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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11293693 #
Numero do processo: 10940.720019/2013-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009, 2010 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através de documentação hábil. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2002-010.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de 45,96 hectares como sendo de preservação permanente. Votou pelas conclusões o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, tendo apresentado declaração de voto. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através de documentação hábil. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.060 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.720019/2013-32 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma área de 45,96 hectares como sendo de preservação permanente. Votou pelas conclusões o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, tendo apresentado declaração de voto. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes nas DITR/2009 e 2010, a fiscalização resolveu glosar as áreas de descanso e ocupada por produtos vegetais. Conforme consta da descrição dos fatos, o contribuinte preliminarmente intimado a comprovar a área ocupada por produtos vegetais e a área em descanso declaradas, não comprovou, motivo pelo qual não foram aceitas as informações declaradas nas DITR’s, tendo sido a glosa da área ocupada por produtos vegetais enquadrada no artigo 10, § 1°, inciso V. alínea a” da Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.060 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.720019/2013-32 3 lei n° 9393/96 e a área em descanso de conformidade com os artigos 47, § 2° e 51, inciso II do decreto n° 4382/2002. Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 04-34.134 - 1ª TURMA da DRJ em Campo Grande/MS de e-fls. 87/90, a qual julgou procedente em parte a impugnação. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 96/104), repisando parte das alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: (...) omissis b) Desde 07/06/2011, possui o Levantamento Planimétrico a Campo, Memorial Descritivo e recolhimento das Taxas do CREA, no qual comprova que a distribuição da área é 45,9587 hectares de área de preservação permanente, 302,6445 de área de reserva legal; c) As áreas de preservação permanente e de reserva legal são isentas de tributação e do pagamento do ITR, de acordo com o art. 104 da Lei n° 8171/91, e além disso, são excluídas da área a ser tributada, conforme o art. 10, § 1° da Lei 9393/96, fundamentando que o Conselho dos Contribuintes tem decidido que o Ato Declaratório Ambiental não é necessário para o reconhecimento da exoneração e isenção, sendo o declarante responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa, caso fique comprovado que a sua declaração não seja verdadeira; d) Decisões do STJ manifestam a desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. ERRO DE FATO – MATÉRIA ENFRENTADA PELA DRJ Observo da cópia das Declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), exercícios 2009 e 2010, que foram glosadas às áreas em descanso e ocupada por produtos vegetais. Por sua vez o contribuinte apresentou impugnação alegando a ocorrência de erro de fato na DITR, que o imóvel possuiria 5,9587 hectares de área de preservação permanente, 302,6445 de área de reserva legal e 0,3926 hectares de estrada. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.060 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.720019/2013-32 4 A DRJ, por seu turno, ao enfrentar a matéria relativa às áreas, reconheceu a possibilidade da hipótese, de alteração das referidas áreas, desde que cumpridas as exigências legais, presumindo a existência de erro de fato, conforme depreende-se do excerto da decisão de piso: b) Quanto ao levantamento planimétrico que comprova a existência de áreas de reserva legal e preservação permanente além das benfeitorias de estradas poderiam ser aceitas com o objetivo de reconhecimento de erro de fato cometido, em observância ao princípio da verdade material, com objetivo de excluir tais áreas da tributação do ITR, desde que cumpridas as exigências legais para tanto, e, dentre elas está a apresentação tempestiva do ADA – Ato Declaratório Ambiental, conforme determinado pelo artigo 17-O da lei 6938/81 com a redação dada pela lei 10.165/2000. A única alteração que pode ser admitida é o das benfeitorias no quantitativo de 0,3926 há; Neste sentido, vale salientar que a decisão reconheceu a área de benfeitoria. Tendo em vista a abrangência do litígio, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância admitido a “revisão de ofício” pelo erro de fato, passamos a análise do tema. Das Áreas Ambientais – Desnecessidade do ADA Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.060 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.720019/2013-32 5 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Pois bem. De início, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Interesse Ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Já no tocante às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, entendo que se encontram excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Trata-se de interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, “e”, da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81. Ainda que se considere o fato de que a introdução da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006, que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete criar obrigações não previstas em lei. Ademais, ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17-O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.060 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.720019/2013-32 6 Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Servidão Florestal e Floresta Nativa, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Da Área de Preservação Permanente Restando clara a desnecessidade do ADA para reconhecimento da isenção de referida área, o contribuinte traz aos autos LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO A CAMPO e MEMORIAL DESCRITIVO, e-fls. 63/83, o qual conclui pela existência de uma área de preservação permanente de 45,96 ha. Neste diapasão, deve ser reconhecido 45,96 ha como sendo área de preservação permanente. Da Área de Reserva Legal Para ara fazer jus à isenção pleiteada, à área referente à utilização limitada/reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel, como entendimento supramencionado e no teor da Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Neste diapasão, não tendo o contribuinte anexado documentação que comprove a averbação, não cabe o reconhecimento dos 302,65 ha pleiteados como de reserva legal. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reconhecer uma área de 45,96 hectares como sendo de preservação permanente. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior Embora entenda irrelevante para o deslinde do processo, por ter a argumentação do contribuinte se limitado a arguir no sentido de existência de áreas de preservação permanente Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.060 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.720019/2013-32 7 (APP) e reserva legal (RL), registro, na presente declaração, que, apesar de aceder à sua conclusão de exclusão da Área de Preservação Permanente proposta, formalizo a presente Declaração de Voto por divergir quanto à fundamentação constante do voto condutor acerca da desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental no caso de áreas de florestas nativas. Registro, que acerca do tema, me filio ao entendimento perfeitamente esposado pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, em posição vencedora no âmbito do Acórdão CARF no. 9202-0011.495, de 18 de setembro de 2024, onde se decidiu acerca de Recurso Especial do Contribuinte da seguinte forma: “(...) Trata o caso em uniformização de deliberação sobre a necessidade, ou não, de ADA (Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao IBAMA) como elemento necessário ao reconhecimento de “Áreas cobertas por Florestas Nativas” como área não tributável para fins de apuração e pagamento do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). A discussão jurídica, no momento específico do recurso especial de divergência, perpassa pela necessidade de se responder se o ADA é condição necessária para tanger a comprovação da área ambiental concernente as “Áreas cobertas por Florestas Nativas”. Outras espécies de área ambiental, ainda que eventualmente mencionadas, não foram devolvidas no recurso especial de divergência em combinação com o despacho de admissibilidade. É por todos conhecido que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui remansosa jurisprudência estabelecendo que para comprovação de áreas de preservação permanente e de reserva legal não se faz necessário comprovar a existência de ADA (Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao IBAMA). No entanto, “Áreas cobertas por Florestas Nativas” (AFN) não se confundem com Área de Preservação Permanente (APP), tampouco guarda identidade imediata com Área de Reserva Legal (ARL), ademais, para a dispensa de ADA para APP e para ARL, estabelecida na jurisprudência do STJ, há detalhes que precisam ser pontuados e bem delineados, todos sendo importantes elementos ao conhecimento para, ao final, se chegar a uma solução nesta uniformização, que vai cuidar apenas das Florestas Nativas, apesar de ser comentada a situação (em caráter obiter dictum) para APP, para ARL e para outros tipos legais de áreas ambientais. Muito bem. 1º momento no STJ O STJ, em primeiro momento, sedimentava a dispensa de protocolo de ADA junto ao IBAMA como elemento obrigatório para comprovação de APP e de ARL em razão de sua exigência ter sido originalmente prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/1997), isto é, por ter sido imposta por ato infralegal. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.060 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.720019/2013-32 8 O contexto legislativo apreciado naquela primeira consolidação se pautava na redação originária da Lei nº 9.393, de 1996, considerava o Código Florestal aprovado pela Lei nº 4.771, de 1965 (antigo Código Florestal), bem como levava em conta a versão da Lei nº 6.938, de 1981, sem a redação do art. 17-O, caput e § 1º, que só vão ser incluídos pela Medida Provisória nº 2015-1, de 30/12/1999, que veio a modificar a Lei nº 6.938, ainda assim estabelecendo o ADA em caráter inicialmente opcional (facultativo), só vindo a firmá-lo como obrigatório a partir da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, a qual vai estabelecer nova redação ao § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938. A interpretação dada pelo STJ dispensava o ADA, porque não havia exigência estabelecida em lei. Consequentemente, as áreas ambientais ou eram comprovadas na forma enunciada pelo Código Florestal da época (pela Lei nº 4.771, de 1965, que tratava objetivamente, por exemplo, de como se caracterizava uma APP, bastando demonstrar a subsunção do fato à hipótese legal) ou eram comprovadas por meio de laudos técnicos, se e quando houvesse procedimento fiscalizatório, conquanto sempre dispensada a apresentação do ADA. 2º momento no STJ: Abordagem sobre APP e ARL Posteriormente, a Lei nº 9.393 é alterada, assim como também é modificada a Lei nº 6.938, de modo que novo contexto legislativo exsurge. A última legislação trata da Política Nacional do Meio Ambiente e passa a falar sobre o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e sua implicação para os proprietários de imóveis rurais que se beneficiam da redução do ITR em razão de áreas ambientais tidas por não tributáveis. O novo contexto legal passa a exigir nova interpretação do Colendo Tribunal. Apesar da Lei nº 9.393 falar em áreas não tributáveis pelo ITR (nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1º do art. 10), a doutrina e o STJ cuidam do assunto como norma isentiva. Por consequência, qualquer interpretação para o assunto deve seguir o disposto no art. 111, II, do CTN. Junto ao originário art. 10 da Lei nº 9.393, que trata da apuração e pagamento do ITR, inclusive falando das áreas ambientais não tributáveis, passa a existir o § 7º (a partir da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000) enunciando, em outras palavras, que APP e ARL (alínea "a" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), bem como área sob regime de servidão florestal ou ambiental (alínea "d" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393) não precisam de prévia comprovação por parte do declarante do ITR na DITR transmitida, ocasião em que o STJ vai interpretar (expressamente tratando de APP e ARL) que referidas áreas ambientais não precisam também, por força de interpretação sistemática e norma mais favorável ao contribuinte, de prévio protocolo do ADA, mesmo com o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, prevendo o ADA como obrigatório e condição necessária para fins de redução do ITR. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.060 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.720019/2013-32 9 O assunto, na forma ponderada como tendo sido abordada pelo STJ, é delineado no “PARECER PGFN/CRJ/Nº 1329/2016” da Coordenação de Consultoria Judicial (COJUD) da Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual ensejou inclusão de item na Lista de dispensa de contestar e de recorrer da Fazenda Nacional, apresentando-se a temática na citada Lista, nestes termos: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. 2 O novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) preferiu denominar a antiga área de servidão florestal exclusivamente pelo nomen iures “servidão ambiental”. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vide Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.060 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.720019/2013-32 10 * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Assim, mesmo na vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o STJ firma jurisprudência dispensando o ADA como elemento necessário na comprovação de APP e de ARL. Além disso, a Área sob regime de Servidão florestal ou Ambiental – ASA (alínea "d" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393) deve ter igual tratamento. 2º momento no STJ: Temáticas não abordadas e novo Código Florestal A contrário sensu, apesar de não haver manifestação expressa do STJ sobre as demais áreas ambientais, como o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, passa a prever o ADA como obrigatório e condição necessária para fins de redução do ITR, e como o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, não vai citar outras áreas ambientais além da APP, da ARL e da ASA (áreas das alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), então a exigência normativa é impositiva para os tipos de áreas ambientais a seguir: (grifo nosso)- Área de interesse ecológico (AIE) para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para APP e ARL (alínea "b" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Área comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico (AIE) mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (alínea "c" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Áreas cobertas por florestas nativas (AFN), primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); (grifo nosso)- Áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas (AUH) autorizada pelo poder público (alínea "f" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393); - Área de Reserva Legal do Patrimônio Natural (RPPN) estabelecida por gravame de perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, na forma legal e regulamentar (Lei nº 9.985, de 2000, art. 21, combinado com o art. 8º do Decreto nº 5.746, de 2006). Deveras, isto ocorre porque, além da previsão de ADA obrigatório (§ 1º do art. 17- O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000), o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, não faz ressalvas para tais áreas ambientais , de modo que, por outras palavras, exige prévia comprovação por parte do declarante quanto a área ambiental declarada para fins de redução do ITR, sendo que tal “prévia Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.060 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.720019/2013-32 11 comprovação”, por interpretação sistemática, se dá com a apresentação do ADA, na forma do art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Veja-se as disciplinas legais apontadas: (...) Vale sintetizar ponderando que, a partir da previsão de ADA obrigatório (§ 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000), até antes da entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25/05/2012), impõe-se o protocolo do ADA, inclusive com pagamento de taxa de vistoria ao IBAMA, para oportunizar a averiguação da área de interesse ambiental pelo órgão ambiental, na forma expressa no caput e §1º-A do art. 17-O da Lei 6.938, incluído pela Lei nº 10.165, de 2000, sendo o ADA instrumento de utilização obrigatória para a redução do valor do ITR para todas as demais modalidades de redução da área tributável que não sejam área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) e área de servidão ambiental (ASA). Essa sistematização ora delineada é, inclusive, abordada na “Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME” e na “Nota SEI nº 39/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME”, além de ser tangenciada no “Parecer SEI nº 11773/2020/ME”, o qual resta aprovado pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário da Fazenda Nacional. Demais disto, após o novo Código Florestal, impõe-se a apresentação obrigatória do CAR (Cadastro Ambiental Rural), que fará às vezes do ADA, na forma do art. 29, § 3º, da Lei nº 12.651. Aliás, hodiernamente, o § 5º do referido art. 29 reza que: “É o produtor rural autorizado a apresentar o CAR de que trata o caput deste artigo, para fins de apuração da área tributável prevista no inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)” (Incluído pela Lei nº 14.932, de 2024). De qualquer sorte, o julgamento em curso é de fato gerador que discute a necessidade ou não do ADA, como elemento indispensável para fins de possibilitar incorrer na comprovação de Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), para reduzir o valor de apuração do ITR (inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393), à luz do ADA obrigatório exigido pelo § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, de modo que tenho como inafastável a exigência imposta em lei , haja vista que a jurisprudência assentada pelo STJ não é aplicável para o caso dos autos (inocorre a aderência necessária), considerando ser a AFN área ambiental não ressalvada no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP, ARL e ASA, sendo a jurisprudência do STJ exclusivamente focalizada em APP e ARL. (grifo nosso) Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.060 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.720019/2013-32 12 Assim, renovando pedido de licença a relatoria, nego provimento ao recurso especial. (...)” Desta forma, a partir do acima exposto e sem reparos quanto à conclusão atingida quanto à área de preservação permanente, declaro entender restar mantida a obrigação de ADA para as áreas de florestas nativas. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10855.724470/2016-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. LUCROS DISTRIBUÍDOS. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados que possibilitem a distribuição alegada e a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento).
Numero da decisão: 2002-010.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. LUCROS DISTRIBUÍDOS. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados que possibilitem a distribuição alegada e a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SIMULAÇÃO. FRAUDE. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA PARA 100%. O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c. Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.182 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.724470/2016-31 2 A Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, referente aos exercícios 2011 e 2012. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 782/810), extrai-se que não restaram comprovadas as argumentações apresentadas pelo contribuinte, tais como distribuição de lucros e saldo em dinheiro em espécie, concluindo pela variação patrimonial a descoberto. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 11-60.760 - 1ª TURMA da DRJ em Recife/PE de e-fls. 859/892, a qual julgou procedente em parte o lançamento. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.182 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.724470/2016-31 3 Inconformado com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 911/925), repisando as alegações da impugnação, alegando que em relação a compra do veiculo Camaro os documentos em anexo comprovam que o automóvel foi adquirido por meio de financiamento bancário, o qual para o ano de 2010, foi desembolsado apenas o valor de R$ 52.687,45 e não R$ 160.000,00 como aduz a autoridade lançadora. Em relação ao terreno nº 26/D-Granja Deodolinda Sorocaba, afirma que a aquisição ocorreu em 04 de abril de 2008 e não em 2010 como concluiu a fiscalização. Insurge-se acerca da descaracterização dos dividendos e lucros recebidos da empresa BMF Construtora. Ressalta que não houve qualquer intuito doloso ao erário público, bem como má-fé, devendo ser afastada a multa qualificada. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.182 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.724470/2016-31 4 Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, arts 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.182 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.724470/2016-31 5 Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título, consubstanciado na aquisição de disponibilidade jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. Neste tipo de autuação, é feita uma análise do fluxo financeiro do sujeito passivo, no qual se busca conhecer todas as origens dos recursos (e sua natureza jurídico-tributária) que suportaram a aplicação deles nos gastos. Em outras palavras, o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, mas impõe aos contribuintes a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. À Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de planilhas de cálculo com o fito de apurar se houve ou não a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios e aplicações realizados pelo contribuinte. Ocorrendo diferenças negativas, quando são verificadas despesas e/ou aplicações sem cobertura dos rendimentos declarados, cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, justificá-los com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. No caso sob exame, o recorrente em sua peça recursal insurge-se quanto aos dispêndios relativos ao automóvel Camaro e lote de terreno em Piracicaba, além da origem a distribuição de lucros da empresa BMF. “acréscimo patrimonial a descoberto” foi apurado mediante a desconsideração, como RECURSOS/APLICAÇÕES, dos lucros e dividendos das empresas utilizadas no esquema fraudulento de lavagem de dinheiro e repasse de propinas. Neste ponto, tendo em vista que o recorrente transcreve, em seu recurso, ipsis litteris, a sua impugnação, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo e mantenho em sua integralidade. É de se ver: Da Compra do Automóvel Camaro em 2010. 15. Nesse aspecto o impugnante alega que o automóvel GM Camaro foi adquirido com financiamento bancário, datado de 24/11/2010, valor do bem R$ 160.000,00, valor de entrada R$ 50.000,00, valor financiado do bem R$ 110.000,00, valor da 1ª prestação, vencida em 24/12/2010, R$ 2.687,45, totalizando o desembolso em 2010 de R$ 52.687,45 e não R$ 160.000,00, conforme consta no auto de infração. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.182 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.724470/2016-31 6 16. O contribuinte deixou de informar a compra deste automóvel na DIRPF, exercício 2011. Foi informado na DIRPF, exercício 2012, como se houvesse sido comprado no ano de 2011. 17. DRJ/REC Fls. 24 Segundo o recibo de compra, o valor da transação foi de R$ 160.000,00. A assinatura no recibo foi reconhecida em 24/11/2010. 18. O defendente apresenta proposta de financiamento de bens e/ou serviços- Pessoa Física e Contrato de Financiamento de Bens e/ou serviços com Garantia de Alienação Fiduciária de Bens Móveis às fls. 839/845 junto ao Banco Bradesco. Estes documentos não comprovam que o financiamento bancário se efetivou. Observamos que o Sujeito Passivo não apresentou outros documentos hábeis e idôneos que pudessem comprovar as suas alegações. Mantém-se, pois o critério adotado pela fiscalização. (...) Do Terreno nº 26/D-Granja Deodolinda Sorocaba 36. O impugnante alega que em março de 2010 foi lançado, como variação patrimonial a descoberto, no item aquisição de bens/direitos, R$39.362,50, referente ao Terreno nr 26/D - Granja Deolinda Sorocaba, contudo referida aquisição ocorreu em 04 de abril de 2008, conforme consta na escritura de venda e compra lavrada pelo 3° Tabelião de Notas local, em 10 de março de 2010, Livro n. 905, Folha 345. 37. Consta na escritura de venda e compra (fls. 846/852) que a vendedora confessa já haver recebido na forma e condições consignadas no instrumento particular de compromisso de venda e compra firmado em 04 de abril de 2008, não registrado. Mas o defendente não comprova através de documentação hábil e idônea quando foi realizado o pagamento efetivo deste imóvel. Será mantido o dispêndio, aquisição de bens e direitos, como foi levantado pela Fiscalização, considerando a data da escritura pública, pois o sujeito passivo não comprovou o efetivo pagamento em outras datas. Cabe lembrar que o valor total do imóvel foi R$ 78.725,00, mas o valor da aplicação considerada em março de 2010 foi R$ 39.362,50. (...) Da Suposta Distribuição de Lucros/Dividendos 40. Conforme disposto no tópico "Declarações Objeto de Revisão", o contribuinte informou ter recebido os seguintes valores a título de lucros/dividendos: a. Ano 2009 — R$84.000,00 b. Ano 2010 — R$125.000,00 c. Ano 2011 — R$85.000,00 41. Os rendimentos teriam sido pagos por BMF Construtora e Incorporadora Ltda — CNPJ 07.487.243/0001-45, da qual Marcos Bruni consta no cadastro como Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.182 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.724470/2016-31 7 "sócio administrador" e detentor de 40% do capital social, tem sede em Boituva (no mesmo endereço solicitado pelo contribuinte para envio de correspondências). 42. apresentadas: empresa teria faturado (venda de bens e serviços), segundo as DIPJs a. No ano 2009 - R$240.524,52 b. No ano 2010 — R$ nihil — conforme declaração arquivada sob número 2522201, entregue em 28/01/2011, a empresa esteve inativa durante o ano 2010; c. No ano 2011 — R$ nihil — conforme declaração arquivada sob número 3467298, entregue em 24/03/2012, a empresa esteve inativa durante o ano 2011. 43. Em relação ao ano 2009, segundo a mesma DIPJ, a empresa teria distribuído aos sócios o total de R$210.000,00. Apesar de intimado, o contribuinte não comprovou que a empresa tenha apurado lucro em montante compatível com o valor supostamente distribuído. 44. Desde o início do procedimento foi solicitado ao contribuinte que comprove o efetivo recebimento dos lucros e dividendos: a. Termo de Início: "6 — Comprovante de recebimento de lucros e dividendos da empresa BMF Construtora Incorporadora Ltda". Foi apresentado um Informe de Rendimentos emitido pela empresa, com data de 05/09/2012. h. Termo n°3 — "1 — Comprovar o efetivo recebimento de lucros/dividendos nos anos 2008 a 2011". Em resposta (assinada em 24/04/2013 e protocolada em 29/04/2013), encaminhou informes de rendimentos emitidos. Detalhe; emitidos em 25/04/2013. c. Termo n°4 — "1 — Esclarecer como se deu o efetivo recebimento de lucros/dividendos nos anos 2008 a 2011 (cheque, DOC/TEC, depósito em conta, etc" d. Termo n°5 — "Reiterando o disposto nos Termos n% 3 e 4, solicitamos: 1 — Esclarecer como se deu o efetivo recebimento de lucros/dividendos nos anos 2008 a 2011 (cheque, DOC/TEC, depósito em conta, etc... 2 — Indicar datas, valores, forma de recebimento e conta bancária envolvida na operação". Respostas dadas em 27/06/2013: "...1 — Após uma análise dos extratos bancários não conseguimos identificar como foi feito o recebimento...2 — Não temos essas datas nem essas contas..." e. Termo n°7 — Novamente oportunizou-se ao contribuinte que comprovasse o recebimento. Assim foi solicitado que informasse se possuía Livro Diário, que apresentasse Livro Diário com apuração de lucro compatível com os valores distribuídos e com registro da operação de pagamento, e que apresentasse Livro Caixa. Foi alertado que a não comprovação implicaria a glosa do rendimento como isento. Embora os documentos fossem da empresa, o contribuinte, na Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.182 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.724470/2016-31 8 qualidade de sócio-administrador, ele teria, mais do que ninguém, amplo acesso e facilidade de obtenção. 44. Apesar de reintimado e de ser o administrador da empresa, o contribuinte não conseguiu comprovar a efetividade do pagamento/recebimento dos lucros. Os informes de rendimentos, que podem ser impressos a qualquer momento, como foram, por si sós, não comprovam o fato. 45. O critério estabelecido pelo art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, para conferir a isenção sobre a distribuição de lucros é o seguinte: (...) 47. Para que o sócio da empresa possa usufruir do benefício da isenção, devem ser cumpridos os requisitos legais. No caso, não houve a comprovação contábil do lucro e nem a prova de sua efetiva distribuição ao fiscalizado. Por isso, não pode mesmo ser considerado como origem de recursos. Cabe lembrar que a empresa foi declarada como inativa nos anos de 2010 e 2011. Mantém-se, pois, o critério adotado pela fiscalização. (...) Desta forma, considerando que houve DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES em montante superior aos RENDIMENTOS/ORIGENS, resta classificado o acréscimo patrimonial a descoberto. Portanto, mantem-se incólume a decisão de piso. Preambularmente, cumpre transcrever a legislação que fundamentou a exigência da multa no presente lançamento de ofício: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.182 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.724470/2016-31 9 Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. A sonegação pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Na sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública. Para ser enquadrado neste conceito, basta o contribuinte agir com dolo na desobediência da lei fiscal. A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto na figura da fraude a ação ou omissão visa escamotear o pagamento do imposto devido - reduzi-lo, evitá-lo ou retardá-lo. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraudar ou de sonegar. Ainda de acordo com os dispositivos legais acima transcritos, impõe-se à autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser levada a efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação), devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o delito efetivamente praticado. Em outras palavras, não basta a indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a partir de meras presunções e/ou subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.182 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.724470/2016-31 10 sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Este entendimento, aliás, encontra-se sedimentado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: MULTA AGRAVADA – Fraude – Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios. A penalidade qualificada somente é admissível quando factualmente constatada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.561, Sessão de 16/10/2003) (grifamos) MULTA QUALIFICADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – Não tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da fraude ou da simulação, descabe a qualificação da penalidade de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 102-45.625, Sessão de 21/08/2002) MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes – Acórdão n° 108-07.356, Sessão de 16/04/2003) (grifamos) Na esteira desse raciocínio, ratificando posicionamento pacífico do então 1º Conselho de Contribuintes, o CARF consagrou de uma vez por todas o entendimento acima alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a QUALIFICAÇÃO da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Destarte, a meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, condição imposta pela lei. A prova deve ser material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da falta de recolhimento do tributo devido, tampouco meros indícios na esfera criminal; é necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto. Com efeito, o agente lançador justificou a imposição da penalidade exacerbada nos termos abaixo (e-fls. 808/810): 81. O saldo de numerários foi inflado no final do ano 2007, de forma a justificar a variação patrimonial no(s) ano(s) seguintes. (...) Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.182 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.724470/2016-31 11 85. Outro ponto que demonstra a clara ação e intenção de produzir origem de recursos a justificar a variação patrimonial é declaração de recebimento de lucros e dividendos. (..) 88. De fato o contribuinte não conseguiria comprovar o recebimento pois a empresa esteve INAPTA nos anos 2010 e 2011, conforme declaração por ele entregue. (...) 90. Mais do que erro pontual as duas irregularidades “majoração de saldo de numerários em caixa” e “simulação de distribuição de lucros” tem intima relação com a apuração de possível variação patrimonial a descoberto. (...) ]Tem-se, portanto, que o dolo ficou evidenciado a partir da orquestração da tentativa, precípua, de economia tributária, a qual não se pode afirmar que não foi consciente, pois foi fruto de um planejamento, que envolveu, inclusive, uma sequência temporal e um padrão comportamental, especialmente, nas respostas a intimação, quando faltou com a verdade por diversas vezes. Como já relatado no Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte tentou se furtar do pagamento do imposto devido prestando informações sabidamente incorretas. Tratando-se de valores substanciais, bem como o fato de serem acontecimentos recorrentes e especialmente inexistentes, não há como acatar a alegação de simples erro cometido na resposta à intimação. Considerando os fatos expostos e todos os elementos trazidos aos autos e já apreciados nos tópicos anteriores, considera-se demonstrada a ocorrência da conduta descrita nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964 a justificar a qualificação da multa, prevista no §1° do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, considerando-se improcedentes as alegações da defesa sobre o tema. Da Retroatividade da Multa O instituto da retroatividade benigna permite a aplicação de lei a fato gerador de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ocorrido antes da sua vigência, desde que mais benéfica ao contribuinte e o correspondente crédito ainda não esteja definitivamente constituído, exatamente como diz o CTN, art. 106, inciso II, alínea “c”, que ora transcrevo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.182 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.724470/2016-31 12 Nesse pressuposto, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deu nova conformação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 996, refletindo diretamente na penalidade apurada por meio do correspondente procedimento fiscal. Com efeito, a multa de ofício qualificada ora em litígio teve seu percentual reduzido de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; [...] Neste diapasão, referida penalidade deverá ser recalculada para o patamar vigente de 100% (cem por cento). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 940DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721542/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2011, 16/09/2011, 28/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3301-014.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro,Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos deLima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721542/2013-08 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro,Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos deLima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Cuida-se de auto de fração para lançamento de multa isolada em decorrência de compensações não-homologadas objeto do processo 16327.720993/2012-39. A autuação se fundamenta no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/96 introduzido pelo artigo 62 da lei nº 12.249/10. O presente processo e o processo 16327.720993/2012-39 foram apensados conforme termo de fls.85. Em impugnação o Recorrente, além de questões relativas ao mérito das compensações objeto do processo 16327.720993/2012-39, sustentou:  Inaplicabilidade da multa ao caso concreto, por ausência de ilicitude.  Aplicabilidade do artigo 112 do CTN.  Impossibilidade de imposição de multa antes da decisão administrativa que confirme a não homologação.  Prejudicialidade do processo administrativo 16327.720993/2012-39 A 16ª Turma da DRJ/RJ1 em julgamento conjunto da impugnação e da manifestação de inconformidade apresentada no processo 16327.720993/2012-39, por meio do acordão 12- 67.110, manteve a aplicação da multa isolada, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/09/2004 EFEITO SUBSTITUTIVO. ACORDÃO. COISA JULGADA. Por força do efeito substitutivo (art. 512 CPC) o julgamento do acordão substituirá a decisão da sentença. Somente a parcela efetivamente julgada na decisão forma coisa julgada. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BASE DE CALCULO. RECEITA BRUTA. RECEITA DA ATIVIDADE. A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.718, de 1998, as instituições financeiras e as seguradoras passaram a ser tributadas com base no art. 2º da citada Lei, o qual Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721542/2013-08 3 estabelece como base de cálculo dessas contribuições o faturamento, conceituado pelo caput do art. 3º como sendo “a receita bruta da pessoa jurídica”. Para a COFINS o conceito de receita bruta é o contido no art. 2º da LC nº 70, de1991, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação de serviços. A base de cálculo da COFINS/PIS é a receita bruta decorrente das atividades empresariais típicas desenvolvidas pela pessoa jurídica. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2001 a 30/09/2004 MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Ocorrendo a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o Recorrente apresentou recurvo voluntário com os mesmos argumentos da impugnação e a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deste e. Conselho por meio da Resolução 3302000.702 de 20/03/2018 entenderam por sobrestar o julgamento na Câmara até a decisão definitiva do processo 16327.720993/2012-39. Por meio da petição de fls. 546, o Recorrente comparece aos autos requerendo a extinção em face da declaração da “inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021” Em 29/09/2023 (fls. 550) em face do julgamento do tema 736 nos autos do RE nº 796.939//RS sob a sistemática de repercussão geral, foi proferido despacho de encaminhamento para julgamento, por não mais subsistir o fundamento para o sobrestamento. É o relatório. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721542/2013-08 4 VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão 5ª Turma da DRJ/FOR que julgou parcialmente procedente impugnação mantendo a aplicação de multa isolada decorrente não homologação das compensações realizadas pela Recorrente no período de 2011 a 2013, tendo por fundamento legal o disposto no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/961 (multa de 50% sobre os valores dos débitos das compensações não homologadas), Vejamos a fundamentação constante no auto de infração (fls.78/83): Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 - sob a sistemática de repercussão geral fixou a seguinte tese: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria 1 Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721542/2013-08 5 constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Tese É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721542/2013-08 6 (RE 796939. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023.) Assim, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, as decisões transitadas em julgado pelo STF em repercussão geral devem obrigatoriamente ser aplicadas por este Colegiado, vejamos: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos Neste sentido, considerando que o presente processo trata exclusivamente da multa isolada declarada inconstitucional, é imperioso a aplicação do entendimento com cancelamento do lançamento. Assim, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 559DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11291068 #
Numero do processo: 10746.720951/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. INCLUSÃO NA DECLARAÇÃO DE AMBOS OS PAIS. Não é possível considerar-se a dedução de dependente quando incluído na declaração de ambos os pais. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PECÚLIO. FALTA DE PREVISÃO PARA DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação idônea que atenda aos requisitos legais, sendo necessário comprovar tratar-se de pagamentos relativos a tratamento do próprio contribuinte e dos dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual. As importâncias pagas a título de pecúlio não são dedutíveis para fins de apuração do imposto sobre a renda. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.
Numero da decisão: 2101-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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DEPENDENTE. INCLUSÃO NA DECLARAÇÃO DE AMBOS OS PAIS. Não é possível considerar-se a dedução de dependente quando incluído na declaração de ambos os pais. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PECÚLIO. FALTA DE PREVISÃO PARA DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação idônea que atenda aos requisitos legais, sendo necessário comprovar tratar-se de pagamentos relativos a tratamento do próprio contribuinte e dos dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual. As importâncias pagas a título de pecúlio não são dedutíveis para fins de apuração do imposto sobre a renda. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.635 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720951/2012-81 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 96/99) interposto por ROMAO PEREIRA DE SOUSA em face do Acórdão nº. 01-34.240 (e-fls. 83/89), que julgou a Impugnação procedente em parte. O presente processo, trata de Auto de Infração, conforme Notificação de Lançamento de e-fls. 40/47, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exercício de 2010 ano-calendário de 2009, no valor original de R$ 9.469,42, acrescido dos juros de mora e multa de ofício. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatadas: Dedução Indevida de Dependente; Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia; Dedução Indevida de Despesas com Instrução, glosadas por falta de atendimento à intimação para comprovação das deduções. Cientificado do lançamento em 18/04/2012 (AR às e-fls. 48), o contribuinte apresentou impugnação parcial em 16/05/2012, acompanhada de documentos que comprovariam as deduções glosadas e solicita sejam considerados, às e-fls. 02/04 e 09/37. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.635 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720951/2012-81 3 Por meio do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, às e-fls. 67/70, manteve parcialmente o imposto suplementar lançado, alterando-o de R$ 4.846,92 para R$ 2.806,96. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte não se manifestou. Sobreveio o julgamento e foi proferido o Acórdão nº. 01-34.240 (e-fls. 83/89), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. GLOSAS. Devem ser acolhidas, a título de dedução do IRPF, aquelas despesas que se encontrem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Como destacado no acórdão, a Impugnação foi parcial, o contribuinte concordou parcialmente com a infração relativa à dedução indevida de pensão alimentícia e integralmente com a glosa de despesa de instrução, totalizando R$ 10.476,29. Assim, a DRF de origem procedeu ao cálculo do crédito não impugnado, tendo efetuado a apartação para cobrança imediata, do crédito no valor principal de R$ 128,48, processo nº 10746.720.960/2012-71, conforme planilha de cálculo e extrato do processo às fls. 63/65. No que diz respeito às deduções com dependentes, foram consideradas comprovadas a dependência de Ildemar Pereira Putêncio (companheira), Isadora Ribeiro Dias (menor em processo de adoção), enteado Matheus Pontes Lessa. Foi mantida a glosa como dependente da filha Amanda Souza Cavalcante Pereira com Izabel Souza Cavalcante, por constar como dependente na declaração da mãe Izabel Souza Cavalcante. No que diz respeito às despesas médicas, foi mantida a glosa do valor de R$ 125,52, por se referir a pecúlio e esta despesa não ser passível de dedução. No que diz respeito às despesas com pensão alimentícia, foram mantidas por falta de apresentação do acordo homologado judicialmente a fim de comprovar que os depósitos mensais efetuados a título de “mesada”, às fls. 19/30, decorreram de determinação judicial para pagamento de pensão alimentícia. A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 11/10/2018, conforme AR (e-fls. 100). Em 09/11/2018, foi juntado aos autos petição intitulada impugnação (e-fls. 96/99), alegando, com relação à dedução como dependente da sua filha Amanda, que teria sido um equívoco que ela tenha sido declarada pelo recorrente e pela mãe e quanto às despesas médicas, e pensão alimentícia, teria sido comprovadas nos autos. Requer sejam feitas as correções necessárias. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.635 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720951/2012-81 4 Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, deve ser conhecido. 2. Mérito O objeto da presente lide se restringe à dedução como dependente da filha Amanda Souza Cavalcante Pereira com Izabel Souza Cavalcante, por constar como dependente na declaração da mãe Izabel Souza Cavalcante; da dedução de despesa com saúde no valor de R$ 125,52, por se referir a pecúlio e esta despesa não ser passível de dedução; e das despesas com pensão alimentícia, no valor de R$ 7.674,00, por falta de apresentação da documentação comprobatória, nos termos exigidos pela lei. O recorrente não apresenta outros documentos ou argumentos para justificar o cancelamento destas glosas. No que diz respeito à dedução como dependente de sua filha Amanda, apenas afirma que teria sido um engano: No nosso entendimento, o que verificamos foi somente um equívoco, onde ficou constatado à filha Amanda Souza Cavalcante Pereira foi declarada como dependente da mãe Izabel Souza Cavalcante e também em declaração do contribuinte impugnante. A decisão de piso manteve a glosa, decisão com a qual concordo e adoto como minhas razões de decidir: 3. Dos dependentes O contribuinte declarou gastos com dependentes de R$ 6.921,60, relativo a 04 dependentes: Amanda Souza Cavalcante Pereira, Matheus Fontes Lessa, Ildemar Pereira Putêncio e Isadora Riberio Dias, glosados por falta de comprovação. Sobre a dedução de dependentes, a Lei 9.250 de 1995 no artigo 35 (RIR/1999, art. 77, § 1º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 38), estabelece que: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.635 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720951/2012-81 5 II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (...) Quanto à filha Amanda Souza Cavalcante Pereira com Izabel Souza Cavalcante, apresentou certidão de nascimento, às fls. 11. Ocorre que a filha, nascida em 14/11/2003, consta como dependente na declaração da mãe Izabel Souza Cavalcante, CPF nº 485.445.901-87, razão pela qual está vedada a dedução pelo contribuinte, devendo ser mantida a glosa. Dessa forma, não se trata de mero erro, um filho não pode ser incluído como dependente de ambos os pais. Como a filha foi declarada como dependente da mãe e não foi apresentado qualquer comprovante em sentido contrário, ou seja, de que ela residiria com o recorrente, correta a glosa. O mesmo com relação às glosas de despesas com saúde no valor mantido pela decisão de piso: 4. Das despesas médicas Sobre abatimento de despesas médicas da base de cálculo do IRPF, convém trazer à lume o Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999) que assim regulamenta a matéria em questão: “Art.80 Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.635 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720951/2012-81 6 §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Foi glosado pela fiscalização o valor de R$ 2.352,39, referente ao pagamento declarado a CASSI, CNPJ nº 33.719.485/0001-27. Na revisão, identificou-se no comprovante de rendimentos, às fls. 18, que o contribuinte sofreu desconto referente despesas médicas no valor de R$ 1.838,19 e participação em consultas de R$ 388,68, sendo essas despesas foram restabelecidas pelo Termo Circunstanciado. Vale dizer que deve ser mantida a glosa do valor de R$ 125,52, por se referir a pecúlio e esta despesa não ser passível de dedução. Diante do exposto, entendo que deve ser mantida a glosa no valor de R$ 125, 00 por falta de previsão legal. A dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia encontra previsão legal no art. 4º da Lei 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº 11.311, de 2006) (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Como previsto na legislação, a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.635 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720951/2012-81 7 Contudo, não há comprovação de que os pagamentos foram feitos conforme a legislação, e não foram trazidos em sede de recurso outros documentos ou comprovações, de modo que correta a glosa promovida. Dessa forma, por concordar com as razões de decidir da decisão de piso, as adoto como minhas: 5. Da pensão alimentícia Sobre as quantias pagas a título de pensão alimentícia, dispõe o artigo 4º da Lei nº 9.250/95 que: Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzida: I - a soma dos valores referidos no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990; II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Consta na DIRPF do exercício 2010, em nome do contribuinte, às fls. 49/53, o pagamento de pensão alimentícia a Ronaire Caline Rocha de Sousa, Maiquele Talice Rocha de Sousa e Mateus Rocha de Sousa, no valor de R$ 5.186,00 para cada beneficiário, totalizando R$ 15.558,00. Na sua impugnação, o contribuinte questiona parte da despesa, no valor de R$ 7.674,00, alegando que se refere à mesada mensal depositada no Banco do Brasil, para seus filhos Ronaire Caline Rocha de Sousa nascida em 12/10/1990 (fls. 13), Maiquelle Talice Rocha de Sousa nascida em 21/10/1991 (fls. 14) e Matheus Rocha de Sousa nascido em 15/10/1996 (fls. 15), a título de pensão alimentícia, conforme petição de separação consensual e certidões de nascimento em anexo. Analisando os documentos apresentados, verifica-se que o contribuinte fez juntada apenas da petição inicial e pedido de retificação datado de 06/05/2004, às fls. 37/41, processo nº 3.352/02, onde foi solicitada a retificação do item relativo à pensão alimentícia para estabelecer o valor de R$ 445,00, a ser reajustado anualmente pelo índice do salário mínimo, ficando ainda o pai responsável pelo tratamento dentário e hospitalar, bem como despesas com farmácia e colégio dos menores. Ocorre que o contribuinte não apresentou o acordo homologado judicialmente a fim de comprovar que os depósitos mensais efetuados a título de “mesada”, às fls. 19/30, decorreram de determinação judicial para pagamento de pensão alimentícia. Frise-se que os valores pagos não conferem com o teor da petição inicial (de 2004), onde constou o valor de R$ 445,00 a ser reajustado anualmente, além de despesas dentárias, hospitalares e de instrução de 03 filhos. A título de exemplo, verifica-se que nos meses de novembro e dezembro de 2009 foi pago apenas R$ Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.635 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720951/2012-81 8 362,00 a título de mesada, valor inferior ao valor original que teria sido estabelecido em 2004. Verifica-se ainda que os valores pagos foram oscilando ao longo do ano, bem como o contribuinte não pleiteou qualquer despesa de instrução ou médica com os alimentados, já que poderia se deduzir destas, em face dos termos da petição inicial que supostamente teria sido homologada, contudo não foi apresentada a sentença para comprovação. Tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que os pagamentos foram feitos de acordo com a determinação judicial, entendo que a glosa deve ser mantida. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.005255/2009-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. O direito à dedução está condicionado à comprovação do efetivo pagamento e de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial.
Numero da decisão: 2002-010.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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GLOSA. O direito à dedução está condicionado à comprovação do efetivo pagamento e de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.000 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.005255/2009-40 2 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, de acordo com o relatório fiscal, e de m virtude de dedução indevida de despesa médica, dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Após a impugnação a decisão de piso julgou procedente em parte a autuação, proferindo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. O direito à dedução está condicionado à comprovação do efetivo pagamento e de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial. Restabelece-se parcialmente a dedução, à vista da prova documental apresentada. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução de despesas médicas limita-se àquelas cujos beneficiários dos serviços foram o contribuinte ou seus dependentes para fins de imposto de renda, e está condicionado à comprovação da prestação de serviços e do pagamento. Restabelece-se a dedução à vista da prova documental apresentada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Desta forma restou mantido no lançamento parte da dedução indevida e pensão alimentícia, mantendo a glosa de R$ 31.000,00, o que resultou no crédito lançado o valor de R$ 13.962,41. Após referida decisão, o contribuinte apresentou recurso onde alega em síntese: Que mesmo rasurados os documentos evidenciam que houve o depósito relativo à pensão alimentícia ocorreu e está apresentando o Extrato Bancário da Srª Jurema Paques Barros. Entende assim que deves ser considerados os depósitos na conta da favorecida e que a culpa de estarem ilegíveis os comprovantes isto ocorreu porque foram emitidos em papel termossensíveis e que ainda que alguns destes pagamentos tenham sido feitos em nome do depositário (ora recorrente) tem sido aceito provas secundárias como que consigam explicar e evidenciar que de fato foram realizados pelo ora recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.000 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.005255/2009-40 3 Conforme se depreende do relatório acima transcrito a lide se restringe à dedução indevida de pensão alimentícia. Da pensão alimentícia Com relação aos documentos apresentados entendo caber razão aos fundamentos do Acórdão Recorrido. Tais “comprovantes”, não permitem qualquer análise sobre sua veracidade, bem como valores efetivamente depositados pelo recorrente. Ante ao exposto: Voto no sentido de Conhecer do Recurso Voluntário e no mérito Negar-lhe Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.904957/2018-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito.
Numero da decisão: 1102-001.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102- 001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018- 28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.918 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904957/2018-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no bojo de Programa Especial de Parcelamento – Reabertura da Lei 11.941/2009 pela Lei 12.865/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável. O requerimento será formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A declaração de compensação será formalizada por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. A opção pelos parcelamentos de que trata a Lei nº 11.941/2009 importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.918 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904957/2018-17 3 contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da Lei nº 11.941/2009, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PAF. São definitivas as decisões: de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; e de instância especial. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, solicitando: seja dado PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reformar o Acórdão nº 101-026.622 DRJ01, deferindo o direito creditório pleiteado, a ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, a contar do pagamento no parcelamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que disponibilizado, com a integral homologação da compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mérito Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.918 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904957/2018-17 4 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de despacho decisório que não homologou compensações declaradas em PER/DCOMP, sob o fundamento de inexistência de pagamento indevido ou a maior. Da análise dos autos e dos memoriais apresentados, verifica-se que a controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de eventual indébito tributário, isto é, como se o contribuinte estivesse pleiteando restituição de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido. Entretanto, a tese deduzida pelo contribuinte não se limita à alegação de pagamento indevido. Sustenta-se, em verdade, a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL, materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas — inclusive aquelas quitadas no âmbito de parcelamento especial — em confronto com o tributo apurado ao final do período-base. Trata-se, portanto, de fundamento jurídico distinto, que demanda análise própria e específica. A sistemática do saldo negativo não se confunde com a repetição de indébito. Enquanto esta pressupõe pagamento indevido ou a maior em relação a débito certo, aquela decorre da apuração anual do imposto, com confronto entre o montante total recolhido ao longo do período (estimativas) e o tributo efetivamente devido. Constata-se que a unidade de origem não examinou expressamente a questão sob essa perspectiva jurídica — qual seja, a formação de saldo negativo a partir de estimativas mensais pagas em sede de parcelamento — limitando-se à abordagem do indébito o que pode gerar consequências procedimentais próprias. Tal circunstância impõe, assim, o retorno dos autos para complementação da análise, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal administrativo. Neste sentido, entendo que deve ser aplicada a inteligência da Sumula n. 175 deste CARF, que dispõe: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Diante disso, entendo necessário que o processo retorne à unidade de origem para que: 1. Seja proferido despacho decisório complementar, apreciando especificamente a existência — ou não — de saldo negativo de IRPJ/CSLL, considerando os valores recolhidos a título de estimativas mensais no âmbito do parcelamento; Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.918 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904957/2018-17 5 2. Análise eventual decadência confrontando a data da estimativa e da PER/DCOMP; 3. Seja reaberto o prazo legal para manifestação do contribuinte, com regular intimação; 4. Após, o processo retome seu curso regular, com nova apreciação pelas instâncias competentes. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 499DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11146176 #
Numero do processo: 13971.000590/96-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.761
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 O'OCiliO~,",," Presidente J- A !~.;....t, .. /V /,',,!/> t'\ (I /..,.'-e '- /Isebastião B~ges Ta ary 1 Relator U cllcf 1 Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13971.000590196.14 203.00.761 103.913 CEVAL ALIMENTOS S/A RELATÓRIO • • No dia 19.08.96, a empresa CEVAL ALIMENTOS S.A. pediu ressarcimento, no valor de R$ 18.382.307,37, de crédito presumido (Portaria MF n° 129/95), relativo ao PIS/PASEP e COFINS, do ano de 1995, com fundamento na MP n° 948/95 (fls. 14), juntando a documentação necessária à comprovação do seu postulado direito . A Informação Fiscal de fls. 149/150, dando cumprimento à chamada Ficha Multifuncional n° 96.00561-7, esclarece que foram verificados os critérios de amostragem quanto a valores e está a requerente em condições de ser ressarcida, ressalvando, porém, o valor do pedido. Esclareceu esta informação que a requerente apresentou processo-consulta quanto ao procedimento adotado para o crédito presumido de ressarcimento PIS/PASEP e COFINS e que a resposta respectiva foi dada em 04.04.96, favorável quanto à possibilidade de efetuar-se o cálculo do crédito presumido, totalizado por CGC, englobando as receitas e aquisições de todos os estabelecimentos da mesma empresa, embora os processos de produção e de exportação tenham sido realizados por estabelecimentos distintos, desde que da mesma empresa. Essa decisão, continua esclarecendo a informação, foi recorrida de oficio; no dia 22.04.96, veio o Parecer MF/SRF/COSITIDITIP n° 139, em cujo item 4.3 (fls. 147) esclareceu-se que .•A empresa composta de um ou mais estabelecimentos produtores, mas com a operação de exportação efetuada por meio da matriz ou de outro estabelecimento da mesma empresa, porém, distinto daqueles que produzem, só tem direito ao ressarcimento se as exportações forem efetuadas diretamente pelos estabelecimentos produtores-exportadores." Foi, então, efetuado o cálculo do crédito presumido da requerida (fls. 137), e esta apresentou seu Livro Razão (fls. 128/136), bem como cópias do Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 76/127), documentação esta referente ao estabelecimento matriz. Na planilha de cálculos (fls. 137), fez-se o confronto entre as receitas de exportação e as receitas brutas totais, deduzidas as devoluções, encontrando-se o percentual de 47,5517%, que aplicado sobre as aquisições, deduzidas as devoluções, totalizou a quantia de R$ 13.662.679,46, que, multiplicado h ~.',por 5,37%, importou no direito ao crédito presumido de contribuições PIS/PASEP/COFINS de A: R$ 733.685,89 . 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13971.000590196-14 203-00.761 :; ',I' A Decisão Singular de fls. 151/152, acolhendo os termos daquela informação fiscal, reconheceu o direito creditório da requerente ao ressarcimento naquele indicado valor, ou seja, R$ 733.685,89 e, dessa decisão, recorreu de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma da Portaria MF na 64/94 (fls. 152). Com guarda do prazo legal (fls. 154), veio o Recurso Voluntário de fls. 155/161, postulando a reforma da decisão singular, eis que esta praticou ilegalidade ao acolher restrição inserta na IN na 21/95, que, por sua vez, contrariou a MP na 948/95 e a Portaria na 129/95. Em síntese e substância, eis os argumentos da Recorrente: a) seu pedido atendeu, no todo, o disposto na MP na 948/95 e suas reedições e, portanto, faz jus ao crédito-ressarcimento requerido, sendo injusto, aliás, o deferimento parcial, como feito na decisão recorrida; b) que tanto a MP na 948/95 como a Portaria na 129/95 não fazem qualquer distinção entre os estabelecimentos, como pretendeu fazer a decisão recorrida. c) que, ademais, possui Consulta sob o na 13.971.000190/96-36, na qual se abordou a mesma questão e a resposta foi no sentido de que "o benefício fiscal do crédito presumido instituído pela MP na 948/95 e suas reedições tem como beneficiário o produtor-exportador, independentemente das operações de produção e exportações serem realizadas por estabelecimentos distintos. A apuração do benefício deverá ser realizada anualmente, após o encerramento do balanço da empresa."; e d) por opção do interessado, o crédito presumido "poderá ser utilizado, antecipadamente, nesse caso, o valor do benefício deverá corresponder â atividade de produção/exportação de cada estabelecimento individualmente. " Finalizando, a Recorrente asseverou, transcrevendo dispositivos da MP na 948/95 e da Portaria na 129/95, bem como da IN na 21/95, que ao julgador não cabe inovar, criando restrições ou condições não previstas na legislação. É o que se infere das razões recursais expendidas a partir de fls. 158 até 161, as quais aqui transcrevo e leio, verbis: "Ao julgador não é facultado inovar, criando condiçõeslrestrições não ~ albergadas pela legislação aplicável, e sequer fazer valer sobre o preceituado em ~ MP, na qualidade de futura lei ordinária, as disposições de IN que a contrariam. Il\.., 3 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13971.000590196-14 203-00.761 Seria o absurdo de auto-atribuição de competência legislativa, pelo Sr. Secretário da Receita Federal, superior inclusive ao próprio Poder Legislativo, que não previu a restrição de ressarcimento por estabelecimento. Para tanto, basta analisar o art. 1° da MP na 948/95: "Art. 1° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nOs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70. de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifamos) o Ministro da Fazenda, em cumprimento ao disposto na MP 948/95, expediu a Portaria n° 129/95 estabelecendo que o período de apuração do crédito presumido seria anual, todavia, possibilitando que o fosse também mensal, por antecipação, conforme respectivamente os arts. I° e 30: "Art. la O crédito presumido a que se refere a Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano. (...) Art. 30 O crédito presumido poderá ser utilizado, por antecipação, no mês seguinte àquele em que forem realizadas exportações para o exterior, devendo-se, para esse efeito, adotar o procedimento estabelecido no art. E do art. 1° da IN n° 21, de 12 de abril de 1995: e a "Art. 10 A partir de 1° de maio de 1995, o estabelecimento produtor- exportador poderá optar pela utilização antecipada do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Medida Provisória na 948, de 23 de março de 1995, para dedução do imposto devido nos períodos subseqüentes ao mês em que forem realizadas exportações ao exterior." Como se depreende, a IN veio desvirtuar completamente a MP na 948/95 \ Portaria nO 129/95, posto ter acrescentado indevidamente a expressão ~ 4 '. Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13971.000590196-14 203-00.761 "estabelecimento", bem como olvidou-se que o próprio Ministro da Fazenda, quando dispôs sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido, tratou do assunto a nível de empresa para o ressarcimento anual, e não de estabelecimento ... Com efeito, basta uma análise do art. 10 da citada Portaria para corroborar o entendimento da recorrente, pois o mesmo diz que o crédito presumido será apurado anualmente. com base nos dados do balanco encerrado em 31 de dezembro de cada ano. Quando a Portaria faz esta referência obviamente não quer realmente se dirigir aos estabelecimentos (filiais) dos quais a Secretaria da Receita Federal se utiliza para limitar o ressarcimento do crédito, simplesmente porque esses estabelecimentos não elaboram balanços. o balanço, no dizer de De Plácido e Silva, significa, "toda essa soma de operações ou procedimentos levados a efeito para evidência dos resultados, que se mostram, depois, graficamente, na peça denominada de balanço." À empresa, da qual o estabelecimento (filial) é parte integrante, cabe elaborar o balanço único, de uma única empresa como deve ser, objetivando demonstrar a situação do patrimônio da companhia, as mutações ocorridas no exercicio, o ativo e o passivo." Por força das recomendações insertas na Informação de fls. 173 e do Despacho de fls. 174, o presente processo foi enviado à Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis-SC, para confirmação ou não da necessidade da diligência sugerida às fls. 173, quanto à comprovação da legitimidade do ressarcimento, no tocante aos estabelecimentos filiais. A DRJ em Florianópolis-SC, após tecer longas considerações sobre a evolução das normas legais quanto à sua competência, houve por bem exarar a Decisão de fls. 175/179, que ela mesma chamou de DESPACHO DECISÓRIO PROCEDENTE, no qual manteve, no todo, a Decisão de fls. 151/152, tal como exarada, mercê dos fundamentos assim ementados: "CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ~ INDUSTRIALIZADOS (IPI), PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO . PIS/PASEP E COFINS. Período: 114/95 a 31/12/95. 5 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13971.000590196-14 203-00.761 RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER RESSARCIDO. O crédito presumido PIS/PASEP e COFINS, será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser formalizado em pedido único, por estabelecimento, separado dos outros pedidos de ressarcimento, acompanhado do Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP (Port. MF n° 129/95, art. 1° - IN-SRF n° 21, art. 1°). Não merece reparo o despacho proferido pela autoridade administrativa a quo, uma vez que a litigante não trouxe para os autos nenhum elemento novo que pudesse modificar o entendimento anterior." Ainda com guarda do prazo legal e mercê de nova intimação (fls. 181), outro recurso voluntário repetiu-se às fls. 182/191, agora para postular, como postulou, em preliminar, o decreto de nulidade da decisão recorrida, com base no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, por preterição do direito de ampla defesa e falta de exame e fundamentação desse julgado singular, reeditando, no mérito, o pedido de procedência do ressarcimento postulado, com os juros da taxa SELIC, na forma da IN nO22/96, tudo mercê dos argumentos insertos no Arrazoado de fls. 183/191, os quais transcrevo e leio, para conhecimento desta Terceira Cãmara. Nos presentes autos não havia intimação nem manifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, fato que motivou a conversão do julgamento na Diligência nO 203-00.672 (fls. 216) para atendimento das Portarias MF nOs 180/95 e 260/96. E, devidamente ~' intimado, o douto representante da Fazenda Nacional manifestou-se, às fls. 222, nestes termos: "As razões de recurso não têm o condão de alterar o julgamento monocrático, pelo que sua manutenção é de rigor." É o relatório. 6 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13971.000590196-14 203-00.761 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIAO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que o indeferimento do pedido de ressarcimento (fls. 151) se embasou na Informação Fiscal de fls. 149/150, que, por sua vez, louvou-se na Planilha de fls. 137, onde o Fisco apurou o crédito presumido em apenas R$ 733.685,89 (setecentos e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais, oitenta e nove centavos), relativo tão-somente quanto ao estabelecimento do CGC nO84.046.101/0001-93 . Esse indeferimento resultou confirmado, inclusive quanto à forma de apuração do predito crédito presumido, pela Decisão de fls. 175/179, do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-Se. Verifico, ainda, que a legislação que rege a matéria sofreu alterações que podiam e podem afetar essa apuração, de fls. 137, mas a mesma assim ficou nos autos, até o presente, não obstante a prudente manifestação do Senhor Chefe da Divisão de Julgamento de Processos sobre o Patrimônio, a Produção e a Circulação - DIPACIDRJ/FNS (fls. 173), solicitando diligência - verbis: " ... a fim de que a autoridade administrativa a quo tome as providências necessárias relativas às verificações junto à pleiteante, para comprovação da legitimidade do ressarcimento, no tocante aos estabelecimentos filiais, consoante procedimento já adotado em relação ao pedido do estabelecimento matriz (fls. 149/150), atendido." Essa diligência, porém, não foi acolhida pelo r. Despacho de fls. 174, aos equivocados, data venia, fundamentos de que a mesma decorria de equívoco da autoridade julgadora, além de sua complexidade e custos. Entendo que, no caso, não há equívoco da parte da autoridade julgadora, bem como que complexidade e custos não podem motivar a dispensa da verdade real, na esteira do Processo Administrativo Fiscal de que cuida o Decreto n° 70.235/72. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, considerando-se, por outro lado, as planilhas elaboradas pela Recorrente, acostadas às fls. 192/206, sem contrariedade pelo ~. ilustre representante da Fazenda Nacional (fls. 222), voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que, na repartição preparadora e com audiência da Recorrente, ! 7 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13971.000590196.14 203-00.761 I' " I • sejam elaboradas as planilhas para verificação dos créditos presumidos, pelos estabelecimentos filiais, nos períodos indicados nos pedidos. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 15165.720184/2011-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista pelos arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03, considerada dano ao Erário, punida com a multa correspondente ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.
Numero da decisão: 3002-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha (Relatora), Adriano Monte Pessoa e Neiva Aparecida Baylon, que a acolhiam para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente e cancelar o auto de infração e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas. - Redatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha (Relatora), Adriano Monte Pessoa e Neiva Aparecida Baylon, que a acolhiam para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente e cancelar o auto de infração e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas. - Redatora Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720184/2011-83 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que negou provimento a impugnação mantendo a cobrança da multa no valor aduaneiro da mercadoria decorrente de pena de perdimento no total de R$ 249.243,90. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, constatou-se que a empresa A&M Imports operava como importadora por conta e ordem de outros adquirentes, sem observar as exigências legais para este tipo de operação, além da simulação da integralização de seu capital social e a não comprovação da origem destes recursos, conforme trecho abaixo destacado: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720184/2011-83 3 “1 - HISTÓRICO [...] Após apresentação de documentos e depoimentos dos interessados, constatou-se que a empresa A&M Imports operava como importadora por conta e ordem de outros adquirentes, sem observar as exigências legais para este tipo de operação. Quanto aos recursos utilizados para operar no comércio exterior, foi também constatada a simulação da integralização de seu capital social e a não comprovação da origem destes recursos. Devido ao exposto, foi elaborado pelo SAPEA representação para fins de inaptidão do CNPJ da interessada por inexistência de fato e não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, conforme o disposto no artigo 34 inciso IV da IN/SRF 748/07, artigo 81, parágrafo 1° da Lei no 9.439/96 e artigo 801 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 6.759/09. [...] 3 - CONCLUSÃO Apesar das alegações do sujeito passivo, o mesmo teve todas as possibilidades de defesa para comprovar a origem lícita dos recursos empregados no comércio exterior, conforme se constata da análise do Processo Administrativo no 15165.000974/2009-24, não cabendo a justificativa que a declaração de seu CNPJ foi prematura e tampouco a alegação de que seria necessária a decretação da pena de perdimento das mercadorias importadas para a sua apresentação à fiscalização, conforme o disposto na legislação aplicável reproduzida abaixo. Diante do exposto concluímos pela lavratura do presente auto de infração, lançando multa equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, devido à impossibilidade de apreensão das mesmas.” Intimada a Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que a multa não é cabível em razão de: 1. A pena de perdimento compete ao Inspetor-Chefe da RFB e a apresentação das mercadorias ocorre somente após a aplicação da penalidade sendo a multa no valor aduaneiro exigida apenas quando a mercadoria não foi encontrada ou consumida; 2. A lavratura do presente AI foi feita por autoridade incompetente; 3. Na presente hipótese cabe apenas a multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07, o qual determina a aplicação de 10% sobre o valor da mercadoria não podendo ser inferior a R$ 5.000,00; 4. Não houve a comprovação de um crime antecedente à interposição fraudulenta, razão pela qual não prevalece a presente autuação; 5. Apenas ocorreu erro de procedimento não havendo qualquer intento ou vontade dolosa para o cometimento de infrações, podendo ser relevada a presente pena; Acordam os membros da 17ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720184/2011-83 4 Ano-calendário: 2011 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista pelos arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03, considerada dano ao Erário, punida com a multa correspondente ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sede de Recurso Voluntário reiterou os argumentos apresentados na Impugnação e, ainda, alegou haver prescrição intercorrente com a paralisação por mais de 3 anos do transcurso do processo administrativo fiscal, tendo em vista que a impugnação foi apresentada em 01/08/2011 e o julgamento se deu em 07/07/2018. É o relatório. VOTO VENCIDO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Voto Preliminar prescrição intercorrente Inicialmente, alega a Recorrente estar configurado o instituto da prescrição intercorrente, que se traduz como o instrumento do direito processual em que o credor perde o direito de exigir um direito em razão da inércia injustificada por quase 07 anos. A matéria foi recentemente julgada pela 1ª seção do STJ, ocasião em que o colegiado fixou as seguintes teses: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720184/2011-83 5 "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." Ora, pela leitura da passagem transcrita, conclui-se que a Corte entendeu ser aplicável a prescrição intercorrente também às multas aduaneiras, mesmo que a apuração siga procedimento tributário. Nos termos da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A contagem desse prazo trienal somente deve ser interrompida pela prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato, não bastando movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. Sobre o tema, ao julgar os REsp 2147578/SP e 2147583/SP em 12/03/2025, a 1ª Seção do STJ firmou a tese para o Tema 1293 dos recursos repetitivos nos seguintes termos: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 4. Veja-se ementa do acórdão do REsp 2147578/SP: [...] Portanto, foi reconhecida, em relação à multa aduaneira de natureza não tributária, a ilegalidade de afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, aos processos paralisados há mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720184/2011-83 6 Por todo o acima exposto, considerando que a impugnação foi apresentada em 01/08/2011 (fls 76 e ss do PAF) e o despacho de encaminhamento exarado em 03/08/2011 (fls. 91), tendo o processo ficado paralisado pelo período de aproximadamente 07 anos, acolho a prejudicial de prescrição intercorrente. Preliminar nulidade do auto de infração A Recorrente defende a nulidade do auto de infração. Contudo, apesar das alegações da Recorrente, a mesma teve todas as possibilidades de defesa para comprovar a origem lícita dos recursos empregados no comércio exterior, conforme se constata da análise do Processo Administrativo nº 15165.000974/2009-24, não cabendo a justificativa que a declaração de seu CNPJ foi prematura e tampouco a alegação de que seria necessária a decretação da pena de perdimento das mercadorias importadas para a sua apresentação a fiscalização, conforme o disposto na legislação aplicável. Ademais, cumpre lembrar que o Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo, rejeito a preliminar de nulidade doo auto de infração. Mérito Segundo a Fiscalização, a presente ação fiscal decorreu de procedimento anteriormente realizado na empresa A§M Imports – Importação e Exportação Ltda., no qual restou comprovado que a interessada não dispunha de recursos próprios para a realização das operações de comércio exterior. No caso em análise, o real adquirente da mercadoria não poderia permanecer oculto; ao contrário, sua identidade deveria ter sido obrigatoriamente revelada, uma vez que a importação ocorre exclusivamente por demanda e financiamento dessa empresa. A ela compete, inclusive, o ônus de comprovar, perante a Receita Federal ou outros órgãos competentes, em eventual procedimento fiscalizatório, a origem lícita dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720184/2011-83 7 Em desrespeito à legislação vigente, verifica-se que determinadas empresas se mantêm deliberadamente ocultas nas operações de comércio exterior, por razões diversas, conforme os interesses envolvidos. Dessa forma, ainda que a importadora por conta e ordem realize os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, sejam eles antecipados ou não, não se caracteriza operação por conta própria, mas sim uma relação negocial estabelecida entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente, da qual efetivamente se originam os recursos financeiros. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, incluiu na legislação brasileira a tipificação da infração “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”, punível com a pena de perdimento das mercadorias (parágrafo 1º, do art. 23, do Decreto-Lei (DL) nº 1455/76), podendo ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não possa ser apreendida (parágrafo 3º do mesmo dispositivo). Pode-se dizer que a interposição fraudulenta se caracteriza pela ocultação do verdadeiro importador de mercadorias estrangeiras, conforme definição constante do Decreto-Lei (DL) n° 1.455/76, de 7 de abril de 1976 (com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002). No caso de a importação ser materialmente destinada a terceiro, fato ocultado à fiscalização aduaneira, mediante a prestação de informação falsa na Declaração de Importação, configura-se a infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, como determina o art. 4º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 225/02. Instrução Normativa (IN) SRF nº 225/2002, de 18 de outubro de 2002 Art. 4º Sujeitar-se-á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de: I – inserção de informação que não traduza a realidade da operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da DI de que trata o art. 3º (art. 105, inciso VI, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966); II – ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros (art. 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória º 66, de 29 de agosto de 2002 1). Parágrafo único. A aplicação da pena de que trata este artigo não elide a formalização da competente representação para fins penais, relativamente aos responsáveis, nos termos da legislação específica (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). No presente caso, ficou comprovado, após apresentação de documentos e depoimentos dos interessados, que a empresa A&M Imports operava como importadora por conta e ordem de outros adquirentes, sem observar as exigências legais para este tipo de operação. Quanto aos recursos utilizados para operar no comercio exterior, foi também constatada a simulação da integralização de seu capital social e a não comprovação da origem destes recursos. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720184/2011-83 8 Pelas razões ora citadas, foi elaborado pelo SAPEA representação para fins de inaptidão do CNPJ da interessada por inexistência de fato e não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comercio exterior, conforme o disposto no artigo 34 inciso IV da IN/SRF 748/07, artigo 81, parágrafo 1° da Lei nº 9.439/96 e artigo 801 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 6.759/09. Pelo exposto, fica evidente a incapacidade da interessada de arcar com as operações de comércio exterior, pois desprovida de estrutura física, cujo capital social era incompatível com os valores movimentados nas operações de importação sem comprovação da origem dos recursos gastos nas transações investigadas nestes autos. Portanto a imputação de infração à contribuinte, é cabível pela existência de provas, as quais comprovam a finalidade da empresa Recorrente em ocultar o verdadeiro importador. Com base no previsto no Art. 73 da Lei 10.833/03, verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita à pena de perdimento, em face do seu consumo, a autoridade administrativa competente deve determinar a extinção do processo administrativo de aplicação da pena de perdimento às mercadorias e instaurar um novo processo para aplicação da multa prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-lei 1.455/76, isto é, multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias que eram passíveis de perdimento por infração considerada dano ao erário (multa de 100% sobre o Valor Aduaneiro), regulamentada pelo Art. 689, § 1.º, do Decreto 6.759/09. Lei 10.833/03 “Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1º Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A multa a que se refere o § 1º será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União.” Como se vê, na legislação aduaneira há previsão legal para conversão da pena de perdimento de mercadorias em multa de valor equivalente ao seu valor aduaneiro, quando houver impossibilidade de apreensão das mesmas, quer seja em função da sua não localização, quer seja pelo seu consumo. O lançamento objeto do presente processo fez-se em decorrência da impossibilidade prática de se concretizar o perdimento das mercadorias. A penalidade de perdimento de mercadorias está prevista no art.675 do RA, especialmente no inciso II: "Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720184/2011-83 9 cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei n o 9.069, de 1995, art. 65, § 3 o ; e Lei nº 10.833, de 2003, art.76) II - perdimento da mercadoria;" A autoridade competente para aplicação da referida penalidade é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. "Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010)." Dispõe o Art. 23, inciso IV, do Decreto-lei nº 1.455/76, que se consideram dano ao erário, entre outras, as infrações relativas às mercadorias enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a XIX do Art. 105, do Decreto-lei 37/66. Por sua vez, o § 1º deste mesmo art. 23, com a redação dada pela Lei 10.637/02, estabelece que o dano ao erário, assim caracterizado por força da lei, decorrente das infrações previstas no caput do artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias. Pelas razões acima expostas, acolho a prejudicial de prescrição intercorrente para cancelar o auto de infração. Todavia, caso ultrapassada a prejudicial de mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS VOTO VENCEDOR Renata Casorla Mascareñas, redatora designada. Com a devida vênia à Conselheira Relatora, formalizo o presente voto para divergir do provimento do recurso voluntário com relação ao acatamento da preliminar de prescrição intercorrente para cancelar o auto de infração, de imposição da multa aduaneira prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, aplicando a orientação vinculante firmada pelo STJ nos REsp nº 2.147.578/SP e nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293. Entendo que o precedente citado não se aplica a este processo administrativo, pois os objetos divergem. A decisão vinculante trata apenas de multas estritamente aduaneiras. O STJ, inclusive, exclui desse paradigma as multas de natureza mista ou aquelas que visam proteger a fiscalização e a arrecadação de tributos. Fl. 161DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9069.htm#art65§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9069.htm#art65§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720184/2011-83 10 Tema nº 1293 STJ. A incidência do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 depende da natureza jurídica da multa imposta O cerne da controvérsia reside na aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 aos processos administrativos aduaneiros. O referido dispositivo determina a prescrição do procedimento paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Contudo, por força do art. 5º da mesma lei, tal instituto não se aplica aos processos de natureza tributária. Ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.293 (REsp nº 2.147.578/SP), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a incidência dessa prescrição depende da natureza jurídica da norma de conduta violada, fixando as seguintes teses: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (STJ, REsp 2.147.578/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJEN de 27/3/2025.) (destaquei) O STJ, ao fixar tal entendimento, não promoveu uma exoneração irrestrita ou uma anistia geral às multas aduaneiras. O próprio Ministro Relator, Paulo Sérgio Domingues, advertiu sobre a impossibilidade de uma tese generalizante, ressaltando que a natureza de cada infração deve ser investigada pelas instâncias ordinárias: “(...) Fixação da tese jurídica. É um tanto desafiador fixar uma tese jurídica no presente julgamento, uma vez que não há julgados do STJ que tenham analisado, uma a uma, todas as muitas sanções (multas) estabelecidas por infração à legislação aduaneira, definindo a natureza jurídica de cada um dos créditos exigidos em decorrência da violação das normas de conduta previstas nessa legislação especial. Os acórdãos do STJ, em verdade, limitam-se àqueles expostos neste voto, os quais, debruçados sobre as Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720184/2011-83 11 infrações previstas no art. 3º, parágrafo único, do DL 399/68 (REsp 1.942.072/RS) e no art. 107, IV, e, do DL 37/66 (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ), reconheceram para ambas a sua natureza jurídica administrativo-aduaneira ("não tributária"), com a consequente aplicabilidade, em benefício do infrator, da prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. Essa situação peculiar não permite o estabelecimento de uma tese jurídica generalizante, que estabeleça, aprioristicamente, a natureza jurídica de todas as infrações à legislação aduaneira de maneira global. A despeito disso, proponho as seguintes teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi deste julgado paradigmático e aplicáveis para toda e qualquer infração à legislação aduaneira cuja natureza jurídica tenha que ser investigada pelas instâncias ordinárias: (...) (destaquei)” Portanto, a aplicação do Tema nº 1293 exige uma distinção rigorosa entre multas e sanções previstas na legislação aduaneira (critério formal) e multas e sanções que possuem efetivamente caráter aduaneiro (critério material, que considera a finalidade da sanção). A prescrição da Lei nº 9.873/99 não socorre o infrator quando a conduta punida atenta contra a higidez do sistema fiscal-tributário. O caráter propriamente aduaneiro da sanção revela-se quando sua finalidade precípua reside no exercício do poder de polícia sobre o fluxo internacional de pessoas, veículos e mercadorias. Nesses casos, a norma visa tutelar bens jurídicos extrafiscais que não se confundem com a atividade de arrecadação ou fiscalização tributária propriamente dita — ainda que, de forma reflexa, a regularidade aduaneira possa colaborar para o controle dos tributos incidentes sobre a operação. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 não é aplicável nas áreas de intersecção em que o Direito Tributário prepondera sobre o Direito Aduaneiro, principalmente nas situações em que: (1) fatos aduaneiros (eventos ligados à entrada ou saída de mercadorias) são elevados a hipóteses de incidência tributária – nesses casos o objetivo principal da sanção é a arrecadação (caráter preponderantemente arrecadatório); (2) a aferição de eventos e circunstâncias aduaneiras é necessária para o controle, a fiscalização ou a execução de normas tributantes, incluindo a verificação de potenciais fatos geradores tributários realizados ou omitidos (repercussões tributárias e controle fiscal). No presente processo, discute-se a multa prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, decorrente da conversão da pena de perdimento por interposição fraudulenta presumida (não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação). A penalidade original é o perdimento da mercadoria, mas, caso não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida, a sanção é substituída pela multa equivalente ao seu valor aduaneiro. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.064 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720184/2011-83 12 Diferentemente da infração analisada no paradigma do STJ (multa por não prestar informações sobre veículo/carga na forma e prazos disciplinados pela RFB), a infração de ocultação do sujeito passivo possui caráter preponderantemente fiscal-tributário. A penalidade tem como objetivo principal afastar condutas que dificultem a fiscalização tributária e, por consequência, promovam a evasão fiscal. A norma infringida não visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, mas sim a proteção da tributação em sentido amplo e a capacidade da Receita Federal de fiscalizar e arrecadar. A sanção é grave, podendo levar à inaptidão do CNPJ do infrator, medida de controle fiscal1. A infração de ocultação do sujeito passivo está relacionada a um elemento fundamental da obrigação tributária, pois compromete a correta identificação e a responsabilização de quem deve pagar o tributo. Dado que essa conduta afeta diretamente a constituição do crédito tributário (que exige a definição do polo passivo), ela se enquadra na ressalva expressamente prevista na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. A extensão da prescrição intercorrente a condutas que visam ocultar os reais atores da operação de comércio exterior merece uma análise cautelosa. Conceder o cancelamento do auto de infração nessas hipóteses poderia, por via transversa, descaracterizar a natureza punitiva de uma infração grave, conferindo-lhe um tratamento equivalente ao de meras irregularidades formais de controle de fluxo alfandegário ou de movimentação de cargas. Em virtude do seu propósito essencialmente fiscal-tributário e sua ligação direta com a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária, entendo que a conduta se enquadra precisamente na ressalva prevista no item 3 da tese fixada pelo STJ, que afasta a incidência do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 quando a obrigação descumprida possui finalidade fiscalizatória ou arrecadatória (critério material estabelecido pela Corte Superior), e, portanto, que não cabe o acolhimento da preliminar de prescrição intercorrente para cancelamento do auto de infração. É como voto. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas 1 No Relatório Fiscal é mencionado o processo nº 15165.000974/2009-24, de Representação para Fins de Inaptidão do CNPJ da interessada “por inexistência de fato e não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comercio exterior, conforme o disposto no artigo 34 inciso IV da IN/SRF 748/07, artigo 81, parágrafo 1° da Lei nº 9.439/96 e artigo 801 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 6.759/09”. A situação cadastral da inscrição no CNPJ nº 07.613.628/0001-01 é de “inapta”, desde 10/07/2007, com motivo: “Prática Irregular De Operação De Comercio Exterior” (consulta 21/01/2026). Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10875.904001/2017-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 3101-004.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de determinar o retorno dos autos à DRJ para analisar as provas juntadas na manifestação de inconformidade, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Sabrina Coutinho Barbosa (Substituta), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-07T21:00:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-07T21:00:26Z; Last-Modified: 2026-04-07T21:00:26Z; dcterms:modified: 2026-04-07T21:00:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-07T21:00:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-07T21:00:26Z; meta:save-date: 2026-04-07T21:00:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-07T21:00:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-07T21:00:26Z; created: 2026-04-07T21:00:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-04-07T21:00:26Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-07T21:00:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10875.904001/2017-46 ACÓRDÃO 3101-004.526 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UMICORE BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de determinar o retorno dos autos à DRJ para analisar as provas juntadas na manifestação de inconformidade, nos termos do voto da relatora. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.526 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904001/2017-46 2 Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Sabrina Coutinho Barbosa (Substituta), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por UMICORE BRASIL LTDA. em razão de manifestação de inconformidade julgada improcedente, que foi apresentada em face de homologação parcial das compensações solicitadas no montante de R$ 1.192.491,74 (total pleiteado de R$ 1.309.785,97), fundado no suposto crédito do REINTEGRA referente ao 1º trimestre do ano-calendário de 2015. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática adotada pelo fiscal para negar o pedido de ressarcimento da Recorrente, bem como as teses adotadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ: O deferimento parcial foi motivado pelos fatos a seguir citados:  Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados (Z) A contribuinte cientificada em 13/10/2017 (fl. 128) apresentou manifestação de inconformidade em 14/11/2017 (fls. 10 e ss) contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos:  A EXPORTAÇÃO DIRETA — DA REQUERENTE PARA A UMICORE ARGENTINA S.A — DA INCONSISTÊNCIA APONTADA E DO DIREITO AO CRÉDITO DO REINTEGRA: A inconsistência apontada pela análise do PER/DCOMP no 38234.07504.260815.1.5.17-5550 está na indicação equivocada do anexo do Registro de Exportação 15/161871-001 quando a indicação correta seria a do terceiro anexo de no 15/161871-003, respectivo ao produto 7115.90.00 (docs. 06/10); Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.526 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904001/2017-46 3  A REQUERENTE tentou corrigir o erro, retificando o PER/DCOMP. No entanto foi obstada pelo próprio sistema que emitiu a seguinte mensagem: ERRO;  DAS EXPORTAÇÕES INDIRETAS- DAS VENDAS DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO DA REQUERENTE À GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (NA CONDIÇÃO DE COMERCIAL EXPORTADORA) COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO PARA A GENERAL MOTORS ARGENTINA S.A: A comprovação do explanado pela REQUERENTE está fundamentado na documentação juntada, consistindo de cópia de cada nota fiscal, acompanhada do respectivo Registro de Exportação e da respectiva Declaração/Memorando de Exportação, compondo um conjunto de 39 documentos (DOCS 11 a 53);  Para demonstrar a simplicidade da questão e a evidência do erro, conforme referido no item 6.1, a REQUERENTE esclarece que todas estas notas fiscais e os respectivos registros se referem a um único produto: Catalisador em Colmeia Cerâmica para Conversão de Gases de Escapamento de Veículos Automotores, com classificação NCM n° 3815120-00. Adquirido por único comprador: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e exportados para um único destinatário: GENERAL MOTORS ARGENTINA S.A;  Portanto, os Registros de Exportação relacionados estão evidentemente incorretos quando indicam como classificação NCM dos produtos os códigos: 85.12; 85.11; 8708; 85.12 e 9031;  Portanto, é de se concluir que, por evidente equívoco, em determinado momento, a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, indicou como exportados, outros produtos, de sua fabricação ou de terceiros, no lugar do catalisador automotivo;  A REQUERENTE conclui haver comprovado que as inconsistências, já esclarecidas, justificadas e sanadas por meio desta Manifestação de Inconformidade, são meros erros de fato que não afetam o direito creditório da REQUERENTE. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelos contribuintes, a DRJ a julgou improcedente, em acórdão assim ementado: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2015 Ementa:Nana REINTEGRA - PER/DCOMP. O pedido de ressarcimento de crédito do REINTEGRA e sua compensação com débitos do contribuinte deve ser realizado por meio do programa PER/DCOMP. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.526 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904001/2017-46 4 O interessado é responsável pela formulação do pedido e pelas informações consignadas. O despacho decisório decorre do confronto entre o PER/DCOMP e o conteúdo dos registros de exportação (RE), declarações de exportação (DE) e notas fiscais. Salienta-se que apenas direito creditório líquido e certo é passível de compensação, de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, o interessado tem o dever de apresentar pedido coerente com a documentação comprobatória da existência do crédito pleiteado. ÔNUS DA PROVA. Não há nos autos provas suficientes que suportem a existência do direito creditório pleiteado. Incumbe à parte o ônus da prova dos fatos que lhe aproveitam - artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 e acórdãos CARF nº 3302- 003.143 e 1401-001.494. APRESENTAÇÃO DE PROVAS - DILIGÊNCIA. As provas devem ser apresentadas conjuntamente com a manifestação de inconformidade, posto que o julgamento obedece ao rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) - artigo 57, § 4º, do Decreto nº 7.574/2011. Pedido de diligência indeferido, posto que genérico e desnecessário. Os fatos aduzidos no processo e as provas juntadas foram suficientes para o julgamento. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A aplicação do princípio da verdade material não deve suprimir os princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório. O artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.546/2011 estabelece que devem ser observadas a legislação específica e as condições estabelecidas pela Receita Federal. Dessa forma, os pleitos de ressarcimento de créditos do REINTEGRA e sua compensação com débitos do contribuinte devem respeitar o disposto nos artigos 156 e 170, caput, do CTN. Os dispositivos normativos regentes da matéria - artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 170 do CTN - deixam clara a necessidade da existência de créditos líquidos e certos no momento da declaração de compensação, hipótese em que o crédito tributário encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória. A alegação do princípio da verdade material não deve afastar o devido processo legal, posto que a autoridade competente para a apreciação do pedido de reconhecimento de créditos do REINTEGRA, cumulado com pedido de compensação, é a unidade local da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio do sujeito passivo, conforme artigos 117 a 119 da IN RFB nº 1.717/2017 (artigos 119 a 121 da IN RFB nº 2.055/2021). O princípio do devido processo legal impede que se acolha a tese de que poderia a Delegacia de Julgamento apreciar pedido de reconhecimento de direito creditório de REINTEGRA com base em informações novas, não constantes do PER/DCOMP original e não analisadas pela repartição competente. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.526 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904001/2017-46 5 Haveria também, na hipótese, violação ao princípio do contraditório, por supressão de instância, dado que compete à unidade local da Receita Federal apreciar o pedido e exarar o competente despacho decisório. É vedado ao sujeito passivo solicitar retificação do PER/DCOMP após exarado o despacho decisório. Por consequência, a manifestação de inconformidade não se presta a veicular novos fundamentos e informações que configurem uma retificação ou inovação do PER/DCOMP original. Acórdãos CARF nº 3102- 001.718, 3802-003.654, 1003-000.098 e 3401-005.803. Em suas razões recursais, a Recorrente, alegou em síntese, que: - As inconsistências apuradas tinham natureza meramente formal, podendo ser sanadas sem prejuízo ao direito material à utilização do crédito; - Que as inconsistências apontadas no Despacho Decisório nº 126768760 não mais existem, eis que foram sanadas pela correção por averbação deferida pelo SECEX e pela apresentação da carta de correção emitida para indicar o CFOP correto (7101). - Que deve ser observado o princípio da verdade material no presente caso, em conformidade com a jurisprudência do CARF, eis que existem provas suficientes do direito creditório pleiteado, eis que os créditos compensáveis submetidos à homologação pela Recorrente são legítimos, líquidos e certos, apurados sobre exportações efetivamente realizadas, - Ao final, requer a reforma do julgado para que seja possibilitada a compensação no montante integral, bem como que presente processo seja analisado e julgado em conjunto com os processos nº 10875.904.001/2017-46, 10875.900.112/2016-01 e 10875.900.260/2015-3, para que não sejam proferidas decisões conflitantes. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Em uma análise do Recurso da Contribuinte, verifica-se que esta alega ter juntado, em sede de manifestação de inconformidade, documentos que comprovam o saneamento das inconsistências apontadas pela fiscalização. Sustenta que tal comprovação garantiria seu direito à compensação integral dos créditos, e não apenas parcial, conforme decidido pelo fiscal e mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Afirma que, na sua Manifestação de Inconformidade, demonstrou que tais pendências, de natureza meramente formal, foram sanadas pela apresentação de Extratos de Registros de Exportação, declarações e notas fiscais: Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.526 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904001/2017-46 6 1.3 As inconsistências apuradas e destacadas pela RECORRENTE, em ambos os documentos, foram as seguintes: (i) Fabricante Não Consta do Registro de Exportação; e (ii) - Nota Fiscal Não Comprova Exportação com Direito ao REINTEGRA. 1.4 Recebido o Despacho Decisório 126768760 e ciente das inconsistências, a RECORRENTE ingressou nos autos com a Manifestação de inconformidade (vide fls. 11 a 20) na qual deixou registrado que: 1.4.1 a inconsistência tinha natureza rigorosamente formal e foi esclarecida pela Manifestação de Inconformidade apresentada, às fls. 14 e 15, itens 5.3 e 5.4 dos autos. Como, a despeito da inconsistência apontada, e devidamente esclarecida, as exportações dos produtos que dão direito ao benefício do Programa REINTEGRA foram efetivamente realizadas, conforme documentação referida no item seguinte, não pode haver prejuízo ao seu direito material à utilização do crédito corretamente apurado em compensações nos pagamentos de tributos; 1.4.2 De fato, para comprovar a realização das referidas exportações sobre as quais foram apurados os créditos do REINTEGRA, demonstrando o seu direito a usufruir do benefícios do programa, a RECORRENTE trouxe aos autos cópia da documentação respectiva às exportações realizadas (extratos de registros de exportação, declarações, notas fiscais etc.) que podem ser verificadas e analisadas às fls. 55 a 123, docs. 7 a 53 dos autos. 1.4.3 Importa observar que a inconsistência indicada no Despacho Decisório nº 126768760 (fls. 3 e 124) e na documentação a ele anexa (fls. 53 e 125), se restringem a apontar: “Produto do Registro de Exportação Não Consta dos Bens Exportados”, conforme referido no item 1.3. 1.5 Finalmente, após sanada a inconsistência, conforme disposto nos itens 1.4.2 e 1.4.3, e juntada a documentação comprobatória da realização das exportações, tem-se que no presente caso, está atendida efetivamente a principal condição que a lei estabelece para que o contribuinte usufrua do benefício do programa REINTEGRA. Em uma análise preliminar dos documentos indicados pela Recorrente (docs. 04 a 48), verificam-se indícios do direito creditório pleiteado. Os extratos de Registro de Exportação juntados (e.g., Doc. 07 – e.fls 49) parecem indicar que a Recorrente era, de fato, a fabricante dos produtos exportados, o que, em tese, supriria a principal inconsistência apontada pela fiscalização: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.526 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904001/2017-46 7 A DRJ, por sua vez, fundamentou sua decisão na vedação à retificação do PER/DCOMP após a ciência do despacho decisório, consignando que: “Está claro que é vedado ao sujeito passivo solicitar retificação do PER/DCOMP após exarado o despacho decisório. Por consequência, a manifestação de inconformidade não se presta a veicular novos fundamentos e informações que configurem uma retificação ou inovação do PER/DCOMP original. Ante o exposto, os princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório não permitem que se admita, via manifestação de inconformidade, retificação de PER/DCOMP após o despacho decisório.” Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.526 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904001/2017-46 8 Contudo, com a devida vênia ao entendimento da instância de origem, a jurisprudência consolidada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) admite a juntada de novos documentos e a correção de erros após o despacho decisório, quando estes visam comprovar a liquidez e certeza de direito creditório preexistente. Nesse sentido, vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. (Acórdão nº 1101-001.790, Relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de 18 de agosto de 2025). Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.526 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904001/2017-46 9 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À TRANSMISSÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. A retificação de declarações acessórias, como a DCTF, posteriormente à transmissão da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), não impede, por si só, o reconhecimento do direito creditório, desde que a contribuinte comprove, por documentos hábeis e idôneos, a existência de crédito líquido e certo. A jurisprudência do CARF e as Súmulas nº 164 e nº 168 reconhecem a possibilidade de reapreciação do pedido de compensação nos casos em que se demonstrar erro material na declaração ou no preenchimento da DCOMP. Impõe-se o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise de mérito do crédito pleiteado, afastando-se o óbice jurídico inicialmente invocado. Recurso Voluntário parcialmente provido para fins de nova instrução e julgamento. (Acórdão nº 1302-007.399, Relatora: Natália Uchôa Brandão, sessão de 19 de maio de 2025). ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 RESSARCIMENTO. INEXATIDÃO MATERIAL CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE Quando restar configurada a inexatidão material, caracterizada por escrita errônea, equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação, é possível proceder a retificação de PER/DCOMP após a emissão do despacho decisório. REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. INCONSISTÊNCIAS/MOTIVOS. GLOSA DE NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Reverte-se as glosas de créditos do Reintegra relacionados a notas fiscais nas quais a recorrente consegue demonstrar com documentos hábeis e idôneos a origem e procedência dos créditos relacionados a bens manufaturados exportados e constantes do anexo do Decreto no 7.633/2011. (Acórdão nº 3401-012.538, Relator Marcos Roberto da Silva, sessão de 25/10/2023). Ressalto ainda, a súmula nº 168 do CARF que confirma a possibilidade de mesmo após a ciência do despacho decisório, ser possível a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP: Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.526 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.904001/2017-46 10 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401- 004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101- 004.185, 9101-003.150 e 9101-002.203. Assim, afastado o óbice imposto pela DRJ, entendo que os autos devem retornar a instância de origem com o objetivo de serem analisados os elementos de prova juntados aos autos indicados pela Recorrente (docs. 07 a 53) que possam eventualmente comprovar o erro cometido na PER/DCOMP, a fim de aferir a liquidez e a certeza do direito creditório invocado. Essa medida prestigia o princípio da verdade material e evita o cerceamento de defesa, uma vez que a análise meritória nesta instância recursal, sem a prévia manifestação da autoridade a quo sobre as provas, poderia suprimir um grau de jurisdição. O objetivo é garantir que a decisão final se baseie na real existência ou não do direito, após a análise completa dos documentos que supostamente sanaram as irregularidades no PER/DCOMP. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário no sentido de determinar o retorno dos autos à DRJ para analisar as provas juntadas na manifestação de inconformidade. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Conselheira Relatora Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.901844/2023-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito.
Numero da decisão: 1102-001.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM. Não examinada a controvérsia sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente do pagamento de estimativas mensais no âmbito de parcelamento, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com reabertura do prazo para manifestação do contribuinte e regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102- 001.899, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13603.904955/2018- 28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901844/2023-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no bojo de Programa Especial de Parcelamento – Reabertura da Lei 11.941/2009 pela Lei 12.865/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior em face da legislação tributária aplicável. O requerimento será formalizado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR PER/DCOMP. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A declaração de compensação será formalizada por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante, caso não seja possível utilizar o programa PER/DCOMP. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. A opção pelos parcelamentos de que trata a Lei nº 11.941/2009 importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901844/2023-16 3 contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da Lei nº 11.941/2009, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PAF. São definitivas as decisões: de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; e de instância especial. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, solicitando: seja dado PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para reformar o Acórdão nº 101-026.598 DRJ01, deferindo o direito creditório pleiteado, a ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, a contar do pagamento no parcelamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que disponibilizado, com a integral homologação da compensação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mérito Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901844/2023-16 4 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de despacho decisório que não homologou compensações declaradas em PER/DCOMP, sob o fundamento de inexistência de pagamento indevido ou a maior. Da análise dos autos e dos memoriais apresentados, verifica-se que a controvérsia foi examinada exclusivamente sob a ótica de eventual indébito tributário, isto é, como se o contribuinte estivesse pleiteando restituição de valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido. Entretanto, a tese deduzida pelo contribuinte não se limita à alegação de pagamento indevido. Sustenta-se, em verdade, a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL, materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas — inclusive aquelas quitadas no âmbito de parcelamento especial — em confronto com o tributo apurado ao final do período-base. Trata-se, portanto, de fundamento jurídico distinto, que demanda análise própria e específica. A sistemática do saldo negativo não se confunde com a repetição de indébito. Enquanto esta pressupõe pagamento indevido ou a maior em relação a débito certo, aquela decorre da apuração anual do imposto, com confronto entre o montante total recolhido ao longo do período (estimativas) e o tributo efetivamente devido. Constata-se que a unidade de origem não examinou expressamente a questão sob essa perspectiva jurídica — qual seja, a formação de saldo negativo a partir de estimativas mensais pagas em sede de parcelamento — limitando-se à abordagem do indébito o que pode gerar consequências procedimentais próprias. Tal circunstância impõe, assim, o retorno dos autos para complementação da análise, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal administrativo. Neste sentido, entendo que deve ser aplicada a inteligência da Sumula n. 175 deste CARF, que dispõe: É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. Diante disso, entendo necessário que o processo retorne à unidade de origem para que: 1. Seja proferido despacho decisório complementar, apreciando especificamente a existência — ou não — de saldo negativo de IRPJ/CSLL, considerando os valores recolhidos a título de estimativas mensais no âmbito do parcelamento; Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.904 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901844/2023-16 5 2. Análise eventual decadência confrontando a data da estimativa e da PER/DCOMP; 3. Seja reaberto o prazo legal para manifestação do contribuinte, com regular intimação; 4. Após, o processo retome seu curso regular, com nova apreciação pelas instâncias competentes. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para emissão de despacho decisório complementar, com posterior regular prosseguimento do feito, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 526DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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