagamentos foram realizados; g. A improcedência da glosa por falta de comprovação, porque a controvérsia identificada pela própria autoridade lançadora não recairia sobre a existência dos pagamentos, mas apenas sobre a divergência entre a forma efetivamente utilizada e a forma originalmente prevista no acordo homologado judicialmente; Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.051 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13768.720179/2016-61 5 h. O excesso da atuação da autoridade lançadora em relação aos limites da legalidade, porque a negativa da dedução estaria fundada exclusivamente em formalidade relativa ao modo de pagamento, sem contestação da efetiva quitação da obrigação alimentar; i. A incompatibilidade da glosa com a realidade fática da obrigação alimentar, porque a pensão alimentícia possui caráter periódico, sujeita o devedor a consequências graves em caso de inadimplemento e, no caso concreto, os beneficiários teriam confirmado expressamente o recebimento dos valores; j. A violação ao princípio da verdade material pela manutenção do lançamento, porque a análise administrativa teria privilegiado aspecto meramente formal da forma de pagamento em detrimento da comprovação efetiva de que os valores alimentares foram recebidos pelos beneficiários; k. A deficiência da fundamentação fática e jurídica do lançamento, porque a motivação adotada pela autoridade lançadora e mantida pelo órgão julgador de origem estaria baseada exclusivamente na recusa de meio alternativo de pagamento, sem enfrentar as provas documentais apresentadas pela parte- recorrente nem a efetiva satisfação da obrigação alimentar; l. A insubsistência da motivação acolhida pelo órgão julgador de origem para rejeitar a dedução, porque a recusa em admitir forma diversa de pagamento seria incompatível com os argumentos desenvolvidos pela parte-recorrente e com as provas que, segundo sustenta, demonstrariam de forma irrefutável o efetivo pagamento da pensão alimentícia. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.051 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13768.720179/2016-61 6 Sobre a dedução de pensão alimentícia, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Infere-se do dispositivo transcrito que, em relação à dedução dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, esta está condicionada à observância das normas de direito de família, à natureza de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação mediante documentos hábeis. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.051 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13768.720179/2016-61 7 O contribuinte apresentou, nessa fase processual, decisão judicial que determina o pagamento de pensão alimentícia por meio de depósitos na conta bancária do ex-cônjuge. O contribuinte não apresentou os comprovantes de depósitos na forma pactuada perante o juízo de família. Não poderá ser aceita outra maneira de pagamento, a não ser aquela exposta no acordo homologado judicialmente. Outros modos de pagamento não estão homologados judicialmente. Assim sendo, meros recibos não servem para comprovar o efetivo pagamento e consequente dedução da base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual. Despesa de Instrução As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração, até o limite anual individual. No caso em tela, há previsão de pagamento de despesas de colégios, devidamente homologada judicialmente. Haja vista, ainda, que a definição de colégio é a de instituição de ensino com, pelo menos, ensino médio. Nesse passo, considero comprovado o gasto com a instrução dos alimentandos: Alimentando; Valor [NOME ANONIMIZADO]; R$ 8.375,30 [NOME ANONIMIZADO]; R$ 10.884,80 Conforme recibos apresentados às fls. 32/33, devendo ser restabelecida a dedução. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.051 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13768.720179/2016-61 8 Despesa Médica Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As despesas de diárias (conforme nota fiscal à fl. 61) em estabelecimentos terapêuticos somente são dedutíveis se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. O contribuinte impugnante não apresentou prova irrefutável de que se trata de estabelecimento hospitalar. O conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda alinha-se ao delimitado pelo Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 19/2007: Artigo único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares os serviços pré- hospitalares prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel instalada em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"), bem como os serviços de emergências médicas realizados por meio de UTI móvel instalada em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Esclareça-se, por oportuno, que, uma vez efetuada a constituição do crédito tributário, cabe à parte interessada, que com ele não concordar, apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.051 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13768.720179/2016-61 9 fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Acerca de provas, por pertinente, traz-se o esclarecimento de Paulo Celso B. Bonilha (Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2ª Edição, Dialética, São Paulo, 1997): > “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.” Assim, a prova da contrariedade suscitada na impugnação, cujo prazo esgotou-se trinta dias após a ciência do lançamento, deve ser produzida pela parte interessada. Assim sendo, não se tratando de hospital, na forma definida, não há como acatar a dedução de diárias em estabelecimento terapêutico. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.051 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13768.720179/2016-61 10 Quanto às despesas médicas dos alimentandos, realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração. Na situação em análise, há previsão de pagamento de plano de saúde, devidamente homologada judicialmente. Dessa maneira, devem ser restabelecidas as despesas com a saúde dos alimentandos: Alimentando; Valor [NOME ANONIMIZADO]; R$ 3.933,06 [NOME ANONIMIZADO]; R$ 2.142,90 Conforme recibos apresentados pela [OPERADORA DE SAÚDE ANONIMIZADA], às fls. 58/59. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.900846/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas complementares de caráter tributário, e não qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. A observância a normas publicadas pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. ART. 76, INCISO II, ALÍNEA A DA LEI N. 4.502/64. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 167. O art. 76, inciso II, alínea a da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades (Súmula CARF nº 167). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que o Acórdão recorrido declinou as razões para afastar os argumentos ou para afastar a análise dos argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROCESSOS VINCULADOS. DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. RESSARCIMENTO. PROCESSO DECORRENTE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO MESMO RESULTADO. A vinculação por decorrência existente entre o processo que trata do auto de infração para lançamento do saldo devedor do IPI (processo principal) e o processo de ressarcimento (processo decorrente) caracteriza a prejudicialidade do primeiro frente ao segundo, de tal sorte que o princípio da segurança jurídica exige que as decisões definitivas prolatadas no processo principal sejam reproduzidas no processo decorrente, garantindo, com isso, a aplicação dos mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória.
Numero da decisão: 3402-013.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, em razão da prejudicialidade, aplicar, no presente processo (decorrente), a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10480.724729/2018-19 (processo principal). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.249, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10320.900845/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas complementares de caráter tributário, e não qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. A observância a normas publicadas pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. ART. 76, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LEI N. 4.502/64. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 167. O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades (Súmula CARF nº 167). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que o Acórdão recorrido declinou as razões para afastar os argumentos ou para afastar a análise dos argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, não há que se falar em cerceamento do Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 2 direito de defesa a ensejar a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROCESSOS VINCULADOS. DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. RESSARCIMENTO. PROCESSO DECORRENTE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO MESMO RESULTADO. A vinculação por decorrência existente entre o processo que trata do auto de infração para lançamento do saldo devedor do IPI (processo principal) e o processo de ressarcimento (processo decorrente) caracteriza a prejudicialidade do primeiro frente ao segundo, de tal sorte que o princípio da segurança jurídica exige que as decisões definitivas prolatadas no processo principal sejam reproduzidas no processo decorrente, garantindo, com isso, a aplicação dos mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, em razão da prejudicialidade, aplicar, no presente processo (decorrente), a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10480.724729/2018-19 (processo principal). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.249, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10320.900845/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 3 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo, na origem, de pedido de ressarcimento de IPI, que a ora Recorrente pretendia utilizar para compensação declarada em PER/Dcomp. O Despacho Decisório indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação declarada, tendo ali declinado as seguintes razões: (i) saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado; (ii) glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal; e (iii) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Cientificada do Despacho Decisório, a ora Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, onde sustentou o seguinte: (a) que a Manifestação de Inconformidade era tempestiva; (b) que o processo deveria ser sobrestado em razão da direta relação e prejudicialidade existente entre a compensação declarada e o PAF que trata de auto de infração lavrado pela Fiscalização para glosa de créditos e exigência de IPI; (c) que estaria decaído o direito de a autoridade fiscal glosar a alíquota utilizada para cálculo dos créditos de IPI e os próprios créditos de IPI; (d) que teria havido alteração de critério jurídico; (e) que não teria responsabilidade pelo erro na classificação fiscal do concentrado; (f) que a classificação fiscal adotada estaria correta; (g) que o Despacho Decisório é ilegal, por não ter respaldo probatório; (h) que tem direito ao crédito de IPI relativo à aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas; (i) que não poderia haver exigência de multa, juros de mora e correção monetária em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN; (j) que teria direto ao crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza; (k) que teria direito ao crédito de IPI decorrente de transferências entre filiais; e (l) que teria direito ao ressarcimento e à compensação. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, de ratificação do indeferimento do direito creditório e de não homologação da compensação declarada, tendo contado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 4 Período de apuração: (...) RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [AUTO DE INFRAÇÃO]. IMPOSSIBILIDADE. A constatação da prática de infrações que levaram à reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, da qual resultaram saldos devedores do IPI justifica o não-reconhecimento do direito creditório, na integralidade, e a não-homologação das compensações, nos termos da normatização dada pela RFB, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar, total ou parcialmente, o valor a ser ressarcido. Cientificada da decisão da DRJ a empresa interpôs Recurso Voluntário onde argumentou pela(o): a) tempestividade do Recurso Voluntário; b) nulidade do Acórdão recorrido; c) relação de prejudicialidade com o PAF, que demandaria o sobrestamento do presente processo ou o julgamento em conjunto; d) inaplicabilidade do art. 42 da IN RFB nº 1.717, de 2017; e) análise das razões da sua Manifestação de Inconformidade e de todos os argumentos constantes das defesas apresentadas no PAF; f) impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN; e g) direito ao ressarcimento e à compensação. Vindo o Recurso Voluntário para julgamento neste CARF, o Colegiado decidiu anular o Acórdão recorrido por entender que a DRJ não teria enfrentado nem os argumentos preliminares e nem os argumentos de mérito apresentados pela ora Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, tendo determinado o retorno do processo à DRJ para a realização de novo julgamento e prolação de nova decisão. Retornando os autos para a DRJ, foi proferido um novo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, onde restou decidida a improcedência da Manifestação de Inconformidade, com o não reconhecimento do direito creditório em litígio. Eis a ementa do julgado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: (...) IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. CONFORMIDADE ENTRE OS JULGADOS. Reconhecido o vínculo entre o pedido de ressarcimento e a apuração do IPI objeto de autuação fiscal por insuficiência de recolhimento do imposto em face de creditamento indevido e outas infrações, em outro processo administrativo, o Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 5 resultado do julgamento do processo do auto de infração, dada a relação de dependência direta, fática e jurídica entre os processos, deve ser adotado para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação do IPI, devendo este ser analisado e julgado em conformidade com o julgamento do respectivo lançamento após o trânsito em julgado administrativo, notadamente quando os argumentos arrolados na manifestação de inconformidade encontram- se enfrentados no litígio instaurado sob o rito do PAF no auto de infração, cabendo serem analisados tão somente temas autônomos porventura existentes. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário, constantes do art. 150, § 4º e art. 173, do CTN, não regem os institutos da compensação e do ressarcimento e não são aptas a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos. RESSARCIMENTO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. MULTA E JUROS. INCIDÊNCIA. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais [multa de mora e juros de mora], na forma da legislação de regência. Inaplicável o inciso I e § único, do art. 100, do CTN se não há qualquer situação fática presente nos autos que sustente a exclusão dos consectários legais com base no citado dispositivo. Cientificada dessa nova decisão a Recorrente apresentou Recurso Voluntário onde defende: a) a tempestividade do Recurso Voluntário; b) a nulidade do Acórdão recorrido; h) a relação de prejudicialidade com o PAF, que demandaria o sobrestamento do presente processo ou o julgamento em conjunto; i) a análise das razões da sua Manifestação de Inconformidade e de todos os argumentos constantes das defesas apresentadas no PAF; j) a impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN; k) a impossibilidade de exigência de multa, em razão do disposto no art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 4.502/64; e l) o direito ao ressarcimento e à compensação. É o relatório. Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Conforme se depreende do Recurso Voluntário apresentado às e-fls. 2094 a 2125, a Recorrente traz para análise deste Colegiado uma preliminar ao exame de mérito que diz respeito à nulidade do Acórdão recorrido, e que conta com dois argumentos autônomos: a ausência de análise de argumentos e a existência de uma contradição interna. Caso ultrapassada essa primeira preliminar, a Recorrente, na expectativa de ver o julgamento sobrestado, traz uma segunda preliminar ao exame de mérito que aponta para a relação de prejudicialidade existente entre o PAF 10480.724729/2018-19 e o presente processo. Ultrapassada essa segunda preliminar, a Recorrente, sem se dar ao trabalho de declinar os argumentos em seu Recurso Voluntário, pede, de forma ampla, que sejam aqui consideradas as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade, bem como “todos os argumentos de defesa apresentados no PA no 10480.724729/2018-19”. De forma subsidiária, caso vencida no mérito, a Recorrente defende a aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN, para fins de afastar a exigência de multa, juros de mora e correção monetária, bem como a aplicação do art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 4.502, de 1964, para fins de afastar a exigência de multa. Por fim, faz breves considerações sobre seu direito ao ressarcimento e à compensação. Esse, pois, é um resumo do roteiro a ser explorado por este Colegiado. Da nulidade do Acórdão recorrido – ausência de análise (e-fls. 2096 a 2103) A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula porque a DRJ, ao realizar novo julgamento da Manifestação de Inconformidade, deixou de examinar, em flagrante afronta ao que havia sido decidido por este CARF no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3402-010.063 (e-fls. 2033 a 2041), os argumentos de mérito trazidos em sede de inconformidade, tendo mencionado o art. Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 7 42 da IN RFB nº 1.717, de 2017, para concluir “que a RECORRENTE não teria direito às compensações, porque não haveria liquidez e certeza quanto aos créditos por estarem sendo discutidos no PA nº 10480.724729/2018-19”. Para a Recorrente, “essa nova DECISÃO incorreu nos mesmos vícios apontados pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF na Resolução nº 3402-010.063 e, de igual forma, também deve ser reconhecida sua flagrante nulidade com o retorno dos autos para que os argumentos de mérito constantes da manifestação de inconformidade sejam devidamente analisados pela DRJ”. Mas entendo que a razão não socorre a Recorrente. É fato que o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3402-010.063 anulou o Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 106-000.678 sob a justificativa de que a DRJ não teria enfrentado nem os argumentos preliminares e nem os de mérito apresentados pela ora Recorrente em sede de inconformidade. Isso está muito claro no excerto a seguir reproduzido: De início, avalia-se a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. Nesse ponto com a razão a Recorrente. De fato a decisão da DRJ apenas analisou o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 10480.724729/2018-19, explicitando que naqueles autos já fora prolatada decisão pela DRJ, estando pendente de análise de Recurso Voluntário, devendo ser aplicado o comando do art. 251, da IN RFB nº 1300/12 (que se repete na IN RFB nº 1717/17). Por fim afasta as alegações de impossibilidade de exigência de multa de mora e correção monetária por força do art. 100, do CTN. Os demais argumentos preliminares e de mérito não foram avaliados pelo julgador de primeiro grau, quais sejam: - a decadência; - a alteração de critério jurídico - da não responsabilidade da requerente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do concentrado - da classificação fiscal dos concentrados para bebidas não alcoólicas — da alíquota utilizada para cálculo dos créditos de IPI - a ilegalidade do despacho decisório — da falta de provas - do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 8 - do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas beneficiados pela isenção do art. 9º do dl n° 288/67 - da coisa julgada formada no MS n° 91.0047783-4 - do direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do dl n° 1.435/75 - das considerações de ordem política e econômica feitas pela autoridade - dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes - dos créditos de ipi decorrentes das transferências entre filiais A DRJ não enfrenta nem os argumentos preliminares, nem os de mérito. Apenas se vale do fundamento de que a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa presente no art. 42, caput da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, precedida pelo art. 25, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que assim prescreve: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Assim, no seu entender, deve-se considerar que o exame das razões de mérito quanto às glosas resultaria improfícuo, pois esbarra na vedação legal ao ressarcimento, que não pode ser desobedecida pela autoridade administrativa, como antes referido. Aduz que a discussão de mérito seguirá sendo enfrentada no processo administrativo que tem por objeto o auto de infração, objeto do PA nº 10480.724729/2018-19. Ora, o fato de existir um outro processo administrativo, relativo ao auto de infração em que se discute os mesmos argumentos do presente processo, não autoriza a DRJ a não analisar os argumentos de mérito desenhados pela Contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que gera inegável violação ao exercício da legítima defesa e contraditório. Desta forma, está claro que o acórdão da DRJ/RJ não analisou todos os pontos controversos ventilados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que caracteriza evidente preterição do direito de defesa. Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 106-000.678, prolatado pela 13ª Turma da DRJ 06, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Mas também é fato que essa decisão foi tomada por maioria de votos, onde dois dos oito conselheiros que formavam o Colegiado entenderam que não havia nulidade no Acórdão recorrido e votaram pelo sobrestamento do presente processo. Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 9 O novo julgamento realizado pela DRJ (formalizado no Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 106-046.035), por sua vez, deixa clara a relação de prejudicialidade do PAF 10480.724729/2018-19 frente ao presente processo, e destaca, de forma expressa, que o resultado lá alcançado deverá ser aqui aplicado. Explica a DRJ que “a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, interferindo e determinando o resultado da análise do PERDCOMP, mostrando-se incabível novo reexame da matéria fática e de direito”. Esclarece, ainda, que a maior parte dos argumentos arrolados na Manifestação de Inconformidade, os quais estão relacionados no excerto a seguir reproduzido, estão também arrolados e foram também enfrentados no julgamento do PAF 10480.724729/2018-19, razão pela qual não seriam por ela analisados: Note-se, portanto, que os argumentos arrolados na manifestação de inconformidade, a seguir relacionados, encontram-se todos arrolados e enfrentados no julgamento do auto de infração e dada a relação de dependência direta, fática e jurídica entre o presente processo e o de número 10480.724729/2018-19 [do auto de infração], conforme evidenciado no presente voto, não serão aqui analisados, haja vista que, após a definitividade daquele julgamento na esfera administrativa [que ainda não ocorreu, registre-se] o resultado será aqui necessariamente aplicado, em consonância com a jurisprudência CARF e a normatização dada pela RFB acerca desta situação de existência de auto de infração e de processos de PER/DCOMP em julgamento, originários da mesma ação fiscal, no sentido de que a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, interferindo e determinando o resultado da análise do PERDCOMP, mostrando-se incabível novo reexame da matéria fática e de direito.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  NÃO RESPONSABILIDADE DA REQUERENTE (TERCEIRO, ADQUIRENTE DO CONCENTRADO) POR SUPOSTO ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS — DA ALÍQUOTA UTILIZADA PARA CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE IPI  DIREITO AO CRÉDITO DE IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO DO ART. 9º DO DL N° 288/67 - DA COISA JULGADA FORMADA NO MSC N° 91.0047783-4  DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À ISENÇÃO DO ART. 6° DO DL N° 1.435/75 Fl. 2308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 10  DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA  CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DOS REFRIGERANTES [PRODUTOS DE LIMPEZA]  CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS Por fim, relaciona as matérias trazidas à baila na Manifestação de Inconformidade que mereceriam uma análise própria do Colegiado, as quais ficaram restritas a quatro pontos: Merecerão análise própria, somente eventuais temas e alegações específicas arroladas na manifestação de inconformidade, tais como: i) Decadência; ii) Ilegalidade do Despacho Decisório por Falta de Provas; iii) Impossibilidade de Exigência de Multa, Juros e Correção Monetária; iv) Direito ao Ressarcimento e Compensação. Como se percebe, o Acórdão recorrido considerou todas as matérias trazidas pela ora Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, declinando as razões para afastar os argumentos ou para afastar a análise dos argumentos (para os argumentos arrolados e enfrentados no bojo do PAF 10480.724729/2018-19), razão pela qual não resta caracterizada qualquer nulidade que possa estar prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, especialmente a alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Se acertou ou errou a DRJ em seu julgamento, especialmente no que diz respeito ao alcance do disposto no art. 42 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é uma questão a ser vista quando do exame da relação do presente processo com o PAF nº 10480.724729/2018-19, não havendo qualquer nulidade associada ao encaminhamento dado pela decisão a quo. Por essas razões, nego provimento na matéria e rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido suscitada pela Recorrente. Fl. 2309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 11 Da nulidade do Acórdão recorrido – contradição interna (e-fls. 2103 a 2106) A Recorrente alega, ainda, que o Acórdão recorrido seria nulo por conter uma contradição interna: ao mesmo tempo em que teria reconhecido a prejudicialidade em relação ao PAF nº 10480.724729/2018-19, o que teria justificado o não exame das questões de mérito, a Acórdão recorrido teria deixado de aplicar a decisão de segunda instância já proferida a favor da Recorrente naquele processo. Para a Recorrente, a situação apontada pela DRJ comportaria tão somente dois encaminhamentos: (i) a aplicação da decisão favorável prolatada no âmbito do PAF nº 10480.724729/2018-19; ou (ii) o sobrestamento do julgamento. Diante disso, defende a Recorrente que “a DECISÃO incorreu flagrante contradição impedindo que a RECORRENTE pudesse rebater os argumentos que justificam seu direito ao saldo credor de IPI, o que configura nítido cerceamento do seu direito de defesa”. Mas também aqui a razão não assiste a Recorrente. Embora o Acórdão recorrido tenha reconhecido a relação de prejudicialidade do PAF nº 10480.724729/2018-19 frente ao presente processo, que de fato existe, e a necessidade de que a decisão definitiva que lá venha a ser proferida seja aqui aplicada, o seu voto condutor justifica, de forma expressa e clara, a não adoção dos encaminhamentos vislumbrados pela ora Recorrente. Quanto à decisão já proferida, em segunda instância, no PAF nº 10480.724729/2018-19, o Acórdão recorrido explica a sua não aplicação no presente processo, naquele momento, em razão da sua não definitividade (no momento do julgamento). Inicialmente é de se registrar que a determinação da norma vigente no sentido de vedação ao ressarcimento/compensação na presença de processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário pendente de julgamento administrativo que possa alterar o crédito a que se refere o pleito tem por objetivo evitar a litispendência administrativa, com formação de duplo juízo sobre a mesma matéria [glosa de créditos escriturais indevidos e outras infrações] e as mesmas partes [Fisco e CMR/Norsa]. ... Nesse contexto, visitando o trâmite daquele processo de controle do auto de infração fundado na mesma Informação Fiscal que embasou, acompanha e integra o despacho decisório litigado, verifica-se que o Fl. 2310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 12 julgamento pelo CARF, em 24/11/2022, do Recurso Voluntário interposto, resultou no provimento parcial, em face do empate no julgamento, conforme Ementa e Dispositivo de Acórdão que a seguir se colaciona: Processo nº 10480.724729/2018-19 Acórdão nº 3402-010.051 –3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. RE 592.891. TEMA 322 DO STF. ART. 62 DO RICARF/2015. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Tese fixada no RE 592.891. Incidência do art. 62 do RICARF/2015. IPI. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. REQUISITOS. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. Por expressa determinação de Decreto regulamentar, o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus tem competência para analisar o atendimento ao processo produtivo básico, permitindo a aprovação de projeto industrial a ser beneficiado com a isenção de que trata o Decreto Lei n° 288/67, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.387/91. Comprovado que o fornecedor dos insumos estava amparado por Resolução emitida pela SUFRAMA para gozar da isenção prevista no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, e sendo considerado o produto como “concentrado para bebidas não alcóolicas (Código 0653), cuja descrição enquadra-se no NCM nº 2108.90-10 EX 01, deve ser revertida a glosa de créditos efetuada no adquirente dos insumos, a partir da data daquela Resolução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para (i.1) afastar as preliminares invocadas pela defesa, (i.2) manter a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes, e (i.3) sobre as glosas não afastadas, aplicar a Súmula CARF nº 108 para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do Fl. 2311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 13 empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Opostos, pela PGFN, os competentes Embargos de Declaração [fls. 3868/3872] contra a referida decisão, em 05/07/2023, foram os mesmos encaminhados à Presidência da 2ª TO/4ª Câmara/3ª Seção, para juízo de admissibilidade, sendo os mesmos considerados Tempestivos e Admitidos, dando Seguimento à sua análise pelo colegiado, se encontrando pendentes de apreciação até a presente data. Nos termos do art. 65, §5º, do RICARF os embargos opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial: § 5º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. Assim, contra a decisão do CARF poderá ser apresentado o competente recurso especial, pela PGFN, após o julgamento dos embargos de declaração. Portanto, embora evidenciada no presente voto, em item precedente, a relação de dependência e prejudicialidade entre os processos [o presente e o auto de infração] em consonância com a jurisprudência CARF, fato é que o Acórdão CARF – que por empate no julgamento, admite por correta a classificação dos concentrados no Ex 01 da posição 2106.90.10, na forma indicada nas NFe emitidas pela RECOFARMA, adotando como premissa a competência da SUFRAMA para atribuir a classificação fiscal dos kits de concentrados em tal posição – não se trata de decisão definitiva, não podendo, ainda, ser aplicada aos processos de PER/DCOMP. Fl. 2312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 14 Ante o até aqui exposto, permanece válida, neste momento processual, a reconstituição da escrita fiscal que resultou na apuração de saldos devedores no período analisado em face das infrações constatadas [créditos incentivados e básicos indevidos e destaque a menor do IPI na saída de produtos] devendo, assim, ser mantido o indeferimento do direito creditório, por não se tratar de crédito líquido e certo, e, desse modo, não autorizada a sua compensação, na forma do art. 170, do CTN, que prescreve: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é por outra razão que o art. 42 da IN RFB nº 1717/2017, aplicado no Acórdão desta Turma de Julgamento anulado por decisão do CARF, veda o ressarcimento em situações como a presente, na qual o crédito demandado pode ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva no processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário do IPI. Somente depois de atestada a certeza e liquidez do crédito mediante decisão administrativa final proferida no julgamento do auto de infração [trânsito em julgado administrativo], poderá ser homologada a compensação nele lastreada. Esta é a lógica. Este é o espírito do dispositivo normativo. Indeferir um pleito de ressarcimento cujo crédito não é líquido nem certo em face da existência de discussão desse crédito sob o rito do PAF no âmbito do processo de controle do auto de infração resultante da mesma ação fiscal empreendida originária da análise dos PERDCOMP, no qual foi conferido e exercido o amplo direito de defesa, não constitui razão de nulidade do ato decisório, pois, de fato, cerceamento do direito de defesa, aqui não há. O que de fato há, é i) o cumprimento do dispositivo do CTN e ii) a garantia da conformidade das decisões proferidas em ambos os processos e a aplicação do resultado daquele julgamento no processo decorrente, no momento processual adequado. Não fosse assim, no caso de resultados divergentes no curso dos dois processos [por exemplo, no auto de infração, restabelecendo os créditos glosados e a apuração do saldo credor demandado, parcial ou integralmente, e aqui, no PERDCOMP, mantendo integralmente as glosas e a apuração dos saldos devedores] qual decisão aplicar? E tem razão a DRJ em não aplicar, no julgamento de primeira instância, a decisão não definitiva de segunda instância proferida no PAF nº 10480.724729/2018-19. O reconhecimento pela DRJ de uma decisão não definitiva de segunda instância proferida no PAF nº 10480.724729/2018-19, que é parcialmente Fl. 2313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 15 favorável ao contribuinte, poderia levar a uma aplicação não uniforme do direito, caso a decisão proferida pela Turma Ordinária do CARF viesse a ser reformada pela Câmara Superior e não houvesse recurso voluntário oferecido no presente processo. Por isso está correto o entendimento do Acórdão recorrido, que, diante da falta de certeza do crédito disponível para compensação, caracterizada pela não definitividade da decisão de segunda instância, negou provimento à Manifestação de Inconformidade. Quanto ao pedido de sobrestamento do julgamento, o Acórdão recorrido é preciso ao apontar a falta de previsão normativa para que a providência pudesse ser adotada pelo julgador de primeira instância. Registre-se, ainda, neste ponto, por pertinente, a inexistência, no âmbito do PAF – regido que é pelo princípio da oficialidade – de previsão na legislação processual tributária que autorize o sobrestamento de processos pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, diferentemente do que ocorre no âmbito do julgamento do CARF, cujo regimento interno expressamente prevê a possibilidade de sobrestar o julgamento de processos decorrentes, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal [no caso, o auto de infração], tendo sido este o destino de muitos dos processos de PERDCOMP em tal situação, em diversos julgamentos ocorridos no CARF. Para além disso, é preciso deixar registrado que a decisão recorrida, que, repita-se, é absolutamente clara em suas razões de decidir, não impediu a Recorrente de “rebater os argumentos que justificam seu direito ao saldo credor de IPI”, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa e nem em nulidade do Acórdão recorrido. Dessarte, também aqui rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido reclamada pela Recorrente. Da relação de prejudicialidade – PAF 10480.724729/2018-19 (e-fls. 2107 a 2113) A Recorrente defende que “a DECISÃO deveria ser reformada para determinar o sobrestamento do presente processo, visto que é incontroversa a relação entre o presente PA e o PA nº 10480.724729/2018- 19”. Para a Recorrente, “o exame das compensações realizadas e objeto deste processo deve aguardar a decisão final a ser proferida no PA nº 10480.724729/201-8-19, decorrente do referido AI, medida que objetiva preservar a legalidade e resguardar a segurança jurídica”. Fl. 2314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 16 Explica “que a discussão administrativa objeto do auto de infração ainda se encontra em fase litigiosa e aguarda a análise dos embargos de declaração opostos pela PGFN contra a decisão de 2ª instância”. Entendo que aqui a razão assiste parcialmente a Recorrente. Parece não haver dissenso de que o presente processo e o PAF nº 10480.724729/2018-19 estão vinculados entre si. E essa vinculação, nos termos do disposto no § 1º, inciso II, do art. 47 do RICARF (Portaria MF nº 1.634, de 2023), se dá por decorrência, uma vez que a negativa de ressarcimento que aqui se analisa, e a consequente não homologação da compensação, decorrem do mesmo procedimento fiscal que resultou na lavratura do auto de infração discutido no PAF nº 10480.724729/2018-19 (processo principal), onde foram analisadas as mesmas matérias fáticas para a aplicação dos mesmos direitos. Art. 47 ... § 1º Os processos podem ser vinculados por: ... II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e Há, portanto, uma evidente prejudicialidade do PAF nº 10480.724729/2018-19 (processo principal) frente ao presente processo (processo decorrente), de tal sorte que o princípio da segurança jurídica exige que as decisões lá prolatadas sejam aqui reproduzidas, garantindo, com isso, a aplicação dos mesmos direitos de forma uniforme e não contraditória. Observando o andamento do PAF nº 10480.724729/2018-19, verificamos que este CARF julgou o processo em 24/11/2022, tendo proferido decisão (Acórdão 3402-010.051) que conta com o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para (i.1) afastar as preliminares invocadas pela defesa, (i.2) manter a glosa dos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes, e (i.3) sobre as glosas não afastadas, aplicar a Súmula CARF nº 108 para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; e (ii) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 17 parcial ao recurso para (ii.1) reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência quanto aos fatos geradores referentes ao período anterior a 20/06/2013; e (ii.2) reconhecer a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) para estabelecer a classificação fiscal dos “kits de concentrados”, e manter o código NCM 2106.90.10 – Ex. 01, na forma utilizada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo, que afastavam a decadência e, no mérito, negavam provimento ao recurso para manter a autuação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cynthia Elena de Campos. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Carlos Frederico Schwochow de Miranda. O Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda não apresentou declaração de voto, motivo pelo qual considera-se não formulada, nos termos do art. 63, §7º, Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Apresentados Embargos de Declaração pela PGFN, o Colegiado decidiu, no Acórdão de Embargos 3402-012.787, de 14/10/2025, pelo seu acolhimento, sem atribuição de efeitos infringentes, para integrar a ementa do Acórdão 3402-010.051 nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para, saneando as omissões apontadas, fazer constar as seguintes ementas no Acórdão embargado: “DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. No caso de créditos compensados, não resultando em saldo devedor, ausente a fraude, o dolo ou a simulação, opera-se a decadência pela aplicação do art. 150, §4º do CTN. ILEGITIMITADE PASSIVA. AUTUAÇÃO BASEADA EM ATOS DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. Sendo a autuação baseada em condutas de responsabilidade da própria recorrente, mesmo que lastreadas em documentos de terceiros, não há que se falar em ilegitimidade passiva. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE A LANÇAMENTO DIVERSO. SEM AFRONTA AO ART. 146 DO CTN. Não há mudança de critério jurídico quando novo auto de infração tem fundamentação diversa daquela presente no auto anterior. Não sendo mesmo lançamento, não há afronta ao art. 146 do CTN. PROVA. LAUDO PERICIAL RELATIVO A PRODUTOS DE FORNECEDOR DO SUJEITO PASSIVO. ADMISSIBILIDADE. É admissível como prova no processo laudo pericial relativo a produtos fornecidos ao próprio sujeito passivo, para fins de verificação da correta aplicação de normas relativas a esses produtos. PRODUTOS DE LIMPEZA. FORA DO CONCEITO DE INSUMOS STRICTO SENSU. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAÇÃO DO IPI. ART. 25 DA LEI Nº 4.502, DE Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 18 1964. PARECER NORMATIVO CST Nº 65/79. Geram direito ao crédito de IPI, além daqueles relativos aos produtos e bens que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam ser incluídos no ativo permanente. Sendo os produtos de limpeza utilizados na higienização das máquinas, estes não estão compreendidos nº conceito de insumos stricto sensu. EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Súmula nº 108 do Carf: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/20. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS DE CRÉDITOS DE IPI. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ART. 39 DA IN RFB 1.717/2017. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação dentre os enquadramentos previstos pela legislação vigente à época dos fatos – IN nº 1.717/2017 – para a transferências de créditos do IPI a outro estabelecimento da pessoa jurídica não é admissível.”. Atualmente o processo aguarda o julgamento do Recurso Especial apresentado pela PGFN. Como se percebe, ainda não há uma decisão administrativa definitiva no PAF nº 10480.724729/2018-19, embora já haja uma manifestação de câmara baixa deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O § 5º do art. 47 do RICARF/2023, ao tratar do sobrestamento de julgamento de processo decorrente, como é o caso do presente processo, determina como marco temporal final desse sobrestamento a data de prolação de decisão de mesma instância relativa ao processo principal, o que já existe no presente caso. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Dessa forma, por já haver manifestação deste CARF no processo principal (PAF nº 10480.724729/2018-19), entendo que o sobrestamento do feito não representa o melhor caminho a ser adotado no presente processo (processo decorrente), sendo viável, nessa fase de julgamento, que o Colegiado decida, em nome da segurança jurídica e da uniformização do Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 19 direito aplicável, mesmo que de forma ainda ilíquida, pela aplicação da decisão definitiva a ser proferida no PAF nº 10480.724729/2018-19. É nesse sentido que encaminho meu voto em relação a essa matéria. Do mérito da discussão (e-fl. 2113) Nesse tópico, a Recorrente clama que, caso sejam superados os fundamentos anteriormente expostos e se entenda pela possibilidade de se avançar no exame de mérito, sejam consideradas as razões de sua Manifestação de Inconformidade, além de todos os argumentos de defesa apresentados no PAF nº 10480.724729/2018-19, sem declinar quaisquer desses argumentos em seu Recurso Voluntário. Mas não é o caso de avançarmos nessa análise, uma vez que a vinculação por decorrência com o PAF nº 10480.724729/2018-19, explorada no tópico anterior, exige, em nome da segurança jurídica, que as decisões proferidas naquele processo principal sejam aqui reproduzidas, independentemente da concordância ou não que o Colegiado possa ter com elas. Dessa forma, por já ter encaminhado o voto pela aplicação no presente processo (decorrente) da decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10480.724729/2018-19 (processo principal), não adentraremos no exame de mérito das matérias que aqui se encontram submetidas à lide, bem como não adentraremos na discussão da validade do argumento trazido no Recurso Voluntário, que apenas aponta para as razões de defesa apresentadas em primeira instância e para as razões de defesa apresentadas em outro processo. Da aplicação do art. 100, parágrafo único, do CTN (e-fls. 2113 a 2118) A Recorrente, afirmando ter agido com observância à Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, à Portaria da SUFRAMA nº 192/2000 e à Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, defende “que devem ser excluídos a multa, os juros moratórios e a correção monetária exigidos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN”. Sem razão a Recorrente nesse ponto. O parágrafo único do art. 100 do CTN, quando fala que a observância de normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, por óbvio que se refere a normas complementares de caráter tributário, e não a qualquer norma publicada por qualquer órgão da Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 20 administração. Não é à toa que este art. 100 está inserido no Título I do Livro Segundo do CTN, que trata de “Legislação Tributária”. Aliás, o art. 96 do CTN expressamente diz isso quando cita as normas complementares (art. 100) como parte da “legislação tributária”. LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I Legislação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Seção I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Seção II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos (...) Seção III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A ideia que está por trás desse dispositivo legal é a preservação da segurança jurídica das relações tributárias estabelecidas entre o ente tributante e o administrado, evitando-se, com isso, que o administrado, mesmo cumprindo com as orientações passadas pela administração tributária, possa ser de alguma forma onerado por essa mesma administração. Por isso não podem os atos emanados pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação Fl. 2319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 21 daquele órgão, terem o efeito pretendido pela Recorrente de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. Dessarte, nego provimento ao Recurso Voluntário na matéria. Da aplicação do art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 4.502/1964 (e-fls. 2118 a 2123) A Recorrente sustenta, ainda, que “a exclusão da multa no presente caso também se justificaria em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64, que está em pleno vigor e determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal de decisão irrecorrível de última instância administrativa”. Reclama da decisão da DRJ, que teria concluído “que o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 não seria aplicável, porque deveria ser interpretado em conformidade com o art. 100, II, do CTN”. Aponta que o disposto no art. 76, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 4.502/64 está em pleno vigor e não foi revogado pelo CTN, e seu comando foi repetido nos Regulamentos do IPI posteriores ao CTN, “conforme se verifica da leitura dos arts. 486, II, “a”, do RIPI/02 e 567, II, “a”, do RIPI/10, normas idênticas que têm como fundamento o próprio art. 76, II, “a”, da Lei n 4.502/64”. Diz haver “decisões irrecorríveis de última instância administrativa proferidas em processos fiscais no sentido de que não cabe ao adquirente do produto verificar a sua correta classificação fiscal (Acórdãos: 02-02.895, de 28.01.2008, relator Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA), o que atrai a aplicação do art. 486, II, “a”, do RIPI/02, e do art. 567, II, “a”, do RIPI/10, para fins de exclusão da multa exigida”. Não obstante os argumentos da Recorrente, fato é que esta discussão já foi pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com a publicação da Súmula CARF nº 167, que expressamente determina que o art. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4.502/64 deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. Fl. 2320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 22 Súmula CARF nº 167 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.262, 9101-002.225, 9303-007.440, 1401- 001.900, 1401-002.077, 3302-006.110, 3302-006.579, 3402-004.280 e 9303-009.259. Assim aplicando-se a Súmula CARF nº 167, de 2021, vinculante para este Colegiado por força da Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, é de se concluir pela impossibilidade de afastamento da multa no presente caso, conforme pleiteia a Recorrente. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário também em relação a esta matéria. Do direito ao ressarcimento e à compensação (e-fls. 2123 a 2124) Por fim, a Recorrente, partindo da premissa de que tem direito ao crédito de IPI discutido no presente processo, sustenta que “o saldo credor de IPI apurado pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB”, e cita o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que, segundo ela, “assegura ao contribuinte que apura saldo credor de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima a sua utilização para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB, ao lhe estender expressamente a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96”. Mas essa não é a discussão posta no presente processo. A negativa ao ressarcimento e à compensação expressa pela Fiscalização e pela DRJ está diretamente relacionada com a premissa adotada pela Recorrente, e não diz respeito à possibilidade do exercício do direito em si. Para a Fiscalização e para a DRJ, a Recorrente não tem direito ao crédito de IPI reclamado. Isso fica muito claro no excerto do voto condutor do Acórdão recorrido que vai a seguir reproduzido: e) Direito ao Ressarcimento e Compensação Conforme consignado em item precedente neste voto, permanece válida, neste momento processual, a reconstituição da escrita fiscal que resultou Fl. 2321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 23 na apuração de saldos devedores no período analisado em face das infrações constatadas [créditos incentivados e básicos (material de higienização e limpeza e transferências) indevidos e destaque a menor do IPI na saída de produtos] devendo, assim, ser mantido o indeferimento do direito creditório, por não se tratar de crédito líquido e certo, e, desse modo, não autorizada a sua compensação, na forma do art. 170, do CTN. Evidentemente, em face da ausência de direito creditório a lastrear a compensação declarada, há também de ser ratificada a não homologação da compensação proferida no despacho decisório, uma vez destituído o crédito do pressuposto de liquidez e certeza. Sendo assim, remanesce em aberto o débito indicado na(s) DCOMP(s), porquanto integralmente não homologada a sua extinção mediante compensação. Não obstante, é preciso referir que, em se confirmando, a partir da aplicação no presente processo da decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10480.724729/2018-19, a existência de direito creditório, o ressarcimento deverá ser reconhecido e a compensação homologada no limite do crédito disponível. Por outro lado, caso seja confirmada a inexistência do direito creditório, o indeferimento do ressarcimento deverá ser mantido e a compensação deverá permanecer sem homologação. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, em razão da prejudicialidade, aplicar, no presente processo (decorrente), a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10480.724729/2018-19 (processo principal). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, em razão da prejudicialidade, aplicar, no presente processo (decorrente), a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10480.724729/2018-19 (processo principal). Assinado Digitalmente Fl. 2322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900846/2018-10 24 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 2323DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.901821/2020-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 RESSARCIMENTO. PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, apurada pelo regime não cumulativo, condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação tributária, incumbindo ao sujeito passivo, como titular da pretensão, o ônus de comprovar a existência, a liquidez e a certeza do direito creditório invocado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. O registro extemporâneo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, em período de apuração diverso daquele em que ocorreram as despesas geradoras, exige a retificação dos demonstrativos e declarações correspondentes ao período de origem, nos termos das Instruções Normativas RFB vigentes, sendo inadmissível a simples escrituração em período posterior sem a devida retificação das declarações originárias. INSUMOS. FERRAMENTAS. NÃO ENQUADRAMENTO. Em consonância com o entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça e com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ferramentas e utensílios não se amoldam ao conceito de insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo vedada a apropriação de créditos decorrentes de sua aquisição. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Reversão das glosas relativas às operações de importação. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS. EXPORTAÇÃO. GASTOS PÓS-PRODUÇÃO. Serviços de movimentação portuária e aeroportuária relacionados à exportação de produtos acabados constituem gastos posteriores à finalização do processo produtivo, não se qualificando como insumos nem como fretes na operação de venda, para fins de creditamento das contribuições sociais. Inteligência da Súmula CARF nº 232. FRETES. REMESSA PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Despesas com fretes em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configuram gastos com operações comerciais, realizados após o encerramento do processo produtivo, não sendo admissíveis como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, nem como frete em operação de venda na acepção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. FRETES. REMESSA POR CONTA E ORDEM. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A comprovação do direito ao crédito de fretes relacionados a remessas por conta e ordem de terceiros, seja para industrialização de insumos ou em operações de venda à ordem, incumbe ao sujeito passivo, que deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva configuração das operações nos moldes descritos, sob pena de glosa do crédito pretendido. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 13.137/2015. Antes da vigência da Lei nº 13.137/2015 (01/05/2015), os créditos decorrentes de importações deveriam ser apurados com base nas alíquotas básicas das contribuições (1,65% e 7,6%), nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, sendo inaplicável, para o período anterior a maio de 2015, a apuração de créditos com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da mesma lei. PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO QUINQUENAL. Os créditos de PIS/Pasep e COFINS apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos, abrangendo tanto a sua apropriação quanto o seu aproveitamento, sendo inadmissível o aproveitamento de créditos oriundos de períodos já prescritos. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. INAPLICABILIDADE. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação destina-se à verificação da existência, liquidez e certeza do crédito invocado, não se submetendo ao prazo decadencial para lançamento de ofício previsto no art. 150, §4º, do CTN, podendo o Fisco retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3002-004.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.452, de 07 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.901817/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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PIS-PASEP/COFINS NÃO-CUMULATIVA. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, apurada pelo regime não cumulativo, condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação tributária, incumbindo ao sujeito passivo, como titular da pretensão, o ônus de comprovar a existência, a liquidez e a certeza do direito creditório invocado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. O registro extemporâneo de créditos de PIS/Pasep e Cofins, em período de apuração diverso daquele em que ocorreram as despesas geradoras, exige a retificação dos demonstrativos e declarações correspondentes ao período de origem, nos termos das Instruções Normativas RFB vigentes, sendo inadmissível a simples escrituração em período posterior sem a devida retificação das declarações originárias. INSUMOS. FERRAMENTAS. NÃO ENQUADRAMENTO. Em consonância com o entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça e com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ferramentas e utensílios não se amoldam ao conceito de insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo vedada a apropriação de créditos decorrentes de sua aquisição. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 243. É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 2 contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Reversão das glosas relativas às operações de importação. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS. EXPORTAÇÃO. GASTOS PÓS- PRODUÇÃO. Serviços de movimentação portuária e aeroportuária relacionados à exportação de produtos acabados constituem gastos posteriores à finalização do processo produtivo, não se qualificando como insumos nem como fretes na operação de venda, para fins de creditamento das contribuições sociais. Inteligência da Súmula CARF nº 232. FRETES. REMESSA PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Despesas com fretes em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configuram gastos com operações comerciais, realizados após o encerramento do processo produtivo, não sendo admissíveis como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, nem como frete em operação de venda na acepção do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. FRETES. REMESSA POR CONTA E ORDEM. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A comprovação do direito ao crédito de fretes relacionados a remessas por conta e ordem de terceiros, seja para industrialização de insumos ou em operações de venda à ordem, incumbe ao sujeito passivo, que deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva configuração das operações nos moldes descritos, sob pena de glosa do crédito pretendido. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 13.137/2015. Antes da vigência da Lei nº 13.137/2015 (01/05/2015), os créditos decorrentes de importações deveriam ser apurados com base nas alíquotas básicas das contribuições (1,65% e 7,6%), nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, sendo inaplicável, para o período anterior a maio de 2015, a apuração de créditos com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da mesma lei. PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO QUINQUENAL. Os créditos de PIS/Pasep e COFINS apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado do primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos, abrangendo Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 3 tanto a sua apropriação quanto o seu aproveitamento, sendo inadmissível o aproveitamento de créditos oriundos de períodos já prescritos. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. INAPLICABILIDADE. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação destina-se à verificação da existência, liquidez e certeza do crédito invocado, não se submetendo ao prazo decadencial para lançamento de ofício previsto no art. 150, §4º, do CTN, podendo o Fisco retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.452, de 07 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.901817/2020-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Gisela Pimenta Gadelha, Jorge Luis Cabral (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 4 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ciente do acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando, em suas razões recursais, os mesmos fundamentos que já havia apresentado na Manifestação de Inconformidade, requerendo o reconhecimento integral do crédito de PIS-PASEP/COFINS. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, tendo sido interposto dentro do prazo legal de trinta dias, contado da ciência do Acórdão nº 102- 002.200 da DRJ02, por representante legalmente habilitado da Recorrente. Portanto, se conhece do Recurso Voluntário em sua integralidade, passando-se ao exame de mérito. II – DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES ORIGINÁRIAS A Recorrente sustenta, em síntese, que teria o direito de registrar extemporaneamente créditos de COFINS não-cumulativa que deixaram de ser apropriados nas épocas próprias de sua ocorrência, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal contado da realização das despesas geradoras, sem necessidade de retificar os demonstrativos ou as declarações originárias dos períodos correspondentes. Para tal alegação busca fundamento no art. 3º, §4º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e em jurisprudência do CARF (acórdão n. 9303-009.893). A alegação, contudo, não merece acolhida. De início observe-se que a referida jurisprudência desta Corte Administrativa já se encontra pacificada a respeito da matéria, a partir da publicação da Súmula CARF n. 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025, cujo enunciado segue abaixo transcrito: Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 5 Súmula CARF n. 231: “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.” Não obstante isso, o art. 3º, §1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece que o crédito da contribuição será determinado mediante a aplicação da alíquota cabível sobre o valor dos bens, serviços, despesas e encargos adquiridos ou incorridos no mês de referência. Trata-se de regra de temporalidade da apropriação dos créditos, que vincula a nascença do direito creditório ao período de ocorrência da despesa, de modo que o crédito nasce no mês em que se realiza a operação que lhe dá origem, e não em período posterior da conveniência do contribuinte. O §4º do mesmo art. 3º, que permite que "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes", cuida de hipótese radicalmente distinta daquela invocada pela Recorrente. O dispositivo regula o aproveitamento, ou seja, a utilização, de créditos já devidamente apropriados na competência de origem, autorizando que sejam utilizados para dedução das contribuições a recolher em períodos posteriores. Não autoriza, em nenhuma hipótese, que o contribuinte transfira para períodos futuros a etapa prévia de apropriação de créditos que deveriam ter sido escriturados em períodos já encerrados. A distinção entre "apropriação" e "aproveitamento" de créditos é conceitual e juridicamente relevante. A apropriação é o ato de levantamento e registro do crédito no período de sua ocorrência; o aproveitamento é a subsequente utilização desse crédito devidamente apropriado para fins de dedução, compensação ou ressarcimento. Permitir que a apropriação retroaja sem qualquer restrição formal — bastando que não haja prescrição — implicaria subverter a sistemática da não-cumulatividade, fragilizando a contabilidade fiscal e impedindo o controle cruzado das informações declaradas pelo sujeito passivo. Nesse sentido, o art. 28, §2º, da IN RFB nº 900/2008, reproduzido pelo art. 32, §2º, da IN RFB nº 1.300/2012 e pelo art. 57, §2º, da IN RFB nº 1.717/2017, é categórico ao exigir que cada pedido de ressarcimento seja referente a um único trimestre-calendário e ao saldo credor remanescente no período, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Isto Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 6 presume que a apuração dos créditos tenha sido regularmente efetuada no período a que se refere o ressarcimento. Com o advento da EFD-Contribuições, se aplica o mesmo procedimento de retificação das declarações, anteriormente previsto para a retificação da DACON, por força das instruções normativas então vigentes. O fundamento da exigência de retificação é cristalino, uma vez que a apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS influencia indiretamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual alterações nos créditos de contribuições sociais devem necessariamente repercutir nas demais obrigações tributárias. Permitir que o contribuinte simplesmente escriture créditos extemporâneos no período que lhe seja conveniente, sem retificar os demonstrativos anteriores, comprometeria a integridade do sistema de controle cruzado de obrigações acessórias e criaria assimetrias informacionais incompatíveis com a sistemática de apuração tributária. No caso concreto, a Recorrente apresentou documentos do ano-calendário 2014 como base de cálculo de créditos em 2015 e 2016, sem qualquer demonstração de que havia procedido à retificação dos demonstrativos pertinentes. Esse proceder não encontra amparo nos dispositivos legais e infralegais que regem a matéria, afigurando-se como conduta incompatível com a sistemática de apropriação de créditos de contribuições não-cumulativas. No mesmo sentido, segue o acórdão n. 9303-015.597, da 3ª Turma da CSRF deste CARF, de relatoria do eminente Conselheiro Rosaldo Trevisan: É inegável que, como apontou o contribuinte, nos termos do art. 3o, § 4o, das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, que disciplina a utilização do crédito, permite-se que o crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores, no entanto, há procedimento para tal aproveitamento, destinado a permitir a convicção do fisco e do próprio contribuinte de que a contabilidade e os registros são fidedignos, impedindo inconsistências, como a tomada do mesmo crédito por mais de uma vez. Assim, não se questiona a possibilidade de, em tese, aproveitar-se crédito extemporâneo, mas simplesmente o seu aproveitamento fora das regras procedimentais de controle estabelecidas, entre elas a retificação das declarações que passam a estar incorretas com a tomada extemporânea do crédito. A apuração de tais valores, a título de crédito, deriva justamente das declarações fiscais do contribuinte, como a introduzida pela IN SRF no 384/2004, que instituiu o DACON. E, ausente a prévia apuração do Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 7 montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação do DACON, não se pode ter como líquida e certa a dedução de tais créditos extemporâneos em outros períodos pelo contribuinte. A possibilidade de tomada de créditos extemporâneos à margem do sistema procedimental de controle implementado, de forma eletrônica e automatizada, ocasionaria retrocesso ao tempo em que a RFB, para verificar determinado crédito, e de que não teria sido tomado em duplicidade, teria que manualmente apurar a cada período todas as tomadas de crédito, o que não se considera producente nem recomendável. Portanto, no regime da não cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal, e o crédito não aproveitado no mês poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido à Administração Tributária (RFB) pelo contribuinte. Sobre o tema, a IN SRF no 590/2005, assim dispõe: “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...)”. (grifo nosso) É importante destacar que as exigências impostas pelas IN SRF possuem suporte no art. 92 da Lei no 10.833/2003 que atribuiu à RFB a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Portanto, a apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial o DACON, vez que tal demonstrativo espelha os controles contábeis e fiscais da empresa, que devem ser internamente consistentes. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 8 Nesse sentido, precedentes recentes desta Câmara Superior: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.” (grifo nosso) (Acórdão 9303- 014.779, Rel. Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, voto de qualidade, vencido o relator e as Cons. Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos - suplente convocada, sessão de 13/03/2024) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira) “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.” (grifo nosso) (Acórdão 9303- 014.842, Rel. Cons. Vinícius Guimarães, maioria, vencidos os Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos, sessão de 13/03/2024) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira)” Assim, em endosso a tais precedentes, e pelas razões aqui expostas, são improcedentes as razões recursais, devendo ser mantida a decisão proferida no acórdão recorrido.” Assim, as glosas perpetradas pela autoridade fiscal, mantidas pelo acórdão recorrido, mostram-se absolutamente corretas, devendo ser mantidas. III – DO CONCEITO DE INSUMO E DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS A Recorrente sustenta que as despesas com a aquisição de ferramentas empregadas na manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da linha de produção seriam essenciais para o processo produtivo de ônibus e caminhões, enquadrando-se no conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS. Invoca, para tanto, o REsp nº 1.246.317/MG do STJ e precedentes do CARF. A alegação, contudo, não prospera. O conceito de insumo para fins das contribuições sociais não cumulativas foi definitivamente delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 9 O STJ adotou posição intermediária entre o critério restritivo das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e o critério amplo que abrangeria todos os custos e despesas necessárias à atividade empresarial, firmando que são insumos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços, com ele intrinsecamente relacionados. O mesmo julgamento do STJ, ao exemplificar o que não constitui insumo, foi explícito em excluir as ferramentas do conceito. Esse entendimento foi incorporado ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 de 17.12.2018, cujo item 95 registra textualmente que "as ferramentas não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições", podendo razoavelmente estender-se a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. O argumento da Recorrente de que as ferramentas seriam essenciais à manutenção das máquinas da linha de produção, e que, portanto, estariam indiretamente vinculadas ao processo produtivo, não é suficiente para superar a vedação expressamente estabelecida pelo STJ e pelo Parecer Normativo. A tese da Recorrente, se acolhida, implicaria uma cadeia regressiva ilimitada de insumos do insumo, que acabaria por abarcar praticamente qualquer dispêndio da empresa, subvertendo a sistemática da não- cumulatividade. É fundamental distinguir, nesse contexto, os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado, que o Parecer Normativo nº 05/2018 expressamente reconhece como geradores de créditos em seu item 89, das próprias ferramentas utilizadas para prestar esses serviços de manutenção. Embora os bens e serviços utilizados na manutenção das máquinas produtivas sejam considerados insumos, as ferramentas utilizadas para realizar essa manutenção, porém, constituem categoria distinta, expressamente excluída do conceito de insumo pela jurisprudência consolidada. A tentativa de invocar o REsp nº 1.246.317/MG do STJ, supostamente favorável ao creditamento de despesas com manutenção de máquinas da linha de produção, não aproveita à Recorrente, porquanto aquele julgado refere-se a serviços de manutenção, e não à aquisição de ferramentas. Adotar a lógica da Recorrente significaria equiparar ferramentas a serviços de manutenção, o que contraria a distinção expressamente traçada pelo Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 10 próprio Parecer Normativo nº 05/2018 e pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o acórdão do CARF n. 3202-002.865, da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yuanan Gassibe, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumos somente se torna relevante em relação aos bens e serviços adquiridos para aplicação no processo produtivo ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA. COFINS. NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É expressamente vedado o crédito de COFINS, no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) ao pagamento da contribuição. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. FERRAMENTAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, nos moldes do REsp nº 1.221.170, as ferramentas incluem-se nos “custos gerais de fabricação”, não permitindo o enquadramento no conceito de insumo, do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Súmula Carf nº 217. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DESPESAS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Súmula CARF nº 224. DIREITO AO CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Súmula CARF nº 235. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. OPERAÇÕES LOGÍSTICAS NA IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração do PIS, na não cumulatividade, poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação, vinculados à operação de importação de Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 11 insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMSST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Tema 1.231/STJ. Veja-se, ainda, excertos do mesmo acórdão n. 3202-002.865 relativo ao não enquadramento das ferramentas no conceito de insumo descrito no Tema 1.231 do STJ: (...) Não se nega a controvérsia, no âmbito deste Conselho, em relação ao creditamento das despesas com ferramentas utilizadas na manutenção de máquinas e equipamento, contudo, reputo como correta a análise efetuada pela fiscalização e pelo acórdão recorrido, com base no Parecer Normativo nº 5, de 2018, com base no REsp nº 1.221.170 proferido pelo STJ, no seguinte sentido: Na análise dos dados constantes na EFD-Contribuições foram detectadas, no entanto, algumas aquisições classificadas como bens utilizados como insumos que não se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade. Foram também constatadas aquisições de ferramentas e bens de pequeno valor a elas relacionadas. Sobre esse tema, o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, com base no que foi estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, assim se manifestou: “7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO DOCUMENTO VALIDADO 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)”. 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem “valor Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 12 unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano”. 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizado no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas.” (grifos meus) Nessa linha, a Ministra Assusete Magalhães, em seu voto no REsp nº 1.221.170, bem esclarece o entendimento sobre a matéria: f) "A Recorrente atua no segmento de alimentos, utilizando-se de insumos diretos e indiretos para a produção de seus produtos (além daqueles aceitos pela RFB para fins de creditamento), classificados em 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Assim, em entendimento lógico, partindo do real significado do termo 'insumo', utilizado em todas as ciências, bem como na indústria, comércio e prestação de serviços, entende a Recorrente possuir o legítimo direito a creditar-se dos créditos de PIS e COFINS" (fl. 244e) (destaquei) Diante disso, por não se enquadrar no conceito de insumo, não há como reverter as glosas do presente capítulo.” Não obstante tais considerações, entendo que as ferramentas, ainda que as entendesse como abrangidas pelo conceito de insumo, devem obedecer aos critérios de essencialidade e relevância apontados no RESP 1.221.170 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entende-se por essencial o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 13 estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por relevante, enquanto critério definidor de insumo, o item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., a relevância da água utilizada na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI). Todavia, a recorrente não logrou sequer demonstrar a essencialidade e relevância de tais ferramentas em seu processo produtivo. Mantém-se, portanto, a glosa dos créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. IV – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS E DESPESAS ADUANEIRAS A Recorrente alega que os serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras por ela incorridos seriam insumos essenciais ao seu processo produtivo, seja porque seriam necessários para a obtenção dos insumos importados (importação), seja porque viabilizariam o escoamento dos produtos acabados para o mercado externo (exportação), ou ainda, no que toca à exportação, porque se qualificariam como fretes na operação de venda. A pretensão merece parcial acolhimento. A matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito deste Conselho por dois enunciados sumulares de sentidos distintos, conforme se trate de despesas vinculadas à importação de insumos ou à exportação de produtos acabados: as Súmulas CARF nºs 243 e 232, respectivamente, de observância obrigatória pelos membros deste Colegiado, nos termos do §4º do art. 123 do Regimento Interno do CARF. IV.1 – Das despesas vinculadas à importação de insumos. Reversão das glosas. Súmula CARF nº 243 A fiscalização glosou os créditos apurados sobre os serviços portuários, aeroportuários e despesas de desembaraço aduaneiro incorridos na importação de insumos sob o fundamento de que, nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, o crédito das contribuições incidentes na importação seria apurado exclusivamente sobre o valor aduaneiro, o qual, Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 14 na definição do art. 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), não contempla os gastos internos havidos após a chegada da mercadoria ao porto ou aeroporto alfandegado de descarga. Invocou-se, ainda, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2012, segundo o qual os gastos com desembaraço aduaneiro não gerariam direito a crédito por falta de amparo legal. A premissa adotada pela fiscalização, contudo, não se sustenta. O fato de tais dispêndios não comporem o valor aduaneiro e, por conseguinte, não gerarem crédito na sistemática própria da COFINS- Importação, regida pela Lei nº 10.865/2004, não afasta o seu enquadramento no regime interno da não cumulatividade. Com efeito, os serviços de capatazia, estiva, movimentação e armazenagem de cargas, desova de contêineres e desembaraço aduaneiro são contratados de forma autônoma à operação de importação, junto a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, e submetem-se regularmente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A tais aquisições de serviços aplica-se, portanto, a regra geral de creditamento do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e não a disciplina restritiva do art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004. Sob o prisma do conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pautado pelos critérios da essencialidade e da relevância, tais serviços revelam-se imprescindíveis à própria obtenção dos insumos importados empregados pela Recorrente na fabricação de veículos pesados. Por certo, sem a movimentação portuária ou aeroportuária das cargas e o respectivo desembaraço aduaneiro, as matérias-primas e os componentes importados sequer chegam ao estabelecimento industrial, inviabilizando- se, assim, o seu processo produtivo. Esse entendimento restou consolidado na Súmula CARF nº 243, aprovada por unanimidade pelo Pleno da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 27 de novembro de 2025, cujo enunciado dispõe: "É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados." (Acórdãos precedentes: 9303-014.426, 9303-014.700 e 9303-015.265) Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 15 No caso dos autos, as despesas glosadas referem-se a serviços contratados de forma autônoma à importação, prestados no território nacional por pessoas jurídicas brasileiras, com regular incidência das contribuições, e encontram-se vinculadas à importação de insumos aplicados no processo industrial da Recorrente, amoldando-se, assim, à hipótese sumulada. Impõe-se, portanto, a reversão das glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, cabendo à unidade de origem, em sede de liquidação deste julgado, apurar o montante do crédito correspondente, certificando-se do atendimento, em cada caso, aos requisitos estabelecidos no enunciado sumular. IV.2 – Das despesas vinculadas à exportação de produtos acabados. Manutenção das glosas. Súmula CARF nº 232 Em relação aos serviços portuários e aeroportuários vinculados à exportação, todavia, a tese da Recorrente não se sustenta, seja sob a ótica do conceito de insumo, seja sob a alegação subsidiária de frete na operação de venda. A Súmula CARF nº 232, aprovada em 05 de setembro de 2025 e igualmente de observância obrigatória por este Colegiado, estabelece que as despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador. Confira-se o enunciado sumular: "As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas." Por seu turno, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, em seus itens 24 e 56, é expresso ao afirmar que bens e serviços empregados após a finalização do processo de produção não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como os itens exigidos pela legislação para a comercialização do bem. Confira-se: 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 16 relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. (...) 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. O processo de produção de veículos pesados, atividade nuclear da Recorrente, encerra-se com a finalização das etapas industriais do bem. Os serviços de movimentação portuária e aeroportuária para exportação constituem gastos realizados após o encerramento do ciclo produtivo, configurando custos de distribuição do produto acabado, insuscetíveis de creditamento a título de insumo. A tentativa de enquadrar esses gastos como fretes na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, igualmente não prospera. O referido dispositivo legal autoriza o crédito calculado sobre "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor". O conceito de frete na operação de venda refere-se ao transporte de produtos destinados à entrega ao adquirente, não abrangendo despesas de natureza completamente distinta, como a movimentação portuária e aeroportuária e os demais serviços aduaneiros, para os quais inexiste previsão normativa que autorize o creditamento. Desse modo, neste tópico, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, nos termos da Súmula CARF nº 243, mantendo-se as glosas relativas às despesas portuárias e aeroportuárias vinculadas às operações de exportação de produtos acabados, nos termos da Súmula CARF nº 232. V – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES EM REMESSAS PARA FEIRAS E DEMONSTRAÇÕES A Recorrente sustenta que os fretes incorridos em remessas de mercadorias para exposição em feiras ou para demonstração a potenciais clientes configurariam insumos do processo produtivo, ou, subsidiariamente, fretes na operação de venda, gerando direito ao crédito de COFINS. Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 17 Argumenta que tais despesas seriam essenciais para a concretização das vendas de seus produtos, veículos pesados de alto valor, posto que sem a exposição prévia dos bens seria impossível a celebração dos respectivos negócios. A tese não merece acolhida. O conceito de insumo, nos termos fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e incorporado ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, exige que o bem ou serviço esteja direta e intrinsecamente relacionado ao processo de produção ou de prestação de serviços. Gastos com atividades comerciais, como exposição em feiras e remessas para demonstração, são realizados após a conclusão do processo produtivo, configurando despesas com a fase de comercialização dos bens, que se encontra logicamente e temporalmente posterior à produção. Como antes visto, no conceito adotado a partir da decisão do STJ, o conceito de insumo é visto sob o manto do processo produtivo. É de se revisitar o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora transcrevendo a ementa: “PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 18 objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nos. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” A atividade econômica da pessoa jurídica é vista pelo prisma do processo produtivo. Ainda, é interessante, por demarcar a análise concreta do caso paradigma pelo STJ, mencionar que o Exmo. Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, em aditamento ao seu Voto, é bastante claro ao adotar o entendimento vencedor, conforme conceito mais bem definido pela Ministra Regina Helena Costa, incorporando os equipamentos de proteção individual (EPI) aos insumos definidos em seu voto anterior (como restou definido no voto vencedor), a saber: “Desse modo, em novo aditamento ao voto, apenas faço uma pequena retificação para registrar que o retorno dos autos à origem também deverá se dar para a verificação dos equipamentos de proteção individual - EPI como insumos, isto é, se para o específico caso da empresa o são de aquisição obrigatória ou não, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança, que foi o instrumento aqui utilizado pelo contribuinte. Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões (grifos originais).” O Parecer Normativo nº 05/2018, acima citado, traz mais luz sobre a matéria em análise, pelo que cabe citar novo trecho das suas conclusões: Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 19 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; (...)” Da mesma forma, em seu item 56, o PN n. 05/2018 exemplifica precisamente que gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, não podem ser considerados insumos. Por sua vez, a IN RFB nº 1.911/2019, em seu art. 172, §2º, VII, vai além e expressamente veda o enquadramento como insumos de bens e serviços utilizados em operações comerciais. A remessa de produtos para exposição em feiras e para demonstração a clientes potenciais é, por definição, uma atividade comercial, e não produtiva. Senão, vejamos: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 20 processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2° Não são considerados insumos, entre outros: (...) VII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; (...)” O argumento de que o processo produtivo somente se encerra com a alienação do bem, porque é a receita de venda o fato gerador das contribuições, não encontra suporte jurídico. O art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 faz referência expressa a bens e serviços utilizados "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (...)". Desse modo, o processo de produção e fabricação encerra-se com a conclusão das etapas industriais do produto. O fato de ser a receita de venda o fato gerador das contribuições diz respeito ao critério material de incidência, mas não altera o momento de encerramento do processo produtivo para fins de delimitação do conceito de insumo. Quanto à alternativa de enquadramento como frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), a tese igualmente não prospera, pois o dispositivo legal exige que o frete seja incorrido "na operação de venda", ou seja, deve estar vinculado a uma venda concreta e individualizada, transferindo a propriedade ou a posse do bem ao adquirente. Todavia, remessas para feiras ou demonstrações configuram etapas pré- negociais, não vinculadas a operações de venda específicas, razão pela qual não se enquadram no conceito de frete na operação de venda. Assim, a manutenção das glosas em tela é imperativa. VI – DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES EM REMESSAS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS A Recorrente alega que parte dos fretes glosados corresponderia a remessas de mercadorias por conta e ordem, seja para industrialização de insumos que seriam posteriormente utilizados em seu processo produtivo, seja para entrega de produtos vendidos por sua conta e ordem. Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 21 Sustenta ainda que, na primeira hipótese, os fretes se vinculariam ao processo produtivo como insumos, e, na segunda, configurariam fretes na operação de venda. Para demonstrar suas alegações, a Recorrente juntou três notas fiscais de serviço de transporte (CFOPs 5352/6352/6357), um documento de remessa para industrialização e dois documentos de remessa por conta e ordem. Esses documentos, contudo, são insuficientes para embasar a pretensão. O Relatório de Auditoria Fiscal relacionou, na Planilha 3, a integralidade dos documentos fiscais invalidados relativos à base de cálculo de armazenagem e frete na operação de venda, tendo identificado situações específicas que motivaram as glosas: documentos cancelados, extemporâneos, em que a Recorrente não figurava como remetente ou destinatária, em que a Recorrente não era a tomadora do serviço, em que a Recorrente figurava simultaneamente como remetente e destinatária (não caracterizando frete em venda ou aquisição), e uma duplicidade. Os documentos trazidos pela Recorrente em sua defesa, evidentemente, limitam-se a provar os fatos neles descritos, não alcançando as demais ocorrências relacionadas na planilha. Em se tratando de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, o sujeito passivo é o titular da pretensão e sobre ele recai, integralmente, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC de 1973, e do art. 373, inciso I, do CPC de 2015, aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo tributário. O contribuinte deve demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, que os créditos pleiteados correspondem a operações efetivamente realizadas, que os fretes são juridicamente qualificáveis como vinculados ao processo produtivo ou à operação de venda, e que os valores pretendidos se encontram corretamente apurados. Os documentos apresentados não são suficientes para essa demonstração. Para a caracterização da remessa para industrialização por conta e ordem nos moldes descritos no art. 493 do RIPI/2010, seria necessário demonstrar: (a) que o remetente emitiu nota fiscal em nome da Recorrente (adquirente originária), com qualificação do industrializador; (b) que o industrializador emitiu nota fiscal de saída em nome da Recorrente, indicando os valores cobrados pela industrialização. Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 22 A escassa amostragem dos documentos apresentados pela Recorrente não é suficiente para demonstrar esses requisitos quanto ao universo de operações glosadas no quesito em particular, que é muito mais amplo. Para as operações de venda à ordem, a situação é igualmente insatisfatória. A caracterização dessa modalidade de venda exige que o adquirente originário emita nota fiscal de venda ao destinatário final com CFOP 5.120 ou 6.120, e que o fornecedor emita nota fiscal em favor do destinatário com CFOP 5.923/6.923 e nota em favor do adquirente com CFOP 5.118/6.118 ou 5.119/6.119. A mera apresentação de algumas notas fiscais é insuficiente para provar a efetiva configuração dessas operações relativamente a todos os fretes objeto de glosa. Mantém-se, portanto, a glosa em questão. VII – DA REGULARIDADE DO CÁLCULO DE CRÉDITOS COM BASE NAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS A Recorrente sustenta que os créditos decorrentes de importações realizadas antes de maio de 2015 deveriam ser calculados com base nas alíquotas diferenciadas do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (2,30% e 10,80%), e não com as alíquotas básicas (1,65% e 7,60%), com fundamento no art. 15, §1º, da mesma lei, que garante o crédito em relação às contribuições "efetivamente pagas na importação". Alega, ainda, que teria recolhido as contribuições com base nas alíquotas diferenciadas, e que seria irracional que se creditasse com base nas alíquotas gerais. A alegação não merece acolhida. O art. 15, §3º, da Lei nº 10.865/2004, em sua redação original, vigente até a edição da Medida Provisória nº 668/2015, convertida na Lei nº 13.137/2015, era categórico ao estabelecer que o crédito decorrente de importações seria apurado mediante a aplicação das "alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003", ou seja, as alíquotas básicas de 1,65% e 7,60%, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições. A escolha legislativa de adotar as alíquotas básicas para o cálculo do crédito decorrente de importações, no período anterior a maio de 2015, estava em consonância com a estrutura da não-cumulatividade então vigente. Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 23 A apuração da COFINS não-cumulativa no mercado interno utilizava as alíquotas básicas; ao estender a sistemática não-cumulativa para as importações, o legislador optou, naquele período, pela utilização dessas mesmas alíquotas no cálculo dos créditos. O argumento da Recorrente, fundado no §1º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não conduz à conclusão almejada. O §1º dispõe que o direito ao crédito se aplica "em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços". Esse dispositivo cuida da condição de existência do crédito, uma vez que havendo efetivo pagamento, deve haver crédito, mas não define as alíquotas com base nas quais o crédito deve ser calculado. Essa definição estava contida no §3º do mesmo artigo, que remetia expressamente às alíquotas básicas. Somente com a edição da Lei nº 13.137/2015, com vigência a partir de 01/05/2015, é que o §3º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 passou a prever a aplicação das alíquotas do art. 8º (alíquotas diferenciadas) para a apuração dos créditos de importação. A nova regra possui eficácia prospectiva, não retroagindo para alcançar importações anteriores à sua vigência. A correção efetuada pela autoridade fiscal, ao reapurar os créditos de abril/2015 com base nas alíquotas básicas, é, portanto, legal e deve ser mantida. A Recorrente não pode pretender que o regime de créditos introduzido pela Lei nº 13.137/2015 para o período de vigência desta lei seja estendido retroativamente para operações realizadas antes de sua vigência, ao argumento de que o resultado seria mais justo ou mais coerente com a sistemática não-cumulativa. O princípio da legalidade tributária impede que obrigações e direitos tributários sejam definidos por critérios de equidade ou de conveniência do contribuinte, em detrimento de dispositivo legal expresso e vigente à época dos fatos. Mantenho as glosas neste tópico. VIII – DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS A Recorrente alega que a autoridade fiscal partiu de premissa equivocada ao glosar créditos decorrentes de operações de importação que, segundo o Relatório de Auditoria, não estariam sujeitas ao pagamento das contribuições. Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 24 Sustenta que as notas fiscais anexadas a título exemplificativo não conteriam qualquer indicativo de não tributação, e que a fiscalização não teria indicado o fundamento jurídico da não sujeição. A alegação é desprovida de consistência fática e jurídica. O Relatório de Auditoria Fiscal não apenas afirmou genericamente que determinadas operações seriam não tributadas, como identificou, com precisão, cada uma das declarações de importação, informando exatamente as declarações de importação em que tais situações foram detectadas. A autoridade fiscal relacionou individualmente as operações, indicando os números das DI, os fornecedores (IVECO S.P.A. e FCA ITALY SPA), os períodos de ocorrência, a descrição dos produtos importados e os valores das bases de cálculo, apontando que em todos esses casos o PIS e a COFINS constam com valor igual a zero, conforme tabela específica constante às fls. 13/14 do Relatório de Auditoria Fiscal, conforme abaixo indicadas: O fundamento jurídico da glosa é o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que autoriza o crédito exclusivamente em relação a importações "sujeitas ao pagamento das contribuições". Não havendo pagamento das contribuições nas importações em questão, é imperativa a vedação à tomada de créditos, nos precisos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Esse fundamento foi expressamente indicado no Relatório de Auditoria e no acórdão recorrido, de modo que a alegação da Recorrente de que o Fisco não teria indicado a norma embasadora da glosa é simplesmente contrária aos fatos. Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 25 A Recorrente afirma ter anexado, a título exemplificativo, notas fiscais que demonstrariam que as operações em questão foram regularmente tributadas. Contudo, conforme observado pelo acórdão recorrido, não foram juntadas ao processo administrativo fiscal, por intermédio do sujeito passivo, quaisquer notas fiscais que pudessem indicar que as respectivas importações foram tributadas. A mera alegação de que as operações seriam tributadas, desacompanhada de prova documental eficaz, constitui alegação genérica que, por si só, é incapaz de afastar a glosa fundada em dados concretos extraídos das próprias DI registradas nos sistemas informatizados da Receita Federal. O ônus da prova, em matéria de ressarcimento e compensação, é integralmente do contribuinte, que deve demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito invocado. A autoridade fiscal, ao identificar e relacionar as DI em que não houve o pagamento das contribuições, cumpriu seu dever de motivação, apresentando as razões de fato e de direito da glosa. Compete ao sujeito passivo, então, apresentar documentação idônea e suficiente para afastar essa constatação, o que não ocorreu no presente caso. As glosas em comento devem, portanto, ser mantidas. IX – DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE DEVOLUÇÃO EM ALÍQUOTAS DIVERSAS A Recorrente afirma que as operações de venda correspondentes às devoluções glosadas, seja por terem valor de base de cálculo igual a zero, seja por terem utilizado alíquotas diferenciadas em relação a vendas tributadas pelas alíquotas básicas, foram regularmente tributadas pelas mesmas alíquotas utilizadas na devolução, apresentando algumas notas fiscais e extratos da EFD-Contribuições como prova. A alegação não é suficiente para afastar as glosas. O art. 3º, VIII, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza o crédito calculado em relação a "bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta lei". Para que o creditamento seja legítimo, é imprescindível que o contribuinte comprove que os produtos foram efetivamente tributados na saída; que Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 26 foram efetivamente recebidos em devolução; que ingressaram no estoque; e que houve ressarcimento ao comprador, se cabível. Esses elementos exigem documentação completa e coerente. Os poucos documentos apresentados pela Recorrente, consistentes em extratos do Registro C100 da EFD-Contribuições e Recibos de Entrega de EFD, são manifestamente insuficientes para comprovar o direito creditório no universo de operações objeto de glosa. A documentação apresentada é fragmentária e desvinculada dos demais elementos comprobatórios obrigatórios, não foram apresentados os livros de Registro de Saídas, de Registro de Entradas e de Controle da Produção e Estoque, ou seus equivalentes digitais no SPED Fiscal, que permitiriam verificar o ciclo completo das operações de venda e devolução. Para as operações em que a Recorrente utilizou alíquotas diferenciadas no cálculo do crédito de devolução em relação a vendas tributadas pelas alíquotas básicas, a autoridade fiscal não se limitou a constatar a divergência, mas apurou o crédito correto utilizando as alíquotas básicas em substituição às diferenciadas, de modo que o crédito eventualmente legítimo foi validado, apenas reduzido ao patamar correto. A Recorrente, nesse ponto, deve demonstrar concretamente que as vendas originais foram tributadas pelas alíquotas diferenciadas, o que exige documentação muito mais robusta do que a apresentada. A autoridade fiscal, ao examinar a EFD-Contribuições e os documentos fiscais disponíveis nos sistemas da Receita Federal, encontrou situações em que documentos de entrada, emitidos pela própria empresa, indicavam a aplicação das alíquotas básicas (7,60%/1,65%), contrariando a alegação da Recorrente de que as vendas haviam sido tributadas pelas alíquotas diferenciadas. Essa constatação está documentada no acórdão recorrido e na Planilha 7 do Relatório de Auditoria. Diante desse contexto, cabe à Recorrente apresentar prova robusta e completa que afaste as constatações da autoridade fiscal, e não meros excertos de registros da EFD. A manutenção das glosas é, portanto, correta. Quanto aos documentos cancelados e dúplices identificados na análise das devoluções de vendas, cabe registrar que a Recorrente não apresentou, em seu Recurso Voluntário, qualquer contestação específica a essa parte das glosas, reiterando apenas argumentos genéricos. Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 27 Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, tornando-se definitiva em sede administrativa. X – DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS E DA ALEGADA DECADÊNCIA A Recorrente sustenta uma série de argumentos relacionados ao prazo para o aproveitamento de créditos, os quais podem ser sintetizados em três linhas principais: (i) que o prazo prescricional quinquenal aplicar-se-ia apenas à apropriação dos créditos, não ao seu aproveitamento; (ii) que o Fisco não poderia glosar créditos aproveitados em competências já alcançadas pela decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN; e (iii) que inexistiria prazo para o aproveitamento de crédito já devidamente escriturado dentro do prazo prescricional. Nenhuma dessas teses merece acolhida. No que concerne ao prazo prescricional, é bem firmado o entendimento de que os direitos creditórios de PIS/Pasep e COFINS se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o qual dispõe que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal (...) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". A respeito do termo inicial de contagem do prazo prescricional, atente-se para o teor da Solução de Divergência COSIT n. 21/2011, abaixo transcrita: “6.1 O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001, estabelece a possibilidade de apuração de direito creditório utilizável para redução do valor devido aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) calculado na sistemática não cumulativa, tendo o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, funções homólogas para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Portanto, tratam-se, a priori, de direitos creditórios que reduzem o valor devido a título de PIS/Pasep e de Cofins. 6.2 Logo, o direito ao aproveitamento desses créditos não se confunde com o direito à restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, nem com o direito decorrente de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória no âmbito da administração tributária, hipóteses que sujeitariam tal direito aos prazos previstos no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). 6.3 Por outro lado, enquadra-se na categoria residual de direito de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, referido no art. 1º do Decreto Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 28 nº 20.910, de 1932, razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto naquele artigo, verbis: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 7. Em relação à questão do termo de início da contagem do referido prazo prescricional, deve-se observar que o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, indica que a contagem se inicia na “data do ato ou fato do qual se originarem” os respectivos direitos. Por sua vez, os incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001; e seus homólogos na Lei nº 10.833, de 2003; descrevem as diversas hipóteses de fatos que geram os direitos creditórios em questão. 8. Portanto, uma leitura isolada daqueles incisos poderia conduzir a conclusões equivocadas sobre as datas dos fatos que dão origem aqueles direitos creditórios, sendo necessário considerar, também, o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001, e no seu homólogo na Lei nº 10.833, de 2003, a partir dos quais, verifica-se que o fato gerador daqueles direitos creditórios é de natureza complexiva, pois envolve a soma de diversos fatos contábeis distintos. 9. Assim, o respectivo fato gerador do direito ao crédito pode envolver a soma de valores decorrentes: 9.1 de fatos instantâneos, como aquisições de bens para revenda ou de bens e serviços para utilização como insumo e as devoluções incorridas no mês; 9.2 do total das despesas com energia elétrica ou térmica, aluguéis, arrendamento mercantil, armazenagem e frete incorridas no mês; 9.3 dos encargos de depreciação, incorridos no mês, decorrentes de investimentos na aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado ou em edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, tenha sido suportado pela locatária. 10. Sendo o fato gerador daqueles direitos creditórios de natureza complexiva, deve se considerar o último dia do mês de apuração dos créditos como a data do fato ou do ato que deram origem aos direitos creditórios em questão. 11. Por conseguinte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração. Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 29 Conclusão 12. Diante do exposto, conclui-se que os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: 12.1 estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932; 12.2. decorrem de fatos geradores de natureza complexiva que aperfeiçoam-se no último dia do mês da apuração, e, por isso, o termo de início para contagem de seu prazo prescricional é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração.” Portanto, os direitos creditórios de contribuições não-cumulativas, por terem natureza de dívida passiva da União, submetem-se a esse prazo, consoante sedimentado pela Solução de Divergência COSIT nº 21/2011 e pela Solução de Consulta COSIT nº 355/2017, bem como pela jurisprudência desta Corte Administrativa. Como visto, o fato gerador dos direitos creditórios em questão tem natureza complexiva e aperfeiçoa-se no último dia do mês da apuração. Por conseguinte, o termo inicial do prazo prescricional é o primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos. Isso significa que créditos apurados em determinado mês prescrevem cinco anos depois, e não podem ser validamente exercidos, seja pela via da apropriação, seja pela via do aproveitamento, após o decurso desse prazo. A distinção que a Recorrente pretende estabelecer entre "apropriar" e "aproveitar" créditos, para o fim de sustentar que somente a apropriação estaria sujeita ao prazo prescricional, carece de fundamento jurídico. Com efeito, o art. 3º, §4º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê que "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes". Todavia, esse dispositivo regula o fluxo de utilização de créditos regularmente constituídos, e não o regime jurídico da prescrição. A Solução de Consulta COSIT nº 355/2017 é esclarecedora, ao prever que o prazo prescricional conta-se "do primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração", alcançando tanto a apropriação quanto o aproveitamento de créditos. Senão, vejamos: “(...) 60. Dessa forma, o crédito não aproveitado em um determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, do primeiro dia do mês subsequente àquele Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 30 em que poderia ter havido a apuração (ver § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 61. Deveras, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Cumpre destacar aqui as disposições constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, e da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012: (...) Conclusão (...) f) os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (ver § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003);” No caso concreto, conforme demonstrou o Relatório de Auditoria Fiscal, a Recorrente aproveitou, em competências de 2015 e 2016, créditos de PIS/Pasep apurados nos anos-calendário 2010 e 2011, ou seja, créditos originados há mais de cinco anos, já alcançados pela prescrição quinquenal. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Administrativa, na linha do acórdão n. 3402-012.266, da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, de relatoria do Conselheiro Jorge Luís Cabral, cuja ementa abaixo se transcreve: - Acórdão CARF n. 3402-012.266 “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE INÍCIO DE CONTAGEM. O prazo prescricional para os pedidos de ressarcimento decorrentes da previsão do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao encerramento do trimestre de apuração nos termos da Solução de Divergência COSIT nº 25/2011.” A glosa desses créditos é, portanto, legalmente correta e deve ser mantida. No que concerne ao argumento de decadência, a Recorrente alega que o Fisco não poderia glosar créditos aproveitados em competências anteriores Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 31 a outubro de 2015, porque o Despacho Decisório foi notificado em novembro de 2020, quando o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN já teria se encerrado para aquelas competências. O argumento confunde a análise de direito creditório com o lançamento de ofício, e por isso não merece acolhida. A cognição de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação é um procedimento destinado a verificar a existência, a liquidez e a certeza do crédito invocado pelo sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Esse procedimento não se confunde com o lançamento de ofício de tributo, que é o ato pelo qual a Administração constitui o crédito tributário para cobrança de imposto não pago. A autoridade fiscal, ao glosar créditos incorretamente apropriados ou já prescritos, não está constituindo crédito tributário nem lançando tributo: está simplesmente verificando que o crédito pleiteado pelo contribuinte não existe, no todo ou em parte. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do CARF. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303- 005.788, assentou que "é dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos". Também está consolidado este entendimento na jurisprudência deste colegiado, conforme se extrai do Acórdão n. 3002-003.738, de relatoria da eminente Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, cujo excerto a seguir transcreve-se: “DECADÊNCIA Em seu Recurso, a Recorrente alega a decadência do direito fazendário, argumentando que entre a data do segundo Pedido de Ressarcimento (30/12/2004) e a data do despacho decisório ora combatido (cuja ciência se deu em 05/01/2023), transcorreu lapso temporal superior ao prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estabelece que, não havendo manifestação da autoridade fiscal nesse período, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário. Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 32 Contudo, não assiste razão à Recorrente, por ausência de respaldo legal. Isso porque o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 trata especificamente da compensação tributária e estabelece que o prazo de cinco anos para homologação aplica-se exclusivamente à declaração de compensação (DCOMP), e não aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Vejamos: ‘Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.’ Portanto, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN não se aplica diretamente ao pedido de ressarcimento, mas sim à homologação da compensação declarada, conforme previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim sendo, rejeito a prejudicial de decadência.” Caso prevalecesse a tese da Recorrente, o contribuinte poderia invocar créditos de qualquer período pretérito, e a Administração estaria impedida de examinar a legitimidade desses créditos tão logo transcorrido o prazo decadencial para lançamento. Esse resultado reduziria a absurdo a sistemática de controle da não- cumulatividade, por impossibilitar o exame da real existência do crédito pleiteado. O Fisco pode, por conseguinte, retroagir ao quanto necessário para aferir a legitimidade do direito creditório invocado, sem que isso configure lançamento ou que se sujeite ao prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN. Por fim, cumpre registrar que a Súmula CARF n. 159 estabelece que não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, mesmo que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Rejeito, portanto, a alegação. XI – DA RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL A Recorrente argumenta que as inconsistências de valores entre os registros de controle de 2016 e de janeiro de 2017 decorreriam de operação societária de incorporação, uma vez que em 01/01/2017, a Recorrente, então denominada Iveco Latin America Ltda, incorporou a Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 33 sociedade CNH Industrial Latin America Ltda, alterando sua denominação para CNH Industrial Brasil Ltda, o que explicaria a majoração dos créditos registrados. Aduz, ainda, que, sendo indevidas as glosas efetuadas pelo Fisco, não haveria que se falar em recomposição dos períodos fiscalizados e posteriores. Contudo, a alegação relativa à operação de incorporação não elide a necessidade de recomposição da escrita fiscal. Isso porque as inconsistências identificadas pela autoridade fiscal referem-se a divergências entre os valores de crédito informados em períodos de apuração de 2016 e os saldos registrados para os mesmos períodos em janeiro de 2017, que apresentam valores substancialmente maiores, em alguns casos, diferenças de mais de dez vezes. Tais divergências não podem ser atribuídas, de modo natural e automático, a uma mera operação de incorporação societária, pois os créditos em questão são específicos de competências anteriores à incorporação e deveriam ter valores estáveis. Observe-se que a inconsistência mais expressiva, apontada às fls. 23/24 do Relatório de Auditoria, refere-se ao crédito relativo à "Rec tributada no MI – Alíq Básica" de dezembro/2016, na medida em que, em dezembro/2016, o crédito apurado era de R$ 560.357,43. Entretanto, em janeiro de 2017, esse mesmo saldo se eleva para R$ 4.466.596,33, um incremento de quase oito vezes mais. Essa variação não é explicável por operação de incorporação de sociedade, que apenas transmitiria os créditos da incorporada para a incorporadora, sem multiplicar os créditos preexistentes. Trata-se de irregularidade que a autoridade fiscal identificou corretamente e sobre a qual a Recorrente não ofereceu qualquer explicação satisfatória. Quanto à tese de que a recomposição seria desnecessária diante da ilegitimidade das glosas, o argumento já foi rechaçado nos tópicos antecedentes, nos quais se demonstrou que todas as glosas perpetradas pela autoridade fiscal são legal e tecnicamente corretas. Assim, a premissa do argumento é falsa, e a conclusão que dela deriva, desnecessidade de recomposição, também não pode ser acolhida. A determinação para que a Recorrente retifique suas EFD-Contribuições das competências recompostas e das competências posteriores ao período fiscalizado, adequando-as às reduções de créditos apuradas no Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 34 procedimento fiscal, decorre da presunção de legitimidade dos atos administrativos e do dever legal de que os registros fiscais do contribuinte reflitam a realidade das operações tributárias. Uma vez declarada a inexistência de parcela do direito creditório invocado, a Administração tem o dever de obstar sua utilização e de exigir a adequação dos registros à situação real. Rejeito, pois, a alegação neste tópico. XII – DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A declaração de compensação (DComp nº 39769.26271.221215.1.3.19- 1234), transmitida para utilização do crédito de COFINS não-cumulativa do 2º trimestre de 2015 na compensação de débito de COFINS de novembro de 2015 (código de receita 2362-01), no valor de R$ 5.788.482,95, foi parcialmente homologada no montante de R$ 4.445.461,30, equivalente ao crédito reconhecido pela autoridade fiscal no Pedido de Ressarcimento 38649.96036.15121.511.19-7887, subsistindo saldo devedor de R$ 1.343.021,65. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, a compensação tributária pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, conforme exige também o art. 170 do Código Tributário Nacional. Não tendo a Recorrente logrado comprovar, no presente Recurso Voluntário, a existência integral do crédito por ela invocado, a homologação apenas parcial da DComp é a decisão juridicamente correta, devendo ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243, mantendo-se, quanto ao mais, o acórdão recorrido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.901821/2020-69 35 Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos serviços portuários, aeroportuários e despesas aduaneiras vinculados às operações de importação de insumos, em observância à Súmula CARF nº 243. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Fl. 2214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720379/2019-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, é aquele em que os bens e serviços atendam aos requisitos de essencialidade ou relevância no processo produtivo ou prestação de serviço e possa ser aferidos por meio do cotejo entre os bens e serviços e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITOS. DESPESAS. FUNCIONÁRIOS. ALIMENTAÇÃO E CESTAS BÁSICAS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas contratadas com terceiros incorridas com alimentação e cestas básicas de empregados alocados na prestação de serviços não se enquadram como insumos nos termos do inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como no conceito de insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR CRÉDITOS. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como transporte, educação, telefonia e internet, saúde e seguro de vida não dão direito à crédito por falta de expressa previsão legal. A Súmula CARF nº 190 consolida o entendimento de que despesas com aluguel de veículos não geram créditos para o PIS e Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP o quanto decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. SÚMULA CARF Nº 103. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, INCISO III, DO CTN. Não existe a sujeição passiva solidária quando não são praticados atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 3102-004.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, para: a) conhecer parcialmente do recurso de ofício, exceto no que concerne aos valores de crédito exonerados em razão do limite de alçada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento; e b) conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos dispêndios referentes às empresas Arcan Locadora de Veículos Ltda, Shalon Locações de Veículos Ltda e Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica; ii) por voto de qualidade, para manter as glosas quanto às despesas com a empresa CLM Medicina do Trabalho, do item B) Gastos com planos de saúde e realização de exames clínicos, laboratoriais, despesas médicas e odontológicas e seguro de vida e serviço por tratarem de exames pré-admissionais. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa que entendiam pela reversão da glosa; e iii) por maioria de votos, para manter a glosa quanto às despesas de aluguel de veículos (tópico C do voto), refeições e alimentos preparados (tópico A do voto). Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antonio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, é aquele em que os bens e serviços atendam aos requisitos de essencialidade ou relevância no processo produtivo ou prestação de serviço e possa ser aferidos por meio do cotejo entre os bens e serviços e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITOS. DESPESAS. FUNCIONÁRIOS. ALIMENTAÇÃO E CESTAS BÁSICAS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas contratadas com terceiros incorridas com alimentação e cestas básicas de empregados alocados na prestação de serviços não se enquadram como insumos nos termos do inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como no conceito de insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR CRÉDITOS. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como transporte, educação, telefonia e internet, saúde e seguro de vida não dão direito à crédito por falta de expressa previsão legal. A Súmula CARF nº 190 consolida o entendimento de que despesas com aluguel de veículos não geram créditos para o PIS e Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP o quanto decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. SÚMULA CARF Nº 103. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, INCISO III, DO CTN. Não existe a sujeição passiva solidária quando não são praticados atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, para: a) conhecer parcialmente do recurso de ofício, exceto no que concerne aos valores de crédito exonerados em razão do limite de alçada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento; e b) conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos dispêndios referentes às empresas Arcan Locadora de Veículos Ltda, Shalon Locações de Veículos Ltda e Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica; ii) por voto de qualidade, para manter as glosas quanto às despesas com a empresa CLM Medicina do Trabalho, do item B) Gastos com planos de saúde e realização de exames clínicos, laboratoriais, despesas médicas e odontológicas e seguro de vida e serviço por tratarem de exames pré-admissionais. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa que entendiam pela reversão da glosa; e iii) por maioria de votos, para manter a glosa quanto às despesas de aluguel de veículos (tópico C do voto), refeições e alimentos preparados (tópico A do voto). Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antonio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-27T14:15:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-27T14:15:51Z; Last-Modified: 2026-08-27T14:15:51Z; dcterms:modified: 2026-08-27T14:15:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-27T14:15:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-27T14:15:51Z; meta:save-date: 2026-08-27T14:15:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-27T14:15:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-27T14:15:51Z; created: 2026-08-27T14:15:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 58; Creation-Date: 2026-08-27T14:15:51Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-27T14:15:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720379/2019-14 ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de julho de 2026 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA. FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, é aquele em que os bens e serviços atendam aos requisitos de essencialidade ou relevância no processo produtivo ou prestação de serviço e possa ser aferidos por meio do cotejo entre os bens e serviços e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITOS. DESPESAS. FUNCIONÁRIOS. ALIMENTAÇÃO E CESTAS BÁSICAS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas contratadas com terceiros incorridas com alimentação e cestas básicas de empregados alocados na prestação de serviços não se enquadram como insumos nos termos do inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como no conceito de insumos definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR CRÉDITOS. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como transporte, educação, telefonia e internet, saúde e seguro de vida não dão direito à crédito por falta de expressa previsão legal. A Súmula CARF nº 190 consolida o entendimento de que despesas com aluguel de veículos não geram créditos para o PIS e Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015 Fl. 5606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 2 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/PASEP o quanto decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. SÚMULA CARF Nº 103. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA . ART. 135, INCISO III, DO CTN. Não existe a sujeição passiva solidária quando não são praticados atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, para: a) conhecer parcialmente do recurso de ofício, exceto no que concerne aos valores de crédito exonerados em razão do limite de alçada, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento; e b) conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos dispêndios referentes às empresas Arcan Locadora de Veículos Ltda, Shalon Locações de Veículos Ltda e Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica; ii) por voto de qualidade, para manter as glosas quanto às despesas com a empresa CLM Medicina do Trabalho, do item “B) Gastos com planos de saúde e realização de exames clínicos, laboratoriais, despesas médicas e odontológicas e seguro de vida e serviço” por tratarem de exames pré-admissionais. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa que entendiam pela reversão da glosa; e iii) por maioria de votos, para manter a glosa quanto às despesas de aluguel de veículos (tópico C do voto), refeições e alimentos preparados (tópico A do voto). Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Fl. 5607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 3 Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Wilson Antonio de Souza Correa, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: Trata-se de impugnação contra lançamento do crédito tributário lavrado através dos Autos de Infração (fls. 119 a 133 e 135 a 149)1 referentes às contribuições de Cofins (R$ 7.161.726,37) e de PIS (R$ 1.554.852,51) relativas ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015, sendo a multa enquadrada em 150% e a responsabilidade solidária dos quatro sócios administradores da fiscalizada. Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 172 a 213) tem-se que: - O procedimento fiscal iniciou-se através do Termo de Início datado de 11 de julho de 2018, cuja ciência se deu em 13 de julho de 2018 – por via postal -, conforme Aviso de Recebimento AR no. JT 31430077 1 BR. - Em resposta datada de 30 de julho de 2018 apresentou o sujeito passivo as seguintes pastas / planilhas: - Nas pastas “11309011-Cofins - Rec Créditos Insumos e Ativo Imobilizado” e “11309008-PIS - Rec Créditos Insumos e Ativo Imobilizado” temos as planilhas mensais que demostram os valores dos créditos lançados contendo, dentre outros, a descrição do fornecedor e a indicação do documento fiscal. Estas planilhas foram conciliadas com os registros contábeis, com a documentação apresentada e com o declarado na EFD-Contribuições, sendo que os créditos de insumos utilizados em desacordo com a legislação foram objeto de glosa e lançados neste Auto de Infração. - As EFD-Contribuições consideradas foram as RETIFICADORAS, entregues em 14 de dezembro de 2018. - Foram apropriados os seguintes valores de créditos de, respectivamente, COFINS e PIS, oriundos dos serviços prestados pela empresa AMIL ASSISTENCIA MEDICA: Fl. 5608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 4 - Em resposta datada de 11 de fevereiro de 2019, atendendo a amostragem constante no TIF de 22/01/2019, o sujeito passivo apresentou os seguintes arquivos. - Em análise aos documentos apresentados pode-se concluir que as discriminações dos serviços constantes nos documentos fiscais apresentados estão relacionadas a assistência médica e hospitalar. Foi apresentado no documento “5_AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACION “ o “CONTRATO DE COBRETURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR PESSOA JURÍDICA 116B”. Também foram apresentados documentos fiscais que constam como tomadores dos serviços empresas diferentes das aqui fiscalizadas. - Diante do aqui analisado e relatado temos constatado despesas com fornecimento de assistência médica e hospitalar, de plano de saúde, de seguro saúde, de assistência médico social, de auxílio saúde, despesas estas apropriadas até mesmo com empresas diferentes da aqui fiscalizada. Estas despesas independentemente da empresa e da área de atuação do beneficiado, não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, já que não se revestem da natureza de insumos além de que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. Desta forma os créditos utilizados estão aqui sendo glosados. Os lançamentos e valores individualizados encontram-se na pasta “DOCUMENTOS CREDITOS INSUMOS AI”, na planilha “1 AMIL ASSISTENCIA MEDICA”. - Foram apropriados os seguintes valores de créditos de, respectivamente, COFINS e PIS, oriundos dos serviços prestados pela empresa NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE AS: - Em resposta datada de 11 de fevereiro de 2019, atendendo a amostragem constante no TIF de 22/01/2019, o sujeito passivo apresentou os seguintes arquivos: - Em análise aos documentos pode-se concluir que as discriminações dos serviços constantes nos documentos fiscais apresentados estão relacionadas com despesas de planos de saúde. Foi apresentado no documento “Arquivo Não Paginável – Contrato Notre Dame Intermedica_Contrato Notre Dame Intermedica” o “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 010704 DE ASSISTENCIA MÉDICA”. Foram apresentados documentos fiscais onde constam como tomadores dos serviços empresas diferentes da aqui fiscalizada. - Diante do aqui analisado e relatado temos constatado despesas com fornecimento de assistência médica e hospitalar, de plano de saúde, de seguro Fl. 5609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 5 saúde, de assistência médico social, de auxílio saúde, despesas estas apropriadas até mesmo com empresas diferentes da aqui fiscalizada. Estas despesas independentemente da empresa e da área de atuação do beneficiado, não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, já que não se revestem da natureza de insumos além de que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. Desta forma os créditos utilizados estão aqui sendo glosados. Os lançamentos e valores individualizados encontram-se na pasta “DOCUMENTOS CREDITOS INSUMOS AI”, na planilha “2 NOTRE DAME INTERMEDICA ”. - Foram apropriados os seguintes valores de créditos de, respectivamente, COFINS e PIS, oriundos dos serviços prestados pela empresa SHALON LOCACOES DE VEICULOS LTDA: - Em resposta datada de 11 de fevereiro de 2019, atendendo a amostragem constante no TIF de 22/01/2019, o sujeito passivo apresentou o seguinte arquivo: - Em análise aos documentos pode-se constatar que a discriminação dos serviços constantes nos documentos fiscais apresentados refere-se à locação de veículos(Micro-ônibus com motorista, etc.). Não foi apresentado qualquer outro documento além das notas fiscais. - Diante do aqui analisado e relatado temos constatado, conforme extraído das notas fiscais, que se tratam de despesas com locação de veículos cuja finalidade é a de transporte de passageiros. Estas despesas não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, já que não se revestem da natureza de insumos além de que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. Desta forma os créditos utilizados estão aqui sendo glosados. Os lançamentos e valores individualizados encontram-se na pasta “DOCUMENTOS CREDITOS INSUMOS AI”, na planilha “3 SHALON LOCACOES DE VEICULOS”. - Foram apropriados os seguintes valores de créditos de, respectivamente, COFINS e PIS, oriundos dos serviços prestados pela empresa TG PONTES TRANSPORTES: - Em resposta datada de 11 de fevereiro de 2019, atendendo a amostragem constante no TIF de 22/01/2019, o sujeito passivo apresentou os seguintes arquivos: - Em análise aos documentos pode-se constatar que a discriminação dos serviços constantes nos documentos fiscais apresentados refere-se à locação de veículos. Foi apresentado no documento “Arquivo Não Paginável - Contrato TG Fl. 5610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 6 Pontes_Contrato TG Pontes” o “CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICULOS No. 06.06.14”. - Diante do aqui analisado e relatado temos constatado, conforme extraído das notas fiscais e contrato de locação, tratar-se de despesas com locação de veículos e caminhão sem finalidade definida, impossibilitando saber qual a relação destes aluguéis com a finalidade da empresa. Estas despesas não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, já que não se comprovou a natureza de insumos além de que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. Desta forma os créditos utilizados estão aqui sendo glosados. Os lançamentos e valores individualizados encontram-se na pasta “DOCUMENTOS CREDITOS INSUMOS AI”, na planilha “4 TG PONTES TRANSPORTES”. - Foram apropriados os seguintes créditos de, respectivamente, COFINS e PIS, oriundos dos serviços prestados pela empresa CLM MEDICINA TRABALHO SAUDE LTDA: - Em resposta datada de 11 de fevereiro de 2019, atendendo a amostragem constante no TIF de 22/01/2019, o sujeito passivo apresentou os seguintes arquivos: - Em análise aos documentos pode-se constatar que as discriminações dos serviços constantes nos documentos fiscais apresentados estão relacionadas com serviços médicos. Foi apresentado no documento “Arquivo Não Paginável - Contrato CLM Medicina_Contrato CLM Medicina” o “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM MEDICINA DO TRABALHO N. 091/06”. Este contrato estipula a prestação de serviços em medicina do trabalho. - Diante do aqui analisado e relatado temos constatado despesas com fornecimento de serviços em medicina do trabalho. Estas despesas não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, já que não se revestem da natureza de insumos além de que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. Desta forma os créditos utilizados estão aqui sendo glosados. Os lançamentos e valores individualizados encontram-se na pasta “DOCUMENTOS CREDITOS INSUMOS AI”, na planilha “5 CLM MEDICINA TRABALHO”. - Foram apropriados os seguintes créditos de, respectivamente, COFINS e PIS, oriundos dos serviços prestados pela empresa ARCAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA: - Em resposta datada de 11 de fevereiro de 2019, atendendo a amostragem constante no TIF de 22/01/2019, o sujeito passivo apresentou os seguintes arquivos: Fl. 5611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 7 - Em análise aos documentos pode-se constatar que a discriminação dos serviços constantes nos documentos fiscais apresentados está relacionada com serviços de transporte para seus funcionários. Foi apresentado no documento “Arquivo Não Paginável -Contrato Arcan Locadora_Contrato Arcan Locadora” o “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS N. 4500055/2009”. Este contrato estipula a prestação de serviços de transporte para deslocamento de seus empregados. - Diante do aqui analisado e relatado temos constatado despesas com fornecimento de serviços de transporte para seus empregados, porém tais despesas não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, já que não se revestem da natureza de insumos além de que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. Desta forma os créditos utilizados estão aqui sendo glosados. Os lançamentos e valores individualizados encontram-se na pasta “DOCUMENTOS CREDITOS INSUMOS AI”, na planilha “6 ARCAN LOCADORA DE VEICULOS”. - Foram apropriados os seguintes valores de créditos de, respectivamente, COFINS e PIS, oriundos dos serviços prestados pela empresa PROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA: - Em resposta datada de 11 de fevereiro de 2019, atendendo a amostragem constante no TIF de 22/01/2019, o sujeito passivo apresentou os seguintes arquivos: - Em análise aos documentos pode-se constatar que a discriminação dos serviços constantes nos documentos fiscais apresentados está relacionada com serviços de planos de saúde. Foram apresentados aditivos ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – HOSPITALARES que informam sobre reajustes de planos de saúde contratados. - Diante do aqui analisado e relatado temos constatado despesas com fornecimento de planos de saúde e assistência médica, porém tais despesas não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, já que não se revestem da natureza de insumos além de que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. Desta forma os créditos utilizados estão aqui sendo glosados. Os lançamentos e valores individualizados encontram-se na pasta “DOCUMENTOS CREDITOS INSUMOS AI”, na planilha “7 PROMED ASSISTENCIA MEDICA ”. Fl. 5612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 8 - Foram apropriados os seguintes valores de créditos de, respectivamente, COFINS e PIS, oriundos dos serviços prestados pela empresa LOCADORA DE VEICULOS BREMENKAMP LTDA: - Em resposta datada de 11 de fevereiro de 2019, atendendo a amostragem constante no TIF de 22/01/2019, o sujeito passivo apresentou os seguintes arquivos: - Em análise aos documentos pode-se constatar que a descrição do serviço constante nos documentos fiscais apresentados está relacionada com locação de veículos. Foram apresentados três CONTRATOS DE PRESTAÇÃO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Nestes contratos constam locações de veículos leves de passageiros e ônibus. - Diante do aqui analisado e relatado temos constatado despesas com locação de veículos e ônibus sem finalidade definida, impossibilitando saber qual a relação e relevância destes alugueis com a finalidade da empresa. Estas despesas não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, já que não se revestem da natureza de insumos além de que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. Desta forma os créditos utilizados estão aqui sendo glosados. Os lançamentos e valores individualizados encontram-se na pasta “DOCUMENTOS CREDITOS INSUMOS AI”, na planilha “8 LOCADORA DE VEICULOS BREMENKAMP”. - Foram apropriados os seguintes créditos de, respectivamente, COFINS e PIS, oriundos dos serviços prestados pela empresa LOPES GARCIA TRANSP LTDA EPP: - Em resposta datada de 11 de fevereiro de 2019, atendendo a amostragem constante no TIF de 22/01/2019, o sujeito passivo apresentou os seguintes arquivos: - Em análise aos documentos pode-se constatar que a descrição do serviço constante nos documentos fiscais apresentados está relacionada com locação ônibus para transporte de seus empregados. Foi apresentado o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FRETADO. - Diante do aqui analisado e relatado temos constatado despesas com locação de serviço de transporte para seus empregados. Estas despesas não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, já que não se revestem da natureza de insumos além de Fl. 5613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 9 que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. Desta forma os créditos utilizados estão aqui sendo glosados. Os lançamentos e valores individualizados encontram-se na pasta “DOCUMENTOS CREDITOS INSUMOS AI”, na planilha “9 LOPES GARCIA TRANSP LTDA EPP”. - Foram apropriados os seguintes valores de créditos de, respectivamente, COFINS e PIS, oriundos dos serviços prestados pela empresa SODEXO DO BRASIL COMERCIAL AS: - Em resposta datada de 11 de fevereiro de 2019, atendendo a amostragem constante no TIF de 22/01/2019, o sujeito passivo apresentou o seguinte arquivo: - Em análise às notas fiscais apresentadas pode-se constatar que os créditos são oriundos de contratação de fornecimento de refeições e alimentos preparados. Não foi apresentado qualquer outra documentação além das notas fiscais. - Diante do aqui analisado e relatado temos constatado despesas com a contratação de refeições e aquisição de alimentos. Estas despesas não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, já que não se revestem da natureza de insumos além de que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. Desta forma os créditos utilizados estão aqui sendo glosados. Os lançamentos e valores individualizados encontram-se na pasta “DOCUMENTOS CREDITOS INSUMOS AI”, na planilha “10 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL SA”. - Foram apropriados os seguintes créditos de, respectivamente, COFINS e PIS, oriundos da empresa CLARO SA. - Em resposta datada de 11 de fevereiro de 2019, atendendo a amostragem constante no TIF de 22/01/2019, o sujeito passivo apresentou os seguintes arquivos: - Em análise aos documentos apresentados pode-se concluir que os créditos são oriundos de contratação de fornecimento de serviços de telefonia e internet das empresas CLARO, NET e EMBRATEL. Estas despesas não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, já que não se revestem da natureza de insumos além de que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. Desta forma os créditos utilizados estão aqui sendo glosados. Os lançamentos e valores individualizados encontram-se na pasta “DOCUMENTOS CREDITOS INSUMOS AI”, na planilha “11 CLARO SA”. Fl. 5614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 10 - Foram apropriados os seguintes créditos de, respectivamente, COFINS e PIS, oriundos dos serviços prestados pela empresa NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA: - Em resposta datada de 11 de fevereiro de 2019, atendendo a amostragem constante no TIF de 22/01/2019, o sujeito passivo apresentou os seguintes arquivos: - Em análise aos documentos apresentados pode-se concluir que os créditos são oriundos de contratação de fornecimento de serviços de telefonia da empresa NEXTEL. Estas despesas não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, já que não se revestem da natureza de insumos além de que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. Desta forma os créditos utilizados estão aqui sendo glosados. Os lançamentos e valores individualizados encontram-se na pasta “DOCUMENTOS CREDITOS INSUMOS AI”, na planilha “12 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ”. - Foram apropriados os seguintes valores de créditos de, respectivamente, COFINS e PIS, oriundos dos serviços prestados pela empresa SANTANDER LEASING SA A MERCANTIL: - Em resposta datada de 11 de fevereiro de 2019, atendendo a amostragem constante no TIF de 22/01/2019, o sujeito passivo apresentou os seguintes arquivos: - Em análise às notas fiscais verifica-se a aquisição pela SANTANDER LEASING S.A. ARREND MERCANTIL de equipamentos utilizados na atividade fim da Fiscalizada. - Foram apresentados os seguintes CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL: Fl. 5615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 11 - Analisando-se os lançamentos dos créditos, para a amostragem selecionada, temos que os valores possuem como base de cálculo o valor total do bem arrendado. - Conforme o § 1º, II, temos que o crédito será sobre o valor incorrido nº mês: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: V - Valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -SIMPLES; § 1° O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista nº caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: II - Dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; - Assim, diante do aqui relatado e constatado, temos que o sujeito passivo se utilizou de créditos calculados de forma incorreta, utilizando como base de cálculo o valor total da operação, além de que o proprietário dos equipamentos é o Banco, sendo que o arrendatário é o possuidor, desta forma os valores utilizados estão aqui sendo glosados. Os lançamentos e valores individualizados encontram- se na pasta “DOCUMENTOS CREDITOS INSUMOS AI”, na planilha “13 SANTANDER LEASING”. - Foram apropriados os seguintes valores de créditos de, respectivamente, COFINS e PIS, oriundos dos serviços prestados pela empresa MARLI DE OLIVEIRA SANTOS TRANSPORTE: - Em resposta datada de 11 de fevereiro de 2019, atendendo a amostragem constante no TIF de 22/01/2019, o sujeito passivo apresentou os seguintes arquivos: Fl. 5616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 12 - Em análise aos documentos pode-se constatar que a descrição do serviço constante nos documentos fiscais apresentados está relacionada ao transporte de fretamento. Foi apresentado o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, cujo objetivo é o serviço de transporte de funcionários. - Diante do aqui analisado e relatado temos constatado despesas com serviços de transporte para seus empregados. Estas despesas não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, já que não se revestem da natureza de insumos além de que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. Desta forma os créditos utilizados estão aqui sendo glosados. Os lançamentos e valores individualizados encontram-se na pasta “DOCUMENTOS CREDITOS INSUMOS AI”, na planilha “14 MARLI DE OLIVEIRA”. - Foram apropriados os seguintes valores de créditos de, respectivamente, COFINS e PIS, oriundos dos serviços prestados pela empresa BRADESCO LEASING SA A MERCANTIL: - Em resposta datada de 11 de fevereiro de 2019, atendendo a amostragem constante no TIF de 22/01/2019, o sujeito passivo apresentou os seguintes arquivos: - Em análise às notas fiscais verifica-se a aquisição pela BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL de equipamentos utilizados na atividade fim da Fiscalizada. - Foram apresentados os seguintes CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL: - Analisando-se os lançamentos dos créditos, para a amostragem selecionada, temos que os valores possuem como base de cálculo o valor total do bem Fl. 5617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 13 arrendado. Conforme o § 1º, II, temos que o crédito será sobre o valor incorrido no mês: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: V - Valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -SIMPLES; § 1° O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista nº caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: II - Dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; - Assim, diante do aqui relatado e constatado, temos que o sujeito passivo se utilizou de créditos calculados de forma incorreta, utilizando como base de cálculo o valor total da operação, além de que o proprietário dos equipamentos é o Banco, sendo que o arrendatário é o possuidor, desta forma os valores utilizados estão aqui sendo glosados. Os lançamentos e valores individualizados encontram- se na pasta “DOCUMENTOS CREDITOS INSUMOS AI”, na planilha “15 BRADESCO LEASING”. (...) Foi, então, apurado e totalizado pela fiscalização os valores mensais de créditos de insumos glosados, conforme tabela abaixo, sendo efetuado o lançamento de insuficiência de recolhimentos: Ao fim da análise, a ação fiscal concluiu pela aplicação da multa prevista no artigo 44, I, e parágrafo 1º, da Lei n. 9.430/96, que prescreve a incidência da multa de ofício de 75% duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, Fl. 5618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 14 de 30 de novembro de 1964, uma vez que, segundo o auditor fiscal, restou caracterizada a ação dolosa continuada de inserir valores indevidos nos créditos de PIS e COFINS, que reduziram o montante do tributo devido, uma vez que estes valores indevidamente inseridos têm suas origens nas prestações de serviços que não possuem previsão legal para serem utilizados como créditos nem tão pouco se enquadram no conceito de insumo. No entendimento do auditor fiscal o contribuinte creditou-se de serviços de forma indiscriminada, como por exemplo: refeições preparadas, cesta básica, transporte de fretamento de seus funcionários, telefone, internet, planos de saúde, medicamentos, exames laboratoriais, despesas odontológicas, seguro de vida, consultorias diversas, premiação pago em forma de cartão, gráfica, treinamento, serviços de processamento de folha de pagamentos, leasing, etc. Ainda, de acordo com o entendimento do auditor fiscal, o sujeito passivo se utilizou destes valores sem haver qualquer previsão legal, doutrina dominante, medida judicial ou qualquer outra situação que pudesse demonstrar seu embasamento, além de que existem diversos regramentos, acórdãos, soluções de consultas, etc., manifestando a impossibilidade de utilização destes créditos. Destaca-se, ainda, que o Auditor Fiscal entendeu pela responsabilidade solidária dos sócios administradores da empresa: Renato de Magalhães, Orcalino Magalhães Filho, Maria Christina de Magalhães Bicalho e Paulo Magalhães. Foram, então, lavrados Auto de Infração de COFINS, no valor de R$ 7.161.726,37 (sete milhões, cento e sessenta e um mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), fls. 119 a 133 e Auto de Infração de PIS/PASEP, no valor de R$ 1.554.852,51 (um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), fls.135 a 149, conforme já mencionado. Conforme os Avisos de Recebimentos, o responsável solidário Orcalino Magalhães Filho (fl. 219) foi intimado em 29/07/2019; a responsável solidária Maria Christina de Magalhães Bicalho (fl. 220) foi intimada em 29/07/2019; o responsável solidário Paulo Magalhães (fl. 221) foi intimado em 29/07/2019; o responsável solidário Renato Magalhães (fl. 223) foi intimado em 07/08/2019. A empresa (fl.218) foi cientificada em 18 de julho de 2019, conforme ciência eletrônica. O responsável solidário Orcalino Magalhães Filho fez a solicitação de juntada (fl. 227) em 27/08/2019, tendo apresentado Impugnação nas fls. 229 a 246; o responsável solidário Paulo Magalhães fez a solicitação de juntada (fl. 257) em 27/08/2019, tendo apresentado Impugnação nas fls. 259 a 276; o responsável solidário Renato Magalhães fez a solicitação de juntada (fl. 287) em 27/08/2019, tendo apresentado Impugnação nas fls. 289 a 306; a empresa Brasanitas fez solicitação de juntada (fl. 350) em 04/09/2019, tendo apresentado Impugnação nas fls. 353 a 396; e, por fim, a responsável solidária Maria Christina de Magalhães Bicalho apresentou impugnação nas fls. 319 a 337. Das impugnações apresentadas Fl. 5619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 15 Nas Impugnações apresentadas pelos apontados responsáveis solidários, o teor de suas manifestações é idêntico em todas elas, com exceção da peça apresentada por Maria Christina de Magalhães Bicalho, que acrescenta, preliminarmente, o fato da ora impugnante ter sido interditada em 17/12/2014. Abriremos um item a parte para tratar especificamente desse assunto. O teor das impugnações apresentadas pelos apontados responsáveis solidários traz o seguinte: Que o fiscal atribui responsabilidade tributária pelos débitos em questão aos quatro sócios da empresa BRASANITAS, com fundamento no art. 135, III, do CTN, pela suposta prática ilícita consistente “na ação continuada e dolosa de inserir valores indevidos nos créditos de PIS e COFINS, “sem qualquer previsão legal, doutrina dominante, medida judicial, ou qualquer outra situação que pudesse demonstrar seu embasamento”. E, como única prova do suposto ato ilícito, a fiscalização mencionou que o ora impugnante era, à época dos fatos, sócio administrador da BRASANITAS e que, portanto, teria sido o responsável pela prática das alegadas infrações. Afirma, a impugnante, que demonstrará que não pode ser responsabilizado pelos débitos tributários objeto dos autos de infração combatidos, porque não praticou nenhuma das infrações previstas no art. 135, III, do CTN, inexistindo hipótese de responsabilidade tributária. Aduz que se trata, no máximo, de mero inadimplemento de tributo e que, nos termos da jurisprudência pacífica do STF não ensejaria responsabilização dos sócios. PRELIMINAR Alega preliminar de tempestividade da impugnação. MÉRITO No mérito faz as seguintes considerações: Que há ausência de prova que demonstre que o impugnante cometeu o suposto ilícito – Que a condição de sócio administrador não é suficiente, por si só, para atrair a responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN. Que, em linhas iniciais, importante relembrar que as únicas hipóteses autorizadas pela legislação nas quais um sócio pode ser responsabilizado por débitos tributários devidos pela pessoa urídica são aquelas previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Colaciona doutrina. Que, para que um sócio seja considerado responsável pelos débitos tributários da pessoa jurídica, é imprescindível, primeiro, que ele exerça poderes de gestão sobre a empresa, ou seja, seja ele sócio administrador, pois somente assim Fl. 5620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 16 conseguirá influenciar diretamente no surgimento da obrigação tributária, quando da tomada de decisões. Sem possuir ingerência na sociedade (p. ex., o caso do sócio meramente quotista), não há como o sócio ser o executor material, partícipe ou mandante das infrações previstas no art. 135 do CTN, conforme, inclusive, é o entendimento o C. Superior Tribunal de Justiça. Que o sócio, além de ser administrador, precisa ter incorrido, conforme dito, em uma das infrações contidas no citado art. 135, III, do CTN, segundo entendimento sedimentado pelo C. Supremo Tribunal Federal em repercussão geral: “o art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos”. Ou seja, para a atribuição de responsabilidade, não basta a condição de sócio administrador. Que a condição de sócio administrador apenas revela o “elemento pessoal” da hipótese de incidência da responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN. Tem-se, ainda, a necessidade do 20 “elemento fático”, que consiste justamente na prática da conduta ilícita (excesso de podres, infração de lei, contrato social ou estatuto). Isso porque, mesmo com poderes de gestão, o sócio pode não ter tido qualquer participação no ilícito, não podendo assim ser responsabilizado por uma infração que não cometeu. Deve-se lembrar que a obrigação tributária da pessoa jurídica, regra geral, não deve ser satisfeita por seus representantes legais, tendo em vista que a legislação brasileira, inclusive o próprio CTN, privilegia a personalidade jurídica da empresa e a distinção do seu patrimônio daquele dos seus titulares. Cita doutrina. Que, por agir em nome da sociedade e no interesse desta, e não no seu interesse pessoal, a atribuição de responsabilidade tributária ao sócio da pessoa jurídica é medida drástica, a qual somente está autorizada quando o Fisco trouxer PROVA CABAL de que o sócio, além de figurar na condição de sócio administrador, praticou algum dos atos ilícitos previstos no art. 135 do CTN. Que a conduta ilícita deve estar perfeitamente individualizada, mediante a descrição das ações ou omissões atribuíveis ao agente, bem como amparada em suporte probatório amplo e robusto que comprove, à míngua de dúvidas, a efetiva ocorrência da infração e o seu agente causador. Que, o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF vem, reiteradamente, afastando a responsabilidade tributária do sócio pelo simples fato de ele constar no contrato social da pessoa jurídica como “administrador”, quando ausente comprovação de que tenha, ele próprio, praticado o ilícito. Cita decisões do CARF. Fl. 5621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 17 Que, no caso concreto, verifica-se que a d. fiscalização atribuiu responsabilidade tributária ao ora impugnante pelo simples e único fato de constar no contrato social da empresa BRASANITAS como sócio administrador, o que, conforme visto, contraria frontalmente o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Que, caso se admita a existência da suposta infração, a saber, de que houve “ação continuada e dolosa de inserir valores indevidos nos créditos de PIS e COFINS”, a d. fiscalização não apontou o mínimo de indício que pudesse identificar, com clareza, qual(is) do(s) sócio(s) teria(m) praticado esta conduta, não podendo se presumir, à míngua de elementos, que todos eles tiveram participação no alegado ilícito. Que, sendo assim, por ausência de provas de que o ora impugnante praticou o suposto ilícito, não sendo suficiente para tal comprovação a sua mera condição de sócio administrador, deve ser afastada sua responsabilidade tributária pelos débitos em cobro. Que o ora impugnante não agiu com dolo evidente, sendo que a responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN é subjetiva e não objetiva – Que o mero inadimplemento tributário não enseja responsabilidade do sócio. Que, na remota hipótese de se entender que o impugnante cometeu o suposto ato ilícito em questão, o que se admite apenas para argumentar, a responsabilidade tributária deve ser igualmente afastada, uma vez que ele não agiu com dolo evidente. Que, os autos de infração combatidos cobram PIS e COFINS decorrentes de suposto creditamento indevido de insumos - sob o entendimento equivocado da d. fiscalização de que tais despesas não se tratariam de insumos, cujo crédito é previsto nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Que o conceito de “insumos” para fins de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS é um dos temas mais polêmicos do Direito Tributário, tendo sido alvo de inúmeras decisões administrativas, soluções de consulta, jurisprudência judicial, entendimentos doutrinários, etc., sem que, até hoje, desde a edição de referidas normas nos idos de 2002 e 2003, tenha se estabelecido um significado seguro a seu respeito. Que o conceito de insumo foi inicialmente objeto de regulamentação pelas IN 247/2002 e IN 404/2004 da Secretaria da Receita Federal, que restringiram em demasia o referido conceito para vedar a tomada de crédito sobre diversos tipos de despesas. Referidas Instruções Normativas, passados mais de 15 (quinze) anos de suas edições, tiveram finalmente a ilegalidade reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o regime de recurso repetitivo em 2018. Que, no referido julgado, o C. STJ finalmente estabeleceu parâmetros para aferir o conceito de insumo, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 5622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 18 Que, em decorrência desse julgado, o conceito de insumo foi reformulado pela RFB no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, no qual ela busca, em nada menos que 33 (trinta e três) páginas, definir algumas das despesas que geram crédito de PIS e COFINS, o que ensejou, ainda, a reforma de prévias Soluções de Consulta em sentido contrário. Que, antes disso, teve-se ainda o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 04, de 03 de abril de 2007, o qual, ilegalmente, vedou aos contribuintes que se dedicam à prestação de serviços de limpeza e conservação (objeto social da BRASANITAS), o creditamento de alguns insumos, como, por exemplo, vale transporte, vale refeição ou alimentação, fardamento ou uniforme (o crédito dessas despesas passou a ser autorizado posteriormente pela Lei nº 11.898/09 em seus arts. 24 e 25), bem como seguro de vida, seguro-saúde, plano de saúde e gastos com transporte de empregados. Que, boa parte dos créditos glosados nos autos de infração ora impugnados refere-se às despesas acima mencionadas, sendo oportuno mencionar que existem precedentes jurisprudenciais declarando a ilegalidade do referido Ato Declaratório 04/2007 para reconhecer que as despesas nele previstas são sim insumos e geram crédito de PIS e COFINS às empresas de serviços de limpeza e conservação! Que, nesse setor econômico, os gastos inerentes à mão-de-obra dos funcionários são os principais itens para viabilizar a prestação de serviço. Que o creditamento realizado pela empresa BRASANITAS não se revela manifestamente adverso à legislação, pelo contrário, tem inclusive amparo em entendimento judicial. Além disso, o referido Ato Declaratório Interpretativo SRF 04/2007 foi editado anteriormente ao mencionado julgado do STJ em recurso repetitivo (REsp nº 1.221.170/PR), sendo certo que referido Ato precisa ser revisto urgentemente. Quer-se com tudo isso dizer que os supostos débitos tributários cobrados nos autos de infração decorrem de dúvida existente e razoável acerca do conceito de “insumo”, repita-se, um dos mais polêmicos do Direito Tributário, não existindo norma legal ou jurisprudência administrativa/judicial que tenha o definido com a necessária segurança jurídica. Que há, inclusive, manifestação da própria Receita Federal do Brasil no sentido de que determinadas despesas só podem ser verificadas como insumos numa análise casuística, com base no caso concreto, dando a entender ser mesmo impossível a regulamentação normativa, em caráter definitivo, de tal conceito. Que, tratando-se de dúvida razoável acerca da interpretação da legislação tributária relativa ao conceito de “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS (arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), não se pode afirmar que o ora impugnante agiu com dolo 22 evidente ao permitir que a empresa da qual é sócio realizasse o creditamento em questão, inclusive porque é plausível a Fl. 5623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 19 sua interpretação acerca da norma jurídica, havendo inclusive precedente judicial que a ampara, ainda que, em última análise, a sua exegese seja considerada equivocada. E que não é só. A ausência de dolo também é constatada pelo fato de que os créditos de PIS e COFINS foram devidamente declarados nas obrigações acessórias da empresa (EFD-Contribuições), bem como todas as solicitações durante o procedimento fiscalizatório foram devidamente cumpridas. Que a empresa esclareceu e entregou todos os documentos fiscais, contratos de prestação de serviços, etc. que embasaram o pretendido direito ao creditamento. Nada foi omitido ou se tentou omitir. Que, desse modo, não houve fraude, simulação ou qualquer outra conduta que pudesse indicar o intuito doloso do ora impugnante de fraudar o Fisco ou criar embaraços à fiscalização, visando à sonegação fiscal, restando impossibilitada a atribuição de responsabilidade tributária ao impugnante. Que, em casos como o presente, já decidiu o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pelo afastamento da responsabilidade. Que, a conduta dolosa é essencial à caracterização da responsabilidade tributária do art. 135 do CTN, pois esta é sempre subjetiva, demandando a comprovação de que o sócio administrador agiu com vontade livre e consciente de praticar o ilícito, sendo, nesse sentido, diversos os precedentes do o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Que, desse modo, não tendo o ora impugnante agido com dolo, o suposto creditamento irregular do PIS e da COFINS caracteriza-se como simples falta de pagamento do tributo, insuficiente para ensejar a responsabilização tributária, nos termos da Súmula nº 430 do C. Superior Tribunal de Justiça: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” Que, portanto, o afastamento da responsabilidade tributária do ora impugnante é medida que se impõe, tendo em vista a total ausência de comprovação pela d. autoridade fiscal da suposta prática de atos ilícios cometidos por ele para realização das infrações em comento. Que, assim, apresenta a presente impugnação para que seja julgada nula a sujeição passiva solidária. PEDIDO Frente a tais considerações, requer seja afastada a responsabilidade tributária do ora impugnante pelos débitos cobrados nos autos de infração combatidos, em razão (i) da ausência de prova de que ele cometeu o suposto ilícito; ou, caso assim não se entenda, em razão de que (ii) o suposto ilícito não foi praticado com dolo evidente, tratando-se de mero inadimplemento tributário que não enseja responsabilização, conforme entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça. Fl. 5624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 20 Requer, outrossim, seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade do valor representado pelo processo administrativo em epígrafe, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, até que a presente impugnação seja devidamente analisada e julgada. Protesta o ora impugnante, ainda, pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como pela posterior juntada de documentos, inclusive aqueles que esta douta autoridade julgadora entender necessários. Impugnação apresentada por Maria Christina de Magalhães Bicalho A impugnante alega que foi interditada em 17/12/2014 e, nos termos da r. decisão judicial proferida em 10/04/2019 (certidão de objeto e pé da ação judicial nº 1128164-69.2014.8.26.0100, expedida pela 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo – doc. 04), a sua interdição foi decretada para todos os atos da vida civil, com a consequente nomeação do seu filho – Sr. RICARDO MAGALHÃES LAVIN e o seu irmão – Sr. RENATO DE MAGALHÃES, como seus curadores definitivos. Que, a comprovação da interdição da ora impugnante, por si só, afasta por completo a acusação de responsabilidade solidária a ela imputada pelo d. agente fiscal e, por conseguinte, enseja a necessidade de imediato acolhimento da presente impugnação. Que, diante disso, e sem maiores delongas, resta inquestionável a necessidade de se afastar a sujeição passiva solidária da Sra. MARIA CHRISTINA DE MAGALHÃES BICALHO pelos débitos da empresa BRASANITAS, na medida em que é impossível ela ter praticado qualquer ato previsto no art. 135, do Código Tributário Nacional. Que, somente caso assim não se entenda, é que se avança no mérito propriamente dito. Da impugnação apresentada pela empresa Brasanitas A empresa Brasanitas, alegou, in verbis, que: Que, de acordo com o “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 172 a 216), a impugnante teria dolosamente considerado como insumos, na apuração das contribuições em referência, custos e despesas não previstos na legislação relativa ao regime não cumulativo, tão somente para reduzir o montante devido à Fazenda Nacional, o que teria justificado, ainda, a majoração da multa de ofício para 150%, nos termos do art. 44, inciso I e parágrafo 1º da Lei nº 9.430/96. Que, contudo, ao contrário do entendimento esboçado pelo agente fiscal, todos os valores glosados são insumos intrínsecos à atividade desenvolvida pela impugnante e, por tal razão, foram corretamente utilizados como créditos na apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, com fundamento nos arts. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Que, a impugnante exerce a atividade de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção predial, sendo certo que os valores gastos com Fl. 5625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 21 alimentação, transporte de funcionários, planos de saúde, dentre outros, são imprescindíveis (essenciais e relevantes) à consecução de seu objeto social.Com isso, por serem insumos utilizados diretamente na prestação dos serviços, é evidente que os valores despendidos pela impugnante a este título dão direito a crédito na apuração das contribuições em referência, nos termos dos arts. 3º, inciso II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03. Que, todavia, ao lavrar os referidos autos de infração, o agente fiscal não se atentou à atividade desenvolvida pela impugnante e, por esse motivo, acabou indevidamente glosando os créditos oriundos dos insumos consumidos diretamente na prestação de seus serviços. Que, conforme ficará comprovado adiante, os autos de infração ora impugnados deverão ser julgados totalmente improcedentes, afastando-se as glosas de créditos efetuadas pelo d. agente fiscal, tendo em vista que todos os creditamentos realizados pela impugnante possuem amparo nos arts. 3º, inciso II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, bem como na jurisprudência consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, que vincula essa d. Administração Pública e, inclusive, é seguida pelo C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PRELIMINARMENTE Alega a tempestividade da impugnação. Alega a nulidade dos autos de infração por ausência de fundamentação fática e probatória - Violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 172/216), tem-se que a fundamentação que supostamente motivou a glosa dos créditos de insumos é simplesmente inexistente. Da leitura do TVF, constata-se ser enorme a quantidade de despesas glosadas (oriundas de aproximadamente 25 fornecedores, dos mais diversos ramos de serviços – AMIL, CLARO, NEXTEL, SODEXO, etc.), o que, certamente, demandava análise específica e individualizada de cada um desses gastos e de seu respectivo papel como insumo na atividade econômica desenvolvida pela ora impugnante, conforme as singularidades de sua operação. Que, entretanto, o d. agente fiscal simplesmente se valeu de argumentação absolutamente genérica - a qual poderia “fundamentar” qualquer auto de infração em face de qualquer contribuinte -, e que foi repetida, literalmente, para “justificar” a glosa relativa a cada uma das despesas, a saber: “Estas despesas não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, já que não se revestem da natureza de insumos além de que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. Desta forma os créditos utilizados estão aqui sendo glosados.” Que, como se vê, o d. agente fiscal se limitou a afirmar que as despesas utilizadas pela ora impugnante não seriam insumos, porém, sem oferecer Fl. 5626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 22 qualquer explicação a respeito. Por qual motivo tais gastos não seriam insumos? Não se sabe. Que, tampouco se sabe qual o entendimento do d. agente fiscal acerca do conceito de “insumos” para fins de crédito de PIS e COFINS, sendo impossível conhecer o critério por ele utilizado para glosar os créditos em questão. Que, conforme já pacificou o C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob o regime de recurso repetitivo, em 22/02/18 (portanto, em data muito anterior à da lavratura dos autos de infração ora impugnados), para se verificar se determinada despesa é insumo, faz-se imprescindível a verificação de sua essencialidade ou relevância ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Que, a simples leitura do TFV comprova que o d. agente fiscal NÃO fez tal verificação! O TFV não faz sequer menção à natureza da atividade desenvolvida pela ora impugnante, ao seu objeto social, às características dos serviços prestados, às singularidades de sua operação etc., a fim de verificar a imprescindibilidade ou importância das despesas analisadas no contexto de seu objetivo social. Que, conforme já decidiu o C. STJ, somente é possível verificar se determinado item é ou não insumo, a partir da sua essencialidade ou relevância para a atividade empresarial. Que, assim, chega-se à conclusão de que os autos de infração impugnados são evidentemente nulos, por não indicarem o(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) as despesas cujos créditos foram glosados não seriam insumos à atividade da ora impugnante. Que, todo e qualquer ato praticado pela administração pública, especialmente um auto de infração, deve obedecer ao princípio da motivação, o que não se verifica no caso concreto. Cita art. da Lei 9784/99. Que, além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN determina que o Fisco, quando do lançamento fiscal, verifique a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que implica descrever todos os fatos e circunstâncias que motivam a cobrança da exação fiscal. Cita legislação. Que, no mesmo sentido, os arts. 9ª e 10 do Decreto nº 70.235/72 impõem, expressamente, como requisito do auto de infração, a comprovação da prática do ilícito com os elementos de prova indispensáveis, bem como a descrição dos fatos que motivam a cobrança fiscal, o que não se verifica no presente caso. Cita legislação. Que, não há dúvidas de que o TVF, por não ter realizado a detida análise da essencialidade/relevância, ou utilizado qualquer outro critério para a aferição do conceito de “insumo”, impossibilitou a verificação de que as despesas incorridas pela ora impugnante são insumos da atividade. Fl. 5627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 23 Que, ao lavrar autos de infração desprovidos de motivação fática e probatória, o d. agente fiscal acabou impondo indevidamente à ora impugnante todo o ônus de provar que as despesas incorridas eram insumos, quando na verdade, o onus probandi do lançamento fiscal é inteiramente do Fisco. Que, segundo o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, o auto de infração deverá ser instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Tal inversão indevida do ônus probatório verificada no caso concreto contraria o devido processo legal, sendo também motivo de nulidade dos autos de infração ora impugnados. Que, nesse sentido, de que o ônus da prova no lançamento fiscal cabe ao Fisco, sob pena de nulidade da autuação fiscal, confira-se entendimento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Cita decisão do CARF. Que, em relação a diversas despesas, a d. fiscalização sequer juntou um documento ao processo administrativo para provar suas alegações, tampouco intimou a ora impugnante a apresentar esclarecimentos, entre elas: “SERV FRETAMENTO FUNCIONÁRIOS, SERV. CONDUÇÃO E TRANSPORTE, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SERV. TRANSPORTE DE CARGA, ETC.” (item 105 do TVF); “SERV. DE CONSULTORIA, SERV. PREMIAÇÃO EM CARTÃO, SERV. DE ENGENHARIA, SERV. DE ENSINO E TREINAMENTO, ETC.” (item 109 do TVF). Não há a menor dúvida da nulidade das autuações fiscais em relação a essas despesas, desacompanhadas de qualquer esclarecimento a respeito, conforme precedente do E. CARF. Cita julgado do CARF. Que, em relação às demais despesas, mesmo para as quais foram anexados ao processo Nota Fiscal ou contrato de prestação de serviços, a d. fiscalização não verificou, conforme visto, a sua essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade da ora impugnante, sendo certo que as autuações fiscais são nulas na sua totalidade. Que não cabe ao órgão julgador trazer novos critérios jurídicos para fundamentar a manutenção do lançamento. Vale dizer, não é mais possível, em sede de julgamento dos presentes autos de infração, verificar a essencialidade ou relevância dos insumos para a atividade da ora impugnante, na tentativa de suprir a deficiência fática e probatória da autuação fiscal, sob pena de a autoridade julgadora efetuar novo lançamento. Ao órgão julgador administrativo, cabe somente decidir pela manutenção ou não do lançamento feito pelo d. agente fiscal, sendo-lhe vedada a lavratura de um novo auto de infração. Que, por tais razões, não há outra conclusão senão a de decretar a nulidade dos autos de infração ora impugnados, cancelando-se totalmente as correspondentes cobranças fiscais. Que, caso assim não se entenda, a ora impugnante demonstrará a seguir que todas as despesas que geraram os créditos de PIS e COFINS aqui glosados são Fl. 5628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 24 insumos à atividade da ora impugnante, razão pela qual os autos de infração devem ser cancelados mesmo assim. MÉRITO No mérito, faz as seguintes alegações: A atividade realizada pela impugnante – prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção predial. Alega que, a impugnante é empresa prestadora de serviços, que se dedica às atividades de limpeza e conservação em geral, manutenção predial, ajardinamento e paisagismo, controle de pragas e desinsetização, portaria, recepção, entre outras, conforme se comprova por intermédio da Cláusula 2ª do seu contrato social e alterações vigentes à época dos fatos (arquivos não- pagináveis, fls. 32). Que, por intermédio da leitura do objeto social da impugnante, constata-se que ela se dedica exclusivamente à atividade de prestação de serviços, sendo certo, por conseguinte, que necessita veementemente de mão de obra para a concretização do seu objeto social. Que, necessita de funcionários especializados para prestar os serviços que disponibiliza ao mercado e tais empregados, por sua vez, necessitam de alimentação, transporte, planos de saúde, dentre outros, para executar as suas atividades. Que, os custos relacionados aos equipamentos fornecidos pela impugnante e demais gastos inerentes à mão de obra utilizada na execução de seu objeto social são nitidamente essenciais e relevantes ao desenvolvimento de suas atividades, pois, sem tais insumos, a impugnante não conseguiria realizar seu objeto social ou o realizaria com perda de qualidade. Que, em outras palavras, sem tais custos e despesas não há como a impugnante obter sua receita, na medida em que tais valores configuram-se de elementos essenciais e relevantes para o seu processo produtivo, pois, caso não haja o seu pagamento, não haverá desenvolvimento da sua atividade econômica (prestação dos serviços), ou se houver, será com deficiência. Que, nesta ordem de idéias, é nítido que os custos e despesas glosados pelo d. agente fiscal, referente aos valores despendidos pela impugnante elencadas no anexo “Termo de Verificação Fiscal”, são necessários para que ela desenvolva sua atividade, sendo certo que a utilização da força humana é imprescindível para execução de seus serviços. Que, a título meramente comparativo, uma empresa industrial necessita, constantemente, de manutenção e reparos em seu maquinário para conservação da sua fonte produtora, sendo certo que tais dispêndios configuram-se insumos, já que sem eles, o processo industrial seria estancado. Fl. 5629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 25 Que, as empresas prestadoras de serviço, como a impugnante, necessitam da força humana para consecução das suas atividades e, portanto, é evidente que todos os gastos e despesas atrelados à força humana (equivalente ao maquinário das empresas industriais) também são insumos, na medida em que, sem eles, torna-se impossível a prestação de um serviço. Que, como forma de esclarecer a natureza da sua atividade econômica e a essencialidade e/ou relevância das despesas cujos créditos foram glosados, a ora impugnante protesta pela posterior juntada de Parecer emitido pela Fundação Instituto de Administração – FIA, que demonstrará, de forma inequívoca, a indevida glosa de todos insumos objeto dos autos de infração ora combatidos. Que a FIA, sem maiores delongas, é uma das mais qualificadas instituições nacionais na sua área e reconhecida pela excelência em consultorias e pesquisas, sendo que o parecer que será juntada aos autos será apto a contribuir para demonstrar a relevância das despesas indevidamente glosadas e, portanto, improcedência dos autos de infração. Que, uma vez esclarecido que a impugnante se dedica exclusivamente à atividade de prestação de serviços, sendo que, para execução de seu objeto social, incorre em diversos gastos com fornecimento de materiais, equipamentos, dentre outros custos inerentes à força humana utilizada na realização de seus serviços, faz-se necessário demonstrar, a seguir, o equívoco cometido pelo d. agente fiscal ao efetuar a glosa dos créditos aproveitados pela impugnante na apuração das contribuições em referência. Da indevida glosa de custos e despesas realizada pelo d. agente fiscal – INSUMOS diretamente relacionados à prestação dos serviços. Como já mencionado, bem como se infere por intermédio do “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 172/216), viu por bem o d. agente fiscal glosar diversos custos e despesas utilizados pela ora impugnante como crédito para apuração do PIS e da COFINS, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2015. Dentre os custos e despesas glosados pelo d. agente fiscal, encontram-se os valores gastos com (i) planos de saúde e outras despesas com saúde, como exames clínicos, laboratoriais, medicamentos e seguro de vida; (ii) transporte de empregados; (iii) vale-transporte, (iv) auxílio alimentação, refeição e cesta básica; (v) telefonia e internet; (vi) despesas diversas. Contudo, em que pese o entendimento do d. agente fiscal, as autuações ora impugnadas não merecem prosperar, na medida em que todos os custos e despesas por ele glosados se referem a gastos essenciais para o desenvolvimento da atividade da impugnante e, portanto, constituem-se insumos intrínsecos à prestação de seus serviços. Pois bem. Como é sabido, nos termos dos arts. 3º, II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, as empresas sujeitas ao recolhimento do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, tal como a impugnante, estão autorizadas, na Fl. 5630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 26 apuração de tais contribuições, a descontar créditos relativos a todo e qualquer insumo utilizado na prestação de serviços. Conforme se infere dos dispositivos legais acima reproduzidos, a legislação autoriza de forma expressa o desconto de todo e qualquer insumo utilizado na prestação de serviço. Sobre o conceito de insumo na sistemática não cumulativa do recolhimento do PIS e da COFINS, ensina o ilustre Professor Natanael Martins que se trata de todo e qualquer dispêndio utilizado na fabricação de produto ou na prestação de serviços. Tem-se, assim, que todos os bens e serviços relacionados às atividades desenvolvidas pelos contribuintes são considerados como insumos e, por conseguinte, nos termos dos art. 3º, II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, podem ser utilizados como créditos na apuração do PIS e da COFINS. Neste ponto, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, delimitou o conceito de “insumos” para fins de creditamento do PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, tendo fixado a tese de que tal conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Diante do julgamento em questão, a Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, ratificando o conceito de insumos definido pelo C. STJ. Note-se também que, por força do art. 62, parágrafo 2º, do seu Regimento Interno, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) também vem adotando o entendimento do C. STJ no REsp 1.221.170/PR, reforçando, ainda, que o conceito de insumo na sistemática de apuração de créditos do regime não cumulativo do PIS e da COFINS pode ser interpretado de modo ampliativo. Nesta ordem de ideias, fica claro que, com fundamento nos arts. 3º, inciso II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, e na jurisprudência acima citada, todos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ou relevantes para a prestação de serviços – numa interpretação ampliativa - podem ser descontados na apuração do PIS e da COFINS. E foi exatamente o caso da impugnante, na medida em que utilizou ela como crédito na apuração do PIS e da COFINS, relativos ao período objeto dos autos de infração em epígrafe, todos os valores essenciais para o exercício da sua atividade, por se configurarem como insumos diretamente relacionados à prestação de seus serviços, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03. Não há dúvidas, portanto, do equívoco incorrido pelo d. agente fiscal ao efetuar a glosa dos créditos oriundos dos gastos efetuados pela impugnante, na medida em Fl. 5631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 27 que, diante da atividade exercida por ela, é inconteste que tais dispêndios são imprescindíveis ou importantes para execução de seus serviços. Vejamos. (i) Despesas com auxílio alimentação e fornecimento de cestas básicas Como já mencionado, o d. agente fiscal glosou créditos oriundos dos custos com fornecimento de cesta básica e auxílio alimentação despendidos pela ora impugnante, sob o fundamento de que referidos valores não se enquadrariam no conceito de insumos aplicados na prestação de serviços. Porém, a Lei nº 11.898/09 consignou expressamente que os valores gastos pelas empresas que exercem a atividade de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção com vale-refeição ou alimentação geram crédito de PIS e COFINS. Embora a legislação supracitada mencione apenas vale-refeição e vale- alimentação, é certo que em tais conceitos se inclui a alimentação in natura fornecida por outra pessoa jurídica. Isso porque, a alimentação dos empregados, independentemente da forma de seu fornecimento, é imprescindível à atividade de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, a tanto que foi objeto de creditamento expresso no inciso X acima. Ademais, não se vê justificativa razoável para se autorizar crédito de PIS e COFINS sobre alimentação fornecida em vale/ticket e negar o referido creditamento sobre a alimentação fornecida in natura. O objetivo da norma supracitada é um só: autorizar a dedução dos gastos com alimentação dos empregados na apuração das contribuições sociais. Mesmo que se entenda inaplicável o inciso X do art. 3º à alimentação in natura, o seu creditamento se subsome ao conceito de insumos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, à luz dos critérios da essencialidade e relevância. Ora, se a impugnante não fornecesse qualquer auxílio alimentação para seus funcionários, certamente não conseguiria formar uma equipe disposta a realizar a sua atividade social, qual seja, limpeza, manutenção e conservação em geral. Simplesmente, o trabalhador não alimentado ou não terá condições físicas e/ou psíquicas para executar o seu labor, ou o executará de forma improdutiva e sem qualidade. A 29 alimentação dos empregados é item imprescindível à atividade da impugnante, sem o qual não há a prestação dos serviços, tratando-se de insumo à luz do critério da essencialidade. Além disso, a alimentação in natura também é insumo pelo critério da relevância8, pois o seu dispêndio é obrigatório em virtude de Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, a qual, por força do art. 611 da CLT, tem força normativa9, e, em alguns casos, até prevalecendo sobre a própria lei. Confira-se exemplo de CCT do SEAC/SP e da FEMACO/SP vigente no período abarcado pelos autos de infração (doc. 03 10 ), demonstrando a obrigatoriedade Fl. 5632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 28 da concessão de Cesta Básica, Refeição e Auxílio-Alimentação aos empregados da ora impugnante. Em relação à cesta básica, a sua obrigatoriedade se dá também em razão de exigência de alguns de seus clientes, a exemplo do Shopping São Caetano (doc. 04), sendo certo que se essa obrigação não for cumprida o contrato é rescindido e a prestação de serviços não ocorre: O mesmo ocorre com o custeio da alimentação dos empregados da ora impugnante, sendo também exigência constante nos contratos firmados com clientes, a exemplo do contrato com o Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais (doc. 05), em sua cláusula 5.2.5: Portanto, não há dúvidas que os valores gastos pela impugnante a título de auxílio alimentação e cesta básica são (e sempre foram) insumos intrinsecamente ligados e consumidos na prestação de seus serviços e, nos termos do art. 3º, II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, podem ser creditados na apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. (ii) Gastos com planos de saúde e realização de exames clínicos, laboratoriais, despesas médicas e odontológicas e seguro de vida O d. agente fiscal glosou também todos os custos e despesas utilizados como crédito pela impugnante relativos aos gastos com planos de saúde, exames admissionais, seguro de vida, perícia e assistência médica dos seus funcionários. Contudo, diante do fato de que a força humana é o elemento essencial para a prestação dos serviços da impugnante e que os gastos em questão estão diretamente vinculados à mão de obra, é nítido que são insumos essenciais à prestação dos serviços. Deveras, como é sabido, exames admissionais e gastos com planos de saúde e seguro de vida são imprescindíveis para manutenção da saúde dos empregados que prestam serviços à impugnante e, por esta razão, estão intrinsecamente relacionados à prestação dos serviços. Nesse sentido, pela possibilidade de creditamento de despesas com planos de saúde e seguro de vida, confira-se acórdão da 8ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 01ª Região. Todos os gastos destinados a melhorar a saúde dos funcionários são essenciais para o incremento da produtividade e da qualidade do serviço, tendo em conta a imprescindibilidade de uma mão de obra saudável para a boa execução do labor. Além disso, exames médicos ocupacionais 12 (destinados à admissão do empregado, por exemplo) são despesas obrigatórias por força de lei (art. 168 da CLT), e, por tal razão, esses exames se enquadram no conceito de insumo também pelo critério da relevância. Ademais, importante rechaçar a afirmação do d. agente fiscal de que alguns créditos relacionados às despesas com os planos de saúde da “Amil” (item 12 do Fl. 5633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 29 TVF) e “Notre Dame” (item 16 do TVF) teriam sido indevidamente apropriados pela impugnante, sob o argumento de que os dispêndios foram custeados por outras empresas do “grupo econômico” (Praxxis, Infralink, etc.). Todas as despesas que geraram os créditos glosados foram custeadas pela ora impugnante. Acontece que, durante o procedimento fiscal, a ora impugnante acabou entregando à fiscalização, por um lapso, algumas Notas Fiscais relativas às despesas efetuadas pelas demais empresas do grupo com esses mesmos fornecedores. O d. agente fiscal deve ter entendido que a ora impugnante teria tomado crédito sobre essas Notas Fiscais, o que não é verdade e tampouco restou comprovado por ele. Os créditos tomados pela impugnante foram somente sobre os seus próprios dispêndios com a “Amil” e “Notre Dame”, conforme se pode verificar da aba “EFD-C NF” das planilhas “Amil Assistência Médica” e “Notre Dame Intermédica”, inseridas na pasta “DOCUMENTOS CRÉDITOS INSUMOS AI” (arquivo não- paginável, fls. 170). Na Coluna “CNPJ do Contribuinte” das referidas planilhas, verifica-se que todos os estabelecimentos vinculados aos dispêndios em questão pertencem à ora impugnante, tratando-se de matriz e suas filiais, cuja raiz do CNPJ é “60.902.939/”. Tal verificação também é possível do confronto entre as Notas Fiscais das demais empresas do grupo (constantes nos arquivos não-pagináveis, fls. 59 e 63) com as mencionadas planilhas, sendo certo que nelas não constam referidas Notas Fiscais. Assim, não há dúvidas de que os valores gastos em prol da saúde dos empregados podem ser creditados na apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, por serem insumos intrínsecos à prestação dos serviços da impugnante. (iii) Transporte de empregados O d. agente fiscal glosou créditos sobre fornecimento de transporte de empregados, bem como sobre locação de veículos utilizados pelos empregados da impugnante na prestação de serviços. A Lei nº 11.898/09 consignou expressamente que os valores gastos pelas empresas que exercem a atividade de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção com vale-transporte geram crédito de PIS e de COFINS (arts. 3º, X, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03). De fato, não existe justificativa para se fazer distinção entre o transporte oferecido em “vale”, daquele executado por pessoa jurídica contratada para o deslocamento dos funcionários, ou em veículo locado para tal finalidade. O objetivo da norma em questão é um só: autorizar o creditamento de PIS e COFINS sobre os gastos com transporte de empregados, independentemente da forma de seu fornecimento. Fl. 5634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 30 Ainda que assim não se entenda, tais dispêndios são considerados insumos, cujo creditamento é autorizado pelo art. 3º, II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03. 31 Isso porque, sem o transporte dos funcionários ao local da prestação do serviço, fica obstaculizada a própria prestação, sendo item imprescindível à atividade. Tal fato se verifica em razão da própria natureza da atividade da impugnante, cujo serviço é prestado in loco. A limpeza, conservação e manutenção demandam necessariamente o transporte de pessoal ao local da prestação. Para tanto, a impugnante aluga veículos para o transporte de supervisores volantes e equipes especializadas que atuam em mais de um local físico. Confira- se abaixo foto que será anexada no Parecer elaborado pela FIA, demonstrando a importância de tais veículos para a atividade da impugnante. Ainda em relação à locação de veículos, tem-se os contratos firmados com a “Locadora de Veículos Bremenkamp Ltda. ME” (arquivo não-paginável, fls. 78 e 79), os quais mencionam expressamente que a locação dos veículos tem a finalidade de atender a “ÁREA JARDINAGEM” 13 e a “ÁREA INDUSTRIAL”, reforçando a utilização de tais veículos nas atividades da impugnante. Além disso, a glosa de crédito recaiu sobre despesa com aluguel de veículos utilizados diretamente na prestação de serviços de limpeza e conservação, a exemplo da locação de caminhão PIPA (constante do contrato com a “TG Pontes Transportes” – arquivo não-paginável fls. 65), cuja finalidade foi levar água ao local da prestação14 . Não se trata de transporte de empregados, mas é igualmente insumo da atividade da ora impugnante, cujo crédito também foi glosado indevidamente. O transporte de empregados se dá ainda mediante fretamento, despesa que também gera crédito de PIS e COFINS. Vide, por exemplo, o contrato firmado entre a impugnante e a “Arcan Locadora de Veículos Ltda.” (arquivo não- paginável, fls. 70). Ou seja, a impugnante prestou serviço à empresa VALE S/A, cujo local da prestação foi a “Mina de Alegria”, localizada no complexo de Mariana/MG, onde infelizmente, em 2015, houve o rompimento da barragem ocasionando vítimas fatais. Não há dúvidas de que, sem o transporte dos empregados à referida localidade, não haveria a prestação de serviços, tendo em vista a inexistência de transporte público local, tratando-se de gasto imprescindível à atividade da impugnante. O mesmo raciocínio se aplica ao contrato com a “Shalon Locações de Veículos Ltda – EPP” (doc. 8), cujo Anexo I relata a descrição do itinerário do transporte dos empregados, sendo certo que em razão do destino ser “Mina Sossego”, Estado do Pará, é certa a imprescindibilidade do referido transporte para a realização dos serviços contratados pelo cliente VALE S/A, sem o qual não há Fl. 5635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 31 como os colaboradores da ora impugnante chegar à tal localidade, tendo em vista ser de dificílimo acesso. Note-se que a proposta comercial firmada entre a impugnante e a VALE S/A referente aos serviços na referida “Mina Sossego” (doc. 07) demonstra, à míngua de dúvidas, que os serviços de manutenção, recuperação, conservação de áreas verdes no Complexo de Sossego eram prestados in loco, através do plantio, corte de gramados, manutenção de gramados, poda de árvores e arbustos, irrigação com utilização de caminhão pipa, etc. Ou seja, a prestação do serviço somente poderia ocorrer se os empregados fossem transportados ao local. Com efeito, a jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais autoriza o creditamento de PIS e COFINS sobre o transporte de funcionários ao parque fabril, inclusive em veículos alugados, cujo entendimento, mutatis mutandis, aplica-se ao presente caso, haja vista que, sem o transporte dos empregados, a impugnante não prestaria os serviços para os quais foi contratada. Por fim, especificamente quanto à locação de veículos para o transporte de empregados, além de tal despesa se tratar de insumo conforme visto acima, o referido crédito também é autorizado expressamente pelo art. 3º, IV, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, na medida em que o veículo utilizado na prestação de serviços se equipara à máquina ou o equipamento utilizado na atividade industrial. Sendo assim, devem ser afastadas as glosas de crédito de PIS e COFINS sobre despesas com transporte de empregados, seja mediante fretamento ou em veículos alugados. (iv) Comunicação – Telefonia e Internet Além dos créditos acima mencionados, o d. agente fiscal glosou valores sobre os gastos incorridos com a contratação de telefonia e internet (gastos com comunicação), os quais são intrínsecos à atividade desenvolvida pela impugnante e, sem os quais, haveria o evidente atraso e deficiência da sua execução. Ora, tal como demonstrado no tópico anterior, que diz respeito ao transporte dos seus funcionários e necessidade de contratação de empresas desse ramo de atividade, a ora impugnante necessita da contratação de telefonia e internet para viabilizar a comunicação dos seus empregados durante a prestação de serviços. Os valores incorridos pela impugnante com empresas de comunicação como CLARO e NEXTEL são imprescindíveis à sua atividade, pois diferentemente de um trabalho em parque fabril, na prestação de serviços é necessária a constante comunicação dos seus funcionários entre si, seja para acompanhamento do serviço, seja para a solicitação de produtos e, inclusive, de mão-de-obra para deslocamento em determinado local para suprir as necessidades do serviço, o que se dá por telefone/celular/rádio. Como exemplo, imaginem os funcionários que executam o serviço na obra da VALE S/A, em local distante e de difícil acesso (“Mina do Sossego”, no Pará), sem acesso a um rádio para se comunicar com a empresa contratante ou mesmo com Fl. 5636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 32 a ora impugnante. Ou mesmo aqueles que prestam o serviço de limpeza em Shopping Center, e que durante a sua execução sentem falta de maior quantidade de produtos de limpeza ou mesmo de mão-de-obra. É inviável a sua continuidade e realização sem o devido acesso à comunicação que, nos últimos anos, aumentou exponencialmente e de forma cada vez mais instantânea por meio do uso de telefones celulares e acesso à internet (mediante contratação de plano de dados). Importante destacar a importância desses gastos com comunicação para o adequado e regular desenvolvimento da atividade da impugnante, conforme constará no parecer da FIA que será juntada aos autos. Portanto, é evidente que a subtração dos meios de comunicação implica a impossibilidade da consecução dos serviços prestados pela impugnante, ou, no mínimo, a sua realização com deficiência, o que por si só, e nos termos do entendimento do C. STJ, já rechaça por completo qualquer dúvida que se tenha quanto à sua natureza de insumos na atividade desenvolvida por ela. (v) Vale-transporte A glosa dos créditos sobre os valores pagos à empresa “Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica” (item 81 do TVF, fls. 198) deve ser igualmente cancelada. Conforme contrato que ora se anexa (doc. 09), trata-se de despesas referentes à vale-transporte para utilização do transporte público do Município de Belo Horizonte/MG18, cujo crédito de PIS e COFINS é expressamente autorizado pelos arts. 3º, X, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03. Para que não se paire dúvidas de que a despesa em questão tem natureza de vale-transporte, confira-se Cláusula 3 do referido contrato. O benefício em questão é destinado aos empregados da impugnante que prestam serviços de limpeza e conservação em Belo Horizonte/MG, por exemplo, ao Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais, conforme contrato anexo (doc. 05). Note-se que o transporte do pessoal da impugnante é de sua inteira responsabilidade (cláusula 5.2.5). Assim, não resta dúvida acerca da possibilidade de creditamento de tais dispêndios, em virtude de expressa disposição legal. (vi) Demais despesas Por fim, é importante ressaltar que todos os demais gastos e despesas foram indevidamente glosados pelo d. agente fiscal, pois, como nos casos anteriores, também se referem a insumos diretamente relacionados à prestação dos serviços desenvolvidos pela impugnante. Conforme se infere por intermédio do anexo “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 172/216), foram glosadas diversas despesas, dentre elas valores gastos com medicina do trabalho, processamento de folha de pagamento, serviços de consultoria, serviços de engenharia, serviços de carga, dentre outros. Contudo, em que pese o entendimento do d. agente fiscal, as glosas realizadas devem ser canceladas, tendo em vista que todos os custos e despesas se referem, Fl. 5637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 33 sem exceção, aos insumos intrinsecamente ligados à prestação dos serviços da impugnante e que podem ser deduzidos como créditos na apuração do PIS e da COFINS, no termos do art. 3º, II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03. Ora, conforme exaustivamente demonstrado acima, o referido dispositivo legal autoriza o creditamento de todos os custos relacionados à prestação dos serviços, que é exatamente o que ocorre no presente caso. Isso porque, todas as despesas glosadas são essenciais para o desenvolvimento dos serviços pela impugnante e, portanto, podem ser deduzidos na apuração do PIS e da COFINS como insumos decorrentes da prestação dos serviços. Por mais esta razão, assim como todos os casos mencionados acima, a integralidade da glosa realizada pelo d. agente fiscal deve ser desconsiderada, pois todos os creditamentos realizados pela impugnante foram feitos em consonância com a legislação, que autoriza referida prática. Dessa forma, os autos de infração ora impugnados deverão ser julgados totalmente improcedentes, afastando-se as glosas dos créditos realizadas pelo d. agente fiscal, tendo em vista que todos os creditamentos realizados pela impugnante possuem amparo legal. Da indevida glosa de despesas com contraprestações de operações de arrendamento mercantil. O d. agente fiscal glosou indevidamente despesas com o leasing de equipamentos utilizados na atividade fim da impugnante, relativas aos contratos com o “Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil” (item 61 do TVF) e com o “Bradesco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil” (item 72 do TVF). Note-se que, ao contrário das demais despesas relacionadas nos autos de infração, o d. agente fiscal entendeu que os dispêndios com o leasing em questão geram direito a crédito de PIS e COFINS, por força do art. 3ª, V, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, entendeu o d. agente fiscal que a ora impugnante deveria ter se creditado sobre o valor dos custos mensais incorridos com o leasing (parcelas), e não sobre o valor total do arrendamento. Ou seja, o creditamento deveria ter sido realizado de forma mensal, conforme fossem sendo pagas as prestações. Desde logo, cumpre notar que o d. agente fiscal glosou, inclusive, o valor da despesa incorrida no respectivo mês, o que já corrobora, sem dúvida, a indevida glosa do crédito aqui tratado, ainda que de forma parcial. Embora a legislação preveja o creditamento sobre as parcelas mensais do arrendamento mercantil, fato é que, ao se creditar sobre o valor total do leasing em uma só competência, a impugnante deixou de lançar os créditos a que teria direito nas competências subsequentes. Disso decorre que, nos períodos posteriores ao creditamento total, os valores de PIS e COFINS foram calculados e recolhidos a maior pela impugnante. Em última Fl. 5638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 34 análise, não houve qualquer prejuízo ao Fisco em razão do creditamento total e imediato sobre o total do leasing, pois o que deixou de ser recolhido a título de PIS e COFINS na competência do creditamento, acabou sendo recolhido nos meses subsequentes, até o término do contrato de arrendamento. Assim, caso seja mantida a glosa efetuada pelo d. agente fiscal, a impugnante acabará tendo recolhido valores indevidos de PIS e COFINS, o que não se pode admitir. Para evitar o recolhimento indevido das contribuições, devem ser afastadas as glosas sobre o crédito em questão, tratando-se o presente caso, no máximo, de descumprimento de obrigação acessória, punível com a aplicação da penalidade prevista na legislação, mas jamais sendo exigível o cumprimento de obrigação principal já satisfeita. Note-se que todos os contratos de arrendamento mercantil firmados com o Santander (arquivos não-pagináveis juntados às fls. 88/96), bem como com o Bradesco (arquivos não-pagináveis juntados às fls. 101/107), tiveram suas prestações estipuladas em 36 (trinta e seis) meses, sendo certo que, quando da lavratura dos autos de infração em julho de 2019, todas essas prestações já haviam sido quitadas, estando legitimado, portanto, o crédito tomado inicialmente pela impugnante sobre o valor total do leasing. Assim, devem ser mantidos os créditos relacionados às despesas com os contratos de leasing em questão. Da redução da multa de ofício para 75%: ausência de sonegação, fraude ou conluio. Na remota hipótese de serem mantidos, parcial ou totalmente, os valores cobrados nos autos de infração, a multa de ofício deve ser reduzida para 75%, tendo em vista a ausência de situação que possa configurar crime de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964) que pudesse ensejar a sua majoração ao patamar de 150%. Conforme exaustivamente argumentado nas impugnações oferecidas pelos sócios da empresa ora impugnante, nas quais eles contestam a sua indevida responsabilidade tributária perante os débitos ora impugnados, não se verifica qualquer tentativa de se sonegar ou fraudar o pagamento das contribuições aqui cobradas. A empresa declarou regularmente em suas EFD-Contribuições os valores dos créditos de PIS e COFINS aqui glosados, indicando, inclusive, a natureza dos dispêndios, fornecedores etc., entregando, ainda, à d. fiscalização, toda a documentação solicitada durante o procedimento fiscal para o esclarecimento de tais créditos, nada tendo sido escondido do Fisco. Fl. 5639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 35 Trata-se o caso concreto de, no máximo, mero inadimplemento tributário, situação que sequer é capaz de gerar a responsabilidade tributária dos sócios da pessoa jurídica, conforme Súmula nº 430 do C. Superior Tribunal de Justiça. Tal inadimplemento decorre apenas de uma interpretação, adotada pela ora impugnante (equivocada aos olhos do d. agente fiscal) acerca do conceito jurídico de “insumos”, conforme sua exegese dos arts. 3º, II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03. Ocorre que, o conceito de insumos é um dos temas mais polêmicos do Direito Tributário e objeto de discussões que se arrastam perante a esfera administrativa e perante o Poder Judiciário há mais de 15 (quinze) anos! Nenhuma conduta dolosa visando a sonegação ou fraude tributária é verificada no presente caso, sendo certo que, até hoje, não existe norma jurídica que tenha definido um conceito inequívoco de “insumos”, sendo que, muitas das vezes, a análise de determinada despesa como insumo é feita de forma casuística. Nesse sentido, é a manifestação da própria Receita Federal do Brasil, ao afirmar que determinadas despesas só podem ser verificadas como insumos numa análise casuística, com base no caso concreto19, dando a entender ser mesmo impossível a regulamentação normativa, em caráter definitivo, de tal conceito. Note-se, ainda, que parte dos créditos glosados nos autos de infração tem permissão expressa em entendimento jurisprudencial, a exemplo dos planos de saúde e seguro de vida pagos aos funcionários, nos termos do precedente do E. TRF-1 já citado. Ainda, segundo decisões do E. CARF, os gastos com transportes de empregados também possibilitariam o creditamento de PIS e COFINS. Enfim, jamais se pode concluir que no caso concreto houve qualquer tentativa de sonegação ou fraude, condutas que, em razão da gravidade, demandam comprovação cabal e inequívoca por parte da d. fiscalização. Não se pode entender como crime a mera interpretação equivocada da legislação tributária, principalmente em se tratando da interpretação do conceito de “insumos”, objeto de definições amplamente divergentes tanto na jurisprudência administrativa como na judicial. Portanto, forçoso reconhecer a necessidade de redução da multa de ofício para 75%. DO PEDIDO Frente a tais considerações, requer seja decretada a nulidade dos autos de infração por ausência de fundamentação fática e probatória. Alternativamente, requer sejam os autos de infração em epígrafe julgados totalmente improcedentes, afastando-se todas as glosas dos créditos realizadas pelo d. agente fiscal, tendo em vista que se referem exclusivamente a insumos diretamente relacionados e consumidos na prestação dos serviços exercidos pela impugnante, possuindo o creditamento por ela realizado amparo nas Leis nos Fl. 5640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 36 10.637/02 e 10.833/03 e jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Outrossim, requer seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade dos valores representados pelo processo administrativo em epígrafe, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, até que a presente impugnação seja devidamente analisada e julgada. Protesta a impugnante, ainda, pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como pela posterior juntada de documentos, inclusive aqueles que esta douta autoridade julgadora entender necessários. Por fim, requer que todas as intimações e avisos sejam feitas, exclusivamente, por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE da ora impugnante, sob pena de nulidade. As impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários foram analisadas e julgadas procedentes e a impugnação apresentada pela empresa foi julgada parcialmente procedente, por unanimidade de votos, pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) conforme acórdão 10-68.596, cuja ementa está transcrita abaixo: Acórdão 10-68.596 - 2ª Turma da DRJ/POA Sessão de 02 de março de 2020 Processo 10314.720379/2019-14 Interessado BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA CNPJ/CPF 60.902.939/0001-73 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Descabe a arguição de nulidade dos autos de infração, uma vez que estes foram proferidos por autoridade competente, e, não houve cerceamento do direito de defesa haja vista que a descrição dos fatos e os termos anexos determinam o montante exigido e os fundamentos legais da autuação, e, sobretudo, quando o sujeito passivo, pelo teor de sua impugnação, demonstra conhecer plenamente o ilícito que lhe é imputado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou Fl. 5641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 37 serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DIREITO AO CRÉDITO. CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Ausente a comprovação inequívoca de que o sujeito passivo agiu dolosamente na execução de pelo menos uma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964, deve ser cancelada a qualificação da multa de ofício. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A apresentação tempestiva da impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado, por expressa disposição legal APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. PRECLUSÃO. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova de que os administradores do contribuinte pessoa jurídica tenham agido com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não há falar-se na responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. PIS. MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS DA COFINS. Por envolver os mesmos elementos fáticos, aplica-se o decidido em relação à Cofins no julgamento das questões envolvendo o litígio da contribuição para o PIS Impugnação Procedente em Parte Fl. 5642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 38 Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ recorreu de ofício em razão da decisão de excluir os sócios Orcalino Magalhães Filho, Paulo Magalhães, Renato Magalhães e Maria Christina de Magalhães Bicalho da sujeição passiva solidária, bem como em razão da redução da multa de ofício e de parte das glosas efetuadas, conforme estabelecido pela Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de 2017. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 02/09/2020 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e, em 02/10/2020, apresentou recurso voluntário em que solicita: Frente a tais considerações, demonstrados os equívocos incorridos pelas doutas autoridades julgadoras de primeira instância, requer, nesta ordem: (i) seja decretada a nulidade dos autos de infração por ausência de fundamentação fática e probatória; (ii) seja decretada a nulidade do v. acórdão recorrido por violação ao art. 146 do CTN e, por consequência, a nulidade dos autos de infração devido à impossibilidade de correção do lançamento fiscal; (iii) caso assim não se entenda, seja o v. acórdão parcialmente reformado, a fim de que os lançamentos fiscais em epígrafe sejam julgados improcedentes, afastando-se todas as glosas dos créditos realizadas pelo d. agente fiscal, tendo em vista que se referem a insumos intrínsecos, essenciais e aplicados na prestação dos serviços exercidos pela recorrente, ou por se enquadrarem em outras modalidades de creditamento, tudo com amparo nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, na jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em 21/10/20, a recorrente apresentou petição solicitando o não reconhecimento do recurso de ofício na parte que concerne à exoneração dos valores lançados, por serem inferiores aos limites estabelecidos na Portaria MF nº 63/2017. Em 23/10/20, apresentou nova petição requerendo que seja negado provimento ao recurso de ofício no que concerne à questão da responsabilidade solidária atribuída aos sócios. É o relatório. VOTO 1. Recurso de Ofício Conforme relatado, a DRJ recorreu de ofício em razão da decisão de redução da multa de ofício e de parte das glosas efetuadas bem como em razão da exclusão dos sócios Orcalino Magalhães Filho, Paulo Magalhães, Renato Magalhães e Maria Christina de Magalhães Bicalho da sujeição passiva solidária. Fl. 5643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 39 1.1 – Exoneração de valores lançados A decisão de primeira instância exonerou um total de R$23.240,39 de Cofins e de R$5.045,62 de PIS por conta de reversão de glosas com arrendamento mercantil. Além disso, reduziu as multas de ofício originariamente lançadas, de R$3.734.080,83 e R$810.690,51, de 150% para 75%. O total exonerado, em valores originais, foi de R$2.300.671,68. A Súmula CARF nº 103 orienta que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Atualmente, o limite de alçado está determinado no valor de quinze milhões de reais, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 2023, verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, o valor exonerado na primeira instância está abaixo do limite de alçada ora vigente, de forma que o recurso de ofício não deve ser conhecido nesse aspecto. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício no que concerne aos valores de crédito exonerados. 1.2 – Exclusão de sócios da solidariedade passiva A decisão de primeira instância excluiu a responsabilidade solidária dos sócios com base nos seguintes argumentos principais: No presente caso, a base legal para imputar a responsabilidade solidária aos administradores seria o artigo 135, inciso III do CTN. O auditor fiscal motivou a imputação no fato de que, em decorrência dos cargos que ocupavam e das cláusulas contratuais, essas pessoas tinham responsabilidade pela gestão tributária. (...) Necessário dar razão aos impugnantes quando alegam que o conceito de insumos, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, “é um dos temas mais polêmicos do Direito Tributário, tendo sido alvo de inúmeras decisões administrativas, soluções de consulta, jurisprudência judicial, entendimentos doutrinários, etc”. Fl. 5644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 40 E em nenhum momento há qualquer indicação, por parte da fiscalização, de quais atos foram praticados com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto pelo contribuinte em questão. (...) Não há como se sustentar a responsabilização dos solidário com base nos preceitos do art. 135, III, do CTN apenas com base na premissa de que estes seriam sócios administradores do contribuinte, cabendo à autoridade lançadora apontar, objetivamente, quais atos ilícitos, contrários ao contrato ou estatuto ou, ainda, com excesso de poderes foram praticados. (...) Com base nos esclarecimentos acima, entendo que a imputação da responsabilidade aos administradores depende da comprovação da participação pessoal nos atos que deram ensejo à infração tributária, no período em questão. Não basta a participação da pessoa física enquanto ocupando um cargo dentro da empresa. Não se pode entender que o artigo 135 do CTN pressupõe uma responsabilidade objetiva. Se fosse essa a melhor interpretação do artigo 135 do CTN, todo e qualquer lançamento seria imputável aos sócios, diretores, gerentes, e qualquer outra pessoa física que tivesse poder de decisão. Não creio que seja essa a melhor intenção da lei, senão cairia por terra a individualização da pessoa jurídica e da pessoa física. Ainda mais no presente caso que, no julgamento desta relatora, não tem cabimento a qualificação da multa de ofício. (...) Ademais, o caso retrata situação típica que comporta debate de teses jurídicas, passível de serem suscitadas divergentes interpretações da lei tributária, o que afasta, per si, a acusação de existência de conduta dolosa, ou mesmo culposa por partes dos administradores da pessoa jurídica, sob pena de se admitir que, doravante, todo e qualquer auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em face de contribuinte pessoa jurídica deve contemplar pluralidade de sujeitos passivos, a saber: a pessoa jurídica na condição de contribuinte e os sócios ou administradores na condição de responsáveis solidários. Correto o entendimento da DRJ. O lançamento tratou de glosas de créditos de PIS/Cofins relativos a itens que o contribuinte considerava como insumos – entendimento não corroborado pela fiscalização. A responsabilidade solidária se deu pelo simples fato dos responsabilizados serem sócios administradores da empresa. Ter um entendimento sobre insumos diverso do fisco não é ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, como disposto no art. 135 do Fl. 5645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 41 CTN. Pelo contrário, a divergência de entendimentos é legitima e, inclusive, bastante comum nesse tema. A própria DRJ entendeu que alguns dos itens objeto da lide davam direito ao crédito das contribuições, demonstrando que, efetivamente, o questionamento é pertinente. Nesse contexto, não deve ser mantida a responsabilidade solidária de Orcalino Magalhães Filho, Paulo Magalhães, Renato Magalhães e Maria Christina de Magalhães Bicalho. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso de ofício, exceto no que concerne aos valores de crédito exonerados, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. 2. Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele deve se tomar conhecimento. Como relatado, a lide trata de lançamentos do PIS e Cofins relativos a glosas de créditos das contribuições ao PIS e Cofins no ano de 2015. O recurso traz questão preliminar de nulidade dos autos de infração e do acórdão recorrido e questão de mérito em que alega que as glosas são improcedentes. Todas as questões passam a ser tratadas a seguir. 1) Nulidade dos autos de infração Neste tópico, a recorrente por ausência de fundamentação fática e probatória. Abaixo, excertos do recurso voluntário: Preliminarmente, é necessário arguir a nulidade dos autos de infração, pois, conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 172/216), a fundamentação que supostamente motivou a glosa dos créditos de PIS e COFINS é simplesmente inexistente. (...) Entretanto, o d. agente fiscal simplesmente utilizou argumentação absolutamente genérica - a qual poderia “fundamentar” qualquer auto de infração em face de qualquer contribuinte -, e que foi repetida, literalmente, para “justificar” a glosa de cada uma das despesas, a saber: (...) Tampouco se sabe qual o entendimento do d. agente fiscal acerca do conceito de “insumos” para fins de apropriação de crédito de PIS e COFINS, sendo impossível à ora recorrente conhecer o critério por ele utilizado para glosar os créditos em questão para, assim, exercer com plenitude o seu direito à ampla defesa e ao contraditório (...) Fl. 5646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 42 Ora, conforme já pacificou o C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob o regime de recurso repetitivo, em 22/02/18 (portanto, em data muito anterior à da lavratura dos autos de infração ora impugnados), para que seja possível verificar se determinada despesa é insumo, faz-se imprescindível a verificação de sua essencialidade ou relevância ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN determina que o Fisco, quando do lançamento fiscal, verifique a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que implica descrever todos os fatos e circunstâncias que motivaram a cobrança da exação fiscal: (...) Ora, em nenhum momento a recorrente justifica a nulidade dos autos de infração com base em tais argumentos, mas sim em razão da necessidade de se analisar a essencialidade e relevância das despesas da recorrente para a sua atividade empresarial, conforme critério já estabelecido pelo C. STJ, e que restou completamente ignorado pelo d. agente fiscal. Por tais razões, não há outra conclusão senão a de decretar a nulidade dos autos de infração ora impugnados, cancelando-os em sua totalidade. Não assiste razão à recorrente. Em apertada síntese, a recorrente alega que os autos de infração são nulos porque a fiscalização não teria fundamentado de forma adequada a motivação das glosas efetuadas, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. Não é o que se observa no caso concreto. Para cada item glosado, existiu alguma justificativa dada pela fiscalização. Se a recorrente não concorda com a justificativa, acha que a justificativa é muito genérica ou não se encaixa no perfil da empresa, a questão é de mérito e não de nulidade – e será trada em tópico posterior. Abaixo, alguns trechos do Termo de Verificação que trazem fundamentos para as glosas: (...) Estas despesas independentemente da empresa e da área de atuação do beneficiado, não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, já que não se revestem da natureza de insumos além de que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. (...) despesas com locação de veículos e caminhão sem finalidade definida, impossibilitando saber qual a relação destes aluguéis com a finalidade da empresa. Estas despesas não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, já que não Fl. 5647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 43 se comprovou a natureza de insumos além de que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. (...) Assim, diante do aqui relatado e constatado, temos que o sujeito passivo se utilizou de créditos calculados de forma incorreta, utilizando como base de cálculo o valor total da operação, além de que o proprietário dos equipamentos é o Banco, sendo que o arrendatário é o possuidor, desta forma os valores utilizados estão aqui sendo glosados Os valores nos quais se fundamentaram as autuações foram baseados nas informações fornecidas pela própria empresa em sua escrituração contábil e fiscal e em resposta aos termos de intimação, não existindo a necessidade de maiores questionamentos. Não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que pudessem representar nulidade ou improcedência dos lançamentos: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os autos de infração, termos lavrados durante a ação fiscal e termo de verificação fiscal foram emitidos por autoridade competente e, em nenhum momento, houve preterição do direito de defesa. As conclusões da fiscalização estão todas fundamentadas e amparadas na legislação mencionada nos autos de infração. Importante repisar que os autos de infração obedecem as exigências estatuídas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Os fatos que ensejaram os lançamentos tributários foram clara e detalhadamente descritos nas peças fiscais, sendo elaborados demonstrativos que apontaram as bases de cálculo e Fl. 5648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 44 os valores das respectivas infrações. Foram, também, demonstradas as devidas correspondências entre os fatos constatados e as penalidades aplicáveis (dispositivos legais infringidos). Não há qualquer vício nos autos de infração e a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que fez de forma detalhada e fundamentada. A empresa e os responsáveis solidários foram devidamente cientificados de todos os atos e apresentaram tempestivamente impugnação e a empresa apresentou recurso voluntário – que foram todos aceitos, não existindo, assim, também nesse aspecto, nenhuma forma de cerceamento de defesa. Não há, nesse contexto, violação aos princípios de motivação do ato jurídico, da legalidade, do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. A preliminar de nulidade dos autos de infração deve, então, ser rejeitada. 2) Nulidade do acórdão recorrido Neste tópico, a empresa pede a nulidade do acórdão recorrido por alteração dos critérios jurídicos do lançamento. Abaixo, trechos do recurso: Caso não seja acolhida a nulidade suscitada anteriormente, deve ser reconhecida a nulidade do v. acórdão recorrido por alterar os critérios jurídicos utilizados pelo d. agente fiscal para fundamentar a glosa dos insumos da recorrente, o que é vedado pelo art. 146 do CTN. (...) Conforme se vê, o fundamento utilizado pelo d. agente fiscal foi o simples fato de as despesas da recorrente “não se revestirem da natureza de insumos”. (...) Por outro lado, o v. acórdão recorrido, na tentativa de salvar o lançamento fiscal, passou a elencar os critérios (essencialidade e relevância) que devem ser utilizados para a verificação se determinado dispêndio é insumo, em confronto com a natureza da atividade econômica da ora recorrente, conforme se verifica do seguinte excerto do v. acórdão: (...) Vale dizer, ao agir desse modo, o v. acórdão acabou utilizando novos critérios jurídicos, não contidos nos lançamentos fiscais, a fim de sanar as irregularidades cometidas pelo d. agente fiscal e, assim, justificar a manutenção dos lançamentos, o que não se pode admitir. (...) Na remota hipótese de este E. Conselho entender que o v. acórdão não alterou os critérios jurídicos das glosas de insumo, o mesmo não se pode afirmar em relação Fl. 5649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 45 à glosa das despesas que, além de serem insumos, também se enquadram na modalidade de creditamento dos arts. 3°, X, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, (...) Desse modo, conclui-se pela patente nulidade do v. acórdão recorrido e dos autos de infração, sendo medida de rigor que as glosas com transporte, alimentação e refeição sejam integralmente canceladas. Não assiste razão à recorrente. A empresa alega que a DRJ alterou o critério jurídico do lançamento no que se refere às glosas de insumos e de despesas. Nessa linha, transcreve trechos do Termo de Verificação Fiscal e do Acórdão, com diferenças entre eles. Não entendo que isso tenha ocorrido. O julgamento não precisa e não deve ser uma transcrição exata do lançamento. Pelo contrário, um bom julgamento deve ter o seu próprio racional e deve expressar o entendimento do julgador sobre a matéria em litígio. Nem sempre a leitura de uma situação fática pela autoridade lançadora é a mesma leitura da autoridade julgadora e essa diferença de leituras é legítima e até desejável. O contencioso serve exatamente para uma análise abrangente dos diversos pontos de vista de cada uma das partes. E Isso não é inovação de critério jurídico. A legislação que serviu de base para a análise da fiscalização é exatamente a mesma legislação que serviu de base para o julgamento. Como já disposto no tópico anterior, os procedimentos fiscais foram executados de forma legítima, fundamentada e em obediência a todos os dispositivos legais, conforme descrito nos termos, autos de infração e acórdão lavrados. O entendimento sobre a matéria da lide é total, permitindo inclusive a apresentação do recurso voluntário pela empresa. O presente voto também não é uma transcrição exata do voto da primeira instância e isso não significa que está ocorrendo uma alteração de critério jurídico – mas sim que cada julgador está colocando sua visão sobre os fatos. Outras questões, como existência ou não de previsão legal para creditamento de cada item, serão objeto de análise no mérito, que virá a seguir. Afasta-se, assim, as alegações de nulidade do acórdão recorrido suscitadas pela recorrente. 3) Análise das glosas efetuadas Neste tópico, a recorrente explicita a atividade desenvolvida pela empresa e discorre sobre as glosas de insumos e despesas com a) auxílio alimentação e cestas básicas, b) planos de saúde exames clínicos, despesas médicas e odontológicas e seguro de vida, c) transporte Fl. 5650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 46 de empregados, d) telefonia e internet, e) vale transporte, f) demais despesas e g) contraprestações de arrendamento mercantil. Seguem trechos do recurso: Como já mencionado, bem como se infere por intermédio do “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 172/216), viu por bem o d. agente fiscal glosar diversos insumos utilizados pela recorrente como crédito para apuração do PIS e da COFINS, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2015, cuja glosa foi mantida pelo d. Órgão Julgador a quo. Dentre os custos e despesas glosados pelo d. agente fiscal, encontram-se os valores gastos com (i) planos de saúde e outras despesas com saúde, como exames clínicos, laboratoriais, medicamentos e seguro de vida; (ii) transporte de empregados; (iii) vale-transporte, (iv) auxílio alimentação, refeição e cesta básica; (v) telefonia e internet; (vi) despesas diversas. Contudo, em que pese o entendimento do v. acórdão, as autuações fiscais não merecem prosperar, na medida em que todos os custos e despesas por glosados se referem a gastos essenciais para o desenvolvimento da atividade da recorrente e, portanto, constituem-se insumos intrínsecos à prestação de seus serviços. (...) Ainda que alguns desses gastos não sejam considerados insumo, o que se admite apenas por argumentar, eles também dão direito a crédito de PIS e COFINS por outras modalidades previstas no art. 3°, tanto da Lei n° 10.637/02 como da Lei n° 10.833/03, especialmente a do inciso X (transporte, refeição e alimentação em relação às atividades de limpeza, conservação e manutenção), conforme será demonstrado. (...) Porém, a Lei nº 11.898/09 consignou expressamente que os valores gastos pelas empresas que exercem a atividade de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção com vale-refeição e alimentação geram crédito de PIS e COFINS: (...) Ocorre que a interpretação adotada pelo v. acórdão contraria o entendimento legal e jurisprudencial atual sobre o tema, que não mais diferencia a alimentação fornecida em vale daquela fornecida in natura. (...) Não há dúvidas, portanto, que os gastos com alimentação dos funcionários da recorrente se subsomem ao conceito de insumo pelo critério da relevância. (...) O v. acórdão recorrido também manteve a glosa de todos os custos e despesas utilizados como crédito pela recorrente relativos aos gastos com planos de saúde, Fl. 5651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 47 exames admissionais, seguro de vida, perícia e assistência médica dos seus funcionários. (...) Os créditos tomados pela recorrente foram somente sobre os seus próprios dispêndios com a “Amil” e “Notre Dame”, conforme se pode verificar da aba “EFD-C NF” das planilhas “Amil Assistência Médica” e “Notre Dame Intermédica”, inseridas na pasta “DOCUMENTOS CRÉDITOS INSUMOS AI” (arquivo não- paginável, fls. 170). Na Coluna “CNPJ do Contribuinte” das referidas planilhas, verifica-se que todos os estabelecimentos vinculados aos dispêndios em questão pertencem à ora recorrente, tratando-se de matriz e suas filiais, cuja raiz do CNPJ é “60.902.939/”. (...) O v. acórdão recorrido também manteve a glosa dos créditos sobre fornecimento de transporte de empregados, bem como sobre locação de veículos utilizados pelos empregados da recorrente na prestação de serviços. (...) Por fim, especificamente quanto à locação de veículos para o transporte de empregados, além de tal despesa se tratar de insumo conforme visto acima, o referido crédito também é autorizado expressamente pelo art. 3º, IV, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, na medida em que o veículo utilizado na prestação de serviços se equipara à máquina ou o equipamento utilizado na atividade industrial: (...) Além dos créditos acima mencionados, o v. acórdão manteve a glosa dos valores sobre os gastos incorridos com a contratação de telefonia e internet (gastos com comunicação), os quais são intrínsecos à atividade desenvolvida pela recorrente e, sem os quais, haveria o evidente atraso e deficiência da sua execução. (...) A glosa dos créditos sobre os valores pagos à empresa “Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica” (item 81 do TVF, fls. 198) deve ser igualmente cancelada. (...) Por fim, é importante ressaltar que todos os demais gastos e despesas foram indevidamente glosados pelo d. agente fiscal, pois, como nos casos anteriores, também se referem a insumos diretamente relacionados à prestação dos serviços desenvolvidos pela recorrente. (...) O d. agente fiscal glosou indevidamente despesas com o leasing de equipamentos utilizados na atividade fim da recorrente, relativas aos contratos com o Fl. 5652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 48 “Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil”(item 61 do TVF) e com o “Bradesco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil”(item 72 do TVF). (...) Assim, o v. acórdão cancelou as glosas referentes ao período da fiscalização (2015), apropriando os créditos de PIS e COFINS sobre o valor de cada despesa incorrida no mês. No entanto, deixou de cancelar a glosa dos demais créditos que, embora escriturados em competência diversa, são evidentemente existentes. Isso porque, embora a legislação preveja o creditamento sobre as parcelas mensais do arrendamento mercantil, fato é que, ao se creditar sobre o valor total do leasing em uma só competência, a recorrente deixou de lançar os créditos a que teria direito nas competências subsequentes. Disso decorre que, nos períodos posteriores ao creditamento total, os valores de PIS e COFINS foram calculados e recolhidos a maior pela recorrente. Em última análise, não houve qualquer prejuízo ao Fisco em razão do creditamento total e imediato sobre o total do leasing, pois o que deixou de ser recolhido a título de PIS e COFINS na competência do creditamento, acabou sendo recolhido nos meses subsequentes, até o término do contrato de arrendamento. (...) Note-se que todos os contratos de arrendamento mercantil firmados com o Santander (arquivos não-pagináveis juntados às fls. 88/96), bem como com o Bradesco (arquivos não-pagináveis juntados às fls. 101/107), tiveram suas prestações estipuladas em 36 (trinta e seis)meses, sendo certo que, quando da lavratura dos autos de infração em julho de 2019, todas essas prestações já haviam sido quitadas, estando legitimado, portanto, o crédito tomado inicialmente pela recorrente sobre o valor total do leasing. Assim, devem ser mantidos os créditos relacionados às despesas com os contratos de leasing em questão. Assiste razão em parte à recorrente. Como colocado no recurso voluntário, a matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). Fl. 5653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 49 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o Fl. 5654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 50 produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e III) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, Fl. 5655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 51 casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Assim, prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicado no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora destes pudessem gerar crédito significaria admitir, por exemplo, que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O objeto social da recorrente está descrito no seu contrato social: Fl. 5656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 52 Nesse contexto é que devem ser analisadas as glosas efetuadas. A análise será feita de acordo com os itens colocados no recurso voluntário. A) Auxílio alimentação e cestas básicas A fiscalização glosou créditos relativos a auxilio alimentação e cestas básicas relativos a fornecimento e serviços prestados por Sodexo do Brasil, GR Serviços e Alimentação, Sapore AS, além dos valores constantes na conta Refeição e Cestas Básicas com diversos fornecedores. Sodexo, GR e Sapore AS fornecem refeições e alimentos preparados. O motivo da glosa, segundo a fiscalização, é que não existe previsão legal específica para o desconto do crédito. Como visto acima, trata-se de empresa que fundamentalmente presta serviços de limpeza e conservação em imóveis, terminais, vias públicas, veículos, hospitais, etc. Fl. 5657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 53 A empresa alega que Lei nº 11.898/09 dispõe de forma explícita que tais empresas podem se creditar dos valores gastos com vale-refeição e vale-alimentação e que tal normativo se estende a outros tipos de alimentação in natura fornecidos por ela: Leis 10.637/02 e 10.833/03, arts. 3º, X, com redação dada pela Lei 11.898/2009 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Conforme a empresa, o objetivo da norma é autorizar qualquer despesa com alimentação dos empregados. Não entendo que assista razão à recorrente. O fato da lei permitir o creditamento com gastos em vale-transporte, vale- alimentação e vale-refeição não pressupõe que o benefício possa ser estendido para qualquer item relativo a alimentos como X-tudo, refeição terceiros, desjejum, lanche hora-extra, café, leite, refrigerante e chá, dentre outros, que constam nas notas fiscais juntadas ao processo. Não existe nenhuma informação de que tenha ocorrido aquisição de vale-refeição ou vale-alimentação em si, como previsto na lei. Nesse contexto, a contratação de refeições e aquisição de alimentos in natura não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, uma vez que, como afirmado pela fiscalização, não há previsão legal específica para o desconto do crédito. Especificamente com relação a cestas básicas, a Solução de Consulta nº 149 - SRRF08/Disit. de 2010, explicita que: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEL. VALE TRANSPORTE. PLANO DE SAÚDE. CESTA BÁSICA. VALE REFEIÇÃO. JUROS. UNIFORMES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. MANUTENÇÃO. No caso de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem como insumos diretamente aplicados ou consumidos na prestação de serviços, as despesas efetuadas com fornecimento, a seus empregados, de cesta básica, seguro de vida, seguro-saúde, plano de saúde e equipamentos de proteção; bem como com a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados em veículo destinado ao transporte de empregados. Tais orientações se aplicam inclusive quando os referidos empregados estejam envolvidos diretamente na prestação dos serviços. (negritos nossos). Fl. 5658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 54 A decisão de piso deve, então, ser mantida. B) Gastos com planos de saúde e realização de exames clínicos, laboratoriais, despesas médicas e odontológicas e seguro de vida e serviço. A fiscalização glosou valores relativos aos fornecedores Amil Assistência Médica, Notre Dame Intermédica Saúde S/A, CLM Medicina do Trabalho, Promed Assistência Médica, Examinar Clínica Médica, Unimed, Bradesco Saúde e despesas com serviços de assessoria médica, serviços de odontologia, exames laboratoriais, despesa farmácia e medicamentos, relativas a assistência médica e hospitalar, medicina do trabalho, planos de saúde, saúde ocupacional e outras despesas com saúde sob a justificativa que esses dispêndios não podem gerar créditos de PIS e Cofins.. A empresa alega que tais dispêndios são imprescindíveis para manutenção da saúde dos empregados e são insumos intrínsecos à prestação e serviços da recorrente. Independentemente da importância dos dispêndios para a saúde dos funcionários, porém, sob o ponto de vista da legislação tributária tais gastos não geram direito ao crédito de PIS e COFINS, uma vez que não há previsão legal específica para o desconto do crédito até por não estarem diretamente vinculados à atividade fim da recorrente. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR afasta, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com alimentação, transporte, saúde de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Assim, as glosas devem ser mantidas. C) Transporte de pessoal A fiscalização glosou dispêndios com os seguintes fornecedores: Shalom Locações de Veículos, Arcan Locadora de Veículos, Locadora de Veículos Bremenkamp Ltda, Lopes Garcia Transportes, Marli de Oliveira Santos Transporte e outras despesas com condução, transporte e fretamento, todos relativos a locação de micro-ônibus, ônibus e veículos de pequeno porte para transporte de funcionários, Fl. 5659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 55 No recurso voluntário, a empresa esclarece que se trata de despesas para transporte de pessoal para prestação de serviços: Isso porque, sem o transporte dos funcionários ao local da prestação do serviço, fica obstaculizada a própria prestação, sendo item imprescindível à atividade. Discorre que da mesma forma que alimentos “in natura”, a permissão dada pelo inciso X dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 para creditamento de despesas com vale- transporte pode ser interpretada como uma permissão para qualquer tipo de transporte de funcionários: Da mesma forma que o auxílio-alimentação, a Lei nº 11.898/09 consignou expressamente que os valores gastos pelas empresas que exercem a atividade de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção com vale-transporte geram crédito de PIS e de COFINS (arts. 3º, X, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03). De fato, não existe justificativa para se fazer distinção entre o transporte oferecido em “vale”, daquele executado por pessoa jurídica contratada para o deslocamento dos funcionários, ou em veículo locado para tal finalidade. Por fim, salienta que são contratos de aluguel de equipes e supervisores que atuam em mais de um local: Para tanto, a recorrente aluga veículos para o transporte de supervisores volantes e equipes especializadas que atuam em mais de um local físico. Confira-se abaixo foto demonstrando a importância de tais veículos para a atividade da recorrente: Com relação à interpretação extensiva da Lei 11.989/09, adota-se o mesmo racional do caso de vale-refeição: a permissão da lei é específica, não se aplicando a qualquer tipo de transporte. As despesas específicas com vale-transporte serão tratadas em item posterior, não estando incluídas neste tópico. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, abordado no item anterior, explicita que despesas com transporte destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços da empresa, incluindo aluguéis ou fretamentos, não geram crédito para as contribuições não cumulativas. A Solução de Consulta COSIT nº 45/2020, porém, esclarece que “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.833, de 2003.” Nesse contexto, os dispêndios feitos à empresa Arcan Locadora de Veículos Ltda. (fretamento para a Mina de Alegria) e à empresa Shalon Locações de Veículos Ltda (fretamento para Mina Sossego) geram direito a crédito do PIS e Cofins. Fl. 5660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 56 Sobre aluguel de veículos para transporte de cargas ou passageiros, foi publicada a Súmula CARF nº 190 que disciplina de forma definitiva o assunto: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 A súmula é de aplicação obrigatória, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema. Assim, apenas as glosas relativas à empresa Arcan Locadora de Veículos Ltda. e à empresa Shalon Locações de Veículos Ltda. devem ser revertidas. D) Telefonia e internet As glosas referem-se às empresas Claro S/A e Nextel Telecomunicações, relativos a serviços de telefonia e internet para a recorrente. A empresa alega que a subtração de tais meios de comunicação impossibilitaria a consecução dos serviços ou prejudicaria demais seu desenvolvimento. Tratam-se, contudo, de despesas administrativas – importantes, sem dúvida, para a empresa - porém que, como já tratado nos tópicos acima, não geram crédito para o PIS e Cofins. A decisão de primeiro grau deve, assim, ser mantida. E) Vale Transporte As glosas ocorreram com relação à empresa Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica. A fiscalização efetuou as glosas por não ter sido possível verificar sobre quais fatos incidiram os créditos utilizados. Ocorre que, quando da impugnação, a recorrente demonstrou tratar-se de despesas relativas a vale-transporte para utilização do transporte público de Belo Horizonte. A legislação prevê textualmente a possibilidade de creditamento neste caso: Leis 10.637/02 e 10.833/03, arts. 3º, X, com redação dada pela Lei 11.898/2009 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de Fl. 5661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 57 prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) (negritos nossos) Assim, as glosas relativas à empresa Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica devem ser revertidas. F) Demais despesas Neste tópico, a empresa refere-se, de forma geral, a todos os outros itens glosados pela fiscalização. São gastos com medicina do trabalho, processamento da folha de pagamentos, serviços de consultoria, entre outros. Trata-se de despesas administrativas que, apesar de importantes para o desenvolvimento das atividades da empresa, não geram direito a crédito por falta de expressa previsão legal. As glosas devem, assim, ser mantidas. G) Contraprestações de arrendamento mercantil A fiscalização glosou valores pagos à empresa Bradesco Leasing S/A e Santander Leasing S/A relativos a arrendamento mercantil. A DRJ reconheceu que a legislação autoriza o creditamento relativo a operações de arrendamento mercantil: As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, conferiram direito a crédito em relação a contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples Nacional, nos termos a seguir: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -SIMPLES; [...] §1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) [...] II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 5662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.315 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720379/2019-14 58 Ocorre que foram reconhecidos apenas os créditos relativos aos encargos de contraprestação de arrendamento mercantil regularmente contratados e pagos no período de janeiro de 2015 a dezembro/2015, período fiscalizado. Com relação aos valores referentes aos períodos posteriores ao ano de 2015, as glosas foram mantidas. A empresa reconhece que a legislação prevê o creditamento apenas sobre as parcelas mensais do arrendamento, porém alega que deixou de lançar os valores nos anos subsequentes, o que faria com que o Fisco não tivesse qualquer prejuízo: Isso porque, embora a legislação preveja o creditamento sobre as parcelas mensais do arrendamento mercantil, fato é que, ao se creditar sobre o valor total do leasing em uma só competência, a recorrente deixou de lançar os créditos a que teria direito nas competências subsequentes. Disso decorre que, nos períodos posteriores ao creditamento total, os valores de PIS e COFINS foram calculados e recolhidos a maior pela recorrente. Em última análise, não houve qualquer prejuízo ao Fisco em razão do creditamento total e imediato sobre o total do leasing, pois o que deixou de ser recolhido a título de PIS e COFINS na competência do creditamento, acabou sendo recolhido nos meses subsequentes, até o término do contrato de arrendamento. Ocorre que o fato do Fisco não ter prejuízo não autoriza o creditamento em desconformidade com a legislação – até porque o reconhecimento de um crédito de forma antecipada em si já representa uma vantagem para a empresa e uma desvantagem para o Fisco. Assim a decisão de piso deve ser mantida. Conclusão Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso de ofício, exceto no que concerne aos valores de crédito exonerados, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento e conheço do recurso voluntário para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos dispêndios referentes às empresas Arcan Locadora de Veículos Ltda.; Shalon Locações de Veículos Ltda. e Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica. É como voto. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 5663DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.936919/2024-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2020 DIREITO CREDITÓRIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DO ICMS NA MESMA PROPORÇÃO. Decisão transitada em julgado que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e permitiu a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Com a redução prevista no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, o ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins também ficou reduzido na mesma proporção. Somente o ICMS incluído na base de cálculo tributada pela contribuição para o PIS e Cofins pode ser excluído. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL. PREVALÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. Em tese, os créditos escriturais a serem restituídos ao contribuinte devem permanecer com a mesma natureza jurídica que possuíam quando foram utilizados. Contudo, havendo decisão judicial transitada em julgado que permita a utilização não apenas para dedução na escrita fiscal, mas também para compensação com outros débitos do sujeito passivo administrados pela Receita Federal, esta deve prevalecer. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2020 SIMILITUDE DOS MOTIVOS DO DESPACHO DECISÓRIO E DAS RAZÕES DE CONTESTAÇÃO. Aplicam-se ao julgamento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS as mesmas razões de decidir relativas à COFINS, em face da similitude dos motivos do Despacho Decisório e das razões de contestação.
Numero da decisão: 3302-016.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ; e, no mérito, (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de exclusão do valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições, vencida a Conselheira Louise Lerina Fialho, e para dar provimento ao pedido para compensar o indébito apurado com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Manifestaram a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e a Conselheira Louise Lerina Fialho. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente, relator ad hoc e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituta integral), Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, designou-se relator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, não mais integra o CARF. Como relator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DO ICMS NA MESMA PROPORÇÃO. Decisão transitada em julgado que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e permitiu a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Com a redução prevista no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, o ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins também ficou reduzido na mesma proporção. Somente o ICMS incluído na base de cálculo tributada pela contribuição para o PIS e Cofins pode ser excluído. COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL. PREVALÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. Em tese, os créditos escriturais a serem restituídos ao contribuinte devem permanecer com a mesma natureza jurídica que possuíam quando foram utilizados. Contudo, havendo decisão judicial transitada em julgado que permita a utilização não apenas para dedução na escrita fiscal, mas também para compensação com outros débitos do sujeito passivo administrados pela Receita Federal, esta deve prevalecer. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2020 SIMILITUDE DOS MOTIVOS DO DESPACHO DECISÓRIO E DAS RAZÕES DE CONTESTAÇÃO. Aplicam-se ao julgamento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS as mesmas razões de decidir relativas à COFINS, em face da similitude dos motivos do Despacho Decisório e das razões de contestação. Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ; e, no mérito, (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de exclusão do valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições, vencida a Conselheira Louise Lerina Fialho, e para dar provimento ao pedido para compensar o indébito apurado com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Manifestaram a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e a Conselheira Louise Lerina Fialho. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente, relator ad hoc e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituta integral), Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Conforme o art. 58, inciso III, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, designou-se relator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, não mais integra o CARF. Como relator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Trata o presente processo de Declarações de Compensação (DCOMP nº 09696.42076.281020.1.3.57-2350 com o demonstrativo do crédito) vinculadas ao suposto crédito de PIS (04.2003 a 06.2020) e COFINS (02.2004 a 06.2020), objeto da ação judicial nº 5009708- 25.2019.4.04.7000/PR, transitada em julgado em 16.06.2020, no montante pleiteado de R$1.331.383.767,26. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 3 Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Manifestação de Inconformidade até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa. 1. PROCEDIMENTO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO Por meio do despacho decisório de fl. 03 foi reconhecido direito creditório de R$ 108.331.032,48 e a(s) Declaração(ões) de Compensação homologada(s) até o limite do valor reconhecido. As razões da decisão, conforme Parecer nº 870/2024 - EQAUDVDRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de fls. 50-57, foram as seguintes:  No mencionado litígio, ajuizado perante a Justiça Federal de Curitiba-PR em 14/06/2007, a pessoa jurídica supracitada buscou obter provimento jurisdicional que lhe garantisse o afastamento da exigência dirigida a calcular os valores do PIS(Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), estando submetida ao recolhimento:  da Cofins, na forma da Lei nº 10.833/2003;  do Pis, na forma da Lei nº 10.637/2002.  De acordo com as peças judiciais constantes do processo o contribuinte obteve o provimento judicial para que se aplique a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69): "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 16/06/2020.  Quanto ao mérito do pleito, registra-se que o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral, fixando a tese 69("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.").  No julgamento dos embargos de declaração, em 13/05/2021, o STF esclareceu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins é o destacado nas notas fiscais.  Decorre disso que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins é tão somente o destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas. (....) Procedeu aos seguintes entendimentos: Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 4  A Empresa realizou a exclusão de ICMS em duplicidade da base do PIS e da COFINS, e procedeu o ajuste, sob a alegação de que o imposto estadual supostamente já teria sido excluído em razão da submissão das operações da empresa ao regime especial de redução da base de cálculo das referidas contribuições prevista na Lei n. 10.485/2002;  Parte do crédito pleiteado teria origem em créditos escriturais decorrentes da não cumulatividade do PIS e da COFINS, não sendo possível o aproveitamento pela via da compensação.  Aplicados os procedimentos relatados acima, encontramos um crédito original de R$ 5.184.021,32, correspondente ao PIS, e de R$ 52.281.976,40, correspondente à COFINS, totalizando o montante original de R$ 57.465.997,72. O detalhamento da apuração consta dos Anexos II a V.  A esse crédito original acrescentam-se os juros e as multas incidentes sobre os recolhimentos em atraso(Anexo IX), no valor de R$ 133.767,74, elevando o crédito original para R$ 57.599.765,46. 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua Manifestação a emprega alega:  Nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e indicação dos fatos e fundamentos jurídicos da glosa;  Alega inexistência de exclusão em duplicidade do ICMS na base de cálculo  Natureza de indébito em razão da decisão judicial  Crédito remanescente não poderá ser usado até o deslinde administrativo 3. ACÓRDÃO DRJ A decisão de Piso apresentou a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2020 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, o despacho decisório só deve ser declarado nulo quando emitido por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Se a motivação da decisão proferida estiver incorreta, não é caso de nulidade. Trata-se de análise do mérito. PIS/COFINS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ICMS. REDUÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO. EXCLUSÃO. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 5 Decisão transitada em julgado que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e permitiu a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Com a redução prevista no §2º do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, o ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins também ficou reduzido na mesma proporção. Somente o ICMS incluído na base de cálculo tributada pela contribuição para o PIS e Cofins pode ser excluído. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO A MAIOR. Decisão judicial autorizou a contribuinte a: (i) excluir os valores do ICMS da base de cálculo das contribuições e; (ii) compensar os valores recolhidos a maior. Ou seja, o direito a compensação se restringe aos valores das contribuições recolhidos a maior. Não há autorização para compensar desconto de créditos não cumulativos efetuados em montante superior ao devido. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. Os créditos não cumulativos do PIS e da Cofins apenas podem ser utilizados em dedução da própria contribuição, dentro do prazo legal permitido. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos da não cumulatividade vinculados a operações não sujeitas ao pagamento da contribuição e que não puderem ser descontados no trimestre, em procedimento próprio e na forma estabelecida pela legislação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2020 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, o despacho decisório só deve ser declarado nulo quando emitido por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Se a motivação da decisão proferida estiver incorreta, não é caso de nulidade. Trata-se de análise do mérito. PIS/COFINS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ICMS. REDUÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO. EXCLUSÃO. Decisão transitada em julgado que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e permitiu a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Com a redução prevista no §2º do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, o ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins também ficou reduzido na mesma proporção. Somente o ICMS incluído na base de cálculo tributada pela contribuição para o PIS e Cofins pode ser excluído. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO A MAIOR. Decisão judicial autorizou a contribuinte a: (i) excluir os valores do ICMS da base de cálculo das contribuições e; (ii) compensar os valores recolhidos a maior. Ou seja, o direito a compensação se restringe aos valores das contribuições recolhidos a maior. Não há autorização para compensar desconto de créditos não cumulativos efetuados em montante superior ao devido. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 6 Os créditos não cumulativos do PIS e da Cofins apenas podem ser utilizados em dedução da própria contribuição, dentro do prazo legal permitido. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos da não cumulatividade vinculados a operações não sujeitas ao pagamento da contribuição e que não puderem ser descontados no trimestre, em procedimento próprio e na forma estabelecida pela legislação. 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu Recurso Voluntário a Recorrente repisa seus ponderamentos da Manifestação de Inconformidade, incluindo:  Preliminar de Nulidade por Inovação no Critério Jurídico 5. CONTRARRAZÕES DA PGFN A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se da seguinte forma:  Rebate as alegações de Nulidade do Despacho Decisório;  Rebate os argumentos de Nulidade por Inovação no Critério Jurídico;  Descreve os fatos e legislação;  Confirma que a exclusão total dos valores levaria a uma exclusão em duplicidade por já ter ocorrido redução anterior;  Reafirma o entendimento da Fiscalização e DRJ que os créditos são escriturais  Requer a manutenção do Despacho Decisório É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator ad hoc. Como Relator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. I – ADMISSIBILIDADE Conheço dos Recursos Voluntários por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 7 II – DAS PRELIMINARES Em seu Recurso Voluntário a empresa inicialmente alega:  Nulidade da Decisão Proferida no Despacho Decisório pela ausência de motivação e fundamentação dos fatos;  Nulidade por Inovação no Critério Jurídico pela DRJ Efetuo análise. 1. Nulidade da Decisão Proferida no Despacho Decisório pela ausência de motivação e fundamentação dos fatos; A Recorrente brada pela anulação do Despacho Decisório por estar desprovido de clara motivação e fundamentação necessária à negativa do Direito Creditório, comprometendo seu exercício de ampla defesa e contraditório, por violação ao artigo 50 da Lei nº 9.784/99. Vejamos o disposto no arcabouço jurídico apontado: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Não assiste razão à Recorrente A Decisão de Piso apresentou posição esclarecedora sobre o tópico debatido: Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 8 A respeito das nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, assim dispõe os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Desse modo, o despacho decisório só deve ser declarado nulo quando emitido por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso em exame, nenhuma dessas hipóteses de nulidade estão presentes, uma vez que o despacho decisório foi proferido por autoridade competente (ponto não controverso) e não houve preterição do direito defesa. O despacho decisório foi proferido com a exposição dos motivos em que se fundamentou a autoridade tributária para não reconhecer parte do direito creditório pleiteado pela interessada, e, por consequência, homologar parcialmente as compensações declaradas, qual seja: i) a contribuinte aproveitou-se da redução da base de cálculo prevista no §2º do art. 1º da lei nº 10.485/2002, e que, ao excluir o ICMS da base de cálculo das vendas realizadas com tal redução, a o fez em sua integralidade, sem considerar que parte das vendas já haviam sido excluídas (ICMS estava incluso na parcela das vendas excluídas pela redução da base de cálculo); ii) ii)que os saldos credores correspondentes à dedução de créditos do regime não- cumulativo, apurados em decorrência do provimento judicial obtido no MS, não geram direito à restituição. Cientificado do despacho decisório, e das informações complementares da análise do crédito que o integra, o interessado exerceu o seu direito de defesa, mediante a apresentação da manifestação de inconformidade ora em análise, em que demonstra conhecer os motivos que fundamentaram a referida decisão. Se a motivação da decisão proferida estiver incorreta, não é caso de nulidade. Trata-se de análise do mérito, a qual será feito a seguir Percorrendo as informações da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário logo se avista que a Recorrente entendeu perfeitamente as considerações tanto do Despacho Decisório quanto do Acórdão da DRJ, combatendo e discorrendo cada item no seu Mérito, demonstrando claramente conhecer os motivos e fundamentação das decisões emanadas. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 9 Verifica-se do dispositivo supra em destaque que a decisão administrativa será nula quando proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa do interessado, nenhuma dessas duas hipóteses aplicáveis ao presente caso, pois a decisão foi tomada por órgão colegiado de primeira instância da Administração Pública federal, cuja competência para tal não se questiona, e ao Recorrente encontra-se assegurado o pleno direito de se defender no âmbito do processo administrativo fiscal, direito esse que ele vem muito bem exercendo. Além do exposto, o julgador não se encontra obrigado a responder a todas as alegações de defesa nem a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o julgador/magistrado “não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2579313 – PR (2024/0068879-7). Diante do exposto rejeito a preliminar de Nulidade alegada. 2. Nulidade por Inovação no Critério Jurídico pela DRJ A Recorrente alega que ocorreu clara Inovação por parte da decisão recorrida, que teria inovado e adotando fundamentação inexistente no Despacho Decisório para justificar e sanar o vício ali existente, na tentativa de emendar a motivação da Autoridade Fiscal. O Artigo 146 do CTN dispõe: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Neste ponto peço vênia para adotar voto do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares no Acórdão CARF nº 3401-005.943, de 27/02/2019, bem como a citação da jurisprudência ali elencada: 28. Leandro Paulsen, por sua vez, em Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8ª ed., Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, pág. 1.086, leciona que: O artigo 146 do CTN positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente à situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 10 irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. 29. Conforme se depreende a partir da lição destes eminentes juristas, o artigo sob análise tem por objetivo proteger o contribuinte contra alterações em uma mesma acusação fiscal, bem como contra a retroatividade de alterações normativas que possam agravar sua situação fiscal. 30. 25. No que se refere ao lançamento, tratasse de uma vedação à alteração do fundamento legal de uma mesma acusação, ou seja, uma mudança na valoração jurídica dos fatos. É nesse sentido que deve ser compreendida a expressão "alteração de critérios jurídicos". No entender da doutrina e jurisprudência majoritários, veda a revisão do lançamento por "erro de direito", permitindo sua revisão apenas nos casos de "erro de fato", ou "erro formal" (.....) 34. O que não se permite é que a Autoridade Tributária, identificando um lançamento com fundamentação legal equivocada, tendo ocorrido um erro de direito, venha a alterar tal fundamento, substituindo-o por outro e acarretando, assim, um agravamento da situação do contribuinte naquela mesma autuação, referente ao mesmo fato gerador, sobre o pretexto de adequar o ato administrativo à legislação vigente. No entanto, nada impede que, em futuros lançamentos, faça tal correção, mesmo para fatos geradores passados. (...) 35. Finda essa análise teórica do art. 146 do CTN, deve ser ressaltado que no processo ora em julgamento não houve qualquer "alteração de critério jurídico", pois não houve qualquer manifestação expressa por parte da Administração Tributária no sentido de ratificar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte. Percorrendo o voto da Delegacia de Julgamento não verifico nenhuma alteração de critério jurídico e sim elementos que corroboram o entendimento emanado no Despacho Decisório Constata-se apresentação de jurisprudência por parte da DRJ que devem ser combatidas pela Recorrente em questão de mérito. Diante do apresentado, rejeito a alegação de Nulidade do Tópico em tela. Como conclusão, rejeito as preliminares de Nulidades argumentadas pela Recorrente. III – MÉRITO Cinge-se a controvérsia do Despacho Decisório que reconheceu o Direito Creditório parcial em dois pontos focais: Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 11  A Empresa teria realizado a exclusão de ICMS em duplicidade da base do PIS e da COFINS.  Parte do crédito pleiteado teria origem em créditos escriturais decorrentes da não cumulatividade do PIS e da COFINS, não sendo possível o aproveitamento pela via da compensação. Passo a análise. 1. EXCLUSÃO EM DUPLICIDADE DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS A Autoridade Fiscal glosou parte da exclusão de ICMS considerando que parte das vendas da empresa encontravam-se produtos sujeitos à alíquotas diferenciadas, conforme disposto na Lei nº 10.485/2002: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6%(nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (......) § 2º A base de cálculo das contribuições de que trata este artigo fica reduzida: I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso da venda de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 87.04 da TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: 73.09, 7310.29.20, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05, 8716.20.00 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90). (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Apresentou seu fundamento da seguinte forma:  Aproveitando-se dessa disposição legal, a empresa realizou a redução da base de cálculo nos percentuais de 30,2% para os produtos relacionados na alínea I do parágrafo 2º e de 48,1% para os produtos relacionados na alínea II. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 12  Ao excluir o ICMS da base de cálculo das vendas realizadas a essas alíquotas diferenciadas, a contribuinte o fez em sua integralidade, sem considerar que parte das vendas já haviam sido excluídas.  Não se pode concordar com esse procedimento, uma vez que o ICMS estava incluso na parcela das vendas excluídas pela redução da base de cálculo. Excluí-lo pelo total significa exclusão em duplicidade, razão pela qual procedeu-se à sua glosa, na mesma proporção da redução da base de cálculo, detalhada nos Anexos VI e VII. Relação completa das vendas às alíquotas de 2,0% e 9,6%, realizadas nº período de 01/2012 a 06/2020 (período já coberto pela EFD Contribuições) por CFOP e NCM, foi juntada ao dossiê memorial às fls. 1.832 a 1.872 – DM. Assim, procedeu ao cálculo proporcional de ICMS, abatendo o valor que já havia sido excluído quando da redução determinada pelo Tema 69 do STF para evitar redução duplicada do Imposto Estadual em debate. A Recorrente discorreu sua discordância do evento da seguinte forma:  Ocorre, no entanto, que a interpretação adotada pelo acórdão recorrido se mostra absolutamente equivocada, na medida em que não encontra respaldo nos conceitos jurídicos que sustentam o caso concreto, especialmente à luz das premissas estabelecidas pelo Tema 69 do STF e das peculiaridades praticas/operacionais das operações em questão. Vejamos.  Em primeiro lugar, deve-se pontuar que o regime de apuração estabelecido pela Lei n. 10.485/02 se trata de regramento federal destinado unicamente à redução da base de cálculo do PIS e da COFINS, não atingindo, por óbvia incompatibilidade de competência. a formação do ICMS incidente que, no caso das operações da Recorrente, foi apurado e recolhido de acordo com as suas próprias regras de apuração, previstas na legislação estadual pertinente.  Tal constatação, por si só, já seria suficiente para elidir a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, vez que se o regime estabelecido pela Lei n. 10.485/2002 não alcança o valor do ICMS, não há fundamento jurídico que justifique qualquer exclusão do imposto estadual em razão da aplicação da redução da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme regulada pela referida norma. Mas não é só.  Em segundo lugar, além da incompatibilidade de competência legislativa que indica a impossibilidade de redução ou exclusão do ICMS por lei federal, deve-se ressaltar que, em se tratando de decisão judicial fundada na interpretação dada pelo STF no Tema 69, a apuração do crédito pela Recorrente deve ser analisada à luz das premissas firmadas pelo referido julgamento. Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 13  Nesse sentido, a tese firmada no Tema 69 do STF consignou que o ICMS deve ser integralmente excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, conforme valor destacado na nota fiscal de saída — emitida no momento da venda da mercadoria.  Ora, se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS é aquele destacado no documento fiscal de saída, a base de cálculo do PIS e COFINS correta a ser considerada para a referida exclusão não é outra senão aquela que efetivamente materializou a operação de venda, ou seja, já com a redução aplicada, nos termos da legislação vigente.  Isso porque, uma vez perfectibilizadas as operações comerciais afetadas pelo direito garantido judicialmente — inclusive com a emissão das obrigações acessórias pertinentes —, > o valor de ICMS destacado na nota fiscal de saída deve ser expurgado integralmente da base de cálculo do PIS e da COFINS da operação de saída, seguindo as exatas balizas jurídicas do comando judicial proferido. (......)  Em terceiro lugar, vale destacar que a tentativa de distorcer a aplicação da tese firmada no Tema 69 mediante uma interpretação economicista do julgamento não é nova nº âmbito da RFB que, desde a publicação da tese de repercussão geral, buscou mitigar o direito ao crédito garantido aos contribuintes, mediante argumentos econômicos que não se coadunam com o racional jurídico assumido pelo STF.  (.....)  Por fim, e em quarto lugar, cumpre mencionar, por fim, que a redução da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista na Lei n. 10.485/2002 já implica em um débito menor das contribuições e reduz o indébito passível de aproveitamento pela Recorrente.  Admitir uma exclusão adicional do suposto ICMS proporcional implica em uma clara redução do direito ao indébito reconhecido judicialmente, em afronta à decisão judicial transitada em julgado. O julgamento dos embargos de declaração foi finalizado em 13/05/2021, com a conclusão de que o montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o destacado na nota fiscal. A referida decisão foi assim ementada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 14 EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” – , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Para analisar os eventos em tela vou adotar modelo didático com dados fictícios. Temos como exemplo 2 vendas com as seguintes características: NÚMERO VALOR TOTAL ICMS DESTACADO ALÍQUOTA COFINS VENDA 01 R$ 100.000 R$ 12.000 9% VENDA 02 R$ 100.000 R$ 12.000 4,5% (BASE REDUZIDA) Efetuemos o cálculo antes do Tema 69 STF: VENDA 01 COFINS (9%) = (R$ 100.000 + R$ 12.000) = R$ 112.000 * 0,09 = R$ 10,08 VENDA 02 COFINS (4,5%) = (R$ 100.000 + R$ 12.000) = R$ 112.000 * 0,045 = R$ 5,04 No caso delineado depreende-se que embora o Valor destacado nas Notas Fiscais seria o total de R$ 24.000, na Venda 02 seria equivalente ao ICMS de R$ 6.000, em função da alíquota reduzida. Ou seja, o total de ICMS foi de R$ 18.000 (R$ 12.000 + R$ 6.000). Diante do exposto percebe-se que excluir o valor de R$ 24.000, que seria a soma do valor do ICMS destacado nas Notas Fiscais claramente ocasionaria duplicidade na retirada do ICMS, pois somente R$ 18.000 foi somado a base de cálculo do COFINS. Tal evento foi muito bem discorrido no voto da decisão de piso:  Pois bem, com relação à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, assim descreve o voto da Relatora nos Embargos de Declaração, Min. Carmen Lúcia: 16. O valor integral do ICMS destacado na nota fiscal da operação não integra o patrimônio do contribuinte – e não apenas o que foi efetivamente recolhido em cada operação isolada -, pois o mero ingresso contábil não corresponde ao faturamento, devendo por isso ser excluído da Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 15 base de cálculo da contribuição PIS/COFINS. Dessa forma, tem-se no exemplo aproveitado e constante do item 7 do voto proferido: a) a base de cálculo do PIS/COFINS seria R$ 90,00 em relação ao industriário, que tenha vendido a mercadoria por R$ 100,00, excluindo-se o valor de R$ 10,00 relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação; b) a base de cálculo do PIS/COFINS seria de R$ 135,00 quanto ao distribuidor, que tenha vendido a mercadoria por R$ 150,00, excluindo-se o valor de R$ 15,00 relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação (correspondente ao montante por ele recolhido, acrescido do valor a compensar, recolhido na etapa anterior); c) a base de cálculo do PIS/COFINS seria de R$ 180,00 em relação ao comerciante, que tenha vendido a mercadoria por R$ 200,00, excluindo-se o valor de R$ 20,00 relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação (correspondente ao montante por ele recolhido, acrescido do valor a compensar, recolhido nas etapas anteriores). [sem grifo no original]  Da leitura do voto, conclui-se que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser o valor de venda constante na nota fiscal subtraído do ICMS correspondente à operação.  O motivo da glosa está claramente descrito na decisão recorrida, qual seja, a contribuinte exclui da base de cálculo do PIS/COFINS a totalidade do ICMS incidente na operação, quando o correto seria fazer a exclusão na mesma proporção da redução prevista no §2º do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002.  Ressalte-se que o valor do ICMS a ser excluído só pode ser aquele que foi indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.  A redução prevista acima é sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo que, à época dos períodos de apuração em discussão, o entendimento da Receita Federal era que o ICMS deveria compor essa base de cálculo  Assim, a contribuinte apurou a contribuição para o PIS e Cofins com a inclusão do ICMS, porém com a redução da base de cálculo prevista no §2º do art. 1º da lei nº 10.485/2002.  Como a base de cálculo do PIS e da Cofins incluía o ICMS, a redução acaba incidindo também, para efeitos de apuração do PIS/Cofins, sobre o ICMS da operação. Ressalte-se que o valor do ICMS incidente na operação não é alterada (e nem poderia), somente o valor do ICMS que compõe a base de cálculo reduzida do PIS/Cofins que é reduzida na mesma proporção. Corroborando tal entendimento, pode-se utilizar a mesma Nota Fiscal nº 344.529 contida na Decisão de Piso fls. 22-23 do Acórdão, para efeito de demonstração de cálculo: ITEM VALOR ALIQUOTA COFINS Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 16 RECEITA (COM ICMS) 10.000,00 9,6% ICMS DESTACADO 1.200,00 9,6% REDUÇÃO 48,1% NOVA BASE RECEITA(COM ICMS 5.190 9,6% NOVA BASE ICMS 622,80 9,6% Do demonstrativo apresentado logo se verifica que para a Nota Fiscal em apreço com ICMS destacado de R$ 1.200,00 apenas R$ 622,80 foram indevidamente incluídos na base de cálculo da COFINS. Assim, retirar o total do ICMS destacado sem considerar o valor do ICMS com a base reduzida implicaria na duplicidade de exclusão, como bem apontado pela Autoridade Fiscal no Despacho Decisório. Assim, correta as glosas dos valores de ICMS excluídos à maior das bases de cálculo do PIS e da Cofins, obedecendo a metodologia da época e o Tema 69 do STF. Atualmente a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit n° 304, de 2023, esclareceu que a redução da base de cálculo da Cofins prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, deve ser aplicada sobre o valor da receita de venda já com o ICMS excluído. A consulta foi realizada por empresa que tem como ramo de atividade a fabricação de artefatos de material plástico, e questionou a interpretação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no que tange à aplicabilidade da decisão no Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR quanto à exclusão do ICMS na redução da base de cálculo na venda por fabricante de equipamentos, peças e acessórios para irrigação agrícola. Explicou que, com base no Parecer SEI nº 7.689/2021/ME, é permitido excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de saída, quando elas forem tributadas. Na sequência, refere que o inciso II do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, determina a redução da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de venda de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios classificados no código 8424.81.21 da Tipi. Dessa forma, indagou se a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser feita antes ou depois da aplicação da redução de base cálculo prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002. A Receita concluiu, após leitura do voto do RE nº 574.706/PR, que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins corresponde ao valor de venda constante na nota fiscal subtraído do ICMS correspondente à operação. É sobre essa base de cálculo com o ICMS excluído que será calculada a redução da base de cálculo prevista inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002. É que, antes do desconto do ICMS, o que se tem é o valor bruto da operação. Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 17 A base de cálculo (a ser reduzida) só surge com a exclusão do ICMS. A redução calculada de outra forma não seria redução da base de cálculo, mas redução do valor bruto da nota fiscal, o que não é o que determina a legislação. Resumo do Cálculo a partir do Tema 69 STF Receita Bruta (-) ICMS destacado (Exclusão Tema 69 STF) (=) Receita Líquida de ICMS (-) Redução da base de cálculo (Lei 10.485/2002, art. 1º) (=) Base de Cálculo Final PIS/COFINS 2. Crédito pleiteado teria origem em créditos escriturais decorrentes da não cumulatividade do PIS e da COFINS, não sendo possível o aproveitamento pela via da compensação. A Recorrente assim apresenta sua discordância em relação ao procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, que considerou que o crédito pleiteado seria decorrente do confronto entre débitos e créditos sobre base de cálculo, o chamado método indireto subtrativo:  Além do equívoco cometido pelo despacho decisório no que tange à apuração dos créditos decorrentes da exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, corroborado pelo acórdão proferido pela DRJ, a negativa de homologação que originou o presente processo se mostra equivocada, também, no que se refere à alegada impossibilidade de reconhecimento e compensação dos créditos da Recorrente.  Do parecer do despacho decisório, verifica-se que a autoridade fiscalizadora alegou que a compensação pretendida pela Recorrente não seria devida, posto que, na sua visão, os valores decorrentes da compensação dos débitos apurados mensalmente deteriam natureza de créditos escriturais, e que, apenas por isso, não seriam passíveis de compensação. (....)  Nesse sentido, deve-se ter em conta que a ação judicial movida pela Recorrente esteve centrada em discussão relativa aos débitos de PIS e COFINS, indevidamente majorados pela inclusão do ICMS nas suas bases, de forma que, a decisão judicial obtida analisou a matéria sob essa ótica, adotando vocábulos melhor condizentes com esse aspecto da operação.  Tal limitação, todavia, não impede a aplicação completa do comando judicial, que deve ser interpretada de maneira adequada e adaptada à Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 18 realidade material que norteia o regime de apuração e quitação do PIS e da COFINS.  Uma vez apurado o débito devido em cada período, a legislação regente das contribuições em comento autoriza que o contribuinte efetue o adimplemento/quitação do PIS e da COFINS mediante: a) a compensação com os créditos de PIS e COFINS apurados nº respectivo mês ou em períodos anteriores; b) o pagamento via documento de arrecadação(DARF); ou c) a compensação com créditos de outros tributos que a contribuinte eventualmente possua.  (....)  Diante disso, não é plausível que a autoridade fiscalizadora imponha limitação de direito à recuperação tributária do indébito em razão de uma distinção arbitrária entre pagamento e compensação sem considerar o artigo 156 do CTN que prevê de forma expressa as formas de extinção do crédito tributário. Da mesma forma, deve ser reformado referido entendimento da decisão recorrido em virtude do fato inexorável de que o direito em questão decorre de decisão judicial que, em linha com o entendimento firmado pelo STF no Tema 69, não realizou qualquer distinção quanto à forma de quitação/recolhimento utilizada.  No caso da Recorrente, reforça-se que a decisão judicial obtida não contém nenhuma limitação relativa à forma de recolhimento de tributos que originou o indébito, garantido o direito de aproveitamento do crédito gerado em decorrência da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Ao desconsiderar essa disposição, as autoridades fiscalizadoras acabaram extrapolando o conteúdo da decisão, restringindo a possibilidade de compensação apenas aos valores pagos via DARF ou PERDCOMP, restrição essa, repita-se, não consta no comando Judicial transitado em julgado. A sistemática da não cumulatividade tem como arcabouço as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que assim dispõem: LEI Nº 10.637/2002: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...)§ 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 19 (...)Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...)Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Como se verifica, pode ocorrer em determinado trimestre, após os desconto dos créditos acima descritos, duas situações: 1. O Valor dos Créditos é insuficiente para cobrir os débitos nas saídas das vendas, o que implicaria em pagamento via DARF ou compensação com outros créditos já existentes; 2. O Valor dos Créditos é maior ou igual aos débitos nas saídas das vendas, o que permitiria o Ressarcimento ou a manutenção do Saldo Credor para abatimento dos débitos de Pis/Cofins do futuro. Como bem descrito na decisão de piso, caso ao final do trimestre haja crédito excedente, que não possa ser deduzido, poderá ocorrer o Pedido de Ressarcimento ou Compensação, limitados ao disposto na legislação. Ou seja, nem todos os créditos podem ser ressarcidos ou compensados, ficando tal faculdade vinculada ao disposto no ordenamento jurídico e na forma estabelecida na legislação:  aos créditos vinculados à exportação ou Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 20  a receitas de venda no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  Outras hipóteses expressas na legislação Assim, a situação da Recorrente poderia estar enquadrada nas hipóteses já apontadas antes do Tema 69 do STF, remetendo a: 1. Apurou débito após a dedução dos créditos e liquidou por meio de pagamento ou compensação via Perdcomp, informando na DCTF; 2. Apurou Saldo Credor, seja passível de Ressarcimento/Compensação, com utilização da Perdcomp ou para manutenção em sua escrita fiscal. Na situação apontada no item 01, após a exclusão do ICMS da base de cálculo, poderia implicar em que os Créditos superassem os débitos na saída, gerando Saldo Credor e também pagamento indevido e/ou a maior em função da quitação. Ou seja, teríamos a figura do Ressarcimento do Saldo Credor, obedecido o disposto na legislação e também o de Restituição do valor da quitação do débito. Na situação delineada no tópico 02 apenas ocorreria o incremento do Saldo Credor, com possibilidade de Ressarcimento/Compensação, conforme legislação ou a manutenção na escrita. A Recorrente aponta a Autoridade Fiscal estaria descumprindo o entendimento exarado nas decisões judiciais, seja por meio do Tema 69 do STF ou de sua própria Ação Judicial. Tal assunto foi bem esclarecido pela Decisão de Piso:  Assim, os créditos não cumulativos apenas podem ser utilizados em dedução das próprias contribuições que o geraram, dentro do prazo legal permitido.  O ressarcimento/compensação de tais créditos somente poderia ocorrer em procedimento próprio e nas hipóteses estabelecidas na legislação.  Entendimento diverso só poderia haver caso houvesse decisão judicial expressa em contrário, o que não é o caso, conforme o dispositivo da decisão, abaixo reproduzido (fl. 1881 do processo nº 10906.057442/2024- 63): “Deve ser reformada a sentença para fixar a prescrição em cinco anos, reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e o direito de compensação dos valores recolhidos a maior e não prescritos.”  A Manifestante alega descumprimento da decisão judicial, entretanto não indica que decisão específica deixou de ser cumprida. Se entende que está implícito o aproveitamento de créditos decorrentes de dedução indevida ou a maior, este é o entendimento exclusivo da manifestante ao interpretar a decisão judicial. Contudo o tema não foi objeto de discussão Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 21 ou de pronunciamento judicial. Veja-se que em seu pronunciamento o magistrado em nenhum momento se refere à compensação de saldo de deduções indevidas ou a maior, mas de recolhimento a maior que o devido.  Desta forma, a decisão judicial autorizou a contribuinte a: (i) excluir os valores do ICMS da base de cálculo das contribuições e; (ii) compensar os valores recolhidos a maior. Ou seja, o direito a compensação se restringe aos valores das contribuições recolhidos a maior. (iii) Não há autorização para compensar desconto de créditos não cumulativos efetuados em montante superior ao devido.  Assim, os saldos positivos de créditos escriturais somente podem ser descontados das próprias contribuições ou ser objeto de PER/DCOMP nos casos possíveis, acima mencionados, e em procedimento próprio. No caso apontado, não há possibilidade de eventual conversão de Ressarcimento para Restituição de indébitos, tratando-se de institutos diferentes e com regras próprias, conforme exposto na Lei nº 9.430/96, onde há clara separação entre tais tipos: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Acrescente-se que por meio do Parecer nº 870/2024, do Despacho Decisório, os créditos escriturais decorrentes de descontos efetuados a maior foram devidamente considerados na apuração do Direito Creditório decorrente dos valores recolhidos indevidamente e/ou a maior, seja por pagamentos ou Per/Dcomps, conforme abaixo descrito: “33. Cumpre esclarecer, também, que o regime da não-cumulatividade das contribuições ao Pis e a Cofins está calcado no denominado método "Indireto Subtrativo" (ou "base contra base"). Esta técnica, ao contrário do que ocorre no método do "imposto contra imposto", não admite a concessão de crédito de tributo, em relação as operações anteriores, mas tão somente a dedução de créditos calculados sobre as operações anteriores. Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 22 34. Frise-se, ainda, que o regime de não-cumulatividade atua especificamente na dedução do montante das contribuições devidas, ex vi do disposto nas Leis nº 10.637/2002 (art.3º caput) e nº 10.833/2003 (art.3º caput). “(...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: 35. Todavia, s.m.j, é possível admitir que o contribuinte tenha o direito a reescriturar os saldos credores apurados como Dedução de Créditos do Regime Não-Cumulativo, para fins de utilização na dedução dos valores das contribuições devidas ao Pis e à Cofins em períodos de apuração subsequentes ao trânsito em julgado do MS, observado, porém, o prazo prescricional estabelecido no Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º), nos termos do art. 163 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Diante do elencado, não verifico alterações a serem procedidas nos Direito Creditório apontado pela Autoridade Fiscal. IV – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado do Conselheiro Relator Mário Sérgio Martinez Piccini, ouso dele discordar em relação a negar provimento ao pedido para compensar o indébito apurado, extinto por meio de redução na escrita fiscal com o desconto de créditos da não-cumulatividade, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Explico. O acórdão da DRJ, às fls. 810/ss, trata especificamente dessa matéria, tendo sido negado provimento ao pedido do contribuinte com base nos seguintes fundamentos, em síntese: Da alegação da natureza de indébito dos saldos de créditos da não cumulatividade (...) Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 23 A Lei nº 10.637, de 2002, em seus arts. 1º, 2º, 3º e 5º, assim dispõe (a Lei nº 10.833/2003 dispõe de forma semelhante para a Cofins): (...) Posteriormente, o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, previu a compensação e o ressarcimento em dinheiro dos créditos referentes a vendas não sujeitas às contribuições sociais, in verbis: (...) O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, acima citado, assim dispõe: (...) Observe-se que, tendo em vista a natureza da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a contribuinte pode apurar créditos de variados tipos, que podem ser utilizados na dedução da contribuição devida. Caso ao final do trimestre haja crédito excedente, que não possa ser deduzido, a pessoa jurídica poderá pleitear a compensação ou ressarcimento, entretanto, nem todos os tipos de créditos podem ser compensados ou ressarcidos. Esta faculdade ficou restrita aos créditos vinculados à exportação ou a receitas de venda no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, e na forma estabelecida pela legislação. Assim, os créditos não cumulativos apenas podem ser utilizados em dedução das próprias contribuições que o geraram, dentro do prazo legal permitido. O ressarcimento/compensação de tais créditos somente poderia ocorrer em procedimento próprio e nas hipóteses estabelecidas na legislação. Entendimento diverso só poderia haver caso houvesse decisão judicial expressa em contrário, o que não é o caso, conforme o dispositivo da decisão, abaixo reproduzido (fl. 1881 do processo nº 10906.057442/2024-63): “Deve ser reformada a sentença para fixar a prescrição em cinco anos, reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e o direito de compensação dos valores recolhidos a maior e não prescritos.” A Manifestante alega descumprimento da decisão judicial, entretanto não indica que decisão específica deixou de ser cumprida. Se entende que está implícito o aproveitamento de créditos decorrentes de dedução indevida ou a maior, este é o entendimento exclusivo da manifestante ao interpretar a decisão judicial. Contudo o tema não foi objeto de discussão ou de pronunciamento judicial. Veja- se que em seu pronunciamento o magistrado em nenhum momento se refere à compensação de saldo de deduções indevidas ou a maior, mas de recolhimento a maior que o devido. Desta forma, a decisão judicial autorizou a contribuinte a: (i) excluir os valores do ICMS da base de cálculo das contribuições e; (ii) compensar os valores recolhidos a maior. Ou seja, o direito a compensação se restringe aos valores das Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 24 contribuições recolhidos a maior. Não há autorização para compensar desconto de créditos não cumulativos efetuados em montante superior ao devido. O Recurso Voluntário, às fls. 839/ss, se insurge contra essa decisão da DRJ com base nas seguintes alegações, em síntese: III.3. DOS SALDOS DE CRÉDITO DE NÃO CUMULATIVIDADE: NATUREZA DE INDÉBITO EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Além do equívoco cometido pelo despacho decisório no que tange à apuração dos créditos decorrentes da exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, corroborado pelo acórdão proferido pela DRJ, a negativa de homologação que originou o presente processo se mostra equivocada, também, no que se refere à alegada impossibilidade de reconhecimento e compensação dos créditos da Recorrente. (...) Nota-se que a interpretação adotada pela autoridade julgadora deriva da premissa equivocada de que os valores de tributo “recolhido a maior” – cuja compensação foi expressamente autorizada pela decisão judicial obtida pela Recorrente – não corresponderia aos valores adimplidos mediante compensação. Tal premissa, entretanto, não se mostra adequada à luz da legislação tributária nacional e, especialmente, à luz do contexto específico da decisão judicial transitada em julgado em favor da Recorrente no mandado de segurança n. 5009708 25.2019.4.04.7000/PR. Nesse sentido, deve-se ter em conta que a ação judicial movida pela Recorrente esteve centrada em discussão relativa aos débitos de PIS e COFINS, indevidamente majorados pela inclusão do ICMS nas suas bases, de forma que, a decisão judicial obtida analisou a matéria sob essa ótica, adotando vocábulos melhor condizentes com esse aspecto da operação. Tal limitação, todavia, não impede a aplicação completa do comando judicial, que deve ser interpretada de maneira adequada e adaptada à realidade material que norteia o regime de apuração e quitação do PIS e da COFINS. (...) Apesar de constituírem operações distintas, tanto o pagamento quanto a compensação se encontram elencados no rol das hipóteses extintivas do crédito tributário, de forma que, a despeito de suas diferenças operacionais, é evidente que ambas configuram condições igualmente legítimas de quitação de tributos. Justamente por isso, não há razão plausível para a limitação pretendida pela fiscalização unicamente em razão do vocábulo utilizado pela decisão judicial transitada em julgado que, sem realizar qualquer limitação à hipótese de pagamento, empregou o termo genérico de “tributos recolhidos a maior” para qualificar a grandeza jurídica que deveria ser adotada para o cálculo do indébito. Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 25 (...) Mais uma vez, nota-se que a RFB busca distorcer o direito obtido em decorrência do Tema 69 do STF com entendimentos tendentes a reduzir ou aniquilar o direito de recuperação tributária garantido aos postulantes das ações judiciais, sustentando argumento no sentido de que o indébito gerado pela Recorrente deveria repercutir apenas na apuração de créditos da não cumulatividade. Isso porque a fiscalização, de um lado, buscou limitar ilegalmente o aproveitamento do crédito em razão de distinção arbitrária entre compensação e recolhimento e, de outro, buscou impor que o aproveitamento desses valores apenas seria possível com a retificação do saldo de créditos da Recorrente. (...) Observa-se que o conjunto de precedentes emitidos por este C. CARF é contundente ao prever a necessidade de observância integral do comando judicial transitado em julgado, consignando a impossibilidade de que a fiscalização imponha limitações que não foram previstas expressamente pelo comando judicial obtido pelo contribuinte. No caso da Recorrente, reforça-se que a decisão judicial obtida não contém nenhuma limitação relativa à forma de recolhimento de tributos que originou o indébito, garantido o direito de aproveitamento do crédito gerado em decorrência da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Ao desconsiderar essa disposição, as autoridades fiscalizadoras acabaram extrapolando o conteúdo da decisão, restringindo a possibilidade de compensação apenas aos valores pagos via DARF ou PERDCOMP, restrição essa, repita-se, não consta no comando judicial transitado em julgado. O relator apresentou seu voto nos seguintes termos: Como bem descrito na decisão de piso, caso ao final do trimestre haja crédito excedente, que não possa ser deduzido, poderá ocorrer o Pedido de Ressarcimento ou Compensação, limitados ao disposto na legislação. Ou seja, nem todos os créditos podem ser ressarcidos ou compensados, ficando tal faculdade vinculada ao disposto no ordenamento jurídico e na forma estabelecida na legislação: - aos créditos vinculados à exportação; - a receitas de venda no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; ou - Outras hipóteses expressas na legislação. (...) No caso apontado, não há possibilidade de eventual conversão de Ressarcimento para Restituição de indébitos, tratando-se de institutos diferentes e com regras Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 26 próprias, conforme exposto na Lei nº 9.430/96, onde há clara separação entre tais tipos: (...) Acrescente-se que por meio do Parecer nº 870/2024, do Despacho Decisório, os créditos escriturais decorrentes de descontos efetuados a maior foram devidamente considerados na apuração do Direito Creditório decorrente dos valores recolhidos indevidamente e/ou a maior, seja por pagamentos ou Per/Dcomps, conforme abaixo descrito: (...) 35. Todavia, s.m.j., é possível admitir que o contribuinte tenha o direito a reescriturar os saldos credores apurados como Dedução de Créditos do Regime Não-Cumulativo, para fins de utilização na dedução dos valores das contribuições devidas ao Pis e à Cofins em períodos de apuração subsequentes ao trânsito em julgado do MS, observado, porém, o prazo prescricional estabelecido no Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º), nos termos do art. 163 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Diante do elencado, não verifico alterações a serem procedidas nos Direito Creditório apontado pela Autoridade Fiscal. Devo destacar que concordo em parte com a Fiscalização da RFB e com o Conselheiro relator. Os débitos apurados foram descontados dos créditos a que o contribuinte tinha direito (sistemática da não-cumulatividade) e o saldo devedor que ainda remanesceu foi extinto através do recolhimento dos valores aos cofres públicos por meio de pagamento em DARF. Com a decisão judicial, a apuração precisou ser refeita e os débitos foram reduzidos, tornando o pagamento via DARF, bem como parte da compensação com os créditos escriturais, indevidos. O pagamento em espécie, via DARF, por óbvio, precisa ser devolvido ao contribuinte para que o utilize como desejar. Quanto aos créditos utilizados para desconto dos débitos relativos à incidência indevida das contribuições sobre o ICMS incluído na base de cálculo, é preciso investigar a sua natureza. Se tais créditos eram escriturais e somente poderiam ser utilizados para desconto, na escrita fiscal, dos débitos, não é correto que agora, ao serem devolvidos ao contribuinte, tenham sua natureza modificada, para serem utilizados de outra forma. O contribuinte registrava créditos vinculados a produtos que eram vendidos no mercado interno com tributação concentrada. Como bem afirmou a decisão recorrida, a possibilidade de utilização dos créditos relativos a vendas no mercado interno para (i) compensação com outros débitos ou (ii) ressarcimento em dinheiro tem hipóteses definidas no art. 15 da Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 27 acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, por sua vez, traz a seguinte disposição: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Logo, somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições permitem (i) compensação com outros débitos ou (ii) ressarcimento em dinheiro. As vendas realizadas pelo contribuinte não se enquadram nessas hipóteses (tendo em vista serem efetivadas com tributação concentrada) ou, ao menos, o contribuinte não realizou tal comprovação. Portanto, se tais créditos serão restituídos ao contribuinte, devem permanecer com a mesma natureza jurídica que possuíam quando foram utilizados. Não se está negando o direito do contribuinte ao seu montante, mas apenas indicando qual a forma de utilização permitida pela legislação. Nesse mesmo sentido foi o Despacho Decisório, como bem apontado pelo Conselheiro Relator: 35. Todavia, s.m.j., é possível admitir que o contribuinte tenha o direito a reescriturar os saldos credores apurados como Dedução de Créditos do Regime Não-Cumulativo, para fins de utilização na dedução dos valores das contribuições devidas ao Pis e à Cofins em períodos de apuração subsequentes ao trânsito em julgado do MS, observado, porém, o prazo prescricional estabelecido no Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º), nos termos do art. 163 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Ocorre, entretanto, que a decisão judicial não caminhou nesse sentido, conforme se depreende do acórdão do TRF da 4ª Região que tratou dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Vejamos o seu teor, em síntese: CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO ICMS Com relação aos critérios de aferição do ICMS, há omissão a ser suprida. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento da apelação cível 50138477920174047100, pelo quórum estendido do art. 942 do CPC completo com membros desta Primeira Turma, concluiu que [N]o cálculo dos valores recolhidos indevidamente, deverão ser consideradas apenas as operações oneradas simultaneamente pelo ICMS e pelas contribuições em apreço, com a Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 28 dedução da integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de venda e de prestações de serviços sujeitos ao imposto estadual, independentemente da utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos. [...] (TRF4, Segunda Turma, 50138477920174047100, rel. Andrei Pitten Velloso, j. 6dez.2018). Conclui-se que o acórdão embargado não desbordou a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 69, remanescendo aos presentes embargos de declaração apenas o efeito integrativo de especificar o critério de aferição do ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS. Deve ser acrescentada à conclusão do voto condutor a seguinte redação: CONCLUSÃO Deve ser reformada a sentença para fixar a prescrição em cinco anos, reconhecer a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de venda da base de cálculo do PIS e da COFINS, e o direito de compensação dos valores recolhidos a maior e não prescritos. A decisão garante o direito de compensação dos valores recolhidos a maior e estabelece que o cálculo destes deverá considerar as operações oneradas simultaneamente pelo ICMS e pelas contribuições, independentemente da utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos. A meu ver, essa ressalva expressa o entendimento do órgão julgador de que, mesmo que parte do valor onerado indevidamente tenha sido objeto de desconto pela utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos, todo o valor terá direito a ser utilizado por meio de compensação. Ou seja, o que se pode depreender é que já estava sendo levado em consideração o fato de que nem todo o valor onerado indevidamente foi objeto de extinção via pagamento; porém, assegurou-se, mesmo para a parcela reduzida pelo desconto dos créditos, o direito à compensação. Considerando que a Fazenda Nacional não opôs novos embargos de declaração para esclarecer esse ponto, cabe a este Colegiado fazê-lo, e meu voto é no sentido de que, certa ou errada, a decisão transitou em julgado garantindo o direito à compensação inclusive para o montante reduzido pelo desconto na própria escrita fiscal (pela utilização de créditos escriturais). Nesse contexto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para permitir a compensação do indébito apurado com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 29 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho. Em que pese os sempre bem fundamentados votos dos Ilustres Conselheiros Relator e Redator, entendo que o Recurso Voluntário deveria ser integralmente acolhido. Ou seja, além do acolhimento do pedido de reversão da glosa sobre créditos escriturais - nos termos do voto do Redator -, entendo que a Recorrente também tem direito à reversão da glosa relacionada à exclusão do ICMS, destacado na nota fiscal, da base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. Sendo assim, a fim de evitar desnecessária tautologia em relação ao voto do Conselheiro Redator, apresenta-se, por meio da presente declaração de voto, apenas as razões pelas quais se entende que a contribuinte tem razão quanto ao mencionado pedido de exclusão do ICMS, destacado na nota fiscal, da base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. Isso, nos termos que passo a expor. Conforme se depreende do Despacho Decisório, a autoridade administrativa verificou que a contribuinte, com base no parágrafo 2º, do art. 1º, da Lei nº 10.485/2002, desfruta do benefício de redução da base de cálculo das aludidas contribuições nos percentuais de 30,2%, para os produtos relacionados na alínea I do parágrafo 2º, e de 48,1%, para os produtos relacionados na alínea II. Por tal razão, a aludida autoridade entendeu que a contribuinte deveria ter excluído o ICMS na mesma proporção da redução da base de cálculo. Isso, nos seguintes termos: Da Glosa de Exclusão de ICMS 24. A empresa apura as contribuições ao Pis e à Cofins pelo regime da não cumulatividade. Entre suas vendas, encontram-se produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas (2,0% e 2,3% para o Pis e 9,6% e 10,8% para a Cofins). 25. A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu alíquotas diferenciadas (2,0% para o Pis e 9,6% para a Cofins) nas vendas realizadas por pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos NCM relacionados no art. 1º. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classifica dos nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativa mente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 30 de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) 26. O parágrafo 2º do art. 1º da mesma Lei estabeleceu reduções na base de cálculo: § 2º A base de cálculo das contribuições de que trata este artigo fica reduzida: I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso da venda de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 87.04 da TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: 73.09, 7310.29.20, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05, 8716.20.00 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90). (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) 27. Aproveitando-se dessa disposição legal, a empresa realizou a redução da base de cálculo nos percentuais de 30,2% para os produtos relacionados na alínea I do parágrafo 2º e de 48,1% para os produtos relacionados na alínea II. 28. Ao excluir o ICMS da base de cálculo das vendas realizadas a essas alíquotas diferenciadas, a contribuinte o fez em sua integralidade, sem considerar que parte das vendas já haviam sido excluídas. 29. Não se pode concordar com esse procedimento, uma vez que o ICMS estava incluso na parcela das vendas excluídas pela redução da base de cálculo. Excluí-lo pelo total significa exclusão em duplicidade, razão pela qual procedeu-se à sua glosa, na mesma proporção da redução da base de cálculo, detalhada nos Anexos VI e VII. Relação completa das vendas às alíquotas de 2,0% e 9,6%, realizadas no período de 01/2012 a 06/2020 (período já coberto pela EFD Contribuições) por CFOP e NCM, foi juntada ao dossiê memorial às fls. 1.832 a 1.872 – DM. Nesse mesmo sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em sede de contrarrazões ao Recurso Voluntário, sustentou que seria impossível adotar o posicionamento da contribuinte, uma vez que ele levaria a uma exclusão em duplicidade do ICMS. Veja-se: Antes de adentrarmos nas questões jurídicas, iremos ilustrar de forma didática, como ocorreu tal exclusão, previamente. Para isso, criaremos uma situação hipotética, com valores arredondados. Imaginemos que sobre uma venda faturada de um produto A, de R$ 100, incidisse um ICMS com alíquota de 20%, resultando em R$ 20 de ICMS destacado. Sobre a mesma venda, porém, incidiu COFINS à alíquota de 10% (alíquota didática, fictícia, arredondada, para facilitar a visualização). Como a incidência da COFINS incluía o Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 31 ICMS na base de cálculo da contribuição, fez-se incidir 10% sobre R$ 120, levando- se a um recolhimento de R$ 12 de COFINS. O ICMS, no caso A, impactou em um aumento de R$ 2 reais de contribuição, comparado à hipótese de não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Imaginemos, agora, que para outro produto, B, de mesmo valor, a base de cálculo de COFINS tenha sido reduzida em 50%. Nesse caso, teremos a COFINS incidindo à alíquota de 10%, sobre uma base de cálculo de R$ 60 (R$ 120/2), resultando em apenas R$ 6 de COFINS a recolher. Como se percebe, o impacto do ICMS na COFINS a recolher na situação B foi de apenas R$ 1, já que redutor de base de cálculo da COFINS também reduziu o reflexo do ICMS, se comparado à hipótese A. (...) A empresa, aproveitando essa regra, reduziu a base de cálculo das contribuições, conforme os percentuais previstos na lei. No entanto, ao excluir o ICMS da base de cálculo dessas vendas, ela fez a exclusão do valor total do ICMS, sem considerar que parte desse valor já havia sido retirada devido à redução da base de cálculo. Esse procedimento não está correto, pois o ICMS já estava parcialmente excluído das vendas por conta da redução da base de cálculo. Excluir o ICMS novamente, pelo valor total, resulta em uma exclusão duplicada desse imposto. Por isso, foi necessário glosar a exclusão do ICMS na mesma proporção da redução da base de cálculo. Os detalhes dessa glosa estão nos Anexos VI e VII do despacho decisório. Em resumo, ao calcular Pis e Cofins com alíquotas diferenciadas e base de cálculo reduzida, é preciso ter o cuidado de não excluir o ICMS duas vezes: primeiro na redução da base, e depois ao excluir o valor integral do ICMS. Entendo que as ponderações da PGFN são acertadas. De fato, considerando que a base de cálculo das contribuições foi reduzida, o ICMS a ser excluído deveria ser reduzido proporcionalmente. Isso porque no RE no 574.706/PR, submetido à repercussão geral, Tema 69, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o ICMS a ser excluído é aquele que foi indevidamente – já que não se caracteriza como receita, mas mero ingresso - incluído na base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, o momento em que tais alegações de mérito estão sendo apresentadas é inadequado. Essas questões deveriam ter sido apresentadas pela PGFN no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte de no 5009708 25.2019.4.04.7000/PR, isto é, no processo judicial em que se discutia o mérito da matéria. Isso porque cabe ao presente processo administrativo apenas cumprir o que já foi decidido pelo Poder Judiciário. Ocorre que em tal processo judicial nada foi alegado, pela PGFN, nesse sentido. Pelo contrário, a contribuinte opôs embargos de declaração para que constasse expressamente, no voto, o critério de aferição do ICMS para exclusão da base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 32 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, consignou que seria o ICMS destacado nas notas fiscais de venda que deveria ser excluído da referida base. Isso conforme se depreende do Acórdão transitado em julgado no aludido mandumus: RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Volvo do Brasil Veículos Ltda contra decisão desta Primeira Turma que em juízo de retratação deu provimento à apelação da União e da contribuinte observando o resultado do julgamento do tema 69 em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. A impetrante indica omissão em relação ao critério de aferição do ICMS para exclusão da base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS: o ICMS discriminado na nota fiscal de cada operação de venda (ICMS destacado) ou o ICMS efetivamente recolhido ao Estado-membro durante o período de apuração das contribuições (ICMS a recolher). Reclama omissão também quanto à compensação do indébito tributário, e requer adequação aos critérios do art. 26-A da L 11.457/2002. VOTO (...) CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO ICMS Com relação aos critérios de aferição do ICMS, há omissão a ser suprida. (...) Conclui-se que o acórdão embargado não desbordou a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 69, remanescendo aos presentes embargos de declaração apenas o efeito integrativo de especificar o critério de aferição do ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS. Deve ser acrescentada à conclusão do voto condutor a seguinte redação: CONCLUSÃO Deve ser reformada a sentença para fixar a prescrição em cinco anos, reconhecer a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de venda da base de cálculo do PIS e da COFINS, e o direito de compensação dos valores recolhidos a maior e não prescritos. Ou seja, o que aconteceu, na realidade, foi que a PGFN não atentou para as peculiaridades do caso concreto e não apresentou as razões, agora expostas neste processo administrando, quando da apresentação das contrarrazões aos embargos de declaração protocolados no processo judicial. O processo judicial, dessa forma, transitou em julgado sem que fosse feita qualquer abordagem pela PGFN a respeito dessa peculiaridade da contribuinte. Ressalta-se que o benefício de redução da base de cálculo das contribuições decorria de previsão legal. Portanto, ele era de conhecimento da União e, mesmo assim, não houve qualquer Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 33 impugnação da PGFN quanto ao ponto. Logo, a alegação de que a exclusão do ICMS deveria ser proporcional à redução da base de cálculo das contribuições precluiu. Admitir uma nova discussão de mérito seria, na realidade, adotar o processo administrativo para desconstituir a coisa julgada que claramente determinou que o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais de venda. No entanto, isso não é cabível. Para desconstituir a coisa julgada, a única ação cabível é a ação rescisória. Cabe ao presente processo administrativo apenas dar cumprimento à decisão transitada em julgado. Como se sabe, a coisa julgada consiste na autoridade que se agrega ao conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado, tornando-a imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do CPC1. Trata-se, frisa-se, de garantia constitucional inarredável, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF2, tendo em vista a sua íntima ligação com o princípio da segurança jurídica, mais especificamente quanto aos seus ideais de confiabilidade e estabilidade. Por essa razão, entendo que as alegações da PGFN não devem ser aplicadas ao presente caso. Isso porque, frisa-se, o órgão fazendário poderia ter suscitado a redução da base de cálculo das contribuições (com base no parágrafo 2º, do art. 1º, da Lei nº 10.485/2002) como fundamento para afastar o direito da contribuinte à exclusão do ICMS destacado das notas fiscais de venda da base de cálculo do Pis e da Cofins, mas não o fez, mesmo tendo conhecimento da legislação. Operou-se, assim, a chamada eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Nesse sentido, cumpre destacar que o presente entendimento tem como fundamento a observância à eficácia positiva da coisa julgada. Isto é, a coisa julgada produz efeitos que transcendem a lide de que é originária não só para obstar a reprodução injustificada da ação anteriormente decidida (eficácia negativa) como também para respaldar demanda dela derivada (eficácia positiva). Cumpre, quanto ao ponto, citar as lições de Cabral: Entende-se que, pela função positiva da coisa julgada, impõe-se a obediência ao julgado como norma concreta indiscutível, e então o que foi decidido passa a ser considerado vinculante não só naquele processo, mas em outros processos posteriores, quando nestes venha a ser alegada uma questão prejudicial já decidida, com força de coisa julgada, no processo anterior. (...) Assim, pela função positiva, e em razão da vinculação do juiz, no segundo processo, ao que fora decidido no primeiro, existe uma “proibição de 1 Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 2 XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 34 afastamento” ou “proibição de contradição” (Abweichungsverbot ou Widerspruchsverbot), até porque faltaria interesse para a discussão da questão prejudicial.3 É, com base em todas essas razões, que voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado do Conselheiro Relator Mário Sérgio Martinez Piccini, entendo necessário, para melhor compreensão, declarar as razões do meu voto em relação à negativa de provimento ao pedido de homologação integral do direito creditório. O Conselheiro Relator, de forma absolutamente correta, fundamentou sua decisão nos seguintes termos: Tal evento foi muito bem discorrido no voto da decisão de piso: - Pois bem, com relação à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, assim descreve o voto da Relatora nos Embargos de Declaração, Min. Carmen Lúcia: - O motivo da glosa está claramente descrito na decisão recorrida, qual seja, a contribuinte exclui da base de cálculo do PIS/COFINS a totalidade do ICMS incidente na operação, quando o correto seria fazer a exclusão na mesma proporção da redução prevista no §2º do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002. - Ressalte-se que o valor do ICMS a ser excluído só pode ser aquele que foi indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. - A redução prevista acima é sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo que, à época dos períodos de apuração em discussão, o entendimento da Receita Federal era que o ICMS deveria compor essa base de cálculo - Assim, a contribuinte apurou a contribuição para o PIS e Cofins com a inclusão do ICMS, porém com a redução da base de cálculo prevista no § 2º do art. 1º da lei nº 10.485/2002. - Como a base de cálculo do PIS e da Cofins incluía o ICMS, a redução acaba incidindo também, para efeitos de apuração do PIS/Cofins, sobre o ICMS da operação. Ressalte-se que o valor do ICMS incidente na operação não é alterada 3 CABRAL. Antonio do Passo. Coisa julgada e preclusão dinâmica. Entre continuidade, mudança e transição de disposições processuais estáveis. Ed. JusPodivm. Salvador-Bahia: 2013. p. 101. Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 35 (e nem poderia), somente o valor do ICMS que compõe a base de cálculo reduzida do PIS/Cofins que é reduzida na mesma proporção. Corroborando tal entendimento, pode-se utilizar a mesma Nota Fiscal nº 344.529 contida na Decisão de Piso fls. 22-23 do Acórdão, para efeito de demonstração de cálculo: ITEM VALOR ALIQUOTA COFINS RECEITA (COM ICMS) 10.000,00 9,6% ICMS DESTACADO 1.200,00 9,6% REDUÇÃO 48,1% NOVA BASE RECEITA (COM ICMS) 5.190 9,6% NOVA BASE ICMS 622,80 9,6% Do demonstrativo apresentado logo se verifica que para a Nota Fiscal em apreço com ICMS destacado de R$ 1.200,00 apenas R$ 622,80 foram indevidamente incluídos na base de cálculo da COFINS. Assim, retirar o total do ICMS destacado sem considerar o valor do ICMS com a base reduzida implicaria na duplicidade de exclusão, como bem apontado pela Autoridade Fiscal no Despacho Decisório. Assim, correta as glosas dos valores de ICMS excluídos à maior das bases de cálculo do PIS e da Cofins, obedecendo a metodologia da época e o Tema 69 do STF. Após a decisão do Tema 69 pelo STF, a Receita Federal adaptou sua forma de apuração das contribuições, conforme detalhado por meio da Solução de Consulta Cosit n° 304, de 2023: passou a excluir da base de cálculo, inicialmente, o ICMS destacado nas notas fiscais, para somente depois fazer incidir a redução prevista no §2º do art. 1º da Lei nº 10.485/2002: RELATÓRIO O interessado, acima identificado, dirige-se a esta Coordenação para formular consulta acerca da interpretação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no que tange à aplicabilidade da decisão no Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR quanto à exclusão do ICMS na redução da base de cálculo na venda por fabricante de equipamentos, peças e acessórios para irrigação agrícola. (...) 5. Indaga se a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser feita antes ou depois da aplicação da redução de base cálculo prevista no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002. FUNDAMENTOS (...) Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 36 12. Quanto à exclusão do ICMS, proferiu o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 15/03/2017, decisão nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR (com repercussão geral reconhecida), fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O acórdão está vazado nos seguintes termos: (...) 13. O julgamento dos embargos de declaração foi finalizado em 13/05/2021, com a conclusão de que o montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o destacado na nota fiscal. A referida decisão foi assim ementada: (...) CONCLUSÃO 18. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao interessado que a redução da base de cálculo prevista no inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, deve ser aplicada sobre o valor da receita de venda já com o ICMS excluído. A conclusão acima alcançada resulta, como resta claro a partir da leitura dos fundamentos, da decisão do STF no Tema 69 do STF (Recurso Extraordinário 574.706/PR). Antes desta, o ICMS compunha a base de cálculo das contribuições e a redução prevista no §2º do art. 1º da Lei nº 10.485/2002, ao incidir sobre a base de cálculo, também reduzia, proporcionalmente, o ICMS nela contido, sendo essa uma consequência matemática. Contudo, resta uma alegação do contribuinte de que, mesmo que tal raciocínio esteja correto, existe decisão judicial transitada em julgado que determina a exclusão do “ICMS destacado nas notas fiscais” e, sendo esse o texto da decisão, caberia à Receita Federal o seu cumprimento, independente do seu acerto ou não, e a decisão tomada afrontou a coisa julgada que era favorável à sua tese. Divirjo dessa afirmativa do contribuinte, razão pela qual acompanhei integralmente o Relator em seu voto. A decisão do STF no Tema 69 trata de casos completamente distintos do presente e, portanto, não é diretamente aplicável, sendo necessário reconhecer o “distinguishing” entre os temas. Somente haveria ofensa ao decidido pelo STF caso aquela Corte Superior tivesse, expressamente, afirmando que, independentemente da redução prevista no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.485/2002, todo o valor de ICMS constante nas notas fiscais deveria ser considerado como indébito tributário. Ocorre que aquela decisão sequer tangencia a matéria. Nada foi alegado sobre essa possibilidade de redução na base de cálculo e se ela reduziria ou não (apesar de ser óbvio que reduz) o valor do ICMS contido na base de cálculo. O que a decisão determina é tão somente a exclusão do ICMS: Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 37 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em acolher, em parte, os embargos de declaração, apenas para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, e, por maioria, em rejeitar os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto referente ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.5.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Observe-se que a decisão acima expressamente trata do “ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins”. Ora, como seria possível excluir algo que sequer estava incluído? Se a base de cálculo sobre a qual incidiram as contribuições tinha sido reduzida, parte do ICMS destacado nas notas fiscais também foi reduzido e deixou de compor tal base. Ao cumprir a decisão do STF, a Administração Tributária deve verificar qual o montante de ICMS que compõe a base de cálculo e excluí-lo. A decisão no caso concreto, ou seja, aquela proferida na ação judicial nº 5009708- 25.2019.4.04.7000/PR, ajuizada pelo Recorrente, também não trata da questão referente à redução prevista no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.485/2002. Não há qualquer pedido do contribuinte para que todo o ICMS destacado nas notas fiscais seja deduzido da base de cálculo, independentemente da redução prevista no §2º do art. 1º da Lei nº 10.485/2002. Da mesma forma, nada sobre essa matéria consta nos fundamentos da ação judicial. Logo, não é verdade que sobre tal questão existe decisão judicial transitada em julgado. As matérias postas em julgamento eram (i) a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, (ii) qual o valor do ICMS a ser excluído e (iii) a possibilidade de sua utilização para compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, como se verifica da decisão nos Embargos de Declaração opostos na Apelação Cível nº 5009708- 25.2019.4.04.7000/PR: RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Volvo do Brasil Veículos Ltda contra decisão desta Primeira Turma que em juízo de retratação deu provimento à apelação da União e da contribuinte observando o resultado do julgamento do tema 69 em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. A impetrante indica omissão em relação ao critério de aferição do ICMS para exclusão da base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS: o ICMS Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 38 discriminado na nota fiscal de cada operação de venda (ICMS destacado) ou o ICMS efetivamente recolhido ao Estado-membro durante o período de apuração das contribuições (ICMS a recolher). Reclama omissão também quanto à compensação do indébito tributário, e requer adequação aos critérios do art. 26- A da Lei 11.457/2002. Em relação a essas questões, a decisão se deu nos seguintes termos: Conclui-se que o acórdão embargado não desbordou a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 69, remanescendo aos presentes embargos de declaração apenas o efeito integrativo de especificar o critério de aferição do ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS. Deve ser acrescentada à conclusão do voto condutor a seguinte redação: CONCLUSÃO Deve ser reformada a sentença para fixar a prescrição em cinco anos, reconhecer a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de venda da base de cálculo do PIS e da COFINS, e o direito de compensação dos valores recolhidos a maior e não prescritos. CONCLUSÃO Acolhem-se em parte os embargos de declaração apenas para acrescentar fundamentação no ponto referente ao critério de aferição do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS. Não há alteração de resultado no julgamento. Mais uma vez, afirma-se: não há como excluir algo que não se encontra incluído; trata-se de uma conclusão óbvia. Portanto, se apenas 59,1% (100-48,1) do ICMS destacado nas notas fiscais estava incluído na base de cálculo, fato que originou o pagamento indevido, é esse montante que deverá ser excluído. Tendo em vista que não houve incidência das contribuições sobre 48,1% do ICMS destacado, em razão do benefício fiscal utilizado pelo recorrente, não há que se falar em devolução de algo que não foi pago. O que restou garantido nos embargos de declaração foi a impossibilidade de a Receita Federal descontar, destes 59,1%, o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisições, as quais serviram de crédito para o contribuinte. Essa era a matéria em discussão nos embargos, como visto no Relatório do TRF da 4ª Região: se o valor a ser excluído (desde que estivesse incluído, por óbvio) seria o ICMS discriminado na nota fiscal de cada operação de venda (ICMS destacado) ou o ICMS efetivamente recolhido ao Estado-membro durante o período de apuração das contribuições (ICMS a recolher). A decisão no julgamento dos embargos, ao contrário do que afirma o recorrente, deixa claro que o cálculo dos valores recolhidos indevidamente deverá considerar apenas as operações oneradas simultaneamente pelo ICMS e pelas contribuições: CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO ICMS Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-016.085 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.936919/2024-86 39 Com relação aos critérios de aferição do ICMS, há omissão a ser suprida. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento da apelação cível 50138477920174047100, pelo quórum estendido do art. 942 do CPC completo com membros desta Primeira Turma, concluiu que [N]o cálculo dos valores recolhidos indevidamente, deverão ser consideradas apenas as operações oneradas simultaneamente pelo ICMS e pelas contribuições em apreço, com a dedução da integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de venda e de prestações de serviços sujeitos ao imposto estadual, independentemente da utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos. [...] (TRF4, Segunda Turma, 50138477920174047100, rel. Andrei Pitten Velloso, j. 6dez.2018). De acordo com o benefício fiscal estabelecido pela Lei nº 10.485/2002, o ICMS incluído inicialmente na base de cálculo sofrerá uma redução de 48,1% (bem como toda a base de cálculo), sendo que as contribuições somente incidirão sobre o percentual de 51,9% da base de cálculo, que permaneceu tributável. A conclusão óbvia é que, se 48,1% do ICMS destacado nas notas fiscais não foi onerado pelas contribuições, a decisão expressamente exclui essa parcela do cálculo dos valores recolhidos indevidamente. São essas as razões pelas quais entendo que não ocorreu, nessa questão, qualquer ofensa à coisa julgada. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 933DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 10821.000599/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/10/2005, 27/10/2005, 02/12/2005 MULTA ADUANEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. TEMA REPETITIVO 1293. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.
Numero da decisão: 3402-013.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar o Auto de Infração, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/10/2005, 27/10/2005, 02/12/2005 MULTA ADUANEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. TEMA REPETITIVO 1293. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar o Auto de Infração, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.000599/2009-18 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-041.503, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o lançamento de ofício. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 23/14) lavrado em 30/11/2009, contra a empresa COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO, doravante somente LIBRA, com vistas à exigência do crédito tributário no valor total de R$ 80.000,00, referente à multa por embaraço à Fiscalização, conforme previsto na aliena “e” do inciso IV, art. 107, do Decreto-Lei nº 37/66. No Termo de Verificação de Infrações (fls. 18-21), anexo ao Auto de Infração, consta que: “(...) Em 03.11.2009, recebemos da Diana/SRRF/8.a RF, base de dados, cuja extração deu-se por meio de-apuração especial, via SERPRO, em planilha Excel, contendo relação de Declarações de Exportação (DE) com dados de embarque informados intempestivamente, ou seja, com mais de sete dias, conforme previsto na IN SRF n.° 28, de 27 de abril de 1994, com redação dada pela IN SRF nº 510, abaixo descrito, in verbis: Art. 37. " O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510. de 2005). § 1° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.000599/2009-18 3 § 2º Na hipótese de embargue marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo (grifos nossos)." Procedemos a filtragem das declarações, cujas informações pertinentes ao embarque foram registradas no Siscomex, com mais de 7 (sete) dias de atraso, abaixo discriminadas: (...) Nos termos do art. 744 e 745 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro dc 2009 (Regulamento Aduaneiro), estamos efetuando o lançamento de ofício, referente a multa por infração (por Declaração de Exportação - DE) caracterizada por informação de dados de embarque registrados no Siscomex intempestivamente, relativo ao ano-calendário de 2005, conforme Auto de Infração lavrado nesta data. O presente termo é parte integrante e indissociável do Auto de Infração lavrado em relação ao sujeito passivo acima identificado.”(g.n) DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a exigência fiscal, da qual tomou ciência em 07/02/2009 (fl. 28), a empresa autuada apresentou em 06/01/2010 (fl. 29) a impugnação de fls. 29/51, onde, após um breve relato dos fatos, alega em síntese que:  Vício formal: No Auto de Infração a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, violando o art. 10 do Decreto 70.235/1972;  Ilegitimidade passiva: A autuada é agente de navegação enquanto que o transportador internacional é o interveniente;  Solução de consulta: Conforme interpretação da SCI Cosit nº 8, de 14 de fevereiro de 2008, a multa deve ser cobrada uma única vez por veículo transportador;  Denúncia espontânea: alega denúncia espontânea, pois o transportador não deixou de prestar informações, mas sim adicionou o registro no SISCOMEX antes da lavratura do Auto de Infração. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.000599/2009-18 4 A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 08/02/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 196), apresentando o Recurso Voluntário em 02/03/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 199) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, preliminarmente arguiu sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu a insubsistência do auto de infração, cancelamento da multa exigida e arquivamento do processo. Inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-004.135, para sobrestamento até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Com o trânsito em julgado o recurso retornou para inclusão em pauta e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Tema 1.293/STJ Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor total de R$ 80.000,00, referente à multa prevista na aliena “e” do inciso IV, art. 107, do Decreto-Lei no 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação a conclusão de que a Recorrente informou com prazo superior a 7 (sete) dias e, portanto, intempestivamente, os dados de embarque nas respectivas Declarações de Exportação relacionadas no Relatório Fiscal. O prazo aplicado pela Autoridade Fiscal teve por fundamento legal a IN/SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, com redação dada pela IN/SRF n° 510, abaixo descritos: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.000599/2009-18 5 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada gala IN 510, de 2005). § 1° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador lerá o prazo de sete dias para o registro nº sistema dos dados mencionados no caput deste artigo (grifos nossos). Fato notório que tem natureza aduaneira a multa prevista pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, lançada no presente litígio, uma vez que visa punir irregularidade na prestação de informação à Receita Federal do Brasil, no exercício do controle aduaneiro. Ocorre que através dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), o Egrégio Superior Tribunal de Justiça delimitou a seguinte tese controvertida: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/11/2025. Com isso, foi fixada a seguinte tese1: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.000599/2009-18 6 à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Em síntese, os processos administrativos que visam imposição de multas vinculadas diretamente à arrecadação ou à fiscalização de tributos não se submetem à prescrição intercorrente; já os processos instaurados para apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária, voltadas primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade aduaneira, sujeitam-se ao art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Nessa linha, o STJ tem reiteradamente afirmado que, instaurado o procedimento administrativo sancionador e permanecendo ele paralisado por mais de três anos, sem atos de impulso, consuma-se a prescrição intercorrente, como reconhecido em diversos precedentes citados no texto (v.g., AgInt no REsp 1.857.798/PE; AgInt no AREsp 1.719.352/ES; REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP). No leading case, firmou-se expressamente que: (a) obrigações que decorrem de deveres meramente administrativos – como o registro de informações no SISCOMEX por transportadores, previsto no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN SRF nº 28/1994 – não possuem natureza tributária, pois não se dirigem, direta e imediatamente, à arrecadação ou fiscalização de tributos, ainda que possam auxiliá-la de modo reflexo; (b) nessas hipóteses, a penalidade aplicada (v.g., a multa do art. 107, IV, “e”, do DL nº 37/1966) tem caráter administrativo-aduaneiro, submetendo-se ao regime de prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999; e (c) incide a prescrição intercorrente se o processo de apuração da infração ficar paralisado por mais de três anos, sem julgamento ou despacho. O AgInt no REsp 2.101.253/SP reafirma essa orientação, afastando a natureza tributária do dever de prestar informações no SISCOMEX e reconhecendo a aplicação da prescrição intercorrente à penalidade correspondente. Considerando o trânsito em julgado em referência, bem como a natureza aduaneira da multa objeto deste litígio, passo à análise da aplicação da tese neste litígio. No presente processo, o Despacho de Encaminhamento de fls. 262 foi proferido em 13/03/2018, conforme abaixo colacionado: Por sua vez, em consulta ao andamento processual indicado no site deste CARF, consta que após a entrada no dia 13/09/2018 (data do Despacho de Encaminhamento), somente Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.295 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10821.000599/2009-18 7 em 15/12/2022 o processo foi movimentado para aguardar a distribuição e sorteio, o que ocorreu em 17/03/2025. Vejamos: Por sua vez, somente em 21/05/2025 foi proferida a Resolução nº 3402-004.135. Portanto, considerando as razões acima, deve ser aplicada a prescrição intercorrente prevista pelo § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual impera a declaração da inexigibilidade da multa aplicada neste litígio por ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a inexigibilidade da multa aplicada neste litígio por ocorrência de prescrição intercorrente. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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