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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494690 #
Numero do processo: 10850.908414/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.633
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908414/2011-92 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908414/2011-92 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908414/2011-92 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908414/2011-92 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908414/2011-92 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11494541 #
Numero do processo: 16682.720648/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3202-003.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-27T15:19:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-27T15:19:27Z; Last-Modified: 2026-08-27T15:19:27Z; dcterms:modified: 2026-08-27T15:19:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-27T15:19:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-27T15:19:27Z; meta:save-date: 2026-08-27T15:19:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-27T15:19:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-27T15:19:27Z; created: 2026-08-27T15:19:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2026-08-27T15:19:27Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-27T15:19:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720648/2018-41 ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROGAL BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O lançamento devidamente motivado e fundamentado em elementos fáticos e em dispositivos legais vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores afasta a alegação de nulidade com base nesses fatores. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência não se presta para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. É vedada a utilização de créditos sobre encargos de depreciação calculados com base em critérios desvinculados da vida útil do bem em questão, ou seja, desvinculados de sua depreciação, sendo certo que o cômputo desses créditos só pode ser iniciado quando o referido bem do ativo imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Fl. 2327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 2 CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO À PLATAFORMA DE PETRÓLEO. SERVIÇOS DE TRANSBORDO DE PETRÓLEO. IMPOSSIBILIDADE. A etapa de transferência do petróleo bruto produzido nas plataformas FPSO para os navios aliviadores ocorre após encerrada a sua extração, não permitindo a caracterização insumos utilizados no processo produtivo, para fins de creditamento do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, (1) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas; (2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviço de transporte de material. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso na matéria. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Juciléia de Souza Lima. (3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos com serviços de apoio marítimo. Vencida as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro. (4) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos dos serviços de transbordo de petróleo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.519, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720647/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 2328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante de todo o acima exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso voluntário, para que seja parcialmente reformada a r. decisão recorrida e reconhecida a legitimidade da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, determinando-se, por conseguinte, a homologação dos PER/DCOMPs a ele vinculados. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento deste E. CARF, o que se admite por argumentar, é de rigor que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de que sejam devidamente analisados os aspectos fáticos relevantes que a D. Fiscalização deixou de investigar, devendo-se ainda oportunizar a juntada de prova documental suplementar, inclusive no que se refere a laudo técnico destinado a comprovar a vinculação do método das unidades produzidas à vida útil dos poços (ativos), por se tratar de elemento necessário para rebater o novo critério jurídico eleito pela DRJ para manter a glosa dos créditos com encargos de depreciação. Por fim, a Recorrente protesta pela (i) oportuna intimação para sustentação oral de suas razões recursais, requerendo-se ainda que o feito seja incluído em pauta de julgamento de reunião presencial sob a modalidade síncrona; e (ii) pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários, bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas, atestando, de logo, pela autenticidade de eventuais cópias não autenticadas anexadas à presente, nos termos dos arts. 425, IV, do CPC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão Fl. 2329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 4 paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, à preliminar de nulidade do despacho decisório, ao pedido de diligência e ao mérito, exceto às glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas, serviço de transporte de material, serviços de apoio marítimo e serviços de transbordo de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. PRELIMINAR DO PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN E AO ART. 59, II, DO DECRETO Nº 70.235/72: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PRECARIEDADE DA AÇÃO FISCAL E PRETERIÇÃO DA DEFESA A recorrente reitera o pedido de nulidade do despacho decisório, por ofensa ao art. 142 do CTN, em razão dos erros e omissões nele verificados, como resultado de uma ação fiscal precariamente conduzida pelas Autoridades Fiscais. Isso porque o despacho careceu de uma análise precisa e do embasamento técnico jurídico necessário para permitir a correta correlação entre todos os fatos discutidos, as provas coletadas e o direito pleiteado, prejudicando sobremaneira o direito de defesa da ora Recorrente. Conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, a D. Fiscalização não examinou os fatos e as particularidades do caso de forma atenta e sequer minimamente indicou no r. despacho decisório qual seria o motivo para parte das glosas de crédito efetivadas. A Recorrente se viu obrigada a revirar toda a documentação fiscal e contábil sob sua guarda enquanto consorciada, em busca de elementos para tentar compreender ou supor qual teria sido a motivação fiscal para o não reconhecimento de diversos créditos. (...) Caso a D. Fiscalização não tivesse se utilizado desta premissa absolutamente teratológica como atalho para tentar, sem sucesso, motivar genericamente a rejeição dos créditos, chegando ao cúmulo de desistir de investigar a verdade material dos fatos, teria facilmente constatado que tais despesas se enquadram de forma inequívoca no conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Fl. 2330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 5 Em segundo lugar, o que se verifica é que a DRJ trouxe elementos inéditos para justificar as glosas realizadas (com exceção dos dispêndios com óleo diesel marítimo e com os serviços de manutenção de terminais e instalações marítimas, cujo crédito foi reconhecido pela r. decisão recorrida), ao passo que a D. Fiscalização, como visto acima, rechaçou tais créditos sem nada explicar. Em vez de reconhecer a flagrante nulidade do despacho decisório, a r. decisão recorrida tenta retificá-lo inadvertidamente, o que representa nítida inovação de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN5, conforme será detalhado a seguir. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, o extenso arrazoado apresentado pela recorrente evidencia que a Manifestante possui pleno conhecimento dos fatos que motivaram a não homologação das compensações declaradas e o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme demonstrado no despacho decisório impugnado. Quanto à questão da nulidade, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre nulidades do Processo Administrativo Fiscal, reza o art. 59, incisos I e II, do citado Decreto: Art. 59. São Nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, não se caracteriza a nulidade imposta pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito, posto que o despacho foi proferido por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) no cumprimento de seu dever, e preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, apresentando ao contribuinte todas as informações necessárias à sua compreensão, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade foi dada à Interessada a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. No presente caso, verifica-se que as alegações quanto à interpretação do conceito de insumo e as demais divergências de entendimento trazidas pela recorrente dizem respeito ao mérito, e serão oportunamente enfrentadas na sequência deste voto. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária, sobretudo, no que diz a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelos contribuintes. Fl. 2331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 6 Dessa forma, constata-se que não procede a arguição de nulidade. Isso porque todas as peças processuais são mais que satisfatórias no sentido de informar-lhe a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a determinação da sujeição passiva e a aplicação das penalidades cabíveis. Portanto, não se verifica a existência de vícios capazes de ensejar a nulidade do despacho decisório, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. MÉRITO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (EMBARCAÇÕES, NAVIOS, SONDAS, AERONAVES E PLATAFORMAS) Trata-se de glosas de créditos relativos a aluguéis efetuados durante a fase de exploração dos blocos/poços (campos BMS-8 e BMS-11 JV 19). A Fiscalização também relata que, em análise da planilha apresentada (“Analítico|Insumos|Locação|Outros”), verificou-se que o contribuinte se credita de: aluguéis de navios, navios-sonda, embarcações, leasing e afretamento de plataformas, afretamento de embarcação, afretamento de aeronaves, que, segundo entendimento da autoridade fiscal, não se enquadram no conceito de máquinas ou equipamentos a fazer jus ao crédito estabelecido pelo art. 3º, inc. IV, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. E conclui que todos os créditos que não se referem a máquinas e equipamentos (caso dos navios, embarcações, plataformas...) foram glosados. O despacho decisório glosou os créditos pleiteados sob a rubrica de “aluguel de máquinas e equipamentos”, por equivocadamente entender que (i) as locações relativas às campos BMS-8 e BMS-11 JV 19 teriam ocorrido na fase de exploração dos blocos/poços, sendo este o motivo da glosa; e que (ii) além do aluguel de máquinas e equipamentos, a Recorrente se creditou de alugueis de navios, navios sondas, embarcações, plataformas, aeronaves e demais bens para os quais não haveria previsão expressa no art. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. É o que se nota do trecho do despacho decisório abaixo transcrito: O contribuinte indica valores de aluguéis de máquinas e equipamentos para apropriação de créditos em “outras operações com direito a crédito”. Primeiramente cumpre aqui informar que o contribuinte se credita de aluguéis referentes ao campo BMS-8 e BMS-11 JV 19. Trata-se de aluguéis efetuados na fase de exploração dos blocos/poços e, portanto, os créditos pleiteados em relação estas locações foram glosados. Na planilha apresentada, na aba “analítico | insumos | locação | outros”, em “locação”, além do aluguel de máquinas e equipamentos, verificamos que o contribuinte também se credita de: aluguéis de navios, navios sondas, Fl. 2332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 7 embarcações, leasing e afretamento de plataformas, afretamento de embarcação, afretamento de aeronaves, dentre outros. (...) Nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso do crédito em análise, exige-se apenas que os referidos bens sejam utilizados na “atividade da empresa”. Portanto, não há a estrita vinculação ao processo produtivo do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Contudo, é necessário ressaltar que há restrições para apuração de créditos dessa modalidade, tendo em vista que, em se tratando de tomada de créditos para desconto dos créditos tributários, a interpretação das normas tributárias deve se dar de forma literal. No caso ora em análise, navios, navios sondas, embarcações, plataformas, aeronaves, são comumente enunciados destacadamente na legislação tributária, separados da nomenclatura de máquinas ou equipamentos. Portanto, por tais despesas não estarem expressamente relacionadas no art. no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e por também não se enquadrarem em quaisquer das outras hipóteses de creditamento previstas nestes dispositivos legais, não há que se falar em tomada de créditos em relação a esses aluguéis. (...) Pelos registros ora em análise tratarem de aluguéis não enquadrados em “prédios, máquinas e equipamentos” e por falta de liquidez e certeza desses valores indicados em “locação” na “rubrica outras operações com direito a crédito”, todos os créditos que não se referem a máquinas e equipamentos (caso dos navios, embarcações, plataformas...) foram glosados. Nesse sentido, a DRJ entendeu que os dispêndios com locação de embarcações, plataformas marítimas e aeronaves não são passíveis de creditamento com fundamento no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Ou seja, a DRJ manteve a glosa dos créditos em questão por entender, em suma, que (vide item 3.4. da decisão, às fls. 2.172 dos autos): A Recorrente estaria pretendendo estender os efeitos do entendimento do A. STJ no REsp nº 1.221.170/PR a outros tipos de crédito não vinculados à aquisição de insumos; As despesas com alugueis não se enquadrariam como contratação de serviços (prestação de fazer) nem como aquisição de bens (obrigação de dar), para fins de creditamento na modalidade de insumos, conforme orientação da Solução de Consulta COSIT nº 218, de 26 de junho de 2019, o que, por conseguinte, impediria que tais despesas fossem analisadas como insumos à luz de sua essencialidade e relevância, e que o correspondente crédito fosse aproveitado com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; Especificamente no que se refere à locação de aeronaves, o PN COSIT nº 5/2018, com amparo no art. Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 8 176 da IN RFB 2.121/2022, não permitiria sua qualificação como insumo, por se tratar de itens destinados a viabilizar o transporte e a atividade da mão-de-obra empregada no processo produtivo; e (iv) Também não se admitiria o tomada do crédito com base na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, na medida em que navios, navios-sonda, embarcações, plataformas e aeronaves não corresponderiam a máquinas e equipamentos. Em sua defesa, a recorrente repisa sua discordância quanto ao entendimento de que não seria possível se creditar dos valores incorridos com o aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na fase de exploração dos blocos/poços, além de tecer considerações sobre a essencialidade e relevância das plataformas, navios, navios-sonda, embarcações e aeronaves para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás. Alega, em síntese, que a lavra do petróleo bruto por meio das plataformas e navios sonda, sua movimentação e armazenamento por meio dos navios aliviadores e regulares, o suporte prestado pelas embarcações de apoio marítimo, o transporte de pessoas e cargas realizadas por aeronaves e embarcações, dentre tantas outras atividades realizadas por tais bens, são relevantes, essenciais e indispensáveis para a consecução do processo produtivo, na medida em que, sem elas, se torna inviável a extração da matéria prima do solo. Complementa que a movimentação de embarcações na costa brasileira ou a partir da costa brasileira é atividade essencial à consecução da exploração e produção de petróleo. A recorrente conclui, ainda, que o creditamento em tela está amparado em duas hipóteses autorizadas pela norma jurídica, uma vez que os dispêndios são passíveis de gerar créditos relativos a aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, na forma do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ou porque representam verdadeiros insumos, na forma do inciso II do referido art. 3º. Nesse sentido, a Recorrente reitera os elementos trazidos na sua Manifestação de Inconformidade que comprovam que o emprego dos bens locados no caso concreto – dentre eles os navios, navios-sonda, embarcações, plataformas e aeronaves – é incontestavelmente vital para a sua operação. Isso porque a lavra do petróleo bruto por meio das plataformas e navios-sonda; sua movimentação e armazenamento por meio dos navios aliviadores e regulares; o suporte prestado pelas embarcações de apoio marítimo; o transporte de pessoas e cargas realizadas por aeronaves e embarcações; dentre tantas outras atividades realizadas por tais bens, são relevantes, essenciais e indispensáveis para a consecução do processo produtivo, na medida em que, sem elas, se torna inviável a extração da matéria prima do solo. Nesse contexto, a movimentação de embarcações na costa brasileira ou a partir da costa brasileira é atividade essencial à consecução da exploração e produção de petróleo. Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 9 É óbvio que a atividade de E&P, por ser realizada em unidade produtiva que se instala em águas marítimas, depende de plataformas, navios, navios-sonda e embarcações! Sem tais itens, não há nem sequer como acessar a planta industrial, advindo daí a sua inequívoca essencialidade. No que se refere à locação de aeronaves, sua essencialidade e a relevância decorrem igualmente do fato de o transporte aéreo ser também imprescindível, assim como o marítimo, para o processo produtivo da Recorrente, em razão de suas atividades serem desenvolvidas offshore. Não obstante, na remota hipótese de se entender que as embarcações e aeronaves alugados pela Recorrente, apesar de essenciais e relevantes em seu processo produtivo, não se caracterizariam como insumos, é de se notar que, ao contrário do que afirmaram a D. Fiscalização e a DRJ, os arts. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, autorizam o cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com aluguel de tais bens, na medida em que estes, sobretudo no contexto da atividade econômica ora analisada, qualificam-se como máquinas e equipamentos. Assim, verifica-se que as aeronaves e embarcações são precisamente máquinas que convertem a energia térmica gerada pela queima de combustíveis em energia cinética utilizada para sua própria movimentação. Desse modo, embarcações e aeronaves são, de forma inequívoca e literal, máquinas que substituem ou agilizam o trabalho humano. Ademais, como bem detalhado pela recorrente, tais bens não seriam meras estruturas flutuantes, utilizadas como veículo, para simples deslocamento/transporte em águas marítimas: são itens que, além de possuírem sistemas e máquinas destinados à sua flutuação e/ou propulsão em alto mar (o que já lhes caracteriza como máquinas), operam como bens de capital especificamente desenvolvidos para executar as atividades mecânicas que definem o processo produtivo da indústria de petróleo e gás. Ressalte-se que a Recorrente instruiu a sua Manifestação de Inconformidade com uma amostragem representativa de documentos (vide doc. 03 da Manifestação de Inconformidade) relativos aos gastos com aluguéis e afretamentos que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. Neste conjunto probatório constam os acordos de preços (“ballot”) entre as empresas consorciadas, os relatórios de gastos, os relatórios de medições do período e os documentos de cobrança consorcial correspondente, encaminhados pela empresa líder do consórcio. Tais documentos estão ainda acompanhados de planilha explicativa, que discrimina cada embarcação/sonda, bloco, nota fiscal, regular incidência de PIS/COFINS sobre tais dispêndios e respectivos valores, correlacionando as informações constantes dos referidos relatórios de gastos, relatórios de medição e documentos de cobrança. Tais documentos, desprezados pela DRJ, comprovam a correção do valor de cada despesa apropriada pela Recorrente, na proporção de sua respectiva participação Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 10 nos consórcios indicados, além de também corroborarem a obviedade já exaustivamente tratada acima quanto à natureza de tais itens: são navios, sondas, embarcações, aeronaves, plataformas e ainda outras máquinas e equipamentos, que estão, por definição, intrinsecamente associados ao núcleo da atividade de exploração e produção de petróleo e gás em alto mar e, sem sombra de dúvidas, representam o maquinário que, por excelência, cumpre essa atividade industrial. Para tornar ainda mais clara a qualificação de tais itens como máquinas (se é que é possível), a Recorrente faz referência à descrição técnica de um dos navios-sonda afretados pelo consórcio, cujo afretamento restou demonstrado nesta amostragem documental que instruiu a sua defesa. Trata-se da sonda SS Alpha Star, descrita nos documentos acostados como Unidade Semissubmersível Móvel de Perfuração Offshore em Águas Profundas DSS-38, projeto conjunto da DTG & MSC. Tal unidade produtiva, que nada mais é do que uma máquina de perfuração da indústria petrolífera, dispõe dos seguintes equipamentos, conforme expressamente indicado no contrato que amparou a sua utilização pelo consórcio integrado pela Recorrente Assim, conforme demonstrado pela recorrente, verifica-se que os principais tipos de embarcações utilizados na Bacia de Santos, na qual está localizado o Bloco BMS-11, explorado pelo consórcio formado pela Recorrente abrange aluguéis e afretamentos relativos a todos esses bens: Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 11 No presente caso, não se mostra aplicável a Súmula CARF nº 190, segundo a qual o afretamento por tempo de embarcação com tripulação caracterizaria prestação de serviço de transporte. Isso porque, no contexto da indústria petrolífera, as embarcações e aeronaves contratadas não desempenham função típica de transporte de pessoas ou cargas, mas são utilizadas como instrumentos operacionais indispensáveis às atividades de exploração e produção de petróleo e gás, atuando, na prática, como verdadeiras máquinas ou equipamentos integrados ao processo produtivo. Nessas circunstâncias, a contratação assume natureza de locação ou afretamento de bens destinados à atividade-fim da empresa, e não de prestação de serviços. Assim, tais bens qualificam-se como máquinas ou equipamentos essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, que autoriza a apuração de créditos de COFINS sobre despesas com aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da pessoa jurídica. Diante de todo o exposto, reputam-se como incorretas as glosas efetuadas pela autoridade tributária relativas aos créditos com aluguéis. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A Fiscalização decidiu glosar créditos relativos a alguns serviços, por entender que não se enquadram no conceito de insumos. No entanto, a recorrente alega que as despesas cujos créditos foram glosados preenchem os requisitos de relevância e essencialidade no contexto de seu processo produtivo, não havendo dúvida de seu enquadramento no conceito de insumo. Passa, então, a apresentar suas razões de defesa para cada grupo destacado pela autoridade fiscal, a serem debatidas nos subtópicos seguintes. CRÉDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO A recorrente reitera que no exercício regular de suas atividades, no 4º trimestre de 2016, a Recorrente apurou créditos sobre encargos de depreciação de bens Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 12 incorporados ao seu ativo imobilizado, utilizados diretamente no seu processo produtivo. Nesse sentido, a recorrente defende que apesar de reconhecer que “bens do ativo imobilizado (a serem utilizados na produção de bens destinados a venda) adquiridos ou construídos/fabricados pelo próprio contribuinte ensejam a tomada de créditos de Pis e Cofins não cumulativo sobre seus encargos de depreciação”, o despacho decisório concluiu pela glosa dos créditos pleiteados sobre os referidos encargos amparando-se em frágeis razões, que foram detidamente refutadas na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. Como se vê, a crítica apontada pelo despacho decisório referiu-se exclusivamente à forma de apresentação dos documentos que suportaram os créditos relativos aos encargos de depreciação, na medida em que a aquisição de cada ativo pelo consórcio não teria sido escriturada de forma individualizada nas contas contábeis da ora Recorrente. Nesse cenário, fato é que a D. Fiscalização não poderia ter se furtado do seu dever de investigação da verdade material apoiando-se no pretexto de que a Recorrente teria deixado de apresentar informações em formato nitidamente incompatível com o contexto específico da atividade consorcial. O ponto é que isso nada tem a ver com o dever de guarda de tais documentos pela Recorrente enquanto consorciada, sendo, portanto, absolutamente pertinente a primeira ressalva feita pela DRJ para supostamente validar a conduta fiscal. Em que pese o esforço da recorrente, em relação aos créditos relativos aos encargos de depreciação, verifica-se que o assunto já foi objeto da Solução de Consulta Cosit nº 78, de 24 de janeiro de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. FABRICAÇÃO. CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO. A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que autoriza, no regime de não cumulatividade, o desconto de crédito da Cofins, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento. Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação, e o cômputo desses créditos só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. A adoção dessa sistemática de apropriação, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento da contribuição) Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 13 destinada a compor o aludido bem, e com base nos valores de cada um desses componentes. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inc. VI, § 1º, inc. III; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º; IN SRF nº 457, de 2004, art. 1º; e Lei nº 4.506, de 1964, art. 57. Diante do exposto, conforme detalhado pela DRJ, não merecem prosperar as razões recursais, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o critério adotado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de depreciação encontra-se em desacordo com o entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil. Isso porque não se admite a apropriação de créditos relativos a encargos de depreciação apurados com base em critérios dissociados da efetiva vida útil do bem, vale dizer, desvinculados de sua depreciação econômica, como verificado no caso dos autos. Ademais, a apuração desses créditos somente pode ser iniciada a partir do momento em que o bem do ativo imobilizado se encontre instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. No entanto, em relação ao pedido de diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ademais, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Diante do exposto, não merecem prosperar as razões recursais, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, uma vez que o critério adotado pela contribuinte para a apropriação dos créditos de depreciação encontra-se em desacordo com o disposto na legislação aplicável. Ressalta-se que não se admite a apropriação de créditos relativos a encargos de depreciação calculados com base em critérios dissociados da efetiva vida útil do bem, ou seja, desvinculados de sua depreciação econômica, situação esta constatada nos presentes autos. Ademais, a apuração dos créditos somente se mostra legítima a partir do momento em que o bem do ativo imobilizado esteja efetivamente instalado, colocado em operação ou em condições de produzir. Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 14 SUPOSTAS IRREGULARIDADES DETECTADAS NA PLANILHA RFB (OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO) Sobre as “irregularidades detectadas e informadas na planilha RFB” relatadas pela Fiscalização, a recorrente repisa que a acusação fiscal está lastreada em investigação superficial com base em conceito restritivo de insumo extraído das Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, já declaradas ilegais pelo STJ, conforme inclusive reconhecido pela RFB a partir do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR. Passa então, a refutar os argumentos da Fiscalização, para cada bloco de atuação/empreendimento. BMS LULA/TUPI E IRACEMA E CERNAMBI – JV 19 Relata a Fiscalização que: Verificamos que estas tratam de aquisições realizadas na fase de exploração de empreendimento. Os gastos dessa fase não são gastos relacionados a fabricação/construção/montagem de ativos destinados a produção ou insumos utilizados na produção. Como visto acima, a fase de exploração é definida como “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural (art. 6º, XV, da lei nº 9.478/97). Inconsistência: “fase de exploração”. • Também foram detectadas as seguintes notas de 2014 pleiteadas em duplicidade: 633775 e 0/633775-1; 636505 e 0/636505-1; 636675 e 0/636675 1; 636679 e 0/636679-1 . Inconsistência “duplicada”. De outra parte, a recorrente alega o seguinte: No entanto, restou comprovado que a origem dos créditos apropriados pela Recorrente não decorre da transferência dos bens em si, mas da aquisição destes. As informações apresentadas pela Recorrente durante o procedimento de fiscalização e as referidas notas fiscais demonstram que uma antiga aquisição realizada pelo operador do consórcio, inicialmente com destino a outras atividades, passou a ser utilizada nas atividades do consórcio, conforme se verifica pela migração dos bens de seu antigo estabelecimento para o estabelecimento do consórcio Cernambi. Dessa forma, conforme esclarecido no tópico em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida, após a migração dos referidos bens para o consórcio Cernambi, a depreciação em questão observou o início da fase de produção. Nesse sentido, vale ressaltar que embora a nota fiscal que abarque o crédito contenha um CFOP de transferência, esse é o momento que o CNPJ do consórcio adquire o bem de outro CNPJ não pertencente ao consórcio e, portanto, esse é de fato a aquisição do imobilizado para fins de crédito de PIS e COFINS do consórcio. Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 15 A Recorrente reitera que o aproveitamento do crédito de forma extemporânea, decorrente da utilização das quotas de depreciação dos ativos obtidas pela aplicação do MUP, não causou qualquer prejuízo ao Erário. Ao contrário, tal aproveitamento refletiu exclusivamente na esfera jurídica e patrimonial da própria Recorrente, não havendo qualquer impacto negativo sobre a arrecadação tributária. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não demonstra, com documentação hábil e idônea, que os créditos se referem a bens incorporados ao ativo imobilizado que foram adquiridos pelo consórcio em questão para utilização na produção de bens destinados à venda. É preciso ainda deixar claro que a legislação veda o direito a crédito no caso de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Desta forma, não é possível acatar as alegações relativas a esta questão. “Embora a Manifestante tenha também alegado que “embora a nota fiscal que abarque o crédito contenha um CFOP de transferência, esse é o momento que o CNPJ do consórcio adquire o bem de outro CNPJ não pertencente ao consórcio e, portanto, esse é de fato a aquisição do imobilizado para fins de crédito de PIS e COFINS do consórcio”. A Fiscalização também relata que: Notas fiscais identificadas com “insumo – IN 247 e IN 404”, com datas de emissão entre 31/03/2012 a 21/02/2013 – ou seja, trata-se de créditos extemporâneos de insumos da fase de produção pleiteados como encargos de depreciação. Inconsistência: “insumo crédito extemporâneo”. Em 2014, assim como no bloco BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19, foram detectadas diversas notas pleiteadas em duplicidade do fornecedor Petrobras, com CNPJ identificado com 0; 33.000.167/0558-58; 33.000.167/0226-95; 33.0000.167/1007-50 e 33.000.167/1055-58. As notas foram duplicadas acrescentando-se um prefixo 0/ e um sufixo - 1 ou -4 ao número da nota, por exemplo: 636679 e 0/636679-1; 31 e 0/31-4. Inconsistência: “duplicada”. Por outro lado, a recorrente alega: A legitimidade da apropriação dos referidos créditos como encargos de depreciação está amparada nos fundamentos expostos acima no tópico “Questionamento sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre ativos sujeitos à exaustão da forma como realizada pela Requerente” da presente petição. Além disso, a apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos (chamados de “extemporâneos” pelo despacho decisório) não apresenta qualquer irregularidade. Isso porque, em que pese as aquisições dos referidos bens tenham ocorrido em períodos anteriores, a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em questão só ocorreu a partir do início da fase de produção, Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 16 conforme já esclarecido no tópico acima em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida. Nesse sentido, a recorrente reitera que: Veja-se que nestes precedentes foi consagrado o princípio da verdade material, uma vez que, comprovado o direito aos créditos do PIS e da COFINS, é possível o aproveitamento dos referidos créditos de forma extemporânea. No mais, como visto acima, o aproveitamento do crédito de forma extemporânea pela ora Recorrente, provocado pela utilização das quotas de depreciação dos ativos obtidas pela aplicação do MUP, não representou qualquer prejuízo ao Erário – pelo contrário, se deu em detrimento da esfera jurídica e patrimonial da ora Recorrente. Portanto, com amparo em todas as razões tecidas nesse tópico, sobretudo porque inexiste qualquer previsão expressa e formal pela retificação das obrigações acessórias pretéritas para fins de apropriação de créditos extemporâneos de PIS/COFINS (fundamento novo trazido pela DRJ para manter a glosa), é de rigor o cancelamento da glosa perpetrada pela D. Fiscalização. No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é necessário, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Dessa forma, o reconhecimento de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado depende do cumprimento dos requisitos previstos na legislação, o que não foi demonstrado inequivocamente nos autos em relação aos créditos glosados, seja durante o procedimento fiscal, seja em sede de manifestação de inconformidade, apesar do ônus que a respeito recai sobre a recorrente, por se tratar de repetição de indébito por meio de ressarcimento, em face do que preceitua o art. 373, inc. I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), c/c o art. 28 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Ademais, a retificação da referida escrituração mostra-se necessária não apenas para possibilitar a constituição dos créditos decorrentes de documentos fiscais não considerados na escrituração original, mas também para promover a correta Fl. 2342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 17 atualização dos saldos de créditos nas escriturações subsequentes. Trata-se de providência indispensável para demonstrar, de forma precisa, que o crédito foi regularmente constituído e, sobretudo, que não foi objeto de utilização em períodos anteriores, condição indispensável para seu eventual aproveitamento futuro. Nesse contexto, deve-se compreender que a apuração extemporânea de créditos somente pode ser admitida mediante a devida retificação das escriturações ou dos demonstrativos correspondentes, não sendo admissível sua utilização em período posterior sem que tenha havido a correta apuração no período em que ocorreu a respectiva operação. Portanto, nego provimento ao tópico recursal em exame, em razão da aplicação da Súmula CARF nº 231, segundo a qual o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e de Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) retificadores, aptos a comprovar os créditos e os saldos credores dos períodos de apuração correspondentes. CABIÚNAS A recorrente reitera que demonstrou em sua Manifestação que a suposta inconsistência decorreria de um mero erro de cadastro de fornecedor na planilha original apresentada à fiscalização, pois, conforme verificado nas notas fiscais (vide doc. 05 da Manifestação), o fornecedor correto era a Petrobrás e não a Múltipla Conexão Cultural. No entanto, a origem dos créditos apropriados pela Recorrente não decorre da transferência dos bens em si e sim da sua utilização no processo produtivo do consórcio. Conforme esclarecido no tópico em que se explica o método de depreciação com base na unidade produzida, após a migração dos referidos bens, a depreciação em questão observou o início da fase de produção. A r. decisão recorrida, valendo-se da linha argumentativa já exposta em subtópico acima combatido, manteve a glosa sem comentários adicionais, ignorando que a aquisição do ativo pela Petrobras foi devidamente tributada pelo PIS e pela COFINS, tendo havido, ainda que em um segundo momento, a transferência e o regular ingresso dos bens no ativo imobilizado do consórcio, advindo daí o direito da Recorrente, enquanto consorciada, ao aproveitamento dos créditos sobre os encargos de depreciação. Por outro lado, para a Fiscalização: Foram detectadas inconsistências nas aquisições de tubos revestidos e válvulas (NCM 73 e 84) da empresa “Múltipla Conexão Cultural S/C Ltda”, “CNPJ Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 18 01.316.656/0001-80”, datas de emissão em 03/2014, no valor total de aquisição de R$ 833.549.359,06. De acordo com informações cadastrais da empresa, esta possui como atividade econômica principal a produção cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão. Na verdade, encontramos similaridade das informações das notas extraídas do SPED-NF-e emitidas pelo contribuinte JV 148-CABIUNAS, CNPJ 33.000.167/1007-50, ao participante Petróleo Brasileiro S/A - Cabiúnas, CNPJ 33.000.167/0250 15. Todas as notas extraídas do SPED-NF-e (do contribuinte JV 148- CABIUNAS com o mesmo número de nota fiscal, data, e valor da empresa Múltipla informada na planilha) possuem descrição CFOP “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, código CFOP 5949, CST do pis e cofins = sem incidência. Nº das notas: 157811; 157824; 157833; 157841; 157843; ; 157845; 157854; 157858; 157864; 157871; 157874; 157875; 157876; 157877; 157878; 157879; 157881; 157891; 157895; 158003. (...) Também encontramos as mesmas inconsistências nas notas nº 158022, contribuinte Petróleo Brasileiro S/A, CNPJ 33.000.167/1007-50. Valor da nota = R$ 301.669.314,73. E a nota nº 158012, valor = R$ 3.193.241,65. Código CFOP das notas 5949. Descrição CFOP “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, CST do pis e cofins =sem incidência. Inconsistência: “Cabiunas”. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, não ficou demonstrado que se trata de hipótese de crédito prevista na legislação de regência da não cumulatividade, a título de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso VI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso VI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II). Ademais, a própria recorrente alega: Tais operações representam a transferência de bens do antigo estabelecimento da Petrobrás para o estabelecimento do consórcio. (...) Conforme se verifica pelas notas fiscais anexas (doc. 06), tais operações representam a transferência de bens do antigo estabelecimento da Petrobras para o estabelecimento do consórcio. (...) Em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que a mesma não comprova, mediante documentação hábil e idônea, que os créditos pleiteados se referem a bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos pelo consórcio para utilização no processo produtivo de bens destinados à venda. Ressalte-se que a legislação de regência veda a apropriação de créditos na hipótese de aquisição de bens não sujeitos à incidência da contribuição. Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 19 Diante disso, ausente a comprovação dos requisitos legais, não é possível acolher as alegações apresentadas pela recorrente quanto a esse ponto. RABO BRANCO De acordo com a fiscalização, as notas fiscais apresentadas para fins de apropriação de créditos não contêm qualquer descrição dos bens ou serviços correspondentes, limitando-se a indicar a identificação do poço. Ademais, foi apontada inconsistência na documentação, consistente na menção ao poço denominado “Rabo Branco”. A esse respeito, afirmou o despacho decisório: “Em análise da planilha, inferimos que aqui o contribuinte pretendia demonstrar seus créditos a partir da constituição de supostos ativos, mais de acordo com a legislação, ou seja, na apresentação dos cálculos, ele apropria os créditos de “encargos de depreciação” sobre valores de supostos bens identificados por um “código ID do bem” e, na aba da planilha “bens do imobilizado”, identifica cada aquisição de bens e serviços que supostamente compuseram/constituíram esse bem. Entretanto, nesta planilha também não foram apresentadas as contas contábeis em que as aquisições de bens e serviços foram registradas, ou o bem, máquina e equipamento que sofreu a depreciação.” Por outro lado, a Recorrente sustenta que a referida acusação não procede. Afirma que, além dos registros contábeis e das planilhas apresentadas no curso da ação fiscal, foram igualmente disponibilizados os documentos que dão suporte aos lançamentos realizados, consistentes nas respectivas notas fiscais e nos DCCs. A D. Fiscalização, de outro lado, confessou que deixaria de analisar tais documentos, abandonando, portanto, a investigação da verdade material, por assumir a premissa equivocada de que a contabilização das despesas pela Recorrente não teria sido realizada de forma correta. A esse respeito, acima já se encontram devidamente apresentadas as razões pelas quais não há que se falar em registro individualizado de cada item nas contas contábeis, seja porque as aquisições foram realizadas diretamente pelo consórcio – e, por isso, não poderiam ser registradas pela Recorrente como se fossem próprias, sob pena de distorção da realidade das operações –, seja em razão da legítima utilização do método contábil das unidades produzidas, para fins de verificação da taxa de depreciação. No entanto, ao contrário do que pretende a Recorrente, não há discriminação individualizada das contas contábeis nas quais teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens que deram origem à apropriação dos créditos. Nesse contexto, não se verifica qualquer irregularidade na investigação conduzida pela autoridade fiscal. Fl. 2345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 20 No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, a quem compete demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a efetiva constituição do direito creditório. Dessa forma, não é possível acolher alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios suficientes para comprovar o direito ao creditamento mencionado pela recorrente. BLOCO LULA A recorrente reitera que a decisão recorrida vale-se novamente de fundamentação genérica para manter a glosa dos créditos, alegando apenas que ela não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a utilização dos bens incorporados ao ativo imobilizado na produção de bens destinados à venda. Isso, todavia, não é verdade, pois é fato incontroverso que tais ativos correspondem aos próprios sistemas de poços, os quais são, obviamente, imprescindíveis para a consecução da atividade-fim de E&P. A apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos (chamados de “extemporâneos” pelo despacho decisório) não apresenta qualquer irregularidade nem está atingida pela decadência, já que se trata de crédito relativo aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, apurado, portanto, conforme as quotas de depreciação obtidas pela aplicação do MUP, levando-se em consideração vida útil de cada sistema de poços. Como explicado acima pela ora Recorrente, ao tratar do MUP, em que pese as aquisições dos referidos bens tenham ocorrido em períodos anteriores, a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em questão só se iniciou com início da fase de produção (momento em que os ativos foram colocados em funcionamento, contando-se a partir deste marco o prazo estimado para sua utilização econômica). Por outro lado, a Fiscalização relata que: Bloco Lula: O contribuinte identifica 7 “bens” no referido bloco, com códigos “identificação única”: 10200844/38; 10200844/39; 10200844/40; 10200844/41; 10201254/0; 10201354/0 e 10201588/0 (não informa do que se trata o bem, fornece apenas o código). As notas/DCC relacionadas aos “bens” com código nº 10200844/38; 10200844/39; 10200844/40; 10200844/41; 10201254/0; 10201354/0, tratam de aquisições da fase de exploração, pois os registros destes códigos de bens citados se iniciam com datas de aquisição efetuadas a partir de 02/2006 (e vão até 09/2011). A maioria das aquisições com datas anteriores inclusive à declaração de comercialidade do bloco, que ocorreu em 29/12/2010. Em relação a esses registros, aproximadamente 97% dos valores se referem apenas a serviços, incluindo afretamentos e aluguéis (valor da porcentagem obtido a partir do filtro do CFOP igual a (-)). Dentre os valores de maior relevância estão serviços Fl. 2346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 21 de sondagem, serviços de transporte (de carga, de passageiro, marítimo, terrestre, logística, ...), serviços técnicos especializados... Ou seja, trata-se na verdade de serviços realizados na fase de exploração e, os bens e serviços dessa fase não são considerados insumos. Além disso, o contribuinte só passa a pleitear seus créditos em 18/10/2016 (data de transmissão da primeira EFD-contribuições de 2015). Sendo esses valores anteriores a 10/2011, já estariam inclusive atingidos pela decadência para serem pleiteados enquanto insumos, ainda que de forma extemporânea. Vale aqui registrar que verificamos as EFD-contribuições transmitidas pelo contribuinte dos períodos em análise (2015 a 2017) e as anteriores transmitidas de 2012 a 2014 (não foi transmitida EFD de 2011). Consideramos como data de transmissão 18/10/2016 porque nas EFD anteriores a 2015 não foi disponibilizada a data de transmissão: (...) Em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0 (bem de maior valor), com notas/DCC com datas de aquisição de 09/2011 a 06/2015, verificamos por amostragem as aquisições dos maiores fornecedores, quais sejam: Petrobras, Sumito, Saipem, Ocean, Vallourec, Confab e constatamos que todas as notas desses fornecedores foram pleiteadas em duplicidade na rubrica “outras aquisições com direito a crédito” – informado em “créditos sobre encargos de depreciação”, já analisados acima. Aqui cabem as mesmas observações em relação a forma de apropriação dos gastos para formação de bens que sofrem depreciação ou bens que sofrem exaustão. Lembrando que o contribuinte não disponibilizou as contas contábeis ou indicou qual o bem, máquina ou equipamento sujeito a “depreciação”. Ainda, aqui o contribuinte só se credita em dois meses (10/2016 e 11/2016), dando a entender que de fato abandonou essa forma de apropriação para passar a se creditar sobre “encargos de depreciação” na medida em que as aquisições eram incorridas – daí informa esses créditos em “outras operações com direito a crédito” Nesse sentido, a DRJ entendeu, preliminarmente, que, não obstante as observações da Fiscalização acerca das EFD-Contribuições transmitidas e analisadas, fato contestado pela Manifestante, não se verifica prejuízo à Interessada quanto à análise do mérito dos créditos pleiteados. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação da efetiva do seu direito, o que de fato não fez. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ quanto ao tema em questão. BLOCO GASPIPELINE A Recorrente sustenta que “GasPipeline” não se caracteriza como bloco exploratório. Afirma tratar-se, na realidade, de consórcio constituído para a Fl. 2347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 22 construção de ativo específico, consistente em gasoduto submarino destinado ao escoamento da produção (Gasoduto Cabiúnas). Ocorre que a apropriação de créditos de notas fiscais emitidas em períodos pretéritos não apresenta qualquer irregularidade, nem estaria, pela modalidade de creditamento em questão (encargos de depreciação do ativo), atingida pela decadência. Isso porque restou comprovado que a apropriação de tais créditos de PIS e COFINS só ocorreu a partir do início da fase de produção, em respeito ao critério de depreciação conforme a sua vida útil. Neste ponto, mais uma vez o despacho decisório e, agora a DRJ, equivocam-se ao exigir a contabilização por cada aquisição efetuada, ignorando o tratamento contábil adotado no contexto do consórcio, conforme exposto no tópico “Observância do princípio da verdade material: o correto tratamento tributário não se subordina à ausência de discriminação individualizada das contas contábeis em que teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens pelo consórcio” . Ante todo o exposto, não há dúvida de que os encargos de depreciação apurados pela Recorrente (i) serviram à manutenção das suas atividades produtivas, (ii) geraram benefícios econômicos para a Recorrente em decorrência da sua utilização em suas atividades operacionais. Também restou demonstrado que o custo do ativo é medido de forma confiável, conforme se verifica pelos documentos apresentados durante a fiscalização, assim como a taxa de depreciação utilizada a partir do MUP observa a vida útil, sendo de rigor o reconhecimento do direito creditório. No entanto, relata a Fiscalização que: Bloco GasPipeline: Foi informado na planilha um bloco com o nome “gaspipeline”. Pelo nome, infere-se que não se trata de um bloco de exploração, mas sim de um gasoduto (o contribuinte só apresentou contrato em relação ao gasoduto de Cabiunas). Neste “bloco” só há registro de aquisição de bens e serviços de 2008, 2009 e 2010. Como não foi apresentado nenhuma informação em relação a esse “bloco” e, como não foram apresentadas as contas em que escrituradas as aquisições, ou identificação do bem, máquina ou equipamento depreciado, não há como atestar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Ocorre que, diante da ausência de discriminação individualizada das contas contábeis em que teriam sido escrituradas cada uma das aquisições dos bens que deram origem à apropriação dos créditos, não se verifica qualquer irregularidade na investigação conduzida pela autoridade fiscal. Nesse sentido, nego provimento ao presente tópico recursal. DUPLICIDADES Fl. 2348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 23 A Recorrente reitera que, além das supostas inconsistências, o despacho decisório também teria alegado, de forma genérica e desacompanhada de comprovação específica, que determinadas notas fiscais teriam sido pleiteadas em duplicidade. Segundo afirma, tal acusação foi indicada em relação aos seguintes casos: BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19; BMS Lula/Tupi – JV 110; BMS Iracema/Cernambi – JV 142; bem como aos Blocos Cernambi e Rio Branco. Revisando a apuração dos créditos de PIS e COFINS apropriados para o período em questão, em especial os documentos já disponibilizados às autoridades administrativas durante o período de fiscalização, a Recorrente não identificou qualquer nota fiscal que tenha gerado a apropriação de créditos em duplicidade, tal como alegado pelo despacho decisório. A acusação de aproveitamento de créditos em duplicidade da forma como realizada não permitiu à Recorrente compreender com a exatidão necessária a infração que lhe foi imputada e, consequentemente, cerceou o seu direito de defesa. A r. decisão ora recorrida argumenta que não teria havido preterição do direito de defesa, pois, além dos comentários trazidos no corpo do despacho decisório, a D. Fiscalização teria apontado no arquivo “planilha RFB.xlsx”, as apropriações indevidas por duplicidade, detalhando as notas fiscais por número, para cada consórcio analisado. Ainda de acordo com a r. decisão, a Recorrente teria incorrido em fruição dúplice do crédito por utilizar o mesmo número de nota para justificar dois créditos distintos, “acrescentando um número como prefixo ou sufixo ao original, parecendo se tratar de duas aquisições distintas”. Todavia, a DRJ, além de trazer mais uma vez um fundamento totalmente novo para justificar a glosa – já que este apontamento não constou do despacho decisório, prejudicando, portanto, o direito de defesa da Autora –, não se atentou para o fato de que os sufixos indicados na sequência dos números das notas fiscais indicam o número de série do documento, seguindo o que estabelece o Ajuste SINIEF 07/05, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que instituiu o modelo da Nota Fiscal Eletrônica. Assim, a adição de sufixos trazida pela DRJ não justifica nem tampouco evidencia a suposta duplicidade alegada pela D. Fiscalização! Nesse sentido, a recorrente solicita subsidiariamente, e em atenção ao princípio da verdade material, “requer-se seja o feito convertido em diligência, a fim de que sejam atestadas (i) a materialidade dos “créditos extemporâneos” relativos aos bens incorporados ao ativo que a D. Fiscalização reputou como submetidos à exaustão e não à depreciação; (ii) a ausência de transcurso do prazo de cinco anos para aproveitamento dos créditos; (iii) a ausência de correção monetária do crédito lançado/registrado a destempo, independente de retificação das obrigações acessórias; (iv) a ausência de qualquer prejuízo ao Erário, de modo a afastar questões/limitações de cunho meramente formal; e (v) a inexistência de fruição dúplice de créditos, mediante a análise detida das notas fiscais apontadas Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 24 pela D. Fiscalização, a fim de que, considerando a justificativa nova trazida pela DRJ, as operações possam ser diferenciadas à luz do número de série dos documentos fiscais”. A autoridade fiscal apontou, tanto no despacho decisório quanto no arquivo “planilha 2016 2017 RFB.xlsx”, as apropriações indevidas por duplicidade em que detalha as notas fiscais por número, para cada consórcio analisado. Confira-se, novamente, os trechos sobre a questão destacados do despacho decisório: BMS Lula/Tupi e Iracema e Cernambi – JV 19 (...) Também foram detectadas as seguintes notas de 2014 pleiteadas em duplicidade: 633775 e 0/633775-1; 636505 e 0/636505-1; 636675 e 0/636675-1; 636679 e 0/636679-1. BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 142 (...) Em 2014, assim como no bloco BMS Lula/Tupi e Iracema/Cernambi – JV 19, foram detectadas diversas notas pleiteadas em duplicidade do fornecedor Petrobras, com CNPJ identificado com 0; 33.000.167/0558-58; 33.000.167/0226-95; 33.0000.167/1007-50 e 33.000.167/1055-58. As notas foram duplicadas acrescentando-se um prefixo 0/ e um sufixo -1 ou -4 ao número da nota, por exemplo: 636679 e 0/636679-1; 31 e 0/31-4. (...) Bloco Lula: (...) Em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0 (bem de maior valor), com notas/DCC com datas de aquisição de 09/2011 a 06/2015, verificamos por amostragem as aquisições dos maiores fornecedores, quais sejam: Petrobras, Sumito, Saipem, Ocean, Vallourec, Confab e constatamos que todas as notas desses fornecedores foram pleiteadas em duplicidade na rubrica “outras aquisições com direito a crédito” – informado em “créditos sobre encargos de depreciação”, já analisados acima. (...) Bloco Cernambi: Aqui o contribuinte se credita de “depreciação” de “bem” cujas aquisições para sua composição foram efetivadas entre 10/2011 a 06/2015 e, assim como no bloco Lula, estas tratam das mesmas notas/DCC em relação as aquisições informadas em “outras operações com direito a crédito” – “encargos de depreciação”. A comparação para verificar a duplicidade das notas também foi feita em relação aos maiores fornecedores do bloco. Assim como no bloco Lula, também só apropria o seu crédito em dois meses (10/2016 e 11/2016). Para esse bloco valem as mesmas observações feitas no bloco Lula em relação ao “bem” com identificação única nº 10201588/0. Resumindo: as notas de 09/2011 a 06/2015 dos blocos Lula e Cernambi (identificadas em “outras operações” como: BMS Lula/Tupi e Iracema e Cernambi – JV 19; BMS Lula/Tupi – JV 110 e BMS Iracema/Cernambi – JV 142) foram pleiteadas em duplicidade nas rubricas “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado – créditos sobre encargos de depreciação” e em “outras operações com direito a crédito”, sendo que na rubrica “créditos sobre encargos de depreciação” o contribuinte “constitui um ativo” (mas não o identifica) e o deprecia (apropria esses créditos em apenas 2 meses), enquanto que na rubrica “outras Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 25 operações” o contribuinte “deprecia” o valor das notas/DCC na medida em que adquiridas. (obs: todas as inconsistências apontadas nas notas apresentadas em “outras operações” também valem para as notas duplicadas em “encargos sobre depreciação”). Bloco Rabo Branco: Notas de 2013 a 2015 também pleiteadas em duplicidade com notas de depreciação de “outras operações com direito a crédito”, com exceção do ano de 2016 que não foi pleiteada em “outras operações”. (...) No entanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Assim, em relação ao pedido de diligência, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No caso concreto, conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que a Recorrente apropriou-se dos mesmos créditos nas rubricas “Outras Operações com Direito a Crédito” e “Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – Créditos sobre Encargos de Depreciação”, o que evidencia a apropriação indevida de créditos em duplicidade. Observa-se, ainda, que a Recorrente utilizou o mesmo número de nota fiscal para justificar dois créditos distintos, mediante a inclusão de prefixo ou sufixo ao número original do documento, de modo a aparentar tratar-se de aquisições diferentes. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação do seu direito, o que de fato não fez. Dessa forma, nego provimento ao tópico recursal. DO PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: DA PRECARIEDADE E NULIDADE DO TRABALHO FISCAL E A ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ Fl. 2351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 26 A Recorrente pleiteia a nulidade do despacho decisório, sob o argumento de que a decisão proferida pela DRJ teria promovido indevida alteração de critério jurídico. Sustenta que, uma vez verificada tal alteração, deve ser afastado o novo fundamento utilizado para a manutenção da acusação fiscal em prejuízo do contribuinte, reconhecendo-se, por conseguinte, a nulidade do despacho decisório. Para justificar a utilização do DW aduaneiro, a r. decisão recorrida apoia-se em justificativa completamente nova e diferente daquela apresentada pela D. Fiscalização. Segundo a DRJ, o DW aduaneiro seria, independentemente de quaisquer supostas divergências nas notas fiscais, a fonte correta a ser utilizada pela D. Fiscalização para determinar a data do embarque, para fins fiscais e de controle cambial, utilizando, para tal, interpretação da Portaria MF nº 356/1988. Ou seja, ao contrário da D. Fiscalização que, reconhecidamente, só buscou o DW Aduaneiro por não ter se dado ao trabalho de investigar as divergências supostamente identificadas nas notas fiscais de exportação, a DRJ reputou que o DW deveria utilizado de plano em razão do argumento – inédito nos autos – de que a apuração da receita de exportação deveria ocorrer no momento do registro da declaração de exportação no Siscomex, e não no momento da emissão do documento fiscal que lastreia a operação. Com todas as vênias, as diferentes justificativas apresentadas no despacho decisório e na r. decisão recorrida somente reforçam a precariedade do trabalho fiscal, que se baseou em informações obscuras e imprecisas contidas no DW Aduaneiro, em detrimento das notas fiscais de exportação, sem apresentar qualquer motivação plausível, senão a sua “impossibilidade” de análise. (...) No mais, a precariedade do despacho decisório, demonstrada acima, tornou demasiadamente oneroso o ônus da prova para a Recorrente, em nítida violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sim, pois, a Recorrente teve extrema dificuldade para entender o racional dos cálculos realizados pela D. Fiscalização. Na verdade, a Recorrente não conseguiu recompor a receita de exportação a partir das informações oriundas do sistema DW Aduaneiro e nem compreender as supostas inconsistências em relação às informações destacadas nas notas fiscais das operações. Isso porque a Recorrente refez a composição das operações de venda para o exterior com base nas notas fiscais das operações de exportação, confrontando-as, inclusive, com as receitas registradas contabilmente, e não identificou nenhuma divergência no rateio por ela realizado anteriormente. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, não se configura a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, acima transcrito. O despacho decisório foi proferido por servidor competente, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício regular de suas atribuições, atendendo aos requisitos formais e materiais necessários à sua validade. Ademais, o ato apresenta de forma clara os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão, fornecendo ao Fl. 2352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 27 contribuinte as informações necessárias à sua adequada compreensão e possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o extenso arrazoado apresentado em sede de manifestação de inconformidade demonstra, de forma inequívoca, que a Manifestante detinha pleno conhecimento dos fatos e fundamentos que motivaram a não homologação das compensações declaradas e o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme expostos no despacho decisório impugnado. Com efeito, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa foi devidamente assegurado mediante a ciência do despacho decisório, devidamente motivado quanto à análise do crédito pleiteado e aos fundamentos legais que ampararam a decisão. Não se negou, portanto, à contribuinte a possibilidade de questionar o entendimento adotado pela autoridade administrativa. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, foi franqueada à Interessada a oportunidade de apresentar sua defesa, tendo-lhe sido igualmente assegurado o direito de ver suas razões apreciadas pelo órgão revisor competente. Nesse sentido, rejeito o pedido de nulidade. DA INCORRETA UTILIZAÇÃO DO DW ADUANEIRO PARA APURAÇÃO DE RECEITA A recorrente defende que “a remota hipótese de serem superados os fundamentos acima, suficientes para que seja reformada a r. decisão recorrida e declarada a nulidade do despacho decisório, deve se reconhecer o erro contido no decisum ao desconsiderar as notas fiscais de exportação como fonte adequada para fins de apuração de receita de exportação”. Com a devida vênia, a DRJ parece confundir os dois institutos, eis que a entrega de mercadoria ao exportador não é o parâmetro adotado para aferimento da consumação da compra e venda. As informações constantes do DW Aduaneiro são imprestáveis para a apuração da receita de exportação, pois consideram parâmetros inadequados para o fim proposto e que, por consequência, são incompatíveis, para fins de comparação direta, com as informações extraídas das notas fiscais eletrônicas. O reconhecimento das receitas de exportação, sendo praxe no mercado, se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação, de modo que, tal documento deve ser utilizado para suporte do registro contábil e fiscal. O acórdão recorrido incorre em grave equívoco ao pretender se valer da Portaria MF nº 356/1988 para endossar a utilização do DW Aduaneiro pela D. Fiscalização para fins de apuração da receita de exportação, uma vez que, tal ato, poderia ser utilizado somente para definição do tratamento que deve ser dado às variações monetárias resultantes do deslocamento, no tempo, entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque da mercadoria exportada. Fl. 2353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 28 (...) Assim, por mais este motivo, resta imperiosa a necessidade de reconhecimento dos patentes equívocos perpetrados pelo acórdão recorrido, a fim de que seja declarado o total cancelamento do despacho decisório em apreço, em razão dos equívocos na reapuração das receitas de PIS e COFINS. Todavia, tais alegações não merecem prosperar. Isso porque a Fiscalização encontrou divergências de valores ao se comparar os valores de receita de exportação (para fins de rateio dos créditos), a partir das notas fiscais eletrônicas extraídas do SPED-NFe emitidas pelo contribuinte (CFOP 7101), com os valores de exportação disponíveis no DW Aduaneiro. Informa que, como na relação das notas com CFOP 7101 da EFD-Contribuições não foram informados os DDE ou RE, não foi possível uma conferência mais aprofundada para detectar o porquê dessas diferenças de valores e, portanto, a Fiscalização decidiu utilizar os valores de exportação encontrados no DW Aduaneiro. Acrescenta que os valores referentes a venda à comercial exportadora (CFOP 5501 e 6501), dispostos na EFD-Contribuições, foram utilizados para o presente cálculo do rateio tal qual informados pelo contribuinte. Nesse sentido, em que pese o esforço da recorrente, quanto à taxa de câmbio a ser utilizada nas operações de exportação, verifica-se que a Portaria MF nº 356, de 1988, definiu que a receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Dessa forma, conforme a legislação supracitada, a determinação da receita de exportação ocorre no momento do efetivo embarque da mercadoria destinada ao exterior, e a data do embarque, para fins fiscais e de controle cambial, é aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que é inclusive o momento da conversão da moeda estrangeira, conforme acertadamente efetuado pela autoridade fiscal a partir dos valores de exportação averbados no Siscomex, extraídos por meio do sistema DW Aduaneiro, e consolidado em planilha do arquivo “Exportação petrogal (2016 2017).xlsx”. Diante dessas considerações, deve ser mantida a decisão da DRJ em relação ao tópico recursal. Quanto às glosas sobre os créditos dos serviços de logística, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas, serviço de transporte de material, serviços de Fl. 2354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 29 apoio marítimo e dos serviços de transbordo de petróleo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: No que pese o respeito que nutro pela Ilustre Relatora, sirvo-me deste Voto para dela divergir pelas razões abaixo aduzidas. Dos autos se extrai que a recorrente tomou créditos com despesas com serviços utilizados como insumos (serviços de logística, movimentação de cargas e fornecimento de mão de obra), os quais trata-se de dispêndios posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação de serviços. Entretanto, em observância à previsão contida no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e em observância ao que foi decidido pelo STJ, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Sendo assim, entendo que há como considerar insumos gastos com serviços de logística, movimentação de cargas e fornecimento de mão de obra, por isso, voto por manter tais glosas. No que diz respeito à apropriação de créditos relativos aos serviços (1) de apoio marítimo e (2) de transbordo de petróleo, coube a mim consignar o voto vencedor, em razão da decisão do Colegiado. As duas atividades encontram-se no item relativo aos serviços de logística integrado para E&P, serviço de apoio operacional, movimentação de cargas marítimas e serviços de transporte de material no despacho decisório, na decisão recorrida e no recurso voluntário, portanto, serão tratados de forma conjunta. A recorrente sustenta que os serviços de operação das plataformas e unidades flutuantes de armazenagem e transferência de óleo, assim como dos navios aliviadores de apoio marítimo, são absolutamente imprescindíveis para a consecução da atividade de E&P, não se admitindo qualquer glosa do crédito relativo a tais despesas. Serviços logísticos integrados E&P - “A logística de apoio offshore é responsável por movimentar todo tipo de carga necessária para a operação de exploração e produção de unidades marítimas”; Movimentação de cargas marítimas – “atividades essenciais relacionadas ao transporte de materiais e equipamentos entre o continente e as instalações offfshore”. Não há como contemplar o pleito da recorrente. Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 30 Conforme aduz o recurso voluntário, não há qualquer etapa produtiva na atividade de apoio marítimo às plataformas e na atividade desempenhada pelos navios aliviadores: 297. Dentre os serviços de apoio marítimo estão compreendidas desde atividades para garantir que os bens e materiais necessários às atividades de produção possam ser recebidos a bordo e também retirados, suporte à atracação da plataforma em porto ou em estaleiro para reparos, até mesmo suporte nas atividades offshore para a realização de reparos na plataforma, apoio ao processamento e escoamento da produção de petróleo, apoio a serviços submarinos, dentre outros. (...) 313. Somente após a conclusão do pré-processamento é que o referido bem adquire a denominação de “óleo cru” e fica armazenado em tanques, devendo ser transferido para um navio aliviador de forma contínua. 314. O navio aliviador, por sua vez, é, em regra, um petroleiro que se conecta à popa da FPSO através de dutos para receber petróleo que foi armazenado em seus tanques e transportá-lo para terminais. O gás comprimido pode ser transportado através de gasodutos e/ou reintroduzido no reservatório para extração do próprio petróleo. Não se questiona a importância da aquisição dos serviços no processo complexo que a recorrente desempenha; contudo, não é sobre qualquer bem ou serviço, ainda que de suma relevância, que a legislação das contribuições sociais permite o desconto de crédito, senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Consideram-se, portanto, insumos todos os bens e serviços que sejam pertinentes ou que viabilizem o processo produtivo, nesse sentido, a questão essencial, conforme definido no REsp nº 1.221.170, a análise deve se dar sob o prisma da produção. Assim, os serviços de apoio às plataformas, com transporte de bens, de suporte à atracação da plataforma para reparos e escoamento de produção, não se consideram etapa produtiva, ainda mais quando se considera a operação dos Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 31 navios aliviadores, uma vez que, tendo-se encerrada a produção/extração, após armazenamento nos tanques, o transporte da plataforma para os terminais ocorre pós-produção. Transcrevo a conclusão do julgador de piso sobre a matéria, por pertinente: Feitos esses esclarecimentos, constata-se que, antes da etapa de transferência do óleo produzido na plataforma FPSO para os navios aliviadores, já houve a conclusão da produção do “óleo cru”, ao fim da etapa denominada pré-processamento. A plataforma FPSO se trata de um navio de grande porte, com capacidade para extrair, processar e/ou armazenar petróleo e gás natural, que fica estável em um local definido. Confira-se observação da Manifestante a respeito dessa etapa: Fala-se em pré-processamento, pois o seu objetivo é armazenar o produto para ser vendido como ‘óleo cru’, mas o processamento propriamente equivalente ao refino ocorrerá em refinarias de petróleo ou unidades de processamento de gás natural, onde serão gerados diversos sub produtos a partir deste produto bruto, o ‘óleo cru’. Vale ainda destacar, conforme afirma a Manifestante, que ao final da etapa de pré processamento o produto se torna mercadoria, pronta para comercialização: A etapa de pré-processamento consiste nos esforços para transformar o hidrocarboneto extraído em produto comercializável, ou seja, mercadoria. Ela abrange os seguintes procedimentos: (i) separação água-óleo; (ii) separação gás óleo; (iii) separação de sulfitos e enxofre, todos esses misturados ou dissolvidos no óleo; (iv) equilíbrio de pressão e temperatura para ser armazenado na unidade de produção e estar apto para sua comercialização. E mais: Somente após a conclusão do pré-processamento é que o referido bem adquire a denominação de “óleo cru” e fica armazenado em tanques, devendo ser transferido para um navio aliviador de forma contínua. A produção de petróleo bruto (ou óleo cru), está, inclusive, dentre as atividades que compõem o objeto social da Interessada, constantes de seu Estatuto Social. A Manifestante também cita o art. 6º, inciso XVI, da Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 1997): Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: (...) XVI - Lavra ou Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação; O citado artigo inclui na definição de “Lavra ou Produção” a operação de preparo para sua movimentação, e não a movimentação do petróleo ou gás natural propriamente dita, como defende a Manifestante. Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720648/2018-41 32 Portanto, à luz do entendimento acima exposto, fica claro que, ao contrário da tese exposta na defesa, somente após a finalização da produção do petróleo bruto ou gás natural, e armazenamento em tanques, ocorrerá a conexão do navio aliviador à FPSO para escoamento da produção e transporte para os terminais, assim como os demais serviços de apoio marítimo citados pela Manifestante. Em outras palavras, conclui-se que a etapa de transferência do bem produzido das plataformas FPSO para os navios aliviadores não faz parte do processo produtivo de extração de petróleo e gás natural, motivo pelo qual devem ser mantidas as respectivas glosas de créditos. (destaques no original) Com efeito, o Colegiado concluiu por manter hígida a decisão recorrida e por negar provimento ao recurso quanto ao tema. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos decorrentes de aluguéis de embarcações e navios de apoio, navios-sonda e plataformas. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.913383/2011-79 12448.913383/2011-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026 Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026 Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.844/2013. DATA DA ENTREGA DA DIPJ. O pedido de restituição ou compensação de saldo negativo realizado na vigência da Lei nº 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei nº 12.844/2013, somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A pretensão do contribuinte em obter restituição ou compensação, na vigência daquele dispositivo, também só nasce a partir de tal marco legal, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.844/2013. DATA DA ENTREGA DA DIPJ. O pedido de restituição ou compensação de saldo negativo realizado na vigência da Lei nº 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei nº 12.844/2013, somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A pretensão do contribuinte em obter restituição ou compensação, na vigência daquele dispositivo, também só nasce a partir de tal marco legal, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação.
Numero da decisão: 9101-007.642 9101-007.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Efigenio de Freitas Junior (substituto[a] integral), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente ) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Efigenio de Freitas Junior (substituto[a] integral), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente )
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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INTERESSADO ARGOLIS HOLDING S.A. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.844/2013. DATA DA ENTREGA DA DIPJ. O pedido de restituição ou compensação de saldo negativo realizado na vigência da Lei nº 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei nº 12.844/2013, somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A pretensão do contribuinte em obter restituição ou compensação, na vigência daquele dispositivo, também só nasce a partir de tal marco legal, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.642 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.913383/2011-79 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Efigenio de Freitas Junior (substituto[a] integral), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente ) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (fls. 327/348) em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 1001-003.393, de 8 de julho de 2024, por meio do qual aquele Colegiado julgou procedente o Recurso Voluntário. Assim restou assentada o Recurso ora Recorrido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso de saldo negativo de IRPJ, por força do normativo legal vigente até a publicação da Lei nº. 12.844/2013, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. O Despacho de Admissibilidade (fls.352/358) admitiu a existência de dissídio jurisprudencial em relação à única matéria suscitada, a saber: Matéria Acórdãos Paradigma “marco inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição do IRPJ ou CSLL”. 1401-003.364 e 9101- 003.988. Eis as razões para o seguimento de julgamento da matéria por parte desta Turma: Isto posto, transcreve-se, a seguir, excertos da exposição da recorrente relativos à demonstração da divergência alegada, com os destaques da própria recorrente: A e. Turma a quo aplicou ao caso o disposto no art. 165 e 168 do CTN e art. 3º da LC nº 118/05, tomando como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data da entrega da declaração de rendimentos. Eis a ementa do r. acórdão ora recorrido: [...] Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.642 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.913383/2011-79 3 O voto condutor do acórdão recorrido entendeu que a contagem do prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados da data da em entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, gerada através do programa DIPJ, quando se iniciaria “o direito de compensar” do contribuinte, conforme resta claro da ementa e das conclusões do relator: [...] A respeito do termo inicial do prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de valores pagos indevidamente ou a maior que o devido, o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da Primeira Sessão de Julgamento no acórdão paradigma nº 1401-003.364, cuja ementa se transcreve a seguir: [...] Acórdão nº 1401003.364 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária [...] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR O CRÉDITO. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. No caso de saldo negativo de IRPJ, apurado com base no lucro real anual, a contagem inicial do prazo se dá no primeiro dia do ano- calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.” A divergência de entendimentos entre os acórdãos confrontados quanto ao termo inicial da contagem do prazo decadencial do pedido de compensação/restituição resta evidente pela simples leitura das ementas. No entanto, para bem demonstrar a identidade das matérias discutidas, e também para trazer os fundamentos de decidir do acórdão paradigma, transcrevemos, a seguir, trechos do voto condutor do acórdão paradigma nº 1401-003.364: [...] Em resumo, o prazo para pedir restituição de saldo negativo de IRPJ do Contribuinte que adotou como forma de tributação o lucro real anual, é Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.642 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.913383/2011-79 4 de cinco anos contados do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento do período de apuração. No presente caso, a contagem do prazo inicial foi o dia 01/01/2002 e o prazo final 31/12/2006. Como o Contribuinte protocolou o Pedido de Restituição em 23/04/2007, nessa data já tinha se esgotado o prazo legal de cinco anos para pedir a restituição do saldo negativo do IRPJ referente ao ano-calendário de 2001. Portanto, não procede o argumento do Contribuinte de que o termo inicial é a data final da entrega da DIPJ, não podendo ser reconhecido o direito creditório pleiteado. [...] Como segundo paradigma da divergência trazemos à colação o acórdão nº 9101- 003.988, da Colenda CSRF: [...] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. PRESCRIÇÃO. INICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. As antecipações são convertidas em pagamento extintivo do crédito tributário no momento do encerramento do período de apuração do imposto o que se dá em 31 de dezembro, assim no caso de apuração do Lucro Real Anual. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração. [...] No mérito, assim está fundamentado o voto condutor do acórdão paradigma n. 9101-003.988, verbis: “Mérito O Recurso Especial ora em análise trata especificamente de controvérsia formada sobre a forma de contagem do prazo prescricional previsto no artigo 168, I do CTN no caso de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL. O ponto nuclear da discussão refere-se ao termo inicial da contagem do prazo prescricional. A Recorrente defende que inicia-se a contagem do prazo somente a partir do momento em que o contribuinte deixar de apurar tais tributos sob a modalidade do Lucro Real. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.642 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.913383/2011-79 5 Já o acórdão recorrido e a Procuradoria da Fazenda defendem que o termo "a quo" é o 1°dia do exercício seguinte em que o saldo negativo fora apurado. [...] Por todo exposto, entendo que a contagem do prazo prescricional para recuperação por meio de pedido de restituição ou compensação de saldo negativo do IRPJ e da CSLL no caso de contribuinte optante pelo Lucro Real, inicia-se no mês de janeiro do ano seguinte em que apurado o saldo negativo, não merecendo acolhida as alegações da Recorrente.” [...] Passo à análise. A similitude fática e jurídica entre o recorrido e os paradigmas indicados, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. De fato. Enquanto o acórdão recorrido definiu que a contagem do prazo para pleitear a compensação/restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL declarado ao Fisco é de 5 anos contados da data da em entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, os paradigmas, em situação semelhante, decidiram de modo diverso, assentando que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição de saldo negativo é o primeiro dia do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Registro, ademais, que, em caso substancialmente semelhante ao presente, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial com relação a este mesmo tema e amparado nesses mesmos dois paradigmas ora analisados, tendo ambos sido admitidos pela CSRF para fins de conhecimento do recurso, por unanimidade de votos, ao proferir o Acórdão nº 9101-006.553 (sessão de 6 de abril de 2023). A ementa do acórdão naquele caso recorrido (acórdão nº 1002-001.696) evidencia a similitude do caso lá analisado com o presente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. ENTREGA DA DIPJ O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após findo o prazo para entrega da declaração de rendimentos - DIPJ pelo contribuinte Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.642 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.913383/2011-79 6 Transcrevo a seguir os excertos do voto condutor do acórdão nº 9101-006.553 relativos ao conhecimento do recurso especial fazendário, no qual se analisam os mesmos dois paradigmas do caso presente (destacarei): No caso, verifica-se que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos, conforme demonstra o despacho de admissibilidade: [...] Confrontado o acórdão recorrido com os paradigmas, confirma-se a divergência descrita no texto recursal. Observa-se clara similitude entre as situações fático-jurídicas julgadas pelas três decisões cotejadas – nos três casos discutia-se o termo inicial do prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de saldo negativo do ano-base 2001 (com apuração pelo regime anual). O acórdão recorrido baseou-se na interpretação do art. 168 do CTN e arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430/1996. Os paradigmas também invocaram o art. 168 do CTN (o de nº 1401- 003.364 ainda cita o art. 165 do CTN e Instruções Normativas SRF n° 210/2002 e n° 900/2008; o de nº 9101-003.988 alude ao art. 3° da LC n°118/05). De fato, enquanto o acórdão recorrido manifesta-se no sentido de que o prazo tem início somente no dia seguinte à data de entrega da Declaração de IRPJ, os paradigmas fixam o termo inicial no dia seguinte ao do encerramento do exercício. Caracterizada a divergência, cabe o reexame da matéria pela via especial. A meu ver, demonstrada a divergência necessária para o manejo do especial, razão pela qual o admito. Nesses termos, tenho por demonstrada, portanto, a divergência alegada. Instada a se manifestar a Contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 367/384), aduzindo os mesmos argumentos manejados quando do Recurso Voluntário, que podem ser assim sintetizados: 1) O prazo para restituição do saldo negativo apurado em bases anuais é de cinco anos, a contar da entrega da DIPJ, na forma da IN SRF nº 307/2003 e diversos julgados do CARF a exemplo do Acórdão nº 1002-002.655, de 03/02/2023, Acórdão 1002-001.696, de 06/10/2020, Acórdão n 1401-005.738, de 22/07/2021, Acórdão nº 1301-003.746, de 21/02/2019. 2) O prazo de prescrição seria contado a partir de 30/06/2003, com termo em até 30/06/2008. tendo sido os pedidos de compensação. As compensações foram Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.642 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.913383/2011-79 7 transmitidas em 10.04.2008 e 15/04/2008 ( DCOMPs 21526.44543.100408.1.3.02- 2530 e 23217.75248.150408-1.3.02-5607). 1) O Despacho Decisório teria reconhecido integralmente o saldo negativo pleiteado pela Recorrida, mas negou a compensação pois “o PER/DCOMP nº 35126.81071.301006.1.3.02-0030, apresentado em 30/10/2006, não veicula um Pedido de Restituição, mas sim uma Declaração de Compensação”. Entretanto, “no despacho decisório, o PER/DCOMP nº 35126.81071.301006.1.3.02-0030 como sendo aquele que veicula o pedido de restituição e apresenta o demonstrativo do crédito”. Que o at. 26, da IN SRF nº 600/2005 prevê que “uma vez realizado o pedido de restituição do crédito dentro do prazo de cinco anos, não há prazo para que o contribuinte se utilize do referido crédito pleiteado tempestivamente”. É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator TEMPESTIVIDADE A tempestividade foi aferida quando do exame de admissibilidade monocrático, e a peça recursal foi atestada como tempestiva. CONHECIMENTO Delimitação da matéria. Entende este Conselheiro em delimitar a matéria objeto do presente julgamento, porquanto o caso em tela contém não só a questão de contagem do prazo para se requerer uma compensação/restituição, como também eventual pedido do que este Conselheiro denomina de convolação, a significar aqueles casos em que o pedido inicial direcionado à autoridade administrativa é uma DCOMP, indicando o saldo integral de indébito a ser compensado, mas apenas um débito em valor inferior, e, depois, nova DECOMP é transmitida para que o saldo remanescente seja aproveitado. Essa segunda DCOMP, entretanto, teria sido transmitida em período posterior aos 5 (cinco) anos. Como se pode observar das razões de decidir, o Colegiado a quo tratou apenas da questão do prazo para o pleito da restituição ou compensação, sem fazer qualquer distinção quanto a uma possível convolação. Vejamos: No caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, a data de início da fruição do prazo não está explicita. Isto porque não se trata de mero pagamento Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.642 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.913383/2011-79 8 indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos, compensações ou retenções antecipados durante o pedido de apuração, que ao final deste são confrontados com o tributo incidente com lucro e se mostram superiores ao débito apurado. No regime anual de apuração, este encontro de contas se dá no último dia do ano-calendário, consoante dispõe o art. 2º, §3º, da Lei nº 9.430/96: (...) Como se verifica, no texto legal acima, a ocorrência do fato gerador se dá no dia 31 de dezembro do ano-calendário, momento em que será apurado o imposto devido, na forma estipulada no art. 2º da Lei nº 9.430/96. Neste momento, o contribuinte terá efetivamente o nascimento da obrigação tributária, e poderá apurar o crédito devido, momento em que será confrontado com os recolhimentos realizados previamente, para a verificação se, ao final, restará saldo positivo (a ser pago) ou negativo (que poderá ser objeto de compensação ou restituição). Já a redação inicial do art. 6º, §1º, inciso II, estabelece o seguinte: “Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, se positivo, observado o disposto no §2º; II compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior”. Esta redação somente foi alterada com a edição da Lei nº. 12.844/13 que retirou deste texto legal o marco inicial para a requisição do saldo negativo: “ II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)” Ocorre que, como já dito, tanto a transmissão da Dcomp, como a apuração do saldo negativo se deram em momento anterior ao da alteração legislativa, devendo prevalecer, portanto, a aplicação direta do texto original do art. 6º da Lei nº. 9.430/96. Observa-se que o próprio texto legal, vigente à época, determina o momento em que o contribuinte poderia requer a restituição do saldo negativo, no caso, após a data da entrega da DIPJ. No caso de saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2002, como é o que aqui está sendo tratado, o prazo para se pleitear a restituição inicia-se a partir da data de entrega da DIPJ/2003. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.642 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.913383/2011-79 9 Assim, temos que o contribuinte transmitiu a DIPJ/2003 em 27/06/2003, conforme se pode constatar dos autos (e-fls. 261/309) e de acordo com a IN SRF nº. 307/2003, o dia 30/06/2003 seria o último dia do prazo para a entrega da declaração, senão vejamos: (...) Desta feita, a Contribuinte teria até o dia 30/06/2008 para pleitear a restituição, ou utilizar o crédito para compensar com tributos que era devedor. No presente caso, foram homologadas as compensações informadas tacitamente nos PER/DCOMP de nºs. 27855.84307.040108.1.3.02-0775 31028.78401.090108.1.3.02-1178, 25622.67616.140108.1.3.02-7106 26637.95368.080208.1.3.02-2518, 23513.02492.290208.1.3.02- 8401 02493.25127.100308.1.3.02-1071 e 36230.93835.140308.1.3.02-1914, mediante o aproveitamento de parte do Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2002 no valor de R$ 17.990,71. No entanto, não foram homologados os PER/DCOMP de nºs. 21526.44543.100408.1.3.02-2530 e 23217.75248.150408.1.3.02-5607, vez que teriam sido transmitidos após o prazo decadencial, consoante o despacho decisório, com decisão mantida pela DRJ/RJ. Outrossim, cabe destacar que os referidos PER/DCOMPs de nºs. 21526.44543.100408.1.3.02-2530 e 23217.75248.150408.1.3.02-5607 foram transmitidos em 10/04/08 e 15/04/2008, desta feita, ambos foram transmitidos dentro do prazo legal estabelecido e devem ser considerados na totalização do direito creditório reconhecido. Pois bem. Feitas as considerações acima, este Conselheiro não encontrou razões para discordar das razões do Despacho de Admissibilidade, motivo pelo qual oriento meu voto para CONHECER do Recurso Especial. O período em ambos os Acórdãos Paradigmas era anterior à alteração da Lei nº. 12.844/2013, e a despeito de o caso do Acórdão Paradigma nº 9101-003.988 não compreender a convolação, para o Acórdão Recorrido, esse detalhe não foi relevante para a decisão. MÉRITO Este Conselheiro já teve a oportunidade de se manifestar quanto ao início do prazo para o pleito de restituição ou compensação no Acórdão nº 9101-007.0941, sessão de 7 de agosto 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar o óbice da prescrição, devendo os autos retornar à unidade de origem para análise da existência e disponibilidade do direito creditório postulado e emissão de despacho Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.642 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.913383/2011-79 10 de 2024, de lavra do I. Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, cujas razões de decidir são aqui reproduzidas a aplicadas a este caso em julgamento: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.844/2013. DATA DA ENTREGA DA DIPJ. O pedido de restituição ou compensação de saldo negativo realizado na vigência da Lei 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei 12.844/2013, somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A pretensão do contribuinte em obter restituição, na vigência daquele dispositivo, também só nasce a partir de tal marco legal, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação. (...) Mérito Quanto ao mérito, o tema foi enfrentado por este Colegiado em diversas oportunidades e as mais recentes com desfecho favorável à pretensão do contribuinte e por unanimidade de votação. No Acórdão nº 9101-006.024, de 29 de março de 2022, da relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, assim se ementou: SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 art. 858 § 1° inciso II). O Acórdão nº 9101-006.277, de 5 de dezembro de 2022, da relatoria do I. Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, adotou o mesmo posicionamento, conforme ementa a seguir transcrita: SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. decisório complementar, reiniciando-se o rito processual. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.642 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.913383/2011-79 11 O direito de pleitear restituição especificamente de Saldo Negativo de IRPJ só pode ser exercido - por força do texto original do §1º, II, segunda parte, do art. 6º da Lei 9.430/96 - a partir da entrega da DIPJ. Em razão disto, a pretensão do contribuinte em obter tal tipo de restituição, na vigência daquele dispositivo, só nasce a partir do marco legal em questão, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício deste direito. Por fim, o último acórdão sobre o tema também foi da minha relatoria, o AC nº 9101-006.725, de 14 de setembro de 2023, cuja ementa foi por mim assim redigida: SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.844/2013. DATA DA ENTREGA DA DIPJ. O pedido de restituição ou compensação de saldo negativo realizado na vigência da Lei 9.430/1996, antes da alteração promovida pela Lei 12.844/2013, somente poderia ser efetuado após transcorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. A pretensão do contribuinte em obter restituição, na vigência daquele dispositivo, também só nasce a partir de tal marco legal, devendo este também ser tomado como termo de início da contagem do prazo para exercício do direito de pleitear a restituição ou compensação. A razão de todos esses julgados está calcada em específico dispositivo legal que aduz só ser permitido ao contribuinte compensar/pedir restituição do saldo negativo após a entrega da declaração de rendimentos. Abaixo, segue a sua transcrição: Lei nº 9.430/1996 Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (...) Diferente do Acórdão acima anotado, quando a Turma estava diante de um Recurso Especial da Contribuinte, e no presente caso, o Recurso Especial é da Procuradoria, entendo que o Acórdão Recorrido é suficientemente claro, devendo ser o dispositivo cumprido nos seus exatos termos. Confira-se: Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.642 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.913383/2011-79 12 Dispositivo Isto posto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado para considerar como transmitidos dentro do prazo legal os PER/DCOMP de nºs. 21526.44543.100408.1.3.02-2530 e 23217.75248.150408.1.3.02-5607, devendo ser considerado o crédito aos mesmos vinculados na totalização do crédito reconhecido, desde que não ultrapasse o valor pleiteado, e homologar, até o limite do crédito reconhecido, as compensações nela declaradas. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial de Divergência, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11413060 #
Numero do processo: 11070.900143/2020-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3101-004.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.844, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900331/2020-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.863 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900143/2020-68 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. O frete pago na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o custo de aquisição, contudo, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação do respectivo crédito deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.863 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900143/2020-68 3 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VINCULAÇÃO AO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes contratados para o transporte de insumos ocorre apenas se o bem adquirido ensejar creditamento, assim, tratando-se de aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep ou da Cofins, não há direito à apuração de tais créditos. Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário pela Recorrente, requerendo a reversão da totalidade das glosas efetuadas, relativo ao crédito de PIS/PASEP, bem como a correção pela taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestivo o recurso, passo à análise. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: (...) Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.863 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900143/2020-68 4 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.863 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900143/2020-68 5 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso, a Recorrente é sociedade cooperativa de produção agropecuária, com atuação também nas atividades de beneficiamento e industrialização de produtos agropecuário, conforme se extrai de seu estatuto social. A cooperativa é tributada com base no lucro real e, portanto, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição do PIS e COFINS. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Assim, insurge o recorrente acerca da análise da possibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre despesas com fretes tributado, contratados para o transporte de insumos e mercadorias, não sujeitas ao pagamento das contribuições, do PIS e da COFINS ou tributados a alíquota zero. Neste ponto a DRJ aplicou o art. 3º das leis que regem o regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS – Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 – que estabelecem que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, em regra, não dá direito à apuração de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (…) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Com isso, entendeu a DRJ, pela interpretação do dispositivo acima mencionado, que a única exceção é o caso de aquisição de bens alcançados por isenção, mas Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.863 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900143/2020-68 6 apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos ao pagamento de contribuição. Citou Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12/05/2017. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.3484 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. Correção Monetária Quanto à correção monetária dos créditos em questão, alega o Recorrente que a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve incidir nos casos em que o ressarcimento for injustamente obstado pelo Fisco, ou seja, quando superado o prazo legal para apreciação, sem conclusão. A matéria referente à incidência de atualização monetária sobre pedidos de ressarcimento encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, cujo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide correção monetária, traduzida pela aplicação da taxa SELIC, sobre os pedidos de ressarcimento quando caracterizada a resistência ilegítima do Fisco, configurada Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.863 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.900143/2020-68 7 na mora administrativa superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para a apreciação do pleito, prazo este erigido pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. No caso em tela, verifica-se que os pedidos de ressarcimento se referem ao ano- calendário 2018, ao passo que o Despacho Decisório foi emitido apenas em 2020, evidenciando o transcurso superior ao prazo limite de 360 dias. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso neste item, para reconhecer o direito da Recorrente à atualização monetária dos créditos de ressarcimento pela taxa SELIC. Ante o exposto, voto por conhecer o recurso e no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.728173/2014-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REJUNTE. ARGAMASSA PARA REJUNTAMENTO. NCM 3214.10.10. Classificam-se na NCM 3214.10.10 os produtos destinados ao rejuntamento de revestimentos, aplicados nas juntas entre placas cerâmicas, com finalidade de preenchimento, vedação e acabamento, por se enquadrarem como mástiques. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o lançamento descreve suficientemente os fatos, a infração imputada, o enquadramento legal e os critérios adotados pela fiscalização, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia. IPI. FALTA DE LANÇAMENTO. COBERTURA POR SALDO CREDOR. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Mantida a reclassificação fiscal para código sujeito à incidência de IPI, subsiste a multa isolada pela falta de lançamento do imposto, ainda que o valor apurado tenha sido absorvido por saldo credor.
Numero da decisão: 3001-004.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido subsidiário de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LEANDRO WILHELM WOLFF
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REJUNTE. ARGAMASSA PARA REJUNTAMENTO. NCM 3214.10.10. Classificam-se na NCM 3214.10.10 os produtos destinados ao rejuntamento de revestimentos, aplicados nas juntas entre placas cerâmicas, com finalidade de preenchimento, vedação e acabamento, por se enquadrarem como mástiques. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o lançamento descreve suficientemente os fatos, a infração imputada, o enquadramento legal e os critérios adotados pela fiscalização, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia. IPI. FALTA DE LANÇAMENTO. COBERTURA POR SALDO CREDOR. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Mantida a reclassificação fiscal para código sujeito à incidência de IPI, subsiste a multa isolada pela falta de lançamento do imposto, ainda que o valor apurado tenha sido absorvido por saldo credor. Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728173/2014-04 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido subsidiário de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-008.749, proferido pela 27ª Turma da DRJ08, em sessão de 22/01/2021, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário lançado. O lançamento decorre de Auto de Infração de IPI, lavrado em 08/10/2014, para exigência de multa isolada no valor de R$ 66.859,95, em razão de falta de lançamento de IPI na saída de produtos industrializados, com cobertura de saldo credor na escrita fiscal. Os fatos geradores referem-se aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 2012. A fiscalização teve origem em procedimento de análise da legitimidade de créditos de IPI vinculados ao pedido de ressarcimento PER nº 34155.39000.240412.1.1.01-8031, referente ao 1º trimestre de 2012, transmitido pela matriz em nome do estabelecimento autuado, no valor total de R$ 295.103,62. Segundo o relatório fiscal, a contribuinte, estabelecimento industrial dedicado à fabricação de argamassas e rejuntes, classificou os produtos denominados Weber Color Flexível, Weber Color Porcelanato e Weber Color Renovação na NCM 3214.90.00, com aplicação de alíquota zero de IPI. A autoridade fiscal, após análise da escrituração fiscal digital, das informações Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728173/2014-04 3 prestadas pela contribuinte e do parecer técnico apresentado no curso da fiscalização, entendeu que tais produtos deveriam ser classificados na NCM 3214.10.10, relativa a “mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques”, sujeita à alíquota de 2%. A fiscalização consignou que os produtos em questão se apresentam em forma de pó, devem ser adicionados de água no momento da utilização, formando massa pastosa e firme, e são aplicados com desempenadeira de borracha nas áreas das juntas entre placas cerâmicas. Registrou, ainda, que a própria documentação técnica apresentada indicava tratar-se de produtos destinados ao rejuntamento de revestimentos, à base de cimento Portland, agregados e aditivos em estado sólido. Com base nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, na Regra Geral Complementar nº 1 e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, a autoridade fiscal concluiu que a diferenciação entre mástiques e indutos deve observar, primordialmente, a utilização do produto. Assim, entendeu que os rejuntes, por serem destinados ao preenchimento de juntas entre placas cerâmicas, caracterizam-se como mástiques, e não como indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria. Em razão da reclassificação fiscal, foram apurados débitos de IPI no valor total de R$ 89.146,59, assim distribuídos: R$ 30.595,38 no período de janeiro de 2012, R$ 24.980,38 no período de fevereiro de 2012 e R$ 33.570,83 no período de março de 2012. Como tais valores foram absorvidos pelos saldos credores existentes na escrita fiscal reconstituída, não houve exigência principal de IPI, mas apenas aplicação da multa isolada de 75% sobre o imposto não lançado com cobertura de crédito, totalizando R$ 66.859,95. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação em 07/11/2014. Em sua defesa, sustentou, em síntese: (i) a nulidade do auto de infração por deficiência de fundamentação, ausência de embasamento técnico-científico e inobservância do art. 142 do CTN; (ii) a necessidade de diligências adicionais para correta identificação da classificação fiscal dos produtos; (iii) a correção da classificação fiscal adotada na NCM 3214.90.00, por se tratar de indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria; (iv) a impossibilidade de enquadramento dos produtos como mástiques, por não apresentarem, segundo alegou, característica de estanqueidade; e (v) a existência de produtos que também serviriam ao assentamento de ladrilhos e azulejos, o que reforçaria, em seu entendimento, a classificação adotada. A DRJ julgou improcedente a impugnação. Em síntese, afastou a alegação de nulidade, por entender que o auto de infração descreveu de forma clara os motivos de fato e de direito que ensejaram a autuação, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. No Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728173/2014-04 4 mérito, concluiu que, nos termos das Notas Explicativas, a utilização do produto constitui o critério principal para diferenciação entre mástiques e indutos da posição 3214. Para a DRJ, os rejuntes objeto da autuação se destinam ao preenchimento de juntas entre revestimentos, não ao revestimento integral de fachadas, paredes, pisos ou tetos, razão pela qual se enquadram na NCM 3214.10.10. A decisão também consignou que a contribuinte não individualizou quais produtos autuados teriam função de assentamento. Inconformada, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual renova, em essência, as alegações apresentadas em impugnação. Sustenta que os procedimentos adotados pela empresa foram idôneos, que apresentou todas as informações e documentos solicitados pela fiscalização e que o parecer técnico da empresa Theragon Engenharia, Avaliações e Perícias Ltda. demonstraria a correção da classificação fiscal na NCM 3214.90.00. A recorrente afirma que a fiscalização teria desconsiderado o referido parecer técnico e promovido a reclassificação sem laudo ou teste específico sobre composição, utilização e destinação dos produtos. Defende que os produtos Weber Color Flexível, Weber Color Porcelanato e Weber Color Renovação seriam indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria, pois seriam aplicados em superfícies relevantes, como paredes, fachadas, pavimentos e piscinas, teriam função estética e de acabamento final e contribuiriam para a impermeabilidade da superfície. A controvérsia devolvida a este Conselho cinge-se, assim, à correta classificação fiscal dos produtos denominados rejuntes, especialmente Weber Color Flexível, Weber Color Porcelanato e Weber Color Renovação, na NCM 3214.90.00, como pretende a contribuinte, ou na NCM 3214.10.10, como entendeu a fiscalização e manteve a DRJ, e, por consequência, à subsistência da multa isolada de IPI aplicada em razão da falta de lançamento do imposto com cobertura de crédito. É o relatório. VOTO Conselheiro Leandro Wilhelm Wolff, Relator I - Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. II - Da alegada nulidade e da necessidade de diligência Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728173/2014-04 5 A recorrente sustenta que o lançamento deveria ser anulado, ao argumento de que a fiscalização teria promovido a reclassificação fiscal sem adequado embasamento técnico- científico, desconsiderando o parecer técnico apresentado pela empresa Theragon Engenharia, Avaliações e Perícias Ltda. Defende, ainda, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para apuração da correta classificação fiscal dos produtos. A preliminar não merece acolhida. O auto de infração identificou o sujeito passivo, o período de apuração, a infração imputada, o valor da multa exigida e o enquadramento legal aplicável. A descrição fiscal também explicitou a razão da exigência: saída de produtos industrializados sem lançamento do IPI, em razão de classificação fiscal considerada incorreta pela fiscalização. Não obstante, o relatório fiscal detalhou a origem do procedimento, a análise da escrituração fiscal digital, os produtos objeto de reclassificação, os critérios adotados para distinguir mástiques e indutos e a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, da Regra Geral Complementar nº 1 e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (RGC/NCM 1). Não se verifica cerceamento de defesa. A recorrente compreendeu perfeitamente a acusação fiscal, tanto que impugnou especificamente a motivação do lançamento, a classificação fiscal adotada pela fiscalização, a valoração do parecer técnico, a natureza dos produtos e a aplicação da multa. Também no Recurso Voluntário, renovou de forma ampla seus argumentos, o que evidencia o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Tampouco procede a alegação de que a fiscalização teria simplesmente ignorado o parecer técnico apresentado. O relatório fiscal menciona expressamente o parecer da Theragon e, a partir das informações nele constantes, examinou a forma de apresentação, composição, finalidade e modo de utilização dos produtos. O fato de a autoridade fiscal não ter acolhido a conclusão classificatória defendida pela recorrente não significa ausência de análise ou nulidade do lançamento. A classificação fiscal é atividade jurídica de enquadramento da mercadoria na nomenclatura aplicável, a partir das características técnicas do produto, dos textos das posições, das notas legais e das regras interpretativas. Assim, o parecer técnico pode auxiliar na identificação das características físicas, químicas e funcionais da mercadoria, mas não vincula a autoridade julgadora quanto à conclusão classificatória. Também não há necessidade de conversão do julgamento em diligência. Os autos contêm elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, incluindo relatório fiscal, demonstrativos de apuração, informações prestadas pela própria contribuinte, parecer técnico, documentos de qualidade e descrições de uso dos produtos. A diligência não se justifica quando a controvérsia é essencialmente de enquadramento fiscal e os elementos constantes dos autos permitem formar convicção sobre a natureza e a finalidade dos produtos. Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728173/2014-04 6 Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade e indefiro o pedido subsidiário de diligência. III - Da classificação fiscal dos produtos No mérito, a recorrente sustenta que os produtos Weber Color Flexível, Weber Color Porcelanato e Weber Color Renovação estariam corretamente classificados na NCM 3214.90.00, por se tratarem de indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria. Afirma que os produtos seriam aplicados em superfícies relevantes, como paredes, fachadas, pavimentos e piscinas, teriam função estética, contribuiriam para a impermeabilidade da superfície e comporiam o revestimento final. O argumento não prospera. A classificação fiscal deve observar as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, as Notas de Seção e de Capítulo, os textos das posições e subposições e, subsidiariamente, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. No caso, não há controvérsia substancial quanto à natureza geral dos produtos: trata-se de argamassas de rejuntamento à base de cimento Portland, agregados e aditivos, apresentadas em pó, que devem ser misturadas com água no momento da utilização e aplicadas nas juntas entre placas cerâmicas ou revestimentos. A divergência reside em saber se esses produtos, dentro da posição 3214, enquadram-se como “outros”, na NCM 3214.90.00, como pretende a recorrente, ou como “mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques”, na NCM 3214.10.10, como entendeu a fiscalização. As Notas Explicativas da posição 3214 indicam que mástiques e indutos são preparações de composição variável, cuja diferenciação se dá essencialmente pela utilização. Os mástiques utilizam-se especialmente para obturar fendas, assegurar estanqueidade e, em alguns casos, assegurar a fixação ou aderência de peças. Já os indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria são aplicados em fachadas, paredes interiores, pavimentos, tetos, paredes e fundos de piscinas, em geral sobre superfícies mais amplas, para torná-las impermeáveis à umidade e conferir boa aparência, formando o revestimento definitivo dessas superfícies. A argamassa de rejuntamento não é aplicada sobre toda a superfície da parede, fachada, piso ou piscina. Sua aplicação é localizada nas juntas entre as placas cerâmicas ou outros revestimentos, preenchendo o espaço livre entre elas. Ainda que contribua para a estética do revestimento e para a redução da permeabilidade nas juntas, sua função típica é preencher, vedar e conferir acabamento aos espaços existentes entre as peças assentadas. Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728173/2014-04 7 Essa finalidade aproxima os produtos da noção de mástique, e não de induto não refratário de alvenaria. O fato de o rejunte integrar visualmente o acabamento final do revestimento não altera sua função principal nem transforma a área de aplicação localizada nas juntas em aplicação sobre superfície ampla. A própria documentação apresentada pela recorrente reforça essa conclusão. Os produtos são identificados como argamassas de rejuntamento e avaliados conforme a NBR 14992:2003, relativa a argamassa à base de cimento Portland para rejuntamento de placas cerâmicas. A norma técnica e os atestados de qualidade apresentados tratam de requisitos como retenção de água, absorção por capilaridade, permeabilidade e resistência, todos próprios do desempenho do produto como rejunte. Também não procede o argumento de que a existência de função impermeabilizante ou de baixa permeabilidade conduziria necessariamente à classificação como induto. A estanqueidade ou a resistência à penetração de água não é atributo exclusivo dos indutos; ao contrário, a própria descrição dos mástiques nas Notas Explicativas menciona sua utilização para assegurar estanqueidade. O ponto decisivo é o modo de aplicação e a finalidade concreta do produto, que, no caso, é o preenchimento de juntas. Dessa forma, deve ser mantida a reclassificação fiscal dos produtos Weber Color Flexível, Weber Color Porcelanato e Weber Color Renovação para a NCM 3214.10.10. IV- Da multa isolada de IPI Mantida a reclassificação fiscal, também subsiste a multa isolada aplicada. A recorrente promoveu a saída dos produtos com alíquota zero, em razão da classificação fiscal adotada na NCM 3214.90.00. Com a reclassificação para a NCM 3214.10.10, sujeita à alíquota de 2%, a fiscalização apurou falta de lançamento de IPI. Como a escrita fiscal apresentava saldo credor suficiente para absorver os débitos apurados, não houve exigência do imposto principal. Ainda assim, a legislação prevê a aplicação de multa quando o imposto deixa de ser lançado ou destacado, ainda que a falta seja coberta por crédito existente na escrita fiscal. No caso, os demonstrativos fiscais indicam que o IPI não lançado foi integralmente absorvido pelos saldos credores reconstituídos, razão pela qual a exigência ficou limitada à multa isolada de 75% sobre o valor do imposto não lançado com cobertura de crédito. A recorrente não demonstrou erro específico nos cálculos da fiscalização. Sua insurgência contra a multa decorre essencialmente da tese de que a classificação fiscal adotada originalmente seria correta. Afastada essa premissa, subsiste a infração formal de falta de lançamento do IPI nas saídas tributadas. Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.176 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.728173/2014-04 8 A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, nos termos do art. 136 do CTN. Assim, a boa-fé alegada, a apresentação de parecer técnico ou a existência de dúvida interpretativa sustentada pela contribuinte não afastam, por si sós, a penalidade legalmente prevista, quando mantida a materialidade da infração. Mantém-se, portanto, a multa isolada exigida. V - Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido subsidiário de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff Fl. 2077DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 36402.001262/2003-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. SOLIDARIEDADE DO CONTRATANTE COM A CONTRATADA. DONO DA OBRA OU PROPRIETÁRIO DA OBRA. ART 30, VI, DA LEI 8.212. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. Nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, a solidariedade do dono / proprietário da obra com a prestadora das obras de construção civil por ele contratada não comporta benefício de ordem, podendo a dívida de contribuição previdenciária ser cobrada de qualquer um dos sujeitos passivos, indistintamente, portanto não padece de vício o lançamento de ofício para exigir o cumprimento da obrigação para o financiamento da Previdência Social quando demonstrado, pela auditoria realizada na contratante, que a prestadora não efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas à Seguridade Social.
Numero da decisão: 9202-011.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial, e, por maioria, negar provimento. Vencido o conselheiro Leonardo Nuñes Campos, que dava provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Leonardo Nunez Campos (Substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-07T13:10:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-07T13:10:38Z; Last-Modified: 2026-07-07T13:10:38Z; dcterms:modified: 2026-07-07T13:10:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-07T13:10:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-07T13:10:38Z; meta:save-date: 2026-07-07T13:10:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-07T13:10:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-07T13:10:38Z; created: 2026-07-07T13:10:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-07-07T13:10:38Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-07T13:10:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 36402.001262/2003-67 ACÓRDÃO 9202-011.929 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 19 de maio de 2026 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. SOLIDARIEDADE DO CONTRATANTE COM A CONTRATADA. DONO DA OBRA OU PROPRIETÁRIO DA OBRA. ART 30, VI, DA LEI 8.212. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. Nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, a solidariedade do dono / proprietário da obra com a prestadora das obras de construção civil por ele contratada não comporta benefício de ordem, podendo a dívida de contribuição previdenciária ser cobrada de qualquer um dos sujeitos passivos, indistintamente, portanto não padece de vício o lançamento de ofício para exigir o cumprimento da obrigação para o financiamento da Previdência Social quando demonstrado, pela auditoria realizada na contratante, que a prestadora não efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas à Seguridade Social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial, e, por maioria, negar provimento. Vencido o conselheiro Leonardo Nuñes Campos, que dava provimento. Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.929 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36402.001262/2003-67 2 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Leonardo Nunez Campos (Substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Responsável Solidário “Construções e Comércio Camargo Correa S/A” (e-fls. 943/968) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em despacho de agravo (despacho de agravo, e-fls. 1.076/1.084, que reformou despacho de admissibilidade de recurso especial, e-fls. 1.017/1.034, bem como despacho em requerimento, e-fls. 1.108/1.109, que não acolheu pleito para revisar decisão em agravo e assentou ser irrecorrível a manifestação) ― interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 06/12/2022, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, que negou provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento, consubstanciada no Acórdão nº 2202-009.435 (e-fls. 872/889), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria que o despacho de admissibilidade passa a rotular como (i) “improcedência do lançamento por irregularidade na constituição por solidariedade – existência de ação fiscal com cobertura plena (análise da contabilidade) realizada nos prestadores de serviços a elidir a solidariedade do tomador de serviços”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 SOLIDARIEDADE ENTRE TOMADOR E PRESTADOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.929 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36402.001262/2003-67 3 A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços artigo 30, VI, da Lei 8.212/1991 (com as alterações da Lei 9.528/1997), c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. Relator: Martin da Silva Gesto Em face do acórdão recorrido foi interposto embargos de declaração pelos responsáveis solidários “Ayla Construtora S/A” e “Construções e Comércio Camargo Correa S/A” (e-fls. 909/917), porém teve seguimento negado (e-fls. 925/930). Do resumo processual antecedente ao recurso especial O lançamento se efetivou por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, com razões e fundamentos especialmente descritos em relatório fiscal (e-fls. 44/47). Consta que o contribuinte é a empresa de atual denominação “Companhia Brasileira de Trens Urbanos”, tendo havido a imputação de responsabilidade solidária, sendo Responsáveis Solidários as empresas “Ayla Construtora S/A” e “Construções e Comércio Camargo Correa S/A”. O Recurso Especial é exclusivo da “Construções e Comércio Camargo Correa S/A”. Consta reportado, no que interessa ao momento em discussão, que, no entender da auditoria e das decisões proferidas no contencioso administrativo, a simples fiscalização na prestadora de obra de construção civil não elide, por si só, a responsabilidade solidária, em fiscalização posterior, na tomadora para o mesmo período de apuração. Assentou-se, no contencioso fiscal, no contexto da garantia do cumprimento das obrigações sociais para com a Seguridade Social, nos casos de execuções de obras de construção civil, que a responsabilidade solidária do proprietário ou dono da obra e da empresa contratada para a execução das obras não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o crédito constituído da empresa contratante da obra de construção civil, sem que haja apuração prévia no Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.929 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36402.001262/2003-67 4 prestador das obras de construção civil, na forma do art. 30, VI, da Lei nº 8.212, com alterações da Lei nº 9.528, de 1997, combinado com o art. 124, parágrafo único, do CTN. O responsável solidário controverteu e estabeleceu a lide no sentido de que, uma vez fiscalizada a prestadora das obras de construção civil, em relação ao cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, em relação a mão de obra empregada em obras na construção civil, com análise da contabilidade da prestadora, não caberia, para o mesmo período de apuração, realizar autuação posterior na tomadora (contratante, dono ou proprietário das obras) por descumprimento das obrigações fiscais previdenciárias. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 1250.375 - 14ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 711/738), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o pedido deduzido na impugnação para retificar o lançamento. Porém, no que importa ao debate, manteve-se a responsabilidade solidária sob o entendimento segundo o qual a responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido da empresa contratante o cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social em relação a mão de obra empregada em obras na construção civil, independentemente de ter sido realizada auditoria fiscal na prestadora. Assentou-se ser desnecessária a realização de diligência na prestadora das obras de construção civil, pois não se aplica benefício de ordem em caso de responsabilidade solidária fundada no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, com alterações da Lei nº 9.528, de 1997. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 754/767 e 801/804), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Em suma, seguindo a DRJ, a Turma Ordinária no CARF, assentou, especialmente, que, no direito previdenciário-fiscal, a responsabilidade solidária somente é elidida se for comprovado pelo tomador o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços de obra de construção civil executados; ou seja, comprovantes de recolhimento específico, sendo que a simples auditoria fiscal na prestadora das obras de construção civil não elide a responsabilidade solidária, pois ela tem regras próprias que devem ser seguidas, tais como, a confecção de guias e folhas de pagamento específicas capazes de atestar plenamente a regularidade das contribuições relativas ao contrato de prestação de obras de construção civil. Não haveria sobreposição de uma presunção em detrimento da atividade fiscal, sendo prerrogativa da fiscalização lançar créditos, caso os verifique posteriormente. Isto é, a existência de novos fatos capazes de ensejar o lançamento e não decaído o direito de constituição, impõe o lançamento. Ainda é assentado que, por regra, no termo de encerramento de fiscalização, há ressalva padrão de se reservar ao direito de, a qualquer tempo, cobrar as importâncias que venham a ser consideradas devidas para o período fiscalizado. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.929 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36402.001262/2003-67 5 Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia (conferir despacho de admissibilidade, e-fls. 1.017/1.034), a Presidência da competente Câmara integrante da 2ª Seção de Julgamento do CARF não conheceu por intempestivo o Recurso Especial de Divergência em relação a Responsável Solidária “Ayla Construtora S/A” e, adicionalmente, conheceu, mas não admitiu o recurso especial da Responsável Solidária “Construções e Comércio Camargo Correa S/A”. O sujeito passivo Companhia Brasileira de Trens Urbanos, apesar de cientificado do acórdão de Recurso Voluntário, não interpôs recurso especial. Houve interposição de Agravo pelas Responsáveis Solidárias “Construções e Comércio Camargo Correa S/A” e “Ayla Construtora S/A”. Para a Responsável Solidária “Ayla Construtora S/A” o agravo não reverteu o não conhecimento assentado no despacho prévio de admissibilidade (despacho de agravo, e-fls. 1.076/1.084, que reformou despacho de admissibilidade de recurso especial, e-fls. 1.017/1.034). Para a Responsável Solidária “Construções e Comércio Camargo Correa S/A” o agravo foi acolhido parcialmente para apreciar a temática indicada no preâmbulo com o respectivo único paradigma admitido (2401-001.597). O outro paradigma da matéria não foi admitido (2401-000.270). Foram rejeitados os conhecimentos das temáticas: (i) nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa em função da falta de análise de argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte; (ii) improcedência do lançamento por irregularidade na constituição por solidariedade – abatimento dos recolhimentos efetuados ao invés de considera-los para fins de elidir a solidariedade; e (iii) improcedência do lançamento por irregularidade na constituição por solidariedade – exagerada mensuração da base de incidência previdenciária efetuada pela aferição indireta no percentual de 20% do valor em nota fiscal. Requerimento (e-fls. 1.096/1.099) pretendendo a revisão da decisão de agravo (e- fls. 1.076/1.084), inclusive para que, ao menos, fosse aproveitado o recurso especial para a Responsável “Ayla Construtora S/A”, a partir do conhecimento do recurso especial da outra solidária, foi despachado (e-fls. 1.108/1.109), porém não houve revisão da decisão de agravo e foi assentado ser decisum definitivo e irrecorrível. O recurso especial é apenas da Responsável Solidária “Construções e Comércio Camargo Correa S/A”, com uma única matéria e paradigma. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida Fl. 1167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.929 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36402.001262/2003-67 6 O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para afastar a solidariedade de “Construções e Comércio Camargo Correa S/A”. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria que se rotulou como sendo (i) “improcedência do lançamento por irregularidade na constituição por solidariedade – existência de ação fiscal com cobertura plena (análise da contabilidade) realizada nos prestadores de serviços a elidir a solidariedade do tomador de serviços”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois o paradigma invocado reconhece que havendo cobertura fiscal plena no prestador das obras de construção civil, não se pode lançar por solidariedade, no mesmo período, débitos diretamente no tomador (contratante / dono das obras). Entende que, tendo havido auditoria fiscal previdenciária na prestadora das obras de construção civil, então restaria elidida a responsabilidade solidária, quando ocorresse fiscalização posterior na tomadora, uma vez comprovado que, em relação aos mesmos fatos geradores, a prestadora já tinha sido alvo de fiscalização. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 1.153/1.160) a parte interessada (Fazenda Nacional) não se manifesta em relação ao conhecimento pelo paradigma único admitido. No mérito, mantém entendimento da decisão recorrida para postular por sua manutenção. Argumenta que a fiscalização realizada na tomadora tem fundamento no princípio investigatório, podendo a auditoria solicitar esclarecimentos, informações e documentos e, no caso, a fiscalizada tomadora não apresentou à fiscalização os documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, por isso, lavrado contra si o lançamento. Ademais, sustenta que aduzir ser os débitos de responsabilidade da prestadora é inócuo, pois o instituto da responsabilidade solidária dá ao Poder Público a possibilidade de efetuar o lançamento contra o responsável, que também sofre a sujeição passiva, na forma do art. 121 do CTN, combinado com o inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212. Requereu, portanto, a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Fl. 1168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.929 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36402.001262/2003-67 7 Passo a devida fundamentação. Analiso, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer, ou não, do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Responsável Solidária “Construções e Comércio Camargo Correa S/A” tem por finalidade hodierna a reforma do Acórdão CARF nº 2202-009.435, a partir de paradigma apresentado para rediscutir temática rotulada pelo despacho de admissibilidade, a saber: (i) Matéria: “Improcedência do lançamento por irregularidade na constituição por solidariedade – existência de ação fiscal com cobertura plena (análise da contabilidade) realizada nos prestadores de serviços a elidir a solidariedade do tomador de serviços” (i) Paradigma (1): Acórdão 2401-001.597 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto Fl. 1169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.929 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36402.001262/2003-67 8 como integrativo apenas neste específico ponto (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do administrado, sendo a intimação destinada ao próprio administrado (no caso, ao Responsável Solidário). Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Passo a específica demonstração. Para a temática em referência, objetiva-se apresentar a alegada divergência jurisprudencial utilizando como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2401-001.597, Processo nº 18471.000250/2008-24 (e-fls. 997/1.000), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO TOMADOR DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA PARA O MESMO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO TOTAL NA PRESTADORA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o crédito lançado, por responsabilidade solidária, em fiscalização na tomadora, quando se comprova que, em relação aos mesmos fatos geradores, a prestadora já houvera sido alvo de fiscalização com exame contábil. Recurso de Ofício Negado. Muito bem. O caso fático do acórdão recorrido trata de verificação do cumprimento de obrigações previdenciárias, nas competências de 04/1999 a 12/2001, no contexto da contratação de obra de construção civil, na regência do inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, na qual há responsabilidade tributária solidária, do dono ou proprietário da obra, que se obriga a garantir o cumprimento das obrigações em relação as contribuições previdenciárias devidas pela mão de obra empregada nas obras de construção civil. A auditoria que ensejou o lançamento de ofício foi realizada na tomadora, a qual não apresentou os documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária e alega que os débitos são de responsabilidade da prestadora das obras de construção civil, a qual já havia sido fiscalizada nas mesmas competências com exame da contabilidade. A prestadora das obras de construção civil é um consórcio que já foi fiscalizado. Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.929 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36402.001262/2003-67 9 Do seu lado, o caso fático do acórdão paradigma trata de verificação do cumprimento de obrigações previdenciárias, nas competências de 01/1999 a 04/1999 e 06/1999, no contexto da contratação de obra de construção civil, na regência do inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, na qual há responsabilidade tributária solidária, do dono ou proprietário da obra, que se obriga a garantir o cumprimento das obrigações em relação as contribuições previdenciárias devidas pela mão de obra empregada nas obras de construção civil. A auditoria que ensejou o lançamento de ofício foi realizada na tomadora, a qual não apresentou os documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária e alega que os débitos são de responsabilidade da prestadora das obras de construção civil, a qual já havia sido fiscalizada nas mesmas competências com exame da contabilidade (já “havia sofrido ação fiscal com exame da sua contabilidade englobando o período referente ao lançamento”). A prestadora das obras de construção civil é um consórcio que já foi fiscalizado. Vê-se que os casos fáticos são idênticos. Dito isto, de um lado, o acórdão recorrido assenta que, a despeito da prestadora já ter sido fiscalizada para o mesmo período, no direito previdenciário a responsabilidade solidária somente seria elidida se fosse comprovado pelo dono ou proprietário da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente as obras de construção civil executadas; ou seja, comprovantes de recolhimento específico (§§ 2º e 3º, art. 43 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173/97 e § 3º I, art. 220 Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.049/99). Portanto, a simples auditoria fiscal previdenciária na prestadora não elide a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei nº 8.212/91, com redação vigente à época de ocorrência do fato imponível. Logo, ainda que determinado período tenha sido fiscalizado, nada impede que se apure outros valores devidos e não lançados, inclusive termo de encerramento de fiscalização, faz ressalva expressa de se poder cobrar eventuais diferenças observadas posteriormente, não havendo decadência para lançar. Doutro lado, o acórdão paradigma assenta que o período lançado compreende competências já fiscalizadas na prestadora das obras de construção civil em procedimento fiscal que examinou documentos relativos aos serviços de obras de construção civil prestados e, assim, a apuração de fatos geradores já examinados em outra ação fiscal acarretaria bis in idem inaceitável, sob pena de possível enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Assenta-se, em ementa, tese segundo a qual: “É improcedente o crédito lançado, por responsabilidade solidária, em fiscalização na tomadora, quando se comprova que, em relação aos mesmos fatos geradores, a prestadora já houvera sido alvo de fiscalização com exame contábil”. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.929 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36402.001262/2003-67 10 Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Improcedência do lançamento por irregularidade na constituição por solidariedade – existência de ação fiscal com cobertura plena (análise da contabilidade) realizada nos prestadores de serviços a elidir a solidariedade do tomador de serviços” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. Argumenta, na qualidade de dono / proprietário de obra de construção civil, que, tendo a prestadora das obras de construção civil contratada sido fiscalizada, para os mesmos fatos geradores com exame de sua contabilidade no período de interesse, é incabível a lavratura do crédito por responsabilidade solidária em nome do contratante tomador (dono / proprietário da obra de construção civil). A prestadora das obras de construção civil é um consórcio que já foi fiscalizado. Sustenta que deve ser elidida a responsabilidade solidária quando restar comprovado que a prestadora das obras de construção civil sofreu ação fiscal com verificação e exame de sua contabilidade (fiscalização total com verificação do livro diário, registro de empregados, folha de pagamento, GFIP e comprovantes de recolhimento – cobertura plena da contabilidade), compreendendo o período de ocorrência dos fatos geradores apurados na empresa tomadora contratante (dono / proprietário de obra de construção civil). Pondera, por outras palavras, que a ação fiscal representa a homologação dos procedimentos adotados pelo contribuinte, pressupondo que todos os eventuais créditos existentes foram lançados, assim não caberia a revisão de ofício pela autoridade fiscal. As revisões de ofício somente deveriam ocorrer se subsumir as hipóteses do art. 149 do CTN, devendo ser justificadas as suas razões motivadoras, não cabendo revisão quando for efetuada para levar a efeito lançamento de valores que deixaram de ser lançados quando de procedimento fiscal anterior no qual houve análise de contabilidade. Muito bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente no regime do art. 30, VI, da Lei nº 8.212, sendo ele responsável solidário, sem benefício de ordem, que não foi fiscalizado e tendo sua própria contabilidade condições de atestar fatos geradores das contribuições sociais previdenciárias que, em tese, podem ter sido omitidas pela prestadora para casos de obras de construção civil. Ora, cada um dos solidários se considera devedor único da obrigação. A Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.929 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36402.001262/2003-67 11 solidariedade resulta em maior vantagem para o credor, facilitando a fiscalização, cobrança ou execução. O art. 30, VI, da Lei nº 8.212, dispõe que: Art. 30, VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). Da referida regra, observa-se que se trata de obrigação solidária, consequentemente, dessume-se a unicidade da relação tributária em seu polo passivo, autorizando a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer dos coobrigados. Logo, qualquer um dos sujeitos passivos podem responder in totum et totaliter pela dívida integral. Por conseguinte, nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, com redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, a solidariedade do dono / proprietário da obra com a prestadora das obras de construção civil por ele contratada não comporta benefício de ordem, podendo a dívida de contribuição previdenciária ser cobrada de qualquer um dos sujeitos passivos, indistintamente, portanto não padece de vício o lançamento de ofício para exigir o cumprimento da obrigação para o financiamento da Previdência Social quando demonstrado, pela auditoria realizada na contratante, que a prestadora não efetuou o recolhimento integral das contribuições devidas à Seguridade Social. Adicionalmente, a solidariedade somente é elidida na forma a seguir disciplinada no Decreto nº 3.048, que Art. 220, § 3º A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) Não consta no acórdão recorrido que tenha sido demonstrado qualquer das situações que possibilitam elidir a responsabilidade solidária. Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.929 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36402.001262/2003-67 12 No acórdão recorrido consta que: Havendo nota fiscal emitida por contratada sem escrita contábil, mesmo que legalmente dispensada, o contratante será responsabilizado pela diferença das contribuições, se a GRPS apresentada não contiver salário-de-contribuição correspondente aos percentuais mínimos previstos no Título V. Ademais, vale registrar que os percentuais incidem sobre o valor da nota fiscal de serviço, fatura ou recibo de empreitada e que o respectivo recolhimento também deve ser específico. Outra razão de defesa é que o CONSÓRCIO já foi fiscalizado, motivo pelo qual o crédito sob julgamento estaria sendo lavrado em duplicidade. No direito previdenciário a responsabilidade solidária somente é elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados; ou seja, comprovantes de recolhimento específico (§§ 2º e 3º, art. 43, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173/97, e § 3º, I, art. 220, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.049/99). Portanto, a simples auditoria fiscal previdenciária na prestadora não elide a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei nº 8.212/91, com redação vigente à época de ocorrência do fato imponível. A responsabilidade solidária tem regras próprias que devem ser seguidas, tais como a confecção de guias e folhas de pagamento específicas capazes de atestar plenamente a regularidade das contribuições relativas àquele contrato de prestação de serviços. Não há sobreposição de uma presunção a uma atividade fiscal, mas tão somente o cumprimento de uma prerrogativa da fiscalização de lançar créditos caso se verifique, posteriormente, a existência de novos fatos capazes de ensejar tal lançamento. Dessarte, não tendo a empresa contratante e tomadora apresentado os documentos suficientes de modo a elidir a solidariedade; sendo dono ou proprietário das obras de construção civil, qualquer que seja a forma de contratação, mantém-se como solidária com prestadoras das obras de construção civil pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social; e sabedores de que o instituto da solidariedade, em matéria tributária, não comporta benefício de ordem, o débito pode ser lançado como efetivado. A exigência da apresentação de documentos para elisão da responsabilidade solidária não se caracteriza como transferência da atividade fiscalizatória que é privativa dos agentes fiscais, mas uma forma de a contratante se isentar da responsabilidade solidária. Observe-se, igualmente, que não há uma dupla tributação e, tampouco, revisão de ofício de eventual lançamento de ofício anterior, haja vista que o recorrente não havia, ele próprio, sido fiscalizado. Não há um lançamento anterior contra o sujeito passivo solidário recorrente. Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.929 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36402.001262/2003-67 13 O lançamento decorre de serviços prestados de construção civil na obra para o trecho ferroviário de construção (Timbi), cuja mão de obra empregada se sujeita a recolhimentos previdenciários-tributários, havendo norma de solidariedade por parte da tomadora e, uma vez fiscalizada a própria tomadora, se constata a contratação dos serviços e não é elidida a responsabilidade e resta caracterizada a ausência de recolhimentos em dadas situações. Tais serviços foram prestados pelo Consórcio Queiroz Galvão e Camargo Correa, formado pelas empresas: Construtora Queiroz Galvão S/A e Construções Comércio Camargo Correa S/A, no cumprimento do contrato firmado com a CBTU. Os salários de contribuição foram aferidos através da aplicação do percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor das notas fiscais de serviços ou faturas dos serviços tomados. Os serviços prestados, os números e os valores das notas fiscais emitidas constam detalhados em anexos dos autos. A empresa solidária chegou a apresentar, em algumas competências, guias de recolhimentos das contribuições, porém aquém do percentual de 20%. Elas foram consideradas na apuração do crédito, para dedução, sendo o lançamento o saldo entre o valor calculado com o percentual de 20% sobre as respectivas notas fiscais e as guias recolhidas. Os documentos examinados foram os Livros Diários, Livros Razão, Balancetes, contratos, notas fiscais de serviço, faturas e outros documentos constantes no movimento contábil da tomadora dos serviços. Veja-se, adicionalmente, sobre o lançamento das diferenças, que houve diligências nos autos e os valores, realmente, não haviam sido recolhidos, o que se extrai da intelecção dos trechos extraídos da decisão da DRJ (e-fls. 711/738): 38.1.2. Observo que todas as empresas envolvidas na prestação dos serviços de construção civil em questão foram chamadas a manifestar-se, o que fizeram com toda a liberdade de apresentar razões e documentos, sendo estes examinados e considerados, provocando os efeitos relatados nos itens 10, 14.1 e 16 do relatório acima [relatório DRJ]. Assim sendo, embora a diligência não seja necessária previamente à apuração de crédito previdenciário baseado no instituto da responsabilidade solidária, visto que o inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91 estabelece que nestes casos não se aplica o benefício de ordem, uma vez trazidos aos autos documentos que se alega serem elisivos, tais documentos devem, como foram, ser examinados, o que se deu mediante diligências fiscais. 38.1.3. Com o fim de explicar a desnecessidade de diligência prévia nas prestadoras de serviços, nos lançamentos por responsabilidade solidária, é oportuno transcrever o voto do relator Octávio Pereira de Mello Macedo em recurso apreciado pela 4º CAJ (Câmara de Julgamento) em face da NFLD 32.145.962-8, de cujo texto extraímos as passagens, aqui pertinentes, a seguir transcritas. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.929 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36402.001262/2003-67 14 (...) A solidariedade em matéria de custeio previdenciário é aquela ditada pelo art. 124, inciso II e § único do CTN, qual seja, a solidariedade passiva paritária, onde qualquer um dos interessados pode ser chamado a solver o débito, e não a responsabilidade passiva dependente, como almeja a notificada, sendo esta dependente do não pagamento da obrigação principal pelo sujeito passivo direto. Na solidariedade passiva paritária, como o próprio nome indica, cada um dos sujeitos vinculados ao fato gerador da obrigação responde integralmente pelo seu cumprimento, sem que haja benefício de ordem (...)” (...) 38.5. Quanto ao argumento de que as notas fiscais incluem não só os serviços, mas também materiais e equipamentos, deve-se ressaltar que todos os comprovantes de recolhimento vinculados aos serviços de construção civil já foram considerados nos termos das diligências de fls. 203, 225 a 228, 295 a 297 e 377 a 380 do e-Processo, como visto nos itens 10, 14.1 e 16 do relatório acima [relatório da DRJ], sendo considerada a existência da matrícula CEI nº 159010182279. Desse modo, com base no valor das notas fiscais emitidas pelo prestador das obras de construção civil, a partir da fiscalização na tomadora dos serviços, não comprovados de forma suficiente os recolhimentos devidos, a auditoria procedeu à apuração das contribuições devidas, por solidariedade, estando, pois, em perfeita sintonia com a legislação tributária o lançamento na responsável solidária que não havia sido fiscalizada. Por conseguinte, não cumpridos os requisitos para elidir a solidariedade e não tendo a própria recorrente sido fiscalizada anteriormente, foi corretamente efetuado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias em nome do tomador das obras de construção civil. Sendo assim, sem razão o recorrente (Responsável Solidário “Construções e Comércio Camargo Correa S/A”). Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.929 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 36402.001262/2003-67 15 Dispositivo Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso especial interposto pelo Responsável Solidário “Construções e Comércio Camargo Correa S/A” e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11417963 #
Numero do processo: 12897.000800/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Nos termos do art. 116 do Anexo Único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Existindo a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração. NULIDADE. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. Em tendo a DRJ analisado a documentação apresentada em sede de impugnação e, não tendo a fiscalização a apreciada por omissão do contribuinte, não há que se falar em inovação dos fundamentos do lançamento.
Numero da decisão: 2402-013.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, acolher os embargos de declaração opostos sem efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, apreciar a matéria omissa e rejeitar a preliminar de nulidade arguida nos termos do presente acórdão. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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OMISSÃO. Nos termos do art. 116 do Anexo Único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar- se a turma. Existindo a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração. NULIDADE. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. Em tendo a DRJ analisado a documentação apresentada em sede de impugnação e, não tendo a fiscalização a apreciada por omissão do contribuinte, não há que se falar em inovação dos fundamentos do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, acolher os embargos de declaração opostos sem efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, apreciar a matéria omissa e rejeitar a preliminar de nulidade arguida nos termos do presente acórdão. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.473 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12897.000800/2009-17 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 2402-012.158 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). IMUNIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. GOZO. LEI REGULADORA. EXIGÊNCIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. A PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Intimado, o contribuinte apresentou embargos de declaração afirmando ter a decisão recorrida incorrido em omissão quanto ao alegado fundamento do lançamento. Requer, com isso, seja sanada a omissão. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.473 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12897.000800/2009-17 3 É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. 1. DA OMISSÃO CONSTATADA Conforme se constata do despacho de admissibilidade dos embargos de declaração, a matéria omissa restringe-se à: Considerado o exposto e compulsados os autos, verifica-se que assiste razão à embargante, uma vez que não houve manifestação expressa, no acórdão ora embargado, acerca da alegação recursal no sentido de que a DRJ efetuou a análise dos documentos juntados em sede de impugnação, sem, contudo, registrar discussão quanto ao alegado fato de que a autuação decorreu exclusivamente, segundo classifica, da não apresentação dos documentos julgados necessários. Pois bem, do relatório fiscal de lançamento é possível identificar que, em que pese tendo sido solicitada a apresentação das Fichas de Avaliação de Desempenho, as mesmas não foram apresentadas: 9. Foram solicitados, por intermédio do TIF de 14.10.2009: a apresentação do SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO de forma individualizada com o propósito de verificar o alcance das metas individuais; a comprovação, através da assinatura, de que os empregados, os quais foram listados na intimação, participaram dos seminários do “Código de Ética da Empresa” e “Conflito de Interesses”. Ambas solicitações com o objetivo de comprovar se os critérios previstos no acordo para a aquisição de resultados empresariais do item 3.1 do Programa dos Resultados 2004 foram atendidos. (...) 11. Ocorre que os esclarecimentos do sujeito passivo, juntamente com os documentos apresentados, não atenderam as solicitações feitas por esta auditoria fiscal, visto que foi apresentado apenas o modelo de formulário de avaliação de desempenho e não os formulários preenchidos e assinados pelos funcionários e seus respectivos supervisores. Acrescenta-se que não foi apresentada comprovação de que os empregados participaram dos seminários necessários para fins de participação nos resultados, sendo apresentado somente o modelo de formulário de código de conduta 2004. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.473 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12897.000800/2009-17 4 Posteriormente, quando da apresentação da impugnação, os documentos em questão foram apresentados, conforme Volume 2 destes autos. Com isso, com a apresentação da documentação em sede de impugnação, a DRJ realizou a análise da mesma: 20. No caso em exame, observa-se que, em relação às Participações nos Resultados, o lançamento repousa sob três fundamentos, quais sejam: 1 – não foi apresentado à fiscalização o SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO de forma individualizada que comprovaria o atingimento das metas individuais; 2 – não foi apresentada a comprovação, através de assinatura, de participação dos empregados nos seminários “Código de Ética da Empresa” e “Conflito de Interesses”; 3- não foram declinadas as metas empresariais citadas no parágrafo primeiro do item I do Programa de Participação nos Resultados 2004. 21. Em relação ao primeiro fundamento, vieram aos autos, com a impugnação, cópias dos formulários de avaliação individual do desempenho de todos os empregados listados no Relatório de Lançamentos, contendo o nome de cada empregado, a indicação do seu cargo, da sua unidade, do seu departamento, o nome do seu Supervisor e do seu Chefe do Departamento e as respectivas assinaturas, observando-se a ausência destas em quatro dos referidos formulários. 22. No particular, ainda que, formalmente, tenha sido satisfeita a exigência em relação a parte dos empregados, pode-se questionar a subjetividade da avaliação, nos termos em que é colocada, eis que fundada em perguntas e respostas retóricas, desvinculadas da efetiva produtividade individual e sem qualquer referência a metas empresariais. 23. Quanto à participação dos empregados nos seminários “Código de Ética da Empresa” e “Conflito de Interesses” pretende a defendente que a apresentação de cópias do documento Código de Conduta Empresarial de 2004 e Formulário de Confirmação e Resposta, dos quais consta a assinatura dos empregados, individualmente, supre a referida exigência. 24. Ora, tomar conhecimento do Código de Conduta Empresarial da empresa não nos parece o mesmo que participar de um seminário sobre o tema, sem embargo da fragilidade do referido critério em relação às metas individuais e empresariais. Primeiramente, cumpre salientar tratar a alegação de nulidade, e não do mérito da questão em si, que já foi objeto de julgamento pelo acórdão embargado. Não vislumbro, aqui, inovação nos fundamentos da autuação por parte da DRJ. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.473 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12897.000800/2009-17 5 O lançamento, após notificação para apresentação dos documentos solicitados, deixou claro que os mesmos não foram apresentados. Quando da impugnação, os documentos foram apresentados e devidamente apreciados pela DRJ. Entender que tal procedimento incorre em inovação nos fundamentos da autuação geraria, logicamente, 2 situações distintas: 1) toda não apresentação de documentos na fase de fiscalização, e sua apresentação quando da impugnação, impediria a análise dos mesmos pela DRJ o que viola o próprio Decreto 70.235, art. 15 e 16, §4º ; 2) a apresentação de documentos na impugnação e sua análise pela DRJ é o que garante o exercício da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo. Assim, tendo a decisão da DRJ analisado os documentos apresentados em impugnação e, não tendo o lançamento o feito tão somente pela inércia do contribuinte, não vislumbro nulidade da decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando a omissão nele apontada nos termos do presente acórdão, apreciar a matéria omissa e rejeitar a preliminar de nulidade arguida. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 699DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.901294/2012-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A falta de comprovação das retenções na fonte impede o reconhecimento do crédito pleiteado. Não havendo impugnação específica no recurso, mantém-se a glosa. Comprovante apresentado que ratifica exatamente o valor já reconhecido na decisão recorrida não enseja revisão. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ exige a comprovação das retenções na fonte e o correspondente oferecimento à tributação das receitas que lhes deram origem. Demonstrado, em sede de diligência, que as receitas financeiras declaradas pela contribuinte guardam correspondência com os rendimentos brutos informados pelas fontes pagadoras em DIRF, resta caracterizado o efetivo oferecimento à tributação, ainda que haja descompasso temporal entre a contabilização da receita pelo regime de competência e a retenção do imposto por ocasião do resgate.
Numero da decisão: 1002-004.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 522.451,41 e homologar as compensações declaradas na DCOMP nº 30734.68821.140708.1.3.02-6174, até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A falta de comprovação das retenções na fonte impede o reconhecimento do crédito pleiteado. Não havendo impugnação específica no recurso, mantém-se a glosa. Comprovante apresentado que ratifica exatamente o valor já reconhecido na decisão recorrida não enseja revisão. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. O aproveitamento de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ exige a comprovação das retenções na fonte e o correspondente oferecimento à tributação das receitas que lhes deram origem. Demonstrado, em sede de diligência, que as receitas financeiras declaradas pela contribuinte guardam correspondência com os rendimentos brutos informados pelas fontes pagadoras em DIRF, resta caracterizado o efetivo oferecimento à tributação, ainda que haja descompasso temporal entre a contabilização da receita pelo regime de competência e a retenção do imposto por ocasião do resgate. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 522.451,41 e homologar as compensações declaradas na DCOMP nº 30734.68821.140708.1.3.02- 6174, até o limite do crédito reconhecido. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.350 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 2 Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO O presente processo trata de Declaração de Compensação – DCOMP, por meio da qual a Recorrente buscou compensar débitos tributários utilizando como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2008. O crédito informado, originalmente apurado em R$ 534.582,51 e atualizado pela taxa Selic para R$ 568.314,67. Em despacho decisório eletrônico, a Autoridade Tributária reconheceu apenas parcialmente o direito creditório, homologando a compensação de forma parcial sob o fundamento de que o crédito disponível seria insuficiente para quitar integralmente os débitos indicados na PER/DCOMP. Em razão disso, foi apurado débito remanescente no valor total de R$ 68.199,37, compreendendo principal, multa e juros. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, preliminarmente, nulidade formal do despacho decisório por ausência de adequada fundamentação legal e falta de indicação clara dos motivos que levaram à não homologação integral da compensação. Argumenta que os dispositivos legais citados pela fiscalização tratam apenas da possibilidade de compensação e de sua homologação sob condição resolutória, mas não especificam as razões concretas que justificariam a glosa do crédito. Alega, ainda, violação aos princípios da legalidade, tipicidade e motivação dos atos administrativos, bem como ausência de indicação precisa do fato gerador e da infração imputada. No tocante ao ônus da prova, a empresa sustenta ser impossível comprovar o efetivo recolhimento das retenções pelas fontes pagadoras, por se tratar de obrigação atribuída legalmente a estas. Invoca a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, defendendo que caberia à Administração, que detém acesso às informações fiscais das fontes pagadoras, demonstrar eventual inconsistência nos valores declarados. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.350 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 3 No mérito, a contribuinte afirma que o crédito compensado decorre de retenções regularmente sofridas, devidamente informadas na DIPJ 2008, nos informes de rendimentos e confirmadas, inclusive, por dados constantes na própria base da Receita Federal. Destaca valores retidos por diversas fontes pagadoras, entre elas empresas do setor de telecomunicações, sustentando que tais retenções correspondem exatamente aos montantes declarados e utilizados para compor o saldo negativo de IRPJ. Argumenta que eventual erro no recolhimento ou na prestação de informações seria de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, não podendo prejudicar o direito creditório do contribuinte substituído. Com base na documentação apresentada e em precedentes administrativos, a empresa conclui que a glosa efetuada pela fiscalização se baseou em valores dissociados da realidade e carece de comprovação, razão pela qual requer a reforma do despacho decisório para que seja homologada integralmente a compensação declarada. Ao final, formula pedidos de produção de provas documentais e periciais, reconhecimento das nulidades apontadas, julgamento de total procedência da manifestação de inconformidade e, subsidiariamente, afastamento ou redução das penalidades aplicadas, além da possibilidade de sustentação oral por ocasião do julgamento. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão nº 14-96.929, de 25 de julho de 2019 (fls. 135 a 150), mantendo integralmente o Despacho Decisório. A decisão “a quo” inicia-se pelo exame das preliminares, afastando qualquer alegação de nulidade do Despacho Decisório. Entendeu-se que não há vício de fundamentação ou de motivação, pois a decisão indicou de forma clara os dispositivos legais aplicáveis, especialmente o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que condiciona a compensação tributária à existência de crédito devidamente apurado e suficiente para quitar os débitos indicados pelo contribuinte. Constatou-se que a apuração ocorreu apenas de forma parcial, já que parte das retenções informadas em PER/DCOMP não foi confirmada, e outras, embora confirmadas, não tiveram as receitas correspondentes oferecidas à tributação. Ademais, reconheceu-se que foi assegurado ao contribuinte o direito à ampla defesa, com oportunidade de apresentar argumentos e provas, inexistindo nulidade processual. No mérito, analisou-se inicialmente o CNPJ 04.061.061/0001-10, em relação ao qual não foram apresentados informes de retenção, nem constavam registros no sistema DIRF, motivo pelo qual não se reconheceu o crédito pleiteado. Quanto ao CNPJ 02.558.157/0001-63, a impugnante apresentou comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, no valor de R$ 1.562.275,18, exatamente o já reconhecido no Despacho Decisório, não havendo razão para revisão nesse ponto. Os demais valores glosados referiram-se ao descumprimento do artigo 37, § 3º, “c”, da Lei nº 8.981/95, que exige o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções. A análise comparativa entre as informações constantes na DIRF e na DIPJ demonstrou Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.350 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 4 que todas as receitas de serviços foram oferecidas à tributação, mas as receitas de operações de SWAP e Day-Trade não o foram, e as receitas financeiras foram oferecidas apenas parcialmente (86,43%). Em razão disso, as retenções vinculadas aos códigos 0924 (SWAP) e 5273 (Day-Trade) não puderam ser confirmadas, e as relativas aos códigos 3426 e 6800 foram reconhecidas apenas no percentual correspondente ao efetivo oferecimento das receitas à tributação (86,43%), resultando nos mesmos valores apurados no Despacho Decisório. No Recurso Voluntário (fls. 157 a 165) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja reformado por este CARF, de maneira que a compensação realizada seja homologada integralmente em razão da existência de crédito suficiente, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: - Argumenta que a DRJ não se ateve ao fato de que a Recorrente optou pelo Lucro Real e neste regime tributário, os rendimentos de aplicação financeira são apropriados conforme o regime de competência, ou seja, independentemente da data em que ocorrer seu resgate, o rendimento é computado pela empresa e incluído na apuração do IRPJ; - Entende que as receitas financeiras não foram submetidas à tributação, na ótica da DRJ, somente com base na mera comparação entre os rendimentos na DIRF e aqueles declarados na DIPJ do ano de 2007. E isso estaria incorreto, pois as DIRFs das fontes pagadoras somente constarão as aplicações financeiras que foram resgatadas pela Recorrente, sendo que por sua vez, na DIPJ são informados os rendimentos financeiros existentes desde sua aquisição até seu resgate, diluindo-se os valores das receitas financeiras, de SWAP e de day-trade durante o período em que perdurar a respectiva aplicação; - Também alega violação dos princípios da ampla defesa e contraditório, pois no final do documento “detalhamento do crédito”, em anexo ao Despacho Decisório, constar que os documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados em outro processo e que pode ser consultado na Delegacia de jurisdição do sujeito passivo. E com isso, a Recorrente teria sido prejudicada na análise da documentação, uma vez que terá acesso ao referido processo às vésperas do encerramento do prazo para realizar o protocolo deste recurso; - Ainda entende que na busca do princípio da verdade material, torna-se necessário reconhecer a possibilidade de juntada de novas provas pela Recorrente que demonstrem o seu direito, inclusive por meio de produção de prova pericial, se for o caso; e - Ao final, solicita a reforma da decisão recorrida a fim de que a compensação efetuada seja devidamente homologada, reconhecendo-se a existência do saldo negativo de IRPJ do ano de 2007, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. E por fim, requer a realização de toda e qualquer diligência que o CARF entender necessária para corroborar os documentos e informações trazidas no processo. Em sessão realizada em 04 de dezembro de 2024, por esta 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, proferiu-se a Resolução nº 1002-000.558 (fls. 255 a 270) e, na Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.350 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 5 oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para que a Autoridade Tributária da jurisdição da Contribuinte adotasse as seguintes providências: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, à Unidade de Origem para: a) verificar se as receitas não confirmadas no despacho decisório que deram origem as retenções pleiteadas (códigos 3426, 6800, 5273 e 0924) foram oferecidas à tributação no respectivo período-base (2006) e/ou em períodos anteriores, conforme exigência da legislação tributária; b) elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação”. Em seguida, os autos foram remetidos à Unidade de Origem, a qual procedeu ao quanto determinado na referida Resolução, bem como elaborou a Informação Fiscal – EQAUD IRPJ/CSLL 8RF nº 3.191/2025 (fls. 369 a 373), em que conclui o seguinte: “Conforme as Demonstrações do Resultado das Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) 2008 e anteriores (fls. 279/368) e o Balancete de Verificação de dezembro de 2006 apresentado às fls. 219/232, verificou-se que a contribuinte ofereceu à tributação montante compatível com o rendimento bruto declarado pelas fontes pagadoras na DIRF quanto a essas receitas”. Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1002-000.558, a Recorrente foi intimada da elaboração da Informação Fiscal através de sua caixa postal, considerado seu domicílio tributário eletrônico (DTE) perante a RFB (fl. 375) e, na ocasião, apresentou sua manifestação, reiterando seu pedido já exposto no Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 14-96.929 - 10ª Turma da DRJ/RPO foi consumado em 30/08/2019 (fl. 152), sendo o recurso voluntário apresentado em 30/09/2019 (fl. 154). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.350 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 6 Trata o presente processo de Pedido de Compensação em que a Recorrente pretende compensar o saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, pela apuração de crédito no valor de R$ 1.950.471,34, relativo ao ano-calendário 2007, originados nas retenções na fonte do Imposto de Renda e Estimativas Compensadas de Saldo Negativo de anos anteriores. Nos termos do despacho decisório, confirmado pelo Acórdão da DRJ/RPO, somente restou parte do montante pleiteado sob os argumentos de que a Recorrente não teria comprovado valores retidos na fonte e a integralidade do oferecimento à tributação de outras retenções de receitas financeiras para a utilização de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, conforme segue abaixo: Sobre o CNPJ 04.061.061/0001-10, nenhum informe de retenção foi trazido pela Recorrente, e tampouco a matéria foi contestada neste Recurso. Em relação ao CNPJ 02.558.157/0001-62, a Recorrente trouxe aos autos o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, emitido em seu nome, no qual o valor total retido (código 1708) é de R$ 1.562.275,18, exatamente o valor já reconhecido pelo Despacho Decisório. Portanto, nenhuma revisão merece a decisão prolatada, já que também não foi contestada. Os demais valores não reconhecidos, referem-se ao não atendimento do disposto no artigo 37, § 3º, “c” da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, ou seja, o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções. Embora tenha reconhecido os valores que foram retidos na fonte em relação aos rendimentos de aplicações financeiras auferidos pela Recorrente, entendeu que a importância de R$ 672.849,12 constante do item 22 da ficha 6A da DIPJ 2008/2007 (fl. 57), que descreve o montante de receitas financeiras que foi oferecido à tributação, não é compatível com as informações apresentadas pelas fontes pagadoras, no importe de R$ 778.508,26. Com base em tal discrepância, concluiu que apenas 86,43% (relação proporcional entre R$ 672.849,12 e R$ 778.508,26) seria passível de aproveitamento a título de IRRF, ou seja, 86,43% de R$ 145.299,48 (soma das retenções de códigos 3426 e 6800), equivalentes a R$ Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.350 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 7 125.582,34. As retenções com códigos 0924 (Swap) e 5273 (day-trade) não tiveram qualquer receita oferecida a tributação no ano-calendário de 2007. Entre as alegações recursais, a Recorrente sustenta que houve um descompasso na contabilização da receita financeira em relação ao momento em que ocorreu a retenção, que varia de acordo com a modalidade de aplicação, isso porque os valores dos rendimentos são contabilizados pelo regime de competência e o Imposto de Renda é retido pelas fontes pagadoras por ocasião do resgate. Desse modo, o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que nem todos os valores de rendimento financeiro obtidos durante o ano foram incluídos na DIPJ, seria equivocado. Para demonstrar o alegado, a Recorrente anexou ao Recurso Voluntário: Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora do ano-calendário de 2006, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica – DIPJ 2007 (Ano- calendário2006) e Balancete de Verificação do mês de dezembro de 2006. Neste ponto, o colegiado verificou a necessidade de conversão do feito em diligência, a fim de possibilitar a obtenção de esclarecimentos adicionais e a formação de juízo conclusivo acerca da matéria. E conforme diligência realizada, a Autoridade Tributária, em sua Informação Fiscal nº 3.191/2025, analisou as Demonstrações do Resultado constantes nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) relativas ao ano-calendário de 2008 e anteriores, bem como do Balancete de Verificação referente a dezembro de 2006, constatando que os valores submetidos à tributação pela Recorrente guardam correspondência com o montante dos rendimentos brutos informados pelas fontes pagadoras nas respectivas DIRFs. Deste modo, verifica-se a compatibilidade entre as receitas declaradas pela Recorrente e aquelas reportadas pelas fontes pagadoras, evidenciando que tais rendimentos foram devidamente oferecidos à tributação. Assim, considerando as informações constantes nos autos, bem como o resultado da Diligência confirmando que as receitas financeiras foram oferecidas à tributação, tem-se que reconhecer crédito adicional no valor de R$ 28.667,30 a favor da Recorrente conforme abaixo (em R$): Parcelas Confirmadas pela Diligência CNPJ Fonte Pagadora Código Valor PER/DCOMP Valor Confirmado no Despacho Decisório Valor Confirmado na Diligência 00.000.000/0001-91 3426 13.028,76 11.260,76 1.768,00 00.000.000/0001-91 5273 5.869,41 ------- 5.869,41 Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.350 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 8 07.002898/0001-86 0924 3.080,76 ------ 3.080,76 30.822.936/0001-69 6800 2.301,35 1.989,06 312,29 58.160.789/0001-28 3426 129.969,37 112.332,53 17.636,84 TOTAL 154.249,65 125.582,35 28.667,30 Parcelas Não Confirmadas e Não Comprovadas no Recurso Voluntário CNPJ Fonte Pagadora Código Valor PER/DCOMP Valor Confirmado no Despacho Decisório Valor Não Confirmado e Não Contestado 02.558.157/0001-62 1708 1.573.629,58 1.562.275,18 11.354,40 04.061.061/0001-10 3426 776,70 ----- 776,70 TOTAL 1.574.406,28 1.562.275,18 12.131,10 Diante disso, não se confirma o crédito de R$ 12.131,10 (IRRF), e se reconhece o somatório da formação do crédito no valor de R$ 1.938.340,24, devidamente comprovado nos autos, conforme demonstrado a seguir: TIPO DE CRÉDITO Valor Confirmado no Despacho Decisório em R$ Valor Confirmado, após o Recurso Voluntário em R$ Retenções na Fonte 1.845.427,73 1.874.095,03 Estimativas Compensadas SNPA 64.245,21 64.245,21 TOTAL 1.909.672,94 1.938.340,24 A – Parcelas de Composição do Crédito B – IRPJ devido C = A – B (Saldo Negativo Disponível) R$ 1.938.340,24 R$ 1.415.888,83 R$ 522.451,41 Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO o Recurso Voluntário, e no mérito DOU PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a existência de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 522.451,41 e homologar as compensações declaradas na DCOMP nº 30734.68821.140708.1.3.02-6174, até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.350 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.901294/2012-26 9 (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 393DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11418018 #
Numero do processo: 10711.723017/2013-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/04/2008, 10/04/2008, 15/04/2008 MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.
Numero da decisão: 3001-004.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.134 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723017/2013-07 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar aduaneiro-administrativa, com fundamento no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar o feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Preliminar de Mérito. Prescrição Intercorrente. O recorrente aduz, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Aponta e comprova que a impugnação foi devidamente protocolada no dia 17/05/2013 (e-fl. 41), enquanto o Acórdão da DRJ (e-fl. 239) foi proferido em 10/08/2020 superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Por outro lado, com o trânsito em julgado do Tema 1293 implica na aplicação imediata da tese fixada em regime de precedente qualificado. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.134 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723017/2013-07 3 É a redação do Tema: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (destacamos) O caso concreto é composto por meras infrações aduaneiras (art. 107, IV, f – Dec. 37/66), decorrente da prestação intempestiva de dados exigidos pela Aduana, inexistindo interesse tributário que justifique a aplicação do item 3 do Tema em questão de forma a afastar o transcurso do prazo prescricional. Os Temas em sede de Recurso Repetitivo proferidas pelo E. STJ é plenamente vinculante aos Conselheiros desse C. CARF. Nessa longarina, aplico o Tema 1293 do E. STJ ao caso em voga e acolho a preliminar de mérito que argui a prescrição intercorrente para dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11435930 #
Numero do processo: 10880.920794/2018-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.393
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.390, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 1302-001.390, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.390, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 1302-001.390, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-23T15:40:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-23T15:40:09Z; Last-Modified: 2026-07-23T15:40:09Z; dcterms:modified: 2026-07-23T15:40:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-23T15:40:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-23T15:40:09Z; meta:save-date: 2026-07-23T15:40:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-23T15:40:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-23T15:40:09Z; created: 2026-07-23T15:40:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-07-23T15:40:09Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-23T15:40:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.920794/2018-52 RESOLUÇÃO 1302-001.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OI INTERNET S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 001.390, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 1302-001.390, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) pela qual o interessado pretende utilizar crédito decorrente de alegado pagamento a maior de CSLL/IRPJ por estimativa. O Despacho Decisório não homologou a compensação sob o fundamento de que o Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920794/2018-52 2 valor informado no DARF estava integralmente alocado ao débito declarado na DCTF, inexistindo saldo disponível para compensação. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, embora tenha declarado na DCTF débito correspondente ao valor recolhido, posteriormente verificou que o montante efetivamente devido era menor. Sustentou que, mesmo sem a transmissão de DCTF retificadora, existiria crédito remanescente decorrente do pagamento a maior, o qual seria demonstrado por meio de sua escrituração contábil. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a ausência de DCTF retificadora e a insuficiência de documentação comprobatória impediriam a verificação da liquidez e certeza do crédito alegado. Após ciência do acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário em, no qual sustenta que o crédito decorre de pagamento a maior de estimativa de CSLL/IRPJ, afirmando que o valor efetivamente devido seria inferior ao originalmente declarado e recolhido. Argumenta que a ausência de retificação da DCTF não pode impedir o reconhecimento do crédito quando comprovado por documentação contábil, invocando o art. 165 do CTN, o princípio da verdade material e precedentes do CARF, requerendo, ao final, o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à existência de direito creditório decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa de CSLL referente ao período de apuração de fevereiro de 2017, no montante de R$ 2.231.090,88, utilizado pela Recorrente em declarações de compensação cuja homologação foi negada. O indeferimento administrativo apoiou-se, essencialmente, na ausência de retificação da DCTF originalmente transmitida, circunstância que impediu o reconhecimento automático do crédito no cruzamento de dados realizado pela administração tributária. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920794/2018-52 3 Todavia, a Recorrente sustenta ter demonstrado, por meio de documentos contábeis e memória de cálculo juntados aos autos, que o valor efetivamente devido a título de estimativa de IRPJ seria inferior ao originalmente declarado e recolhido, circunstância que teria gerado pagamento indevido ou a maior. De fato, observo que, às fls. 127 e seguintes, constam dois demonstrativos de apuração referentes ao mês de fevereiro de 2017 (Doc. nº 07 e Doc. nº 08) — o primeiro com os valores que teriam originado a apuração supostamente indevida e o segundo com a apuração indicada como correta. Entre ambos, verificam-se alterações nos valores das contas que compõem a estimativa da CSLL, o que reduziu a base de cálculo de R$ 89.263.037,69 para R$ 64.473.139,07 e, consequentemente, a estimativa de R$ 8.033.673,39 para R$ 5.802.582,52. Consta ainda demonstrativo das contas contábeis, patrimoniais e de resultado, estruturado conforme o plano de contas da empresa (Doc. nº 09). Em análise preliminar, verifica-se que, em tese, é possível conciliar os valores constantes de ambos os demonstrativos (de apuração e contábeis), cabendo, contudo, verificar se tais valores também se encontram refletidos na ECD, bem como se eventual crédito não foi aproveitado ao final do exercício na forma de saldo negativo. Considerando que a controvérsia envolve essencialmente matéria fático- probatória — consistente na verificação da efetiva existência do pagamento a maior alegado —, entendo ser recomendável a realização de diligência ao Órgão de Origem (Derat São Paulo) para esclarecimento adequado dos fatos. Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que, à luz dos documentos já acostados aos autos e de outros elementos contábeis que se mostrem necessários — podendo a autoridade fiscal, se entender pertinente, intimar a Recorrente para apresentá-los —, seja examinada a correção dos dados apresentados como comprobatórios do crédito alegado no valor de R$ R$ 2.231.090,88. Deverá a autoridade fiscal, independentemente de constar ou não na DCTF o valor de débito que a Recorrente afirma como efetivamente devido, verificar se houve, de fato, pagamento a maior da estimativa de IRPJ no período indicado, elaborando relatório conclusivo acerca da existência ou Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.393 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920794/2018-52 4 não do crédito pleiteado, bem como de possível aproveitamento desse crédito. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência do relatório à Recorrente, abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverão os autos retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Registre-se, por oportuno, que nos autos do processo nº 10880.920793/2018-16 tramita recurso que trata de controvérsia correlata, relativa à não homologação de crédito decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de abril de 2017. Considerando a identidade de fundamentos fáticos e a possível inter- relação entre as matérias discutidas, sugere-se, por razões de economia processual e eficiência administrativa, que ambos os processos sejam apreciados de forma conjunta, a fim de assegurar análise harmônica e coerente das questões submetidas a julgamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos da fundamentação Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 341DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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