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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11384996 #
Numero do processo: 10410.720165/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. INCOMPETÊNCIA. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens (Súmula CARF nº 109). DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Cabe ao julgador determinar a realização de diligência, quando entender que é necessária. E o trabalho prestar-se-á exclusivamente ao provimento de esclarecimentos e, de forma alguma, à complementação do conjunto probatório. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32). SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A alegada existência de sociedade em conta de participação não justifica a utilização de contas bancárias do sujeito passivo para movimentação de recursos de terceiros. Ausentes provas idôneas das operações, e diante da inconsistência entre valores e datas, da inexistência de documentação hábil e de escrituração contábil regular, não se comprova a interposição de pessoas.
Numero da decisão: 2301-012.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações relacionadas ao arrolamento de bens e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de diligência e negar provimento. Sala de Sessões, em 13 de maio de 2026. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INCOMPETÊNCIA. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens (Súmula CARF nº 109). DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Cabe ao julgador determinar a realização de diligência, quando entender que é necessária. E o trabalho prestar-se-á exclusivamente ao provimento de esclarecimentos e, de forma alguma, à complementação do conjunto probatório. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para a comprovação da origem dos créditos efetuados em contas bancárias, é necessária a apresentação de documentação coincidente em datas e valores, capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza jurídica e proveniência dos valores depositados na conta bancária do contribuinte. Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32). SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A alegada existência de sociedade em conta de participação não justifica a utilização de contas bancárias do sujeito passivo para movimentação de recursos de terceiros. Ausentes provas idôneas das operações, e diante da inconsistência entre valores e datas, da inexistência de documentação hábil e de escrituração contábil regular, não se comprova a interposição de pessoas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações relacionadas ao arrolamento de bens e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de diligência e negar provimento. Sala de Sessões, em 13 de maio de 2026. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte, por meio do qual a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de crédito tributário de IRPF no montante total de R$ Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 3 4.020.135,83, assim discriminado: R$ 2.016.925,46 a título de imposto, R$ 1.512.694,10 referentes à multa proporcional, R$ 490.516,27 a título de juros de mora (calculados até janeiro de 2015). Conforme constou do Relatório Fiscal e demais peças que instruem o lançamento, apurou-se a ocorrência de omissão de rendimentos tributáveis decorrente da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A autoridade fiscal asseverou que a análise das movimentações financeiras em contas bancárias mantidas no Banco do Brasil, Bradesco e Itaú revelou a existência de ingressos em contas correntes sem lastro documental idôneo, não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos. Cientificado do lançamento tributário, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.341/1.366), em que, preliminarmente, sustentou a nulidade do lançamento ao argumento de que a autoridade fiscal não teria observado o princípio da verdade material, deixando de considerar elementos relevantes para a correta compreensão dos fatos. Alegou, ainda, vício de motivação, sob o fundamento de que o auditor-fiscal não teria enfrentado de forma específica os documentos e as alegações apresentadas durante o procedimento fiscal. No mérito, o contribuinte defendeu a inexistência de omissão de rendimentos, afirmando que os valores creditados em suas contas bancárias teriam origem lícita e devidamente identificável, decorrendo, em grande medida, de operações realizadas por intermédio de pessoa jurídica interposta. Nesse contexto, requereu o reconhecimento do contrato de sociedade em conta de participação firmado com a empresa Norte e Sul Energia Ltda., sustentando que os valores imputados à sua pessoa física corresponderiam, na realidade, a receitas da referida pessoa jurídica. Argumentou, ainda, que parte da documentação comprobatória não pôde ser apresentada no momento da impugnação, por se encontrar sob a posse de terceiros, tendo sido posteriormente juntada aos autos. Nesse ponto, destacou a existência de dificuldades operacionais na obtenção dos documentos, notadamente aqueles relativos a exercícios pretéritos, requerendo sua integral consideração para fins de reconstituição dos fatos. O contribuinte pleiteou, ademais, a exclusão da multa de ofício, ao argumento de ausência de dolo, fraude ou simulação, bem como a realização de diligência fiscal para exame pormenorizado das alegações e documentos apresentados, caso não fosse desde logo acolhida a sua tese defensiva. Posteriormente, foram juntados aos autos documentos adicionais, referentes a controles internos de pagamento e procuração pública relativa à empresa Norte e Sul Energia Ltda., com vistas a corroborar a alegação de que os valores movimentados não configurariam rendimentos tributáveis da pessoa física, mas, sim, receitas vinculadas à atividade empresarial (fls. 1.374/1.956 e 1.961/1.964). Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 4 Pelo acórdão de nº 09-65.698, da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, o crédito tributário foi mantido em parte (fls. 1.967/1.984). Confira-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na espécie, as aduções do impugnante acerca de: valores pertencentes a pessoa jurídica que foram movimentados em suas contas não se fizeram acompanhar de elementos plausíveis para que fossem admitidas; quanto às justificativas acerca de valores originados de lucros distribuídos, parte delas restou comprovada. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A existência de sociedade em conta de participação, envolvendo entre outros o sujeito passivo e uma pessoa jurídica, não propicia como objeto nem justifica a "cessão" das contas correntes daquele para esta, nº propósito de depósitos dos frutos das vendas realizadas ou mesmo para pagamentos de despesas desta. Tal ilação não se encontra efetivamente comprovada, sobretudo por falta de coincidência de datas e valores nas supostas vendas, bem como na ausência de documentação hábil do adimplemento das despesas, sem se olvidar da falta de livros contábeis que alicerçassem tais operações. A adução do autuado de que era interposta pessoa não se coaduna com o perfil que se observa na farta documentação carreada aos autos. AÇÃO FISCAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. Ao contrário do entendimento esposado pelo impugnante, a ação fiscal desenvolvida e descrita no relatório fiscal pautou-se pelo exame minucioso e individualizado de todas as argumentações e documentação oferecidas pelo impugnante. A falha demonstrada no fecho do relatório, em que há menção de verificação do cumprimento de obrigações tributárias por amostragem, é contrária a todo o demais teor do documento e indiscutivelmente usa termo padrão destinado a outra espécie de fiscalização e a outro gênero de contribuinte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2012 Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 5 MULTA. FALTA DE ATENDIMENTO INTIMAÇÃO. ERRO NO RELATÓRIO. Constata-se que o fecho do relatório fiscal, na descrição da multa aplicada, seria destinado à situação atinente a outro sujeito passivo, uma vez que fora citada a majoração da multa por falta de atendimento à intimação para 112,50%, contudo esse fato não implicou em agravamento do crédito tributário, uma vez que tanto os valores constantes do auto de infração quanto do relatório estavam assentados em multa calculada no patamar de 75%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 NULIDADE. HIPÓTESES. Constam do lançamento, cujo instrumento consistiu em auto de infração, os requisitos legais previstos para o mister, não se vislumbrando nos autos quaisquer das hipóteses de nulidades, assegurando-se ao sujeito passivo o direito ao contraditório e ampla defesa. IMPUGNAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FORA DO PRAZO. ADMISSIBILIDADE. A rigor não se encontra demonstrada pelo contribuinte alguma das hipóteses arroladas na legislação para a juntada de documentação fora do prazo regular da impugnação, contudo se mitiga tal comando em face do princípio da verdade real, uma vez que possibilita ao interessado melhor instruir sua defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. As razões propugnadas pelo sujeito passivo para a realização de perícia das questões tratadas no lançamento e de diligência perante pessoa jurídica, com a qual manteve relacionamento em face de sociedade em conta de participação, não produzem motivação suficiente para deferi-las. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2018 (fl. 1.988), o sujeito passivo interpôs, em 17/07/2018 (fl. 1.991), recurso voluntário (fls. 1.993/2.033). Na peça recursal, o contribuinte arguiu, em preliminar, a impossibilidade de se exigir garantia, ante a Súmula Vinculante nº 21 do STF, a necessidade de sobrestamento do processo à luz de decisão do STF (Tema nº 842) e a nulidade do acórdão recorrido sob o argumento de que teria sido proferido com base em fundamentação genérica e mediante a utilização de texto padronizado, dissociado das peculiaridades do caso concreto. Aduziu que tal circunstância comprometeria a análise individualizada das provas e dos argumentos apresentados, configurando vício de motivação e afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual pleiteou o reconhecimento da nulidade do julgado e a prolação de nova decisão específica para a controvérsia. No mérito, quanto à exigência decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, defendeu que a autoridade fiscal fez uma análise descontextualizada das provas constantes dos autos, desconsiderando elementos relevantes que demonstrariam a licitude das Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 6 movimentações financeiras. Argumentou que os valores creditados em suas contas bancárias estariam vinculados a operações efetivamente realizadas por meio de sociedade em conta de participação, comprovadas por contratos e notas fiscais emitidas por pessoa jurídica, circunstâncias que teriam sido indevidamente ignoradas ou interpretadas de forma equivocada pela fiscalização. O recorrente também enfatizou a regularidade da constituição e do funcionamento da sociedade em conta de participação, destacando que tal modalidade societária prescinde de formalidades específicas e admite ampla liberdade probatória, nos termos do Código Civil. Sustentou que a utilização de contas bancárias de sócios participantes não descaracterizaria a operação nem autorizaria, por si só, a presunção de omissão de rendimentos, sobretudo quando há elementos que corroboram a efetiva realização das atividades empresariais e a origem dos recursos. Alegou, nessa senda, que a recusa da autoridade fiscal em promover diligências junto a terceiros e em considerar documentos apresentados teria cerceado o direito de defesa. Por fim, o contribuinte suscitou nulidades adicionais relacionadas à condução do procedimento fiscal, notadamente no tocante ao indeferimento de provas e à negativa de intimação de terceiros para esclarecimentos, bem como questionou o arrolamento de bens realizado pela fiscalização, ao argumento de que teria ocorrido em desconformidade com os critérios legais, inclusive com a inclusão de bens não integrantes de seu patrimônio à época dos fatos. Diante disso, requereu o reconhecimento das nulidades apontadas, o afastamento das exigências fiscais e a revisão dos atos praticados pela autoridade administrativa. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo, porém deve ser conhecido em parte, pelos motivos que serão expostos. Efeito suspensivo do recurso Primeiramente, quanto ao pedido de efeito suspensivo, cumpre salientar que o recurso voluntário, no âmbito do processo administrativo fiscal, já possui tal efeito por força do art. 151, III, do CTN e da própria sistemática do Decreto nº 70.235/1972, obstando a exigibilidade do crédito tributário enquanto não sobrevier decisão definitiva na instância superior. Exigência de garantia Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 7 Não foram exigidas garantias do contribuinte para apresentar os recursos no presente processo administrativo, inexistindo, portanto, ofensa à Súmula Vinculante nº 21 do STF, que dispõe ser “inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Arrolamento de bens Quanto ao pedido relacionado ao arrolamento de bens, cumpre-nos informar que tal procedimento é apenas uma medida de preservação e garantia do crédito tributário, cujas reclamações não podem ser apreciadas pelas Delegacias de Julgamento ou pelo CARF. Deveras, os processos que tratam exclusivamente dessa matéria não são julgáveis na esfera administrativa, devendo apenas permanecer apensados aos autos principais até a conclusão do julgamento do crédito tributário. Assim, qualquer insurgência contra o arrolamento de bens em sede de recurso voluntário não deve ser conhecida, uma vez que a autoridade julgadora administrativa é incompetente para analisar atos que não digam respeito à exigência do crédito em si ou ao reconhecimento de direitos creditórios. Ressalte-se que este entendimento está cristalizado na Súmula CARF nº 109, a ver: O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Sobrestamento do processo – Tema 842 do STF O contribuinte sustentou que o julgamento deveria ser sobrestado ante a necessidade de julgamento do Tema 842. Anoto que o julgamento mencionado foi concluído, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecido a constitucionalidade da presunção de omissão de receitas disposta no artigo 42 da Lei 9.430/1996. Confira-se: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 8 mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Tema 842 - Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Tese O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional. Assim, considerando que o julgamento em questão foi concluído, tendo sido declarada a constitucionalidade do dispositivo legal utilizado pela autoridade autuante, inexistem razões para se sobrestar o presente processo. Pedido de diligência Dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 sobre a diligência: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (. . .)” Infere-se que o julgador deferirá o pedido de diligência, única e exclusivamente, quando julgar necessário. Em hipótese alguma é possível interpretá-lo no sentido de que ser um direito do contribuinte, previsto em lei, cabendo ao julgador tão somente determinar sua realização. Ademais, de acordo com o supracitado art. 16 do Decreto nº 70.235/72, cabe ao contribuinte a juntada das provas daquilo que alega, do que se depreende que a diligência se Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 9 presta tão somente ao provimento de esclarecimentos e não à complementação do conjunto probatório. Finalmente, cabe registrar a Súmula CARF nº 163, verbis: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Isto posto, nego o pedido de diligência. Preliminar de nulidade O contribuinte sustentou a nulidade do acórdão recorrido ao fundamento de que a decisão teria sido proferida com base em motivação genérica, mediante o emprego de texto padronizado, desvinculado das particularidades do caso concreto. Asseverou que tal proceder inviabilizou a apreciação individualizada das provas e dos argumentos deduzidos, caracterizando vício de fundamentação e violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual pleiteou a declaração de nulidade do julgado, com a consequente prolação de nova decisão especificamente direcionada à controvérsia em exame. Sem razão. Lendo atentamente a decisão recorrida, tenho que enfrentou de forma detalhada todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte, tendo, inclusive, acolhido parte deles, o que motivou o cancelamento parcial do crédito tributário. Assim, não há que se falar de nulidade simplesmente pelo fato de o recorrente não ter logrado êxito em todas as suas teses defensivas. Inclusive, houve a excepcional aceitação de documentos apresentados após o prazo de impugnação, em duas oportunidades, superando eventual declaração de preclusão. Quanto à alegação de que a fiscalização efetuou uma análise por amostragem dos lançamentos bancários, verifico que a alegação não encontra nenhum respaldo nas provas constantes do processo. Com efeito, analisando todos os atos praticados no curso do procedimento fiscal, verifico que, após a apresentação dos extratos bancários pelo contribuinte, foi elaborada planilha constando todos os depósitos bancários, de forma individualizada, tendo sido intimado o contribuinte, em mais de uma oportunidade, a apresentar alegações e documentos que justificassem sua origem, no afã de afastar a tributação, além de terem sido instaurados procedimentos de diligência vinculada em face de terceiros. Os questionamentos foram efetuados pela autoridade fiscal de forma individualizada, analisando-se as respostas apresentadas pelo contribuinte, tendo sido, inclusive, Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 10 instaurados dois procedimentos de diligência fiscal, com o anseio de confirmar a defesa apresentada e afastar a presunção legal. O procedimento, portanto, observou todas as normas e boas práticas das autoridades tributárias em fiscalização relacionada a movimentação bancária incompatível, não havendo que se falar em nulidade. Por fim, resta esclarecer o uso do vocábulo “amostragem” na parte final do Auto de Infração: Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima identificada, tendo sido verificada, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas às irregularidades mencionadas neste Relatório Fiscal, que é parte integrante e inseparável do Auto de Infração. (g.n.) A palavra amostragem, em tal parágrafo, tem por nítida finalidade demonstrar o escopo do trabalho da fiscalização, que se resumiu àquilo que foi narrado no relatório fiscal, deixando claro para o contribuinte que, a despeito de ter passado por uma fiscalização no âmbito federal, apenas o tributo e ano especificados, no escopo narrado pelo auditor fiscal, foram objeto de procedimento fiscalizatório. Em outras palavras, não quer tal expressão, como é evidente de sua simples leitura, significar que o trabalho da autoridade fiscal, relacionado à obrigação tributária especificada (no caso em apreço, avaliação de incidência de IR sobre todos os depósitos bancários do ano- calendário 2011), foi feita sob amostragem. Sequer uma leitura açodada da frase permitiria extrair tal significado e, além disso, os documentos encartados no processo revelam um trabalho fiscal minucioso sobre cada um dos depósitos bancários. Forte nesses argumentos, rejeito a preliminar. Mérito Aduz o art. 43 do Código Tributário Nacional que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Já o art. 44 do mesmo código estabelece que sua base de cálculo pode ser real, arbitrada ou presumida. Assim, a tributação alcança também hipóteses de presunção, como previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Diferentemente da antiga Lei nº 8.021/90, que exigia a comprovação de sinais exteriores de riqueza e a verificação de critério mais benéfico ao contribuinte1, a Lei nº 9.430/96 passou a considerar suficientes os depósitos bancários sem origem comprovada, bastando que não haja documentação idônea capaz de explicá-los, independentemente de se comprovar acréscimo patrimonial. 1 Nesse sentido, cumpre destacar a Súmula 182 do TRF (É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários), que foi superada com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, que consolidou a presunção de omissão de rendimentos com base em créditos bancários de origem não demonstrada. Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 11 A presunção legal transfere ao contribuinte o encargo de afastá-la, devendo comprovar documentalmente a origem dos recursos. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), dispensando o fisco de provar a omissão de rendimentos, mas admitindo prova em contrário. Nesse contexto, compete ao contribuinte, e não ao Fisco, comprovar que os depósitos se referem a rendimentos isentos, sujeitos a tributação exclusiva na fonte ou pertencentes a terceiros. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a comprovação deve se dar por documentação hábil e idônea que identifique claramente a origem do crédito, o valor, a data e o título jurídico do depósito, permitindo a vinculação direta entre o lançamento bancário e sua justificativa. Simples indicação de quem realizou o depósito não é suficiente, pois não revela a causa ou natureza do valor. Do mesmo modo, não basta alegar que os depósitos decorreram de sociedade em conta de participação ou de lucros recebidos, sem apresentar documentos, contratos ou comprovantes hábeis e idôneos que validem tal afirmação para cada um dos depósitos2. Ao contestar o lançamento, o contribuinte ignora a presunção legal aplicável, deixando de reconhecer que o encargo de demonstrar a origem dos depósitos/créditos, para afastar a presunção de omissão de rendimentos prevista em lei, sobre ele (autuado) recai, e não sobre a fiscalização. Por essa razão, a mera alegação de que depósitos bancários não configurariam, isoladamente, rendimento e de que caberia ao Fisco comprovar que os valores creditados constituiriam renda, mostra-se totalmente incapaz de afastar a autuação. De fato, o entendimento de que, por expressa presunção legal, compete ao contribuinte comprovar a origem dos valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituição financeira encontra-se consolidado no CARF. Nesse sentido, vejamos a Súmula nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. É importante reforçar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas, sim, a omissão de rendimentos por eles evidenciada. Os depósitos constituem apenas o meio de exteriorização da renda omitida. Os depósitos bancários surgem, inicialmente, como indícios da existência de omissão de rendimentos. Todavia, tais indícios se convertem em prova da omissão quando o contribuinte, intimado a demonstrar a origem dos valores, deixa de fazê-lo ou o realiza de forma insuficiente. 2 o inc. I, §3º, do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que expressamente estabelece que, para fins de apuração da receita omitida, cada crédito deve ser analisado isoladamente, exigindo prova individualizada de sua origem Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 12 No caso dos autos, verifico que a autoridade autuante, de posse regular dos extratos bancários, disponibilizados pelo recorrente, individualizou os depósitos e intimou o contribuinte, diversas vezes ao longo da fiscalização, para comprovar a origem, o que não ocorreu em sua totalidade. Assim, diante da não comprovação da origem dos valores, possui a autoridade fiscal o poder e dever de qualificá-los como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, realizando o lançamento correspondente. Não poderia agir de modo diverso, em razão da atividade vinculada imposta pelo princípio da legalidade, conforme determina o parágrafo único do art. 142 do CTN: Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, é improcedente afirmar que o lançamento seria arbitrário, ilegal ou dissociado da realidade, inexistindo qualquer violação à verdade material. Da sociedade em conta de participação Em seu recurso, o recorrente busca afastar a tributação sobre valores que totalizaram R$3.155.503,00, sob o argumento de que figurou como sócio oculto de sociedade em conta de participação e que tais depósitos seriam referentes a recursos da sócia ostensiva. O julgado recorrido afastou tal tese defensiva sob a seguinte fundamentação: O interessado desenvolve o item, às fls. 1356/1359, sob a argumentação de que era sócio oculto em sociedade de conta em participação da empresa Norte e Sul Energia Ltda, CNPJ 12.484.425/0001-00, daí haver, no seu entendimento, prova de sua relação com a mencionada pessoa jurídica, bem como com as notas fiscais apresentadas. Não discute este relator a existência do referido instrumento contratual, às fls. 253/263, mas dele não se extrai qualquer justificativa para que vendas realizadas pela mencionada pessoa jurídica fossem adimplidas por meio de depósitos realizados nas contas correntes do autuado, na monta de R$ 3.155.503,00, afinal o objeto daquele contrato em nada a isso faz alguma referência: "cláusula III - OBJETO SOCIAL - A sociedade tem por objetivo a participação e investimentos em outras empresas". O autuado não conseguiu justificar o porquê os montantes creditados nas suas contas bancárias seriam destinados para a pessoa jurídica Norte e Sul Energia, sendo certo que não há provas documentais e contábeis próprias que o caracterizassem como mero intermediário ou interposta pessoa. Interessante ainda o contribuinte revelar a conta de participação, com investimento até maior do que a citada pessoa jurídica, e se colocar na posição de alguém que cede o uso Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 13 de suas contas correntes para terceiros. Não há prova do repasse integral dos valores e que as despesas daquela foram efetivamente pagas pelo autuado. Também não pretendeu o impugnante fornecer qualquer informação de remuneração, comissão ou participação, em face dessa aduzida intermediação ou "cessão" de suas contas bancárias. Por óbvio, a verdade material há de ser buscada, mas para tal deve o autuado pelo menos estabelecer alguma verdade, porquanto é inverossímil a história aduzida: O que pretendemos demonstrar, com tais alegações, é que houve erro na eleição do sujeito passivo da obrigação tributária, que deveria ser a empresa Norte e Sul Energia (CNPJ 12.484.425/0001-00), que foi a verdadeira beneficiada dos montantes apurados. As alegações nesse sentido não se coadunam com a necessária demonstração para que se aplique a previsão contida no art. 42, § 5º, da Lei n. 9.430/1996, pois a hipótese nele encerrada não se concretiza. (...) Juntada de documentos por meio da petição de fls. 1374/1375 Importante para a análise do propugnado pelo sujeito passivo a transcrição dos principais argumentos por ele adotados: Informamos que o requerente teve acesso aos documentos novos em anexo somente neste momento, uma vez que estavam em posse da sociedade Norte e Sul Energia, do qual mantinha contrato em conta de participação, conforme informado na peça impugnatória e, por tal razão, diante da dificuldade de produzir e juntá-los com êxito, apenas o faz agora. ... Os documentos são imprescindíveis para uma justa compreensão da impugnação e do próprio Procedimento Administrativo Fiscal já que faz prova de que os montantes que ingressaram no patrimônio do requerente foram revertidos em benefício de terceiro, conforme já explicitado na peça de impugnação. Neste voto já fora comentado que o objeto do suposto contrato de sociedade em conta de participação em nenhum momento dispôs sobre a cessão das contas bancárias do autuado para as pessoas jurídicas ali mencionadas como sócias ostensivas. Também não vislumbrou este relator qualquer motivação ou justificativa plausível, verossímil, para que tais operações ocorressem sem que esses ingressos na movimentação financeira do contribuinte não significassem a omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/1996. O interessado, em documentos, às fls. 1380/1958, representativos sobretudo em cópias de cheques sem as necessárias chancelas de compensação, sem Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 14 identificação nominal dos beneficiários e supostos contratos e recibos sem se revestirem de formalidades que permitissem acolhê-los por fidedignos, pretende demonstrar que os ingressos havidos em suas contas correntes reverteram-se a terceiro. Mas tais alegações não encontram qualquer amparo fático, coerente, inteligível. E, mais, há ausência de instrumentos contábeis para estabelecer a pretensa relação. O pedido do sujeito passivo para que se diligencie perante a Norte e Sul Energia consiste em engodo que não se consegue acobertar, com forte sentimento de apenas protelar algo que ele sabe inexistente e que até mesmo, subtende-se, dá causa. A história trazida pelo impugnante sobretudo em relação às operações havidas em nome e para aquela pessoa jurídica e outras a ele vinculadas toma-se por acinte à inteligência por mais parva que seja. Não obstante isso, a documentação em comento se encontra jogada a esmo, com a pretensão de representar o cumprimento, por parte de contribuinte, de obrigações que seriam afetas a terceiros, sem fazer acompanhar, contudo, de um alicerce hábil para efeito permitir considerar o sujeito passivo como alguém utilizado como interposta pessoa. Essa trama, repise-se, está longe do que se compreende diante de toda a situação que se pode observar entre os envolvidos arrolados nos autos. (g.n.) Em seu recurso voluntário, o contribuinte não juntou qualquer outro documento relacionado à sociedade em conta de participação e às operações bancárias em questão. Pois bem. Em primeiro lugar, é importante destacar que, com exceção da procuração pública e das notas fiscais, todos os demais documentos apresentados em relação à sociedade em conta de participação são particulares e desvestidos de fé pública (não apresentando, pois, prova de contemporaneidade e certeza). Não há reconhecimento de firma das assinaturas, autenticação ou registro em cartório ou, até mesmo, assinatura digital dos documentos, o que não permite ao julgador ter a convicção de que foram produzidos à época em que efetuados os depósitos bancários. Inexiste, como sabido, obrigatoriedade legal de que tais documentos fossem assim confeccionados; contudo, a falta da comprovação da data de sua elaboração, em qualquer deles, traduz em importante ponto de fragilidade do conjunto probatório, ainda mais se for ponderado que, em qualquer atividade empresarial, é bastante usual qualquer um desses trâmites cartoriais, ou até mesmo a assinatura digital, principalmente em se tratando de um negócio empresarial que movimentou milhões de reais. Mas a fragilidade, sobreleva anotar, não para por aí. O contribuinte não apresentou relação organizada, mediante planilha, demonstrando, para cada um dos depósitos bancários, quais notas fiscais os justificariam, o que serviria até mesmo para comprovar a existência das alegadas pequenas divergências. Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 15 Deveras, em seu recurso voluntário trouxe apenas uma pequena tabela contemplando parcela diminuta dos depósitos bancários: Além de esta tabela dispor apenas sobre uma pequena fração do conjunto dos depósitos bancários, sua cuidadosa análise já demonstra uma série de incongruências. Isso porque, analisando os depósitos relacionados à “Empacotadora A” e “Comabel”, é de se questionar por qual motivo os depósitos são muito maiores que as notas fiscais (R$79.940,00 contra R$15.000,00 e R$ 82.500,00 contra R$ 37.500,75)? Que fique claro: a despeito das inconsistências acima apuradas, se essa era a tese do contribuinte, caberia tão somente a ele ter elaborado uma planilha - que poderia até mesmo ser semelhante à tabela acima reproduzida (acrescida de referência às fls. do presente processo) -, contemplando todos os depósitos bancários e apresentando justificativas individualizadas, tornando inquestionável a motivação de cada depósito. Ora, como já mencionado alhures, é dever do contribuinte produzir prova para cada um dos depósitos bancários, como foi oportunizado desde o início do procedimento de fiscalização, com o desiderato de afastar a presunção posta no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Prosseguindo, também merece ser ressaltado o fato de que o contribuinte não trouxe qualquer documento contábil da sócia ostensiva (Norte e Sul Energia), o que poderia robustecer seu conjunto probatório e demostrar o fluxo dos valores que suposta e estranhamente passaram pelas suas contas bancárias (na condição de sócio oculto pessoa física). Além disso, também não houve a comprovação dos motivos pelos quais os recursos da sócia ostensiva teriam tramitado em suas contas bancárias (sócio oculto), uma vez que tal proceder é totalmente dissociado da legislação (e da prática do mercado), que dispõe que a Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 16 atividade é integralmente conduzida pelo sócio ostensivo, cabendo ao sócio oculto apenas sua participação nos resultados. Ademais, o contribuinte também não apresentou provas convincentes, incluindo documentação bancária, que demonstrassem o “retorno” de cada um desses depósitos bancários para as contas bancárias da sócia ostensiva ou para pagamentos a sua ordem (o que poderia ter como início de prova a apresentação da contabilidade observando todas as regras vigentes). Nesse ponto, cabe o registro de que as cópias dos cheques apresentadas não dispõem do comprovante da compensação bancária, que tais documentos estão todos ao portador e inexistiu apresentação de documento hábil e idôneo referente à suposta transação quitada (por exemplo, para os casos de compra de cana – como os constantes das fl. 1.836 e 1.838 -, caberia apresentar a respectiva nota fiscal do produtor rural). Em suma, trata-se de uma versão inusitada da origem de um grupo expressivo de depósitos bancários (sociedade em conta de participação cujas transações bancárias circularam em contas bancárias do sócio oculto), cuja comprovação o contribuinte almeja: a) com apresentação apenas de documentos particulares e desvestidos de fé pública (não apresentando, pois, prova de contemporaneidade e certeza); b) sem apresentação de qualquer documento contábil; c) sem a comprovação de tributação dos recursos pela sócia ostensiva; d) sem prova documental organizada para todos os depósitos bancários; e) sem a comprovação financeira do destino dos valores que ingressaram nas contas bancárias do sócio oculto; f) sem a comprovação hábil e idônea de utilização dos valores depositados para os objetivos empresariais da sócia ostensiva; e g) sem qualquer informação, por parte do contribuinte, de remuneração, comissão ou participação, em face dessa aduzida intermediação ou "cessão" de suas contas bancárias. É evidente, portanto, que a defesa do contribuinte, sob qualquer ponto de vista, não merece amparo. Dessarte, com supedâneo nas razões expostas e nos argumentos constantes do julgado recorrido, aos quais adiro nos termos do art. 114, §12, inciso I, do RICARF, mantenho o lançamento relacionado aos depósitos em debate. Da distribuição de lucros O recorrente defendeu que parte dos depósitos bancários refere-se a distribuição de lucros de sociedades em que figura como sócio, o que foi acolhido em parte no julgamento a quo, a ver: Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 17 Para esse tomo, desenvolvido pelo impugnante, às fls. 1354/1356, deu-se em seu início a transcrição do subitem 3.3 constante do relatório fiscal, que aqui também se colaciona: 3.3-No IRPF/2012 o contribuinte informou no Item “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, Lucros e Dividendos nos valores de R$ 400.000,00, recebidas da Metaltec Com. Rep. e Serv. Ltda (lucro presumido) e R$ 335.000,00, recebidos da Soldaço Com. Atac. De Eletr. E Solda Ltda (lucro real). Verificado no Sped da empresa Soldaço (lucro real), foi encontrada distribuição de lucro no valor de R$ 730.000,00, porém não especificava o quantum para cada sócio, então a empresa foi intimada a apresentar os valores distribuídos para o Sr. Vicente de Paulo Mendonça no ano- calendário 2011 com cópias de cheques ou extratos bancários dos valores depositados em suas contas-correntes, mas a empresa não atendeu ao Termo de Diligência. Em se tratando da empresa Metaltec (lucro presumido), foi solicitado cópias do Livro Razão, Diário e Caixa para constatação dos registros das distribuições de lucro no ano-calendário 2011 com registros na Junta Comercial e cópias dos cheques ou extratos bancários dos valores depositados nas contas-correntes do Sr. Vicente de Paulo Mendonça, porém a referida empresa não atendeu ao Termo de Diligência. Apesar do contribuinte ter informado em sua declaração do IRPF/2012 as Distribuições de Lucro, não foi comprovado com documentos hábeis e idôneos a individualizações dos depósitos efetivados em 2011 como distribuições de lucros. Portanto, todos os valores informados pelo contribuinte nas tabelas acima, como distribuição de lucro foram desconsideradas. Em relação à pessoa jurídica Soldaço Comércio Atacadista de Soldas, CNPJ 10.558.224/0001-77, cuja tributação do IRPJ no período se deu com base no lucro real, constata-se no exame da sua DIPJ a distribuição de lucros ao interessado no valor aduzido de R$ 335.000,00, bem como o comprovante de rendimentos e a DIRPF, sugerem essa quantia. O fato de a pessoa jurídica não apresentar resposta à demanda da fiscalização, não descaracteriza em si a distribuição realizada, uma vez que a legislação e o lucro apurado pela pessoa jurídica assim o permitem. Por outro lado, em se tratando de análise de depósitos bancários, somente aqueles plenamente identificados como advindos de tal pessoa jurídica podem ser reputados como lucros distribuídos, e, nesse compasso, extraem-se, por comprovados, os itens adiante, reproduzidos das fls. 20 e 33, no total de R$ 262.243,10. Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 18 Há de se excluir, dessa forma, a tributação incidente sobre o valor apontado, o que significa afastar do auto de infração o IRPF equivalente a R$ 72.116,85(=262.243,10 x 0,275). Outras justificativas oferecidas, consistentes em depósitos em dinheiro e decorrentes de operações realizadas entre a mencionada pessoa jurídica e terceiros, sem documentação probante fidedigna e ausentes os devidos registros contábeis, não são admissíveis. Quanto à pessoa jurídica Metaltec, CNPJ 01.636.651/0001-35, cuja tributação no período se deu com base no lucro presumido, o mero exame de sua DIPJ indica a impossibilidade de distribuição de lucros nos moldes apregoados, sendo que considerado o modal de tributação, o lucro apurado no ano diminuído do IRPJ e contribuições se revela inferior a R$ 400.000,00. Não haveria como realizar distribuição na monta de R$ 800.000,00 para dois sócios (o autuado e André Miranda de Carvalho Barros, no valor unitário de R$ 400.000,00), a menos que se observasse o previsto no art. 48, § 2º, II, da então vigente IN SRF n. 93 de 29/12/1997: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. ... § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. ... (marcação do texto realizada pelo relator) Desse modo, somente o lucro efetivo, expresso em contabilidade respeitosa à legislação comercial, daria suporte à distribuição de lucros dita como devida pelo autuado. A falta de manutenção, ou apresentação, de contabilidade comercial Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.139 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.720165/2015-18 19 para o mister, ancorada sobretudo no obrigatório livro Diário, com os pertinentes registros perante o órgão próprio, nos termos que dispõem, entre outras normas, os arts. 1.180/1.181 do Código Civil, não permite considerar a aduzida distribuição de lucros. Nesse escopo, as discussões carreadas pelo impugnante ao desamparo da fiel obediência à legislação tornam-se vazias, não se podendo aproveitar o interessado do afastamento da tributação do IRPF, mesmo ainda que existentes de fato lucros excedentes àqueles apurados com base no lucro presumido (o que não se encontra comprovado), porquanto não se deu essa demonstração na forma requerida para o mister. Convence-se este relator, então, que tanto no aspecto formal quanto material não haveria que se dar amparo ao pleito do sujeito passivo, no propósito de relacionar valores depositados em suas contas correntes em nome da Metaltec como originados de suposta distribuição de lucros. Considerando que o recorrente não trouxe qualquer outro documento ao recurso voluntário, adoto as supratranscritas razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 114, §12, inciso I, do RICARF. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações relacionadas ao arrolamento de bens e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 2121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720197/2019-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2019 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-003.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação, em razão do tema 736 do STF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.588, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720193/2019-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação, em razão do tema 736 do STF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.588, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720193/2019-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.590 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720197/2019-12 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Impugnação ao Auto de Infração. Por bem relatar os fatos, adoto o parcialmente o relatório do Acórdão recorrido: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. [...], cientificado em [...], em que são exigidos R$ [...] de multa regulamentar, lançada isoladamente, em face de compensações não homologadas constantes dos Per/Dcomp abaixo relacionados, tratados nº âmbito do processo administrativo nº [...], consoante disposto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: [...] LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. MULTA. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A lei não prevê a suspensão do processo que trata de exigência de multa em decorrência de compensação indevida até que seja proferida decisão nº processo que trata da respectiva compensação, prevê, apenas, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando presentes algumas das hipóteses contidas no art. 151 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alegou o seguinte: I. Homologação Tácita das compensações. II. Irretroatividade do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996. III. Multa de ofício aplicada sobre a multa de mora, bis in idem. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.590 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720197/2019-12 3 IV – DO PEDIDO 85. Ante o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão recorrido e, assim, cancelar integralmente a multa isolada por compensação não homologada exigida no presente processo. 86. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da vinculação existente entre o presente processo e o de nº [...], uma vez que a decisão dele influencia diretamente no deslinde da multa exigida neste processo administrativo. Por fim, Nestes Termos, P. Deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator” Este resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19- A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.590 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720197/2019-12 4 “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do inciso I, do § único, do artigo 98, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou (...) Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal ao Auto de Infração combatido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação. Fl. 316DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.590 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720197/2019-12 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação, em razão do tema 736 do STF. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 317DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11392929 #
Numero do processo: 10875.722226/2019-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para a partir do reconhecimento da homologação tácita das declarações de compensação transmitidas até 05/03/2018, com a consequente extinção dos créditos tributários a elas vinculados, determinar o retorno dos autos à autoridade de origem para reexame da quantificação do crédito-prêmio de IPI utilizado nas demais compensações, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Marco Unaian Neves de Miranda (Substituto), Mateus Soares de Oliveira. Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para a partir do reconhecimento da homologação tácita das declarações de compensação transmitidas até 05/03/2018, com a consequente extinção dos créditos tributários a elas vinculados, determinar o retorno dos autos à autoridade de origem para reexame da quantificação do crédito-prêmio de IPI utilizado nas demais compensações, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Marco Unaian Neves de Miranda (Substituto), Mateus Soares de Oliveira. Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 15109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722226/2019-48 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aquele momento processual, adoto o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de pedidos eletrônicos de ressarcimento c/c declarações de compensação (PER/DCOMP), com fulcro em direito creditório (crédito-prêmio de IPI instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969) reconhecido judicialmente (Ação Declaratória nº 0000516-50.1994.4.01.3400, com trânsito em julgado em 07/11/2014) e habilitado administrativamente no processo nº 13896.723042/2016-01. Convém fazer, a seguir, um breve resumo das peças processuais constantes dos autos: 1) Representação para análise manual das declarações de compensação (fls. 02/03). 2) PER/DCOMPs (fls. 04/584). 3) Despacho Decisório nº 0024/2020 (fls. 672/683), SEORT/DRF/GUARULHOS, de 09/03/2020, com referência às seguintes declarações de compensação: Fl. 15110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722226/2019-48 3 Fl. 15111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722226/2019-48 4 A conclusão é a de que sejam consideradas não declaradas as declarações de compensação sendo a hipótese em que o direito creditório se refere a “crédito- prêmio” de IPI instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, art. 1º; nos termos da Lei nº 9.430/96, art. 74, § 12, II, sem prejuízo da decisão judicial. O ato decisório também suscita a multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado (Lei nº 10.833, de 2003, art. 18, § 4º). Fl. 15112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722226/2019-48 5 4) Recurso hierárquico apresentado em 18/03/2020 (fls. 689/698). 5) Provimento jurisdicional no âmbito da Ação Declaratória nº 0000516- 50.1994.4.01.3400 (fls. 721/737). 6) Despacho nº 0004/2020 (fls. 738/743), de 23/03/2020, de análise do recurso hierárquico, pelo qual foi decidida a manutenção do teor decisório do Despacho Decisório nº 0024/2020 e o indeferimento do pedido de suspensão da cobrança tanto dos débitos compensados quanto da multa isolada de 75%. 7) Recurso voluntário ou hierárquico apresentado em 20/05/2020 (fls. 749/759). 8) Parecer nº 59 SRRF08/DISIT (fls. 760/767), de 23/07/2020, e Decisão (fl. 768): recurso hierárquico não provido, com a manutenção da decisão que havia considerado não declaradas as compensações. 9) Parecer nº 36 SRRF08/DISIT (fls. 852/858), de 02/03/2021, e Decisão (fl. 859): revisão de ofício do Despacho Decisório/Parecer nº 59/2020 e recurso hierárquico parcialmente provido, com o afastamento do impedimento à compensação (alínea “b” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996), conforme provimento jurisdicional. 10) Despacho Decisório SEORT/DRF/BRE nº 13/2017, de 05/01/2017: pedido deferido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado (fls. 1.299/1.300). 11) Despacho Decisório nº 21.982/2022/IPI-EQAUD-DEVAT08-VR, de 24/10/2022 (fls. 1.301/1.343): crédito deferido parcialmente no montante de R$ 11.697.309,18 com compensações homologadas até o limite do direito creditório deferido e não homologadas as compensações com base em créditos excedentes. As compensações foram transmitidas em PER/DCOMP, mas uma pequena parcela foi requerida em formulário. A requerente teve ciência do Despacho Decisório nº 21.982/2022/IPI-EQAUD- DEVAT08-VR em 06/03/2023 mediante o “termo de ciência por abertura de mensagem” (fl. 1.346). A manifestação de inconformidade (fls. 1.366/1.383), apresentada em 04/04/2023, conforme “termo de solicitação de juntada” (fl. 1.363) e subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, em síntese, aduz que: 1) Preliminarmente, há a nulidade do Despacho Decisório nº 21.982/2022 em virtude da falta de critério e de fundamentação clara dos motivos para “homologação parcial do crédito-prêmio de IPI” (sic) reconhecido judicialmente, em ofensa ao art. 142 do CTN, ao art. 10 do PAF e aos arts. 2º e 50, caput, incisos I e II, § 1º, da Lei nº 9.784/99; não há descrição ou detalhamento do critério adotado para o reconhecimento de apenas R$ 11.697.309,18, tendo sido apenas feito referência à quantificação da base de cálculo do crédito-prêmio de IPI habilitado no processo nº 13896.723042/2016-01 e à documentação às fls. 589/668 dos autos; mesmo tal documentação não seria suficiente para justificar a Fl. 15113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722226/2019-48 6 glosa parcial do crédito conforme segue: “Ao contrário, verificou que a planilha de cálculo considerou um período de apuração do crédito que excluiu o ano de 1989 e o início do ano de 1990 sem nenhum motivo aparente, o que violou a decisão judicial transitada em julgado e contradiz o próprio despacho decisório que apontou que o crédito teria sido calculado no período de 14.1.1989 a 5.10.1990. Portanto, existem erros e incongruências graves na fundamentação do despacho decisório que prejudicam a sua validade”; assim, a ausência de uma descrição clara inquina o ato decisório de nulidade, conforme entendimento dos órgãos colegiados de julgamento. 2) Foram transmitidas declarações de compensação entre janeiro de 2017 e maio de 2020, sendo o Despacho Decisório em questão exarado em 24/10/2022, com ciência da interessada apenas em 06/03/2023, vale dizer, depois do transcurso do prazo decadencial de 5 anos (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96) em relação a uma parcela das declarações de compensação transmitidas antes de 06/03/2018, portanto homologadas tacitamente, conforme Solução de Consulta COSIT nº 16, de 2012, e jurisprudência do CARF e da CSRF. 3) O Despacho Decisório deve ser reformado porque computa apenas parcialmente o período de apuração do direito creditório, algo que viola a decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 0000516-50.1994.4.01.340; o cálculo do benefício no Despacho Decisório é pautado em planilha nos autos (fl. 668); o período do benefício concedido judicialmente é de 14/01/1989 a 21/07/1992, contudo o deferimento parcial do pedido abrange apenas o período de 14/01/1989 a 05/10/1990; além disso, foi desconsiderado todo o crédito concernente ao ano de 1989 e parte do crédito de 1990 (02/01/1990 a 02/10/1990), o que contraria a decisão judicial transitada em julgado e o próprio Despacho Decisório; assim se pronuncia ao final: “Dessa forma, uma vez que a Requerente teve reconhecido e declarado o seu direito de compensar o crédito- prêmio do IPI referente ao período de 14.1.1989 a 21.7.1992 pelo Acórdão proferido pelo TRF1, ratificado pelo STF neste ponto e transitado em julgado, resta claro o erro cometido pelo despacho decisório nº 21.982/2022, o qual, indevidamente, considerou um período menor para o cálculo do crédito, tendo se valido, ainda, de uma planilha de cálculo que excluiu o crédito do ano de 1989 e início do ano de 1990, razão pela qual deve ser reformado para considerar o crédito-prêmio de IPI apurado durante todo o período reconhecido judicialmente, i.e, entre 14.1.1989 e 21.7.1990”. 4) As operações de exportação ocorreram, conforme documentação (doc. nº 16) da SECEX (MDIC), do BACEN (doc. nº 17) e outras (docs. nº 18/20), e o valor do crédito-prêmio de IPI disponível para compensação (R$ 95.335.278,20) suporta plenamente a centena de declarações de compensação transmitidas (R$ 69.012.271,02). Requer, ao final, o seguinte: Fl. 15114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722226/2019-48 7 “63. Preliminarmente, a Requerente requer seja reconhecida a NULIDADE do despacho decisório nº 21.982/2022, com o cancelamento imediato da exigência fiscal formalizada contra a Requerente, incluindo principal, multa e juros, haja vista a falta de critério e de fundamentação clara no despacho decisório acerca das razões que levaram ao reconhecimento de apenas parte do crédito- prêmio de IPI utilizado nas compensações sob discussão. 81. No mérito, e diante dos fundamentos expostos acima, a Requerente pleiteia seja julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente Manifestação de Inconformidade para que, reformando-se o despacho decisório nº 21.982/2022, seja reconhecida a totalidade do crédito-prêmio de IPI utilizado pela Requerente e, assim, sejam integralmente homologadas as DCOMPs vinculadas ao pedido de habilitação de crédito nº 13896.723042/2016-01, com o consequente cancelamento das cobranças sob discussão. 81. Subsidiariamente, caso assim não entendam V.Sas., o que se admite apenas para argumentar, a Requerente requer seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente, ao menos, para reconhecer e determinar o seguinte: (i) a homologação tácita das 39 DCOMPs cuja transmissão ocorreu entre 26.1.2017 e 5.3.2018, no valor histórico total de R$ 25.071.133,69, que estão indicadas nos itens 1 a 39 da tabela constante no despacho decisório nº 21.982/2022, haja vista o transcurso do prazo de cinco anos contado a partir da transmissão de cada DCOMP para sua homologação, determinando-se, por consequência, a extinção dos débitos compensados nessas DCOMPs; e(ii) seja determinada a reforma do despacho decisório nº 21.982/2022 para que seja considerado o crédito-prêmio de IPI apurado no período de 14.1.1989 a 21.7.1992, conforme reconhecido na decisão transitada em julgado na Ação Declaratória nº 0000516-50.1994.4.01.3400, afastando-se a restrição indevida no período em que o crédito foi calculado pela D. Autoridade Fiscal. 64. Adicionalmente, caso Vossas Senhorias entendam que são necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade real, a Requerente requer lhe seja assegurada a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, em especial pela posterior juntada de novos documentos, de forma a comprovar o direito ao crédito pleiteado. 65. Por fim, a Requerente pleiteia seja consignada a suspensão da exigibilidade dos valores decorrentes da glosa dos créditos em referência, até o final da presente discussão administrativa, nos Fl. 15115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722226/2019-48 8 termos do artigo 151, inciso III, do CTN; do artigo 74, § 11, da Lei 9.430/96; do artigo 119, § 2º, do Decreto 7.574/2011; e do artigo 143 da IN RFB 2.055/2021”. Sobreveio decisão de primeira instância, assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1989, 1990 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS PRÉVIOS. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento, nem representa concordância com o valor informado em pedido de compensação, mas, tão somente, destina-se a verificar requisitos prévios de admissibilidade para permitir a recepção do PER/DCOMP pela RFB. Após o deferimento da habilitação do crédito, correta a análise do valor do crédito a ser reconhecido segundo os atributos da liquidez e da certeza. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1989, 1990 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. O prazo de 5 (cinco) anos para homologação de compensação até o limite direito creditório pleiteado aplica-se apenas para o caso de compensação declarada, ou seja, que não configure hipótese de vedação legal para declaração de compensação, exceto se houver ordem judicial específica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989, 1990 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. Inexiste nulidade por alegada falta de motivação, se a decisão administrativa observar os requisitos legais e a respectiva fundamentação do feito for suficiente em todos os aspectos; ausentes os pressupostos de nulidade de atos decisórios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário em que repisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Fl. 15116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722226/2019-48 9 É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 68 do Decreto nº 7.574/2011, razão pela qual dele conheço. Preliminares Nulidade do acórdão recorrido por suposta omissão na análise probatória A Recorrente sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão de primeira instância administrativa (DRJ) sob o argumento de que não teriam sido enfrentados documentos e informações relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente aqueles destinados a demonstrar a existência e extensão do crédito-prêmio de IPI no período reconhecido judicialmente. A nulidade, no processo administrativo fiscal, exige a demonstração de ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, especialmente a preterição do direito de defesa, e pressupõe efetivo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No caso, embora a Recorrente alegue insuficiência de enfrentamento de determinados elementos, constata-se que o acórdão recorrido delimitou o objeto do litígio e consignou, em linhas essenciais, as razões pelas quais entendeu (i) inexistir nulidade do despacho decisório por falta de motivação e (ii) não se aplicar a homologação tácita na hipótese, avançando, ainda, para o exame do mérito relativo à quantificação do direito creditório. Ademais, cumpre registrar que, no âmbito do julgamento colegiado recursal, a eventual deficiência de motivação em decisão recorrida não conduz automaticamente à anulação do julgado, quando o órgão ad quem dispõe de elementos suficientes para apreciar integralmente a matéria devolvida e assegurar à parte o pleno contraditório, notadamente em hipóteses nas Fl. 15117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722226/2019-48 10 quais a discussão recursal se volta ao acerto do considerado “quantum” do crédito e à correção do enquadramento jurídico adotado. Assim, rejeito a preliminar de nulidade, sem prejuízo de que os argumentos e documentos invocados pela Recorrente sejam examinados no mérito, em observância ao princípio da verdade material e à efetividade do controle administrativo. Homologação tácita – natureza de prejudicial de mérito A Recorrente também suscita a ocorrência de homologação tácita das DCOMPs transmitidas antes de 06/03/2018, sob o fundamento de que a ciência do Despacho Decisório nº 21.982/2022 ocorreu em 06/03/2023, o que teria ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. A matéria, entretanto, envolve a definição da natureza jurídica dos atos praticados pela Administração (especialmente, se houve ato válido e eficaz de não homologação dentro do quinquênio) e a qualificação do regime aplicável às compensações em debate, temas que se imbricam com o próprio mérito do litígio (extinção do crédito tributário, alcance do prazo quinquenal e efeitos de atos posteriormente revistos/cancelados). Por essa razão, a alegação de homologação tácita será apreciada como prejudicial de mérito, em conjunto com a análise dos efeitos dos despachos sucessivos e da revisão de ofício que determinou o processamento das declarações. Mérito Delimitação da controvérsia A controvérsia devolvida a este Conselho cinge-se a definir: (i) se houve, ou não, homologação tácita de parte das declarações de compensação transmitidas pela Recorrente, à luz do prazo quinquenal previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, considerando-se a sucessão de despachos decisórios e a posterior revisão de ofício; e (ii) se o Despacho Decisório nº 21.982/2022, ao reconhecer apenas parcialmente o crédito-prêmio de IPI, observou corretamente os limites do título judicial transitado em julgado e os critérios legais de liquidez e certeza do crédito. Não se discute, neste feito, a existência abstrata do direito ao crédito-prêmio de IPI, tampouco a validade do título judicial que o reconheceu, mas sim os efeitos administrativos desse título no âmbito da compensação tributária e a extensão quantitativa do crédito passível de aproveitamento. Fl. 15118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722226/2019-48 11 Regime jurídico do crédito-prêmio de IPI e efeitos do título judicial O crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969, teve sua exigibilidade e aproveitamento submetidos, ao longo do tempo, a sucessivas alterações legislativas e a intensa controvérsia jurisprudencial. No caso concreto, entretanto, a discussão acerca da subsistência do benefício foi superada no plano jurisdicional, em razão da decisão transitada em julgado proferida na Ação Declaratória nº 0000516-50.1994.4.01.3400. O trânsito em julgado do provimento jurisdicional assegurou à Recorrente o direito ao crédito-prêmio de IPI no período ali delimitado, produzindo coisa julgada material quanto à existência do direito creditório. Todavia, como reiteradamente afirmado pela jurisprudência administrativa e judicial, o deferimento judicial do crédito não implica automática homologação das compensações, nem impede a Administração Tributária de verificar os requisitos de liquidez, certeza e exatidão do montante efetivamente aproveitado. Nesse sentido, o procedimento de habilitação administrativa do crédito – tal como realizado no processo nº 13896.723042/2016-01 – possui natureza meramente instrumental, destinando-se a permitir o controle formal do crédito judicial, sem importar concordância com o valor indicado pelo contribuinte nem afastar a análise posterior das compensações apresentadas. Homologação tácita e efeitos da sucessão de despachos decisórios A Recorrente sustenta que as declarações de compensação transmitidas antes de 06/03/2018 teriam sido tacitamente homologadas, uma vez que a ciência do Despacho Decisório nº 21.982/2022 somente ocorreu em 06/03/2023, ultrapassando o prazo quinquenal contado da entrega das respectivas DCOMPs. A tese exige, inicialmente, distinguir duas situações jurídicas distintas: (i) compensações consideradas não declaradas por força de vedação legal, hipótese em que não se instaura o regime de homologação previsto no art. 74, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996; e (ii) compensações declaradas e processadas, ainda que posteriormente glosadas total ou parcialmente, às quais se aplica o referido regime. No caso dos autos, verifica-se que o Despacho Decisório nº 0024/2020 qualificou, originariamente, as compensações como não declaradas, com fundamento na vedação legal então invocada. Todavia, tal enquadramento foi expressamente revisto de ofício pela própria Administração Tributária, que afastou a vedação absoluta e determinou o exame da suficiência do crédito à luz do título judicial. Com a revisão de ofício e o cancelamento do entendimento anterior, as declarações de compensação passaram a ser tratadas como válidas e passíveis de homologação, deslocando-se Fl. 15119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722226/2019-48 12 a controvérsia para o plano quantitativo do crédito. Nessa medida, o Despacho Decisório nº 21.982/2022 configura o primeiro ato válido de não homologação, total ou parcial, das compensações, para fins de incidência do prazo quinquenal. Todavia, da análise cronológica dos autos, constata-se que parte das DCOMPs foi transmitida em período superior a cinco anos antes da ciência do referido despacho decisório, sem que tenha havido, nesse interregno, ato válido e eficaz de não homologação dessas compensações específicas. À luz do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, o decurso do prazo de cinco anos, contado da entrega da declaração de compensação, sem decisão válida de não homologação, acarreta a homologação tácita, com a consequente extinção definitiva do crédito tributário compensado, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN. Assim, no que se refere às declarações de compensação transmitidas anteriormente a 06/03/2018, assiste razão à Recorrente quanto à ocorrência da homologação tácita, devendo ser afastada a exigência dos débitos a elas vinculados, independentemente da discussão acerca da suficiência global do crédito. Quantificação do crédito-prêmio e limites da atuação administrativa No tocante às compensações não alcançadas pela homologação tácita, subsiste a análise da correção da quantificação do crédito-prêmio de IPI reconhecido administrativamente. Embora a coisa julgada assegure à Recorrente o direito ao crédito no período definido no título judicial, compete à Administração Tributária verificar se os valores apresentados atendem aos critérios legais e se estão devidamente comprovados por documentação idônea. Tal controle, contudo, não autoriza a restrição indevida do período reconhecido judicialmente nem a exclusão genérica de operações regularmente demonstradas. No caso concreto, a glosa parcial do crédito decorreu da adoção de planilha de cálculo que desconsiderou operações relativas ao ano de 1989 e a parte do ano de 1990, sob alegação de insuficiência documental. Todavia, a Recorrente juntou aos autos elementos probatórios provenientes de órgãos públicos e de auditoria independente, os quais, em tese, são aptos a demonstrar a realização das operações de exportação no período integral reconhecido judicialmente. Diante desse quadro, e considerando que a Administração reconheceu a compensabilidade do crédito, entendo que a exclusão global de parcelas do período judicialmente reconhecido, sem enfrentamento específico e individualizado dos elementos probatórios apresentados, não se harmoniza com os limites do controle administrativo nem com o princípio da verdade material. Fl. 15120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.050 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722226/2019-48 13 Assim, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda à reavaliação da quantificação do crédito-prêmio de IPI, com exame expresso e motivado da documentação apresentada, observados estritamente os limites fixados no título judicial. Conclusão Diante do exposto, concluo que: (i) ocorreu a homologação tácita das declarações de compensação transmitidas até 05/03/2018; (ii) quanto às demais compensações, é necessária a reavaliação da quantificação do crédito-prêmio de IPI, nos limites do título judicial, com exame motivado dos elementos probatórios. Dispositivo Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para a partir do reconhecimento da homologação tácita das declarações de compensação transmitidas até 05/03/2018, com a consequente extinção dos créditos tributários a elas vinculados, determinar o retorno dos autos à autoridade de origem para reexame da quantificação do crédito-prêmio de IPI utilizado nas demais compensações, nos termos da fundamentação. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 15121DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11401157 #
Numero do processo: 10640.720450/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. ABRANGÊNCIA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente.
Numero da decisão: 2101-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Márcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Sílvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Márcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Sílvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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RETIFICAÇÃO. ABRANGÊNCIA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Márcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Sílvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.841 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720450/2013-63 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 258/274) interposto por MARIA TERESA SILVA PEREIRA em face do Acórdão nº. 09-68.759 (e-fls. 241/249), proferido pela 6ª Turma da DRJ/JFA em 27/11/2018, que julgou a Impugnação improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário. O presente processo decorre de Notificação de Lançamento para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exercício 2009, ano-calendário 2008, que resultou em imposto, no valor de R$ 4.184,52, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 3.138,39, e juros de mora, no valor de R$ 1.479,64 (calculados até 01/2013). Motivou o lançamento de ofício da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista movida por sua mãe, no valor de R$ 65.939,23, tendo em vista que: A contribuinte Maria Teresa Silva Pereira não comprovou ser portadora de moléstia grave. Tendo sido ela a beneficiária do rendimento, tendo em vista o falecimento de sua mãe, cabe a tributação do rendimento no valor de R$ 65.939,23. (grifos acrescidos) Cientificada do lançamento em 07/02/2013 (fl. 231), a contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 2/16), com as seguintes alegações, aqui resumidas pela decisão de piso: A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 07/02/2013 (fl. 231) e a interessada apresentou a impugnação de fls. 02 a 16, em 26/02/2013, alegando, em síntese, que os rendimentos provenientes e ação judicial, impetrada por sua mãe, para revisão de pensão por morte contra o estado de Minas Gerais, seriam isentos, pois sua mãe era portadora de moléstia grave. Ainda, caso os rendimentos não sejam considerados isentos, o imposto pago relativo à Declaração de Ajuste Anual, no valor de R$ 4.184,52, que foi recolhido no prazo legal, deverá ser deduzido do imposto cobrado na presente Notificação de Lançamento, assim, como reduzida a multa e os juros de mora, proporcionalmente. (grifos acrescidos) Sobreveio o julgamento e foi proferido o Acórdão nº. 09-68.759 (e-fls. 241/249), não ementado em razão da Portaria RFB nº 2.724, de 2017, mantendo o crédito. A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 18/12/2018, conforme AR (e-fls. 254). Em 17/01/2019, foi juntado aos autos Recurso Voluntário (e-fls. 258/274), por meio do qual questiona apenas a forma de cálculo do Imposto de renda devido. Argumenta que teria recolhido originalmente, antes da retificação de sua declaração, a título de Imposto de Renda Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.841 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720450/2013-63 3 devido, o valor de R$ 4.184,52, em 8 parcelas de R$ 523,06 e também teria sido retido o valor de R$ 17.574,47, a título de Imposto de renda, quando do recebimento do precatório (e-fls. 81/82). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. 2. Da retificação da Declaração e os valores pagos pela recorrente a título de Imposto de Renda da Pessoa Física A recorrente não apresentou questionamentos quanto à exigência do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos em precatório, originalmente expedido em favor de sua mãe. A controvérsia trazida em sede de recurso se limita ao montante do débito lançado, considerando que ela sustenta terem sido recolhidos valores a título de Imposto de Renda, incidente sobre o recebimento dos precatórios, e que entende, deveriam ser deduzidos do cálculo do Imposto lançado. Relata que teria promovido a declaração dos valores recebidos a título de precatório (R$ 65.939,23) em sua declaração de Imposto de Renda relativo ao exercício de 2009, no campo rendimentos tributáveis, e que em decorrência desta declaração original teria sido pago o tributo devido R$ 4.184,52, em 8 parcelas. Para corroborar tais afirmações, apresentou com a Impugnação: - Extratos conta corrente de sua titularidade, contendo informações de pagamento de IRPF durante o ano de 2009 (e-fls. 21/28). Dos extratos é possível identificar os pagamentos realizados a título de Imposto de renda no ano de 2009. - cópias do Precatório nº. 592/2002, emitido em nome de Lyra Pereira da Silva, que traz cópia da audiência de conciliação (e-fls. 114/117) para pagamento do precatório aos dois credores (Maria Teresa Silva Pereira e José Roosevelt Pereira), em igual valor: R$ 48.354,76, já feita a retenção de R$ 17.584,47 do imposto de renda em favor do Estado e de R$ 4.208,89 de ITCD. Às e-fls. 117, consta a planilha de atualização de precatório emitida em julho de 2008, contendo também a discriminação dos valores atualizados e dos valores retidos para pagamento dos Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.841 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720450/2013-63 4 tributos devidos e honorários. Constam também, às e-fls. 118/120, os alvarás emitidos pelo juízo para pagamento do valor em conta da recorrente, no montante de R$ 48.354,76. - cópia de resposta à intimação fiscal, contendo petição, comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (e-fls. 125/131). A recorrente afirma que apenas após a entrega da declaração e pagamento do Imposto devido foi informada de que tal recebimento seria isento, e teria sido instruída a retificar a sua declaração para corrigir tal informação. Esta retificação levou à presente Notificação. Também foram juntados aos autos, espelho da declaração e cópia da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2009 (e-fls. 223/230), declaração retificadora entregue em 06/07/2013, que identificou no campo “Rendimentos Tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular”, um recebimento do Estado de Minas Gerais (precatório/herança), com rendimentos zerados e o valor retido a título de recebimento do precatório no montante de R$ 17.584,47. Esta foi a declaração usada como base para a fiscalização promover o referido lançamento, tendo entendido a fiscalização que a declaração correta deveria conter no campo que teve a informação zerada, o valor recebido, no montante de R$ 65.939,23. Destaca-se que o valor retido no montante de R$ 17.584,47 foi considerado pela fiscalização, estando abrangido nos R$ 22.930,75 da linha 8 da fl. 235 da Notificação. Verifica-se, portanto, que a declaração de imposto de renda retificadora apresentou omissão de rendimentos, pois deveria ter incluído no campo “Rendimentos Tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular” o valor do precatório recebido. A recorrente questiona, contudo, que não teriam sido considerados o Imposto de Renda pago no ano de 2009, que coincidia com o imposto apurado na Notificação (R$ 1.479,64) e o imposto retido, no montante de R$ 17.584,47. Como destacado anteriormente, o valor retido no montante de R$ 17.584,47 foi considerado pela fiscalização, estando abrangido nos R$ 22.930,75 da linha 8 da e-fl. 235 da Notificação. Este questionamento já tinha sido trazido em sede de Impugnação e a DRJ entendeu que a declaração retificadora substituiria integralmente a originalmente entregue, de modo que esta perderia totalmente seus efeitos. Vale o destaque: Da Apresentação de Declaração de Ajuste Anual Retificadora: Primeiramente, observo que foi entregue Declaração de Ajuste Anual - DAA, retificadora, na qual se baseou o lançamento, e na qual foram excluídos os rendimentos anteriormente informados na DAA original. Dessa forma, foi lançada a omissão de rendimentos, porquanto a declaração retificadora substitui a declaração original, cancelando-a, consoante a legislação que regula a declaração retificadora. Nesse sentido a Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, estabelece: Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.841 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720450/2013-63 5 Art. 18 A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Ao dispor sobre a citada faculdade do contribuinte, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, assevera: Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. (g.n.) Assim, a declaração retificadora apresentada pela contribuinte substituiu a declaração anterior, cancelando-a. Logo, a Declaração de Ajuste Anual retificada não produz efeitos, não tendo validade as informações prestadas na declaração anterior, retificada espontaneamente pela interessada. No que diz respeito aos valores pagos, a DRJ apenas mencionou que poderiam ser aproveitados no pagamento do Imposto devido ou serem objeto de pedido de restituição, senão vejamos: Quanto ao Imposto de Renda recolhido relativo a DAA original, a critério da contribuinte, poderá ser aproveitado para o pagamento do presente crédito tributário ou poderá ser objeto de pedido de restituição, se já não o foi. (grifos acrescidos) A recorrente juntou aos autos cópia do Acórdão nº. 16-78.534 (e-fls. 278/286), proferido em nome de José Roosevelt Pereira (também herdeiro e recebedor do mesmo valor em precatório), pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que, de outra sorte, considerou o Imposto pago pelo contribuinte antes da retificação da DAA para abatimento do valor lançado, tendo em vista que o recolhimento se deu de forma espontânea, antes do início do procedimento fiscal. Tal abatimento levou ao cancelamento dos juros de mora e à exoneração da penalidade, vale o destaque: Ressalto, no entanto, como mencionado mais acima, que o contribuinte já tinha pago espontaneamente o imposto de R$ 8.053,64 apurado na DIRF 2009 original, conforme comprovante de fl. 134/141, razão pela qual esse pagamentos devem Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.841 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720450/2013-63 6 ser levados em consideração para a quitação do débito apurado, o que naturalmente afastará a cobrança dos juros de mora. Além disso, como os pagamentos ocorreram antes do início do procedimento fiscal, em montante idêntico ao imposto calculado na notificação de lançamento, deve-se exonerar a multa de ofício lançada. À vista do exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, conforme demonstrativo abaixo: Imposto (R$) Multa de ofício (R$) EXIGIDO 8.053,64 6.040,23 EXONERADO 0 6.040,23 MANTIDO (*) 8.053,64 0  Para a quitação desse valor, devem ser alocados ao presente processo os oito pagamentos certificados às fls. 134/141. Entendo que a decisão proferida nestes autos está correta. Apesar de ambas reconhecerem que os recolhimentos realizados de forma espontânea pelos contribuintes, antes da apresentação das declarações retificadoras, poderiam ser restituídos aos contribuintes. A DRJ de São Paulo realizou o abatimento na própria decisão, talvez porque tivesse a certeza de que tais valores não teriam sido objeto de restituição ou pedido de compensação pelo próprio contribuinte. A decisão aqui recorrida, deixou o abatimento para o momento da liquidação, e apontou que o imposto de renda recolhido poderia ter sido objeto de pedido de restituição pela própria recorrente, decisão que considero mais coerente, tendo em vista que nesta fase do processo não há como se ter certeza se a própria recorrente já não pediu a compensação/restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda antes da retificação da sua declaração. Dessa forma, considero correto o lançamento realizado em razão da identificação da omissão de rendimentos constante da declaração retificadora entregue, inclusive com a imposição da multa de ofício incidente sobre o montante do Imposto de renda devido. Entendo, assim como a decisão de piso, que os valores recolhidos espontaneamente pela contribuinte, devem ser tratados quando da liquidação do débito, caso ainda não tenham sido objeto de pedido de restituição. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.841 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720450/2013-63 7 Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.720092/2017-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 IRPJ. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto de renda e da contribuição social, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do IRPJ apurada na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA ISOLADA. CABIMENTO. SÚMULAS CARF NºS 4 E 108. Incidem juros de mora calculados à taxa SELIC sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive sobre multa de ofício e multa isolada, por força dos arts. 113, §1º, 139 e 161 do CTN, combinados com o art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996. A penalidade pecuniária integra o crédito tributário e sujeita-se ao mesmo tratamento dispensado ao tributo não pago no vencimento. Aplicação das Súmulas CARF nºs 4 e 108. Pedido de afastamento da SELIC prejudicado em razão do cancelamento integral das multas isoladas.
Numero da decisão: 1002-004.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Maria Angélica Echer Ferreira Feijó(relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 IRPJ. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto de renda e da contribuição social, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do IRPJ apurada na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA ISOLADA. CABIMENTO. SÚMULAS CARF NºS 4 E 108. Incidem juros de mora calculados à taxa SELIC sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive sobre multa de ofício e multa isolada, por força dos arts. 113, §1º, 139 e 161 do CTN, combinados com o art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996. A penalidade pecuniária integra o crédito tributário e sujeita-se ao mesmo tratamento dispensado ao tributo não pago no vencimento. Aplicação das Súmulas CARF nºs 4 e 108. Pedido de afastamento da SELIC prejudicado em razão do cancelamento integral das multas isoladas.

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MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada, devida pela insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto de renda e da contribuição social, e a multa de ofício regulamentar, devida pela insuficiência de recolhimento do IRPJ apurada na data do fato gerador tem hipóteses de incidências distintas, tornando assim cabível o lançamento concomitante dessas penalidades. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA ISOLADA. CABIMENTO. SÚMULAS CARF NºS 4 E 108. Incidem juros de mora calculados à taxa SELIC sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive sobre multa de ofício e multa isolada, por força dos arts. 113, §1º, 139 e 161 do CTN, combinados com o art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996. A penalidade pecuniária integra o crédito tributário e sujeita-se ao mesmo tratamento dispensado ao tributo não pago no vencimento. Aplicação das Súmulas CARF nºs 4 e 108. Pedido de afastamento da SELIC prejudicado em razão do cancelamento integral das multas isoladas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Maria Angélica Echer Ferreira Feijó(relatora), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.264 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720092/2017-97 2 Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CALLEGARO & IRMÃOS LTDA em face do Acórdão nº 110-010.598, proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 (DRJ10), em sessão de 16 de fevereiro de 2023, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra os Autos de Infração de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2013. A Recorrente tem como objeto social a aquisição, abate e comercialização de carnes e subprodutos de bovinos, bubalinos e ovinos. Em 14/08/2017 foram lavrados contra si Autos de Infração de IRPJ e CSLL, com ciência pessoal ao sócio administrador Nei Fernando Callegari na mesma data, decorrentes de ação fiscal iniciada em 16/06/2016 (MPF nº 1010800-2016-00119-0), com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2013. A empresa apurou e recolheu seus tributos com base no lucro real anual no período fiscalizado. A ação fiscal identificou as seguintes infrações: (a) IRPJ — infrações de mérito:  Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa (despesas com consertos e conservação que deveriam ter sido ativadas e depreciadas, nos termos do art. 301 do RIR/1999, bem como despesas com brindes e multas de trânsito não adicionadas ao LALUR); Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.264 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720092/2017-97 3  Despesas financeiras não comprovadas (valores contabilizados na conta "descontos obtidos" não comprovados documentalmente pelo contribuinte quando intimado). (b) CSLL — infrações de mérito:  Custos/despesas operacionais/encargos não comprovados;  Custos/despesas operacionais/encargos não dedutíveis. (c) Multa isolada (IRPJ e CSLL): em decorrência dos ajustes promovidos nos resultados mensais pela adição das despesas glosadas ao lucro real, surgiram estimativas mensais devidas e não recolhidas de IRPJ e CSLL, ensejando o lançamento de multa isolada de 50% com fundamento no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva em 18/09/2017, sustentando dois fundamentos: (i) impossibilidade de exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício de 75%; e (ii) inaplicabilidade de juros de mora (SELIC) sobre a multa isolada. A 5ª Turma da DRJ10, em sessão de 16/02/2023, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário, com os seguintes fundamentos: (a) Quanto à cumulação das multas: a DRJ entendeu que a Súmula CARF nº 105, além de não possuir caráter vinculante para a primeira instância de julgamento, aplica-se apenas a fatos geradores anteriores a 2007, por ter sido formada com base na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, posteriormente alterada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007). Sob a nova redação, os incisos I e II do art. 44 teriam suportes fáticos distintos e autônomos — a multa de ofício incidiria sobre o resultado apurado anualmente, e a multa isolada sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais —, sendo cabível a cumulação. A DRJ citou o Acórdão CSRF nº 9101-002.438 (sessão de 20/09/2016) para embasar esse posicionamento. (b) Quanto à incidência de SELIC sobre a multa isolada: a DRJ manteve a cobrança com fundamento nos arts. 113, §1º, e 161 do CTN combinados com o art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996, concluindo que a multa isolada, como penalidade pecuniária integrante do crédito tributário, sujeita-se à incidência de juros de mora quando não paga no vencimento. Antes do julgamento da impugnação, a Recorrente havia aderido parcialmente ao Programa de Regularização Tributária — PERT (Medida Provisória nº 783/2017). Irresignada, a Recorrente interpôs tempestivamente o presente Recurso Voluntário em 19/06/2023 — dentro do prazo de 30 dias contados da ciência do acórdão em 22/05/2023 —, renovando as duas teses rejeitadas pela DRJ: (a) Impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício: a Recorrente sustenta que a multa isolada e a multa de ofício não podem coexistir, pois, ou a cobrança é realizada sobre a estimativa mensal em aberto, ou, após encerrado o ano-calendário, sobre o tributo não recolhido no ajuste. Argumenta que o ordenamento jurídico veda o bis in idem em matéria sancionatória, e que a multa isolada guarda identidade com o fato gerador e a base de Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.264 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720092/2017-97 4 cálculo da multa de ofício. Invoca a Súmula CARF nº 105 e o Acórdão nº 1401-006.014 (proferido em 18/11/2021 pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, confirmado pela CSRF no processo nº 12571.720074/2016-46), que reconheceu a aplicação do princípio da consunção mesmo após a alteração legislativa de 2007, com o fundamento de que a ratio decidendi da Súmula nº 105 permanece intacta. Sustenta que afastar a lógica da súmula sob o argumento de que a redação do art. 44 foi alterada "parece postura muito perigosa para fins da segurança jurídica." (b) Inaplicabilidade da SELIC sobre a multa isolada: a Recorrente sustenta que a previsão legal dos juros de mora, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/1996 e do art. 61 da mesma lei, alcança apenas tributos e contribuições, não sendo possível sua incidência sobre penalidades de natureza sancionatória. Colaciona o Acórdão CARF nº 101-96607, que concluiu pela inaplicabilidade de juros sobre a multa de ofício por ausência de previsão legal expressa. Ao final, requer o integral provimento do Recurso Voluntário, com o cancelamento do auto de infração no tocante às multas isoladas e, sucessivamente, caso mantidas as multas, o afastamento da SELIC sobre as mesmas. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Da admissibilidade recursal e das matérias conhecidas O Recurso Voluntário é tempestivo. A Recorrente tomou ciência do Acórdão nº 110- 010.598 em 22/05/2023 e interpôs o recurso em 19/06/2023, dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Registro, de início, que a controvérsia nos presentes autos está estritamente delimitada às multas isoladas sobre estimativas não recolhidas de IRPJ (R$ 101.314,69) e CSLL (R$ 35.753,28), acrescidas dos respectivos juros de mora. As demais exigências — principal, juros e multa proporcional de 75% sobre IRPJ e CSLL — foram incluídas no PERT pela própria Recorrente, importando em confissão irretratável e tornando-as incontroversas nesta instância. A controvérsia remanescente desdobra-se em dois pontos: (i) a possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício; e (ii) a incidência de juros de mora (SELIC) sobre a multa isolada. II – Mérito Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.264 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720092/2017-97 5 II.a - Da impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício — aplicação da Súmula CARF nº 105 A Recorrente sustenta que a multa isolada de 50% sobre estimativas não recolhidas não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício de 75% incidente sobre o mesmo IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, invocando a vedação ao bis in idem e a Súmula CARF nº 105. A DRJ, ao manter a cumulação, adotou dois argumentos: (a) a Súmula nº 105 não vincula a primeira instância; e (b) ela não se aplicaria a fatos geradores posteriores à Lei nº 11.488/2007, que teria introduzido hipótese autônoma de cumulação ao novo art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Com a devida vênia, o posicionamento da DRJ não merece prevalecer. A situação fática dos autos é de cumulação expressa e simultânea das duas penalidades sobre os mesmos tributos. O crédito mantido pela DRJ contempla, ao mesmo tempo, multa de ofício de 75% e multa isolada de 50% sobre o mesmo IRPJ e a mesma CSLL — exatamente a hipótese que a Súmula CARF nº 105 veda, ao dispor: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício." O fundamento do enunciado sumulado está assentado no princípio da consunção, segundo o qual a infração de menor gravidade — o não recolhimento da estimativa mensal — é absorvida pela infração mais abrangente e grave — o não pagamento do tributo definitivamente apurado ao encerramento do ano-calendário. As estimativas mensais são, por natureza, mera antecipação provisória do mesmo tributo que será apurado em 31 de dezembro. A conduta de não recolher a estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano — a primeira conduta é meio de execução da segunda. O principal argumento da DRJ para afastar a Súmula nº 105 — de que ela foi formada com base em redação do art. 44 já revogada pela Lei nº 11.488/2007 — não se sustenta à luz de uma análise mais cuidadosa da jurisprudência deste Conselho. Com efeito, a ratio decidendi que originou a Súmula nº 105 não foi a literalidade do dispositivo então vigente, mas sim o reconhecimento da ilegitimidade da saturação punitiva decorrente da coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. Essa lógica permanece intacta independentemente da renumeração ou da nova redação do art. 44. Como bem consignado no Acórdão nº 1401-006.014 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, proferido em 18/11/2021 e confirmado pela 1ª Turma da CSRF: "Com a devida vênia, afastar a aplicação das razões de decidir da referida Súmula uma vez que esta foi editada antes da alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 promovida pela Lei nº 11.488/2007, como se tal alteração legislativa fulminasse de morte toda a Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.264 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720092/2017-97 6 lógica e racionalidade da referida Súmula me parece postura muito perigosa para fins da segurança jurídica." Ademais, a jurisprudência mais recente deste Conselho reafirmou a aplicação da Súmula nº 105 e do princípio da consunção mesmo para fatos posteriores à Lei nº 11.488/2007, como se verifica no Acórdão nº 1003-004.538, proferido pela 1ª Seção, 3ª Turma Extraordinária, em sessão de 29/01/2026, que cancelou a exigência de multa isolada concomitante à multa de ofício com base exatamente nestes fundamentos: Numero do processo: 16682.721086/2011-87 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026 Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026 Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE POR MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Numero da decisão: 1003-004.538 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou por negar provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.264 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720092/2017-97 7 Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Registro ainda que a Súmula nº 105 permanece formalmente vigente neste Conselho. Sua superação não pode operar-se por via interpretativa casuística, exigindo procedimento formal de revisão ou cancelamento nos termos do regimento interno do CARF. Enquanto vigente, seu enunciado reflete o entendimento consolidado deste órgão sobre a matéria e deve orientar o julgamento. Por fim, cabe destacar uma peculiaridade relevante do presente caso que reforça ainda mais a aplicação da Súmula nº 105: as estimativas que deram origem às multas isoladas não preexistiam ao lançamento fiscal. Conforme esclarece o próprio Termo de Constatação Fiscal, as estimativas surgiram como consequência direta dos ajustes promovidos pela Fiscalização — adição de despesas com brindes, multas de trânsito, ativação de despesas com conservação e glosa de descontos não comprovados. Ou seja, não houve, originariamente, qualquer omissão autônoma do contribuinte no recolhimento de estimativas: as estimativas devidas e não recolhidas são um efeito derivado da mesma infração que gerou a multa de ofício. Punir o contribuinte duas vezes pelo mesmo conjunto de fatos — uma pela multa de ofício sobre o tributo apurado anualmente e outra pela multa isolada sobre as estimativas que decorrem do mesmo ajuste — é medida que ofende com ainda maior clareza os princípios da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem. Dou, portanto, provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, para cancelar as multas isoladas pela aplicação da Súmula CARF nº 105 e do princípio da consunção, devendo subsistir exclusivamente a multa de ofício de 75%. II.b – Incidência juros de mora A Recorrente pugna pelo afastamento da incidência de juros de mora sobre a multa isolada, argumentando que a previsão do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 alcançaria apenas tributos e contribuições, não penalidades de natureza sancionatória. Invoca o Acórdão CARF nº 101-96607 de 2008 para sustentar sua tese. A pretensão não pode ser acolhida. A questão, neste ponto, encontra-se pacificada neste Conselho em sentido contrário ao pretendido pela Recorrente, conforme expressamente consignado nas Súmulas CARF nºs 4 e 108, ambas de observância obrigatória: Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.264 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720092/2017-97 8 Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, após o vencimento do prazo para pagamento, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais." Súmula CARF nº 108: "Incidem juros de mora sobre o crédito tributário não pago, inclusive sobre multa de ofício." O fundamento legal é sólido. O art. 113, §1º, do CTN estabelece que a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O art. 161 do CTN, por sua vez, determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta — norma que alcança tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária que integra o crédito tributário. Complementarmente, o art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996 prevê a incidência de juros à taxa SELIC sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal não pagos nos prazos legais — e a multa isolada, como parcela integrante do crédito tributário exigido nos autos de infração, enquadra-se nessa previsão. O precedente citado pela Recorrente — Acórdão nº 101-96607, de 2008 — representa posição há muito superada pela jurisprudência consolidada deste Conselho, não sendo apto a afastar a aplicação das Súmulas nºs 4 e 108, que pacificaram definitivamente a matéria. Nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, mantendo a incidência de juros de mora (SELIC) sobre as multas isoladas. III – Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as multas isoladas sobre estimativas não recolhidas de IRPJ e CSLL, pela aplicação da Súmula CARF nº 105 e do princípio da consunção. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, redator designado Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.264 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720092/2017-97 9 Com a devida vênia, ouso discordar do voto da ilustre relatora quanto ao não cabimento de exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ. Para o entendimento da razão de existir da multa isolada em comento, se deve primeiro compreender a razão da existência do recolhimento de IRPJ/CSLL por estimativa. A forma de recolhimento padrão de IRPJ e CSLL é através da apuração do lucro real trimestral. Mas o contribuinte pode optar por fazer a sua apuração do lucro anualmente (conforme art. 2º da Lei 9.430/96). E se assim o fizer, este mesmo artigo prevê o pagamento mensal do IRPJ por estimativa, como forma de antecipação do tributo a ser apurado no final do ano-calendário. Ao mesmo tempo, o art. 28 da mesma Lei 9.430/96 cita que se aplica à CSLL as mesmas normas aplicadas para o IRPJ. Então, há uma expectativa de entrada de recursos pelo Estado com o recolhimento do tributo por estimativa. Por essa razão, então, há a imposição de multa isolada, caso não se observe o dever do contribuinte de efetuar os recolhimentos por estimativa. A Súmula CARF nº 105 pacificou o entendimento sobre a concomitância entre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.264 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720092/2017-97 10 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, que resultou na Súmula CARF nº 105. A forma legislativa anterior dava margem a interpretação da existência de bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo. Assim, a Súmula CARF nº 105 ficou restrita às multas isoladas relativas a períodos anteriores à nova legislação, já que todos os Acórdãos Precedentes são referentes a multas isoladas aplicadas com base na redação legal anterior às alterações referidas. Partindo para a nova configuração legal, se percebe que as multas isoladas e as em conjunto com os tributos, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de naturezas distintas. São, na verdade, duas as penalidades previstas no art. 44: uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. Conclui-se, pois, que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, se observa que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75%. No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50%. Os julgados mais recentes da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito desta 1ª Seção, publicados no sítio eletrônico do CARF, evidenciam de forma inequívoca a possibilidade de aplicação concomitante das duas penalidades em hipóteses de lançamento de ofício, nos termos dos fundamentos expostos no presente voto: Numero do processo: 16682.720832/2018-91 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025 Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.264 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720092/2017-97 11 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um fundamento jurídico autônomo constante do acórdão recorrido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano- calendário: 2013 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 ÁGIO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível, por falta de substância econômica, o ágio originado de operações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO COM APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. CABIMENTO. De acordo com a Súmula CARF nº 178: “A inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996”. Numero da decisão: 9101-007.476 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, relativamente ao Recurso Especial do Contribuinte: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às matérias “2- ágio originado em aquisição entre partes independentes não é ágio interno”, “3- inexistência de ágio interno no presente caso – inexistência de reavaliação”, “4- incorporação de ações de terceiros independentes não produz ágio interno”, e “5- CSLL: possibilidade de amortização do ágio”, e, por maioria de votos, conhecer do recurso apenas em relação à matéria “1- Inexistência de vedação legal ao registro e amortização do ágio interno”, limitada ao ágio da 1ª etapa”, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa que votou por conhecer integralmente dessa matéria. No mérito, acordam em: (i) quanto ao recurso da Fazenda Nacional: (a) Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.264 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720092/2017-97 12 por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para restabelecer as exigências de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ; e (b) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso para restabelecer as exigências de multas isoladas concomitantes de CSLL, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento; e (ii) relativamente ao recurso do Contribuinte: (i) por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor, quanto ao mérito do recurso do Contribuinte, a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI ... Numero do processo: 16561.720241/2016-29 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA. Não se conhece de recurso especial diante da desistência manifestada pelo sujeito passivo, devendo ser determinado o encaminhamento dos autos à unidade de origem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.264 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720092/2017-97 13 clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Numero da decisão: 9101-007.480 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte em face do pedido de desistência, e conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer as exigências de multas isoladas concomitantes vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA Desta forma, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas, por razões diversas. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que a multa isolada deve ser mantida, ainda que aplicada em concomitância com a multa de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratar de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Dispositivo Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.264 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720092/2017-97 14 Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10940.001559/90-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Aplica-se a redução prevista no Decreto nº 84.685/80, Artigo 11, ao Contribuinte que esteja com o imposto de exercícios anteriores quitado. Houve comprovação dos pagamentos exigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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PUBLTOADO NO D. O. U. . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO /4' O /- /.12.--J 940 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0, - aub ____ Processo no n 10940.001559/90-66 . Sessão de u 15 de. abril de 1993 ACORDA° No 203-00.397 Recurso no 2 90.766 Recorrente 2 jOSE FLORIAM° PEIXOTO FILHO Recorrida n DRF EM PONTA GROSSA - PR • ITR - LANÇAMENTO - Aplica-se a reducão prevista no Decreto no 84.605/00, Artigo 11, ao Contribwinte que esteja COM o imposto de exercícios anteriores quitado. Ebuve comprova 0b dos pagamentos exigidos. Recurso provido. , 1 relatados P discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE FLORIAM° PEIXOTO FILHO. 1) AI os Membros da Terceira Cgmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SessMes, em 15 de abril de 1993. 1 , . — ..n.“accia-07 ROSÍ L. V(3 vr • 4 GONZAGA SANTOS - I"' r es :I el en te ' SGIO AFANASE -- re: ator t 579 / . DALTON MIRAM/A --. E rocmrador-Representante da Fazenda hb~nal -- --7r,,,,, VISTA EM S=M`a31.2: / HOU lUdõ ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN /IQ 481, DO de 04/08/93. Particiliaram, ainda, do presente. julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: 1 DRIGUE2, MARIA THEREZA VASCONCEILOS DE: ALMEIDA, MAURO WASILEMSKI, TIDERALU FERRAZ. DOS SAKEIGS e ARMANDO ZURITA. opr/jm/gb :i ) ." MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO •! tf ~f SEGUNDOCONSOMODECONTRIBUINTES Processo no: 10940.001559/90-66 . Recurso no N 90.766 AcórdWo ng: 203-00.397 Recorrente : JOSE FLORIAM° PEIXOTO FILHO RELATORI O o Recorreste impugnou o lançamento do Ir R/9() de duas propriedades, a Fazenda Santa Rita, Código 707015-005703-9 e a Fazenda Santa Fliza, Código 7070015-005720-9, pelo fato de n:I0 terem sido beneficiadas as mesmas com a redução a que considera IA zerem jUl“ Em sua impugnação exptNe o seguinte, para esclarecer' sLi a situaçãbu '1.- Rue o requerente encontrava-se em débito com o ITR exercício de 1.987 e anterioresg 2-- Que recebeu as notificaçUes do I1R/1.900, relativos aos imóveis acima, sem a redução do ITR, cuLI o benefício nRo foi concedido por se achar COM debito de exercícios anteriores co que foram pagas sem objeçgo com taiRes recibos quitados em 06/09/88 e 30/11/88 em seu poderg 3.- que em 25/11/88, efetuou no Cartório do Civel, Comércio e Anexos da Comarca de Ouquariaiva - M, onde se. achava ajuizada a cebra~„ o pagamento 1 dos debito% anteriores (até 1987), DO valor de Crib I 1.134.479,50, conforme recibo e certidãe fornecida pelo referido Cartório, gui l mulo o total da dívida para cem e INCRA; ' 1.- Em outubro de 1.989, recebeu noti-acapo para pagar 11E/1.999, sem as c: (O? pre‘Astas em lei que o contribuinte teria direito pela sua eficincia no aproveitamento das terras e com~ente prcdatividade, cujos beneficies n•ão foram concedidos naquele lançamento por indicaçgo indevida de débitos de exercícios mlterioresp 5.- Esses 1~mmmlx:)s„ como nRo podia deixar de, cosr, foram tempestivamente impugnados junto a0 INCRA conforme protocoles nes. 11310551.319/09 co 1-131053820/89 de 16/10/89 (xerox anexo) sob os fundamentos CO comprevaçWo de que já ERFo existia débiLos de exercícios anteriores, conforme recibos : dE-? quitaçRo anexados ao pedido de impugn,mp 2 J 4:;1k...:,,,..,...,_. ,SZ ..C. MMISTÉRIODAECCMOMIMAZENDAEPLANUAMMTO SEGUNDOCONSELMODECONTRIBUNTES Processo no:: 10940.001559/90-66 . Acórchtib siou 203-00.397 . 6.- Feito isso e conforme (:3 ri. recebida do orflo de arrocadaao do INCRA, o contribuinte passou a aguardar novo lançamento do ITR 1989, ja com as corrdees devidas, a fim de recolher aqueles tribk~ 7.- até a preswfte data, o contribuinte ;Vão recebeu nenhuma notifica0o para newlher, devidamente corrigido, o 1TR/1.989, portanto, raCo sE-? ennintra em mora com o INCRA e. -• Ag o ra em n C") Eqn bro p. tmassad o „ recebeu as notificaçOes correspondentes a Lmiçamentos do 1TR/1990, também sem a rhdu0o a que tem direito, cujE) beneficio, igualmente ao lançamento de 1.989, rhSo foi conchdido por indica0o indevida de débito dE) exercicios anteriores, o que absolutamente nn:o precedeN Ora, o ccmtribuinte ri ab se encontra com débito vencido junto ao INCRA. Deixou de recolher o 11 R/1.989, por motivo do lançamento ter sido efetuado de modo incorreto e, impmjn(Aieem tE? mpestivamente, passando a aguardar novo Ianpmwsilt.o„ devidamente retific,mio„ para efetuar E) pagamento. Assim sendo, quer impugnar os lançamenUni do ITR/1.990 dos imóveis acima referidc.S., para que os mesmws„ juntamente com os do exercido de 1.989, sE-? jam pmcessados de modo corn.sto„ ou seja, com a nmflicão do ITR, como de direito, para que possa o suplínmite, prontamente,. efetuar os pagamentos." Consultado o INCRA, aquela Autarquia assim Se manifestou:, "O contribuinte requer a redu0o do ITR relativo ao exercido de 1990 prevista no Art. 11 do Decreto no 84.685/80, incidente, sobre os imóveis rurais cadastrados sob os códigos 707.015.005.703-9 e 005.720- .9. Pesquisando os C ódigos na RelaçãO dos imóveis em debito para a. emisz45o de 1990, constatamos em débito om exercidos•de 1.989 e 1.981 e 1.992 ajuizados. 3 AIS 5. IN— M ISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t-:‘1:4Y 'k.440.4,Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10940.001559/90-66 - AcórdNo noa 203-00.397 O requerente, através dos Processos nos. 53.819/89 e 53.820/89 SoliCitOU os beneilcios para o 1T1< de 1.929, que foram indeferidos, tendo em vista a informa 0o da Procmradoria Regional em data de 14/02/91, que os débitos em questa() (1.921 e 1902) continuam pendentes. Face: ao exposto entendemos que o pedido de impugnaçab do lançamento do exerctclo de 1.990, é improcedente." A Decisao de. Primeiro Grau man tewo a ex igen cia g com a seguinte Ementa:: "A reduçao do imposto, nao se aplicara. no imóvel que na data do lançamento, na° esteja com o im .iosto de exercícios anteriores devidamcsite ou:Piado. (Decnto ng 24.685/00, art. 11., Lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência deve ser mantido." N O nicurso voluntário assim se manifestou o apelanten "Que... se insurgiu contra o pagamento do ITR exercicio de 1.989, lançado pelo INCRA sobre os imóveis cadastrados naquele orflo sob O códigos nos.707.015L005.703-9 e 707.015.005.720-9, 3isto que n'i:(o foram considerados naqueles lança~tos a redução do imposto de que trata o Decrete ng 84.685/20, $ob a alcgaçao de débitos de exercacios anteriores (1.981 e ' 1.922). PI nicorrente impugnou, tempestivamente., tais lançamentos, conforme. req~imnito de -fl.s. 21, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto no 70.235/72, anexando os tal. ffes (1 Is. 22) e comprovando o pagamento em 25 7 11/88 da divida ref. ITR anos 1981 e 1982, através de certisrão extraída dos Autos de. Açao Executiva ng 206/87 do Cartório do Cive4, Comércio e Anexos da Comarca de jaguariaiva - PR. (Do(r. fl. 05) e reCibr) de quitaçao total da - dtvida, passado pelo titular do mesmo cartório (Doc. fl. 04)N -que, sem ter recebido qualquer noticia do INCRA, quanto a impugnaça'o do lançamento ITR/89, recebeu em novembro de 1.990, o lançamento do ITR/90, também sem a reduçãO a que tem direito, sob a mesma alegaflo "da existencia de. debito ref. exercícios 21 /22.)e,___,c /•' A ..5 -www-4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *iriV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:',...W Processo no g 10940.001559/90-66 Acóra noz 203-00.397 Igualmente foram impugnados E055e5 1~~~, (doc. fls. 23) re.il=ando as alega0Nes e comprovaçNes do pagamento da propalaria e inexistente dívida e já exibidas quando da impugnaçâO do ITR/09. -Impugnados que foram os lançamentos ITR/09 e 90, por diversas vozes comparecemos ao escritório do INCRA em Curitiba, procurando saber quais as providencias tomiadas quanto a emiss'No e cobrança do imposto nefe~te Aqueles exercicios já observadas as reduOes previStas no Art. 11 do Decreto 84.625/80, visto estar provado e =provado O nosso direito àquela e? c.1 Quando dessas visitas, recebíamos do Chefe da 2R-09 Sr. [leiva• a informa0o de que estava tudo certo e que. deverianos aguardar a emiss.ão de novos lançamentos, ja devidamente corri.gidos„ qualva a • redu0o do ITR, como de direito. -Para surpresa nossa, rece~s em 11/11/91 a intimaçâb de np 0046/91 da Receita Federal, para recolftmrmos dentro de 30 dias, o débito 1TR/90, tal como havia sido lançado e mais as cominaçNes legais (Do c. de fl. 12). Esse prE) cedimento, consegRente da cl E? de n2 236/91 (1>0 E: fls. 10 e 11) baseou-se a Receita Federal na informa0b técnica Ap SKYRR/CT no 271/91 expedida pelo INCRA em 12/02J91 (Doc. cN) il. OS) e assinada pelo Chefe do Setor -• o próprio "Dr. Heiva" a quem nos referimos acima, opinando pelo indeferimento de nossas impugnaçóbs e batendo na mesma tecla - de que "os débitos dos ITR Si e 82 continuavam p(:»rmfi,m~"„ afirma0o essa, feita diaote das provas da quitacâb da divida e wilstantes nos Autos às fls. 04 e 05. -Inconformados com 055A deci~ e desesperançosos de uma seluao por parte da Superintendencia do INCRA em Curitiba, =os A Brasília. Lá, diante do Diretor do Departamento de C,víastro e Triimria0Mo„ expusemos nossas ramties e i:unbsentamos toda a documerrtas,-:M(o. Veiblf3cada a procedéocia das nossas alegaçNes, aquela autoridade, de imediato. determinou a expediçWo de oficio - INCRA/DC/no 16 de 20/03/91 (Doc. de MI. 19), endereçado ao Superintendente Regional da SR : (09) RR. Curitiba, onde determinava prombNiOn roei_ s Y lk.. g-. . , ,ÇRWP. MINISTÉRIO DA ECONOMIA., FAZENDA E PLANEJAMENTO "SrN IP SEGUNDOCONSELNODECONTIRM~ Processo no:: 10940.001559/90-66 . Acõrdgo rio u 203-00.397 quanto a concessao de recluço do 'TR. relativo ao5 exercidos de 1989 e. 1990, haja visto a çomprovaçao do pagamento das dividas de IIR 01 e 82„ efil 25 de novembFfl de 1.908. - Relatamos esses fatos ao Sr. Delegado da Receita Federal - Ponta Grossa - PR., através do documento do fls. 15 a 18, pedindo a suspensãO do feito temponiri,mm~, devolvendo DS ALVWE a Sup•rint•dencia ~inal. SR/09 (INCRA) Curitiba, para as providencias no sentido de regularizar a pendOncia. Acatando nosso pedido, o Sr. Delegado da Receita Federal, encaminhou a documentaae ao INCRA-Curitiba, através oficio de 09/12/91 (doc. de fl. 24) chamando atençao especialmente para o docmmento de fl. 19 - de 2rasI1ia - o” recomendando que fosse revisto o p,m-dzer técnico de Il. 08. - Depois do tudo ~, tomamos ciencia agora, através do o-ficio da Delegacia da Receito Federal (doc. 11s. 31) de que D INCRA -- FR." finalmente. se pronunciou :, através da informaçâ(D (fls. 27-v) e planilhas de encales (11s. 28 e 29), para dizer que D valor pago pelo executado em . 22/11/88 de Cr$ 1.434.479,52 em juizo (aça° executiva fiscal no 206/07 " nac.) cobriu a totalidade dos débitos- relativos ao 11R/81 e 82, -ficando p~mte de pagamento em relaçao ao imóvel cadastrado - código 707.015.005.703-9 Ex. 01 e 82 uma diferença de Cr$ 444,46 (valor "em 25/11/88) que atualizados ato 28/01/92 1 importam em Cr$ 212-679,72 e, em relação ao imóvel 907.015.005.720-9 uma diferença de Cr$ 20.242,21, que atualizados até 20/01/92,, importam em Cr$ 1.55'2(.296,59. Ora, uma alegacao dessa, depois dr c~rridos quase. 4 anos do pagamento da dívida, que foi efetuaóo em cartório em executiva ilscal" nos parece nao ter o menor cabimento. Inconcebível mesmo. Além do mais, sempre estivemos questionando junto ao INCRA desde o pagamento da divida em 25/11/80 para que r' «e os lançamento 11$789 e posterior o land ITR/90 que foram emitidos sem a r edus,9,10 a que tin ftx m os d i r dl to „ j us t a men te em decorrOncia da liqUidaçao do ~iito em 1988. 6 5> ...t.M4 ., . M ISTÉMK) DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TeP 'T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 .-n..,40 Processo no:' 10940.001559/90-66 AcórcWo no: 203-00.397 Quando nos dirigimos ao cartório para acertarmos a divida que eetava sendo executada" não questionamos valor nem condição e (vulto menos concordaríamos em deixar prguicmite de pagremento qumitia irrisória e ate mesmo ridícula de CRS 044,12 (cruzeiros antigos), que alega O INCRA, ter sTi. do pago a menos. A divida originária -- Exercícios de 1981 e 1902, montava o valor de Cr$ gg .9(>1,30 (em cruzeiros antigos). Pagamos em 25/11/80 em cartóriow tudo o que nos foi exigido pagar, redundando COM ar i'- legais a importância de NCR$ 1.d53.383,40. Vide recibo (fis. 04) "PAGArENTO TOTAL DA DIVIDA E CUSTAS PROCESSUAIS". nãO nos cabe, portanto, culpa ciu. responsabilidade por qualquer pequeno erro de cálculo que possa ter havido. • Assim sendo, Srs. Membros do Conselho de, Contribuintes, depois de uma análise serena dos fatos expostos e da documentaçab contida nos autos, por ser de justiça, esperamos. se dignem julgar procedente nosso pedido, compelindo ao INCRA, que tcomuam insubsisteutes os lançamentos ITR/09 e 90, que foram emitidos de modo incornto (sem considerar a redução a que temos direito) e 1 emitam cutros em substituição, para pagamento em regime especial, observando o critórie de redução dE) imposto, como nos assegura a :i. e relat(51 , . .101! _____._ I:fr. 7 52 .:."*Ig& Ottli • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .~ 'kot, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Pro cesso no :1 10940.001559/90-66 - Acórdab ng.n 203-00.397 VOTO DO CONSELHEIRO-RFLATOR SERGIO AFANASIEFF Olo longo dos Autos, o Recorrente logrou comprovar com os Documentos de fls. 4,5 e 19, que quitou o que ihe foi cobrado do ITR dos exercícios de 1984 e 1922, de ambos os imóveis de que trata o preseóte caso. Por algum motivo de ordem interna, jamais trazido aos Autos, o INCRA considerou que apenas "parte dos débitos relativos aos exercicios de 1.981 e . 1982" haviam sido quitados, apresentando às fls. 28/29, plani~ cobrando a outra parte dos débitos. O Superintendente do SR (09)/PR descumpriu determina0o do Diretor de Cadastro e Tributaço - DC, do INCRA, expedida pelo oficio INCRA/DC.1 no 16, de 20/03/91 - fls. 19 -- Fm qual, expressamente, mandava tomar "as providOncias quanto à concess5:o da reduçakb do 1TR relativo aos exercícios de 1989 e 1990, haja visto (SIO) o pagamento dos débitos de 1981 e 1982, em data de 25/11/88". Considero que o que Vão foi ajuizado prescreveu - quanto à pretelurao do INCRA em cobrar além do que jà foi pago, levando em cchta que o Contrlbuinte quitou v que devia e ihe era cobrado, na totalidade. Pelo exposto, e considerando o tempo decorrido ohtre D alegado débito existoóte, dou provime~ ao recurso para cu.m soja lançado o ITR dos exercícios de 1999 e 1990, com a redu0o de direito, a ambos os imóveis de que trata o presente julgamento. Sala das Sesstíes, Ein 15 de abril de 1993. .47 • • I , RGIO AFANA i f/2"j P/ R

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Numero do processo: 11070.901430/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação.
Numero da decisão: 3102-003.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901430/2014-47 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins com base nos valores despendidos pelas empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas em razão da subcontratação para a realização de transporte internacional. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901430/2014-47 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Nulidade do Despacho Decisório por ausência da individualização das glosas dos trechos de fretes nacionais nos autos do processo. II. A Autoridade Tributária aplicou o conceito de insumo incorretamente. III. Ausência de Lei que impeça o aproveitamento de trechos nacionais de frete com destino ao exterior como créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS. IV. Afronta ao princípio da não cumulatividade. V. Falta de fundamentação legal para distinguir fretes nacionais de internacionais. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Isto posto, requer a Recorrente: Seja julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se a preliminar de nulidade e, no mérito, a total improcedência das glosas ora impugnadas, reformando no ponto a decisão recorrida, pelas razões acima expostas. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente em Recurso Voluntário suscita a nulidade do Despacho Decisório, em razão de não ter individualizado as glosas em relação às parcelas de fretes internacionais ocorridas em território nacional. Vemos que esta questão não foi apontada em Manifestação de Inconformidade. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901430/2014-47 4 A análise do crédito pleiteado foi controlada pelo processo nº 11070.720.808/2017-56, e nas e.fl. 668 e 669, do processo citado, temos uma planilha com os valores das glosas consolidadas por período de apuração. Constata-se também que a motivação destas glosas foi apenas um, qual seja: fretes referentes a trechos nacionais de viagens internacionais de transporte de carga que não dariam direito ao crédito no regime não-cumulativo de PIS/COFINS. A Recorrente utiliza de todas as instâncias admitidas para sua defesa e argumenta de forma coerente e pertinente contra à imputação que é descrita no Relatório Fiscal, de forma que entendo que, em combinação com a referida planilha de descrição das glosas, há detalhamento suficiente para garantir à Recorrente ampla defesa e contraditório, além de permitir que eventual execução de decisão favorável à Recorrente seja corretamente aplicada. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade. Sem razão à Recorrente. Mérito Toda a lide gira em torno da glosa de créditos de COFINS fundamentados na subcontratação de fretes, de pessoas jurídicas, residentes no Brasil, e com destino ao exterior, e cuja glosa foi motivada pela conclusão da Autoridade Tributária de que estas receitas de prestação de serviço de transporte de cargas internacionais são isentas, por força do inciso V, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Não houve objeções à manutenção dos créditos referentes ao transporte de cargas com origem e destino em território nacional. Basicamente, o contencioso gira em torno da conclusão da Autoridade Tributária de que quando se contrata um frete com destino a outro país, o trecho em território nacional também faz parte do transporte internacional de cargas, desde a sua origem, não podendo ser desmembrado, entre trecho nacional, que daria direito aos créditos pretendidos, e trecho internacional, sem direito aos créditos. Fundamenta a sua conclusão pelo fato de que o mesmo veículo e condutor são utilizados em ambos os trechos sem que tenha havido qualquer operação de descarga, ainda em território nacional, ou de transbordo. Como o frete internacional envolve todo trajeto percorrido, não existe base legal para desmembrar contabilmente como subcontratação de frete nacional o trajeto Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901430/2014-47 5 percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro. O desmembramento do frete subcontratado consta do "Contrato de Frete firmado entre as partes", porém no CRT não consta o desmembramento do frete internacional, tendo uma parcela como frete nacional e a outra parcela como frete internacional, o serviço de frete a ser realizado é único, ou seja, a empresa foi contratada para realizar o transporte de determinada mercadoria de uma unidade industrial da contratante do Brasil, para uma unidade na Argentina, Chile ou outro país, e vice versa, de uma unidades de outro pais do mercosul, para uma outra unidade industrial situada no território brasileiro. Para a fiscalização, não resta dúvida que a subcontratação do frete foi desmembrada contabilmente pela contribuinte em uma parte nacional e outra em internacional, no intuito de ensejar apuração de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor pago no trajeto percorrido no território nacional. Para comprovar o acima descrito, juntamos cópia digitalizada de alguns CRTs e de Contratos de Frete firmado entre a contribuinte e o subcontratado, no sentido de demonstrar, de forma inconteste, que nos fretes internacionais em questão, com origem no Brasil, aduana feita em Uruguaiana, Itaqui e São Borja e com a continuidade do trajeto no território estrangeiro até o seu destino final na Argentina, Chile ou outro país do mercosul, a contribuinte desmembrou o percurso do frete em nacional o trajeto percorrido no território brasileiro e como internacional o trajeto percorrido no exterior, o que não tem aparo na legislação que rege a apuração do PIS e da COFINS pelas regras da não cumulatividade, uma vez que nas operações de frete em que ocorre a transposição de fronteira terrestre todo trajeto percorrido é classificado como frete internacional. Para a fiscalização, como já foi informado anteriormente, o frete internacional foi desmembrado em nacional (trajeto percorrido no território brasileiro) e internacional (trajeto percorrido no território estrangeiro) com a única e exclusiva finalidade de tomada de créditos do PIS e da COFINS no que se refere ao valor pago na subcontratação do frete nacional, haja vista que em relação a subcontratação do frete internacional. Em que pese que a Autoridade Tributária reconheça que há a possibilidade de se manter créditos relacionados a receitas futuras que não serão tributadas, por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a subcontratação de frete internacional imporia, na verdade, a aplicação do inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pois a receita do subcontratado seria isenta e, portanto, não teria havido a cobrança do PIS/COFINS. Estas operações estão bem detalhadas nos diversos CRT juntados ao DDA, acima referido, em exemplos de documentação tirados por amostragem, e no próprio texto do Relatório Fiscal, que todos os destinos estão localizados em países do Mercosul. As cargas são recolhidas no estabelecimento do exportador, através de contratos de frete com dois trechos distintos: o primeiro do local de coleta até o ponto de fronteira alfandegado, onde será procedido o Despacho de Exportação da carga, suportado por contrato de frete nacional, e o segundo, do local de desembaraço para a exportação até o destino Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901430/2014-47 6 localizado em país do Mercosul, suportado por contrato de frete internacional. Argumenta a Autoridade Tributária que esta prática serviria para gerar créditos de forma artificial, dada que ambas as receitas referentes aos fretes internacionais, tanto da Recorrente, como da sua subcontratada seriam isentas, e que o fato de que o mesmo veículo e condutor conduziriam a carga, desde a sua origem, até seu destino final, demonstraria que se trata de um único contrato de transporte internacional de carga. O Mercosul possui um Acordo Internacional de Transporte de Carga (Acordo de Transporte do Cone Sul), internalizado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990. Este Acordo Internacional não possui em seus conceitos e definições, detalhados no art. 19, que claramente definam os limites do que seria um transporte internacional em oposição ao qual seriam os requisitos do transporte nacional. Por óbvio, que facilmente podemos entender o que seria um trecho relacionado ao transporte nacional, e um relacionado ao transporte internacional, o problema surge pela conclusão da Autoridade Tributária de que a intenção das partes ao contratarem a prestação de serviço sempre foi movimentar a carga de uma localidade no interior do Brasil para um destino em um país do Mercosul, o que implicaria num único contrato de frete internacional. O Acordo de Transporte do Cone Sul regula o direito de um transportador, de uma determinada jurisdição, em transportar carga, no território de outro país, destinada a esta jurisdição ou a terceira, na modalidade passagem. Artigo 1º. - Os termos deste Acordo aplicar-se-ão ao transporte internacional terrestre entre os países signatários, tanto no que diz respeito ao transporte direto de um país a outro, como ao trânsito para um terceiro país. Artigo 2º. - O transporte internacional de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos termos deste Acordo e seus Anexos. Artigo 3º. - As empresas serão consideradas sob jurisdição do país em que: a) Estejam legalmente constituídas; b) Estejam radicados e matriculados os veículos utilizados na prestação dos serviços; e c) Tenham domicílio real de acordo com as disposições legais do país respectivo. (...) Artigo 6º. - A entrada e a saída dos veículos do territórios dos países signatários para a realização do transporte internacional será autorizada, nos termos deste Acordo, através dos pontos habilitados. Artigo 7º. - Os veículos de transporte rodoviário habilitados por um dos países signatários não poderão realizar transporte local em território dos outros países signatários. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901430/2014-47 7 Chamo a atenção para o art. 7º, que impede que os transportadores, autorizados a realizar o transporte internacional, façam transporte local em jurisdição diferente daquela do transportador. Fica claro então a delimitação territorial entre transporte internacional, como sendo aquele que ocorre entre dois países, e o local dentro do próprio país. Por mais óbvio que isto possa parecer, o fato é que a Autoridade Tributária não traz aos autos nenhuma definição legislativa que implique em ampliar o alcance do termo transporte internacional de forma a abarcar todo o trajeto como sendo internacional, somente pelo fato de que o destino final esteja localizado em território estrangeiro. Sob o aspecto da carga, há duas formas de se proceder a sua exportação: primeiro partindo de algum ponto do interior do Território Nacional através da realização do Despacho de Exportação em Porto Seco, EADI ou REDEX, onde todo o trâmite de desembaraço é realizado e a mercadoria e veículo são liberados para o translado até um ponto de fronteira alfandegado, onde será registrada a conclusão do trânsito, e o embarque para o exterior. Neste caso, entendo que não há solução de continuidade entre os trechos de transporte nacional de cargas e o transporte internacional, de forma que entendo que esta operação configura-se como transporte internacional desde a sua origem. No segundo caso, ocorre o transporte de carga nacional, em trecho dentro do Território Nacional, até o ponto de fronteira onde o Despacho Aduaneiro será realizado, e a carga será desnacionalizada. Vejam que, na abordagem sob a perspectiva da carga, encontramos um ponto de inflexão na natureza jurídica da carga em um ponto específico do contrato de transporte que é a exportação e sua desnacionalização, cito trechos do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901430/2014-47 8 exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País (Decreto-Lei no 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º, caput e § 2º). Este ponto de inflexão ocorre sempre no momento do desembaraço para o embarque ou para a transposição da fronteira, mas quando o exportador opta por realizar o despacho de exportação em local diverso do ponto de transposição de fronteira, e fica faltando apenas a autorização para a saída do território nacional, a intenção negocial formalizada por meio do contrato de transporte pode perfeitamente ser considerada como um contrato de transporte internacional, desde a origem, no caso, o local de Despacho de Exportação localizado no interior do país. No sentido oposto, quando opta-se pelo Despacho de Exportação no ponto de fronteira alfandegado, onde todo o trâmite de exportação será conduzido, pode-se aceitar uma intenção negocial no contrato de transporte que envolva duas modalidades distintas quanto a ser transporte nacional ou internacional, neste caso, desde o local de depósito das mercadorias a serem exportadas até o Ponto de Fronteira Alfandegado – Transporte Local (Nacional) – e, após o desembaraço aduaneiro e autorização para cruzar a fronteira – Transporte Internacional. Estas são as possibilidades legítimas e facultadas ao exportador que envolvem vantagens e desvantagens de ordem econômica e logística, que é de livre escolha do exportador, sendo-lhe facultadas qualquer das duas. Ocorre, no entanto, que o Conhecimento de Transporte Rodoviário é equiparado ao Contrato de Transporte, por força dos art. 6º e 7º, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Art. 6º O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Art. 6º-A. As informações relativas à comprovação dos pagamentos efetuados no âmbito de contrato celebrado entre embarcador, proprietário da carga, consignatário ou contratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas e o transportador ou seu subcontratado deverão ser consignadas pelo pagador em campos próprios do respectivo DT-e. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às informações relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas, nos termos do § 5º do art. 11 desta Lei e, se aplicável, aos pagamentos antecipados do Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 2º Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil, as instituições financeiras públicas e privadas de que trata a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as instituições de pagamento de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, realizarão troca de informações com a entidade emissora de DT-e a que se refere o art. 11 desta Lei, assegurado o sigilo bancário. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901430/2014-47 9 Art. 7º Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade: I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino; II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado. Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. A norma anti-elisiva do Direito Tributário, notadamente o § único, do art. 116, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), permite à Autoridade Tributária que desconsidere negócios jurídicos para fins tributários, nas condições ali estabelecidas. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ainda que prevaleça a polêmica a respeito da aplicabilidade deste dispositivo diante da exigência ainda não implementada de regulamentação procedimental por Lei Ordinária, valho-me de outro conceito do Direito Brasileiro para fundamentar minhas conclusões a este respeito, que abordarei mais adiante. O que a norma anti-elisiva do art. 116, do CTN, faculta à Autoridade Tributária é afastar efeitos tributários de negócios jurídicos contaminados por simulação, abuso de forma, ou abuso de direito que tentem moldar a situação formal de maneira a gerar um benefício tributário que não existiria caso o negócio jurídico refletisse adequadamente a vontade de ambas as partes, suas motivações negociais e econômicas. No caso concreto, a Autoridade Tributária busca afastar a pretensão da Recorrente em fracionar um contrato de transporte em dois, com consequências tributárias distintas em relação à apropriação de créditos do regime não cumulativo do PIS/COFINS, e claramente visando apropriar-se de vantagem tributária, que como já analisamos acima, considero legítima e condizente tanto com práticas logísticas disponibilizadas pela própria legislação tributária, como com práticas do respectivo mercado. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901430/2014-47 10 A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define como o deve ser interpretados os negócios jurídicos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. (...) Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Entendo que é lícito que, quando a Lei facultar mais de uma forma de se proceder um determinado negócio, os contribuintes se organizem de forma a organizá-lo da forma mais vantajosa ou menos custosa, inclusive em termos tributários, desde que esta forma esteja de acordo com a intenção negocial, aos usos, costumes, práticas de mercado e boa fé. O Despacho Decisório traz por amostragem, dois tipos de documentos. O primeiro são Conhecimentos de Transporte Internacional, com origem no Brasil e destino na Argentina, cotados em dólares e emitidos pela Recorrente em favor da empresa Honda Motor, onde estão consignados trechos nacionais deste trajeto. O segundo tipo são contratos de transporte de trechos nacionais daqueles CRT, cotados em Reais. Fica muito claro pela documentação acostada aos autos que o exportador opta por promover o Despacho de Exportação em pontos de fronteira alfandegados ao longo da fronteira Sul do Brasil, e contrata, junto à Recorrente, o transporte internacional por todo o trajeto, desde a entrega da carga à transportadora, o que configura pela Recorrente uma receita Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.602 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901430/2014-47 11 isenta para o PIS/COFINS, nos termos do inciso V, do art. 14, da MP nº 2.158-35/2001, ao mesmo tempo que incorre em gastos de subcontratação de trechos nacionais, contratados separadamente e sujeitos à incidência das contribuições do PIS/COFINS. Desta forma, em que pese a receita auferida pela Recorrente ser isenta, os créditos dos serviços de frete nacional subcontratados atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para a atividade negocial da Recorrente e são insumos de sua prestação de serviços, conforme os incisos II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo ser apropriados nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4830888 #
Numero do processo: 11074.000023/91-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A Transformação de arroz em casca em beneficiado, bem como de seus subprodutos não é considerada atividade agrícola para efeito de exigência da contribuição. São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do IR/RIR/80, art. 97, parágrafo 1º, "b" (ADN nº 18/78). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.212
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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U. Deva . cybi._ ., 99.3... witsta MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO a r . Rubric SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.071-000.023/91-32 . SessXo dez 15 de fevereiro de 1993 ACORDM np 203-00.21? Recurso no: 8SS62 Recorrente: HILDOR WILLIAN SCHMIDT Recorrida: DRF EM URUGUAIANA - RS PIS/FATURAMENTO - A Transformação de arroz em casca em beneficiado, bem como de seus subprodutos não é considerada atividade agrícola para efeito . de exigüncia da contribuicão. São contribuintes do PIS <.R5 pessoas jurídicas de direito ' privado e as que lhe sWo equiparadas pela legislaao do I1 /RIR/80, art. 97, parágrafo 12, "1.?" (ADN n2 18/70). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDOR WILLIAN SCHMIDT. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEDASTIPM PORGES TAQUARY. Sala das SessUes, em 15 de fevereiro de 1993. —Cl"— e kosni.v10 VITA. GONZAGA SANTOS -- Presidente çt 11, 1, çl t I e ys, .2, q (1 . 0 d 2. )1,fri e 4 d o____. I Y AR - --......rZ.A W..:310NCELLOS P1 4.11EIDA - ficlator-,R S ALVO '120 CP4CCO - PiçTr...adT:FlilepTese7tante VISTA Em 13E1313A0 DE: / 8 ," Ili ,rkj 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO i FI'r E R ODR " GuEs sERG :i: o AFAHAsTE:1,1". • MAURO WAS ILE WS l< :I: e 'I" :I: DER A kl Y E' E:IRRA Z DOEI SA N'T O 5 .. CF/MAPS/CF/GB 1 . ._) kt4J-.N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO re- ...=: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.074-000.023/91-32 Recurso no: 68862 AcorcMo no u 203-00.212 Recorrente: HILDOR WILLIAM SCHMIDT RELATORI O Foi o Contribuinte acima identificado autuado em 01/04/91 (fls. 63 e anexos), sob a fundamentação de, como pessoa física, ter utilizado meios industriais para transformar arroz em casca em arroz beneficiado e correspondentes subprodutos, vendidos a terceiros através da emissAo de notas fiscais de produtos em datas relacionadas no quadro demonstrativo anexo. Infringiu, de acordo com a autoridade fiscal, o disposto nas seguintes capitulaçees legais art. 32, alínea "b", da Lei Complementar ng 07/70 combinado com o art. 12, parágrafo único, Lei Complementar ng 17/73 alínea "b", itens 1 e II do Regulamento do PIS/PASFP, aprovado pela Portaria/MF 142/02, e art. ig, V, do Decreto-Lei ng 2445/88, com a redagAb do art. 12 do Decreto-Lei ng 2449/88. junto ao Auto de Infraçao e dele sendo parte integrante, estão os quadros demonstrativos (fls. 16. a 62) - vendas efetuadas, bem como quadros demonstrativos de apuraço do PIS/FATURAMENTO e das multas e iuros de mora incident.es (fls. 65/70). O Autuado tomou ci. encia do Auto em 10/04/91 (fls. 63), tendo interposto petiçWo requerendo prorrogaçAo do prazo de defesa por mais 15 (quinze) dias, o que lhe foi facultado (fls. 73) na forma do inciso I, art. 62 do Decreto no 70.235/72. A impugnação vem pois aos autos em 27/05/91, de forMa tempestiva (fls. 74/82 e anexos, fls. 83/84). Alega o Impugnante que é público e notório no município onde encontra-se estabelecido, que exerce atividade rural como pessoa física, estando inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas, com deciaraçffes anuais apresentadas A Receita Federal de bens e rendimentos auferidos nesta condiçXo e exercicio de sua atividade principal. ( ,' a 11; i, '. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :t-1,,,i, Lia:,., SEGUNDOCONSEIMODECCWRMUNUS . Processo no 11.074-000.023/91-32 Acórdao no 203-00.212 Na Fazenda Santa Amélia, como ê conhecido o imóvel rural de sua propriedade, alega que apenas cria gado e pniduz arroz e mantém razoável contingente de empregados assalariados e familiares que deles dependem. Acrescenta, ainda, que à atividade empresarial sáb necessários os requisitos da habitualidade e profissionalidade, para que se reconheça a figura j urldica da Empresa, ausentes no seu caso, em seu entender. Prosseguindo afirma que a pessoa fIsica, Hildor Willian Schmidt, ao efetuar sua deciara0o de rendimentos, cumpriu o disposto nos inc:Ls osI e 111 do art. 30, RIR/00. Aduz, também " que as disposiçffes contidas no Decreto no 92698/06, que trata do Regulamento do FINSOCIAL só sM-i aplicáveis as empresas, o que nWo é o seu caso - pessoa ffsica. Considera que os principies constitucionais que cita na impugna0o foram violados, m•rce da cria0o das. disposiOes do PIS e FINSOCIAL, sendo inválida autuaçião fiscal referente a estas duas contribuicCles. Alega, ainda, que a Lei Complementar no 07/70 foi revogada pelos Decretos-Leis no 2445 e 2049/88 (sic) e que tendo sido promulgada a Carta Magna de 1988, é a cobrança do PIS de todo inconsti.tuciwlal- Diz, ainda, que a Lei no 0.134/90 que trata do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, bem como a IN no 130/90, (12(o possuem efeito retroativo. Finalmente, declara nàb poder ser equiparada sua atividade a pessoa jurídica pois que o arroz entregue por ele vem apenas descascado, conforme documentos que anexa e que sab (fls. 83/00) deciaraOes de Suprarroz S/A Ind. e Com. e Cooperativa Mista Itaqu•rense Ltda., mencionando o fato de receberem do Impugnante arroz descascado e a granel, necessitando pois de industrializaçWo. Requer, ao final, seja considerada improcedente a exigéncia fiscal. Na Informaçao Fiscal de fls. 85/92 a autoridade contesta' todos os argumentos expendidos na impugnaç2(o, de forma minuciosa, alegando que o Apelante faz crer na peça impugnatória só possuir um imóvel, a mencionada Fazenda Sta Amélia, quando, na verdade, possui também a Granja Arvoredo de sua propriedade e de um filho seu, Waldir Norberto Shmidt, com o qual mantêm uma parceria, 50% cada, Granja esta localizada no 22 distrito do Muncipio de Itaqui/RS, no local denominado Tuparal, onde produz , ,., AN. a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4.tf4er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.074-000.023/91-32 Acórcrão no 203-00.212 beneficia arroz e, segundo a autoridade, lá encontra-se o "engenho de arroz". Ainda de acordo com a informaçao fiscal, a deciaraç'ão de rendimentos dos parceiros n'ão deixa ~idas sobre a existencia de uma empresa destinada ao beneficiamento de arroz. Quanto a afirmação do Impmíninilt sobre os requisitos de empresa, que devem ter caráter de habitualidade , :i e - profissionalidade inerentes a atividade empresarial, a autoridade fiscalizadora menciona o Quadro Demonstrativo no (A (fls. 62) como prova inc(~ste de que o disposto no inciso III, do art. 33, RI•/1780, foi infringido, bem como as cópias de Notas Fiscais do Produtor (Quadro Demonstrativo 01, fls. 16/56) referentes inclusive a venda de canjica, canjicão e farelo de arroz, subprodutos que provam a atividade industrial, descaracterizando a atividade agropecuária alegaria. Tece, ainda, o auditor . fiscal, consideraçffes sobre a impugnação na parte em que o Contribuinte alega violapo aos princípios constitmci(nbs„ afirmando que tal não chegou a ocorrer e que o ilícito fiscal enquadra-se perfeitamente nas disposiOes ir~-idas no Decreto no 92.698/86. Quanto a mencionada inconstitucionalidade do PIS, a fiscalizac"ão afirma ser tal contribuipo, assim como o . FINSOCIAL, perfeitamente exigível, baseando-se no art. 239 da. CE/88 e art. 56 das 1) ir:. Transitórias. Argumenta que a alegação do Requerente de que o arroz entregue seria apenas descascado, já atestaria intervenção imiustri.M.„ tendo já sofrido transforma0o, e que, n'ão obstante, em todas as NEP, cuias cópias vem anexas,constam vendas de arroz beneficiado e que as deciaraçUes trazidas aos autos como prova, pelo impugnante, carecem de credibilidade, pois partem de empresas interessadas na questão em foco e, portanto, não isentas, vez que mantém relaOes comerciais com a parte recorrente. - Cita, ainda, para reforwo de sua argumentação., o RIR/80, ar t. 97, parágrafo lg, alínea "b", ADH no 18/78, e propffe seja a exigencia fiscal mantida in totum. As fls. 93/110, encontram-se nos autos cópias das deciaraçffes de rendimentos de Waldir Norberto Schmidt e Hildor William Schmidt 1987/1980 e 1909, onde, de forma pormenorizada, relacionam-se, além de outros bens, maquinaria apropriada para beneficiamento de arroz (fls. 95, 99 e 100/verso). ES a_, . J= ri-'''' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -*St ‘5„..-5,-nr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.074-000.023/91-32 Acórnio no 203-00.212 Às Vi E.. 113/116, encontra-se a Decisb Monocratica, tendo o digno julgador referendado totalmente a informaço fiscal, ementando, para tanto, seu entendimento, da forma como segue u nimElEtuçrío PARA O PIS/PASEP PIS - NORMAS GERAIS - CONTRIBUINTE EDUIPARADO A PESSOA JURIDICA também cciiifi-ibuir~; do PIS, as deMais empresas definidas como pessoa jurldica ou a elas equiparadas pela legislac'So do Imposto de Renda, ainda que imunes ou isentas desse imposto (IRPj)„ dentre as quais, as empresas dedicadas a atividades rurais. (:)WYP EIKÊç EMÇLPEUT.C. E o relatório. ( 5 AK: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO trat,¥<5,:- n ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.074-000.023/91-32 Acorda° no 203-00.212 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA V. DE ALMEIDA Irresignado com o julgamento de I., insta„ dentro do prazo legal, interpôs o Apelante, Recurso Voluntário (fls. 117/127) a este Conselho, pelo que dele conheço. Discorda a Recorrente, em primeiro lugar, das decisffes atacadas, por entende-las in j ustas e equivocadas, merecendo, no seu entender, reforma integral. Mais uma vez, repisa o argumento de não ser pessoa jurídica, não se enquadrando assim na ação fiscal questionada. Discorda, pois, da equiparação feita, vez que prestou sempre suas DeciaraOes de Renda nos formulários próprios, sendo sua atividade principal conhecida do IR há muitos anos, não sendo assim válido transformá-lo em empresa equir~,mla a pessoa jurídica, inscrevendo-o no COO sob o n2 93847176/0001-64 com o que não concorda. Outrossim, entende ter a equiparação, por estrito fundamento, interpretação ampliativa, inobstante direito consagrado no art. 38 do RIR/80, inciso III., Continua afirmando inexistirem requisitos da babitualidade e profissionalidade na atividade da pessoa física e que, como tal, prestou deciaraOes ao Um~o de Renda, pagando o imposto devido. Afirma, também que o arroz descascado na zona rural não tem condiOes de comercializaçao, devendo ser ainda observado todo o processo de industrialização enumerado para que tal comercialização seja viável. . Tece, a seguir, extensas consideraOes sobre as dificuldades pelas quais passam os que se dedicam às atividades rurais. Considera ter havido contradiçffes nas decisC(es monocráticas, ao equipará-10 a pessoa jurídica, admitindo por um lado, a atividade rural, e por outro a justificar seu entendimento, diz que não, como no tr-echo-"...do produto in natura não e considerada atividade rural." 6 K ,..MRR .kt'ç; ~ ~mo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO lumsomo DE CONTRIBUINTES Processo no 11.074-000.023/91-32 AcórdZto no 203-00.212 Por fim, repc. te toda a argumentaçao expendida na impugnação, requerendo serem julgadas improc~tes„ as açffes. fiscais. Analisando o mérito, ve-se que o ponto crucial da lide é estabelecer se a transformaçao de arroz 'em casca, em b~fici,mlo., para venda a terceiros, através de Nota Fiscal de Produtor, caracteriza-se como atividade agrícola, equiparando-se seu produtor, pessoa física, a pessoa jurídica. Através da Documentação de fls. 16/62, par, não restar dúvidas sobre as vendas efetuadas de arroz beneficiado e subprodutos. já na Intimação de fl. 01, item 5, a autoridade havia pedido ao ora Recorrente, "informação, por escrito acerca da origem do produto agrícola comercializado através de cada NEP", informação esta, que, de acordo com o que consta do processo, não foi prestada pelo Mequerente (informação fiscal, fls. 90). Resta provado, também, nos autos, existir de fato uma parceria agrícola entre Hildor William Schmidt e Waldir Norberto Schmidt (cópia do contrato fls. 14), onde caberá a cada parceiro o percentual de 50% do resultado líquido apurado, parceria esta na Granja Arvoredo, mencionada pelo fiscal na informação Técnica. InClusive, da declaração de rendimentos dos parceiros constam máquinas especificas para beneficiar arroz, bem como equipamentos que levam a crer em produção de canjica.: canjica°, quirera - subprodutos. Não pairam dúvidas, pois, que se trata de atividade industrial e de comercio de arroz e subprodutos. E usual pessoas físicas, em nome individual, praticarem, com babittudjúlimie„ atividade econômica de natureza comercial, com fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e serviços. Neste caso, são equiparadas as pessoas 1urIdica.5i, para efeitos do IR, segundo a legisia .-4ão de raia !, Decreto-Lei no 1706/79, art. 22 e RI R/80, art. 97. A transformaçao que nao descaracteriza a atividade rural (art. 38 do RIR/80, III) é aquela considerada rudimentar (moagem de cereais em moenda ou pilao) e não a realizada por 7 (Dl -. ;W% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO fr.fr,L11=-,- :Ce'•or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 11.074•000.023/91-32 Acórdão no 203-00.212 máquina. A Ihl DpRE n2 130/90, emanada da Lei n2 8023/90, estabelece no subitem 2.1, que o beneficiamento do arroz, por implicar na alteracao da composi0o e nas características do produto in natura, n ião é considerado atividade rural. Diante das consideraçffes acima, baseadas nos fatos, nego provi~to ao Recurso, mantendo inalterada a Deciso Recorrida. Sala das Sessffes, em 15 de fevereiro de 1993. I • 41111P 1 ot ,tí ct q l, ei,e g & de Lutda---" MARIA THEREZA VASCO ELLOS 1 1)E - M IDA 8

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Numero do processo: 13637.000063/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVANTE A PENDÊNCIA COM POSSEIROS - Segundo a definição contida na Lei nº 4.504/64 e no CTN, contribuintes do ITR são os proprietários, os titulares de domínio útil e os possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais no momento do lançamento. No caso, as alegações recursais referentes a ações contra posseiros do imóvel é irrelevante para invalidar o lançamento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Processo no: 13637.000063/91-97 SessWo de: 12 de maio de 1993 ACORDA° No 203-00.441 Recurso no: 90.615 - Recorrente : IRMAOS XAVIER E CIA LTDA. Recorrida u DRF EM JUIZ DE FORA - rm [ ITR - SUJEIÇA0 PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - IRRELE- VANTE A PENDENCIA COM FVSSEIROS - Segundo a 1 definiçao contida na Lei no 4.504/64 e no CTN, contribuintes do ITR ao os proprietários, Os 1 titulares de domlnio útil e os possuidores, a I qualquer titulo, de imóveis rurais no momento do lançamento. No caso, as alegaçaes recursais 1 ' referentes ,a açaes contra posseiros do imóvel ó I irrelevante para invalidar o lançamento do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMAOS XAVIER E: CIA LTDA. i . 1 . ACORDAM os Membros da Terceira C1tmara do 1 Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em I • negar provimento ao recurso. - I , Sala das Sessaes, em 12 de maio de 19930 i RO .r. ir/12(7Z; SANTOS - Presidente . AS I . ' / nroorm~ AURO WASILE 3KI - Rela nt 1 f • . IIi DALTON MIRANDA - roctrador - Representante da )1,razenda Nacional - n , ' VISTA EM sEssno DE: 2 4 SEI '1993 ao PFN, Dr. RODRIGO 1 DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n4 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros I i RICARDO LEITE RODRIOUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIA0 DORGES TAQUARY. i opr/jm/ga/opr I i I j. 1 li ti ot" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13637.000063/91-97 Recurso non 90.615 Acórdab no: 203-00.441 Recorrente : IRMOS XAVIER E CIA LTDA. R ELATORI O Trata-se de Notificaflo do ITR/90v que foi ratificada pelo julgador Singular, cuja deciao foi ementada da seguinte forma: "Irrelevante para descaracterizar o lançamento do imposto O. fato do proprietário n'tMo estar de posse do imóvel rural, por motivo de invasWo de posseiro". Em sua peça recursal, a Contribuinte diz que sua propriedade foi invadida por posseiros, desde 1986, tendo ajuizado duas asZes possessórias na justiça Federal, em Belém do Pará e outra em Marabá; transcreve a definiflo de "contribuintes" e de "posseiro" ou "possuidor", dizendo que na época do lançamento quem detinha a posse, uso e gozo eram os "posseiros"; ch.te formalizou recurso expropriatório junto ao INCRA, referente ao qual está aguardando a liberaçâb; que na época do lançamento sâ possuia a transcriflo do imóvel, eis que n'ão tinha o domínio; que, caso o entendimento do Conselho de Contribuintes nab lhe seJa .favorável, solicita que haja a compensa0o do débito com a indenizaflo da expropriaao. E o relatório. /42' • • • • • • . . • • • • • 2 pitt a5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO •401:P5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13637.000063/91-97 Acór~ no: 203-00.441 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Segundo a inteligencia da Lei na 4.504/64 e do CTN, sWo contribuintes do ITR "os proprietários, os titulares do dominio LItil e os possuidores a qualquer titulo, de imóveis rurais no momento do lançamento". blo caso, em que pese as alegaçffes sobre a existencia de posseiros, a Recorrente nWo perdeu sua condiflo de proprietária e, por via de consegMencia. de contribuinte, sendo pois devido o imposto guerreado. Por outro lado, nWo cabe a este Colegiada a análise de processo de compensação de crédito tributário. Diante do exposto e do mais que constam dos autos. conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter Integra a decisWo recorrida. Saia das Sessffes, em 12 de maio de 1993. ,4999001,1 • t. / [ 3

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Numero do processo: 10166.902187/2016-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Acórdão nº 9303-015.187 – CSRF / 3ª Turma). CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3003-002.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003-002.727, de 06 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.902184/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Acórdão nº 9303-015.187 – CSRF / 3ª Turma). CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003-002.727, de 06 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.902184/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Acórdão nº 9303-015.187 – CSRF / 3ª Turma). CRÉDITO DE IPI. MATERIAIS EXPLOSIVOS. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO E ARGILA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 2 Os materiais explosivos utilizados na extração do calcário e argila não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização de cimento, passíveis de creditamento de IPI, uma vez que não sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PN CST nº 65, de 1979. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003- 002.727, de 06 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.902184/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de primeira instância, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório em litígio, sob o fundamento de que os materiais objeto do presente litígio não ensejariam direito ao crédito de IPI. Vejamos: (i) Coque de Petróleo - Alega que não pode ser considerado matéria-prima stricto sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados consumindo-se em razão deste contato. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 3 (ii) Materiais refratários - Sustenta que os materiais refratários agregam características ao equipamento - proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico e não ao produto em transformação. Portanto, não se questiona se o material refratário tem contato com o produto, nem mesmo se há o desgaste destes materiais. Porém, este contato\desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica especial. (iii) Partes e peças de máquinas – Considera que, mesmo com vida útil menor que 1 ano, as magas, bolas de aço, correias transportadoras, material refratário, parafusos e outras partes e peças de máquinas devem ser contabilizados no ativo imobilizado, pois fazem parte de máquinas específicas, sendo materiais de reposição e conservação. (iv) Explosivos - Considera que a atividade extrativista mineral não pode ser enquadrada no conceito de industrialização por tratar-se de operação pré-industrial, não configurando-se como matéria-prima, bem como, não sendo passível de creditamento de IPI. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vinculado a compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, deferido em parte pela Autoridade Fiscal. O Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil DEFERIU PARCIALMENTE o ressarcimento solicitado e homologou parte da compensação declarada, em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, bem como, a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal, que não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do art. 266, I, do RIPI/2010, por se referirem a partes e peças de reposição/manutenção de máquinas e equipamentos, combustível e de material utilizado como explosivo. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reprisa os argumentos postos em sua defesa inicial, quanto ao direito de crédito de IPI, sobre os custos com aquisição de coque de petróleo, peças e materiais refratários e explosivos no processo de industrialização, e acrescenta a alegação de cerceamento do direito de defesa, em face da negativa do pedido de diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 4 I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente é tempestivo e por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da preliminar de nulidade da decisão da DRJ: Defende a recorrente “que tão-somente através da perícia será possível dimensionar o emprego desses materiais na produção do cimento, bem como a incorporação química de certos insumos no produto final, razão pela qual o seu indeferimento implicou no cerceamento do direito de defesa”. Sem razão a recorrente nesse ponto. Em relação ao indeferimento do pedido de produção de prova pericial, o nobre Relator do voto condutor do julgado justificou o indeferimento da referida prova, baseada nos seguintes fundamentos: Deve-se notar que as diligências e perícias visam, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas carreadas ao processo, no sentido de subsidiar a formação de convicção do julgador, conforme lhe facultam os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, não se presta a servir de meio de produção de provas cuja responsabilidade é do encargo da impugnante. É ônus processual da interessada fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. Ademais, no caso em exame, considera-se desnecessária a perícia proposta pela contribuinte, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Este julgador pode perfeitamente identificar quais os bens objeto de glosa, como se dá a utilização desses bens na cadeia produtiva da interessada e de que forma foram consumidos/desgastados no processo de industrialização. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou quando se exige o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto, fora do campo de atuação do julgador, o que, como já dito acima, não é o caso dos presentes autos. O processo de produção e os materiais envolvidos estão devidamente explanados nos autos, inclusive pela impugnação da contribuinte. Posto isto, entendo que deva ser indeferido o pedido de diligência/perícia, nos termos dos artigos 18 e 28 do PAF. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 5 Como visto, essa decisão não merece qualquer reparo, haja vista que, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972, a decisão quanto ao deferimento ou não de realização de prova pericial constitui-se prerrogativa da autoridade julgadora, ou seja, decisão do âmbito do seu poder discricionário. Esse é o entendimento que se extrai da leitura combinada dos arts. 18, 28 e 29 do referido decreto, que seguem transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, uma vez devidamente fundamentado o indeferimento da realização da referida prova pericial não procede o alegado cerceamento do direito de defesa suscitado pela recorrente, muito menos é causa de nulidade da decisão proferida. Por oportuno, cumpre registrar que essa avaliação para fins de deferimento ou indeferimento da prova não pode representar qualquer prejuízo para defesa do contribuinte. Ou seja, a prova deve ser útil para o fim a que se destina no sentido efetivamente demonstrar as alegações trazidas aos autos pelas partes, bem como no sentido de contribuir para o convencimento da autoridade julgadora. Nesse norte, em se tratando de processo administrativo fiscal, a matéria já foi submetida por diversas vezes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sob o fundamento de que o indeferimento da prova implica diretamente em cerceamento de defesa da parte, foi editada a Súmula aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, in verbis: Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 6 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401- 007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Por outro lado, chama a atenção a inversão de papéis e responsabilidades pretendida pela recorrente, pois nos casos de solicitação de restituição, compensação e ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil1. Quanto a renovação do pedido de diligência, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, bem como o pedido de diligência. III – Do mérito: Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fundamentado no art. 11 da Lei nº 9.779/99, originário da aquisição de matérias-primas/insumos utilizados no processo de fabricação de cimento. Sua análise resultou no deferimento parcial, em razão das glosas de créditos sobre os seguintes créditos, objeto do litígio ora em julgamento: (i) coque de petróleo; (ii) material refratário (iii) partes de peças de máquinas; (iv) explosivos; e, (v) devolução de vendas referentes a notas fiscais emitidas em data posterior a 01/04/2009. (i) coque de petróleo: Cinge-se a primeira controvérsia em analisar se o “coque verde de petróleo” constitui produto intermediário na fabricação do cimento, cujo IPI incidente na aquisição é passível de apropriação na escrita fiscal. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. 1 Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 7 O crédito básico do IPI decorre diretamente do princípio constitucional da não cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF), permitindo ao contribuinte compensar o IPI devido nas saídas tributadas com o IPI incidente nas aquisições de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente empregados no processo industrial. O RIPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010, assim dispõe, sobre créditos básicos: Dos Créditos Básicos Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Bens de Produção Art. 610. Consideram-se bens de produção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. (grifou-se) Note-se que o dispositivo regulador do crédito básico a que o estabelecimento industrial tem direito define que o direito ao crédito de IPI se dá em relação a matérias-primas e produtos intermediários que passam a compor o produto final, garantindo-se, também, ao industrial, o direito de se creditar do imposto relativo a produtos que, sem compor a mercadoria final, sejam consumidos durante o processo produtivo e não se classifiquem contabilmente no ativo permanente. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 8 In casu, a empresa recorrida formulou pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Atentando-se para a r. decisão recorrida com relação à glosa sobre a aquisição de coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento), observa-se que no entendimento dos julgadores a quo, seu uso se daria na forma de combustível usado para gerar energia térmica, ou seja, sua utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Pertinente a transcrição do trecho do voto: Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se dá em ação direta com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza a classificação de combustível, não lhe cabendo o conceito de matéria-prima. Assim, o coque de petróleo não pode ser considerado matéria-prima stricto sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados consumindo-se em razão deste contato. Assim, correta a glosa. Em contra partida defende a recorrente não haver dúvidas de que o coque de petróleo é verdadeira matéria-prima do cimento, argumenta que é necessário para sua fabricação, pois além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clinquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração e que ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos - em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos - na produção de cimento o coque é diretamente injetado na Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 9 mistura em processamento (denominada farinha), interagindo e misturando-se com o produto final. Traz no corpo do Recurso Voluntário, a reprodução esquemática de seu processo produtivo: No recurso tece as seguintes explicações: Dito processo implica na decomposição térmica do petróleo cru e posterior condensação de radicais, dando-se origem a um material sólido, aromático, quimicamente estável (não reativo, não explosivo, com alto ponto de ignição) e insolúvel em água, composto basicamente por moléculas de hidrocarbonetos, polinucleadas. Já na produção de cimento, uma vez moído o coque é pulverizado através de ar comprimido para o sistema de alimentação de maçaricos localizados no interior dos fornos rotativos, onde se dá o processamento/queima da “farinha”, decorrente da mistura de calcário e argila extraídos de minas, processados em britadores e homogeneizados através de materiais corretivos. É justamente nos fornos rotativos que se observa, então, a produção do clínquer – componente básico do cimento – decorrente do processamento (em temperaturas entre 1.400ºC e 1.500ºC) dos materiais nestes fornos inseridos, quais sejam, calcário, argila, corretivos e o próprio coque. Uma vez resfriado, adiciona-se ao clínquer o sulfato de cálcio (gesso) e eventuais novos aditivos, tais como escórias de alto forno ou materiais pozolânicos, para que tal mistura seja, então, finalmente submetida a processo de moagem em moinhos de bolas de aço (uniformidade e baixa granulometria) e expedição para consumo (ensacados ou a granel). Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 10 A princípio, oportuno ressaltar, que com o objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações da empresa, certamente necessário ao desenvolvimento de suas atividades, ainda que indiretamente, seja considerado matéria-prima ou produto intermediário com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito, sobreveio o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que interpretou os dispositivos legais aplicáveis. Vejamos o que dispõe o citado parecer, a seguir transcrito em parte: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. (grifou-se) Resta evidente que, para fins de aproveitamento do crédito básico do IPI, autorizado nos termos do art. 226, I, do RIPI/10, o contribuinte poderá se creditar em relação a produtos intermediários que venham a incorporar o produto final (PI, em sentido estrito) ou que, não incorporando o produto final, sejam consumidos na industrialização, ou seja, deve ser estritamente relacionado com o processo indispensável à obtenção de um novo produto. A esse respeito, assim dispõe a Solução de Consulta nº 135 – Cosit, de 14/09/2021 e Solução de Consulta Cosit nº 99008, de 14/11/2025, in verbis: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ELEMENTOS QUE SE INCORPORAM AO PRODUTO FINAL OU QUE SE CONSOMEM NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Considera-se produto intermediário (PI), para efeitos de apuração de créditos do IPI, quando não se enquadre como matéria-prima ou material de embalagem: a) o bem que se incorpora ao produto final, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Decreto nº 7.212, de 15 de Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 11 junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), dele resultando diretamente um novo produto (PI strictu sensu); ou b) o bem que se consome no processo de industrialização em decorrência de contato físico com o produto final, embora a esse não se incorpore, por ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida (PI lato sensu). Para reconhecimento do direito ao crédito básico do IPI, não se considera consumido no processo de industrialização o produto que, embora em contato com o produto final, sofra mero desgaste, tal como pode ocorrer com máquinas, equipamentos ou outros bens utilizados no processo de fabricação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº4.502, de 1964, art.25; Decreto nº 7.212, de 2010, art.226, I; PN/CST nº 65, de 1964. No presente caso, é incontroverso que a utilização do coque de petróleo na indústria cimenteira, por possuir alto poder calorífico, se dá como principal fonte de combustível para geração de energia térmica para os fornos na etapa intermediária de produção que resulta no clínquer2 (principal insumo na produção do cimento), que após ser resfriado e passar pelo processo de moagem juntamente com outros materiais origina o cimento Portland. Para uma reflexão, trago a colação a conclusão do Parecer elaborado pelo Sindicato Nacional da Indústria do Cimento – SNIC, com conclusão idêntica ao do Parecer Técnico 20 884-205, anexados aos autos pela recorrente. Vejamos: 3.2 coque de petróleo cumpre estes dois critérios com relação à indústria de cimento. Em primeiro lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério de integração, porque é materialmente incorporado ao produto industrializado (cimento) durante o processo produtivo. O coque de petróleo é um subproduto da destilação do petróleo cru e é utilizado preponderantemente como combustível, tendo em vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Na industrialização do cimento, o coque de petróleo é utilizado como combustível dos fornos de produção de clínquer, sendo essencial nesta etapa da produção. E, como o material se integra ao clínquer durante o processo industrial normal de queima e entra em contato direto com a matéria-prima, os resíduos decorrentes do seu desgaste acabam fazendo parte do produto final. 3.3 Em segundo lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério da consumição, porque além de se integrar ao produto industrializado, é 2 Produto intermediário do cimento, elaborado pelo processamento térmico em alta temperatura da farinha (mistura mineral constituída de calcário, argila, areia e, eventualmente, corretivos minerais - matérias-primas para a fabricação do cimento), que após o aquecimento e as reações que ocorrem no forno resulta no clínquer. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 12 consumido durante o processo de fabricação de cimento. Devido à sua natureza química e à elevada temperatura do processo, todo o coque de petróleo acaba sendo consumido na etapa de clinquerização. No momento da combustão do coque de petróleo, e justamente para produzir este efeito durante a sua participação direta na fabricação do clínquer, o coque sofre imediata alteração, com desgaste e perda de suas propriedades físicas e químicas. Carbono e hidrogênio presentes no coque são consumidos no processo de queima, com geração de calor capaz de manter a temperatura de clinquerização, enquanto que os componentes das cinzas são incorporados ao clínquer. Sua utilização, portanto, passa necessariamente pelo seu consumo no processo industrial, ao longo de toda cadeia de produção do cimento. 3.4 Assim, o coque de petróleo cumpre tanto o critério da integração, como o critério da consumição. Isso significa dizer que o direito de crédito da indústria de cimento com relação à aquisição de coque de petróleo independe da adoção de uma concepção material-funcional ou material- corpórea da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este material preenche ambos os requisitos para o reconhecimento do direito de crédito -tanto aquele vinculado à concepção restrita de não-cumulatividade, como aquele vinculado à concepção restritíssima de não-cumulatividade. Ainda, no citado Parecer Técnico emitido pelo Nacional da Indústria do Cimento – SNIC 20 884-205, tece esclarecimentos quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica, que reiteradamente é confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: Em resumo, da análise documentos e esclarecimentos trazidos pela recorrente nos autos, resta evidente que o “coque de petróleo”, sendo um subproduto da destilação do petróleo cru num processo denominado craking ou coqueificação, é utilizado como combustível para a produção do clinquer, e seu uso, é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer. Aliás, conforme informação contida no próprio laudo, “a clinquerização também pode ser realizada utilizando- se energia elétrica como fontes de energia alternativa. Entretanto, por razões de viabilidade econômica, essa opção não é praticada em escala Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 13 industrial, limitando-se à aplicação em estudos de clinquerização em escala laboral”. Ressalta-se, por oportuno, que apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, o fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível, tampouco lhe confere o conceito de matéria-prima, pois este contato resultante da queima do coque com o clinquer, produto intermediário, é apenas incidental, como já se disse, e tal fato não lhe descaracteriza a ação de combustível, fonte de energia térmica, não lhe cabendo o conceito de MP ou PI. Aliás, apenas para contextualizar, o clínquer que é o principal componente do cimento, é formado por silicatos de cálcio (Alita e Belita), aluminatos de cálcio (C₃A) e ferro-aluminatos de cálcio (C₄AF), resultantes da queima de calcário e argila em altas temperaturas, sendo a Alita (silicato tricálcico) o componente mais abundante e responsável pela resistência inicial, que compõem cerca de 50% a 70% do clínquer. Esses minerais se formam pela fusão de calcário (carbonato de cálcio) e argila em altas temperaturas, resultando nos grânulos do clínquer que são moídos para fazer o cimento. Em suma, os combustíveis, em si, são itens que não guardam semelhança alguma com as matérias primas e os produtos intermediários “stricto sensu”, ou seja, exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, entrarem em “contato físico” com o produto em fabricação ou com a matéria prima e serem consumidos nesse processo. Além disto, esse consumo/desgaste deve ser estritamente relacionado com os processos indispensáveis à obtenção do produto e não, mero reflexo deste processo, isto é, não como circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental, condições essas para admitir o crédito do IPI, segundo a análise efetuada pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e esclarecimentos trazidos nas Soluções de Consultas Cosit 135 e 99008, acima transcritas. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como exemplo cito o Acórdão nº 9303-016.700, julgado em 28 de março de 2025, in verbis: RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES FAZENDA NACIONAL CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 14 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe negou provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. (Acórdão nº 9303-016.700, Processo nº 10880.923998/2012-50, Rel. Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Sessão de 28 de março de 2025). Há inúmeras decisões do CARF que seguem tal entendimento: Acórdão nº 3003-000.244 – Turma Extraordinária / 3ª Turma (julgado em 17 de abril de 2019); Acórdão nº 3301-012.496 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (julgado em 26 de abril de 2023); Acórdão nº 3002-003.731 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária (julgado em 31 de julho de 2025). Compulsando os julgados do STJ sobre o tema, em 22 de março de 2022, a Segunda Turma, enfrentou questão semelhante a tratada nos autos: "possibilidade de aproveitamento dos créditos de IPI em decorrência da aquisição de insumos consumidos de forma imediata e integral no processo de industrialização, em especial no que diz respeito ao piche e ao coque calcinado de petróleo". Naquela oportunidade, a Turma Julgadora soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que os insumos – "coque calcinado de petróleo" e "piche" – não integram o produto final (fabricação de alumínio) nem são consumidos por Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 15 meio de contato direto, sendo descabido o aproveitamento dos créditos de IPI. Consta da ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ALUMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO FINAL NEM SÃO CONSUMIDOS POR MEIO DE CONTATO DIRETO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante reitera a tese de violação do art. 1.022 do CPC, afirmando que houve omissão no julgado, porquanto os insumos gerariam créditos de IPI, "uma vez que são consumidos no processo de industrialização, em contato direto com o alumínio produzido" (fl.1339, e- STJ), não tendo a Corte de origem analisado a legislação de regência. Além disso, afirma ser contraditório o acórdão recorrido, porquanto o entendimento por ele adotado contraria a conclusão do laudo pericial, o qual supostamente "comprova que o coque calcinado e o piche são consumidos em razão do contato direto com o alumínio produzido" (fl. 1340, e-STJ). 2. Por outro lado, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou expressamente que "a prova pericial também esclareceu que esses insumos (coque calcinado de petróleo e o piche) não se incorporam ao produto em fabricação" (fl. 1145, e-STJ), estando a decisão devidamente embasada na legislação aplicável e no entendimento do STJ, motivo pelo qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Assim, não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, os produtos consumidos no processo produtivo, por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos intermediários" para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1° da Lei 9.363/1996. Nesse sentido: AgInt no AREsp 908.161/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/11/2016; REsp 816.496/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/6/2012. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 16 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que os insumos – "coque calcinado de petróleo" e "piche" – não integram o produto final nem são consumidos por meio de contato direto, sendo descabido o aproveitamento dos créditos de IPI. Para tanto, adotou-se, inclusive, o entendimento do STJ no REsp 1.049.305/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2011. 6. É evidente que a revisão desse posicionamento, in casu, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Ressalte-se que, consoante a jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada, porquanto "aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a' fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" (AgInt no AREsp 1.651.863/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/9/2021). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no Agravo em REsp nº 1.904.015-PA (2021/0157385-0), Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/03/2022). (grifou-se) No mesmo sentido, trago a colação jurisprudência proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE IPI. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO DO CIMENTO. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO IPI. 1. O juiz julgou antecipadamente os embargos à execução, indeferindo o pedido de realização de prova pericial, por entender ser a matéria questionada de direito e de fato comprovada de plano, portanto, correta a aplicação do parágrafo único do art. 17 da Lei 6.830/80, que dispõe sobre o julgamento antecipado da lide. 2. O Código de processo Civil consagra o juiz como condutor do processo, cabendo a ele analisar a necessidade da dilação probatória, conforme os artigos 139, 370 e 371. Desta forma, o magistrado, considerando a matéria impugnada, pode indeferir a realização da prova, através de decisão fundamentada, por entendê-la inútil ou meramente protelatória. 3. Especificamente no caso em questão, o MM juiz a quo indeferiu fundamentadamente o pedido de produção de prova pericial, pois Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 17 considerou que os fatos e fundamentos jurídicos do pedido independem de conhecimento técnico para serem comprovados, além de que as respostas aos quesitos apresentados não auxiliariam na formação de seu convencimento. 4. Cumpre ressaltar que não se tratam os presentes embargos de pedido de deferimento de compensação tributária no bojo dos próprios autos, o que expressamente é vedado pelo disposto no art. 16, § 3º da Lei n.º 6.830/80. 5. In casu, o embargante formulou pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos de IPI, PERD/Comp´s nºs 42834.25249.221010.1.1.01-7604, 01570.7139.221010.1.3.01-6824, 02811.01870.200111.1.1.01-0751 e 37195.82312.210111.1.3.01-6858, para a compensação com débitos de Cofins, 3º e 4º trimestres de 2010, nos termos do art. 226, I, do Regulamento do IPI, Decreto nº 7.212/10 e art. 11 da Lei nº 9.779/99. 6. Conforme despachos decisórios acostados aos autos (fls. 64/65, 77/78), as compensações foram parcialmente homologadas, pois os créditos foram insuficientes para extinguir integralmente os débitos informados. Isso porque, após procedimento fiscal realizado pela Delegacia da Receita Federal de João Pessoa/PB, concluiu-se que nem todas as compras efetuadas pelo estabelecimento para a utilização em suas operações industriais se referem a insumos, conforme conceito estabelecido pela legislação do IPI. 7. Após a apresentação dos livros e documentos requisitados pela autoridade administrativa para a análise do pedido de ressarcimento de IPI, visando entender melhor o processo produtivo do contribuinte, foi realizada visita em suas instalações industriais, os quais resultaram na desconsideração dos créditos de IPI na aquisição dos seguintes produtos, por não se enquadrarem no conceito de insumo: dinamite e matinel (detonador); tijolos e concreto refratários, corpo moedor e coque de petróleo. 8. Como bem elucidado nas informações fiscais (fls. 66/75 e 79/88), tais produtos não podem ser considerados insumos no processo de industrialização do cimento, nos termos da legislação do IPI, pois, enquanto o dinamite e o matinel são utilizados para a extração de calcário, esse sim matéria-prima; os tijolos e concreto refratários são utilizados no revestimento do forno de clinquerização e o corpo moedor (bola) é utilizado nos moinhos para moagem de farinha e cimento, tratando-se, portanto de maquinários, ou seja, ativo permanente; já o coque de petróleo é combustível no processo produtivo. 9. Desta feita, considerando que tais produtos não podem ser classificados como insumos segundo a legislação do IPI, não possuem o condão de gerar crédito pela aquisição para fins de compensação com débitos de Cofins. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 18 10. Precedentes jurisprudenciais. 11. Apelação improvida. (TRF3, 6ª Turma, AC nº 0065922-22.2015.4.03.6182/SP, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, DJF 09/10/2017). (grifou-se) Dessa forma, a documentação técnica anexada pelo contribuinte aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima ou produto intermediário por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). (ii) partes e peças de reposição, materiais refratários e explosivos: Sobre o tema, defende a recorrente que o Parecer Normativo CST nº 65/79, consagrou o entendimento de que as partes e peças de reposição aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados na linha de produção geram direito ao aproveitamento de créditos, sendo desnecessário manterem contato físico com o produto em fabricação para se enquadrarem no conceito de “insumos” para a legislação do PIS/COFINS. Aduz que os “materiais refratários (tijolos, concreto e argamassa) são produtos que revestem o forno de produção de clínquer, com altíssimo grau de desgaste no processo produtivo devido a sua elevada exposição a altas temperaturas. Trata-se de verdadeiro e típico produto intermediário, consumido diretamente no processo de industrialização do cimento, inclusive integrando-se a ele e se tornando inutilizável em decorrência do processo de industrialização, exigindo constante e onerosa renovação/reposição. Por sua vez, os materiais explosivos, utilizados como única forma de se possibilitar a extração e o desmonte da rocha de calcário fundamentalmente necessária à produção do cimento, de igual modo e por óbvio são consumidos no curso do processo de industrialização, o sendo imediata e integralmente”. A respeito da possibilidade das partes e peças de reposição, aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados na linha de produção, serem considerados insumos para fins de creditamento de IPI. A decisão recorrida enfrentou o tema sob os seguintes fundamento:  DAS PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Como dito anteriormente, existem pareceres de natureza normativa que estabelecem o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal do Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 19 Brasil a respeito da matéria que devem ser observados pelas DRJ, ao teor do art. 17º da Portaria MF nº 340, de 8 de outubro de 2020. Destaque-se a seguinte passagem do PN CST nº 65/79: 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4. Note-se, ainda, que a expressão “compreendidos no ativo permanente” deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser “juris tantum” aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 do RIPI/79. Mais recentemente, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 3, de 4 de dezembro de 2018, citando expressamente o PN CST nº 181/74 e o PN CST nº 65/79, concluiu da seguinte forma: 9. Verifica-se, então, que o crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. E isso não ocorre com as máquinas e suas partes e peças e nem com equipamentos e instalações. (...) 10. Não se vislumbra qualquer alteração legislativa ou regulamentar que imponha alteração desse entendimento acerca da matéria. Assim, não se vê razão para admitir-se, ainda que em tese (como fez a SC 24), a possibilidade Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 20 de crédito de IPI para partes e peças de máquinas. Reitere-se que, pelas mesmas razões, não se admite apuração de crédito de IPI na aquisição de equipamentos e instalações. 11. Portanto, deve ser corroborado o entendimento administrativo assentado no sentido de que não cabe crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações. Conclusão 12. Com base no exposto, conclui-se que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso. (grifei) 13. Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Como se vê, referido ato modificou o entendimento anteriormente esposado na SC Cosit nº 24/2014, e foi reforçado pela Solução de Consulta COSIT nº 249, de 12 de dezembro de 2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI EMENTA: CRÉDITO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAIS EMPREGADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL QUE NÃO SE AGREGAM AO PRODUTO FINAL FABRICADO. O direito ao crédito do imposto de que trata o art. 226, inciso I, do Ripi/2010, relativamente aos produtos intermediários, alcança além dos produtos intermediários que se integrem ao produto final, também aqueles que, embora não se integrando àquele produto, sofram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (i.e. se se consumirem em decorrência de contato físico) ou vice-versa, desde que não estejam compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, inexiste o direito ao crédito mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo imobilizado da empresa. Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar quais produtos intermediários consumidos em seu processo industrial geram direito ao crédito do imposto e em consonância com os critérios e definições constantes do PN CST n.º 65, de 1979. Esses estabelecimentos arcarão com as consequências da errônea caracterização dos produtos intermediários, podendo ser-lhes exigidas, no prazo previsto no art. 150, parágrafo 4º do CTN, eventuais diferenças de imposto resultantes das incorreções. CRÉDITO. PARTES. PEÇAS. Não geram direito ao crédito de que tratam o art. 226, inciso I, do Ripi/2010, as partes e peças de máquinas adquiridas para reposição ou Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 21 restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que tais partes e peças se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que este produto exerce sobre elas. (grifei) DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.212, de 2010, art. 226, inciso I, e art. 610; Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 59, de 1994; Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, item 13; e Parecer Normativo CST nº 65, de 1979; e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3, de 2018. Por conseguinte, fica claro que “máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e as ferramentas” não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários. Portanto, as partes e peças de máquinas adquiridas para reposição ou restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato que exercem sobre o produto em fabricação ou que este produto exerce sobre elas, não geram direito ao crédito de IPI. Conforme se vê, os produtos elencados pela manifestante (mangas filtrantes, âncoras, chapas, hastes, placas, parafusos, pinos, arruelas, correias transportadoras e produtos refratários) fazem parte do que comumente se define como “partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos”. E, assim, não geram crédito de IPI em sua aquisição. Com respeito à questão, dispõe expressamente o art. 226, inciso I, do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010) que os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Destarte, a interpretação sistemática do art. 226, inciso I, do RIPI/2010, revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados pela recorrente. Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de IPI dos bens de uso e consumo que sofrem apenas desgaste indireto no processo produtivo, tais como mangas filtrantes, âncoras, chapas, hastes, placas, parafusos, pinos, arruelas, correias transportadoras e produtos refratário. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 22 A matéria foi objeto de recurso especial interposto junto ao STJ e está pacificada, em julgamento na sistemática de recurso repetitivo – art. 543-C do CPC, no Resp 1.075.508/SC, cuja ementa transcreve-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.). (grifou-se) No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados proferidos por este Conselho: Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 23 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS PARA FINS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Para fins da legislação do IPI, produtos intermediários são os bens utilizados diretamente na produção do produto final, integrando-o diretamente ou consumidos no processo produtivo em contado direto com o que está sendo fabricado. Neste conceito não subsomem-se as peças de máquinas como as mantas das esteiras transportadoras e os pneus fora de estrada utilizados em caminhões e máquinas que, embora sofram desgaste com a matéria prima de mineradora, a rocha, não são produtos, mas sim peças de máquinas. (Acórdão nº 9303-015.409 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11065.722813/2017-72, Rel. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho , Sessão de 13 de junho de 2024). Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata(direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno (Acórdão nº 9303-014.185). (ACÓRDÃO 9303-016.416 – CSRF/3ª TURMA, PROCESSO 10783.902105/2006-92, Rel. Conselheira Denise Madalena Green, SESSÃO DE 24 de janeiro de 2025) Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso nesse ponto. Quanto soa materiais refratários, a decisão recorrida assim enfrentou a questão:  DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 24 Os materiais refratários (concreto, tijolos e argamassa) também estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios”. Os fornos (equipamentos), que terão contato direto com os insumos na fabricação do cimento, já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias de cimento para o isolamento térmico dos fornos industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas destes, necessárias ao processo de transformação dos insumos para obtenção do cimento. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento, não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Portanto, embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo imobilizado, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Os materiais refratários agregam características ao equipamento - proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico e não ao produto em transformação. Portanto, não se questiona se o material refratário tem contato com o produto, nem mesmo se há o desgaste destes materiais. Porém, este contato\desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica especial. Vide figura abaixo: (...) Resumindo, os produtos refratários adquiridos pelas indústrias e destinados à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações não são produtos intermediários. As reposições causadas pelos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial (submetida a alta temperatura), sendo uma decorrência natural desta atividade, estes produtos se consomem sem haver uma interação com o produto final. Constituem um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 25 Para complementar o embasamento aqui exposto cito o Parecer Normativo Cosit nº 260, de 1971, que integra o rol das normas complementares a serem adotadas pelas DRJ: 1.1 - CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) do fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto n° 61.514/67). (...) 5 - (...). Pretendeu-se, em alguns setores desta importante indústria (siderúrgica), emprestar ao termo 'consumidos no processo de industrialização' um sentido literal, isolado do texto, o que, entretanto, de nenhuma firma é cabível. Tratando-se 'in casu' de direito de caráter tributário, deve a interpretação, 'ex vi' do art. 111 do CTN, ser restrita. 6 - Donde necessário se faz esclarecer de vez as dúvidas levantadas. Ainda na existência do extinto Departamento de Rendas Internas, já se firmara o entendimento de que 'quando o Regulamento ampliou o pensamento do legislador (lei n° 4.502/64, citada) foi somente para deixar bem compreendido que "as matérias-primas, produtos intermediários e embalagens' gerariam direitos de crédito, quer quando fossem empregados diretamente no produto, de modo intrínseco, quer quando se consumissem no processo de industrialização, isto querendo significar uma implicação direta dos ingredientes empregados, mesmo que alguns destes sejam volatilizados, constituam veículo de reação, surjam em fases intermediárias do método ou processo industrial, mas, sempre, consumo estritamente relacionado com os componentes indispensáveis à obtenção do produto. As reposições causadas pelos desgastes, pelo uso e decorrentes da própria atividade industrial têm, evidentemente, peculiaridades diversas. 7 - É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis). 8 - Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 26 recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 9 - Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc., perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (...). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. Portanto, correta a glosa. Sem reparos a serem feitos da conclusão da decisão recorrida. Como pontuado acima, a legislação do IPI (art. 226 do RIPI/2010) limita o creditamento aos produtos intermediários "stricto sensu” utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que “embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 27 agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Em pesquisa realizada no site do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica a jurisprudência quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. Nesse sentido, cito um trecho contido no já citado REsp nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, in verbis: Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados das Turmas de Direito Público: "TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO ADQUIRIDO E UTILIZADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRALMENTE. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 28 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dedução do IPI somente se aplica aos casos em que os produtos intermediários, matérias-primas e embalagens adquiridos pela empresa destinem-se à fabricação do produto final.2. No caso em análise, merece reparo a decisão do Tribunal de origem que deferiu a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de bens que não se consomem imediata e integralmente no processo produtivo. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. Precedentes: AgRg no Ag nº 940.241/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/03/08; REsp nº 886.249/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/10/07 e REsp nº 608.181/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/03/06. III - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que estabelecia que, entre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluíam-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 29 industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de expediente, uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens duráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo permanente , que, segundo incontroversa inferência da instância ordinária, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. 3. Precedentes desta Corte: REsp 608181 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 500076/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15.03.2004; RESP 497187/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). 4. Recurso especial desprovido." (REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007) "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. 1. "A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral". (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006) "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - ALÍNEAS "A" E "C" - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. (...) Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 30 expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização. (...)" (REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL No mesmo sentido posto acima, cito a jurisprudência deste CARF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). (Acórdão nº 9303-016.321 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11080.732116/2013-16, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 10 de dezembro de 2024) Com estes fundamentos, voto por negar provimento a este capitulo recursal. Por fim, com relação aos materiais explosivos utilizados na extração de calcário, argila e gipsita, assim constou na decisão da DRJ:  DOS MATERIAIS EXPLOSIVOS. A INDUSTRIALIZAÇÃO do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: 1. Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). 2. Produção do clínquer (forno rotativo a 1400ºC + arrefecimento rápido). Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 31 3. Moagem do clínquer e mistura com gesso. 4. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/20103. Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso), que são as matérias primas para a produção do cimento, não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois, diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei nº 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não cumulatividade do IPI não permite o 3 RIPI/2010: Da Industrialização Características e Modalidades (...) Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 32 uso de créditos de cadeia não industrial, pois estes não são contribuintes do IPI. Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento); ou, vice-versa. O princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. Concordo com o ilustre julgador a quo ao afirmar que os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, sendo que, na industrialização, o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9303-016.539, da 3ª Turma da CSRF:] Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento de IPI sobre bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final nem são consumidos de forma imediata e integral, submetendo-se apenas a desgaste indireto no processo produtivo, nos termos do Recurso Especial nº 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ. Oportuna a transcrição das conclusões contidas no Acórdão citado, in verbis: O aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”, pois o refratário não agrega Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 33 qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários colocados no interior de fornos têm a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos é: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Logo, o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto, contudo este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. O fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que se refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.902187/2016-14 34 Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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