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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11418036 #
Numero do processo: 10715.723995/2015-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no art. 107, IV, f, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.
Numero da decisão: 3001-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no art. 107, IV, “f”, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.144 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723995/2015-72 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar aduaneiro-administrativa, no montante de R$ 1.585.000,00, com fundamento no art. 107, IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar o feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Preliminar de Mérito. Prescrição Intercorrente. O recorrente aduz, em sede de preliminar do seu recurso voluntário, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Aponta e comprova que a impugnação foi devidamente protocolada no dia 28/08/2015 (e-fl. 612), enquanto o Acórdão da DRJ (e-fl. 872) foi proferido em 15/12/2023 superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Por outro lado, com o trânsito em julgado do Tema 1293 implica na aplicação imediata da tese fixada em regime de precedente qualificado. Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.144 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.723995/2015-72 3 É a redação do Tema: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (destacamos) O caso concreto é composto por meras infrações aduaneiras (art. 107, IV, f – Dec. 37/66), decorrente da prestação intempestiva de dados exigidos pela Aduana, inexistindo interesse tributário que justifique a aplicação do item 3 do Tema em questão de forma a afastar o transcurso do prazo prescricional. Os Temas em sede de Recurso Repetitivo proferidas pelo E. STJ é plenamente vinculante aos Conselheiros desse C. CARF. Nessa longarina, aplico o Tema 1293 do E. STJ ao caso em voga e acolho a preliminar de mérito que argui a prescrição intercorrente para dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 1330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11458002 #
Numero do processo: 13971.720951/2016-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras.
Numero da decisão: 3202-004.144
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.063, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.720971/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.063, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.720971/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela Cofins não cumulativa geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. LANÇAMENTOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da contribuição ao PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento da Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS NÃO VINCULANTES. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete Fl. 3808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.144 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720951/2016-39 2 contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.063, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13971.720971/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PIS-PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO. Os fretes de mercadorias adquiridas sem o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não geram crédito dessas contribuições. 2. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. Fl. 3809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.144 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720951/2016-39 3 Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que elas se dão depois de terminado o processo produtivo. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, argumenta acerca de decisões proferidas por este Conselho, bem como sustenta que tem direito a crédito de frete de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive de insumos adquiridos de pessoa física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A controvérsia gira em torno da possibilidade de crédito referente a frete de insumos não onerados pelas contribuições em tela, inclusive os insumos adquiridos de pessoa física. Cabe assinalar as razões apresentadas pela autoridade fiscal, para efetuar as glosas sob exame, por meio da Informação Fiscal nº 2.152- 2022/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB, em resposta à diligência solicitada pela DRJ: (...) 3.Destaca-se, entretanto, a impossibilidade de tomada de crédito sobre os gastos com fretes na aquisição de produtos que não gerem direito a crédito. No regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS não gera direito ao crédito. Por integrar o custo de aquisição dos bens transportados, o frete segue a mesma sistemática, isto é, integrará a base de cálculo da contribuição desde que o insumo ou mercadoria transportada permita o direito aos créditos. 4.Tal crédito está definitivamente vinculado ao bem/insumo adquirido. Se este gerar crédito, consequentemente o valor do frete, que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere Fl. 3810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.144 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720951/2016-39 4 direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, sem incidência, suspensão ou isenção, o serviço de frete agregado ao insumo também não fará jus ao crédito. (...) 6. Igualmente não proporcionam direito a crédito os fretes relacionados às aquisições de pessoas físicas, como se verifica no transporte do leite adquirido de produtores rurais. No limite, tais dispêndios poderiam ter sido absorvidos sob a forma de crédito presumido. No entanto, a interessada os utilizou de maneira ordinária, razão pela qual não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e devem persistir glosados. 7. Com vistas a detalhar o resultado desta diligência, foi elaborada a planilha constante do Anexo 1. Nela está expressa a conclusão, por conhecimento de transporte, acerca da pertinência ou não do correspondente crédito pleiteado, observadas as convenções a seguir: 8. Ainda, o Anexo 2 traz informações das notas fiscais relativas às aquisições não tributadas e que, portanto, ensejaram a manutenção das glosas sob a justificativa “NT”, individualizando-as por conhecimento de transporte. 9. Assim, após a checagem de toda a documentação e das informações prestadas na manifestação de inconformidade, apurou-se em favor da contribuinte os seguintes créditos adicionais: (...) (destaques nosso) Em razão de nova diligência solicitada pela DRJ, por meio da Resolução nº 106-000.387 – 17ª Turma/DRJ06, a autoridade fiscal emitiu a Informação Fiscal nº 1.809-2023/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB, com a seguinte manifestação: Em atendimento à solicitação de diligência formulada pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, nos termos da Resolução 106-000.387, de 15/02/2023, foi elaborada a presente Informação Fiscal para, à luz do novo entendimento expresso na Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022, apontar o valor do crédito adicional em relação ao “Anexo 2” da Informação Fiscal nº 2.152- 2022/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB para cada trimestre da apuração, ou seja, indicar os valores das glosas a serem revertidas sob o título “NT” em face do disposto no § 1º do artigo 176 do mencionado ato normativo. (destaque nosso) No entanto, a DRJ não reconheceu os créditos acima descritos, em razão de alteração da legislação pertinente, conforme a decisão recorrida: No entanto, em 14/07/2023 foi editado a IN RFB nº 2.152 que alterou a citada IN RFB nº 2.121/2022 excluindo o inciso XVII do artigo 176 que Fl. 3811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.144 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720951/2016-39 5 autorizava a apropriação de crédito das contribuições sobre a despesa do frete de aquisição de produtos com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência. Assim, os créditos apurados pela autoridade fiscal na segunda diligência não podem ser reconhecidos à interessada por falta de amparo legal. (...) Diferentemente do que afirma a interessada, o frete na aquisição de qualquer bem não é despesa autônoma. Ao contrário, ela só existe em função dessa aquisição. Daí, a legislação admitir que, para fins tributários, essa despesa seja incluída no custo de aquisição. Então, se o frete na aquisição de um bem, por determinação normativa, é parte do custo desse bem, a apropriação de crédito de PIS/Pasep e Cofins deve ser efetuada (ou não) sobre o preço total do bem adquirido, que, como visto, inclui o frete pago na aquisição. (...) Ora, uma despesa de frete por si só não se insere no processo produtivo da empresa. O que pode fazer parte deste processo é o bem adquirido e transportado, então, como já se disse, a apropriação de crédito das contribuições será efetuada sobre o preço total desse bem, que inclui o frete pago na aquisição. Portanto, se um bem adquirido não gera crédito (p. ex., aquisição de produtos isentos ou com tributação concentrada) ou só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também não vai gerar nenhum crédito ou só vai gerar o crédito presumido, conforme o caso. Assim, as glosas referentes a estes tópicos devem ser mantidas. A recorrente sustenta que tem direito ao crédito pleiteado, conforme alegações recursais a seguir reproduzidas: Vê-se do v. acórdão, bem como da Informação Fiscal nº 2.152- 2022/EQAUD3/EQRAT1-BLU/SRRF09/RFB, que em relação a glosa “NT” a exclusão do valor relativo aos fretes em destaque da base de cálculo está fundamentada no regime tributário ao qual os insumos transportados estão submetidos (CST 06, 07, 08). O mesmo ocorre com a glosa “PF”, que trata de fretes contratados para o transporte de leite in natura (CST 09) adquirido pela recorrente dos produtores/cooperados para industrialização e comercialização, cujo principal fundamento foi o da incidência de crédito presumido nas aquisições do produto referido. (...) Reitera-se que o fato da mercadoria transportada não sofrer tributação, ou ser adquirida de pessoa física, não exonera das contribuições o transportador (operação comercial distinta), que é tributado pelo regime não-cumulativo. (...) Fl. 3812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.144 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720951/2016-39 6 Portanto, não há dúvida de que está equivocado o entendimento do acórdão em julgar improcedente a manifestação de inconformidade neste ponto (Glosas “NT” e “PF”), o que justifica sua reforma, através do provimento do presente recurso. (destaques nosso) Assiste parcial razão a recorrente. Quanto ao frete referente às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições em tela, cabe ressaltar que há direito ao crédito relativo a esse frete. Com efeito, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Importante registrar que, em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma da CSRF deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim sendo, no caso sob análise, cabe a apropriação de crédito calculado com base nos valores de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada Fl. 3813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.144 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720951/2016-39 7 no País, referentes às aquisições de insumos não tributados pelas contribuições, inclusive insumos adquiridos de pessoa física e sujeitos ao crédito presumido, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por isso mesmo, voto no sentido de reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos adquiridos de pessoa física e sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por fim, considerando que a recorrente mencionou e transcreveu parte de decisões proferidas por este Conselho na peça recursal, cumpre assinalar que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos adquiridos de pessoa física e sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida súmula, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 3814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.144 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720951/2016-39 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos não onerados pelas contribuições, inclusive adquiridos de pessoa física, desde que, em atenção à Súmula Carf nº 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3815DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.726266/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração em que se reconhece omissão do acórdão quanto à análise de manifestações da PGFN e da RFB e de documentos que comprovam o alcance da coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Coisa julgada que afasta o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS para incluir receitas financeiras, impondo o afastamento da exigência fiscal fundada em interpretação superveniente. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para excluir da cobrança os valores decorrentes da ampliação indevida da base de cálculo. .
Numero da decisão: 3402-013.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecimento da indevida cobrança dos valores relativos ao alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, pelos efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança 1999.38.00.016025-9. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator Ad Hoc Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Como redator ad hoc, o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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OMISSÃO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração em que se reconhece omissão do acórdão quanto à análise de manifestações da PGFN e da RFB e de documentos que comprovam o alcance da coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Coisa julgada que afasta o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS para incluir receitas financeiras, impondo o afastamento da exigência fiscal fundada em interpretação superveniente. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para excluir da cobrança os valores decorrentes da ampliação indevida da base de cálculo. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração apresentados, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecimento da indevida cobrança dos valores relativos ao alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, pelos efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança 1999.38.00.016025-9. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Redator Ad Hoc Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726266/2018-10 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto. Como redator ad hoc, o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte no qual é afirmado que houve erro de premissa acerca do precedente judicial (Ação Anulatória nº 0049040- 46.2011.4.01.3800), e da omissão quanto aos elementos do caso concreto: Erro de premissa acerca do precedente judicial (Ação Anulatória nº 0049040- 46.2011.4.01.3800) - No recurso voluntário, o Embargante demonstrou a insubsistência da motivação adotada pela autoridade administrativa para efetuar o lançamento fiscal, na medida em que o referido posicionamento já havia sido afastado pelo Poder Judiciário nos autos da Ação Anulatória nº 0049040-46.2011.4.01.3800, que reconheceu a aplicabilidade da decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Todavia, no v. acórdão embargado foi consignado que a decisão judicial proferida na Ação Anulatória nº 0049040-46.2011.4.01.3800 não representaria diretriz para o julgamento deste feito, uma vez que não estariam sendo discutidas as mesmas matérias. Omissão quanto a elementos específicos e particularidades do caso concreto - Além de detalhar as decisões judiciais e as peças processuais relativas ao Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, para comprovar o alcance da coisa julgada, o Embargante também apresentou os pronunciamentos da PGFN e Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726266/2018-10 3 da própria Receita Federal do Brasil a respeito de seu caso concreto, posteriormente ao encerramento da discussão judicial. - O caso específico da Embargante possui peculiaridades que não poderiam ser ignoradas no julgamento do recurso voluntário, uma vez que revelam o posicionamento da PGFN e da própria Receita Federal do Brasil a respeito do alcance da coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. A despeito disso, no voto condutor do v. acórdão recorrido, não foi dedicada qualquer consideração a respeito das peculiaridades do caso concreto, tendo sido “definido” o alcance da coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9 a partir da transcrição da ementa do acórdão proferido pelo E. STF que avaliou a constitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral. - O v. acórdão recorrido é manifestamente omisso quanto a alegações do Embargante e documentos dos autos que comprovam a manifestação da PGFN e da própria Receita Federal do Brasil na resposta ao Memo/PGFN/MG/GAB nº 236/2006, que evidenciam o alcance da coisa julgada (conceito de faturamento para instituição financeira). Explica-se: (I) a fiscalização não apurou corretamente a matéria tributável, violando o disposto no artigo 142 do CTN, uma vez que o lançamento é pautado na presunção de que todos os valores registrados nos grupos contábeis classificados pela “COSIF” como “receitas operacionais” seriam provenientes das suas atividades empresariais do Embargante; (II) a decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9 (que teve como objeto o questionamento judicial da amplitude do conceito de faturamento para instituição financeira) afastou a exigência da COFINS sobre as receitas financeiras (denominadas pela fiscalização de “receitas da atividade”), de modo que a manutenção do lançamento viola a coisa julgada; (III) a 8ª Turma do E. TRF da 1ª Região/DF, por unanimidade de votos, já reconheceu, em discussão que muito se assemelha à presente, a respeito de outro fato gerador, que a exigência da COFINS formalizada com a base de cálculo defendida neste auto de infração afronta a coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9; (IV) mesmo que assim não fosse, a alteração do critério jurídico para apuração da base de cálculo da COFINS para o Embargante e manifestada pela Delegacia da Receita Federal e pela PGFN após o trânsito em julgado da decisão nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9, não deve ser aplicada retroativamente para atingir fatos anteriores à sua introdução, nos termos do artigo 146 do CTN; Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726266/2018-10 4 (V) independentemente do alcance da coisa julgada, os valores registrados nos grupos contábeis denominados “Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez”, “Rendas de Títulos e Valores Mobiliários” e “Outras Receitas Operacionais” não podem compor a base de cálculo da COFINS; e (VI) os juros de mora não devem incidir sobre a multa de ofício lançada. O despacho de admissibilidade afirmou: Não há o alegado erro de premissa no julgado. Com efeito, o erro de premissa que autoriza a interposição dos embargos, o qual não estava expressamente previsto no CPC revogado, mas está no vigente1, é o erro sobre fatos, não derivando ele da interpretação que venha conferir o julgador a um determinado dispositivo legal ou mesmo a o que decido numa certa sentença judicial. Não é o caso aqui tratado, uma vez que o erro de premissa a que se refere a Embargante decorreria, no julgado, de uma intelecção equivocada ao que fora decidido pelo Poder Judiciário. Omissão, contudo, a nosso sentir, há. Muito embora não esteja obrigado o julgador a manifestar-se sobre todas as alegações de defesa, o fato é que a Embargante expressamente se referiu, no recurso voluntário, a manifestações emitidas pela PFN e pela DRF, as quais, no seu entendimento, embasariam e reforçariam a sua pretensão. O tema está no seguinte capítulo da peça de defesa e assim principia: IV.3.3 – Das manifestações da Procuradoria da Fazenda Nacional e da própria Delegacia da Receita Federal do Brasil após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança 147. Outra prova clara de que o Recorrente havia, de fato, afastado a tributação da COFINS sobre suas receitas financeiras, reside nas manifestações das autoridades após o trânsito em julgado da decisão do E. STF. (g.n.) Certa ou errada a alegação – vale dizer, se o que fora dito nas mencionadas manifestações afastaria a exação –, o fato é que ela não foi apreciada no voto condutor do acórdão, daí a omissão. Portanto, nestes embargos, a matéria analisada está adstrita à suposta omissão da análise quanto aos documentos que referem o reconhecimento dos efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. É o relatório. VOTO Conselheiro José de Assis Ferraz Neto, Redator Ad Hoc. Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726266/2018-10 5 Cuida o presente de embargos declaratórios opostos pelo contribuinte com objetivo de acertar o erro de premissa utilizado pelo julgador de segunda instância quanto à ação anulatória nº Ação Anulatória nº 0049040-46.2011.4.01.3800, bem como pela omissão em relação à análise de documentos que comprovam e endereçam a aplicação dos efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Delimitando-se a lide, conforme relatório já exposto, a admissibilidade reconheceu somente a omissão quanto aos documentos mencionados. Afirma a decisão de segunda instância no tópico em que analisou a coisa julgada: I – DOS ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS Alega o Recorrente que, após ter recebido Carta Cobrança objeto de outro processo administrativo, de nº 10833.000393/2010-92 (que trata da cobrança de COFINS relativa aos períodos de 05/1999 a 12/2002 e 01/2006 a 02/2006), ajuizou a Ação Anulatória nº 0049040-46.2011.4.01.3800, objetivando o cancelamento daquela autuação, que fora realizada sob idêntica fundamentação à apresentada nestes autos, e a 8ª Turma do E. TRF da 1ª Região, em 06/02/2017, reconheceu que a exigência fiscal afronta a coisa julgada material formada nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Em suas palavras: (...) Contudo, a despeito do inconformismo do Recorrente, foi correta a decisão da DRJ. Realmente, a decisão a que se refere o contribuinte foi proferida em ação judicial que tratava exclusivamente de um determinado processo administrativo e de uma determinada autuação, não podendo irradiar seus efeitos em outros processos, nos termos do art. 503 do CPC: (...) Além disso, algumas ações que versam sobre matéria tributária possuem a peculiaridade de se repetirem sucessivamente, pois são específicas para cada período de apuração, que, regra geral, é mensal. Assim, no caso de lançamento de ofício para constituição de crédito tributário de COFINS, é possível que a cada mês surja um novo processo. É o fenômeno processual das “relações jurídicas de trato continuado”. O CPC estabeleceu uma regra específica para estas situações ainda na Seção V, que trata “Da Coisa Julgada”, no seu art. 505, inciso I: (...) O contribuinte, no item 11 acima transcrito, reconhece que as autoridades julgadoras não estão vinculadas à pronunciamentos jurisdicionais anteriores sobre a mesma matéria, mas afirma que estes representam uma diretriz para o julgamento de questões idênticas. Ocorre que nos processos judiciais a que faz referência o Recurso Voluntário não são discutidas as mesmas matérias que são objeto deste processo administrativo. Vejamos o Relatório do Acórdão proferido Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726266/2018-10 6 pelo TRF da 1ª Região no julgamento do processo judicial nº 0049040- 46.2011.4.01.3800: Conforme se depreende deste Relatório, o caso foi o seguinte: o contribuinte interpôs o MS nº 1999.38.00.016025-9, no qual questionou, exclusivamente, a ampliação do conceito de faturamento pelo artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, obtendo decisão favorável, já transitada em julgado. Como existiam débitos que foram objeto de depósitos judiciais vinculados ao referido Mandado de Segurança, foi autorizado pelo Juízo a realizar o levantamento, com a anuência da Fazenda Nacional, em razão do referido trânsito em julgado do acórdão. Entretanto, a Receita Federal expediu Carta-Cobrança através do processo administrativo nº 10833.000393/2010-92 exigindo o pagamento dos mesmos valores já declarados extintos ao argumento, fundamentado em novo entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de que o autor só poderia excluir da base de cálculo da COFINS as receitas não operacionais e os valores previstos taxativamente nos §§ 5º e 6º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 e, portanto, não deveria ter procedido ao levantamento integral dos depósitos judiciais. Isso porque, segundo entendimento da Fazenda Nacional, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro, com exceção das receitas classificadas como não operacionais, configuram serviço para fins tributários e inserem-se no conceito de faturamento, tal como definido pelo STF. Esta tese, em verdade, é a mesma que se discute no presente processo, tal qual afirma o Recorrente. Nesse contexto, o contribuinte viu-se obrigado a ingressar em Juízo com ação anulatória de débito fiscal com a finalidade de cancelar a exigência fiscal objeto do processo administrativo nº 10833.000393/2010-92, relativa a débitos de COFINS apurados entre 05/1999 a 12/2002 e 01/2006 a 02/2006, defendendo, em síntese, que a pretensão da Fazenda Nacional de lhe exigir esses valores afrontaria a coisa julgada formada no MS nº 1999.38.00.016025-9. Essa Ação Anulatória recebeu o nº 0049040-46.2011.4.01.3800. Em 24/02/2017 o TRF da 1ª Região realizou o julgamento da referida Ação Anulatória nº 0049040- 46.2011.4.01.3800. O voto da Exma. Sra. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso (Relatora) foi proferido nos seguintes termos: (...) Resta cristalino que, ao contrário do que afirma o Recorrente, o Acórdão do TRF da 1ª Região, apesar de lhe ter sido favorável naquele processo específico, veiculou argumento em sentido diametralmente oposto ao que consta do Recurso Voluntário ora em julgamento. A negativa de provimento à Apelação da União decorreu exclusivamente do entendimento de que, uma vez que a Fazenda Nacional já havia concordado com o levantamento dos depósitos e com a extinção do débito tributário, no qual estava inserida a parcela incidente sobre as receitas financeiras, não poderia agora voltar atrás e exigir novamente estas parcelas. Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726266/2018-10 7 No entanto, em nenhum momento aquele Tribunal se manifestou no sentido de concordar com a tese discutida no presente processo administrativo de que as receitas financeiras deveriam estar excluídas da base de cálculo da COFINS cumulativa. Muito pelo contrário. A eminente relatora deixou expressamente consignado em seu voto que “Como é de conhecimento geral, as receitas financeiras integram a receita operacional das pessoas jurídicas e, no caso específico das instituições financeiras, compõem a maior parte dessa receita operacional”, conforme acima transcrito. Aliás, se o Acórdão da Ação Anulatória nº 0049040-46.2011.4.01.3800 tivesse expressamente decidido sobre a mesma matéria em julgamento neste processo administrativo, o caso seria de aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 01: (...) Penso que quando da oposição dos embargos, as alegações trazidas pelo contribuinte em relação ao erro de premissa quanto à utilização dos elementos da Ação Anulatória para se entender se devidos ou não os valores relativos ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, quanto à inconstitucionalidade posteriormente reconhecida do artigo 3º, da Lei 9.718, se mistura com a afirmação de que são aplicáveis ao presente processo os efeitos da coisa julgada no Mandado de Segurança nº 1999.38.00.016025-9. Não é totalmente equivocada a afirmativa posta pelo julgador no Acórdão embargado, quando se trata dos efeitos da Ação Anulatória, de fato, entendo que devem ser limitados aos períodos objeto de discussão da lide, sem que a matéria lá discutida tenha efeito sobre outros processos, sejam eles administrativos ou judiciais, prestando-se tão somente como guidance aos futuros decisórios sobre a mesma temática, sem qualquer efeito vinculante. Contudo, contrário a isso, entendo que o Mandado de Segurança sim deve ter seus efeitos reconhecidos para o presente processo, reconhecendo-se que não devem ser objetos de exação tributária as parcelas de valores que correspondam ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, devidamente rechaçadas pela decisão definitiva nessa ação mencionada. De fato, e conforme afirmado na peça dos embargos, “...TRF da 1ª Região consignou que a discussão relativa à natureza jurídica das receitas financeiras estaria diretamente relacionada à causa de pedir dos mandados de segurança impetrados por instituições financeiras, de modo que posterior cobrança da COFINS com a base de cálculo ampliada, com fundamento em nova interpretação dada ao mesmo tema, implicaria ofensa a coisa julgada material...” E a omissão admitida, que se relaciona à questão acima, dispõe sobre documento - Memo/PGFN/MG/GAB nº 236/2006, que afirma a legitimidade e reconhecimento da coisa julgada em mandado de segurança: “Nesse sentido solicitei análise dos procedimentos adotados pela empresa em relação aos pagamentos da citada contribuição, durante o trâmite do MS 1999.38.016025-9. A conclusão do trabalho, conforme informação anexa, revela que os referidos pagamentos, hoje efetuados pela empresa, estão em Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726266/2018-10 8 conformidade com a decisão judicial favorável ao contribuinte. Verifica-se nessa análise queda significativa dos pagamentos a partir de janeiro de 2006, uma vez que a principal fonte de receita dessa empresa é financeira, compatível com a atividade por ela exercida. Acrescento que em razão dessa decisão, o contribuinte com vistas a compensar os valores recolhidos no período de 01/2003 a 12/2005, protocolou Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido Por Decisão Judicial Transitada em Julgado. Esse pedido já foi deferido, uma vez que na petição inicial há solicitação para efetuar a compensação de valores recolhidos a maior” “(...) A impetrante, como já mencionado anteriormente, efetuou depósitos para os períodos de apuração 05/1999 a 12/2002 e 01/2006, todos aparentemente calculados com base na Lei nº 9.718/98. A partir do período de apuração 01/2003 até 12/2005 efetuou pagamentos, e não mais depósitos, que variam entre R$ 40.000,00 e R$ 130.000,00, também calculados com base na Lei 9.718/98. Com o trânsito em julgado da decisão do STF a impetrante passou a realizar pagamentos, a partir do período de apuração 01/2006, que giram em torno de R$ 1.000,00, utilizando a base de cálculo prevista na LC 70/91 para cálculo desses valores. Efetuou, por meio do alvará 0706992, o levantamento dos valores depositados que somavam, em valores originais, R$ 1.133.344,44. Diante do relatado chegamos a conclusão que os recolhimentos efetuados pela impetrante, no que se refere a COFINS, estão em conformidade com a decisão judicial a ele favorável.” Nesse sentido, importante e recente precedente apontado pela defesa, o AResp 3133894/MG, que em decisão monocrática, pelo Ministro Gurgel de Faria, em 07 de abril de 2026, afirma: Da leitura do excerto do acórdão supracitado, verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a ciência da Fazenda quanto ao fato de que os depósitos englobavam receitas financeiras, as quais foram abrangidas pela decisão judicial, concedendo-se integralmente a segurança e afastando a pretensão posterior da Fazenda de exigir COFINS sobre tais receitas. Veja-se (e-STJ fl. 2.199): No caso dos autos, o voto foi explícito ao afirmar que ao reconhecer como diferenças resultantes da indevida ampliação da base de cálculo os depósitos judiciais, e posteriormente decretar a extinção do respectivo crédito tributário, já tinha ciência a Fazenda Nacional de que ali estavam incluídas as receitas financeiras do autor, tanto assim que, nas contrarrazões ofertadas ao recurso extraordinário, fez expressa referência ao fato de que o alargamento da base de cálculo da COFINS implicou a incidência desta contribuição sobre as receitas 1110 financeiras do contribuinte. Consignou, ainda, que, dadas as atividades típicas praticadas pelo autor, na condição de instituição financeira, estava intrinsecamente relacionada à causa de Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.168 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.726266/2018-10 9 pedir a incidência da norma do art. 32, § 12, da Lei 9.718/1998 também sobre receitas de natureza financeira. A segurança, quanto ao ponto, foi integralmente concedida, de modo que descabida, a meu juízo, a superveniente pretensão da Fazenda Nacional de proceder à cobrança desse crédito. Desse modo, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgInt no AREsp 520.705/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016 e REsp 1.349.293/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2018. No mérito, discute-se nos autos se há violação à coisa julgada formada no mandado de segurança, que assegurou ao autor o direito de recolher a COFINS sem a aplicação da base de cálculo ampliada pelo art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, diante da posterior tentativa da Fazenda Nacional de incluir as receitas financeiras no conceito de faturamento. O Tribunal de origem, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, concluiu que a coisa julgada abrangeu as receitas financeiras, não havendo distinção entre a controvérsia constitucional e a inclusão das receitas financeiras, além de registrar que a autotutela não se aplica por não haver nulidade e que o levantamento de depósitos não poderia ser revisto. Isto posto, voto por acolher os presentes embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento da indevida cobrança dos valores relativos ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pelos cristalinos efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança 1999.38.00.016025-9. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto Fl. 1283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.722569/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2014 a 31/12/2015 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. NEGÓCIO JURÍDICO. A Fiscalização pode atribuir ao sujeito passivo as contribuições sociais que tiveram subsunção da hipótese de incidência ao fato material concretamente detectado. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. RECOLHIMENTOS. SÚMULA Nº 76 CARF. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada pela legislação a apropriação de contribuições previdenciárias patronais apuradas, mediante aproveitamento de valores recolhidos sob a égide do Simples Nacional, em CNPJ distinto. MULTA QUALIFICADA. Comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte e sua materialidade, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, aplica­se a multa de ofício de 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2201-012.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. NEGÓCIO JURÍDICO. A Fiscalização pode atribuir ao sujeito passivo as contribuições sociais que tiveram subsunção da hipótese de incidência ao fato material concretamente detectado. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. RECOLHIMENTOS. SÚMULA Nº 76 CARF. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada pela legislação a apropriação de contribuições previdenciárias patronais apuradas, mediante aproveitamento de valores recolhidos sob a égide do Simples Nacional, em CNPJ distinto. MULTA QUALIFICADA. Comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte e sua materialidade, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, aplica-se a multa de ofício de 150%. Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 2 RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 3 RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração, lavrados em face do contribuinte acima, no período de 06/2014 a 12/2015, da seguinte forma: 1) - Auto de Infração correspondente às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa ou equiparado (parte patronal), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais e às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (parte SAT/RAT). 2)- Auto de Infração correspondente às contribuições para outras entidades e fundos – Terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. Cientificada do lançamento, em 01/08/2018, a empresa apresentou, em 31/08/2018, a impugnação, de fls. 1373/1419, alegando em síntese, o que se segue, de acordo com o relatório do acórdão da impugnação: Que embora a presente autuação reside na circunstância de que teria havido uma fragmentação fraudulenta de pessoa jurídica com o fim específico de reduzir a carga tributária, afirma categoricamente que a empresa Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, existe efetivamente, concretizando todos os atos que dão vida conforme seu contrato social, razão pela qual requer perícia, visando provar a existência real e efetiva desta empresa, como também de demonstrar que não houve simulação, com a criação fictícia de pessoa jurídica. Indica o perito e apresenta os quesitos às fls. 1418/1419, os quesitos a serem respondidos. Que as situações expostas pela Fiscalização, como ocupar o mesmo espaço físico, exercer a mesma atividade econômica, possuir quadro societário por familiares e a transferência de empregados entre empresas, que se constituiriam em provas indiciárias do desmembramento/fragmentação simulada da empresa Grife do Pão Ltda, não podem prosperar. Que não obstante tenha a Fiscalização afirmado, não existe nenhuma fragmentação simulada e sim a adoção de pessoas jurídicas distintas, pensadas estrategicamente para a consecução de duas atividades econômicas igualmente distintas, quais sejam: a) a revenda de produtos de panificação, mercearia e restaurante; b) a industrialização de produtos de panificação, a serem revendidos pela Grife do Pão Ltda., e que esta prática está fundada na busca por maior eficiência na gestão dos meios de produção disponíveis para os empresários envolvidos na operação. Da Ausência de Fraude Argumenta a Impugnante que tanto a Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda como a Grife do Pão Ltda são empresas familiares, que estão enfrentando Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 4 um processo de profissionalização da gestão de suas atividades, uma vez que se trata de empresários de quase trinta anos de comércio, que herdaram essa atividade de seus pais, que eram do ramo da panificação e foram exercendo suas funções de maneira empírica, sem muitos estudos e análises conjunturais. Informa que a empresa Vianney Gestão Empresarial Ltda, que originalmente se denominava Vianney Industria e Comércio Ltda, paulatinamente, foi assumindo a atividade de gestão dos negócios da família e, para segregar as atividades de forma mais eficiente, foi criada, em 2008, a Grife do Pão Ltda, que a sucedeu, no tocante a atividade familiar de panificação, produção e revenda. Assim, surgiu a possibilidade de criação de um novo estabelecimento industrial, voltado, única e exclusivamente, para a produção de mercadorias que seriam revendidas pela Grife do Pão Ltda, nascendo, assim a Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, para onde foram transferidos parte de seus empregados como: chefes de cozinha e assistentes destes padeiros, confeiteiros, salgadeiras, nutricionistas dentre outros profissionais ligados a produção. Resume que diante da viabilidade econômica do negócio, nos termos acima delineados, verificou-se que a nova empresa cumpriria com os requisitos normativos exigidos para a adesão ao regime de tributação Simples Nacional, o que contribuiria, ainda mais, para a otimização dos meios de produção. Neste contexto, a nova empresa passou a optar pelo Simples Nacional para recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais, incidentes na atividade de produção. Reconhece que se trata de empresas familiares, em que os recursos são escassos e geridos, muitas vezes, de forma conjunta, mas não porque há o intuito de lesar os cofres públicos, mas por um desconhecimento no tocante à implantação de controles internos preventivos. Esta é a realidade das micro e pequenas empresas no Brasil e, em decorrência deste fato, o legislador pátrio, inclusive, prevê, em seu artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que as fiscalizações destes estabelecimentos devem adotar uma postura pedagógica, orientadora em relação ao contribuinte. Entende assim que resta demonstrado, que em momento algum, o surgimento da Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., resultou da fragmentação simulada da Impugnante, com o intuito de usufruir indevidamente do Simples Nacional. Alega que pelo fato de os estabelecimentos estarem localizados em imóveis vizinhos ou até mesmo no mesmo local, por si só, não representa nenhuma fragmentação simulada, uma vez que é pratica corrente, vários setores se estabelecerem em imóveis vizinhos, visando otimizar os negócios, sem que isso desnature a autonomia das empresas. Do mesmo modo, o fato de ambas pertencerem ao mesmo ramo de atividade - panificação, cada uma possui foco negocial distinto, enquanto a Bread tem por Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 5 objeto a “exploração do ramo de fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria”, a Grife do Pão o “comércio de indústria de produtos de panificação e confeitaria, comércio varejista de mercadoria em geral, lanchonete, restaurantes e similares”, ficando assim comprovado que as empresas possuem existência autônoma e são independente entre si. Afirma ainda que, segundo a melhor conveniência para a gestão dos negócios, os quadros societários sofreram algumas poucas alterações ao longo dos anos, mas nada que evidencie a ocorrência de fraude como pretende a fiscalização e que isto também não é óbice à adesão ao Simples Nacional. Como também não é a transferência dos vínculos trabalhistas entre empresas, em função de alterações nas estruturas societárias, sendo inclusive prática lícita e comum, tanto que o Direito do Trabalho resguarda o trabalhador nestas hipóteses, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conclui que se não houve prejuízo para os empregados transferidos e se estes aquiesceram, ainda que tacitamente, com a mudança do empregador, não há que se falar em transferência fraudulenta de empregados de Vianney Gestão Empresarial Ltda (antiga Vianney Industria e Comércio Ltda) para a empresa Grife do Pão Ltda. E posteriormente, com a evidente necessidade de segregação das atividades de produção e comercialização, criou-se a empresa Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., que sucedeu a empresa Grife do Pão Ltda, no que diz respeito a todos os elementos vinculados à produção das mercadorias, inclusive no tocante aos contratos de trabalho dos empregados cujas atividades são diretamente ligadas à indústria. Caso, por exemplo, de chefes de cozinha, assistentes de chefe de cozinha, alguns padeiros, confeiteiros, salgadeiros, nutricionista e dos cozinheiros. Reconhece a Impugnante que houve transferências diretas de empregados das antigas empresas envolvidas em função da profissionalização dos empregados. Todavia, esse fato não pode ser usado como prova de que a Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. não existe efetivamente, sendo essa uma organização fraudulenta, estruturada para fraudar o fisco. Resume que se há irregularidades formais nos registros contábeis ou nas transferências dos contratos de trabalho, ou se foram identificados procedimentos que deveriam ter sido observados pelos administradores e não foram, nada disso é elemento que evidencie e comprove a ocorrência de um conluio doloso entre os familiares. Afirma que no caso, a opção pelo regime simplificado de tributação decorreu, exclusivamente, da oportunidade surgida com a criação da indústria (Bread) que teria níveis de faturamento reduzidos, que permitiriam seu enquadramento nesta forma de tributação, sem nenhuma intenção de fraudar o fisco. Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 6 Com relação a sua escrituração contábil com ausência de registros, a Impugnante, reconhece que há possíveis irregularidades na escrituração contábil das empresas. Reconhece existir um contrato de comodato para utilização de máquinas e equipamentos da Grife do Pão Ltda. pela Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, que não é registrado na escrituração contábil de nenhuma das empresas, e afirma que essas máquinas existem efetivamente, e visam otimizar a produção, tornando-a mais eficiente e econômica, mas que conforme já mencionado, a questão da irregularidade nas demonstrações contábeis da empresa não é motivo para que ocorra a exclusão do Simples Nacional, e sim para que seja feito o arbitramento do lucro da sociedade. Entende que essas irregularidades contábeis não comprovam o alegado pela fiscalização, no sentido de que a Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, inexistiria de fato, conforme o conjunto de fotos ora juntados. Demonstram, apenas, que há irregularidades na sua escrituração contábil. Afirma ainda a Impugnante que o fato de a receita de venda dos produtos fabricados pela Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda à Grife do Pão Ltda. ter permanecido na própria adquirente/revendedora não resultou em prejuízo ao erário, uma vez que a Grife do Pão Ltda é contribuinte dos tributos federais, recolhendo-os com base no lucro real. Ou seja, em valor superior ao recolhido com base no Simples Nacional. Anexa, às fls. 33/36, planilha com a relação dos empregados da Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda que receberam remuneração e se sujeitaram seus recolhimentos na sistemática do Simples Nacional, requerendo a apropriação dos valores do período, objeto de autuação, para abater do valor ora lançado, nos termos da Sumula nº 76 do CARF e Portaria MF nº 277. Aduz estar juntando as GFIP da Bread, do período de 08/2014 a 12/2015, para comprovação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias. Argumenta que se considerando a remota hipótese de que a pena de exclusão do Simples Nacional prevaleça, requer-se que, os efeitos retroativos, se aplicáveis, limitem-se ao período iniciado em janeiro de 2015, uma vez que restou claro que não houve fragmentação simulada no momento da criação da empresa, o que afasta a possibilidade de aplicação de eventuais penalidades administrativas a partir de junho de 2014, conforme consignado no Ato Executivo Declaratório nº 39/2018. DA MULTA A Impugnante requer a redução da multa qualificada de 150%, por desproporcional e incabível, e pela comprovada ausência de cometimento de fraude pela Impugnante. DOS PEDIDOS Ante o exposto pugna: Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 7 1. Pelo cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/nº 39, de 15 de junho de 2018, que a excluiu do regime de tributação do Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123/2006; 2. Na hipótese de ser convalidado o citado Ato Declaratório Executivo, que eventuais efeitos retroativos sejam calculados a partir de janeiro de 2015; 3. Na hipótese de ser convalidado o citado Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo e considerando-se a incontroversa existência de fato da empresa Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., sejam considerados válidos os recolhimentos previdenciários já realizados para os empregados vinculados à atividade produtiva com base no Simples Nacional, limitando-se, uma possível autuação, ao arbitramento sobre os salários pagos aos empregados da área comercial equivocamente registrados na Requerente; 4. Na remota hipótese de manutenção da pena de exclusão do Simples Nacional imposta à Requerente, que as verbas previdenciárias, recolhidas pela Requerente no período referente à fiscalização, sejam consideradas para reduzir o valor final da autuação, com fulcro na Súmula nº 76 do CARF, que tem efeitos vinculantes em relação à administração tributária federal desde sua publicação em 08/06/2018. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, decisão que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2014 a 31/12/2015 PRIMAZIA DA VERDADE MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. A Fiscalização pode atribuir ao sujeito passivo as contribuições sociais que tiveram subsunção da hipótese de incidência ao fato material concretamente detectado. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. RECOLHIMENTOS. SÚMULA Nº 76 CARF. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada pela legislação a apropriação de contribuições previdenciárias patronais apuradas, mediante aproveitamento de valores recolhidos sob a égide do Simples Nacional, em CNPJ distinto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Não afastada a imputação fiscal de prática de atos dolosos tendentes a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, mantém-se a multa de ofício aplicada no percentual de 150%. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 8 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da decisão, em 27/02/2019, a empresa apresentou, em 28/03/2019, folhas 2068/2120, recurso voluntário, onde reitera substancialmente os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto, para a matéria, os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: O presente lançamento decorre da exclusão da empresa Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 39, de 15 de junho de 2018, emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, com efeitos a partir de 01/06/2014, com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que ficou comprovado que esta decorre de um desmembramento/fragmentação da Impugnante, hipótese vedada para opção e permanência no Simples Nacional. A empresa Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda apresentou manifestação de inconformidade contra o mencionado ato de exclusão nos autos do processo nº 15504.722323/2018-91, que já foi objeto de análise por esta 5ª Turma da DRJ/BSB, que decidiu, por unanimidade, pela manutenção da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, nos termos do Acórdão nº 82.807, de 12 de dezembro de 2018, cuja ementa transcreve-se a seguir: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. CESSAO DE MÃO DE OBRA. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Constatado que o contribuinte incorria em hipótese de vedação quando ingressou no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), operam-se os efeitos da exclusão a partir da data dos efeitos da opção. (...). Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 9 Destarte, em que pese o inconformismo da Impugnante quanto aos fatos verificados na ação fiscal que resultaram na exclusão da sua desmembrada do Simples Nacional, não serão enfrentados nestes autos, uma vez que o presente tem por objeto tão somente a constituição de contribuições previdenciárias a cargo da Impugnante – Grife do Pão Ltda e das destinadas a outras entidades e fundos. Trata-se, pois de lançamento correspondente às contribuições previdenciárias, a cargo da empresa ou equiparado (patronal), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e as destinadas aos Terceiros. E tem por fatos geradores as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, pela pessoa jurídica Bread Industria e Comercio de Alimentos Ltda., resultante de uma fragmentação/desmembramento do sujeito passivo Grife do Pão Ltda. A Fiscalização constatou pela análise dos elementos que ensejaram a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 39/2018, que a Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. é resultante do desmembramento do sujeito passivo Grife do Pão Ltda, ocorrido por meio da fragmentação simulada com intuito de usufruir indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A Fiscalização apresenta várias situações e provas para comprovar que se trata de desmembramento/fragmentação simulada da empresa Grife do Pão Ltda., e acrescenta que pela análise dos documentos das empresas, constatou que a empresa mãe é a Grife do Pão Ltda, a pessoa jurídica fragmentada/desmembrada é a Bread Industria e Comercio de Alimentos Ltda e os verdadeiros donos do negócio são os membros da família Carneiro Santiago, detalhando os aspectos que permitiram formar a convicção no sentido de que se trata de um desmembramento/fragmentação fraudulenta da pessoa jurídica Grife do Pão Ltda. Assim, foram lançadas as contribuições devidas à Seguridade Social relativas à parte patronal e GILRAT como também as contribuições destinadas as outras entidades e fundos, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, cujas folhas de pagamento e GFIP´s foram elaboradas em nome de Bread Industria e Comercio de Alimentos Ltda. Na defesa a impugnante não contesta frontalmente os valores lançados, se preocupando em esclarecer que em momento algum, o surgimento da Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., resultou da fragmentação simulada da Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 10 Impugnante, e esclarece que a constituição da Bread decorre de um planejamento fiscal, com intuito de otimizar a produção, incrementar os lucros e aumentar a competitividade. Reconhece que realmente tratam-se de empresas familiares (Bread e Grife), em que os recursos são escassos e geridos, muitas vezes, de forma conjunta, muitas vezes localizadas no mesmo endereço ou em endereços próximos, utilizando os mesmos maquinários, com transferência de empregados de uma para a outra, mas não porque há o intuito de lesar os cofres públicos, mas por um desconhecimento no tocante à implantação de controles internos preventivos, argumentando que esta é a realidade das micro e pequenas empresas no Brasil e, em decorrência deste fato, o legislador pátrio, inclusive, prevê, em seu artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que as fiscalizações destes estabelecimentos devem adotar uma postura pedagógica, orientadora em relação ao contribuinte. Entende assim, se há irregularidades formais nos registros contábeis ou nas transferências dos contratos de trabalho, ou se foram identificados procedimentos que deveriam ter sido observados pelos administradores e não foram, nada disso é elemento que evidencie e comprove a ocorrência de um conluio entre os familiares para fraudarem o erário. São fatos que devem ser tratados como são inconsistências nos controles internos das empresas, que devem ser sanadas e que, caso gerem algum efeito tributário, no sentido de trazer prejuízo aos cofres públicos, devem ser regularizadas pelas pessoas jurídicas envolvidas com os devidos acréscimos legais. Em que pese as considerações da Impugnante no tocante a confusão patrimonial das duas empresas, que no seu entendimento não foi intencional ou de má fé, cabe frisar que nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN, ressalvada a hipótese da lei dispor em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso significa que a violação da lei tributária pode até não determinar prejuízo para a Fazenda Nacional e, ainda assim ser possível afirmar a responsabilidade pela infração. É o que acontece, normalmente, quando há inobservância da forma pela qual deve ser cumprida determinada obrigação tributária; há prática do ato, até de recolhimento do tributo, elidindo-se qualquer prejuízo para a Fazenda. No entanto, a exigência legal não foi observada tal como está prescrita. Nesse contexto o Auto de Infração é o instrumento por meio do qual é apontada a infração à legislação tributária e aplicada a respectiva multa. Portanto, não pode ser acatada a alegação da Impugnante neste sentido. No âmbito previdenciário a Lei nº 8.212/91, dispõe em seus artigos 31 e 32, situações de observância obrigatória pelas empresas em geral, que não implementadas, por estas se constituem em infração. O que ocorreu no presente caso, em que a Impugnante, além de não recolher os valores realmente devidos, Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 11 uma vez que efetuou os recolhimentos na sistemática do Simples Nacional, apresentou/registrou as informações em desacordo com as determinações legais. Ou seja, configura-se a infração tributária pelo simples descumprimento da obrigação tributária principal ou acessória, sendo irrelevante perquirir sobre elemento pessoal da conduta do agente (culpa ou dolo). Portanto, as infrações apontadas pela Fiscalização, não podem ser tratadas como inconsistências nos controles internos das empresas, como requer a Impugnante, e sim como infrações a lei, passiveis de autuação. No tocante a alegação da Impugnante de desconhecimento da lei para não cumpri-la, interpretando à risca o artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil (DL nº 4.657/42, com redação da Lei nº 12.376/2010), extrai-se que, depois de publicada, a lei passa a ser obrigatória para toda a coletividade, e ninguém poderá furtar-se de seu cumprimento, mesmo sob a alegação de erro ou ignorância, ou seja, o referido dispositivo traz a presunção de que todos conhecem todas as leis e, por isso, não pode alegar o contrário para justificar condutas ilegais ou de se eximir de pagar valores/tributos comprovadamente devidos. No caso presente, a Fiscalização verificou, in loco, na empresa Vianey, Grife do Pão e Bread, que estas incorreram em situações que levam a crer se tratar de uma situação de sucessão “de fato” entre pessoas jurídicas onde a empresa sucedida é a Vianney Gestão Empresarial Ltda, a empresa sucessora é a Grife Do Pão Ltda, CNPJ 09.299.907/0001 78 da qual por desmembramento/fragmentação fraudulenta resultou a Bread Industria e Comercio de Alimentos Ltda. Relacionamos abaixo situações que permitiram a formação da convicção acerca da sucessão “de fato” entre empresas: - No endereço cadastral da vianney gestão empresarial Ltda. - informado a Receita Federal do Brasil, a Rua dos Aimorés, 111 – Loja A – Belo Horizonte – MG, existe um espaço organizado como refeitório da empresa Grife do Pão Ltda., onde a Fiscalização foi informada de que esta Vianney Gestão Empresarial Ltda. - encontra-se com suas atividades paralisadas; - A logomarca "Vianney a Grife do Pão" encontra-se aposta na entrada principal do estabelecimento comercial situado à Rua dos Aimorés, 155 e é divulgada no site institucional,- Tanto a Grife do Pão como a Bread possuem o mesmo o mesmo objeto social – fabricação de produtos de panificação e confeitaria; - Ambas estão localizadas no mesmo endereço, uma vez que na mesma rua – Rua Aimorés nº 141, 155, que embora com numeração distinta, possuem a entrada e saída; - Quadro societário integrado por familiares ou por outras pessoas que não guardam as características de empresários e se revezam na composição societária das duas empresas; Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 12 - Enquanto uma altera seu objeto social e deixa de operar de fato no mercado, mas sua existência formal persiste (o CNPJ continua “ativo”) a outra constituída pelo mesmo grupo familiar se apossa de todo o fundo de comércio anterior sem que tenha havido formalmente uma operação de transferência do respectivo fundo de comércio; - O maquinário é compartilhado por ambas as empresas – Grife do Pão e Bread, sendo que foi observado a existência de um maquinário específico cedido em comodato, da Grife do Pão para a Bread, sem o respectivo registro contábil em nenhuma das duas empresas; - A Grife do Pão efetua os pagamentos de despesas com contas de luz e encargos trabalhistas da Bread, sem contraprestação, ou registros contáveis; - Os empregados também prestam serviços indistintamente as duas empresas, sendo que as transferências destes entre as empresas também se dão sem as devidas rescisões ou registros contábeis destas. No caso concreto, pelas razões já apontadas, restou demonstrada a intenção de expor uma falsa verdade com o intuito de ludibriar o Fisco. Houve simulação na medida em que as empresas adotaram uma realidade fictícia para manter a verdade ocultada. A aparência de duas pessoas jurídicas atuando de forma autônoma e independente (Bread e Grife) permitiu que a Bread optasse pelo Simples Nacional, importando em redução no recolhimento da carga tributária, uma vez que recebeu tratamento tributário favorecido que levou a verdadeiro prejuízo ao erário. Assim, restando evidenciado nos autos que a empresa Bread foi constituída por meio de simulação/fragmentação da Grife e que omitiu receitas, correto o ato de exclusão da mesma do Simples Nacional, nos termos do Inciso IX e artigo 29, e inciso IX, §4º, do inciso II do art. 3º, todas da Lei Complementar nº 123/2006, conforme ADE nº 39/20018. A autorização para o lançamento, diante da constatação de simulação, reconhecida pela falta de correspondência entre o negócio que as partes realmente estão praticando e aquele que elas formalizam está prevista no Código Tributário Nacional – CTN, conforme segue: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Assim, em que pese a Impugnante não acreditar que o fato de as empresas exercerem a mesma atividade econômica, utilizar o mesmo espaço físico, os mesmos empregados, os mesmos maquinários, possuírem o mesmo quadro Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 13 societário, terem as despesas operacionais e de pessoal, pagas por um mesmo centro de custo, se constitua em prática licita, sem intuito doloso, não pode prosperar, uma vez que claramente demonstrado que a Bread teve sua constituição formalizada tão somente para abrigar de forma dissimulada, como já exposto, os contratos de trabalho do verdadeiro empregador, a empresa autuada - Grife do Pão. Portanto, agiu corretamente a Fiscalização em lançar de ofício os valores devidos e não recolhidos, previstos nos artigos 22, incisos I e II, alínea “b” e inciso III da Lei nº 8.212/91 e art. 4º da Lei nº 10.666/03. Do Abatimento dos Valores Recolhidos. Simples. A autuada solicita ainda abater deste crédito tributário, os valores recolhidos pela empresa Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda na sistemática do Simples Nacional, nos termos da Súmula n° 76 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Realmente a citada Sumula determina que: “ na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada”. Por sua vez a Portaria nº 277, de 7/6/2018, atribuiu à citada Súmula efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Todavia, no caso em questão, ainda que considerando o caráter vinculante da Súmula 76 do CARF, os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados por empresa distinta da autuada, no caso - a Bread Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., não podem ser apropriados na Empresa Grife do Pão Ltda., uma vez que recolhidos em CNPJ diferentes. Porém, a lei permite à empresa Bread Industria e Comércio de Alimentos Ltda., a restituição de valores indevidamente recolhidos junto à Fazenda Pública. Assim sendo, a Bread, caso ainda não tenha assim procedido, deve buscar junto a DRF circunscricionante - respeitados os prazos de decadência e prescrição - a restituição de valores pagos ao Simples Nacional, observando as normas próprias estabelecidas na Instrução Normativa nº 1.717/2018 que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Pelas razões explanadas não pode ser acatado por esta instância julgadora, o pedido de dedução de valores, ainda que de ofício, das contribuições previdenciárias ora lançadas, com o valor recolhido para o Simples Nacional, instituído pela LC nº 123, de 2006, por se tratar de empresas com CNPJ distintos. Da Multa Qualificada Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 14 Não obstante o inconformismo da Impugnante, que entendeu não ter ficado demonstrado a sua atitude fraudulenta/dolosa, a multa de ofício foi qualificada em relação ao fato gerador decorrente da simulação operada pelas empresas Bread e Grife, que culminaram com a exclusão da Bread do Simples Nacional, com fundamento na Lei nº 9.430/1996, artigo 44, inciso I, §1º c/c Lei nº 4.502/1964, artigo 71, 72 e 73: Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007). § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007). (…). Lei nº 4.502/64 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; ll - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (…). No caso em questão, verificou-se que as empresas todas da área de panificação estavam atuando de forma complementar, atuando em sincronia para lograr maior eficiência de suas atividades, submetidas a controle familiar na gestão dos negócios comuns e concomitantes, de interesses símiles, em franca relação de Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 15 coordenação entre os empreendimentos que ostentam objeto social coincidente, objetivando assim reduzir custos e usufruir tributação privilegiada. Essas empresas Vianey, Grife do Pão e Bread, sob o controle da família Carneiro Santiago, se uniram com a visível intenção de desfrutar das vantagens oferecidas pelo regime de tributação simplificada, por meio da empresa Bread, formalmente constituída como optante do Simples Nacional, contudo a situação fática das mesmas revelou que, na realidade, atuavam como um único empreendimento fragmentado de forma simulada em estabelecimentos com CNPJ’s próprios. Verifica-se que o negócio jurídico estabelecido entre a empresa optante (Bread) e a não optante do Simples (Grife) tinha como finalidade simular a realidade fática objetivando assim reduzir custos e usufruir tributação privilegiada (optantes pelo Simples Nacional). Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal, de fls. fls. 32/99, que o artifício usado pelas empresas mencionadas, buscavam obter vantagens, como o gozo de benefícios tributários, ao qual não teria direito caso apresentasse a sua real estrutura formal, patrimonial e administrativa como: Endereço - espaço físico Embora a Impugnante alegue que ela e a Bread não possuem o mesmo endereço, a Fiscalização constatou que os endereços distintos informados se constituem em duas possibilidades de acesso a uma única empresa Grife, que possui a entrada principal para o estabelecimento comercial à Rua dos Aimorés, 155 e seu serviço de encomendas/televendas (delivery) à Rua dos Aimorés, 141, sendo que os imóveis indicados pelos números 141 e 155 da Rua dos Aimorés são vizinhos. Ou seja, o complexo de bens, materiais e imateriais, que se constituem em instrumento utilizado pelo comerciante para a exploração da atividade empresarial, que no caso sob análise é o estabelecimento comercial instalado na Rua dos Aimorés n°s. 141 e 155 fazem prova da sucessão empresarial de fato ocorrida entre as duas empresas – Vianey e Grife Ltda. Isto, porque a unidade econômica ou a empresa continuou a existir e a mesma atividade econômica continuou a ser explorada pelos mesmos "donos" da "Padaria Vianney" - a família Carneiro e Santiago. Ramo de Atividade Ambas as empresas (Bread e Grife) exercem a mesma atividade de fabricação de produtos de panificação e confeitaria, sendo que alteraram seus objetos social, passando a Bread para exploração do ramo de fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria e a Grife para comércio e indústria de produtos de panificação e confeitaria, comercio varejista de mercadoria em geral, lanchonete, restaurantes e similares. Mas da verificação in loco é que se trata das mesmas atividades executadas conjuntamente e por um único empreendimento, atuando de forma Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 16 complementar e fragmentada, uma vez que o desmembramento da Grife do qual resultou a Bread é apenas formal e para que esta pudesse se aderir ao Simples Nacional. Em resumo enquanto a Vianey que teve suas atividades desativadas a grife, para onde migrou parte dos empregados, equipamentos, marca e clientela da Vianey procedeu ao seu desmembramento/fragmentação surgindo daí a Bread. Reforçando a confusão comercial, observa-se que as contas de água e luz emitidos para os dois endereços eram endereçados somente a empresa Grife. Quadro societário Da análise dos Contratos Sociais a Fiscalização constatou que a empresa mãe é a Grife, a pessoa jurídica fragmentada/desmembrada é a Bread e os verdadeiros donos do negócio são os membros da família Carneiro Santiago. Transferências de empregados Da análise dos Livros Registro de Empregado e identificação da sucessão "de fato" entre pessoas jurídicas e das rescisões de contrato de trabalho, verificou que a Bread teve seu quadro funcional constituído por meio da transferência diretas (sem a rescisão de contrato de trabalho) de empregados da Vianey e da Grife, conforme sintetizado no quadro de fls. 16/18, do TVF, o que é forte prova indiciária da fraude à lei perpetrada pelas empresas envolvidas uma vez que esse conjunto de trabalhadores responde diretamente pelo desempenho de atividades inerentes ao objeto social da pessoa Grife da qual a Bread é parte fragmentada. Dos Pagamentos a Empregados Nesse quesito foi constatado que é prática corrente da Impugnante, a quitação de contas e outras despesas, inclusive de verbas rescisórias e/ou multas de FGTS da Bread, o que comprovam a incapacidade financeira desta de arcar com as suas despesas com remuneração dos trabalhadores, declarada em GFIP, e sinalizam a fraude à lei perpetrada pelas três empresas com o propósito de realizar uma economia tributária indevida. Do Maquinário Também foi constatado e reconhecido pela Bread o compartilhamento de maquinário utilizado na elaboração de seus produtos, o que se constitui em mais uma prova de compartilham o mesmo espaço e se utilizam da mesma mão de obra transferida sem rescisão de contrato de trabalho. Ou seja, em que pese as alegações da Impugnante de que não cometeu fraude, pela interpretação dos fatos concretos, ficou claramente revelado que a família Carneiro Santiago, montou estrategicamente/dolosamente suas atividades econômicas para se beneficiar em parte de tratamento tributário favorecido do Simples Nacional. Pelo exposto, considerando a estrutura societária dolosamente adotada pelos sócios das empresas, que propiciou o fracionamento do faturamento do grupo, Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 17 para fins de inclusão da empresa Bread no Simples Nacional, com a utilização dos mesmos meios de produção, como também de pessoal, a multa qualificada aplicada deve ser mantida. No que tange a possibilidade de redução da multa, cabe afirmar que o Auditor Fiscal se limitou a aplicar a legislação tributária vigente, não podendo, portanto, o julgador administrativo vinculado à lei vigente e às normas regulamentares (art. 142- CTN), deixar de mantê-la sob qualquer alegação ou mesmo afastá-la e/ou reduzi-la como requer a impugnante. Diante dos fatos relatados no Relatório Fiscal, fica evidente que a aplicação da multa de ofício qualificada foi correta e legalmente aplicada no percentual de 150% e deve ser aqui mantida. Assim, mantem-se a qualificação da multa, deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%. Do Pedido de Perícia Em que pese a Impugnante apontar o período e os quesitos a serem respondidos, no que se refere à solicitação de perícia, tem-se que deve ser indeferida, uma vez que já estão acostados aos autos todos os elementos de convicção necessários ao julgamento. Também cabe ressaltar que não foram constatadas, aqui, lacunas na matéria de fato, com dúvidas a serem esclarecidas, não se verificando a necessidade de obtenção de novas provas por meio de diligências e perícias, que se mostram prescindíveis no momento, devendo ser, assim, indeferido o pedido de sua realização, nos termos do artigo 18, caput do Decreto n. º 70.235/72, a seguir transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Registre-se que é justamente nesta fase do processo administrativo que a interessada deve exercer o seu direito de ampla defesa, ocasião em que deve comprovar suas alegações. No entanto, o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma alegação ou documento que pudesse alterar o feito fiscal. CONCLUSÃO Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.869 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722569/2018-63 18 Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 2140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.000060/2011-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3003-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: Alexandre Freitas Costa
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.393 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000060/2011-73 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 62/67) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-102.310 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que: Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.393 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000060/2011-73 3  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.393 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000060/2011-73 4 § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 01/03/2011, conforme registro do protocolo de fls. 25 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 27/09/2018 (fl. 62): Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.393 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000060/2011-73 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.393 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000060/2011-73 6 Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 209DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11442962 #
Numero do processo: 10480.728260/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. NÃO APLICAÇÃO. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO ANTES DA ANÁLISE DA DCOMP. É inaplicável a multa por compensação considerada “não declarada” (na forma do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/1996), prevista no art. 18, § 4º da Lei no 10.833/2003, se, anteriormente à análise inicial da DCOMP pelo fisco, a empresa, exatamente em relação aos débitos a serem compensados, ingressou em programa de parcelamento ou promoveu o pagamento.
Numero da decisão: 3102-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos interpostos, acolhê-los para sanar o vício de omissão no tocante ao argumento de que houve desistência da compensação antes do Despacho Decisório, com efeitos infringentes, para cancelar o lançamento fiscal de multa isolada. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. NÃO APLICAÇÃO. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO ANTES DA ANÁLISE DA DCOMP. É inaplicável a multa por compensação considerada “não declarada” (na forma do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/1996), prevista no art. 18, § 4º da Lei no 10.833/2003, se, anteriormente à análise inicial da DCOMP pelo fisco, a empresa, exatamente em relação aos débitos a serem compensados, ingressou em programa de parcelamento ou promoveu o pagamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos interpostos, acolhê-los para sanar o vício de omissão no tocante ao argumento de que houve desistência da compensação antes do Despacho Decisório, com efeitos infringentes, para cancelar o lançamento fiscal de multa isolada. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728260/2011-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3402-007.779, de 20 de outubro de 2020, que foram admitidos para que este Colegiado sanei suposto vício de omissão no tocante à análise pelo Colegiado do argumento de “que houve desistência da compensação antes do Despacho Decisório”. Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão da DRJ com os devidos acréscimos: Trata o presente de impugnação ao Auto de Infração (AI) de fls. 3 a 8, acompanhado pelas planilhas e Informações Fiscais de fls. 9 a 14, e que trata de lançamento de Multa pela “compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo”, especificamente, Multa Isolada decorrente de compensação considerada não declarada. Os lançamentos foram realizados com lastro nas Informações SAPAC/DRF/Recife nº 177/2011 e 043/2011, e dos Despachos Decisórios de 04/06/2008, processo nº 19647.003308/2005-52, e de 29/02/2011, processo nº 14766.000026/2011-71, nos quais a autoridade competente considerou as compensações não declaradas (fls. 58 a 121). O lançamento foi feito com base no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. O demonstrativo “Cálculo das Multas Isoladas” consta da fl. 9. A impugnação (fls. 133 a 144) foi apresentada em 20/10/2011. Preliminarmente, defendeu ter decaído o direito da Fazenda Pública em lançar as multas aqui questionadas, devendo ser aplicado ao caso o art. 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN), quanto aos débitos, e o art. 173, I, do mesmo diploma, quanto à multa isolada a eles vinculada. Em particular, defendeu que, em se tratando de pedidos de compensação (sic) protocolizados em 2005, o prazo de decadência iniciou em 1º de janeiro de 2006 e findou em 31 de dezembro de 2010. A possibilidade de lançamento, realizado em setembro de 2006, portanto, estaria, segundo seu entendimento, afastada pela ocorrência da decadência. Quanto ao mérito do lançamento da multa, defendeu a não aplicação da multa isolada, uma vez que teria parcelado os tributos objeto das compensações com o acréscimo de multa moratória de 20%. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728260/2011-11 3 No detalhamento de sua defesa, argumentou que em nenhum momento tratou- se a compensação pretendida como uma das situações enquadradas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio), o que seria necessário para configurar a hipótese de exigência da referida multa. Acrescentou que o mero indeferimento de pedido de ressarcimento ou de compensação, que correspondem ao exercício do direito de petição, não poderia resultar em aplicação de multa. Por último, destacou que, caso não aceitos os argumentos anteriores, há que se considerar, ainda, o princípio da retroatividade benigna das normas tributárias, estipulado pelo CTN, em seu art. 106, II. Mais uma vez, a reclamante defende que, para o caso em questão, não se configurou qualquer das hipóteses previstas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, e que, portanto, caso lhe fosse aplicada multa isolada, deveria ser nos percentuais determinados pela Lei nº12.249/2010. Ainda assim, defende que, qualquer que seja o percentual aplicado, a base de cálculo da multa deveria ser o “quantum do tributo não recolhido tempestivamente”, e não sobre o montante do tributo, já acrescido da multa de 20%. Acrescenta que entendimento diverso equivale a legitimar bis in idem (multa isolada mais multa de mora). Ao final, requereu: Que seja reconhecida a decadência, implicando a improcedência do AI; Que o AI seja declarado improcedente por não ter a situação fática configurado sonegação, fraude ou conluio, nos termos da legislação; Caso ainda se entenda aplicável a multa isolada, que o seja no percentual de 50%, pela retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN. Ato contínuo, a DRJ-PORTO ALEGRE (RS) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/04/2006 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA O prazo da contagem decadencial para o lançamento da multa isolada por compensação não declarada inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da transmissão do PER/DCOMP objeto da decisão que assim a considerou. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 26/04/2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728260/2011-11 4 É cabível o lançamento de ofício da multa isolada sobre o valor do débito, cuja compensação foi considerada não declarada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. Na análise do recurso, esta Colenda Turma decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/04/2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de multa por compensação considerada não declarada é regida pelo disposto no art. 173, I do CTN, iniciando- se a contagem do prazo pela data da entrega (transmissão) das declarações de compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 26/04/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTE DE TERCEIROS. VEDAÇÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Exige-se multa isolada, no percentual básico de 75%, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação se der com créditos não passíveis de compensação por expressa disposição legal, tal como, a indicação de créditos de terceiros (art. 18, §§ 2º e 4º, da Lei nº10.833/2003, com redação dada pela Lei nº11.196/05, c/c do art. 44, inciso I (do caput) da Lei nº. 9.430/96 e art. 74, §12, inciso II, alínea “a, da Lei nº 9.430/1996). Foi dada ciência do referido acórdão ao Contribuinte que opôs Embargos de Declaração alegando que houve suposta omissão no tocante ao argumento de que houve desistência da compensação antes do Despacho Decisório. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse a mim redistribuído para, em seguida, colocar em pauta e deliberação do Colegiado. No julgamento dos embargos realizado em 14 de dezembro de 2021, o colegiado acompanhou, por unanimidade, a proposta de diligência apresentada pelo relator para que a Unidade de Origem realizasse os seguintes procedimentos: Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728260/2011-11 5 1. junte aos autos comprovantes da ciência do despacho decisório que indeferiu a compensação dos débitos constante no processo nº nº14766.000026/2011-71; 2. De acordo com os registros dos sistemas da SRF, informe a data efetiva que o Contribuinte aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº11.941/2009 e se os débitos anteriormente indicados constaram desse parcelamento, juntando elementos comprobatórios; 3. Informar se, à época, a adesão a parcelamento de débitos compensados configuraria desistência de pedido de compensação; 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. A auditoria atendeu ao solicitado, juntando o termo de informação fiscal de e- fls.472 e 473 com as informações solicitadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator Os Embargos de Declaração são tempestivos, mas não atendem a todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual não devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.116 do novo RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda, os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Como já relatado, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração alegando que o acórdão recorrido teria silenciado sobre questão essencial à solução da lide referente ao argumento de que houve desistência da compensação antes do Despacho Decisório, mais especificamente o tema abordado no tópico “III.6 Do parcelamento do débito antes do Despacho Decisório, Impossibilidade de aplicação da multa isolada”, o que, segundo entende, poderia implicar na insubsistência da multa aplicada. Da leitura do acórdão embargado, observa-se que o tema, de fato, não foi enfrentado no acórdão recorrido. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728260/2011-11 6 No entanto, ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente quanto ao tema, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, o colegiado entendeu que o processo ainda não se encontrava maduro para decidir sobre essa questão, sendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. No recurso voluntário, o Contribuinte afirmou que os débitos declarados na DCOMP formalizados no PAF nº14.766.000026/2011-71 foram objeto de parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009 (30/11/2009), antes mesmo da ciência do despacho decisório emitido pela Autoridade Fiscal com o indeferimento da compensação. Tal fato, no seu entender, seria causa de insubsistência da multa isolada aplicada, haja vista que à época da ciência do despacho decisório, e do auto de infração, já havia desistido da compensação devido ao parcelamento dos débitos nele constante. Embora o argumento apresentado pela Embargante tivesse grande potencial para resolver a lide quanto aos débitos parcelados, entendi que não constavam nos autos elementos suficientes para atestar que os fatos e datas ocorreram da forma como afirmado pela Recorrente, isso porque não consta nos autos prova da data em que ocorreu a ciência do despacho decisório do processo nº14766.000026/2011-71. Apenas consta nos autos, nas e-fls.121, cópia do despacho decisório, sem o comprovante de ciência pelo Contribuinte. Também, faz-se necessário que seja confirmada a data efetiva de adesão ao parcelamento citado, posto que no recibo juntado pela Embargante consta uma data divergente daquela constante do seu recurso, sendo 29/06/2011 e 30/11/2009, respectivamente (e-fls.313 e 301). Além do mais, que seja confirmada a inclusão dos débitos abaixo indicados no parcelamento: Dessa forma, o colegiado acolheu a proposta de diligência do relator, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realizasse os seguintes procedimentos: 1. junte aos autos comprovantes da ciência do despacho decisório que indeferiu a compensação dos débitos constante no processo nº nº14766.000026/2011-71; 2. De acordo com os registros dos sistemas da SRF, informe a data efetiva que o Contribuinte aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº11.941/2009 e se os débitos anteriormente indicados constaram desse parcelamento, juntando elementos comprobatórios; 3. Informar se, à época, a adesão a parcelamento de débitos compensados configuraria desistência de pedido de compensação; Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728260/2011-11 7 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Em atendimento ao solicitado, a auditoria juntou os documentos solicitados e informações faltantes para o deslinde da lide. Abaixo reproduzem-se as considerações constantes no termo de informação fiscal: Quanto ao item 1 Intimação de ciência da Informação Fiscal e do Despacho Decisório juntada à folha 437; e o AR à folha 439. Quanto ao item 2 De acordo com informação do Setor de Parcelamento, de folha 466, data de adesão ao parcelamento da Lei 11.942/2009, modalidade art. 1º deu se em 30/11/2009 (tela fl. 461)e sim, os débitos de IPI e COFINS foram consolidados no referido parcelamento telas fls. 456/460) Quanto ao item 3 De acordo com a informação do Setor de Parcelamento, folha 466, o art. 6º da IN 1049 (fls. 462/465) esclarece que débitos objeto de compensação declarada à RFB poderiam integrar a dívida consolidada no parcelamento da Lei 11.941/2009, desde que a decisão definitiva de não homologação da compensação ocorresse até 30/07/2010 IN RFB nº 1049/2010 Art. 6º Os débitos com vencimento até 30 de novembro de 2008 e objeto de compensação declarada à RFB na forma do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, poderão integrar a dívida consolidada nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, desde que: I - até 30 de julho de 2010 ocorra decisão definitiva de não-homologação da compensação no âmbito administrativo; ou II - caso o débito esteja com sua exigibilidade suspensa, o sujeito passivo desista, expressamente e de forma irrevogável, da manifestação de inconformidade, do recurso administrativo ou da ação judicial proposta, observada a forma e o prazo disciplinados no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009. 3. No caso sob análise, o interessado parcelou um débito que estava extinto por sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, da mesma forma que para um débito com exigibilidade suspensa o sujeito passivo teria que desistir, expressamente e de forma irrevogável, de recurso administrativo ou ação judicial, de forma análoga, no caso de o débito estar compensado, e pendente de decisão administrativa, deveria o interessado ter cancelado a declaração de compensação. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728260/2011-11 8 4. Na data que o contribuinte transmitiu a declaração de compensação, em 2006, a DCOMP já era considerada confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Da mesma forma, a opção pelos parcelamentos de que trata a Lei 11.941/200 9 importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo. 5. Logo, a adesão ao parcelamento referido não significa que o contribuinte cancelou a declaração de compensação, mas que ele confessou, por meio do parcelamento, débitos nos mesmos valores dos que foram anteriormente compensados. 6.É o que se tem a informar. (negritos nossos) Sobre a situação em apreço, as turmas do CARF têm entendido que não cabe a aplicação da multa isolada quando o contribuinte paga ou parcela os débitos antes de o fisco analisar a DCOMP apresentada. Por concordar com tal entendimento, no presente voto, adoto as razões de decidir do acórdão nº3403003.354, de relatoria do conselheiro Rosaldo Trevisan, parcialmente a seguir reproduzido: E há ainda outros motivos externados no despacho decisório que ensejam que se encare a compensação como “não declarada”, presentes expressamente no caso em análise e no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/1996: “§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei no 11.051, de 2004) (...) II em que o crédito: (Incluído pela Lei no 11.051, de 2004)a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei no 11.051, de 2004) (...) c) refira-se a título público; ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei no 11.051, de 2004) (...)” (grifo nosso) Assim, fartos os motivos e os fundamentos jurídicos para que a autoridade que proferiu o despacho decisório considerasse “não declarada” a compensação. Assim, fartos os motivos e os fundamentos jurídicos para que a autoridade que proferiu o despacho decisório considerasse “não declarada” a compensação. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728260/2011-11 9 E para uma compensação considerada “não declarada” (na forma do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/1996), o art. 18, § 4o da Lei no 10.833/2003 expressamente atribui uma penalidade: “Art. 18. (...) (...) § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §1º, quando for o caso. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)” (grifo nosso) (...) É óbvio que o que buscou o legislador ao criar a multa foi evitar que as empresas se aproveitassem do mecanismo da compensação para “empurrar adiante” seus débitos tributários, enviando DCOMP em hipóteses que sabidamente a compensação não seria efetivada (o que só é piorado se a compensação for encaminhada injustificadamente em formulário, como no caso em análise, inviabilizando a análise massiva em sistema informatizado). Por isso não se pune o simples indeferimento da compensação pretendida, mas somente aquelas situações onde, de antemão, o postulante já tinha a plena certeza de que não a obteria. Assim, ao afirmar que a compensação que ela própria registrou seria “ineficaz” porque enviada em meio inidôneo (ou objetivava débitos inscritos em dívida ativa, ou se referia a créditos de terceiros, ou ainda, tratava de títulos da dívida pública), e em desacordo com a legislação, a recorrente parece assumir que, ao registrar sua DCOMP, já sabia que não obteria resultado algum (afinal de contas, assim já estabelecia cristalinamente a legislação vigente). Apesar do aqui exposto, que aponta no sentido de estar a empresa perfeitamente inserida no contexto que o legislador imaginou para a penalização, é de se destacar que antes de o fisco analisar a DCOMP apresentada, a recorrente alega ter saldado (em parte mediante pagamento, e em parte mediante parcelamento no bojo da Lei no 11.941/1009) exatamente os débitos que seriam objeto da compensação, fazendo com que esta perdesse o objeto. Sobre tal “perda de objeto”, manifestasse a DRJ majoritariamente no sentido de que não existiu, visto que seria dever da empresa, ao efetuar o parcelamento, informar expressamente ao fisco que estava desistindo da compensação. Incorreta a conclusão (como registra o voto dissidente), pois seria absolutamente irrazoável (para não dizer absurdo) que a empresa parcelasse ou pagasse um débito, e ainda assim pretendesse compensá-lo. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728260/2011-11 10 Ora, se a empresa parcelou ou pagou, não faz sentido algum que prossiga intentando compensar o que já está parcelado ou pago. E o parcelamento não foi solicitado ao Ministério da Agricultura, ou da Defesa, mas à própria Receita Federal, órgão que estava a analisar a compensação. Novamente irrazoável (para não dizer absurdo) exigir que a empresa comunique à Receita Federal que havia solicitado parcelamento justamente à própria Receita Federal. Assim, apesar de se mostrar clara a intenção da empresa em apenas “rolar” sua dívida com o fisco por meio da compensação demandada, a quitação da dívida ou seu parcelamento antes da análise da declaração de compensação revelam espécie de “arrependimento eficaz”, tendo a empresa encontrado outra maneira (agora regular e amparada por lei) para saldar a dívida tributária. E isso antes mesmo de que o fisco constatasse que a maneira anterior era irregular. É incabível a aplicação da multa por compensação considerada “não declarada” (na forma do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/1996), prevista no art. 18, § 4º da Lei no 10.833/2003, se anteriormente à análise inicial da DCOMP pelo fisco a empresa, exatamente em relação aos débitos a serem compensados, ingressou em programa de parcelamento ou promoveu o pagamento. A discussão (ou mesmo a informação) sobre o parcelamento (efetuado em 2009) sequer existe nas autuações, embora estas tenham sido lavradas em 2011. Ao que parece, efetivamente a autoridade autuante (que é a mesma que elaborou o parecer que embasa o despacho decisório em relação às compensações, proferido em 2010) não tinha conhecimento de que havia pedido de parcelamento ou pagamento dos débitos indicados nas compensações. Deve ser destacado, por fim, que se, em sede de liquidação deste acórdão, a autoridade fiscal verificar ser improcedente a afirmação de que o pagamento e o parcelamento indicados sejam suficientes para saldar os débitos a serem compensados (afinal de contas tal correspondência não foi verificada pelo fisco em momento nenhum, neste processo), cabível se torna a multa tomando por base a quantia que persistir devida. Por isso o provimento que aqui se dá ao recurso é parcial, pois a única argumentação de defesa que se acolhe neste voto é a relativa ao parcelamento/pagamento, e não se tem elementos conclusivos no processo para saber se os montantes pagos/parcelados são suficientes para saldar integralmente os débitos indicados na compensação (o que será verificado em fase de liquidação do acórdão). Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado. Como se constata nos autos, a situação ora analisada se assemelha àquela discutida no voto transcrito, posto que restou comprovado, por meio da diligência fiscal solicitada, que o contribuinte aderiu ao parcelamento em 30/11/2009(tela fl. 461), fazendo nele constar os débitos Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.818 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728260/2011-11 11 constante do processo nº14766.000026/2011-71, bem antes, portanto, da ciência do despacho decisório desse processo, que ensejou a aplicação da multa isolada do presente processo, e que se deu somente em 26/04/2011 (e-fls.440). Desta feita, a situação em apreço impõe o cancelamento do lançamento fiscal de multa isolada do presente processo ensejada pelas compensações “não declaradas” em DCOM constantes do processo nº14766.000026/2011-71. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos interpostos, acolhê- los para sanar o vício de omissão no tocante ao argumento de que houve desistência da compensação antes do Despacho Decisório, com efeitos infringentes, para cancelar o lançamento fiscal de multa isolada. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 536DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11452097 #
Numero do processo: 11080.914818/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou cerceamento do direito de defesa quando é assegurado ao contribuinte acesso a todos os atos praticados no decorrer do processo. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida
Numero da decisão: 1402-007.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.747, de 29 de maio e 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.914821/2017-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou cerceamento do direito de defesa quando é assegurado ao contribuinte acesso a todos os atos praticados no decorrer do processo. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.747, de 29 de maio e 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.914821/2017-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.750 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914818/2017-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido com base em crédito relativo a pagamento indevido ou a maior Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). A partir das características do DARF foi identificado pela Receita Federal do Brasil que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para ser restituído. Assim, foi emitido Despacho Decisório, cuja decisão indeferiu a restituição pleiteada por inexistência de crédito. A manifestação de inconformidade argumentou, preliminarmente, que teria ocorrido cerceamento de defesa e “ferimento a ampla defesa e ao contraditório”, bem como apontou a ausência de fundamentação adequada do despacho decisório e defende que a motivação não estaria de acordo com os princípios da publicidade, legalidade, ampla defesa, do contraditório, dificultando a apresentação da defesa pela empresa. Defendeu no mérito que o direito creditório seria decorrente da diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido, e que a RFB possui fácil acesso às declarações apresentadas pela empresa, cujas informações demonstrariam a existência do crédito pleiteado; discorrendo sobre a busca pela verdade material, mencionando os princípios da oficialidade, da moralidade administrativa e da boa-fé; cita doutrinadores. A DRJ rejeitou a preliminar de nulidade e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter integralmente o despacho decisório. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.750 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914818/2017-31 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de PER/DCOMP, cuja origem do crédito seria o pagamento indevido ou a maior Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) – código de receita 0561, efetuado em 06/10/2001, no valor total de R$ 7.194.342,48. O valor do crédito em análise é de R$ 953.777,34. A partir das características do DARF foi identificado pela Receita Federal do Brasil que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para ser restituído. Assim, em 02/02/2018, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fls. 27), cuja decisão indeferiu a restituição pleiteada por inexistência de crédito. PRELIMINAR A Recorrente argumenta preliminarmente que teria ocorrido cerceamento de defesa e “ferimento a ampla defesa e ao contraditório”, bem como apontou a ausência de fundamentação adequada do despacho decisório e defende que a motivação não estaria de acordo com os princípios da publicidade, legalidade, ampla defesa, do contraditório, dificultando a apresentação da defesa pela empresa. Apesar do Despacho Decisório ser visivelmente objetivo, com sucinta descrição do fato que motivou o não reconhecimento do direito ao crédito não se pode concluir que tenha ferido os princípios da ampla defesa e contraditório, vez que foi plenamente compreendido pela defesa, tendo suas razões sido devidamente analisada e afastada no Acórdão recorrido. É cediço que para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Ademais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e nem ofensa à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a Recorrente teve Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.750 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914818/2017-31 4 ciência de todos os andamentos do processo e foi corretamente intimada a se manifestar, podendo juntar seus argumentos e os comprovantes de pagamento que não teriam sido considerados. Não se verificou óbice à apresentação de defesa e Recorrente foi devidamente cientificado de todos os atos proferidos no processo administrativo. Por outro lado, nos parece que o suposto equívoco do Despacho Decisório se refere a ausência com profundidade das provas apresentadas pelo contribuinte, questão essa que deve ser analisada nos debates de mérito. Afasto, portanto, a preliminar. MÉRITO Defendeu a Recorrente que o direito creditório seria decorrente da diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido, afirmando que o direito creditório se vincula ao período de apuração de outubro de 2001, totalizando R$ 7.194.342,48 do qual deveria ser deduzido o valor de R$ 6.240.565,14 efetivamente devido a título do imposto e que a Receita Federal possui fácil acesso às declarações apresentadas pela empresa, cujas informações demonstrariam a existência do crédito pleiteado; discorrendo sobre a busca pela verdade material, mencionando os princípios da oficialidade, da moralidade administrativa e da boa-fé. O detalhamento da Análise do Direito Creditório (fls. 29) demonstra que o pagamento que supostamente daria origem ao crédito, foi, na verdade, utilizado integralmente para quitar débito de IRRF, código de receita 0561, apurado em 06/10/2001, com data de vencimento em 10/10/2001, incluindo os encargos moratórios (juros e multa de mora), devidos pelo pagamento intempestivo da obrigação principal. O quadro a seguir, apontado na decisão da DRJ, demonstra a situação descrita: Ademais, a DRJ demonstrou em sua decisão que realizou consulta ao sistema de pagamentos da Receita Federal e confirmou as informações contidas no Detalhamento do Crédito, parte integrante do Despacho Decisório, conforme demonstrativo a seguir: Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.750 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914818/2017-31 5 Portanto, o pagamento, efetuado em 09/06/2003, foi utilizado integralmente para quitar débito de IRRF, código de receita 0561, apurado em 06/10/2001, incluindo os encargos moratórios (juros e multa de mora), devidos pelo pagamento intempestivo da obrigação principal. Considerando, assim, que o objeto dos autos é crédito pretendido pela Recorrente, recai sobre ela o ônus de comprovar que o pagamento a maior corresponde às informações prestadas na DCTF, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Portanto, a compensação efetuada pela Recorrente com base nos documentos juntados aos autos não pode ser validada. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele nega provimento. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.750 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914818/2017-31 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.725952/2012-10
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, d, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. SÚMULA CARF Nº 158. Nos termos da Súmula CARF nº 158, o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido.
Numero da decisão: 3004-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para afastar do lançamento as remessas comprovadamente efetuadas para autores ou criadores das obras, pessoas físicas, nos termos do art. 22, “d” da Lei 4.506/1964, cabendo à unidade de origem da RFB a efetiva verificação de tais casos, se necessário com a colaboração do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, d, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. SÚMULA CARF Nº 158. Nos termos da Súmula CARF nº 158, o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para afastar do lançamento as remessas comprovadamente efetuadas para autores ou criadores das obras, pessoas físicas, nos termos do art. 22, “d” da Lei 4.506/1964, cabendo à unidade de origem da RFB a efetiva verificação de tais casos, se necessário com a colaboração do sujeito passivo. Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.219 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725952/2012-10 2 Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de impugnação ao Auto de Infração, às folhas 1248 a 1254, por meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a importância de R$ 162.825,43 a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide, acrescida de multa de ofício de 75% e de juros de mora. A exigência refere-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2008. Do relato da fiscalização No “Relatório Fiscal” (f. 1243 a 1245), a autoridade autuante revela que a contribuinte foi questionada quanto à falta de recolhimento da Cide sobre pagamentos de royalties relativos à exploração de direitos autorais, a domiciliados ou residentes no exterior. Consta que, em resposta, a contribuinte expôs o entendimento de “em razão de a jurisprudência administrativa já ter se posicionado no sentido de que referida contribuição não incide sobre as referidas remessas”, conforme três acórdãos do então Conselho de Contribuintes. A autoridade fiscal, por sua vez, formalizou a exigência da contribuição, por entender que é devido o recolhimento da contribuição, com fulcro no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001, que dispõe que a remessa a qualquer título de royalties a domiciliados ou residentes no exterior enseja o recolhimento da contribuição. O dispositivo legal tem a seguinte redação (grifos não são do original): Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. [...] § 2° A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.219 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725952/2012-10 3 prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) Acrescenta que os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais são classificados como royalties pelo art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506/1964. Da impugnação A contribuinte teve ciência do auto de infração no dia 25/05/2012 (f. 1248). Inconformada, em 18/06/2012, a autuada apresentou a impugnação de f. 1303 a 1324, na qual esclarece, inicialmente, que é empresa que se dedica à edição de livros de natureza técnica e científica; que celebra com terceiros contratos que lhe permitem a exploração de obras protegidas pela legislação relativa a direitos autorais, os quais preveem remuneração pelo uso de tais direitos. Sustenta que os valores remetidos ao exterior pelo uso de direitos autorais têm tratamento tributário diferenciado daquele aplicável aos royalties de qualquer natureza e, por essa razão, não estão sujeitos à incidência da Cide prevista na Lei nº 10.168/2000, com as alterações previstas na Lei nº 10.332/2001. Faz uma digressão sobre a tributação do imposto de renda retido na fonte, concluindo que “os direitos autorais remetidos ao exterior sempre foram tratados de forma diferenciada dos royalties para fins de tributação pelo IRRF. Alega que, embora o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, na redação dada pela Lei nº 10.332/2001, trate de royalties de qualquer natureza, em tal conceito apenas estão abrangidas as remunerações pela cessão e licença de uso de marcas e pela cessão e licença de exploração de patentes, sem alcançar aquelas relativas à cessão e uso de direitos autorais, consoante o art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 que, ao elencar taxativamente os contratos cujas remunerações poderiam ser tributadas pela Cide, não faz menção a tais contratos. Assevera que não faria sentido a incidência da Cide sobre valores que não estivessem de alguma forma relacionados à remuneração de tecnologia estrangeira, e que eventual falta de correlação entre o sujeito passivo e o objetivo visado pelo legislador ao instituir a Cide poderia, inclusive, invalidar a sua cobrança. Neste sentido, ampara-se em textos doutrinários. Salienta que, de acordo com a Lei nº 9.610/1998, os direitos autorais protegem as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro e, assim, os valores pagos a terceiros pela cessão ou uso de direitos autorais em nada se relacionam com o uso de tecnologia, razão pela qual não poderiam estar sujeitos à Cide em causa. Neste sentido, cita precedentes administrativos. Ressalta que o art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 não pode ser desconsiderado pela fiscalização, pois tem efeito vinculante para a administração tributária. Todavia, caso o Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.219 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725952/2012-10 4 entendimento não seja este, entende ser descabido o lançamento de multa de ofício e juros de mora, nos termos do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional. Por fim, pugna pela retificação da base de cálculo. A base de cálculo da Cide lançada no auto de infração correspondeu ao somatório do valor remetido ao exterior a título de direitos autorais, com o valor do IRRF recolhido pela impugnante. Ressalta que, a teor do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, o valor do IRRF não integra a base de cálculo da Cide por não corresponder ao valor pago a residentes ou domiciliados no exterior, mas ao Erário. Neste sentido, cita precedente administrativo. A 4ª Turma da DRJ/FNS, acórdão n° 07-44.695, negou provimento ao apelo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CIDE-ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A partir de 1/1/2002, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide também sobre o valor de royalties que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter a residente ou domiciliado no exterior, a qualquer título, inclusive em decorrência da exploração de direito autoral. CIDE. BASE DE CÁLCULO. IRRF. O imposto de renda na fonte devido pelo beneficiário, cujo ônus tenha sido assumido pela pessoa jurídica detentora da licença de uso, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, por integrar o valor da remuneração paga. Em Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões da impugnação: (i) Os royalties diferem de direitos autorais, que não pode haver equiparação para fins de incidência da CIDE. (ii) No decreto regulamentador da CIDE, não consta a previsão de incidência sobre direitos autorais. (iii) A CIDE, necessariamente, deve estar vinculada com a importação de tecnologia estrangeira. (iv) Falta de observancia do art. 22, da Lei n° 4.506/64. (v) A impossibilidade de cobrança de multa e juros, com base no art. 100, do CTN. (vi) Não inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE. É o relatório. Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.219 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725952/2012-10 5 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A Recorrente defende a não incidência da Cide sobre as remessas relativas à cessão e uso de direitos autorais, por meio da alegação de que tais valores não se incluem no conceito de royalties de qualquer natureza, que abrangeria tão-somente as remessas relacionadas ao setor de tecnologia, consoante art. 10 do Decreto nº 4.195/02. Contudo, a exigência da Cide sobre a remessa ao exterior de royalties, “a qualquer título”, encontra previsão expressa na Lei nº 10.168, de 2000, cujo art. 2º e seu parágrafo 2º, têm a seguinte redação dada pela Lei nº 10.322, de 2001: Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. [...] § 2° A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001). Aduz que as hipóteses de incidência estão taxativamente relacionadas no Decreto nº 4.195/2002, que regulamentou o art. 2º, por meio de seu art. 10, com a seguinte redação: Art.10. A contribuição de que trata o art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.219 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725952/2012-10 6 V - cessão e licença de exploração de patentes. É o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000, que define como fato gerador da Cide, quaisquer transferências de valores ao exterior a título de royalties. Logo, o Decreto nº 4.195/2002 não pode interpretado para limitar o alcance da Lei, em observância aos art. 98, III, e art. 99 do CTN. Por sua vez, art. 22, alínea “d”, da Lei nº 4.506/1964 define “royalties”: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação dêstes. Assim, os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais inserem-se, sim, na definição legal de royalties, salvo quando respectivos rendimentos forem percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Ressalte-se que a autoria recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-014.455, j. 19/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, d, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties "a qualquer título", Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.219 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725952/2012-10 7 não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002. Acórdão n° 9303-016.522, j. 18/02/2025, Relatora Denise Madalena Green Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2017 REMESSAS AO EXTERIOR. ROYALTIES A QUALQUER TÍTULO. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título (tais como os rendimentos decorrentes da exploração de direitos autorais, conforme art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. ART. 10 DO DECRETO Nº 4.195/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e o conteúdo e o alcance dos decretos restringem- se aos das leis em função das quais sejam expedidos (art. 98, III, e art. 99 do CTN). Assim, estabelecendo a lei que a contribuição incide sobre as remessas ao exterior de royalties a qualquer título, não poderia uma norma regulamentar restringir este alcance, sendo meramente exemplificativo o rol trazido no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 (Acórdão nº 9303-014.455). Como os royalties abrangem os rendimentos da exploração de direitos autorais, não há que se falar em desconto de acréscimos legais nos termos do art. 100 do CTN, uma vez que é inequívoca a incidência CIDE. Ademais, a Recorrente sustenta que há beneficiários das remessas autuadas que são pessoas físicas, ou seja, os próprios autores das obras Iicenciadas: Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.219 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725952/2012-10 8 Assim, alega que de acordo com as planilhas contidas no TVF, corroboradas pela documentação acostada aos autos, é possível facilmente constatar que alguns dos beneficiários das remessas autuadas, abaixo relacionados, são pessoas físicas, os próprios autores das obras Iicenciadas: Anexa os documentos de e-fls. 1425-s para requer exclusão da base de cálculo do auto de infração dessas remessas. Logo, entendo pelo parcial provimento do recurso, para afastar do lançamento as remessas comprovadamente efetuadas para autores ou criadores das obras, pessoas físicas, nos termos do art. 22, “d” da Lei 4.506/1964, cabendo à unidade de origem da RFB a efetiva verificação de tais casos, se necessário com a colaboração do sujeito passivo. Impossibilidade de inclusão do IRRF na base de cálculo da Cide A Recorrente alega que a base de cálculo da CIDE é o valor efetivamente transferido ao exterior, ou seja, o valor da operação deduzido do correspondente IRRF. Sobre a base de cálculo da CIDE, o § 3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 dispõe que: § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2° deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001). Logo, nos termos do dispositivo legal, a base de cálculo da contribuição é o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao residente no exterior, em virtude das obrigações decorrentes de contratos que tenham por objeto, dentre outros, os direitos autorais. Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.219 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.725952/2012-10 9 A questão já se encontra pacificada neste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 158: Súmula CARF nº 158 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Acórdãos Precedentes: 3102-002.141, 3302-005,578, 3201-003.344, 3201-003.461, 9303-004.142, 9303- 005.195, 9303-005.293, 9303-007.067, 3201-001.518 e 3301-001.683. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Dessa forma, conclui-se, por todo o exposto, que a base de cálculo da CIDE é o valor da operação, sem dedução do correspondente IRRF. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para afastar do lançamento as remessas comprovadamente efetuadas para autores ou criadores das obras, pessoas físicas, nos termos do art. 22, “d” da Lei 4.506/1964, cabendo à unidade de origem da RFB a efetiva verificação de tais casos, se necessário com a colaboração do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1489DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.724963/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 DECISÃO QUE ANALISOU RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Devem se acolhidos os embargos de declaração para retificar o dispositivo e os fundamentos do acórdão na parte em foi conhecido e dado provimento a recursos voluntários manifestadamente intempestivos.
Numero da decisão: 1202-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, e determinar a retificação da parte do dispositivo e dos fundamentos da decisão para confirmar o não conhecimento dos recursos voluntários interpostos por A2M Agrícola Ltda. e M3S Serviços Administrativos Ltda; eis que intempestivos. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral), Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 DECISÃO QUE ANALISOU RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Devem se acolhidos os embargos de declaração para retificar o dispositivo e os fundamentos do acórdão na parte em foi conhecido e dado provimento a recursos voluntários manifestadamente intempestivos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, e determinar a retificação da parte do dispositivo e dos fundamentos da decisão para confirmar o não conhecimento dos recursos voluntários interpostos por A2M Agrícola Ltda. e M3S Serviços Administrativos Ltda; eis que intempestivos. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral), Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator) Fl. 5120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724963/2018-18 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, explicado pelo despacho de admissibilidade com partes abaixo transcritas: No caso, sustentam os embargos que o acórdão incorreu em omissão/contradição ou erro de fato, porque apesar de não conhecer dos recursos voluntários de dois coobrigados por intempestivos (A2M Agrícola Ltda. e M3S Serviços Administrativos Ltda.), aprecia as respectivas responsabilidades e decide por afastá-las. Extrai-se o suficiente do texto recursal (grifos e destaques do Embargante): “O acórdão embargado restou omisso e contraditório sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. Ou ainda pode se considerar o vício como erro de fato, que, segundo abalizada doutrina e jurisprudência, de qualquer forma autoriza o manejo dos presentes aclaratórios, tendo em vista que a conclusão do aresto está baseada em premissa equivocada. Para no que nos importa para o presente recurso, o acórdão recorrido firmou o seguinte entendimento, conforme ementado, verbis: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE PREQUESTIONADA EM PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. (...) Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: i) não conhecer dos recursos voluntários das coobrigadas A2M Agrícola Ltda. e M3S Serviços Administrativos Ltda. por intempestivos; ii) excluir as coobrigadas FC Consultoria e Planejamento Tributário Eireli, Empro ALX Investimentos Ltda, M Marx Participações Ltda. EPP; Marx Empreendimentos Ltda.-ME; A2M Agrícola Ltda. M3S Serviços Administrativos Ltda) (...) Veja-se que em clara contradição/erro de fato apesar de não conhecer dos recursos voluntários das coobrigadas A2M Agrícola Ltda. e M3S Serviços Administrativos Ltda. por intempestivos, excluiu-se referidas coobrigadas. Fl. 5121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724963/2018-18 3 Consoante o voto proferido pelo Conselheiro-Relator, não restam dúvidas que os recursos voluntários interpostos pelas responsáveis foram intempestivos e, portanto, não conhecidos: (...) Demais disso, passo a analisar a tempestividade do Recurso Voluntário da Golden Leaf Tobacco LTDA e dos responsáveis solidários em que faço a seguir: (...) 9. A2M AGRÍCOLA LTDA 02 DE MAIO DE 2019 – Ciência por edital em 12/06/2019 (e-fls. 4856) – protocolo do Recurso Voluntário em 16/07/2019, portanto, intempestivo, uma vez que o trigésimo dia para protocolo finalizou no dia 12 de julho de 2019, portanto, a recorrente protocolou o seu recurso quatro dias após o prazo fatal. 10. M3S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - Ciência por edital em 12/06/2019 (e-fls. 4855) – protocolo do Recurso Voluntário em 16/07/2019, portanto, intempestivo, uma vez que o trigésimo dia para protocolo finalizou no dia 12 de julho de 2019, portanto, a recorrente protocolou o seu recurso quatro dias após o prazo fatal. (...) Por outro lado, os Recursos da A2M AGRÍCOLA LTDA e M3S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA são intempestivos, portanto, deles não conheço. Não obstante, quando da análise da responsabilidade solidária, o voto, adotando as razões apostas na declaração de voto do acórdão de primeira instancia, afastou as responsabilidades das coobrigadas A2M AGRÍCOLA LTDA e M3S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: Sendo assim, voto por manter a responsabilidade tributária do Sr. REMCO DROSTEN e por afastar a responsabilidade tributária dos sujeitos passivos solidários FC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EIRELI; EMPRO ALX INVESTIMENTOS LTDA; M MARX PARTICIPAÇÕES LTDA EPP; MARX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME; A2M AGRÍCOLA LTDA; M3S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; MÁRIO SÉRGIO MARANHÃO MARQUES; MARIANA ALVARES MARQUES; MARINA ALVARES MARQUES; PROSPER BRASIL INVESTIMENTOS; TERRA NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Ocorre que tal como registrado na ementa, “A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, salvo se caracterizada DF ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade Fl. 5122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724963/2018-18 4 intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar”. Assim, tendo em vista a incontestável intempestividade dos recursos voluntários de A2M AGRÍCOLA LTDA e M3S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, acarretando o não conhecimento destes, não há que ser analisada a responsabilidade solidária de mencionadas pessoas jurídicas. (...) De fato, o Relator afirma expressamente que os recursos voluntários das empresas A2M AGRÍCOLA LTDA. e M3S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. eram intempestivos e portanto não seriam conhecidos. Não obstante, mais adiante, descreve os argumentos dos recursos voluntários dos diversos coobrigados, inclusive os de A2M AGRÍCOLA LTDA. e M3S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (efls. 5059-5060 e 5062), confira-se: “DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Antes de adentrar no mérito sobre a compensação de crédito inexistente adquirido pela GOLDEN LEAF a empresa PROPSER BRASIL INVESTIMENTOS LTDA com intermediação da FC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EIRELLI, entendo necessário fazer a análise da responsabilidade solidária das pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas (...)Nesse sentido, passo a descrever de forma suscinta os argumentos replicados nº Recurso Voluntário que já constavam das respectivas impugnações de cada empresa, in verbis: (...) A2M AGRÍCOLA LTDA • O impugnante nunca teve qualquer gerência na contabilidade da GOLDEN LEAF, por isso não poderia ser responsabilizado solidariamente por um crédito tributário que não corresponde à sua empresa; • É possível verificar que o sócio da FC CONSULTORIA recebeu diversos e- mails encaminhados tanto para o representante legal da GOLDEN LEAF quanto do proprietário do título demonstrando a efetiva prestação do serviço por parte do sócio da FC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EIRELI, de intermediação e consultoria tributária, demonstrando assim que nunca houve fraude ao Fisco Federal; • No relatório fiscal a autoridade fiscal não demonstra através de números os supostos repasses que decorreriam dos recebimentos dos valores da FC CONSULTORIA, a fim de justificar a interligação entre a FC CONSULTORIA, GOLDEN LEAF e A2M AGRÍCOLA. Ou seja, a inclusão do impugnante apenas se justifica pelo motivo do Sr. MÁRIO MARQUES ser sócio-administrador da empresa A2M AGRÍCOLA; Fl. 5123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724963/2018-18 5 • "A FC Consultoria e Planejamento Tributário foi contratada pela Golden Leaf nº sentido de buscar no mercado títulos com a finalidade de realizar a compensação de créditos Tributários juntos a União Federal"; • A Auditora-Fiscal não teria relatado qualquer informação que justifique alguma relação entre os valores recebidos da GOLDEN LEAF pagas a FC CONSULTORIA que possa demonstrar a inclusão da A2M AGRÍCOLA como devedora solidária; • Haveria ilegitimidade passiva do impugnante; • Não haveria formação de grupo econômico; • O impugnante não possui qualquer relação direta com a GOLDEN LEAF. Os valores pagos se referem à efetiva prestação de serviços de consultoria pela FC CONSULTORIA; • O impugnante não teve respeitado o seu direito de ampla defesa e o contraditório, vez que ao não possuir acesso às informações da contabilidade da GOLDEN LEAF fica impedido de refutar a constituição do crédito tributário; (...) M3S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA • O impugnante nunca teve qualquer gerência na contabilidade da GOLDEN LEAF, por isso não poderia ser responsabilizado solidariamente por um crédito tributário que não corresponde à sua empresa; • É possível verificar que o sócio da FC CONSULTORIA recebeu diversos e- mails encaminhados tanto para o representante legal da GOLDEN LEAF quanto do proprietário do título demonstrando a efetiva prestação do serviço por parte do sócio da FC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EIRELI, de intermediação e consultoria tributária, demonstrando assim que nunca houve fraude ao Fisco Federal; • No relatório fiscal a autoridade fiscal não demonstra através de números os supostos repasses que decorreriam dos recebimentos dos valores da FC CONSULTORIA, a fim de justificar a interligação entre a FC CONSULTORIA, GOLDEN LEAF e M3S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Ou seja, a inclusão da empresa impugnante apenas se justifica pelo motivo do Sr. MÁRIO MARQUES ser sócio-administrador da empresa M3S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e está constituída no mesmo endereço da TERRA NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que possui como sócio REMCO DROSTEN; • "A FC Consultoria e Planejamento Tributário foi contratada pela Golden Leaf nº sentido de buscar no mercado títulos com a finalidade de realizar a compensação de créditos Tributários juntos a União Federal"; Fl. 5124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724963/2018-18 6 • A Auditora-Fiscal não teria relatado qualquer informação que justifique alguma relação entre os valores recebidos da GOLDEN LEAF pagas a FC CONSULTORIA que possa demonstrar a inclusão da M3S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA como devedora solidária; • Não haveria formação de grupo econômico; • O impugnante não possui qualquer relação direta com a GOLDEN LEAF. Os valores pagos se referem à efetiva prestação de serviços de consultoria pela FC CONSULTORIA; • O impugnante não teve respeitado o seu direito de ampla defesa e o contraditório, vez que ao não possuir acesso às informações da contabilidade da GOLDEN LEAF fica impedido de refutar a constituição do crédito tributário; (...) E ao final, o Relator afasta a responsabilidade tanto de A2M AGRÍCOLA LTDA.como de M3S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., conforme excerto já reproduzido supra (voto condutor nesse ponto). Ao mesmo tempo, trecho da ementa do acórdão embargado firma que “A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar” (grifou-se). Portanto, justifica-se o retorno do feito para solucionar a aparente contradição interna entre: de um lado, o não-conhecimento de recursos voluntários intempestivos e pronunciamento de que a única matéria deles passível de apreciação é a preliminar de tempestividade; e de outro lado, a análise e afastamento da responsabilidade dos autores daqueles recursos intempestivos. Pelo exposto, e com fulcro no art. 116, § 3º, do Anexo do Regimento Interno do CARF em vigor, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, ACOLHO os embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório VOTO Conselheiro Leonardo de Andrade Couto - Relator O relatório traz com objetividade e clareza o cerne da questão: o voto condutor definiu a intempestividade dos recursos voluntários interpostos por A2M AGRÍCOLA LTDA. e M3S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e, ao mesmo tempo, analisou e proveu esses recursos. Fl. 5125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724963/2018-18 7 Considerando que os recursos em questão não merecem ser conhecidos, cabe a correção, em primeiro lugar, dos fundamentos do voto condutor nos seguintes termos: 1) Exclusão dos seguintes trechos: a) Fl. 38/39: A2M AGRÍCOLA LTDA: • O impugnante nunca teve qualquer gerência na contabilidade da GOLDEN LEAF, por isso não poderia ser responsabilizado solidariamente por um crédito tributário que não corresponde à sua empresa; • É possível verificar que o sócio da FC CONSULTORIA recebeu diversos e-mails encaminhados tanto para o representante legal da GOLDEN LEAF quanto do proprietário do título demonstrando a efetiva prestação do serviço por parte do sócio da FC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EIRELI, de intermediação e consultoria tributária, demonstrando assim que nunca houve fraude ao Fisco Federal; • No relatório fiscal a autoridade fiscal não demonstra através de números os supostos repasses que decorreriam dos recebimentos dos valores da FC CONSULTORIA, a fim de justificar a interligação entre a FC CONSULTORIA, GOLDEN LEAF e A2M AGRÍCOLA. Ou seja, a inclusão do impugnante apenas se justifica pelo motivo do Sr. MÁRIO MARQUES ser sócio-administrador da empresa A2M AGRÍCOLA; • "A FC Consultoria e Planejamento Tributário foi contratada pela Golden Leaf nº sentido de buscar no mercado títulos com a finalidade de realizar a compensação de créditos Tributários juntos a União Federal"; • A Auditora-Fiscal não teria relatado qualquer informação que justifique alguma relação entre os valores recebidos da GOLDEN LEAF pagas a FC CONSULTORIA que possa demonstrar a inclusão da A2M AGRÍCOLA como devedora solidária; • Haveria ilegitimidade passiva do impugnante; • Não haveria formação de grupo econômico; • O impugnante não possui qualquer relação direta com a GOLDEN LEAF. Os valores pagos se referem à efetiva prestação de serviços de consultoria pela FC CONSULTORIA; • O impugnante não teve respeitado o seu direito de ampla defesa e o contraditório, vez que ao não possuir acesso às informações da contabilidade da GOLDEN LEAF fica impedido de refutar a constituição do crédito tributário; b) Fl. 41: M3S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: Fl. 5126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724963/2018-18 8 • O impugnante nunca teve qualquer gerência na contabilidade da GOLDEN LEAF, por isso não poderia ser responsabilizado solidariamente por um crédito tributário que não corresponde à sua empresa; • É possível verificar que o sócio da FC CONSULTORIA recebeu diversos e-mails encaminhados tanto para o representante legal da GOLDEN LEAF quanto do proprietário do título demonstrando a efetiva prestação do serviço por parte do sócio da FC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EIRELI, de intermediação e consultoria tributária, demonstrando assim que nunca houve fraude ao Fisco Federal; • No relatório fiscal a autoridade fiscal não demonstra através de números os supostos repasses que decorreriam dos recebimentos dos valores da FC CONSULTORIA, a fim de justificar a interligação entre a FC CONSULTORIA, GOLDEN LEAF e M3S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Ou seja, a inclusão da empresa impugnante apenas se justifica pelo motivo do Sr. MÁRIO MARQUES ser sócioadministrador da empresa M3S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e está constituída no mesmo endereço da TERRA NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que possui como sócio REMCO DROSTEN; • "A FC Consultoria e Planejamento Tributário foi contratada pela Golden Leaf nº sentido de buscar no mercado títulos com a finalidade de realizar a compensação de créditos Tributários juntos a União Federal"; • A Auditora-Fiscal não teria relatado qualquer informação que justifique alguma relação entre os valores recebidos da GOLDEN LEAF pagas a FC CONSULTORIA que possa demonstrar a inclusão da M3S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA como devedora solidária; • Haveria ilegitimidade passiva do impugnante; • Não haveria formação de grupo econômico; • O impugnante não possui qualquer relação direta com a GOLDEN LEAF. Os valores pagos se referem à efetiva prestação de serviços de consultoria pela FC CONSULTORIA; • O impugnante não teve respeitado o seu direito de ampla defesa e o contraditório, vez que ao não possuir acesso às informações da contabilidade da GOLDEN LEAF fica impedido de refutar a constituição do crédito tributário; 2) Alteração do trecho à fl.49: Onde se lê (o trecho a ser excluído está em destaque): Sendo assim, voto por manter a responsabilidade tributária do Sr. REMCO DROSTEN e por afastar a responsabilidade tributária dos sujeitos passivos solidários FC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EIRELI; EMPRO ALX INVESTIMENTOS LTDA; M MARX PARTICIPAÇÕES LTDA EPP; MARX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME; A2M AGRÍCOLA LTDA; M3S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA; MÁRIO SÉRGIO MARANHÃO MARQUES; MARIANA Fl. 5127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724963/2018-18 9 ALVARES MARQUES; MARINA ALVARES MARQUES; PROSPER BRASIL INVESTIMENTOS; TERRA NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Leia-se: Sendo assim, voto por manter a responsabilidade tributária do Sr. REMCO DROSTEN e por afastar a responsabilidade tributária dos sujeitos passivos solidários FC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EIRELI; EMPRO ALX INVESTIMENTOS LTDA; M MARX PARTICIPAÇÕES LTDA EPP; MARX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME; MÁRIO SÉRGIO MARANHÃO MARQUES; MARIANA ALVARES MARQUES; MARINA ALVARES MARQUES; PROSPER BRASIL INVESTIMENTOS; TERRA NOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Em relação ao dispositivo, onde se lê (o trecho a ser excluído está em destaque): Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: i) não conhecer dos recursos voluntários das coobrigadas A2M Agrícola Ltda. e M3S Serviços Administrativos Ltda.por intempestivos; ii) excluir as coobrigadas FC Consultoria e Planejamento Tributário Eireli, Empro ALX Investimentos Ltda, M Marx Participações Ltda. EPP; Marx Empreendimentos Ltda.-ME; A2M Agrícola Ltda. M3S Serviços Administrativos Ltda. Mário Sérgio Maranhão Marques; Mariana Alvares Marques; Marina Alvares Marques; Prosper Brasil Investimentos e Terra Nova Empreendimentos e Participações Ltda; iii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade suscitada e manter o coobrigado Remco Drosten na relação jurídico- tributária; iv) conhecer parcialmente do recurso voluntário da coobrigada Terra Nova Empreendimentos e Participações Ltda exclusivamente em relação à tempestividade da impugnação e negar-lhe provimento. II) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso da pessoa jurídica autuada. Vencidos os Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, André Luis Ulrich Pinto e Miriam Costa Faccin que votaram por dar parcial provimento para cancelar a exigência da multa isolada. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. Leia-se : Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: i) não conhecer dos recursos voluntários das coobrigadas A2M Agrícola Ltda. e M3S Serviços Administrativos Ltda.por intempestivos; ii) excluir as coobrigadas FC Consultoria e Planejamento Tributário Eireli, Empro ALX Investimentos Ltda, M Marx Participações Ltda. EPP; Marx Empreendimentos Ltda.-ME; Mário Sérgio Maranhão Marques; Mariana Alvares Marques; Marina Alvares Marques; Prosper Brasil Investimentos e Terra Nova Empreendimentos e Participações Ltda; iii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade suscitada e manter o coobrigado Remco Drosten na relação jurídico-tributária; iv) conhecer parcialmente do recurso voluntário da coobrigada Terra Nova Empreendimentos e Participações Ltda exclusivamente em relação à tempestividade da impugnação e negar-lhe provimento. II) Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso da pessoa Fl. 5128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724963/2018-18 10 jurídica autuada. Vencidos os Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, André Luis Ulrich Pinto e Miriam Costa Faccin que votaram por dar parcial provimento para cancelar a exigência da multa isolada. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. É como voto. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 5129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.901596/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.555
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.555 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901596/2017-28 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/08/2015 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.555 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901596/2017-28 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.555 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901596/2017-28 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.555 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901596/2017-28 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.555 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901596/2017-28 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 457DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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