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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11420469 #
Numero do processo: 10935.908845/2018-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição.
Numero da decisão: 3302-015.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.783, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.908872/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. À pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO (INCLUSIVE CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por não constituírem despesas na operação de venda. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908845/2018-95 2 terceiros, para comercialização, não constituem despesas na operação de venda e, portanto, não geram créditos da contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que davam provimento parcial para reverter as glosas de créditos referentes a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.783, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.908872/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE CEREALISTA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que desenvolve a atividade de cerealista e que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908845/2018-95 3 padronização e armazenamento para posterior comercialização, não exerce atividade industrial, portanto, não há previsão para desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, arguindo que exerce a atividade cerealista e atua no beneficiamento de cereais, pelo que deve ser considerada como industrialização, pois altera a apresentação da mercadoria a ser comercializada. Ante o exposto, requer-se, em síntese: 1 – O recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; 2 – Seja dado provimento ao presente recurso para reformar integralmente a decisão proferida no acórdão da DRJ, e reconhecer a integralidade do crédito indevidamente glosados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908845/2018-95 4 Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quando às glosas sobre dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO AQUISIÇÃO DE BENS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA Afirmou a Recorrente que todos os itens glosados são BENS OU SERVIÇOS indispensáveis no seu processo produtivo, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos, por isso as glosas são indevidas. Defendeu a tese de que o crédito objeto do pedido de ressarcimento não está vinculado a espécie de atividade da empresa, mas ao critério de essencialidade, além do que a decisão ignorou o processo produtivo apresentado. No caso sob análise, e pela própria atividade desenvolvida pela Recorrente, o critério da essencialidade/relevância firmado no REsp n° 1.221.170, Nota Técnica PGFN n° 63/18 e do Parecer Normativo n° 5 de 2018, precisa ser bem evidenciado, de modo a permitir, sem nenhuma dúvida, a afirmação de que possui tais características. Ou seja, a necessidade da análise casuística do insumo no processo produtivo, dependente de instrução probatória. Vejamos os contornos da atividade desenvolvida pela Recorrente. A) SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS – NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE A Jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.747.670/RS) se debruçou sobre o tema das atividades de EMPRESA AGROINDUSTRIAIS OU CEREALISTAS, disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, em relação à apuração do crédito presumido de PIS/Pasep e de COFINS, consolidando o entendimento de que a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004), não executam a transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. Dito de outro modo, o STJ por suas duas Turmas, definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. REsp 1.747.670/RS – PRIMEIRA TURMA STJ Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908845/2018-95 5 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ SUPERADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA CONTRIBUINTE. 1. A discussão está delimitada na subsunção das atividades da empresa como agroindustriais ou cerealistas, consoante disposição constante no art. 8º da Lei 10.925/2004, para fazer jus à apuração do crédito presumido de PIS e de COFINS, questão eminentemente de direito, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O benefício fiscal instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS) aplica-se somente às sociedades que realizam processo de industrialização com emprego de grãos de soja, trigo, milho e outros, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, transformando-os em produtos diversos, tais como, óleo de soja, farinha de trigo, massas, biscoitos etc. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.708.514/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1.667.099/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1.697.609/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 9/10/2020. 3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grão adquirido pela impetrante para futura exportação passava apenas pelas etapas de recebimento, beneficiamento, limpeza, padronização, secagem, armazenamento e expedição, não havendo que se falar, portanto, em processo de industrialização para fins de enquadramento da contribuinte como empresa agroindustrial. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Prejudicado o recurso da contribuinte. (Primeira Turma, Min Paulo Sérgio Domingues, 18.12.2023). (Grifei). AgInt nos EDcl no REsp 1697609 / RS (AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – SEGUNDA TURMA STJ EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA AGROPECUÁRIO DA SOJA. CONCESSÃO SOMENTE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PROCESSAM / ESMAGAM GRÃOS NO BRASIL. ART. 8º, CAPUT, DA LEI N. 10.925/2004. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO POR PESSOAS JURÍDICAS QUE APENAS COMPRAM E VENDEM GRÃOS IN NATURA OU POR AQUELAS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM PARA VENDA IN NATURA A GRANEL PARA CONSUMO OU PARA PROCESSAMENTO / ESMAGAMENTO. "CEREALISTAS". ART. 8º, §4º, I, C/C ART. 8º, §1º, I, DA LEI N. 10.925/2004. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908845/2018-95 6 (...) 2. Esta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedentes onde restei vencido (REsp. n. 1.681.189/RS, REsp. n. 1.667.214 / PR, REsp. n. 1.670.777 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 15.10.2019), firmou posicionamento no sentido de que as atividades de cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004. 3. Concluiu-se que "cerealista" é todo aquele que exerce "cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar" grãos (art. 8º, §1º, I, da Lei n. 10.925/2004). Após o advento do art. 63, da Lei n° 11.196/2005, o "cerealista", para ser caracterizado como tal e gerar o crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS para a Indústria Esmagadora, não tem mais a obrigatoriedade de realizar a secagem ou beneficiar grãos, mas, se fizer isso, não deixará de ser "cerealista", posto que o que caracteriza essa condição são as atividades de limpar, padronizar e armazenar grãos. Os grãos secos, limpos, padronizados e armazenados pelo "cerealista", vendidos a granel, continuam in natura, apenas deixando essa condição após o processamento / esmagamento pela Indústria Esmagadora para a produção de óleo ou farelo (art. 4º, §1º, I, da IN/MAPA n. 11/2007, Regulamento da Soja). 4. Assim, é a Indústria Esmagadora (produtora de óleo ou farelo) que tem direito ao crédito presumido (enquadramento no art. 8º, caput, da Lei n. 10.925/2004) e não a pessoa jurídica que limpa, padroniza, armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º, I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004). 5. Posteriormente foram produzidos pela Segunda Turma vários outros precedentes no mesmo sentido, aos quais adiro também com ressalva de entendimento: AREsp. n. 1.459.621 / PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020; REsp. n. 1.670.786 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020. 6. Agravo interno não provido. (Segunda Turma, Min Mauro Campbell Marques, 09.10.2020). (Grifei) Na mesma direção o entendimento deste CARF, no sentido de que o direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido alcança exclusivamente os estabelecimentos industriais, não havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. Veja-se: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CEREALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. O direito à apuração e ao aproveitamento de crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas alcança exclusivamente os estabelecimentos industriais, não Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908845/2018-95 7 havendo previsão para os estabelecimentos comerciais da mesma empresa, inclusive cerealistas que classificam, limpam, secam e armazenam grãos. (...) (Decisão 9303-007.863, 3ª. Câmara da 3ª. Seção, 13.02.2019, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos) CEREALISTA. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA COM SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. É vedado às pessoas jurídicas cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. (...) CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixá-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. Decisão 3301-013.826, 1ª Turma Ordinária da 3ª. Câmara da 3ª. Seção, data 14.06.2024. NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. (Decisão 3102-002.742, 2ª. Turma Ordinária da 1ª. Câmara da 3ª. Seção, data 04.03.2025, Joana Maria de Oliveira Guimarães). (Grifei) Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908845/2018-95 8 Deste modo, a atividade desenvolvida pela Recorrente não é caracterizada como industrialização, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. B) DA ATIVIDADE COMERCIAL Conforme se verifica em consulta sobre identificação de situação cadastral, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Recorrente (75.021.519/0001-55), consta como atividade econômica principal: 46.92-3-00 – Comercio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários. Possui a Recorrente como atividades secundários, dentre outras, a produção de sementes, a criação de bovino para cortes, serviços e pulverização. O mesmo objeto social consta da cláusula segunda da consolidação de Contrato Social (fls. 55), ou seja, comércio atacadista ou varejista de fertilizantes, corretivo, produtos veterinários, de alimentos para animais, rações etc. Para as atividades comerciais, este CARF definiu que não podem se creditar de despesas consideradas insumos, como é o caso da industrial. Para o comércio, o "insumo" principal é a própria mercadoria adquirida para revenda, cujos créditos são apurados com base em outro inciso legal. SÚMULA CARF Nº 234 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Acórdãos Precedentes: 9303-010.247, 9303-014.666, 9303-015.664, 9303-012.455. Feitas as bases gerais da atividade, passo a análise dos itens recorridos. DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS A Recorrente defendeu que as manutenções de veículos pesados são utilizadas em duas atividades essenciais da empresa recorrente. Trata-se de transporte dos insumos das propriedades rurais até as dependências da empresa para posterior beneficiamento, e transporte dos produtos vendidos. Por sua vez, a DRJ destacou o entendimento da Recorrente, de que tais veículos foram utilizados em duas atividades decorre do entendimento da interessada que sua atividade é de industrialização. No presente voto, no entanto, já ficou bem delineado que a Recorrente exerce a atividade comercial de cerealista. Com razão a DRJ. Compulsando os autos, não há qualquer evidência comprobatória de tais serviços foram prestados em manutenção de veículos inseridos no contexto de um processo produtivo, visto que a atividade de cerealista foi definida como não industrial. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908845/2018-95 9 Voto por não dar provimento a este ponto. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO) Argumentou a Recorrente que a auditoria fiscal e a DRJ desconsideraram totalmente o seu processo produtivo, alegando que a atividade de beneficiamento realizada pela empresa cerealista não se trata de um processo de industrialização, e dessa forma glosando diversos créditos legítimos da recorrente. Observo, contudo, que o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos (fls. 85): Ao tempo em que o presente pedido foi analisado, foram concluídas, em um mesmo procedimento, as análises de dezenas de outros processos da contribuinte, todos envolvendo o ressarcimento de créditos da não cumulatividade e, em todos, adotou-se a conclusão de que a contribuinte atua como cerealista, além de produzir farinha de trigo. Uma vez que se identificou que uma parte da atividade é voltada à produção de trigo, a própria fiscalização informou, nos vários procedimentos realizados, que os insumos identificados como tendo sido utilizados na atividade da produção de trigo, foram considerados na apuração. (Grifei). A partir da disposição legal constante do inciso VI, do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002, créditos sobre máquinas e equipamentos são condicionados à utilização desses bens (1) na locação a terceiros; (2) na produção de bens; ou (3) na prestação de serviços. Veja-se: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) VI - Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º - O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). Nos argumentos da Recorrente ficou evidente tratar-se de máquinas e equipamentos utilizados no beneficiamento de cereais, a qual defende que deve ser considerada como industrialização, pois altera a apresentação da mercadoria a ser comercializada. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908845/2018-95 10 No entanto, conforme analisado no tópico inicial, o STJ definiu que a atividade de cerealista não se caracteriza como industrialização. Observo que a atividade principal desenvolvida pela Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, correta a decisão que indeferiu o ressarcimento pleiteado (conservados os créditos que envolvem a atividade produtiva). Este CARF tem precedentes neste sentido: (i) CARF, Processo nº 15504.726820/2017-88, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3301-009.618 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de fevereiro de 2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro; (ii) CARF, Processo nº 16682.720148/2015-67, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402005.553 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de agosto de 2018, Relator Pedro Sousa Bispo; (iii) CARF, Processo nº 10665.900837/2014-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-013.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2023, Redator e Presidente Flávio José Passos Coelho. Voto por não dar provimento a este ponto. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO) Disse a Recorrente que o fundamento para glosar o crédito também se resume ao fato de que exerce a atividade de cerealista. Porém, afirmou ter ocorrido equívoco por parte do Fisco em desconsiderar o seu processo de industrialização. Para a DRJ, tais créditos correspondem aos valores de aquisição e de depreciação foram objeto de glosa, pois a própria contribuinte deixa claro seu vínculo com a atividade desenvolvida, ou seja, com a atividade de cerealista. Conforme já relatado, o Acórdão recorrido fez o destaque de que a Recorrente também desenvolve a atividade voltada a produção de trigo, em que foram aproveitados os créditos de insumos relativos à atividade (fls. 85). Por outro lado, compulsado os autos, nada há evidências que comprovem o alegado pela Recorrente, no sentido de comprovação da existência os créditos ora alegados, vinculados a atividade produtiva. Como é sabido, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Lei n° 9.784/99 Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908845/2018-95 11 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (Grifei) Decreto n° 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Grifei) O próprio Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015, igual entendimento expresso anteriormente pela Lei nº 5.869/73), que se aplica em caráter subsidiário aos processos administrativos — inclusive aos tributários — não é menos incisivo ao atribuir a quem alega um direito à prova de seu fato constitutivo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante desses fatos, em que pese os dispêndios com máquinas e equipamentos ativados, utilizados na produção, admitirem créditos das contribuições, entende- se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. CRÉDITOS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E FRETES A Recorrente esclareceu que, no período de safra, ela utiliza os veículos para transportar seus produtos, e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, o que justifica e legitima seus créditos. Recorreu, alternativamente, sobre a proporcionalidade do crédito de PIS e COFINS sobre insumos aplicados na prestação de serviço de transporte. Assegurou que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva. Que optou em usar seus próprios veículos para realizar o transporte, também faz jus ao creditamento referente aos insumos (combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc.) aplicados na entrega do produto, que é a conclusão do processo. A DRJ decidiu por adotar o teor do Parecer sobre fretes de aquisição de produtos não tributados, resumidamente: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908845/2018-95 12 1. Os produtos transportados (soja em grão e fertilizantes) não foram tributados, portanto, sem direito à apropriação de créditos para os transportes; 2. Os produtos são vendidos com suspensão da contribuição (art. 9° da Lei n° 10.925/2004 e 54 da Lei n° 12.350/2010), não incidência no caso de venda par ao mercado externo, ou com alíquota zero no caso de fertilizantes; Observa-se que a glosa mantida toma como ponto de partida que o valor do crédito com frete na compra tem a mesma natureza e segue a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs, quanto a se tratar de crédito básico ou presumido. Análise. Ao afirmar a Recorrente que utiliza os seus veículos para transportar seus produtos e na entressafra, presta serviço de transporte para terceiros, remete a hipótese prevista no art. 176 da Instrução Normativa nº 2.121/2022: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; (grifei) É certo que a mesma IN 2121/22, em seu art. 171, II, admite o crédito sobre o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. Tal disposição é compreendida para os casos em que a contribuinte contrata fretes com terceiros e suporta tais custos. A fundamentação utilização pela Fiscalização me pareceu inadequada ao vincular o serviço de frete com o produto adquirido, ou seja, se o produto não for tributado, não haverá direito ao frete, tema superado pela Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Grifei Quanto a afirmação da Recorrente que os períodos em que o Fisco identificou débitos de PIS e COFINS, decorrentes das diversas glosas de crédito, são exatamente o período em que a recorrente tinha muita prestação de serviço de transporte para terceiros, penso que a hipótese é a prevista no art. 176, § 1°, III: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908845/2018-95 13 Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (grifei). Deste modo, o direito ao crédito com combustíveis, lubrificantes, peças, serviços de manutenção etc., em que tais dispêndios forem utilizados na prestação de serviços de transportes para terceiros, cujo custos são da Recorrente, não há dúvida quanto ao direito. No caso sob análise, ao que parece, não foi devidamente evidenciado pela Recorrente em especificar os custos vinculados aos serviços de transportes para terceiros. Utilizando a mesma fundamentação do item 7 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO), entende-se não ter o contribuinte comprovado a existência dos mesmos e em quais quantitativos. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. DEPRECIAÇÕES E MANUTENÇÕES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES A Recorrente afirmou que tais veículos possuem duas utilidades para a empresa, que são o transporte de insumos para indústria e transporte dos produtos acabados para os clientes, portanto, aplicados diretamente no processo produtivo da recorrente, sendo evidente e desnecessária maior dilação probatória para demonstrar que os bens são utilizados para transportes de insumos. Entendo que no presente caso a Recorrente deveria ter demonstrado a essencialidade dessas despesas, o grau de necessidade e imprescindibilidade em suas atividades, assim como o seu suporte documental que não se faz presente no presente processo, entendo que a glossa deve ser mantida. Pelo exposto, voto por não dar provimento neste ponto. Quanto às glosas sobre dispêndios com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata: Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908845/2018-95 14  por voto de qualidade, para manter a glosa referente a créditos vinculados a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos (relatora), Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara. Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário referente as glosas apontadas da seguinte forma:  Quanto a este ponto, o acórdão recorrido admitiu tratar-se necessidade de armazenamento até o ponto da conclusão da venda, não estando sob controvérsia questões probatórias, mas a não existência de norma legal para alcançar o direito pleiteado.  Destaco que os fatos analisados não se confundem com o teor da Súmula CARF n° 232, que definiu: “As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas”.  No caso sob análise, as despesas de fretes decorrem do transporte das mercadorias para o Porto, para formação de lotes para exportação e, consequentemente, efetivar a operação de venda. Assim, há necessidade de armazenar os produtos até complementação do lote.  Entendo que assiste razão à Recorrente.  Em relação ao frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação, entendo cabível a aplicação do art. 3º, inciso IX da Lei 10.833/03, que determinou o crédito das Contribuições para armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  A Recorrente logrou demonstrar que este está inserido no contexto de “frete na operação de venda”, razão pela qual deve ser admitido o desconto de crédito da contribuição sobre o frete pago no transporte para formação de lotes destinados à exportação. Ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. Nesse ponto utilizo parcialmente o disposto no Acórdão CSRF nº 9303-014.975, de 08/04/2024, da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira: Mas, em decisão mais recente, julgando Recurso Especial do mesmo contribuinte contra Acórdão em tudo idêntico ao aqui em análise (nº 3401-006.057, da mesma Sessão de 23/04/2019, só que de outro Lote de repetitivos), esta Turma julgou de Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908845/2018-95 15 forma diversa Acórdão nº 9303-013.064, de 11/04/2022, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para a “formação de lote exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. (grifou-se). O Acórdão recorrido, como já dito, teve como Redator do Voto Vencedor, nesta matéria, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que foi também Redator, agora nesta 3ª Turma da CSRF, de diversos Acórdãos em Processos de outras indústrias, a exemplo do nº 9303-013.833, de 16/03/2023, com base na jurisprudência consolidada do STJ a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (grifou-se). No conceito de insumo (Inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram estes gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifou-se) Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.790 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.908845/2018-95 16 Se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no Inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega- se que estes fretes seriam parte da operação de venda”, mas a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido diametralmente posto, interpretando que “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento, conforme REsp nº 1.745.345/RJ Diante do exposto, conforme bem fundamentado voto já discorrido, não assiste razão a Recorrente nesse ponto. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no item: (i) a despesas com armazenagem e frete para formação de lote de exportação, mantidos os demais pontos do voto vencido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15983.720189/2018-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula Carf nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado pata prestar esclarecimentos, prove sua origem. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32).
Numero da decisão: 2002-010.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula Carf nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado pata prestar esclarecimentos, prove sua origem. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula Carf nº 38). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado pata prestar esclarecimentos, prove sua origem. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 26. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULARIDADE DOS RENDIMENTOS. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.387 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.720189/2018-49 2 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula Carf nº 32). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/09) de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física, lavrado em 17/12/2018, relativo ao ano de 2013 (exercício 2014), em face do contribuinte acima identificado, no qual foi apurado imposto suplementar de R$ 63.008,78, acrescido dos juros de mora de R$ 30.994,01 (calculados até 12/2018), da multa proporcional de R$ 47.256,58, totalizando R$ 141.259,37. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03/04), foi apurada a infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósito bancário de origem não comprovada no valor de R$ 229.122,84. Cientificado do lançamento em 18/12/2018, fl. 10, o sujeito passivo apresentou impugnação, em 17/01/2019, fls. 230/257. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.387 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.720189/2018-49 3 A 13ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade dos lançamentos enquanto atos administrativos. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA. Se o procedimento anterior ao lançamento fiscal, que caracteriza a fase oficiosa, respeitou as normas legais pertinentes à matéria e o Auto de Infração lavrado permite ao impugnante o conhecimento pleno da motivação da exigência, não se pode cogitar de preterição do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LIMITES. AJUSTE NO LANÇAMENTO. Não são considerados para fins de incidência do imposto os depósitos bancários de origem não comprovada cujos valores individuais sejam inferiores a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais, consoante art. 42, §3º da Lei 9.430/96. GANHO DE CAPITAL. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. É excluído do lançamento o depósito bancário que, inequivocamente, refere-se a ganho de capital na venda de imóvel. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 09/07/2019 (fls. 436), o sujeito passivo interpôs, em 07/08/2019 (fls. 439), Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: - fez uma parceria com Aluízio Bastos Filho e Bruno Moção Bastos para integrarem um consórcio informal, Anexo 1- Contrato de Consórcio Informal, com a participação igualitária entre os três, cada um com direitos e obrigação na proporção de um terço; Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.387 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.720189/2018-49 4 - dividiam os gastos para a aquisição de lotes, registrados em nome de um deles, comprovavam todos os materiais e insumos necessários e contratavam a mão de obra e promoviam a construção; - o custeio da documentação era compartilhado, mas a papelada corria em nome daquele que registrava inicialmente o terreno, a obra, a casa acabada e finalmente o contrato junto à Caixa Econômica Federal; - após a venda era calculado o ganho de capital por meio do programa específico fornecido pela Receita Federal; - após apuração do gasto, tudo comprovável pela análise dos registros financeiros, Livro Caixa das casas, os resultados eram distribuídos irmamente, preservada a mesma proporção desde que iniciada a parceria informal, - como os créditos eram realizados obrigatoriamente na conta corrente do parceiro que era o proprietário formal do terreno, ele teria que repassar via transferência bancária os ganhos partilhados para os demais sócios, por isso, eram realizados saques e créditos de valores consideráveis nas contas correntes de todos os construtores. Tudo evidenciado documentalmente por via dos anexos elencado. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão de piso revisou o lançamento para excluir os valores inferiores a R$ 12.000,00, que somados não alcançaram R$ 80.000,00. Excluindo ainda da base de cálculo da autuação o valor de R$ 96.159,55 em razão da comprovação de sua origem como da venda de imóvel próprio. O litígio versa sobre a Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular e cotitulares da conta que não lograrem comprovar a origem destes créditos. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.387 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.720189/2018-49 5 A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Assim, é a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, o consequente é a presunção da omissão. É função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados nas contas correntes de sua titularidade. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.387 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.720189/2018-49 6 e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Cumpre destacar que a comprovação da origem da origem dos créditos em conta bancária se refere à identificação da procedência (depositante) e, também, da natureza (título a que foi recebido) do depósito. Ambos os dados são necessários para que se possa formar convicção a respeito de sua correta tributação. À vista do exposto, conclui-se que não cabe razão ao recurso quando sustenta a tese da impossibilidade de se efetuar o lançamento do IRPF exclusivamente com base nos dados de extratos bancários, sob a alegação de que os depósitos em conta não representam a disponibilidade econômica de renda. Não há que se falar em necessidade de sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, conforme matéria já sumulada por este Egrégio Conselho Administrativo, in verbis: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Quanto à titularidade dos rendimentos, por não haver se desincumbido de comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, embora devidamente intimado, aplica-se a Súmula Carf nº 32, segundo a qual a titularidade dos depósitos pertence ao titular da conta: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.387 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.720189/2018-49 7 Tendo em vista que quanto ao mérito o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Dos depósitos de R$ 27.379,28 (junho/2013), R$ 25.404,36 (julho/2013), R$ 24.026,65 (outubro/2013). O autuado argumenta que os valores de R$ 27.379,28 (junho/2013), R$ 25.404,36 (julho/2013), R$ 24.026,65 (outubro/2013) são produtos da alienação de casas populares oriundos de uma parceria informal com Aluízio Bastos Filho e Bruno Moção Bastos, sendo esses valores sua parte do lucro obtido após a venda do imóvel. Em sua impugnação o fiscalizado discorre sobre a parceria informal e alega que dividam os gastos para a aquisição dos lotes onde seriam construídas as unidades habitacionais, registrados em nome de um dos consorciados, contratavam a mão de obra e promoviam construção. Para comprova suas alegações, o contribuinte junta aos autos documentos que identifica como a contabilidade das casas construídas, Contratos por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa, Minha Vida em nome de Aluízio Bastos Filho e Bruno Moção Bastos, Escritura Pública dos Imóveis e comprovantes de depósitos na conta-corrente do contribuinte, bem com Declaração de Consórcio Informal, fls.261/262, de 27/12/2018. Todavia, ao contrário do entendimento do contribuinte, não há como vincular de maneira inequívoca que os depósitos feitos na conta do autuado são relativos a sua parcela na venda dos bens, pois o mesmo não demonstra ser de fato uns dos proprietários dos terrenos; não apresenta nem mesmo a transferência de numerário para os adquirentes dos terrenos; os registros identificados como contabilidade pelo fiscalizado não são respaldados por nenhuma documentação, não demonstrando se houve de fato a participação do contribuinte na construção das casas. Além do mais, os depósitos de R$ 27.379,28 e R$ 24.026,65, realizado por Aluízio Bastos Filho (em 10/06/2013) e Bruno Moção Bastos (em 11/10/2013), respectivamente, fl. 322, foram feitos no mês seguinte às alienações dos imóveis, que ocorreram em 13/05/2013 (fl 336), e 26/09/2013 (fl. 378). Quanto ao depósito de R$ 25.404,36, fl. 350, não há no extrato da conta-corrente a identificação de quem fez a transferência de valor. Em relação à Declaração de Consórcio Informal apresentada, deve-se esclarecer que o art. 219 do Código Civil dispõe que as declarações se presumiriam verdadeiras apenas entre os signatários. O texto legal deixa claro que as declarações geram uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançando terceiros e, portanto, o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.387 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15983.720189/2018-49 8 relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Com mais razão ainda, não há como se aceitar como válida a Declaração de Consórcio Informal apresentada pelo contribuinte e que foi ainda assinada a posteriori ao fato gerador. Código Civil - Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Assim, como já mencionado anteriormente, a comprovação de origem dos recursos deve contemplar não somente a procedência, mas também a natureza dos créditos efetuados, pois, para se submeter os depósitos de origem comprovada às normas de tributação específicas, conforme preceitua o art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96, faz-se necessário determinar, de forma inequívoca, sem deixar margem à dúvida quanto à consistência das operações que os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física. Ressalta-se que a informalidade dos negócios não pode ser oposta à Fazenda Pública. No presente caso, tal informalidade diz respeito a garantias entre o contribuinte e Aluízio Bastos Filho e Bruno Moção Bastos, que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do Contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e Contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. Portanto, não tendo o contribuinte demonstrado de forma inequívoca a origem dos depósitos bancários, deve-se manter o lançamento referente aos valores R$ 27.379,28, R$ 25.404,36, R$ 24.026,65. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 570DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.720107/2019-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.
Numero da decisão: 3302-016.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Doc. 03_Compra_Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Doc. 03_Compra_Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720107/2019-15 2 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720107/2019-15 3 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS COM SUSPENSÃO. Pela disposição do artigo 8º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.925/2004, está expressamente vedado à pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ou que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, apurar créditos presumidos em relação aos itens vendidos com suspensão. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE BEBIDA LÁCTEA. A produção de bebida láctea (NCM 22029000) não gera direito a crédito presumido pela aquisição de leite in natura, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois não é um produto do capítulo 4 da NCM. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no presente voto em tópico específico. DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720107/2019-15 4 Do direito à manutenção do crédito presumido em relação à produção de bebida láctea A Recorrente alegou que o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrange as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM que relaciona. A Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. O agente fiscalizador está extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em relação a produção de bebida láctea, que, conforme vimos, essa limitação não existe no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. A partir da leitura do enunciado normativo estabelecido pelo art. 8°, da Lei 10.925/2004, verifica-se que o legislador concedeu um benefício fiscal – crédito presumido – objetivo aos contribuintes. Isto é apenas as pessoas jurídicas, que produzirem determinadas mercadorias, classificadas em capítulos específicos da NCM, poderão se beneficiar de tal crédito. Veja-se: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Partindo de tal premissa, verifica-se que, no caso, a Recorrente apurou créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas. Conforme TVF, a própria contribuinte classifica suas vendas de bebida láctea no NCM 22029090, o que não é contestado no recurso em análise. Logo, considerando que a aludida NCM se encontra no capítulo 22 e que o enunciado normativo não estabeleceu a concessão de crédito presumido em relação a referida NCM, entendo que correta a glosa realizada pela fiscalização. Isso em decorrência da ausência de previsão legal para a apropriação de tal crédito. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720107/2019-15 5 Do estorno de créditos relacionados às vendas com suspensão Para sustentar o direito ao crédito vinculados às operações de vendas de leite com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, a Recorrente alegou que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse sentido, argumentou que a lei retro é lei posterior e específica – garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Por tal razão, defendeu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão. Com base em tais argumentos, a Recorrente postulou a reversão das seguintes glosas: Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - COMBUSTIVEIS (CAMINHOES) - CST -53; Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - FRETE SOBRE COMPRA (LEITE IN NATURA) - CST -53; Glosa 26.2 - Crédito Presumido - Venda com Suspensão de NCM 2309.90. Assim, passo à análise dos enunciados normativos referidos pela Recorrente. O § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720107/2019-15 6 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. A Lei no 10.925 foi editada em 23 de julho de 2004 e trata especificamente da redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. O enunciado normativo acima transcrito é destinado para pessoas jurídicas agropecuárias que produzam mercadoria de origem vegetal e animal, como a contribuinte, conforme se depreende do seu estatuto social à fl. 952. A aludida norma estabelece de forma expressa que é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, II e III do §1°, do artigo 8°, da Lei 10.925/2004 (dentre elas, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) o aproveitamento de crédito presumido em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão. O art. 17, da Lei no 11.033, editada em 21 de dezembro de 2004, citado pela Recorrente como norma responsável por revogar tacitamente o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nota-se que o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, é uma norma geral, que trata da apuração de créditos básicos da não cumulatividade. Já o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, como antes referido é uma norma especial, que trata de regra específica de benefício fiscal – crédito presumido - para determinadas cadeias produtivas e que excepciona a apuração de créditos para aquisições não contempladas pela regra geral da não cumulatividade. Logo, embora o art. 17 supracitado seja posterior ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ele não revogou a norma específica. Isso porque norma geral não revoga norma especial. Conforme estabelece o §2o do art. 2o da LINDB (Decreto- Lei no 4.657, de 1942), a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesse sentido, vale citar as lições de Rizzatto Nunes sobre o tema da revogação das normas jurídicas1: Quanto à especialização, diga-se que ela regula a não revogação de certas normas jurídicas entre si (cf. §2 o do art. 2 o da LINDB). 1 NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 18ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. p. 186. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720107/2019-15 7 Explique-se: se for aprovada uma norma jurídica nova, estabelecendo disposições gerais ou especiais, e já existirem normas jurídicas anteriores sobre o mesmo assunto, de maneira geral ou especial, estas não são revogadas. (Só o serão se se enquadrarem nas três hipóteses anteriores: revogação expressa, tácita por incompatibilidade e regulação total da matéria.) A norma é geral quando aborda todo um ramo específico do Direito: por exemplo, o CC. É especial quando se atém a setor especializado, dentro de certo ramo: por exemplo, as leis do inquilinato, que se desvinculam do CC. A questão dessa revogação tem de ser entendida nas seguintes dicotomias: a norma geral não revoga a especial, e a norma especial não revoga a geral. Isto porque, é claro, a norma geral revoga a geral e a especial revoga a especial. Diante disso, para o presente caso, cabe analisar se o crédito glosado é básico ou presumido. Isso porque, caso seja básico, deverá ser aplicada a regra estabelecida pelo art. 17 da Lei no 11.033, de 2004. Por outro lado, caso seja presumido, dever- se-á aplicar o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É o que passo, então, a fazer. A partir do TVF, verifica-se que foram excluídos da base de cálculo dos créditos, os combustíveis utilizados na aquisição de leite cru e fretes nas compras de leite in natura – proporcionalmente às vendas desse item (leite in natura) com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04. O combustível foi utilizado pelos caminhões que transportam até a indústria o leite in natura (matéria-prima) coletado nas propriedades dos produtores rurais (item 74 do TVF). O frete foi utilizado para transportar até a indústria o leite in natura (matéria prima) coletado na propriedade dos produtores rurais (item 109 do TVF). As despesas foram registradas na apuração de créditos básicos como “Bens utilizados como insumos” e o crédito foi glosado em razão de a fiscalização entender que tal despesa está incluída no custo de aquisição do insumo, conforme item 158 do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018. No entanto, com base na Súmula CARF 188 anteriormente citada, entendo que os créditos sobre despesas com fretes e combustíveis são despesas autônomas ao insumo transportado (leite in natura). Além disso, entendo que tais despesas são essenciais para o processo produtivo da cooperativa e são enquadráveis no conceito de insumo, nos termos do RESP 1.221.170/PR o que, inclusive, é incontroverso no presente processo. Logo, considerando que são despesas autônomas e que se trata de créditos básicos da não cumulatividade, entendo que a vedação estabelecida pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se aplica. Sendo assim, voto pela reversão do estorno e consequente manutenção dos créditos sobre despesas com combustíveis e fretes, tributado e registrado de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura. Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720107/2019-15 8 Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720107/2019-15 9 aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Ocorre que, no caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”2. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.3 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim4: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 3 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 4 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720107/2019-15 10 Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Recorrente adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido aplica somente em relação a aquisições de leite in natura de “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE C PADRAO INDUSTRIA, LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL, LEITE CRU PREBENEFICIADO DESNATADO” de diversos fornecedores PJ. Porém não está demonstrado que essas aquisições se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. (Grifei) Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720107/2019-15 11 Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, negou o direito ao crédito presumido postulado, decorrente de atividades agroindustriais, em razão da ausência de documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ou seja, a DRJ deu razão à Recorrente, mas manteve a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, o qual assim motivou a glosa: 4. O pleito de ressarcimento do contribuinte está, em princípio, amparado no art. 9º-A, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, combinado com o art. 33, inciso III, do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 e na Instrução Normativa – IN da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a seguir transcritos: (...) 5. Entretanto, a Lei nº 11.051/2004, editada posteriormente à Lei 10.925/2004, instituiu limitações ao direito do crédito presumido das cooperativas, nos seguintes termos: (...) A glosa teve como fundamento jurídico o fato de que apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015, a Recorrente teria direito ao crédito presumido decorrente das aquisições de leite in natura de cooperados pessoas físicas. No entanto, a partir da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”, verifica-se que a contribuinte comprovou que parte das aquisições de leite in natura, no período em análise, foi realizada com não cooperados. Sendo assim, o fundamento jurídico da glosa de crédito presumido não merece prosperar nesta parte. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que exigir da Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, como feito pela DRJ, implica em violação ao art. 146 do CTN. Por tais razões, voto por reverter a glosa de crédito presumido em relação à parcela decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao aludido Recurso para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.003 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720107/2019-15 12 presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 982DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.911705/2018-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como kit ou concentrado para refrigerantes se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses kits deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Aplicação da Súmula CARF nº 236. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVÂNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. INAPLICABILIDADE. A proteção do art. 100, parágrafo único, do CTN exige que o contribuinte tenha pautado sua conduta em observância a norma complementar das leis tributárias que disponha especificamente sobre a matéria em discussão. Portarias interministeriais, resoluções do CAS/SUFRAMA e portarias da SUFRAMA que versam sobre Processo Produtivo Básico não constituem normas complementares aptas a autorizar a classificação fiscal pretendida, razão pela qual não se aplica a exclusão de penalidades. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Devidos os acréscimos legais sobre os débitos decorrentes da não homologação das compensações declaradas, por se tratarem de consequência legal automática da impossibilidade de compensação com crédito inexistente.
Numero da decisão: 3002-004.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.282, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.911711/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "kit ou concentrado para refrigerantes" se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses "kits" deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Aplicação da Súmula CARF nº 236. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVÂNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. INAPLICABILIDADE. A proteção do art. 100, parágrafo único, do CTN exige que o contribuinte tenha pautado sua conduta em observância a norma complementar das leis tributárias que disponha especificamente sobre a matéria em discussão. Portarias interministeriais, resoluções do CAS/SUFRAMA e portarias da SUFRAMA que versam sobre Processo Produtivo Básico não constituem normas complementares aptas a autorizar a classificação fiscal pretendida, razão pela qual não se aplica a exclusão de penalidades. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Devidos os acréscimos legais sobre os débitos decorrentes da não homologação das compensações declaradas, por se tratarem de consequência legal automática da impossibilidade de compensação com crédito inexistente. Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.282, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.911711/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por NORSA REFRIGERANTES S.A. (CNPJ nº 07.196.033/0001-06), em face de Acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. O aludido Despacho Decisório indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI formalizado por meio de PER/DCOMP, referente a saldo credor do IPI, e deixou de homologar a declaração de compensação. O reconhecimento do crédito foi reduzido em decorrência de glosas procedidas em procedimento fiscal, consubstanciadas no Termo de Informação Fiscal, que integra o Processo Administrativo Fiscal (PAF). A recorrente foi cientificada do Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade. A DRJ, entretanto, julgou-a improcedente com fundamento exclusivo na vedação de ressarcimento prevista no art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, ante a existência de PAF com pendência de julgamento definitivo, processo cuja decisão poderia alterar o valor do Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 3 crédito pleiteado em ressarcimento. Consignou ainda a impossibilidade de sobrestamento do processo e o descabimento da juntada por apensação requerida. Nas razões do recurso voluntário, a recorrente sustenta, em síntese: a necessidade de sobrestamento do presente processo até julgamento definitivo do PAF ou, alternativamente, a reunião dos processos para julgamento simultâneo; o direito ao crédito ficto de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, amparado por dupla isenção autônoma (art. 81, II, do RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10) e por coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009410-3; a natureza de produto único dos concentrados fabricados pela Recofarma, por força da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, dos atos administrativos da SUFRAMA (Resolução do CAS nº 298/2007 e Parecer Técnico nº 224/2007) e do Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia (INT); o reconhecimento expresso pela própria Receita Federal da classificação dos concentrados na posição 2106.90.10 Ex. 01, especialmente em razão da edição do Decreto nº 9.394/2018; a boa-fé da adquirente e a idoneidade das notas fiscais emitidas pela Recofarma; a inaplicabilidade de multa, juros e correção monetária por força do art. 100, parágrafo único, do CTN; e a inaplicabilidade de multa com base no art. 567, II, "a", do RIPI/2010, ante a existência de decisões administrativas irrecorríveis favoráveis ao contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. I – DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E DE REUNIÃO DE PROCESSOS A recorrente pleiteou, em caráter preliminar, o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado administrativo do PAF nº 10480.730396/2018-59, no qual se discute a validade das glosas de crédito que embasaram o indeferimento do ressarcimento ora impugnado. Subsidiariamente, requereu a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3º da Portaria RFB nº 1.668/2016. O pedido de sobrestamento não encontra amparo no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal. O Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 4 referido diploma não prevê a suspensão do curso processual pela mera existência de outro processo administrativo relacionado, ainda que entre os dois exista identidade de questões ou relação de dependência. O princípio da oficialidade, que rege o processo administrativo fiscal, impõe à Administração o dever de impulsionar os autos até a decisão final, vedando a inércia deliberada em razão de litígio pendente em outro processo. Tampouco a jurisprudência do próprio CARF ampara a pretensão. Embora existam precedentes em que Câmaras converteram o julgamento em diligência para aguardar a solução definitiva de processo de autuação correlato – o que a recorrente invoca –, tais decisões foram proferidas casuisticamente e não constituem entendimento vinculante. O acórdão mencionado (Resolução nº 3402.000.282, de 31/08/2011) é anterior ao atual regramento e foi superado pela consolidação normativa que expressamente veda o ressarcimento enquanto pendente o processo de autuação, conforme o art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017. Com a edição dessa norma, a questão passou a ser tratada de forma objetiva, o indeferimento do ressarcimento é a consequência direta e automática da pendência do PAF, sem necessidade de sobrestamento. A proibição de ressarcimento prevista no art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017, reprodução do art. 25 da IN RFB nº 1.300/2012, não é sanção processual, mas medida de cautela fiscal voltada a evitar que créditos cuja existência e montante estão sub judice na via administrativa sejam antecipadamente utilizados em compensação ou restituídos em espécie. A lógica da norma é precisamente a inversa do que pretende a recorrente, não se trata de sobrestamento do presente processo, mas de vedação imediata ao ressarcimento, independentemente do resultado do processo de autuação. Trata-se de norma de eficácia plena e imediata, que dispensa qualquer juízo de mérito sobre o objeto do processo de autuação correlato. Quanto ao pedido subsidiário de reunião dos processos para julgamento simultâneo, igualmente não prospera. O art. 3º da Portaria RFB nº 1.668/2016 lista taxativamente as hipóteses de juntada por apensação, entre as quais se inclui o indeferimento de pedido de ressarcimento ou a não homologação de DCOMP e o lançamento de ofício e a multa isolada deles decorrentes (inciso III). No presente caso, o indeferimento do ressarcimento não originou lançamento de ofício próprio – o auto de infração do PAF nº 10480.730396/2018-59 foi lavrado de forma independente e anterior ao Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 5 despacho decisório. A fiscalização forneceu elementos para o indeferimento, mas não se trata de lançamento derivado do indeferimento em si, o que afasta a hipótese normativa. Importa assinalar, ademais, que o indeferimento do ressarcimento em razão da vedação do art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017 não ofende o princípio do contraditório nem implica supressão do direito de defesa da recorrente. A discussão de mérito quanto às glosas, classificação fiscal dos kits, legitimidade dos créditos fictos, alíquota aplicável, encontra-se plenamente aberta no âmbito do PAF nº 10480.730396/2018-59, o qual a própria recorrente reconhece ter impugnado, cujo recurso voluntário se encontra pendente de julgamento perante este Conselho. Naquele processo haverá ampla dilação probatória e cognição exauriente sobre todos os argumentos de mérito. O julgamento do presente recurso não pré-julga nem prejudica aquele, e o desfecho eventualmente favorável ao contribuinte no processo de autuação implicará o reconhecimento do direito creditório e a reversão automática das consequências do indeferimento ora mantido. Não prospera, ainda, a alegação de que o imediato indeferimento da PER/DCOMP importaria em enriquecimento sem causa do Fisco. Enquanto vigente a vedação normativa, o crédito pleiteado permanece suspenso na escrita fiscal da contribuinte, podendo ser retomado caso o PAF seja julgado improcedente. Não há extinção do crédito nem sua incorporação ao patrimônio da Fazenda, porquanto se trata de diferimento do ressarcimento, medida que, por óbvio, não configura enriquecimento ilícito. Rejeito, portanto, os pedidos preliminares de sobrestamento e de reunião processual. II – DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS A recorrente sustenta que os concentrados elaborados pela Recofarma são beneficiados por dupla isenção autônoma, a prevista no art. 81, II, do RIPI/2010 (com base legal no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67), relativa à Zona Franca de Manaus, e a prevista no art. 95, III, do RIPI/2010 (com base legal no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75), relativa a produtos elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental. Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 6 Afirma que o direito ao crédito ficto decorrente da isenção ZFM foi assegurado por coisa julgada formada no MSI nº 95.0009410-3, e que a Autoridade Fiscal não questionou a existência do direito ao crédito em si, mas apenas a alíquota utilizada para seu cálculo. De plano, é necessário precisar o objeto da controvérsia. Como bem pontuado pela própria recorrente, o presente processo não diz respeito ao direito ao crédito de IPI em si, questão que será apreciada no PAF nº 10480.730396/2018-59, mas à alíquota sobre a qual tais créditos foram calculados. A distinção é fundamental, o creditamento ficto de IPI, na hipótese dos insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, é calculado mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o produto, sobre o valor dos insumos adquiridos. A controvérsia, portanto, restringe-se à correta identificação da alíquota aplicável, a qual depende diretamente da classificação fiscal correta dos kits fornecidos pela Recofarma. Sendo assim, a existência de coisa julgada favorável à recorrente no MSI nº 95.0009410-3, assegurando-lhe o direito ao crédito ficto de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da ZFM, em nada altera a discussão travada no presente recurso. A coisa julgada daquele writ resolveu, em caráter definitivo, apenas a questão de se o contribuinte tem ou não direito ao creditamento. Não resolveu, porque não foi chamada a resolver, qual seria a alíquota correta a ser utilizada para o cálculo desse crédito. São questões logicamente distintas, dado que a primeira é pressuposta pela segunda, mas não a esgota. A decisão judicial que concedeu a segurança no MSI nº 95.0009410-3 não determinou que a alíquota de 27% (ou 20%) deveria incidir sobre os concentrados adquiridos. O objeto do mandado de segurança era mais restrito, qual seja, garantir que o contribuinte não fosse compelido a estornar os créditos escriturados nas aquisições de matéria-prima isenta proveniente da ZFM, conforme o próprio pedido inicial transcrito nos autos. O código da TIPI invocado na inicial do MSI – posição 2106.90, segundo a nomenclatura vigente à época – não constituiu objeto de debate contraditório nem integra o dispositivo da sentença transitada em julgado, razão pela qual não vincula o Fisco na definição da alíquota aplicável aos produtos adquiridos nos períodos fiscalizados. Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 7 Ainda que se admitisse, por hipótese, que a coisa julgada abrangesse implicitamente a classificação dos concentrados na posição 2106.90, tal entendimento seria insuficiente para chegar à alíquota de 20% pretendida pela recorrente. A posição 2106.90 é a posição genérica, cujo código-caput 2106.90.10 tem alíquota zero para as "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas". Somente os Exs tarifários – o Ex 01 e o Ex 02 – contemplam alíquotas positivas. Logo, mesmo que a coisa julgada amparasse a classificação na posição 2106.90, o contribuinte teria que demonstrar o enquadramento específico no Ex 01, o que demanda análise de mérito sobre a composição e características dos kits. Esse debate não foi objeto do mandado de segurança. No que toca à isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010 (art. 6º do DL nº 1.435/75), a recorrente apenas menciona o fundamento, sem desenvolver argumentação específica sobre como essa isenção alteraria a alíquota a ser adotada para o cálculo do crédito ficto. O art. 237 do RIPI/2010, que regula o aproveitamento do crédito relativo a insumos adquiridos com isenção do art. 95, III, estabelece que o crédito será calculado "mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, no estabelecimento do remetente". Portanto, a alíquota aplicável depende, também aqui, da correta classificação fiscal dos kits na TIPI – questão que permanece controversa e que está sendo examinada no PAF nº 10480.730396/2018-59. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE nº 592.897 e do RE nº 596.614, reconheceu o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM. Contudo, a decisão do STF também não estabeleceu a alíquota a ser utilizada para cálculo dos créditos, limitando-se a reconhecer a existência do direito creditório. A questão da alíquota, que é justamente o cerne desta lide, permanece, portanto, aberta ao exame pela via administrativa. Por fim, cumpre ressaltar que esta matéria se encontra sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Súmula CARF nº 236, aprovada em setembro de 2025, cristalizou o entendimento reiteradamente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, estabelecendo que kits ou concentrados para refrigerantes devem ter componentes classificados separadamente na TIPI, quando compostos por matérias-primas distintas. Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 8 Com efeito, a edição da súmula pôs termo final a qualquer controvérsia residual sobre a matéria no âmbito deste Conselho, constituindo orientação de observância obrigatória por todas as Turmas. Note-se que os precedentes paradigmáticos que fundamentaram a súmula, notadamente os Acórdãos n.º 9303-015.185 e n.º 9303-015.408, ambos da CSRF, enfrentaram exaustivamente todos os argumentos típicos das empresas do Sistema Coca-Cola, rejeitando-os de forma unânime ou por expressiva maioria. Registre-se, por oportuno, que a própria Recorrente, NORSA REFRIGERANTES S.A., já foi parte em processos anteriores versando sobre idêntica matéria, conforme se verifica no Acórdão nº 3402-010.051. A aplicação da súmula ao caso concreto é imediata, imperativa e incontornável. Restou incontroverso nos autos que os kits adquiridos pela Recorrente são compostos por diferentes matérias-primas e produtos intermediários acondicionados em embalagens individuais distintas, bombonas, bags, garrafas, caixas, que somente se transformam em preparação composta após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente. Trata-se de hipótese fático-jurídica integralmente subsumida ao enunciado sumular, sem qualquer margem interpretativa residual. Rejeito os argumentos relativos ao direito ao crédito, mantendo a glosa sustentada pelo Fisco com base na reclassificação fiscal dos kits. III – DO PRODUTO ÚNICO DA RECOFARMA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL E A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MICT/MCT Nº 08/98 A recorrente sustenta que o produto elaborado pela Recofarma é um produto único, o "concentrado não homogeneizado", por força da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, que estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da ZFM e, ao disciplinar os concentrados para bebidas não alcoólicas, não exige a homogeneização como etapa obrigatória do processo produtivo. A conclusão que propõe a recorrente é a de que, se o concentrado não homogeneizado é concentrado, então o conjunto de partes embaladas individualmente constitui um produto único, classificável no código 2106.90.10 Ex. 01. A argumentação não procede. O raciocínio da recorrente parte de uma premissa equivocada ao confundir o conceito de "concentrado" para fins de aprovação de projetos industriais Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 9 pela SUFRAMA/MAPA (regulação setorial e de benefícios fiscais) com o conceito de "concentrado" para fins de classificação fiscal na TIPI (regulação tributária). São universos normativos distintos, com finalidades e critérios próprios. A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 define os requisitos mínimos de processo produtivo (PPB) para que os estabelecimentos localizados na ZFM possam gozar dos benefícios fiscais do DL nº 288/67. Não se destina a definir a classificação fiscal dos produtos para efeitos de enquadramento na TIPI e não tem força normativa para tanto. Cabe assinalar que isenção e classificação fiscal são matérias efetivamente independentes, como, aliás, ressaltou o próprio Termo de Informação Fiscal da fiscalização. A circunstância de a Portaria Interministerial não exigir a homogeneização como etapa obrigatória do PPB dos concentrados demonstra, apenas, que o processo produtivo pode ser realizado sem essa etapa para fins de gozo dos benefícios. Não afirma, porém, que o conjunto de componentes individuais embalados separadamente constitui um produto único para fins de classificação fiscal na TIPI, matéria que é disciplinada por regras internacionais de direito aduaneiro, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro. A SUFRAMA, como já consignado na fiscalização, aprovou projetos industriais da Recofarma com base na descrição do produto como "Concentrado para Bebidas Não Alcoólicas" (código 0653 de seu catálogo), tomando como base o tipo "Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola". Todavia, a aprovação pela SUFRAMA não equivale a pronunciamento sobre a classificação fiscal dos produtos para fins de aplicação da TIPI. Nos termos do art. 37, XVIII, da Constituição Federal, a administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos dentro de sua área de competência. A atribuição para definir a classificação fiscal de produtos pertence à Receita Federal do Brasil e não à SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com missão institucional voltada ao modelo de desenvolvimento regional sustentável. A Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, ao aprovar o projeto industrial da Recofarma, mencionou a classificação na posição 2106.90.10 Ex. 01 nas "Informações Textuais do Produto". Contudo, tal menção não vincula a Receita Federal nem constitui "solução de consulta" formal sobre classificação fiscal. Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 10 Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, o instrumento adequado para fixação de critério jurídico vinculante em matéria de classificação de mercadorias é a consulta formal à RFB, procedimento que a Recofarma jamais formalizou, como reconheceu o próprio Termo de Informação Fiscal. A menção da SUFRAMA à posição tarifária nos atos de aprovação de projeto tem caráter meramente descritivo e referencial, não sendo ato declaratório de classificação fiscal com efeitos vinculantes. O Laudo Técnico nº 000.127/17, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), invocado pela recorrente como prova da natureza de produto único dos concentrados da Recofarma, foi objeto de análise detalhada no Termo de Informação Fiscal. A fiscalização demonstrou, de forma circunstanciada, que o parecer do INT se baseou em premissa equivocada ao responder ao questionamento da Recofarma (empresa que o contratou) de forma a corroborar a tese desta, sem levar em conta a sistemática de classificação do Sistema Harmonizado. Além disso, cumpre destacar que o art. 30, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 é expresso em dizer que a classificação fiscal de produtos não se considera aspecto técnico a ser definido pelos laboratórios e institutos federais. A competência para a classificação fiscal é da RFB, razão pela qual o laudo do INT, por mais qualificada que seja a instituição que o elaborou, não tem força para substituir o ato classificatório da autoridade fazendária. Quanto à essência da questão classificatória, a fiscalização demonstrou, de modo minucioso e tecnicamente fundamentado, que os kits fornecidos pela Recofarma são constituídos por dois ou mais componentes individuais acondicionados em embalagens distintas (bombonas, sacos, garrafões, caixas ou contêineres), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido. Nenhum componente individual possui, por si só, a capacidade de, mediante diluição em água, resultar na bebida final, o que é requisito essencial para o enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10. Apenas o xarope composto, produto resultante da mistura de todos os componentes no estabelecimento do engarrafador, passa a ter essa capacidade de diluição. Portanto, o concentrado do Ex 01 sequer existe no momento da saída de Manaus – ele só passa a existir após a realização de operação industrial de razoável complexidade no estabelecimento do engarrafador. O Sistema Harmonizado, em sua estrutura normativa, prevê que a classificação de mercadorias apresentadas em partes separadas em código único somente é admitida nas hipóteses taxativamente elencadas: sortidos de produtos das indústrias químicas (Nota 3 à Seção VI), brinquedos (Nota Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 11 4 ao Capítulo 95), artigos desmontados com características essenciais do produto acabado (RGI 2(a)) e sortidos acondicionados para venda a retalho (RGI 3(b)). Nenhuma dessas hipóteses se aplica aos kits fornecidos pela Recofarma, que são insumos industriais destinados à fabricação de bebidas. O item XI da Nota Explicativa da RGI 3(b), incorporado à NESH após decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira em suas 55ª Sessões de outubro de 1985, expressamente exclui da aplicação daquela regra os componentes "acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, mesmo em embalagem comum, em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas". Trata-se de norma cogente de direito internacional incorporada ao ordenamento interno por força do art. 98 do CTN e do Decreto nº 97.409/1988, que não admite afastamento por ato administrativo interno de qualquer hierarquia. Rejeito, portanto, os argumentos relativos à classificação dos kits como produto único com base na Portaria Interministerial, nos atos da SUFRAMA e no Laudo do INT, mantendo o entendimento de que cada componente dos kits deve ser classificado individualmente, segundo a RGI 1 do Sistema Harmonizado. IV – DA COISA JULGADA FORMADA NO MSI Nº 95.0009410-3 A recorrente afirma que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009410-3, transitado em julgado em 18/06/1997, teria resolvido definitivamente não apenas o direito ao crédito ficto de IPI, mas também a natureza jurídica do produto, reconhecendo-o como mercadoria única classificada na posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI. Para tanto, invoca o fato de que, à época da impetração do writ, os concentrados eram entregues em partes individuais (conforme notas fiscais juntadas àquele processo), e que a segurança foi concedida nos termos do pedido inicial, que mencionava a classificação na posição 2106.90 da TIPI/88. O argumento não merece acolhida. A coisa julgada, nos termos dos arts. 502 a 507 do Código de Processo Civil, tem seus limites objetivos definidos pela lide e pelas questões principais que tenham sido objeto de debate contraditório e de decisão no processo. Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 12 Examinando-se o pedido inicial do MSI nº 95.0009410-3, conforme os trechos transcritos pela própria recorrente, verifica-se que o pedido era de que o contribuinte não fosse compelido a estornar o crédito de IPI nas aquisições de matéria-prima isenta proveniente de fornecedor situado na ZFM, e que a Fazenda se abstivesse de exigir diferenças de IPI decorrentes da glosa desse crédito. A questão da classificação fiscal, em sua especificidade, não foi objeto de pedido expresso nem integrou o dispositivo da decisão. A menção ao "código 2106.90 do TIPI" no pedido inicial do MSI tinha função meramente descritiva do produto adquirido, identificando a categoria genérica do insumo, e não constituía pedido de declaração acerca da classificação fiscal correta. A posição 2106.90 é a posição de dois dígitos que engloba diversas preparações alimentícias, cada uma com sua classificação e alíquota próprias. A sentença que concedeu a segurança não apreciou a composição química dos kits, a capacidade de diluição dos componentes individuais, a aplicabilidade das Regras Gerais de Interpretação do SH, nem a legitimidade do enquadramento no Ex 01. Não há, portanto, coisa julgada sobre essas questões. A própria cronologia dos fatos milita contra a tese da recorrente. A partir de janeiro de 2011, a Recofarma passou a incluir nas notas fiscais a classificação específica no código Ex 01 do 2106.90.10, e emitiu cartas de correção para as notas anteriores. Isso demonstra que, até aquele momento, a própria fornecedora não utilizava esse código nas notas fiscais, o que evidencia que a classificação no Ex 01 não era questão pacífica ou resolvida sequer para os próprios interessados. A coisa julgada do mandado de segurança, transitada em 1997, portanto, jamais poderia ter resolvido uma controvérsia que somente emergiu claramente em 2011. Acrescente-se que a coisa julgada no mandado de segurança produz efeitos "ex nunc", ou seja, a partir da concessão da ordem, e em relação à situação jurídica apreciada no writ. Eventuais alterações fáticas e jurídicas supervenientes – como a identificação, pela fiscalização, de que os kits não possuem capacidade de diluição autônoma e não configuram "preparação composta" para fins de classificação no Ex 01 – constituem novos fatos que não estavam compreendidos no objeto do mandado de segurança original. O princípio da imutabilidade da coisa julgada não pode ser utilizado para petrificar situações fáticas que se modificaram ao longo do tempo, especialmente quando o próprio contribuinte, ao utilizar a alíquota de 27% Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 13 (mais tarde 20%) retroativamente por meio de cartas de correção, reconheceu implicitamente que a situação jurídica havia se alterado. Ressalte-se, ainda, que o STF, no julgamento do RE nº 592.897 (repercussão geral), reconheceu o direito ao creditamento na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM sem, contudo, fixar a alíquota a ser utilizada para o cálculo, precisamente porque essa matéria depende da correta classificação fiscal dos produtos em cada caso concreto. A ausência de definição pelo STF dessa questão demonstra que ela permanece em aberto, insusceptível de ser resolvida por remissão a mandado de segurança de 1995. Rejeito, portanto, a alegação de coisa julgada como fundamento suficiente para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. V – DO RECONHECIMENTO PÚBLICO PELA RECEITA FEDERAL MEDIANTE O DECRETO Nº 9.394/2018 A recorrente invoca o Decreto nº 9.394, publicado em 30/05/2018, que reduziu a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 de 20% para 4%, como prova de que a própria Receita Federal reconheceu expressamente que os concentrados para refrigerantes oriundos da ZFM são classificados na referida posição. Apoia-se, igualmente, na Nota COEST/CBTAD nº 071/2018, que embasou a exposição de motivos do Decreto, na qual a RFB teria reconhecido que o insumo em questão "gera crédito ficto de IPI por força de decisão judicial transitada em julgado" e que a redução da alíquota teria o condão de "incrementar a arrecadação na cadeia de bebidas frias". O argumento, embora sofisticado, não é apto a superar as deficiências classificatórias apontadas pela fiscalização. A circunstância de o Poder Executivo ter reduzido a alíquota do Ex 01 do código 2106.90.10 por razões de política fiscal e arrecadatória não importa em reconhecimento formal, pela Receita Federal, de que todos os concentrados oriundos da ZFM, independentemente de sua composição e apresentação física, estão corretamente classificados naquele código. A edição do Decreto nº 9.394/2018 foi motivada pela necessidade de reduzir os créditos gerados na cadeia produtiva de refrigerantes em razão de decisões judiciais com trânsito em julgado – não por concordância com a classificação adotada pelos contribuintes, mas precisamente para mitigar seus efeitos. Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 14 A Nota COEST/CBTAD nº 071/2018 é um documento interno de análise de impacto fiscal, elaborado para subsidiar a decisão do Executivo de alterar a alíquota. Trata-se de instrumento de assessoramento e não de ato declaratório sobre classificação fiscal com eficácia erga omnes. Para que houvesse "reconhecimento público, expresso e vinculatório" da classificação dos concentrados da Recofarma no Ex 01 do código 2106.90.10, seria necessário um ato administrativo específico, como uma solução de consulta, uma nota explicativa vinculante ou uma instrução normativa, nenhum dos quais foi editado. Uma nota técnica de impacto arrecadatório não tem tal alcance normativo. Ao contrário do que pretende a recorrente, a leitura combinada da Nota COEST/CBTAD e do Decreto nº 9.394/2018 revela que a Receita Federal estava ciente da polêmica classificatória, tanto que promoveu, em paralelo à edição do Decreto, autuações contra vários engarrafadores do Sistema Coca-Cola com fundamento exatamente na reclassificação dos kits. Essa postura institucional, de redução da alíquota para diminuir o impacto dos créditos futuros, e ao mesmo tempo de autuação dos contribuintes para glosar os créditos passados calculados com base na alíquota anterior, é coerente e não contraditória, pois espelha a estratégia de mitigação do passivo fiscal mediante instrumento normativo e de cobrança do passivo já constituído mediante autuação. Registre-se, ademais, que o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, salvo manifesta inconstitucionalidade. O referido dispositivo não admite que o CARF extraia de norma tributária consequências que nela não estão escritas. O Decreto nº 9.394/2018 alterou a alíquota do Ex 01 do código 2106.90.10, e nada mais. Não declarou que os kits da Recofarma estão corretamente classificados naquele código, nem vinculou a Receita Federal a abster-se de questionar a classificação adotada pelos contribuintes. A utilização do decreto como "interpretação autêntica" vinculante, na forma pretendida pela recorrente, extrapola manifestamente o conteúdo normativo do diploma. Rejeito, portanto, este fundamento. VI – DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS E DA BOA-FÉ DA ADQUIRENTE A recorrente defende que, como adquirente de boa-fé, tem direito à manutenção dos créditos de IPI calculados com base nas alíquotas indicadas nas notas fiscais emitidas pela Recofarma, invocando a Súmula nº Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 15 509 do STJ e o precedente do RE nº 1.148.444, que reconhecem ao comerciante de boa-fé o direito de aproveitar créditos de ICMS mesmo em casos de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Argumenta ainda que a lei não impõe ao adquirente a obrigação de verificar a correta classificação fiscal indicada nas notas de compra, conforme decidido em acórdãos do então Segundo Conselho de Contribuintes. A analogia com a jurisprudência do STJ sobre ICMS e notas fiscais inidôneas não é aplicável ao caso em exame por diferença estrutural fundamental. Na hipótese da Súmula nº 509 do STJ, o crédito de ICMS deriva do imposto efetivamente pago pelo fornecedor e incluído no preço da mercadoria. O adquirente de boa-fé que verificou a veracidade da operação e pagou o preço, que já inclui o ICMS, não pode ser prejudicado pela inidoneidade superveniente declarada pela Fazenda Estadual. Na presente hipótese, os produtos foram adquiridos com isenção do IPI – a própria Recofarma não recolheu o imposto. Os créditos aproveitados pela recorrente são créditos fictos, calculados pela própria adquirente mediante aplicação unilateral de alíquota positiva sobre o valor dos insumos. Não houve pagamento do IPI em nenhum momento da cadeia. Portanto, a questão não é de boa-fé na aquisição de crédito decorrente de imposto pago por terceiro, mas de cálculo correto de crédito ficto pela própria contribuinte. Nesse contexto, o dever de diligência da adquirente é substancialmente mais elevado. Quando o contribuinte calcula crédito ficto por iniciativa própria, aplicando alíquota positiva sobre insumo que saiu com isenção do fornecedor, assume inteira responsabilidade pela correção desse cálculo. A legislação não permite que o adquirente simplesmente transfira ao fornecedor a responsabilidade pela alíquota utilizada, como se a nota fiscal fosse o único instrumento hábil para tanto. O art. 427 do RIPI/2010 é claro ao estabelecer que notas fiscais que não contenham as indicações necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido "servirão de prova apenas em favor do Fisco". As notas emitidas pela Recofarma, que não discriminavam individualmente os componentes dos kits nem indicavam seus respectivos valores, exatamente por isso, não têm aptidão para fundamentar o crédito ficto calculado pela adquirente. Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 16 A argumentação de boa-fé é igualmente incompatível com a própria narrativa da recorrente. Conforme demonstrado no Termo de Informação Fiscal, a Recofarma somente passou a indicar o Ex 01 do código 2106.90.10 nas notas fiscais a partir de janeiro de 2011, emitindo retroativamente cartas de correção para os documentos anteriores. A recorrente, por sua vez, vinha calculando créditos fictos com base na alíquota de 27% desde antes de 2011 – ou seja, antes mesmo de a nota fiscal mencionar o Ex 01. Isso significa que a alíquota utilizada para o cálculo do crédito não derivou de simples leitura da nota fiscal pelo adquirente, foi uma escolha ativa, possivelmente coordenada entre os engarrafadores do Sistema Coca-Cola, de aplicar alíquota correspondente a um enquadramento que nem a fornecedora indicava formalmente à época. Essa circunstância é, por si só, incompatível com a alegação de boa-fé que se limita a seguir as indicações do documento fiscal. Quanto à alegação de que decisões do então Segundo Conselho de Contribuintes teriam concluído que não cabe ao adquirente verificar a classificação fiscal constante das notas de compra (Acórdãos 02-02.895, 02- 02.752 e 02-0.683), importa destacar que tais julgados foram proferidos em contexto de créditos básicos, nos quais o IPI havia sido efetivamente pago pelo fornecedor e o montante estava destacado na nota fiscal. Na hipótese de créditos incentivados (fictos), em que o cálculo é realizado pelo próprio adquirente mediante aplicação de alíquota positiva sobre insumo isento, a situação é estruturalmente diversa, vez que a responsabilidade pelo cálculo correto é do adquirente, não do emitente da nota. O adquirente não pode invocar "boa-fé" no seguimento de classificação que escolheu usar, e que foi usada para justificar créditos milionários mensais, sem ter tomado qualquer medida de verificação, como solicitar consulta formal à Receita Federal ou exigir que a própria Recofarma formalizasse tal consulta. Rejeito, portanto, a tese da boa-fé como fundamento para a manutenção dos créditos fictos calculados sobre alíquota incorreta, mantendo integralmente a glosa procedida pelo Fisco. VII – DAS CONSIDERAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E ECONÔMICA A recorrente manifestou-se contrária às considerações de ordem política e econômica constantes do Termo de Informação Fiscal, afirmando rejeitá- las de forma peremptória e reservando-se o direito de impugná-las se forem objeto de autuação específica. Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 17 A fiscalização, de sua parte, consignou que tais considerações são ilustrativas do tamanho da distorção gerada pelo enquadramento de mercadorias de baixo valor agregado como concentrados do Ex 01 do código 2106.90.10, sem que essas considerações constituam fundamento autônomo da glosa procedida. Este Colegiado não adota as considerações de política econômica como fundamento jurídico de qualquer das conclusões alcançadas no presente julgamento. O exame que se realiza é estritamente jurídico-tributário, centrado na correta classificação fiscal dos kits à luz das regras do Sistema Harmonizado e da TIPI. A referência a tais considerações pelo Fisco, que registrou, entre outros elementos, o desequilíbrio arrecadatório resultante da aplicação de alíquota positiva sobre valores que incluem royalties e direitos de marca pagos ao exterior, embora contextualmente compreensível, não integra o fundamento jurídico da autuação e não deve ser tomado em conta na formação do juízo deste órgão. VIII – DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente afirma que, mesmo que superados todos os argumentos anteriores, a multa, os juros de mora e a correção monetária não seriam devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que exclui a responsabilidade do contribuinte quando este observou atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Sustenta que a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 e os atos administrativos da SUFRAMA (Resolução do CAS nº 298/2007 e Portaria SUFRAMA nº 192/2000) constituiriam atos normativos no sentido do art. 100, parágrafo único, do CTN, autorizando a conduta da contribuinte. O art. 100 do CTN lista taxativamente as normas complementares que integram a legislação tributária: atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (inciso I), decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (inciso II), práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (inciso III) e convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (inciso IV). A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 é ato normativo, porém emanado de autoridade incompetente para tratar de classificação fiscal para fins de IPI, matéria de exclusiva competência da Receita Federal. Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 18 Um ato normativo que trate de matéria tributária além das atribuições legais de quem o expediu não produz o efeito exculpatório previsto no parágrafo único do art. 100. A Resolução do CAS nº 298/2007 da SUFRAMA é ato administrativo que aprova projeto industrial para fins de gozo de benefícios fiscais da ZFM, não é ato normativo tributário. Não disciplina a alíquota aplicável nem estipula a classificação fiscal dos produtos para fins de cálculo do crédito ficto de IPI pelo adquirente. O efeito normativo do art. 100, parágrafo único, do CTN pressupõe ato que efetivamente disponha sobre a obrigação tributária em questão, de forma que o contribuinte possa extrair dele uma orientação direta sobre como calcular, apurar ou recolher tributo. Atos que tratem de projetos industriais e aprovação de PPB para fins de incentivos à ZFM não têm esse conteúdo. Quanto ao Decreto nº 9.394/2018, já analisado no tópico anterior, sua edição em 30/05/2018 ocorreu após o período de apuração do crédito objeto deste processo (1º trimestre de 2018, encerrado em 31/03/2018). Assim, mesmo que se admitisse que o Decreto constituísse "ato normativo" no sentido do art. 100 do CTN – o que não se reconhece pelos fundamentos já expostos –, ele seria temporalmente inaplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua publicação. O princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, "a", CF), que veda a cobrança de tributo em relação a fatos ocorridos antes da vigência da lei, não pode ser invocado de forma invertida para pretender que a norma posterior retroaja para beneficiar o contribuinte em matéria de classificação fiscal. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão de multa, juros e correção monetária com fundamento no art. 100, parágrafo único, do CTN, por ausência dos pressupostos normativos que autorizariam tal exclusão. IX – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA COM BASE NO ART. 567, II, "a", DO RIPI/2010 A recorrente pleiteia a exclusão da multa de ofício com fundamento no art. 567, II, "a", do RIPI/2010 (dispositivo que reproduz o art. 486, II, "a", do RIPI/2002 e o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64), que prevê a não aplicação de penalidade ao contribuinte que agiu de acordo com "interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa". Afirma que os Acórdãos nos 02-02.895, 02-02.752 e 02-0.683 do então Segundo Conselho de Contribuintes consubstanciariam decisões Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 19 irrecorríveis favoráveis ao contribuinte sobre a matéria, especificamente, sobre a ausência de responsabilidade do adquirente em verificar a classificação fiscal das notas de compra –, tornando inaplicável a multa no presente caso. O requisito fundamental para a aplicação do art. 567, II, "a", do RIPI/2010 é a existência de "decisão irrecorrível de última instância administrativa" que tenha apreciado, em caráter definitivo, a mesma questão de mérito objeto da autuação. Não basta qualquer precedente administrativo favorável – exige-se decisão definitiva, proferida em última instância, sobre a matéria específica em discussão. Os acórdãos invocados pela recorrente foram proferidos em processos relativos a créditos básicos de IPI, em que o cálculo do imposto havia sido realizado pelo fornecedor/emitente, e tratavam da ausência de responsabilidade do adquirente por verificar classificação indicada pelo emitente. Esse contexto fático é substancialmente diverso do presente caso, em que os créditos são fictos, calculados unilateralmente pela própria adquirente mediante aplicação de alíquota positiva sobre insumo isento. Ademais, os precedentes em questão foram proferidos antes de 2010, sendo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), instância máxima do CARF, não possui jurisprudência consolidada e irrecorrível no sentido de que o adquirente de insumos isentos pode calcular créditos fictos com base em qualquer alíquota positiva sem responsabilidade pelo acerto do cálculo. Ao contrário, a questão da classificação dos kits da Recofarma é objeto de controvérsia amplamente conhecida no âmbito administrativo tributário, com diversas autuações sendo defendidas pelo Fisco simultaneamente em diferentes engarrafadores do Sistema Coca-Cola. A pendência dessa controvérsia é, em si, incompatível com a exigência de uma "decisão irrecorrível de última instância administrativa" que tenha resolvido a questão em favor do contribuinte. A própria CSRF, no Acórdão nº 9303-003.511 invocado pela recorrente, teria admitido a exclusão de multa em caso análogo. Contudo, esse precedente não é vinculante para este Colegiado, e sua aplicação ao presente caso dependeria de verificação de identidade fática e jurídica que não se verifica, pelos mesmos fundamentos expostos no parágrafo anterior. Importa ainda destacar que a mencionada decisão foi proferida sob circunstâncias específicas não replicadas no presente processo, inexistindo razão para a automática transposição de seu raciocínio. Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 20 A responsabilidade por infrações tributárias, nos termos do art. 136 do CTN, independe da intenção do agente e da efetividade dos efeitos do ato. A presunção de culpa objetiva somente cede quando o contribuinte demonstra de forma inequívoca que seguiu orientação normativa ou decisão irrecorrível da própria Administração, em termos expressamente aplicáveis à sua situação. A recorrente não logrou demonstrar esse requisito. Ao contrário, como já assinalado, o aproveitamento de créditos fictos calculados com base em alíquota de 27% – antes mesmo de a própria fornecedora indicar o Ex 01 nas notas fiscais – revela comportamento ativo da adquirente que extrapola a simples observância de indicação contida no documento fiscal, afastando qualquer alegação de boa-fé exculpatória no sentido técnico exigido pelo art. 567, II, "a", do RIPI/2010. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão de multa com fundamento no art. 567, II, "a", do RIPI/2010. X – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO Por fim, a recorrente defende que, sendo reconhecido o direito ao crédito de IPI, este poderia ser utilizado para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, nos termos dos arts. 11 da Lei nº 9.779/1999 e 74 da Lei nº 9.430/1996. O argumento é logicamente condicionado ao acolhimento dos fundamentos de mérito desenvolvidos nos tópicos anteriores, de modo que a análise desta pretensão pressupõe que o crédito seja reconhecido em algum dos fundamentos invocados. Tendo este Colegiado rejeitado todos os fundamentos de mérito apresentados pela recorrente, e tendo mantido o entendimento de que os créditos fictos de IPI calculados sobre os kits da Recofarma à alíquota de 20% (ou 27%) são indevidos, pela ausência de base legal decorrente da incorreta classificação fiscal dos produtos no Ex 01 do código 2106.90.10, não há crédito a ser reconhecido e, por consequência, não há direito ao ressarcimento ou à compensação declarada. O pedido de que seja deferido o ressarcimento e homologada a compensação realizada é, assim, consequentemente improcedente. Ressalvo que esta decisão não impede a recorrente de buscar o reconhecimento do direito creditório no âmbito do PAF nº 10480.730396/2018-59, em que a questão de mérito será apreciada em sua integralidade. Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.284 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911705/2018-18 21 Caso, naquele processo, o julgamento definitivo reconheça a procedência dos créditos – seja em razão do enquadramento correto dos kits em posição tarifária que gere crédito ficto, seja por outro fundamento –, o contribuinte poderá rever a situação aqui decidida, nos termos da legislação aplicável. O presente acórdão resolve, nos limites de suas atribuições e do objeto do recurso, a questão do ressarcimento e da compensação vinculados ao PAF, mantendo o indeferimento com base nos fundamentos expostos. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente o Acórdão nº 09-73.588 da DRJ/JFA e, por conseguinte, o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado na PER/DCOMP nº 09647.81319.160418.1.1.01-4809 e deixou de homologar a declaração de compensação nº 21305.46650.180618.1.3.01-3167, no que se refere ao período de apuração de 1º trimestre de 2018. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Fl. 1726DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.725740/2019-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2002-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, fls. 02-23, lavrado em 28/11/2019, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, anos-calendário 2013, 2016, 2017 e 2018 que apurou omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, bem como deduções indevidas de despesas no livro-caixa. Foi aplicada multa isolada por falta de Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.322 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.725740/2019-51 2 recolhimento do carnê-leão de 50% do valor do imposto e multas proporcionais de 150% sobre a omissão de rendimentos e sobre a dedução indevida de despesas de livro-caixa. Cientificado em 23/12/2019, o contribuinte apresentou impugnação por meio de procurador constituído, com alegações contrárias aos dois autos de infração lavrados em decorrência da ação fiscal. A 14ª TURMA DA DRJ09, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2016, 2017, 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há de se falar em nulidade do lançamento quando foi lavrado com observância dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, e não restaram violados quaisquer incisos do artigo 59 do mesmo regulamento. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pelo contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013, 2016, 2017, 2018 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. VALORES DECLARADOS. A Declaração do contribuinte constitui confissão de dívida em relação ao montante informado, que formaliza o crédito tributário e torna dispensável o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS. Sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual o total de rendimentos recebidos a título de emolumentos e custas dos serventuários de justiça decorrentes do exercício da atividade notarial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2016, 2017, 2018 DECADÊNCIA. DOLO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.322 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.725740/2019-51 3 lançamento poderia ter sido efetuado, notadamente quando o lançamento é efetuado com a constatação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco a fim de se eximir do pagamento do imposto devido. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco prevista na Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente à multa isolada devida pela não pagamento do carnê-leão só decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ LEÃO. Será aplicada a multa exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal de carnê leão que deixar de ser efetuado ou recolhido de forma insuficiente, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. SIMULTANEIDADE. É cabível a simultaneidade da aplicação de multa de ofício e de multa isolada, na medida em que, além de terem sido lançadas em estrita observância da legislação que rege a matéria, referem-se a diferentes infrações apuradas e possuem bases de cálculos distintas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 16/09/2020 (fls. 699), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação assim sintetizada na decisão de piso: Decadência. Alega que está fulminado pela decadência o direito de lançar qualquer lançamento tributário relativo às supostas omissões ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2013, que totalizaram R$ 1.263.950,56. Salienta que todos os valores apurados pelo Fisco como supostamente omitidos no exercício de 2013 ultrapassaram o limite de dispensa de recolhimento do IRPF através do carnê leão, e que o recolhimento é mensal, devendo ser efetuado até o último dia útil o mês subseqüente ao dos rendimentos auferidos, concluindo que Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.322 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.725740/2019-51 4 a RFB poderia autuar o contribuinte por omissão do recolhimento já no primeiro dia subseqüente ao do vencimento do referido imposto. Cita como exemplo o mês de outubro de 2013, em que os valores devidos a título de carnê-leão naquele mês deveriam ter sido recolhidos até o dia 29/11/2013, motivo pelo qual a RFB poderia ter efetuado o respectivo lançamento tributário já no primeiro dia útil seguinte, ou seja, no dia 02/12/2013. Desse modo, o termo inicial do prazo decadencial para constituição do IRPF devido no mês de outubro de 2013 se deu no dia 01/01/2014, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, motivo pelo qual o termo final do referido prazo se deu no dia 01/01/2019. Mesmo raciocínio se aplica às competências anteriores, todas alcançadas pela decadência. Cerceamento ao direito de defesa. Afirma que o Livro-Caixa relativo aos anos-calendário de 2017 e 2018 foi corretamente preenchido, nele sendo lançadas as receitas brutas do Recorrente, bem como todos os lançamentos a débito efetuados no período. O Auto de Infração deveria especificar, com exatidão, quais despesas foram glosadas do Livro-Caixa e, ainda, demonstrar que essas despesas foram utilizadas para reduzir a base de cálculo do imposto a pagar. Os quadros apresentados no Relatório Fiscal que instrui o processo não cumprem esse papel. O feito fiscal limitou-se a informar os totais glosados e informar e exemplificar de forma genérica quais despesas não seriam dedutíveis (sob a ótica do fisco), sem discriminar à quais fatos cada valor glosado se refere. Devido à deficiência na motivação do ato, entende que deve ser declarado nulo, por violação ao artigo art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, bem como restaram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Reitera que “no ato praticado pela autoridade competente deveriam constar, detalhadamente, tanto a especificação das despesas que foram objeto de glosa pelo fisco, bem como a relação precisa da composição dos valores tidos pelo fisco como rendimentos tributáveis” e que o AI não permite ao contribuinte precisar exatamente a infração cometida, requerendo seja declarado nulo. Retificação de declaração (exercícios de 2013 e 2016). Aduz que o lançamento ofendeu ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), porque o auditor fiscal não considerou os Livro-caixa apresentado pelo requerente relativos aos exercícios 2013 e 2016, sob o argumento de que a opção pelo modelo simplificado seria irretratável. Cita aspectos doutrinários sobre o referido princípio. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.322 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.725740/2019-51 5 Invoca o princípio da reserva legal, cito no art. 150, I, da CF, discorrendo que em matéria tributária de lançamento, a doutrina é uníssona no sentido de que vigora o princípio da legalidade estrita. Defende que a glosa da utilização do Livro-Caixa no presente caso se equipara à majoração de tributos, o que somente é permitido através de lei em sentido estrito. Cita que a atividade da administração está pautada pelo art. 37 da Constituição Federal, onde vigora a legalidade estrita. Com base no princípio da legalidade estrita e da reserva legal, argumenta que Fisco não pode negar a alteração do modelo de declaração do contribuinte, com base nos arts. 18 da MP nº 2.189 49/2001, não convertida em lei, art. 54 da IN/SRF n° 15/2001 e 5º da IN/SRF n° 185/2002, visto que tais dispositivos não se enquadram no conceito de lei em sentido estrito. Alega que não agiu com má-fé e que até os atos de sonegação podem ser redimidos pelo contribuinte por meio do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Afirma que requereu a retificação de suas declarações relativas aos exercícios 2013 e 2016 antes mesmo de receber qualquer notificação da RFB, motivo pelo qual o indeferimento da sua pretensão fere de morte o seu direito de agir, tal como previsto no art. 147, parágrafo 2º, do CTN. Esclarece, ainda, que: “Finalmente, como é do conhecimento do digno autor dos trabalhos fiscais, a matéria encontra-se sub judice, vez que é objeto do Mandado de Segurança n° 1000056-52.2019.4.01.3826, que tramita perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas, MG, motivo pelo qual esses fatos sequer poderiam ser objeto do Auto de Infração sob comento.” Parcelamento. Relata que conforme comprovam o Recibo da Confirmação da Negociação do Pedido de Parcelamento referente ao Processo n° 10134-720.704/19-59, foi concedido ao Recorrente o Parcelamento de seu débito de IRPF, relativo aos período de 12/2018, cuja receita equivalia a R$ 199.805,06, e ao período de 12/2017, de saldo devedor igual a R$ 215.586,40, resultando em um saldo devedor consolidado de R$ 515.903,40, valor este que foi dividido em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de R$ 8.598,39. Diz que tais valores constam indevidamente do Auto de Infração n° 10660- 725.740/2019 51, embora o parcelamento esteja rigorosamente em dia, fazendo com que o referido lançamento tributário se torne inegavelmente ilíquido, devendo ser considerado insubsistente. Ofensa ao princípio constitucional do não confisco. Alega que as multas aplicadas, tanto de 150% quanto de 50%, possuem eminente caráter confiscatório e são ofensivas ao referido princípio constitucional (art. 150, IV, da CF), citando doutrina e jurisprudência sobre o tema. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.322 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.725740/2019-51 6 Defende que, ainda que devido o imposto, não tem qualquer fundamento a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores lançados, visto que sobre esses mesmos valores está sendo aplicada a multa proporcional de 150% (cento e cinquenta por cento). É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator A ciência do acórdão se deu no dia 16/09/2020 (quarta-feira), doc. Fls. 699. De acordo com o art. 5º do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o prazo para apresentação do recurso se iniciou no dia 17/09/2020. Por força do art. 33 do mesmo normativo, o término do prazo se deu em 16/10/2020. Não consta dos autos que esse dia não tenha sido de funcionamento normal da repartição de circunscrição da contribuinte. Entretanto, não há nos autos documento que comprove a data em que o Recurso apresentado foi protocolado. No despacho de fls. 728 restou consignado: Encaminho o processo indicado acima com Recurso Voluntário para as providências de inclusão em sorteio, uma vez que não foi possível ter certeza da data de protocolo do citado recurso. Assim, necessário para a aferição de tal questão que os autos retornem à unidade preparadora para que o processo seja instruído com a comprovação da data de protocolo do Recurso Voluntário ou a certificação da inexistência de tal comprovação. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o processo em diligência, nos termos acima consignados. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.322 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.725740/2019-51 7 Fl. 735DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10240.720557/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos da Súmula 38/CARF, [o] fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE INGRESSOS, RENDIMENTOS OU PROVENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS DETERMINANTES. Para afastar a presunção declarada constitucional, prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996, deve-se comprovar a origem (a) individualizada dos depósitos, entendida como (b) o remetente ou emissor da operação, bem como (c) a respectiva causa ou título jurídico. Súmula CARF 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE INGRESSOS, RENDIMENTOS OU PROVENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS DETERMINANTES. CAUSA JURÍDICA: MÚTUO. EXISTÊNCIA. EFETIVIDADE OU EFICÁCIA SOCIAL. Apontado que os depósitos bancários cuja origem se deseja estabelecer são originários de mútuo, deve-se comprovar que tais operações realmente ocorreram, isto é, que os valores depositados correspondem às saídas de numerário alegadamente mutuado.
Numero da decisão: 2202-011.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Nos termos da Súmula 38/CARF, “[o] fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. OMISSÃO DE INGRESSOS, RENDIMENTOS OU PROVENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS DETERMINANTES. Para afastar a presunção declarada constitucional, prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996, deve-se comprovar a origem (a) individualizada dos depósitos, entendida como (b) o remetente ou emissor da operação, bem como (c) a respectiva causa ou título jurídico. Súmula CARF 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF 32 Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 2 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE INGRESSOS, RENDIMENTOS OU PROVENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA OU NÃO COMPROVADA. CRITÉRIOS DETERMINANTES. CAUSA JURÍDICA: MÚTUO. EXISTÊNCIA. EFETIVIDADE OU EFICÁCIA SOCIAL. Apontado que os depósitos bancários cuja origem se deseja estabelecer são originários de mútuo, deve-se comprovar que tais operações realmente ocorreram, isto é, que os valores depositados correspondem às saídas de numerário alegadamente mutuado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem: 1. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 3 relativamente a acréscimo patrimonial a descoberto - APD - ocorrido no ano- calendário de 2008, conforme demonstrativo abaixo: [...] 1.1. A declaração de ajuste da contribuinte relativa ao ano-calendário fiscalizado está às fls. 16/21, tendo como resultado o saldo a pagar de R$ 1.898,94. Procedimentos da Fiscalização A ação fiscal foi iniciada por meio do Termo Início de Fiscalização de fls. 70/71. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF autorizador (fl. 2) teve o número 02.5.01.00-2010-00338. Foi solicitado à contribuinte que apresentasse a documentação para comprovar as seguintes operações: 2.1. A contribuinte, após pedidos de prorrogação deferidos, atendeu à intimação (fl. 29) entregando: (i) contrato de mútuo tomado a Wellington Tosqui Ponce (fls. 30/31 - R250.000,00);(ii)contratodemu ˊtuoconcedidoaIvoJuniorCassol(fls.32/33-R 300.000,00); (iii) contrato de mútuo tomado junto a empresa Rondo Motos Ltda (fls. 34/35 - R$ 490.000,00). 2.2. Foi emitida nova intimação em 21/03/2011 (fls. 22/23) para que fosse comprovada, "mediante documentação hábil e idônea (cópia de extratos bancários, de cheque e/ou depósitos, coincidentes em data e valor) a data e a forma em que os recursos declarados nos contratos de mútuo apresentados em nome dos contribuintes abaixo relacionados, foram concedidos e repassados a título de empréstimo no ano-calendário de 2008, bem como a liquidação dos débitos, se já tiver ocorrido. No caso do empréstimo recebido da pessoa jurídica, apresentar também a documentação contábil comprobatória". A contribuinte complementou a resposta em 01/04/2011 (fl. 39) trazendo a documentação contábil da Rondo Motos (fls. 40/55). Infração apurada Após analisados os documentos entregues pela fiscalizada, foi emitido o Relatório Fiscal de fls. 2/6, onde o responsável pelo procedimento descreveu as etapas desenvolvidas e caracterizou a infração de acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes termos: (...) Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, depreende- se: A comprovação de existência de contrato de mútuo deve ser efetivada mediante documentação hábil para tal, portanto, são indispensáveis para a aceitação do empréstimo, a indicação do mútuo na declaração de rendimentos das partes, contrapartida através das respectivas notas promissórias, e a obrigatória Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 4 comprovação da efetiva transferência do numerário mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Nos contratos de mútuo apresentados pelo contribuinte não foi constatado indicativo de registro público, não há reconhecimento de firmas, e não foram apresentadas as respectivas notas promissórias. Apesar dos valores dos empréstimos de mútuo terem sido consignados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2009 dos contribuintes em tela, não foram apresentados no decorrer da fiscalização documentos que pudessem "fazer prova do lastro e/ou fazer comprovação das operações de transferência de numerário, informadas pela contribuinte na sua respectiva DIRPF". O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não responder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Desta forma, tendo em vista que o patrimônio do contribuinte sofreu substancial acréscimo quando considerados os valores tomados como empréstimos de mútuo, respectivamente informados no campo de Dívidas e Ônus reais de sua DIRPF 2009 e, que não logrou-se comprovar a efetiva transferência de numerário acerca dos referidos valores constantes nos Contratos de Mútuo apresentados, os valores informados no montante de R$ 740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais), referente ao ano-calendário de 2008, e que até a presente data não foram comprovados, caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto, sendo, assim, regidos conforme o disposto nos arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), demonstrados na tabela abaixo. (...) 3.1. Diante desta conclusão, foi considerada a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R740.000,00, 𝑎𝑞𝑢𝑎𝑙𝑔𝑒𝑟𝑜𝑢𝑜𝑖𝑚𝑝𝑜𝑠𝑡𝑜𝑠𝑢𝑝𝑙𝑒𝑚𝑒𝑛𝑡𝑎𝑟𝑑𝑒𝑅 202.985,13, conforme auto de infração às fls. 7/13. 3.2. O auto de infração foi cientificado pela via postal à contribuinte em 17/05/2011 (AR à... [texto cortado no original]). Impugnação A contribuinte apresentou impugnação (fls. 60/65) ao lançamento, com as principais alegações reproduzidas a seguir. Cientificada do início da ação fiscal no dia 04/02/2011, para apresentar documentação hábil e idônea comprobatória por exemplo através da transferência do numerário, coincidente em datas e valores, de documentação bancária, contábil, do registro público, se for o caso, contratos, entre outros, das Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 5 operações listadas abaixo, constantes em sua Declaração de Ajustes Anual de Imposto de Renda Pessoa Física. Através de nosso representante legal, no dia 18/03/2011, apresentamos todos os contratos de Mútuos firmados, devidamente assinados pelas partes e em conformidade com o Código Civil Brasileiro. Para dar atendimento a uma nova intimação expedida pela fiscalização, no dia 01/04/2011, apresentamos novamente o contrato de mútuo firmado com a empresa Rondo Motos Ltda., acompanhado das Demonstrações Contábeis, onde consta registrado o crédito a receber da mutuária. Por ser o mutuante Rondo Motos Ltda., uma pessoa jurídica, a comprovação da existência do Direito a Receber, não poderia ser efetivada através de declaração de ajuste de imposto de renda de pessoa física, como afirma o auditor em seu relatório. A comprovação se dá através das demonstrações contábeis, especificamente através do Livro Diário, com contabilização na conta específica, nos termos do art. 179 da Lei 6.404/76, e devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Rondônia que é o órgão competente para tal, e fora apresentado em todas as suas peças, como já citado pela auditoria. (...) Ora, a auditoria faz uma tremenda confusão, ao não segregar mutuante pessoa jurídica de mutuante pessoa física, que são duas pessoas diferentes à luz da fiscalização e, no caso, da pessoa jurídica não é possível consignar individualmente em sua DIPJ, os créditos a receber, identificando nominalmente quem são os devedores. (...) É totalmente improcedente a afirmativa da fiscalização de que é obrigatório o registro público, o reconhecimento de firmas das partes nos contratos de mútuo, se não vejamos o julgado abaixo transcrito: AC 133708 PE 98.05.09753-6 Relator(a): Desembargador Federal Petrucio Ferreira Julgamento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI BELTRÃO. NÃO HÁ COMO EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DA PARTE AO DESPACHO QUE DETERMINOU A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO, VEZ QUE SE TORNA DESPICIENDA A AUTENTICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO EM FACE DA PRESUNÇÃO LEGAL DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO PRESTADA PELAS PESSOAS NO TOCANTE À SUA IDENTIDADE, ELIDIDA TÃO-SÓ ATRAVÉS DE INCIDENTE DE FALSIDADE. A DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE QUAISQUER DOCUMENTOS DECLARADOS OU APRESENTADOS EM QUALQUER ÓRGÃO OU REPARTIÇÃO JÁ SE ENCONTRA PREVISTA DESDE O DECRETO 83.740 DE 18.07.79, MAIS CONHECIDA COMO LEI BELTRÃO. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 6 (...) Quanto à afirmação de que não se comprovaria a existência ou validade do contrato de mútuo, pela não apresentação de nota promissória, tal afirmativa é totalmente improcedente, haja vista que, a nota promissória por ser título executivo apenas daria maior "segurança" ao credor em reaver seu direito, não sendo condição obrigatória para validade do contrato. O contrato de mútuo é unilateral e real, dependendo para seu aperfeiçoamento da tradição da coisa mutuada, por prazo determinado ou indeterminado, podendo ser gratuito ou oneroso, sendo lícito cobrar uma remuneração pela transferência do domínio do bem mutuado, os juros, criando a obrigação para o mutuário de restituir o equivalente ao que recebeu, acrescido de juros e demais encargos contratados, tudo isso constando dos contratos apresentado ao auditor responsável pela fiscalização. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Por ser o contrato de mútuo, documento hábil e idôneo para validar e criar obrigação entre as partes, seus efeitos passam a existir com a efetiva assinatura e tradição da coisa fungível, conforme está consignado em nosso código civil. Art. 586 O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Do presente artigo, podemos tirar os ensinamentos da iminente professora Maria Helena Diniz que assim nos ensina: "Por ser a coisa emprestada fungível e, em regra, consumível, no mútuo haverá transferência de domínio do bem emprestado (RT, 495:222), mediante simples tradição. Por isso o mutuário poderá usá-lo como quiser, e, se o bem vier a se perder ou a se deteriorar, arcará com todas as conseqüências, sofrendo a perda ou o prejuízo. O mutuário, portanto, suportará os riscos de tradição." (grifo nosso). Como podemos extrair dos ensinamentos acima, é totalmente incabível, a exigência de que, para se comprovar a existência do contrato de mútuo ou a obrigação entre as partes, a transferência tenha que ser bancária. A obrigação nasce com a simples tradição que, poderá ser em moeda corrente ou transferência bancária, cabendo as partes definirem a forma que melhor lhe apraz, no caso em concreto a tradição deu-se com a entrega dos valores em espécie, respaldados pelos respectivos contratos de mútuos. (...) Quanto a não obrigação do registro em cartório de títulos e documentos o Conselho de Contribuintes, assim tem se posicionado: O 1º Conselho de Contribuintes decidiu que existente os contratos de mútuo firmados com empresas controladas ou coligadas, a falta do registro no Cartório Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 7 de Títulos e Documentos, bem como irregularidade em sua contabilização, não são suficientes para determinar a indedutibilidade dos encargos contabilizados, este entendimento pode ser confirmado nos seguintes acórdãos nº 103- 19.917/99 DOU de 08.10.99, 101-89.432/96 DOU de 13.05.96 e 105-5.815/91 DOU de 30.10.91. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE MÚTUO. Mantém-se a exigência quanto à infração decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte não comprova o efetivo recebimento de valores emprestados decorrentes de mútuo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fl. 119) Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 14/05/2015, uma quinta-feira (fls. 142), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 08/06/2015, uma segunda-feira (fls. 148), em que se sustenta, sinteticamente: a. a infração do art. 150, §4º, do CTN, ao constituir o crédito tributário após o prazo quinquenal, pois a parte-recorrente antecipou o pagamento do imposto de renda dentro do prazo legal, ainda que em valor inferior ao aferido pela autoridade lançadora, e a autoridade lançadora não realizou o lançamento de ofício das diferenças dentro do prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerador, operando-se a homologação tácita e a extinção definitiva do crédito; b. a contrariedade do art. 150, §4º, do CTN, ao pretender contar o prazo decadencial de forma diversa da ocorrência do fato gerador, pois a parte- recorrente efetuou pagamento antecipado, ainda que a menor, o que atrai a aplicação exclusiva do art. 150, §4º, do CTN, segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tornando a ocorrência do fato gerador o marco inicial do prazo decadencial, sem possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma legal; Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 8 c. a ofensa ao art. 150, §4º, in fine, do CTN, ao aplicar a regra do art. 173, I, do CTN para o termo inicial da decadência, pois a autoridade lançadora não comprovou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte da parte- recorrente, que recolheu os valores que entendeu devidos na data correta sem a intenção de praticar ações ilícitas, sendo imprescindível a comprovação dessas hipóteses excepcionais pela autoridade lançadora para o afastamento do prazo decadencial contado do fato gerador; d. o vilipêndio à comprovação documental da origem patrimonial, ao manter a exigência fiscal sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, pois a parte- recorrente apresentou a documentação probatória exigida pelo órgão julgador de origem, incluindo extratos bancários com depósitos coincidentes em data e valor, balanços da empresa Rondomotos registrando os valores e os adiantamentos de lucros a distribuir proporcionais à participação societária, e o contrato social demonstrando a composição do quadro societário, comprovando o lastro financeiro e a origem lícita dos recursos que justificam o valor questionado pela autoridade lançadora. Diante do exposto, pede-se, textualmente (fls. 155): Por todo o exposto, resta evidentemente configurada e declarada: 1 - a extinção do crédito tributário, pela decorrência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da data do fato gerador, de um lado, e, de outro, a oferta da documentação probatória exigida. 2 - declarada a nulidade de todo o procedimento administrativo, haja vista que o mesmo encontra-se eivado de vícios legais, por estar consubstanciado em ausência de amparo, em face dos julgados retro inseridos, bem como documentação requerida e ora apresentada. É o que se requer. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Rejeito a preliminar de decadência, dada a aplicação da Súmula CARF 38: Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 9 Súmula 38/CARF O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. No presente caso, o lançamento foi cientificado à Recorrente em 17/05/2011 (fls. 15) e refere-se à apuração de omissão de rendimentos relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009. Assim, considerando a orientação sumulada, o fato gerador deve ser considerado ocorrido em 31/12/2008, data que marca o encerramento do respectivo ano- calendário. Dessa forma, para fins de contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, 01/01/2009, findando-se o prazo em 31/12/2013. Consequentemente, tendo a ciência do lançamento ocorrido em 17/05/2011, resta evidenciado que o lançamento foi formalizado dentro do prazo decadencial aplicável. Diante do exposto, rejeito o argumento. Acerca da alegada comprovação da origem dos depósitos, o cerne da controvérsia reside na aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, segundo a qual caracterizam-se como rendimentos não declarados os valores creditados em conta bancária cuja origem o contribuinte, após regularmente intimado, não consiga comprovar com documentação idônea. Em hiato, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores. A decisão foi tomada no julgamento do RE 855.649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842 - rel. Marco Aurélio, red. p/o acórdão: Alexandre de Moraes, Pleno, julgado em 03/05/2021, DJe 13/05/2021)1. Quanto ao padrão probatório, considerada a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/1996 e o fato de que o contribuinte foi intimado para justificar a origem dos depósitos e não o fez de maneira satisfatória, sua irresignação não tem fundamento. O lançamento é válido e eficaz, mesmo baseado na presunção de omissão de rendimentos, sendo calculado apenas sobre os créditos identificados nos extratos bancários que foram objeto de intimação. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 10 Por origem, entende-se: a) Identificação do emissor ou do remetente; b) A causa ou título jurídico a embasar a operação; para c) Cada um dos depósitos desconhecidos. Na hipótese de alegação de mútuo, deve-se também comprovar: f) A conciliação entre os valores mutuados, segundo as respectivas causas ou títulos, e os depósitos (isto é, a efetividade ou a eficácia social). Nesse sentido, ademais, confira-se: Súmula CARF 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF 30 Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não conseguiu provar de forma eficaz as origens dos valores creditados em sua conta corrente. Como observado pelo órgão julgador de origem, a contribuinte não logrou comprovar a efetividade das operações de mútuo declaradas, apesar da apresentação de instrumentos contratuais particulares. Assentou-se que o contrato de mútuo, nos termos do art. 586 do Código Civil, possui natureza de contrato real, aperfeiçoando-se apenas com a efetiva entrega da quantia mutuada, de modo que a simples existência formal do instrumento contratual não seria suficiente para demonstrar a ocorrência da operação. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.985 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720557/2011-52 11 A decisão destacou que inexistiriam elementos externos aptos a conferir maior credibilidade e eficácia probatória aos contratos apresentados. Nessa linha, consignou-se que não foram apresentados comprovantes materiais da circulação financeira dos recursos, tais como registros bancários de transferência, recibos idôneos ou documentação apta a evidenciar a efetiva tradição dos valores e posterior devolução das quantias (i.e., a prova material da conciliação, que nada mais é do que a correlação contábil-bancária entre a saída e a entrada do numerário). Com base nessas premissas, o acórdão concluiu que os contratos apresentados não bastariam, por si sós, para comprovar a origem dos recursos utilizados pela contribuinte, razão pela qual os valores foram desconsiderados pela fiscalização e tratados como acréscimo patrimonial a descoberto Ausentes elementos concretos que demonstrem a efetiva entrega das quantias, preferencialmente mediante documentação registrada ou movimentação financeira verificável, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Diante do exposto, rejeito o argumento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10437.721951/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2301-012.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-11T02:22:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-11T02:22:40Z; Last-Modified: 2026-08-11T02:22:40Z; dcterms:modified: 2026-08-11T02:22:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-11T02:22:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-11T02:22:40Z; meta:save-date: 2026-08-11T02:22:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-11T02:22:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-11T02:22:40Z; created: 2026-08-11T02:22:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-08-11T02:22:40Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-11T02:22:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10437.721951/2017-04 ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JORGE SIDNEY ATALLA JUNIOR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 26. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 2 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para que a comprovação de existência de contrato de mútuo dê ensejo ao afastamento da presunção de omissão de receita de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é necessário que o referido instrumento seja válido, as transferências financeiras sejam comprovadas, haja correspondência entre as transferências financeiras previstas e as efetuadas. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O requerimento de diligência que trata de questão totalmente inócua para fins de solução do litígio deve ser indeferido por força do disposto no caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo a constatação da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao exercício 2013. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 126/139), extrai-se que o contribuinte apresentou em 30/04/2013 Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF (2012/2013), informando como rendimentos recebidos: o valor de R$ 46.590,00, como Rendimentos Tributáveis; o valor de R$ 158.054,85, como Rendimentos Isentos e não-tributáveis e o valor de R$ 14.706,49, como Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva. Restaram como créditos não comprovados no ano-calendário objeto da autuação constantes nos extratos bancários do contribuinte o valor de R$ 19.121.264,28. Desta forma, uma vez não comprovada a origem dos recursos creditados nas contas bancárias do autuado através do Demonstrativo de Depósitos/Créditos, restou caracterizada a infração de “omissão de rendimentos depósito bancário com origem não comprovada” nos termos do art. 42 da Lei 9.430/66, razão pela qual foi lavrada a presente autuação. Diante das alegações colacionadas, a 4ª TURMA da DRJ em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação, afastando da base de cálculo os valores de distribuição de juros sobre o capital próprio e relativo as vendas de animais, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 448/477): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 4 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência é prescindível por ser do contribuinte a obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários questionados pela fiscalização. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado com a referida decisão, o ora Recorrente obteve ciência do referido acórdão em 14/09/2018 (e-fl. 482) e interpôs Recurso Voluntário em 27/09/2018 (e-fls. 486/532), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: 1. É descabido o auto de infração, pois:  Preliminarmente, o auto de infração é nulo por falta de fundamentação e de razoabilidade, dado que no curso do processo perante o irmão da impugnante - Jorge Henrique Letaif Atalla foi apresentado à fiscalização quadro demonstrativo da movimentação financeira com fichas cadastrais, extratos de contas correntes e aplicações, com respectivos documentos que comprovam as origens dos recursos, demonstrando serem eles, em sua grande maioria, decorrentes de valores recebidos pelo Sr. Jorge Sidney Atalla, genitor do Impugnante, por meio de cheques da CIPLAN a título de (a) distribuição de lucros e juros sobre o capital próprio (JCP) e (b) "pagamento de Parte da Fazenda 29 Pontal do Tigre e Remanescente da Fazenda 29 Pontal do Tigre em cumprimento ao contrato assinado em 05/01/2009", que foram depositados nas contas bancárias especificadas de titularidade de seus filhos mediante endosso dos respectivos cheques. Deste modo, uma vez que tal documentação foi levada a conhecimento da fiscalização, não merece subsistir o auto de infração atacado que desconsiderou referida documentação após mais de 2 anos de sua apresentação sem pedir qualquer esclarecimento adicional e com base em documentos que sequer foram solicitados ao Impugnante, faltando lhe, portanto, a necessária motivação e razoabilidade;  No mérito, não há que se falar em omissão de receitas ante a comprovação da origem dos montantes depositados nas contas bancárias em questão, pelo Sr. Jorge Sidney Atalla, genitor do Impugnante, sendo que, quando muito, estar-se-ia diante de doação, do pai aos filhos, que não é tributável pelo IRPF, sendo descabido o auto de infração. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 5 2. Julgamento em conjunto - conexão: O auto de infração possui a mesma matéria fática e de direito e o mesmo fato gerador dos seguintes autos de infração lavrados contra os irmãos do impugnante:  Processo 10437-721.947/2017-38 - Jorge Henrique Letaif Atalla  Processo 10437-721.955/2017-84 - Jorge Augusto Letaif Atalla  Processo 10437-721.959/2017-62 - Mariana Letaif Atalla (...) 70. Ilegalidade da cobrança de juros sobre multa de ofício -Ainda que mantida a autuação no todo ou em parte, o que se admite apenas por argumento, necessário se faz afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício aplicada no auto de infração aqui combatido, que serão cobrados pela RFB, consoante entendimento consignado antigo da RFB, recentemente reiterado na Solução COSIT ne 47/2016. (...) 79. Necessidade de diligência fiscal - Foram elaboradas planilhas baseadas nos ingressos objeto de glosa pela fiscalização em relação ao período autuado (01/01/2012 a 31/12/2012) das contas bancárias, que decorrem de exaustivo trabalho de avaliação e conciliação documental, demonstrando que os comprovantes ora juntados - parte dos quais já juntados em sede de fiscalização - corroboram a origem dos depósitos nas contas bancárias questionados pela fiscalização, restando claro não haver que se falar em tributação deles. Por fim, o Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. Em 30/01/2026, o Recorrente protocolou petição requerendo o julgamento em conjunto com os processos relativos aos irmãos (cotitulares). É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 6 Preliminares Do Pedido de Conexão O Recorrente pugna que sejam julgados em conjunto os processos relativos aos irmãos (cotitulares) das contas objeto do lançamento. Quanto ao pedido de julgamento conjunto com os processos dos irmãos do recorrente, não se vislumbra hipótese de prejudicialidade externa ou de dependência lógica capaz de justificar a suspensão ou o sobrestamento do presente feito até a conclusão daqueles processos. Com efeito, embora os lançamentos tenham origem em fatos parcialmente relacionados, a apuração da matéria tributária é realizada de forma individualizada em relação a cada sujeito passivo, à luz das provas constantes dos respectivos autos. Ademais, o reconhecimento da conexão entre processos administrativos constitui medida voltada à racionalização da atividade julgadora e à prevenção de decisões conflitantes, tratando-se de faculdade da Administração, e não de providência obrigatória cuja ausência implique nulidade do julgamento, senão vejamos os termos do inciso II, do artigo 47º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Portaria MF nº 1634/2023: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. Acrescente-se que eventual divergência de entendimento entre colegiados deste Conselho não resulta em prejuízo às partes. Ao contrário, o ordenamento processual administrativo prevê mecanismos próprios de uniformização da jurisprudência, notadamente por meio da interposição de Recurso Especial, quando presentes os requisitos regimentais, Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 7 assegurando-se, assim, a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Não há, portanto, fundamento para o julgamento conjunto ou para o adiamento da apreciação do presente recurso. Da Nulidade – Ausência de Motivação – Erro Enquadramento O Recorrente alega que a autoridade fiscal não aprofundou o trabalho fiscal e não motivou devidamente o auto, devendo o lançamento ser declarado nulo por violação ao artigo 142 do CTN. Além do mais, aduz que houve erro na identificação da sujeição passiva. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, bem como do Termo de Verificação Fiscal, anexos e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 8 Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Especificamente quanto ao argumento de que a fiscalização permaneceu inerte durante dois anos e não aprofundou o trabalho, bem como cerceou o direito de defesa do Recorrente, por não proceder o contraditório, convém frisar que no processo administrativo fiscal, o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se incluem o auto de infração. Após a lavratura do auto de infração e de sua ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal, sendo-lhe proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, pois, é só com a impugnação do auto de infração, que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Esclareça-se que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, que ocorre antes da ciência do lançamento, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Na fase oficiosa, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. A etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal constitui uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de verificar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 9 Assim, no processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de violação ao direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Já no que diz respeito a eventual erro na sujeição passiva, uma vez que partes dos depósitos pertencem ao seu pai Jorge Sidney Atalla. Para comprovação apresenta cópia de cheques emitidos pela CIPLAN em favor de Jorge Sidney Atalla com simples indicação de depósito na conta de titularidade de Jorge Henrique Letaif Atalla, Jorge Augusto Letaif Atalla, Jorge Sidney Atalla Junior e Mariana Letaif Atalla. De pronto, não há identificação de quem acrescentou a identificação da conta bancária para depósito. Ademais, como já dito alhures, eventual comprovação dos valores, exclusão da base de cálculo e demais fatos, este serão tratados no mérito. Para além do exposto, cabe deixar explicitado que, no presente caso, não há como se acatar a alegação do Recorrente. Isto porque, não foi efetuada demonstração inequívoca ou mesmo suficiente de que todos os valores movimentados pertenciam ao Sr. Jorge Sidney Atalla. A omissão de receita ou de rendimento decorrente da aplicação de presunção legal é atribuída ao titular da conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, seja pessoa jurídica ou física. Isto é, o titular da conta é o sujeito passivo da obrigação tributária decorrente da aplicação dessa presunção legal. Desta forma, no caso de lançamento em razão de depósitos bancários de origens não comprovadas, o sujeito passivo será o titular de direito da conta bancária fiscalizada. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Dos Depósitos Bancários O Recorrente requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira, além da inconstitucionalidade da Lei. Ademais, apresente argumentos específicos acerca da transferência no valor de R$ 1.000.000,00, aduzindo tratar de devolução de empréstimo, bem como os depósitos referente a fazenda Pontal do Tigre, além de outras alegações. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 10 Em que pesem as razões ofertadas pelo Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 11 dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O Recorrente, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Refutada a irresignação do Recorrente acerca da legislação e presunção, observa-se que na sua peça recursal ele repete os argumentos da impugnação, especificamente em relação a devolução do empréstimo, saída e retorno do mesmo valor, valores relativos da fazenda Pontal do Tigre. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 12 Pois bem. Inicialmente, verifica-se que a decisão recorrida promoveu análise minuciosa da documentação apresentada pelo Recorrente, acolhendo, inclusive, parcela relevante de suas alegações ao excluir da base tributável os valores cuja origem restou efetivamente demonstrada, a exemplo dos depósitos relacionados ao recebimento de Juros sobre Capital Próprio da CIPLAN e daqueles decorrentes da venda de gado à empresa JK Pneus Ltda. Tal circunstância, por si só, evidencia que a autoridade julgadora não se limitou a confirmar o lançamento, mas examinou individualmente os elementos probatórios produzidos, cancelando as exigências para as quais entendeu existir comprovação suficiente da origem dos recursos. Quanto aos demais depósitos, entretanto, assiste razão à decisão recorrida ao concluir pela insuficiência da prova produzida. A alegação de que o crédito de R$ 1.000.000,00 corresponderia à devolução de empréstimo concedido ao genitor do Recorrente não veio acompanhada de documentação apta a demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva contratação da operação, a disponibilização originária dos recursos e a correspondência temporal e financeira entre a suposta concessão do empréstimo e seu posterior retorno. A mera existência de registros declaratórios ou de lançamentos unilaterais não se mostra suficiente para afastar a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo indispensável a demonstração concreta da efetividade da operação financeira alegada. Idêntica conclusão se impõe em relação aos depósitos que o Recorrente procura vincular à alienação da Fazenda Pontal do Tigre. Embora tenham sido apresentados contratos, recibos e cópias de cheques, tais elementos não se revelam suficientes para estabelecer, de forma individualizada e segura, a necessária correlação entre cada depósito bancário questionado e a origem alegada dos recursos. Como bem observado pela decisão recorrida, a comprovação da origem dos depósitos exige a formação de vínculo direto entre cada crédito lançado em conta e o respectivo fato econômico que lhe deu causa, não bastando demonstrações genéricas ou inferências baseadas na existência de negócios jurídicos celebrados em momento anterior. A presunção legal somente é afastada mediante prova robusta e individualizada da origem dos recursos, ônus que incumbia exclusivamente ao Recorrente. Também não prospera a alegação de que os depósitos deveriam ser atribuídos ao Sr. Jorge Sidney Atalla, pai do Recorrente, nos termos do § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A aplicação do referido dispositivo exige prova efetiva de que os valores creditados pertenciam a terceiro, evidenciando situação de interposição de pessoa. No entanto, a documentação acostada aos autos apenas demonstra que determinados cheques foram emitidos em favor do genitor do Recorrente e posteriormente depositados em conta conjunta da qual o próprio Recorrente era titular, circunstância que, isoladamente, não comprova a titularidade econômica de todos os recursos movimentados nem afasta a incidência da regra geral que atribui a responsabilidade tributária aos titulares da conta bancária fiscalizada. Ausente demonstração inequívoca da alegada titularidade exclusiva de terceiro sobre os valores depositados, correta a manutenção da imputação realizada pela fiscalização. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 13 Por fim, cumpre registrar que o Recurso Voluntário não trouxe elementos probatórios novos capazes de infirmar as conclusões alcançadas pela Delegacia de Julgamento. Em grande medida, limita-se a reproduzir os mesmos argumentos já deduzidos na impugnação e devidamente enfrentados pela decisão recorrida, motivo pelo qual adoto as razões de decidir da primeira instância como meus fundamentos, senão vejamos: Apesar dos argumentos e documentos apresentados, não há como aceitar que o depósito de R$1.000.000,00 em dinheiro efetuado pelo contribuinte é referente a devolução de empréstimo ao pai Jorge Sidney Atalla. Há de se ressaltar que transferências de direitos e empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda, devem estar comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação e a efetiva transferência de numerário, coincidente em datas e valores. Sem esses elementos para conferir veracidade do negócio, não é possível aceitá-los. A informalidade dos negócios entre familiares não exime o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes (um empréstimo sem nota promissória, por exemplo), mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. (...) Afirma o impugnante que a mera análise do extrato da conta corrente comprova ser mera saída e posterior regresso de numerário. Esclarece que em 07/11/2012 a empresa Central Adm Planejamento e Serviços Técnicos S C Ltda - ME, CNPJ 46.550.703/0001-94 (administradora dos pagamentos do Sr. Jorge Sidney Atalla e seus irmãos), necessitou de R$ 82.200,00 para pagamento de contas. Em dia 07/11/2012 foi feito um resgate de aplicação para compensação do cheque emitido para tanto e seis dias depois, portanto em 13/11/2012, quando a empresa em questão obteve fundos, devolveu o mesmo montante, o qual, também nessa mesma data, foi objeto de aplicação financeira. Somente o extrato apresentado não comprova as alegações do contribuinte. Observe-se que no extrato não consta que o depósito foi efetuado pela empresa Central Adm Planejamento e Serviços Técnicos. Tampouco está comprovado que houve pagamento pelo impugnante de um título pertencente a esta empresa. (...) Afirma o impugnante que os depósitos bancários no valor total de R$10.902.746,39, abaixo discriminados, são referente ao pagamento de Parte da Fazenda 29 Pontal do Tigre e Remanescente da Fazenda 29 Pontal do Tigre ("Fazenda Pontal do Tigre") em cumprimento ao contrato assinado em Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 14 05/01/2009, cujos pagamentos foram feitos ao Sr. Jorge Sidney Atalla (CPF n° 006.327.168-00) na proporção em que a ele devidos. (...) Analisando a cópia dos cheques apresentados, verifica-se que eles foram emitidos pela CIPLAN Cimento Planalto S/A em favor de Jorge Sidney Atalla, constando do verso o endosso e a indicação da conta para depósito (Bradesco 60-4, conta 78661-6). Procurando comprovar a origem desses depósitos, o contribuinte apresenta recibos de pagamento, na qual Jorge Sidney Atalla atesta ter recebido os valores ali especificados referentes ao pagamento de Parte da Fazenda 29 Pontal do Tigre e Remanescente da Fazenda 29 Pontal do Tigre. Deve ser observado que os recibos, documento que pode ser produzido em qualquer momento, emitido pela própria parte envolvida nas operações, sem qualquer intervenção de terceiros desinteressados, não são documentos eficazes a comprovar a regularidade da transação. Os recibos meramente assinados e sem outras formalidades se constituem em declaração de um fato por parte de quem os assina, e por isso, apesar de terem efeito contra o seu emitente e entre as partes no negócio, não são suficientes para comprovar perante terceiros o fato alegado. É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil: (...) Analisando o Instrumento Particular de Cessão de Crédito com Promessa de Dação em Pagamento de Imóveis (fls. 265 a 284), verifica-se que na cláusula 3.2, ficou estipulado que a CIPLAN pagaria aos cessionários/outorgantes (entre eles, Jorge Sidney Atalla) o valor de R$184.513.129,91 em 19 parcelas mensais consecutivas a partir de junho de 2010. Assim, não há como aceitar que os depósitos efetuados em 2012 sejam referentes à alienação da Parte da Fazenda 29 Pontal do Tigre e Remanescente da Fazenda 29 Pontal do Tigre. Se o pagamento pela CIPLAN não foi efetuado na forma estipulada no contrato, deveria ter sido apresentado documentos contábeis da empresa de forma a comprovar o alegado. (...) Outrossim, apesar de não constar da impugnação, analisando os documentos apresentados se observa que o contribuinte pretende justificar o depósito no valor de R$3.046.098,84 em 16/08/2018, como recebimento de dividendos da empresa CIPLAN por Jorge Sidney Atalla. Para tanto, apresenta 12 recibos e cheques (fls. 359 a 382) no valor de R$253.841,57 cada, totalizando R$3.046.098,84). Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 15 No comprovante de rendimentos pagos e de imposto retido na fonte e na declaração de ajuste anual de Jorge Sidney Atalla, o valor dos dividendos informados foi de R$3.140.367,19. Os documentos apresentados não são suficientes para justificar os depósitos bancários, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados com a distribuição alegada. Em outras palavras, a documentação acostada pelo impugnante demonstra apenas a transferência de valores da CIPLAN para a pessoa física, mas não mostra a que título se deu esse repasse. A distribuição de dividendos, por se tratar de importância expressiva, deveria estar cercada de elementos seguros de provas que demonstrassem a efetividade da alegada operação. O RIR/1999, em seu art. 39, XXVI a XXIX, considera sem incidência de tributação os lucros e dividendos efetivamente distribuídos, ou seja, aqueles valores que comprovadamente foram atribuídos aos sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, até o valor apurado com base na escrituração e aos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodos base anteriores. Assim, para beneficiar-se da isenção prevista no dispositivo acima citado, é necessário que seja feita a devida comprovação do pagamento, tanto com a apresentação da escrituração contábil, quanto com a apresentação de documentos que deram suporte a esta operação. (...) Permanecendo sem comprovação idônea a origem dos depósitos remanescentes, subsiste integralmente a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, impondo-se a manutenção do lançamento nos limites já definidos pela decisão de primeira instância administrativa. Portanto, não merece reparo a decisão de piso. Dos juros sobre a multa de ofício Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 16 Da Diligência O recorrente requer a realização de diligência/perícia para que seja apurado o que os valores considerados como rendimentos não são de sua titularidade. Ocorre que a realização de diligência é, antes de qualquer outra coisa, providência a ser demandada pela autoridade julgadora, devendo ser adotada nos casos em que tal se mostre necessário à solução do litígio. O artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72, que prevê a possibilidade da autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligência, assim dispõe: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) No caso vertente, verifica-se que a diligência solicitada não trata de questão que possa alterar o convencimento dos julgadores administrativos, tampouco se destina ao esclarecimento de fato obscuro ou tecnicamente controvertido que demande providência complementar da autoridade julgadora. Em verdade, o Recorrente pretende transferir à Administração Tributária o ônus de produzir prova acerca da alegada ausência de titularidade dos valores depositados em suas contas bancárias, quando, conforme já assentado no decorrer deste voto, incumbia ao próprio contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos e a eventual titularidade de terceiros sobre os valores movimentados. A diligência ou perícia não se presta à substituição da atividade probatória atribuída à parte interessada, especialmente em hipóteses nas quais os elementos comprobatórios se encontram na esfera de disponibilidade do próprio contribuinte. Admitir o contrário equivaleria à indevida inversão do ônus da prova, esvaziando a presunção legal aplicável aos depósitos bancários de origem não comprovada. Cumpre destacar, inclusive, que a autoridade julgadora de primeira instância examinou minuciosamente os argumentos e documentos apresentados, afastando da base de cálculo os valores cuja origem restou satisfatoriamente comprovada, circunstância que evidencia a adequada apreciação das provas efetivamente produzidas nos autos. Assim, inexistindo necessidade de esclarecimento adicional indispensável à solução da controvérsia, e sendo a medida requerida manifestamente prescindível para a formação do convencimento deste Colegiado, impõe-se o indeferimento do pedido de diligência, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972. Neste diapasão, indefiro o pleito. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.216 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721951/2017-04 17 Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 567DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.728356/2023-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime de não cumulatividade, é indispensável demonstrar a relação de essencialidade e relevância do bem ou serviço à atividade produtiva do contribuinte. A análise deve observar os critérios definidos no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. DISPÊNDIOS COM GARANTIAS DE PARTES E PEÇAS. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza compulsória e a indispensabilidade das despesas com garantias, reconhece-se que tais gastos satisfazem os pressupostos de essencialidade e relevância estabelecidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.221.170/PR). Consequentemente, devem ser classificados como insumos para fins de apuração de créditos de Cofins. DISPÊNDIOS COM COMUNICAÇÃO DE RECALL. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. ADMISSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza compulsória e a indispensabilidade das despesas com comunicação de recall, reconhece-se que tais gastos satisfazem os pressupostos de essencialidade e relevância, devendo ser classificados como insumos para fins de apuração de créditos de Cofins. INCENTIVOS COMERCIAIS PAGOS À REDE DE CONCESSIONÁRIAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As verbas destinadas a incentivos comerciais, por possuírem natureza de despesa operacional ou administrativa e não guardarem nexo direto com o processo produtivo ou a prestação de serviços, não se tipificam como insumos.
Numero da decisão: 3101-004.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas relativas aos gastos com Garantias e Substituição de Peças; b) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas relativas aos gastos com comunicação de recall, comprovados na contabilidade; c) Por maioria de votos, em manter as glosas referentes às demais despesas de publicidade mencionadas no recurso voluntário (manutenção de reputação da marca, promoção de venda de determinado produto e comunicação de investimentos em novas tecnologias). Vencido Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que reverteu, também, as despesas com promoção de venda de determinado produto. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime de não cumulatividade, é indispensável demonstrar a relação de essencialidade e relevância do bem ou serviço à atividade produtiva do contribuinte. A análise deve observar os critérios definidos no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. DISPÊNDIOS COM GARANTIAS DE PARTES E PEÇAS. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza compulsória e a indispensabilidade das despesas com garantias, reconhece-se que tais gastos satisfazem os pressupostos de essencialidade e relevância estabelecidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.221.170/PR). Consequentemente, devem ser classificados como insumos para fins de apuração de créditos de Cofins. DISPÊNDIOS COM COMUNICAÇÃO DE RECALL. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO. ADMISSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza compulsória e a indispensabilidade das despesas com comunicação de recall, reconhece-se que tais gastos Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 2 satisfazem os pressupostos de essencialidade e relevância, devendo ser classificados como insumos para fins de apuração de créditos de Cofins. INCENTIVOS COMERCIAIS PAGOS À REDE DE CONCESSIONÁRIAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. As verbas destinadas a incentivos comerciais, por possuírem natureza de despesa operacional ou administrativa e não guardarem nexo direto com o processo produtivo ou a prestação de serviços, não se tipificam como insumos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas relativas aos gastos com Garantias e Substituição de Peças; b) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas relativas aos gastos com comunicação de recall, comprovados na contabilidade; c) Por maioria de votos, em manter as glosas referentes às demais despesas de publicidade mencionadas no recurso voluntário (manutenção de reputação da marca, promoção de venda de determinado produto e comunicação de investimentos em novas tecnologias). Vencido Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que reverteu, também, as despesas com promoção de venda de determinado produto. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, contra acórdão nº 109-023.622, da DRJ/09, através do qual restou julgando por improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, em procedimento administrativo de revisão de retificações de DCTF´s que ensejaram a redução do PIS/COFINS relativo ao período de 01.2015 a 12.2017. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática adotada pela fiscalização no presente caso, bem como as razões de manifestação de inconformidade do contribuinte, as quais, são semelhantes às por ele sustentadas no recurso voluntário, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ (e-fls. 1340 e seguintes): [...] foram realizados pela Equipe Regional de Obrigações Acessórias (EOBAC/SP) procedimentos específicos de auditoria (malhas fiscais) sobre as DCTFs apresentadas pela empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., especialmente nas declarações retificadoras relativas às contribuições do PIS/COFINS, visando à análise detalhada dessas retificações. Nesse contexto, a empresa foi intimada a esclarecer os motivos das retificações efetuadas, que resultaram em significativa redução nos débitos originalmente declarados para o PIS/COFINS. Em resposta, a empresa explicou que, motivada pela interpretação ampliada do conceito de insumos resultante do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, combinado com o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, procedeu à revisão e readequação dos cálculos inicialmente realizados, buscando recuperar parcelas adicionais de créditos sobre determinados gastos considerados como insumos. Esses gastos incluíam despesas relativas a incentivos de vendas pagos às concessionárias, despesas associadas à reposição de peças e partes para concessionárias, em razão de obrigações impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, além de despesas relacionadas a propaganda, marketing e publicidade. Entretanto, conforme análise expressa no Despacho Decisório (DD) nº 20.370, de 27/07/2023 (fls. 773 a 784), a EOBAC/SP decidiu não homologar as retificações relativas aos 56 débitos de PIS e COFINS descritos na planilha anexa ao referido DD, intitulada “Rol de Débitos Não Homologados pela Malha DCTF”. O fundamento de tal decisão é que tais despesas, embora ligadas à atividade da empresa, não se enquadram na definição legal de insumos para creditamento do PIS/COFINS, uma vez que não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo de veículos ou peças, conforme critérios estabelecidos pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Ainda que decorrentes de imposição legal, estas despesas não possuem relação direta ou indireta com a produção ou fabricação propriamente dita. Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 4 Além disso, determinou-se a adoção de medidas específicas, tais como: (a) abertura de processos individuais para os PERDCOMP homologados automaticamente pelo Sistema de Controle de Crédito (SCC); (b) revisão de ofício das decisões do SCC que reconheceram o direito creditório em desacordo com o DD; e (c) o apensamento do presente processo àqueles em que as compensações dos créditos decorrentes daquelas retificações foram indeferidas sob o fundamento de inexistência de créditos, uma vez que os pagamentos de PIS/COFINS indicados estavam integralmente alocados, permitindo um julgamento único, a fim de evitar decisões contraditórias e assegurar a coerência administrativa, conforme o item 21.2 do PN COSIT nº 2/20151. Assim, foram apensados aos presentes autos os seguintes processos (20 processos): 10805.906335/2018-69, 10805.906336/2018-11, 10805.906337/2018- 58, 10805.906338/2018-01, 10805.906349/2018-82, 10805.906340/2018-71, 10805.906339/2018-47, 10805.906342/2018-61, 10805.906345/2018-02, 10805.906344/2018-50, 10805.906341/2018-16, 10805.906333/2018-70, 10805.906347/2018-93, 10805.906334/2018-14, 10805.906346/2018-49, 10805.906343/2018-13, 10805.906348/2018-38, 10805.906350/2018-15, 10805.906351/2018-51 e 10805.901063/2019-9. Contudo, nesses referidos processos, antes da emissão daquele despacho decisório, a empresa já havia apresentado manifestações de inconformidade, as quais foram analisadas e indeferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR. A decisão fundamentou-se na exclusão dos gastos indicados do conceito de insumo, por não estarem vinculados ao processo produtivo. As despesas com incentivos e garantias foram classificadas como operacionais e não essenciais à atividade produtiva, enquanto os gastos com marketing foram considerados incompatíveis com os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos no REsp nº 1.221.170/PR. Posteriormente, ainda no âmbito dos referidos processos, em cumprimento a determinações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a Equipe de Auditoria de PIS/COFINS emitiu despachos decisórios de revisão que confirmaram a não homologação das compensações, com base nos mesmos fundamentos dos Acórdãos da DRJ/Curitiba/PR e do despacho decisório da EOBAC/SP. Conforme Informação Fiscal (IF) de f. 1321 e 1322, “A empresa foi cientificada eletronicamente (via DTE) sobre os despachos decisórios de revisão juntados aos processos de créditos apensados a este PAF nº 13074.728356/2023-94 (Malhas DCTF), cujo processo de malha (com os processos de créditos apensos) serão remetidos para DRJ competente para apreciação dos procedimentos de revisão de malhas DCTF, visto que os processos envolvidos possuem os mesmos fundamentos quanto à matéria de fundo.” A contribuinte tomou ciência dessa IF em 27/09/2024 (f. 1328). Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 5 Inicialmente, a contribuinte esclarece que o objeto social da General Motors do Brasil Ltda. (GMB) abrange atividades como a compra, venda, importação, exportação e fabricação de automóveis, motores, acessórios e maquinários, além da prestação de serviços de intermediação, agenciamento de negócios, marketing e locação ou agenciamento de espaços publicitários, exceto em veículos de comunicação. Em virtude de suas atividades operacionais e da legislação específica do setor automotivo (Lei nº 6.729/79 – “Lei Ferrari”), a empresa considera que determinadas despesas são essenciais e relevantes para cumprir com seus objetivos sociais. Diz que após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, que definiu o conceito de insumo com base nos critérios de essencialidade e relevância, a GMB realizou um estudo técnico denominado “A Relevância e Essencialidade do Marketing”. Com base nesse estudo, a empresa reapurou créditos de PIS e COFINS dos anos-calendário de 2015 a 2017, retificou suas DCTFs e apresentou PER/DCOMPs correspondentes, defendendo que despesas com marketing, reposição de peças e incentivos comerciais se enquadram como insumos. Posteriormente, diz que a Receita Federal adotou diferentes tratamentos para os períodos retificados, dividindo os débitos em dois grupos: • Grupo 1: Compensações já homologadas e consideradas extintas (fev/2015 e jan/2016 a dez/2017). • Grupo 2: Compensações não homologadas, que continuam sendo objeto de análise (jan/2015 e mar/2015 a dez/2015). A empresa sustenta que o despacho impugnado incorre em nulidade parcial ao tentar revisar compensações já homologadas (Grupo 1) e erra no mérito ao não reconhecer os créditos relativos ao Grupo 2. Estrutura sua defesa em duas frentes principais: (i) a alegação de nulidade parcial do despacho impugnado, em razão de revisão indevida de compensações definitivamente homologadas e extintas; e (ii) a contestação do mérito quanto à glosa de créditos compensados, especialmente no tocante à interpretação do conceito de insumo. O referido Julgamento restou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 DESPACHO DECISÓRIO. ENCAMINHAMENTO PARA REVISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configura nulidade o despacho que apenas determina o encaminhamento, ao setor competente, para revisão de ofício de compensações homologadas automaticamente com base em DCTFs retificadoras posteriormente não homologadas. Ausência de exame de mérito anterior e inexistência de preclusão. RETIFICAÇÃO DE DCTF. MALHA DCTF. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 6 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). Para a aplicação das teses firmadas nesse julgamento, é preciso que a empresa que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo: 1º) Demonstre que realiza qualquer processo produtivo ou prestação de serviços; e 2º) Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º) Demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Irresignada, a contribuinte interpõe o recurso voluntário, alegando, em síntese: - Em relação ao Grupo 1 mencionado acima, o principal ponto de atenção é que o Despacho Impugnado é parcialmente nulo, pois as PER/DCOMPs apresentadas pela Recorrente já foram PARCIAL ou TOTALMENTE HOMOLOGADAS por meio de despachos decisório proferidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André; - que a DRF-Santo André, autoridade competente e que estabeleceu um critério jurídico válido e pleno na análise dos fatos relacionados aos PER/DCOMPs apresentados por um contribuinte sob a sua jurisdição, concordou com a essencialidade dos gastos com incentivos comerciais, reposição de partes e peças e marketing; e, sobretudo, extinguiu definitivamente os débitos tributários objeto das compensações promovidas pela Recorrente, nos termos dos artigos 156, inciso II3 c/c 1704, ambos do CTN, e artigo 74, § 5º, Lei 9.430/96. - que esse tipo de atitude ofende (i) regras básicas que regem as competências funcionais existentes na própria RFB, inclusive o disposto no artigo 146 do CTN; (ii) o direito ao contraditório e à ampla defesa que regem o processo administrativo federal (artigo 59, incisos I e II do Decreto nº 70.235/72); e (iii) a própria jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”); - uma vez proferidos despachos decisórios que homologaram determinadas compensações por uma autoridade competente - e, então, extinguiram os débitos compensados (artigos 156, inciso II c/c 170, ambos do CTN) - está preclusa qualquer nova tentativa de reexame do critério jurídico adotado pela autoridade fiscal de origem; Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 7 - que é ilógico admitir que ditas compensações homologadas pelos despachos decisórios poderiam ser questionadas em algum momento futuro, ainda mais quando transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 74, § 5º, da lei 9.430/96; - que todos os créditos aproveitados no caso concreto se enquadram nos critérios de essencialidade ou relevância, se adequando ao conceito de insumos – o que confirma a sua legitimidade e, consequentemente, a improcedência do v. acórdão recorrido e a necessidade de homologação dos débitos retidos em Malha DCTF; - tece diversos esclarecimentos relativos a sua relação com a montadora, pra fins de demonstrar a relevância dos gastos enquadrados como insumos, de modo que devem assim ser considerados como insumos os incentivos comerciais que são pagos à rede de concessionários da chevrolet, a saber: (i) Franchise meeting (ii) Rates (iii) Sales campaign (iv) Target Campaign (v) O Floor Plan - que o pagamento de incentivos comerciais é uma ação comum das indústrias e a própria RFB já reconheceu que esse tipo de despesa está estritamente relacionado às atividades das empresas, pois o principal objetivo desses incentivos comerciais é aumentar as operações de vendas de responsabilidade das Concessionárias Chevrolet; - que todos os incentivos comerciais pagos pela Recorrente às Concessionárias Chevrolet se qualificam como despesas relevantes, pois correspondem a itens importantes estritamente relacionados ao desenvolvimento da atividade econômica da GMB; - que considerando que a Lei Ferrari proíbe expressamente que a GMB venda veículos a consumidores finais sem a participação da sua rede de concessionárias, é notório que o pagamento de incentivos comerciais é de fato uma despesa necessária para a Recorrente; - Além dos incentivos comerciais acima mencionados, a Recorrente suporta os custos correspondentes às peças e acessórios relacionados à concessão da garantia (vide doc. 16 da Impugnação às fls. 1.239). As garantias, de um modo genérico, impõem à GMB a responsabilidade por custear os reparos efetuados pelas Concessionárias Chevrolet nos veículos e peças de seus clientes por um determinado período de tempo; - a concessão comercial firmada entre a montadora e as concessionárias compreende a prestação de serviços relacionados à assistência técnica, que inclui a substituição de peças e acessórios dentro do período de garantia. Isso significa que a GMB depende da rede de Concessionárias Chevrolet para cumprir sua obrigação legal relacionada à garantia dos veículos. Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 8 - que os Gastos com marketing de marca e varejo, com comissões das agências de publicidade, mídia online e offline e produção das campanhas também devem ser considerados como insumos. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Tempestivo o recurso, dele conheço. Preliminar de Nulidade Ao analisar o recurso do contribuinte, verifica-se que a nulidade foi alegada de forma parcial, tão somente, em relação a uma parte do despacho decisório (Grupo de PERD/COMPs 01), em razão de já terem sido parcial ou totalmente homologadas. Vejamos: Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 9 Verifica-se, portanto, que a declaração de nulidade, diante de próprio pedido do contribuinte, somente se remeteria àquelas PERDCOMP´s que já possuíam homologação, expressa Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 10 ou tácita, indicadas no Grupo 01, sendo que a sua irresignação relativamente àquelas indicadas no Grupo 02, seria, tão somente em relação ao não reconhecimento de gastos como insumos. Pois bem, oportuno esclarecer, que ao presente processo somente foram juntadas os Processos relativos ao Grupo 02, a seguir: 10805.906335/2018-69, 10805.906336/2018-11, 10805.906337/2018-58, 10805.906338/2018-01, 10805.906349/2018-82, 10805.906340/2018-71, 10805.906339/2018-47, 10805.906342/2018-61, 10805.906345/2018-02, 10805.906344/2018-50, 10805.906341/2018-16, 10805.906333/2018-70, 10805.906347/2018-93, 10805.906334/2018-14, 10805.906346/2018-49, 10805.906343/2018-13, 10805.906348/2018-38, 10805.906350/2018-15, 10805.906351/2018-51 e 10805.901063/2019-9. Sobre os processos relativos ao Grupo 01, em que pese a r. decisão de primeira instância ter entendido pela inexistência de qualquer nulidade no procedimento de revisão consolidado (despacho decisório), ela foi clara no sentido de que, a avaliação da nulidade da revisão de declarações homologadas com 05 anos ou mais, seriam objeto específico de cada um dos respectivos processos, a seguir: Por fim, ressalva-se que, caso haja compensações específicas, o que será analisado nos respectivos PAFs, cujos cinco anos previstos no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 tenham efetivamente transcorridos entre a data do protocolo da PER/DCOMP e a ciência do mencionado DD, estas estarão cobertas por homologação tácita, impedindo a revisão administrativa, salvo prova de dolo, fraude ou simulação (art. 149, VII, do CTN). Fora dessas hipóteses excepcionais, é plenamente válida e legal a revisão promovida pela autoridade fiscal, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida no despacho contestado. Assim, considerando que no presente caso não foram juntados os processos relativamente aos quais a parte imputa a ocorrência de nulidade no despacho decisório, entendo que os mesmos não estejam sob análise conjunta, de maneira que, em não havendo qualquer imputação de nulidade do despacho em relação aos processos aqui juntados, entendo que a análise de tal pleito se encontra prejudicada nesta oportunidade. Portanto, passo a análise do mérito, já que esta é a irresignação da parte, com relação aos processos de PERDCOMP indicados no Grupo 02, que foram aqui juntados. Mérito A discussão travada no presente processo se refere a definição de quais gastos se enquadram como insumo para possibilitar o creditamento de PIS/Cofins. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 11 ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito doe insumo na legislação das referidas contribuições. Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. O objeto social descrito no Contrato Social Consolidado da GMB (“Contrato Social”) especifica as principais atividades por ela exercidas, tais como “(a) a compra e venda, importação, exportação e fabricação de automóveis e motores em geral, seus acessórios e pertences, bem como qualquer espécie de maquinário e materiais necessários à fabricação e montagem dos ditos artigos, compreendendo toda e qualquer operação e negócio que se prenda ao comércio e indústria-motora de maquinários em geral, inclusive a aquisição e venda de fábricas, oficinas e quaisquer bens que se relacionem com os referidos comércio e indústria; (...); (g) a prestação de serviços de intermediação de negócios, agenciamento de serviços e negócios em geral; (h) a prestação de serviços de marketing; (i) a locação de espaços publicitários, ou agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação”. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no caso em questão cada gasto apontado na fiscalização como indevido (glosado) e se este se enquadra ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não-cumulatividade. No caso ora sob análise, são três gastos em relação aos quais a recorrente requer o seu reconhecimento como insumo: gastos com incentivos comerciais pagos à rede de concessionárias, gastos com substituição de peças e gastos com marketing de marca e varejo. a) Dos gastos com Incentivos Comerciais pagos à rede de Concessionárias Chevrolet. Vejamos o que restou decidido sobre o assunto, no acórdão supracitado: Embora a contribuinte invoque precedentes do CARF nos quais se reconheceu, em casos pontuais, o direito ao crédito sobre despesas com marketing ou serviços terceirizados, tais decisões não possuem caráter vinculante e decorrem de circunstâncias fáticas específicas que não se confundem com a realidade dos autos. Nos julgados mencionados, havia demonstração concreta da essencialidade dos serviços à atividade fim das Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 12 empresas envolvidas, o que não ocorre no presente caso. Além disso, o próprio CARF tem reiterado, em diversos acórdãos, que despesas voltadas à promoção institucional, publicidade ou incentivo comercial — ainda que relevantes sob o ponto de vista estratégico — não satisfazem, por si sós, os critérios de essencialidade ou relevância exigidos pelo REsp nº 1.221.170/PR e pelo Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Dessa forma, não é possível transpor automaticamente tais precedentes à situação da GMB, que não demonstrou a indispensabilidade dos dispêndios questionados para o processo produtivo de veículos ou peças, nem comprovou a aplicação direta ou indireta dos serviços no contexto da fabricação ou prestação de serviços, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do STJ. Por isso, apesar de importantes para a manutenção da atividade econômica da empresa, os itens sobre os quais a GMB justifica a retificação de suas DCTFs não se inserem no processo de produção e/ou prestação de serviços, caracterizando-se, mais adequadamente como despesas administrativas e/ou exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo. Enfim, para ser considerado um insumo admissível para crédito de PIS/COFINS sob a sistemática de não cumulatividade, o serviço ou bem deve ser intrínseco ao processo produtivo, conforme estipulado pelo entendimento normativo atual. Por seu turno, alega a Recorrente que a GMB atua no Brasil sob a marca Chevrolet e, considerando o disposto na Lei Ferrari, somente pode vender veículos automotores, de via terrestre, por meio da concessão comercial entre produtores e concessionárias distribuidoras desses veículos. Com isso, em observação ao artigo 15 da Lei Ferrari, o fabricante só poderia fazer vendas diretas aos consumidores finais em situações muito específicas, ao passo que essa restrição limita as atividades dos fabricantes e os vincula à sua rede de concessionárias, isto é, a atividade principal da montadora – vender veículos – só pode ser realizada com a participação de revendedores, mediante imposição legal. Com isso, defende a Recorrente que, para se manter competitiva no mercado nacional, o modelo de negócio imposto à GMB pela Lei Ferrari torna imperativo a destinação de vultuosos investimentos para fomentar a venda de veículos pela sua rede de Concessionárias Chevrolet, nos seguintes termos: 75. Em outras palavras, para se manter competitiva no mercado, é primordial que a GMB canalize vultosos investimentos para fomentar a venda de veículos pela sua rede de Concessionárias Chevrolet, mantendo-se Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 13 alinhada com a política global de fortalecimento do principal ativo intangível da empresa: a MARCA CHEVROLET. 76. Ditos investimentos são de naturezas diversas – incentivos comerciais para estimular a venda de automóveis pelas Concessionárias Chevrolet, gastos com reposição de peças e partes às Concessionárias Chevrolet – decorrentes de obrigação legal imposta pelo Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) – e gastos com marketing de marca e varejo, comissões das agências de publicidade, mídia online e offline e produção de campanhas publicitárias, os quais são essenciais para fomento das vendas e também decorrem de obrigação legal da Recorrente em promover a marca Chevrolet. 77. Não é exagero afirmar que a ausência de gastos pela GMB com incentivos comerciais, garantia de reposição de peças e partes às Concessionárias Chevrolet, bem como com marketing e publicidade comprometeria de maneira crítica (no curto prazo) e de maneira irreversível (no médio/longo prazos) as atividades exercidas pela Recorrente, as quais dependem, por imposição legal, das Concessionárias Chevrolet. 78. Outra particularidade do mercado automotivo merece atenção especial: devido a diversos fatores, tais como capacidade financeira, maior poder de barganha e, principalmente, questões legais decorrentes da Lei Ferrari e da Carta de Convenção pactuada entre a GMB e sua rede de Concessionárias Chevrolet, a montadora é responsável por toda a divulgação e comunicação dos seus produtos (revendidos pelas Concessionárias Chevrolet), e pelo desenvolvimento de pesquisas de mercado que nortearão o planejamento estratégico de todos os sujeitos envolvidos – direta ou indiretamente – no ramo automobilístico. 79. É fato, portanto, que, diferentemente de outros setores da economia, a análise sobre a essencialidade e relevância de determinados gastos incorridos pelas empresas do mercado automobilístico deve necessariamente levar em consideração o fato inequívoco de que o papel da montadora – as suas atividades principais, por assim dizer – vão muito além da mera fabricação e subsequente venda de veículos automotores para a revenda no varejo. 80. A GMB, dado seu poderio econômico, sua abrangência nacional e a necessidade de alinhamento com a estratégia global ditada pela GM para todas as empresas do Grupo, É OBRIGADA a investir em diversas políticas e estratégias de vendas a serem implementadas pelas Concessionárias Chevrolet, bem como a fortalecer o seu principal ativo intangível – a MARCA Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 14 CHEVROLET – o que ocorre por meio da utilização de diferentes ferramentas de marketing. Com isso, a GMB arcou com despesas com os incentivos comerciais, alegando serem imprescindíveis às suas atividades operacionais, assim denominados: Franchise Meeting, Hold Back, Rates, Sales Campaign, Target Campaing e Floor Plan. Segue conceituação de cada despesa apresentada pela Recorrente: 1) Franchise meeting: incentivo comercial pago pela GMB à sua rede de concessionárias Chevrolet e que tem por base um percentual sobre a aquisição de veículos pelas concessionárias em um determinado período. O franchise meeting é pago por meio de um depósito em nome das Concessionárias Chevrolet em um fundo de capitalização chamado capplan (vide doc. 10 da Impugnação às fls. 1.230) que financia o capital de giro das suas concessionárias e é um plano de capitalização para veículos novos, peças e componentes de reposição, com o objetivo de permitir à rede de Concessionárias acumular recursos equivalente a 100% da necessidade de capital de giro e a 100% de seu objetivo mensal de peças. Os termos e condições do franchise meeting são previstos na Carta Convenção pactuada entre a GMB e concessionárias. Dita Carta Convenção estabelece expressamente que o franchise meeting é pago com o objetivo de fomentar a revenda de veículos e, portanto, incrementar o potencial competitivo da marca Chevrolet; 2) Hold back: incentivo financeiro pago pela GMB às concessionárias, em um percentual fixo do valor faturado contra cada concessionária em um determinado período. Funciona como uma ‘margem de lucro retida’. O valor da retenção é depositado pela GMB no capplan (vide doc. 10 da 30 Impugnação às fls. 1.230) e pode ser retirado periodicamente pelas Concessionárias Chevrolet. O percentual de retenção está previsto na Carta Convenção e o objetivo é, claro, fomentar a revenda de veículos a partir de uma estratégia criativa e necessária diante das imposições contidas na Lei Ferrari; 3) Rates (vide doc. 11 às fls. 1.231 da Impugnação): incentivo fiscal que consiste na garantia de um período de juros grátis em relação à linha de crédito fornecida pelo Banco GMAC (“GMAC”) às Concessionárias Chevrolet. O valor correspondente às taxas é pago diretamente pela GMB ao GMAC e objetivam impulsionar a revenda de veículos. Em outras palavras, o incentivo consiste na redição e/ou exclusão de juros no financiamento do GMAC para a quitação do veículo adquirido pelo consumidor final e Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 15 subsidiado pela GMB - na condição de montadora responsável pela sua rede de Concessionárias; 4) Sales campaign (vendeu, ganhou, vide doc. 12 às fls. 1.235 da Impugnação): incentivo financeiro pago pela GMB às Concessionárias Chevrolet, em um valor fixo calculado sobre a venda de um modelo específico de veículo selecionado para cada período e região. A escolha do modelo que será beneficiado com o incentivo é baseada em estudos de participação de mercado, comparação entre concorrentes, flutuação de preços de mercado etc. Esse incentivo é pago por meio de um crédito na conta gerencial de cada uma das Concessionárias Chevrolet. As campanhas de venda (vendeu, ganhou) são incentivos financeiros concedidos pela GMB à rede de Concessionárias Chevrolet mediante a emissão de comunicados pela GMB - conforme a região em que ocorrerá a revenda dos veículos. Ao final de cada mês é realizada uma análise prévia para aplicação no período seguinte dos incentivos de vendas baseados em estratégia de negócios, estudos de mercado, comportamento do consumidor, análise de marketshare, comparativo em relação aos concorrentes, flutuação de preços no mercado, expectativa de vasão para os estoques e expectativa de produção de veículos, dentre outros. O valor dispendido reflete o valor transferido aos concessionários que atenderem os critérios de aplicação do incentivo; 5) Target Campaign (‘golden key’, vide doc. 13 da Impugnação às fls. 1.236): incentivo financeiro pago às Concessionárias Chevrolet que superam a própria meta de vendas, de acordo com os critérios estabelecidos na Carta Convenção, que afirma expressamente que a campanha-alvo é um incentivo variável, pago com o objetivo de fomentar a venda de veículos e melhorar o potencial competitivo da marca Chevrolet. Esse incentivo é pago por meio de um crédito na conta administrativa da Concessionária Chevrolet. O Target Campaign (Chave de Ouro) é, portanto, um incentivo financeiro concedido às Concessionárias Chevrolet que atingirem e/ou superarem as metas de vendas de veículos estabelecida previamente e cujo objetivo de venda é confeccionado baseando-se em métricas estabelecidas em Carta Convenção; 6) Floor plan (vide doc. 14 da Impugnação às fls. 1.237): de acordo com a Carta Convenção, a GMB concede às Concessionárias Chevrolet um período de carência no qual os encargos financeiros não se aplicam. A GMB paga o valor correspondente aos encargos financeiros relacionados ao período de carência diretamente ao GMAC. Se o revendedor não se beneficiar do período de carência total, a GMB paga um desconto ao revendedor por meio de um crédito em sua conta administrativa. Os termos e condições do Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 16 pagamento do reembolso estão previstos na Carta Convenção. O Floor Plan é um contrato de abertura de crédito em conta corrente que provê à Concessionária Chevrolet financiamento de recursos para a compra de veículos da GMB, objetivamente obviamente fomentar a revenda de veículos, no contexto do modelo de negócio influenciado pelos limites impostos pela Lei Ferrari. De acordo com o que está previsto em Carta Convenção, a GMB concordou em conceder período de carência para pagamento dos veículos faturados para as Concessionárias Chevrolet e, durante este período, não serão cobrados os encargos estabelecidos nos sistemas de faturamento Floor Plan. Na hipótese de determinada Concessionária Chevrolet não utilizar o período integral de carência concedido pela GMB, os dias do referido período não utilizados serão objetos de concessão de desconto proporcional, tal desconto é denominado “Rebate”. Os dias utilizados pela Concessionária Chevrolet no período de carência são pagos ao Banco GM na proporção contrária aos valores pagos a título de “Rebate”. O “Rebate” apenas é devido caso o pagamento do veículo e a baixa do aviso de vendas pela Concessionária Chevrolet ocorram antes do final do período de carência. As referidas descrições se referem a gastos da GMB com o objetivo de aumentar sua receita decorrente da venda de veículos, no contexto do modelo de negócio delineado pela Lei Ferrari. Não assiste razão à Recorrente quanto ao pleito de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas incorridas a título de incentivos comerciais, porque entendo não decorrem de obrigação legal, mas de convenções firmadas entre as partes no âmbito das estratégias empresariais de concorrência e expansão de mercado. Tais dispêndios possuem natureza meramente mercadológica e se assemelham a gastos com marketing e promoção de vendas, cuja finalidade é estimular o aumento do volume comercializado ou a fidelização de clientes. É certo que tais despesas são relevantes do ponto de vista negocial e estratégico da empresa. Entretanto não guardam relação com a cadeia de produção de bens ou com a prestação de serviços, mas sim com a atividade comercial posterior à produção. Assim, não se pode reconhecer caráter de essencialidade ou relevância direta dessas despesas em relação à atividade-fim da contribuinte, requisitos definidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, que fixou o conceito de insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e da Cofins. Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 17 Desse modo, conclui-se que as despesas com incentivos comerciais não se enquadram no conceito de insumo e não geram direito a crédito de PIS Cofins, portanto as glosas devem ser mantidas. b) Dos gastos com Garantia de Partes e Peças. Assim como no item anterior, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ, manteve as glosas relativas aos gastos com Garantias de Partes e Peças, relacionados à concessão da garantia, que é a responsabilidade por custear os reparos efetuados pelas Concessionárias Chevrolet nos veículos e peças de seus clientes por um determinado período de tempo. Informa o Recorrente que, com fornecimento de peças por garantia pelas Concessionárias Chevrolet ou pela GMB, há remuneração da montadora à Concessionária Chevrolet pela margem de lucro não obtida. Ou seja, sempre que for necessário substituir qualquer peça ou acessório de um veículo e não for possível cobrar do consumidor em relação aos custos correspondentes, a GMB reembolsa a Concessionária Chevrolet pelo valor correspondente à parte ou acessório consumido, adicionado por uma margem de lucro previamente estabelecida. De acordo com a Lei Ferrari, a concessão comercial firmada entre a montadora e as concessionárias compreende a prestação de serviços relacionados à assistência técnica, que inclui a substituição de peças e acessórios dentro do período de garantia. A garantia está prevista no art. 5 da Lei Ferrari: Art. 5° São inerentes à concessão: I - área operacional de responsabilidade do concessionário para o exercício de suas atividades; II - distâncias mínimas entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede, fixadas segundo critérios de potencial de mercado. § 1° A área poderá conter mais de um concessionário da mesma rede. § 2° O concessionário obriga-se à comercialização de veículos automotores, implementos, componentes e máquinas agrícolas, de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa a prática dessas atividades, diretamente ou por intermédio de prepostos, fora de sua área demarcada. § 3° O consumidor, à sua livre escolha, poderá proceder à aquisição dos bens e serviços a que se refere esta lei em qualquer concessionário. § 4° Em convenção de marca serão fixados os critérios e as condições para ressarcimento da concessionária ou serviço autorizado que prestar os Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 18 serviços de manutenção obrigatórios pela garantia do fabricante, vedada qualquer disposição de limite à faculdade prevista no parágrafo anterior. Ademais, assim prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. (...) § 6° São impróprios ao uso e consumo: I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.” Com isso, entendo que assiste razão à Recorrente, devendo ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e Cofins relativos aos gastos com garantias de partes e peças, à luz do conceito de insumo consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Os custos incorridos com a manutenção das garantias legais de produtos fabricados ou comercializados integram o ciclo econômico da atividade empresarial, revelando-se necessários Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 19 ao cumprimento de obrigações legais e à preservação da qualidade e da confiabilidade dos bens ofertados. Assim prevê o Art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; Especialmente considerando o caráter obrigatório e essencial dos gastos com garantias, as despesas com partes e peças utilizadas na reparação de produtos dentro do prazo referido representam dispêndios necessários e diretamente vinculados à atividade-fim da empresa. Assim, as glosas devem ser revertidas. c) Dos gastos com marketing de marca e varejo. No que tange à pretensão da Recorrente de ver reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre gastos com publicidade e marketing de marca, sob a alegação de que seriam insumos indispensáveis à sua manutenção no mercado, entendo que a exigência fiscal deve ser mantida. A sistemática da não cumulatividade (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) permite o desconto de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens. O marco balizador para tal definição, como já apontado no presente, foi fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, que estabeleceu que o conceito insumo deve ser aferido sob a ótica da essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica. O critério da essencialidade diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo. Já a relevância identifica itens que, embora não indispensáveis, integram o processo de produção por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva. Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 20 No caso de uma montadora de veículos, o processo de fabricação consiste na montagem física de componentes até que se chegue ao veículo que será comercializado. Aplicando-se o "teste de subtração" — amplamente adotado por outros precedentes deste Conselho — verifica-se que a eventual supressão das despesas de marketing, pelo menos a meu ver, não provoca a paralisação da linha de montagem e inviabiliza as atividades da empresa. Diferentemente de plataformas digitais ou empresas de intermediação, onde a publicidade pode ser o próprio motor da rede, na indústria automobilística a propaganda ocorre fora do processo de fabricação. Trata-se de uma despesa operacional de venda, voltada à atração de clientela, mas que não possui nexo causal direto com o ato de fabricar o bem destinado à venda. Como bem sedimentado pela legislação, créditos de insumos devem estar vinculados à fabricação, e não meramente vinculados à atividade comercial ou administrativa de forma indireta. No mesmo sentido, este Eg. Tribunal, tem uma série de precedentes nos quais restou consolidado o entendimento de que a publicidade e marketing, não podem ser considerados como insumos, para fins do creditamento de PIS e COFINS. A propósito, cito os acórdãos 3102-002.729, 3302-014.783 e 3301-005.689, este último assim ementado: Processo nº 19311.720268/2017-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-005.689 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2019 Matéria Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS Recorrente FAST SHOP S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL(...)REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE NA INTERNET E OUTRAS MÍDIAS . As despesas com propaganda e publicidade não se caracterizam como essencial á atividade desenvolvida pela empresa, e sim como despesas operacionais, não passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. Tais despesas, se deixarem de ser efetuadas, não acarretarão a inviabilidade das atividades da empresa, nem farão com que a empresa deixe de funcionar, pois outros meios existem para que a empresa divulgue seus produtos comercializados, diante de tal alternatividade disponível, a despesa com publicidade na Internet e outras mídias não gera créditos para a atividade econômica desenvolvida pela recorrente. Em conclusão, os gastos com marketing de marca, embora relevantes para a expansão comercial da montadora, carecem do critério de essencialidade estrutural para a fabricação do produto final, o que veda a sua classificação como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS. À exceção apenas a publicidade de RECALL, que se mostra relevante e imposto por legislação federal, que devem ser revertidas caso estejam devidamente separadas no âmbito da contabilidade do Recorrente Assim, voto pela reversão apenas da glosa de publicidade de recall, mantendo as demais glosas. Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.910 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.728356/2023-94 21 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, afastar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reverter as glosas relativas aos gastos com Garantias e Substituição de Peças, bem como em reverter as glosas relativas aos gastos com comunicação de recall, comprovados na contabilidade. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 1539DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11462926 #
Numero do processo: 11065.721573/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. O efeito suspensivo decorre automaticamente da interposição tempestiva do Recurso Voluntário (art. 151, III, CTN e art. 33, Decreto nº 70.235/1972). MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Argumentos que não guardam pertinência com o crédito tributário em discussão não devem ser conhecidos. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. DOLO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de simulação e a intenção de dissimular fatos geradores, como engenharia societária dolosa com transferência sucessiva de empregados e continuidade operacional entre as empresas do grupo, aplica-se o art. 173, I, do CTN, que afasta a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, §4º. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. SÚMULA CARF N. 163. Não há nulidade na decisão de primeira instância quando devidamente motivada e respaldada em provas documentais. O indeferimento de perícia contábil é legítimo quando o julgador entende desnecessária a diligência. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. Evidenciada a constituição de grupo econômico de fato e irregular, composto por empresas com idêntica atividade, laços familiares entre sócios, endereços coincidentes, dependência financeira e uso comum de empregados e estrutura. Configurada simulação nos termos do art. 149, VII, do CTN e art. 167 do Código Civil. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. A conduta dolosa da contribuinte justifica a multa qualificada. Entretanto, aplica-se retroativamente o art. 8º da Lei nº 14.689/2023, que reduziu de 150% para 100% o percentual da multa qualificada, em observância ao princípio da retroatividade benigna. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. A incidência da taxa SELIC sobre débitos tributários é obrigatória a partir de 1º/04/1995 (Súmula CARF nº 4). Admite-se também a incidência de juros sobre o valor da multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Inexistência de bis in idem. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA. É vedado à Administração Tributária estender efeitos de decisões judiciais com eficácia interpartes a terceiros (art. 1º do Decreto nº 73.529/1974). Vinculação administrativa a decisões judiciais com efeito erga omnes somente após manifestação da PGFN (art. 19 da Lei nº 10.522/2002). INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 110). É incabível intimação dirigida ao endereço do advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-012.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-02T18:49:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-02T18:49:10Z; Last-Modified: 2025-12-02T18:49:10Z; dcterms:modified: 2025-12-02T18:49:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-02T18:49:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-02T18:49:10Z; meta:save-date: 2025-12-02T18:49:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-02T18:49:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-02T18:49:10Z; created: 2025-12-02T18:49:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-12-02T18:49:10Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-02T18:49:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.721573/2015-27 ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METALGRIN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. O efeito suspensivo decorre automaticamente da interposição tempestiva do Recurso Voluntário (art. 151, III, CTN e art. 33, Decreto nº 70.235/1972). MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Argumentos que não guardam pertinência com o crédito tributário em discussão não devem ser conhecidos. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. DOLO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de simulação e a intenção de dissimular fatos geradores, como engenharia societária dolosa com transferência sucessiva de empregados e continuidade operacional entre as empresas do grupo, aplica-se o art. 173, I, do CTN, que afasta a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, §4º. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. SÚMULA CARF N. 163. Não há nulidade na decisão de primeira instância quando devidamente motivada e respaldada em provas documentais. O indeferimento de perícia contábil é legítimo quando o julgador entende desnecessária a diligência. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. Evidenciada a constituição de grupo econômico de fato e irregular, composto por empresas com idêntica atividade, laços familiares entre sócios, endereços coincidentes, dependência financeira e uso comum de empregados e estrutura. Configurada simulação nos termos do art. 149, VII, do CTN e art. 167 do Código Civil. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Fl. 5731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 2 A conduta dolosa da contribuinte justifica a multa qualificada. Entretanto, aplica-se retroativamente o art. 8º da Lei nº 14.689/2023, que reduziu de 150% para 100% o percentual da multa qualificada, em observância ao princípio da retroatividade benigna. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. A incidência da taxa SELIC sobre débitos tributários é obrigatória a partir de 1º/04/1995 (Súmula CARF nº 4). Admite-se também a incidência de juros sobre o valor da multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Inexistência de bis in idem. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA. É vedado à Administração Tributária estender efeitos de decisões judiciais com eficácia interpartes a terceiros (art. 1º do Decreto nº 73.529/1974). Vinculação administrativa a decisões judiciais com efeito erga omnes somente após manifestação da PGFN (art. 19 da Lei nº 10.522/2002). INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 110). É incabível intimação dirigida ao endereço do advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por tratar de matérias estranhas ao litígio administrativo, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 5732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fl. 5.199 a 5.227) imputado à ora Recorrente por meio do DEBCAD n. 51.079.467-0, com cobrança de Contribuição Patronal incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais e SAT, Juros e Multa qualificada (150%). De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 5.154 a 5.198), a Recorrente realizou operações societárias com o objetivo de sonegação. Também foram lançadas as Contribuições Previdenciárias – de Contribuição para Terceiros (Sesc, Senai, Incra, Sebrae e Salário educação), conforme Processo nº 11065.721581/2015-73. Em 06/09/2004 (fl. 5.156 e 5.157), as sócias Débora Grin Cassel e ALG Consultoria e Participações Ltda decidiram realizar a cisão parcial da Metalgrin, com base nas demonstrações financeiras de 31/08/2004. Parte do patrimônio da empresa — móveis, equipamentos e materiais de escritório — foi transferida para as novas empresas Cepajet Injetados Ltda. e Tacoplast Injetados Ltda. Em 21/09/2004, foi registrada a 34ª alteração contratual, formalizando a cisão e a transferência patrimonial. A sede da Metalgrin teve apenas alteração formal de endereço, permanecendo fisicamente no mesmo local em Campo Bom/RS. A partir desse momento, iniciou-se um plano de reorganização: a Metalgrin transferiu a maior parte de seus funcionários para as novas empresas do grupo, que passaram a executar os serviços de industrialização. Em 02/2005, esses funcionários foram novamente realocados para Cepaplast e Injetaco, constituídas em 01/2005. Posteriormente, em 11/03/2010, a ALG retirou-se da sociedade, cedendo suas cotas a Arnaldo Grin Neto e Luciana Grin Cassel, que passaram a integrar a Metalgrin como pessoas físicas. Em síntese (fl. 5.157 a 5.162), as quatro empresas — Cepajet, Tacoplast, Cepaplast e Injetaco — foram constituídas entre 2004 e 2005 logo após a cisão parcial da Metalgrin, com sócios e funcionários idênticos, endereços próximos e atividades idênticas de injeção plástica. Todas apresentaram faturamento restrito a curto período (2004–2005) e posterior inatividade, evidenciando continuidade operacional e sucessão empresarial dentro do mesmo grupo familiar (Grin). Por isso, a Fiscalização concluiu: Fl. 5733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 4 (fls. 5.164 e 5.165) Examinando as operações entre as empresas Metalgrin, Cepaplast e Injetaco, a contabilidade das mesmas, os contratos sociais e alterações posteriores, os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB) e as informações prestadas pela fiscalizada, constatamos vários indícios que nos levaram à conclusão de que, embora regularmente constituídas, as empresas Cepaplast e Injetaco não são, de fato, pessoas jurídicas independentes, mas sim, uma parte ou setor da empresa Metalgrin Indústria de Plásticos Ltda.” (...) “Os fatos a seguir narrados e demonstrados documentalmente, comprovam, de forma inequívoca, que a “engenharia societária” levada a cabo pela fiscalizada não passa de mera simulação. Juntamente com a participação das duas “prestadoras de serviço”, a Metalgrin constituiu grupo econômico de fato e irregular, com a finalidade de utilizar mão-de-obra registrada em empresas optantes pelo Simples, obtendo, dessa forma, vultosas vantagens fiscais.” O reconhecimento da existência de um grupo econômico, nesse contexto, serviu de substrato probatório para desconsiderar as operações societárias praticadas pelas empresas METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, CEPAPLAST INJETADOS CEPLAST LTDA EPP e INJETACO INJETADOS EIRELI e lançar os tributos previdenciários que, segundo sua ótica, tiveram seus fatos tributários escondidos: (fl. 5.163 a 5.195) 5.1 Serviços prestados por fornecedores do mesmo grupo econômico Nos anos-calendário de 2010 e 2011, a Metalgrin informou, conforme planilhas apresentadas à fiscalização, que os serviços utilizados de terceiros, códigos CFOP 1.124 e 2.124, e informados no DACON, seriam compostos das seguintes contas contábeis: material para matriz (conta 5592), pintura feita fora (conta 6122) e industrialização de terceiros (conta 9520). Os serviços prestados nos referidos anos, ainda segundo as planilhas, foram de R$ 2.843.584,34 e de R$ 2.640.989,53, respectivamente. Observamos que, de acordo com a contabilidade, os serviços prestados teriam sido de R$ 2.840.702,13 e R$ 2.643.412,00. Especificamente em relação aos serviços de industrialização (conta 9520), constata-se que representaram, no ano de 2010, o equivalente a 79,25% [(2.251.174,56/2.840.702,13) x 100] da totalidade dos serviços utilizados de terceiros. Já no ano de 2011, esta relação aumentou para expressivos 84,74% [(2.240.022,43/2.643.412,00) x 100]. (...) Através da contabilidade da Metalgrin, verificamos que os serviços contabilizados como industrialização de terceiros foram realizados por somente 2 (duas) pessoas jurídicas: Injetados Cepaplast Ltda, CNPJ nº 07181024/0001-33 e Injetaco Injetados Ltda, CNPJ nº 07180991/0001-80. (...) Examinando as operações entre as empresas Metalgrin, Cepaplast e Injetaco, a contabilidade das mesmas, os contratos sociais e alterações posteriores, os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB) e as informações Fl. 5734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 5 prestadas pela fiscalizada, constatamos vários indícios que nos levaram à conclusão de que, embora regularmente constituídas, as empresas Cepaplast e Injetaco não são, de fato, pessoas jurídicas independentes, mas sim, uma parte ou setor da empresa Metalgrin Indústria de Plásticos Ltda. (fl. 5.165) 5.1.1 - Dos laços familiares entre os sócios (...) Verifica-se que as empresas Metalgrin, Cepaplast e Injetaco são compostas por pessoas da mesma família. As demais pessoas, que detém ou detinham participação, foram funcionárias da própria Metalgrin, conforme descrevemos a seguir: (...) 5.1.2 Do endereço das prestadoras de serviços A empresa CEPAPLAST tem como endereço a Rodovia RS239, nº 9550, Bairro Quatro Colônias em Campo Bom/RS. Este endereço fica na esquina da Av. João Pedro Dias, local onde funciona a Metalgrin, conforme verifica-se a partir das fotos do local (www.google.com.br). Cabe salientar que este endereço era da Metalgrin, antes da alteração de endereço, conforme alteração contratual nº 34, de setembro de 2004. Já a INJETACO funcionava na Av. João Pedro Dias nº 3615, em Cambo Bom. Embora, pela numeração, ficaria ao lado da Metalgrin, era, na verdade, NO MESMO PRÉDIO. A Injetaco funcionou neste local até agosto de 2008, quando então transferiu sua sede para o Bairro Jardim Ana Carolina, na cidade de Jaú/SP. Cabe salientar que a Metalgrin, possuía, desde agosto de 2006, uma filial (0003) no mesmo bairro e cidade (Jaú). (fl. 5.167) 5.1.3 - Da atividade econômica das empresas envolvidas (...) As três empresas têm atividade econômica semelhante. Da análise das atividades econômicas das empresas envolvidas, vemos que a fiscalizada e as terceirizadas têm como objetivo a mesma atividade empresarial. Porém, ao contrário da contribuinte, que é tributada pelo lucro real, a Cepaplast optou pela tributação na forma do Simples Nacional (anos-calendário de 2010 e 2011) e a Injetaco pelo Lucro Presumido (2011) e Simples Nacional (2010). (fl. 5.167) 5.1.4. Da inexistência de veículos nas prestadoras de serviços Em empresas que são prestadoras de serviço, observa-se utilização expressiva de veículos, tendo em vista a necessidade de busca e entrega de materiais e produtos a serem beneficiados. No entanto, no caso da CEPAPLAST, prestadora de serviços da fiscalizada, não identificamos em sua contabilidade quaisquer contas relativas à existência de veículos e manutenção dos mesmos. Com relação à INJETACO, outra prestadora de serviços à fiscalizada, embora tenha nos apresentado o Livro Caixa de 2010 e 2011, percebe-se que ali não consta qualquer despesa com veículos, quer seja manutenção, impostos ou taxas. Também em consulta junto ao RENAVAM, não identificamos que a mesma seja proprietária de qualquer veículo. Fl. 5735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 6 (fl. 5.168) 5.1.5. Da inexistência de imóveis nas prestadoras de serviços Analisando mais detidamente a contabilidade da CEPAPLAST, não identificamos quaisquer contas relativas à existência de imóveis. Em consulta junto aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (Sistema DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias) verificamos que não houve quaisquer transações, quer seja aquisições ou venda de imóveis, envolvendo a CEPAPLAST. O mesmo Sistema (DOI) foi utilizado para consulta da empresa INJETACO, constatando-se a inexistência de transações imobiliárias envolvendo a referida empresa, no período de sua constituição até o encerramento das atividades. 5.1.6 Aluguéis de imóveis das empresas prestadoras de serviços Com relação ao espaço físico que ocupa para produção e/ou prestação de serviços, intimamos a Cepaplast (Termo nº 002) a nos informar se ela é proprietária do prédio ou paga aluguel a terceiros. Em resposta, informou que “NÃO PAGA ALUGUEL, conforme contrato de comodato”. Para fins de comprovação apresentou cópia do mesmo. O contrato de comodato de imóvel não residencial apresentado, datado de 17 de dezembro de 2008, tem como objeto o comodato de um prédio industrial de alvenaria, localizado na RS 239, esquina com a Avenida João Pedro Dias, na cidade de Campo Bom/RS, onde figura como comodatária a CEPAPLAST e como comodante a ZIZU PARTICIPAÇÕES, CNPJ nº 10498650/0001-62. Cabe salientar, que a Zizu Participações, com sede na cidade vizinha de Novo Hamburgo, havia sido constituída há apenas dois meses (outubro de 2008), e, cujos sócios, eram justamente a Metalgrin (99,89%) e os irmãos Arnaldo, Luciana e Deborah (que também são sócios da própria Metalgrin). (...) (fl. 5.169) 5.1.7. Ausência de contas de água e energia elétrica das prestadoras de serviços Para o normal funcionamento das atividades empresariais, é minimamente exigível que o prédio ou o espaço físico que ocupa esteja dotado de energia elétrica, para funcionamento de máquinas e equipamentos, e também de água, para suprir as necessidades do corpo funcional. No caso em questão, a CEPAPLAST informou, em atendimento ao Termo de Diligência Fiscal nº 02, de 30 de setembro de 2014, que “não possui cópia de comprovantes de água e energia elétrica, dos anos de 2010 e 2011”. Tal informação é corroborada pela contabilidade da CEPAPLAST, onde verificamos que esta prestadora de serviços não possui qualquer registro contábil que se refira às contas de energia elétrica e água, relativamente aos anos de 2010 e 2011. Também não identificamos, conforme Livros Caixa apresentados, registros de que a outra prestadora de serviços, a INJETACO, tivesse efetuado quaisquer pagamentos de contas de energia elétrica e água, nos anos de 2010 e 2011. Fl. 5736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 7 5.1.8 Do contrato de venda de bens móveis (máquinas e equipamentos) firmado com a CEPAPLAST (...) Observamos que o contrato firmado entre as partes é bastante simples, sem maiores formalidades, tanto que sequer foi registrado em Cartório. Quanto ao teor, verificamos que os valores a serem pagos são fixos, não havendo qualquer correção nas parcelas. (...) Obviamente que o contrato entre as partes é uma simulação, pois está mais do que comprovado que os recursos necessários para pagamento da ‘dívida’ junto à credora lhe foram supridos pela própria. (fl. 5.171) 5.1.9. Pagamento de empréstimo ao Banco do Brasil pela CEPAPLAST (...) Os depósitos efetuados pela Metalgrin na conta bancária da Cepaplast, nos dias que antecedem ao pagamento do empréstimo ao Banco do Brasil, ou no próprio dia, revelam a dependência desta última em relação à fiscalizada. Na verdade, formam mesmo um grupo econômico. (fl. 5.173) 5.1.10. Pagamento de empréstimo à Caixa Econômica Federal pela CEPAPLAST (...) Os depósitos efetuados pela Metalgrin na conta bancária da Cepaplast, nos mesmos dias em que são efetuados os pagamentos do empréstimo à Caixa Federal, revelam a dependência desta última em relação à fiscalizada. Na verdade, integram o mesmo grupo econômico. (fl. 5.173) 5.1.11. Do mútuo financeiro entre a INJETACO E CEPAPLAST (...) O contrato apresentado, de 22 de outubro de 2008, tem a CEPAPLAST, na condição de devedora e a Injetaco, como credora, e refere-se ao Mútuo Financeiro celebrado entre as partes, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago em no máximo 6 (seis) parcelas, iniciando-se em janeiro de 2010, e com acréscimos de juros moratórios de 1% ao mês. Observamos que o contrato firmado entre as partes é bastante simples, sem maiores formalidades, tanto que sequer foi registrado em Cartório. (...) Os depósitos efetuados pela Metalgrin na conta bancária da Cepaplast, nos mesmos dias em que são efetuados os pagamentos do mútuo financeiro à Injetaco, nos dão a certeza que estamos diante de um grupo econômico, formado pelas citadas empresas. (fl. 5.175) 5.1.12. Do contrato de prestação de serviços para industrialização (...) Da análise mais minuciosa do contrato, verificamos, conforme itens elencados a eguir, que opera a total informalidade entre a prestadora de serviços (Cepaplast) e a Metalgrin. a) o contrato não foi registrado em cartório ou equivalente; Fl. 5737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 8 b) embora mencione que o prazo de vigência do contrato é por apenas 12 (doze) meses, verificamos que no período fiscalizado (2010 e 2011) a Cepaplast ainda fazia industrialização para a Metalgrin; c) com relação ao preço, verificamos que em nenhuma cláusula consta o valor da prestação do serviço, ou o percentual aplicável sobre o preço do serviço prestado ou produto remetido. Menciona-se apenas que a base de cálculo é estipulada em Kg do insumo beneficiado e entregue; d) não contém Termo Aditivo, embora o mesmo seja mencionado na cláusula contratual. (fl. 5.176) 5.1.13 - Da transferência de funcionários da Metalgrin para as empresas CEPAJET e TACOPLAST Conforme informações contidas em GFIPs, a partir do mês de dezembro de 2004, houve uma diminuição drástica no número de funcionários da Metalgrin. Uma análise mais minuciosa, revela que em torno de 90% dos funcionários da fiscalizada foram transferidos (migrados), num primeiro momento, para as empresas CEPAJET INJETADOS LTDA, CNPJ 07101084/0001-07 e TACOPLAST INJETADOS LTDA, CNPJ 07101068/0001-06, empresas constituídas (inscritas no CNPJ em 18/nov/2004) e originárias da cisão parcial da própria Metalgrin. (...) (fl. 5.182) Um olhar mais atento sobre a tabela revela que 16 (dezesseis) funcionários estavam trabalhando na Metalgrin há mais de 10 (dez) anos. Outros 34 (trinta e quatro) já eram funcionários na empresa havia entre 5 e 10 anos. Obviamente que a razão para a transferência destes funcionários é a suposta terceirização da mão de obra, com o objetivo de obter os ganhos tributários dela decorrentes. Esclareça-se que as empresas CEPAJET e TACOPLAST estiveram em atividade somente nos meses de dezembro de 2004 e janeiro de 2005, visto que, já no mês de fevereiro de 2005, deixaram de operar, quando então seus funcionários foram transferidos para as novas empresas recém-constituídas, a CEPAPLAST e a INJETACO, respectivamente, conforme descrito no item a seguir. 5.1.14 – Da transferência dos funcionários da CEPAJET e TACOPLAST para as empresas CEPAPLAST e INJETACO. De acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal, verificamos que no dia 18 de janeiro de 2005 foram constituídas 2 (duas) novas empresas: a INJETADOS CEPAPLAST LTDA e a INJETACO INJETADOS LTDA. Já no mês seguinte (fevereiro), as empresas CEPAJET e TACOPLAST deixam de operar, sendo a totalidade de seus funcionários transferidos para a CEPAPLAST e a INJETACO, respectivamente. (fl. 5.188) 5.1.15 – Dependência econômica das prestadoras de serviços. Fl. 5738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 9 Da análise da contabilidade das empresas CEPAPLAST e INJETACO, verificamos que a quase totalidade de suas receitas é decorrente da industrialização efetuada para a fiscalizada. Abaixo, o resumo de como ocorria a operação. (fl. 5.189) 5.1.16 – Mesma preposta das empresas em ações na Justiça do Trabalho De acordo com pesquisas efetuadas junto ao sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (www.trt4.jus.br), verificamos que em vários dos processos trabalhistas movidos por ex-funcionários contra as empresas (reclamadas) Metalgrin, Injetaco, Tacoplast e Cepajet, consta a Sra. Márcia Brust como preposta. (fl. 5.192) Ora, não haveria sentido em indicar uma mesma pessoa em comum para representar diversas empresas se não houvesse correlação entre elas. Para a fiscalização é inequívoca a relação entre as empresas Metalgrin, Injetaco e Cepaplast, que formam um mesmo grupo econômico, face a participação da Sra. Márcia como preposta das duas primeiras perante a Justiça do Trabalho, além de ser sócia da última (Cepaplast). (fl. 5.194) O risco da atividade econômica assumido por estas duas sociedades se deu de forma artificial e com o objetivo de criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação dos fatos geradores das Contribuições para Outras Entidades ou Fundos denominados de Terceiros (Sesi, Senai, Incra, Sebrae e Salário Educação). Uma vez estando os empregados registrados nessas duas “prestadoras de serviço”, a fiscalizada usufruiu, irregularmente, do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica fiscalizada lançou mão de planejamento tributário fraudulento, por meio do qual SONEGOU as referidas contribuições nos dois anos-calendário considerados. (grifos nossos) A contribuinte foi intimada do encerramento do trabalho fiscalizatório e do Auto de Infração em 08/06/2015 (fl. 5.199) e apresentou sua Impugnação em 08/07/2015 (fls. 5.244 a 5.271), na qual se insurge contra a acusação fiscal apresentando os seguintes pleitos: a) Suspensão da exigibilidade (art. 151, III, CTN). O contribuinte requer que a impugnação seja recebida com efeito suspensivo, a fim de interromper cobranças e restrições (como eventuais certidões negativas ou atos de cobrança) enquanto o processo administrativo estiver em tramitação. b) Preliminares — nulidade. Sustenta a nulidade dos autos e peças fiscais por vícios formais, como preenchimento incorreto, apuração de receitas por “amostragem”, presunções não demonstradas sobre a existência de grupo econômico e cerceamento de defesa, o que, em seu entender, invalida o lançamento. c) Preliminares — decadência. Alega ainda a decadência das competências anteriores a junho de 2010 (inclusive), porque os autos de infração são de 08/06/2015 e, assim, Fl. 5739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 10 deveriam ser excluídos os períodos alcançados pelo prazo de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN. d) Mérito — improcedência do lançamento. No mérito, pede a improcedência total do lançamento. Argumenta que não há grupo econômico, pois se trata de empresas distintas e sem “interesse comum” nos termos do art. 124, I, do CTN. Requer que sejam restabelecidos/aceitos os créditos de PIS/COFINS relativos à industrialização por encomenda como insumos, conforme as leis invocadas na peça. Postula, ainda, o afastamento da exigência de INSS patronal, contribuições dos “segurados” e contribuições a terceiros sobre a mão de obra vinculada à CEPAPLAST e à INJETACO, sob o fundamento de que, sendo optantes do Simples, não há incidência do INSS patronal e, quanto às contribuições a terceiros e às retenções dos segurados, estas já teriam sido recolhidas, devendo-se evitar duplicidade. e) Pedidos subsidiários. Caso não seja acolhida integralmente a improcedência, requer subsidiariamente a exclusão da multa de ofício, por entender que a autuação se baseia em presunções e não evidencia dolo ou fraude. Alternativamente, pleiteia a redução da multa ao mínimo legal de 75%, sem qualificação ou majoração. f) Instrução probatória. Por fim, solicita o deferimento de prova pericial contábil — com assistente e quesitos já apresentados no Anexo I — para apurar o valor real dos débitos e dirimir as divergências técnicas apontadas. O Acórdão 12-85.886 – 10ª Turma DRJ/RJ1 (fls. 5.616 a 5.642) julgou a Impugnação improcedente, fundamentado nos seguintes argumentos: Quanto a apuração por amostragem, a DRJ rejeitou afirmando que a perícia indireta é legal e cabível. Também disse se se trata de massa salarial apurada indiretamente com base nas GFIPs das prestadoras. Quanto a simulação e grupo econômico de fato, a DRJ rejeitou o argumento de que eram empresas autônomas, com contratos lícitos de industrialização por encomenda, pelo princípio da primazia da realidade. Trouxe como provas as decisões trabalhistas, a dependência econômica, mesma atividade, endereço, preposto, imóvel comum, transferência de empregados e recursos, e laços familiares. Rejeitou o argumento da decadência, posto haver simulação. Assim, aplica-se o art. 173, I do CTN. Julgou que as contribuições cobradas não se referem às contribuições devidas pelos empregados e contribuintes individuais, motivo pelo qual não há motivos para se aproveitar os valores eventualmente recolhidos sob estas rubricas. Faltou comprovação de que a Metalgrin estava no Simples Nacional. Através de consulta aos sistemas da RFB mostrou que, em 2010 e 2011, a Metalgrin estava no Lucro Real. Fl. 5740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 11 Quanto às multas e juros: manteve a qualificação por sonegação; que o princípio do não confisco não se aplica às multas; que não há cumulação (bis in idem) e que a SELIC é obrigatória. Quanto à perícia, que os fatos já estavam esclarecidos. Rejeitou os precedentes de argumentos de inconstitucionalidade (sem declaração de inconstitucionalidade pelo STF, as normas continuam válidas). A intimação da Recorrente acerca do Acórdão ocorreu por meio do Domicílio Tributário Eletrônico em 16/03/2017: (fl. 5.653) O Contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados abaixo na data 16/03/2017 9:30h, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e- CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 15/03/2017 na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico. Contra o Acórdão 12-85.886-10ª Turma DRJ/RJ1, houve a interposição de Recurso Voluntário, postado em 18/04/2017 (fls. 5.659 a 5.660). O Recurso objetiva reformar o Acórdão nº 12-85.886 da DRJ/RJ1, sustentando que a decisão manteve o lançamento sem enfrentar adequadamente os argumentos da defesa, especialmente quanto à caracterização do grupo econômico e à suposta simulação. Sustentando que a decisão violou o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, ao indeferir a perícia contábil requerida sem fundamentação adequada; que DRJ ignorou elementos probatórios essenciais, como balanços, contratos e demonstrações financeiras; e que o Acórdão teria se limitado a reproduzir o relatório fiscal, sem análise crítica das provas – o que configuraria nulidade por ausência de motivação. Reforça a tese da inexistência de grupo econômico e simulação, aprofunda a argumentação sobre a independência entre as empresas METALGRIN, CEPAJET, CEPAPLAST e INJETACO; aponta que a decisão da DRJ extrapolou os limites do art. 116, parágrafo único, do CTN, ao aplicar a desconsideração sem lei ordinária que regulamente o procedimento; e destaca que a mera existência de laços familiares e relações comerciais não é suficiente para configurar grupo econômico ou fraude. Também contesta a multa de 150%, sustentando que a DRJ não comprovou a existência de dolo, fraude ou simulação; que o auto de infração se baseou em presunções genéricas, e não em provas diretas; e que a manutenção da multa qualificada seria violação ao princípio da proporcionalidade e ao art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. Também traz em sede recursal: a) alegação de cerceamento de defesa, pela recusa da perícia contábil sem justificativa técnica; b) a invocação do princípio da motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei nº 9.784/99); c) crítica à utilização indevida do art. 149, VII, do CTN, Fl. 5741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 12 sem prova efetiva de fraude; e d) nulidade do acórdão da DRJ por violação aos arts. 18 e 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consta argumentação contra a ilegalidade das contribuições para o PIS e para a COFINS (fl. 5.678 a 5.697). Traz argumentos novos contra a aplicação da multa de 150%, como a adoção do padrão de multas adotadas no Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento que as multas fixadas pelas normas do CDC apresentam caráter não confiscatório (fl. 5.698-5.699); aplicação do percentual de multa previsto pelo art. 185, da Constituição de 1934, que fixava em 20% do teto para aplicação de multas tributárias (fl. 5.699); aplicação do art. 150, V, da Constituição de 1988 (fl. 5.699), que veja a tributação com efeito confiscatório, principalmente em razão de sua desproporcionalidade; Reconhecimento da inconstitucionalidade de multas confiscatórias na ADIN 557/RJ (fl. 5.701); e ilegalidade da multa em razão da violação do princípio da legalidade e da capacidade contributiva (fl. 5.704); Por fim, a insurgência recursal defende a inaplicabilidade da SELIC como índice para a atualização monetária e juros moratórios, argumentando que deve prevalecer o Código Tributário Nacional, art. 161, que determina o percentual de 1% ao mês (fl. 5.707 a 5.715). E alega que há bis in idem na aplicação de multa moratória e juros moratório (fl. 5.715). Nos pedidos requer: (fl. 5.692) i. PRELIMINARMENTE, postula-se conhecimento dos pedidos abaixo: a) seja recebido este Recurso Voluntário destinado ao CARF, aplicando-se inicialmente a concessão do efeito suspensivo, bem como seja determinado o devido encaminhamento ao respectivo o órgão competente, a fim de declarar e julgar pela nulidade do auto de infração, por ausência de requisitos indispensáveis a sua lavratura; b) seja acolhida a decadência de todos os lançamentos constituídos em crédito tributário no período anterior a junho/2010 (inclusive), tendo em vista o disposto no art. 150, parágrafo quarto, do Código Tributário Nacional, considerando-se como marco temporal a data do auto de infração (lançamento de ofício) que restou lavrado em 08-jun-2Q15. il. NO MÉRITO, na hipótese de as questões preliminares não serem prontamente acolhidas, postula-se: a) o afastamento das alegações apresentadas pelo Auditor Fiscal quanto à eventual formação de grupo econômico, porquanto as empresas METALGRIN, INJETACO, TACOPLAST e INJETADOS CEPAPLAST possuem sócios distintos, atividades independentes e que, cada uma delas, está lotada num endereço diferente, sem qualquer vínculo conjunto de atividades; b) seja deferida a prova pericial para que se possa apurar a real verdade dos fatos, sobretudo para verificar-se o valor do débito efetivamente devido; Fl. 5742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 13 c) seja reconhecida a nulidade do presente Auto de Infração em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada para apuração da PIS e da COFINS, em face declaração de inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento, conforme decisões exaradas pelo STF; d) a eliminação ou redução da multa, bem corno sejam reduzidas as multas moratórias aplicadas acima do percentual de 20% (vinte por cento) e, ainda, afastada a incidência de juros equivalentes a SELIC e da cumulação de juros e multa moratória; e) postula-se que todas as intimações e publicações legais sejam expedidas em favor do advogado Dr. Elvis De Mari Batista, sob pena de nulidade dos atos que venham a ser praticados. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. A intimação foi enviada ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 15/03/2017, e consta no Termo de Ciência que o contribuinte acessou o teor dos documentos em 16/03/2017, às 09:55h (fl. 5.653 a 5.654). Considera-se a data da ciência o dia em que o destinatário efetua a consulta à mensagem, se o fizer antes do 15º dia da disponibilização. Logo, o início do prazo é 17/03/2017 (primeiro dia útil após a ciência em 16/03/2017). O término do prazo é 15/04/2017. Todavia, como 15/04/2017 foi sábado, o prazo prorrogou-se automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 17/04/2017 (segunda-feira). O prazo para interposição do Recurso Voluntário iniciou-se em 17/03/2017 e terminou em 17/04/2017. Está, portanto, tempestivo, conforme o Decreto 70.235/1972. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, decorre da tempestividade da peça administrativa, o ponto não precisa de deferimento, dado o art. 151, III do CTN, bem como o art. 33 do Decreto-lei 70.235/1972 (Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão). 2. PIS/COFINS. Não conhecimento. Consta argumentação contra a ilegalidade das contribuições para o PIS e para a COFINS (fl. 5.678 e 5.697). Fl. 5743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 14 c) seja reconhecida a nulidade do presente Auto de Infração em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada para apuração da PIS e da COFINS, em face declaração de inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento, conforme decisões exaradas pelo STF; O tema não faz parte do litígio, de forma que não deve ser conhecido. 3. Decadência. Quer o Recorrente seja acolhida a decadência de todos os lançamentos constituídos em crédito tributário no período anterior a junho/2010 (inclusive), tendo em vista o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, considerando-se como marco temporal a data do auto de infração (lançamento de ofício) que restou lavrado em 08/06/2015. O termo inicial da contagem do prazo decadência deve ser aquele previsto pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que afasta a decadência dos meses de 01 a 05/2010. Isto porque o conjunto de provas colhidas na etapa de fiscalização evidencia comportamento deliberadamente realizado com a intenção de dissimular a ocorrência dos fatos jurídicos tributários das contribuições previdências incidentes sobre a folha de salários. O cenário fático representado pela cisão da empresa METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, com o surgimento das empresas CEPAJET INJETADOS LTDA e TACOPLAST INJETADOS LTDA, marcado pela particularidade da transferência dos empregados para referidas empresas, somado à posterior constituição das empresas CEPAPLAST INJETADOS CEPLAST LTDA EPP e INJETACO INJETADOS EIRELI com nova transferência dos mesmos trabalhadores, demonstra a realização de uma engenharia societária que, somada às demais provas apuradas no relatório fiscal, conduzem à conclusão de que houve comportamento doloso por parte da Recorrente. Tal circunstância afasta o argumento que pede a contagem do prazo decadencial com base no artigo 150, §4º, do CTN, pois o elemento subjetivo verificado nos autos (existência de dolo), impõe a adoção do art. 173, inciso I, na contagem do prazo. Eis o enunciado: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Dessa forma, nenhum dos períodos autuados se encontra alcançado pela decadência. Fl. 5744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 15 Deve ser negado, assim, provimento ao recurso. 4. Nulidade. Falta de enfrentamento dos argumentos da defesa. Indeferimento de perícia contábil. Falta de análise de provas. Amostragem. Pede o contribuinte que se declare a nulidade do auto de infração por ausência de requisitos indispensáveis a sua lavratura. Sustenta que a decisão manteve o lançamento sem enfrentar adequadamente os argumentos da defesa, especialmente quanto à caracterização do grupo econômico e à suposta simulação. Como facilmente se verifica, a caracterização foi amplamente discorrida em 1ª instância (fl. 5.625 a 5.636). Nestas páginas, a DRJ rejeitou o argumento de que eram empresas autônomas. Trouxe como provas as decisões trabalhistas, a dependência econômica, mesma atividade, endereço, preposto, imóvel comum, transferência de empregados e recursos, e laços familiares. Sustenta também que a decisão violou o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, ao indeferir a perícia contábil requerida sem fundamentação adequada; que DRJ ignorou elementos probatórios essenciais, como balanços, contratos e demonstrações financeiras; e que o Acórdão teria se limitado a reproduzir o relatório fiscal, sem análise crítica das provas – o que configuraria nulidade por ausência de motivação. Sobre isto, cabe dizer que a atividade de julgamento é livremente motivada e que não é obrigado a deferir qualquer perícia contábil requerida, caso julgue pela prescindibilidade: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A Recorrente sustenta que o Auditor-Fiscal teria procedido à apuração por amostragem do faturamento e da receita tributável (fl. 5.664). Mas a alegação não procede: as bases de cálculo foram apuradas indiretamente a partir da documentação GFIP apresentada pelas sociedades CEPAPLAST e INJETACO, empresas apontadas como integrantes do grupo econômico de fato e irregular liderado pela METALGRIN. A massa salarial imputada à METALGRIN somente poderia ser determinada mediante a análise desses documentos das empresas ligadas. Tal procedimento encontra amparo legal no art. 148 do CTN, no art. 33, § 3º, e art. 6º, da Lei nº 8.212/1991, e no art. 235 do Regulamento da Previdência Social. Sem razão o Recorrente. 5. Inexistência de grupo econômico e simulação. Fl. 5745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 16 Reforça a tese da inexistência de grupo econômico e simulação, aprofunda a argumentação sobre a independência entre as empresas METALGRIN, CEPAJET, CEPAPLAST e INJETACO; aponta que a decisão da DRJ extrapolou os limites do art. 116, parágrafo único, do CTN, ao aplicar a desconsideração sem lei ordinária que regulamente o procedimento; e destaca que a mera existência de laços familiares e relações comerciais não é suficiente para configurar grupo econômico ou fraude. a) o afastamento das alegações apresentadas pelo Auditor Fiscal quanto à eventual formação de grupo econômico, porquanto as empresas METALGRIN, INJETACO, TACOPLAST e INJETADOS CEPAPLAST possuem sócios distintos, atividades independentes e que, cada uma delas, está lotada num endereço diferente, sem qualquer vínculo conjunto de atividades; Também contesta a multa de 150%, sustentando que a DRJ não comprovou a existência de dolo, fraude ou simulação; que o auto de infração se baseou em presunções genéricas, e não em provas diretas; e que a manutenção da multa qualificada seria violação ao princípio da proporcionalidade e ao art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. A desconsideração autorizada pelo art. 116 § único do CTN está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação de fato gerador. Independentemente, a simulação aparece com o art. 149, VII (O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação) e o art. 167 do CC (É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma). Sobre isso, restou demonstrado que houve a realização de simulação nas operações societárias praticadas pelas empresas METALGRIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, CEPAPLAST INJETADOS CEPLAST LTDA EPP e INJETACO INJETADOS EIRELI. Veja-se as considerações da decisão de 1ª instância, a qual este voto concorda: (fl. 5.630) 37. Dentre as provas coletadas e as constatações efetuadas pela autoridade fiscal merecem destaque os seguintes fatos: Decisões da 2ª e 3ª Varas da Justiça do Trabalho de Sapiranga/RS, reconhecendo a formação de grupo econômico. Total dependência econômica da CEPAPLAST e da INJETACO em relação à METALGRIN, conforme se depreende da “Tabela no 15”. Informação da INJETACO de que não possui qualquer contrato de prestação de serviços de industrialização com a METALGRIN, embora a totalidade de seu faturamento provenha da METALGRIN. Contrato de prestação de serviços, ainda ativo, firmado em 01/02/2005, entre a METALGRIN e a CEPAPLAST, com validade de 12 meses, sem previsão de renovação, e sem apresentação de aditivos. Fl. 5746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 17 Mesma atividade econômica entre as sociedades empresárias envolvidas. Migração/transferência de parte dos funcionários da METALGRIN para CEPAJET e, posteriormente, para a CEPAPLAST. Migração/transferência de parte dos funcionários da Metalgrin para TACOPLAST e, posteriormente, para a INJETACO. Laços familiares entre os sócios da METALGRIN e da CEPAPLAST e INJETACO (Mãe e filhos). Sócios da CEPAPLAST e INJETACO eram funcionários da Metalgrin. Prévia transferência de recursos da METALGRIN para a CEPAPLAST, sempre que há necessidade de pagamento de débitos/dívidas em nome desta. Utilização do mesmo preposto em ações trabalhistas pela três sociedades empresárias, a Sra. Márcia Brust. O endereço da sede de uma prestadora de serviço é o mesmo da fiscalizada. O uso de imóvel de propriedade da fiscalizada, pela prestadora de serviço, sem pagamento de aluguel. As prestadoras de serviço não possuem conta de energia elétrica e ligação de água em seus nomes. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos da DRJ, por refletirem integralmente o entendimento deste Relator, especialmente quanto à caracterização de grupo econômico e à presença de dolo na simulação constatada. Com isso, mantém-se também a multa qualificada. No entanto, a Lei n. 14.689/2023 trouxe que: Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; A redução da multa qualificada para 100% decorre da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, aplicável às penalidades menos gravosas. Concluo, portanto, pela retroatividade benigna da Lei, que altera para 100% a multa descrita no art. 44, I da Lei 9.430/1996. 6. Ilegalidade da Multa. Fl. 5747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 18 Preliminarmente, observa-se que o Recurso Voluntário veicula fundamentos novos, não apresentados pela contribuinte em sua impugnação. Com efeito, as razões recursais passaram a questionar a legalidade da multa sob a ótica do seu suposto caráter confiscatório, invocando o art. 150, IV, da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o art. 185 da CF/1934 e o precedente do STF na ADI 557/RJ. Tais fundamentos, contudo, não constam da impugnação de fls. fls. 5.244 a 5.271, que se limitou a contestar a multa com base na ausência de dolo e na improcedência do lançamento. Assim, por configurarem inovação argumentativa, as alegações recursais sobre o suposto caráter confiscatório e parâmetros punitivos constitucionais não merecem conhecimento, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Referida argumentação não fora apresentada na impugnação (fls. 5219 a 5246), o que atrai a preclusão para a apresentação de referidos argumentos, por força do disposto no art. 17, do Decreto-lei 70.235: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Não conheço dos argumentos, por inovação recursal. De todo modo, a tese também não prosperaria, pois a matéria é de controle concentrado, conforme Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso vale para o argumento de antinomia (fl. 5.669), dado que que somente o Poder Judiciário tem a prerrogativa de declarar a inconstitucionalidade. Aliás, qualquer redução (como a sugerida, para 20%) olvida de que o ato administrativo é vinculado. Cabe ao julgador administrativo a aplicação da lei, sem que haja poder discricionário para a possibilidade pleiteada. Quanto à ausência de dolo, tal tema já foi tratado no tópico anterior. Sem razão o contribuinte. 7. Taxa Selic. Multa moratória e juros moratórios (bis in idem). A insurgência recursal defende a inaplicabilidade da SELIC como índice para a atualização monetária e juros moratórios, argumentando que deve prevalecer o Código Tributário Nacional, art. 161, que determina o percentual de 1% ao mês (fl. 5.706 a 5.715). E alega que há bis in idem na aplicação de multa moratória e juros moratório (fl. 5.690). Ambos os temas estão sumulados neste Conselho: Fl. 5748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 19 Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. As súmulas são vinculantes. Sem razão o contribuinte. 8. Julgados colacionados. Nenhum julgado apresentado produz efeitos no âmbito administrativo, pois é vedado à Administração Pública estender, de forma interna, os efeitos de decisões judiciais com eficácia apenas entre as partes. Existir decisão judicial favorável a outro contribuinte não obriga a Receita Federal a aplicá-la em casos semelhantes. Além disso, a vinculação da Receita Federal do Brasil a entendimentos judiciais com efeito erga omnes, quando desfavoráveis à Fazenda Nacional, somente ocorre após manifestação formal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Sem razão o contribuinte. 9. Prova pericial. Pede o contribuinte que seja deferida a prova pericial – para que se possa apurar a real verdade dos fatos, sobretudo para verificar-se o valor do débito efetivamente devido. Aqui o contribuinte não expôs as razões de seu receio que necessite perícia contábil na primeira instância (fl. 5.620 a 5.622), e mais, cita o PIS/COFINS como exemplo de divergência entre valores – tributos estes que sequer estão na lide. Os mesmos argumentos se repetem em 2ª instância (fl. 5.675 a 5.678) sem que se especifique quais cálculos e o porquê de merecerem dúvida. Fato é que as informações constantes das GFIPs e das decisões trabalhistas já permitiram apuração completa da base de cálculo, inexistindo necessidade técnica de perícia contábil. Sem razão o contribuinte. 10. Citação em nome do patrono. Fl. 5749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.429 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.721573/2015-27 20 Postula que todas as intimações e publicações legais sejam expedidas em favor do advogado Dr. Elvis De Mari Batista, sob pena de nulidade dos atos que venham a ser praticados. O tema está sumulado no Conselho: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. O pedido deve ser indeferido, posto que o objetivo da súmula é que não haja citação que não em nome do Recorrente. Conclusão. Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário. Na parte conhecida, dou provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 100%, dada a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 5750DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.723598/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. Comprovada a disponibilidade econômica em decorrência do recebimento de rendimentos pelo contribuinte, em não havendo provas hábeis a refutar tal recebimento, há de ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 2001-008.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Comprovada a disponibilidade econômica em decorrência do recebimento de rendimentos pelo contribuinte, em não havendo provas hábeis a refutar tal recebimento, há de ser mantido o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) RELATÓRIO Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723598/2012-18 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida, proferida pela 19ª Turma da DRJ/RJO, acórdão nº 12-90.599, fls. 151/155, julgado improcedente em parte em face do ora recorrente contra o lançamento que se encontra consubstanciado no documento de fls. 102/106: “(...) Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 14/17, relativa ao exercício 2011, ano-calendário 2010, em nome de FLAVIO PIGATTO MONTEIRO, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód.2904), no valor de R$23.556,96, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de exercício 2011, ano-calendário 2010, conforme se verifica às fls. 16 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) "Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$89.629,75, com IRRF de R$1.091,22". Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 11/05/2012, fls. 02/11, alegando, em síntese, que recebeu apenas metade dos rendimentos considerados pelo Fisco, conforme declarado. Afirma que atuou em conjunto com advogados da empresa Sadia e que ficou acordado por meio de contrato que os honorários sucumbenciais seriam divididos na proporção de 50% para cada um. Apresenta, às fls. 07, planilha com detalhamento dos valores levantados, bem como comprovantes bancários relativos às transferências de tais valores na proporção de 50% para a Sadia. O presente processo foi encaminhado à Unidade de origem com fulcro no art. 6º A, I a IV, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, dispositivos acrescentados pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010. Tal providência resultou na lavratura do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 126/131, no qual se concluiu pela manutenção do crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento. O contribuinte tomou ciência dessa decisão, havendo reabertura de prazo para manifestação e juntada de novos documentos. Dessa forma, o interessado se manifestou às fls. 135/144, entendendo pela inexistência do fato gerador, utilizando-se, basicamente, dos mesmos argumentos e justificativas apresentados quando de sua impugnação. Dessa forma, conforme previsto no inciso IV do art. 6º-A da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, abaixo transcrito, o processo retornou a esta DRJ, para julgamento da impugnação. “Art. 6º-A. A impugnação do sujeito passivo à Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723598/2012-18 3 apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, terá o seguinte tratamento: I - os documentos apresentados e demais questões de fato alegadas serão analisados pela autoridade lançadora; II - da análise de que trata o inciso I, da qual será lavrado termo circunstanciado, poderá resultar revisão de lançamento para cancelamento ou redução da exigência; III - será dada ciência ao sujeito passivo do termo de que trata o inciso II, com abertura de prazo para manifestação relativa ao conteúdo do termo, em 30 (trinta) dias, no caso de remanescer a exigência no todo ou em parte; IV - a impugnação será submetida a julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, juntamente com a eventual manifestação de que trata o inciso III.” (...).” Referido acórdão se encontra devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda expressamente, bem como aquela que não tenha sido contestada pelo impugnante. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. Comprovada a disponibilidade econômica em decorrência do recebimento de rendimentos pelo contribuinte, em não havendo provas hábeis a refutar tal recebimento, há de ser mantido o lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/2017, fls. 161, o sujeito passivo interpôs, em 18/10/2017, fls. 164/177, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão b) o(a) recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente c) cabimento de diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723598/2012-18 4 Não houve apresentação de contrarrazões O processo foi remetido para o CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 1. Delimitação da lide Recai a presente lide sobre o montante da exação suporte da base de cálculo da Notificação de Lançamento que se encontra às fls. 102/106 à título de Omissão de Rendimentos no montante de R$ 80.741,76. 2. Mérito Considerando que as alegações de fundo do presente recurso voluntário, no tocante ao montante principal das exações, em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator em vista do disposto no § 12, I, o art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor neste particular. Afirmou o ilustre relator em seu voto condutor quando da apreciação da matéria constante dos autos pela autoridade de primeira instância, verbis: (...) A impugnação é tempestiva e atende ao disposto nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532, de 10 de dezembro de l997, que disciplinam o processo administrativo fiscal. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte, na peça impugnatória, não se manifestou a respeito das infrações “Omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas Banco do Brasil e CSA Auditoria e Consultoria Ltda., nos valores de R$787,25 e R$1.020,00", respectivamente, de forma que é de se considerar essas partes do lançamento, conforme o disposto no art. 17 do Decreto Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723598/2012-18 5 n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnadas e, portanto, não litigiosas. Trata-se, portanto, de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, no valor de R$87.822,50 (fls. 16). Ressalte-se que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza, bem como os acréscimos patrimoniais não compreendidos nesta descrição (artigo 43 do CTN). O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) dispõe da seguinte forma: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (...) Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Da análise dos autos, verifica-se que o lançamento se deu com base em informações prestadas em DIRF, conforme fls. 16 e 149/150. De acordo com o extrato da DIRF entregue pelo CNPJ nº 00.360.305/0001-04, observa-se que o somatório dos rendimentos especificados às fls. 149/150 para esta fonte pagadora monta R$137.831,50, estando de acordo, portanto, com a informação relativa ao total de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal constante das fls. 16. Para comprovar suas alegações, o contribuinte juntou aos autos o contrato de fls. 59/70, firmado entre o escritório de advocacia do qual é sócio (fls. 94) e a Sadia, bem como extratos dos processos, restando evidenciado que atuou como advogado naquelas causas. Juntou, ainda, os comprovantes de depósito de fls. 74, 76/79, 81, 83, 85 (ilegível) e 87, em benefício da Sadia. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723598/2012-18 6 Às fls. 07 dos autos, o contribuinte detalhou os valores declarados, recebidos e repassados, com as datas de levantamento e depósito. Tais montantes foram comparados com a DIRF e com a declaração de rendimentos apresentada. Após analisada toda a documentação, temos, conforme DIRF que motivou o lançamento (fls. 149/150) e DIRPF apresentada (fls. 92), o resultado abaixo: Nº do processo Valor informado em DIRF (em R$) Valor declarado (em R$) Valor repassado a Sadia (em R$) Comprovação / Motivo Comprovante às fls. 200904020129327 32.115,49 zero - não comprovado/comprovante não apresentado não consta 200904020131632 32.115,49 15.576,02 15.576,02 não comprovado/não consta nome do depositante 76 200904020200137 47.273,89 22.928,33 22.928,33 não comprovado/não consta nome do depositante 77/79 200904550557481 527,31 255,74 255,74 comprovado/ depositante é o contribuinte 81 200904550562671 5.302,18 2.562,12 - não comprovado/comprovante não apresentado não consta 201004550084210 3.441,34 zero - não comprovado/comprovante não apresentado não consta 201004550136179 12.420,58 6.023,98 6.023,98 comprovado/ depositante é o contribuinte 83 201004550173383 1.651,79 798,71 801,12 comprovado/ depositante é o contribuinte 87 201004550271344 2.389,43 1.155,77 - não comprovado/comprovante ilegível 85/ilegível 201004550510168 594,00 288,09 288,09 não comprovado/não consta nome do depositante 74 TOTAL 137.831,50 49.588,76 45.873,28 7.080,74 - OBS: o valor de R$50.009,00, que consta como rendimento declarado às fls. 16, inclui o rendimento de R$420,24, declarado pelo contribuinte na DIRPF/2011, mas não consta da DIRF entregue pela CEF. Assim sendo, de análise à tabela acima, verifica-se que restou comprovado que o interessado repassou R$7.080,74 à Sadia, de modo que o contribuinte logrou comprovar não ter adquirido a disponibilidade econômica de tal montante, não configurando, portanto, fato gerador do imposto de renda na pessoa física do interessado. No que concerne aos valores repassados a Sadia não comprovados como pagos pelo interessado, o lançamento há de ser mantido, uma vez que não logrou comprovar que os valores repassados foram descontados dos rendimentos que recebeu. Assim, do valor tido como omitido pelo Fisco da CEF (R$87.822,50), deverá ser cancelado o montante de R$7.080,74. Mantenha-se, portanto, a omissão de rendimentos recebidos da CEF no valor de R$80.741,76. (...) Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.509 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723598/2012-18 7 Ante o exposto, entendo não caber razão ao ora recorrente em sua tentativa de vir a malferir a decisão da autoridade de piso ora sendo vergastada, devendo a mesma continuar a produzir integralmente os seus legais efeitos no mundo jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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