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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11422935 #
Numero do processo: 16682.903011/2020-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do qual o Contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. Crédito na aquisição de ferramentas consideradas essenciais ao processo produtivo, eis que se caracterizam como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. CRÉDITO DE PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. A Súmula CARF nº 190 não se aplica à locação de caminhão munck, por se tratar de equipamento operacional e não de simples veículo de transporte de cargas. Contudo, a apropriação de créditos exige comprovação da utilização do bem em atividade essencial ou relevante da empresa. Ausente tal comprovação, mantém-se a glosa. CRÉDITO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Ausência de apresentação de provas que comprovem o direito creditório sobre serviços utilizados como insumos. Mantida a glosa dos créditos. CRÉDITO DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Mantida a glosa de crédito referente a depreciação de ativo imobilizados.
Numero da decisão: 3201-013.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.512, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.903002/2020-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do qual o Contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. Crédito na aquisição de ferramentas consideradas essenciais ao processo produtivo, eis que se caracterizam como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. CRÉDITO DE PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO. A Súmula CARF nº 190 não se aplica à locação de caminhão munck, por se tratar de equipamento operacional e não de simples veículo de transporte de cargas. Contudo, a apropriação de créditos exige comprovação da utilização do bem em atividade essencial ou relevante da empresa. Ausente tal comprovação, mantém-se a glosa. CRÉDITO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Ausência de apresentação de provas que comprovem o direito creditório sobre serviços utilizados como insumos. Mantida a glosa dos créditos. CRÉDITO DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Mantida a glosa de crédito referente a depreciação de ativo imobilizados. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903011/2020-11 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.512, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.903002/2020-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FERRAMENTAS. ITENS CONSUMIDOS NO FUNCIONAMENTO DE FERRAMENTAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903011/2020-11 3 Conforme a tese acordada pelo STJ e nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, as ferramentas e os itens consumidos no funcionamento das ferramentas não se amoldam ao conceito de insumo não podendo gerar créditos não cumulativos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da não cumulatividade prevê o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veículos. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Da preliminar A Recorrente alega que o Despacho Decisório deve ser anulado pois não houve uma avaliação dos itens utilizados pela Recorrente, sem um aprofundamento de cada um dos itens sobre sua essencialidade e relevância dentro da operação da Recorrente. Em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903011/2020-11 4 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Despacho Decisório foi emitido por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, e cumpriu com todos os requisitos insculpidos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, observando estritamente o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte, apesar do não aprofundamento de cada um dos itens glosado, como o caso é de pedido de Ressarcimento e envolve crédito é de responsabilidade do contribuinte em trazer a documentação que demonstre seu direito. Portanto rejeito a preliminar suscitada. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Fl. 225DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903011/2020-11 5 Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 226DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903011/2020-11 6 (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 227DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903011/2020-11 7 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário. Fl. 228DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903011/2020-11 8 Das ferramentas A fiscalização glosou os créditos relacionados com o presente item com o simples argumento que ferramentas não se amoldam no conceito de insumos para os fins de creditamento de PIS/COFINS sem nenhuma descriminação maior de cada um dos itens. A decisão recorrida manteve sob o mesmo argumento, mas trazendo os itens que foram glosados: “Analisando-se os itens que constam na planilha do Anexo I, é de se notar que foram glosados os créditos referentes às despesas com itens utilizados em ferramentas, como afirmou a fiscalização, tais como, coroa diamantada, BIT alargador, BIT Retrac, brocas, hastes, articulação giratória, calibrador, punho ATC, tubo guia, chave de algema, chave de munheca, buchas, cabeçotes, lixadeira.” Contudo, há no CARF jurisprudência relevante reconhecendo o direito de desconto de crédito na aquisição de ferramentas consideradas essenciais ao processo produtivo, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. (Acórdão 3402-011.045, rel. Alexandre Freitas Costa, j. 27/09/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS)Data do fato gerador: 31/05/2005(...)COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO- CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana- de-açúcar e na destilaria de álcool. (Acórdão 3201-009.175, rel. Márcio Robson Costa, j. 27/08/2021 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS)Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903011/2020-11 9 (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, os dispêndios com insumos florestais/silviculturais; as despesas com combustíveis e lubrificantes; e as despesas com equipamentos de comunicação e suas ferramentas de manutenção. (Acórdão 9303-010.735, rel. Rodrigo da Costa Pôssas , j. 17/09/2020 - g.n.) Assim, aderindo à jurisprudência supra, vota-se por reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, decorrentes da aquisição de ferramentas. Da locação de veículos automotores Nesse item necessário verificar que no anexo II que foi utilizado como base da glosa existem dois tipos de locação, a maior parte é locação de caminhão Munck, porém existem locações de equipamento pesados, provenientes do fornecedor NSA locação e serviços Ltda, por esse motivo devemos segregar tais análises. Na locação de caminhão Munck necessário trazer aos autos a súmula CARF nº 190, que traz o seguinte texto: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903011/2020-11 10 No entanto, no que se refere ao caminhão munck, entendo que a Súmula CARF nº 190 não se aplica ao caso concreto. Isso porque o referido caminhão não se caracteriza como simples veículo destinado ao transporte de cargas, hipótese a que se dirige a vedação sumulada. Ao contrário, trata-se de equipamento que incorpora mecanismo próprio de elevação e manuseio de cargas, assumindo função típica de equipamento operacional. Dessa forma, verifica-se distinção relevante entre a situação disciplinada pela Súmula CARF nº 190 e o caso concreto, razão pela qual não se mostra adequada a sua aplicação. Assim, considerando que o referido caminhão não se caracteriza propriamente como veículo de carga, verifica-se que a hipótese dos autos se enquadra no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, relativo a máquinas e equipamentos. Nesse sentido, os valores pagos a pessoa jurídica a título de locação de caminhão munck, quando utilizados nas atividades da empresa, podem ensejar a geração de créditos das contribuições em exame, nos termos do referido dispositivo legal. Todavia o creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve-se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF). E nesse ponto a Recorrente não traz nenhuma documentação que comprove a utilização desses veículos na sua operação e referida comprovação é essencial para a possibilidade do crédito, portanto devendo ser mantida a glosa referente a esse item. Da aquisição de serviços utilizados como insumos Nesse item, o ponto principal da glosa é a falta de apresentação do documento, e como na manifestação de inconformidade quanto no Recurso Voluntário não é apresentada nenhuma outra prova para demonstrar o direito da Recorrente, voto por manter a glosa. Dos créditos de depreciação de ativo imobilizados Nesse ponto a Recorrente apresenta a mesma argumentação já apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade, na qual alega que não possui nenhuma documentação sobre esses valores, pois a documentação existente foi perdida num incêndio na contratada que guardava sua documentação, porém por entender que a decisão recorrida julgou corretamente utilizo suas razões de decidir como se minha fossem. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903011/2020-11 11 A requerente sustenta tratar-se de expansão da unidade de produção, que garantiu o aumento da produção na mina, bem como a estendeu o tempo de vida útil. Que o gasto com o programa de expansão se enquadra no direito de tomada de crédito conforme as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, no que tange à recuperação de créditos de PIS/COFINS determinados com base nos encargos de bens incorporados ao ativo imobilizado. Que em virtude de um sinistro ocorrido na empresa contratada para guarda e arquivos de seus documentos, toda a documentação comprobatória foi destruída. Apresentou Declaração feita pela empresa responsável pela guarda dos documentos, MEMOVIP GUARDA DE-DOCUMENTOS LTDA. As alegações e justificativas de que a documentação solicitada fora perdida com um incêndio na empresa de guarda de documentos onde encontrava-se a documentação solicitada pela fiscalização, não elidem a responsabilidade da empresa fiscalizada quanto ao cumprimento das suas obrigações tributárias. Nos termos da legislação que disciplina a matéria, após a ocorrência de extravio, deterioração ou destruição de livros ou documentos deve o empresário, dentro do prazo de quarenta e oito horas, efetuar vários procedimentos com o objetivo de tornar público o ocorrido e dar início a regularização dos novos livros e documentos. Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil)Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Decreto-Lei nº 486, de 1969 Art. 10. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros fichas documentos ou papéis de interesse da escrituração o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas ao órgão competente do Registro do Comércio. Parágrafo único. A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto neste artigo. Decreto 3.000, de 1999 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903011/2020-11 12 § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Segundo a declaração da empresa MEMOVIP, o sinistro de incêndio ocorreu em 03/10/2014. Assim, em que pese as providencias legais exigidas – publicidade do fato e a comunicação às repartições competentes –, terem sido parcialmente cumpridas (publicação do sinistro em jornal do dia 27/10/2014 – fl.63 e comunicado unicamente à JUCEMG em 23/12/2014 – fls. 58-59), tais atos não se mostram suficientes para invalidar a glosa efetuada pela fiscalização. Também não há provas nos autos que justifiquem a não regularização da documentação destruída por tanto tempo (mais de 5 anos). Portanto, as glosas devem permanecer. Motivo pelos quais mantenho a glosa relacionada aos créditos de depreciação. Da prova pericial Nesse aspecto, não assiste razão a contribuinte, eis, que para o deferimento do pedido de perícia, é necessário que o processo necessite de maior detalhamento técnico, e estando apto a ser julgado, é de indeferir o pleito. Nesse sentido: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Nego provimento a este ponto. Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitando a preliminar e no mérito dar parcial provimento para reverter as glosas relacionadas com ferramentas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.521 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903011/2020-11 13 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes da aquisição de ferramentas. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11449586 #
Numero do processo: 10320.004992/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a exigência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n. 9.430/96.
Numero da decisão: 1401-007.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Matheus Ferreira Azevedo, Ana Cláudia de Oliveira Borges, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-04T23:42:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-04T23:42:28Z; Last-Modified: 2026-08-04T23:42:28Z; dcterms:modified: 2026-08-04T23:42:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-04T23:42:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-04T23:42:28Z; meta:save-date: 2026-08-04T23:42:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-04T23:42:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-04T23:42:28Z; created: 2026-08-04T23:42:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-08-04T23:42:28Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-04T23:42:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.004992/2007-60 ACÓRDÃO 1401-007.965 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LOJAS GABRYELLA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a exigência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n. 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Fl. 4456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.965 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.004992/2007-60 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Matheus Ferreira Azevedo, Ana Cláudia de Oliveira Borges, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de um retorno de diligência determinada pela Resolução n° 1401-000.974 (fls. 808/835), sessão de julgamento de 19 de setembro de 2023. O Recurso Voluntário (fls. 763/782) foi interposto frente ao Acordão n° 08.31.803 fls. 736/752) no qual a 3° Turma da DRJ/FOR julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 159 /177) Após procedimentos de verificações obrigatórias, a fiscalização identificou divergências entre os valores escriturado na contabilidade em relação a base de cálculo estimada, em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanço de suspensão ou redução de IRPJ e CSLL, e os valores declarados em DCTF. A autuação do presente processo consiste basicamente em cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas no percentual de 50% (Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 07/10) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 14/17). Os demonstrativos de apuração de valores constam nos autos: IRPJ (fl. 13) CSLL (fl. 20) Fl. 4457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.965 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.004992/2007-60 3 A DRJ rejeito as preliminares de nulidade por erro de enquadramento legal e suposta violação ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa, bem como negou o pedido de diligência, não apenas no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, mas porque entendeu que todas as informações e documentos necessários a solução da lide, se encontravam nos autos. No mérito, ressaltou que a aplicação da multa ocorreu pela ausência de recolhimento antecipado, conforme disposto no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, sendo que a defesa não conseguiu comprovar que efetuou espontaneamente o recolhimento das estimativas do IRPJ e da CSLL no período da autuação (Jul a Dez/2002), mantenho a aplicação da multa isolada O Acordão DRJ n° 08.31.803 foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade do lançamento quando a exigência foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, tendo sido possibilitado o pleno exercício de defesa do autuado. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido para realização de diligência quando presentes aos autos os elementos suficientes para análise do litígio. AUTO DE INFRAÇÃO - DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. A indicação incompleta dos dispositivos legais infringidos, com a ausência de alterações na legislação aplicável ao lançamento, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte, que não houve prejuízos ao exercício do direito de defesa e o crédito tributário foi apurado corretamente. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDA NO ANO-CALENDÁRIO. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, é cabível a aplicação da multa isolada sobre os valores não recolhidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Fl. 4458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.965 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.004992/2007-60 4 MULTA LANÇADA E O PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO AO CONFISCO. Não cabe a discussão administrativa sobre a suposta transgressão ao princípio de vedação ao confisco, de multa lançada com base na legislação tributária vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário onde apresenta arguições de nulidade do Auto de Infração relacionadas a falta de validade e eficiência do lançamento do IRPJ pela inexistência de previsão legal, configurando cerceamento do direito de defesa e nulidade pela total ausência de provas. Alega ainda a não observância aos princípios da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, aduz que há confisco na aplicação da multa ante a ausência de inadimplência e complementa pela aplicação reflexa à CSLL. Em julgamento no CARF, esta Turma Ordinária, entendeu que os argumentos apresentados em relação a necessidade de Diligência desde a impugnação eram consistentes e diferentemente do julgador de primeira instância que considerou “irrelevante” a questão da análise do conteúdo das DCTFs apresentadas e juntadas aos autos, o colegiado entendeu que eraa necessário buscar outras informações junto a unidade de origem. Dessa forma, a Resolução n° 1401-000.974 determinou que a autoridade fiscal preparasse uma tabela demonstrativa e comparativa entre os valores declarados nas DCTFs originais e os valores lançados na contabilidade, bem como os valores declarados nas DCTFs retificadoras e os valores efetivamente recolhidos antes da ciência do procedimento fiscal e o valor lançado. E esclarece o objetivo da diligência: O objetivo da diligência é o esclarecimento do procedimento adotado, de modo a evidenciar o fato gerador (ausência de recolhimento) e o lançamento efetuado, considerando o exposto pela interessada desde a sua defesa inicial em relação as declarações originais e retificadoras Em cumprimento ao determinado na Resolução, a unidade de origem juntou aos autos o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 4.190/4.192), cujo teor será analisado no voto a seguir. É o relatório do essencial. Fl. 4459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.965 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.004992/2007-60 5 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator A tempestividade e pressuposto de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisadas por este colegiado na ocasião da sessão de julgamento da Resolução CARF n° 1401- 000.974, quando houve a decisão pela realização de diligência, dessa forma, confirmo mais uma vez que o Recurso atende os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a análise. A determinação da Resolução CARF era para que a Autoridade diligenciadora confeccionasse uma tabela considerando e comparando os valores lançados na contabilidade e os valores declarados em DCTF, bem como os valores recolhidos antes da ciência do auto de infração. A autoridade fiscal, no seu Relatório de Diligência (fls. 4.190/4.192), apresenta uma tabela na qual constam as referências das folhas do Razão Analítico do 3° e 4° trimestres de 2002 (fls. 77/78 e 103/104) em comparação com os valores recolhidos até 10/07/2007: A anotação (*) representa a seguinte informação: (*) As DCTFs consideradas no Lançamento não foram as originais, mas as últimas retificadoras ativas. Contudo, possivelmente por equivocada manipulação de colunas ou planilhas, foram aplicados os valores do Saldo a Pagar, em lugar dos Débitos. A mesma troca houve com as DCTF anteriores (original/cancelada e retificadora/cancelada), do quanto resultou o desconexo teor do texto da “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)”, em ambos os Autos de Infração. Fl. 4460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.965 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.004992/2007-60 6 Basicamente, a tabela apresentada no Relatório de Diligência ratifica os valores lançados, pois apresentam os mesmos valores utilizados pela fiscalização nos demonstrativos, anexos aos Autos de Infração (fls. 13 (IRPJ) e 20 (CSLL)). Ao tomar ciência da informações a Recorrente apresentou petição (4.198/4.208) no qual reforça a necessidade de maiores esclarecimentos, notadamente pela “desconsideração dos documentos anexados”. Aduz que os valores escriturados são os que constam da DCTFs retificadoras ativas quais sejam, 3° Trimestre de 2002 – Transmitida em 29/05/2003 e 4° Trimestre de 2002 – Transmitida em 28/10/2004 e a comprovação estaria no “Resumo Geral de Débitos e Créditos da Declaração” (fls. 116 e 117): Na primeira DCTF retificadora n° 0000.100.2003.31479486, constava o saldo a pagar, sendo que na segunda DCTF retificadora n° 0000.100.2003.21511594, o valor de saldo a pagar está “zerado”. Isso porque os valores foram incluídos em um parcelamento n° 10320- 000919/2003-95 (fs. 323/325): Fl. 4461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.965 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.004992/2007-60 7 As datas de transmissão das DCTFs original e retificadoras (2003 e 2004) são anteriores ao início do procedimento fiscal (AR – fls. 22 – data: 10/07/2007). Com razão à Recorrente. A adesão ao parcelamento antes do início de uma ação fiscal, torna incorreta a cobrança de multa por parte da Autoridade Fiscal, tendo esta TO decidido dessa forma no Acordão n° 1401-007.018. Na ocasião foram feitas as seguintes perguntas para solução da lide: É válida a cobrança de multa isolada pelo não pagamento de estimativas após o término do ano calendário? A adesão ao parcelamento elide a cobrança de multa isolada por não pagamento de estimativa? Não houve questionamento no presente processo em relação a primeira pergunta, mas para segunda, as respostas constam do Acordão n° 1201-005.688, transcritas no Acordão supracitado, com destaque para os seguintes trechos: Logo, a quitação das estimativas, via parcelamento, afasta a hipótese de incidência da multa isolada, uma vez que, efetivamente, as estimativas estão sendo recolhidas. Ademais, o débito parcelado fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, VI do CTN, o que afasta a inadimplência da recorrente, se afigurando tal situação incompatível com a aplicação de penalidade pela falta de recolhimento. (...) O raciocínio supra apresentado calca-se, outrossim, no artigo 112, inciso I do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Portanto, caso Fl. 4462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.965 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.004992/2007-60 8 haja dúvida sobre o parcelamento ser ou não entendido como forma de pagamento para fins de aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996 (como parece ser o caso, já que existe jurisprudência divergente no CARF a respeito do tema), deve ser dada interpretação mais favorável ao contribuinte. O entendimento que prevalece, nesses termos, para o presente caso concreto, é que estando os débitos de estimativa parcelados, o pagamento está sendo feito aos cofres da União, de forma que torna-se impossível falar que o pagamento de estimativa deixou de ser efetuado, sendo incabível, por conseguinte, a cobrança da multa isolada estabelecida no art. 44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996 Apesar de não constar nos autos os documentos relacionados ao parcelamento, apenas trechos colacionados pela Recorrente em sua petição após o Relatório de Diligência: Considero que as informações nas DCTFs retificadoras, ratificando o parcelamento e a ausência de saldo a pagar, suficiente para convicção deste julgador de que a autuação deve ser cancelada, exonerando a integralidade do crédito tributário lançado. Diante do acolhimento da tese defensiva central, deixo de apreciar os demais questionamentos do Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 4463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.965 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.004992/2007-60 9 Fl. 4464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13854.000115/91-42
Data da sessão: Sat May 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto de renda pessoa física. NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO- Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se o contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação não poderá dirigir-se a instâncla.ad quem, inovando no Leito para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegando a se instaurar o litígio, ocorreu preclusão processual. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 108-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, que votou pelo provimento do recurso.
Nome do relator: EDSON VIANNA DE BRITO
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por JACYRA DIAS MARTORELLI: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prt- sente julgado. Vencido-o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, que votou pelo proyimento do recurso. Sala da Sessões • ), em 15 de março de 1993 Ora V .- JACKS 0 GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE TI I? -4110 EDS!: VíAi' n & DE % RI O - RELATOR v- 57 VISTO EM MA S L FELI'E REGO : w ANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:TJtiL1995 CIONAL Participaram, ainda, do presente, julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, e ADELMO MARTINS SILVA. Ausente,justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N9 13854-000.115/91-42 2. RECURSO N9: 71.811 ACÓRDÃO N9: 108-00.010 RECORRENTE: JACYRA DIAS MARTORELLI RELATÓRIO JACYRA DIAS MARTORELLI, CPF n9 099.568.218-61, re- corre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto que.manteve_.o-lançamento "ex officio" para o exercí- cio de 1987. A exigência fiscal decorre da tributação com base no lucro arbitrado levado a efeito contra Supermercados Martorelli, CGC n9 43.984.681/0001-82, tendo em vista a não comprovação por li- vros e documentos das informações prestadas na declaração de rendi- mentos do exercício de 1987. Em sua impugnação de fls. 14 a 16, alega que tendo apresentado impugnação ao auto de infração que exige o imposto com base no lucro arbitrado da empresa acima citada, a exigência conti- da neste processo deveria ser suspensa, até a decisão final do re- curso apresentado. A decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instãncia às fls. 30/31, tem a seguinte ementa: "O lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado automaticamente distribuído aos sécios e incluídos na cédula "F", na proporção da participação de cada um, no capital social". Tendo tomado ciência da decisão em 06.02.92 (AR às fls. 33), entrou _com_recurso_junto_a_ este Conselho (fls. a ri 3. PROCESSO NO 13854/000.115/91-42 ACISRDA0 NO 108-00.010 37), aduzindo, em síntese, às mesmas razoes apresentadas no processo-matriz, bem como questionando a altsVncia de previsao legal para a autuacao ocorrida na pessoa física e a exiqencia de jurog moratórias. É o reltorio. 4. PROCESSO NP: 13854/000.115/91-42 AC5RDA0 N2: 108-00.010 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITTO, relator O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto nç! 70.235/72, tendo sido observado o prazo ali previsto. Preliminarmente, os novos argumentos trazidos pela recorrente, não foram abordados na petição inicial, objeto de julgamento pela autoridade de 1. instancia. Trata-se, portanto, de matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. No que respeita ao mérito, o presente processo é decorrente do lançamento "ex ol-ficío" levado a efeito no processo n g 13854-000.113/91-17, contra a empresa SOPERMERCAhOS ~TORCH I LIDA. No iulqamento do processo-matriz, o Acórdão rig 108-00.003/93. confirmou a exid&ncia fiscal, negando provimento ao recurso interposto pelo cmIttilm~d. Assim, uma vez que o presente lançamento "ex officio" é decorrente do processo-matriz, a solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente. Isto posto, vuro no sentido de MENAR PROVIMENTO ao retdrso interposto. 8rasilia, em 15 re marco E1.)0.4 VTANNA DE BRUTO - RELAIOR Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.720395/2012-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2001-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar que os autos sejam baixados em diligência para que o sujeito passivo seja intimado para, em prazo não inferior a 30 dias, apresente cópia integral da ação judicial interposta em desfavor do INSS - a qual ele alega que originou os pagamentos de forma acumulada em discussão. A unidade de origem deve juntar aos autos cópia da DIRF que embasou o lançamento, sob pena de reconhecimento de nulidade da autuação. Após, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar que os autos sejam baixados em diligência para que o sujeito passivo seja intimado para, em prazo não inferior a 30 dias, apresente cópia integral da ação judicial interposta em desfavor do INSS – a qual ele alega que originou os pagamentos de forma acumulada em discussão. A unidade de origem deve juntar aos autos cópia da DIRF que embasou o lançamento, sob pena de reconhecimento de nulidade da autuação. Após, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.270 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720395/2012-12 2 “O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 31 a 34, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.010 (ano-calendário 2.009), apresentando tempestivamente (fls. 02 e 35) a impugnação de fls. 02 a 18. Em relação à declaração de ajuste anual do IRPF/2.010 (ano-calendário 2.009), apresentada em 16/07/2.010 (fl. 31), o lançamento em foco apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 187.772,99 e imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos de R$ 5.633,19 (fl. 32), calculando, ao final, imposto suplementar de R$ 45.121,42, multa de ofício de R$ 33.841,06 e juros de mora de R$ 8.451,24 calculados até 31/01/2.012 (fl. 31). A omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas decorreu de verbas recebidas em decorrência de ação judicial (fl. 32). Na impugnação interposta às fls. 02 a 18, acompanhada dos documentos de fls. 25 a 76, o contribuinte propugna pela insubsistência e pela improcedência da ação fiscal, com o consequente cancelamento do débito fiscal reclamado, alegando, em síntese: a) que deve ser declarada a nulidade da autuação, pois o lançamento não preencheria os requisitos legais na determinação dos rendimentos recebidos de forma acumulada, bem como sua composição (juros moratórios, correção monetária, etc); b) que deveria ser reconhecida a decadência relativa aos anos-calendário 1998 a 2007; c) que se não acolhido o pedido de decadência acima, deveria ser possibilitado ao interessado retificar as declarações de rendimentos relativas relativa aos anos-calendário 1998 a 2007; d) caso apurado algum saldo de imposto a recolher, que sejam excluídos os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária por terem natureza indenizatória (cita jurisprudência do STJ, entre outras); e) que não houve omissão de rendimentos, uma vez que os rendimentos foram informados, como rendimentos isentos e/ou não tributáveis; f) que os rendimentos foram recebidos acumuladamente e originados de ação judicial para revisão de aposentadoria recebida do INSS no período de julho de 1998 a fevereiro de 2006, por isso deveriam ser tributados como se tivessem sido recebidos nas épocas próprias, quando seriam isentos de imposto de renda por estarem abaixo do limite de isenção; g) que a jurisprudência é nesse sentido (cita acórdão do STJ e outra jurisprudência);’’ Decisão da DRJ de fls. 40/47 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE SEGURANÇA E CERTEZA NA DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Pelos elementos constantes dos autos, ficam sem fundamento as alegações de nulidade do lançamento em decorrência de falta de segurança e certeza na determinação do crédito tributário, na medida em que a fonte dos rendimentos e a base de cálculo usada no lançamento estão perfeitamente caracterizados no lançamento. Simples erros na elaboração de demonstrativos de cálculo não caracterizam cerceamento do direito de defesa e tampouco nulidade. No caso concreto, os erros apontados pelo interessado são inexistentes. Preliminar rejeitada. Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.270 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720395/2012-12 3 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 52/54 é apresentado recurso voluntário tempestivo que reitera os pontos de sua impugnação. A alegação é que seja aplicado o regime de competência em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente e não o de caixa, aplicado pelo lançamento. Despacho de encaminhamento de fls. 61 salientou a tempestividade do recurso apresentado. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE E NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A discussão do presente caso gira em torno de IRPF suplementar em razão de rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial. Basicamente a alegação do contribuinte é que os valores por ele recebidos são decorrentes de ação judicial interposta em desfavor do INSS para fins de recebimento de aposentadoria e, como os valores foram recebidos de forma acumulada deve ser aplicado o regime de competência – e não o de caixa – como feito pelo lançamento. Saliento que o ano-calendário em questão é o de 2009, anterior à alteração da Lei 7.713/1988 que expressamente determinou a aplicação do regime de competência para situações como a do presente caso. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.270 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.720395/2012-12 4 Pelos documentos constantes nos autos, há indícios de que o contribuinte possa ter razão em suas alegações, entretanto, foram juntadas aos autos apenas planilhas da mencionada ação judicial. Assim, em atendimento à verdade material, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que o sujeito passivo seja intimado para apresentar nos autos a cópia integral da ação judicial movida em desfavor do INSS em que ele alega que os valores foram recebidos. O mais importante é que sejam trazidos as principais peças dos autos, contendo número do processo, objeto em discussão, valores, decisões para que possamos ter condições de julgar como os valores em discussão foram recebidos. Saliento ainda que por se tratar de processo decorrente do confronto DIRF x DIRPF é indispensável que os documentos que embasaram o lançamento tenham sido juntados aos autos, entretanto, não localizei a DIRF que originou o lançamento, de modo que a unidade de origem também deverá juntá-la aos autos, sob pena de reconhecimento de nulidade da autuação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, determino que os autos sejam baixados em diligência para que o sujeito passivo seja intimado para, em prazo não inferior a 30 dias, apresente cópia integral da ação judicial interposta em desfavor do INSS – a qual ele alega que originou os pagamentos de forma acumulada em discussão. A unidade de origem deve juntar aos autos cópia da DIRF que embasou o lançamento, sob pena de reconhecimento de nulidade da autuação. Após, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 65DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.721884/2011-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3003-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: Alexandre Freitas Costa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.400 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721884/2011-81 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 73/76) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-098.694 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que: Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.400 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721884/2011-81 3  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.400 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721884/2011-81 4 § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 29/11/2011, conforme registro do protocolo de fls. 31 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 16/05/2018 (fl. 73): Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.400 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721884/2011-81 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.400 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721884/2011-81 6 Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 187DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11446290 #
Numero do processo: 10820.720074/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula CARF n. 11, não se aplica prescrição intercorrente nos processos administrativos tributários. MULTA DE MORA. SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF n. 108. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não é nula a decisão da DRJ que enfrenta de forma satisfatórias os argumentos da impugnação.
Numero da decisão: 2401-012.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da Súmula CARF n. 11, não se aplica prescrição intercorrente nos processos administrativos tributários. MULTA DE MORA. SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF n. 108. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não é nula a decisão da DRJ que enfrenta de forma satisfatórias os argumentos da impugnação.

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Nos termos da Súmula CARF n. 11, não se aplica prescrição intercorrente nos processos administrativos tributários. MULTA DE MORA. SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF n. 108. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não é nula a decisão da DRJ que enfrenta de forma satisfatórias os argumentos da impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.615 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720074/2013-99 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente impugnação da contribuinte. O lançamento foi realizado pelos seguintes motivos: - omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 9.949,55, a partir da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da RFB. De acordo com a fiscalização foi “ajustado o valor recebido por meio da Caixa Econômica Federal, deduzido o valor bruto informado de R$ 19.152,46, o valor relativo aos honorários advocatícios (R$ 9.017,06)” - dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 3.508,13, declarada como paga à UNIMED de Andradina Cooperativa de Trabalho Médico. Segundo esclarece a fiscalização, foi considerado o valor de R$ 1.953,55, correspondente ao total das mensalidades pagas dividido por dois beneficiários: a notificada e Felipe filho (R$ 1.796,91 X 2) e, também a participação em consultas/exames R$ 156,64. Foram comprovados os pagamentos dos meses de janeiro a agosto de 2009. A contribuinte apresentou impugnação em que argui a nulidade da Notificação de Lançamento por ausência de assinatura da autoridade lançadora, bem como a impropriedade de utilização da Notificação de Lançamento Eletrônica no caso. Defende, ainda, a impossibilidade de cumulação de multa de mora e multa de ofício. A DRJ afastou os argumentos e manteve o lançamento. A contribuinte apresentou recurso voluntário em que argui:  prescrição, a ser contada entre a data da impugnação e a notificação da decisão de primeira instância, havendo se passado mais de 6 anos.  nulidade da decisão recorrida, pois não teria questionado a existência de processos eletrônicos, mas afirmado que no caso concreto o processo não foi eletrônico, o que exige a assinatura da autoridade notificante.  nulidade do lançamento em função da cumulação entre multa de ofício e multa de mora. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.615 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720074/2013-99 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. A preliminar de prescrição deve ser afastada nos termos da Súmula CARF n. 11, segundo a qual “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. O argumento de nulidade relativo à cumulação entre multa de mora e de ofício também não pode prosperar. Como consta no demonstrativo de apuração da multa de mora e dos juros de mora de fls. 17, item “b”, a multa de mora é zero. A multa de ofício apurada no item “a” da mesma página foi apurada no percentual de 75%, conforme art. 44, I da Lei n. 9.430/96. Assim, não há cumulação entre multa de mora e multa de ofício. Ainda que se afirme que a taxa Selic contém acréscimos moratórios, a Súmula CARF n. 108, vinculante, valida esta cobrança: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Por fim, também não há que se falar em nulidade da decisão recorrida, que apontou de forma suficiente os fundamentos para que a notificação em questão seja lavrada de forma eletrônica, o que prescinde da assinatura da autoridade fiscal, como preceitua o art. 11, § único do Decreto n. 70.235/72 e art. 40 do Decreto n. 7.574/2011. A afirmação de que o processo em questão não é eletrônico não encontra nenhum respaldo nos autos. Na fl. 19 encontra-se o extrato do processo que diz claramente no campo “Origem do CT: Notificação de lançamento eletrônico”. Não há questionamentos relativos ao mérito, desta forma, afastadas as preliminares, o recurso apresentado não pode ser provido. Ante o exposto, voto para conhecer o recurso voluntário, afastar as preliminares e, consequentemente, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.615 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.720074/2013-99 4 Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11432275 #
Numero do processo: 15588.720252/2024-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2021 a 30/09/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Havendo o contribuinte formalizado adesão a parcelamento do débito anteriormente ao julgamento do recurso voluntário, implicando em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 133 do RICARF, cabe o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2401-012.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da desistência do litígio fiscal, representada pela adesão ao parcelamento especial instituído pela Emenda Constitucional nº 136/25. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2021 a 30/09/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Havendo o contribuinte formalizado adesão a parcelamento do débito anteriormente ao julgamento do recurso voluntário, implicando em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 133 do RICARF, cabe o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário.

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CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Havendo o contribuinte formalizado adesão a parcelamento do débito anteriormente ao julgamento do recurso voluntário, implicando em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 133 do RICARF, cabe o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da desistência do litígio fiscal, representada pela adesão ao parcelamento especial instituído pela Emenda Constitucional nº 136/25. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720252/2024-58 2 Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por esta Conselheira Relatora, em face do Acórdão de nº 2401-012.525 (e-fls. 204-211), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, em 06/03/2026, assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2021 a 30/09/2022 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações estranhas à lide, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. De acordo com o Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 212-213): Em sessão de julgamento virtual finalizada em 06/03/2026, foi julgado o Recurso Voluntário do presente processo, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão de nº 2401-012.525. Em 11/03/2026, houve a solicitação de juntada de petição da Equipe de Órgão do Poder Público da 5ª Região, vinculada à Delegacia da Receita Federal em Salvador, Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720252/2024-58 3 requerendo a devolução do processo (e-fls. 197). Informa que o sujeito passivo, Município da Araçás, apresentou manifestação formal de desistência do recurso administrativo, com vistas à adesão ao parcelamento especial instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, nº de processo 12154.754323/2025-17. De acordo com os documentos comprobatórios juntados (e-fls. 198-203), o requerimento do parcelamento ocorreu em 10/11/2025, portanto, anterior ao acórdão prolatado. Nos termos do art. 133, parágrafos 2º e 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Esta situação se trata de lapso manifesto, uma vez que a existência desse parcelamento deveria ter sido levada em consideração por ocasião da prolação do acórdão. Os artigos 116 e 117 do RICARF estabelecem que: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; [...] Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. Dessa forma, formalizo os presentes Embargos e proponho a reinclusão do processo em pauta de julgamento, para prolação de novo acórdão, para considerar o pedido de desistência desde 10/11/2025. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720252/2024-58 4 Depreende-se que os embargos foram opostos e acolhidos para pronunciamento acerca do pedido de parcelamento anterior ao julgado. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 115 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 115. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; e II - Recurso Especial. Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. No que diz respeito aos Embargos de Declaração e inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, assim dispõem os artigos 116 e 117 do referido RICARF: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de determinação de retorno dos autos à 1ª instância, por decisão de colegiado do CARF; V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou VI - pelo Presidente da Turma encarregada do cumprimento de acórdão de recurso especial. (...) Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.640 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720252/2024-58 5 Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. (...) No caso dos autos, os Embargos foram admitidos para haver pronunciamento acerca do pedido de parcelamento anterior ao julgado. Para resolução da questão, insta observar o regramento contido nos §§ 2º e 3º do artigo 133 do RICARF, aplicável ao caso: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Portanto, resta claro que houve a renúncia do direito, não devendo o recurso ser conhecido. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da desistência do litígio fiscal, representada pela adesão ao parcelamento especial instituído pela Emenda Constitucional nº 136/25. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11429982 #
Numero do processo: 12466.003582/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/10/2009 MERCADORIA ESTRANGEIRA. MULTA POR DESCRIÇÃO INEXATA. MULTA. LC nº 227/2026. REVOGAÇÃO. A multa por descrição inexata cujo fundamento legal eram os artigos84 da Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o artigo69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, não pode ser exigida em função de ausência de fundamento legal, pois tais dispositivos foram expressamente revogados pelo artigo 181, incisos II e II, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.
Numero da decisão: 3401-014.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento para afastar a multa de 1% em razão da ausência de base legal. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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MULTA POR DESCRIÇÃO INEXATA. MULTA. LC nº 227/2026. REVOGAÇÃO. A multa por descrição inexata cujo fundamento legal eram os artigos 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o artigo 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não pode ser exigida em função de ausência de fundamento legal, pois tais dispositivos foram expressamente revogados pelo artigo 181, incisos II e II, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento para afastar a multa de 1% em razão da ausência de base legal. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003582/2009-34 2 RELATÓRIO A origem do presente litígio decorre da autuação em face aos contribuintes por entender que houve descrição incompleta e, portanto, equivocada, na Declaração de Importação, registrada pela CISA TRADING, tendo como encomendante, a empresa AGRÍCOLA PONTE ALTA S.A, CNPJ nº 05.495.024/0001-82. Sustenta a fiscalização que o importador não teria informado o local de embarque, limitando-se a preencher o nome do país de onde partiu o helicóptero importado. De forma resumida, transcreve-se trecho do relatório do r. acórdão recorrido: Informa a autoridade fiscal que "Na DI nº 09/1425012-9 foi submetida a despacho de importação 01 (um) helicóptero, novo, marca Augusta, modelo A109S, número de série 22103, ano de fabricação 2009, totalmente equipado, com 02 motores marca Pratt & Whitney e 04 pás de hélice do rotor principal..". Entendeu a Fiscalização que o importador prestou de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativa-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, sujeitando-se à multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711, inciso III, e seu §1º, inciso V, do Decreto nº 6.759/09 por não ter informado, na ficha "Transporte" do Siscomex, o local de embarque, "limitando-se a informar o nome do país de onde partiu o helicóptero importado". Declara que o importador não informou o local de embarque, limitando-se a preencher o nome do país de onde partiu o helicóptero importado. É possível, entretanto, verificar, baseado no documento "General Declaration", entregue pela impugnante, que o helicóptero partiu do aeroporto Fort Lauderdale Executive (KFXE), em Fort Lauderdale, Flórida. "O nome desse local de partida deveria ter sido informado pelo importador, em cumprimento à determinação do art. 4º da IN SRF nº 680/06". No curso do procedimento de despacho aduaneiro, foi feita, com base no §2º do art. 570 do Decreto 6.759/09, exigência para que o importador informasse o local de partida do helicóptero em campo próprio da DI e recolhesse a multa prevista no art. 711, inciso III, §1º, inciso V, do Decreto 6.759/09. A decisão da DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo-se os fundamentos da autuação e o respectivo crédito tributário. Em sede de recurso voluntário, os recorrentes pugnam pela prestação completa das informações. Este pleito dispensa maiores detalhes das teses suscitadas em razão da revogação da norma que estabelecia, na época dos fatos geradores, a respectiva multa. Eis o relatório. VOTO Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003582/2009-34 3 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÕES. Embora acertada a sua exigência na época dos fatos, com a publicação da Lei Complementar nº 227, de 2026, o seu artigo 181, incisos II e III, revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e o artigo 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Com isso, deixaram de existir as infrações correspondentes. Particularmente, no caso concreto, o fundamento legal para exigência da multa referente ao artigo 69, §§1º e 2º da Lei nº 10.833, desapareceu, deixando, portanto, de haver infração para o que descreviam: Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 [...] Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; [...] Art. 182. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação: a) à alínea “c” do inciso II do art. 76; b) ao art. 169; II - a partir da data da eleição do Presidente do CGIBS, prevista no inciso III do § 1º do art. 483 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, em relação aos §§ 4º e 5º do art. 52 desta Lei Complementar; e III - a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos. Assim, de acordo com o disposto no artigo 182, a Lei Complementar nº 227, entrou em vigor na data de sua publicação, 13 de janeiro de 2026, e, em relação ao disposto no artigo 181, incisos II e III, produziu efeitos na mesma data. Portanto, aplicável ao caso a revogação Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.671 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003582/2009-34 4 promovida pela Lei Complementar nº 227, de 2026, por seu artigo 181, incisos II e III, devendo ser afastada a exigência da multa em função da descrição inexata da mercadoria por ausência de fundamento legal. Portanto, dá-se provimento para afastar a multa de 1% decorrente do erro de classificação fiscal. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço dos recursos e, no mérito, dou provimento para afastar a multa de 1% em razão da ausência de base legal. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 da inaplicabilidade da multa por prestação inexata de informações. 3 do dispositivo.

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Numero do processo: 16327.720992/2021-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) e Leandro Wilhelm Wolf (Substituto).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-13T20:49:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-13T20:49:25Z; Last-Modified: 2026-07-13T20:49:25Z; dcterms:modified: 2026-07-13T20:49:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-13T20:49:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-13T20:49:25Z; meta:save-date: 2026-07-13T20:49:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-13T20:49:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-13T20:49:25Z; created: 2026-07-13T20:49:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-07-13T20:49:25Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-13T20:49:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720992/2021-85 RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) e Leandro Wilhelm Wolf (Substituto). RELATÓRIO 1. Trata-se de processo administrativo instaurado para a constituição de créditos tributários de PIS e Cofins, relativos ao ano-calendário de 2017, em razão de omissão de receitas e glosa de créditos, tendo a autoridade fiscal entendido que a Recorrente deixou de oferecer à tributação valores decorrentes de acordos comerciais firmados com fornecedores, bem Fl. 142206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 2 como apropriou indevidamente créditos vinculados a diversas rubricas, tais como despesas financeiras, fretes, depreciação, taxas e outros dispêndios operacionais, além de ter apresentado informações inexatas em obrigações acessórias. O lançamento totaliza o montante de R$ 1.179.634.019,08 (valor originário), atualizado para aproximadamente R$ 2.301.094.295,47 com os acréscimos legais. 2. Segundo a fiscalização, a necessidade de se constituir crédito tributário através da lavratura dos respectivos Autos de Infração - AIs (Cofins - fls. 101.316 a 101.343 e PIS/Pasep - fls. 101.288 a 101.315) todos pelo regime não cumulativo para o ano de 2017, e de multa por apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas - fls. 101.344 a 101.348), tendo em vista várias ocorrências, desde omissões de receitas até glosas de créditos (AI e Termo de Verificação Fiscal - TVF - de fls. 101.353 a 101.455 e seus arquivos não pagináveis anexos à fl. 101.456): A. OMISSÃO DE RECEITA: o sujeito passivo deixou de oferecer à tributação do Pis e da Cofins as receitas decorrentes da celebração de acordos comerciais com seus fornecedores. (bonificaçãoes) B. OMISSÃO DE RECEITA: a empresa excluiu o ISS, constante na nota-fiscal de prestação de serviços, da base de cálculo do PIS e da Cofins. Como a empresa possui ação judicial favorável para se exonerar da tributação, mas ainda não transitada em julgado, o lançamento será efetuado para prevenir a decadência. C. CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO : o sujeito passivo se apropriou de créditos de PIS e de Cofins sobre despesas financeiras. Como a empresa possui ação judicial favorável para se apropriar de tais créditos, mas ainda não transitada em julgado, o lançamento será efetuado para prevenir a decadência. D. CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO: o sujeito passivo se apropriou indevidamente de créditos de PIS e de Cofins sobre as seguintes rubricas, que serão objeto de glosa (numeração elaborar pela relatora): 1. Frete Interno CD – CD, 2. Frete Interno CD – LOJA, 3. Frete s/ transferências manuais, 4. Frete de vendas (entrega em domicílio) vinculado a receitas não tributadas, Fl. 142207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 3 5. Frete de sub-contratados vinculado a receitas não tributadas, 6. Depreciação e Amortização sobre bens do ativo, 7. Tx adm cartões, 8. Tx adm ticket, 9. Tx comissionamento, 10. Tx cartão débito, 11. ICMS ST sobre Compras. 12. Créditos extemporâneos de PIS e Cofins sobre as seguintes rubricas: 12.1. MDO Temp./Manutenção/Gás e Lubrificantes, 12.2. Incorporação, 12.3. ICMS ST s/ Compras, 12.4. Limpeza, 12.5. Despesas Aduaneiras, 12.6. Uniformes, 12.7. IPTU, 12.8. Condomínio, 12.9. Embalagens, 12.10. Armazenagem própria, 12.11. Delivery e 12.12. IPI - Custo na Importação. E. Multa sobre apresentação de EFD-contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas: O sujeito passivo apresentou com informações inexatas, incompletas ou omitidas os registros M400/M410/M800/M810 da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFDContribuições), ensejando na aplicação de multa, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. 3. O TVF contém extenso arrazoado e o seguinte sumário, itens e subitens: 1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS; Fl. 142208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 4 2. DO DESENVOLVIMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL E DA PERDA DA ESPONTANEIDADE; 3. DA EMPRESA; 4. DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO; 5. DAS ANÁLISES EFETUADAS; 5.1. CONSIDERAÇÕES SOBRE O PIS E A COFINS – PREMISSAS ADOTADAS; 5.2. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS – OS CRÉDITOS CONTEMPORÂNEOS E EXTEMPORÂNEOS; 5.3. EFD-CONTRIBUIÇÕES – O QUE E QUANDO SE DEVE INFORMAR; 5.4. O QUE A EMPRESA FEZ; 5.5. MEDIDAS JUDICIAIS RELATIVAS AO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL; 6. DA AUTUAÇÃO FISCAL; 6.1. RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO; 6.1.1. ACORDOS COMERCIAIS; 6.1.2. EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS; 6.2. GLOSA DE CRÉDITOS; 6.2.1. FRETE INTERNO (ENTRE CD E CD, ENTRE CD E LOJA E SOBRE TRANSFERÊNCIAS MANUAIS); 6.2.2. FRETE SOBRE VENDAS (ENTREGAS EM DOMICÍLIO) E FRETE SUBCONTRATADOS - GLOSA PROPORCIONAL DECORRENTE DA RELAÇÃO “PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS X PRODUTOS TRIBUTADOS); 6.2.3. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO; 6.2.4. TAXAS DE CARTÃO E OUTRAS TAXAS; 6.2.4.1 TAXA ADMINISTRATIVAS DE CARTÕES; 6.2.4.2 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE TICKET/CUPOM; Fl. 142209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 5 6.2.4.3 TAXA DE MULTISERVIÇOS; 6.2.4.4 TAXA CARTÃO DE DÉBITO; 6.2.4.5 RAZÕES PARA A GLOSA; 6.2.5. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST); 6.2.6. DESPESA FINANCEIRA; 6.2.7. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS; 6.2.7.1. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA/MANUTENÇÃO/GÁS E LUBRIFICANTES, INCORPORAÇÃO, EMBALAGENS, ARMAZENAGEM PRÓPRIA, DELIVERY; 6.2.7.2. ICMS-ST S/ COMPRAS; 6.2.7.3. SERVIÇOS DE LIMPEZA; 6.2.7.4. DESPESAS ADUANEIRAS; 6.2.7.5. UNIFORMES; 6.2.7.6. IPTU; 6.2.7.7. CONDOMÍNIO; 6.2.7.8. IPI – CUSTO NA IMPORTAÇÃO; 6.3. MULTA DE ARQUIVOS DIGITAIS (EFDCONTRIBUIÇÕES) – CONSIDERAÇÕES GERAIS; 6.3.1. INFORMAÇÕES OMISSAS OU INCORRETAS (INEXATAS OU INCOMPLETAS); 6.3.2. FUNDAMENTO LEGAL E CÁLCULO DA MULTA – RETROAVIDADE; 7. DO ENQUADRAMENTO LEGAL; 8. DA CONCLUSÃO; e 9. DA CIÊNCIA E DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL. (...) Fonte: Trecho do relatório do acórdão da 108-047.350, da DRJ. 4. Após apresentação da impugnação da Recorrente, a DRJ, converteu o feito em diligência, nos termos da Resolução 108-002.068, sessão de 23 de janeiro de 2023, com as seguintes solicitações: Fl. 142210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 6 Resolução 108-002.068 (...) Pelos motivos expostos acima, entendo necessário a conversão do julgamento em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem para que a autoridade lançadora / administrativa: a) intime a contribuinte a identificar na documentação juntada por ele com a impugnação a que fato alegado na mesma cada qual se refere (se ainda não relacionado na mesma), retratando em qual(is) item(ns) da impugnação estão relacionados, informando apenas um documento página(s) e desconsiderando todos os documentos trazidos por ele aos autos em duplicidade, e se há duplicidade destes com os já apresentados durante a auditoria (identificando os novos documentos ainda não apresentados). A contribuinte deverá inserir em todos os arquivos citados as informações, dados e detalhes que relacionamos acima quando da análise dos documentos apresentados, e que motivou esta Resolução, e o cientifique desta resolução (cópia). Lembrando que é de responsabilidade da contribuinte manter a documentação comprobatória dos créditos que alega possuir e que se utilizou no ano de 2017 (que originariamente lhe pertença ou pertencia a outras pessoas jurídicas que sucedeu), independentemente do ano de sua origem; b) intime a contribuinte para esclarecer as questões tratadas acima em relação aos créditos ditos extemporâneos; E, após a resposta da contribuinte aos itens acima: c) analise os argumentos e a documentação apresentada e juntada na impugnação quanto aos créditos permitidos de depreciação/amortização confrontando com as novas informações trazidas nas novas planilhas do imobilizado a serem trazidas por ele em resposta a esta resolução, e reavalie o creditamento, informando para cada um, se for o caso, a motivação de manutenção da glosa e/ou de sua reversão; d) analise a argumentação, repostas e documentação apresentada e juntada na impugnação e nas respostas por ele apresentadas durante a auditoria quanto aos créditos ICMS-ST (item III.3), glosas de créditos extemporâneos - preenchimento da EFD (item III.4.5), IPI-Importação (item III.4.5.2.3) e Uniformes (tratados pela contribuinte como EPIs, item III.4.5.2.5), informando para cada um, se for o caso, a motivação de manutenção da glosa e/ou de sua reversão; e) se pronuncie sobre as manifestações da contribuinte relacionados aos itens tratados nos quesitos acima, e se houver esclarecimentos que queira prestar sobre as outras manifestações também poderá se pronunciar; f) para o exame dos quesitos acima, em sendo necessário, analise outros documentos, de posse da contribuinte (ou enviados por ele à RFB), intimando-a a apresentá-los (inclusive quanto a esclarecimentos adicionais); Fl. 142211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 7 g) emita parecer conclusivo sobre todos os itens anteriores e outros que se pronunciar, e os possíveis reflexos de sua proposta sobre o lançamento realizado, juntando, se for o caso, todos os arquivos, documentos e planilhas de cálculos em formato PDF e XLSX (contendo as fórmulas de cálculos utilizadas) que serviram para emissão do referido parecer; h) Isto feito, deve o sujeito passivo ser cientificado da juntada acima e dos pronunciamentos e parecer, ser fornecida cópia dos arquivos elaborados, oportunizar o contraditório e a ampla defesa plenos, e reabrindo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, e, após expirado este, com ou sem manifestação do mesmo, retornem-se os autos para conclusão do julgamento. 5. Em retorno e, em linhas gerias, a diligência verificou-se que sua finalidade consistiu em sanar obstáculos à análise da impugnação, especialmente quanto à organização dos documentos e à comprovação dos créditos pleiteados. Ao final, contudo, constatou-se que, embora tenha havido superação pontual de aspectos formais, não foram apresentados elementos suficientes para afastar as conclusões do lançamento. 6. Com efeito, a questão da duplicidade documental foi parcialmente resolvida, mediante a apresentação de planilha consolidada, o que permitiu a organização dos autos, sem repercussão sobre a validade dos créditos. Por outro lado, permaneceram inconsistências relevantes, como o uso de siglas não esclarecidas, documentos ilegíveis e ausência de vinculação clara entre os documentos apresentados e os valores creditados. 7. No tocante às despesas com locação, IPTU e taxas condominiais, restou evidenciada a ausência de comprovação idônea, tendo a contribuinte se limitado à apresentação de planilhas internas e comprovantes bancários, sem juntada de contratos ou documentos fiscais hábeis, razão pela qual se manteve a glosa correspondente. 8. Em relação ao critério de depreciação, verificou-se a adoção de parâmetros contábeis (IFRS) sem respaldo na legislação tributária e desacompanhados de suporte técnico adequado (laudo), não sendo possível validar os créditos respectivos. Situação semelhante se verificou quanto aos créditos extemporâneos, diante da ausência de informações essenciais e de documentação comprobatória, o que inviabilizou a verificação de sua legitimidade. 9. A análise do ativo imobilizado também revelou inconsistências relevantes, tais como registros incompatíveis com as regras de depreciação, ausência de dados essenciais e falta de comprovação do efetivo emprego dos bens em atividades geradoras de crédito. 10. Diante desse conjunto, observa-se que a diligência não resultou em comprovação material apta a afastar as irregularidades apontadas, tampouco implicou reversão das glosas efetuadas, tendo, ao revés, reforçado a ausência de lastro probatório dos créditos pleiteados e corroborado a exigência fiscal. Fl. 142212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 8 11. Ato contínuo, a DRJ apreciou a impugnação e concluiu por sua procedência parcial, mantendo o crédito tributário apenas em parte. 12. Fundamentou sua decisão, em síntese, na interpretação mais restritiva do conceito de insumo para fins de creditamento no regime não cumulativo, adotando os critérios de essencialidade e relevância vinculados diretamente à produção de bens ou à prestação de serviços, afastando a possibilidade de inclusão de despesas relacionadas à atividade de mera revenda (comercial) ou a áreas administrativas da Recorrente. 13. No mesmo sentido, consignou que, em situações envolvendo custos comuns a diferentes atividades, seria obrigatória a segregação mediante critério de rateio adequado, incumbindo à Recorrente comprovar a correta vinculação dos créditos pretendidos. 14. No que se refere aos acordos comerciais (bonificações), o entendimento adotado foi no sentido de que os valores auferidos pela Recorrente configuram receitas tributáveis, por decorrerem de prestação de serviços e disponibilização de facilidades a fornecedores, sendo irrelevante a forma de pagamento, seja por descontos, abatimentos ou outras modalidades, pois tais circunstâncias não alterariam a natureza jurídica da receita auferida. Assim, tais valores foram mantidos na base de cálculo das contribuições. 15. Quanto às glosas de créditos, foram mantidas, de modo geral, aquelas relativas a despesas consideradas não enquadráveis como insumos, tais como fretes internos vinculados à circulação de mercadorias para revenda, taxas de administração de cartões, comissões, despesas financeiras, ICMS-ST, gastos com limpeza, uniformes, IPTU, condomínio, despesas aduaneiras, entre outros, sob o fundamento de ausência de previsão legal ou de não vinculação direta com atividade produtiva ou prestação de serviços. 16. Também foram rejeitados créditos relativos à depreciação de ativos quando não comprovada sua utilização na produção de bens ou na prestação de serviços, bem como créditos extemporâneos, diante da ausência de retificação das escriturações fiscais (EFD) nos períodos de origem. 17. Não obstante, o julgamento reconheceu a existência de impropriedades pontuais na autuação, razão pela qual determinou a exclusão de parte das exigências, resultando na procedência parcial da impugnação, sem afastar, contudo, os fundamentos centrais do lançamento. 18. Nesse sentido, concluiu a DRJ: 9 CONCLUSÃO: Por todo exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO com a consequente manutenção parcial do lançamento realizado, revertendo apenas os fretes proporcionalizados pela autoridade fiscal (parte final do tópico 12 – tabelas A e B abaixo dados destacados em azul que foram revertidos), mantendo todo o restando lançado (destacados em verde): Fl. 142213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 9 Tabelas A e B (revertido destacado em azul, correspondente às tabelas da parte final do tópico 12, mantido destacados em verde): 19. Assim, as somas das glosas revertidas é de aproximadamente R$ 6,6 milhões, considerando conjuntamente PIS e Cofins, o que representa cerca de 3% do valor total do lançamento, evidenciando tratar-se de ajustes pontuais, sem impacto relevante sobre o crédito tributário originalmente constituído. Portanto, o julgamento reconheceu a existência de Fl. 142214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 10 impropriedades pontuais na autuação, razão pela qual determinou a exclusão de parte das exigências, resultando na procedência parcial da impugnação, sem afastar, contudo, os fundamentos centrais do lançamento. 20. Reproduzo a seguir a ementa de decisão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano- calendário: 2017 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, de acordo com o REsp. nº 1.221.170/PR, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — no processo produtivo (do produto ou da prestação do serviço) da pessoa jurídica. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica como administrativa, jurídica, contábil etc., ou nas atividades de mera revenda, que estejam fora da efetiva produção de bens e/ou prestação de serviço. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS COMUNS. SEGREGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, todos os créditos de que tratam os arts. 3º das leis de regência das contribuições, os adquiridos do exterior, bem como os créditos presumidos, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos, aplicam-se, no que couber, as disposições previstas nos §§ 8º e 9º do art. 3º das referidas leis. Os insumos comuns utilizados em dois ou mais produtos, setores, áreas ou atividades da pessoa jurídica devem ser segregados em relação a eles por critério de rateio razoável para fins de apuração dos créditos permitidos, nos termos da lei. CRÉDITOS E SEUS AJUSTES DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. No âmbito dos créditos e seus ajustes da não cumulatividade, apenas os créditos líquidos e certos das contribuições é que servem para deduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação, conforme artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional. É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do seu direito, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. A sua glosa, em caso de apuração já devedora em determinado mês, gerará a constituição de crédito tributário no mesmo valor da glosa, e nos períodos que não houve apuração devedora com a glosa gerará apenas correção dos saldos credores. Fl. 142215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 11 ACORDOS COMERCIAIS. BÔNUS, DESCONTOS E OUTRAS FORMAS DE RECEITAS CONDICIONAIS. TRIBUTAÇÃO. Para fins de apuração da Cofins, as receitas decorrentes do recebimento de bônus, descontos e outras formas de benefícios, recebidas dos fornecedores e condicionados a eventos e fatos futuros sujeitam-se ao regime da não cumulatividade da pessoa jurídica beneficiária e compreendem a base de cálculo da Cofins. Também não se enquadram como receitas financeiras. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ST). CREDITAMENTO / DEDUÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INTEGRA O CONCEITO DE CUSTO DE AQUISIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. Seja em razão dos limites impostos pelo princípio da não cumulatividade, seja em razão da impossibilidade de tratamento anti-isonômico entre os contribuintes, seja porque não configuram custo de aquisição e seja porque nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-ST, não geram direito a creditamento / dedução de seu valor nas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído, nos termos de decisão do STJ tema nº 1.231. SALDO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. CREDITAMENTO / DEDUÇÃO / APROVEITAMENTO. (IM)POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO NA SUA ORIGEM COM DETALHAMENTO. A apropriação extemporânea de saldo de créditos exige a comprovação inequívoca do direito creditório que deve ser líquido e certo e, em contrapartida, a retificação das declarações (EFD-C / Dacon) a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição, e o seu aproveitamento se dá apenas pelo seu saldo em período futuro, e não pela utilização de suas bases de cálculo em períodos futuros, inclusive sujeitos a rateios distintos do período originário. Não há direito algum se a contribuinte apenas informa valores de saldos de créditos (consolidados) em EFD-C futura e faz sua dedução sem ter sequer informado suas bases de cálculo detalhadamente (sinteticamente) nas EFD-Cs do período de sua origem, onde devem também estar originariamente escriturados em sua escrituração contábil. FRETES INTERNOS. MERA REVENDA. CREDITAMENTO / DEDUÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com frete interno, movimentação entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, que se relacionam com mercadorias para revenda futura não gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por falta de amparo legal. DESPESAS FINANCEIRAS. CREDITAMENTO / DEDUÇÃO. NÃO Fl. 142216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 12 CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBIIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. Possibilidade de o Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar, e de revogar norma que concedia direito a apuração de crédito, nos termos de decisão do STJ tema nº 939. ATIVO IMOBILIZADO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA OU NA LOCAÇÃO OU EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MERA REVENDA. SEGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente poderão ser descontados créditos calculados em relação a encargos de depreciação apenas em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda, para locação ou na prestação de serviços. Outros bens ou mesmo tais bens não relacionados na previsão legal não geram direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por falta de amparo legal. Cabe a contribuinte, que tem como atividade primordial de mera revenda, comprovar a sua utilização e segregação, não havendo creditamento pelo seu uso em atividades de mera revenda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. EXCESSO. COMPROVAÇÃO. LAUDO VÁLIDO E ESPECÍFICO. A pessoa jurídica não pode apurar crédito calculado sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços em percentual de depreciação superior ao determinado pela legislação de regência, salvo se apresentar laudo técnico válido, para o que se pretende comprovar e convencer, da época e específico para tais bens e encargos em discussão. A mesma regra vale para edificações utilizadas nas atividades da pessoa jurídica. CREDITAMENTO / DEDUÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. IPI RECUPERÁVEL. IMPOSSIBIBLIDADE. O Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), quando recuperável, não integra a base de cálculo e não gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por falta de amparo legal e visto que não compõe o custo de aquisição dos bens, nos termos da legislação vigente. UNIFORMES. CREDITAMENTO / DEDUÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. EPI. MERA REVENDA. SEGREGAÇÃO. (IM)POSSIBIBLIDADE. Fl. 142217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 13 Somente uniformes, qualificados como vestimentas e equipamentos de proteção individual (EPI – com Certificado de Aprovação e prescrição obrigatória normativa), fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo, porém trabalhadores de outros setores ou áreas ou não havendo comprovação dessa alocação e/ou sua segregação não gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por falta de amparo legal e visto que não se enquadra como insumos na atividade de mera revenda, nos termos da legislação vigente. SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E CONGÊNERES E SEUS RESPECTIVOS MATERIAIS. CREDITAMENTO / DEDUÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. MERA REVENDA. IMPOSSIBIBLIDADE. Toda empresa comercial que tem como atividade principal a mera revenda, assim como toda e qualquer empresa, seja de que área for, ainda mais do ramo alimentício que revende bens sujeitos a contaminação ou que podem causar riscos às pessoas ou animais é obrigada a manter a limpeza, higienização e dedetização de suas instalações, e há imposição legal para tanto, sujeito a multa e interdição, faz parte do negócio comercial, mas não se trata de forma alguma de serviço como insumo por imposição legal, visto que não está demonstrado ou comprovada a produção e bens ou prestação e serviços, não havendo outra hipótese de seu creditamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. IPTU, TAXAS CONDOMÍNIAIS E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. Taxas de condomínio, IPTU e outros encargos não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita alterar a natureza jurídica desses itens que têm natureza distinta de “aluguel”, de forma que seu creditamento não encontra amparo no art. 3°, IV, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, para conceder desconto de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITOS. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA. Inexiste, nas leis de regência das contribuições, fundamento para a apuração de créditos da Cofins a partir do custo de aquisição de mercadorias importadas, destinadas a revenda. O direito a crédito estabelecido pelos arts. 3ºs das referidas leis aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, como estabelecem de forma expressa os mandamentos do § 3º daqueles artigos. Portanto, tratando-se de mercadoria de importação própria, adquirida de pessoa jurídica não domiciliada no País, não havendo como apurar créditos em relação ao seu custo de aquisição, tampouco há de se cogitar da apuração de créditos em relação a despesas com desembaraço aduaneiro desses bens, mesmo quando pagos a pessoas jurídicas e não importando, para esse fim, o que estabelece o art. 289, § 2º, do vigente RIR. Fl. 142218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 14 TAXAS DE CARTÕES E CORRELATOS. CREDITAMENTO / DEDUÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Para a atividade empresarial desempenhada de supermercado, a taxa de administração de cartão de crédito, débito etc., se classifica como despesa operacional normal de qualquer atividade comercial, não se enquadrando no conceito de insumo e não gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por falta de amparo legal. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONTINUIDADE. APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto de assunto constante do processo administrativo em julgamento – Súmula CARF nº 1. Apenas aplica-se e cumpre-se decisão judicial definitiva. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017 LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o PIS/Pasep (Lei nº 10.637/2002). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 CONTESTAÇÃO EXPRESSA. COERÊNCIA, LÓGICA E ARTICULAÇÃO. A impugnação deverá questionar de forma coerente, lógica e articulada os fatos constantes dos autos e apurados pela autoridade fiscal em desfavor da requerente, mencionando os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, de forma a se considerar uma contestação expressa, além de trazer as provas que possuir e que com ela corroborem. Alegações genéricas e/ou sem correlação com os fatos constantes dos autos ou provas desvinculadas dos fatos não têm o condão de impugnar matéria nenhuma. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material, no presente caso, é composta pelo poder de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade de verificação do direito creditório peticionado pela requerente com a sua realidade fática. A verdade material não pode ser utilizada como argumento para o desrespeito à distribuição dos ônus da prova, inclusive quanto ao prazo para o exercício de tal direito, sendo que as diligências e perícias não se prestam a suprir deficiências na produção de provas. Fl. 142219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 15 COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. CONTRIBUINTE Cabe à contribuinte demonstrar e comprovar suas alegações e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. A apresentação de provas deve ser feita na impugnação/manifestação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos pelo no art. 16 do PAF. JUNTADA EXTRAORDINÁRIA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO PROBATÓRIA. DEVERES DO ADMINISTRADO. DESCUMPRIMENTO. Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não é dever da autoridade julgadora, diante de milhares de documentos apresentados na impugnação, em sua grande maioria desassociada da lide, da autuação e das alegações, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Cabe à impugnante constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos, causando seu descumprimento a falta probatória. Deveres do administrado: Expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade; não agir de modo temerário; e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. CONFISCATÓRIA. DESPROPORCIONAL. LEGISLADOR. A ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da vedação ao confisco deve ser dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação em vigor e que a instituiu, cuja atividade é plenamente vinculada OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA. CABIMENTO. O descumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas submete a empresa à multa, nos termos da legislação que rege a matéria. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 21. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, preliminarmente, a nulidade do lançamento, alegando erro de apuração decorrente da não consideração de que exerce atividades não apenas comerciais, mas também produtivas e de prestação de serviços, o que exigiria a aplicação de critério de rateio para a apropriada aferição dos créditos relativos a insumos comuns. Fl. 142220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 16 22. Argumenta que a glosa integral dos créditos, baseada exclusivamente na premissa de atividade preponderantemente comercial, teria resultado em distorção da apuração, sendo, portanto, indispensável a reavaliação com segregação proporcional entre as diferentes atividades desenvolvidas. 23. A recorrente também afirma que houve desconsideração indevida dos documentos apresentados, inclusive em sede de diligência, sustentando que o acórdão recorrido teria se baseado em informações desatualizadas e desconsiderado elementos probatórios aptos a demonstrar a existência dos créditos, especialmente no que se refere a bens do ativo imobilizado e respectivas depreciações. 24. Aduz, ainda, que a extensão de sua operação e o elevado volume de documentos justificariam eventuais inconsistências formais, não sendo razoável concluir pela inexistência do direito creditório. 25. No tocante às despesas financeiras, argumenta que a manutenção das glosas para fins de constituição do crédito tributário carece de definitividade, pois eventual reversão de outras parcelas da autuação implicará recálculo do montante devido, inexistindo, portanto, liquidez e certeza suficientes para a cobrança imediata. 26. Ademais, sustenta a ocorrência de mudança de critério jurídico por parte da decisão de primeira instância, que teria adotado fundamentos diversos daqueles constantes do auto de infração, especialmente em relação aos acordos comerciais e à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo, configurando inovação indevida e violação ao art. 146 do CTN, com consequente nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa. 27. No mérito, a Recorrente defende que os valores decorrentes dos acordos comerciais não configuram receita, mas sim descontos e abatimentos concedidos pelos fornecedores, caracterizando-se como redutores do custo de aquisição das mercadorias, não sujeitos à incidência de PIS e Cofins. 28. Sustenta, ainda, que faz jus ao creditamento das contribuições sobre insumos utilizados no desenvolvimento de suas atividades, incluindo aquelas relacionadas à atividade comercial, invocando entendimento jurisprudencial que reconhece a amplitude do conceito de insumo sob a ótica da essencialidade e relevância. 29. Também questiona a glosa de créditos vinculados ao ICMS-ST, à depreciação de bens do ativo, a despesas operacionais e a créditos extemporâneos, reiterando a necessidade de reconhecimento ao menos parcial desses créditos mediante aplicação de critério proporcional. Por fim, impugna a multa aplicada em razão de supostas inconsistências na EFD-Contribuições, alegando ausência de prejuízo material ao Fisco e desproporcionalidade da penalidade 30. PFGN apresento contrarrazões. 31. Por fim, em 14/05/2026, a Recorrente juntou aos autos memoriais, reiterando o pedido de nulidade do lançamento ou, subsidiariamente, a realização de nova Fl. 142221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 17 diligência. Sustenta, em síntese, a existência de divergência de critérios adotados pela fiscalização em relação a períodos posteriores, notadamente os processos referentes aos anos-calendário de 2016 (PAF nº 16327.721407/2020-83), 2017 (PAF nº 16327.720992/2021-85) e 2018 (PAF nº 15746.720451/2023-15). 32. Argumenta que, enquanto no presente processo houve a glosa integral de créditos, especialmente de insumos e depreciação, no período de 2018 a própria fiscalização teria reconhecido a atividade mista da contribuinte, admitindo o aproveitamento proporcional de créditos, bem como validado documentação relativa à depreciação de bens semelhantes. Diante disso, requer a aplicação de critérios uniformes ou o retorno dos autos para nova diligência. 33. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 34. No que se refere ao conhecimento, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Não há óbices formais ou materiais ao seu processamento. 35. A Recorrente suscita nulidade do lançamento sob os seguintes fundamentos: (a) erro de apuração decorrente da ausência de rateio entre atividades; (b) inadequada análise dos documentos apresentados em diligência; (c) ausência de definitividade do lançamento quanto às despesas financeiras; e (d) mudança de critério jurídico. 36. Analiso. 37. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, considera-se nulo o lançamento quando verificado vício formal ou material que comprometa sua validade, notadamente quanto à identificação do sujeito passivo, à descrição dos fatos geradores ou à motivação jurídica da exigência. 38. No entanto, em exame preliminar, não se verifica, a presença de vício insanável que, por si só, imponha o reconhecimento imediato da nulidade do lançamento em sua integralidade. 39. Não obstante, não se pode ignorar a especificidade do caso concreto, marcado pela elevada complexidade fática e pela singularidade do conjunto probatório, Fl. 142222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 18 decorrente da multiplicidade de operações realizadas pela Recorrente, da diversidade de rubricas envolvidas e do volume expressivo de documentação apresentada. 40. Todavia, a complexidade do caso, marcada pela multiplicidade de rubricas, diversidade de atividades exercidas e elevado volume documental, impõe cautela e aprofundamento da instrução probatória. 41. A formação do convencimento deste Colegiado exige não apenas a existência de elementos documentais, mas sua adequada organização, sistematização e capacidade de demonstrar, de forma objetiva e verificável, o nexo entre operação econômica, registro contábil e crédito tributário. 42. Ainda que desafiador, tal circunstância impõe análise detida dos elementos constantes dos autos, a fim de evitar julgamento baseado em cognição incompleta dos fatos, o que poderia conduzir a decisão materialmente inadequada, seja em prejuízo da Fazenda Pública, seja da Recorrente. 43. Nesse contexto, passa-se ao exame das razões de nulidade suscitadas pela Recorrente. 44. Quanto ao alegado erro de apuração, sustenta a Recorrente que a autoridade fiscal desconsiderou a natureza mista de suas atividades, que abrange não apenas a comercialização de mercadorias, mas também atividades produtivas desenvolvidas em seus estabelecimentos, como padaria, açougue, peixaria e rotisseria. 45. Argumenta que, ao glosar integralmente os créditos, a fiscalização deixou de aplicar critério de rateio entre despesas comuns, o que teria resultado em distorção da apuração do crédito tributário. 46. Aduz, ainda, que em procedimento fiscal relativo ao exercício de 2018 (PAF nº 15746.720451/2023-15) a própria Administração reconheceu a coexistência dessas atividades e adotou metodologia de rateio proporcional, evidenciando tratamento inconsistente. 47. Sustenta, assim, que a ausência de rateio configura erro de apuração apto a macular o lançamento ou, ao menos, a justificar sua revisão mediante diligência. Afirma a Recorrente: 8. Sobre este aspecto, o acórdão recorrido afirma que “se há alguns custos, despesas ou encargos comuns a mais de uma área de atuação ela deve ser segregada e aplicado critério de rateio razoável para apuração de créditos, e não há nos autos demonstração disso pela contribuinte e sua comprovação” (fls. 141490). 9. Ocorre que não havia razões para tal segregação via rateio quando a própria Recorrente entende, pautada no entendimento vinculativo do STJ, que faria jus aos créditos sobre toda a atividade desenvolvida e não somente a determinados setores. Fl. 142223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 19 10. Portanto, se a D. Fiscalização glosou os créditos relativos aos insumos utilizados na atividade comercial, caberia a ela, quando do lançamento, aplicar o rateio para considerar os créditos relativos aos insumos utilizados nas demais atividades produtivas. E é exatamente isto que foi feito por outros Auditores Fiscais em casos da própria Recorrente. 11. Inclusive, sobre este ponto, de rigor ressaltar que a existência de atividade comercial e produtiva foi validada no lançamento consubstanciado no PAF nº 15746.720451/2023-15, por meio do qual também houve glosa de créditos de PIS e COFINS contra a Recorrente, referente ao período de 2018, em que a D. Fiscalização reconhece a existência das duas atividades coexistindo e ela própria, quando do lançamento, realiza um rateio proporcional dos créditos analisados a fim de verificar aqueles que, no seu entender, seriam passíveis de apropriação no setor produtivo. Vejamos o trecho em que é constatado e realizado o rateio: (...) 13 A própria D. DRJ, ao tratar de uniformes, reconhece a necessidade da realização de rateio, mencionando que “é necessário à sua segregação e, se não houver segregação o uso de critério de rateio com a sua proporcionalizarão (..)” (fls. 141626). Logo, se é possível utilizar de um critério de rateio – tal como realizado pela D. Fiscalização em 2018 –, assim deveria ter sido realizado pela D. Autoridade Autuante ou até mesmo em Diligência. 48. Por sua vez, a DRJ, no início do voto e no item “DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA HÁBIL E IDÔNEA. EXCESSO. DEVERES E OBRIGAÇÕES. COERÊNCIA LÓGICA”, sustenta, em síntese, que caberia à Recorrente comprovar, de forma adequada, a efetiva vinculação dos custos, despesas e encargos aos créditos pleiteados, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos da legislação de regência. 49. Para tanto, a decisão de primeira instância afirma que o elevado volume de documentos apresentados não supre, por si só, o ônus probatório do contribuinte, sendo necessário que tais elementos estejam organizados de maneira coerente, rastreável e logicamente estruturada, aptos a demonstrar, de forma clara, a correspondência entre os registros contábeis, os documentos fiscais e os valores objeto de creditamento. 50. Nesse sentido, a DRJ conclui que a Recorrente não teria se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus probatório, uma vez que os documentos juntados aos autos Fl. 142224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 20 apresentariam inconsistências, redundâncias e ausência de correlação direta com as rubricas analisadas, o que comprometeria a verificação da legitimidade dos créditos apropriados. 51. Além disso, a decisão ressalta que o contribuinte possui o dever de colaborar com a fiscalização e de apresentar informações de forma inteligível e verificável, não sendo suficiente a mera disponibilização massiva de documentos sem a devida sistematização, sob pena de inviabilizar a atuação fiscal e o próprio controle administrativo. 52. Em suma, a fundamentação adotada pela DRJ parte da premissa de que a validade do creditamento depende não apenas da existência formal de documentos, mas da demonstração consistente, lógica e individualizada dos elementos que suportam o direito alegado, o que, segundo entendeu, não teria ocorrido no presente caso. 53. Neste ponto ambos possuem razão. 54. Aliás, o princípio da cooperação, cada vez mais fortalecido no ordenamento jurídico, determina que ambos os sujeitos dever incorrer para o correto e justo desdobramento da deslinde. 55. Não sendo, portanto, eficiente prosseguir com o “ de quem é a culpa”, mas solucionar a controversa posta. 56. Considerando as alegações da Recorrente quanto à existência de diligência realizada no processo administrativo nº 15746.720451/2023-15 (período de 2018), na qual teriam sido analisados e, em parte, acolhidos créditos de PIS/COFINS, inclusive sobre depreciação de bens e insumos, bem como reconhecida a necessidade de rateio proporcional em razão da atividade mista exercida, conforme Termo de Constatação Fiscal juntado aos autos e considerando que a Recorrente sustenta a existência de divergência de critérios adotados pela fiscalização entre os períodos, notadamente quanto:  ao reconhecimento de créditos sobre insumos vinculados a setor padaria, açougue, peixaria, rotisserie:  e à comprovação do direito a créditos sobre depreciação de bens do ativo imobilizado, com base em documentação que teria sido considerada idônea em diligência anterior; 57. Determina-se a realização de diligência: 1. Que a fiscalização proceda à análise comparativa entre o presente processo e o processo nº 15746.720451/2023-15 (período de 2018), especialmente quanto ao reconhecimento de créditos rateados entre a atividade comercial e a atividade de preparo de alimentos, indicando se os Fl. 142225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.360 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720992/2021-85 21 critérios então adotados são aplicáveis ao caso concreto e eventuais reflexos no lançamento. 2. Que seja a contribuinte intimada a apresentar o mapa de depreciação dos bens do ativo imobilizado utilizados nos setores de preparo de alimentos, das rubricas relacionadas no item anterior, com a devida identificação dos bens, vinculação operacional e correspondência com a apuração dos créditos. 3. Que a autoridade fiscal informe se a Recorrente foi intimada a apresentar arquivo contendo depreciação das edificações e das benfeitorias, e se o fez, se não há duplicidade de informações desse tipo em outros blocos e campos da EFD-Cs. Em havendo glosas desse tipo e não havendo duplicidade, caberá a autoridade fiscal efetuar a sua análise e os seus cálculos para fins de proposta de sua reversão por esta Turma de julgamento, e em sendo o caso de manutenção da glosa; 58. Após, abra-se vista à Recorrente para manifestação, assegurado o contraditório e a ampla defesa, retornando os autos para julgamento. 59. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 142226DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.004966/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. Segundo a Súmula CARF 110, [n]o processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS OU AUTÔNOMOS. PARTE DOS SEGURADOS. APURAÇÃO COM BASE NA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. São devidas as contribuições dos segurados, pela empresa responsável, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos contribuintes individuais a seu serviço. O registro da remuneração na contabilidade, seguido da ausência de exibição dos documentos comprobatórios, constitui circunstância suficiente para o lançamento de ofício, arbitrado nos temos do art. 33, § 3.º da Lei n.º 8.212/91. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. Sobre as contribuições sociais previdenciárias em atraso, incidirão multas de caráter moratório, nos termos da legislação vigente à época do lançamento. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. Tem expressa previsão legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pelas infrações à legislação tributária independe do elemento subjetivo ou de dificuldades circunstanciais da empresa, vinculando-se à materialização de sua ocorrência.
Numero da decisão: 2202-011.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. Segundo a Súmula CARF 110, [n]o processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS OU AUTÔNOMOS. PARTE DOS SEGURADOS. APURAÇÃO COM BASE NA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. São devidas as contribuições dos segurados, pela empresa responsável, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos contribuintes individuais a seu serviço. O registro da remuneração na contabilidade, seguido da ausência de exibição dos documentos comprobatórios, constitui circunstância suficiente para o lançamento de ofício, arbitrado nos temos do art. 33, § 3.º da Lei n.º 8.212/91. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. Sobre as contribuições sociais previdenciárias em atraso, incidirão multas de caráter moratório, nos termos da legislação vigente à época do lançamento. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. Tem expressa previsão legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pelas infrações à legislação tributária independe do elemento subjetivo ou de dificuldades circunstanciais da empresa, vinculando-se à materialização de sua ocorrência.

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INDEFERIMENTO. Segundo a Súmula CARF 110, “[n]o processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS OU AUTÔNOMOS. PARTE DOS SEGURADOS. APURAÇÃO COM BASE NA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. São devidas as contribuições dos segurados, pela empresa responsável, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos contribuintes individuais a seu serviço. O registro da remuneração na contabilidade, seguido da ausência de exibição dos documentos Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004966/2008-95 2 comprobatórios, constitui circunstância suficiente para o lançamento de ofício, arbitrado nos temos do art. 33, § 3.º da Lei n.º 8.212/91. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. Sobre as contribuições sociais previdenciárias em atraso, incidirão multas de caráter moratório, nos termos da legislação vigente à época do lançamento. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. Tem expressa previsão legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pelas infrações à legislação tributária independe do elemento subjetivo ou de dificuldades circunstanciais da empresa, vinculando-se à materialização de sua ocorrência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem: Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004966/2008-95 3 Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP debcad n.º 37.196.648-5, que constitui o crédito tributário de contribuições sociais devidas à seguridade social, relativas à parte dos segurados (não descontada), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, no montante de R$ 6.353,63 (seis mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), consolidado em 04/11/2008 e referente ao período de 07/2005 a 09/2007, intermitentemente Consoante o Relatório Fiscal (fls. 32/34), o presente lançamento é composto pelo seguinte levantamento, conforme os autos sob análise: CIA – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTAB, contendo contribuições não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Tratam-se de contribuições dos segurados, incidentes sobre serviços prestados à empresa por advogados (José Carlos Fray e Marcio Renato Surpili), cujas remunerações foram aferidas indiretamente a partir de lançamentos contábeis, diante da não apresentação de documentos comprobatórios, tais como os recibos de pagamento; fato que ensejou a lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. As bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas aplicadas, o valor apurado das contribuições previdenciárias estão demonstradas, por estabelecimento, no relatório Discriminativo Analítico do Débito (DAD), anexo ao AI . Os percentuais de juros e da multa de mora aplicados sobre o presente crédito e a legislação correspondente estão discriminados no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD). Também constam os fundamentos legais das contribuições exigidas. Informa a Fiscalização que serviram de base para apuração e lançamento das contribuições constantes neste AI os contratos de trabalho por tempo determinado, rescisões, as folhas de pagamento e GFIP apresentadas pela empresa, além de arquivos digitais no padrão do MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais para a Escrituração Contábil), livro Diário (até 12/2007) e alguns LDC – Lançamento de Débito Confessado e DCG – Débito Confessado em GFIP. Menciona, ainda, o Relatório Fiscal, a situação de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, conforme processo n.º 510.01.2007.009153-8 da 4a Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP, com os dados do administrador judicial. Cita, ainda os demais relatórios integrantes do AI e outros documentos de crédito (Autos-de-Infração) lavrados durante a ação fiscal. Menciona a situação descrita, em tese, como enquadrada no art. 337-A, I e III do Código Penal, sendo emitida representação fiscal para fins penais (RFFP). Para as contribuições já declaradas em GFIP antes do inicio da ação fiscal, houve a lavratura dos DCG n.º 36.229.901-3 e 36.229.902-1, tendo sido estas contribuições deduzidas do presente lançamento. Os LDC mencionados e demais créditos, deduções ou guias de recolhimento (GPS) foram devidamente apropriados em favor da empresa, como demonstrado no anexo RDA - Relatório de Documentos Apresentados. A notificada foi cientificada do lançamento, via Aviso de Recebimento (AR), em 13/11/2008. A empresa apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 37/53) dentro do prazo Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004966/2008-95 4 legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Da situação da impugnante – dificuldades econômico-financeiras - que a autuada encontra-se em processo de recuperação judicial, conforme documentos anexados. - que já foi premiada devido à qualidade de seus produtos e projetos sociais, embora esteja atualmente passando por dificuldades econômico-financeiras. - que foi impossibilitada de qualquer pagamento além da própria folha de pagamento de seus funcionários, em virtude de bloqueios judiciais determinados em suas contas correntes (junta documentos comprobatórios). - que essas circunstâncias – “estrangulamento dos ativos financeiros” e bloqueios judiciais de contas bancárias – implicaram o não pagamento dos tributos devidos sobre o folha de salários; tendo sido feita, pela empresa, a opção de pagar os funcionários e colaboradores “em detrimento de sua obrigação tributária incidente sobre tais pagamentos”. - que sempre se pautou pela boa-fé, não tendo a intenção de descumprir suas obrigações fiscais. Da suspensão da exigibilidade do tributo e multa do AI - que nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional (CTN), encontra-se suspensa a exigibilidade do presente crédito tributário, haja vista a interposição de impugnação. Da multa e dos juros aplicados - ilegalidade - que as multas só poderiam ser de 2% (dois por cento) sobre o principal, citando legislação (decreto n.º 33.118/1991 e lei n.º 9.298/96 – esta dispõe sobre a lei de defesa do consumidor). - que os juros de mora foram praticados em excesso, superando os 1% ao mês previstos no CTN, caracterizando-se como ilegais e até inconstitucionais, pois ferem a capacidade contributiva da impugnante. - que devem ser a multa, e também os juros, relevados ou reduzidos, por não haver má-fé ou intenção de lesar o Fisco. Da inexistência do ilícito do art. 337-A do código penal - que não houve prática do ilícito previsto no art. 337-A do Código Penal, pois já houve a declaração espontânea das contribuições devidas à Previdência Social, acarretando a extinção da punibilidade do agente. Da necessidade de diligência - que deve haver diligência no sentido de se apurarem os erros cometidos quanto aos valores apontados pela fiscalização. Da intimação aos procurador constituído - que deve ser intimado, de todo o andamento do processo administrativo, o advogado constituído da impugnante. Do pedido Requer a impugnante: 1) que sejam excluídos multa e juros aplicados ao presente lançamento; 2) a improcedência da autuação; e 3) a intimação dos atos no endereço do patrono do contribuinte. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS OU AUTÔNOMOS. PARTE DOS SEGURADOS. APURAÇÃO COM BASE NA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. São devidas as contribuições dos segurados, pela empresa responsável, incidentes sobre as Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004966/2008-95 5 remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos contribuintes individuais a seu serviço. O registro da remuneração na contabilidade, seguido da ausência de exibição dos documentos comprobatórios, constitui circunstância suficiente para o lançamento de ofício, arbitrado nos temos do art. 33, § 3.º da Lei n.º 8.212/91. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. Sobre as contribuições sociais previdenciárias em atraso, incidirão multas de caráter moratório, nos termos da legislação vigente à época do lançamento. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. Tem expressa previsão legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade ou legalidade de atos normativos. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ. DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pelas infrações à legislação tributária independe do elemento subjetivo ou de dificuldades circunstanciais da empresa, vinculando-se à materialização de sua ocorrência. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência formulados pela impugnante, quando não atendidos os requisitos legais ou ainda quando desnecessários ou impraticáveis. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Lançamento Procedente Em despacho, este CARF determinou que: Tendo em vista o desligamento do módulo papel do e-processo, o processo foi transformado em digital sem a inclusão dos documentos, que serão incluídos após a localização do processo físico e digitalização. Dado que os presentes autos estão apensados a um processo principal, juntamente com outros sete processos (nove no total), e que os demais apresentam dados idênticos de cientificação e de interposição de recursos, registro que a cientificação do julgamento da impugnação se deu, para este conjunto, em 06/11/2009, uma sexta-feira, com a interposição dos recursos, todos idênticos, em 03/12/2009, uma quinta-feira. Como nos demais recursos, sustenta-se, sinteticamente, a relevação da multa (fls. 38-46). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004966/2008-95 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, por considerá-lo tempestivo, dada a interposição conjunta com outros oito recursos idênticos, um para cada lançamento. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Tendo em vista os elementos contidos nos autos, em especial os aduzidos pela defendente, bem como os aspectos formais da presente notificação, apresenta-se o que se segue. Da situação da impugnante – dificuldades econômico-financeiras Apesar das alegações – plausíveis, em si mesmas – da impugnante quanto às dificuldades de ordem econômico-financeira e à situação de recuperação judicial, tem-se que as mesmas não ilidem as obrigações legais tributárias. O fato é que todas essas circunstâncias, inclusive os mencionados “estrangulamento dos ativos financeiros” e bloqueios judiciais de contas bancárias, não servem para justificar o não recolhimento do tributos previdenciários devidos sobre a folha de pagamento, no período levantado pelo presente Auto de Infração. Tampouco se presta a esse objetivo o fato alegado de a empresa ter sempre se pautado pela boa-fé, sem a intenção de descumprir suas obrigações fiscais. A opção assumida pela empresa, de pagar os funcionários e colaboradores “em detrimento de sua obrigação tributária incidente sobre tais pagamentos”, não encontra respaldo na legislação, uma vez que o fato gerador – tal como definido no CTN –, sendo caracterizado no mundo fenomênico, não exige condicionantes de ordem subjetiva ou circunstancial (dificuldades financeiras, crises econômicas ou situações especiais), a menos que a própria lei disponha nesse sentido. Como segue: Código Tributário Nacional (CTN) Art.114 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Portanto, improcedentes tais alegações da defendente, uma vez que as circunstâncias mencionadas não a eximem do recolhimento das contribuições previdenciárias ora levantadas. Da suspensão da exigibilidade do tributo e multa do AI A impugnante tem razão quanto à suspensão da exigibilidade do presente crédito tributário. Nos exatos termos do art. 151, III do CTN, enquanto este Auto de Infração estiver pendente de julgamento na esfera administrativa, sua exigibilidade estará suspensa. Isto significa que este AI somente seguirá para cobrança amigável, e após isso – se for Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004966/2008-95 7 o caso – para cobrança executiva (judicial), após esgotadas as possibilidades de defesa, no âmbito administrativo, e se não houver nenhuma outra causa dentre as enumeradas no mencionado art. 151 do CTN, em conformidade com a legislação vigente. Do mérito do AI - das contribuições dos segurados (contribuintes individuais) sobre a remuneração recebida Como relatado, versam os autos, também, sobre lançamento de crédito constituído de contribuições a cargo dos próprios segurados, e com arrecadação e recolhimento de responsabilidade da empresa, incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais (autônomos). Vê-se, ainda, que não há questionamento direto, por parte da impugnante, sobre a ocorrência de tais fatos geradores, limitando-se a tentar explicar e justificar as razões econômicas pelas quais deixou de recolher as contribuições previdenciárias. A previsão legal para as contribuições lançadas está contida no anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD), bem como no Relatório Fiscal do Auto de Infração. Os recolhimentos previdenciários e demais créditos em favor do contribuinte foram devidamente considerados conforme RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e RDA - Relatório de Documentos Apresentados, parte integrante da autuação. Agora, aos fatos. Conforme Relatório Fiscal, os valores dos pagamentos mensais aos contribuintes individuais, in concreto, foram obtidos indiretamente a partir dos lançamentos contábeis, diante da não apresentação de documentos comprobatórios, tais como os respectivos recibos de pagamento, fatos estes que não foram contestados, no seu mérito, pela impugnante. Todos estes fatos geradores estão, ainda, detalhados no Relatório de Lançamentos (RL), conforme sejam bases-de-cálculo, deduções legais ou contribuições apuradas, e consolidados no Discriminativo Analítico do Débito (DAD), onde, a partir das bases-de-cálculo e das alíquotas aplicadas, chega-se às contribuições devidas pela empresa notificada. Estes são os pressupostos fáticos para o levantamento realizado pela auditoria fiscal, mediante a devida subsunção às normas legais pertinentes. Portanto, agiu a fiscalização dentro dos ditames legais, ao constatar a falta de recolhimento dessas contribuições previdenciárias, conforme preceito estipulado no art. 142 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. As alegações trazidas na defesa não afastam a responsabilidade tributária do sujeito passivo, não merecendo acolhida a sua alegação. Da multa e dos juros aplicados - ilegalidade A alegação de que as multas, lançadas sobre o valor principal (tributo), desobedecem a legislação, devendo ser de no máximo 2%, não tem suporte fático e legal. A impugnante cita a lei n.º 9.298/96, a qual dispõe sobre a lei de defesa do consumidor; ou seja, trata de relações de consumo, no âmbito do sistema de defesa do consumidor, regulando as multas aplicadas naquela espécie de relação jurídica. No caso de Autos de Infração, lavrados por inadimplemento de obrigações tributárias, a relação entre o Fisco e o sujeito passivo ou contribuinte tem outra natureza, e as multas decorrentes tem previsão legal específica. Assim, não se aplica ao presente caso a legislação mencionada pela impugnante. Como se pode ver no anexo Fundamentos Legais Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004966/2008-95 8 do Débito (FLD), é mostrada inequivocamente a fundamentação dos acréscimos legais a título de multa, por período do débito apurado. Ainda, na 2.ª folha do AI, onde estão as IPC - "Instruções para o Contribuinte" são discriminados os percentuais de multa (variando de 12% a 25%) incidentes sobre o débito principal, conforme a fase em que se encontra o processo administrativo. No entanto, tendo em vista que a Medida Provisória n.º 449/2008, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, alterou de forma substancial as penalidades aplicáveis tanto para o descumprimento de obrigações acessórias quanto de obrigações principais, é necessário que se faça a verificação, por previsão do artigo 106, II, “c”, do CTN, de qual legislação é mais benéfica ao contribuinte. E, em razão das características da multa de mora que era prevista na redação então vigente do artigo 35 da Lei 8.212/91, cujo percentual de multa varia conforme a fase processual e o quantum é definido apenas no momento do pagamento do débito, tal comparação deve ser realizada apenas quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados ou da inscrição em divida ativa, sendo certo que deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte nos termos do supracitado artigo do CTN. A nova legislação, para os lançamentos de ofício, prevê uma única multa para os casos de falta de recolhimento e de falta de declaração ou apresentação de declaração inexata em GFIP; ou apenas a multa de mora quando não ocorrer o lançamento de ofício, enquanto que a legislação que vigia até a edição da Medida Provisória acima, previa uma multa de mora para a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias e mais uma multa pecuniária para falta de declaração ou declaração inexata em GFIP. Desta forma, quando da comparação das multas para se definir a mais benéfica ao contribuinte, deverão ser consideradas as multas aplicadas sob a égide da legislação anterior, quais sejam, as multa de mora dos AIOP (Auto de Infração de Obrigações Principais) conjuntamente com as multas aplicadas através dos AIOA de GFIP (Auto de Infração de Obrigações Acessórias), conexos com os AIOP, quando existirem, e a multa a ser aplicada diante da nova legislação, comparação esta que deverá ocorrer quando da manifestação do contribuinte em quitar os valores lançados. Diante destes fatos, por estar expressamente prevista em leis vigentes, a multa reveste-se, por óbvio, de total legalidade. Incabível o pedido para ser reduzida ao máximo de 2% ou de 20%, pois esta regra não vale para os casos de lançamento de ofício. É de se lembrar que cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Não é de sua competência discutir a constitucionalidade da multa, se esta fere ou não os princípios da isonomia, estrita legalidade, ou do não confisco. No que diz respeito ao caráter confiscatório da multa, não se pode acatar esta tese. A penalidade, decorrente da mora em recolher o tributo, está em plena consonância com as normas legais de vigência, aplicáveis à espécie. Dessa forma, a argumentação pela incidência do artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda o confisco, não prospera, antes de tudo, por ser dirigida ao legislador ordinário, que deve respeitá-lo no processo de elaboração legislativa, cabendo às Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004966/2008-95 9 autoridades administrativas o papel de aplicar as determinações legais emanadas dos poderes competentes e zelar pelo cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. O lançamento é uma atividade vinculada e obrigatória, não cabendo juízo de valor quanto a este suposto aspecto alegado pela impugnante. Com relação à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) cumpre ressaltar que a sua aplicação como juros de mora é decorrente de lei ordinária, conforme faculta a Lei nº 5.172/1966 (CTN), no seu art. 161, § 1º. Não há, assim, caracterização de excesso de juros, como alega a impugnante. No tocante aos débitos previdenciários, a exigência dos juros de mora, materializada na presente autuação, encontrava apoio no art. 34 da Lei n° 8.212/91, prevendo a taxa Selic, como se pode ver no anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD), que mostra inequivocamente a fundamentação dos acréscimos legais, por período do débito apurado. A partir da publicação da Medida Provisória n.º 449/2008 (DOU de 04/12/2008), a nova redação do art. 35 e o art. 35-A da Lei n.º 8.212/91 remetem a aplicação dos juros de mora nos termos da Lei n.º 9.430/96 (DOU de 30/12/1996), a qual também prevê a incidência da taxa Selic como índice desses juros. Confira-se: Lei n.º 8.212/91 “Art.35.Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.” (NR) Lei n.º 9.430/1996 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa1 a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) De forma que a aplicação da taxa Selic como juros de mora permanece tendo respaldo legal, mesmo com a revogação do art. 34 da Lei n.º 8.212/91. E mais. Como os juros não caracterizam penalidade, mas sim a manutenção do valor da moeda no tempo, em razão da mora, deve seguir a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos exatos termos do art. 144 do CTN. Portanto, não é ilegal a sua cobrança e não existe até a presente data decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade (em ação direta ou pela via incidental) da lei que rege a utilização da referida taxa como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004966/2008-95 10 natureza para com o Fisco Previdenciário. É de se destacar que cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Não é de sua competência discutir a constitucionalidade da taxa Selic, se esta fere ou não os princípios da isonomia, estrita legalidade, anterioridade, capacidade contributiva ou do não confisco, como também se tem ou não natureza de correção monetária, ou ainda se pode ou não ser aplicada na área tributária. Extrai-se da legislação citada que os juros de mora devem, efetivamente, incidir sobre as contribuições previdenciárias em atraso; sendo a notificada devedora, não só das parcelas referentes à contribuição, mas também dos acréscimos legais correspondentes aos juros, conforme se vê nos discriminativos que compõem os anexos do lançamento. Da inexistência de má-fé ou intenção de lesar o Fisco Irrelevante a argumentação de que não houve dolo ou culpa, de que não houve má-fé ou ainda que o não recolhimento das contribuições decorreram das dificuldades econômico- financeiras da empresa. Isto porque a obrigação tributária de recolher o tributo não fica sujeita à condicionantes subjetivas (culpa ou dolo, boa ou má-fé) ou circunstâncias econômicofinanceiras por que passa a empresa. O inadimplemento da obrigação principal constitui fato gerador, bastante em si mesmo, para a imposição - obrigatória e vinculada - de penalidades pecuniárias, consubstanciadas na multa de mora, e de juros de mora, que atualizam o valor do dinheiro no tempo, ambos integrantes deste Auto-de-Infração. A imposição de multa e dos juros, enfim, independe de ter ou não havido boa-fé por parte do sujeito passivo, ou intenção de lesar o Fisco. Destaco, ainda, o seguinte dispositivo do CTN: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.(g. n.) Logo, incabível o pedido da impugnante (não existe previsão legal para tanto) no sentido de se excluir, relevar ou mesmo reduzir, deste lançamento, a multa de mora aplicada e os juros, os quais obedeceram à estrita legalidade. [...] Das intimações feitas ao advogado da impugnante A interessada requer que seja notificada e intimada por meio de seu advogado e no endereço deste. Observo que se aplicam ao processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) as determinações constantes no Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (...) § 4º - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal”. Ou seja, o local legalmente determinado para o recebimento de intimações, por via postal, é aquele eleito pelo sujeito passivo como seu domicílio tributário (endereço, postal, eletrônico ou de fax, fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal para fins cadastrais). Portanto, indefere-se o pedido no sentido de que as intimações sejam efetuadas Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.959 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.004966/2008-95 11 em nome do patrono ou advogado, pois na atual fase do procedimento elas são feitas por via postal, endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/97. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO—LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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