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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11239734 #
Numero do processo: 13502.001218/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1994 a 31/03/1997 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, é responsável solidária com a empresa contratada pelos valores devidos à previdência social, relativamente aos serviços prestados. MULTA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. A fim de aplicar a retroatividade benigna, a multa nos autos de infração com lançamento de obrigação principal referente a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008 fica limitada a 20%.
Numero da decisão: 2401-012.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja recalculada a multa, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Márcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, é responsável solidária com a empresa contratada pelos valores devidos à previdência social, relativamente aos serviços prestados. MULTA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. A fim de aplicar a retroatividade benigna, a multa nos autos de infração com lançamento de obrigação principal referente a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008 fica limitada a 20%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja recalculada a multa, nos termos da Súmula CARF nº 196. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.456 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001218/2007-57 2 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Márcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada para constituição do crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social, por responsabilidade solidária com a empresa MANTHELTEC CONTROLE MANUTENÇÃO E INSTRUMENTAÇÃO E ELÉTRICA LTDA, contratada para prestar serviços de manutenção. Ciência em 30/1/2007 (assinatura à fl. 2). Consta do Relatório Fiscal, fls. 76/94, que: 1.2. No período de 02/03/1998 a 21/01/1999 a empresa Caraíba Metais S/A foi alvo de uma ação fiscal (n° 00022232), da qual decorreu a lavratura de 221 (duzentos e vinte e um) NFLD — Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, tendo por motivação principal a ocorrência de responsabilidade solidária em relação às contribuições para a Seguridade Social decorrentes dos serviços prestados por diversas outras empresas contratadas pela pessoa jurídica ora notificada. Tal ação fiscal cobriu o período de abril/1995 a fevereiro/1998, com retroação até fevereiro/1993, relativamente à responsabilidade solidária com empresas prestadoras de serviços através de cessão de mão-de-obra. Após apresentação dos recursos cabíveis, bem como da apensação de documentos pertinentes aos fatos geradores discutidos em instância administrativa, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão colegiado de controle jurisdicional das decisões em processos de interesse dos beneficiários e contribuintes da Seguridade Social, considerou nulas todas as NFLD lavradas, mesmo sem uma análise individualizada de cada processo, porém oportunizando ao INSS a possibilidade de efetuar novos lançamentos. (grifo nosso) [...] 1.4. Tendo em vista que não decorreram 10 (dez) anos desde a decisão anulatória, não há que se falar em impossibilidade do levantamento de débitos em competências anteriores a 12/1994 por expiração de prazo decadencial. Por tal razão, a Secretaria da Receita Previdenciária, através da Unidade Descentralizada Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.456 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001218/2007-57 3 de Salvador, emitiu o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal n° 09220145, do qual a Caraíba Metais S/A tomou conhecimento em 11 de fevereiro de 2005, com a finalidade específica de recompor documentos de constituição de créditos anulados pelo CRPS, referentes ao período de fevereiro/1993 a junho/1998. 1.5 A questão da retroação ao período de fevereiro/1993 a outubro/1995, objeto da ação fiscal n° 00017377, encerrada em 17/11/1995, anterior, portanto, à ação fiscal n° 00022232, encerrada em 18/12/1998, encontra-se justificada pelas informações registradas no Cadastro Nacional de Ações Fiscais — CNAF, de uso exclusivo da fiscalização previdenciária, destinado ao registro de fatos e ocorrências verificadas durante um procedimento fiscal. Realmente, observa-se que na mencionada ação fiscal não foi examinada a existência (ou não) do instituto da responsabilidade solidária nos contratos de prestação de serviços que a Caraíba Metais S/A firmou com diversas empresas prestadoras. 1.6 Assim, explicita-se no presente Relatório Fiscal a motivação que levou à consideração do lapso temporal entre fevereiro/1993 e outubro/1995 como período de apuração, tanto na ação fiscal n° 00022232 quanto na atual, qual seja, a falta da análise dos contratos de prestação de serviços por cessão de mão-de- obra e de construção civil. Por esta razão, o contribuinte também foi cientificado através do MPF n° 09220145, de 10/02/2005, no campo "Descrição Sumária" que a ação fiscal encerrada em 17/11/1995 não verificou a existência de responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra/construção civil. [...] 4.3 Durante a auditoria fiscal foram examinados os seguintes documentos: [...] c) Notas Fiscais/Faturas/Recibos de Prestação de Serviços; d) Contratos/Boletins de Pequenos Serviços/Boletins de Medição; e) Guias de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias – Solidariedade. A empresa apresentou impugnação, fls. 201/215, alegando que ocorreu a decadência quinquenal, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, e art. 173, I; que não ocorreu cessão de mão de obra, pois os serviços contratados são de natureza eventual. Aditou a impugnação em 6/11/09, fls. 237/241, alegando que a nulidade se deu por vício material e por isso inaplicável o art. 173, II, do CTN, inocorrência do benefício de ordem e do fato gerador. Anexa decisão de DRJ e do CARF proferidas em outros processos do mesmo contribuinte, que julgaram pela improcedência do lançamento. Foi proferido o Acórdão 15-27.220, fls. 274/281, que julgou o lançamento procedente contra a tomadora e excluiu do processo a prestadora de serviços Mantheltec Controle Manutenção e Instrumentação Elétrica Ltda. Determinou-se que a multa fosse aplicada nos termos da Portaria Conjunta nº 14/2009. Não foram apreciadas as questões apresentadas somente no aditamento à impugnação. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.456 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001218/2007-57 4 Não houve recurso de ofício. A autuada foi cientificada do Acórdão em 21/9/2011 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 354) e apresentou recurso voluntário em 21/10/2011, fls. 288/316, que contém, em síntese: Alega que ocorreu vício material em contraposição a mero vício formal. Afirma que a falta de descrição dos fatos caracteriza vício material, haja vista que atinge a substância do ato administrativo, não acarretando apenas cerceamento do direito de defesa. Assim, inaplicável o disposto no CTN, art. 173, II. Cita doutrina e decisão do CARF (Acórdão 2301-00.502). Desta forma, ocorreu a decadência. Afirma que à época dos lançamentos aplicava-se o benefício de ordem. Diz que não ocorreu o fato gerador por ser o serviço eventual e sem ingerência da contratante. Quanto à multa, reitera os argumentos sobre a aplicação da norma mais benéfica. Requer seja declarado nulo o lançamento em virtude da decadência. Caso assim não ocorra, seja a NFLD declarada improcedente quanto ao mérito. A recorrente apresentou aditamento ao recurso em 13/8/2014, fls. 358/359, pedindo que todos os processos, que possuem o mesmo objeto, sejam conjuntamente incluídos em pauta de julgamento. O presente processo integrou, inicialmente, lote de repetitivos e, conforme Resolução 2401-000.660, fls. 391/394, os autos foram baixados em diligência para que a autoridade fazendária juntasse aos autos cópia da NFLD original com o respectivo Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou tal NFLD. À época, naquela reunião de julgamento, concordou-se pela diligência em todos os processos. Solicitou-se que os processos fossem excluídos do lote de repetitivos, pois foi verificada a necessidade de julgamento individual de cada processo, pois em cada um a avaliação da cessão de mão de obra se refere a serviços e empresas diferentes, determinando a análise individualizada de cada contrato. À fl. 397 foi juntada cópia da página do DOU na qual foi publicado o resultado do julgamento proferido pelo CRPS no processo da NFLD anulada (Acórdão 02/02363/2003). À fl. 398 consta informação que os autos da NFLD anulada não foram localizados. Os autos retornaram para o CARF. O recurso voluntário foi julgado em 10/11/2021, Acórdão 2401-010.057, fls. 405/414, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1994 a 31/03/1997 Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.456 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001218/2007-57 5 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. NOVO LANÇAMENTO, AUTÔNOMO, INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II, DO CTN. DECADÊNCIA. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo lançamento deve conformar-se materialmente com o lançamento anulado. Fazendo-se necessária perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente. O que não ocorreu no presente caso, posto que o novo lançamento introduziu inovação material no que diz respeito à caracterização da cessão de mão de obra. Em suma, não há coincidência material entre o primeiro lançamento, tornado nulo, e o presente lançamento, que, em tese, teria o condão de substituí-lo. Destarte, o presente lançamento deve ser analisado como um novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela decadência. E dispositivo: Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que afastavam a prejudicial de decadência e votaram por apreciar o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Trechos do voto vencedor: Conforme depreende-se do excerto encimado, não estamos aqui reapreciando a natureza do vício declarado por ocasião da anulação do primeiro lançamento. Estamos sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir. [...] Da mesma forma, observa-se vários Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, solicitando à apresentação de diversos documentos, bem como esclarecimentos. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.456 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001218/2007-57 6 Sendo assim, se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Neste diapasão, a presente NFLD trata-se de um novo lançamento, devendo assim ser analisada, e não como um lançamento substituto. Em face dos substanciosos fundamentos acima transcritos, impõe-se decretar a decadência do crédito tributário, de acordo com inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. [...] A PGFN apresentou recurso especial que foi provido em parte, conforme Acórdão 9202-011.318, de 18/6/2024, fls. 467/480, assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1994 a 31/03/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INDICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE DECLARA A NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA TERMINATIVA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA NATUREZA DO VÍCIO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. Não compete ao Colegiado mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador em relação a processo anulado com trânsito em julgado administrativo que expressamente qualificou o vício como formal. LIMITES DE NOVO LANÇAMENTO. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUPERVENIENTE. ART. 173, II, DO CTN. DEVER DE SANAR O LANÇAMENTO DECORRENTE DE VÍCIO FORMAL OBSERVANDO NO LANÇAMENTO SUBSTITUTO A IDENTIDADE E CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO SUBSTITUÍDO. DEVER DE DECLARAR A DECADÊNCIA PARA FATOS GERADORES NÃO CORRELACIONADOS OU SEM IDENTIDADE DE REFERIBILIDADE COM O LANÇAMENTO SUBSTITUÍDO. Sob o pretexto de corrigir o vício formal, não pode a autoridade lançadora apurar novos fatos geradores, sujeitos a óbice decadencial, que não tenham sido relacionados no lançamento primevo declarado nulo por vício formal, uma vez que o lançamento originário, ainda que nulo por vício formal, delimita e define a obrigação tributária. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.456 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001218/2007-57 7 O vício de forma deve ser sanado, mas sem modificar a estrutura ou a essência do crédito tributário, da matéria tributável. Espera-se, assim, que se observe o dever de identidade entre o lançamento substituto e o substituído, no que toca a constituição do crédito tributário, para os fins do art. 173, II do CTN, de modo que o novo lançamento se conforme materialmente com o lançamento declarado nulo por vício formal. Basta ao lançamento superveniente sanar a forma sem inovar na materialidade e contornos limítrofes do crédito tributário, não é possível que se apresentem novos fatos geradores, que se acresça bases de cálculo. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, em dar- lhe parcial provimento para afastar a decadência genérica e determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para que analise a adequação do lançamento substitutivo às incorreções apontadas pela decisão do CRPS, que anulou, de forma definitiva, o lançamento original por vício de natureza formal, e demais questões não analisadas do recurso voluntário. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que dava provimento integral ao recurso, determinando o retorno dos autos à turma ordinária, para analisar alegações de recurso não analisadas no acórdão recorrido. Trechos do voto: Observe-se, em suma, que a fundamentação da decisão recorrida, pelo seu voto vencedor, aponta ter ocorrido um “novo lançamento” (e não um lançamento substituto), considerando que o lançamento destes autos não guardaria identidade (“conformidade”) com o lançamento originário substituído. Ocorre que, não se vê na motivação do voto vencedor do acórdão recorrido que tenha sido realizado qualquer cotejo entre o lançamento substituído e o lançamento substituto. De fato, simplesmente se argumenta que “não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado”. Em apertado resumo, pode-se dizer que o voto vencedor do acórdão a quo declara a decadência do lançamento atual por entender que, tendo havido intimações para apresentação de documentos, o lançamento seria distinto do anterior e isso seria vício material, portanto o lançamento seria nulo. Só, por isso, não haveria identidade com o lançamento anterior. O Sujeito passivo, por sua vez, sustenta, se ultrapassada a questão da decadência/vício do lançamento, que, no mérito, seja reconhecido não haver cessão de mão de obra, que é a matéria de fundo principal. Importante, desde Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.456 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001218/2007-57 8 logo, que se consigne não ter sido a matéria abordada pela Turma recorrida, diante da declaração de decadência, pelo que o assunto ainda deve ser tratado pelo Colegiado a quo, em sendo provido o recurso Fazendário. Observa-se, na decisão administrativa transitada em julgado da CRPS, que o lançamento originário, anulado, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão de obra de forma generalizada, apresentando um único modelo de Relatório Fiscal e Pronunciamento Fiscal para diversos processos/lançamentos, sem adentrar nas peculiaridades e especificidades de cada um dos contratos e/ou serviços com suposta cessão de mão de obra, que tangenciam cada caso concreto objeto do lançamento, pelo que se declarou a nulidade do ato administrativo de lançamento, por cerceamento defesa, com a declaração da possibilidade do órgão Fazendário, a seu critério, refazê-lo, sanando a nulidade, na forma do art. 173, II, do CTN. Compreendeu a decisão administrativa transitada em julgado que o julgador não deveria “garimpar no bojo do processo evidências do que foi afirmado pelo INSS de forma genérica”. Caberia exclusivamente cotejar as afirmativas específicas. Se havia cessão de mão de obra a alegação deveria ser cotejada contrato a contrato de forma específica. Em se decidindo por sanear o lançamento, poderia a autoridade fazendária bem descrever especificadamente as razões para a cessão de mão de obra de cada contrato analisado, de forma específica e não genérica. O novo lançamento poderia ser lavrado por ter sido o vício qualificado como formal na declaração de decadência originária. Esse foi o contexto da declaração de nulidade, com a anotação, em razões de decidir, quanto a possibilidade de se refazer o lançamento, saneador, na forma do art. 173, II. [...] A natureza daquele vício, portanto, é formal, sem espaços para rediscussão, ainda que este próprio relator ou qualquer outro julgador possa ter ressalvas. Tem-se um trânsito em julgado administrativo a ser respeitado. O ponto sensível para a questão deste recurso especial de divergência não é exclusivamente essa constatação de que o vício declarado no julgamento primeiro é formal e que não pode ser revisitada essa qualificação, ainda que se pense de forma diferente, respeitando-se a coisa julgada administrativa. [...] O voto vencedor tenta negar que esteja a requalificar o vício de formal para material. Argumenta que estaria unicamente confrontando os lançamentos, pois o lançamento refeito deve guardar identidade com o lançamento declarado nulo. Porém, o comparativo que faz entre os lançamentos é totalmente genérico. Quer- Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.456 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001218/2007-57 9 se dizer que não há cotejo identificado no voto vencedor em relação a análise dos lançamentos (substituto x substituído). Ora, o voto vencedor do acórdão recorrido argumenta que, se o Fisco intimou o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos etc., sendo tais providências necessárias para o novo lançamento, então isso, por si só, significaria que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado, sendo o vício material. Daí diz que os lançamentos são diferentes e declara o novo lançamento integralmente decaído. Ao fim e ao cabo, o voto vencedor requalificou como “material” o vício qualificado pela decisão transitada em julgado como “formal”, haja vista não ter realizado cotejo entre o lançamento original e o novo lançamento, de forma específica. Isso não é possível, em meu pensar, neste momento processual e por modificar premissa de outro processo terminativo, havendo decisão transitada em julgado no processo primevo. [...] Pois bem. Não pode o novo lançamento (substituto), sob o manto do vício formal, inovar, no sentido de não guardar correlação de identidade com o lançamento substituído. Pelo trânsito em julgado administrativo do lançamento primeiro declarado nulo por vício formal, também não pode o Colegiado a quo entender que a solicitação de eventuais esclarecimentos, informações e a requisição de documentos, por si só, seja sinônimo de que o lançamento substituto não guarde qualquer identidade com o lançamento substituído. [...] Neste horizonte, é importante entender que não ocorre uma declaração de decadência ampla e irrestrita como declarada pelo voto vencedor, ainda mais se baseada em requalificação do vício de formal para material, pelo só fato de ter sido solicitados documentos por meio de intimação fiscal antecedente a feitura do novo lançamento. Para que ocorra a declaração de decadência, de forma correta, é preciso que o lançamento substituto apresente bases de cálculo não constantes no lançamento substituído, de modo a permitir se falar que não guarda identidade (e não guardará identidade apenas no que estiver diferente e não em todo o lançamento). [...] Importa que o Colegiado recorrido análise de forma concreta e específica a adequação do lançamento substitutivo às incorreções apontadas pela decisão do CRPS, que anulou, de forma definitiva, o lançamento original por vício de natureza formal. Deve haver identidade entre os dois lançamentos, sem permitir inovação material com novos créditos tributários. O que se mostrar efetivamente inovador Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.456 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001218/2007-57 10 deve, aí sim, ser objeto da declaração de decadência, por, nesta hipótese, não guardar identidade. Uma base de cálculo consubstanciada em uma nota fiscal de serviço, por exemplo, não presente no lançamento substitutivo, porém, por hipótese, presente no novo lançamento, não guardaria tal necessária identidade. Na sequência, a Turma a quo, também, precisará decidir as demais matérias presentes no recurso voluntário, inclusive acerca do mérito principal, se necessário, no sentido de reconhecer, ou não, os elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra, de acordo com os contratos e fatos acusatórios. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso da empresa Caraíba Metais é tempestivo, devendo ser conhecido. DECADÊNCIA Quando aos prazos previstos no CTN, art. 173, para verificação da decadência, a matéria já foi decidida pela CSRF. Da leitura do acórdão de recurso especial, vê-se que a questão da natureza do vício formal foi mantida. Contudo, restou também decidido que a decadência declarada no acórdão de recurso voluntário foi genérica, sendo necessária uma análise do lançamento, para verificar se há identidade entre os dois lançamentos, sem permitir inovação material com novos créditos tributários. No presente caso, conforme relatado, os autos foram baixados em diligência com solicitação de juntada da NFLD originária/substituída. Contudo, os autos da NFLD anulada não foram localizados. De qualquer forma, em que pese os documentos da NFLD originária não terem sido juntados, o Relatório Fiscal explicita a situação, fazendo as referências necessárias aos documentos que não foram trazidos aos autos, espelhando o conteúdo dos documentos originais. O único argumento de mérito apresentado pelo recorrente foi que não ocorreu o fato gerador por ser o serviço eventual e sem ingerência da contratante. O recorrente não contesta os valores lançados, não apresenta argumentos que teria havido uma inovação no lançamento, que ele teria sido agravado ou que houve mudança no critério jurídico. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.456 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001218/2007-57 11 Assim, a verificação da aderência entre os valores lançados (bases de cálculo, alíquotas e contribuições apuradas) na NFLD originária e na substituta, importaria em revisão de ofício por esta turma julgadora, apreciando matéria não aventada no recurso voluntário. Em outros tantos processos lavrados pelo mesmo motivo contra o mesmo responsável solidário, o que se viu é que a fiscalização, ao fazer o lançamento substitutivo, acabou revendo de ofício o originário, e o novo lançamento apresenta valores inferiores ao originalmente apurado. Assim, entendo que não há prejuízo ao julgamento, devendo ser feito no estado em que se encontram os autos. Portanto, conforme contornos estabelecidos pelo Acórdão de Recurso Especial que determinou o retorno dos autos a esta instância de julgamento, não ocorreu, no presente caso, a decadência. MÉRITO CESSÃO DE MÃO DE OBRA O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. [...] § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, cujas características impossibilitem a plena identificação dos fatos geradores das contribuições, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros assemelhados especificados no regulamento, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. (redação dada pela Lei 9.032/95) Descabida a alegação sobre ser aplicável o benefício de ordem à época do lançamento, pois é da natureza da responsabilidade solidária o não cabimento do benefício de ordem. A alteração promovida pela Lei 9.528/97, acrescentando o trecho “não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem” só reafirma tal entendimento, não sendo cabível a Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.456 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001218/2007-57 12 interpretação a contrario sensu, ao argumento de que então poderia ser possível o benefício de ordem. Acrescente-se que à época do lançamento já vigia a redação dada pela Lei 9.528/97. Consta do Relatório Fiscal que: 5.3 Os contratos foram celebrados sob a forma de Boletins de Pequenos Serviços - BPS, que são tipos de contrato simplificados, utilizados para serviços de pequeno montante e duração. São estes: 5.4 Os BPS (Boletins de Pequenos Serviços), como já foi dito, são formas de contrato extremamente simplificadas e não trazem maiores detalhes sobre a relação contratual estabelecida entre as empresas. O pressuposto da cessão de mão-de-obra baseia-se, no presente caso, no fato de que o objeto contratado, conforme descrição no corpo da Nota Fiscal, ou no próprio BPS refere-se a fornecimento/contratação de mão-de-obra. [...] 5.6 Por serem os BPS formas simplificadas de contratação, muitas vezes a explicitação da contratação da mão-de-obra em si surge na descrição da nota fiscal. É o caso dos seguintes BPS: [...] 5.7 Como visto acima há diversos BPS ou Notas Fiscais que identificam o objeto como sendo a própria mão-de-obra. Os serviços são de manutenção e, portanto, de natureza contínua. Como "serviços de natureza contínua" são entendidos aqueles que se constituem em necessidade permanente do contratante, ligados ou não à sua atividade fim. O conceito de continuidade abrange o tipo de serviço e não a empresa contratada para prestá-lo, ou a freqüência de sua prestação. Se caracterizada a necessidade permanente do serviço, este, independentemente de quem o prestar ou quantas vezes for prestado, terá natureza contínua. Por isso mesmo, não se pode considerar um determinado contrato ou determinada empresa de forma isolada, mas sim a permanente necessidade dos serviços contratados no complexo industrial como um todo, assim como a natureza contínua desses serviços no contexto global das diversas plantas existentes na área industrial da contratante. (grifo nosso) 5.8 Em suma, o conceito de continuidade abrange os serviços e não a empresa contratada. Se caracterizada a necessidade permanente do serviço, este, independentemente de quem o prestar terá natureza contínua. A análise dos inúmeros contratos celebrados entre Caraíba Metais S/A e diversas empresas revela a prestação contínua de serviços de limpeza, manutenção de máquinas e equipamentos, transporte de cargas e passageiros, apoio de mão-de-obra nas paradas de manutenção, caldeiraria, construção civil, dentre outros. (grifo nosso) Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.456 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001218/2007-57 13 ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. O conceito de continuidade abrange o serviço e não a empresa contratada. Conforme suficientemente descrito no Relatório Fiscal, ao contrário do que alega a recorrente, verifica-se a necessidade permanente da autuada quanto aos serviços contratados, não havendo que se falar em natureza eventual. Não é crível que em um parque industrial não seja necessidade permanente da empresa a manutenção preventiva e corretiva de suas máquinas e equipamentos. Acrescente-se que o serviço foi prestado nas dependências da contratante e que os empregados estavam à sua disposição, sendo ela que coordenava e dirigia os serviços. Inclusive, conforme destacado no Relatório Fiscal, em alguns BPS está discriminado “fornecimento de mão de obra”, “contratação de instrumentalista”, “apoio de mão de obra” etc, que confirmam colocação da mão de obra à disposição da contratante, sendo ela que gerenciava a prestação dos serviços. Sendo assim, restando devidamente comprovado que o serviço foi prestado mediante cessão de mão de obra, correta a atribuição da responsabilidade solidária da empresa tomadora com a prestadora. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 196, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024, vigência em 27/06/2024, determina: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Logo, a multa aplicada deve ser limitada a 20%. CONCLUSÃO Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.456 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001218/2007-57 14 Voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja recalculada a multa, nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 540DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15540.000071/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA. Aplica-se o percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento) à atividade de construção civil, que é a produção de uma obra no solo. A manutenção predial preventiva não se equipara à construção civil para efeitos de aplicação do ADN COSIT nº 6/1997. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF n° 11.
Numero da decisão: 1201-007.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA. Aplica-se o percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento) à atividade de construção civil, que é a produção de uma obra no solo. A manutenção predial preventiva não se equipara à construção civil para efeitos de aplicação do ADN COSIT nº 6/1997. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF n° 11. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Fl. 5768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000071/2009-19 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo decorrente de lançamento de ofício de IRPJ, referente aos anos-calendário 2004 e 2005. 1 DA AUTUAÇÃO A autuação fiscal teve por fundamento as conclusões constantes do Termo de Constatação Fiscal (fl. 17 a 20), segundo o qual as empresas prestadoras de serviços na execução de obras de construção civil que não assumem a responsabilidade pela obra como um todo e não utilizam materiais de sua propriedade devem adotar, para fins de determinação do lucro presumido, o percentual de 32% (trinta e dois por cento), aplicável às prestadoras de serviços em geral. Para verificar a correta aplicação do percentual, a fiscalização procedeu à análise da documentação apresentada pelo contribuinte, compreendendo contratos, editais, notas de empenho, notas fiscais e demais informações, relacionando todos os serviços faturados nos anos- calendário de 2004 e 2005. Da análise dos documentos, concluiu-se que apenas três serviços estavam sujeitos ao percentual de 8% (oito por cento), por se enquadrarem na atividade de construção civil, ao passo que os demais — relativos à manutenção e reparos de equipamentos como ar- condicionado, caldeiras, subestações, painéis solares, equipamentos de lavanderia, poltronas, entre outros — foram classificados como serviços em geral, devendo, portanto, submeter-se ao percentual de 32% (trinta e dois por cento). Para a apuração do correto percentual do lucro presumido incidente sobre cada receita, a fiscalização relacionou os valores faturados em cada trimestre de 2004 e 2005. Em razão da aplicação indevida, pelo contribuinte, do coeficiente de 8% sobre receitas de serviços que deveriam ter sido tributadas pelo percentual de 32%, foi lavrado auto de infração referente ao IRPJ, relativo aos anos-calendário de 2004 e 2005, conforme declarado nas DIPJ de 2005 e 2006, tudo em conformidade com os artigos 518 e 519 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis. Consideraram-se, ainda, os impostos declarados em DCTF, relativos ao cálculo do lucro presumido com base no percentual de 8%, bem como os valores retidos e pagos em operações no mercado de renda variável. Fl. 5769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000071/2009-19 3 2 DA IMPUGNAÇÃO Apresentou impugnação (fls. 263 a 296) a recorrente com os seguintes argumentos. A recorrente sustentou, em primeiro lugar, que os contratos celebrados envolviam a execução de obras por empreitada com fornecimento de materiais, circunstância que atrairia a aplicação do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do Lucro Presumido, nos termos do inciso I, alínea “a”, do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6/97. Argumentou que a exigência fiscal de aplicação do coeficiente de 32% era indevida, pois a natureza jurídica das avenças era própria de contratos de empreitada, com responsabilidade integral da contratada tanto pela execução das obras quanto pelo fornecimento dos materiais empregados. Esclareceu, ainda, que tais contratos abrangiam obras públicas e privadas, de caráter predial e de manutenção preventiva, sempre vinculadas à conservação das edificações e instalações. Para comprovar o efetivo fornecimento de materiais, a defesa juntou aos autos cópias dos contratos objeto da autuação, editais de concorrência, notas fiscais de faturamento, notas fiscais de aquisição de insumos incorporados às obras, além de planilhas de custos e quadros analíticos de composição de B.D.I. Destacou que, nos contratos celebrados com entes públicos, regidos pela Lei nº 8.666/93, constavam cláusulas expressas impondo à contratada a responsabilidade pela compra de materiais, pela qualidade dos serviços e pelo integral cumprimento da obra, inclusive com a assunção de todos os encargos e despesas correlatas. Ressaltou, ademais, que nos contratos firmados com a Prefeitura do Rio de Janeiro constava, como anexo, “Mapa Demonstrativo” elaborado pela própria Administração, prevendo expressamente o fornecimento de materiais de construção, o que afastaria qualquer dúvida quanto à natureza da obrigação assumida. No tocante ao enquadramento da atividade, a recorrente registrou que estava regularmente inscrita no CNPJ sob o código CNAE 41.20-4-00, relativo à construção de edifícios, enquadrando-se, portanto, na hipótese contemplada pelo ADN COSIT nº 6/97. Citou manifestação anterior da própria Receita Federal, segundo a qual serviços de manutenção, conservação e operação configuram obras de construção civil (Decisão nº 57/99, SRRF 9ª RF). Aduziu, ainda, que a Instrução Normativa nº 3/2005, em seu Anexo III, elenca serviços como pintura e instalações elétricas como atividades de construção civil, ressaltando que o rol ali constante é meramente exemplificativo. A defesa reforçou sua posição com base em precedentes fiscais. Alegou que órgãos federais, como o Hospital dos Servidores do Estado e o Hospital Central do Exército, já haviam efetuado a retenção do IRPJ na fonte, conforme o artigo 653 do RIR/99, considerando o Fl. 5770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000071/2009-19 4 percentual de 8% na base de cálculo, o que demonstraria o correto enquadramento da empresa à luz do ADN COSIT nº 6/97. Assinalou, também, que o próprio Município do Rio de Janeiro, ao elaborar a composição de custos para serviços de engenharia e construção civil contratados com a empresa, utilizava o Sistema de Custos de Obras e Serviços de Engenharia (SCO), prevendo a incidência de ISS à alíquota de 3%, típica dos serviços de construção civil, o que representaria reconhecimento implícito da natureza da atividade pelo fisco municipal. Ao final, a recorrente concluiu que as receitas auferidas nos exercícios de 2004 e 2005 deveriam ser tributadas pelo IRPJ sob o regime do Lucro Presumido, com aplicação do coeficiente de 8%, em conformidade com o enquadramento legal aplicável. Sustentou que a autuação resultou da ausência de análise detalhada das cláusulas contratuais e da documentação comprobatória apresentada, razão pela qual requereu o julgamento integralmente procedente da impugnação, com a consequente exclusão da exigência fiscal. 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro através de acórdão juntado às folhas 5.684 a 5.706, cujo voto, em suma, traz conclusão seguinte. Inicialmente, o relator considerou superada e incontroversa a matéria referente à correlação das receitas com os contratos, após a recorrente ser cientificada do resultado das diligências (que esclareceram a localização da Tabela I e a relação de faturamentos de 2004 com contratos subsequentes) e não apresentar razões de defesa adicionais. No mérito, a questão foi tratada como de direito, focada em definir se a recorrente poderia utilizar o coeficiente de 8% da Receita Bruta para determinar a base de cálculo do Lucro Presumido, conforme alegado no Inciso I. a, do ADN COSIT 6/97. O ADN COSIT 6/97 estabelece que o percentual de 8% se aplica apenas à "atividade de construção por empreitada" quando há emprego de materiais. O relator argumentou que a aplicação do coeficiente de 8% exige o efetivo exercício da atividade de construção, e não apenas sua menção no CNPJ ou contrato social, que no caso da autuada, previa inúmeras outras atividades além da construção de edifícios. Para definir a atividade, o julgador recorreu ao significado técnico de "construção" no Direito Civil, citando o Vocabulário Jurídico de Oscar Joseph de Plácido Silva. Segundo esta definição, construir, em sentido técnico, é realizar obra nova, como edificar, ampliar ou modificar. Em contraste, obras executadas para remediar defeitos e restaurar desgastes são consideradas propriamente consertos. Portanto, o voto concluiu que as atividades principais da recorrente—como manutenção predial preventiva e corretiva, reparos em ar condicionados, caldeiras, subestações e instalações de equipamentos—não se confundem com "construção". Embora a contribuinte tenha Fl. 5771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000071/2009-19 5 comprovado ser responsável pelo fornecimento de materiais, a natureza dos serviços prestados não era de construção civil, o que é a condição primordial para utilizar o coeficiente de 8%. O julgador refutou o precedente fiscal (Decisão n° 57/99) apresentado pela contribuinte, indicando que decisões de Superintendências Regionais Fiscais não possuem efeito vinculante. Foi citada uma orientação posterior da COSIT (Coordenação Geral do Sistema de Tributação), por meio do Parecer nº 29 de 7 de julho de 2000, que estabeleceu que receitas brutas de serviços de manutenção, conservação e melhoramentos em rodovias (atividades análogas às da autuada) estão sujeitas ao percentual de 32%, destinado a serviços em geral. Por fim, o relator rejeitou os argumentos baseados na retenção de IRPJ a 8% por órgãos federais e na aplicação da alíquota de 3% de ISS pelo Município do Rio de Janeiro. Tais retenções e alíquotas de ISS apenas demonstram que as fontes pagadoras ou o ente tributante municipal não estavam atentos ao disposto no ADN COSIT nº 6/1997, ou estavam aplicando o tratamento específico para fins municipais, conforme permitido pelo Artigo 109 da Lei nº 5.172/66 (CTN). Assim, o julgamento foi procedente para manter a autuação fiscal, por entender que as receitas eram, em sua maioria, provenientes de serviços em geral (32%), e não da atividade de construção (8%). 4 DO RECURSO Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 5.723 a 5.756) onde apresenta sua síntese dos fatos e passa a atacar o decisum da DRJ com os seguintes argumentos. 4.1 PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PRESENTE PROCESSO A defesa alega a ocorrência de prescrição intercorrente, pois, após a autuação em 18/03/2009 e a impugnação em 17/04/2009, o processo permaneceu paralisado por quase oito anos, em afronta ao art. 10, §1º, da Lei nº 9.873/99, ao prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07, bem como aos princípios constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e da eficiência (art. 37). Conforme entendimento do STJ (REsp 1.138.206/RS), impõe-se reconhecer, por analogia ao art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e nos termos do art. 108 do CTN, a prescrição intercorrente, com a consequente nulidade do crédito tributário. 4.2 FUNDAMENTOS DO RECURSO A Recorrente sustenta que seus contratos se enquadram na hipótese do inciso I, ‘a’, do ADN COSIT 6/97, exigindo a aplicação do percentual de 8%. Os contratos impugnados caracterizam-se como construções/obras feitas por empreitada com o fornecimento de materiais. Para corroborar com o alegado, informa que a empresa está cadastrada no CNPJ sob o CNAE 41.20-4-00 (CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS). Os contratos, celebrados com instituições Fl. 5772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000071/2009-19 6 públicas e privadas, são de execução e manutenção predial, onde a Recorrente se responsabiliza pela execução e pelo fornecimento dos materiais. Para comprovar o fornecimento de materiais, foram anexadas cópias dos contratos, editais, notas de faturamento, planilhas de custos e notas fiscais de compra dos materiais. A Recorrente cita a Decisão n° 57/99 da SRRF 9aRF, que considera serviços de manutenção, conservação e operação como obras de construção civil. Apresenta trechos de diversos contratos (como o Contrato n° 067/04, Contrato n° 327/02, Contrato n° 017/05, Contrato n° 41/03, Contrato n° 080/05, Contrato n° 014/05, entre outros) com o intuito de demonstrar as cláusulas de responsabilidade da Contratada pelo fornecimento de materiais e execução das obras. Além disso, defende que os mapas demonstrativos da Prefeitura do Rio de Janeiro anexos aos contratos também preveem o "Fornecimento de materiais de construção". As atividades comprovam a natureza de construção/obras e a modalidade de empreitada mista, na qual o empreiteiro fornece o trabalho e os materiais. A empreitada, diferentemente da prestação de serviços, é uma obrigação de resultado, especializada na área de construção, e garante a independência dos contratantes. Adicionalmente, defende que as próprias fontes pagadoras federais (como o Hospital dos Servidores do Estado e o Hospital Central do Exército) efetuaram a retenção do IRPJ aplicando o percentual de 8%, reconhecendo o enquadramento no ADN COSIT N° 6/97. O Município do Rio de Janeiro também aplica o ISS previsto para serviços de construção civil (alíquota de 3%) nesses contratos, utilizando o catálogo SCO-RIO/FGV para composição de custos. Portanto, a Recorrente conclui que as receitas foram corretamente tributadas pelo IRPJ com o coeficiente de 8%. 4.3 PEDIDO A Recorrente requer primeiramente a análise e o julgamento da preliminar de arguição de prescrição do presente processo. Caso a preliminar seja rejeitada, a Recorrente requer que, em face dos fundamentos apresentados, seja julgado improcedente o lançamento, exonerando-a inteiramente da exigência tributária em litígio. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. Fl. 5773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000071/2009-19 7 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 PRELIMINARMENTE Requer, a recorrente, a nulidade do presente processo por entender ter ocorrido a prescrição intercorrente. Preceitua a Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O art. 25, § 13 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal torna de observância obrigatória as Súmulas CARF no julgamento administrativo, de forma que deixo de conhecer das alegações sobre prescrição intercorrente. 3 DO MÉRITO Nota-se que a controvérsia reside no enquadramento, ou não, das atividades desenvolvidas pela recorrente no conceito de construção por empreitada contido no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6, de 13 de janeiro de 1997. Em sua impugnação, a recorrente traz ao lume seus principais contratos com o objetivo de comprovar que os serviços decorrentes incluíam o fornecimento de materiais. Abaixo peço vênia para reproduzir excertos de alguns contratos: Fl. 5774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000071/2009-19 8 Fl. 5775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000071/2009-19 9 Fl. 5776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000071/2009-19 10 Fl. 5777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000071/2009-19 11 A análise dos contratos nos permite concluir que o objeto é a manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais, incluídos os imóveis e equipamentos (ar- condicionado, caldeiras, instalações elétricas, etc.). Os contratos preveem que a recorrente deve fornecer os materiais necessários à prestação dos serviços. Desta feita, entende a recorrente que a manutenção preventiva se insere no conceito de construção por empreitada, uma vez que há o fornecimento de materiais. Maria Helena Diniz1 define construção: “Construção é a obra humana de caráter permanente, incorporada ao solo, destinada a formar um prédio, muro, edificação ou estrutura, e que não pode ser retirada sem destruição ou modificação substancial.” Da mesma forma, define construção Silvio de Salvo Venosa2: “Construção é toda edificação ou obra feita pelo homem, de modo duradouro, sobre o solo, alterando-lhe a forma ou destinando-o a um uso específico, como habitação, comércio, indústria ou infraestrutura.” Por sua vez, Hely Lopes Meireles3, para diferenciar contratos de obra (execução de construção) e contratos de serviço de manutenção ou reforma, o que é fundamental para efeitos de licitação e responsabilidade contratual, assim define: “Construção é a obra que resulta na criação de um bem imóvel novo, por incorporação ao solo, enquanto a reforma é a modificação de obra já existente.” Por fim, Luciano Amaro4 contextualiza o conceito de construção dentro da incidência do ISS, destacando que a construção implica criação de obra nova ou modificação estrutural relevante do imóvel, enquanto manutenção é mera conservação, nos seguintes termos: 1 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Comentado. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 88. 2 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2023, p. 105. 3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 48 ed. São Paulo: Malheiros, 2023, p. 518. 4 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 303. Fl. 5778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000071/2009-19 12 “A construção, para o direito tributário, é uma atividade que incide sobre bem imóvel e que, em regra, resulta em acréscimo de valor ou modificação estrutural permanente no imóvel, diferindo das simples atividades de manutenção ou conservação.” Verifica-se, portanto, que ainda que haja o fornecimento de materiais, há diferenciação entre construção e manutenção. Para haver construção, necessário que haja acréscimo de imobilização de materiais, com o consequente aumento do valor do imóvel, enquanto na manutenção, os materiais aderem ao imóvel, porém se alterar sua substância, trazendo-o à condição original que foi perdida pelo uso e desgaste natural, restabelecendo, portanto, sua condição e valor originais. Como se viu, os contratos firmados entre a recorrente e seus clientes tratam de manutenção preventiva e corretiva de imóveis e equipamentos, o que não se confunde com construção por empreitada. Não há a “construção” de imóveis, mas sim a simples reposição destes à sua condição original, de forma que os materiais empregados tratam-se de consumíveis na prestação dos serviços. Ademais, verifica-se claramente que os serviços prestados não se restringem às obras de construção civil, mas também à manutenção de diversos equipamentos, como ar- condicionado, caldeiras, sistema de gerenciamento informatizado, sistema de telefonia, operação e manutenção de controle de acesso, equipamentos prediais diversos, entre outros. Esses serviços não se enquadram no conceito de construção civil, conforme jurisprudência da CSRF deste Conselho: Acórdão nº 9101002.943 – 1ª Turma, Sessão de 08 de junho de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2007, 2008 DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. O recurso especial é conhecido quando há similitude entre os fatos tratados pelos acórdãos paradigma e recorrido. Ambos os acórdãos trataram da definição da atividade de construção civil para apuração da base de cálculo do IRPJ presumido, justificando-se o conhecimento do recurso especial. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Aplica-se o percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento) à atividade de construção civil, que é a produção de uma obra no solo. A manutenção de equipamentos não se equipara à construção civil. [Grifamos] Destarte, conclui-se que a atividade de manutenção predial preventiva desenvolvida pela recorrente não se enquadra no conceito de construção civil para efeito de Fl. 5779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.403 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.000071/2009-19 13 aplicação do ADN COSIT Nº 6/1997, sendo aplicável, para efeitos de apuração do lucro presumido, o coeficiente de 32% reservado à prestação de serviços. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 5780DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 DA AUTUAÇÃO 2 DA IMPUGNAÇÃO 3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 4 DO RECURSO 4.1 PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PRESENTE PROCESSO 4.2 FUNDAMENTOS DO RECURSO 4.3 PEDIDO Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINARMENTE 3 DO MÉRITO 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 13971.720276/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.840 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720276/2018-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.840 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720276/2018-18 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.840 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720276/2018-18 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.840 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720276/2018-18 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.840 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720276/2018-18 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.840 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720276/2018-18 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.840 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720276/2018-18 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11241000 #
Numero do processo: 11128.722848/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722848/2013-04 2 Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722848/2013-04 3 à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.373 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722848/2013-04 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSão

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Numero do processo: 13770.000075/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.726
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Antonio Bezerra Neto. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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Processo n° : 13770.000075/2001-19 Recurso n° : 129.765 Recorrente : ARACRUZ CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.726 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARACRUZ CELULOSE S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Antonio Bezerra Neto. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. ALL:- ntonio B Presiden erra Neto Cesar yna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/mdc MIN. DA FAZENDA 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL DRASLA 1111••■•■•■•■*0 STO VMS 1 MIN. DA FAZENDA: 2.° CC CONFERE COM O OFUGENAL BRASILIA OS 03 _I OE A., I. , VI TO loarriwww) Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-NW FL Processo n° : 13770.000075/2001-19 Recurso n° : 129.765 Recorrente : ARACRUZ CELULOSE S/A RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito presumido de lPI (fls. 01 e 02), apresentado em 29/01/2001 e relacionado ao 4° trimestre de 2000, solicitava o pagamento da importância de R$ 104.561,86. No bojo de parecer (fls. 244/250) constam elencados (fl. 249) materiais cujos créditos de WI foram glosados, ao argumento de não condizerem aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. 0 deferimento do pleito deu-se, de conseguinte (fl. 251), no montante de R$99.812,86. Impugnação (fls. 296/310) sustentou, em síntese, que os materiais cujos créditos foram excluídos da apuração do incentivo sob análise compreendiam-se dentro dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, razão pela qual pediu que as respectivas importâncias compusessem os levantamentos pertinentes ao beneficio. Decisão (fls. 355/362) da instância de piso manteve intacto o indeferimento parcial da pretensão. Recurso Voluntário (fls. 364/383) reinveste no acolhimento integral do pleito. o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). ■ 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF Fl. Processo n° : 13770.000075/2001-19 Recurso : 129.765 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A segurança do trato da matéria está a depender de esclarecimentos relacionados ao processo de industrialização desenvolvido pela Recorrente. Centrando-se na premissa de que o processo de industrialização da Recorrente inaugura-se com o recebimento de toras de eucalipto e finaliza com a obtenção da celulose e o acondicionamento desta pela empresa para venda, é necessário indicar-se quais os materiais que são consumidos e/ou desgastados dentro da seqüência de atos e procedimentos situados entre os dois marcos aludidos. Assim, com atenção aos citados parâmetros inicial e final do processo de industrialização é importante, para o deslinde do caso vertente, descrever toda a seqüência de atos e procedimentos que se estabelece de um ponto a outro, associando a cada qual das etapas produtivas os materiais que nelas foram empregados e consumidos e/ou desgastados, especificando quais representariam insumos e quais seriam exemplares de peps e/ou equipamentos. Tal providência é principalmente recomendada em relação aos itens assinalados h. fl. 249, cujas aplicações e aproveitamentos no processo de industrialização da Recorrente devem ser detalhadamente explicitados. a proposta. Sala da S ssões, em 24 de maio de 2006. CEWIWAVIGNA MIN. DA FAZENDA 2.° CC CONFERE COM O. ORIGINAL BRASILIA ..(7 57 • LOL • fit. _Ls?-sz VI' To 3

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Numero do processo: 13369.722448/2019-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA DO DOLO COM BASE EM INDÍCIOS. A aplicação da penalidade prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 exige a comprovação de dolo na prestação de informações falsas em DCOMP, o que pode ser feito com base em indícios consistentes. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DOLOSO. A responsabilização de sócio com base no art. 135, III, do CTN exige a comprovação de que este tenha praticado, pessoalmente, ato doloso ou com culpa grave em violação à lei, contrato social ou estatuto. Não sendo individualizada qualquer conduta do sócio recorrente e inexistindo prova de que tenha anuído com a falsidade das declarações apresentadas por terceiro, é incabível a responsabilização tributária pessoal. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E TEMA 863 DO STF. A multa isolada prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, por sua natureza qualificada, deve observar os limites fixados pelo STF no julgamento do Tema 863, que estabeleceu teto de 100% para penalidades aplicadas em casos de fraude, sonegação ou conluio, salvo reincidência. Assim, aplica-se interpretação conforme à Constituição para limitar a penalidade ao percentual de 100%
Numero da decisão: 1302-007.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a responsabilidade imputada ao Recorrente e para reduzir a multa isolada qualificada, aplicada com base no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do débito indevidamente compensado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.706, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13369.722442/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente)
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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PROVA DO DOLO COM BASE EM INDÍCIOS. A aplicação da penalidade prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 exige a comprovação de dolo na prestação de informações falsas em DCOMP, o que pode ser feito com base em indícios consistentes. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DOLOSO. A responsabilização de sócio com base no art. 135, III, do CTN exige a comprovação de que este tenha praticado, pessoalmente, ato doloso ou com culpa grave em violação à lei, contrato social ou estatuto. Não sendo individualizada qualquer conduta do sócio recorrente e inexistindo prova de que tenha anuído com a falsidade das declarações apresentadas por terceiro, é incabível a responsabilização tributária pessoal. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E TEMA 863 DO STF. 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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.706, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13369.722442/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão de primeira instância que manteve a exigência de multas isoladas, no percentual de 150% (cinquenta por cento), em decorrência de negativa de homologação de declarações de compensação, com fundamento no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, ambos com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Somente o imputado responsável apresentou impugnação, na qual alegou, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ausência de assinatura. No mérito, defendeu sua boa-fé, atribuiu responsabilidade pessoal exclusiva aos agentes que teriam praticado o golpe em seu desfavor, alegou questões sobre o princípio da verdade material, e, por fim ofensa ao princípio da proporcionalidade e do não confisco em razão da aplicação de multa de 150% A DRJ, por meio de acórdão, declarou a revelia do contribuinte, afastou as preliminares de nulidade, e, no mérito, julgou a impugnação apesentada pelo responsável solidário improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, bem como a imputação de responsabilidade tributária do sócio administrador. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.707 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722448/2019-79 3 Após tomar ciência, o responsável solidário interpôs recurso, no qual sustenta ter agido de boa-fé, sem dolo, e requer a redução da multa para 75%. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatório da 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (1ª Turma/DRJ08) o quadro a seguir detalha a composição da multa: A autoridade lançadora informa em seu relatório fiscal que, segundo os despachos decisórios proferidos nos processos 11516.723144/2018-81 e 11516.723145/2018-26, os créditos jamais existiram, sendo na verdade “fruto da deliberada inserção pelo sujeito passivo de falsas informações em DCOMP.” Assevera que o contador Antônio Arão Melo Rodrigues, portador do CPF nº 361.746.539-00, foi o responsável pelo preenchimento de todas as DCOMP referenciadas. E conclui: O que se observa desta análise, é que ao não comprovar a existência do crédito de saldo negativo de IRPJ utilizado nas compensações de débitos, embora tenha sido dada a oportunidade através de intimação fiscal, o contribuinte quis passar a falsa impressão da existência do crédito passível de compensação de débitos tributários, com o intuito exclusivo de retardar a cobrança do tributo pelo prazo de 5 (cinco) anos para alcançar a homologação tácita, objetivando a extinção de seus débitos sob condição resolutória de ulterior homologação, caracterizando-se como fraude, dolo e Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.707 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722448/2019-79 4 simulação, estando incursa no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (...). Com base nos documentos acostados aos autos, a análise do recurso será dividida em três questões básicas: comprovação de falsidade na declaração; responsabilização pessoal do sócio com base no art. 135, III, do CTN; e limitação do percentual de qualificação da multa isolada. Da comprovação de falsidade na declaração Nos casos como o presente, cabe à autoridade fiscal o ônus de comprovar a falsidade da informação prestada. Ainda que se reconheça que a demonstração do dolo, essencial para aplicação da penalidade por falsidade na Declaração de Compensação (DCOMP), seja responsabilidade do Fisco, essa comprovação não exige prova direta ou confissão do agente. É pacífico na jurisprudência, tanto administrativa quanto judicial, que o dolo pode ser inferido a partir de elementos indiciários, desde que estes, analisados em conjunto, permitam concluir, de forma lógica e coerente, que o contribuinte agiu com a intenção de fraudar o Fisco. No caso concreto, a fiscalização apontou elementos objetivos que, analisados em conjunto, indicam a existência de conduta dolosa: a inexistência do crédito de saldo negativo do IRPJ utilizado para compensações, a ausência de resposta às intimações para comprovação dos créditos declarados, e a completa inércia da empresa autuada — que, mesmo regularmente representada por procurador, não apresentou qualquer impugnação contra o lançamento fiscal. Em situações como esta, o contribuinte (ou, como no presente caso, o sócio responsabilizado nos termos do art. 135, III, do CTN) deve afastar os indícios que pesam contra si, apresentando elementos que demonstrem boa-fé, erro justificável ou ausência de conhecimento acerca dos atos praticados. Contudo, o Recorrente não nega a falsidade das declarações apresentadas, limitando-se a atribuí-las ao contador por ele constituído, sob a alegação genérica de que teria sido ludibriado. Tal postura, além de não desconstituir os indícios levantados pela fiscalização, reforça a materialidade da infração dolosa, ao admitir que as DCOMP eram, de fato, falsas e produzidas com intenção de burlar a cobrança tributária. Portanto, embora o dolo não possa ser presumido, é plenamente possível inferi-lo a partir do comportamento revelado nos autos, sobretudo diante da ausência de qualquer iniciativa concreta do Recorrente no sentido de afastar a aparência de simulação e fraude identificadas pela fiscalização. A falta de reação frente às intimações, somada ao reconhecimento da Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.707 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722448/2019-79 5 falsidade das informações prestadas, dá suporte à conclusão de que o dolo está suficientemente caracterizado nos autos. Da responsabilidade pessoal do sócio com base no art. 135, III, do CTN A responsabilização pessoal do sócio, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, exige a demonstração de que o agente praticou, pessoalmente, ato com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, com dolo ou culpa grave. Tal responsabilidade é subjetiva, excepcional e não pode ser presumida a partir da mera qualidade de sócio, tampouco pelo inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica. No caso concreto, a autoridade fiscal limitou-se a afirmar que o Recorrente, na condição de sócio, teria incorrido em infração legal ao conferir poderes ao contador que transmitiu Declarações de Compensação (DCOMPs) contendo créditos inexistentes. Contudo, não individualizou qualquer conduta dolosa ou culposa grave praticada pelo sócio, tampouco demonstrou que este tivesse conhecimento ou anuído com a falsidade declarada. A narrativa apresentada pelo Recorrente — no sentido de que foi induzido a erro pelo profissional que prometera resolver pendências fiscais da empresa — não foi infirmada pela fiscalização. É necessário lembrar que não se trata de inadimplemento ordinário, mas de imputação de fraude e simulação. Por isso, a responsabilização exige prova de conduta dolosa ou culposa grave atribuída ao responsável, conforme exige reiterada jurisprudência administrativa: Acórdão nº 1301-003.227: “é preciso que se comprove o dolo das condutas dos sujeitos responsabilizados” e que os atos “realizados foram anormais, extrapolando dos poderes atribuídos aos gestores por meio dos estatutos, contrato social ou da lei”. Acórdão nº 1302-003.719: “para a atribuição da responsabilidade tributária com base no referido dispositivo, seria necessário que a autoridade fiscal fosse mais explícita em relação a quais atos foram praticados pelo administrador e quais dispositivos legais foram infringidos”. Mesmo o precedente judicial citado pela própria autoridade fiscal — Proc. 2001/0128669-3, STJ — é, na realidade, contrário à responsabilização pretendida. No referido julgado, a Primeira Turma do STJ deixou claro que: “A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial **só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.707 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722448/2019-79 6 a prática de atos de abuso de gestão, de violação da lei, do contrato ou do estatuto.” E ainda: “Os sócios da sociedade de responsabilidade por cotas não respondem objetivamente pela dívida fiscal apurada, [...] visto que o não cumprimento da obrigação principal, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa contribuinte e não ‘infração legal’ deflagradora da responsabilidade pessoal e direta do sócio da empresa.” Portanto, o próprio julgamento invocado pela fiscalização reforça a tese do Recorrente, ao exigir, para o redirecionamento ou responsabilização, a comprovação de ilícito individualmente praticado com dolo ou culpa grave, o que inexiste no caso concreto. Conforme lição de Luís Eduardo Schoueri, “a responsabilidade ‘pessoal’ das pessoas arroladas no art. 135 não se dá em qualquer caso, mas apenas nos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Nota-se que a infração de que cogita o dispositivo não dá de ser a mera falta de recolhimento de tributo”1. Assim, diante da ausência de individualização da conduta, da inexistência de dolo próprio do Recorrente e da ausência de comprovação de que tenha ele extrapolado os limites de atuação próprios do mandato conferido, não há como sustentar a responsabilização pessoal do sócio nos moldes do art. 135, III, do CTN Da alegação de limitação percentual à multa isolada Verifica-se que a autoridade fiscal enquadrou os fatos tanto com base no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, quanto no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, ambos com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Verifica-se de plano equívoco na inclusão do § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Isso porque o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 prevê multa isolada, aplicada em dobro, nos casos de não homologação de compensação por falsidade na declaração, com base no percentual do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996: “§ 2º A multa isolada [...] será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicado em dobro [...]” – Grifo nosso. 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 11. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 668.. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.707 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722448/2019-79 7 Note-se que o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 não remete ao § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a qual previa que “o percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.” Esse equívoco terminou por trazer uma contradição quanto à possibilidade de limitação do patamar de qualificação da multa, uma vez que a redação atual dada a esse parágrafo pela Lei nº 14.689/2023, dispõe: “§ 1º [...] será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 [...] e passará a ser de: VI – 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício.” Contudo, entendo que essa é apenas uma aparente contradição, devendo no caso presente o patamar de qualificação da multa, ainda que não se fizesse referência ao § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, ser reduzido a 100%. Explico. Diante dos fatos acima comprovados, não há que discutir a aplicação da referida multa, uma vez que decorre diretamente de lei, quando demonstrada a inserção de falsos créditos para compensação de débitos, o que caracteriza o tipo “falsidade da declaração apresentada” trazido pelo caput do art. 18 da Lei nº 10833/2003. Contudo, o ponto que aqui se impõe examinar é a eventual existência — ou não — de um patamar máximo aplicável a essa penalidade, segundo o que foi delineado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 736.090/SC (Tema 863). Trata-se, portanto, de aferir a pertinência dessa limitação, à luz dos contornos e diretrizes fixados pela decisão da Suprema Corte, ao caso em exame. Nesse sentido, adoto como premissas iniciais fundamentais para análise da possibilidade de redução do patamar percentual de multa a idêntica natureza das sanções previstas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e no §2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, bem como a relação histórica entre elas, uma vez que a segunda nasceu como uma referência remissiva à primeira. Primeiramente, no que tange à idêntica natureza das sanções, a multa estipulada no §2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a despeito de sua rubrica no texto legal como "multa isolada", possui a essência de uma sanção qualificada, uma vez que sua aplicação é condicionada a um elemento objetivo de alta reprovabilidade: a falsidade da declaração de Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.707 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722448/2019-79 8 compensação, caracterizada pelo dolo do contribuinte em induzir o Erário a erro por meio da inserção de créditos inexistentes (dados falsos) em DCOMP. Trata-se, portanto, de uma sanção que não reprime o equívoco, mas sim a fraude, a simulação, o ardil. A conduta tipificada é apresentar declaração comprovadamente falsa com o objetivo de efetuar compensação tributária, o que a desloca do campo das penalidades por meras incorreções para o âmbito das sanções agravadas, cuja aplicação é indissociável da referida circunstância qualificadora. Por sua vez, no plano histórico, a redação original do § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 remetia diretamente aos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/96. À época, o inciso II previa a multa de 150% para os casos de "evidente intuito de fraude"2. Confira-se a redação original do § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003: “§ 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.” (grifei) Aos poucos, contudo, a “cirúrgica” separação veio se materializando, pois deixou de ser a multa isolada por falsidade comprovada da declaração “aquela prevista” nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei no 9.430/96 para ser aquela “aplicada no mesmo percentual previsto” do inciso II, verbis: “§ 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, [...]. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).” (grifei) Posteriormente, o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 deixou de guardar vínculo com o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, retomando, porém, sua correlação com o inciso I do caput desse mesmo artigo. Nesse sentido, dispõe o referido § 2º: “A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, [...]. ” (grifei). Registre-se que essa alteração, com o consequente abandono da antiga remissão ao inciso II do caput do art. 44, decorre da reestruturação promovida pela Lei nº 11.488/2007. Sem essa adequação, haveria o risco de revogação tácita do § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, por incompatibilidade material, na medida em que o inciso II passou a disciplinar a multa de 50%, exigida isoladamente, sobre o pagamento mensal. 2 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 138DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.707 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722448/2019-79 9 Essa conexão normativa evidencia que o legislador sempre conferiu às condutas de fraude, sonegação, conluio e falsidade na compensação o mesmo grau de reprovabilidade, atribuindo-lhes consequências sancionatórias equivalentes. Ainda que as redações legais tenham evoluído ao longo do tempo, manteve-se a relação de ‘gêmeas siamesas’ entre essas penalidades, uma vez que ambas se destinam a reprimir as infrações tributárias de maior gravidade. Feitas essas considerações, passo à análise desta questão. No julgamento do RE 736.090/SC (Tema 863), o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao analisar a multa qualificada de 150% do art. 44 da Lei nº 9.430/96, fixou a tese de que, até a edição de lei complementar, a penalidade deve se limitar a 100% do débito tributário, podendo chegar a 150% apenas em caso de reincidência. Confira-se: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23. Muito embora o alvo específico daquele julgado tenha sido a multa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, os fundamentos que o sustentam são perfeitamente aplicáveis ao presente caso, por duas vias argumentativas. A primeira, e mais direta, consiste no reconhecimento da relação intrínseca entre as multas com base nas premissas já expostas. Se a multa por falsidade na compensação sempre esteve atrelada à multa por fraude e sonegação, e se esta última foi limitada a 100% pelo STF, a mesma limitação deve, por coerência lógica e isonomia, ser aplicada à primeira. Manter a multa do § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 em 150% significaria quebrar essa paridade histórica e tratar de forma mais gravosa uma conduta que o próprio legislador sempre considerou equivalente às demais. É fundamental notar que, embora a legislação tenha promovido uma cisão formal entre as duas modalidades de multa qualificada no patamar de 150%, ambas derivam da mesma matriz, qual seja, a multa base de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Outra razão para desconexão normativa já aqui tratada (entre as multas qualificadas previstas no art. 18 da Lei 108.833/2003 e no art. 44 da lei 9.430/96) parece residir na necessidade de o inciso II do referido artigo 44 abranger um espectro mais amplo de condutas dolosas além da fraude — Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.707 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722448/2019-79 10 como sonegação e conluio — que, por sua natureza, são incompatíveis com o procedimento de compensação. Contudo, essa distinção formal não estabelece uma independência conceitual entre as infrações. Pelo contrário, a conduta de prestar declaração com falsidade é, em sua essência, uma hipótese específica do gênero fraude, mantendo-se, portanto, o vínculo teleológico e a mesma reprovabilidade que fundamentam a qualificação da penalidade. Outro ponto de relevo a registrar é a inconsistência sistêmica que emerge de uma interpretação puramente formal do arcabouço normativo. O tratamento distinto conferido a situações jurídicas materialmente idênticas viola a coerência interna do sistema e a interpretação isonômica do instituto quando se compara os casos de falsidade comprovada na declaração e os casos de compensação não declarada. Para a compensação considerada não declarada, nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o legislador também havia determinado a multa no patamar de 150%. Contudo, ao contrário da expressão “aplicada em dobro” presente no texto da multa por falsidade na declaração, determinou que fosse duplicada na forma do § 1o do art. 44 da Lei 9430/96. Confira-se: § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. Dessa forma, uma vez que o novo texto legal desse parágrafo fixou a alíquota em 100% para a infração, impõe-se a sua aplicação retroativa aos casos de compensações consideradas não declaradas, por força do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Em outras palavras, a aplicação literal e isolada da norma, sem uma análise sistêmica, leva à quebra da isonomia: condutas que nasceram sob o mesmo patamar de reprovabilidade legal agora são punidas com pesos e medidas diferentes. Vê-se, portanto, que uma alteração legislativa pontual, quando interpretada de forma literal, pode resultar em uma consequência ilógica: infrações de natureza e gravidade equivalentes passam a ter penalidades divergentes de 100% e 150%. A segunda via argumentativa, que reforça a primeira acima desenvolvida, reside na força expansiva dos fundamentos do acórdão do STF. A razão de decidir adotada pela Corte Suprema não se restringiu à literalidade do art. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.707 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722448/2019-79 11 44 da Lei nº 9.430/96, mas estabeleceu um padrão constitucional de razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco para as multas qualificadas de maior gravidade no sistema tributário. Tanto é assim que o Ministro Dias Toffoli registrou expressamente a necessidade de uniformidade nacional, estendendo o entendimento inclusive às multas estaduais e municipais: "Julgo, ademais, que as limitações quanto às multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio previstas na legislação federal devem ser adotadas igualmente para as multas do mesmo tipo previstas nas legislações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com efeito, não se pode dizer que, para fins de fixação de teto, a ofensa qualificada à legislação tributária é mais ou menos grave a depender do ente federado envolvido." (pág. 37 do acórdão do RE 736090/SC; grifei) Ora, se o STF determinou que o padrão de 100% deve ser observado por todos os entes federativos para situações de sonegação, fraude e conluio, seria um contrassenso que a própria União, no âmbito de sua competência, mantivesse uma multa de 150% para uma infração de gravidade similar. A busca por uniformidade e coerência, tão prezada no voto, impõe a aplicação do mesmo teto. Ademais, o Ministro Flávio Dino, ao acompanhar o relator, advertiu para o risco de uma ‘guerra fiscal reversa’, na qual os entes federativos poderiam competir entre si mediante a fixação de multas mais brandas, o que o fez divergir no sentido de obrigar também Estados e Municípios à observância dos mesmos patamares fixados na tese oriunda do julgamento. O Ministro Flávio Dino foi categórico ao afirmar: "Assim, acompanho o relator, com a divergência parcial de que Estados e Municípios devem observar os parâmetros estabelecidos pela União ao dispor sobre normas gerais em matéria tributária, bem como os patamares fixados na Tese oriunda deste julgamento." (pág. 53 do acórdão do RE 736090/SC; grifei) Tais manifestações dos Ministros demonstram que a intenção da Corte foi criar um padrão nacional de razoabilidade para as multas tributárias em caso de sonegação, fraude e conluio, aplicável a todas as situações análogas – inclusive às compensações não declaradas como já mencionado -, até que sobrevenha legislação do Congresso Nacional. A multa por falsidade na compensação certamente se enquadra nesse padrão. Desse modo, a imposição do percentual de 150% no presente caso em exame — que não versa sobre reincidência — configura, à luz do que expressamente assentado pelo STF no Tema 863, violação aos princípios Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.707 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722448/2019-79 12 constitucionais da vedação ao confisco, da isonomia e da razoabilidade, bem como afronta direta à autoridade da própria decisão proferida pela Suprema Corte. É imperativo esclarecer que a presente decisão, ao reduzir o patamar da multa para 100%, não afasta a aplicação nem deixa de observar o disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, em estrita conformidade com o art. 26-A do Decreto 70.235/72. O que se faz, na verdade, é uma interpretação conforme a Constituição do referido dispositivo legal. A norma que determina a aplicação da multa de 75% "em dobro" permanece hígida e aplicável. Contudo, o resultado dessa operação matemática (150%) encontra um limite, um teto, imposto pelos princípios constitucionais da vedação ao confisco e da isonomia, conforme balizado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 863. Em outras palavras, a lei é aplicada em sua integralidade, mas sua eficácia é conformada aos limites estabelecidos pela Carta Magna, tal como interpretada por sua Suprema Corte. Não se trata de negar vigência à lei, mas de aplicá-la de modo compatível com o sistema constitucional vigente. Enfim, trata-se de conformar o caso em concreto ao julgado pela Suprema Corte. Por fim, é importante registrar que, no caso em análise, não ficou demonstrada a reincidência. Por esse motivo adicional, entendo ser cabível a redução do percentual da multa. Nos casos em que há reincidência, a redução para 100% não se aplica, pois aqui adoto uma interpretação conforme a Constituição — e não com base no novo tipo legal, que prevê expressamente a multa de 150% para hipóteses de reincidência. É justamente a existência desse novo tipo legal que autoriza a aplicação da multa de 100% aos casos de reincidência anteriores à sua vigência. Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar a responsabilidade imputada ao Recorrente e para reduzir a multa isolada qualificada, aplicada com base no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do débito indevidamente compensado. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.707 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.722448/2019-79 13 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a responsabilidade imputada ao Recorrente e para reduzir a multa isolada qualificada, aplicada com base no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do débito indevidamente compensado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720421/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720421/2018-52 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720421/2018-52 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720421/2018-52 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720421/2018-52 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720421/2018-52 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720421/2018-52 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.876 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720421/2018-52 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1799DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.907089/2019-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/09/2014 REMESSAS AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1302-007.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907089/2019-60 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu o reconhecimento de direito creditório pleiteado, e consequentemente, não homologou a compensação declarada. Conforme consignado no relatório da Delegacia de Julgamento da receita Federal do Brasil (DRJ), o contribuinte informou que os valores de IRRF discutidos decorrem de pagamentos a empresa residente na França, sem estabelecimento no Brasil, relativos a serviços técnicos. Defendeu que, à luz do artigo 7º da Convenção Brasil–França, tais remessas configuram lucros da empresa estrangeira e, portanto, não estão sujeitas à retenção na fonte. Alegou ainda que o Tratado e seu Protocolo não qualificam serviços técnicos como royalties, razão pela qual a tributação caberia exclusivamente ao país de residência da beneficiária. Por sua vez, a fiscalização, ao analisar a documentação, concluiu que se tratava de disponibilização e locação de peças, afastando o enquadramento como serviço técnico nos termos da IN RFB nº 1.455/2014 e da Solução de Consulta COSIT nº 501/2017, motivo pelo qual considerou devida a retenção do IRRF. Examinada a manifestação de inconformidade, a Turma da DRJ concluiu que as remessas destinadas à empresa francesa, por serviços de manutenção ou aluguel de peças, constituem lucros da empresa no exterior e estão sujeitas apenas à tributação na França, conforme o artigo 7º da Convenção. Assim, reconheceu a não incidência do IRRF, mas deixou de admitir o direito creditório e não homologou as compensações declaradas, uma vez que não houve comprovação de que as despesas a título de IRRF não foram deduzidas do lucro real. Por fim, a Recorrente interpôs seu recurso que será a seguir analisado. É o relatório. VOTO Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907089/2019-60 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 07/07/2023 e apresentou o recurso em 08/08/2023, dentro do prazo legal. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurgiu-se a Recorrente alegando, em síntese, que o acórdão reconheceu a não incidência do IRRF sobre as remessas à luz do artigo VII do tratado Brasil–França para evitar a dupla tributação, mas, apesar desse reconhecimento expresso, a autoridade de primeira instância não homologou o direito creditório, gerando incongruência e ilegalidade. Sustentou, ainda, a ausência de critério nas condicionantes criadas pela DRJ, qualificadas como 'requisitos de compensação' sem amparo normativo, bem como afirmou que não apurou lucro tributável, de modo que as premissas adotadas estariam dissociadas da verdade material. Por fim, defendeu que a fase instrutória foi plenamente atendida, com farto acervo documental apto a comprovar as remessas realizadas A questão central submetida a julgamento consiste em verificar se, após reconhecer a não incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas à empresa domiciliada na França — por enquadramento no artigo 7º da Convenção Brasil–França — a DRJ poderia deixar de homologar as compensações realizadas pela Recorrente, com fundamento na ausência de estorno contábil da despesa, na suposta falta de adição do valor ao LALUR e na necessidade de comprovação de que não houve reflexo no IRPJ e na CSLL. Em síntese, trata-se de definir se essas condicionantes encontram respaldo legal suficiente para afastar o direito creditório decorrente do recolhimento indevido. De início, é importante registrar que a própria DRJ reconheceu, de forma expressa e fundamentada, que o IRRF não era devido. Concluiu-se que as remessas se enquadram como lucros da empresa francesa, sujeitos exclusivamente à tributação na França, nos termos do art. 7º da Convenção bilateral, conforme interpretação já reafirmada pela Receita Federal em Solução de Consulta e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este ponto do debate, portanto, encontra-se pacificado no processo administrativo: houve recolhimento indevido. Diante desse reconhecimento, forma-se o indébito tributário, cujo tratamento está previsto nos artigos 165 e 168 do CTN. Com isso, cabe examinar se os requisitos adicionais mencionados pela DRJ — relacionados Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907089/2019-60 4 à escrituração contábil ou à apuração do IRPJ e da CSLL — podem, à luz da legislação vigente, impedir a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos. A legislação que rege a compensação (Lei nº 9.430/1996, art. 74) estabelece critérios específicos, e nenhum deles envolve análise prévia de LALUR, estorno contábil ou comprovação de ajustes retroativos. É certo que, em diversas situações, podem ser exigidos esclarecimentos ou comprovações contábeis quando esses elementos sejam relevantes para definir a certeza e a liquidez do crédito, como ocorre no âmbito da Súmula CARF nº 80, segundo a qual o aproveitamento do IRRF na apuração do IRPJ depende da comprovação da retenção e do efetivo oferecimento das receitas à tributação. Nesse contexto, tais verificações são indispensáveis porque a receita influencia diretamente a formação do saldo negativo. No presente caso, contudo, não há paralelismo com a lógica da súmula, tampouco se configura a alegada duplicidade mencionada pela DRJ, de modo que tais exigências não têm o condão de afetar o direito creditório decorrente do pagamento indevido. Explico. A lógica da Súmula CARF nº 80 condiciona o aproveitamento do IRRF à comprovação do oferecimento das receitas à tributação do IRPJ justamente porque, na formação do saldo negativo, o imposto retido funciona como antecipação do tributo devido e integra a operação matemática que parte do IRPJ apurado para, então, deduzir as retenções sofridas. Nessa situação, a ausência de comprovação da receita afeta diretamente a liquidez e certeza do crédito, razão pela qual a súmula exige a demonstração do efetivo cômputo das receitas na base de cálculo do imposto. No presente caso, porém, a despesa contabilizada relativa ao IRRF indevido não integra a apuração do IRPJ ou da CSLL, não compõe a matemática do saldo negativo nem interfere no cálculo do crédito objeto de compensação. Eventual ausência de adição no LALUR, mesmo se verificada, não altera o valor do indébito nem compromete sua liquidez e certeza, de modo que a lógica da Súmula 80 não pode ser transposta para situações de pagamento indevido de IRRF sobre remessas ao exterior. No que tange à duplicidade alegada, é necessário observar quanto ao efeito contábil da despesa que, embora o valor do IRRF possa ter transitado pela contabilidade, isso não significa que tenha sido efetivamente deduzido na apuração fiscal. O Lucro Real exige ajustes que podem neutralizar despesas contabilizadas, e despesas indevidas não são dedutíveis, ainda que registradas. Soma-se a isso o fato de que a empresa alega que possuía prejuízo fiscal naquele período, o que afasta qualquer Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907089/2019-60 5 impacto concreto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, não há elemento de fato que sustente a presunção de redução indevida desses tributos. Mesmo que se admitisse — apenas em hipótese — que o contribuinte tivesse apurado lucro e tratado o IRRF como despesa dedutível, a alegação de duplicidade não se confirma. O efeito máximo que uma dedução indevida poderia produzir seria equivalente ao somatório das alíquotas de IRPJ e CSLL, cerca de 34% do valor contabilizado. Isso significa que, se o IRRF recolhido indevidamente fosse de R$ 100, o potencial impacto tributário seria de aproximadamente R$ 34, e nunca dos mesmos R$ 100 que estão sendo objeto da compensação. As grandezas são distintas e não se confundem. Por isso, mesmo que existisse algum equívoco contábil, não haveria fundamento para glosa integral ou proporcional do crédito, pois não ocorre dupla recuperação do mesmo valor. A eventual ausência de adição de despesa indedutível — se configurada — somente poderia ser tratada por meio de lançamento específico para recomposição da base de cálculo, e não mediante redução do crédito de indébito. E, ainda assim, o impacto máximo decorrente de tal despesa seria limitado ao efeito das alíquotas do IRPJ e da CSLL, sem jamais justificar o não reconhecimento integral do valor pago indevidamente. Em face de todos esses elementos, entendo que as condicionantes introduzidas pela decisão de primeira instância não encontram apoio nas normas que disciplinam a compensação tributária e não alteram o fato fundamental de que o IRRF foi recolhido indevidamente. Reconhecida a inexistência de incidência, o contribuinte faz jus à restituição ou à homologação da compensação declarada, nos termos da legislação aplicável. Assim, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, determinando a homologação das compensações relativas ao IRRF indevidamente recolhido, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.681 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907089/2019-60 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 467DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11241013 #
Numero do processo: 11128.727151/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.874 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727151/2013-11 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.874 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727151/2013-11 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 155DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.874 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.727151/2013-11 4 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 156DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.724966/2019-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/03/2018, 20/03/2018 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA AGRAVADA. PER/DCOMP APRESENTADA COM FALSIDADE. Em conformidade com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cabe a imposição de multa de ofício isolada agravada em razão de não-homologação de compensação quando se comprove falsidade na Per/DComp apresentada pelo sujeito passivo no percentual de 225% tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, já que a Recorrente foi notificada a justificar as divergências e permaneceu silente.
Numero da decisão: 1001-004.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-004.185, de 28 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.724834/2019-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/03/2018, 20/03/2018 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA AGRAVADA. PER/DCOMP APRESENTADA COM FALSIDADE. Em conformidade com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cabe a imposição de multa de ofício isolada agravada em razão de não-homologação de compensação quando se comprove falsidade na Per/DComp apresentada pelo sujeito passivo no percentual de 225% tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, já que a Recorrente foi notificada a justificar as divergências e permaneceu silente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-004.185, de 28 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.724834/2019-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/03/2018, 20/03/2018 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA AGRAVADA. PER/DCOMP APRESENTADA COM FALSIDADE. Em conformidade com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cabe a imposição de multa de ofício isolada agravada em razão de não-homologação de compensação quando se comprove falsidade na Per/DComp apresentada pelo sujeito passivo no percentual de 225% tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, já que a Recorrente foi notificada a justificar as divergências e permaneceu silente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001- 004.185, de 28 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.724834/2019-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário, a título de multa isolada agravada em razão de não-homologação da compensação quando pela comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado: DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Trata o presente processo da aplicação da multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas Declarações de Compensação [...], referente a suposto direito creditório de saldo negativo de Imposto de Renda, Pessoa Jurídica - IRPJ [...]Trimestre / [...], no valor de R$ [...] ([...]). O crédito pleiteado foi analisado no processo no. [...]. Tal análise resultou no não reconhecimento do direito creditório e na não homologação das compensações declaradas na DCOMP, conforme cópia do despacho decisório juntada ao presente processo. Em função da não homologação das compensações dos débitos, motivada pela inserção de informação falsa no PER/DCOMP, combinado com o não atendimento à intimação, será realizado lançamento de ofício de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme preveem o caput e os §§ 2º e 5º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488, 2007. Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 225%, aplicada sobre o valor dos débitos declarados nas referidas DCOMPs [...]. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre [...]: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 3 § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007 §§ 2º e 5º do art. 18 da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 11.488/2007 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Representação Fiscal para Fins Penais A Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) foi formalizada por meio de processo.. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no acórdão da DRJ: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: [...] MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECLARAÇÃO APRESENTADA COM FALSIDADE. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. Comprovada a falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação e diante do não atendimento de intimação para prestação de esclarecimentos, cabível a exigência de multa isolada no percentual de 225% sobre o valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas. ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, prerrogativa reservada apenas ao poder judiciário em nosso ordenamento jurídico. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. O exame de questões relacionadas a representação fiscal para fins penais encontra-se fora dos limites de competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. Recurso Voluntário Notificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DAS RAZOES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 4 III.1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA No Direito pátrio, tanto em cunho federal como estadual, sempre houve certa liberalidade legislativa quando da fixação de multas tributárias aos contribuintes que porventura descumprissem com alguma norma vigente ou não atendessem as exigências do fisco. Contudo, primeiramente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS, acerca das espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio [...]. Portanto, essencialmente existem no direito tributário as multas moratórias, para o caso de algum atraso no pagamento de um tributo por algum contribuinte, e as multa punitivas, que, como o nome diz, visam punir o contribuinte que venha a desrespeitar alguma norma tributária, caso no qual, em razão da maior gravidade da conduta, há a aplicação de sanções bem mais gravosas. Nas multas tributárias punitivas, em determinadas ocasiões específicas, é possível que o contribuinte seja penalizado com multas aplicadas em valor equivalente ao dobro ou até o triplo do valor do tributo devido. Por essa razão, surgiu entre contribuinte e fisco um embate acerca da legalidade da aplicação de multas punitivas que seja superior ao valor do débito principal, ao real valor devido pelo contribuinte, ocasionando o confisco, expressamente vedado na Constituição Federal do Brasil, nos termos do seu artigo 150, inciso IV: [...]. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário Nº 833.106, reafirmando decisão que anteriormente já havia tomado, entendeu que é inconstitucional a aplicação de qualquer sanção administrativa tributária punitiva, tanto em caráter federal, estadual e municipal, em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte: [...]. A prática corriqueira dos fiscos em aplicação de multa em valor superior ao montante devido, amparados em legislações federais, estaduais e/ou municipais, de acordo com o caso concreto, caracteriza o confisco, ato totalmente vedado pela Constituição Federal Brasileira, nos termos do artigo 150, IV. Agora, não pode a autoridade aplicar uma multa equivalente a 225% do tributo devido, por ter entendido que a Recorrente agiu com dolo, ao supostamente inserir informação falsa quando do preenchimento da DCOMP. Ora, fora devidamente demonstrado a aquisição dos créditos, bem como, a ausência de campo específico para a inserção de informações junto ao sistema da Secretaria da Receita Federal, razão pela qual, não há que se falar em inserção de informação falsa pelo Manifestante. A Recorrente não agiu com dolo ou má-fé no intuito de burlar a norma tributária, na medida em que envidou todos os esforços no sentido de comprovar a origem Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 5 do crédito, bem como, sua legalidade na utilização. Por tudo isso, requerer-se a extinção da multa punitiva. III.2. DO NÃO CABIMENTO DA MULTA AGRAVADA. Como demonstrado, a autoridade fazendária supostamente afirma que a Recorrente incorreu em falsidade de declaração, uma vez que não foi demonstrada a existência do crédito de saldo negativo apurado em determinados trimestres. Em razão disso, o órgão fiscalizador enquadrou a recorrente no artigo 18, §2º, da Lei n. eu 10.833/2003 [...]. Na mesma esteira, determinou como fundamento da aplicação da multa por infração ao §2º, do artigo 44, da Lei n. 9.430/1996, [...]. Ainda, o Auditor responsável pelo lançamento de ofício estabeleceu agravamento da multa imposta com base no §2º do artigo 74, da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, no montante agravado em 225%. Ocorre que a autoridade fazendária, em homenagem ao princípio da verdade material – inerente aos procedimentos administrativos fiscais – poderia ter adotado outras medidas para deslindar a dúvida, como, por exemplo, diligenciado in loco junto à empresa impugnante a fim de verificar os reais fatos acerca do crédito declarado para confirmar sua autenticidade. Todavia, não se entenda pela inconstitucionalidade e a consequente extinção da multa punitiva, conforme apontado acima, devemos destacar a ausência de prejuízo aos cofres públicos e que a Recorrente jamais causou embaraço a fiscalização, argumentos que afastam a aplicação da multa de ofício agravada. A fiscalização, a bem da verdade, se valeu de dados fornecidos pelo próprio contribuinte ao fisco para definir o montante da base de cálculo e se valeu da própria falta de apresentação de documentos para fundamentar os Autos de Infração. Não se vislumbra, nessa situação fática, que a conduta da Recorrente tenha gerado obstáculos à apuração do crédito tributário. Muito pelo contrário, foi a falta de apresentação de documentos comprobatórios que acompanhariam a correta DCOMP o motivo que gerou a adoção do método de tributação. Vale assinalar, nesse contexto, que o CARF vem afastando o agravamento da multa quando a ausência de cumprimento integral aos termos de intimação não gere prejuízos ao trabalho fiscal [...]. Desse mesmo raciocínio e ainda como argumento contrário ao agravamento da penalidade a Súmula CARF nº 96: "A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros". Nota-se, portanto, que o r. Acórdão ora recorrido deve ser reformado para afastar a multa agravada, vez que encontra extenso amparo legal na jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 6 III.3. DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E DA MULTA DE OFÍCIO ABUSIVA. A vedação constitucional do confisco tributário nada mais representa senão a coibição, pela Lex Legum, de qualquer aspiração estatal que possa levar, na seara da fiscalidade, à injusta apropriação pelo Estado, no todo ou em parte, do patrimônio ou das rendas dos contribuintes, de forma a comprometer-lhes, em razão da insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou, também, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. Já decidiu o STF acerca do tema: [...]. Como se pode ver, a multa aplicada fere o princípio constitucional do não confisco, e que deve ser levado em consideração para a redução da multa imposta à pessoa jurídica, infringe também o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da imposição de multa de ofício pelo indeferimento de pedidos de ressarcimento ou compensação perante a Fazenda Nacional [...]. Para o reconhecimento dessa Repercussão Geral, o E. STF analisou recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que também decidiu pela não aplicação da multa por compensação indevida do parágrafo 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, nos casos em que não há evidência de que o contribuinte tenha agido de má-fé. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região Fiscal entendeu que essa penalidade conflita com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal, uma vez que tendem a inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos, afrontando também o princípio da proporcionalidade. (TRF4 – AMS 5000440- 46.2012.4.04.7111). Essa sucessão de decisões que limitam penalidades tributárias evidencia o repúdio dos Tribunais administrativos e judiciais ao uso abusivo e indiscriminado pelas autoridades fiscais de multas com valores exorbitantes. Busca-se com essas medidas adequar as penalidades às condutas ilícitas, depurando o sistema tributário de multas desproporcionais e confiscatórias. Conforme já relatado, a Recorrente cometeu erro formal no preenchimento dos DCOMP, resultando em mero descumprimento de obrigação acessória. Não se trata de falsidade de declaração com o intuito de ludibriar a fiscalização para reduzir ou suprimir tributo. O erro formal em declaração configura apenas infração administrativa pelo descumprimento de obrigação acessória, cuja sanção envolve aplicação de multa pecuniária. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 7 Portanto, caso não alternativamente, requer que seja aplicada a redução da multa a 75% do valor do débito compensado, nos termos do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/1996. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, a Recorrente vem, respeitosamente, requerer a essa emérita Câmara Julgadora se digne de declarar insubsistente o Auto de Infração em epígrafe, determinando-se seu cancelamento e arquivamento. Alternativamente, caso não seja este o entendimento, o r. Acórdão deve ser reformado para afastar a multa agravada ou, ao menos, para reduzir a multa a 75% do valor do débito compensado, nos termos do artigo 44, I, da Lei n. 9.430/1996. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos violam princípios, tais como razoabilidade, proporcionalidade e equidade. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 8 clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Entretanto o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, quando Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 9 já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre o tema. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado sobre uma determinada questão. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Logo não cabe razão à Recorrente. Multa de Ofício Isolada A Recorrente apresenta alegações em face do lançamento de ofício. A obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional o tributo não é sanção por ato ilícito e assim o tributo e a penalidade pecuniária tributária têm natureza de jurídica de obrigação tributária. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, prevê: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 10 § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; [...] Em conformidade com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cabe a imposição de multa de ofício isolada em razão de não- homologação de compensação quando se comprove falsidade na Per/DComp apresentada pelo sujeito passivo no percentual de 225% percentual este previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, tendo como base de cálculo Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 11 o valor total do débito indevidamente compensado, já que a Recorrente foi notificada a justificar as divergências e permaneceu silente. De acordo com o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a condição de procedibilidade da aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 100% é o lançamento de ofício de apuração de totalidade ou a diferença de tributo pela falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e que pode ser elevado a 150% nos casos em que se verifica a reincidência do sujeito passivo. Esta matéria é tratada no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 736090, Tema nº 863, com trânsito em julgado em 05.02.2025 que fixou a seguinte tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Analisando a legislação de regência da matéria, verifica-se que a aplicação da multa de ofício isolada agravada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, tem como pressupostos de fato e direito diversos da aplicação da multa de ofício proporcional determinada no inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por esta razão não cabe a aplicação do instituto da retroatividade benigna previsto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional em relação à multa de ofício isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Cabe mencionar decisões sobre o tema (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada, correspondente a 150% do valor dos débitos compensados indevidamente, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo e a ocorrência de diversas fraudes com intento sonegatório. (Acórdão do CARF nº 1202-001.654, de 25.07.2025) [...] MULTA ISOLADA. ART. 18 LEI 10.833/2003. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 12 O lançamento de ofício da multa isolada de que trata o artigo 18, da Lei nº 10.833/2003 decorre da não-homologação da compensação quando se comprova falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Acórdão do CARF nº 3302-014.863, de 28.11.2024) [...]. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR FALSIDADE. CONDUTA REITERADA. Os requisitos para aplicação da multa no percentual de 150% são os seguintes: a) não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte; e b) comprovação de falsidade nas declarações apresentadas. Há elementos suficientes para formar convicção de que o interessado pretendeu se beneficiar da compensação apontando crédito inexistente, o que configura a falsidade da Dcomp. (Acórdão do CARF nº 1302-007.112, de 16.05.2024). Consta no Auto de Infração, e-fls. 02-11, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Trata o presente processo da aplicação da multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas Declarações de Compensação nºs. 33686.08805.200318.1.3.02-0196, 26351.84631.100418.1.3.02-6270, 30688.54808.140518.1.3.02-8209, referente a suposto direito creditório de saldo negativo de Imposto de Renda, Pessoa Jurídica - IRPJ 2°Trimestre / 2016, no valor de R$ 239.556,20 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). O crédito pleiteado foi analisado no processo no. 11020.721268/2019-85. Tal análise resultou no não reconhecimento do direito creditório e na não homologação das compensações declaradas na DCOMP, conforme cópia do despacho decisório juntada ao presente processo. Em função da não homologação das compensações dos débitos, motivada pela inserção de informação falsa no PER/DCOMP, combinado com o não atendimento à intimação, será realizado lançamento de ofício de multa isolada de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme preveem o caput e os §§ 2º e 5º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488, 2007. [...]. Está registrado no Despacho Decisório nº 094/DRF/CXL/Seort, proferido em 22.02.2019 no processo principal nº 11020.721268/2019-85, e-fls. 36- 45 (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 13 Relatório 1. IBERO RODARE - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.[...] apresentou Declarações de Compensação, cujo crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ apurado 2º trimestre de 2016, no valor de R$ 239.556,20 [...]. 2. Verifica-se na Dcomp Nº 33686.08805.200318.1.3.02-0196 (Dcomp que tem o demonstrativo do crédito) que o saldo negativo foi composto por uma única parcela correspondente à suposta retenção na fonte [...]. 3. As retenções na fonte, código 5706, têm como origem rendimentos oriundos de Juros de Capital Próprio que tem como premissa a participação societária do beneficiário na fonte pagadora (responsável tributário pela retenção na fonte). 4. Até o momento, constam apenas as DCOMPs citadas no item 1 do presente despacho referente a esse crédito. 5. Após ciência do Termo de Intimação que solicita comprovantes do crédito pleiteado, o contribuinte transmitiu Pedidos de Cancelamento [...] Fundamentação Da Tempestividade do Pedido 7. Em relação às Dcomps elencadas no item 1. (nºs 33686.08805.200318.1.3.02-0196, 26351.84631.100418.1.3.02-6270, 30688.54808.140518.1.3.02-8209) verifica-se que não foram alcançadas pela decadência, estando os pleitos, portanto, tempestivos, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. [...]. Da possibilidade de cancelamento de PER/DCOMP 8. Em relação aos pedidos de cancelamento elencados no item 5 (13969.92119.010219.1.8.02-0079, 17435.20739.040219.1.8.02-0368, 26132.15669.040219.1.8.02-1093) não serão admitidos pois foram transmitidos após ciência do termo de intimação que solicitou documentos comprobatórios do crédito informado para as compensações, nos termos do parágrafo único do art. 113, da IN RFB nº 1.717/2017. [...] Da compensação 9. A compensação tributária está prevista no art.170 do Código Tributário Nacional, [...] Da existência de Saldo Negativo no Período 12. O crédito do Saldo Negativo encontra-se disciplinado nos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 9.430, de 1996. [...] 14. Para o presente caso, a empresa, diferentemente do informado nas Dcomps, nas quais informou forma de tributação pelo Lucro Presumido Trimestral, optou pelo Lucro Real com apuração do IRPJ anual e apurou saldo negativo anual no valor de R$ 150,03, conforme registro P300. [...] Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 14 15. Também não consta na ECF, no registro Y570 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte, informação referente às retenções informadas no PER/DCOMP, entretanto o contribuinte informou os valores realmente retidos que, inclusive, compuseram o saldo negativo de IRPJ do período. [...] Da entrega de Declaração com falsa informação 16. Diante da inconsistência da informação prestada pelo contribuinte, notificamos o mesmo, através do Termo de Intimação DRF/CXL/Seort nº 037, de 22 de janeiro de 2019, a justificar as divergências na composição do Saldo Negativo do período, apresentar informes de rendimento das retenções informadas na DCOMP, bem como comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às retenções sofridas. 17. A empresa foi cientificada do Termo de Intimação por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 30/01/2019, mas em vez de comprovar, por meio de documentos, o direito ao crédito que alega ter, a empresa optou por apresentar Pedidos de Cancelamento Eletrônicos utilizando o sistema PER/DCOMP 6.8. 18. A retenção na fonte informada pela empresa teria sido efetuada pelo Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, no valor de R$ 239.556,20, sob o código 5706 - Juros sobre o Capital Próprio. 19. Mesmo diante da inércia da empresa, foram efetuadas pesquisas no sistema DIRF junto à fonte pagadora e não foi encontrada a suposta retenção informada. 20. Em consulta às informações prestadas pela empresa na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Registro L300, código 3.01.01.05.01.04, observamos que a empresa não ofereceu à tributação das receitas financeiras que deram origem às retenções na fonte e não há registro no Balanço Patrimonial, transcrito no Registro L100, de participação societária no Banco do Brasil S.A., suposta origem do IRRF. 21. Resta claro que a empresa agiu deliberadamente para burlar a legislação tributária, inserindo informações inverídicas nas fichas de composição do crédito no PER/DCOMP. Ao seu bel prazer relacionou retenção na fonte em verdadeira ação premeditada para postergar o adimplemento de suas obrigações tributárias, confiando na suposta lentidão da máquina pública e em eventual não análise dos dados. 22. Registre-se que a Receita Federal, em esforço contínuo de melhoria na prestação de serviços, desenvolve sistemas eletrônicos e os coloca à disposição da sociedade brasileira para que esta, seguindo os ditames legais, notadamente os tributários, faça uso deles gratuitamente para Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 15 cumprir suas obrigações tributárias e, nos casos de créditos legítimos, os requerer de forma célere e descomplicada. 23. Pois a empresa valeu-se de um desses sistemas, no caso o PER/DCOMP, para tentar lograr êxito e postergar a extinção de créditos tributários, não respeitando a legislação disposta no art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao prever que somente créditos líquidos e certos podem ser utilizados na compensação de débitos. 24. Os responsáveis pela empresa, pelo preenchimento do PER/DCOMP e por sua transmissão, além de informações do computador e da rede utilizada [...]. 25. Ante o exposto, fica integralmente glosada a retenção na fonte que compôs o Saldo Negativo pleiteado e ficam não homologadas as Declarações de Compensação amparadas por este crédito. 26. Em função da inserção de informações falsas no PER/DCOMP, combinado com o não atendimento à intimação, será lançada a multa isolada de 225% conforme preveem o caput e os §§ 2º e 5º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488, 2007 [...]. 27. E diante de elementos que caracterizam os crimes previstos no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990, será elaborada Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. Decisão 28. Nos termos do relatório e fundamentação expostos, e considerando que a presente decisão não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações posteriores em relação ao exercício em tela e tudo mais que do processo consta, DECIDIMOS, no uso das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art.6º, I, “b”, da Lei nº 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007: I – Indeferir os Pedidos de Cancelamento abaixo elencados: [...] II - NÃO RECONHECER o crédito do Saldo Negativo e NÃO HOMOLOGAR as compensações informadas nas DCOMPs abaixo elencadas: [...] Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.839, de 14.08.2019, proferido no processo principal nº 11020.724966/2019-32, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DO DIREITO CREDITÓRIO Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 16 O crédito declarado na Dcomp se refere a saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2016. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que se equivocou no preenchimento da Dcomp relativamente à natureza do crédito; sustenta que adquiriu créditos tributários por meio de cessão. Entretanto, não apresentou nenhum documento para comprovar essa alegação. Com a manifestação de inconformidade, foram apresentados apenas procuração e atos societários. A contribuinte teve duas oportunidades para apresentar documentos comprobatórios do crédito informado na Dcomp (uma antes da emissão de despacho decisório e outra na manifestação de inconformidade), mas nada apresentou. Ressalte-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige averiguação dos requisitos de liquidez e certeza do crédito, a teor do disposto nº art. 170 do CTN: [...]. É ônus da contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do crédito, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, consoante estatuem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, [...]. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, constitui ônus do autor do pedido a comprovação do direito alegado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Assim, incumbe à contribuinte demonstrar a existência do crédito que alega possuir perante a Fazenda, bem como apresentar provas de suas alegações. No presente caso, não foi apresentada nenhuma prova do saldo negativo de IRPJ informado na Dcomp. Portanto, correta a decisão da autoridade a quo que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. Quanto ao pedido eventual de substituição do direito creditório informado na Dcomp por outro, cabe ressaltar que a manifestação de inconformidade não é o instrumento hábil para retificação de Dcomp. Tal retificação, nas hipóteses em que é admitida, deve ser efetuada mediante apresentação de Dcomp retificadora, antes da ciência do despacho decisório ou da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Além disso, a retificação de Dcomp é admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 17 Essa matéria encontra-se disciplinada nos artigos 106 a 116 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017: Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. (...) Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas nº preenchimento do referido documento. (...) Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Portanto, não há possibilidade legal para substituição do crédito declarado na Dcomp por outro. DA MULTA ISOLADA Ressalte-se que este processo administrativo trata apenas da não homologação das compensações, tendo sido a multa isolada formalizada em processo administrativo distinto, de nº 110207.24834/2019-19, julgado nesta mesma sessão de julgamento. Assim, as alegações relativas à multa isolada não serão apreciadas neste processo, visto não serem a ele pertinentes. DA REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS A respeito do pedido de suspensão e arquivamento da representação fiscal para fins penais, cabe ressaltar que a matéria encontra-se fora do âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, prevista no art. 277 do Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017): Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 18 Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) exclusão do Simples e do Simples Nacional. Assim, neste julgamento não deve ser analisado o pedido relativo à representação fiscal para fins penais. DAS CONCLUSÕES Por todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.839, de 14.08.2019, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Tem-se que o saldo negativo de IRPJ utilizado no Per/Dcomp é integralmente composto pelo IRRF, código 5706, da fonte pagadora identificada pelo CNPJ 00.000.000/0001-91 informado no Per/DComp no valor de R$239.556,20. A Recorrente foi notificada a justificar as divergências na composição do saldo negativo e apresentar os documentos hábeis e idôneos do IRRF informado no Per/DComp, ocasião em que permaneceu silente. Restou comprovado nos autos que não houve retenções de tributos conforme informado nos Per/DComp objeto de auditoria fiscal, circunstâncias estas evidenciadas pela análise de DIRF, de informações de fontes pagadoras e da Recorrente e da Escrituração Contábil Fiscal. Por esta razão a não-homologação da compensação decorrente da Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 19 comprovação da falsidade de Per/DComp apresentada pela Recorrente atrai a aplicação da multa de ofício isolada no percentual de 150% que tem como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado prevista especificamente no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que foi agravada no percentual de 225% pelo não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. O dolo na conduta restou configurado. Na ação fiscal não foi mencionado o embaraço à ação fiscal. Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.838, de 14.08.2019, e-fls. 146-153, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DAS COMPENSAÇÕES As compensações declaradas nas Dcomp de números 33686.08805.200318.1.3.02-0196, 26351.84631.100418.1.3.02-6270 e 30688.54808.140518.1.3.02-8209 foram analisadas no processo administrativo nº 11020.721268/2019-85, tendo a autoridade a quo decidido pelo não reconhecimento do crédito, relativo a saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2016, e pela não homologação das compensações. No referido processo, foi apresentada manifestação de inconformidade com o mesmo teor da impugnação apresentada neste processo, sendo ambos os processos julgados nesta mesma sessão de julgamento. No processo nº 11020.721268/2019-85, relativo às compensações, esta Turma de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo-se a decisão que não homologou as compensações. Observe-se que as alegações contidas na impugnação relativas à não homologação das compensações foram analisadas no referido processo, não sendo objeto de apreciação nesta decisão, que trata apenas das alegações relativas à multa. DA MULTA ISOLADA A multa ora em análise foi lançada com fundamento no art. 18, caput e §§2º e 5º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: [...]. O art. 44, I e §2º, da Lei nº 9.430/96, acima referido, tem a seguinte redação, dada pela Lei nº 11.488/2007: [...]. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 20 De acordo com as consultas aos sistemas informatizados da RFB, constantes do despacho decisório nº 094/DRF/CXL/Seort, há total incompatibilidade entre as informações relativas ao direito creditório prestadas na Dcomp e as constantes da Escrituração Contábil Fiscal - ECF da contribuinte. Na Dcomp, a contribuinte informou forma de tributação pelo lucro presumido e saldo negativo de R$239.556,20, enquanto, na ECF (registro P300), declarou tributação pelo lucro real anual com apuração de saldo negativo de R$150,03. O saldo negativo de IRPJ informado na Dcomp decorre de uma única parcela, correspondente a IRRF (código 5706) da fonte pagadora Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, no valor de R$239.556,20. Verifica-se que essa retenção na fonte não foi informada na ECF (registro Y570) da impugnante. Também não foram oferecidas à tributação as receitas que deram origem às retenções na fonte (ECF registro P200) e não há, no balanço patrimonial (ECF registro P100), registro de aplicações financeiras que pudessem dar origem às receitas financeiras correspondentes ao IRRF informado na Dcomp. Além disso, em consulta à Dirf apresentada pela fonte pagadora, não foi encontrada referida retenção na fonte. Intimada pela autoridade a quo a esclarecer as divergências e a apresentar documentos comprobatórios do crédito, a contribuinte apenas transmitiu pedidos de cancelamento das Dcomp, que foram indeferidos pela autoridade a quo. Na impugnação, alega que os créditos utilizados nas compensações foram adquiridos por cessão, não tendo apresentados detalhes da operação nem documentos comprobatórios. Verifica-se a existência de falsidade nas informações prestadas na Dcomp relativamente ao crédito de saldo negativo de IRPJ. Não se trata de mero erro formal, como alega a impugnante, visto que o crédito informado na Dcomp não guarda nenhuma correlação com as informações prestadas por ela mesma na ECF, além de a suposta retenção na fonte não constar da Dirf da fonte pagadora. Além disso, a mesma conduta (de utilizar crédito inexistente de saldo negativo de IRPJ para compensação de débitos) foi adotada pela contribuinte em outros períodos, conforme se pode observar nos processos administrativos de números 11020.721257/2019-03, 11020.721261/2019- 63, 11020.721266/2019-96 e 11020.721267/2019-31, o que também demonstra que a contribuinte agiu deliberadamente para burlar o Fisco e postergar o adimplemento de suas obrigações tributárias, mediante a inserção, na Dcomp, de informações falsas relativas ao crédito. Em sua defesa, a contribuinte não apresenta alegações acerca da veracidade das informações prestadas na Dcomp. Quanto à multa, sustenta Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 21 que sua exigência constitui afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em relação a essa alegação, cabe ressaltar que a autoridade julgadora de primeira instância administrativa tem o dever de observar as normas legais e também os atos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme preceituado no art. 116 da Lei nº 8.112/90, e no art. 7º, V, da Portaria do Ministro da Fazenda nº 341/2011, disciplinadora da constituição das turmas e do funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: [...]. Portanto, a autoridade administrativa deve aplicar a lei, não sendo de sua competência manifestar-se sobre sua constitucionalidade. O art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 é expresso nesse sentido: [...]. Logo, a exigência da multa isolada não pode ser afastada pelo órgão de julgamento administrativo, visto que ela se encontra prevista em lei válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Também não pode ser acolhido o pedido de redução no seu percentual, pois o percentual de 225% (o dobro de 75% acrescido de metade) está expressamente determinado na lei. Assim, em razão da inserção de informações falsas na Dcomp e do não atendimento a intimação para prestação de esclarecimentos, correta a exigência de multa isolada no percentual de 225% sobre os débitos cujas compensações não foram homologadas, prevista no art. 18, caput e §§2º e 5º, da Lei nº 10.833/2003 e no art. 44, §2º, da Lei nº 9.430/96, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. DA REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS A respeito do pedido de suspensão e arquivamento da representação fiscal para fins penais, cabe ressaltar que a matéria encontra-se fora do âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, prevista no art. 277 do Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017): [...]. Assim, neste julgamento não deve ser analisado o pedido relativo à representação fiscal para fins penais. DAS CONCLUSÕES Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.838, de 14.08.2019, e-fls. 146-153, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 22 Novamente, de acordo com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cabe a imposição de multa de ofício isolada agravada em razão de não-homologação de compensação quando se comprove falsidade na Per/DComp apresentada pelo sujeito passivo no percentual de 225%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado, já que a Recorrente foi notificada a justificar as divergências e permaneceu silente. Sobre a redução do percentual da multa de ofício isolada agravada ao limite de 75% dos débitos compensados, tem-se que, conforme o princípio da legalidade, somente a legislação tributária pode autorizar a sua redução, circunstância que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Logo não cabe razão à Recorrente. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 23 observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder- dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Somente a “lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário” (art. 172 do Código Tributário Nacional). Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.186 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.724966/2019-32 24 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Fl. 349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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