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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11289367 #
Numero do processo: 16682.902015/2020-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NOVA DECISÃO. Inexiste homologação tácita quando a ciência do Despacho Decisório se deu antes do transcurso do prazo de cinco anos, contados a partir da transmissão da DCOMP (§5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), ainda que o referido ato administrativo seja revisto pela autoridade competente para prática do ato em decorrência de decisão da autoridade julgadora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF sobre JCP pagos por controlada. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS HÁBEIS. Os créditos que compõem o saldo negativo devem estar acompanhados da prova de sua quitação (pagamento ou compensação) para fins de dedução do imposto devido, situação em que serão reconhecidos na medida dos valores efetivamente quitados.
Numero da decisão: 1102-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora) e Gabriel Campelo de Carvalho, que acolhiam a preliminar e, no mérito, davam parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cassiano Romulo Soares. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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NOVA DECISÃO. Inexiste homologação tácita quando a ciência do Despacho Decisório se deu antes do transcurso do prazo de cinco anos, contados a partir da transmissão da DCOMP (§5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), ainda que o referido ato administrativo seja revisto pela autoridade competente para prática do ato em decorrência de decisão da autoridade julgadora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF sobre JCP pagos por controlada. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS HÁBEIS. Os créditos que compõem o saldo negativo devem estar acompanhados da prova de sua quitação (pagamento ou compensação) para fins de dedução do imposto devido, situação em que serão reconhecidos na medida dos valores efetivamente quitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora) e Gabriel Campelo de Carvalho, que acolhiam a preliminar e, no mérito, davam parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cassiano Romulo Soares. Fl. 8518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902015/2020-74 2 Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de declarações de compensações de saldo negativo de IRPJ apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, no valor de R$ 80.071.471,90. O Despacho Decisório n. 2923031 (fls. 93), homologou parcialmente a compensação declarada, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Peticionante: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 06/28) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Fl. 8519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902015/2020-74 3 Ao analisar a defesa apresentada, os membros da 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, proferiram o acórdão n. 107-010.888 (fls. 7651/ 7672), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgá-la parcialmente procedente. Em síntese, a DRJ reconheceu inconsistências relevantes na análise do mérito, notadamente divergências nos batimentos das retenções na fonte e a existência de elementos probatórios não considerados pela autoridade fiscal. Diante disso, determinou-se o retorno dos autos à unidade de origem para nova apreciação do crédito, sem homologação definitiva. Na sequência, cumprindo o determinado no v. acórdão, ao retornar para nova análise, a Autoridade Fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 12.820/2021 (fls. 7.683/7.689) e requereu informações relativas às retenções de IRPJ em discussão e em 26/11/2021. A partir das respostas prestadas ao aludido Termo Intimação, foi emitido o Despacho Decisório nº 2 (fls. 8.275/8.284) que ao reapreciar o direito creditório, reconheceu o saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2015 no valor de R$ 73.570.598,07. Inconformada com a decisão, a Peticionante apresentou nova Manifestação de Inconformidade (Fls. 8.293/8.312), pugnando pela homologação integral das compensações ora declaradas. Os membros da 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, proferiram o acórdão n. 107-014.509 (fls. 8.414/8.434), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada com a decisão, a Peticionante interpôs Recurso Voluntário (fls. 8.442/8.468), defendendo o seu direito aos créditos declarados. A 1ª Seção, 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária do CARF apreciou o Recurso Voluntário, proferindo o Acórdão nº 1102-000.329 (fls. 8477/8485). O colegiado, por unanimidade de votos, deliberou pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, a fim de que a Administração Tributária proceda à análise da documentação comprobatória do direito creditório apresentada pela contribuinte ao longo de todo o processo, inclusive mediante o reprocessamento das DIRFs, com o objetivo de evidenciar as diferenças entre as retenções na fonte reconhecidas e não reconhecidas. Facultou-se, ainda, à autoridade fiscal, caso entenda necessário, a intimação da contribuinte para apresentação de documentação complementar, bem como das fontes pagadoras, devendo, ao final, ser emitido parecer conclusivo acerca da eventual existência de créditos não considerados aptos a compor o saldo negativo de IRPJ do período, com a indicação dos respectivos reflexos sobre o valor da autuação. Em cumprimento ao acórdão nº 1102-000.329, que converteu o julgamento em diligência, a autoridade fiscal concluiu que não foram apresentados novos documentos pela Peticionante após a emissão do segundo despacho decisório, motivo pelo qual entendeu ratificados os termos do Despacho Decisório nº 8.516/2021, ressalvadas duas inconsistências identificadas no reprocessamento das DIRFs. Fl. 8520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902015/2020-74 4 A primeira refere-se à identificação de retenção de IRRF no valor de R$ 26,17, anteriormente não vinculada a fonte pagadora, a qual passou a ser reconhecida na apuração do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2015. A segunda diz respeito à retenção atribuída à fonte pagadora Bradesco Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multim, no valor de R$ 15.365,26, que, após o reprocessamento, deixou de constar nas DIRFs, mantendo-se a divergência em relação ao valor pleiteado. Ao final, a autoridade fiscal reafirmou a necessidade de comprovação documental das retenções pela Peticionante, manteve o entendimento quanto ao saldo negativo apurado e facultou à interessada a apresentação de razões complementares no prazo legal. Posteriormente, a Recorrente apresentou Manifestação sobre Despacho de Diligência nº 2.139/2025 (fls. 8.501/8.509), alegando: (a) Que a autoridade fiscal não cumpriu a diligência determinada pela Resolução nº 1102-000.329, pois deixou de analisar a documentação comprobatória do direito creditório já constante dos autos, limitando-se a afirmar que não houve juntada de documentos novos após o Despacho Decisório nº 8.516/2021. (b) Que a diligência foi instaurada justamente para verificar se o direito creditório de IRRF estava apto a compor o saldo negativo de IRPJ, e não para exigir nova produção probatória, tendo sido ignorados documentos essenciais previamente apresentados. (c) Que o conjunto probatório constante dos autos inclui: (i) lançamentos contábeis das receitas de JCP; (ii) extratos bancários que comprovam o recebimento dos valores; (iii) comprovação do oferecimento dos JCPs à tributação na ECF; e (iv) extratos de DIRFs e planilha detalhada das retenções realizadas por órgãos públicos. (d) No tocante ao IRRF incidente sobre JCP pagos pela Oi Internet, reafirma que os valores foram recebidos líquidos do imposto, contabilizados corretamente, comprovados por extratos bancários e devidamente oferecidos à tributação no ano-calendário de 2015, integrando a base de cálculo do IRPJ, razão pela qual a retenção de R$ 5.697.000,00 deve ser reconhecida na composição do saldo negativo. (e) Que o próprio Despacho Decisório reconheceu que os valores de JCP foram oferecidos à tributação, circunstância que, à luz da Súmula CARF nº 80, autoriza o aproveitamento do IRRF correspondente. (f) Invoca a Súmula CARF nº 143, afirmando que a comprovação do IRRF não se faz exclusivamente por meio do comprovante emitido pela fonte pagadora, sendo Fl. 8521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902015/2020-74 5 admissível a demonstração por outros meios idôneos, como contabilidade e extratos bancários, já presentes nos autos. (g) Quanto ao IRRF retido por órgãos públicos (código 6190), sustenta que as DIRFs obtidas nos sistemas da Receita Federal, nas quais constam a matriz e filiais da contribuinte como beneficiárias, evidenciam a existência de milhares de retenções aptas a comprovar o crédito pleiteado. (h) Que a pulverização das retenções decorre da própria sistemática aplicável aos órgãos públicos, cujas filiais transmitem DIRFs individualizadas, o que torna complexa a conciliação, mas não invalida a efetividade das retenções comprovadas nos autos. (i) Que a autoridade fiscal ignorou essa complexidade e desconsiderou a documentação apresentada, além de recusar-se a intimar as fontes pagadoras, embora tal providência tenha sido expressamente facultada pela Resolução que determinou a diligência. (j) Que a intimação das fontes pagadoras não é redundante nem inócua, sendo necessária à apuração da verdade material, uma vez que o contribuinte não dispõe de meios coercitivos para exigir a retificação ou apresentação de informações por órgãos públicos. (k) Reitera, ao final, que estão comprovadas a liquidez e a certeza do crédito de IRRF e que as compensações devem ser integralmente homologadas. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 8522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902015/2020-74 6 2 DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Antes de apreciar o retorno da diligência, passo a enfrentar matéria preliminar que é a homologação tácita da compensação apresentada ao sujeito passivo. Nesse contexto, vale apontar que o §5º do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 prescreve o seguinte: Art. 74. § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A Recorrente alega que o despacho decisório proferido originalmente foi anulado, tendo sido proferido um segundo despacho em 03.12.2021, sendo certo que as DCOMPs foram apresentadas em abril e maio de 2016. Ou seja, aponta que o segundo despacho foi proferido após o lapso de 05 (cinco) anos. Entendo que tem razão a Recorrente. Se o primeiro despacho decisório foi cancelado, por ter análise que não condizia com a verdade material, então a administração pública não logrou êxito em cumprir seu desiderato de não homologar crédito do sujeito passivo em tempo hábil. Vale apontar que o §5º do artigo 74 não menciona expressamente hipótese de interrupção. Ademais, mesmo que se fosse aplicar o artigo 173, inciso II do Código Tributário – que trata de lançamento tributário e não de compensação – pondera-se que tal dispositivo prega que a interrupção do prazo decadencial por nulidade apenas se dá por vício formal. No caso sob análise, o erro foi de matéria, tanto que o valor do crédito se alterou. Nesse sentido, não há que se falar em qualquer espécie de interrupção. Portanto, voto por acolher a preliminar de nulidade. Como restei vencida neste ponto, passo a enfrentar o mérito. 3 DO MÉRITO Conforme exposto no Relatório, a Resolução anteriormente adotada por este órgão julgador foi a seguinte: O colegiado, por unanimidade de votos, deliberou pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, a fim de que a Administração Tributária proceda à análise da documentação comprobatória do direito creditório apresentada pela contribuinte ao longo de todo o processo, inclusive mediante o reprocessamento das DIRFs, com o objetivo de evidenciar as diferenças entre as retenções na fonte reconhecidas e não reconhecidas. Facultou-se, ainda, à autoridade fiscal, caso entenda necessário, a intimação da contribuinte para apresentação de documentação complementar, bem como das Fl. 8523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902015/2020-74 7 fontes pagadoras, devendo, ao final, ser emitido parecer conclusivo acerca da eventual existência de créditos não considerados aptos a compor o saldo negativo de IRPJ do período, com a indicação dos respectivos reflexos sobre o valor da autuação. Na diligência, apontou-se o seguinte: 3- Após a emissão da segunda decisão em relação ao crédito discutido neste processo, ou seja, o Despacho Decisório nº 8.516/2021-RENDAPJ-RENDA- EQAUD/Eqrat4/DRFVIT/RFB, de 26/11/2021, o contribuinte não juntou nenhum documento adicional além daqueles já apresentados antes da lavratura da decisão (nem na apresentação da manifestação de inconformidade, nem na apresentação do recurso voluntário), razão pela qual todos os termos daquela peça decisória estão referendados, seja pelas análises empreendidas no curso do procedimento apuratório, seja na reanálise sugerida pelo CARF. Passamos, assim, a enfrentar, pontualmente, cada caso. 3.1 DO JCP Com relação à Retenção de JCP, nota-se que os seguintes documentos estão nos autos: (1) Às fls. fls. 6.932/6.935, é juntado comprovante de deliberação de pagamento de R$ 31.650.000,00. (2) A Recorrente trouxe extrato de SAP da Fonte Pagadora que mostra a contabilização de R$ 31.650.000,00 e da retenção de R$ 5.697.000,00; (3) A Recorrente mostra tela de SAP de seu Razão com o recebimento de R$ 25.953.000,00, que equivale a R$ 31.650.000,00 subtraído de R$ 5.697.000,00; (4) A Recorrente junta extrato bancário com recebimento de R$ 25.953.000 que corresponde ao valor líquido do JCP fls. 6944/6954; (5) A Recorrente demonstra que tal valor de JCP encontra-se na Conta Contábil nº 33200447, cujo valor total é R$ 73.030.976,00. (fls. 6939/6970) (6) A Recorrente demonstra que tal valor de R$ 73.030.976,00 compõem o tributável do ano 2015, conforme consta da ECF do período (fls. 580/5692). No Despacho Decisório de fl. 8.282, aponta-se o seguinte: 22. Igualmente não pode ser aceita a retenção do valor de R$ 5.697.200,00. Esta retenção refere-se ao imposto de renda retido quando do pagamento por sua controlada integral, Oi Internet – CNPJ 03.368.522/0001-39 de Juros sobre o Capital Próprio. Uma vez que o recolhimento do referido imposto retido não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil e nem informado na respectiva DCTF da fonte pagadora, o contribuinte foi intimado a comprovar, na qualidade de controladora integral, o recolhimento por sua controlada, não o Fl. 8524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902015/2020-74 8 fazendo “devido a dificuldade de ordem prática.” O valor dos respectivos rendimentos, de R$ 31.650.000,00 foram oferecidos à tributação, conforme esclarecimentos prestados pelo contribuinte, ora confirmados, quanto ao item 5 do Termo de Intimação inicial. Ocorre que o parágrafo único do artigo 45 do Código Tributário Nacional prescreve o seguinte: Art. 45. Contribuinte do impôsto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo impôsto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Ademais, o artigo 128 do Código Tributário Nacional prescreve o seguinte: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Logo, bem se percebe que a legislação pode: no caso de retenção na fonte atribuir a responsabilidade à fonte pagadora, ou bem tornando o contribuinte responsável de modo supletivo, ou não. No caso em concreto, a retenção é prevista no §2º do artigo 9º da Lei n. 9.249/05 com a seguinte redação: Art. 9º § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; Ora, a legislação não cria responsabilidade supletiva ao beneficiário quanto ao imposto retido pela fonte pagadora. Apenas imputa-lhe o dever de oferecer tais rendimentos à tributação o que, no caso concreto, ocorreu. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT 01/02 aponta o seguinte: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Fl. 8525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902015/2020-74 9 Ainda que a Recorrente seja controladora da fonte pagadora, imputar-lhe de ofício a cobrança pelo tributo da primeira implica uma confusão de personalidade jurídica não autorizada pelo ordenamento jurídico. Assim, caberia ao Fisco, dentro do prazo decadencial, exigir o IRRF retido e não pago pela fonte pagadora, não havendo previsão legal, em minha interpretação, para se glosar o crédito de terceiro. Outro problema dessa cobrança, per saltum, do benefício do IRRF retido e não pago da fonte pagadora é o encurtamento do devido processo legal. Ora, a cobrança de tributo exige uma fiscalização, auto de infração, defesa administrativa, inscrição em dívida ativa e execução fiscal, com possibilidade de garantia e discussão em embargos à execução. A glosa de crédito de terceiro implica um efeito patrimonial à União sem a observância de tal rito. Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário para tal tópico. 3.2 DO IRRF PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS Com relação a tal crédito, a Recorrente alega que as DIRFs transmitidas no ano- calendário 2015 em que o CNPJ da matriz e filiais da empresa constam como beneficiário das retenções (fls. 6957/7087) retratam a existência de milhares de lançamentos de retenções, suficientes para a comprovação da parcela de crédito reclamada, conforme tabela de fls. 7.088- 7.137. A diligência solicitada aponta um crédito a tal título de R$ 16.194.043,66. O sujeito passivo reitera o valor de R$ 16.986.441,63 da tabela de fl. 7.137 e reitera do pedido de intimação de fontes pagadoras. Chama a atenção, porém, que a diligência aponta que os valores não foram oferecidos à tributação, conforme se depreende da fl. 8.495, o que não é contestado pela resposta de diligência do sujeito passivo. O inciso III do artigo 2º da Lei n. 9.430/96 prescreve o seguinte: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. Fl. 8526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902015/2020-74 10 § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. Art. 2º § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Caberia ao sujeito passivo demonstrar o oferecimento da tributação de tais quantias. Sem se desincumbir de tal aspecto, não há que se falar em aproveitamento da retenção na fonte. Além disso, não foram comprovadas as retenções alegadas. Portando, voto por negar provimento a esta parte do Recurso Voluntário. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, diante da homologação tácita, acatando, integralmente, os créditos em PER/DCOMP. Como restei vencida neste ponto, voto por dar provimento parcial, para reconhecer o crédito adicional de R$ 5.697.000,00, de modo que o saldo negativo total de R$ 73.570.598,07 já reconhecidos pela turma a quo, somado à quantia de R$ 5.697.000,00, perfaçam o total de saldo negativo de R$ 79.260.714,18. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton VOTO VENCEDOR Conselheiro Cassiano Romulo Soares, redator designado. Em primeiro lugar, destaque-se que o presente voto vencedor se restringe à 2 questões: (i) Preliminar de homologação tácita da compensação e (ii) ao aproveitamento da parcela de saldo negativo de IRPJ referente aos valores retidos pela fonte pagadora, no montante de R$ 5.697.000,00 quando do pagamento de juros sobre o capital próprio – JCP, cujo valor líquido recebido foi de R$ 25.953.000,00. Em relação ao primeiro ponto, entende a Ilustre Relatora que a emissão de despacho decisório em substituição ao despacho original, que homologou parcialmente a Fl. 8527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902015/2020-74 11 compensação, constituiria uma situação ensejadora da homologação tácita de que trata o §5º do Art. 74 da Lei nº 9.430/96. Respeitosamente discordo. A homologação tácita da compensação (conforme §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996) ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da entrega do PER/DCOMP e a ciência do Despacho Decisório, porém foi emitido despacho decisório antes desse prazo findar, logo não há que se falar em inércia causadora dessa homologação passiva. Importante lembrar que o prazo de 5 anos se destina a dar segurança jurídica ao contribuinte face à desídia da Administração Tributária relativamente à análise de seu pleito. No caso em questão, o procedimento de análise se iniciou quando da emissão do primeiro despacho decisório, que diga- se de passagem, homologou mais de 80% do crédito pleiteado. Igualmente relevante é trazer à baila o fato de que o despacho decisório original não pode ser considerado objeto de nulidade, haja vista que foi proferido por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, tanto que a recorrente fez suas alegações em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. E sendo o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 o único dispositivo legal que poderia levar ao entendimento de nulidade do despacho, nulo ele não é. Eis o artigo: Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifos nossos) De fato, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade identificou que a recorrente havia trazido elementos desconhecidos da autoridade fiscal em relação às retenções não confirmadas e por isso determinou o retorno dos autos à unidade de origem para a elaboração de novo despacho, ou em suas palavras, “a fim de que dê sequência à análise do crédito”, decisão essa que equivale à emissão de um despacho complementar, reforçando o direito de defesa da recorrente e permitindo um reconhecimento adicional de seu direito creditório em montante superior ao reconhecido no primeiro despacho em cerca de R$ 6.000.000,00 aproximadamente. Nada mais fez a DRJ do que determinar a revisão do ato administrativo no âmbito do processo administrativo tributário com vistas a identificar o valor preciso do direito creditório, com reabertura de prazo para impugnação, respeitando o direito de defesa, o que, diga-se de passagem, foi exercido através da segunda manifestação de inconformidade. Dessa forma, não se falando em nulidade do despacho decisório original e fulminando a possibilidade dele se tornar inexistente no mundo jurídico, não há que se falar em homologação tácita. Fl. 8528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902015/2020-74 12 Trago precedente recente desta Seção de Julgamento que aponta no mesmo sentido. Acórdão nº 1301-007.928 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA Sessão de 17 de novembro de 2025 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/03/2013 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NOVA DECISÃO. Inexiste homologação tácita quando a ciência do Despacho Decisório se deu antes do transcurso do prazo de cinco anos, contados a partir da transmissão da DCOMP (§5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), ainda que o referido ato administrativo seja revisto pela autoridade competente para prática do ato em decorrência de decisão da autoridade julgadora. Quanto aos valores retidos pela fonte pagadora dos JCP, segundo ponto de que trata este voto vencedor, a questão que se coloca é se deve ser estendida para empresas controladoras recebedoras de JCP de suas controladas, os efeitos do Parecer Normativo COSIT nº 01/02 citado pela Ilustre Conselheira Relatora, a seguir transcrito: Parecer Normativo COSIT 01/02: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Entendo que não. É bem verdade que o Parecer Normativo COSIT nº 01/2002 pugna, em situações de normalidade, pela responsabilidade da fonte pagadora quanto ao recolhimento do montante retido. Não obstante, no caso dos autos, tal entendimento merece ser reavaliado, porquanto a hipótese fática concreta está a determinar conclusão diversa (distinguishing). A fonte pagadora dos JCP, Oi Internet – CNPJ 03.368.522/0001-39, é sua controlada integral, e dessa forma possui a recorrente o poder de eleger seus administradores e possui de modo permanente preponderância nas deliberações sociais, vide o §2º do art.243 da Lei nº 6.404/76, a seguir transcrito: Lei nº 6.404/76: § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Fl. 8529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902015/2020-74 13 Assim, ao se imputar à fonte pagadora dos JCP a falta de recolhimento do IRRF no montante R$ 5.697.000,00 não há possibilidade de eximir sua controladora da responsabilidade por essa omissão, ou no mínimo não se deve permitir que esta controladora se aproveite de um imposto dela retido que jamais foi recolhido. Corolário imediato de um princípio geral do Direito que proíbe alguém de obter vantagens baseadas em seus próprios atos ilícitos, imorais ou contrários à lei, impedindo a má-fé e a contradição, e garantindo a boa-fé nas relações processuais: “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”. Nada mais simples. Alegar que uma terceira empresa, sobre a qual ela tem poder de decisão e escolha dos administradores não recolhe o imposto dela retido, em um montante de quase R$ 6 milhões, tendo recebido mais de R$ 25 milhões líquidos, a título de JCP, e ela como controladora não possui nenhuma responsabilidade por esses atos chega a ser pueril. Dessa forma, entendo que não sendo a fonte pagadora um terceiro independente, não se pode afastar a participação da recorrente pela falta de recolhimento do valor retido. Afasto dessa forma a aplicação do PN COSIT nº 01/2002 ao presente caso. Nesse mesmo diapasão, entendo não tratar o presente caso da Súmula CARF nº 80, em razão da inequívoca influência exercida pela recorrente sobre sua controlada. Súmula CARF nº 80: Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Por todo o exposto, entendo que nos casos de direitos creditórios lastreados em saldo negativo de IRPJ oriundos de valores retidos por controladas que não foram objeto de recolhimento, deve estar presente a prova de sua quitação, no presente caso, o DARF pago, o que não ocorreu. Aproveito para citar recente decisão proferida por Turma desta 1ª Seção de Julgamento do CARF, que corrobora o entendimento acima exposto. Acórdão nº 1201-005.632 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2022 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS HÁBEIS. Os créditos que compõem o saldo negativo devem estar acompanhados da prova de sua quitação (pagamento ou compensação) para fins de dedução do Fl. 8530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.894 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902015/2020-74 14 imposto devido, situação em que serão reconhecidos na medida dos valores efetivamente quitados. Por sua vez, o imposto devido pode ser reapurado para fins de cálculo do real saldo a pagar ou a restituir, sendo vedada tão somente a constituição de crédito tributário decorrente de eventual incremento do saldo a pagar sem lançamento ou confissão de dívida que o suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ESTIMATIVAS QUITADAS. Somente podem ser aceitos créditos a título de antecipação de estimativas que possuam a comprovação de sua quitação por meio de documentos hábeis. Assim, descabida também a alegação no sentido do reconhecimento adicional do crédito decorrente da retenção na fonte sobre as receitas de JCP, no montante de R$ 5.697.000,00, devendo ser reconhecido apenas o saldo negativo de R$ 73.570.598,07 conforme decisão da 1ª instância julgadora. É como voto. Assinado Digitalmente Cassiano Romulo Soares Fl. 8531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 Da preliminar de homologação tácita 3 DO MÉRITO 3.1 Do JCP 3.2 DO IRRF pelos órgãos públicos 4 dispositivo Voto Vencedor

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Numero do processo: 19679.720692/2019-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/08/2014 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. Não deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando não atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando se exigir que se faça um revolvimento nas provas colacionadas ao processo, ou não houver similitude fática e jurídica. Ausente o requisito da similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, não deve ser conhecido o recurso especial de divergência.
Numero da decisão: 9202-011.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria devotos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Riguetti, que, na sessão de 16/12/2024, votou por conhecê-lo e, no mérito, negar-lhe provimento, bem como Marcos Roberto da Silva, que na mesma oportunidade, também votou por conhecer do recurso. Os conselheiros José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz não votaram em razão dos votos proferidos pelos conselheiros Marcos Roberto da Silva e Maurício Nogueira Riguetti.O voto de mérito proferido pelo conselheiro Maurício Nogueira Riguetti perdeu seu objeto, eis que a relatora reposicionou seu voto para não conhecer do recurso, sendo acompanhada pelos demais conselheiros votantes. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Ad Hoc Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. Não deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando não atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando se exigir que se faça um revolvimento nas provas colacionadas ao processo, ou não houver similitude fática e jurídica. Ausente o requisito da similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, não deve ser conhecido o recurso especial de divergência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Riguetti, que, na sessão de 16/12/2024, votou por conhecê-lo e, no mérito, negar-lhe provimento, bem como Marcos Roberto da Silva, que na mesma oportunidade, também votou por conhecer do recurso. Os conselheiros José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz não votaram em razão dos votos proferidos pelos conselheiros Marcos Roberto da Silva e Maurício Nogueira Riguetti. O voto de mérito proferido pelo conselheiro Maurício Nogueira Riguetti perdeu seu objeto, eis que a relatora reposicionou seu voto para não conhecer do recurso, sendo acompanhada pelos demais conselheiros votantes. Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.759 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.720692/2019-80 2 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Ad Hoc Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de acórdão inserida pela Relatora no repositório oficial do CARF: Trata-se de recurso especial interposto pela GFWC CRESER em face do acórdão de recurso voluntário 2201-010.650 (e-fls. 2.088 a 2.098), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: necessidade de retificação da GFIP para deferimento de pedido de restituição de contribuições previdenciárias. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2012 a 31/08/2014, 01/04/2015 a 31/08/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de restituição de contribuições previdenciárias. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo que deram provimento. Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.759 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.720692/2019-80 3 Cientificada da decisão em 10/08/2023 (AR de e-fl. 2.101), a Contribuinte interpôs o recurso especial de e-fls. 2.104 a 2.111, tempestivamente, em 25/08/2023.Para comprovar a divergência foi indicado como paradigma o Acórdão 2202-006.762, o qual se encontra no banco de dados do CARF, não havendo registro de que tenho sido modificado até a presente data. Compulsando a decisão recorrida, verifica-se que no acórdão de primeira instância foi mantido o indeferimento do pedido de restituição em razão de não se verificar retificação das GFIP nas competências correspondentes ao requerimento, além de não se reconhecer o direito à repetição do indébito, por não se acatar a existência do direito à isenção a partir do pedido do CEBAS. Confira-se da do acórdão recorrido: A decisão recorrida manteve o indeferimento do pedido de restituição do sujeito passivo pelas seguintes razões: i) falta de apresentação de retificações das GFIPs consideradas incorretas; ii) irretroatividade dos efeitos do reconhecimento de entidade beneficente de assistência social. O colegiado recorrido manteve o entendimento da DRJ, todavia, apenas pelo fundamento de falta de retificação das GFIP, conforme o seguinte recorte do voto condutor: Assim, deve ser aplicado o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, a partir da formulação do requerimento. No entanto, tendo em vista que a Contribuinte não efetuou a retificação das GFIPs referentes ao período objeto do pedido de restituição, entendo que deve ser mantida a conclusão do Despacho Decisório, o qual indeferiu o direito creditório pleiteado. (destaquei) A leitura do voto condutor do paradigma indica que nos seus fundamentos de fato foi afastada a necessidade de retificação da GFIP para reconhecimento do direito creditório, adotando-se com precedente acórdão da CSRF. Confira-se: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, fora tida como necessária a conversão do feito em diligência para fins de averiguar a existência de saldo suficiente para que se proceda à compensação pleiteada. Isso porque, na esteira de precedente colhido da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho, o (...) fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, (...) fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, sem prejuízo de eventual autuação por descumprimento da obrigação acessória relacionada à prestação de informações em GFIP. (CARF. Ac nº 9202-007.944, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, julgado em 17 jun. 2019; sublinhas deste voto). Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.759 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.720692/2019-80 4 Pelo exposto, para a matéria: necessidade de retificação da GFIP para deferimento de pedido de restituição de contribuições previdenciárias, o pleito do sujeito passivo teve seguimento, porque fora entendido que restou demonstrado o dissídio jurisprudencial. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Ad Hoc Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de acórdão inserida pela Relatora no repositório oficial do CARF: 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Analisando minuciosamente a hipótese do recorrido verifico, primeiramente, que a decisão de primeira instância, na análise do direito creditório, considerou as informações prestadas em GFIP pelo próprio interessado. Aduz que quaisquer erros ou equívocos identificados pelo Contribuinte em suas próprias declarações deveriam ter sido acompanhadas da regular retificação das GFIPs consideradas incorretas, conforme requisito expressamente previsto no § 11 do art. 3º da IN RFB nº 1.300/12, o que não ocorreu. Desse modo, entendeu como corretas as conclusões quanto à inexistência do direito creditório pleiteado. Concordou com as razões da decisão da DRJ, pois entendeu que não se trata de mero dever instrumental, despiciendo, mas sim como um procedimento necessário e de grande importância, não só para fins de arrecadação, mas também para fins de concessão de benefícios previdenciários, o qual está expressamente previsto na legislação. Seguindo racional recorrido, ao não retificar a GFIP na qual foi declarada uma contribuição previdenciária devida, incidente sobre determinada verba, com o respectivo recolhimento em Guia da Previdência Social (GPS), tem-se como consequência a inexistência de indébito tributário. Dessa forma, assevera o colegiado recorrido que deveria a Contribuinte ter efetuado as retificações das GFIPs consideradas incorretas, conforme requisito expressamente previsto no § 11 do art. 3º da IN RFB nº 1.300/12, o que não ocorreu, de modo que não há reparo a fazer nesse ponto da decisão da DRJ. Assim, por maioria, negou-se provimento ao Recurso do contribuinte. Destrinchando o paradigma, fica demonstrado que fora tida como necessária a conversão do feito em diligência para fins de averiguar a existência de saldo suficiente para que se proceda à compensação pleiteada. Em resposta a diligência, fora apresentada pela ECPRV, de São Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.759 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.720692/2019-80 5 Luís/MA, duas planilhas: uma, referente as retenções realizadas (f. 2020) e a outra, lançando as compensações levadas a cabo pela parte ora recorrente (f. 2021/2023). A empresa foi intimada a se manifestar acerca do ocorrido e não o fez. Portanto o seu direito creditório foi negado e o recurso improvido. Apenas no decorrer do objetivo voto paradigmático houve uma breve menção de decisão da CSRF, a qual manifestou inteligência no Ac nº 9202-007.944 no sentido de que (...) fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, sem prejuízo de eventual autuação por descumprimento da obrigação acessória relacionada à prestação de informações em GFIP. (CARF. Ac nº 9202-007.944, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, julgado em 17 jun. 2019; sublinhas deste voto). Temos, em ambos os casos, uma negativa de provimento do pleito do contribuinte. No caso do recorrido, pelo argumento de ausência de retificação em GFIP. Mas, no caso do paradigma, salvo melhor juízo, o pleito foi indeferido por ausência de PROVAS do crédito guerreado. Fora feita diligência, onde restou minuciosamente analisados os pagamentos e obrigações acessórias entregues pela contribuinte, elaboradas planilhas demonstrativas das comparações de saldos informados e recolhidos, e, por fim, fora intimada a contribuinte a se manifestar sobre tais levantamentos, o que não ocorreu. A meu juízo, no caso paradigmático, foram analisadas as documentações juntadas pela recorrente, fora feita diligência, e a conclusão de todo o exame foi no sentido de que não restou COMPROVADO o direito guerreado. Tanto que fora NEGADO provimento. A mera “pincelada” no voto sobre posicionamento da CSRF, no mencionado acordão, não tem o condão de justificar o inteiro racional do voto, que, repito, me parece ter sido com base em evidências praticas analisadas. Percebe-se, que não existem, concretamente, dois arestos com casos concretos semelhantes, similitude jurídica e decisões dispares. Mais coerente, com a devida vênia a entendimento diverso, a conclusão de que além de ausência de similitude fática, a análise probatória (retorno de diligência e ausência de manifestação da contribuinte) que levou a conclusão daquele colegiado paradigmático a rechaçar o pleito buscado. Se assim é, na agnição desta relatora, não há similitude fática entres os arestos, e para além disso, também a conclusão do paradigmático foi pautada em análise probatória. Neste espeque, pelo cotejo, vejo por impropria a admissão do manejo feita pelo despacho inaugural. Portanto, nesta inteligência, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.759 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.720692/2019-80 6 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso especial. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Ad Hoc Fl. 2138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Conclusão

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4812703 #
Numero do processo: 00001.080154/15-78
Data da sessão: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REMISSÃO. Art. 2º do DL 1.687/79. Perde seu objeto recurso referente a crédito tributário de valor inferior à Cr$1.000,00(hum mil cruzeiros),constituído até 31.12.78, nos termos do art. 2º do Decreto-lei nº 1.687/79.
Numero da decisão: CSRF/03-00.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o recurso, face à remissão concedida pelo art. 2° do Decreto-lei n° 1.687/79.
Nome do relator: RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REMISSÃO. Art. 29 do DL 1.687/79.Per de seu objeto recurso referente a cre. dito tributãrio de valor inferior -ã- Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros),cons tituido ate 31.12.78, nos termos d5 art. 29 do Decreto-lei n9 1.687/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o recurso, ce ã remissão concedida pelo art. " 9 do Decreto-lei n9 1.687/79,/tw Sala das Se, 'e» éF), em 17 de dezembro de 1975:-;> d -47 ii _.„, /. • oe - •.' ,....e.4 LO ' '4' /V I *E / • " SIDENTE IA„d. -- - _ gf 2 nI ii• i 'ROLF° NRIQ 4 4/Árà USA TO RELATOR/11! A. x/rio,, ADHEMILSON BASTQS/D: CARVi HO PROCURADOR DA FAZEN , DA NACIONAL __ Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conse- lheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HEOEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDA!, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. oliVof_ -"lítr- *110" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 1080/15.415/78 RECURSO N.o:-RP/302-0.055 ACÓRDÃO N.o: CSRF/03-0.124 RECORRENTE N.o: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD. BRASILEIRO RELATÓRIO Pelo AI de fls. 01 a transportadora acima identi- ficada foi responsabilizada por "faltas, danos ou avarias" apura dos pelo Termo de Vistoria n9 81/78. Regularmente intimada, apresentou impugnação de fls. 04 pugnando pelo descabimento da multa de 50%, por entender haver ocorrido, no caso em foco, "DERRAME DE CONTEÚDO" e não, "falta e violação da mercadoria". Anexou cópia do acórdão n9 21.723, da 2a. Cãmara do, então, 49 Conselho de Contribuintes que julgou incabivel a multa do art. 33 do D. 63.431/68, ..."eis que temos caracterizado a avaria dos volumes ocasionando o derrame" (sic). A Decisão singular de fls. 14/16 (lida) manteve os termos da ação fiscal. Com guarda do prazo, a interessada recorreu ao 39 Conselho Contribuintes, reproduzindo a argumentação antes expendida/ 77 -- ire D M F - DF/1.o C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/15.415/78 AcOrdão n9-CSRF/03-0.124 2. O Ac6rdão n9 24.510 deu provimento ao recurso para considerar, na espécie, incablvel a multa. Em 22.AG0.79 o Sr. Presidente da 2a. Câmara do 39 Conselho recebeu, fac a sua tempestividade, o Recurso Especial 11de fls. 33/45 (lido). (5'4 IÉ o r l'atOrio. (---I ("---_____ 7,....._ , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/15.415/78 Acórdão n9-CSRF/ 03-0 .124 VOTO Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO, Relator: O valor do credito tributário é de Cr$718,00, in_ ferior, portanto, ao limite fixado pelo Decreto-lei 1.687/79. "Art. 29 - Ficam cancelados os débitos concernen_ tes ao imposto de renda, ao imposto sobre produ- tos industrializados, ao imposto sobre a importa ção, a multas de aualguer natureza previstas na legislação em vigor e a custas processuais, de valor originário igual ou inferior a Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros), constituídos ate 31 de dezem bro de 1978, ainda não inscritos como Dívida Ati_ va da União". Pelo exposto, julgo prejudicado o recurso espe- cial, por falta de objeto, em face da remissão prevista no art. 29 do citado Decreto-lei 1.687/7 d. Brasília, D', em 17 dedeze/dede 1979._ \\ \ RANDOLFO HENRIQUE 9E •UZA NETO - RELATOR. .- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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11283314 #
Numero do processo: 13864.720010/2013-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS POR MEIO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. ANÁLISE. AUSÊNCIA. NULIDADE. A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos autos por meio de interposição de peça impugnatória implica nulidade da decisão exarada, eis que presentes circunstâncias reveladoras de cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1001-004.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar de ofício nula a decisão de primeira instância e determinar o retorno do processo à Autoridade Julgadora a quo para que seja proferida nova decisão. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS POR MEIO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. ANÁLISE. AUSÊNCIA. NULIDADE. A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos autos por meio de interposição de peça impugnatória implica nulidade da decisão exarada, eis que presentes circunstâncias reveladoras de cerceamento do direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar de ofício nula a decisão de primeira instância e determinar o retorno do processo à Autoridade Julgadora a quo para que seja proferida nova decisão. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.215 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720010/2013-70 2 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12- 112.539, proferido em 28 de Novembro de 2019, pela 2ª Turma da DRJ/RJO, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. A DRF de São José dos Campos- SP elaborou o Termo de Verificação Fiscal no dia 04/fevereiro/2019, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 767/780): “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, (...) 1- DA AÇÃO FISCAL 1.1 — Do Mandado de Procedimento Fiscal Em 01/02/2012 foi emitido, nos termos da Portaria RFB no 11.37,1, de 12 de dezembro de 2007, o Mandado de Procedimento Fiscal em epígrafe (MPF), determinando al execução de fiscalização-sobre o contribuinte, relativa ao SIMPLES NACIONAL do ano-calendário de 2008. (...) 2- DA VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO 2.1.- SOBRE A INCOMPATIBILIDADE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AOS RENDIMENTOS DECLARADOS (...) A partir das informações obtidas no curso do procedimento fiscal, entregues pelo contribuinte e pelas diversas instituições bancárias, foi apurada a sua movimentação financeira no ano-calendário 2008. (...) 2.1 DA NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÕES E JUSTIFICATIVAS PELO CONTRIBUINTE A fiscalização submeteu os valores que foram levantados de depósitos/créditos bancários, constantes em planilha anexa a termo de intimação fisçal, e. concedeu prorrogações. solicitadas pelo contribuinte, por duas vezes, no entanto, a, fiscalizada não atendeu às demandas efetuadas, não apresentando quaisquer comprovações de origem para os referidos depósitos. A fiscalização submeteu os valores que foram levantados de depósitos/créditos bancários, constantes em planilha anexa a termo de intimação fisçal, e concedeu prorrogações. solicitadas pelo contribuinte, por duas vezes, no entanto, a, fiscalizada não atendeu às demandas efetuadas, não apresentando quaisquer comprovações de origem para os referidos depósitos. Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.215 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720010/2013-70 3 3 - DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO A lei estabelece que o ônus da prova, de que os ingressos ele recursos não representam aquisição de renda ou acréscimo patrimonial de natureza tributável, é do titular das contas corrente. Não ocorrendo a devida comprovação da origem dos referidos lançamentos, resta à fiscalização proceder ao lançamento de ofício a título de omissão de receita ou de rendimento, nos termos do art.42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, utilizando como forma de tributação o Lucro Arbitrado, conforme :o inciso III, do art.530 do Regulamento do Imposto de Renda/1999 e como receita bruta, a totalidade dos depósitos bancários, os quais o contribuinte, após intimado por diversas vezes, não logrou comprovar a origem. 4 - SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA O contribuinte, durante o andamento da ação fiscal, por diversas vezes foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos. Em resposta a essas solicitações, o contribuinte se fez representado pelo Procurador Giovane Aparecido da. Silva; CPF (...), através de procuração particular com firma reconhecida. Observando-se atentamente este documento, constatou-se uma 'grande dificuldade para realização da assinatura por parte do , titular de direito da empresa sob fiscalização, características peculiares das pessoas muito humildes. (...) Considerando então, a prática ocorrida no decorrer do ano-calendário 2008, em que o Sr. Carlos. Roberto Fontes assinou ou endossou todos os cheques analisados por‘- amostragem, e que o mesmo foi constituído como procurador com os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir a empresa e movimentar as diversas contas corrente, restou demonstrado o nítido interesse comum na obrigação tributária principal e, consequentemente no crédito tributário correspondente. Portanto, enquadrou-se o Sr. Carlos Roberto Fontes, em tese, na situação prevista no artigo 124; inciso I, do CTN, caracterizando-se-desta forma, como solidário 'da dívida tributária, cabendo ressaltar que a numeração do CPF (...) foi cancelada por multiplicidade, conforme consulta aos sistemas cadastrais da Receita Federal, restando ativo e regular o CPF nº (...), o qual será adotado a partir deste momento. Desta forma, foi lavrado o Termo de. Declaração de Sujeição Passiva Solidária, cuja ciência ao S. Carlos Roberto Fontes será dada por via postal. 5 - DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA _ Sobre os valores apurados através de lançamento de ofício foi acrescida multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), definida no inc. I do art. 44 da Lei no 9.430/96, além de juros de mora à taxa Selic, conforme demonstrativo constante do Auto de Infração. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.215 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720010/2013-70 4 (...)”. A DRF de São José dos Campos- SP lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 08/fevereiro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 782/798: “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s) 03/2008 Arbitramento do lucro que se faz, tendo em vista que o contribuinte intimado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Terno de Início do Procedimento de Fiscalização e outros termos de intimação, constantes no presente processo administrativo fiscal, deixou de apresentá-los, informando ainda o extravio dos mesmos. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. Razão do arbitramento no(s) período(s): 06/2008, 09/2008 e 12/2008 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. 0001 OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIQS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.215 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720010/2013-70 5 intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/1212008: art. 30 da Lei n° 9.249/95. Art. 42 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2008 e-31/12/2008: Art. 5° da Lei n° 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 31/12/2008.: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 30, da lei n° 9.430/96”. A DRF de São José dos Campos- SP lavrou o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 08/fevereiro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 799/815: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.215 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720010/2013-70 6 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em. fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e Proventos de qualquer natureza. 0001 OMISSÃO DE RECEITA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 31/12/2008: Art. 1°, 5° e 28 da Lei n° 9.430/96 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 31/12/2008: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora. A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de São José dos Campos- SP lavrou o Auto de Infração- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no dia 08/fevereiro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 816/823: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.215 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720010/2013-70 7 DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 30/11/2008: Art. 8° da Lei n° 9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n°10/91; art. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 Art. 3° da Lei n ° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e pelo art.-41 da Lei n°11.196/05 Fatos geradores 6corridos entre 01/12/2008 e 31/12/2008: Art. 8° da Lei n°9.718/1998 Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 2° da Lei n° 9.718/98 Art. 24, § .2°, da Lei n° 9.249/95 Art. 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2° da Medida Provisória n°.2.158. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.215 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720010/2013-70 8 Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 30/09/2008: Art. 18 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 11.488/07 Fatos Geradores entre 01/10/2008 e 31/12/2008: Art. 18 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°11.933/09 Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 31/12/2008: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9:430/96”. A DRF de São José dos Campos- SP lavrou o Auto de Infração- Contribuição para o PIS/PASEP no dia 08/fevereiro/2013, cujos dados seguem abaixo e-fls. 824/831: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo Sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo discriminada(s), com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determina0o de infrações à legislação do imposto sobre a renda é proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea; a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.215 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720010/2013-70 9 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 30/09/2008: Art. 18 da Medida Provisória n° 2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n°11.488/07 Fatos Geradores entre 01/10/2008 e 31/12/2008: Art. 18 da Medida Provisória n°2.158-35/01, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°11.933/09 _ Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2008 e 31/12/2008: 75,00% Art. 44, inciso), da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXADO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art.-61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. Da Impugnação da Contribuinte Afirmou a Contribuinte que foram lavrados Autos de Infração relativos à insuficiência nos recolhimentos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP. Aduziu que de maneira arbitrária e ao arrepio da Constituição Federal, a autoridade administrativa, sem a devida autorização judicial, quebrou o sigilo bancário, financeiro e de dados das contas corrente no Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Caixa Econômica Federal da Pessoa Jurídica sob fiscalização, em total descompasso com que dispõe o Inciso X do artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Requereu assim, que sejam cancelados os créditos tributários constituídos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP), uma vez que a autoridade administrativa adentrou no sigilo bancário da empresa, sem ter apresentado autorização judicial para iniciar os seus trabalhos. Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.215 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720010/2013-70 10 Pontuou que na apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, no mês de janeiro de 2008, foram deduzidas as contribuições já pagas a título de Simples Nacional, nos valores de R$ 49,31 e R$ 203,68 respectivamente e este fato por si só, vem demonstrar a aplicabilidade da § 4° do artigo 150 do CTN para contagem do prazo quinquenal na aplicação do instituto da decadência. Pugnou pelo cancelamento integral dos créditos tributários constituídos através dos autos de infração em litígio, alternativamente, que seja aplicado o instituto da decadência. Da Impugnação do Devedor Solidário (e-fls. 885/909) O Devedor solidário Sr. Carlos Roberto alegou que durante os atos de sua gerência, jamais os praticou com dolo, má fé ou simulação. Aduziu que não há provas concretas de quaisquer crimes praticados, como dolo, má fé ou simulação para qualificar a multa 150% e em razão desses fatos não há por que imputar ao mesmo a Solidariedade Passiva Solidária, vez que todas as práticas descritas, como representar o Sr. Valdeci Batista, na gestão da Firma Individual autuada, não pode ser caracterizado como uma prática criminosa e/ou uma prática que fere a legislação de regência. Asseverou que pela falta de elementos probantes e pela falta de convicção nos atos praticados pela autoridade fiscal, em razão da não qualificação da multa de ofício imputada para 150%, em razão da inexistência de dolo, má fé e/ou simulação, torna-se totalmente descabida e arbitrária a imputação de Sujeição Passiva Solidária lavrada contra si. Defendeu que a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista na Constituição Federal, não autoriza a autoridade fiscal a solicitar extratos bancários de quem quer que seja e desta maneira, as informações de dados obtidas, as procurações e os créditos/depósitos extraídos dos extratos bancários e que serviram de base para lançamento dos créditos tributários ora impugnados (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP), haverão que ser cancelados pelas autoridades administrativas julgadoras, pois representam provas colhidas de maneira ilegal e inconstitucional. Pontuou que na apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, no mês de janeiro de 2008, foram deduzidas as contribuições já pagas a título de Simples Nacional, nos valores de R$ 49,31 e R$ 203,68 respectivamente e este fato por si só, vem demonstrar a aplicabilidade da § 40 do artigo 150 do CTN para contagem do prazo quinquenal na aplicação do instituto da decadência. Pleiteou que seja desqualificada a Sujeição Passiva Solidária; que seja cancelado integralmente os créditos tributários constituídos através dos autos de infração em litígio; alternativamente, que seja aplicado o instituto da decadência. Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.215 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720010/2013-70 11 DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 12-112.539- DRJ/RJO A DRJ analisou a impugnação apresentada pela Contribuinte, julgando-a procedente em parte. No entanto, a autoridade julgadora de primeira instância, por equívoco, não julgou a impugnação apresentada pelo responsável solidário Sr. Carlos Roberto Fontes, constando no decisum que “(...) 2.- Cientes contribuinte e responsável passivo solidário em 21/02/2013, fls. 835/836, o primeiro acostou aos autos a impugnação de fls. 840/861, protocolada em 14/03/2013, através da qual alega, em síntese: 2.1.- inconstitucionalidade da quebra administrativa do sigilo bancário conforme RE 389808-PR, em 15/12/2010 e nos embargos infringentes no RE 387.604, de 23/02/2011, decisão monocrática da Ministra Carmem Lúcia, reproduzida às fls. 854/856; 2.2.- decadência das contribuições para o PIS e a COFINS, para fatos geradores ocorridos em janeiro de 2008. 3.- O responsável passivo solidário não se manifestou nos autos (grifo nosso)”. Inconformados com a decisão da DRJ, a Contribuinte (e-fls. 932/955) e o Responsável Solidário Sr. Carlos Roberto Fontes (e-fls. 958/980) interpuseram Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Os recursos voluntários apresentados pelos Recorrentes atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, deles tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Nulidade do Acórdão Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.215 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720010/2013-70 12 Insta destacar, que a falta de apreciação, por parte da autoridade julgadora, dos argumentos e documentos trazidos pela peça inaugural do litígio apresentada pelo responsável solidário Sr. Carlos Roberto Fontes (e-fls. 885/909), importam em cerceamento direito de defesa. Assim, é notório que a DRJ não apreciou a impugnação apresentada pelo responsável solidário no tocante as alegações de inexistência de dolo, má-fé e ou simulação durante os atos praticados, bem como a imputação da sujeição passiva solidária. A Constituição Federal assegura no inciso LV do seu art.5°, o contraditório e a amplitude do direito de defesa do acusado, seja em processo judicial ou administrativo. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão o entendimento jurisprudencial do CARF: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 59, inciso II, parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235/1972, é nula a decisão de primeira instância, quando não enfrenta os argumentos dispendidos, deixando claro as razões de direito que nortearam seu decisium, de forma seja garantida o contraditório e a ampla defesa. Caracterizada a preterição ao direito de defesa, deve ser anulada a decisão de piso, para que outra seja proferida enfrentando todas as questões suscitadas nas peças impugnatórias. (Acórdão 1301002.556) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS POR MEIO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. ANÁLISE. AUSÊNCIA. NULIDADE. A ausência de análise de argumentos e documentos trazidos aos autos por meio de interposição de peça impugnatória implica nulidade da decisão exarada, eis que presentes circunstâncias reveladoras de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão 130200.668)”. Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.215 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720010/2013-70 13 Ante todo o exposto, voto no sentido de se anular de ofício a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, apreciando-se todas as razões aduzidas pelo responsável. Dispositivo Isto voto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar de ofício nula a decisão de primeira instância e determinar o retorno do processo à Autoridade Julgadora a quo para que seja proferida nova decisão. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 999DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.723300/2014-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº. 9.873/99- INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, a Lei nº. 9.873/99, utilizada como argumento pela Recorrente, explicitamente, dispõe, em seu art. 5º, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignada não se aplica aos processos administrativos fiscais. Súmula nº. 11 do CARF. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. De acordo com o art. 32, caput, da Instrução Normativa RFB n. 1.300, de 2012, o pedido de ressarcimento deverá ser efetuado por meio do programa PER/DCOMP, salvo, na excepcional impossibilidade de sua utilização, mediante formulário em papel.
Numero da decisão: 1001-004.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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LEI Nº. 9.873/99- INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, a Lei nº. 9.873/99, utilizada como argumento pela Recorrente, explicitamente, dispõe, em seu art. 5º, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignada não se aplica aos processos administrativos fiscais. Súmula nº. 11 do CARF. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. De acordo com o art. 32, caput, da Instrução Normativa RFB n. 1.300, de 2012, o pedido de ressarcimento deverá ser efetuado por meio do programa PER/DCOMP, salvo, na excepcional impossibilidade de sua utilização, mediante formulário em papel. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02- 98.844, proferido em 16 de Março de 2020, pela 7ª Turma da DRJ/BHE, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Novo Hamburgo- RS lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 08/Setembro/2014, cujos dados seguem abaixo e-fls. 2/9: “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRPJ Falta ou insuficiência de declaração (DCTF) e/ou recolhimento de IRPJ, conforme exposto no Relatório do Procedimento Fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2012: Art. 247 e 841, do RIR/99 (...) Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 3 DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2012: Art. 6º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2012: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 Fatos Geradores a partir de 01/01/1997: Art. 6, § 2º, da Lei nº 9.430/96”. A DRF de Novo Hamburgo- RS lavrou o Auto de Infração- Contribuição sobre o Lucro Líquido no dia 08/Setembro/2014, cujos dados seguem abaixo e-fls. 10/16: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE CSLL Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 4 Falta ou insuficiência de declaração (DCTF) e/ou recolhimento de CSLL, conforme exposto no Relatório do Procedimento Fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2012: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2012: Arts.1º, 6º, § 1º, I e 28 da Lei nº 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2012: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96. Fatos Geradores a partir de 01/01/1997: Art. 6, § 2º, da Lei nº 9.430/96”. A DRF de Novo Hamburgo- RS elaborou o Relatório de Procedimento Fiscal dia 08/Setembro/2014, cujos dados seguem abaixo e-fls. 18/23: “RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO FISCAL 1. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 5 Trata-se de Procedimento Fiscal realizado junto à pessoa jurídica BIOMETAL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 00.729.555/0001-79, com domicílio tributário declarado como Est do Nazário, 920, Bairro Estância Velha, CEP 92.035-00, em Canoas/RS, doravante denominada Fiscalizada. O Procedimento Fiscal desenvolvido refere-se aos anos-calendário 2010 e 2012. Para esses períodos, a Fiscalizada apresentou as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), tendo sido tributada com base no Lucro Real, com apuração anual do IRPJ e da CSLL. Esse Procedimento, também denominado Revisão de Declaração, foi motivado pelas divergências existentes, nos anos-calendário 2010 e 2012, entre os valores mensais de IRPJ e CSLL pagos por estimativa informados na DIPJ e os efetivamente pagos por meio de DARF, bem como pela falta de recolhimento e/ou declaração em DCTF dos saldos de IRPJ e de CSLL apurados. No curso do Procedimento Fiscal, detectaram-se irregularidades sob o aspecto tributário. Os fatos e procedimentos relacionados com as irregularidades encontradas estão descritos nos itens a seguir do presente Relatório. (...) 3. DA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO 3.1. IRPJ Primeiramente, destaca-se a divergência apurada entre o Lucro Real declarado na Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral da DIPJ e o apurado no LALUR referentes aos anos-calendário 2010 e 2014. (...) Portanto, considerando que a Fiscalizada não formalizou perante a RFB, por meio de PER/DCOMP, a compensação dos créditos tributários apurados em períodos anteriores com os saldos de IRPJ a pagar nos anos-calendário 2010 e 2012, essas compensações foram desconsideradas. Assim, considerando o IRPJ devido calculado sobre o Lucro Real constante do LALUR (Tabela 3), as estimativas efetivamente recolhidas e o Imposto de Renda Retido na Fonte informado em DIRF pelas fontes pagadoras, foi constatada falta ou insuficiência de recolhimento e declaração em DCTF de IRPJ, conforme demonstrado no quadro abaixo. (...) 3.2. CSLL Primeiramente, destaca-se que o valor declarado na Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da DIPJ como “Base de Cálculo da CSLL” e, consequentemente, a CSLL apurada antes das compensações divergem dos Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 6 valores apontados no LALUR referente ao ano-calendário 2010, conforme demonstrado abaixo. (...) Portanto, considerando que a Fiscalizada não formalizou perante a RFB, por meio de PER/DCOMP, a compensação dos créditos tributários apurados em períodos anteriores com os saldos de CSLL a pagar nos anos-calendário 2010 e 2012 e as estimativas efetivamente pagas, fica caracterizada a falta ou insuficiência de recolhimento e declaração em DCTF de CSLL, conforme apresentado no quadro abaixo. (...) 3.3. IRREGULARIDADES FISCAIS OBJETO DO PRESENTE LANÇAMENTO A falta ou insuficiência de declaração do débito em DCTF, associada à falta ou à insuficiência de recolhimento e/ou compensação deste mesmo débito, sujeita a Fiscalizada ao lançamento de ofício do valor não declarado em DCTF. Isto porque, a DIPJ possui caráter informativo e não constitui confissão espontânea de dívidas. Já a DCTF é declaração de confissão de dívida e sua entrega espontaneamente (antes do início do Procedimento Fiscal) evita o lançamento de ofício dos valores ali confessados. Portanto, considerando que os débitos de IRPJ e CSLL referentes aos anos- calendário 2010 e 2012 não foram ou foram parcialmente declarados em DCTF nem totalmente recolhidos/compensados pela Fiscalizada, fica caracterizada a insuficiência ou falta de recolhimento e de declaração do IRPJ e da CSLL relativamente a esse período, conforme apresentado no quadro abaixo. (...) Importante salientar que importâncias devidas, apuradas no curso da Ação Fiscal, não deverão ser objeto de DCTF retificadora, tendo em vista que foram lançadas de ofício pela Fiscalização. 4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do exposto, efetua-se o presente lançamento do IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ)e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO (CSLL), consubstanciado em Autos de Infração do qual este Relatório constitui parte integrante e inseparável. (...)”. Da Manifestação de Inconformidade Informou a Contribuinte que no decorrer do exercício de 2009 recolheu por estimativa o total de R$ 36.057,41 a título de IRPJ e R$ 24.496,10 a título de CSLL. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 7 Noticiou que efetuadas as apurações do exercício de 2009, com as adições e exclusões pertinentes, foi constatado que a empresa apurou base de cálculo negativa de IRPJ e de CSLL no valor de R$ 32.019,59 e R$ 34.430,05 respectivamente. Pontuou que foi efetuada a compensação dos saldos credores do exercício de 2009 no exercício seguinte 2010, vez que foi apurado IRPJ a recolher no valor de R$ 10.567,26 e CSLL a recolher no valor de R$ 495,13, restando ao fim do exercício de 2010, saldo credor de IRPJ no valor de R$ 21.452,33 e saldo credor de CSLL no valor de R$ 33.934,92. Afirmou que de forma idêntica, no transcorrer do exercício de 2011 recolheu por estimativa um total de R$ 123.374,04 de IRPJ e R$ 64.994,97 de CSLL. Esclareceu que efetuadas as apurações do exercício de 2011, com as adições e exclusões pertinentes, foi constatado que a empresa apurou base de cálculo negativa de IRPJ e de CSLL no valor de R$ 24.330,04 e R$ 46.911,21, respectivamente. Ressaltou que foi efetuada a compensação dos saldos credores do exercício de 2011 no exercício seguinte 2012, vez que foi apurado IRPJ a recolher no valor de R$ 78.864,76 e CSLL a recolher no valor de R$ 27.943,74, restando ao fim do exercício de 2012, saldo devedor de IRPJ no valor de R$ 25.799,00 e saldo credor de CSLL no valor de R$ 16.967,47. Alegou que a divergência apontada pela fiscalização reside justamente na forma da compensação direta efetuada pela empresa, sem a formalização via Declaração de Compensação (Dcomp). Salientou que não houve a falta de recolhimento por parte da empresa, que apenas não houve o envio da declaração de compensação, para formalizar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL de exercício anterior. Ponderou que tal fato, resulta em mero descumprimento de obrigação acessória, sendo indevida a cobrança tanto da parte principal do tributo, como a multa e juros que a fiscalização entende por devidos. Argumentou que as normas para compensação de tributos administrados pela fiscalização estão elencadas na Instrução Normativa nº 1.300/12 e que mesmo que a empresa não tenha enviado a Declaração de Compensação não foi motivada por má-fé, uma vez que as compensações foram declaradas na DIPJ de 2010 e 2012. Frisou que a ausência de envio do PERDCOMP se trata de um mero vício formal, suscetível de ser remediado, não afetando a substância do ato e legitimidade do direito da empresa. Defendeu que não agiu de má-fé, vez que realizou a compensação dos débitos com créditos de saldo negativo de CSLL ano-calendário 2009 e 2011, reconhecidos pelo próprio instrumento de fiscalização. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 8 Pleiteou que seja julgada procedente a manifestação, para que seja a compensação de débitos de IRPJ e CSLL identificados nos anos-calendários de 2010 e 2012, com créditos de base negativa de IRPJ e de CSLL apresentados nos anos-calendários de 2009 e 2011, efetuada pelo contribuinte, diretamente no LALUR, sem o envio da Declaração de Compensação (PERDCOMP), afim de que sejam homologados e compensados os valores de ofício. Pugnou sucessivamente, caso não seja reconhecido o pedido anterior, que seja autorizado que empresa possa enviar a Declaração de Compensação, via PERDCOMP, para que sejam compensados os débitos com os créditos apresentados no presente instrumento de fiscalização. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 02-98.844- DRJ/BHE A DRJ analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, julgando-a improcedente (e-fls. 537/543). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 549/562), cujo teor segue abaixo em síntese: “ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DA 1ª SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo Administrativo nº 11065-723.300/2014-36 Recorrente: BIOMETAL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE BIOMETAL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 00.729.555/0001-79, I.E. 024/0248414, estabelecida na Av do Nazário, n° 920, Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, CEP: 92.035-000, por seus representantes legais, vem, TEMPESTIVAMENTE, perante V. Sa., interpor RECURSO VOLUNTÁRIO com base no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e alterações, e art. 66, § 3º, da IN/RFB 900/2008, contra decisão exarada pela 7ª Turma da DRJ/BHE, pelas razões que passa a expor. I – DOS FATOS 1) A empresa recorrente, BIOMETAL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA, é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.729.555/0001-79 e I.E. 024/0248414. Está estabelecida na Avenida do Nazário, n° 920, no município de Canoas no Estado do Rio Grande do Sul, CEP: 92.035-000 e basicamente presta serviços de industrialização para terceiros. 2) Ao tempo da ocorrência do fato gerador e até o presente momento a recorrente apura seu resultado pelo Lucro Real ao final de cada exercício, Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 9 recolhendo mensalmente por estimativa o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro, a partir de uma base presumida. 3) Efetuadas as apurações do exercício de 2009, com as adições e exclusões pertinentes, verificou-se que o contribuinte apurou base de cálculo negativa de IRPJ e de CSLL no valor de R$ 32.019,59 (trinta e dois mil dezenove reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 34.430,05 (trinta e quatro mil quatrocentos e trinta reais e cinco centavos), respectivamente. 4) A recorrente efetuou a compensação dos saldos credores do exercício de 2009 no exercício seguinte – 2010 - uma vez que apurou IRPJ a recolher no valor de R$ 10.567,26 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) e CSLL a recolher no valor de R$ 495,13 (quatrocentos e noventa e cinco reais e treze centavos), restando ao fim do exercício de 2010, saldo credor de IRPJ no valor de R$ 21.452,33 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos) e saldo credor de CSLL— no valor de R$ 33.934,92 (trinta e três mil novecentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos). 5) De forma idêntica, no transcorrer do exercício de 2011 o contribuinte recolheu por estimativa um total de R$ 123.374,04 (cento e vinte e três mil trezentos e setenta e quatro reais e quatro centavos) de IRPJ e R$ 64.994,97 (sessenta e quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) de CS1—1—. 6) Efetuadas as apurações do exercício de 2011, com as adições e exclusões pertinentes, verificou-se que o contribuinte apurou base de cálculo negativa de IRPJ e de CS1—1— no valor de R$ 24.330,04 (vinte e quatro mil trezentos e trinta reais e quatro centavos) e R$ 46.911,21 (quarenta e seis mil novecentos e onze reais e vinte e um centavos), respectivamente. 7) O contribuinte efetuou a compensação dos saldos credores do exercício de 2011 no exercício seguinte – 2012 - uma vez que apurou IRPJ a recolher no valor de R$ 78.864,76 (setenta e oito mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos) e CSLL— a recolher no valor de R$ 27.943,74 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), restando ao fim do exercício de 2012, saldo devedor de IRPJ no valor de R$ 25.799,00 (vinte e cinco mil setecentos e noventa e nove reais) e saldo credor de CSLL— no valor de R$ 16.967,47 (dezesseis mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos). 8) A divergência apontada pelo agente fiscal reside justamente na forma da compensação direta efetuada pela empresa contribuinte, sem a formalização via Declaração de Compensação (Dcomp). (9) Por conta da divergência informada foram lavrados o Autos de Infração de IRPJ e CSLL— de 2010 e 2012, que resultaram no presente processo administrativo. 10) Instada a apresentar defesa prévia ao Termo de Solicitação de Informações e Documentos, não foi atendida em suas alegações, sendo cientificada em Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 10 11/09/2014, momento este que apresentou sua impugnação via Manifestação de Inconformidade em 09/10/2014, requerendo a homologação das compensações com IRPJ e CSLL devidos em 2010 e 2012, decorrentes de pagamento a maior de IRPJ e CS1—1— realizados em 2009 e 2011. 11) Somente agora em 30/09/2020 a recorrente foi intimada que sua impugnação foi julgada improcedente, com a manutenção dos lançamentos, ou seja, o processo administrativo ficou quase 6 (SEIS) anos aguardando um posicionamento da Delegacia de Julgamentos. 12) Sob estes fundamentos requer a recorrente seja declara a prescrição dos lançamentos efetuados e cobrados no processo administrativo nº 11065- 723.300/2014-36. 13) Em não sendo este o entendimento desta ilustre 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requer seja determinada a compensação dos débitos de IRPJ e CSLL— de 2010 e 2012 com os pagamentos a maior de IRPJ e CSLL— realizados em 2009 e 2011. II – DO DIREITO II.1 – PRELIMINAR AO MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como forma de bem esclarecer a análise cronológica dos acontecimentos e fundamentar o pedido prescritivo do direito da fazenda dos lançamentos consubstanciados no Processo Administrativo nº 11065-723.300/2014-36 segue abaixo o detalhamento histórico: (...) Desde a apresentação da Impugnação em outubro de 2014 até a intimação do acórdão do Julgamento da defesa em setembro de 2020 não houve qualquer ato útil promovido pelo órgão fazendário, o que denota a falta do interesse de agir. Assim, fica fácil perceber o lapso temporal desde a apresentação da Impugnação ao lançamento efetuado e a intimação do acórdão lavrado ultrapassou 6 (SEIS) anos sem que a recorrida tenha efetuado qualquer diligência que pudessem justificar tal demora. E neste ponto em relação a ocorrência da prescrição no processo administrativo é esclarecedora a redação do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 que nos mostra o seguinte: (...) A fixação de prazos para que a administração pública impulsione o procedimento administrativo possui diversas finalidades. A primeira delas é estabelecer que o processo administrativo tenha tramitação que atenda a sua razoável duração, evitando que se estenda por uma vida toda, atendendo assim a previsão do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal que foi assim redigido: Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 11 (...) Essa celeridade visa garantir que o direito a ser buscado torne-se efetivo, sem que a medida a ser aplicada se torne ineficaz com o passar dos anos. Outra das finalidades é a busca pela eficiência, que é um dos pilares da administração pública, tanto que foi alçado a categoria de princípio constitucional, previsto no art. 37 do normativo constitucional: (...) Além do dispositivo constitucional, a já mencionada Lei nº 9.784/99 em seu art. 2º também veio a reforçar a eficiência como princípio inerente à administração pública, foi além e critério para alcançar tal princípio o impulso, de ofício, do processo administrativo. Ou seja, ao estabelecer prazos para que procedimentos sejam cumpridos, afastando a morosidade e o excesso de burocracia, a administração pública busca a satisfação do bem comum, primando pela adoção de critérios legais e morais necessários para o uso racional do recurso público. O princípio da segurança jurídica só será resguardado quando o processo for justo e razoável. Não se quer uma decisão açodada e imprecisa, que pode contrariar a busca pelo bem comum como também prejudicar o particular. Para tanto a sua tramitação deve observar prazos para o contraditório e a ampla defesa, tornando- o justo e equilibrado. Para garantir tudo isso o legislador fez constar no ordenamento jurídico que o processo administrativo não pode tramitar indefinidamente, estabeleceu prazos para que a administração pública exerça sua função coercitiva sobre determinado ato ou fato, ou seja, criou critérios de prescrição ao direito de ação. E sob este prisma a Jurisprudência sedimentou o seguinte entendimento: (...) Desta forma não restam dúvidas de que a administração pública ao deixar o processo parado por mais de 5 (CINCO), sem qualquer providência suspensiva de prazos, incorreu em demora injustificada para prolatar sua decisão, ensejando a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. II.2 – DO DIREITO À COMPENSAÇÃO Verifica-se saldo negativo de IRPJ e da CSLL quando ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica verifica que pagou mais tributo do que deveria ter recolhido. Justamente esse valor recolhido a maior pode ser objeto de compensação, nos termos da Lei 9.430/96, ao final do exercício3. Neste sentido o contribuinte ao verificar que recolheu durante os exercícios de 2009 e 2011 Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a maior do que o efetivamente devido, escriturou esses Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 12 valores em sua contabilidade com saldo decorrente de períodos anteriores, procedimento este, diga-se de passagem, perfeitamente legal e em estrita consonância com a norma contábil. Inicialmente cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional estabelece que lei poderá autorizar o pedido de compensação, entre os créditos tributários da Fazenda Pública e créditos do sujeito passivo. (...) A compensação no regime de lançamento por homologação deve o contribuinte, sujeito passivo da relação, oferecer um direito creditório que possui contra a Fazenda Pública, para compensar um débito, que estará sujeito a ulterior homologação. Assim, o titular do direito ao ressarcimento tem uma alternativa à repetição de indébito, optando por utilizar o seu crédito para quitar débitos junto ao fisco. Nesta senda, deve-se primeiramente analisar a identidade dos sujeitos da relação fática, onde ambos devem ser credores e devedores de tributos, no presente caso de competência federal. Segundo, deve-se analisar a existência do direito creditório que poderá ser solicitado através do pedido de ressarcimento, restituição ou compensação. Assim, após a análise do crédito e o seu deferimento, a Autoridade Fiscal deverá cumprir com a terceira etapa do pedido, qual seja, a análise do débito informado que será homologado pelo crédito já deferido. No presente caso, a Autoridade Fiscal não analisou os saldos credores, decorrentes de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, apurados nos anos de 2009 e 2011 e informados na DIPJ e no LALUR, confrontando-os com os débitos apontados nos anos de 2010 e 2012. Nem mesmo poder-se-ia alegar o desconhecimento da situação, uma vez que se referiu expressamente no Relatório de Procedimento Fiscal, a existência de tais valores. As normas para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil estão elencadas na Instrução Normativa nº 1.300 de 2012, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017. O artigo 2º da IN 1.300/12, então vigente, possibilitava que o contribuinte solicitasse a restituição de valores recolhidos a maior que o devido e, nesse mesmo compasso o artigo 4º previa que os saldos negativos de IRPJ e CSLL poderiam ser objeto de restituição, após o encerramento do ano-calendário do período de apuração4. Assim, verificamos que há a possibilidade de se realizar a compensação pelo próprio órgão de fiscalização, uma vez que o saldo negativo de IRPJ e CSLL, apurados no encerramento dos exercícios de 2009 e 2011, foram devidamente declarados pelo contribuinte na DIPJ e no LALUR, revestidos de todas as formalidades exigíveis pela legislação em vigor e não foram objeto de qualquer questionamento. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 13 II.3 – DA BOA-FÉ Mesmo que o contribuinte não tenha enviado a Declaração de Compensação não foi motivada por má-fé, uma vez que as compensações foram declaradas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica de 2010 e 2012. O contribuinte sempre agiu de forma correta, cumprindo as obrigações acessórias impostas pela administração tributária. Veja que nos exercícios de 2009 e 2011 pagou tributos a maior justamente por cálculos de estimativas acima do que determina a legislação, ou seja, sempre que exigido do contribuinte este agiu de boa-fé, cumprindo suas obrigações e está sendo penalizada apenas por tentar buscar seus direitos à compensação por recolhimentos indevidos e pela ausência de uma obrigação acessória, que é o envio da Declaração de Compensação. II.4 – DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO Não houve no caso concreto qualquer tipo de prejuízo de ordem econômica ao erário público. Os valores de IRPJ e CSLL que deixaram de ser recolhidos nos anos-calendário de 2010 e 2012, efetivamente não eram devidos, uma vez que havia compensações a serem realizadas por pagamento a maior decorrente de valores negativos de IRPJ e CSLL apurados nos anos-calendário de 2009 e 2011. A própria Instrução Normativa nº 1.300/12 estabelecia que antes de efetivar a restituição ou o ressarcimento de tributos administrados pela RF13 será verificada a existência de débitos em nome do credor perante a Fazenda Nacional. Nos casos em que houvesse débitos, os valores passíveis de restituição ou ressarcimento seriam utilizados para sua quitação, através de compensação de ofício. Ao efetuar a análise do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR – referente aos exercícios de 2010 e 2012, períodos em que ocorreram as compensações, a autoridade fiscal tomou ciência dos valores recolhidos a maior durante os anos de 2009 e 2011 e, por conseguinte, passíveis de restituição ou ressarcimento, poderia ter efetuado a compensação de ofício com os débitos verificados. II.5 – DA VERDADE MATERIAL E DO INFORMALISMO Como é cediço, no âmbito do processo tributário administrativo deve-se, muitas vezes, sopesar ou relevar determinados formalismos, com vistas a se buscar a verdade material. É a supremacia da verdade real ante a formal. Neste sentido são os ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles, em sua sempre atual obra Direito Administrativo Brasileiro (Editora Revista dos Tribunais, 1991, 16ª edição, pág. 581), que com toda sua lucidez nos ensina: (...) Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 14 No presente caso a empresa contribuinte possuía direitos à compensação tributária, pois nos anos de 2009 e 2011 recolheu tributos a maior que o previsto em lei e nos anos de 2010 e 2012 efetuou as compensações e a glosa de tais compensações se deu unicamente pela falta da Declaração de Compensação (DCOMP). Ou seja, a ausência do envio de uma obrigação acessória está impedindo que o contribuinte possa calcular e recolher os tributos de forma correta, sem sofrer com a incidências de carga de tributos em excesso. Desta forma, em observância ao princípio da verdade material e do informalismo, a empresa recorrente requer a anulação do crédito tributário e a extinção do processo administrativo. II.6 - DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Um dos princípios mais importantes em nosso ordenamento jurídico, visa coibir excessos e garantir que os objetivos sejam alcançados de forma equilibrada, garantindo justiça a um determinado evento. Vejamos que no presente caso a empresa recorrente pagou a maior no ano de 2009 R$ 32.019,59 de CSLL e R$ 34.430,05 de IRPJ, conforme LALUR (fls. 50 a 54 do processo administrativo) e em 2011 pagou a mais R$ 24.330,04 de CSLL e R$ 46.911,21 de IRPJ, conforme LALUR (fls. 60 a 64 do processo administrativo). Tais valores foral lançados no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR de 2010 e 2012 como COMPENSAÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES, conforme preceitua a legislação contábil. Importante ressaltar que os e-mails trocados entre a Auditora Fiscal da RFB Aline Ruaro Teixeira, consta expressamente que as diferenças apontadas pelo órgão fazendário derivavam de compensação de tributos por pagamento a maior, realizados diretamente na escrita contábil, sem o envio de PER/DCOMP (fls. 113 a 123). Seria razoável que o órgão fazendário oportunizasse ao contribuinte a regularização da situação com o envio da DCOMP, mas em contrário senso a agente simplesmente consignou a ausência da DCOMP e lavrou os Autos de Infração, constituindo o crédito tributário. No presente caso a administração pública primou por onerar o contribuinte, mesmo que houvesse alternativa de envio posterior da DCOMP regularizando formalmente uma situação materialmente existente. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da menor gravosidade é imperioso que o contribuinte tenha contra si a aplicação da penalidade mais branda, eis que agiu de boa-fé. Em momento algum tentou ocultar receitas ou sonegou tributos, apenas buscou ajustar a carga tributária incidente ao que determina a legislação fiscal. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 15 Neste sentido a recorrente desde já requer seja levado em consideração pelo Relator a boa-fé envolvida ao presente caso, conferindo-lhe a penalidade menos gravosa, por descumprimento de obrigação acessória, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III – DOS PEDIDOS Ante o exposto requer a recorrente: A) Seja acatada a preliminar de prescrição intercorrente do direito da fazenda pública para exigir os créditos tributários cobrados no processo administrativo nº 11065-723.300/2014-36; B) Caso não seja esse o Vosso entendimento, seja desconstituído o Acórdão 02- 98.844, para anular os créditos tributários, reconhecendo as compensações realizadas diretamente no LALUR, sem o envio da DCOMP; Nestes Termos Pede Deferimento Canoas, 23 de outubro de 2020. BIOMETAL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Do Acórdão Recorrido O presente litígio no processo é oriundo da insuficiência de declaração e recolhimento de IRPJ e CSLL nos anos calendários de 2010 e 2012. Desta feita, com a insuficiência de declaração e recolhimento foram lavrados em face da Contribuinte os Auto de Infração de IRPJ e CSLL. Da Prescrição Intercorrente Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 16 Alegou a Contribuinte que desde a apresentação da impugnação em outubro de 2014, até a intimação do acórdão do Julgamento da defesa em setembro de 2020, não houve qualquer ato útil promovido pelo órgão fazendário, o que denota a falta do interesse de agir. Asseverou que a fixação de prazos para que a administração pública impulsione o procedimento administrativo possui diversas finalidades. A primeira delas é estabelecer que o processo administrativo tenha tramitação que atenda a sua razoável duração, evitando que se estenda por uma vida toda, atendendo assim a previsão do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, a outra das finalidades é a busca pela eficiência, que é um dos pilares da administração pública, tanto que foi alçado a categoria de princípio constitucional, previsto no art. 37 da CF. Pontuou que além do dispositivo constitucional, a Lei nº 9.784/99 em seu art. 2º também veio a reforçar a eficiência como princípio inerente à administração pública e foi além para alcançar tal princípio, o impulso de ofício, do processo administrativo. Pleiteou assim, que seja aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Pois bem. Passemos ao exame das alegações da Recorrente. A Contribuinte asseverou que apresentou a impugnação em outubro de 2014 e que até a data da intimação do acórdão em setembro de 2020 não houve qualquer ato útil promovido pelo Fisco. A Recorrente aduziu ter ocorrido a incidência da prescrição intercorrente, para prolatar sua decisão, ancorando-se no artigo 1º, § 1º. da Lei nº. 9.873 de 1999, que assim dispõe: “Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Ocorre que a mesma norma legal, na qual a recorrente fundamenta o seu argumento, está explicito a sua inaplicabilidade no processo administrativo fiscal, conforme se verifica no artigo 5º, senão vejamos: “Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 17 Além disso, a Súmula vinculante CARF nº. 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado, determina que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais. “Súmula CARF nº. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003”. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Isto Posto, não há que se falar em prescrição intercorrente, desta feita, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada Do Direito a Compensação Aduziu a Recorrente que a Autoridade Fiscal não analisou os saldos credores, decorrentes de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, apurados nos anos de 2009 e 2011 e informados na DIPJ e no LALUR, confrontando-os com os débitos apontados nos anos de 2010 e 2012. Ressaltou que as normas para compensação de tributos administrados pela RFB estão elencadas na Instrução Normativa nº 1.300/12, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 e que o artigo 2º da IN 1.300/12, possibilitava que a empresa solicitasse a restituição de valores recolhidos a maior que o devido e, nesse mesmo compasso o artigo 4º previa que os saldos negativos de IRPJ e CSLL poderiam ser objeto de restituição, após o encerramento do ano-calendário do período de apuração. Defendeu que há a possibilidade de se realizar a compensação pelo próprio órgão de fiscalização, uma vez que o saldo negativo de IRPJ e CSLL, apurados no encerramento dos exercícios de 2009 e 2011, foram devidamente declarados pelo contribuinte na DIPJ e no LALUR, revestidos de todas as formalidades exigíveis pela legislação em vigor. Pois bem. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 18 A Contribuinte irresignada com o teor do acórdão recorrido interpôs Recurso Voluntário, repetindo praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, razão pela qual adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 09-98.844 proferido pela 7ª Turma da DRJ/BHE em 16/03/2020, como razão de decidir: “(...) As alegações do contribuinte se resumem a seu entendimento de que mesmo sem a apresentação dos correspondentes PER/DCOMP teria direito a se valer de créditos de IRPJ e CSLL de exercícios anteriores, uma vez que a compensação foi efetuada diretamente no LALUR. O direito à restituição está previsto no art. 165 do CTN, observando-se as disposições do art. 168 do mesmo diploma legal. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 19 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. O direito à compensação está disciplinado nos arts. 156 e 170 do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. O primeiro instrumento legal que estipulou condições para a compensação foi a Lei nº 8.383, de 1991, que, em seu art. 66, assim dispôs: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. §1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. (...) A Lei nº 9.430, de 1996, vide a redação do art. 74, em sua redação original, introduziu alteração expressiva quanto ao instituto da compensação. Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Com base na redação original do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tanto a restituição quanto a compensação entre tributos de espécies diferentes eram objeto de pedidos encaminhados à Receita Federal, formalizados em processos administrativos, sendo que para o encaminhamento do pedido de compensação era obrigatória a prévia apresentação do pedido de restituição. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 20 Ao lado do procedimento previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, instituído para compensação entre tributos de espécies diferentes, permanecia vigente o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, regulando a compensação entre tributos de mesma espécie. O contribuinte, além de registrar na contabilidade e, sendo o caso, protocolar processo administrativo, deveria informar a apuração do débito e sua forma de extinção na DCTF. Ocorre que a redação contida no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, foi profundamente alterada com a publicação da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, implicando, inclusive, a derrogação do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, no tocante à compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifei) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) A partir da nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conclui-se que o antigo pedido de compensação foi abolido e substituído pela compensação declarada que, necessariamente, deve ser formalizada por intermédio de Declaração de Compensação. A declaração de compensação é constitutiva do ato de compensação; extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação e, por ser confissão de dívida, constitui instrumento hábil e suficiente para a cobrança dos débitos indevidamente confessados. O desejo de compensação deveria ter se valido de procedimento próprio – declaração de compensação -, não sendo viável se valer do LALUR por conta própria para, supostamente, provar que o crédito tributário se encontra quitado. Não há margem à dúvida. O pedido de compensação deve ser levado a efeito por intermédio do programa Per/Dcomp. Cuida-se não de uma faculdade, mas de evidente obrigação, ressalvada hipótese reveladora do impedimento da utilização do referido programa, ocasião em que, a título excepcional, faculta-se a Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 21 apresentação do formulário em papel, acompanhado, sublinhe-se, de documentação comprobatória do direito creditório. Assim, não tendo havido a alegada compensação, resta inconteste que houve recolhimento a menor de estimativas a ensejar o lançamento na apuração do saldo de tributo a pagar. Da perda da espontaneidade O início da ação fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação à matéria objeto do procedimento de ofício, nos termos do §1º do art. 7º do Decreto 70.235/1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o enunciado contido na Súmula nº 33, onde definiu: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Ademais, uma vez indeferido o pedido de compensação, mesmo encontrando-se sob procedimento fiscal sobre o período relativo aos débitos a se compensar, o contribuinte poderia por sua livre iniciativa ter feito pedido de restituição dentro do prazo prescricional de 5 anos do pagamento a maior. Portanto, não merece guarida o pedido de autorização para transmissão do PER/DCOMP”. Ante o exposto, deve ser mantido o acórdão recorrido nesta matéria. Da Penalidade Aplicada Defendeu a Contribuinte que em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da menor gravosidade é imperioso que se aplicada em face de si, penalidade mais branda, eis que agiu de boa-fé. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.233 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.723300/2014-36 22 Pleiteou assim, a aplicação de multa menos gravosa, em decorrência de descumprimento de obrigação acessória. Pois bem. Insta elucidar, que a penalidade aplicada pela fiscalização, foi a multa de ofício disposta no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Deve se destacar que enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Desta feita, não se que se falar na aplicação de penalidade menos gravosa, conforme pleiteia a contribuinte. No que tange a alegação que a multa aplicada deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se esclarecer que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de tal matéria, senão vejamos o teor da Súmula CARF nº 2: "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Isto posto, deve ser mantido o acórdão recorrido nesta matéria. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.722791/2012-18
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL OU SEGURADO ESPECIAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO SAT/RAT/GILRAT. NORMA DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL DA PESSOA FÍSICA. LEI Nº 10.256, DE 2001. SÚMULA CARF Nº 150. VALIDADE DA SUBROGAÇÃO. A empresa adquirente é obrigada a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural do produtor rural ou segurado especial pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, assim como deve descontar a contribuição ao financiamento do SAT/RAT/GILRAT, que possui a mesma base de cálculo e metodologia de aplicação. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física que se dedica a produção rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando diretamente responsável. São constitucionais as substitutivas contribuições previdenciárias e contribuições ao financiamento do SAT/RAT/GILRAT incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação para a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias ou ao RAT/SAT/GILRAT incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Súmula CARF nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT/GILRAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas.
Numero da decisão: 2004-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO SAT/RAT/GILRAT. NORMA DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL DA PESSOA FÍSICA. LEI Nº 10.256, DE 2001. SÚMULA CARF Nº 150. VALIDADE DA SUBROGAÇÃO. A empresa adquirente é obrigada a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural do produtor rural ou segurado especial pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, assim como deve descontar a contribuição ao financiamento do SAT/RAT/GILRAT, que possui a mesma base de cálculo e metodologia de aplicação. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física que se dedica a produção rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando diretamente responsável. São constitucionais as substitutivas contribuições previdenciárias e contribuições ao financiamento do SAT/RAT/GILRAT incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação para a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 2 A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias ou ao RAT/SAT/GILRAT incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Súmula CARF nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT/GILRAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 3 RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 225/230), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 202/215), consubstanciada no Acórdão nº 15-42.988 - 7ª Turma da DRJ/SDR, de 26/07/2017, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RURAL. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A existência de ação judicial não transitada em julgado, acerca da exigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no art. 25, incisos I e II da Lei nº 8.212/91 na qual não consta disposição judicial expressa que impeça a constituição do crédito tributário pelo lançamento, não desobriga o lançamento da contribuição discutida em juízo, porquanto esse lançamento busca resguardar o crédito tributário em face dos efeitos da decadência. AÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. Havendo na impugnação matéria distinta da constante do processo judicial, o julgamento administrativo limitar-se-á a esta matéria diferenciada. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS. PRESUNÇÃO LEGAL. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto em Lei. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 4 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 20/21) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 03/12/2012 (e-fl. 17), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em face do sujeito passivo supra identificado, referente às contribuições previdenciárias, devidas pela empresa, incidentes sobre os valores de aquisição de produção rural de pessoas físicas. A ação fiscal teve início em 03/05/2012, com a ciência postal do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF. Trata-se de Auditoria Fiscal de rotina amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 0410200201200077. Este MPF abrange o período de 05/2007 a 12/2010. Os lançamentos referentes a estas contribuições foram efetuados com base na análise das planilhas de aquisição de produção rural de pessoas físicas fornecidas pelo contribuinte (fls. 30/117). Estes valores não foram declarados em GFIP. Os valores mensais dos totais das bases de cálculo podem ser visualizados no Relatório de Lançamentos - RL e estão discriminados no levantamento “PR - PRODUÇÃO RURAL”. Este Auto de Infração foi lavrado para prevenir a decadência destas contribuições, pois o contribuinte está amparado por liminar obtida no processo judicial de nº 000332317.2010.4.05.8300, que determina a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal calcada no art. 25, I e II, da Lei 8.212/91. Desta forma, a sua cobrança deverá permanecer suspensa até o julgamento do mérito do referido processo. As alíquotas aplicadas, por competência, encontram-se no “DD – Discriminativo do Débito”, anexo integrante deste AI. O crédito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito”, integrante deste AI. Integram o AI os seguintes anexos:  Fundamentos Legais do Débito – FLD;  Termo de Início de Procedimento ação Fiscal –TIPF;  Termos de Intimação Fiscal – TIF;  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF;  Planilha contendo os valores de aquisição de produção rural de pessoas físicas (fls. 30/117); Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 5  Telas de consulta ao sistema GFIP WEB. Das peças processuais De acordo com despacho à fl. 158, conforme extratos anexos (fls. 118/124; 146/151), há processo judicial de Ação Declaratória cumulada com Ação de Repetição do Indébito tramitando no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com decisão favorável ao contribuinte e em fase de Apelação recebida tão somente no efeito devolutivo, sob o número 0003323-17.2010.4.05.8300. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 127/132), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: O sujeito passivo foi regularmente cientificado do lançamento e apresentou impugnação tempestiva às fls. 127/132 alinhando os argumentos a seguir relatados. Da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física. Discorre sobre a inconstitucionalidade declarada, por meio de controle difuso, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852-MG, da contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a receita bruta auferida pelos produtores rurais pessoas físicas, com arrimo no art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, cuja redação do caput foi dada pela Lei nº 10.256/2001, e a redação dos incisos dada pela Lei nº 9.528/97. Cita o RE nº 596.177-MG, para afirmar que a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da Contribuição em questão. Transcreve o art. 62-A do Regimento Interno do CARF para argumentar que as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ devem ser seguidas pelos conselheiros do CARF. Da impossibilidade de exigir do impugnante crédito tributário que deixou de ser retido - transmutação do conceito de tributo em sanção. Alega que a Impugnante não procedeu a retenção da contribuição para o FUNRURAL, o que daria ensejo na cobrança do tributo propriamente dito. Acrescenta que não existe prova nos autos de que no período autuado a Impugnante reteve e apropriou para si o valor do tributo, ou seja, implicando no pagamento do valor líquido ao produtor rural pessoa física. Logo, como o produtor rural recebeu o valor integral das Notas Fiscais, inclusive com o valor do Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 6 FUNRURAL, caberia ao Auditor Fiscal exigir o recolhimento do tributo de cada um dos produtores rurais. Transcreve jurisprudência administrativa. Conclui alegando que, se alguma providência pudesse ser adotada contra a impugnante seria a aplicação de simples multa pela falta de retenção da Contribuição para o FUNRURAL, o que compromete a validade do Auto de Infração. Do cálculo errôneo da contribuição para o Funrural. Contesta a alíquota aplicada de 0,1541, a qual caminha na contramão da disposição legal aplicável à espécie, isto porque, o tributo em questão tem como fundamento de validade o art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, que prescrevem as alíquotas de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e de 0,1% para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Da impossibilidade de aplicação da multa de 75%. A Impugnante esclarece que ajuizou a competente ação declaratória c/c ação ordinária de repetição do indébito, tombada sob o nº 0003323- 17.2010.4.05.8300, distribuída para a 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, onde no dia 04/maio/2010 foi proferida sentença, onde também foi apreciado simultaneamente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como a sentença não foi reformada até o presente momento, encontra-se em plena eficácia a decisão que antecipou os efeitos da tutela, nos termos do art. 151, inciso V do CTN. Diante disso, em virtude das disposições contidas no art. 63 da Lei nº 9.430/96, não caberia a aplicação de multa de ofício. Dos Pedidos. Em razão do exposto, a impugnante pede e espera que esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, se digne de conhecer e dar total provimento ao presente Recurso com vistas a anular integralmente o Auto de Infração em questão, pelos fundamentos expostos e por ser a única e melhor forma de se fazer a aplicação da legislação tributária. Da informação prestada pela PGFN da 5ª Região. Em 19 de novembro de 2013 foi emitido o Memorando pela Procuradoria da Fazenda Nacional na 5ª Região, nos seguintes termos: Ilmo. Delegado da Receita Federal do Brasil Venho, através deste, informar a V.Sa., nos termos da Portaria PGFN Nº 30, de 20 de Janeiro de 2011, que no(s) processo(s) abaixo foi proferida decisão por Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reformou, ou cassou, ou modificou a decisão proferida no processo de origem: PROCESSO Nº 0003323-17.2010.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL (AC504113-PE) Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 7 PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00033231720104058300 - Justiça Federal - PE ORGÃO: Primeira Turma Processo Administrativo Fiscal: 10435.722791/2012 18 VARA: 3ª Vara Federal de Pernambuco ASSUNTO: FUNRURAL - Contribuição Social - Contribuições - Tributário APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA CNPJ: 35.401.447/0001-57 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. EMPREGADORES RURAIS PESSOAS NATURAIS. SUB- ROGAÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. ART. 1º DA LEI Nº. 8.540/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I - Trata-se de apelação cível interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, o qual julgou procedente a ação, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, acarretando, por consequência, a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a proceder ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias Patronais incidentes sobre a aquisição de produtos agropecuários, diretamente de produtores rurais pessoas físicas. Ademais, condeno a União a restituir os valores pagos indevidamente a esse título, observando-se a prescrição quinquenal. II - o Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363852, em 03.02.2010, decidiu que, ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial. III - Apelação improvida. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 31 de janeiro de 2013 (data do julgamento). CÍNTIA MENEZES BRUNETTA, Relatora (Convocada). Vem informar, ainda, em que pese a decisão ter sido favorável ao contribuinte ela só deve ser aplicada aos créditos e lançamentos do FUNRURAL recolhidos com base nas alterações feitas pelo artigo 1º da Lei nº 8.540/92 e Lei nº 9.528/97 aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, ou seja, a decisão se restringe apenas aos Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 8 créditos tributários do período compreendido entre 23.03.1993 (data do início da contribuição declarada inconstitucional) até 10.07.2001 (data do início da contribuição criada pela Lei nº 10.256/2001, considerada legítima). Neste sentido, créditos do FUNRURAL constituídos pela Receita Federal, referentes ao período pós 10.07.2001 (data do início da contribuição criada pela Lei nº 10.256/2001), são consideradas legítimos. Salvo posterior decisão judicial em sentido contrário. Para as providências de V.Sa. no tocante ao Processo Administrativo Fiscal: 10435.722791/2012-18, que se refere a lançamentos do FUNRURAL da competência de 2010, bem como outros pedidos ou lançamentos do contribuinte com base na interpretação incorreta da decisão judicial do PROC. Nº: 0003323-17.2010.4.05.8300. (grifei) Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela procedência em parte dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Assentou-se, especialmente, que a alíquota SAT/RAT deve ser cobrada invariavelmente na alíquota de 0,1% incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, nos termos do art. 200, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, não sendo devido o acréscimo de 0,05414 na alíquota SAT/RAT conforme constou do lançamento originário, pois não se aplica a incidência do FAP que fica adstrita sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços. Como o lançamento é sobre base de cálculo diversa, não se aplica o FAP. Demais disto, foi afastada a multa de ofício de 75% lançada na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, considerando que a exigibilidade estava suspensa na forma do inciso V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito ocorreu antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. No mais, manteve-se o lançamento de ofício, no que não foi afastado. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 9 VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 16/08/2017, e-fl. 221, protocolo recursal em 28/08/2017, e-fl. 223, e despacho de encaminhamento, e-fl. 232), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, consigno que o contribuinte nomina de “preliminar” o que é matéria de mérito e, por isso, as matérias devolvidas em recurso voluntário serão aqui tratadas. O contribuinte alega que no Processo nº 0003323-17.2010.4.05.8300 foi afastado o FUNRURAL das aquisições de pessoa física, não sendo validado pela Lei nº 10.256. Sustenta que não procedeu com a retenção, pagando o líquido para as pessoas físicas, pelo que elas têm a obrigação tributária, não podendo ser exigido da autuada. Invoca a Resolução do Senado Federal nº 15/2017. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia se refere ao lançamento de ofício que exigiu a contribuição da pessoa física empregadora rural produtor rural e segurado especial pessoa física e correlacionado SAT/RAT/GILRAT incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física não oferecido à tributação, que foi adquirida pela autuada, a qual estava sub-rogada, obrigando-se a retenção e recolhimento, em forma de substituição tributária. O lançamento se efetivou, portanto, em razão da norma de sub-rogação, por força do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, assumindo o adquirente o dever de reter e recolher tais contribuições, o que não o fez no que foi objeto do lançamento de ofício. O lançamento foi para prevenir decadência, pois havia ação judicial. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 10 Consta informado que a ação foi favorável ao contribuinte, porém para período anterior ao estabelecimento da Lei nº 10.256, ainda que ele (sujeito passivo) pretenda afirmar o contrário. Veja-se: Da informação prestada pela PGFN da 5ª Região. Em 19 de novembro de 2013 foi emitido o Memorando pela Procuradoria da Fazenda Nacional na 5ª Região, nos seguintes termos: Ilmo. Delegado da Receita Federal do Brasil Venho, através deste, informar a V.Sa., nos termos da Portaria PGFN Nº 30, de 20 de Janeiro de 2011, que no(s) processo(s) abaixo foi proferida decisão por Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reformou, ou cassou, ou modificou a decisão proferida no processo de origem: PROCESSO Nº 0003323-17.2010.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL (AC504113-PE) PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00033231720104058300 - Justiça Federal - PE ORGÃO: Primeira Turma Processo Administrativo Fiscal: 10435.722791/2012 18 VARA: 3ª Vara Federal de Pernambuco ASSUNTO: FUNRURAL - Contribuição Social - Contribuições - Tributário APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA CNPJ: 35.401.447/0001-57 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. EMPREGADORES RURAIS PESSOAS NATURAIS. SUB- ROGAÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. ART. 1º DA LEI Nº. 8.540/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I - Trata-se de apelação cível interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, o qual julgou procedente a ação, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, acarretando, por consequência, a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a proceder ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias Patronais incidentes sobre a aquisição de produtos agropecuários, diretamente de produtores rurais pessoas físicas. Ademais, condeno a União a restituir os valores pagos indevidamente a esse título, observando-se a prescrição quinquenal. II - o Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363852, em 03.02.2010, decidiu que, ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 11 legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial. III - Apelação improvida. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 31 de janeiro de 2013 (data do julgamento). CÍNTIA MENEZES BRUNETTA, Relatora (Convocada). Vem informar, ainda, em que pese a decisão ter sido favorável ao contribuinte ela só deve ser aplicada aos créditos e lançamentos do FUNRURAL recolhidos com base nas alterações feitas pelo artigo 1º da Lei nº 8.540/92 e Lei nº 9.528/97 aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, ou seja, a decisão se restringe apenas aos créditos tributários do período compreendido entre 23.03.1993 (data do início da contribuição declarada inconstitucional) até 10.07.2001 (data do início da contribuição criada pela Lei nº 10.256/2001, considerada legítima). Neste sentido, créditos do FUNRURAL constituídos pela Receita Federal, referentes ao período pós 10.07.2001 (data do início da contribuição criada pela Lei nº 10.256/2001), são consideradas legítimos. Salvo posterior decisão judicial em sentido contrário. Para as providências de V.Sa. no tocante ao Processo Administrativo Fiscal: 10435.722791/2012-18, que se refere a lançamentos do FUNRURAL da competência de 2010, bem como outros pedidos ou lançamentos do contribuinte com base na interpretação incorreta da decisão judicial do PROC. Nº: 0003323-17.2010.4.05.8300. (grifei) Adicionalmente, no Processo Administrativo Fiscal nº 14751.720210/2019-58, julgado conjuntamente nesta mesma sessão, consta bem elucidativo que a decisão judicial teve por fundamento a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992. Logo, a decisão não alcança as contribuições relativas ao período objeto do lançamento, que têm por fundamento o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, juntamente com a norma de subrogação. No mais, à análise. Consta, no relatório fiscal, que o contribuinte foi autuado como “responsável” por dever de retenção e recolhimento de contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural da Pessoa Física (Contribuições ao FUNRURAL e SAT/RAT), isto porque realizou aquisições dos produtores. Não houve lançamento de SENAR nestes autos por aquisição de produção rural. A fiscalização reporta que a empresa é responsável pelo recolhimento, e se submete como sub-rogada ao adquirir produção rural da pessoa física, não tendo efetuado o desconto das contribuições dos produtores rurais pessoa física, por isso se obrigando a exigência por sub-rogação. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 12 Consta que a base tributável é a receita bruta da comercialização da produção do produtor rural pessoa física, havendo a norma de retenção para o adquirente por sub-rogação. O contribuinte, que realizou as aquisições e se posicionou como adquirente e assumiu, na ótica fiscal, a responsabilidade da substituição tributária por sub-rogação, resumidamente, sustenta, por outras palavras, que a Lei nº 10.256/2001 não atualizou a redação do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, que seria o arquétipo legal da responsabilidade tributária por sub-rogação da empresa adquirente da produção rural. Argumenta, por outras palavras, que, por força do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal c/c art. 97, do Código Tributário Nacional), não seria responsável tributária, por sub-rogação, quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais, por perda da eficácia do art. 30, inciso IV, da Lei 8.212. Invoca a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal. Vê-se que o recorrente pretende a improcedência do lançamento sustentando a ausência de vigência da norma de sub-rogação do art. 30, IV, da Lei nº 8.212. Sustenta inaplicável a sub-rogação. Sustenta a aplicação da Resolução nº 15, de 2017, do Senado Federal. O contribuinte não questiona, no particular, as bases de cálculo em si, mas apenas a incidência. Todavia, os fatos geradores são hígidos. Inicialmente, pondero que na resolução do Tema 723 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 761.263) a Excelsa Corte firmou tese segundo a qual: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991”. Por sua vez, no mesmo sentido e horizonte, pondero que na resolução do Tema 669 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 718.874) a Excelsa Corte firmou tese segundo a qual: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Em complemento a Súmula CARF nº 150 reza que: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.” Prosseguindo, cabe afirmar que a Resolução do Senado Federal nº 15/2007 não se aplica a matéria em lide, considerando à época dos fatos geradores em espécie. Explico. O fato é que a empresa adquirente de produtos rurais fica obrigada ao recolhimento das obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural da pessoa física. Nos autos consta que a recorrente adquiriu produção rural de pessoa física que se dedica a produção rural, de modo que incide na obrigação. Desta forma, o lançamento é hígido. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 13 Não há reparos. A contribuição é constitucional até que sobrevenha eventual pronunciamento em contrário do STF. No mais, na forma da Súmula CARF nº 2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Demais disto, a suspensão dos processos judiciais na ADI 4395 não se estende aos processos administrativos, sem ordem expressa da Excelsa Corte para abarcar processos administrativos. Veja-se que os fatos geradores destes autos estão sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, já amparada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que alargou a base de custeio da Seguridade Social, pelo que não se insere no âmbito de aplicação dos RE nsº 363.852 e 596.177. Deveras, o Plenário do STF, no RE nº 718.874 (Repercussão Geral, Tema 669), entendeu pela validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural, pessoa física, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001, o que válida igualmente as contribuições para o SAT/RAT/GILRAT, conforme a ementa (o mesmo racional se aplica ao segurado especial produtor rural): Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I, DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." (RE 718.874, Relator Min. Edson Fachin, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017) Adicionalmente, o mesmo Plenário do STF, no RE nº 761.263 (Repercussão Geral, Tema 723), entendeu pela validade da contribuição a ser recolhida pelo segurado especial que se dedica a produção rural, pessoa física, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, o que válida igualmente as contribuições para o SAT/RAT/GILRAT, conforme a ementa (o mesmo racional se aplica ao produtor rural empregador pessoa física): Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 14 Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 195, § 8º, DA CF/1988. RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, DESDE SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados por esta CORTE nos REs 363.852 e 596.177, somente o empregador rural pessoa física foi excluído como sujeito passivo da contribuição previdenciária prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, de modo que o tributo continuou a existir, com plena vigência e eficácia em relação aos segurados especiais. 2. A base de cálculo compilada no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991, editado para regulamentar o § 8º do artigo 195 da CF, fixando a alíquota de 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural sem empregados, por observar a base de cálculo que foi definida pelo próprio texto constitucional, é plenamente constitucional em relação ao segurado especial. 3. É absolutamente legítima a previsão, em lei ordinária, da contribuição do segurado especial tendo por base a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Diferentemente do que sustenta o recorrente, tal exação tem por fundamento constitucional o § 8º, e não o § 4º do art. 195. 4. Recurso extraordinário desprovido, com afirmação de tese segundo a qual “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991.” (RE 761.263, Relator ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-04- 2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). Pelo constante alhures, é constitucional a contribuição social do produtor rural pessoa física ou segurado especial incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, a partir da edição da Lei nº 10.256, de 2001, que alterou o art. 25 da Lei 8.212, de 1991, demais disto o caso destes autos é de mera sub-rogação da empresa pela aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, na forma do art. 30, IV, combinado com o art. 25, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação da Lei nº 10.256, de 2001. Bem delimitando o assunto em comento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região apresenta a seguinte ementa em seu repositório de jurisprudência (também aplicada ao segurado especial), a qual peço vênia para replicar, verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da LEI 8.212/91. LEI Nº 10.256/2001. EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Com a edição das Leis nsº 8.212/91 – PCPS – Plano de Custeio da Previdência Social e Lei nº 8.213/91 – PBPS – Plano de Benefícios da Previdência Social, a Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 15 contribuição sobre a comercialização de produtos rurais teve incidência prevista apenas para os segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar (Lei nº 8.212/91, Art. 12, VII, e CF/88, Art. 195, § 8º), à alíquota de 3%. O empregador rural pessoa física contribuía sobre a folha de salários, consoante a previsão do art. 22. 2. O art. 1º da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, cuidando da tributação da pessoa física e do segurado especial. A contribuição do empregador rural, antes sobre a folha de salários, foi substituída pelo percentual de 2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural para o pagamento dos benefícios gerais da Previdência Social, acrescido de 0,1% para financiamento dos benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. 3. Quanto aos segurados especiais, a Lei nº 8.540/92 reduziu a sua contribuição de 3% para 2% incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural e instituiu a contribuição de 0,1% para financiamento da complementação dos benefícios decorrentes de acidentes do trabalho, além de possibilitar a sua contribuição facultativa na forma dos segurados autônomos e equiparados de então. 4. O art. 30 impôs ao adquirente/consignatário/cooperativas o dever de proceder à retenção do tributo. 5. Os ministros do Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciarem o RE 363.852, em 03/02/2010, decidiram que a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 infringiu o § 4º do art. 195 da Constituição na redação anterior à Emenda 20/98, pois constituiu nova fonte de custeio da Previdência Social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto. 6. A decisão do STF diz respeito apenas às previsões legais contidas nas Leis nsº 8.540/92 e 9.528/97 e aborda somente as obrigações sub-rogadas da empresa adquirente, consignatária ou consumidora e da cooperativa adquirente da produção do empregador rural pessoa física (no caso específico o "Frigorífico Mataboi S/A"). 7. O STF não tratou das legislações posteriores relativas à matéria, até porque o referido Recurso Extraordinário foi interposto na Ação Ordinária nº 1999.01.00.111.378-2, o que delimitou a análise da constitucionalidade da norma no controle difuso ali exarado. 8. O RE 363.852 não afetou a contribuição devida pelo segurado especial, quanto à redução de contribuição prevista pelos mesmos incisos I e II, do artigo 25, da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 8.540/92, como retro mencionado. Portanto, não houve declaração de inconstitucionalidade integral da norma, mas apenas em relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 16 do empregador rural pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada. 9. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo 195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre a receita de contribuição do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada: 10. Em face do permissivo constitucional (EC nº 20/98), a "receita" passou a fazer parte do rol de fontes de custeio da Seguridade Social. A consequência direta dessa alteração é que, a partir de então, foi admitida a edição de lei ordinária para dispor acerca da exação em debate nesta lide, afastando definitivamente a exigência de lei complementar como previsto no disposto do artigo 195, § 4º, com a observância da técnica da competência legislativa residual (art. 154, I). 11. Editada após a Emenda Constitucional nº 20/98, a Lei nº 10.256/2001 deu nova redação ao artigo 25 da Lei nº 8.212/91 e alcançou validamente as diversas receitas da pessoa física, ao contrário das antecessoras, Leis nº 8.540/92 e 9.528/97, surgidas na redação original do art. 195, I, da CF/88, e inconstitucionais por extrapolarem a base econômica vigente. 12. Não cabe o argumento de que os incisos I e II foram declarados inconstitucionais e, portanto, inexiste a fixação de alíquota, o que tornaria a previsão do Caput "letra morta". Na hipótese, não houve declaração de inconstitucionalidade integral da norma, mas apenas em relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada quanto ao segurado especial. 13. Com a modificação do Caput pela Lei nº 10.256/2001, aplicam-se os incisos I e II também ao empregador rural pessoa física. 14. O empregador rural pessoa física não se enquadra como sujeito passivo da COFINS, por não ser equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda (Nota Cosit nº 243, de 04/10/2010), não se podendo falar, assim, em "bis in idem", mas apenas a tributação de uma das bases econômicas previstas no art. 195, I, da CF, sem qualquer sobreposição. 15. A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, vem em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, a cujo pagamento estaria obrigado na condição de empregador, mas foi dispensado pela Lei nº 10.256/2001. 16. Nos termos do artigo 30, III, da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.933/2009, cabe à empresa adquirente, consumidora ou consignatária e à cooperativa a obrigação de recolher a contribuição de que trata o artigo 25, da Lei nº 8.212/91 até o dia 20 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 17 17. São devidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física, a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.256/01. 18. O RE nº 596.177, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no regime do artigo 543-B, não tratou da constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001. No caso, apenas o Ministro Marco Aurélio externou posição quanto ao tema que não foi posto em análise no julgamento ocorrido naquela Corte Suprema. 19. Não corresponde à realidade a afirmação de que os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm posição firmada pela inexigibilidade da contribuição, mesmo após a edição da Lei nº 10.256/2001, como é possível verificar na seguinte decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, em 25/02/2011, no RE 585.684, a qual afastou a contribuição sobre produção rural somente até a edição da Lei nº 10.256/2001. 20. Quanto ao prazo prescricional para a repetição, vinha se adotando o posicionamento pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, adotado por sua Primeira Seção, a qual decidiu no regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), por unanimidade, (Recurso Especial Repetitivo nº 1.002.932/SP), que, na hipótese de pagamentos indevidos realizados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005), aplica-se a tese que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 21. Todavia, em 11/10/2011, o Supremo Tribunal Federal disponibilizou no Diário de Justiça Eletrônico, o V. Acórdão do RE 566.621, apreciado pelo Pleno da Suprema Corte, que entendeu pela aplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. A partir da publicação do supracitado Acórdão não há mais como prevalecer o entendimento então sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o RE 566.621 foi proferido no regime previsto no artigo 543-B, § 3º, do CPC. 22. Aqueles que AJUIZARAM AÇÕES ANTES da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de DEZ ANOS anteriores ao ajuizamento da ação, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei (art. 2.028 do Código Civil). No tocante ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS a vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de CINCO ANOS. 23. Não é possível a pretensão de compensação, pois prescritas as parcelas recolhidas no período anterior à Lei nº 10.256/2001. 24. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, Décima Primeira Turma, Ap – Apelação Cível – 1.945.225 – 0002897-42.2010.4.03.6107, Rel. Des. Federal Cecília Mello, julgado em 04/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 datado de 21/08/2015) Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 18 Sendo assim, em resumo, a contribuição previdenciária pela aquisição de produção rural de pessoa física é recolhida com base no art. 25 da Lei nº 8.212, com a redação da Lei nº 10.256, de 2001, cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF no RE nº 363.852, tendo em vista que o RE 363.852 excepcionou a sua aplicação ao período anterior à Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, de modo que a superveniência de lei ordinária, posterior à EC nº 20, é suficiente para afastar suposta inconstitucionalidade. Demais disto, entende-se que com a edição da Lei nº 10.256, de 2001, sanou-se eventual vício, logo, se a administração tributária aplicou a lei de ofício, nada há para reparar, ademais o caso dos autos é de mera sub-rogação desta disciplina que se mostra válida e efetiva. Aliás, a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Sobremais, em 24/09/2019, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de sua 2ª Turma, decidiu o seguinte conforme ementa que transcrevo (Acórdão 9202-008.164): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LEI OU DECRETO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. (...) Neste sentido, incidem contribuições previdenciárias nas aquisições da produção rural de pessoas físicas. Há uma substituição tributária sendo o recolhimento/retenção pelo adquirente. Aliás, também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT/GILRAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre estes Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 19 valores decorrentes das aquisições na comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de pessoas físicas. Repita-se, ao ensejo, que na ADI 4.395 não se suspendeu os trâmites dos processos administrativos, havendo suspensão apenas dos processos judiciais em decisão de Sua Excelência Ministro Gilmar Mendes, referendada pelo Plenário (em Fevereiro/2025, por maioria – relacionada com o art. 30, IV, da Lei nº 8.212 – norma de sub-rogação). Adicionalmente, o RICARF (art. 100) não prevê o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, exceto se houver ordem expressa do STF para suspensão ou sobrestamento de processos administrativos ou se já houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional, o que não é o caso, pois não há resultado efetivamente proclamado para uma eventual inconstitucionalidade da norma de sub- rogação das aquisições de produção rural de pessoas físicas produtoras rurais (Lei nº 8.212, art. 30, IV). Mais a mais, a temática da sub-rogação pela aquisição de produção rural da pessoa física não é nova neste Colegiado ou no Egrégio Conselho, tampouco em minha relatoria, a teor do Acórdão CARF nº 2202-009.142, datado de 13/09/2022, cuja ementa daquele julgado este Relator assim exarou em decisão unânime: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 20 Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. (...) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF nº 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 21 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Doravante, como já comentei, não descuido do curso do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, que, em 21/12/2022, consignou: “Após o voto do Ministro Dias Toffoli, que, divergindo em parte do Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgava parcialmente procedente a ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal, ao art. 30, IV [norma da sub-rogação], da Lei nº 8.212/91, a fim de afastar a interpretação que autorize, na ausência de nova lei dispondo sobre o assunto, sua aplicação para se estabelecer a sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91) cobrada nos termos da Lei nº 10.256/01 ou de leis posteriores, o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Não participaram os Ministros Nunes Marques e André Mendonça, sucessores, respectivamente, dos Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022”. (grifei) Ocorre que, a proclamação do resultado ainda não se efetivou. A retomada do julgamento em sessão presencial esteve agendado para se realizar em 23/03/2023, porém foi adiado para 30/03/2023 e, em ato subsequente, consta que a Presidente do Supremo determinou, em 29/03/2023, que o referido processo fosse “[e]xcluído do calendário de julgamento”, conforme informação do andamento da ADI 4.395 no site do STF. Na sequência houve nova inclusão no calendário de julgamento pelo Presidente do Supremo para 18/09/2025, porém não ocorreu o julgamento. Consta que, em 06 de janeiro de 2025 (publicação em 02/2025), Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes, deferiu a suspensão, mas não se pronunciou sobre processos administrativos fiscais, que acabam por ficar excluídos diante de norma do RICARF: Ante o exposto, determino a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub- rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 6 de janeiro de 2025. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 22 De toda sorte, cabe registrar que a imprensa especializada passou a divulgar que o Supremo teria proibido a sub-rogação posta no art. 30, IV, da Lei 8.212. Exemplo claro do ora afirmado é a seguinte matéria veiculada no dia 12/12/2022 no JOTA1 (acesso em 05/04/2023): STF: maioria valida Funrural devido por pessoa física, mas proíbe sub-rogação Para os magistrados, a obrigação é exclusiva de produtores, não havendo, até agora, lei que discipline a sub-rogação Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de seis a cinco para decidir que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. É a chamada contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Por outro lado, a maioria dos ministros também proibiu a sub-rogação instituída pelo artigo 30, IV da Lei 8.212/91. Em outras palavras, a maioria concluiu que a empresa adquirente (da produção), consumidora ou consignatária ou a cooperativa não são obrigadas a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física. Para os magistrados, a obrigação é exclusiva desses produtores, não havendo, até agora, lei que discipline a sub-rogação. Desse modo, frigoríficos, por exemplo, não são obrigados a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física. A controvérsia é objeto da ADI 4395. O julgamento estava suspenso desde maio de 2020, quando os ministros formaram placar de 5X5, e foi retomado na última sexta-feira (9/12) com o voto do ministro Dias Toffoli. O magistrado reconheceu a constitucionalidade da contribuição sobre a receita, em substituição à folha de salários. Para Toffoli, a cobrança foi instituída já na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, sendo, portanto, constitucional. Essa emenda deu nova redação ao artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição, que passou a prever a cobrança das contribuições sobre “a receita ou faturamento”, sem qualquer discriminação. Por outro lado, Toffoli considerou que não há lei disciplinando a sub- rogação da contribuição. Portanto, os adquirentes, consumidores ou consignatários ou cooperativas não são obrigados a recolher a contribuição. Embora os ministros tenham formado maioria no caso, o julgamento segue no plenário virtual até 16 de dezembro. Como os votos seguem linhas distintas, é necessário aguardar a proclamação do resultado para saber a tese a ser fixada pelo STF. Além disso, até o fim do julgamento, algum ministro pode mudar o voto, pedir vista o destaque. Neste último caso, o julgamento seria levado ao plenário físico, e a contagem de votos, reiniciada. Votos Em 2020, antes da suspensão do julgamento, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela improcedência da ação ajuizada pela Associação Brasileira de 1 https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-maioria-valida-funrural-devido-por-pessoa-fisica- mas-proibe-sub-rogacao-12122022 Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 23 Frigoríficos (Abrafrigo). Ou seja, para o relator, a cobrança é constitucional, bem como a sub-rogação. O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Havia, portanto, cinco votos pela constitucionalidade da cobrança e da sub-rogação. Na ocasião, o ministro Edson Fachin abriu a divergência. O ministro concluiu não apenas que a cobrança é inconstitucional, mas que também não pode haver a sub-rogação. Entre outros argumentos, Fachin considerou que a contribuição não encontra suporte na Constituição (artigo 195, I, b, da CF). A cobrança deveria, portanto, ser instituída por lei complementar. Fachin foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Além disso, foi apresentado um voto do ministro agora aposentado Marco Aurélio, que também concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança, em razão da ausência de previsão legal para tanto. Por fim, no voto apresentado nesta sexta-feira, Toffoli concluiu que, embora a cobrança da contribuição seja constitucional, a obrigação não pode ser sub-rogada. Para o advogado Marco André Dunley Gomes, o posicionamento dos ministros confirma a jurisprudência do STF tanto em relação à contribuição ao Funrural quanto no que diz respeito à sub-rogação. “É o STF fazendo valer sua mensagem, qual seja, a da importância do respeito dos precedentes qualificados que visam a segurança jurídica e a eficiência do judiciário, e, por conseguinte da própria administração pública”, diz. Somaram-se a notícia acima artigos em sites especializados como Consultor Jurídico2 e Migalhas3 proclamando a solução definitiva do STF quanto a inconstitucionalidade da sub-rogação do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212. No entanto, é importante, também, destacar que naqueloutro site especializado, via relatório denominado JOTA PRO TRIBUTOS, circulou como “Apostas da Semana – 27 de março de 2023” a agenda de julgamentos do STF da semana do dia 27/03/2023, na qual constou a indicação da ADI 4.395 como pautado para o dia 30/03/2023 e apresentou o seguinte resumo para a questão jurídica a ser julgada: Plenário/STF Funrural devido pelo produtor pessoa física (quinta-feira, 30/3) Os ministros julgam a ADI 4395. A ação discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição à folha de pagamentos, para o produtor rural pessoa física. É a chamada contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Em sessão virtual finalizada em 16 de dezembro, os ministros do STF formaram placar de 6X5 para decidir que a cobrança é constitucional. Na ocasião, ficou entendido que a maioria também proibiu a sub-rogação instituída pelo 2 https://www.conjur.com.br/2022-dez-28/breno-paula-sub-rogacao-funrural-julgamento-adi-4395 3 https://www.migalhas.com.br/depeso/379067/inconstitucionalidade-na-sub-rogacao-do-funrural-adi-4-395 Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 24 artigo 30, IV da Lei 8.212/91. Em outras palavras, a maioria concluiu que a empresa adquirente (da produção), consumidora ou consignatária ou a cooperativa não é obrigada a recolher a contribuição em nome do produtor rural pessoa física. A AGU, no entanto, afirma que o ministro Marco Aurélio, na conclusão do seu voto, assentou a inconstitucionalidade apenas do dispositivo que trata da contribuição em si, mas não da sub-rogação. Assim, não haveria maioria para derrubar essa regra. Na quinta-feira (23/3), os ministros devem discutir essa questão e definir a tese. Observa-se, então, que existe controvérsia pendente sobre o resultado mesmo do julgamento e pende desde a finalização da sessão virtual a realização de sessão presencial para proclamação do resultado, ocasião em que ocorrerá a declaração, ou não, da eventual inconstitucionalidade da sub-rogação do art. 30, IV, da Lei nº 8.212. Como consignei anteriormente, o que de concreto há no momento é a pendência da proclamação do resultado e, noutro vértice, tem-se a exclusão da ADI 4.395 do calendário de julgamento do STF, não tendo sido ainda proclamado o resultado, do qual se tem dúvidas. Demais disto, o mesmo STF, em relatoria do Eminente Ministro Edson Fachin, entendeu em processo diverso, individual, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE) tratando de sub-rogação do art. 30, IV, da Lei nº 8.212, que – por força do entendimento consolidado anteriormente no Tema 669 em feito submetido à repercussão geral –, torna-se injustificável o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.395), entendendo – ainda que com a ressalva do pensamento pessoal da Sua Excelência o Ministro Edson Fachin –, constitucional o art. 30, IV, da Lei nº 8.212 que trata da sub-rogação. Em relação ao afirmado confira-se nas pesquisas de jurisprudência do site do STF o inteiro teor do AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.362.763, cuja ementa foi publicada em 09/02/2023, a qual transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI 8.212/1991. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Esta Corte consolidou entendimento pela constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, a partir da reintrodução desse sujeito passivo pela Lei 10.256/2001. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade dessa exação na forma prevista em leis anteriores à EC 20/1998 (Lei 8.540/1992 e a Lei 9.528/1997) não retirou do ordenamento jurídico todo o conteúdo do art. 25 da Lei 8.212/1991 e nem as Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 25 demais disposições legais deste texto normativo, que continuaram a servir de base para a cobrança da contribuição devida pelo segurado especial. 3. É constitucional a responsabilidade tributária prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. No inteiro teor Sua Excelência, o Preclaro Ministro Edson Fachin, assim se manifestou, in verbis: Com efeito, é de se aplicar ao caso dos autos a orientação predominante na Corte, consolidada no julgamento do Tema 669 da repercussão geral, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.” É que, uma vez reconhecida a constitucionalidade dessa exação, é de se atribuir o mesmo entendimento à previsão de responsabilidade tributária da empresa adquirente de reter essa contribuição, nos termos do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, que não foi declarada inconstitucional para a contribuição recolhida pelo segurado especial e pode ser aproveitada para o empregador rural pessoa física, a partir da Lei 10.256/2001. (...) Diante do entendimento consolidado em feito submetido à repercussão geral, injustificável o sobrestamento do feito para aguardar eventual julgamento de ação direta de inconstitucionalidade [o recorrente falava da impossibilidade de existir uma sub-rogação para o recolhimento da exação e ponderou que “Sobre o tema, ..., está prevista para julgamento, ..., a leitura do voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli na ADI 4.395, cuja votação encontra-se empatada”]. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. A questão é que, enquanto não proclamado o resultado da ADI 4.395, aplica-se a orientação do Tema 669 da Repercussão Geral da Excelsa Corte (RE 718.874), de modo que a norma do art. 30, IV, da Lei 8.212, é constitucional para fatos geradores ocorridos após o advento da Lei n. 10.256, de 2001 (como é o caso dos autos), sendo inconstitucional a exigência, na qualidade de sub-rogada (art. 30, IV, Lei nº 8.212), das contribuições do produtor rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção previstas no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91 apenas para fatos geradores sob à égide da Lei nº 8.540/92, atualizada até a Lei nº 9.528/97, até o dia imediatamente anterior ao advento da vigência da Lei nº 10.256, de 2001, a partir de quando a constitucionalidade tem sido afirmada. Por último, reitero e destaco, este Conselheiro se encontra vinculado por norma ministerial cogente (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) ao cumprimento da Súmula CARF nº 150 que reza: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.385 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722791/2012-18 26 não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.” Referida súmula e a portaria ministerial estão em vigor e não foram revogadas, inexistindo também a proclamação do resultado da ADI 4.395. Por conseguinte, em relação ao FUNRURAL e SAT/RAT/GILRAT do produtor rural pessoa física a empresa adquirente dos produtos rurais se submete ao dever de cumprir a norma de sub-rogação, não lhe assistindo razão na análise. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 259DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.725638/2018-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Restando comprovada nos autos a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas na declaração de ajuste anual, é de se manter o crédito tributário apurado em decorrência desta omissão. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR POSTERIOR A 2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, para fatos posteriores a 2007 é possível a cumulação, uma vez que o art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa claro serem as multas independentes e cobradas em hipóteses distintas. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AFASTAMENTO Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de sonegação que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio -- respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de infração à lei ou reiteração não é suficiente para a aplicação da multa qualificada, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito)
Numero da decisão: 2002-010.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário em parte, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar básico de 75% Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Restando comprovada nos autos a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas na declaração de ajuste anual, é de se manter o crédito tributário apurado em decorrência desta omissão. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR POSTERIOR A 2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, para fatos posteriores a 2007 Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.164 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725638/2018-91 2 é possível a cumulação, uma vez que o art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa claro serem as multas independentes e cobradas em hipóteses distintas. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AFASTAMENTO Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de sonegação que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio -- respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de infração à lei ou reiteração não é suficiente para a aplicação da multa qualificada, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário em parte, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar básico de 75% Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.164 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725638/2018-91 3 RELATÓRIO Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração, às fls. 02/11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício 2015. Decorreu o citado lançamento da ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte, conforme pormenorizado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/20. Do procedimento fiscal descrito, deve ser destacado que: A ação fiscal teve por finalidade a verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física incidente no anº calendário 2014, exercício 2015. A fiscalização foi amparada pelo TDPF nº 06.1.01.00-2018 00434-2. No procedimento de fiscalização do Sr. Daniel Santos Sette Câmara apurou-se que o Contribuinte em tela recebeu R$ 774.223,20 de honorários advocatícios referente ao percentual que lhe coube no Alvará Judicial nº 1444/2014, vinculado ao processo nº 011720- 20.1990.5.01.0036-RTOrd, da ação trabalhista movida pelo Sr. Reynaldo Martins Gonçalves em desfavor da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, processada no TRT da 1ª Região, 36ª Vara do Trabalho no Rio de Janeiro. O rendimento acima não foi declarado pelo Contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2015, configurando omissão de receita. O Contribuinte também recebeu do Sr. Reynaldo Martins Gonçalves a quantia de R$ 752.424,45 (valor original), de honorários advocatícios referente ao Alvará Judicial nº 1445/2014, vinculado à mesma ação trabalhista acima mencionada, declarados na DIRPF como rendimentos isentos no valor de R$ 844.038,88 (valor atualizado), configurando classificação errônea dos rendimentos como isentos. Infrações apuradas: - Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatícios recebidos de pessoas físicas - ano-calendário 2014. - Classificação indevida de rendimentos na DIRPF: rendimentos tributáveis classificados como rendimentos isentos e não tributáveis - ano-calendário 2014 Os rendimentos recebidos de honorários advocatícios não se enquadram em nenhuma das hipóteses de isenção ou não tributação previstos no art. 39 do RIR/99. - Falta de recolhimento de Carnê-leão - ano-calendário 2014 Como o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis pagos por pessoa física no mês de setembro de 2014, o qual se sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto sobre a renda de pessoa física (carnê-leão), mas não recolheu qualquer valor a este título está obrigado à multa isolada de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.164 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725638/2018-91 4 - Multa de ofício qualificada de 150% De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, "O conjunto probatório demonstra que a conduta do Fiscalizado não foi involuntária, mas sim decorrente da intenção deliberada de subtrair do conhecimento da Fazenda Pública o auferimento de receitas sujeitas à tributação. Não se trata de uma simples classificação indevida e ou omissão de receitas." O Contribuinte adotou condutas diferentes para situações análogas. Ofereceu corretamente à tributação os rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, mas declarou como isentos os rendimentos recebidos de pessoa física, no caso os honorários advocatícios recebidos através do Alvará Judicial nº 1445/2014. Acrescenta a autoridade lançadora que a intenção dolosa do Fiscalizado fica mais evidente no recebimento dos honorários do Alvará Judicial nº 1444/2014. O alvará foi levantado por outro contribuinte que repassou sua parte e a Receita só teve conhecimento da operação no decorrer da fiscalização e não pelo cumprimento espontâneo da obrigação tributária por parte do Contribuinte ou dos outros advogados. A intenção de omitir da Receita fica clara ao adotar conduta diferente do outro alvará que foi levantado em seu nome, onde declarou os rendimentos, embora como isentos. Dessa forma, restou comprovado no curso da fiscalização a presença de evidente intuito de fraude, justificando o lançamento tributário com multa de ofício qualificada. - Representação Fiscal para Fins Penais Foi emitida a Representação Fiscal para fins Penais, em virtude da caracterização de crime contra a ordem tributária. Impugnação Cientificado do lançamento em 04/10/2018 (AR fls. 88), o Interessado apresentou impugnação em 05.11.2018 (fls. 113/114), de fls. 98/112. A 11ª Turma da DRJ/RJO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Restando comprovada nos autos a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas na declaração de ajuste anual, é de se manter o crédito tributário apurado em decorrência desta omissão. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.164 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725638/2018-91 5 A atribuição do julgador administrativo limita-se ao exame da legalidade do ato administrativo e, constatado que a multa de ofício aplicada se conforma com a legislação de regência, ao julgador cabe apenas confirmar o lançamento. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA DE OFÍCIO E À MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. LEGALIDADE. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo, concomitantemente com a exigência da multa de ofício sobre o imposto de renda apurado em face das infrações às regras instituídas pelo Direito Fiscal. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 13/08/2019, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) O lançamento seria nulo por vício na metodologia do cálculo que não teria demonstrado de modo satisfatório a motivação do cálculo do tributo e das multas com ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 2) Os honorários recebidos se trataria de rendimentos recebimentos acumuladamente, já o processo que lhe deu origem tramitou por diversos anos; 3) Não foi demonstrado o dolo a justificar a aplicação da multa qualificada. 4) Não seria possível a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício. 5) Que as multas seriam desproporcionais e confiscatórias. Em 11/11/2025 apresentou manifestação, reiterando seus pedidos. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.164 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725638/2018-91 6 O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa as multas exigidas em razão da aplicação da Súmula CARF n. 2, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O litígio versa sobre as seguintes infrações: - Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatícios recebidos de pessoas físicas - ano-calendário 2014. - Classificação indevida de rendimentos na DIRPF: rendimentos tributáveis classificados como rendimentos isentos e não tributáveis - ano-calendário 2014 Os rendimentos recebidos de honorários advocatícios não se enquadram em nenhuma das hipóteses de isenção ou não tributação previstos no art. 39 do RIR/99. - Falta de recolhimento de Carnê-leão - ano-calendário 2014 Em sede de preliminar, o recorrente alega a nulidade do lançamento por vício na metodologia do cálculo que não teria demonstrado de modo satisfatório a motivação do cálculo do tributo e das multas com ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Cabe salientar que no caso específico, como bem destacado na decisão de piso: Quanto à alegação de erro na metodologia do cálculo do IRPF, cabe destacar que a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 3/4), parte integrante do Auto de Infração, demonstra a data do fato gerador (24/09/2014), as infrações cometidas e os respectivos valores apurados (R$ 844.038,88 e R$ 774.223,20), além da multa aplicada (150%). Assim como o demonstrativo de apuração do Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.164 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725638/2018-91 7 imposto (fls. 5) demonstra o valor dos rendimentos declarados pelo Contribuinte em sua DIRPF (R$ 306.407,83), o valor das infrações (R$ 1.618.262,08 = R$ 744.223,20 + R$ 844.038,88), o desconto simplificado (R$ 15.880,89), a alíquota aplicada (27,5%), a parcela a deduzir (R$ 9.913,83) e o imposto apurado (R$ 515.003,15) que abatido o valor do imposto declarado pelo Contribuinte (R$ 69.981,07) gerou um imposto devido de R$ 445.022,08. Portanto, não procede a alegação de que não foi dado o desconto de 20% concedido nas declarações efetuadas no modelo simplificado, pois como demonstrado acima foi descontado o valor de R$ 15.880,89 (valor máximo de desconto em declaração efetuada no modelo simplificado vigente para o ano- calendário 2014). Além disso, pelo não pagamento do carnê leão (fls. 6) foi aplicado o percentual de multa de 50% sobre o valor do imposto devido (R$ 444.195,95) que gerou a multa isolada de R$ 222.097,96. Como pode-se verificar no Termo de Verificação Fiscal (às fls. 13) os rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios referem-se a dois alvarás judiciais: No Alvará Judicial nº 1444/2014 a parte que coube ao Impugnante foi de R$ 774.223,20. Já em relação ao Alvará Judicial nº 1445/2014 a parte que coube ao Impugnante foi no valor de R$ 752.424,45 que foi atualizado para R$ 844.038,88, conforme documentos apresentados pelo próprio Contribuinte à fiscalização (fls.39, 41 e 42). Assim, pode-se observar que o Contribuinte declarou como rendimentos isentos e não tributáveis o montante de R$ 844.038,88, cujo Alvará foi emitido em seu nome como advogado da causa (fls. 39). Já com relação ao rendimento de R$ 774.223,20, o Alvará foi emitido em nome de Daniel Santos Sette Câmara (fls, 41), e tal valor refere-se à parte que lhe cabia conforme Termo de Partilha de Honorários às fls. 42, que foi omitida. Tendo sido constatado que os demonstrativos que fazem parte integrante do Auto de Infração, bem como o disposto no Termo de Verificação Fiscal, detalham o cálculo do crédito tributário, não assiste razão ao Impugnante em sua alegação de ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Assim rejeito a preliminar. No mérito, propriamente dito, o recorrente não nega a omissão dos rendimentos referentes ao Alvará Judicial nº 1444/2014 e nem classificação equivocada como isentos dos rendimentos referentes ao Alvará Judicial nº 1445/2014. O Impugnante alega que a atuação do advogado foi por contrato com fixação de honorários de êxito ou por performance no contrato prestado e que deveriam em razão disso serem considerados como rendimentos recebidos acumuladamente. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.164 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725638/2018-91 8 Entretanto, razão não lhe assiste. Como esclarecido na decisão de piso que adoto como fundamento: Deve-se destacar que os honorários contratuais são divididos em honorários de pró-labore, que são pagos durante a prestação de serviço e honorários de êxito, no qual é estipulado um percentual ou um valor fixo a ser pago após o resultado a favor do cliente. O Impugnante quer que se dê aos honorários recebidos o mesmo tratamento que se dá aos rendimentos recebidos pelo reclamante nas reclamatórias trabalhistas. Ou seja, que sejam considerados como rendimentos recebidos acumuladamente. Ora, o próprio conceito de contrato de êxito implica em um valor a ser pago no final do processo onde seja julgado procedente o pedido. E nesses casos, em geral são estipulados percentuais mais altos, uma vez que pressupõem-se que os processos podem durar muitos anos. Ou seja, está claro que o pagamento somente virá na conclusão da causa. Cabe aqui transcrever o entendimento da Coordenação Geral de Tributação - Cosit, sobre a matéria: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RELATIVA A RENDIMENTOS DE PERÍODOS ANTERIORES. O rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores é tributável na fonte, no mês do recebimento, com a aplicação da tabela progressiva do mesmo mês, e na declaração de ajuste. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 12-A Lei nº 7.713, de 1988; art. 44 da Lei nº 12.350, de 2010; arts Solução de Consulta n.º 125 Cosit Fls. 4 3 38, parágrafo único, 45, I, 106, 110, 111 e 640 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99). SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE MAIO DE 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: Os honorários advocatícios recebidos em um só ano-calendário, decorrentes de prestação de serviços relativos a ações judiciais que resultaram em rendimentos recebidos acumuladamente, devem ser tributados no exercício do seu recebimento. DISPOSITIVOS LEGAIS: artigos 12-A e 12-B e da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Portanto, não há que se falar em reformulação do lançamento fiscal, uma vez que foi corretamente lançado no ano em foram recebidos os rendimentos. No que se refere à possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício sustenta que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre o mesmo fato gerador. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.164 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725638/2018-91 9 Ocorre que, no caso dos autos, as multas são aplicáveis em decorrência de duas infrações distintas, que não possuem a mesma base de cálculo, ou seja: uma decorre do imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), enquanto a outra incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, não havendo de se falar em bis in idem, muito menos na impossibilidade de cobrança da multa isolada após o término do ano calendário. Saliente-se que somente em procedimento de revisão das declarações em tela, verificou-se a insuficiência dos valores efetivamente recolhidos a título de carnê-leão, o que culminou com o lançamento da multa de ofício isolada. Em relação a aplicação do princípio da consunção, da mesma forma que a decisão recorrida, entendo pelo seu desprovimento. A fim de se aplicar tal princípio de direito penal (absorção da sanção menos grave pela mais grave), no meu entendimento apenas em casos em que há na legislação, claro e nítida existência de bis in idem. O simples fato de haver cumulatividade de gravames não significa que estamos diante da possibilidade de aplicação de tal princípio, devendo haver entre as sanções identidade fática sancionatória, fato que não ocorreu diante das razões já apresentadas. A respeito do tema cito parte do voto do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no Ac. 9101-005.490 j. 09/06/2021, verbis: Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. 1 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.164 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725638/2018-91 10 necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo Sobre a possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 147, específica para a hipótese da multa isolada de falta de pagamento do carnê-leão, como segue: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Pela leitura da Súmula mencionada, bem como a partir da informação de que a exigência fiscal se refere exercício de 2014, observa-se que não assiste razão ao Recorrente em sua irresignação, pois, no período lançado, já havia sido editada a MP n.º 351/2007, convertida na Lei Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n.º9.430/1996, passando a existir previsão expressa sobre a possibilidade de cumulação das multas pela falta de recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.164 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725638/2018-91 11 Entendimento confirmado pela jurisprudência abaixo transcrita: Numero do processo: 13855.721378/2014-45 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010 APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. POSSIBILIDADE. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF n.º 147). Numero da decisão: 9202-008.546 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Finalmente, o recorrente pleiteia a retirada da multa qualificada como pedido subsidiário, sob o argumento de que não houve o preenchimento dos requisitos legais autorizadores. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.164 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725638/2018-91 12 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Veja que todos os dispositivos acima transcritos, e utilizados pela fiscalização para qualificar a multa, pressupõem a caracterização de uma conduta dolosa, ou seja, aquela em que o agente age de forma consciente e intencional no sentido de praticar a sonegação ou fraude. Na decisão de piso restou consignado: Para demonstrar a existência de dolo, o Auditor Fiscal informa que o Contribuinte adotou condutas diferentes para situações análogas. Os rendimentos recebidos referentes à prestação de serviços para pessoas jurídicas foram devidamente declarados como rendimentos tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. Já para os rendimentos recebidos referentes à prestação de serviços para pessoa física, no caso os rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios relativos ao processo nº 011720-20.1990.5.01.0036-RTOrd, da ação trabalhista movida pelo Sr. Reynaldo Martins Gonçalves em desfavor da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, processada no TRT da 1ª Região, 36ª Vara do Trabalho no Rio de Janeiro, o Contribuinte adotou duas condutas: com relação ao rendimento referente ao Alvará nº 1444/2014, no montante de R$ 774.223,20, não houve informação na declaração, já em relação ao rendimento referente ao Alvará nº 1445/2014, no montante de R$ 844.038,88 (valor atualizado conforme fls. 39) o mesmo foi declarado como rendimento isento. Cabe ressaltar que as pessoas jurídicas estão obrigadas a prestar as informações em DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e que tais informações são comparadas pela RFB com as informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de ajuste anual. Portanto, não há como ocultar tais informações da Receita Federal. Também deve-se destacar que o Alvará nº 1444/2014 foi levantado por outro contribuinte que repassou a parte que cabia ao Impugnante. A RFB somente teve conhecimento de toda a operação no decorrer da fiscalização e não pela declaração espontânea por parte do Impugnante. Já o Alvará nº 1445/2014 foi levantado em nome do Impugnante. Nesse caso houve a declaração, embora como rendimentos isentos de tributação. Dessa forma entendo que restou clara a intenção dolosa de omitir as informações ao Fisco. Da leitura do trecho acima observa-se que a Fiscalização presume que o fato de se tratar de honorários recebidos de pessoas físicas e não jurídicas demonstraria o dono do contribuinte sem, entretanto, demonstrar efetivamente a ocorrência do dolo. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.164 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.725638/2018-91 13 Ressalte-se, que o fato de ter declarado parte dos rendimentos como isentos, que o contribuinte alega ter ocorrido por erro possibilitou a lavratura do auto de infração. Necessário ressaltar ainda a Súmula CARF n. 14: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Assim, no presente caso, os fundamentos trazidos no lançamento não caracterizam a meu ver o preenchimento do elemento subjetivo dolo para aplicação de multa qualificada como requer a lei. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário em parte, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e violação a princípios constitucionais, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar básico de 75%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11286827 #
Numero do processo: 13227.900593/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-007.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.440, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13227.900975/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.440, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13227.900975/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.441 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900593/2008-69 2 Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Frente a decisão desfavorável, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual renovou os argumentos apresentados na impugnação. Naquela oportunidade, juntou aos autos cópia dos registros contábeis da conta de ativo referente ao tributo a recuperar, Livro Diário, LALUR, bem como cópia do respectivo DARF. Ao ingressar neste Conselho, inicialmente, o processo foi convertido em diligência, promovendo a devolução dos autos à unidade de origem. A diligência fiscal teve por finalidade a elaboração de relatório acerca das informações e dos documentos anexados ao Recurso Voluntário, com manifestação conclusiva sobre a existência de crédito de CSLL. Em atenção ao princípio do contraditório, foi assegurado à Contribuinte prazo para se manifestar sobre o relatório de diligência fiscal. Ao fazê-lo, anuiu ao entendimento da Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.441 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900593/2008-69 3 unidade de origem, admitindo que o crédito fosse apurado na forma de saldo negativo, e não mais como pagamento indevido ou a maior. Em síntese, este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Análise do direito creditório: A matéria devolvida a este Conselho insere-se no padrão recorrente dos litígios envolvendo compensação tributária, notadamente quanto à existência e à extensão do crédito invocado pela contribuinte. Até a realização da diligência fiscal, tal crédito não era reconhecido pela Administração Tributária, que, a partir desse marco, passou a admiti-lo na forma de saldo negativo. Enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, expressamente prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte, passível de oposição à Fazenda Pública. A ausência de tais requisitos inviabiliza o encontro de contas pretendido pela contribuinte e legitima a atuação fiscal de controle. É justamente dessa exigência que emerge o conflito de interesses, elemento estruturante do processo administrativo fiscal. De um lado, o contribuinte afirma a titularidade de determinado crédito; de outro, a Administração exerce seu poder-dever de fiscalização, avaliando a legitimidade, a liquidez e a certeza dessa pretensão. Na medida em que subsiste essa divergência, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso. Todavia, uma vez reconhecido administrativamente o crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, desaparece o antagonismo que dá causa ao processo, esvaziando- se sua própria razão de existir. No caso concreto, a controvérsia foi definitivamente solucionada a partir da produção de prova técnica, realizada após a conversão do julgamento em Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.441 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900593/2008-69 4 diligência. À luz do princípio da verdade material, que rege o contencioso administrativo, a autoridade fiscal revisitou os elementos fáticos e concluiu pela existência de saldo negativo em favor do contribuinte passível de quitação do débito transmitido na DCOMP nº 15941.51199.130804.1.3.04-4192. O saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999 totaliza R$ 464,49. Comprovado, assim, o direito líquido e certo em favor da Contribuinte, impõe-se o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação, nos limites do valor apurado: Acórdão nº 1201001.983. Relator Luis Henrique Marotti Toselli COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO EMDILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Em face da confirmação do direito creditório por meio de diligência fiscal específica, a DCOMP deve ser homologada. Acórdão nº 1402-005.708. Relator Paulo Mateus Ciccone COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO. Havendo comprovação de direito líquido e certo em favor do contribuinte, deve o mesmo ser reconhecido e a respectiva homologação da compensação efetuada. Uma vez reconhecido administrativamente o direito creditório, exaure-se a controvérsia submetida a este Colegiado. Não subsiste conflito a ser dirimido, restando apenas a verificação da regularidade das compensações efetuadas. Tese Fixada: A presente demanda foi selecionada por este Conselho como representativa da controvérsia, com fundamento no art. 87 do RICARF, diante da multiplicidade de recursos que versam sobre idêntica questão de fato e de direito que envolvem a mesma contribuinte: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Esse modelo decisório atende aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, ao assegurar que situações equivalentes recebam tratamento uniforme. Além disso, promove eficiência administrativa e estabilidade interpretativa, reduzindo a litigiosidade e prevenindo soluções contraditórias no âmbito do próprio Colegiado. À vista das razões fáticas e jurídicas expostas neste voto, proponho a fixação da seguinte tese para resolução dos processos afetados: Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.441 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900593/2008-69 5 I. Reconhecer ao contribuinte o crédito pleiteado na modalidade de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1999, no montante total de R$ 464,49 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme apurado nos autos. II. Determinar que o crédito reconhecido seja inicialmente imputado ao débito vinculado ao processo paradigma. Eventual saldo remanescente deverá observar, para fins de compensação, a ordem cronológica de transmissão das declarações vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. No caso concreto, à luz da verdade material e da regra da restituição integral do indébito, deve ser homologado o encontro de contas efetuado, dentro do montante reconhecido. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente e, por conseguinte, homologar a compensação transmitida até o limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11287790 #
Numero do processo: 13502.720500/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-01T17:24:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-01T17:24:28Z; Last-Modified: 2026-04-01T17:24:28Z; dcterms:modified: 2026-04-01T17:24:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-01T17:24:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-01T17:24:28Z; meta:save-date: 2026-04-01T17:24:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-01T17:24:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-01T17:24:28Z; created: 2026-04-01T17:24:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-04-01T17:24:28Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-01T17:24:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.720500/2011-13 RESOLUÇÃO 3002-000.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIBRAFÉRTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Renata Casorla Mascareñas, Neiva Aparecida Baylon, Adriano Monte Pessoa, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão(Presidente) RELATÓRIO Gisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora Por descrever, de forma minuciosa, os fatos relacionados ao presente auto de infração, adoto, na íntegra, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720500/2011-13 2 Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº 0076/2012, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI, que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 009/2012 (fls. 134/142). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime não-cumulativo – Mercado Externo relativo ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$6.079,02, utilizado pela interessada na compensação de débitos. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$10.644,01 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; 2. De acordo com o entendimento do Fisco, a manifestante não poderia se apropriar de créditos nas aquisições e aluguéis de alguns bens e de alguns materiais utilizados como insumos, principalmente no que se refere à soda cáustica;Quanto à embalagem big bag descartável, a realidade do processo produtivo da empresa foi desconsiderada, pois a utilização de embalagens está estritamente vinculada à proteção e conservação das características fundamentais do fertilizante produzido quando do seu transporte para o comprador; 3. Em outro Parecer DRF/CCI/SAORT, o auditor admitiu o crédito sobre a aquisição de saco 81X60 16X32, sendo o equívoco no presente caso motivado pelos nomes utilizados pelos seus fornecedores, “sacos”, “big bags” e “saco valvulado”, que apresentam, na sua essência, características e objetivos idênticos, estando a única diferença no tamanho, o que se comprova pela simples análise das fotos anexadas no Anexo 04; 4. Inexiste, portanto, hipótese de embalagens utilizadas como apoio ao transporte de produtos pela interessada, caso que apenas se confirmaria se embalagens menores contendo fertilizante fossem transportadas agrupadas em embalagens maiores; A comercialização de fertilizantes em embalagens de diferentes tamanhos é exigência do setor econômico em que atua a manifestante, tendo a RFB inclusive já se manifestado no sentido de reconhecer a existência de diferentes tamanhos de embalagem para fertilizantes, sem que com isso se questione o papel por ela exercido ou a própria classificação fiscal do produto; 5. O big bag é utilizado para acondicionar o seu produto final, mantendo com esse contato direto, não havendo entre o fertilizante e o big bag qualquer outra embalagem, e sua utilização não pode ser dispensada, inclusive por questões de segurança ambiental; 6. Após relacionar os centros de custo cadastrados no departamento industrial, responsável pela produção de fertilizantes, afirma ter direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre pagamentos realizados em face de serviços utilizados e aquisição de peças de reposição e manutenção, independentemente do centro de custo em que estejam contabilizados, tendo em vista que todos eles apresentam estrita relação com o seu Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720500/2011-13 3 processo produtivo; 7. Para apurar as glosas dos créditos do PIS e da Cofins, o auditor tomou por base a segregação contábil por centros de custo, o que não encontra respaldo na legislação, pois exige-se a análise da relação intrínseca do serviço com a atividade fim da empresa, e a conseqüente caracterização do serviço como insumo; Em face da complexidade e da especialidade do seu processo produtivo, não raras são as vezes em que há contratação de um prestador para a realização de serviços em mais de uma etapa do processo, e, nessas hipóteses, em que não há forma de individualização dos boletins de medição, há a utilização do centro de custo “manutenção” (4011608); 8. Como ilustração, descrevem-se os serviços relativos a algumas notas fiscais cuja apropriação de crédito foi glosada pelo auditor, restando evidenciada a coerência da contabilização do dispêndio com os serviços apontados no centro de custo 401608 – manutenção; Cita Soluções de Consulta e de Divergência publicadas pela RFB, bem como julgado do CARF, que confirmam a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins relativos a gastos com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo; 9. A segregação contábil por centros de custo também fundamentou a glosa dos valores informados no DACON como “outras operações com direito a crédito”, que se referem, conforme mencionado pelo próprio parecer que lastreou o Despacho Decisório, a peças de reposição e manutenção; 10. Conclui-se que, pela sua natureza, as peças foram consideradas como passíveis de apropriação dos créditos das referidas contribuições, e não se percebe questionamento sobre a existência de notas fiscais a sustentar a contabilização dos valores correspondentes; 11. O auditor optou por reconhecer o direito da interessada à apropriação de crédito sobre as peças, e outra não poderia ser sua atitude, tendo em vista a evidente essencialidade das peças de reposição e manutenção cujas despesas originaram o crédito, tendo fundamentado a glosa apenas no frágil argumento de segregação dos valores por centro de custo, o que não encontra respaldo na lei, pois exige-se que o custo seja analisado de modo individualizado, permitindo-se o julgamento de sua participação direta, ou não, no processo produtivo da empresa; 12. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, o auditor glosou os créditos por entender que, devido à incidência do ISS em determinadas notas fiscais, não estaria caracterizado o negócio jurídico de locação, mas sim a prestação de serviço, não ensejando direito ao crédito; 13. Ao contrário do que crê o auditor, as notas fiscais decorrem efetivamente de contratos firmados cujo objeto é a locação de máquinas e equipamentos, nos quais houve a cessão de mão de obra especializada para operá-los, fato este que ensejou a incidência do ISS; 14. Da simples análise dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, constata-se que, mesmo nos casos em que há disponibilização pelo locador da mão de obra necessária, a interessada adquire temporariamente a posse direta do equipamento, tendo total gestão sobre ele e inclusive responsabilizando-se pelo resultado de sua utilização; 15. O operador do equipamento deve seguir as ordens da interessada, que define unilateralmente quando e como utilizá-lo, e, desta sorte, a sua existência não desnatura o contrato como sendo de locação, consoante já decidiu o STF em análise acerca da incidência do ISS; Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720500/2011-13 4 16. Se por equívoco das locadoras houve destaque e recolhimento do ISS sobre a totalidade dos valores contidos nos documentos fiscais, o fato em nada altera a natureza jurídica da operação, muito menos o seu direito ao creditamento do PIS e da Cofins; 17. Não há motivos para a vedação à apropriação de tais créditos, pois atendeu aos dois requisitos previstos no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quais sejam, que o imóvel, máquina ou equipamento locado seja utilizado na atividade da empresa e que a contraprestação pelo aluguel seja pago a pessoa jurídica; 18. Grande parte dos contratos de locação firmados refere-se a equipamentos que realizam o transporte entre as unidades produtivas da interessada, dentro do mesmo estabelecimento fabril, na forma de transporte de matéria prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em fertilizante em pó, e transporte de fertilizante em pó para o processo de granulação, no qual ocorrerá a transformação em fertilizante em grão; 19. Da breve análise do processo produtivo da empresa, verifica-se que as máquinas e equipamentos, bem como os serviços específicos de mão de obra utilizados, são imprescindíveis para a continuidade do seu processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo adotado pela RFB; 20. Ao analisar a apropriação de crédito sobre dispêndios com armazenagem e fretes, o auditor glosou valores relativos exclusivamente a serviços aduaneiros incorridos pela importação de rocha fosfática, matéria prima indispensável ao processo produtivo da empresa, considerando-os incompatíveis com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003; 21. Porém, equivoca-se o auditor, pois a interessada toma os serviços atrelados ao desembaraço aduaneiro, essenciais e inerentes a qualquer procedimento de despacho aduaneiro, contabilizando-os como custo incorrido; 22. O auditor desconsiderou, também, a metodologia prevista em lei para tributação das operações de importação pelo PIS e pela Cofins, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro, assim, entendido necessariamente como todos os gastos incorridos até o completo desembaraço do item importado, razão pela qual essa despesa aduaneira comporá a base de cálculo das referidas contribuições, em função do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 2004; 23. O § 1º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, permite a apropriação de crédito do PIS e da Cofins incorridos no desembaraço aduaneiro; 24. Em relação aos bens do ativo imobilizado, as exclusões feitas pelo auditor decorreram do fato de ele entender que o direito ao crédito deveria ser postergado para setembro de 2007, por ter sido o primeiro mês em que houve a efetiva imobilização das aquisições, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deverá ser recuperado; 25. O direito ao crédito nasce efetivamente com a aquisição do bem, independentemente do prazo efetivo de depreciação ou amortização, não sendo razoável a interpretação dada pelo auditor ao considerar que o direito ao crédito inicia-se com a incorporação dos bens ao ativo imobilizado; 26. Também não merece prosperar o entendimento do auditor de que os valores se referem a aquisições utilizadas exclusivamente no tratamento e manutenção das Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720500/2011-13 5 estações de água, pois, conforme já esclarecido, alguns itens, em face de sua característica e aplicabilidade em qualquer unidade produtiva da manifestante, são contabilizados nos centros de custo “mãe”, cuja alocação posterior é determinada através de ordem de serviço, apresentando, como forma de exemplificativa, itens cujos créditos foram glosados e que são comprovadamente de utilização exclusiva na manutenção do seu processo produtivo; 27. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 28. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 29. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em sede de julgamento, os membros da 4ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, por entender que não havia crédito a ser ressarcido e o acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720500/2011-13 6 A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. MATERIAL DE EMBALAGEM. Inexistindo provas de que se trata de material de transporte utilizado apenas e tão somente para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, e em se tratando de aquisição de material de embalagem utilizado para acondicionar o produto final na quantidade comercializada, reconhece-se o crédito apurado sobre a sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. . É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime não-cumulativo – Mercado Externo relativo ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$6.079,02, utilizado pela interessada na compensação de débitos. No decorrer da fiscalização, a Recorrente apresentou a documentação solicitada pela Autoridade Fiscal, consistente nos demonstrativos de apuração do PIS, entre outros documentos, conforme respostas juntadas no processo administrativo de representação. Todavia, após análise da documentação apresentada, pautando-se no conceito restritivo de insumos (artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004), e por uma interpretação restritiva dos demais dispositivos legais autorizadores de créditos, a Autoridade Fiscal emitiu o Despacho Decisório homologando parcialmente a compensação declarada. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720500/2011-13 7 Como se vê, o presente feito envolve o conceito de insumo PIS/COFINS e o Superior Tribunal de Justiça já delineou o tema em sede de Recurso Repetitivo, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Também vale destacar o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720500/2011-13 8 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO E S T A B E L E C I D A NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por mposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) No memo sentido, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Contudo, da leitura do relatório, percebe-se que a análise da DRJ se pautou pelo conceito restrito de insumo, que, data máxima vênia, não pode ser aceito por esse Colegiado, urgindo a necessidade de averiguação da farta documentação juntada pela Recorrente ao longo do contencioso sob a ótica pacificada do conceito de insumos do PIS/COFINS. Assim, merece o feito ser convertido em diligência para que a fiscalização aponte quais insumo se enquadra nas hipóteses acima. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: (1) Considerando a nova orientação firmada pelo STJ (REsp. 1.221.170/PR) acerca dos critérios de definição de insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos e, especialmente a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, solicite à Autoridade Administrativa a devida verificação, dentre as despesas glosadas a título de insumos, quais se fazem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, apresentando a competente justificativa, devendo-se observar, Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.588 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.720500/2011-13 9 principalmente, os centros de custos aos quais foram vinculadas as respectivas despesas (operacionais ou não operacionais); Parecer COSIT no. 5/18; (2) Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise do ressarcimento do PIS para fins de compensação de débitos, objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; (3) Ainda, o relatório deve discriminar cada item glosado, informando se enquadra ou não na hipótese do conceito conforme item 1, devendo ser justificado; e (4) Após o encerramento do relatório fiscal conclusivo, conceda- se vista à Recorrente no prazo legal. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 599DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.723446/2015-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS A TÍTULO DE RECEITA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Comprovada a correlação entre os gastos incorridos e os rendimentos da atividade correspondente, deverão ser acatadas as deduções pleiteadas. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-008.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS A TÍTULO DE RECEITA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Comprovada a correlação entre os gastos incorridos e os rendimentos da atividade correspondente, deverão ser acatadas as deduções pleiteadas. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.

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DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS A TÍTULO DE RECEITA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Comprovada a correlação entre os gastos incorridos e os rendimentos da atividade correspondente, deverão ser acatadas as deduções pleiteadas. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723446/2015-18 2 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Rosimery Brandao Barbosa, substituída pela conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 343/346): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento com imposto suplementar de R$ 8.299,94, relativo ao ano-calendário de 2013, em virtude da apuração da dedução indevida de Livro-Caixa. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. Na impugnação (fl. 15) o contribuinte alega que o valor de R$ 30.181,61 relativo a glosas do Livro-Caixa correspondem a despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços prestados, bem como à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Junta cópia do Livro-Caixa e a documentação que embasou os registros nele contidos. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 Ementa: LIVRO CAIXA. O contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita de sua atividade as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, até o limite das receitas escrituradas no Livro-Caixa. Cientificada da decisão, em 06/07/2016 (fls. 349/350), a contribuinte, em 03/08/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 352/3574), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando, em apertada síntese, que em relação a dedução de livro-caixa, além das receitas recebidas de pessoas físicas, também recebeu rendimentos de pessoas jurídicas, ao teor dos informes de rendimentos e demonstrativos de pagamentos mensais anexados, Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723446/2015-18 3 comprovando assim a receita recebida proveniente do trabalho sem vínculo empregatício no decorrer do ano-calendário autuado, como suficiente para lastrear as despesas de custeio declaradas. Requer, ao final, a reforma e insubsistência da decisão recorrida, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 358/419. Em 08/05/2025, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Honório Albuquerque de Brito, ocorrido em 05/05/2025, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 425), sendo-me distribuído para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida de despesas de livro-caixa: O litígio recai sobre a glosa das despesas com livro-caixa, no valor de R$ 24.086,61, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2014. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com informes/extratos de pagamentos mensais atestando o recebimento de rendimentos pelo trabalho sem vínculo empregatício, no decorrer do ano-calendário de 2013 (fls. 367/388). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos e comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723446/2015-18 4 ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 344/346): Dedução - Livro Caixa O contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita de sua atividade as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tais como, aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, a glosa se deu pelo seguinte motivo: “Glosado o valor de R$ 30.181,61, uma vez que a dedução de despesas registradas em livro caixa em valor superior as receitas obtidas de trabalho sem vínculo”. Os artigos 75 e 76 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999) estabelecem: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei 9.250, artigo 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) Art. 76.(...) (...) § 2º - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º - O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723446/2015-18 5 b) devem estar escrituradas em livro caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Para serem dedutíveis, as despesas devem estar escrituradas no livro caixa e devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, para que possam ser comprovados os desembolsos e analisada a pertinência da despesa. Para se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência. São consideradas despesas passíveis de escrituração no Livro Caixa, para efeitos de dedução, apenas aquelas indispensáveis e inevitáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, assim compreendida aquela que, em não se realizando, impediria o beneficiário de auferir a receita, ou a afetaria significativamente, e, em consequência, afetaria a manutenção da fonte produtora. Quanto à dedutibilidade de despesas do livro caixa, há que se observar o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que estabelece: “Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. (…)” (Grifou-se) Ao exame da Declaração de ajuste Anual do exercício de 2014, verifica-se que a contribuinte auferiu rendimentos sem vínculo empregatício de pessoas físicas no total de R$ 6.095,00 e pleiteou despesas no Livro-Caixa de R$ 30.181,61. No livro-Caixa (fls. 22 a 49) verifica-se que foram escrituradas somente as receitas mensais auferidas de pessoas físicas, nos valores mensais registrados pela contribuinte na declaração de ajuste anual, do ano-calendário de 2013, totalizando R$ 6.095,00. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723446/2015-18 6 Dessa forma, somente faz jus as despesas no livro-caixa até o limite das receitas por ela declaradas e escrituradas no Livro-Caixa, ou seja, R$ 6.095,00 com base na determinação expressa retro transcrito § 3º, inciso III, do art. 6º da Lei nº 8.134/99. Para o total R$ 6.095,00 aceito de como dedução de despesas do Livro Caixa, deve ser cancelado o imposto no valor de R$ 1.676,12. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que tange às despesas com livro-caixa, melhor sorte também lhe socorre. Vale registrar, por oportuno, que na decisão recorrida, não há qualquer menção acerca da não comprovação das despesas declaradas no livro-caixa, limitando-se a fiscalização em lastrear o lançamento pela ausência de comprovação integral de rendimentos, fazendo jus tão somente a dedução das despesas no limite das receitas recebidas de pessoas físicas lançadas no ajuste anual, que totalizaram R$ 6.095,00. Não obstante, em relação ao lançamento propriamente dito, a Recorrente, ao meu sentir, logrou êxito em demonstrar a origem dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, das fontes pagadoras Amil Assistência Médica Internacional Ltda. (R$ 18.538,19), Eletros - Fundação de Seguridade Social (R$ 215,13), Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. (R$ 2.622,78) e Odontoprev S.A. (R$ 3.855,89), totalizando R$ 25.231,99 (fls. 367/368, 370 e 379), rendimentos estes que se enquadram nas disposições contidas no art. 6º, caput, da Lei nº 8.134/90. Assim, quanto aos rendimentos declarados como recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho não assalariado (fls. 367/388) resta definitivamente comprovada a correlação de valores e sua origem, posto que oriundos do exercício da atividade liberal e autônoma (odontóloga), devendo tais rendimentos ser acatados, restando assim suportada a dedução das despesas registradas no livro-caixa. Destarte, quanto aos rendimentos do trabalho não assalariado declarados, tem-se por comprovada a correlação de valores recebidos – originados do exercício da atividade profissional como certificado inclusive pela entidade de classe (fls. 358/359) – devendo tais rendimentos ser acatados, restando assim margem para suportar a dedução das despesas registradas no livro-caixa (sobre as quais, diga-se, não houve qualquer insurgência por parte da fiscalização), razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário remanescente em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.266 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723446/2015-18 7 Wilderson Botto Fl. 432DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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