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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11291312 #
Numero do processo: 13603.722943/2018-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 150. O STF ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), declarou a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, contida no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001, amparada da EC nº 20/98. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. BASES DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NOTAS FISCAIS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. Nº 163. Dada a falta de comprovação, por parte do sujeito passivo, quanto à especificação concreta das alegadas divergências no valor da aquisição de produto rural apurados no Auto de Infração, não há razão fática para se desconsiderar as bases de cálculo tomadas pela fiscalização, já que estas foram obtidas, objetivamente, das notas fiscais de compra de produto rural de pessoa física. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia formulados pela impugnante, quando desnecessários à formação da convicção acerca da quantificação e dos fatos e motivos do lançamento. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2101-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação), mantendo-se as demais exigências. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB- ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 150. O STF ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), declarou a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, contida no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001, amparada da EC nº 20/98. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722943/2018-87 2 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. BASES DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NOTAS FISCAIS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. Nº 163. Dada a falta de comprovação, por parte do sujeito passivo, quanto à especificação concreta das alegadas divergências no valor da aquisição de produto rural apurados no Auto de Infração, não há razão fática para se desconsiderar as bases de cálculo tomadas pela fiscalização, já que estas foram obtidas, objetivamente, das notas fiscais de compra de produto rural de pessoa física. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia formulados pela impugnante, quando desnecessários à formação da convicção acerca da quantificação e dos fatos e motivos do lançamento. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação), mantendo-se as demais exigências. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722943/2018-87 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1135/1153) interposto por FRICON INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face do Acórdão nº. 03-083.719 (e-fls. 1099/1113), proferido em 12/03/2019, pela 5ª Turma da DRJ/BSB, que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Em sua origem, o processo é formado do Auto de Infração que trata das infrações de obrigações Principais a seguir discriminadas, no período de 04/2015 a 12/2016, destina-se a informar ao sujeito passivo da constituição de créditos da Previdência Social e destinados a outras entidades e fundos (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR) devidos à Seguridade Social pela empresa e não recolhidos no prazo legal, assim detalhados: 2.1. As contribuições previdenciárias são correspondentes à parte da empresa e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT. 2.2. O AI é concernente às contribuições do produtor rural pessoa física, devidas pelo adquirente por sub-rogação. 2.3. A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 10.256/2001. Foi lavrado processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. Cientificada do lançamento em 12/09/2018, a autuada apresentou impugnação (e- fls. 90/105) em 11/10/2018, na qual alega, em síntese elaborada pela decisão de piso, o que segue: Inicialmente, informa que, tendo em conta as notícias da inconstitucionalidade do ‘Funrural’ declarada pelo STF e do entendimento do Carf sobre o assunto, a maioria dos empregadores rurais pessoas físicas, contribuintes de direito do tributo, recusa-se a descontar do preço de sua produção o valor correspondente à contribuição, o que torna impossível, na prática, cumprir a obrigação tributária considerada inconstitucional. Diz que, em razão dessa situação, se impõe a necessidade de sobrestamento do processo fiscal em comento, haja vista que foi reconhecida a repercussão geral do tema do auto de infração em voga. Cita entendimento do STF sobre a matéria. Afirma que, até meados do 2017, o Senado Federal não havia exercido sua competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional, conforme previsto no inciso X, do artigo 52 da Constituição Federal. E que, por essa razão os incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212, de 1991, permaneciam em vigor, apesar de sua inconstitucionalidade. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722943/2018-87 4 Porém, foi publicada no DOU de 13/09/2017 a Resolução nº 15/2017 que suspendeu a cobrança do Funrural, conforme relatado a seguir no item “Da inconstitucionalidade do Funrural e do Senar”. Considera, impossível, na prática, cumprir a obrigação tributária em questão. Dos fatos jurídicos tributados Afirma que, após ser notificado do lançamento, calculou as aquisições de produção rural durante os anos fiscalizados (relatados de forma sintética na impugnação) e os valores estão diferentes dos calculados pela fiscalização. Diz que é indispensável a realização de perícia para apurara a expressão econômica real dos fatos jurídicos tributados, objetos dos lançamentos ora impugnados. Da inconstitucionalidade do Funrural e do Senar Dispõe sobre a cobrança do Funrural e defende sua inconstitucionalidade. Traz os seguintes julgados do STF sobre a matéria: RE 596.177/RS, RE 363.852/MG, todos no sentido da inconstitucionalidade da cobrança. Acrescenta que, no entanto, no ano de 2017, a questão do Funrural teve dois fatos novos, quais sejam, RE 718.874/RS, considerando a cobrança constitucional, e a Resolução do Senado, que suspendeu a cobrança do Funrural. Afirma que não foi julgada a ADIN da ABRAFRIGO, que considera inconstitucional a retenção pelos frigoríficos da referida contribuição. E, ademais, a empresa tem ainda uma liminar que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, “para que a parte autora, caso queira, possa desde já ser executada no tocante a não incidência da contribuição para comercialização da produção (FUNRURAL), devendo a repetição do indébito ou compensação aguardar o trânsito em julgado da sentença”. Conclui que o lançamento impugnado foi indevido e merece ser cancelado ou no mínimo suspenso, até a decisão definitiva de instancia superior. Requer, tendo em vista os fatos e os fundamentos jurídicos declinados: - a realização de perícia para apurar o montante real de aquisições de produção de empregadores rurais pessoas físicas tendo em conta divergência de valores apurados, conforme relatório anexado à presente impugnação. - o reconhecimento da inconstitucionalidade dos incisos I e II, do artigo 25, da Lei nº 8.212, de 1991, e o cancelamento dos lançamentos feitos mediante os autos de infração impugnados. - sejam revistos e imediatamente cancelados e extintos os créditos tributários lançados em face da peticionária com fundamento no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, vez que suspensa sua execução por força da Resolução do Senado Federal nº 15/2017. Sobreveio o julgamento da Impugnação, tendo sido proferido o Acórdão nº. 03- 083.719 (e-fls. 1099/1113), que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722943/2018-87 5 Período de apuração: 01/04/2015 a 31/12/2016 MATÉRIA TRIBUTÁVEL. BASES DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. NOTAS FISCAIS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Dada a falta de comprovação, por parte do sujeito passivo, quanto à especificação concreta das alegadas divergências no valor da aquisição de produto rural apurados no Auto de Infração, não há razão fática para se desconsiderar as bases de cálculo tomadas pela fiscalização, já que estas foram obtidas, objetivamente, das notas fiscais de compra de produto rural de pessoa física. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia formulados pela impugnante, quando desnecessários à formação da convicção acerca da quantificação e dos fatos e motivos do lançamento. LEI nº 10.256/2001. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PRODUÇÃO RURAL. RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. Não havendo Resolução do Senado Federal suspendendo os dispositivos da Lei nº 10.256/2001, as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta obtida com a comercialização da produção rural de pessoa física possuem densidade normativa legal e constitucional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo foi devidamente cientificado do resultado de julgamento pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 150) em 22/05/2019 e apresentou Recurso Voluntário em 21/06/2019 (e-fls. 153/167) reiterando os argumentos, alegando que as exigências seriam indevidas e contrárias à jurisprudência dos tribunais judiciais e administrativos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, visto ter sido interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência do resultado do julgamento, e cumpre os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722943/2018-87 6 2. Mérito 2.1. Contribuições previdenciárias No que diz respeito às contribuições previdenciárias (FUNRURAL/SAT-RAT), a recorrente sustenta que o STF, no RE nº 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade geral da sub-rogação, tendo sido suspenso o art. 30, IV da Lei nº 8.212/91 pela Resolução do Senado Federal nº 15/2017. Entretanto, o STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei nº 8.212/91 com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, fundamentada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a instituir a contribuição. Desde a vigência da Lei nº 10.256/2001, a cobrança tornou-se exigível. O tema, inclusive, foi objeto da Súmula CARF nº 150, de aplicação vinculante: "A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001." Ademais, verifica-se dos autos que diversas das decisões judiciais mencionadas pela recorrente foram posteriormente reformadas pelos tribunais superiores, o que elimina o principal argumento defensivo e consolida a legitimidade da cobrança das contribuições previdenciárias. Enquanto não transitada em julgado a ADI 4.395 e não revogada a Súmula CARF nº 150, não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. Acerca da constitucionalidade da sub-rogação estabelecida pelo art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91 e da ilegitimidade passiva da recorrente em relação à cobrança, verifica-se que a ADI 4395, que a tem por objeto, ainda não teve o seu mérito julgado pelo STF. O julgamento foi suspenso em dezembro de 2022, para proclamação do resultado em sessão presencial, o que ainda não ocorreu. Deste modo, conquanto se possa concordar com o recorrente que “a jurisprudência do STF caminha para a declaração da inconstitucionalidade da cobrança”, isso ainda não ocorreu. Ressalto que, em 24/02/2025, na referida ADI, o Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão liminar proferida pelo Ministro Relator Gilmar Mendes, e determinou “a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta.” Ocorre que tal suspensão não obsta o prosseguimento e julgamento deste processo administrativo, conforme preconiza o artigo 100 do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722943/2018-87 7 houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Aplica-se aqui a Súmula CARF n.º 02, sendo impossível a este julgador afastar a aplicação de dispositivo legal a pretexto de ser inconstitucional, assim como o disposto no art. 98 do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Diante disso, uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza, razão pela qual deve ser mantido o lançamento tributário. Mantenho a exigência das contribuições previdenciárias. 2.2. Contribuição ao SENAR No que se refere à contribuição ao SENAR, não há como se manter a exigência. Nos termos do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, item 1.45 “b” da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o adquirente da comercialização da produção rural é responsável tributário por sub-rogação pelo recolhimento da contribuição ao SENAR a partir da vigência da Lei 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528/97. Os trechos do Parecer evidenciam a questão: A presente manifestação analisa a possibilidade de inclusão, na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997: [...] A dispensa se refere à impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722943/2018-87 8 3. O tema foi reportado pela Coordenação-Geral de atuação perante o STJ (CASTJ), considerando sua pacificação no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. De fato, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ, conforme os precedentes abaixo: [...] 5. Conforme se verifica dos acórdãos acima, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, serve de fundamento para a substituição tributária da contribuição prevista no art. 25 da mesma lei, e não para a contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997. Em relação a essa última, a previsão legal para a substituição tributária veio somente com a Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. 6. Apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. 7. A propósito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, somente o REsp 1839986/AL analisou o citado dispositivo, considerando que não se refere à contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997, porque anterior a ela. 8. A ausência de manifestação expressa de ambas as turmas de direito público do STJ a respeito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, contudo, não interfere na conclusão acima reportada, seja porque os acórdãos citam-se uns aos outros, seja porque há consenso quanto ao momento em que o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, passa a ter validade, a partir da edição da Lei nº 13.606, de 2018. 9. O tema restou assim pacificado sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sendo desfavorável à Fazenda Nacional: [...] 10. De se destacar que a matéria não preenche os requisitos necessários à interposição de recurso extraordinário, por envolver matéria infraconstitucional, e que os Temas 202[6] e 669[7] julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não se confundem e não interferem na presente análise. 11. Feitas as considerações acima, propõe-se a inclusão do seguinte item na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722943/2018-87 9 da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Data de inclusão: XX/12/2021 DESPACHO Processo nº 10695.101507/2020-14 Ponho-me de acordo com o Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI nº 19443/2021/ME (SEI nº 20839085), que veicula, forte no art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, ante a jurisprudência consolidada do STJ acerca da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. À consideração superior. Documento assinado eletronicamente FERNANDO MANCHINI SERENATO Coordenador de Consultoria Judicial Substituto De acordo. À consideração superior. Documento assinado eletronicamente MANOEL TAVARES DE MENEZES NETTO Coordenador-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional Aprovo. Encaminhe-se como proposto. Documento assinado eletronicamente ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A,caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI n2º0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de u:lização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722943/2018-87 10 bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Documento assinado eletronicamente ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA Procuradora-Geral da Fazenda Nacional O referido tema foi incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN em 19/04/2023. Desse modo, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ e a orientação da PGFN, não há como utilizar o art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente se tornou válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Considerando que o período de apuração do caso concreto (01/04/2015 a 31/12/2016) é anterior à Lei nº 13.606/2018, deve ser cancelado o auto de infração nesta parte. 3. Das alegações quanto a divergência de valores e pedido de perícia Em sede de recurso voluntário, a recorrente reiterou argumento apresentado na Impugnação, de que o levantamento continha erros e que os valores calculados pela própria empresa seriam diversos dos considerados pela fiscalização. Foi requerido pedido de perícia para tal comprovação. Não assiste razão ao recorrente. Em sede de recurso, o contribuinte apenas reitera o pedido, sem trazer novas evidências de tais supostas diferenças e alegados equívocos. A decisão de piso analisou detidamente o Relatório Fiscal, refez o passo a passo da fiscalização na quantificação dos valores, considerando a perícia prescindível, decisão com a qual concordo e adoto como minhas suas razões de decidir: Alega a Impugnante que, após o conhecimento do presente lançamento, calculou as aquisições de produção rural e os resultados foram diferentes dos apresentados pela Fiscalização. Pede realização de perícia para apurar os cálculos. De acordo com o Relatório Fiscal, a base de cálculo do crédito tributário em tela foi obtida a partir da análise de todas as notas fiscais do período fiscalizado. Sobre tal questão, traz as seguintes informações: - o contribuinte emitiu Notas Fiscais eletrônicas de compra de Pessoa Física no período analisado relativas a compra de produtos rurais; - foram identificadas notas fiscais de compra com o CFOP 1101 - Compra para industrialização ou produção rural com aquisição de gado bovino, suíno e búfalos; Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722943/2018-87 11 - foram identificadas também notas fiscais de devoluções com o CFOP 5201 (Devolução de compra para industrialização ou produção rural com devolução de búfalos); - foi elaborada planilha 02, em anexo, com as notas fiscais eletrônicas de compra e devoluções de Pessoas Físicas e cuja descrição das mercadorias identifica produtos rurais, com suas totalizações mensais. Observa-se que a Fiscalização consolidou em planilha específica (planilha 2) todas as informações referentes às notas fiscais analisadas, que serviram de base de cálculo do crédito lançado. Não houve por parte da Impugnante questionamento específico quanto à legitimidade das notas fiscais analisadas ou, também, quanto a qualquer indício de erro nas informações nelas constantes, mesmo por amostragem. Alegou apenas que os valores calculados pelo contribuinte foram diferentes daqueles calculados pela fiscalização, conforme demonstrado nos relatórios respectivos. Destaque-se ainda que não se verifica nos autos a existência de relatórios ou planilhas da Impugnante que pudessem fundamentar sua alegação. Logo, improcedente a alegação da Impugnante, sob esse título. Quanto ao pedido de perícia técnica para avaliar a base de cálculo apurada, entende-se que é desnecessário, já que estão presentes nos autos todos os elementos necessários à formação da convicção acerca dos fatos e motivos do lançamento. A controvérsia restringiu-se à quantificação das bases de cálculo apuradas, sendo que a Fiscalização já o fez, objetivamente, a partir da análise dos documentos apresentados pela empresa, notas fiscais eletrônicas, escrituração contábil e GFIP declaradas. Do exposto, indefere-se tal pedido, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Além de se tratar de pedido precluso, eis que não apresentado quando da impugnação, os elementos de prova a favor da recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ela produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, inclusive aqueles que comprovavam os alegados equívocos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Ademais, em razão da pertinência, vale ressaltar o teor da Súmula CARF nº. 163: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.684 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722943/2018-87 12 Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. 4. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação), mantendo-se as demais exigências. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.722881/2014-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por qualquer uma das hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional, inclusive por depósito do seu montante integral, não impede a constituição do crédito tributário por meio da lavratura do auto de infração, uma vez que o lançamento, além de ser ato administrativo de competência privativa da autoridade fiscal, tem por finalidade prevenir os efeitos da decadência aplicando-se inclusive os juros.
Numero da decisão: 2002-010.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CONSTITUIÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MEDIDA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por qualquer uma das hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional, inclusive por depósito do seu montante integral, não impede a constituição do crédito tributário por meio da lavratura do auto de infração, uma vez que o lançamento, além de ser ato administrativo de competência privativa da autoridade fiscal, tem por finalidade prevenir os efeitos da decadência aplicando-se inclusive os juros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.001 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722881/2014-33 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima (substituto integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Costa Loureiro Solara, substituída pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado a título de imposto de renda pessoa física (código 2904), referente ao anos-calendário 2010, 2011, 2012 e 2013, com a aplicação da multa de 75%. De acordo com o Relatório Fiscal e com o relatório da decisão de piso, se trata de omissão de rendimentos, recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício sobre parcela da aposentadoria, que o contribuinte declarou como de exigibilidade suspensa, e cujo imposto foi depositado judicialmente pela fonte pagadora, conforme processo 2003.34.00.0306932 – Justiça Federal. Informa ainda que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência. Informa que o contribuinte obteve o reconhecimento do direito a inexigibilidade de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria correspondente às contribuições por ele realizadas entre 1989 e 1995, nos autos do processo judicial 2003.34.00.030693-2, sendo o imposto retido sobre esses valores depositado judicialmente e, como a partir do exercício de 2009, deixou de declará-los como tributáveis, com a possibilidade da ocorrência de decadência, efetuou o lançamento fiscal para sua prevenção. Após a impugnação a decisão de piso excluiu a multa aplicada conforme consta em parte da ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo Ainda inconformado o contribuinte apresentou Recurso voluntário reiterando vários argumentos contidos na impugnação, quais sejam: (...) Discorda do lançamento fiscal, aduzindo estar amparado em decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do imposto do imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria, com os respectivos depósitos dos valores em juízo. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.001 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722881/2014-33 3 Diz que cumpriu fielmente suas obrigações, apresentando ao suas declarações de imposto de renda dentro dos prazos legais e de acordo com as normas. Que o valor do imposto de renda devido é descontado de sua aposentadoria e depositado em juízo, que não tem cabimento o lançamento do crédito tributário, os juros e multa. Reforça que não são devidos juros de mora e multa, uma vez que a obrigação está totalmente cumprida e recolhida, citando que a autoridade fiscal em seu Relatório Fiscal, aponta, por amostragem, que houve o cumprimento das obrigações tributárias. Diz que não se trata de rendimentos de vínculo empregatício, como apontado, mas sim, complemento de aposentadoria que foram declarados; que parte dos rendimentos foram declarados como estando com exigibilidade suspensa por determinação judicial, cujo preenchimento foi feito segundo as orientações da Receita Federal. Cita que não procede a justificativa da aplicação da multa e juros de mora como sendo decorrente de inclusão de despesas que não foram realizadas, porque em suas declarações constam somente as efetivamente realizadas. Por estar amparado em decisão judicial, com suspensão da exigibilidade, com o desconto do imposto retido depositado judicialmente, considera que até que se julgue em definitivo a ação, nenhuma cobrança adicional de imposto, juros e multa é devida, pelo que requer ao final o cancelamento do débito. Entende por fim que não há irregularidades nas DAA’s pois foram apresentadas rigorosamente com a legislação vigente e todos os impostos apurados foram recolhidos, requerendo assim a anulação dos lançamentos efetuados. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Como visto no relatório acima, a lide se delimita em virtude de serem devidos ou não os impostos lançados na presente autuação. Inicialmente cumpre esclarecer que o lançamento em apreço fora efetuado para prevenir a decadência em virtude da haver a ação judicial nº 2003.34.00.030693-2 perante o TRF da 1ª Região. A decisão final da referida ação teve o seguinte dispositivo: DISPOSITIVO Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.001 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722881/2014-33 4 Ante o exposto, nego provimento à apelação dos autores, e dou parcial provimento à remessa e à apelação da União, para que a restituição dos valores, indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, incida somente sobre as quantias recebidas da entidade de previdência privada vertidas ao fundo no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, sacadas na vigência da Lei 9.250/95, em relação a MARIA CÉLIA FAEDA CRIVARI e REMILDO GODOY. Referido processo foi extinto com trânsito em julgado em 05/09/2008 conforme consulta no sítio do TRF1 (processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php). Desta forma, conclui-se que o recorrente teve direito à restituição apenas até a data de 31/12/1995. Com relação ao questionamento da multa aplicada, esta já foi excluída da autuação pela decisão de primeira instância. DOS JUROS O recorrente questiona os juros aplicados alegando apenas que não houve inclusão de despesas não realizadas. Sobre este aspecto a decisão de primeira instância já enfrentou a insurgência do recorrente, com os seguintes fundamentos: Dos juros de mora Pelo que consta dos autos, a autoridade fiscal efetuou o lançamento do crédito tributário visando a prevenção da decadência, tendo para tanto apurado o imposto de renda sobre os rendimentos omitidos, com exigibilidade suspensa judicialmente, deduzido do imposto apurado os valores retidos depositados judicialmente, resultando em diferença de imposto a pagar, e sobre este saldo devedor, fez incidir os juros de mora, que pode ser assim visualizado, colhido do Auto de Infração: Cita tabela com os respectivos valores. (...) Observa-se que a autoridade fiscal não exigiu do contribuinte juros de mora sobre todo o imposto que seria devido, mas sim, sobre a diferença apurada, que não foi retida e nem depositada, ou seja, não há incidência de juros sobre o imposto retido. Não obstante isso, não há previsão legal que determine o seu afastamento, sequer Súmula vinculante do Colendo CARF, e, ainda que se trate de lançamento para prevenir a decadência, é possível a sua exigência. Destarte, ao final do processo judicial, será observada a decisão judicial definitiva, e, em sendo esta favorável ao contribuinte, consequentemente, os juros exigidos serão afastados. Sendo vencedora a Fazenda Pública, os valores dos depósitos Fl. 293DF CARF MF Original https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.001 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722881/2014-33 5 judiciais serão convertidos em renda a favor da União, imputando-se aos respectivos débitos, na data da conversão. Como visto acima, sem razão ao recorrente. No mais, deverá a autoridade competente fazer cumprir a decisão judicial em todos seus termos. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e nega-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.000448/2011-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. Comprovada a dedução relativa à contribuição previdenciária privada, por meio de informe de rendimentos financeiros, deve ser afastada a infração correspondente. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. IRPF. PAGAMENTOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia quando efetuado em estrito cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 78 do RIR/1999.
Numero da decisão: 2002-010.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. Comprovada a dedução relativa à contribuição previdenciária privada, por meio de informe de rendimentos financeiros, deve ser afastada a infração correspondente. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. IRPF. PAGAMENTOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia quando efetuado em estrito cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 78 do RIR/1999.

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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. Comprovada a dedução relativa à contribuição previdenciária privada, por meio de informe de rendimentos financeiros, deve ser afastada a infração correspondente. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. IRPF. PAGAMENTOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia quando efetuado em estrito cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 78 do RIR/1999. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.160 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000448/2011-22 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Foi emitida Notificação de lançamento (fls. 8 a 17), relativamente ao ano- calendário de 2008, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) De acordo com a Descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 10 a 14), referido lançamento decorrera das seguintes infrações: a) Dedução indevida de Previdência Privada e FAPI; b) Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial; c) Dedução indevida com Dependentes; e d) Dedução indevida com Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 3 a 5). O Acórdão 11-48.347 - 5ª Turma da DRJ/REC, em Sessão de 07/11/2014, julgou a impugnação procedente em parte, com a seguinte Ementa: (fl. 85) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação vigente. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. Comprovada a dedução relativa à contribuição previdenciária privada, por meio de informe de rendimentos financeiros, deve ser afastada a infração correspondente. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONDIÇÕES Somente pode ser aceita como dedução a pensão alimentícia decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, comprovado devidamente seu efetivo pagamento. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEPENDENTES. CONDIÇÕES. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.160 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000448/2011-22 3 Somente quando comprovada a relação de dependência por intermédio de documentação hábil e idônea, deve ser acatada a dedução correspondente, observado o valor previsto na legislação pertinente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado em 18/06/2018 (fl. 112), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 113) em 17/07/2018. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário deve ser conhecido, posto que tempestivo. Cientificado em 18/06/2018 (fl. 112), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 113) em 17/07/2018. 2. Previdência privada/FAPI. Consta no julgado da DRJ: (fl. 93) 9.2. Consta à fl. 50 informe consolidado de Rendimentos Financeiros emitido pelo HSBC Bank Brasil S.A, tendo o impugnante como beneficiário, consta como valor da Previdência PGBL R$ 17.707,40 e R$ 3.377,84 de LIFE PROTECTION e R$ 30,00 PREVIDÊNCIA PLANO JOVEM o valor de R$ 3.377,84, estes dois últimos valores não serão aceitos, pois não fica claro serem Previdência Privada PGBL, sendo aceito o valor de R$ 17.707,40, que é o mesmo valor que foi aceito no decorrer do procedimento fiscal. No que se refere à glosa das contribuições destinadas à previdência privada e ao FAPI, verifica-se que a legislação aplicável (art. 11 da Lei nº 9.532/1997 e art. 74 do RIR/1999) condiciona a dedutibilidade à comprovação de que as contribuições foram vertidas para planos de previdência complementar do tipo PGBL, além da observância do limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis e da concomitância de contribuições ao regime oficial. No âmbito do CARF, é pacífico o entendimento segundo o qual se mantém a glosa de dedução a título de contribuição à previdência privada PGBL/FAPI quando não restar comprovada por meio de documentação hábil e idônea. Seguem julgado neste sentido: DEDUÇÃO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO Mantém-se a glosa de dedução a título de contribuição à previdência privada PGBL/FAPI quando não restar comprovada por meio de documentação Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.160 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000448/2011-22 4 hábil e Idônea (Acórdãos 2201-011.119 e 2201-011.120, Relator Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Sessão de 10/08/2023). No caso concreto, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu parcialmente o direito à dedução, mantendo a glosa sob o fundamento de que não restou comprovada a natureza do plano denominado “Previdência Plano Jovem” e de “Life Protection”. O contribuinte deveria ter, no caso, trazido provas do alegado, é dizer, de que se tratava de Previdência Plano Jovem (PGBL). Em não o fazendo, se mantém a decisão. 3. Pensão alimentícia. Consta no julgamento da DRJ: (fl. 98) 10.3 Verificamos no ofício nº 932/2004 do Juízo de Direito da Décima Vara da Família e das Sucessões, decorrente da Separação Judicial entre Miguel Alves Limeira e silvia Aparecida Mirandez Limeira, encaminhado ao Dpto. de Pessoal da TV Globo S/A, determinando o desconto de 16% do seu salário do impugnante a título de pensão alimentícia de vida ao filho Gabriel Toledo Mirandez Limeira, nascido em 04/03/1996. Na Petição de Separação Fica acordado que o impugnante se compromete a pagar em dinheiro 20% do valor líquido eventualmente recebido da empregadora. Consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano calendário 2007, o valor de R$ 62.857,69 a título de dedução de pensão alimentícia, tendo como pensionista Silvia Aparecida M. Limeira, que é compatível com o valor que ficou estipulado para desconto. (fl. 101) 10.4 Na impugnação ficou demonstrado R$ 133.603,60 pago a título de pensão alimentícia. O impugnante deduziu na sua DIRPF, exercício 2008, R$ 198.058,50. Na notificação de lançamento o contribuinte teve glosado o valor de R$ 46.190,99, pois não comprovou que estes valores são passiveis de dedução. Como na impugnação não foi demonstrado de maneira clara que estes valores que foram glosados são passíveis de dedução esta glosa será mantida. Quanto à dedução a título de pensão alimentícia, a legislação de regência (art. 78 do RIR/1999) é clara ao admitir a dedução dos valores pagos em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A DRJ reconheceu como dedutíveis os valores descontados diretamente em folha de pagamento, no montante de R$ 133.603,60, mas manteve a glosa parcial de R$ 46.190,99, sob o argumento de ausência de comprovação suficiente quanto à natureza dedutível dos valores pagos além do desconto em folha. Dos autos constam o acordo judicial e os comprovantes de pagamento que evidenciam a obrigação do contribuinte de arcar não apenas com percentual fixo sobre os rendimentos habituais, mas também com percentual incidente sobre rendimentos extraordinários, os quais integram a base da pensão alimentícia pactuada: (fl. 100) (...) acima informada, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor líquido eventualmente recebido de sua empregadora, TV Globo Ltda, a título de Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.160 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000448/2011-22 5 gratificação, sem incorporação salarial, fato este que costuma eventualmente ocorrer nos meses de Fevereiro e Julho de cada ano. Entendem as partes que “gratificação” é tudo aquilo recebido pelo varão decorrente do “PGP”, “PREVER” e por fim “PREMIO VIAJEM” [sic] ou seja, prêmios de produtividade eventualmente pagos, pela empregadora TV Globo nos casos de serem atingidas as metas profissionais. Não há, nos autos a comprovação do valor de R$ 46.190,99 como tendo sido pago. Para compararmos, é diferente do valor de R$ R$ 133.603,60, que consta no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano calendário 2008, a título de dedução de pensão alimentícia, tendo como pensionista Silvia Aparecida M. Limeira. Pela falta de comprovação, a glosa deve ser mantida. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.722481/2016-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A conjugação da motivação dada no Relatório Fiscal e no Auto de Infração de forma a expressar, com clareza, a infração cometida pelo autuado, proporcionando-lhe um perfeito conhecimento dos fatos e contra a autuação ele apresente defesa específica e consistente, não pode acarretar a nulidade do auto de infração, seja pela alegada não motivação do ato administrativo, seja pelo alegado cerceamento do direito de defesa. As situações que acarretam a nulidade do auto de infração são as descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não caracterizados o autor incompetente e/ou o cerceamento do direito de defesa, não se toma como nulo o lançamento de ofício. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos casos de não comprovação de pagamento e/ou existência de dolo. PASSIVO FICTÍCIO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO No caso de passivo fictício, após intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a escrituração de suas operações com documentos hábeis e idôneos, o ônus da prova é invertido, passando a ser do Impugnante. No caso concreto, o contribuinte não logrou êxito em confirmar a origem e a suposta tributação dos valores em aberto em sua contabilidade, considerados como passivo fictício pela autoridade lançadora. GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS Os custos e despesas ocorridos no período-base devem estar comprovados por documentos hábeis e idôneos para permitir a dedutibilidade perante a legislação fiscal. GLOSA DE CUSTOS. COMPRAS. PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de custos se a escrituração das compras não está lastreada em documentação hábil e idônea. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema. Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A multa de ofício integra o crédito tributário, portanto, após o seu vencimento, sobre ela incidem juros de mora. Súmula CARF nº 108 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por força da causa e efeito que os vincula. PIS. COFINS. FATO GERADOR. APURAÇÃO MENSAL. Retifica-se o lançamento se demonstrado erro na data de apuração do tributo.
Numero da decisão: 1402-007.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e a ele negar provimento, mantendo integralmente os créditos tributários lançados tal como decidido pelo acórdão de piso, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A conjugação da motivação dada no Relatório Fiscal e no Auto de Infração de forma a expressar, com clareza, a infração cometida pelo autuado, proporcionando-lhe um perfeito conhecimento dos fatos e contra a autuação ele apresente defesa específica e consistente, não pode acarretar a nulidade do auto de infração, seja pela alegada não motivação do ato administrativo, seja pelo alegado cerceamento do direito de defesa. As situações que acarretam a nulidade do auto de infração são as descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não caracterizados o autor incompetente e/ou o cerceamento do direito de defesa, não se toma como nulo o lançamento de ofício. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos casos de não comprovação de pagamento e/ou existência de dolo. PASSIVO FICTÍCIO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO No caso de passivo fictício, após intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a escrituração de suas operações com documentos hábeis e idôneos, o ônus da prova é invertido, passando a ser do Impugnante. No caso concreto, o contribuinte não logrou êxito em confirmar a origem e a suposta tributação dos valores em aberto em sua contabilidade, considerados como passivo fictício pela autoridade lançadora. GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS Os custos e despesas ocorridos no período-base devem estar comprovados por documentos hábeis e idôneos para permitir a dedutibilidade perante a legislação fiscal. GLOSA DE CUSTOS. COMPRAS. PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de custos se a escrituração das compras não está lastreada em documentação hábil e idônea. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema. Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A multa de ofício integra o crédito tributário, portanto, após o seu vencimento, sobre ela incidem juros de mora. Súmula CARF nº 108 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por força da causa e efeito que os vincula. PIS. COFINS. FATO GERADOR. APURAÇÃO MENSAL. Retifica-se o lançamento se demonstrado erro na data de apuração do tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e a ele negar provimento, mantendo integralmente os créditos tributários lançados tal como decidido pelo acórdão de piso, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A conjugação da motivação dada no Relatório Fiscal e no Auto de Infração de forma a expressar, com clareza, a infração cometida pelo autuado, proporcionando-lhe um perfeito conhecimento dos fatos e contra a autuação ele apresente defesa específica e consistente, não pode acarretar a nulidade do auto de infração, seja pela alegada não motivação do ato administrativo, seja pelo alegado cerceamento do direito de defesa. As situações que acarretam a nulidade do auto de infração são as descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não caracterizados o autor incompetente e/ou o cerceamento do direito de defesa, não se toma como nulo o lançamento de ofício. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos casos de não comprovação de pagamento e/ou existência de dolo. PASSIVO FICTÍCIO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO No caso de passivo fictício, após intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a escrituração de suas operações com documentos hábeis e idôneos, o ônus da prova é invertido, passando a ser do Impugnante. No caso concreto, o contribuinte não logrou êxito em confirmar a origem e a suposta tributação dos valores em aberto em sua contabilidade, considerados como passivo fictício pela autoridade lançadora. GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 2 Os custos e despesas ocorridos no período-base devem estar comprovados por documentos hábeis e idôneos para permitir a dedutibilidade perante a legislação fiscal. GLOSA DE CUSTOS. COMPRAS. PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de custos se a escrituração das compras não está lastreada em documentação hábil e idônea. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema. Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A multa de ofício integra o crédito tributário, portanto, após o seu vencimento, sobre ela incidem juros de mora. Súmula CARF nº 108 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, por força da causa e efeito que os vincula. PIS. COFINS. FATO GERADOR. APURAÇÃO MENSAL. Retifica-se o lançamento se demonstrado erro na data de apuração do tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e a ele negar provimento, mantendo integralmente os créditos tributários lançados tal como decidido pelo acórdão de piso, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 3 RELATÓRIO Trata-se o processo de autos de infração lavrados em 19/08/2016 por motivo de omissão de receita relativos ao ano-calendário de 2011, por meio dos quais são exigidos o IRPJ, no valor de R$ 2.133.883,67 e a CSLL, no valor de R$ 768.198,12, a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 30.104,05 (e-fls. 1.696/1.700), e contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, no valor de R$ 138.661,09 (e-fls. 1.701/1.705), todos acrescidos de multa de ofício (75%) e de encargos moratórios O Relatório Fiscal consta de fls. 1.706/1.720 e relata que a fiscalização foi instaurada para verificação de indícios de omissão de receitas consubstanciados em inconsistências nas contas de adiantamento a fornecedores e adiantamento para aumento de capital e PASSIVO FICTÍCIO. A contribuinte foi intimada a apresentar a documentação que embasou os lançamentos contábeis efetuados na conta de adiantamento de clientes e demais contas ali mencionadas (e-fls. 54/57), sendo que foram apresentados documentos às e-fls. 512, 513, 539 e 540/801, informando que: "nem sempre os recebimentos eram identificados dentro do próprio mês e por isso eram lançados no sistema de forma aglutinada, por blocos". Acrescenta que a falta de pessoal e estrutura administrativa só permitiam a identificação e conciliação dos adiantamentos recebidos à medida da disponibilidade de tempo, "algumas vezes até meses depois". Completa suas alegações afirmando que "todos os valores possuem origem em operações de venda respaldadas por notas fiscais emitidas e devidamente comprovadas, tudo conforme se pode observar das notas fiscais já previamente entregues e das planilhas que ora se juntam, onde estão detalhados e abertos as contrapartidas desses lançamentos que dessa forma restam devidamente identificados". A Fiscalizada foi intimada a apresentar a escrituração fiscal dos AC 2010 e 2011, em meio magnético, bem como a documentação relativa aos lançamentos a título de juros de mora e royalties. (e-fls. 802/806). Foram apresentados arquivos magnéticos às e-fls. 813/814, contendo os registros das notas fiscais emitidas pelo próprio e por terceiros, além dos arquivos auxiliares, todos até a competência 06/2011, esclarecendo que passou a transmitir o SPED Fiscal a partir da competência 07/2011. Além disso, informou estar apresentando contratos de licença e royalties, bem como comprovantes das despesas de juros de mora. Em relação a notas fiscais de serviços, tanto próprias quanto de terceiros, declara não ter exercido tal atividade, e quanto aos arquivos de controle de estoque e registro de inventário à e-fls. 820. Em face da documentação apresentada a fiscalização constatou supostas inconsistências em relação à escrituração das notas fiscais, fato que ensejou nova intimação (e-fls. 821/888). Foram apresentados documentos às e-fls. 893/950, onde foi constado que ocorreram Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 4 erros e omissões, os quais foram objetos de autuação relativa aos arquivos magnéticos, controlada no processo nº 13971.722431/2016-61. Foram apresentados documentos às e-fls. 954/1.388, buscando comprovar o pagamento das notas fiscais de aquisição de mercadorias da BUETTNER. Contudo, segundo a fiscalização, trata-se de uma coletânea de documentos desconexos, sem coincidência de datas e valores com as notas fiscais a eles associadas, concatenados em grupos compostos por cheques e comprovantes de depósito bancário que em nada se identificam com as datas, valores, e em sua absoluta maioria, com favorecidos diversos que não a BUETTNER, real credora nas operações. Cada conjunto de documentos só alcança o total da nota fiscal correspondente com convenientes baixas parciais de diversos outros depósitos ou com igualmente improvisados ajustes a título de "documentos não localizados", o que demonstra uma malsonante tentativa de fraudar a fiscalização, posto que o extravio de tantos documentos, além de conveniente, não é compatível com o porte da empresa. Com isso, a contribuinte foi intimada a fornecedora BUETTNER que apresentasse os títulos de crédito ou documentos de cobrança equivalentes, bem como a comprovação dos pagamentos correspondentes, (e-fls. 1.681). No entanto, aquela permaneceu silente. A Fiscalizada foi intimada a apresentar Razão da conta consolidadora 210802 - Adiantamento de Clientes - no qual sejam apresentados apenas os lançamentos da conta com as respectivas contrapartidas, além de comprovação de notas fiscais de entrada de mercadorias adquiridas da BUETTNER, e justificativas para divergências de créditos de PIS e COFINS (e-fls. 1.425/1.429). Em resposta de e-fls. 1.434, informou que "Os documentos solicitados já foram apresentados em 22/06/2015, quando do atendimento ao item 03 do termo de intimação fiscal n. 01/2015". Contudo, os documentos apresentados na ocasião apenas relacionam notas fiscais e não constituem um livro Razão, seja pela falta de conteúdo seja pela falta de estrutura formal, o que não permite comprovar os lançamentos na contabilidade. Apresentou os documentos de fls. 1.435/1.540, onde constam comprovantes de depósito sem coincidência de data, valor, credor/favorecido, com as notas fiscais constantes do Anexo I do termo, nos mesmos moldes e com os mesmos vícios dos comprovantes já comentados, apresentados às fls. 954-1388. Assinala divergências entre créditos de PIS e COFINS apurados com base nas notas fiscais e aqueles consignados em DACON, justificou a discrepância enfatizando que o demonstrativo constante do Anexo II compara créditos de PIS e COFINS com suas respectivas bases de cálculo. Foi efetuada nova intimação, requisitando um demonstrativo de composição do saldo devedor da referida conta, assinalando as informações mínimas a serem contempladas (e- fls. 1.553/1.555). Foram apresentados documentos às e-fls. 1.551/1.552, onde constam os saldos dos adiantamentos recebidos de mais de 2.200 clientes, em um total de R$ 10.555.577,35, dentre os quais se destaca CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A, com saldo de R$ 1.824.488,15, equivalente e cerca de 17% do saldo global. Essa circunstância motivou a instauração de diligência para proceder à consultas e verificações na ECD da empresa CASA & VÍDEO pelas quais, ao final, constatou-se que os valores de diversos adiantamentos relacionados pelo autuado coincidem com Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 5 notas fiscais escrituradas em datas anteriores e próximas a esses pagamentos, sugerindo aquisições para pagamento a prazo curto, e não adiantamentos, como registrado pelo autuado. A fiscalização intimou a CASA & VÍDEO sobre os elementos necessários à caracterização do passivo fictício. Foram apresentados comprovantes de pagamento de mercadorias adquiridas da Bouton com as respectivas notas fiscais às e-fls. 1.560/1.655. Pelos documentos apresentados, a fiscalização verificou que os valores que compõem o saldo da conta de antecipação de clientes referem-se a pagamentos efetuados posteriormente e em datas próximas a aquisições de mercadorias constantes em notas fiscais emitidas regularmente ao longo do período de 2011, sendo que algumas das antecipações registradas pela BOUTON sequer foram reconhecidas pelo cliente CASA & VÍDEO, tudo conforme o demonstrativo elaborado à e-fls. 1657, onde estão confrontados os pagamentos registrados pela BOUTON como antecipação, com os pagamentos relacionados pelo cliente e as notas fiscais correspondentes, conforme informado pelo cliente CASA & VÍDEO. A Fiscalizada foi intimada novamente às e-fls. 1.659/1.661. Foram apresentadas as notas fiscais às e-fls. 1.667/1.675. E à e-fls. 1.678 a Fiscalizada informou que "(...) após as verificações internas a empresa não localizou os documentos restantes a respeito dessas operações", caracterizando assim o passivo fictício constituído pela parcela não comprovada do saldo da conta de antecipação de clientes, que se sujeita a tributação do imposto. Com relação aos Custos Não Comprovados a fiscalizada foi intimada a comprovar o pagamento das mercadorias adquiridas da BUETTNER, pelo que encaminhou os documentos nos quais se a fiscalização constatou que nenhuma das operações foi liquidada pelo valor das notas fiscais. Em todos os casos, observa-se a tentativa sistemática de comprovar a baixa de cada operação com parcelas que compõe um único depósito, de forma que não há um único pagamento de data e valor coincidente com as notas fiscais cotejadas, e no mais das vezes, sequer o favorecido do pagamento coincide com o credor, BUETTNER. Entendeu a fiscalização que esse esquema cruzado esbarra na necessidade de coincidir o total das parcelas de diferentes pagamentos com o valor de cada nota fiscal, o que efetivamente não ocorreu nos casos sob exame, razão pela qual a fiscalizada tentou algum socorro com o uso de comprovantes de pagamento a terceiros, "baixas parciais" de outros pagamentos, e com a alegação de "documento não localizado", tudo em valores que completariam o valor integral. Esclareceu a fiscalização que dentre os quatro casos onde não consta a indicação de "documento não encontrado", há a documentação referente a nota fiscal n° 128847, às fls. 1476, que totaliza R$ 301.520,57, valor divergente da nota fiscal correspondente, emitida pelo valor de R$ 335.022,86. Já em relação a documentação das notas fiscais nº 133.309, às fls. 1515, e 138.516, às fls. 1527, a fiscalizada completou o valor da nota fiscal por meio de relatório de conciliação, documento inidôneo para comprovação de pagamentos e do qual não se encontra na Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 6 documentação juntada, e ainda que houvesse apresentado não teria valor probatório, por razões óbvias. Assim sendo, entendeu a fiscalização que o custo das aquisições de mercadorias representadas pelas notas fiscais de entrada relacionadas abaixo, objeto do TIF n° 7 (e-fls. 1.425/1.429), foi considerado indedutível e adicionado ao lucro real, por falta de comprovação. A diferença de tributos apurada foi exigida por meio dos correspondentes autos de infração, acrescida de juros e multa. Com relação ao passivo Fictício, o contribuinte apresentou o Demonstrativo de Composição do Saldo da conta 21080200011 - Adiantamento de Clientes - em 31/12/2011, no qual constam os adiantamentos pendentes de solução, do qual foram extraídos os pagamentos recebidos por seu maior credor, CASA & VÍDEO, abaixo relacionados: Tabela 2 - Adiantamentos do cliente CASA & VÍDEO pendentes em 31/12/2011 Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 7 O total correspondente à CASA & VÍDEO equivale a cerca de 17% do saldo da conta, no valor de R$ 10.555.577,35, contudo, conforme já assinalado, esse cliente só efetuou, em 2011, pagamentos para liquidação de vendas efetuadas anteriormente, demonstrando segundo a fiscalização a relação entre os comprovantes de pagamento e as correspondentes notas fiscais emitidas pela autuada, conforme pode ser melhor visualizado no demonstrativo abaixo: Tabela 3 - Análise da documentação apresentada pela CASA & VÍDEO Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 8 Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 9 O demonstrativo relaciona 35 conjuntos de documentos apresentados pela CASA & VÍDEO, que se compõem de um pagamento (PG) e as respectivas notas fiscais (NF), que representam as mercadorias adquiridas da BOUTON, objeto de cada pagamento. Nele fica evidenciado, segundo a fiscalização, que os pagamentos não correspondem a adiantamentos pendentes, e sim, operações de venda a prazo, todas liquidadas no período. Além disso, a própria autuada reconheceu assim os pagamentos, conforme se verificou na amostragem abaixo, composta pelos pagamentos dos conjuntos 2 e 4, e a parcela da nota fiscal 34952 do conjunto 6, constantes da Tabela 3: Tabela 4 - Escrituração de pagamentos na contabilidade da BOUTON Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 10 Esses fatos levaram a fiscalização a concluir que a parcela relativa a CASA & VÍDEO que compõe o saldo da conta 21080200011 (Adiantamento de Clientes) em 31/12/2011 é insubsistente, sujeitando-se ao lançamento de ofício dos impostos incidentes sobre as receitas presumidamente omitidas pela manutenção do passivo fictício no montante de R$ 1.824.488,15, conforme autorizado pelo art. 281, inciso III, do RIR. A Impugnação alegou, com relação aos custos supostamente não comprovado, questões relacionadas à idoneidade das operações realizadas, com enfoque no ônus da prova da autoridade fiscalizadora. Relembrou que segundo a autoridade fiscal, a Recorrente não teria comprovado a efetividade de operações de aquisição de mercadorias fornecidas por Buettner S/A Indústria e Comércio. Sobre este ponto defendeu a Impugnação: Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 11 a) entre a documentação apresentada pela Interessada para comprovar a efetividade destas operações foram apresentadas declarações firmadas por Buettner S/A, comprovando este fato, documentação esta que segue igualmente anexa à presente defesa (e-fls. 1.794/1.805); e b) entre cheques nominais e comprovantes de depósitos bancários (Doc. Anexo), foi transferido à Buettner o montante de R$ 5.554.753,94, para um total de R$ 6.711.046,56 de despesas/custos glosados. E mais, depois da autuação a Interessada logrou êxito em identificar outros comprovantes de transferência, R$ 344.141,70, os quais ora se juntam (Doc. Anexo), de modo que os pagamentos diretamente à Buettner totalizam R$ 5.898.895,64, sendo absolutamente inverídica, portanto, a assertiva fazendária de que a maior parte dos pagamentos teria beneficiado a terceiros.  Vale lembrar que em direito vigora o princípio da boa-fé e a descaracterização desta cabe ao fisco, tendo sido apresentadas à fiscalização diversas declarações de lavra da Buettner, atestando a realidade das operações.  No que se refere à intimação fiscal lavrada em 10/06/2016, endereçada diretamente à Buettner pelo sistema e-cac, questionando quanto à efetividade das operações (fls. 1.679/1.680), a autoridade fiscal não se atentou que em 29/04/2016 foi decretada a falência daquela empresa (Doc. Anexo), o que impõe que a cientificação de qualquer ato fiscal ocorra na pessoa do seu administrador judicial, conforme art. 76, § único, da Lei nº 11.101/2005, ou seja, aquele expediente é nulo de pleno direito.  A despeito disso, para que a presente defesa não se resuma a questões de ordem formal, pois também sob o enfoque material a razão assiste à Interessada, esta, após tomar ciência dos autos de infração aqui impugnados, notificou validamente a massa falida, ou seja, através seu administrador judicial (doc. anexo), nos seguintes termos: "Pelo presente instrumento, Bouton Indústria e Comércio de Artigos de Cama e Banho Ltda. (...), doravante simplesmente denominada notificante, NOTIFICA a Massa Falida de Buettner S/A Indústria e Comércio (CNPJ n° 82.981.812/0001-20), adiante denominada notificada, nos seguintes termos: Há algum tempo a ora notificante vinha sendo fiscalizada pela Receita Federal do Brasil, sendo que durante o expediente um dos questionamentos levantados pelo fisco girou em torno do fornecimento de mercadorias pela notificada em período anterior à decretação da sua falência. Em síntese, a fazenda entendia que os documentos fornecidos pela notificante não seriam suficientes para comprovar a efetividade das operações, dando lugar ao termo de intimação fiscal nº 11 (em anexo), expedido em 10/06/2016, e cientificado por mensagem eletrônica em 17/06/2016 (em anexo). Nestes documentos a Receita Federal instou a notificada a adotar as seguintes providências: (a) 'reprodução, em meio digital no formato PDF ou Excel, dos títulos de crédito emitidos pela venda, a prazo, das mercadorias consignadas nas notas fiscais relacionadas, ressaltando-se que, no caso de duplicatas em papel sem aceite; ou duplicatas emitidas por indicação; ou duplicadas emitidas eletronicamente, juntar também cópia do comprovante de recebimento das mercadorias, no formato PDF'; e (b) 'Comprovantes de pagamento dos títulos referidos no item anterior, digitalizados no formato PDF'. Contudo, esta intimação não foi respondida, o que, Fl. 3321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 12 salvo engano, decorre da recente decretação da falência da notificada. Ou seja, aparentemente a intimação foi recebida por esta, mas a mesma acabou se quedando silente em razão do atribulado momento pelo qual passa. O silêncio da notificada foi prejudicial à notificante, pois foi um dos motivos nos quais a fiscalização se apegou para proceder à lavratura de auto de infração de expressivo valor, onde não foram aceitas as operações abaixo discriminadas: (...) A notificante é sensível às dificuldades atualmente enfrentadas pela notificada. mas ela não pode ser prejudicada por essa situação, sobretudo porque as operações acima discriminadas e questionadas pela Receita Federal efetivamente ocorreram e a administração da falência tem plenas condições de fornecer os elementos solicitados pela fazenda. Deste modo, é a presente para instar notificada a manifestar-se a respeito, fornecendo, em prazo não superior a 10 (dez) dias, os elementos solicitados pela Receita Federal a respeito das operações acima discriminadas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive para reparação por perdas e danos"  Em resposta, a massa falida apresentou a seguinte manifestação (Doc. anexo): "Massa Falida de Buettner S/A Indústria e Comércio (CNPJ n° 82.981.812/0001-20), neste ato representada por seu administrador judicial, Sr. Gilson Amilton Sgrott, RG n° 1.607.005, SSP/SC, e CPF n° 628.954.519-15, em resposta à notificação recebida, vem, através desta, expor o que segue: -na data de 28/04/2016, a Buettner S/A Indústria e Comércio teve a sua falência decretada nos autos 0003971-34.2011.8.24.0011, sendo que no dia 28/04/2016 o subscritor dessa resposta assinou o "Termo de Compromisso de Administrador Judicial" (docs.. anexos); -dessa forma, em que pese a alegação de que a Notificada, supostamente teria sido cientificada do termo de intimação fiscal n° 11, expedido pela Receita Federal, o fato é que, no seu entender, tal intimação não tem o condão de surtir efeitos jurídicos, por estar em desconformidade com o estabelecido no § único do art. 76 da Lei n° 11.101/2005; -não obstante isso, considerando que a notificação encaminhada pela Bouton Ind. e Com. de Artigos de Cama e Banho Ltda. foi devidamente entregue ao subscritor desta, na qualidade de representante legal da Massa Falida da Notificada, serve a presente esclarecer que solicitou aos profissionais contábeis que o auxiliam na consecução de seu encargo legal, sendo que os mesmos constataram que: a)as notas fiscais constantes na intimação fiscal encaminhada pela Receita Federal foram todas registradas nos livros fiscais pertinentes (does. anexos), tendo sido devidamente tributadas pelos impostos estaduais e federais incidentes sobre as mesmas; b)o envio das mercadorias e o recebimento dos respectivos valores estão devidamente contabilizados nos livros contábeis próprios, conforme registros das contas contábeis que seguem anexas, esclarecendo-se, a propósito, que as notas fiscais n°s 128847 e 141208 foram descontadas perante factorings; Acredita a Notificada que os registros fiscais e contábeis acima comentados e discriminados nos anexos mostrem-se suficientes para Fl. 3322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 13 comprovar as operações, sendo que este administrador judicial, na qualidade de fiscal do juízo falimentar, atesta sua idoneidade para esses fins. Sendo o que tinha a esclarecer, firma-se a presente, permanecendo a disposição para o que se fizer necessário".  Como se vê, o administrador da massa falida, atestou a efetividade das operações a partir dos registros fiscais e contábeis de que dispõem, apresentado cópia dos livros de registro de saídas, onde lançadas as mercadorias fornecidas a esta, bem como SPED (e-fls. 2.011/2.917).  Registre-se que as notas fiscais onde houve desconto em factorings por parte da Buettner (NFes n°s 128847 e 141208), cujas notas foram pagas pela Bouton nas respectivas datas de vencimento, mas os recebimentos foram registrados pela Buettner de acordo com as operações feitas com as factorings e, em relação à NF 128847 sem levar em consideração ainda o desconto comercial concedido à Bouton.  Quanto ao fato de parte dos créditos de titularidade da Buettner ter sido paga a terceiras pessoas, cabe trazer à baila declaração firmada em janeiro/2016 pela diretoria que à época administrava a empresa, voltada à defesa apresentada pela Interessada contra os autos de infração lavrados para o ano-calendário de 2010 (Doc. anexo), cujas explicações em parte se aplicam ao presente caso: "DECLARAÇÃO BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - em recuperação judicial, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 82.981.812/000120, com sede na Rua Edgar Von Buettner, n. 941, bairro Bateias, Brusque/SC, por seu(s) representante(s) legal(is) ('Declarante'), DEC ALARA, para os devidos fins de direito, que: -por diversos fatores econômicos, conjunturais e também setoriais, entre os anos de 2009, 2010 e 2011, teve a crise financeira que já vivenciava há mais de uma década severamente agravada, o que culminou, no ano de 2011, com ajuizamento de um pedido de recuperação judicial; -diante dessa crise e da correspectiva falta de crédito e de capital de giro, a empresa optou por focar na produção de toalhas, com giro maior, e sublicenciar os produtos de 'cama e banho' aos quais estava autorizada a produzir para terceiros, o que foi feito no ano de 2009, para a empresa Bouton Indústria e Comércio de Artigos de Cama e Banho Ltda. ('Bouton'), então denominada AZN Importação, Exportação e Comércio Ltda.; -em paralelo, passou a prestar serviços de industrialização, bem como vendeu grande parte do estoque de produtos da linha de 'cama e banho' objeto do sublicenciamento para esta última empresa; -diante dessas operações acertadas entre as partes, e das enormes dificuldades econômicas e financeiras que a Declarante estava passando, solicitou que a Bouton fizesse adiantamento dos valores que lhe seriam devidos pelas operações acima, pagando diretamente aos fornecedores da Declarante, tudo conforme declarações já anteriormente prestadas; -esses adiantamentos realizados a terceiros geravam créditos em favor da Bouton em uma sistemática de 'conta-corrente' entre as partes, os quais eram posteriormente abatidos dos créditos que a Declarante possuía em Fl. 3323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 14 decorrência de royalties, venda de mercadorias e prestação de serviços de industrialização; -tendo em vista as informações prestadas pela Bouton, recentemente a Declarante tomou conhecimento de que parte das operações de venda que realizou foram desconsideradas pelo fisco federal, em especial as abaixo discriminadas: (...) -isso posto, a Declarante informa para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que todas as operações de venda realizadas à Bouton, inclusive aquelas indicadas nas notas fiscais acima discriminadas, são fidedignas, tendo sido devidamente escrituradas em seus livros contábeis e fiscais, bem como levadas à tributação, tudo conforme comprovam os livros de saída e apuração do ICMS e as DACONS aqui acostadas, os quais ficam disponibilizados à Bouton para utilizar em sua defesa, juntamente com a presente declaração; - declara, outrossim, que, em relação às notas fiscais acima discriminadas, os pagamentos foram realizados através dos adiantamentos feitos pela Bouton, via pagamento de fornecedores da Declarante, conforme já acima relatado, bem como que em momento algum foi questionada ou intimada a prestar qualquer tipo de esclarecimento para o fisco a respeito dessas operações. Por ser o contido nesta declaração a mais pura e fiel expressão da verdade, firma a presente. Brusque/SC, 07 de janeiro de 2015. BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - em recuperação judicial".  De fato, esta declaração responde ao questionamento da autoridade fiscalizadora a respeito do fato de alguns créditos de titularidade da Buettner terem sido pagos a terceiros.  Isso ocorreu pela razão de as partes terem estabelecido uma sistemática de "conta- corrente", em que havia pagamentos pela Bouton a terceiros apontados por Buettner e fornecimentos de mercadorias por esta última. De tempos em tempos havia encontros de contas, oportunidades em que poderia se verificar créditos a favor da Bouton ou vice-versa.  Por outro lado, vale destacar, que ao longo do ano de 2011 essa sistemática foi aplicada em uma pequena parte das operações realizadas entre as empresas. A maior parte das transações deste ano-calendário foi levada a cabo, como já dito acima, através de cheques nominais e comprovantes de depósitos bancários, feitos diretamente pela Bouton em favor da Buettner, conforme documentos já apresentados nos autos (Doc. anexo).  De fato, essas transações (pagamentos da Interessada diretamente à Buettner) correspondem a um montante de R$ 5.898.895.64 [considerando os R$ 5.554.753,94 comprovados durante a fiscalização + R$ 344.141.70 demonstrados pelos documentos de transferência obtidos após à notificação fiscal e ora juntados - (docs. anexos)], para um total de R$ 6.711.046.56 de despesas/custos glosados, sendo totalmente improcedente a premissa arquitetada pela fiscalização no sentido de que a maior parte dos pagamentos teria beneficiado a terceiros.  A respeito da necessidade de a Receita Federal considerar as declarações de terceiros nos seus procedimentos fiscalizatórios, citam-se os precedentes Ac nº 101-86.535 da 1ª Câm. do 1º CC e Ac nº 101-93.759 da 1ª Câm. do 1º CC.  Vale lembrar, nesse ponto, dos princípios da legalidade e da verdade material (arts. 3º e 97, do CTN, e art. 150,1, da CF), que regem a espécie.Citam-se a Doutrina e Fl. 3324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 15 Jurisprudência Administrativa (CC, 1ª Câmara, Recurso nº 118.052, Acórdão nº 101-92819, julgado em 15/09/19990)  Essa vasta documentação é mais do que suficiente para demonstrar a higidez das operações, sendo que cabia à fazenda não apenas aprofundar as investigações, mas também desconstituir a documentação fornecida.  É isso que claramente se colhe do art. 9º, do Decreto-Lei n° 1.598/1977, in verbis: (...)  Em complemento, tem-se o art. 79, § 1º, do Decreto-Lei n° 5.844/1943: (...)  Nesta linha, cita-se a doutrina de Maria Rita Ferragut e de Alberto Xavier.  A necessidade de prova do acontecimento do fato gerador, vale acrescentar, é uma exigência, também, do que preceitua o art. 142 do CTN, consoante o qual "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador (...)".  Há diversos precedentes administrativos, tanto do CARF quanto da CSRF. (Citam-se: CARF, 1ª Seção, 2ª Câm., 1ª Turma, Ac. nº 1201-000.873, julg. em 17/04/14; CARF, 1ª Seção, 3ª Turma, Ac. nº 1803-002.638, julg. em 25/03/15, e CSRF, 2ª Câm., 2ª Turma, Ac. nº 9202-00.817, julg. em 10/05/10). Resumindo: (a) o fisco jamais comprovou, até porque seria impossível, que as mercadorias não ingressaram no estabelecimento da impugnante. Tal premissa é primordial, já que afirma tratarem-se de compras não comprovadas; (b) as notas fiscais que amparam as compras foram emitidas por fornecedor conhecido no mercado e legítimo, que estava em plena operação ao tempo dos fatos controvertidos; (c) o fisco jamais questionou, até porque também seria impossível, a existência e a idoneidade do fornecedor em questão (Buettner), vendedor das mercadorias; (d) o fornecedor em questão, através do seu administrador judicial, que cumpre papel de fiscal do juízo da falência, confirma a efetividade das operações; (e) o fisco em diligencia junto ao fornecedor não conseguiu descaracterizar as operações contabilizadas pela impugnante para tentar corroborar suas alegadas suspeitas; e (f) o fisco simplesmente entendeu que as compras não foram comprovadas pelo fato de a Interessada não ter conseguido comprovar os pagamentos da forma que ele entendia aceitável, a despeito de todas as provas apresentadas a ele, acrescidas àquelas apresentadas juntamente com a presente defesa. Fl. 3325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 16 Questões de oportunidade e de conveniência cabem unicamente aos órgãos diretivos da própria empresa, sendo vedado ao fisco se imiscuir nas operações comerciais dos contribuintes, ante a liberdade de empresa constitucionalmente assegurada aos particulares (art. 170, da CF). O simples fato de não aceitar a comprovação dos pagamentos das compras de mercadorias não é suficiente para convalidar a glosa. Só um levantamento quantitativo acurado, considerando-se os estoques inicial e final de mercadorias permitiria ao Fisco concluir pela não ocorrência da operação de compras. O CPC/2015, art. 373, aplicável ao caso (art. 15, da mesma regra), define que incumbe o ônus da prova à parte que arguir. Vale aqui lembrar de toda prova contábil juntada aos autos, tanto no curso do procedimento fiscalizatório, quanto através da presente defesa (docs. anexos), que atesta, definitivamente, a saída de mercadorias do estabelecimento da Buettner, o efetivo ingresso destas nas dependências da impugnante, que por sua vez pagou àquela expressivos valores. Não é lógico, seja lá qual for a empresa, para simular uma operação de compras de mercadorias, que proceda da forma como o fisco alega ocorrida. A maioria absoluta dos pagamentos feitos a terceiros, por solicitação da empresa Buettner, seria, se fosse o caso, admitida como despesas ou custos da impugnante. Então indaga-se: por que simular compra se a impugnante poderia lançar esses mesmos pagamentos diretamente aos terceiros como custo ou despesa próprios? Não teria o menor sentido arquitetar todo este cenário para uma situação que poderia ser resolvida de uma forma muito mais. Vale lembrar que um dos requisitos inerentes ao lançamento reside na certeza do crédito tributário. Uma vez desconstituído este, tem-se, quando muito, dúvida em torno dos fatos tributários, clamando a aplicação ao caso da regra in dúbio contra fiscum (art. 112, do CTN). Cita-se Ac. nº 107-07.902, 1o CC, 7a Câm., julg. em 12/07/05. B - A fiscalização deveria ter investigado quando os custos foram deduzidos da apuração do IRPJ e da CSLL - nulidade Por outro lado, a despeito de estarem devidamente comprovadas as operações de compra, cabe dizer que a fiscalização não se atentou quanto ao efetivo momento da apropriação dos custos na apuração do IRPJ e da CSLL, havendo, neste aspecto, evidente nulidade, por incorreção do aspecto temporal do fato gerador. Ora, para que haja nascimento da obrigação tributária, é necessária a ocorrência de determinado evento no mundo dos fatos, que se encaixe perfeitamente a uma hipótese abstrata prevista em lei, formalmente compreendida. A obrigação tributária é ex lege, a teor do disposto no art. 150,I, da CF e no art. 3º do CTN. Para essa previsão legal abstrata, que se realizada enseja a exigência de determinado tributo, há diversas denominações. O CTN, em seu art. 114, a define como "fato gerador", que se subdivide em alguns aspectos, que se resumem aos seguintes: (a) espacial; (b) material; (c) pessoal; (d) quantitativo; e (e) temporal. Quanto a isto, não restam dúvidas. Fl. 3326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 17 Cada um destes aspectos é uma expressão da competência tributária, delimitando, inclusive negativamente (por exclusão), a hipótese de incidência. No plano abstrato, a lei apenas dará lugar ao nascimento de obrigação tributária quando dela se puder perfeitamente depreender: (a) o "território" em que a norma incidirá (aspecto espacial); (b) qual ato/fato sujeita o contribuinte ao pagamento do tributo (aspecto material); (c) quem pode exigir e quem é obrigado a pagá-lo (aspecto pessoal); (d) a sua forma de apuração, ou seja, base de cálculo/alíquota (aspecto quantitativo); e (e) o momento em que se considera nascida a obrigação tributária (aspecto temporal). Quando a hipótese se concretizar no mundo dos fatos, em todos os seus aspectos, haverá nascimento da obrigação tributária (art. 113 do CTN). Segundo o art. 144, do CTN, O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A impossibilidade de a "dívida" persistir decorre de nulidade no lançamento, eis que a autoridade fazendária não logrou êxito em apurar o aspecto temporal do fato jurídico tributário, o que obviamente impede a sua exigência. Realmente, segundo as práticas e regras contábeis, a compra de mercadorias não pode e não deve ser levada a custo diretamente. Isto é, quando da aquisição se contabiliza a débito da conta mercadorias/estoque, e, quando são vendidas, aí sim devem ser lançadas a débito da conta de custo, creditando-se a conta mercadorias, momento em que passam a ser dedutíveis da apuração do IRPJ e da CSLL. Dessa feita, enquanto as mercadorias não forem vendidas, não há de se falar em custo a ser deduzido, pois ainda permanecem em estoque. Essa é a prática contábil expressamente acatada por regras fiscais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6° e §§; Parecer Normativo CST n° 57/79 e Parecer Normativo COSIT n° 2/96) e não poderia ter sido solenemente ignorada pela fiscalização. De fato, no caso vertente, de forma equivocada, a fiscalização optou por simplesmente considerar como custo de mercadorias vendidas todos os valores das compras quando da emissão da nota fiscal de entrada, sem considerar o momento em que estas despesas foram lançadas na apuração dos tributos, isto é, ao tempo das vendas correspondentes. Na espécie deveria ter sido apurado quando as mercadorias que considerou como compras não comprovadas foram levadas a custo para, caso fossem procedentes as suas alegações de fundo, promover a autuação com base nos valores dos custos efetivos e nas datas que foram levados à conta de resultado. Jamais poderia agir da forma procedida, independentemente de as compras estarem ou não comprovadas. Portanto, além de distorcer completamente os valores dos supostos custos não comprovados, deslocou indevidamente a ocorrência de eventual fato gerador (aspecto temporal). Para se compreender a documentação que confirma o fato ora destacado, a Interessada acosta à presente defesa, por amostragem (e-fls. 2.918/2.942): (a) nota fiscal n° 141.208, Fl. 3327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 18 onde arrolados os produtos adquiridos; (b) espelho do lançamento da nota fiscal nos registros da impugnante, do qual é possível vincular o item da compra com o seu estoque; (c) espelho do lançamento da nota fiscal da impugnante, da qual é possível vincular o item de compra com o item de venda; e (d) estoque de mercadorias em 31/12/2011, referente ao "produto" venda, contido na NF n° 141.208 e não industrializado/vendido no ano-base de 2011. Confirmando a nulidade de lançamentos por conta do vício ora abordado, cita-se jurisprudência do CARF: CARF, 2ª Câmara, Ac. nº 1202000874, e CARF, 4ª Câm., Ac. nº 1402001.212). Enfim, as glosas das aquisições de mercadorias levadas a cabo pela fiscalização não têm condições de subsistirem, seja porque devidamente comprovadas as operações, seja porque houve incorreção na apuração do suposto momento em que tais glosas deveriam ter sido levadas em consideração para o lançamento de eventual IRPJ e de CSLL, situação que eiva de nulidade o auto de infração. C - A fiscalização deveria ter investigado o valor pelo qual custos foram deduzidos da apuração do IRPJ e da CSLL - nulidade Outra regra que passou à margem da fiscalização reside no art. 289, § 3º, do RIR/99, segundo o qual não se incluem no custo das mercadorias os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Além de incidir em equívoco por ter considerado como custo de mercadorias vendidas as compras glosadas sem levar em conta o momento em que estas foram lançadas na apuração dos tributos, também laborou incorretamente por ter realizado a glosa pelo valor integral da nota fiscal tida como não comprovada, sem se atentar para o valor que foi apropriado como custo para fins de apuração do IPRJ/CSLL. A propósito, deve-se lembrar do teor do art. 3º, § 10, da Lei n° 10.833/2003, pelo qual o valor dos créditos decorrentes da não-cumulatividade da COFINS/PIS não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição, o qual deu origem ao Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 03, de 2007, que em relação ao IRPJ/CSLL assim disciplinou a questão: (...) Assim sendo, se os créditos fiscais em referência, e também os do ICMS, não se constituem em hipótese de exclusão do lucro líquido e em consequência afetam o resultado para fins de apuração do IRPJ e CSLL, ao lançar esses tributos pelo valor integral das notas fiscais glosadas, novamente se está distorcendo o correto aspecto material do fato gerador, sendo essa mais uma razão pela qual o auto de infração não pode subsistir. Neste sentido: (...) A partir das notas fiscais relativas às mercadorias fornecidas por BUETTNER (Doc. anexo), tem-se créditos de aproximadamente R$ 962.000.00 (ICMS) e R$ 615.000.00 (PIS/COFINS), assim este montante (R$ 1.577.000.00) jamais poderia ter sido considerado no lançamento. Fl. 3328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 19 Se a fiscalização fosse prudente, teria verificado que para as notas fiscais nº 127208 e nº 128847 foram concedidos descontos, no total de R$ 64.786,26, mas a fiscalização glosou a despesa/custo pelo valor total das operações, vale dizer, sem considerar estes abatimentos, sendo que por óbvio apenas o líquido é que em tese poderia ser objeto da autuação. III.3 - IRPJ, CSLL e PIS/COFINS - Supostas Omissões de Receita - Passivo Fictício A - Não houve omissão de receitas A Interessada reconhece que os valores em questão efetivamente foram recebidos por ela em virtude de suas vendas de mercadorias ao cliente CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. Reconhece, também, que não deveriam ter sido lançados como adiantamentos de clientes. Entretanto, isso não significa que tais valores poderiam ter sido considerados como receitas omitidas. Na verdade, trata-se de um equívoco da fiscalização que merece ser corrigido no presente contencioso administrativo. A Interessada, como atestado pelo próprio auditor, providenciou a emissão de suas notas fiscais devidamente e, por consequência, teve sua receita oferecida à tributação. A Interessada, ao registrar essas operações de venda, efetuou o registro contábil a débito da conta clientes e a crédito da conta de receita, como efetivamente deveria ser. Todavia, quando do recebimento dessas vendas, ao invés de creditar a conta clientes contra débito da conta de Banco cl movimento, inadvertidamente, creditou a conta adiantamento de clientes (21080200011). Assim sendo, tanto esta conta como a de Clientes ficaram com seus saldos majorados, o que não significa que a fazenda tenha sido prejudicada. Concorda a Interessada que, de fato, os valores em questão constavam, indevidamente, do saldo da conta de Adiantamento de Clientes, mas daí a considerá-los como presunção de omissão de receita, isso não tem como prosperar. É de se esperar da autoridade fiscal um mínimo de coerência. Portanto, ao se deparar com a situação que ela mesma apontou, ou seja, a manutenção supostamente indevida desses valores no passivo deveria, por dever de ofício, buscar a verdade com objetivo de apurar a efetividade da ocorrência do fato gerador dos tributos ao caso, se verdadeiramente caberia a presunção de omissão de receita, e não promover o lançamento de forma açodada. Para efetuar- se a tributação com base em presunção de omissão de receita - passivo fictício - é imperioso comprovar que a constituição da obrigação tenha tido como objetivo servir de lastro para o ingresso de ativos no patrimônio da pessoa jurídica em que a respectiva origem repousa em receitas mantidas à margem da escrituração, situação que não restou configurada no presente caso. Ora, a simples falta de comprovação de um crédito em uma conta contábil não pode ser considerado passivo fictício sem uma análise mais aprofundada de todo o contexto, de toda a repercussão do lançamento. Caberia à autoridade fiscal perseguir a origem desse pretenso passivo não comprovado, e não simplesmente promover o lançamento. Neste sentido cita-se a jurisprudência (CARF, 1ª Fl. 3329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 20 Seção, 3ª Câm., 1ª Turma, Ac. nº 1301-001.638, julg. em 23/09/14; e CARF, 1ª Seção, 3ª Turma Especial, Ac. no 1803-002.112, julg. em 03/08/10). A suposta omissão de receita, mediante pretensa constituição de passivo fictício, é inexistente e, não bastasse, revela-se em diversos pontos nula de pleno direito. III.4 - PIS/COFINS - Autuação Reflexa Por Suposta Presunção de Omissão de Receita - Passivo Fictício Independentemente da improcedência dos autos de infração reflexos de PIS/COFINS devido ao não cabimento do auto de infração matriz (IRPJ/CSLL), a impugnante acrescenta outros fundamentos, hábeis, por si sós, a justificar o cancelamento dos valores exigidos a tais títulos. A - Da decadência Tendo em vista todo o acima relatado e que alguns dos supostos fatos geradores teriam ocorrido em outras datas, diferentes de 31/12/2011, (Vide tabela 2, tópico 3 do Relatório fiscal), ou seja, em períodos já alcançados pela decadência a Interessada acrescenta o que segue: A.1 - A contagem do prazo se dá a partir do fato gerador do tributo - art. 150, § 4º, do CTN Não passou despercebido da Interessada que os "débitos" de PIS/COFINS, abaixo discriminados, foram notificados após o decurso do prazo de cinco anos, contados dos respectivos fatos geradores, de onde se conclui que os mesmos foram definitivamente atingidos pela decadência De fato, os tributos sujeitos a lançamento por homologação a exemplo do PIS/COFINS, a decadência é regida unicamente pelo art. 150, § 4º, do CTN. Em sendo superado o prazo de cinco anos para homologação expressa, esta ocorre de forma tácita, decaindo o direito da fazenda de cobrar valores outros que eventualmente entenda devidos. Dentro deste prazo, de duas uma: (a) a fazenda fiscaliza o contribuinte, homologando a extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN) e, se for o caso, efetuando lançamento suplementar, em relação a valores que reputar devidos e não quitados anteriormente; ou, na hipótese de vencer este prazo de cinco anos, (b) a extinção do crédito tributário se dá por conta de homologação tácita, decorrente do transcurso de prazo sem que o fisco vença a sua inércia de efetivar o lançamento. O entendimento sustentado por alguns, no sentido de que, inexistindo pagamentos parciais antecipados, a contagem da decadência se daria na forma do art. 173, do CTN, mesmo em Fl. 3330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 21 se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e inexistente fraude/simulação, é totalmente contrário ao art. 150, do mesmo Código. Se prevalecesse tal posicionamento, o art. 150, do CTN, tornar-se-ia letra morta; mesmo que escoado o prazo nele previsto, em muitos casos o fisco ainda teria a faculdade de exigir valores já extintos por decurso de prazo (art. 156, V, do CTN), o que certamente não se coaduna com a melhor exegese destas regras. Realmente, é a natureza do tributo, e não a conduta, que define a forma de contagem desse prazo. Neste sentido, cita-se a jurisprudência: (CSRF, 1ª Turma, Ac. nº 401-05.927, julg. em 11/08/08). Note-se, ademais, que a teor das DACONs/DCTFs, em todos os meses notificados a empresa apurou saldos credores de PIS/COFINS, sendo inegável as antecipações de pagamento existentes, não mediante pecúnia, mas sim através de créditos acumulados. Nenhum destes créditos foi glosado pela fiscalização e, portanto, são válidos para todos os fins de direito. Cita-se a Jurisprudência: (CSRF, 3ª Turma, Ac. nº 9303-000.893, julg. em 27/04/10). Vale dizer, as atividades desempenhadas pela Interessada (inclusive quitação dos seus débitos com créditos acumulados) revelam que as operações por ela perpetradas redundaram na quitação do saldo devedor então apurado, sendo inegável, portanto, a decadência que se operou em desfavor do fisco neste particular. A.2 - Se a decadência for contada nos moldes do art. 173, do CTN, a entrega de declarações antecipou o início da contagem De outro lado, caso se entenda que o prazo decadencial não teve início na data em que ocorreram os fatos geradores, conforme previsto no art. 150, do CTN (o que se admite por apego à argumentação), então forçosamente este lapso deve ser computado nos moldes do art. 173 do CTN. A combinação do caput com o parágrafo único do citado dispositivo indica que aqui o prazo decadencial também é de cinco anos, mas contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", antecipando-se a contagem à "data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento", quando existente. A propósito, a jurisprudência é muito tranquila no sentido de que a entrega de declarações pelo contribuinte ao fisco equivale à "medida preparatória indispensável ao lançamento", de sorte que a partir de então tem início o prazo decadencial. Citam-se: (CSRF, Rec. nº 105- 140.341, julg. em 14/04/08; 1º CC, Rec. nº 132.613, julg. em 07/07/04; e 1º CC, Rec. nº 116.701, julg. em 21/08/98). Confirmando o entendimento de que o efeito do § único, do art. 173, do CTN, é de antecipar a contagem do prazo decadencial, cita-se o seguinte precedente, de lavra da Primeira Seção do E. STJ: (...) Fl. 3331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 22 No caso concreto, a Interessada enviou ao fisco declarações pertinentes ao PIS/COFINS, especificamente DACONs e DCTFS (docs, anexos) contexto em que as competências de junho e julho de 2011 restaram atingidas pela decadência, pois a notificação de lançamento veio lume somente depois de decorridos mais de cinco anos desde o início da contagem deste prazo. B - Do deslocamento indevido do fato gerador - nulidade pela inobservância ao aspecto temporal Como visto a fiscalização considerou como ocorrido o fado gerador para as tributações reflexas de PIS/COFINS em 31/12/2011. Provavelmente pelo fato de, na autuação matriz (IRPJ), ter sido considerado como ocorrido o fato gerador do IRPJ em decorrência da suposta infração em 31/12/2011. Com relação ao IRPJ realmente o fato gerador ocorreu nesta data, uma vez que a Interessada se trata de empresa optante pelo lucro real - apuração anual. Todavia, o mesmo procedimento (eleição da mesma data de ocorrência do fato gerador) não pode ser aplicado no caso das contribuições para o PIS e a COFINS. Incumbe lembrar que as contribuições para o PIS e a COFINS são apuradas mensalmente, ocorrendo aí o seu fato gerador, sendo o lançamento por homologação. As razões expostas acima, quanto à necessária observância ao aspecto temporal do fato gerador e a consequente nulidade da exigência quando não respeitado este requisito, são inteiramente aplicáveis neste tópico. Com efeito, o fato gerador, de caráter eminentemente temporal esgota-se com o simples decurso dos períodos mensais de apuração, a partir de quando nasce a obrigação tributária, que poderá ser convertida em crédito tributário, na hipótese de ser procedido ao lançamento. Compete ao Fisco, de forma indelegável, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e, à luz da legislação vigente constituir definitivamente o lançamento, considerando-se, de forma inequívoca, o mês de cada suposta omissão como o da ocorrência do fato gerador e jamais de forma englobada no final do ano (31/12/2011), como no caso em tela. Como visto, o lançamento tributário não comporta esse tipo de imprecisão. Ao contrário, o art. 142, do CTN, é claro quando define o lançamento como procedimento administrativo "tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido". Isto é, verificar a ocorrência do fato gerador, e não insinuar, dar a entender, presumir. Pela exegese das citadas regras, a atividade fiscal é vinculada e deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador, no caso presente, nos meses das supostas omissões, e não de forma englobada no final do ano (31/12/2011). 0 lançamento de ofício - ainda que se pudesse dele arguir as benesses advindas de maior benignidade ao impugnante - é regido por lei, implicando vínculo indissociável do agente Fl. 3332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 23 lançador à temporalidade da ocorrência do fato jurídico-tributário. Não pode o fisco de forma discricionária eleger a seu bel prazer o momento que entende mais adequado para fixar o período a que se reporta o lançamento. Não é demais lembrar que a data da ocorrência do fato gerador e o período de apuração podem afetar a determinação do montante do tributo, a fixação do prazo decadencial, a eleição da legislação aplicável e o cálculo dos juros de mora. VaIe repetir: os arts. 142 e 144, do CTN, estabelecem que, para a regular constituição do crédito tributário, a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento da ocorrência do fato gerador. Confirmando o que se está a defender, citam-se os precedentes do E. CARF: (CARF, 1ª Seção, 4ª Câm., 2ª Turma Ordinária, Ac. nº 1402-001.868, julg. em 25/11/14; CARF, 1a Seção, 3a Câm., 2a Turma Ordinária, Ac. no 1302-001.081, julg. em 20/06/13). Enfim, o equívoco na identificação do aspecto temporal do fato gerador implica nulidade do lançamento e cancelamento da exigência respectiva, o que impõe o acolhimento da presente defesa no ponto sob análise. C - PIS/COFINS - nulidade pela não recomposição da conta gráfica Neste tópico a empresa evidencia a impossibilidade persistir a cobrança de todos os "débitos" de PIS/COFINS pelo relevante fato de a autoridade notificante não ter levado em conta que durante todo o ano-calendário de 2011 foram cumulados sucessivos saldos credores destes tributos (docs, anexos), sem que tenha tomado o cuidado de recompor a conta gráfica. A sistemática apontada pela Interessada é imperativa em razão de o PIS/COFINS, no seu caso, serem apurados pela sistemática não-cumulativa (art. 195, § 12, da CF; arts. 1º e 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003). A partir disso, para a exigência dos tributos, o fisco deverá se atentar à sistemática da compensação do que for devido com o crédito apurado nas operações anteriores, como é o caso, para então chegar ao valor dos "débitos", se existentes no período fiscalizado. Não há de se falar em débito quando há saldo credor disponível na conta fiscal do contribuinte, hábil a fazer frente ao montante exigido. O abatimento ocorrerá, respeitando- se, dali para frente, os reflexos dos descontos sobre o saldo credor, até que este se encerre e se atinja "débito" a ser efetivamente recolhido. Não poderia a fiscalização passar por cima da realidade dos fatos, exigindo PIS/COFINS ao arrepio do princípio da não-cumulatividade. Sem sombra de dúvidas deveria recompor completamente a conta gráfica de apuração dos tributos, para observar o princípio da competência. Não será, pois, o fato de ter sido apurada pretensa omissão de receita que autorizará a exigência de contribuições (e juros) de forma descompassada da realidade. É isso que claramente se depreende do art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, de acordo com os quais: "O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes Fl. 3333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 24 Realmente, da forma que lavrada a notificação, exigem-se contribuições enquanto há saldo credor, ao passo em que o correto seria diminuir os créditos acumulados e considerar os reflexos, para exigi-las em relação aos períodos futuros, deslocando para frente o início dos encargos moratórios. Para que não se tenha dúvida da procedência da tese ora defendida, cita-se posição do E. STJ: (STJ, Segunda Turma, REsp n. 1250218/ES, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julg. em 01/03/2012, pub.nº DJe em 09/03/2012, in www.stj.jus.br). A existência de saldo credor em favor da Interessada nada mais significa que esta sofreu carga maior de tributação (a qual lhe gerou créditos), a ser absorvida pelo(s) período(s) subsequente(s). Não pode a Receita Federal ignorar tal circunstância para antecipar a exigência de valores que somente seriam devidos após o exaurimento do crédito acumulado, a ser apurado via conta gráfica. Como registrado acima, o fato gerador (art. 113, do CTN) se subdivide em aspectos de ordem material, espacial, pessoal, temporal e quantitativo. Em acréscimo, por exigência expressa do art. 142, do CTN, no lançamento necessariamente a autoridade deve verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo, requisitos estes, repita-se, não atendidos no caso concreto. Ora, se a autoridade notificante não observou os precisos termos do art. 142 do CTN, é possível afirmar que o lançamento é deficiente, não podendo prevalecer, via de consequência. Cita-se entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: (REsp 757.90l/SP, Rei. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 21.05.2007; (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp n. 783.249/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julg. Em 23/04/2009, pub. no DJe em 13/05/2009, in www.stj.jus.br). Confirmando a nulidade de lançamentos como o ora combatido, cita-se precedente da esfera administrativa: (CARF, 3ª Seção, Ac. nº 3403-001.821 ) Neste cenário, nota-se que a notificação fiscal se encontra completamente viciada. A incorreção de um mês se reflete nos subsequentes, impedindo, definitivamente, a apuração do valor em tese devido pela contribuinte, se é que existe. Vale dizer, o "débito" sob análise é completamente inexigível. Destarte, considerando a inobservância à sistemática não-cumulativa inerente à espécie e os saldos credores do PIS/COFINS comprovados nos autos (docs. anexos), bem como a impossibilidade de este equívoco ser corrigido no curso do contencioso administrativo, o caminho que se impõe é o integral cancelamento da notificação neste ponto. III.5 - Não Incidência de Juros Selic Sobre a Multa de Ofício Outra questão a ser debatida na presente defesa, suscitada para a eventualidade de subsistir alguma exigência após todas as considerações supra (o que se cogita por hipótese), gira em torno da impossibilidade de os juros SELIC incidirem sobre a multa de ofício, vez que a sistemática não encontra respaldo nas normas pertinentes. Fl. 3334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 25 0 art. 161 do CTN, regra com status de lei complementar, apenas autoriza a incidência de juros sobre o principal não pago, nos seguintes termos: "art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora (...)". Em uma simples análise da norma, conclui-se que ela está a se referir ao principal, pois incidente sobre o valor não pago no vencimento, momento em que não existem acréscimos de multa ou juros. Somente depois do vencimento se afigura cabível a incidência de tais acréscimos, e se a norma fala em valor devido no vencimento, ela está a se referir ao principal, e não aos seus acessórios. Entendimento diverso ao ora defendido implica em locupletamento ilícito do Estado, ante o abandono de suas funções públicas, para assumir papel de entidade privada, como se instituição bancária fosse, incorrendo em verdadeiro confisco, ao arrepio do disposto nos arts. 5º, caput, e 150, IV, da CF/88. Tanto é procedente a tese ora levantada, que a própria legislação ordinária, Lei n° 9.430/96, prevê a incidência da taxa SELIC sobre os débitos relativos a tributos e contribuições, ou seja, sem qualquer menção de incidência juros sobre multa. Neste sentido cita-se precedente do E. CARF: (CARF, 1ª Seção, Ac. nº 1802-002.066, julg. em 21/05/14). Desse modo, não colhe a conhecida prática adotada pela RFB de onerar a multa de ofício com a indevida incidência da taxa SELIC, devendo ser expurgada tal cobrança. III.6 - Iliquidez/Incerteza Como visto à exaustão, não restam dúvidas de que, na pior das hipóteses, parte substancial do "débito" exigido não pode prosperar, ante as CARF, 1ª Seção, Ac. n° 1802-002.066, julg. em 21/05/14 inúmeras inconsistências, nulidades e equívocos, entre outras questões, que denotam a necessidade, quando menos, de um completo refazimento da notificação fiscal. Isso porque a autoridade julgadora não conseguirá, mediante cálculo aritmético, destacar as parcelas supostamente devidas pela empresa. Para tanto, será necessário envidar um amplo processo de recalculo, inclusive mediante realização de novas investigações, o que apenas poderá ocorrer através de um novo processo administrativo. De fato, para que não restasse caracterizada a incerteza e iliquidez do "débito", seria necessário que as parcelas a serem dele excluídas fossem perfeitamente destacáveis do total exigido, o que certamente não é a hipótese que se apresenta. Cita-se: (CARF, 3ª Seção, 4ª Câm., 1ª Turma, Ac. n° 3401-001.840, julg. em 26/06/12). Diante disso, vê-se que não há a menor possibilidade de os autos de infração vingarem, sob pena de afronta às normas acima arroladas. No dia 30/08/2017, antes do julgamento da decisão da DRJ, a Recorrente juntou petição desistindo da impugnação apenas sobre aos lançamentos de IRPJ e CSLL relativos ao passivo fictício, por motivo de parcelamento (e-fls. 3164/3165). Fl. 3335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 26 A DRF fez a transferência para o processo nº 13962.720416/2017-78 da parcela relativa à desistência da impugnação (e-fls. 3169): Com isso a lide permaneceu sobre as demais parcelas A DRJ julgou procedente em parte a Impugnação. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Impugnação, acrescentando o argumento de NULIDADE DO ACÓRDÃO da DRJ, afirmando que “evidentemente cerraram os olhos ao argumento em torno da necessidade apurar o lançamento destes custos na apuração do IRPJ/CSLL, e não simplesmente considerar de modo automático a emissão da NF como apropriação das despesas, contaminando os aspectos material e temporal do lançamento e que outro argumento para o qual se quedou absolutamente omisso diz respeito ao não abatimento dos impostos recuperáveis, cuja análise, da mesma forma, não tem nenhuma vinculação com as provas apresentadas pela contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se o processo de autos de infração lavrados em 19/08/2016 por motivo de omissão de receita relativos ao ano-calendário de 2011, por meio dos quais são exigidos o IRPJ, no valor de R$ 2.133.883,67 e a CSLL, no valor de R$ 768.198,12, a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 30.104,05 (e-fls. 1.696/1.700), e contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, no valor de R$ 138.661,09 (e-fls. 1.701/1.705), todos acrescidos de multa de ofício (75%) e de encargos moratórios. Fl. 3336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 27 O Relatório Fiscal consta de fls. 1.706/1.720 relata que a fiscalização foi instaurada para verificação de indícios de omissão de receitas consubstanciados em inconsistências nas contas de adiantamento a fornecedores e adiantamento para aumento de capital. A contribuinte foi intimada a apresentar a documentação que embasou os lançamentos contábeis efetuados na conta de adiantamento de clientes e demais contas ali mencionadas (e-fls. 54/57), sendo que foram apresentados documentos às fls. 512, 513, 539 e 540/801, informando que: "nem sempre os recebimentos eram identificados dentro do próprio mês e por isso eram lançados no sistema de forma aglutinada, por blocos". Acrescenta que a falta de pessoal e estrutura administrativa só permitiam a identificação e conciliação dos adiantamentos recebidos à medida da disponibilidade de tempo, "algumas vezes até meses depois". Completa suas alegações afirmando que "todos os valores possuem origem em operações de venda respaldadas por notas fiscais emitidas e devidamente comprovadas, tudo conforme se pode observar das notas fiscais já previamente entregues e das planilhas que ora se juntam, onde estão detalhados e abertos as contrapartidas desses lançamentos que dessa forma restam devidamente identificados". A Recorrente foi intimada a apresentar a escrituração fiscal dos AC 2010 e 2011, em meio magnético, bem como a documentação relativa aos lançamentos a título de juros de mora e royalties. (e-fls. 802/806). Foram apresentados arquivos magnéticos às e-fls. 813/814, contendo os registros das notas fiscais emitidas pelo próprio e por terceiros, além dos arquivos auxiliares, todos até a competência 06/2011, esclarecendo que passou a transmitir o SPED Fiscal a partir da competência 07/2011. Além disso, informou estar apresentando contratos de licença e royalties, bem como comprovantes das despesas de juros de mora. Em relação a notas fiscais de serviços, tanto próprias quanto de terceiros, declara não ter exercido tal atividade, e quanto aos arquivos de controle de estoque e registro de inventário à e-fls. 820. Em face da documentação apresentada a fiscalização constatou supostas inconsistências em relação à escrituração das notas fiscais, fato que ensejou nova intimação (e-fls. 821/888). Foram apresentados documentos às e-fls. 893/950, onde foi constado que ocorreram erros e omissões, os quais foram objetos de autuação relativa aos arquivos magnéticos, controlada no processo nº 13971.722431/2016-61. Foram apresentados documentos às e-fls. 954/1.388, buscando comprovar o pagamento das notas fiscais de aquisição de mercadorias da BUETTNER. Contudo, segundo a fiscalização, trata-se de uma coletânea de documentos desconexos, sem coincidência de datas e valores com as notas fiscais a eles associadas, concatenados em grupos compostos por cheques e comprovantes de depósito bancário que em nada se identificam com as datas, valores, e em sua absoluta maioria, com favorecidos diversos que não a BUETTNER, real credora nas operações. Cada conjunto de documentos só alcança o Fl. 3337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 28 total da nota fiscal correspondente com convenientes baixas parciais de diversos outros depósitos ou com igualmente improvisados ajustes a título de "documentos não localizados", o que demonstra uma malsonante tentativa de fraudar a fiscalização, posto que o extravio de tantos documentos, além de conveniente, não é compatível com o porte da empresa. Com isso, foi intimada a fornecedora BUETTNER que apresentasse os títulos de crédito ou documentos de cobrança equivalentes, bem como a comprovação dos pagamentos correspondentes, (fls. 1.681). No entanto, aquela permaneceu silente. A Recorrente foi intimada a apresentar Razão da conta consolidadora 210802 - Adiantamento de Clientes - no qual fossem apresentados apenas os lançamentos da conta com as respectivas contrapartidas, além de comprovação de notas fiscais de entrada de mercadorias adquiridas da BUETTNER, e justificativas para divergências de créditos de PIS e COFINS (e-fls. 1.425/1.429). Em resposta de e-fls. 1.434, informou que "Os documentos solicitados já foram apresentados em 22/06/2015, quando do atendimento ao item 03 do termo de intimação fiscal n. 01/2015". Contudo, os documentos apresentados na ocasião apenas relacionam notas fiscais e não constituem um livro Razão, seja pela falta de conteúdo seja pela falta de estrutura formal, o que não permite comprovar os lançamentos na contabilidade. Apresentou os documentos de fls. 1.435/1.540, onde constam comprovantes de depósito sem coincidência de data, valor, credor/favorecido, com as notas fiscais constantes do Anexo I do termo, nos mesmos moldes e com os mesmos vícios dos comprovantes já comentados, apresentados às fls. 954-1388. Assinala divergências entre créditos de PIS e COFINS apurados com base nas notas fiscais e aqueles consignados em DACON, justificou a discrepância enfatizando que o demonstrativo constante do Anexo II compara créditos de PIS e COFINS com suas respectivas bases de cálculo. A fiscalização efetuou nova intimação, requisitando um demonstrativo de composição do saldo devedor da referida conta, assinalando as informações mínimas a serem contempladas (e-fls. 1.553/1.555). Foram apresentados documentos às e-fls. 1.551/1.552, onde constam os saldos dos adiantamentos recebidos de mais de 2.200 clientes, em um total de R$ 10.555.577,35, dentre os quais se destacou CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A, com saldo de R$ 1.824.488,15, equivalente A cerca de 17% do saldo global. Essa circunstância motivou a instauração de diligência para proceder às consultas e verificações na ECD da empresa CASA & VÍDEO pelas quais, ao final, a fiscalização constatou que os valores de diversos adiantamentos relacionados pelo autuado coincidem com notas fiscais escrituradas em datas anteriores e próximas a esses pagamentos, sugerindo aquisições para pagamento a prazo curto, e não adiantamentos, como registrado pelo autuado. A fiscalização intimou a CASA & VÍDEO sobre os elementos necessários à caracterização do passivo fictício. Foram apresentados comprovantes de pagamento de mercadorias adquiridas da Bouton com as respectivas notas fiscais às e-fls. 1.560/1.655. Fl. 3338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 29 Pelos documentos apresentados, a fiscalização verificou que os valores que compõem o saldo da conta de antecipação de clientes referem-se a pagamentos efetuados posteriormente e em datas próximas a aquisições de mercadorias constantes em notas fiscais emitidas regularmente ao longo do período de 2011, sendo que algumas das antecipações registradas pela BOUTON não foram reconhecidas pelo cliente CASA & VÍDEO, tudo conforme o demonstrativo elaborado à e-fls. 1657, onde estão confrontados os pagamentos registrados pela BOUTON como antecipação, com os pagamentos relacionados pelo cliente e as notas fiscais correspondentes, conforme informado pelo cliente CASA & VÍDEO. Ato contínuo, a Recorrente foi intimada novamente às e-fls. 1.659/1.661. Foram apresentadas as notas fiscais às e-fls. 1.667/1.675. E à e-fls. 1.678 a Fiscalizada informou que "(...) após as verificações internas a empresa não localizou os documentos restantes a respeito dessas operações", caracterizando assim o passivo fictício constituído pela parcela não comprovada do saldo da conta de antecipação de clientes, que se sujeita a tributação do imposto. Com relação aos Custos Não Comprovados a fiscalizada foi intimada a comprovar o pagamento das mercadorias adquiridas da BUETTNER, pelo que encaminhou os documentos nos quais a fiscalização constatou que nenhuma das operações foi liquidada pelo valor das notas fiscais. Em todos os casos, observa-se a tentativa sistemática de comprovar a baixa de cada operação com parcelas que compõe um único depósito, de forma que não há um único pagamento de data e valor coincidente com as notas fiscais cotejadas, e no mais das vezes, sequer o favorecido do pagamento coincide com o credor, BUETTNER. Entendeu a fiscalização que esse esquema cruzado esbarra na necessidade de coincidir o total das parcelas de diferentes pagamentos com o valor de cada nota fiscal, o que efetivamente não ocorreu nos casos sob exame, razão pela qual a fiscalizada tentou algum socorro com o uso de comprovantes de pagamento a terceiros, "baixas parciais" de outros pagamentos, e com a alegação de "documento não localizado", tudo em valores que completariam o valor integral. Esclareceu a fiscalização que dentre os quatro casos em que não consta a indicação de "documento não encontrado", há a documentação referente a nota fiscal n° 128847, às fls. 1476, que totaliza R$ 301.520,57, valor divergente da nota fiscal correspondente, emitida pelo valor de R$ 335.022,86. Já em relação a documentação das notas fiscais nº 133.309, às fls. 1515, e 138.516, às fls. 1527, a fiscalizada completou o valor da nota fiscal por meio de relatório de conciliação, documento inidôneo para comprovação de pagamentos e do qual não se encontra na documentação juntada, e ainda que houvesse apresentado não teria valor probatório, por razões óbvias. Assim sendo, entendeu a fiscalização que o custo das aquisições de mercadorias representadas pelas notas fiscais de entrada relacionadas abaixo, objeto do TIF n° 7 (e-fls. 1.425/1.429), foi considerado indedutível e adicionado ao lucro real, por falta de comprovação. Fl. 3339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 30 A diferença de tributos apurada foi exigida por meio dos correspondentes autos de infração, acrescida de juros e multa. Com relação ao passivo Fictício, o contribuinte apresentou o Demonstrativo de Composição do Saldo da conta 21080200011 - Adiantamento de Clientes - em 31/12/2011, no qual constam os adiantamentos pendentes de solução, do qual foram extraídos os pagamentos recebidos por seu maior credor, CASA & VÍDEO, abaixo relacionados: Tabela 2 - Adiantamentos do cliente CASA & VÍDEO pendentes em 31/12/2011 Fl. 3340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 31 O total correspondente à CASA & VÍDEO equivale a cerca de 17% do saldo da conta, no valor de R$ 10.555.577,35, contudo, conforme já assinalado, esse cliente só efetuou, em 2011, pagamentos para liquidação de vendas efetuadas anteriormente, demonstrando segundo a fiscalização a relação entre os comprovantes de pagamento e as correspondentes notas fiscais emitidas pela autuada, conforme pode ser melhor visualizado no demonstrativo abaixo: Tabela 3 - Análise da documentação apresentada pela CASA & VÍDEO Fl. 3341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 32 O demonstrativo relaciona 35 conjuntos de documentos apresentados pela CASA & VÍDEO, que se compõem de um pagamento (PG) e as respectivas notas fiscais (NF), que representam as mercadorias adquiridas da BOUTON, objeto de cada pagamento. Nele fica evidenciado, segundo a fiscalização, que os pagamentos não correspondem a adiantamentos pendentes, e sim, operações de venda a prazo, todas liquidadas no período. Além disso, a própria autuada reconheceu assim os pagamentos, conforme se verificou na amostragem abaixo, composta pelos pagamentos dos conjuntos 2 e 4, e a parcela da nota fiscal 34952 do conjunto 6, constantes da Tabela 3: Tabela 4 - Escrituração de pagamentos na contabilidade da BOUTON Fl. 3342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 33 Esses fatos levaram a fiscalização a concluir que a parcela relativa a CASA & VÍDEO que compõe o saldo da conta 21080200011 (Adiantamento de Clientes) em 31/12/2011 é insubsistente, sujeitando-se ao lançamento de ofício dos impostos incidentes sobre as receitas presumidamente omitidas pela manutenção do passivo fictício no montante de R$ 1.824.488,15, conforme autorizado pelo art. 281, inciso III, do RIR. No dia 30/08/2017, antes do julgamento da decisão da DRJ, a Recorrente juntou petição desistindo da impugnação apenas sobre os lançamentos de IRPJ e CSLL relativos ao passivo fictício, por motivo de parcelamento (e-fls. 3164/3165). PRELIMINAR DE NULIDADES A Recorrente requer seja declarada a nulidade dos Autos de Infração afirmando com relação ao PIS/COFINS, ocorreu nulidade das notificações, pois não foi considerada a existência de saldos credores acumulados no período notificado e a necessária recomposição da conta gráfica conforme sistemática não-cumulativa inerente à espécie. Argumentou a Recorrente que os custos glosados são reais e independentemente disso a fiscalização não investigou quando estes foram deduzidos da apuração do IRPJ/CSLL, Fl. 3343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 34 havendo insanável nulidade por erro na identificação do aspecto temporal dos supostos fatos geradores. Alegou que não há de se falar em passivo fictício e nem tampouco em omissão de receitas, pois não se atentou a autoridade notificante que a origem de muitos destes lançamentos reside em períodos anteriores àqueles indicados na autuação, o que a um só tempo revela decadência e, também, nulidade. Afirma que a despeito de estarem devidamente comprovadas as operações de compra, não bastasse, cabe dizer que a fiscalização não se atentou quanto ao efetivo momento da apropriação dos custos na apuração do IRPJ e da CSLL, havendo, neste aspecto, evidente nulidade, por incorreção tanto do aspecto material quanto do aspecto temporal do fato gerador. O Recurso Voluntário afirmou ainda que deveria ser reconhecida a NULIDADE DO ACÓRDÃO da DRJ, afirmando que “evidentemente cerraram os olhos ao argumento em torno da necessidade apurar o lançamento destes custos na apuração do IRPJ/CSLL, e não simplesmente considerar de modo automático a emissão da NF como apropriação das despesas, contaminando os aspectos material e temporal do lançamento e que outro argumento para o qual se quedou absolutamente omisso diz respeito ao não abatimento dos impostos recuperáveis, cuja análise, da mesma forma, não tem nenhuma vinculação com as provas apresentadas pela contribuinte”. Ocorre que os argumentos apontados pela Recorrente não caracterizam a nulidade de lançamento de ofício, conforme dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o Termo de Verificação Fiscal menciona corretamente a matéria tributável. Diante da conclusão acima, foram determinadas as bases de cálculo para o arbitramento do IRPJ, a apuração das contribuições (CSLL, PIS e COFINS). Portanto, a autoridade fiscal seguir corretamente os procedimentos e a lei, não seno o caso de nulidade. Afasto a preliminar. Decadência A Recorrente argumenta seria o caso de reconhecimento de decadência, fundamentando que a contagem do prazo se dá a partir do fato gerador do tributo – artigo 150, § 4º, do CTN -, e que os “débitos” de PIS/COFINS, foram notificados após o decurso do prazo de cinco anos, contados dos respectivos fatos geradores, que são diferentes da data de 31/12/2011 considerada nos autos de infração, de onde se segue que foram atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até 31/07/2011. Fl. 3344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 35 Alega, também, que em todos os meses notificados a empresa apurou saldos credores de PIS/COFINS, ocorrendo assim, as antecipações de pagamento existentes através de créditos acumulados. Nenhum destes créditos foi glosado pela fiscalização e, portanto, são válidos para todos os fins de direito. Por fim, alega que enviou ao fisco declarações pertinentes ao PIS/COFINS, especificamente DACONs e DCTFs, contexto em que as competências de junho e julho de 2011 restariam atingidas pela decadência, pois a notificação de lançamento teria ocorrido depois de decorridos mais de cinco anos desde o início da contagem deste prazo. Ocorre que os autos de infração relativos aos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – com fatores geradores compreendidos entre o período de 01/01/2011 até 31/12/2011 -, foi emitido em 19/08/2016, tendo a Recorrente sido intimada em 29/08/2016. Conforme é cediço, o § 4º do art. 150 do CTN estabelece como termo inicial, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a data do fato gerador, e o prazo para constituir o crédito tributário é de cinco anos. Essa regra, todavia, cede o passo ao disposto no art.173, I, do CTN, quando o sujeito passivo deixar de fazer o pagamento a que se referem o caput e o § 1º do referido art. 150. Seguindo esse entendimento, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do CTN. Quanto à alegação da Recorrente acerca de ter realizado antecipação de pagamento de tributos por conta da existência de saldos credores de PIS/COFINS, não foi considerada pela DRJ, como pagamento, a utilização dos referidos créditos, isto é, não foi aceita a quitação via créditos como equivalente à antecipação de pagamentos previstos no artigo 150 do CTN. Esse ponto careceria de prova específica. Fato é que, não restou evidenciado nos autos que ocorreu o pagamento para configurar a aplicação do artigo 150 do CTN. Esclareça-se que, no caso concreto, no que se refere ao prazo decadencial suscitado pela Recorrente concernente a PIS/COFINS, quanto às competências junho e julho de 2011, não ocorreu a decadência visto que os Fatos Geradores de 01/01/2011 até 30/11/2011, o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de fevereiro/2011 até dezembro/2011, respectivamente. A contagem do prazo de decadência inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01.01.2012) e extingue-se após 5 (cinco) – 01.01. 2017. Com relação aos Fatos Geradores de 31/12/2011, o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de janeiro de 2012. A contagem do prazo de decadência inicia em 01/01/2013 e expira em 01.01.2018. Fl. 3345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 36 Portanto, o lançamento de ofício foi efetuado dentro do prazo de cinco anos (29/08/2016) em relação aos fatos geradores questionados, não ocorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Neste sentido a Súmula 101 do CARF, in verbis: “Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Portanto, afasta-se a preliminar de decadência. MÉRITO Da Omissão de Receitas O Auto de Infração constatou que vários pagamentos relativos às vendas efetuadas à Casa & Vídeo (NF às e-fls. 1.560/1.655) foram creditados na conta adiantamentos de clientes, embora tenham sido efetuados após as vendas, além de haver lançamentos na citada conta que não foram comprovados pela Recorrente (e-fls. 1.657/1.658), caracterizando um passivo fictício. A Recorrente alega que houve apenas um erro na contabilização do recebimento das vendas à Casa & Vídeo, que em vez de ser creditado da conta clientes foi creditado na conta adiantamento de clientes e que não houve prejuízo ao erário e que as notas fiscais das vendas à Casa & Vídeo já haviam sido oferecidas à tributação. Aduz ainda que a simples existência de um crédito em conta contábil não pode ser presumida como omissão de receitas e caberia à fiscalização aprofundar a investigação. Pois bem. Considerando que ocorreu pagamento após o auto de infração, o litígio em relação à omissão de receitas refere-se apenas aos lançamentos de COFINS e PIS. A origem da omissão de receitas que serviram de base para os lançamentos de COFINS e PIS decorrem de Passivo Fictício. O Passivo Fictício se configura pela manutenção no passivo da pessoa jurídica de obrigações que já foram pagas ou cuja exigibilidade não exista ou não tenha sido efetivamente comprovada, o que corresponderia a uma “omissão de receitas”, por presunção legal. Quando da constatação pela Autoridade Fiscal da ocorrência de um "Passivo Fictício", caberia à Recorrente apresentar documentação comprobatória em relação aos valores apontados para afastar a presunção, o que não foi feito, tendo a Recorrente apenas apresentado diversos documentos sem coerência lógica e sem metodologia, e ainda sem valor probante. Por sua vez a DRJ realizou análise dos documentos apresentados pelo Recorrente e os comparou aos argumentos e fundamentos do Auto de Infração, análise essa que julgo pertinente, devendo ser mantida por e a qual colaciono abaixo como razão de decidir: 106. Os lançamentos contábeis na conta 210800200011 - Adiantamentos de Clientes foram apresentados em planilha juntada aos autos pela Interessa, conforme Arquivo Não Paginável à e-fls. 1.552. De acordo com os lançamentos identificados como cliente a Casa & Vídeo e com os documentos obtidos pela fiscalização em diligência efetuada nessa última Fl. 3346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 37 (e-fls. 1.560/1.655), pode-se constatar que, de fato, não restou comprovado que havia adiantamentos efetuados por ela, como se detalhará a seguir. 107. Primeiro, as notas fiscais apresentadas pela Casa & Vídeo vieram acompanhadas dos respectivos pagamentos. Todos realizados após a emissão da respectiva nota fiscal, ou seja, não houve antecipação de pagamentos. 108. Segundo, todas as notas fiscais apresentadas pela Casa & Vídeo tinham a marcação de Fatura/Duplicata, indicando um vencimento futuro, o que não se coaduna com pagamentos antecipados contabilizados pela Interessada. 109. Terceiro, havia lançamentos que, além de não se referirem a pagamentos antecipados em cotejamento com as notas fiscais apresentadas pela Casa & Vídeo, como descrito nos itens anteriores, também não foram comprovados pela Interessada quando intimada a fazê-lo (e-fls. 1.659/1.661), uma vez que, para alguns, apresentou apenas notas fiscais com vencimentos futuros (e-fls. 1667/1.675), sem qualquer pagamento antecipado, e para os demais apenas alegou que não localizou os documentos. 110. Elaborou-se uma planilha com base nos documentos mencionados para melhor visualização dos fatos: Tabela 6 – Adiantamento de Clientes Fl. 3347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 38 111. Esclarecimentos das colunas da Tabela 6 acima: Coluna “a” apresenta o cliente que efetuou adiantamento descrito do lançamento na conta contábil 210800200011; Coluna “b” apresenta data do lançamento na conta contábil 210800200011; Coluna “c” apresenta o valor do lançamento na conta contábil 210800200011; Coluna “d” apresenta o documento (depósito bancário ou nota fiscal) apresentado pela Casa & Vídeo em resposta da diligência fiscal; Coluna “e” apresenta a data do documento (depósito bancário ou nota fiscal) apresentado pela Casa & Vídeo em resposta da diligência fiscal; Coluna “f” apresenta o valor do documento (depósito bancário ou nota fiscal) apresentado pela Casa & Vídeo em resposta da diligência fiscal; Coluna “g” apresenta o número da nota fiscal apresentada pela Casa & Vídeo em resposta da diligência fiscal; Coluna “h” apresenta a folha onde se encontra nos autos o documento (depósito bancário ou nota fiscal) apresentado pela Casa & Vídeo em resposta da diligência fiscal; Coluna “i” apresenta a folha onde se encontra nos autos a nota fiscal apresentado pela Interessada em resposta de intimação fiscal; Coluna “j” apresenta a data da Fatura/Duplicata da ou nota fiscal apresentada pela Casa & Vídeo em resposta da diligência fiscal e pela Interessada resposta de intimação fiscal. Fl. 3348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 39 112. Como demonstrado acima, os lançamentos na conta Adiantamento de Clientes relativo à Casa & Vídeo não restaram comprovados. 113. Quanto a alegação de que houve erro nos lançamentos, há que se ter em mente é que dever do contribuinte manter a escrituração regular e que esta só faz prova a seu favor desde que respaldada em documentação hábil, nos termos do art. 9º, §1º, do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, in verbis: “Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ..................." (grifaram-se) 114. No entanto, a escrituração também faz prova contra o contribuinte, quando não consegue esclarecer os lançamentos lá contidos, em especial, nos casos em que há a inversão do ônus da prova. Além do que, não pode olvidar, que a contabilidade é a base para verificação de receitas que são objeto da tributação. Abaixo transcreve-se o parágrafo 3º do mesmo artigo citado: “Art 9º - (...) § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º - O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.” (grifou-se) 115. Também não merece prosperar a alegação de que caberia à autoridade fiscal autuante aprofundar a fiscalização e não simplesmente presumir a omissão. Na verdade, a legislação inverte o ônus da prova nos casos de presunção, como é o caso de apuração de passivo fictício. 116. Abaixo, transcreve-se o dispositivo legal: “Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; 117. No caso em apreço, a Interessada não logrou êxito em confirmar a origem e a suposta tributação dos valores em aberto em sua contabilidade, considerados como passivo fictício pela autoridade fiscal autuante. 118. A comprovação da existência do passivo não é obrigação do fisco, mas da Interessada. Nada a impede de não apresentar documentos comprovando os valores contabilizados em Fl. 3349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 40 seu passivo. No entanto, ao fazê-lo, resta sem comprovação a existência das dívidas, o que induz à materialização do fato gerador previsto na norma legal por presunção. 119. Seguido esse entendimento, o fisco precisa apenas demonstrar a existência das exigibilidades não comprovadas para satisfazer a presunção legal, o que foi feito no presente caso. 120. Vale ressaltar que a manutenção de passivo cuja exigibilidade não ficou comprovada tem o condão de proporcionar uma contrapartida de futuros recebimentos em caixa ou bancos para manter a contabilidade equilibrada, omitindo assim receitas que não transitaram por resultado. Por esse motivo o legislador criou a figura da presunção de omissão de receitas, nos casos de passivo fictício. 121. Assim, diferente do que argumenta a Interessada, a manutenção de saldo credor na conta Adiantamento de Clientes sem que haja tal obrigação abre espaço para omissão de receitas em detrimento da Fazenda Pública. 122. Desta forma, não procedem as alegações da Interessada visando ilidir os lançamentos com base na omissão de receita por presunção de passivo fictício. Logo, deve ser mantido entendimento de omissão de receita vez que o Auto de Infração fez prova de sua existência e por sua vez os argumentos da Recorrentes não afastaram essa prova. Dos Custos Não Comprovados Com relação a autuação - “custos não comprovados”-, a Recorrente também não apresentou provas convincentes. A Autoridade Fiscal, após intimações e respostas da Recorrente constatou que diversas compras de mercadorias adquiridas da empresa BUETTNER, que compuseram o custo, não foram comprovadas, sob fundamento que a Recorrente não apresentou comprovantes de pagamentos das notas fiscais de compra ou os apresentou sem coincidência de valores e datas (e- fls. 1.435/1.540). Assim, os valores não comprovados (fls. 1.428) foram glosados do custo. A Recorrente argumentou que as aquisições foram comprovadas pelos comprovantes de depósitos bancários anexados e apresentados durante a fiscalização, além de declarações firmadas por Buettner S/A, comprovando este fato (fls. 1.853/1.859, 1.924, 1.980 e 1.981). Aduz que não houve intimação válida do fornecedor Buettner efetuada durante os procedimentos fiscais, uma vez que, em razão de estar em recuperação judicial, a notificação deveria ser feita ao Administrador Judicial, nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Assim, não houve, por parte da fiscalização a busca de informações junto ao referido fornecedor. Juntou na impugnação, documentos apresentados pelo Administrador Judicial, comprovando as operações (e-fls. 2.011/2.917). Alega, ainda, que parte dos créditos de titularidade da Buettner foram pagos a terceiras pessoas por orientação da própria Buettner, conforme declaração firmada pela sua Diretoria (e-fls. 1.853/1.854 e 1.924). Fl. 3350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 41 Por fim, alega a autoridade autuante não aceitou os comprovantes apresentados. O debate se estabeleceu sobre 14 Notas Fiscais que não foram aceitas pela fiscalização para suportar os custos lançados na contabilidade, conforme reproduzido abaixo: De fato, a notas fiscais foram emitidas pela fornecedora Buettner e nos valores indicados na tabela 7 acima, com a ressalva que na NF nº 128847 houve um desconto comercial de R$ 33.502,29, conforme documentos juntados às e-fls. 2.923/2.942. Assim, não houve controvérsia sobre a falta de apresentação das notas fiscais, mais sim a falta de comprovação das operações, em especial, a apresentação de documentos que comprovassem o pagamento daquelas compras. E, conforme consignado no relatório fiscal, a Recorrente não conseguiu apresentar documentos hábeis para comprovar o efetivo pagamento, uma vez que dos documentos apresentados não havia coincidência de datas, valores e, em alguns, nem mesmo foram realizados à própria fornecedora Buettner, como se pode verificar pelos documentos apresentados pela Recorrente durante a fiscalização e anexado. Por sua vez a DRJ realizou análise dos documentos apresentados pelo Recorrente e os comparou aos argumentos e fundamentos do Auto de Infração, análise essa que julgo pertinente, devendo ser mantida por esse motivo colaciono abaixo como razão de decidir: 137. Vejamos cada Nota Fiscal e documentação apresentada: 138. 1- Nota Fiscal nº 116675 emitida em 23/03/2011 (e-fls. 2.923/2.924) 139. Para a supracitada nota, foi apresentada uma relação à e-fls. 1.435, durante a fiscalização, e à e-fls. 1.806, na Impugnação, indicando vários valores que comporiam os pagamentos relativos a ela, mencionando, inclusive, a falta de alguns comprovantes, como apresentado na tabela abaixo: Fl. 3351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 42 140. Vale ressaltar que a data do vencimento da duplicata constante do DANFE é 22/03/2011 (e-fls. 2.923), não guardando qualquer relação com os comprovantes de pagamentos indicados pela Interessada. 141. Assim, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, a Interessada não apresentou documentos hábeis para comprovar o pagamento da NF nº 116675, para que pudesse dar efetividade à operação. 142. Destaque-se a informação prestada pela própria Interessada, que consignou nos documentos de e-fls. 1.435 e 1.806, a seguinte resposta: “Comprovante não localizado até o momento". O que demonstra que um total descontrole nos seus registros contábeis. Fato que só reforça a falta de valor probante dos documentos apresentados, além dos fatos já mencionados acima. 143. 2 - Nota Fiscal nº 116985 emitida em 30/03/2011 (e-fls. 2.925/2.926) 144. Para a supracitada nota, foi apresentada uma relação à e-fls. 1.442, durante a fiscalização, e à e-fls. 1813, na Impugnação, indicando vários valores que comporiam os pagamentos relativos a ela, mencionando, inclusive, a falta de alguns comprovantes, como apresentado na tabela abaixo: Tabela 9 – NF nº 116985 x Comprovantes 145. Vale ressaltar que a data do vencimento da duplicata constante do DANFE é 31/03/2011 (e-fls. 2.925), não guardando qualquer relação com os comprovantes de pagamentos indicados pela Interessada. 146. Assim, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, a Interessada não apresentou documentos hábeis para comprovar o pagamento da NF nº 116985, para que pudesse dar efetividade à operação. Fl. 3352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 43 147. Destaque-se a informação prestada pela própria Interessada, que consignou nos documentos de e-fls. 1.442, a seguinte resposta: “Comprovante não localizado até o momento". O que demonstra que um total descontrole nos seus registros contábeis. Fato que só reforça a falta de valor probante dos documentos apresentados. 148. 3 - Nota Fiscal nº 123046 emitida em 29/04/2011 (e-fls. 2927) 149. Para a supracitada nota, foi apresentada uma relação à e-fls. 1.446, durante a fiscalização, e à e-fls. 1817, na Impugnação, indicando vários valores que comporiam os pagamentos relativos a ela, mencionando, inclusive, a falta de alguns comprovantes, como apresentado na tabela abaixo: 150. Vale ressaltar que a data do vencimento da duplicata constante do DANFE é 30/04/2011 (e-fls. 2.927), não guardando qualquer relação com os comprovantes de pagamentos indicados pela Interessada. 151. Assim, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, a Interessada não apresentou documentos hábeis para comprovar o pagamento da NF nº 123046, para que pudesse dar efetividade à operação. 152. Destaque-se a informação prestada pela própria Interessada, que consignou nos documentos de e-fls. 1.446 e 1817, a seguinte resposta: “Comprovante não localizado até o momento". O que demonstra que um total descontrole nos seus registros contábeis. Fato que só reforça a falta de valor probante dos documentos apresentados, além dos fatos já mencionados acima. 153. 4 - Nota Fiscal nº 123285 emitida em 04/05/2011 (e-fls. 2.928/2.929) 154. Para a supracitada nota, foi apresentada uma relação à e-fls. 1.451, durante a fiscalização, e à e-fls. 1.822, na Impugnação, indicando vários valores que comporiam os pagamentos relativos a ela, mencionando, inclusive, a falta de alguns comprovantes, como apresentado na tabela abaixo: Fl. 3353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 44 155. Vale ressaltar que a data do vencimento da duplicata constante do DANFE é 11/05/2011 (e-fls. 2.928), não guardando qualquer relação com os comprovantes de pagamentos indicados pela Interessada. 156. Assim, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, a Interessada não apresentou documentos hábeis para comprovar o pagamento da NF nº 123285, para que pudesse dar efetividade à operação. 157. Destaque-se a informação prestada pela própria Interessada, que consignou nos documentos de e-fls. 1.451 e 1.822, a seguinte resposta: “Comprovante não localizado até o momento". O que demonstra que um total descontrole nos seus registros contábeis. Fato que só reforça a falta de valor probante dos documentos apresentados, além dos fatos já mencionados acima. 158. 5 - Nota Fiscal nº 127208 emitida em 21/06/2011 (e-fls. 2.930/2.931) 159. Para a supracitada nota, foi apresentada uma relação à e-fls. 1.468, durante a fiscalização, e à e-fls. 1.839, na Impugnação, indicando vários valores que comporiam os pagamentos relativos a ela, mencionando, inclusive, a falta de alguns comprovantes, como apresentado na tabela abaixo: Fl. 3354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 45 160. Vale ressaltar que a data do vencimento da duplicata constante do DANFE é 26/06/2011 (e-fls. 2.930), não guardando qualquer relação com os comprovantes de pagamentos indicados pela Interessada. 161. Assim, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, a Interessada não apresentou documentos hábeis para comprovar o pagamento da NF nº 127208, para que pudesse dar efetividade à operação. 162. Destaque-se a informação prestada pela própria Interessada, que consignou nos documentos de e-fls. 1.468 e 1.839, a seguinte resposta: “Comprovante não localizado até o momento". O que demonstra que um total descontrole nos seus registros contábeis. Fato que só reforça a falta de valor probante dos documentos apresentados, além dos fatos já mencionados acima. 163. 6 - Nota Fiscal nº 128847 emitida em 11/07/2011 (e-fls. 2.932/2.933) 164. Para a supracitada nota, foi apresentada uma relação à e-fls. 1.477, durante a fiscalização, e à e-fls. 1.867, na Impugnação, indicando vários valores que comporiam os pagamentos relativos a ela, como apresentado na tabela abaixo: 165. Vale ressaltar que a data do vencimento da duplicata constante do DANFE é 16/07/2011 (e-fls. 2.932), não guardando qualquer relação com os comprovantes de pagamentos indicados pela Interessada. 166. Assim, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, a Interessada não apresentou documentos hábeis para comprovar o pagamento da NF nº 128847, para que pudesse dar efetividade à operação. 167. 7 - Nota Fiscal nº 130966 emitida em 28/07/2011 (e-fls. 2934) Fl. 3355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 46 168. Para a supracitada nota, foi apresentada uma relação à e-fls. 1.498, durante a fiscalização, e à e-fls. 1.847, na Impugnação, indicando vários valores que comporiam os pagamentos relativos a ela, mencionando, inclusive, a falta de alguns comprovantes, como apresentado na tabela abaixo: 169. Vale ressaltar que a data do vencimento da duplicata constante do DANFE é 29/07/2011 (e-fls. 2.934), não guardando qualquer relação com os comprovantes de pagamentos indicados pela Interessada. 170. Assim, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, a Interessada não apresentou documentos hábeis para comprovar o pagamento da NF nº 130966, para que pudesse dar efetividade à operação. 171. Destaque-se a informação prestada pela própria Interessada, que consignou nos documentos de e-fls. 1.498 e 1.847, a seguinte resposta: “Comprovante não localizado até o momento". O que demonstra que um total descontrole nos seus registros contábeis. Fato que só reforça a falta de valor probante dos documentos apresentados, além dos fatos já mencionados acima. 172. 8- Nota Fiscal nº 130969 emitida em 28/07/2011 (e-fls. 2935) 173. Para a supracitada nota, foi apresentada uma resposta à e-fls. 1.502, durante a fiscalização, e à e-fls. 1.851, na Impugnação, indicando que foi efetuada a devolução de compras, como apresentado na tabela abaixo: 174. De fato, há menção expressa na devolução de compras, o que faz com que tal valor não componha o custo, uma vez que deveria haver um lançamento anulando os efeitos da compra. 175. No entanto, não ficou demonstrado que efetivamente houve um lançamento anulando a compra, para que o valor de R$ 577.064,27 não afetasse o custo. 176. Assim, entendo que o valor de R$ 577.064,27 não pode afetar o custo. 177. No entanto, a Interessada não demonstrou que a nota fiscal de devolução foi contabilizada anulando o efeito. 178. Nesse sentido, mantém-se a glosa no valor de R$ 577.064,27. 179. 9 - Nota Fiscal nº 131446 emitida em 28/07/2011 (e-fls. 2936) Fl. 3356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 47 180. Para a supracitada nota, foi apresentada uma relação à e-fls. 1.504, durante a fiscalização, e à e-fls. 1.889, na Impugnação, indicando vários valores que comporiam os pagamentos relativos a ela, mencionando, inclusive, a falta de alguns comprovantes, como apresentado na tabela abaixo: 181. Vale ressaltar que a data do vencimento da duplicata constante do DANFE é 02/08/2011 (e-fls. 2.936), não guardando qualquer relação com os comprovantes de pagamentos indicados pela Interessada. 182. Assim, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, a Interessada não apresentou documentos hábeis para comprovar o pagamento da NF nº 131446, para que pudesse dar efetividade à operação 183. Destaque-se a informação prestada pela própria Interessada, que consignou nos documentos de e-fls. 1.451 e 1.822, a seguinte resposta: “Comprovante não localizado até o momento". O que demonstra que um total descontrole nos seus registros contábeis. Fato que só reforça a falta de valor probante dos documentos apresentados, além dos fatos já mencionados acima. 184. 10 - Nota Fiscal nº 132823 emitida em 15/08/2011 (e-fls. 2.937/2.938) 185. Para a supracitada nota, foi apresentada uma relação à e-fls. 1.509, durante a fiscalização, e à e-fls. 1.894, na Impugnação, indicando vários valores que comporiam os pagamentos relativos a ela, mencionando, inclusive, a falta de alguns comprovantes, como apresentado na tabela abaixo 186. Vale ressaltar que a data do vencimento da duplicata constante do DANFE é 20/08/2011 (e-fls. 2.937), não guardando qualquer relação com os comprovantes de pagamentos indicados pela Interessada. 187. Assim, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, a Interessada não apresentou documentos hábeis para comprovar o pagamento da NF nº 132823, para que pudesse dar efetividade à operação. 188. Destaque-se a informação prestada pela própria Interessada, que consignou nos documentos de e-fls. 1.509 e 1.894, a seguinte resposta: “Comprovante não localizado até o momento". O que demonstra que um total descontrole nos seus registros contábeis. Fato Fl. 3357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 48 que só reforça a falta de valor probante dos documentos apresentados, além dos fatos já mencionados acima. 189. 11 - Nota Fiscal nº 133309 emitida em 18/08/2011 (e-fls. 2939) 190. Para a supracitada nota, foi apresentada uma relação à e-fls. 1.515, durante a fiscalização, e à e-fls. 1.900, na Impugnação, indicando vários valores que comporiam os pagamentos relativos a ela, mencionando, inclusive, a falta de alguns comprovantes, como apresentado na tabela abaixo: Tabela 18 – NF nº 133309 x Comprovantes 191. Vale ressaltar que a data do vencimento da duplicata constante do DANFE é 19/08/2011 (e-fls. 2.939), não guardando qualquer relação com os comprovantes de pagamentos indicados pela Interessada. 192. Assim, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, a Interessada não apresentou documentos hábeis para comprovar o pagamento da NF nº 133309, para que pudesse dar efetividade à operação. 193. 12 - Nota Fiscal nº 136062 emitida em 23/09/2011 (e-fls. 2940) 194. Para a supracitada nota, foi apresentada uma relação à e-fls. 1.523, durante a fiscalização, e à e-fls. 1.906, na Impugnação, indicando vários valores que comporiam os pagamentos relativos a ela, mencionando, inclusive, a falta de alguns comprovantes, como apresentado na tabela abaixo: 195. Vale ressaltar que a data do vencimento da duplicata constante do DANFE é 24/09/2011 (e-fls. 2.940), não guardando qualquer relação com os comprovantes de pagamentos indicados pela Interessada. 196. Assim, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, a Interessada não apresentou documentos hábeis para comprovar o pagamento da NF nº 136062, para que pudesse dar efetividade à operação. 197. Destaque-se a informação prestada pela própria Interessada, que consignou nos documentos de e-fls. 1.451 e 1.822, a seguinte resposta: “Comprovante não localizado até o Fl. 3358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 49 momento". O que demonstra que um total descontrole nos seus registros contábeis. Fato que só reforça a falta de valor probante dos documentos apresentados, além dos fatos já mencionados acima. 198. 13 - Nota Fiscal nº 138516 emitida em 27/10/2011 (e-fls. 2941) 199. Para a supracitada nota, foi apresentada uma relação à e-fls. 1.527, durante a fiscalização, e à e-fls. 1.910, na Impugnação, indicando vários valores que comporiam os pagamentos relativos a ela, mencionando, inclusive, a falta de alguns comprovantes, como apresentado na tabela abaixo: 200. Vale ressaltar que a data do vencimento da duplicata constante do DANFE é 28/10/2011 (e-fls. 2.941), não guardando qualquer relação com os comprovantes de pagamentos indicados pela Interessada. 201. Assim, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, a Interessada não apresentou documentos hábeis para comprovar o pagamento da NF nº 138516, para que pudesse dar efetividade à operação. 202. 14 - Nota Fiscal nº 141208 emitida em 29/11/2011 (e-fls. 2942) 203. Para a supracitada nota, foi apresentada uma relação à e-fls. 1.531, durante a fiscalização, e à e-fls. 1.914, na Impugnação, indicando vários valores que comporiam os pagamentos relativos a ela, mencionando, inclusive, a falta de alguns comprovantes, como apresentado na tabela abaixo: 204. Vale ressaltar que a data do vencimento da duplicata constante do DANFE é 30/11/2011 (e-fls. 2.942), não guardando qualquer relação com os comprovantes de pagamentos indicados pela Interessada. 205. Assim, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, a Interessada não apresentou documentos hábeis para comprovar o pagamento da NF nº 141208, para que pudesse dar efetividade à operação. Fl. 3359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 50 206. Registre-se que, conforme consignado no relatório fiscal (e-fls. 1.706/1.720), as operações de compra à fornecedora Buettner foram efetuadas a vista ou a prazo, ou seja, tendo como lançamentos contábeis não são compatíveis com pagamentos efetuados em data muito anteriores à emissão da nota. 207. Embora a Interessada tenha apresentado declarações da Buettner informando que autorizava a Interessada efetuar pagamentos à terceiros para quitação de seus débitos, a escrituração contábil deve refletir os fatos, o que não ocorre no presente caso, já que a Interessada teve que “garimpar" documentos para completar o valor de cada nota fiscal, descaracterizando a força probante que a contabilidade possa ter. 208. É cediço que a simples apresentação de notas fiscais não é suficiente para a comprovação dos custos nelas consignados, quando não houver comprovação por outros elementos que foram realizadas as operações por ela representadas e devidamente escriturados. 209. Frise-se que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Veja-se: (...) 211. Conclui-se, com base nos dados das Tabelas 8 a 21 acima, que a Interessada não conseguiu comprovar a operações de aquisição de mercadorias, em especial pela falta de comprovação dos pagamentos, como já pormenorizado após cada uma das citadas tabelas. 212. Ressalva a ser feita em relação à Nota Fiscal nº 130969 para qual houve devolução de compras (nosso item 172 e seguintes). 213. Não obstante a falta de comprovação pela Interessada, com a finalidade de averiguar a efetividade das operações, a fiscalização intimou a fornecedora Buettner que apresentasse documentos que respaldassem a operação (e-fls. 1.679/1.680), como reproduzido abaixo: “1. reprodução, em meio digital no formato PDF ou Excel, dos títulos de crédito emitidos pela venda, a prazo, das mercadorias consignadas nas notas fiscais abaixo relacionadas, ressaltando-se que, no caso de duplicatas em papel sem aceite; ou duplicatas emitidas por indicação; ou duplicadas emitidas eletronicamente, juntar também cópia do comprovante de recebimento das mercadorias, no formato PDF.” 214. Não houve qualquer resposta da fornecedora, embora regularmente cientificada em 17/06/2016, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fls. 1.681). 215. A Interessada alega que a intimação foi nula pois deveria ter sido efetuada ao Administrador Judicial, uma vez que a fornecedora teve a falência decretada em 28/04/2016 (e-fls. 2.004). 216. No entanto, tal fato é irrelevante para o caso, já que a autuação não se motivou exclusivamente pela ausência de resposta da fornecedora. Além do que a Interessada juntou aos autos documentos apresentados pelo Administrador Judicial, para comprovar as Fl. 3360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 51 operações de compras, conforme documento às e-fls. 2.011/2.917, que serão analisados neste voto. 217. Quanto aos documentos apresentados oriundos da fornecedora Buettner, seguem algumas considerações. 218. A Interessada apresentou uma cópia da Notificação que fez ao Administrador Judicial para que apresentasse todos os documentos solicitados à Fornecedora pela fiscalização, conforme documento às e-fls. 2.006/2.010. 219. Como já mencionado anteriormente, o Termo de Intimação enviado à Fornecedora e que também foi notificado ao Administrador Judicial pela Interessada solicitou que fossem apresentados, além de outros, comprovante de recebimento das mercadorias, para garantir que, de fato, houve suas aquisições pela Interessada. 220. Embora tenha apresentado cópia de Livro de Registro de Saídas (e-fls. 2.015/2.897), comprovantes de transmissão do Sped-Contábil (e-fls. 2. 898/2.909), Relação de Lançamentos do Recebimento da Bouton (e-fls. 2. 910/2. 913) e Relação de Lançamentos da Baixa da Duplicata no Conta a Receber (e-fls. 2. 914/2. 917), além de uma declaração na qual confirma que as mercadorias constantes das notas fiscais, ora em discussão, foram efetivamente enviadas e os valores recebidos e contabilizados, não houve a comprovação do recebimento das mercadorias. 221. Há também uma inconsistência entre a informação prestada pela Interessada e a declaração do Administrador Judicial da fornecedora, quanto à NF nº 141208. 222. Com relação à NF nº 141208, a Interessada apresentou vários comprovantes de pagamentos à Buettner anteriores à emissão da nota (nosso item 202 e seguintes). Já o Administrador Judicial declara que a referida nota foi descontada via factoring, que pressupõe uma duplicata com vencimento posterior à emissão da nota e não um pagamento antecipado. 223. Assim, essas contradições demonstram mais uma vez que os documentos apresentados não são hábeis para comprovar as operações. 224. Também em relação ao Livro de Registro de Saídas apresentado, as notas fiscais nº 116675, 123046, 127208, 130966, 130969, 133309, 138516 e 141208 aparecem com os dados encobertos (não visíveis), na seqüência em que deveriam estar registrados, conforme e-fls. 2.040, 2.128, 2.300, 2.457, 2.555, 2.774 e 2.887. 225. Diante de tantas inconsistências, entendo que não há documentos hábeis para a comprovação das operações. 226. Concluindo, voto por manter integralmente a glosa do valor de R$ 6.711.046,56. Portanto, a DRJ confirmou as inconsistências dos documentos apresentados, sendo possível afirmar que não há documentos hábeis para a comprovação das operações. A apresentação de notas fiscais desconexas do conjunto probatória não é suficiente para a comprovação dos custos nelas consignados, vez que se faz necessário a comprovação que Fl. 3361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 52 foram realizadas as operações por ela representadas e que foram devidamente escriturados, bem como devem ser documentos hábeis e idôneos. Em relação a PIS/COFINS, não há como considerar a existência de saldos credores acumulados no período notificado e a recomposição da conta gráfica, conforme sistemática não- cumulativa, pois a Autuada não demonstrou que os créditos supostamente acumulados estão disponíveis para serem utilizados. Com todo respeito à defesa, nas parece que a juntado de diversos documentos apresentados de forma avassaladora acabou por fortalecer a tese do auto de infração, porque além de não terem comprovados os fatos que uma prova objetiva poderia fazê-lo acabou por passar a mensagem de que teriam o condão de ofuscar a identificação da verdade quando do julgamento. Portanto, além de não terem sido apresentados documentos objetivos para comprovar as defesas, o Recorrente tentou utilizar estratégia de confundir a fiscalização e os julgadores que uma enxurrada de documentos que, não final do dia, demonstram o dolo de distorcer a realidade e não a comprovar. Do erro momento da dedução dos custos A Recorrente alega que, independentemente da comprovação das operações de compra, a autoridade fiscal não se atentou quanto ao efetivo momento da apropriação dos custos na apuração do IRPJ e da CSLL, havendo, neste aspecto, incorreção do aspecto temporal do fato gerador e que enquanto as mercadorias não forem vendidas, não haveria que se falar em custo a ser deduzido, pois ainda permanecem em estoque. Ocorre que a Recorrente juntou diversos supostos comprovantes sem relação com as notas fiscais de compras. Assim, as compras não foram comprovadas com documentos hábeis, o que inviabiliza que tais valores possam integrem o custo. A partir da premissa de que as compras não foram comprovadas, qualquer reflexo delas decorrentes devem ser ignorados para efeito da apuração do Lucro. Neste sentido, as compras não comprovadas devem ser glosadas na apuração custo e, por conseguinte, acrescidas ao Lucro de Período, não procedendo as alegações da defesa. Do erro no valor da dedução dos custos A Recorrente alega que, independentemente da comprovação das operações de compra, a autoridade fiscal efetuou a glosa pelo valor integral da nota fiscal, sem se atentar para o valor que foi apropriado como custo na apuração do IRPJ e da CSLL, já que não considerou a dedução dos tributos não–cumulativos, havendo, neste aspecto, incorreção do aspecto quantitativo do fato gerador e que enquanto as mercadorias não forem vendidas, não há de se falar em custo a ser deduzido, pois ainda permanecem em estoque. Fl. 3362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 53 Ocorre que o fundamento da glosa dos valores efetuado pela fiscalização é justamente a não comprovação da operação de compra. Assim, não há como segregar valores baseados numa operação que não foi comprovada. A partir da premissa de que as compras não foram comprovadas, qualquer reflexo delas decorrentes devem ser ignorados para efeito da apuração do Lucro. Tributação Reflexa. CSLL Com relação ao lançamento que decorre das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal), deve ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito entre eles. PIS e COFINS Do Reflexo da Omissão de Receitas As alegações acerca omissão de receitas que gerou o reflexo de PIS e COFINS devem ser mantidas. Do Deslocamento Indevido do Fato Gerador A Recorrente alega que o fato gerador tanto do PIS e quanto da COFINS é mensal e a autuação considerou como reflexo da omissão de receita ocorrida em 31/12/2011, que é o fato gerador do IRPJ, lançando um fato gerador anual para PIS e COFINS, o que não se pode admitir. De fato, os reflexos de PIS e COFINS devem ser gerados mensalmente, quando ocorrem, independente da apuração anual do IRPJ que gerou o reflexo de PIS e COFINS. Em se tratando de Passivo cuja exigibilidade não foi comprovada o fato gerador ocorre na data contabilização. Assim, os reflexos de PIS e COFINS deveriam ser apurados mês a mês, consolidando a conta no final do ano, implicando no mesmo valor de receita omitida para o IRPJ, conforme apresentado na tabela abaixo extraída da decisão da DRJ: Fl. 3363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 54 Portanto, não houve lançamentos para os meses de junho a novembro, só há lançamento relativo ao mês de dezembro, mas sob uma base de cálculo majorada, não procedendo a alegação de cancelar integralmente o lançamento, mas apenas aplicar o valor correto da base de cálculo correta para o mês efetivamente lançado, nao havendo que se falar em um novo lançamento feito por este órgão julgador, mas sim uma exclusão de valores lançados a maior no mês de dezembro, conforme já realizado pela decisão da DRJ, tendo sido revisto o valor lançado, mantendo o lançamento de PIS e COFINS apenas com base na Omissão de Receitas presumidas no mês de dezembro, com apresentado na Tabela acima, qual seja, PIS – R$ 8.055,69 – e COFINS - R$ 37.104,99. Da Recomposição da Conta Gráfica Em relação a PIS/COFINS, não há como considerar a existência de saldos credores acumulados no período notificado e a recomposição da conta gráfica, conforme sistemática não- cumulativa, pois a Recorrente não demonstrou que os créditos supostamente acumulados estão disponíveis para serem utilizados e nem teria como fazê-lo no presente processo. TAXA SELIC SOBRE MULTA A Recorrente defendeu a necessidade do afastamento da SELIC sobre a multa, visto que o art. 43 da Lei nº 9.430/96 prevê a incidência dos juros de mora apenas sobre tributos e contribuições, não alcançado a incidência sobre a multa. Fl. 3364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.654 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722481/2016-48 55 Todavia, essa matéria já foi sumulada. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Logo, não deve ser mantido a aplicação da Taxa Selic sobre a multa. Diante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar e a ele NEGO provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 3365DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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11292025 #
Numero do processo: 10283.905710/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Sendo constatado que a decisão recorrida não observou despacho decisório que determinava a abertura de prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, acolhendo recurso hierárquico como se “manifestação de inconformidade” fosse, deve ser reconhecida a nulidade do r. decisum por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3101-004.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de nulidade e anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à DRF para intimar a recorrente para apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, §§7º e11, da Lei nº 9.430/96, com a posterior realização de novo julgamento. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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INOBSERVÂNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Sendo constatado que a decisão recorrida não observou despacho decisório que determinava a abertura de prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, acolhendo recurso hierárquico como se “manifestação de inconformidade” fosse, deve ser reconhecida a nulidade do r. decisum por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de nulidade e anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à DRF para intimar a recorrente para apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, §§7º e11, da Lei nº 9.430/96, com a posterior realização de novo julgamento. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905710/2018-90 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Petroleo Sabba S/A em razão da improcedência da manifestação de inconformidade julgada pela 4º Turma/DRJ03, contra o Despacho Decisório Seort/DRF/MNS nº 258, de 05/2019 (e-fls. 543 a 565), que concluiu no sentido de considerar “não formulado” o Pedido de Ressarcimento - PER nº 33511.93011.200217.1.1.18- 5028 e da consequente “não declaração” das declarações de compensações - DComp vinculadas ao referido PER, por meio do qual a empresa pleiteou o ressarcimento de supostos créditos, no valor R$ 11.486.888,69, dos quais R$ 5.725.024,88 correspondem a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (Cod. 201) e R$ 5.761.863,81 correspondem a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – Importação (Cod. 208), referentes ao PIS/Pasep não cumulativa do 3º trimestre de 2016. Considerando que a empresa é importadora e distribuidora de combustíveis e que a quase totalidade das receitas de vendas da empresa decorre de produtos sujeitos à incidência monofásica no produtor ou importador e cujas alíquotas foram reduzidas a zero sobre as receitas de vendas dos comerciantes atacadistas e varejistas, a autoridade fiscal concluiu que os créditos pleiteados não são passíveis de ressarcimento e, portanto, nos termos do art. 44, combinado com o art. 76, inc. VII da então Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, considerou não formulado o PER e não declaradas as DComp, além do que considerou insuficientes as provas apresentadas no processo, concluindo pela inexistência do direito ao crédito pleiteado. Ao julgar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. PRODUTO ADQUIRIDO PARA REVENDA. IMPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. A pessoa jurídica, ainda que sujeita ao regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep em relação a determinadas receitas, que exerce as atividades de importação e distribuição de combustíveis, não pode descontar créditos relativos ao PIS/Pasep pago na importação do álcool a ser adicionado à gasolina, para posterior revenda, por força da expressa vedação contida nº art. 3º, inciso I, alínea b da Lei nº 10.833, de 2003. Não se confundem a atividade de formulação de combustíveis, que é a produção de gasolina “A” e de óleo diesel “A” exclusivamente por mistura mecânica de Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905710/2018-90 3 correntes de hidrocarbonetos líquidos, com as atividades desenvolvidas pelo distribuidor, que se resumem à mistura de gasolina “A” e etanol anidro combustível, para obtenção da gasolina “C”, e à adição de biodiesel ao óleo diesel “A” para a obtenção do óleo diesel “B”. Segundo normas da Agência Nacional do Petróleo, a manifestante enquadras e como distribuidora da gasolina C e do óleo diesel B e não como produtora ou formuladora de gasolina e óleo diesel (as produtoras produzem gasolina A e óleo diesel A) e, portanto, não faz jus ao crédito previsto no art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INSUMOS. PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. É vedada a apuração de créditos sobre aquisição de bens sujeitos à incidência monofásica, adquiridos para revenda, conforme exceção explicitamente prescrita nos textos das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, porquanto expressamente proibida pelo art. 3º, inc. I, alínea b, c/c o art. 2º, § 1º, inc. I e § 1º- A das referidas leis. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. REGIME NÃO CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar as despesas, custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços nº âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, nº âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis das contribuições devidas. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905710/2018-90 4 no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. INDEFERIMENTO. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a aquisição e revenda de combustíveis. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. É vedada a apuração de crédito sobre fretes suportados pelo distribuidor de combustíveis na operação de revenda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para a Cofins. FRETE NA AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O frete pago na aquisição de bens não comporta a apuração de crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em separado, por compor o custo de aquisição do produto adquirido para revenda. O frete incorrido no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não é passível de apuração de crédito, pois tal serviço é realizado após a finalização do processo produtivo, não podendo ser classificado como insumo, mormente tratando-se de atividade de distribuição de produtos sujeitos à incidência monofásica. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO SOBRE VALOR DE AQUISIÇÃO E ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. É vedada a apuração de crédito sobre o valor de aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo imobilizado, bem como sobre os encargos de depreciação sobre tais bens, na atividade de distribuição de combustíveis, bem como em qualquer outra atividade comercial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Considerando as disposições dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir, precluindo o direito de o manifestante apresentar prova documental em outro momento processual, salvo se incorridas as situações especiais previstas. INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AOS ADVOGADOS. DESCABIMENTO. Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905710/2018-90 5 No processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Assim, a discussão dos autos tem por objeto créditos de PIS/COFINS apurados pela RECORRENTE, decorrentes das seguintes despesas incorridas no período: (i) Bens importados adquiridos para revenda ou sujeitos à tributação plurifásica; (ii) Bens e serviços utilizados como insumos em geral; (iii) Armazenagem de mercadorias; (iv) Fretes; (v) Energia Elétrica; (vi) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (vii) Encargos de depreciação. Entendeu a primeira instancia que o fato de as receitas auferidas pela RECORRENTE estarem vinculadas à comercialização de mercadorias cujo regime de tributação é monofásico (combustíveis em geral), não teria o direito de descontar/apurar créditos de PIS e COFINS sob o regime não cumulativo referentes às despesas vinculadas à tal atividade, a exemplo dos dispêndios com armazenagem, frete, insumos, aluguéis, energia elétrica, entre outros. A premissa adotada pelo Auditor é que o regime monofásico afastaria o regime não cumulativo do PIS e da COFINS como um todo e, portanto, os créditos gerados a partir de despesas apuradas pela RECORRENTE, por supostamente não estarem enquadradas no regime não cumulativo, não seriam passíveis de ressarcimento. Assim, entendeu a DRJ que a alíquota zero na compra e revenda dos produtos pela RECORRENTE afastaria o seu direito de aproveitar créditos sobre as despesas vinculadas à receita de venda dos mesmos, glosando, ipso facto, dispêndios com frete para aquisição dos produtos, transferência, armazenagem, etc. Em sede de Recurso Ordinário o contribuinte defende, em síntese: 1) Preliminarmente, que seja corrigido um flagrante erro procedimental incorrido no curso deste processo pela DRJ, notadamente ao “converter” ex officio e sponte própria o recurso hierárquico (fls. 772/790) interposto pela RECORRENTE com base na Lei 9784/99 e dirigido ao Superintendente da SRRF02, em manifestação de inconformidade (art. 74, §9º da Lei 9.430/96), descumprindo a própria decisão judicial proferida no MS 1008345-09.2019.4.01.3200, cujo teor, conforme consta no Despacho DRF/MNS 2/2021 (fls. 808/810) “A decisão judicial determinou a Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905710/2018-90 6 retificação dos despachos decisórios que haviam enquadrado como “compensação não declarada” os objetos das Dcomp. Dessa retificação, deve resultar oportunidade para que o interessado possa apresentar manifestação de inconformidade sob o rito do contencioso administrativo, disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 1972.”. 2) Que diferentemente do que constou na decisão recorrida, não se resumem a “mera compra e revenda de combustíveis”, mas também englobam importantíssima etapa produtiva, notadamente a produção de toda a GASOLINA e todo o ÓLEO DIESEL que são consumidos por veículos automotores em geral, pois são as distribuidoras de combustíveis(RECORRENTE) as únicas responsáveis e autorizadas a realizar a produção/formulação/mistura dos referidos combustíveis, que se dá através da mistura/adição na chamada GASOLINA “A” e no ÓLEO DIESEL “A” de biocombustíveis (EAC e BIODIESEL), formando/produzindo/transformando o ÓLEO DIESEL “B” e a GASOLINA “C”, produtos estes que são os únicos permitidos/próprios para consumo nos veículos automotores que transitam no país. 3) Que os dispêndios com os bens e serviços outrora glosados são, inquestionavelmente, insumos para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela RECORRENTE, possuindo total correlação e umbilical ligação com a sua atividade-fim , de modo que o desconto de créditos de PIS/COFINS é expressamente permitido pela legislação (art. 3, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), chancelado pela jurisprudência do judiciário, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no REsp Repetitivo nº 1.221.170 e também pela jurisprudência administrativa, por meio de diversos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) tanto nas “câmaras baixas” quanto na sua respectiva Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), todos elencados ao longo da presente defesa. 4) Que o acórdão ora recorrido também chancelou entendimento totalmente equivocado de que a legislação que trata de créditos de PIS/COFINS deveria ser interpretada de forma literal, pois o rol dos bens e serviços lá descritos como passíveis de gerar créditos é TAXATIVO, e não exemplificativo. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. O recurso voluntário apresentado é tempestivo. Passa-se, então, à análise do mérito. A discussão travada no presente processo se refere a créditos de PIS/COFINS cuja manifestação de conformidade foi julgada improcedente por ter considerado “não formulado” o Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905710/2018-90 7 Pedido de Ressarcimento - PER nº 33511.93011.200217.1.1.18-5028 e da consequente “não declaração” das declarações de compensações - DComp vinculadas ao referido PER, por meio do qual a empresa pleiteou o ressarcimento de supostos créditos, no valor R$ 11.486.888,69, dos quais R$ 5.725.024,88 correspondem a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (Cod. 201) e R$ 5.761.863,81 correspondem a créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – Importação (Cod. 208), referentes ao PIS/Pasep não cumulativa do 3º trimestre de 2016. Por ter o mesmo teor do processo 10283.901370/2020-42, e concordar com seus fundamentos, adoto a decisão proferida nos autos do mencionado processo, de relatoria do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, que por unanimidade de votos, decidiu acolher a preliminar de nulidade, para o fim de anular o v. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à DRF para, em cumprimento ao Despacho Decisório, retificar e intimar a recorrente para apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, §§7º e 11, da Lei nº 9.430/96, com a posterior realização de novo julgamento, cujo acórdão restou assim ementado: PROCESSO 10283.901370/2020-42 ACÓRDÃO 3201-002.810 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROLEO SABBA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Sendo constatado que a decisão recorrida não observou despacho decisório que determinava a abertura de prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, acolhendo recurso hierárquico como se “manifestação de inconformidade” fosse, deve ser reconhecida a nulidade do r. decisum por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Assim, adoto as razões de decidir proferida naquele processo, pedindo licença para transcrevê-las: 1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 1.1 DA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO COM BASE NA LEI N. 9.784/99 COMO MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (ART. 74, Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905710/2018-90 8 §9º, DA LEI N. 9.430/96) – EVIDENTE ERRO NO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO. Conforme supra relatado, ao apreciar o Pedido de Ressarcimento formulado pela recorrente, e as correspondentes Declarações de Compensação - DComps, a autoridade fiscal concluiu que os créditos pleiteados não eram passíveis de ressarcimento, em razão das vedações contidas nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e, portanto, nos termos do art. 441 , combinado com o art. 76, inc. VII2 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, emitiu o Despacho Decisório SRRF02/EQAUD nº 206, de 25/03/2021, em que considerou “não declaradas” as DComps. Conforme se verifica do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, as decisões de “Compensação Não Homologada” e “Compensação Não Declarada” apresentam efeitos jurídicos distintos e estão submetidas a processos administrativos também distintos, ex vi: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905710/2018-90 9 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Tal tratamento normativo distinto foi assim disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 – vigente à época dos fatos: Da Compensação Não Homologada Art. 73. O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30(trinta) dias, contado da data da ciência do despacho de não homologação. [...] Da Compensação Não Declarada Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: [...] Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto: [...] VII - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; [...] Da Aplicação do Processo Administrativo Fiscal Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905710/2018-90 10 [...] § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. [...] Art. 136. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972. Parágrafo único. Não caberá recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação. Art. 137. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação. Art. 138. É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, contra a decisão que: I - indeferiu o pedido de habilitação de crédito decorrente de ação judicial; ou II - considerou não declarada a compensação. § 1º O recurso deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 1999. § 2º O recurso será apreciado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. § 3º Na hipótese de não reconsideração da decisão, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encaminhará o recurso ao titular da unidade. Art. 139. Os recursos fundamentados no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, contra decisões originadas em unidades locais, são decididos, em última instância, pelos titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil. No presente caso, foi proferida sentença no Mandado de Segurança 1008345- 09.2019.4.01.3200/AM assegurando à RECORRENTE a oportunidade de apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74 da lei 9430/96, sendo submetido o contencioso ao rito do Decreto 70.235/72. Outrossim, ao invés de intimar a RECORRENTE para, querendo, apresentar sua respectiva manifestação de inconformidade, o presente processo foi remetido à DRJ que optou por converter o recurso hierárquico de fls. 772/790 anteriormente interposto pela RECORRENTE Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905710/2018-90 11 em manifestação de inconformidade, como se o efeito suspensivo fosse a única diferença entre um recurso hierárquico e a manifestação de inconformidade. No entanto, em nome da “economia processual e celeridade”, não se pode promover o cerceamento de defesa, até porque existem diferenças gritantes nos ritos: No Despacho Decisório Seort/DRF/MNS nº 254, de 04/06/2019 (às e-Fls. 572, e 585 a 586) conclusão da ação fiscal, a autoridade resume os motivos da negação ao direito ao crédito pleiteado, nos termos abaixo: O contribuinte foi intimado a apresentar toda a documentação fiscal comprobatória do direito creditório pleiteado, bem como promover o correto preenchimento da EFD Contribuições (obrigação acessória onde deve estar exaustiva e cabalmente demonstrada a apuração das contribuições ao PIS e à COFINS) e até a presente data atendeu parcialmente ao que foi solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 098/2019; Foi verificado que as informações que deveriam espelhar os demonstrativos de cálculos, bem como demais informações sobre a documentação fiscal que deram suporte aos lançamentos e que deveriam constar na EFD Contribuições, não foram devidamente escrituradas, estando a dita obrigação acessória deserta das informações obrigatórias. [...] Verificou-se que grande parte das vendas realizadas pela pessoa jurídica no período ora analisado aconteceram sob o regime do CST nº 4 – “TRIBUTADO MONOFÁSICO” e quando consignado na Nota Fiscal Eletrônica que se tratava de CST nº 1 – “TRIBUTADO AD VALOREM” o contribuinte utilizou alíquota zero (0), mesmo para produtos sabidamente tributados de forma monofásica e concentrada nas refinarias, como é o caso do Diesel, conforme relatório de faturamento extraído das notas fiscais eletrônicas de emissão da empresa, anexado às folhas nº 509 a 558, o que nos leva a concluir que a apuração da COFINS não se realiza pela sistemática da “Não Cumulatividade”, apesar de o contribuinte ter informado no preenchimento do PER/DCOMP que o Tipo de Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905710/2018-90 12 Crédito era “Cofins Não-Cumulativa”, o que em princípio se poderia reputar como ocorrência de falsa declaração. Quanto aos créditos pleiteados sob a rubrica: “208 – Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação” no montante de R$ 7.748.081,22, verificou-se que tal quantia corresponde ao total recolhido a título de CofinsImportação, mediante a incidência da alíquota de 9,65%, nas importações de “Álcool etílico anidro não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 80% vol. e teor de água igual ou inferior a 1% vol., para fins carburante, com as especificações determinadas pela ANP, embalagem a granel”, que foram realizadas PROCESSO 10283.905707/2018-76 ACÓRDÃO 103- 008.496 – 4ª TURMA/DRJ03 8 no mês de junho/2016, conforme Declarações de Importação (DI) relacionadas nº demonstrativo anexado às fls. 33. Na comercialização do produto importado, seja no mesmo estado em que foi importado ou após mistura do etanol à gasolina, o contribuinte adotou o regime de tributação monofásico, conforme consta nº Relatório de Faturamento extraído das notas fiscais eletrônicas de emissão da empresa, anexado às folhas nº 509 a 558, ou seja, sem tributação nas demais etapas de comercialização, tendo em vista que a tributação ocorreu em um único momento que foi no despacho aduaneiro de importação. Assim, em razão da adoção do regime de tributação monofásico, não há que se falar em aproveitamento integral de crédito e ressarcimento de toda a COFINS recolhida na importação, pois além de descaracterizar a essência do regime de tributação monofásico, equivaleria a isentar a importação do produto sem o devido permissivo legal. Nesse momento cabe fazer um esclarecimento sobre os dois sistemas, distintos e incomunicáveis, de apuração da contribuição para o PIS e da Cofins, denominados: “Regime não cumulativo” e “Regime Monofásico”. O “Regime Monofásico” – “Tributação diferenciada”, também conhecido como incidência monofásica ou concentrada, abrange um grupo de produtos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, diferentes das usuais de 0,65% (PIS) e 3% (Cofins) no Regime Cumulativo e 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins) no Regime Não Cumulativo. As diferenças desta sistemática não se baseiam, no entanto, às alíquotas. A tributação diferenciada se assemelha muito à substituição tributária, uma vez que o ônus tributário de toda a cadeia de comercialização do produto também recai no fabricante ou importador. Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas nas vendas de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual esta sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. Fonte: Manual do PIS e da COFINS – 4ª edição 2013 – Fiscosoft Editora Ltda. – São Paulo/SP. Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905710/2018-90 13 Portanto, conclui-se com base no que foi apurado nos Autos do presente Processo Administrativo Fiscal, onde se procurou verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do CTN, que o Contribuinte NÃO logrou êxito na comprovação, do direito creditório pleiteado, razão pela qual, com fundamento no art. 161 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, não faz jus ao Reconhecimento do Direito Creditório pleiteado e, por consequência, não faz jus à Compensação/Homologação, dos débitos declarados nas Declarações de Compensações relacionadas no item 2, que seguem acostadas ao presente processo. Entendo assim, que assiste razão à recorrente. Ora, o Despacho Decisório é claro ao dispor que estava reformando a decisão para alterar a classificação adotada em relação aos créditos pleiteados, de “créditos não passíveis de ressarcimento” para “créditos passíveis de ressarcimento”, assim como, a classificação das compensações decididas, de “Compensação não declarada” para “Compensação não homologada”, e como consequência, facultar ao interessado a apresentação de recurso nos termos do art. 135 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Ao acolher o Recurso Hierárquico interposto pela recorrente, com base nos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784/99 e nos artigos 138 e 139, ambos da Instrução Normativa “IN” RFB nº 1.717/17, como se “manifestação de inconformidade” fosse, o v. acórdão recorrido não só descumpriu frontalmente a decisão judicial que determinava expressamente a abertura de prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, como cerceou o direito de defesa da recorrente, ao pretender equiparar recursos com hipóteses de cabimento, matérias de defesa, ritos processuais, regramentos legais, instâncias de julgamento e objetos de todo distintos. Diante do exposto, restando configurada a preterição do direito de defesa que enseja a nulidade do r. decisum, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/723 , voto por acolher a preliminar de nulidade, para o fim de anular o v. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à DRF para intimar a recorrente para apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, §§7º e 11, da Lei nº 9.430/96, com a posterior realização de novo julgamento. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e acolher a preliminar de nulidade, para o fim de anular o v. acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à DRF para intimar a recorrente para apresentar manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, §§7º e 11, da Lei nº 9.430/96, com a posterior realização de novo julgamento. É como voto. Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905710/2018-90 14 Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 1517DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13227.900979/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-007.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.445, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13227.900976/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. A compensação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, pressupõe a existência de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, cuja legitimidade se submete ao controle da Administração Tributária. Enquanto subsiste divergência entre a afirmação creditória da contribuinte e a resistência fiscal, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso administrativo. Reconhecida administrativamente a existência do crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, resta superado o conflito que fundamenta a lide. À luz do princípio da verdade material e da restituição integral do indébito, impõe-se o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação da compensação transmitida, observado o limite do crédito reconhecido na diligência fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.445, de 27 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13227.900976/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900979/2009-51 2 Nilton Costa Simões – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simões (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇAO DE COMPENSAÇAO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Frente a decisão desfavorável, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual renovou os argumentos apresentados na impugnação. Naquela oportunidade, juntou aos autos cópia dos registros contábeis da conta de ativo referente ao tributo a recuperar, Livro Diário, LALUR, bem como cópia do respectivo DARF. Ao ingressar neste Conselho, inicialmente, o processo foi convertido em diligência, promovendo a devolução dos autos à unidade de origem. A diligência fiscal teve por finalidade a elaboração de relatório acerca das informações e dos documentos anexados ao Recurso Voluntário, com manifestação conclusiva sobre a existência de crédito de IRPJ. Em atenção ao princípio do contraditório, foi assegurado à Contribuinte prazo para se manifestar sobre o relatório de diligência fiscal. Ao fazê-lo, anuiu ao entendimento da unidade Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900979/2009-51 3 de origem, admitindo que o crédito fosse apurado na forma de saldo negativo, e não mais como pagamento indevido ou a maior. Em síntese, este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Análise do direito creditório: A matéria devolvida a este Conselho insere-se no padrão recorrente dos litígios envolvendo compensação tributária, notadamente quanto à existência e à extensão do crédito invocado pela contribuinte. Até a realização da diligência fiscal, tal crédito não era reconhecido pela Administração Tributária, que, a partir desse marco, passou a admiti-lo na forma de saldo negativo. Enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, expressamente prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte, passível de oposição à Fazenda Pública. A ausência de tais requisitos inviabiliza o encontro de contas pretendido pela contribuinte e legitima a atuação fiscal de controle. É justamente dessa exigência que emerge o conflito de interesses, elemento estruturante do processo administrativo fiscal. De um lado, o contribuinte afirma a titularidade de determinado crédito; de outro, a Administração exerce seu poder-dever de fiscalização, avaliando a legitimidade, a liquidez e a certeza dessa pretensão. Na medida em que subsiste essa divergência, justifica-se a instauração e o prosseguimento do contencioso. Todavia, uma vez reconhecido administrativamente o crédito, seja na forma de pagamento indevido, seja como saldo negativo, desaparece o antagonismo que dá causa ao processo, esvaziando- se sua própria razão de existir. No caso concreto, a controvérsia foi definitivamente solucionada a partir da produção de prova técnica, realizada após a conversão do julgamento em diligência. À luz do princípio da verdade material, que rege o contencioso administrativo, a autoridade fiscal revisitou os elementos fáticos e concluiu pela existência de saldo negativo em favor do contribuinte passível de quitação do débito transmitido na DCOMP nº 22984.58418.130804.1.3.04-0901. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900979/2009-51 4 O saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999 totaliza R$ 464,49. Comprovado, assim, o direito líquido e certo em favor da Contribuinte, impõe-se o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação, nos limites do valor apurado: Acórdão nº 1201001.983. Relator Luis Henrique Marotti Toselli COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO EMDILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Em face da confirmação do direito creditório por meio de diligência fiscal específica, a DCOMP deve ser homologada. Acórdão nº 1402-005.708. Relator Paulo Mateus Ciccone COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO. Havendo comprovação de direito líquido e certo em favor do contribuinte, deve o mesmo ser reconhecido e a respectiva homologação da compensação efetuada. Uma vez reconhecido administrativamente o direito creditório, exaure-se a controvérsia submetida a este Colegiado. Não subsiste conflito a ser dirimido, restando apenas a verificação da regularidade das compensações efetuadas. Tese Fixada: A presente demanda foi selecionada por este Conselho como representativa da controvérsia, com fundamento no art. 87 do RICARF, diante da multiplicidade de recursos que versam sobre idêntica questão de fato e de direito que envolvem a mesma contribuinte: Art. 87. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 86. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Esse modelo decisório atende aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, ao assegurar que situações equivalentes recebam tratamento uniforme. Além disso, promove eficiência administrativa e estabilidade interpretativa, reduzindo a litigiosidade e prevenindo soluções contraditórias no âmbito do próprio Colegiado. À vista das razões fáticas e jurídicas expostas neste voto, proponho a fixação da seguinte tese para resolução dos processos afetados: I. Reconhecer ao contribuinte o crédito pleiteado na modalidade de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1999, no montante total de R$ 464,49 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme apurado nos autos. II. Determinar que o crédito reconhecido seja inicialmente imputado ao débito vinculado ao processo paradigma. Eventual saldo remanescente deverá Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.900979/2009-51 5 observar, para fins de compensação, a ordem cronológica de transmissão das declarações vinculadas, até o limite do crédito reconhecido. No caso concreto, à luz da verdade material e da regra da restituição integral do indébito, deve ser homologado o encontro de contas efetuado, dentro do montante reconhecido. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente e, por conseguinte, homologar a compensação transmitida até o limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.914736/2018-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2016 DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE ELETRÔNICA BASEADA EM DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO INTEIRAMENTE ALOCADO AO DÉBITO DECLARADO. Uma vez verificado que o pagamento se encontra alocado a débitos declarados em DCTF, e cujus dados foram levados em consideração por ocasião da análise do crédito realizada no âmbito da Autoridade a quo, e não havendo nos autos elementos probatórios capazes de refutar as informações validadas na DCTF, não merece reparo a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1302-008.000
Decisão: Acordam os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.997, de 27 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.914732/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Ana Elizabeth Kwen, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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ANÁLISE ELETRÔNICA BASEADA EM DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO INTEIRAMENTE ALOCADO AO DÉBITO DECLARADO. Uma vez verificado que o pagamento se encontra alocado a débitos declarados em DCTF, e cujus dados foram levados em consideração por ocasião da análise do crédito realizada no âmbito da Autoridade a quo, e não havendo nos autos elementos probatórios capazes de refutar as informações validadas na DCTF, não merece reparo a decisão recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.997, de 27 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.914732/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Ana Elizabeth Kwen, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.000 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.914736/2018-24 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A contribuinte apresentou DCOMP referente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, a qual foi homologada parcialmente. Em virtude da homologação parcial, apresentou manifestação de inconformidade, sustentando a higidez do direito creditório vindicado. A DRJ analisou os fundamentos de sua irresignação e concluiu pela manutenção do despacho decisório. Intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os mesmos fundamentos anteriormente veiculados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porquanto, intimada em 22/07/2024, foi apresentado em 20/08/2024, e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação da Lide Para melhor delimitar o caso concreto, colaciono o relato da decisão recorrida: O presente processo trata de declaração eletrônica de compensação (DCOMP), sob o nº 27371.46962.280717.1.3.04-1586, protocolada em 28/07/2017, ocasião em que a Interessada requereu o reconhecimento de Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.000 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.914736/2018-24 3 crédito no montante original de R$142.128,28 (data de transmissão), decorrente do pagamento indevido de IRPJ Apuração Trimestral (Código 3373). Com o referido crédito pretendia compensar débitos também de IRPJ, conforme informado na própria declaração. 2. Sobreveio o Despacho Decisório nº 2586491, emitido em 18/02/2019 (fl. 84), não reconhecendo a existência do crédito pleiteado, e por consequência não homologando a compensação pleiteada, ao argumento de que o pagamento que deu origem ao indébito fora integralmente alocado a débitos do contribuinte. 3. Ciência realizada em 25/02/2019, conforme consta das informações extraídas do SCC – Sistema de Controle de Crédito. 4. Inconformada com o desfecho, em 26/03/2019 a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 62 a 71), ocasião em que pleiteia a reforma da decisão, com a consequente homologação da compensação requestada. Para tanto, argumenta, em síntese, o que segue adiante. 4.1. Primeiramente informa a tempestividade da presente manifestação de inconformidade; 4.2. Na sequência aduz que o a decisão proferida pela RFB, segunda a qual o pagamento a que se refere o crédito foi inteiramente alocado a débitos declarados no mesmo período, está equivocada, porquanto no período de apuração sob exame houve pagamento a maior que o devido de IRPJ, conforme apuração a seguir: 4.3. Informa que os débitos de IRPJ apurados/confessados em DCTF retificadora importaram em R$926.543,07, já os valores pagos por meio de 6 DARFs somaram R$1.086.059,63, razão pela qual há de fato um indébito em seu favor nº montante de R$159.516,56. Lista dados dos pagamentos realizados: 4.4. Diante de tais fatos, alega que não reconhecer o indébito em seu favor, diante das provas coligidas, afronta o Princípio da Verdade Material, além de estar em desacordo com o art. 142 do CTN (Lei nº 5.172/66), uma vez que a Autoridade fiscal deve agir com o intuito de apurar a real existência Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.000 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.914736/2018-24 4 de débito de natureza tributária, sendo certo que, consequentemente, em se tratando de operação de compensação, é dever da Fiscalização apurar de fato a existência do direito creditório alegado pelo contribuinte; 4.5. E ao final arremata que um eventual erro no preenchimento da DCTF originária (devidamente retificada), não pode impedir o reconhecimento do seu legítimo direito creditório, reproduz jurisprudência do CARF e cita trechos do Parecer COSIT nº 02/2015. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 92 a 98). Em suas razões, entendeu: 10. No caso submetido ao presente julgamento, extrai-se dos autos que a não homologação da compensação pretendida decorreu da vinculação integral do pagamento de IRPJ(código DARF 3373) ao débito declarado/confessado em declaração apresentada pelo recorrente, conforme se extraí do espelho do DD, e de suas informações complementares ao [item 2.3]: (...) 11. Na mesma ocasião restou constatado que na análise/auditoria eletrônica do crédito pelo Sistema de Controle do Crédito – SCC foram considerados dados contidos na declaração entregue em 27/04/2017, conforme consta na tabela 2.2.1, também das informações complementares ao DD: 12. Por sua vez, relativa ao mesmo período de apuração, a primeira DCTF que reduziu o débito de IRPJ, de R$1.074.916,35, para R$926.543,07, foi apresentada em 26/04/2017, tombada sob o nº 100201620171861447641, várias outras DCTF retificadoras foram apresentadas posteriormente, porém em nenhuma delas houve redução do IRPJ, conforme pode ser verificado a seguir: 13. Como a DCTF retificadora, que reduziu o montante do IRPJ devido, foi liberada pela malha (vide imagem adiante), é possível inferir que, quando da análise/auditoria do crédito pelo SCC, levou-se em consideração os Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.000 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.914736/2018-24 5 novos valores informados na DCTF retificadora apresentada em 26/04/2017: 14. Noutra vertente, os pagamentos informados pelo recorrente na peça recursal, cujo montante soma R$1.074.916,35 [R$1.086.059,63 após os acréscimos legais], foram confirmados nos sistemas de controle de arrecadação. Informações compiladas abaixo: 15. Dos valores pagos pelo recorrente, conforme apurado acima, a quantia de R$926.543,07 foi alocada a débitos declarados/confessados em DCTF, já o montante de R$149.911,42 encontra-se reservado/utilizado nos PER/DCOMP nº 392260181428071713046369 [R$49.457,76], 365743295628071713044428 [R$49.952,34] e 280899021928071713042100 [R$50.501,32], conforme mostram os dados contidos na próxima tabela: 16. Assim, considerando o montante do IRPJ pago no período de apuração sob exame [R$1.074.916,35], o valor do IRPJ confessado pelo recorrente na DCTF retificadora apresentada em 26/04/2017 [R$926.543,07], de fato houve pagamento a maior que o devido no importe de R$148.373,28 [não foram considerados os pagamentos realizados a título de acréscimos legais], todavia, o referido saldo já fora objeto de aproveitamento em outras DCOMP. 17. Por fim, como a recorrente não trouxe com a sua peça recursal qualquer elemento capaz de refutar os dados da DCTF retificadora que serviram de parâmetros pelo SCC na apuração do crédito, e considerando que o valor IRPJ confessado na referida declaração corresponde exatamente ao valor do Imposto de Renda a pagar apurado na ECF Original, Ficha N630 Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.000 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.914736/2018-24 6 [código/Linha 26], transmitida em 31/07/2017, não merece retoque a decisão da Autoridade Tributária a quo. 18. Portanto, considerando os elementos e informações coligidos aos autos, a natureza dos débitos confessados em DCTF, na forma do art. 2º, da IN/RFB nº 2.005/20213, falta à pretensão em tela, atributos de liquidez e certeza do crédito suplicado, nos termos do artigo 170, do CTN, c/c o art. 74, da Lei nº 9.430/96. Mérito - Relato do Objeto do Litígio, Despacho Decisório e Decisão Recorrida Conforme se observa dos autos, a contribuinte confessou na DCTF retificadora apresentada em 26/04/2017 o valor devido de IRPJ referente ao 1º trimestre de 2016 no montante de R$ 926.543,07. Os pagamentos listados pela contribuinte foram confirmados pela decisão recorrida, no montante de R$ 1.074.916,35, a título do valor principal de IRPJ, e R$ 11.143,28, a título de multa, totalizando R$ 1.086.059,63. Do resultado da subtração entre o valor pago de IRPJ, por meio de DARF, e o IRPJ devido, tem-se, ainda, que parte desse valor foi alocado em débito declarado e confessado em DCTF. Tal constatação já foi feita na decisão de piso, colacionada no relatório dessa decisão Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte apenas reitera suas alegações, já enfrentadas na decisão recorrida, sem acostar aos autos qualquer documento que comprove seu pleito ou contradite as conclusões anteriormente exaradas nesse processo administrativo. A saber, a DCTF retificadora transmitida para o IRPJ do 1º trimestre de 2016 já foi liberada sem análise de malha valor. Isto é, já foi considerada nos cálculos do direito creditório aqui vindicado. E, mais, com relação às alocações identificada nos sistemas da RFB, tal como consta no despacho decisório e na decisão recorrida, não foi tecido nenhum esclarecimento adicional. Ora, o processo é de pagamento indevido ou a maior, e não de saldo negativo. Portanto, a análise do despacho decisório e da decisão recorrida, a princípio, estão corretas, o que demandaria a manutenção da decisão recorrida e a consequente improcedência do Recurso Voluntário. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.000 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.914736/2018-24 7 Ainda, convém salientar que eventuais dúvidas sobre a situação do IRPJ devido no 1º trimestre de 2016 e os pagamentos efetuados pela contribuinte foram esclarecidas pela decisão recorrida. De fato, a contribuinte faz jus ao direito creditório cujo pagamento a maior que pleiteia, contudo, foram transmitidas outras DCOMPs por PGIM relacionadas a esse crédito, reitero o trecho da decisão proferida: 15. Dos valores pagos pelo recorrente, conforme apurado acima, a quantia de R$926.543,07 foi alocada a débitos declarados/confessados em DCTF, já o montante de R$149.911,42 encontra-se reservado/utilizado nos PER/DCOMP nº 392260181428071713046369 [R$49.457,76], 365743295628071713044428 [R$49.952,34] e 280899021928071713042100 [R$50.501,32], conforme mostram os dados contidos na próxima tabela: (...) 16. Assim, considerando o montante do IRPJ pago no período de apuração sob exame [R$1.074.916,35], o valor do IRPJ confessado pelo recorrente na DCTF retificadora apresentada em 26/04/2017 [R$926.543,07], de fato houve pagamento a maior que o devido no importe de R$148.373,28 [não foram considerados os pagamentos realizados a título de acréscimos legais], todavia, o referido saldo já fora objeto de aproveitamento em outras DCOMP. Portanto, considerando que a análise completa do IRPJ devido e dos pagamentos de IRPJ do 1º trimestre de 2016 estão segregadas em DCOMPs diferentes e processos administrativos distintos, mas que não há prejuízo à contribuinte, porquanto o PGIM total lhe foi deferido, suas alegações não procedem, seja pela análise individual de cada DCOMP e cada processo administrativo, seja pela análise total do direito creditório por pagamento indevido ou a maior de IRPJ do 1º trimestre de 2016. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. Ante os fundamentos expostos, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.000 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.914736/2018-24 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.722181/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. EFEITOS INFRINGENTES. Configura omissão a ausência de manifestação sobre as conclusões da diligência fiscal determinada pelo próprio Colegiado, quando produzida para verificar premissa fática essencial ao julgamento. Sanada a omissão e constatada a ausência de comprovação dos requisitos para o reconhecimento do direito creditório, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos.
Numero da decisão: 3302-016.147
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão verificada e, em consequência, reformar o Acórdão nº 3302-014.750, a fim de negar provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte, mantendo integralmente o lançamento. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. EFEITOS INFRINGENTES. Configura omissão a ausência de manifestação sobre as conclusões da diligência fiscal determinada pelo próprio Colegiado, quando produzida para verificar premissa fática essencial ao julgamento. Sanada a omissão e constatada a ausência de comprovação dos requisitos para o reconhecimento do direito creditório, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão verificada e, em consequência, reformar o Acórdão nº 3302-014.750, a fim de negar provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte, mantendo integralmente o lançamento. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722181/2014-08 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3302-014.750, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário da contribuinte para reconhecer a aplicação do regime cumulativo da Cofins às receitas auferidas nos contratos nº 060/2001, nº 075/2001 e CCI nº 001/2003, determinando à autoridade fiscal a quantificação do direito creditório e a homologação das declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido. Sustenta a embargante que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de apreciar questão considerada essencial ao deslinde da controvérsia, consistente no resultado da diligência fiscal determinada pela Resolução nº 3402-001.896. Os embargos foram admitidos por despacho de admissibilidade, nos seguintes termos: 4 Conclusão Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos Embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 116, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão Quanto à Diligência Fiscal. Encaminhe-se ao redator, Conselheiro José Renato Pereira de Deus, para inclusão em pauta de julgamento. Registre-se, por fim, que, em razão de o Conselheiro Relator originário não mais integrar este colegiado, os presentes Embargos de Declaração foram distribuídos a esta Relatora para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722181/2014-08 3 Como relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3302-014.750, por meio do qual esta 2ª Turma deu provimento parcial ao Recurso Voluntário da contribuinte para reconhecer a aplicação do regime cumulativo da Cofins às receitas auferidas nos contratos nº 060/2001, nº 075/2001 e CCI nº 001/2003. A Embargante sustenta a existência de omissão quanto à apreciação das conclusões da Informação Fiscal produzida em cumprimento à diligência determinada por esta Turma, afirmando que o acórdão deixou de enfrentar a ausência de comprovação, pela contribuinte, de que os reajustes promovidos pelo IGP-M permaneceram inferiores à evolução dos custos de produção. Assiste razão à Embargante. Compulsando os autos, verifica-se que do acórdão embargado assentou que a utilização do IGP-M não descaracteriza, por si só, o preço predeterminado. Consignou, contudo, que, para cada contrato, deveria ser comparado o percentual de reajuste aplicado com a evolução dos custos de produção, concluindo que somente quando o percentual de variação do IGP-M superasse a evolução dos custos de produção as receitas passariam a sujeitar-se ao regime não cumulativo. Ao final, determinou que a autoridade fiscal procedesse à quantificação do direito creditório da contribuinte “partindo das premissas acima”: Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço pré-determinado em função da aplicação do IGP-M, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGP-M com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGP- M, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação deverá se estender, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGP-M seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições, definitivamente. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a aplicação do regime cumulativo às receitas auferidas nos contratos 060/2001, 075/2001 e CCI no 001/2003, devendo a autoridade fiscal partindo das premissas acima, quantificar o direito creditório da contribuinte, homologando as declarações de compensação até o limite do direito creditório apurado. Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722181/2014-08 4 Entretanto, quando do julgamento do Recurso Voluntário, já integrava os autos a Informação Fiscal elaborada em cumprimento à Resolução nº 3302-001.896, que converteu o julgamento em diligência. Na referida Resolução, esta Turma determinou que a autoridade fiscal intimasse a recorrente para complementar a instrução processual, especialmente mediante a elaboração de comparativo entre a evolução dos custos de produção e os reajustes promovidos pelos contratos, bem como certificasse a veracidade das informações apresentadas, manifestasse eventual discordância quanto à metodologia adotada e elaborasse relatório fiscal segregando as receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo, a partir das premissas fixadas pelo próprio Colegiado. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal concluiu que a contribuinte não apresentou os custos específicos dos contratos nº 060/2001, nº 075/2001 e CCI nº 001/2003, limitando-se a demonstrar custos globalizados relativos ao conjunto dos contratos de concessão, os quais, inclusive, contemplavam custos decorrentes de novos contratos celebrados após 31/10/2003. Concluiu, por essa razão, não ser possível aferir se os reajustes promovidos pelo IGP- M permaneceram inferiores à evolução dos custos de produção dos contratos em discussão, entendendo não demonstrado o requisito previsto no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, e manifestando-se pela manutenção do lançamento. Todavia, o acórdão embargado deixou de apreciar as conclusões da Informação Fiscal produzida justamente para verificar o atendimento da condição reputada indispensável pelo próprio voto condutor para o reconhecimento da aplicação do regime cumulativo. Tal omissão, portanto, não é meramente formal. A diligência foi determinada exatamente para verificar a implementação da premissa fática considerada essencial ao julgamento. Se o próprio acórdão condicionou o reconhecimento do direito creditório à demonstração de que os reajustes promovidos pelo IGP-M permaneceram inferiores à evolução dos custos de produção, competia ao Colegiado enfrentar expressamente a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que tal circunstância não havia sido comprovada. Não se trata, portanto, de mera irresignação da Fazenda Nacional quanto ao mérito do julgado, mas da ausência de manifestação acerca de elemento probatório produzido por determinação desta própria Turma e diretamente relacionado à premissa adotada para o provimento parcial do Recurso Voluntário. Sanada a omissão, verifica-se que a contribuinte não logrou comprovar fato constitutivo do direito creditório pleiteado. Tratando-se de direito creditório passível de compensação, incumbia-lhe demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários ao acolhimento de sua pretensão. Todavia, conforme consignado na Informação Fiscal, os elementos apresentados não permitiram aferir a evolução dos custos de produção dos contratos objeto da controvérsia, inviabilizando a comprovação da condição estabelecida pelo próprio acórdão embargado para a manutenção do regime cumulativo. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.147 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722181/2014-08 5 Assim, a integração do julgado evidencia que não subsistem os fundamentos que embasaram o provimento parcial do Recurso Voluntário. A conclusão alcançada na diligência é incompatível com o reconhecimento do direito creditório deferido pelo acórdão embargado, impondo-se, por conseguinte, a atribuição de efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração. Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão verificada e, em consequência, reformar o Acórdão nº 3302-014.750, a fim de negar provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte, mantendo integralmente o lançamento. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.721643/2024-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física que, sendo administradora de fato, exerce a gestão empresarial mediante a interposição de sócio fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato gerador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE HIPÓTESE DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. HIPÓTESE CONFIGURADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Configurada a conduta qualificada correspondente a sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.506/1964, é aplicável a multa qualificada às condutas antijurídicas praticadas pelos sujeitos passivos. Em razão da alteração no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, promovida pela Lei nº 14.689/2023, deve ser aplicado o instituto da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, para limitar o seu percentual ao novo patamar previsto na legislação.
Numero da decisão: 1302-008.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas - Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nimer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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INOCORRÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física que, sendo administradora de fato, exerce a gestão empresarial mediante a interposição de sócio fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato gerador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE HIPÓTESE DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. HIPÓTESE CONFIGURADA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Configurada a conduta qualificada correspondente a sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.506/1964, é aplicável a Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 2 multa qualificada às condutas antijurídicas praticadas pelos sujeitos passivos. Em razão da alteração no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, promovida pela Lei nº 14.689/2023, deve ser aplicado o instituto da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, para limitar o seu percentual ao novo patamar previsto na legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nimer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação do responsável Felipe Cristian Kremer. Em face de TRIESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 2 a 33). O processo originário tem o número 11000.745315/2022-10, sendo que neste processo é objeto de litígio somente o vínculo de responsabilização solidária do Recorrente, conforme disposto no despacho de fls. 669 e 674: O Sujeito Passivo Solidário FELIPE CRISTIAN KREMER, CPF nº 006.548.820-29, apresentou Recurso Voluntário em 19/12/2023 após a ciência da Intimação do Resultado do Julgamento em 22/11/2023. Os créditos tributários constituídos em Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 3 definitivo na esfera administrativa em relação à empresa TRIESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, CNPJ nº 21.199.281/0001-23, seguiram em cobrança no PAF original (11000.745315/2022-10). Assim, proponho o encaminhamento do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (VARF) para julgamento. O processo foi saneado, com o Indicador de Contencioso de Pequeno Valor atualizado de forma manual, seguindo a mesma classificação do processo original 11000.745315/2022-10, que controla o lançamento. Assim, retorno os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o julgamento. Por bem retratar o ocorrido, colaciono o relato da decisão a quo: 2. De acordo com o Relatório Fiscal, RF, de fls. 36/53, o procedimento fiscal teve por escopo verificar a motivação da falta de informações na ECF (Escrituração Contábil Fiscal) correspondente ao ano de 2019, em relação à receita auferida pela empresa no período, bem como, quanto à consequente apuração dos tributos decorrentes das vendas efetuadas. 3. Previamente ao início da ação fiscal, constatou-se mediante consulta ao módulo NF-e do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), a emissão de notas fiscais eletrônicas no período de janeiro a outubro de 2019, que indicava uma receita bruta de vendas no montante anual de R$ 26.118.012,06, já considerados os descontos incondicionais concedidos. No entanto, a ECF referente ao ano de 2019, foi apresentada zerada, sem quaisquer informações nos registros pertinentes à apuração dos tributos (Registros P200, P300, P400 e P500), assim como, naquele relativo às informações patrimoniais (Registro P100). 4. No Registro 0010 da ECF 2019, consta a manifestação de opção pelo Lucro Presumido no período, como também, quanto ao tipo de escrituração a informação de empresa “não obrigada a entregar a ECD” (opção do lucro presumido – parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995). 5. Nas DCTF (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais) relativas a 2019, verificou-se a consignação de valores de débitos relativos à IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e outros tributos. A partir dos valores declarados, constatou-se, preliminarmente, uma receita bruta de vendas, conforme quadro abaixo: (...) 6. Segundo a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a empresa foi declarada como inapta mediante o Ato Declaratório Executivo Eletrônico nº 013277519, expedido pela DRF/Novo Hamburgo, aos em 10/06/2022, tendo em vista a constatação de omissão em relação a apresentação de diversas declarações. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 4 7. Ao passo que, foi lavrado o Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 14/07/2022, com encaminhamento, via postal, ao domicílio tributário da empresa. Restada infrutífera, a ciência da empresa ocorreu por edital eletrônico nº 013312704, publicada aos 19/07/2022. 8. No Termo de Início foi solicitada à fiscalizada a apresentação da seguinte documentação: (...) 9. Ante a ausência de resposta, a empresa foi reintimada através do Edital Eletrônico nº 021013274, aos em 01/12/2022, mas a exemplo do TIF anterior, deixou de responder. 10. Desta forma, efetuaram-se várias diligências na tentativa de localizar o atual titular da empresa, Adão Correa de Freitas (CPF 255.849.790-15), cadastrado junto à RFB na Rua Oswaldo Cruz nº 1241 no município de Novo Hamburgo/RS. Todavia, em visita neste endereço, não havia ninguém no local. Moradores das redondezas informaram que moram há 58 anos ali, mas que nunca ouviram o nome “Adão Freitas”. 11. Na sequência, também, no endereço cadastrado como domicílio tributário da empresa fiscalizada, foi colhida informação junto aos vizinhos, de que há uns dois anos teria operado naquele endereço uma empresa, não sabendo informar a denominação da mesma e a identificação de seus sócios e nem para onde teria se mudado. 12. Posteriormente, no domicílio tributário de Catarina Neli dos Santos (CPF 526.677.820-20), funcionária da TRIESTE no período de abril/2016 a dezembro/2018, (segundo informações do Sistema CNIS), e na sequência, de janeiro/2019 a dezembro/2021, contratada da FRATELLI INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI (CNPJ 32.256.341/0001-19), empresa da qual o ex-sócio da TRIESTE, Sr. Felipe Cristian Kremer (CPF 006.548.820-29), passou a ser sócio em maio/2020, informou que: “na TRIESTE as ordens eram dadas por Felipe. Que na sede da empresa, encontrava-se muitas vezes presente pessoa de nome Michael, que seria ligado à marca de calçados Via Mia. Que grande parte da produção da TRIESTE era vendida para a Via Mia. Que na FRATELI, Michael e Felipe seriam sócios. Que conhecia Adão Freitas, e que este seria um funcionário ¨faz tudo” da TRIESTE e não “dono” da empresa. Informou desconhecer o paradeiro deste último”. 13. Na sequência, já na sede da empresa FRATELLI, Felipe Cristian Kremer, informou que: “...ele e Michael Robison Crippa (CPF 002.397.050-25), unificaram as empresas FRATELLI e VEDDER INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. (CNPJ 32.259.072/0001-44) e, pediram conjuntamente recuperação judicial. Que o forte da empresa seria a exportação. Sobre a empresa TRIESTE, disse que efetivamente desligou-se da Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 5 mesma no final de 2018 e a partir disso não saberia informar mais nada. Que a formalização de sua retirada da pessoa jurídica deu-se no ano de 2019, mediante transferência de sua participação societária para Adão Correa de Freitas. Que não lembrava como ou quanto Adão Freitas teria pago na aquisição das quotas da TRIESTE. Disse que existiam muitas dívidas e que talvez Adão tenha assumido o pagamento de tais compromissos. Afirmou também, que a negociação da transferência da empresa teria sido intermediada por um terceiro. Que não conhecia Adão antes da negociação e não sabe onde este se encontra, nem se segue no ramo ou o que faz. Disse que Adão não era seu funcionário, que este último teria simplesmente se apresentado e comprado a TRIESTE, depois disso não saberia informar mais nada”. 14. A empresa FRATELLI encontra-se sediada em prédio bem estruturado com portaria, recepção e estacionamento interno. Ocupa um pavilhão com área superior a 1.000 m², onde foram avistadas no momento da diligência algumas dezenas de funcionários trabalhando. 15. Por derradeiro, em visita ao escritório do contador João Antônio Arigony Júnior, responsável pela entrega da ECF relativa ao ano de 2019 da TRIESTE, informou: “ter sido contratado em meados de 2019 pela referida pessoa jurídica. Que o contato foi feito pelo Sr. Adão e por uma moça de nome Carol. Que desconhece o endereço e atuais telefones de contato dos contratantes. Que a preocupação exposta quando da contratação era com referência à apresentação das GIAS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), entendendo que tal situação decorria da atuação do Fisco Estadual, uma vez que a não apresentação das GIAS por três meses, podia ensejar o bloqueio da emissão de notas fiscais, bem como, visita presencial de auditores à sede da empresa. Que passado um período de uns três meses, os contratantes desapareceram, não atendendo e nem retornando contatos telefônicos. Que a apresentação da ECF 2019, deu-se em função da TRIESTE constar de listagem de clientes, tendo sido apresentada zerada, a exemplo da apresentação das declarações de outros clientes das quais não teria tido acesso aos dados necessários ao respectivo preenchimento”. 16. Na sequência, e considerando a impossibilidade de localização tanto da pessoa jurídica, quanto de seu titular, expediu-se o Termo de Intimação Fiscal nº 05/09/2022, com ciência em 04/10/2022, para a empresa, mediante o Edital Eletrônico nº 020946381, com a constatação dos fatos narrados, onde foi solicitado que: “(...) caso o contribuinte possua documentos que justifiquem, contestem, modifiquem ou complementem os fatos especificados ou os valores abaixo transcritos, fica intimado a apresentá-los. As justificativas porventura existentes deverão ser apresentadas por escrito’. 17. Na ausência de resposta, a empresa foi novamente cientificada, através do Edital Eletrônico nº 021013274, no entanto, deixou de responder. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 6 18. Nesses termos, considerando a não apresentação de escrituração contábil nos termos da legislação comercial, e tampouco de Livro Caixa, conforme exigência do art. 45, § único, da Lei nº 8.981/95, para tributação pelo lucro presumido, restou caracterizada a hipótese de arbitramento de lucro, consoante o artigo 603, inciso IV do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018). 19. Para determinação do IRPJ incidente sobre as receitas auferidas pela fiscalizada, no ano calendário de 2019, foi utilizado o percentual de 9,6% sobre os valores de receita bruta trimestral (valor tributável). E, no caso da CSLL o percentual de 12%. 20. Os somatórios trimestrais dos valores tributáveis auferidos pela fiscalizada, para fins de IRPJ e CSLL, foram os seguintes: - 1º Trimestre/2019: R$ 3.881.677,71 - 2º Trimestre/2019: R$ 8.982.865,99 - 3º Trimestre/2019: R$ 9.916.680,51 - 4º Trimestre/2019: R$ 3.336.787,85 21. Nos autos de infração lavrados foram deduzidos os débitos de IRPJ e CSLL consignados nas DCTF apresentadas no período fiscalizado. DA UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA 22. De acordo com os documentos mencionados no parágrafo 6º, até 21/05/2019, a fiscalizada era constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, tendo por titular FELIPE CRISTIAN KREMER, CPF 006.548.820-29. Na referida data, ocorreu alteração do tipo jurídico da empresa, com sua transformação em Sociedade Empresária Limitada, ingressando na sociedade, o Sr. ADÃO CORREA DE FREITAS, CPF 255.849.790-15, que teria integralizado o valor de R$ 20.000,00 em moeda corrente nacional a título de participação no capital social da pessoa jurídica. 23. Na sequência, em alteração contratual de 29/07/2019, o sócio FELIPE CRISTIAN KREMER retirou-se da sociedade, transferindo a integralidade de suas quotas de capital social ao sócio remanescente ADÃO CORREA DE FREITAS, que teria pago pela transferência a quantia de R$ 80.000,00. 24. Em pesquisa nos sistemas internos da RFB, verificou-se que a última DIRPF apresentada por ADÃO foi relativa ao ano-calendário 2018, tendo constado informação de rendimentos tributáveis no montante de R$ 17.970,00. Com relação à respectiva Declaração de Bens e Direitos, a única informação consignada diz respeito à participação societária alienada naquele ano pelo valor de R$ 4.000,00. 25. Por sua vez, consulta realizada no chamado Sistema DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), representada pelo extrato “Consulta evolução do beneficiário” anexo aos autos, fls. 515/516, revela que em 2017 e Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 7 2018, os quais antecederam ao ano de aquisição da participação societária na TRIESTE, o Sr. Adão percebeu rendimentos nos valores respectivos de R$ 16.880,12 e R$ 8.670,58. Constatou-se, também, que com relação ao ano de 2020, a única informação de rendimentos percebidos por ADÃO diz respeito a R$ 600,00 pagos pelo Ministério da Cidadania, correspondente ao chamado “Auxílio Brasil”. 26. Verificou-se, ainda, conforme relatório da e-Financeira 2019, extraída do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e anexo aos autos, que a movimentação de recursos em instituições financeiras por parte de ADÃO mostrou-se incompatível com o pagamento de R$ 20.000,00 em maio/2019 e de R$ 80.000,00 em julho/2019, valores estes que teriam sido aportados quando da aquisição das quotas de capital da TRIESTE. 27. Ao longo do ano verificou-se ainda créditos em montante inferior a R$ 9.000,00, e por outro lado, também não se verificou a existência de débitos que indicassem o pagamento dos valores correspondentes à aquisição da participação societária. 28. De outra parte, quando pesquisada a condição financeira de FELIPE, as Declarações de Ajuste Anual – IRPF, fls. 50/514, apresentadas em relação aos anos calendário de 2016 a 2019, apontam o seguinte patrimônio ao final de cada ano: - 2016: R$ 737.153,61 - 2017: R$ 967.988,75 - 2018: R$ 1.026.076,84 - 2019: R$ 706.220,30 59. 29. Com relação aos rendimentos auferidos por FELIPE e consignados nas DIRPF, obteve-se os seguintes valores: (...) 30. Em consulta ao relatório da e-Financeira 2019, anexo aos autos, constatou-se que a movimentação de recursos em instituições financeiras por FELIPE, indica a existência de créditos em valor superior a R$ 500.000,00, movimentação mensal que se manteve constante ao longo do ano, mesmo após julho de 2019, quando foi registrada a retirada de FELIPE da sociedade. Também, não se verificou qualquer crédito em julho/2019, que indicasse o recebimento no período do valor de R$ 80.000,00, decorrente da alienação de sua participação societária na TRIESTE. 31. Em pesquisa realizada na Central de Escrituras e Procurações (CEP) dentro do Sistema CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, logrou-se localizar a existência de procuração em que figuravam como partes ADÃO CORREA DE FREITAS, FELIPE CRISTIAN KREMER e TRIESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 8 32. Consultada, a Escritura Pública de Procuração lavrada em 04/11/2019, encaminhada pelo tabelionato, mediante oficio expedido, verificou-se que a empresa TRIESTE representada por seu sócio administrador ADÃO CORREIA DE FREITAS outorgou a FELIPE CRISTIAN KREMER amplos poderes para gerenciar a empresa. 33. Em decorrência de todas as observações, a conclusão foi inequívoca quanto a prática de interposição de pessoas, sendo ADÃO CORREA DE FREITAS levado à condição de sócio formal da TRIESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA de forma fraudulenta, pelo proprietário de fato, FELIPE CRISTIAN KREMER, como meio de esquivar-se da responsabilidade relativa às obrigações tributárias decorrentes das operações da pessoa jurídica. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA 34. A partir dos fatos verificados no decorrer da auditoria e descritos no Relatório Fiscal, em relação aos valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados foi acrescida a multa de ofício de 150% prevista pelo art. 998, inciso I, § 1º do Decreto nº 9.580/2018, uma vez que a situação constatada exigiu a qualificação da multa de ofício em decorrência da determinação de que nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, a multa de ofício deve ser duplicada. (...) DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO EX-SÓCIO 36. A partir do robusto conjunto de indícios convergentes relados, restou perfeitamente evidenciada a ação dolosa, que acabou por caracterizar a utilização de interposta pessoa. 37. Diante da prática de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/64, em função da adoção de conduta dolosa, tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores correspondentes aos créditos tributários exigidos, bem como, das condições pessoais do contribuinte, restou caracterizado que o administrador da fiscalizada, FELIPE CRISTIAN KREMER, praticou atos enquadrados como infração de lei, com reflexos tributários. 38. Desse modo, em função do disposto nos artigos do Art. 124, inciso I e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, FELIPE CRISTIAN KREMER, RG 9082960403, CPF 006.548.820-29, foi erigido à condição de responsável solidário pelos créditos tributários apurados na ação fiscal, sendo emitido em decorrência, o respectivo Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária em seu nome, tudo em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018. (...) Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 9 DA IMPUGNAÇÃO: 41. A empresa cientificada dos Autos de Infração, em 10/02/2023 (fls. 534), deixou de apresentar impugnação. 41.1 O responsável solidário cientificado dos Autos de Infração, em 16/02/2023 (fls. 539), apresentou a impugnação de fls. 542/561, em 21/03/2023 (fls. 541), onde aduz, em síntese que: 41.2 Preliminarmente, ressalta que o auto de infração possui nulidade, tendo em vista que no momento da investigação o Auditor Fiscal deixou de realizar diligências para a apuração da responsabilidade, fazendo com que o mesmo não pudesse exercer o seu direito de defesa. 41.3 No caso, foram realizados diversos procedimentos sem a sua ciência, sendo certo que para se atribuir responsabilidade solidária, a sua presença era fundamental, acarretando, por consequência, infração à Lei 9.748/99 que em seu artigo 3º prescreve a obrigatoriedade de: “ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas”, e também, “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. 41.4 Razão disso, houve flagrante violação dos direitos constitucionais básicos, bem como da legislação tributária e do Art. 10 do Decreto 70.235/72. 41.5 Cita jurisprudência administrativa. 41.6 Diante de tais informações, compreende que não restaram atendidos todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação tributária no lançamento fiscal efetivado, sendo, portanto, impositivo a declaração de nulidade do presente auto de infração. 41.7 Quanto ao mérito, aduz que o Auditor Fiscal não comprovou de forma efetiva a sua participação no suposto ato ilícito praticado pela fiscalizada, deixando de indicar qualquer vantagem ilícita na obtenção da suposta prática de sonegação, tendo como único fundamento, a de que foi sócio da Fiscalizada mas que deixou o quadro societário no ano de 2019, quando transferiu suas cotas a Adão Correa de Freitas que por sua vez assumiu a condição de administrador da empresa. 41.8 O relatório fiscal veio desacompanhado de maiores informações a respeito da funcionária que sequer descreve qual era sua função na empresa, sendo equivocado entender que a informação por ela prestada estaria correta. 41.9 Ressalta também que a mera existência de procuração pública outorgada pela empresa não faz do outorgante o proprietário de fato das empresas, ainda mais, quando não há qualquer comprovação de que já teria utilizado das respectivas procurações. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 10 41.10 No mais, frente à fragilidade das diligências realizadas pelo fiscal, não há qualquer prova concreta de que Adão é pessoa humilde, que não teria condições de adquirir as cotas da empresa, o qual foi desqualificado, simplesmente, porque em uma visita que fiscalização não logrou êxito em encontra-lo. No mais, considerou a sua declaração de imposto de renda, realizada até o ano de 2018, provas estas que nem de perto servem para demonstrar a ausência de capacidade financeira de Adão. 41.11 Ademais, que a movimentação financeira de Felipe em nada comprova que teria continuado sendo proprietário de fato da fiscalizada, ainda mais, quando há demonstração nos autos que o mesmo continuou exercendo atividade. 41.12 Desta forma, não resta demonstrada a sua participação capaz de ensejar a responsabilidade solidária de que trata o inciso I, do Art. 124 da Lei 5.172/66. 41.13 Conforme inciso I do art. 124 do CTN, a solidariedade entre os devedores ocorre quando restar comprovado o interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário. 41.14 Contudo, pelas alegações trazidas no relatório fiscal apresentado, verifica- se que o fisco está tentando imputar a responsabilidade por débitos tributários à pessoa que não realizou o fato gerador tributário e sequer participou dele, sendo uma irresponsabilidade o Auditor Fiscal incluir terceiro como responsável pela obrigação tributária sem a mínima prova do envolvimento das partes, para a realização do fato jurídico tributário. 41.15 Ademais, aduz que o interesse comum disposto no artigo 124, I do CTN, não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico comum, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. 41.16 Neste sentido, que a solidariedade trazida no art. 124, I, do CTN resta caracterizada quando uma pessoa realiza, conjuntamente com outra a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comunhão com outras, esteja em relação jurídica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação. 41.17 Informa que a Receita Federal do Brasil emitiu recentemente o Parecer Normativo Cosit nº 4, onde consta que a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN, decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária, como o ilícito que a desfigurou. 41.18 Assim, a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Ainda, que se deve comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao fisco dele advindo. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 11 41.19 Ademais, são três os atos ilícitos capazes de caracterizar o interesse comum: a) Abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); b) Evasão e simulação e demais atos deles decorrentes e, c) Abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). 41.20 Logo, seria possível perceber que não se enquadra em nenhuma destas hipóteses. Isto porque, no caso em análise, inexiste interesse comum entre a si e a fiscalizada. Nesse sentido, que a sua responsabilização somente seria cabível caso comprovado que este agiu com abuso de personalidade jurídica, evasão, simulação e demais atos deles decorrentes, o que não ficou demonstrado no auto de infração impugnado. 41.21 Cita julgado o Superior Tribunal de Justiça. 41.22 Portanto, o simples interesse social, moral ou econômico nas consequências decorrentes da ocorrência do fato gerador não seriam suficientes para autorizar a aplicação do art. 124, I, do CTN. 41.23 E, de toda maneira, que não há a efetiva comprovação de que os valores supostamente sonegados lhe tenham sido destinados, assim como não há conclusão capaz de demonstrar a ilicitude do impugnante no exercício de suas atividades. 41.24 Quanto à responsabilização pelo inciso III do art. 135 do CTN, esta somente se faz possível acaso ocorra a comprovação de que a pessoa exerce a condição de diretor, gerente ou representante das pessoas jurídicas de direito privado, e ainda a prática de atos com excesso de poder, infração a lei, contrato social ou estatuto. Ou seja, que apenas o ato praticado pelo administrador da sociedade, com excesso de poderes ou com infração à lei, contrato social e estatuto é quem se torna possível de responsabilização pessoal pelos débitos tributários constituídos pela sociedade. 41.25 Igualmente, para que seja verificada a responsabilidade pessoal de terceiro seria imprescindível a apuração dos atos regulares de gestão, em que, esse terceiro age em nome da sociedade e no interesse dela. 41.26 Portanto, para que se configure a responsabilidade pessoal (e financeira) do sócio, nos termos do artigo 135, III do CTN, aduz que o ato ilegal deveria ser praticado pelo sócio enquanto pessoa física, e não no regular exercício de representação e administração da pessoa jurídica (empresa). 41.27 E, na sua compreensão, não restou apurado nenhum ato de gestão/direção da empresa fiscalizada, não sendo possível a sua responsabilização com fulcro no art. 135, III, do CTN. Como já dito, não é sócio de fato da Fiscalizada. E, não haveria prova capaz de ensejar tal conclusão. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 12 41.28 Ademais, para se configurar a responsabilidade pessoal e solidária do sócio e/ou administrador, seria necessária a configuração de infração à lei ou ato com excesso de poderes praticado pela pessoa do sócio/administrador em seu nome, exclusivamente. 41.29 Aliado a isso, seria necessário ainda que a referida infração fosse decorrente de dolo exclusivo do agente para que o mesmo fosse pessoalmente responsabilizado pela infração, conforme se extrai dos termos do artigo 137, III, c, do Código Tributário Nacional (CTN). 41.30 Informa que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade fundada no art. 135, III, do CTN, que legitima o redirecionamento da execução fiscal, não é direta e objetiva, e sim pessoal e subjetiva. Dependeria portanto de comprovação de que a dívida tributária não decorre de simples inadimplemento do crédito tributário, mas também da atuação do sócio-gerente, na época do fato gerador, com excesso de poder ou infração a Lei, contrato social ou estatutos. 41.31 Ainda, diante da ausência de prova de que seria sócio de fato da Fiscalizada, não há como tentar enquadrá-lo como responsável com fulcro no Art. 135 da Lei 5.172/66. 41.32 Sob outro ponto, observa que a hipótese dos autos em tela não evidencia a existência de sonegação, fraude ou conluio, pelo que não deveria ter sido aplicada a multa qualificada, apresentando-se em patamar completamente desarrazoado e oneroso. 41.33 Portanto, requer seja determinada a exclusão do cálculo apurado. A DRJ, no acórdão de fls. 571 a 596, julgou procedente em parte a impugnação do responsável, reduzindo apenas a multa qualificada para 100%. Com relação às nulidades arguidas, entendeu que não procedem as alegações de nulidade por não ter o Recorrente sido intimado durante o procedimento fiscal, o que prejudicaria seu direito de defesa. No mérito, manteve a responsabilização solidária do Recorrente e também a aplicação da multa qualificada, apenas reduzindo-a a 100%. Intimado em 01/11/2023, o Recorrente, em 19/12/2023, apresentou Recurso Voluntário (fls. 617 a 641). Alegou as preliminares de nulidade relacionadas a: não observação do contraditório e da ampla defesa, inclusive, na fase de investigação, porquanto o responsável não foi intimado a prestar esclarecimentos. No mérito, sustenta a carência de elementos que comprovem a propriedade do Recorrente, a fim de descaracterizar a responsabilidade que lhe foi atribuída com fundamento nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN. Por fim, contesta a aplicação da multa qualificada, por entender inexistente sonegação, fraude ou conluio. É o relatório. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 13 VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. DELIMITAÇÃO DA LIDE Será objeto de julgamento três distintos temas: (i) a preliminar de nulidade dos autos de infração por cercear o direito de defesa do Recorrente; (ii) o vínculo de responsabilidade atribuído ao Recorrente; e (iii) a qualificação da multa. Passo ao julgamento. Considerações Iniciais Nos termos da Portaria MF nº 1.634/2023 (“RICARF”), o artigo 114, §12º, inciso I, admite que a fundamentação da decisão seja feita mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Preliminarmente O Recorrente sustenta que os autos de infração são nulos, por cerceamento do direito de defesa, pois não fora intimado no decorrer do procedimento fiscal. Conforme decidido na DRJ, não se vislumbra qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa dos recorrentes, haja vista que exerceram a contento o seu direito. Nesse sentido, coaduno com a decisão recorrida, motivo pelo qual colaciono-a abaixo: 52. Os procedimentos de fiscalização e diligência possuem finalidade meramente procedimental e instrutória, constituem etapa preparatória, não obrigatória, ao ato de lançamento e se encontram inseridos na fase não contenciosa e, portanto, não impõe obrigatoriedade quanto ao contraditório e à ampla defesa. 53. O auto de infração é fruto de procedimento no qual a autoridade fiscal decide o momento em que considera que já reuniu os elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 14 54. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal, apenas se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo e/ou responsáveis, momento no qual nasce para a defendente o seu direito ao exercício do contraditório e à ampla defesa. Decreto Nº 70.235/1972: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Constituição Federal: “Art. 5º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’. Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento” 55. Portanto, a impugnação ora analisada é a prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Nela, o impugnante refutou o lançamento, revelando conhecer as acusações que lhe foram imputadas e os elementos nas quais se baseiam. 56. Igualmente foram atendidos os preceitos do artigo 10 do PAF1 (Decreto nº 70.235, de 1972), ratificando a inexistência da nulidade pretendida, pelo que se indefere o pleito. A decisão é acertada. De fato, não havia dever de intimação do Recorrente, responsável solidário, porquanto o procedimento fiscal não instaura o litígio e o contraditório e a ampla defesa. Nele, busca-se investigar os fatos que levam às conclusões fiscais e que foram concatenadas com os levantamentos feitos. Portanto, não há cerceamento do direito de defesa, nos termos expostos pela decisão recorrida e reforçados pela aplicação da Súmula CARF nº 162. Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida. Responsabilidade Solidária A responsabilidade atribuída ao Recorrente teve por fundamento o artigo 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN. O Código Tributário Nacional, atendendo à norma esculpida no artigo 146 da Constituição Federal, estatui que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte ou o Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 15 responsável. O primeiro mantém relação pessoal e direta com o fato jurídico-tributário, ao passo que a sujeição passiva do segundo decorre de expressa disposição legal. A norma interpretada (artigo 121 do CTN), deixa claro que o responsável não realiza diretamente a materialidade da norma de incidência tributária, mas mantém vínculo indireto com o fato tributado, decorrendo a sua relação jurídica de expressa determinação legal. A responsabilidade solidária preconizada no artigo 124 do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O artigo 124, inciso I, do CTN, pressupõe o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. A doutrina jurídica defende que o interesse comum não se confunde com o mero interesse econômico, social ou moral, que pode existir nas relações, devendo constituir um interesse jurídico, de pessoas que estão no mesmo polo da relação jurídica escolhida pelo legislador como suporte fático para a incidência tributária1. Nesse contexto, a interpretação da hipótese de responsabilização prevista no artigo 124, inciso I, do CTN, não deve ser restrita, pois o emprego da expressão “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, implica reconhecer o interesse comum quando observado, de fato, o contribuinte e o responsável estejam no mesmo polo da obrigação tributária (e.g. coproprietários de um imóvel sujeito à incidência do IPTU), mas também quando o contribuinte e outra pessoa jurídica tenham interesse comum na situação para que não ocorra o fato gerador da obrigação principal, ou para que este ocorra de forma mitigada, praticando, para tal, atos contrários à legislação tributária. E tal contexto é mais relevante quando se analisa as situações em que se escancaram a intenção de sonegação, fraude ou conluio – evito afirmar grupos econômicos, pois não necessariamente a situação se aplicaria. O interesse comum, então, deve ser compreendido à sua alusão prática, onde um ou mais sujeitos, alinhados na consecução dos atos que configuram o nascimento da obrigação ou o impedem de acontecer, almejam uma consequência específica (o objetivo do interesse, qual seja evitar a situação que possa culminar na ocorrência do fato gerador). 1 A esse propósito, vide: SANTOS, Ramon Tomazela. Responsabilidade tributária e grupo econômico. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 238, jul./2015, p. 108, 120-121 e CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 310 e 311. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 16 Sem dúvidas, não se trata de um mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN, mas sim o interesse jurídico na situação que constitui ou deixa de constituir o fato gerador do tributo, atrelado a uma dessas três vertentes, a qual a econômica é geralmente a identificável. Quanto ao artigo 135, inciso III, do CTN, analiso-o. Os artigos 134 e 135 do CTN tratam da responsabilidade de terceiros em relação à obrigação tributária dos contribuintes. Em regra, são dois os eventos que podem ensejar a responsabilização com base nos dois artigos. Com relação ao artigo 134, verifica-se que geralmente existe uma sucessão entre o contribuinte e o responsável, por exemplo, os pais pelos tributos devidos pelos seus filhos menores, ou os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Já no artigo 135, exige-se a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, geralmente, para se responsabilizar as pessoas físicas que atuam em nome de uma pessoa jurídica. Seguem os excertos legais: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 17 A leitura detida dos incisos II e III, do artigo 135, do CTN, torna possível concluir que a responsabilização de mandatários, prepostos ou empregados, no caso do inciso II e dos diretores, gestores ou representantes das pessoas jurídicas, prevista no inciso III, é necessário demonstrar a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Reitero, a hipótese do diploma tributário é cristalina e mostra ser imprescindível a demonstração dos atos pelos quais se evidenciou a conduta infracional, sob pena de se responsabilizar ilegalmente terceiros que não praticaram efetivamente nenhum ato contrário ao ordenamento jurídico, mas, por álea empresarial, viram-se numa situação de inadimplência fiscal. Não se trata de responsabilização por mero inadimplemento e nem da responsabilização imediata dos administradores da empresa inadimplente frente ao fisco, somente por assumirem essa função. Feitas essas considerações, passo a analisar as argumentações e a responsabilidade imputada nos autos de infração. O TVF, ao concluir pela responsabilidade do Recorrente, assim fundamentou: 79. A partir do robusto conjunto de indícios convergentes dispostos em tópico anterior, tendo ficado perfeitamente evidenciada a ação dolosa, que acabou por caracterizar a utilização de interposta pessoa, restava definir o responsável solidário pelo crédito a ser constituído. 80. O Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966, em seu artigo 135, inciso III, estabeleceu que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos tributários exigidos por conta de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Portanto, nestas situações, e considerando ainda o art. 124, inciso II do mesmo diploma legal, a norma os qualificou como responsáveis solidários pelos créditos tributários que forem exigidos da pessoa jurídica. 81. Transcrevemos a seguir os arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) por aplicáveis à situação fática em questão: (...) 82. Desse modo, respondem pelos créditos tributários, solidariamente com a pessoa jurídica, as pessoas físicas que nela tinham poderes de gestão na época da ocorrência dos fatos geradores, se constatada a prática de atos que corresponderam à infração de lei. A lei infringida não precisa ser, necessariamente, tributária, mas as suas consequências devem ter efeitos tributários. 83. Como descrito nos itens anteriores deste Relatório, constatou-se a prática de sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/64, em função da adoção de conduta dolosa, tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência dos fatos geradores correspondentes aos Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 18 créditos tributários ora exigidos, bem como, das condições pessoais do contribuinte. Portanto, restou caracterizado que o administrador da fiscalizada praticou atos enquadrados como infração de lei, com reflexos tributários. 84. Isto porque, a pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz, portanto, de implementar ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes, os quais demonstram capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. 85. No caso em foco, em razão da utilização da prática de interposta pessoa, restou caracterizado que o único administrador da fiscalizada ao longo de todo ano de 2019 era seu verdadeiro titular FELIPE CRISTIAN KREMER. 86. O Ato Consitutivo de Eireli registrado junto à JUCISRS, estabeleceu na cláusula 6ª: Cláusula Sexta – A administração da empresa caberá ao seu titular já qualificado acima, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto. 87. Posteriormente, conforme antes abordado, quando da transformação de Eireli em Sociedade Empresária Limitada foi inserido como sócio ADÃO CORREA DE FREITAS, o qual culminou ao final dos trabalhos de auditoria caracterizado como interposta pessoa. Portanto, na situação concreta, a administração da empresa fiscalizada foi considerada como exercida tão somente por FELIPE CRISTIAN KREMER, com poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial. Em vista disso, FELIPE CRISTIAN KREMER, RG 9082960403, CPF 006.548.820- 29, era quem detinha de fato os poderes de administração da fiscalizada à época de ocorrência dos fatos geradores correspondentes aos créditos tributários ora exigidos. 88. Desse modo, em função do disposto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, FELIPE CRISTIAN KREMER, RG 9082960403, CPF 006.548.820- 29, deve ser erigido à condição de responsável solidário pelos créditos tributários apurados na presente ação fiscal, sendo emitido em decorrência, o respectivo Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária em seu nome, , tudo em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018. A DRJ, por sua vez, fundamentou sua decisão da seguinte forma: 57. O impugnante não discute os fatos geradores que levaram ao lançamento tributário efetuado, requer, apenas, pelo seu afastamento do polo passivo da autuação fiscal. 58. No caso, justifica sua pretensão sob o argumento de que o Auditor Fiscal não teria comprovado de forma efetiva a sua participação no ilícito praticado pela empresa autuada. Contesta os fundamentos utilizados para a sua Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 19 responsabilização solidária, previstos nos artigos 124, inciso I, e o do 135, inciso III do CTN, e, ao final, requer pelo cancelamento da multa qualificada lançada tendo em vista a falta de comprovação das figuras de sonegação, fraude ou conluio. 59. Pois bem, conforme a descrição dos fatos contidos no Relatório Fiscal e demais elementos de provas carreados aos autos, o Sr. ADÃO CORREA DE FREITAS, doravante denominado ADÃO, foi levado à condição de sócio formal da empresa TRIESTE de forma fraudulenta, pelo proprietário de fato, FELIPE CRISTIAN KREMER, como meio de esquivar-se da responsabilidade relativa às obrigações tributárias decorrentes das operações da pessoa jurídica autuada. 60. Isto porque, restou identificado nos autos um esquema fraudulento engendrado pelo impugnante, que consistiu em formalizar sua retirada da empresa, aos 29/07/2019 (antes constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI, e, após transformada em Sociedade Empresária Ltda.), simulando a transferência de sua participação societária para ADÃO, o qual deveria pagar pela transferência, R$ 20.000,00 em maio/2019 e de R$ 80.000,00 em julho/2019, ficando este último como único responsável pela empresa. 61. A consulta realizada no Sistema DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), fls. 515/516, demonstra que nos anos calendários de 2017 e 2018, os quais antecederam ao ano de aquisição da participação societária, ADÃO percebeu rendimentos nos valores respectivos de R$ 16.880,12 e R$ 8.670,58, ao passo que no ano calendário 2020, a única informação de rendimentos percebidos por ele, foi de R$ 600,00 pagos pelo Ministério da Cidadania, correspondente ao chamado “Auxílio Brasil”. 62. Ademais, sua movimentação de recursos em instituições financeiras, fls. 517/518, mostrou-se ainda mais incompatível com os pagamentos que teriam sido aportados para a aquisição das quotas de capital da empresa TRIESTE. 63. Já a movimentação financeira mensal de FELIPE, indicou a existência de créditos em valor superior a R$ 500.000,00, a qual se manteve constante ao longo do ano, mesmo após julho de 2019, fls. 519/523, quando foi registrada a sua retirada da sociedade. Também, não se verificou qualquer crédito em julho/2019, que viesse indicar o recebimento no período do valor de R$ 80.000,00, decorrente da alienação de sua participação societária na TRIESTE. 64. Cumpre colacionar, ainda, as seguintes informações de acordo as diligências efetuadas durante o procedimento fiscal: 18. “(...) efetuamos em 23/08/2022, várias diligências na tentativa de localizar o atual titular da empresa com a intenção de reiterar a solicitação de apresentação da documentação requerida no Termo de Início, bem como, esclarecer determinadas circunstâncias de interesse no deslinde de situações que envolvem a auditoria. 19. Assim sendo, comparecemos ao domicílio tributário do atual titular da fiscalizada, Adão Correa de Freitas (CPF 255.849.790-15), cadastrado junto à RFB Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 20 na Rua Oswaldo Cruz nº 1241 no município de Novo Hamburgo/RS. No referido endereço não logramos localizar a presença de qualquer pessoa. No entanto, vizinhos, moradores da residência localizada defronte ao imóvel diligenciado, informaram que moram no local há 58 anos e nunca houve alguém com o nome “Adão Freitas”, residindo no endereço diligenciado. 20. Em sequência, estivemos no endereço cadastrado como domicílio tributário da TRIESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA., Rua Siberi nº 206 no município de Sapiranga/RS, para onde havia sido endereçado o Termo de Início que restou devolvido pela EBTC, conforme referido anteriormente. No local ninguém foi localizado, sendo colhida informação junto a vizinho, de que há uns dois anos teria operado naquele endereço uma empresa, não sabendo informar a denominação da mesma e a identificação de seus sócios e nem para onde teria se mudado. 21. Posteriormente, nos deslocamos ao domicílio tributário de Catarina Neli dos Santos (CPF 526.677.820-20) à Rua Alcindo Guanabara nº 470 no município de Sapiranga/RS. De acordo com pesquisas prévias nos sistemas internos da RFB (Portal CNIS – Consulta Vínculos Originais)), a Sra. Catarina foi funcionária da TRIESTE no período de abril/2016 a dezembro/2018, e na sequência, de janeiro/2019 a dezembro/2021 foi contratada da FRATELLI INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI (CNPJ 32.256.341/0001-19), empresa da qual o ex-sócio da TRIESTE, Sr. Felipe Cristian Kremer (CPF 006.548.820-29), passou a ser sócio em maio/2020. 22. Informou a Sra. Catarina, que na TRIESTE as ordens eram dadas por Felipe. Que na sede da empresa, encontrava-se muitas vezes presente pessoa de nome Michael, que seria ligado à marca de calçados Via Mia. Que grande parte da produção da TRIESTE era vendida para a Via Mia. Que na FRATELI, Michael e Felipe seriam sócios. Que conhecia Adão Freitas, e que este seria um funcionário ¨faz tudo” da TRIESTE e não “dono” da empresa. Informou desconhecer o paradeiro deste último. 23. Na sequência, comparecemos à sede da empresa FRATELLI à Rua São Jacó nº 150 no município de Sapiranga/RS, onde colhemos depoimento de Felipe Cristian Kremer, tendo sido lavrado na ocasião Termo de Declaração específico. O sr. Felipe informou que ele e Michael Robison Crippa (CPF 002.397.050-25), unificaram as empresas FRATELLI e VEDDER INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. (CNPJ 32.259.072/0001-44) e, pediram conjuntamente recuperação judicial. Que o forte da empresa seria a exportação. Sobre a empresa TRIESTE, disse que efetivamente desligou-se da mesma no final de 2018 e a partir disso não saberia informar mais nada. Que a formalização de sua retirada da pessoa jurídica deu-se no ano de 2019, mediante transferência de sua participação societária para Adão Correa de Freitas. Que não lembrava como ou quanto Adão Freitas teria pago na aquisição das quotas da TRIESTE. Disse que existiam muitas dívidas e que talvez Adão tenha assumido o pagamento de tais compromissos. Afirmou também, que Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 21 a negociação da transferência da empresa teria sido intermediada por um terceiro. Que não conhecia Adão antes da negociação e não sabe onde este se encontra, nem se segue no ramo ou o que faz. Disse que Adão não era seu funcionário, que este último teria simplesmente se apresentado e comprado a TRIESTE, depois disso não saberia informar mais nada. 24. Cabe salientar, que a FRATELLI se encontra sediada em prédio bem estruturado com portaria, recepção e estacionamento interno. Ocupa um pavilhão com área superior a 1.000 m2, e avistamos no momento da diligência algumas dezenas de funcionários trabalhando. 25. Por derradeiro, visitamos o escritório do contador João Antônio Arigony Júnior à Rua Benjamin Constant nº 268 no município de Novo Hamburgo/RS, responsável pela entrega da ECF relativa ao ano de 2019 da TRIESTE. O Sr. João Antônio informou ter sido contratado em meados de 2019 pela referida pessoa jurídica. Que o contato foi feito pelo Sr. Adão e por uma moça de nome Carol. Que desconhece o endereço e atuais telefones de contato dos contratantes. Que a preocupação exposta quando da contratação era com referência à apresentação das GIAS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), entendendo que tal situação decorria da atuação do Fisco Estadual, uma vez que a não apresentação das GIAS por três meses, podia ensejar o bloqueio da emissão de notas fiscais, bem como, visita presencial de auditores à sede da empresa. Que passado um período de uns três meses, os contratantes desapareceram, não atendendo e nem retornando contatos telefônicos. Que a apresentação da ECF 2019, deu-se em função da TRIESTE constar de listagem de clientes, tendo sido apresentada zerada, a exemplo da apresentação das declarações de outros clientes das quais não teria tido acesso aos dados necessários ao respectivo preenchimento. 65. Portanto, as situações acima permitem concluir que a conduta do impugnante, não foi obra de mero e simples engano ou equívoco, mas, sim, resultado de um descaso sistemático e deliberado para com as obrigações tributárias decorrentes de sua atividade empresarial, evidenciando a intenção, o dolo, de evitar o pagamento dos tributos devidos, assim como, impedir o conhecimento da autoridade da condição pessoal do contribuinte, com a utilização de interposta pessoa. 66. Prova irrefutável do propósito de FELIPE em eximir-se da responsabilidade em relação às obrigações tributárias da TRIESTE, foi a afirmação constante do Termo de Declaração lavrado em 23/08/2022, fls. 488/489, de que à partir do final de 2018 não teria mais qualquer vinculação com a pessoa jurídica fiscalizada, o que não é verdade, considerando que logo após sua retirada da sociedade firmou com a empresa Trieste, representada por seu sócio administrador ADÃO, uma procuração publica lavrada em 04/11/2019, fls. 526/529, em que lhe fora outorgado amplos poderes para continuar gerenciando da sociedade, porém de maneira a esconder da Receita Federal a sua real condição de contribuinte, entre os quais, os relacionados, à seguir: “para o fim especial de representar a Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 22 outorgante em quaisquer repartições públicas, autarquias, bancos, inclusive Banco do Brasil S.A. e Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Fabricantes de Calçados de Sapiranga Ltda. – Poupecredi, podendo ainda, abrir, movimentar e encerrar contas correntes e/ou poupança, inclusive contas conjuntas com terceiros; permitir e contratar linhas de crédito; emitir e endossar cheques; efetuar saques contra recibos; receber e passar recibos, dando quitação; solicitar saldos e extratos; requisitar talonários de cheques; efetuar transferências e pagamentos por qualquer meio, inclusive por meio eletrônico; autorizar e cancelar débitos em conta relativos às operações financeiras; retirar cheques devolvidos, requisitar e retirar cartão eletrônico e cartão de crédito, cadastrar, alterar e desbloquear senhas; movimentar conta com cartão eletrônico; efetuar resgates e aplicações financeiras; movimentar fundos de investimento; sustar, contra-ordenar, cancelar, baixar e sacar cheques;...” 67. Ao passo que, resta evidenciado que a empresa Trieste, através do seu proprietário de fato, FELIPE, omitiu conscientemente as receitas auferidas no ano de 2019, e, utilizou-se de interposta pessoa visando eximir-se da responsabilidade em relação às obrigações tributárias da empresa, com o manifesto intuito de fraudar a arrecadação e fiscalização dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 68. O fato é que a pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz de implementar ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes, os quais demonstram capacidade de expressar vontade, elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. 69. Neste diapasão, a solidariedade tributária passiva resta consubstanciada na situação presente, tendo em vista, o interesse comum na situação que se constituiu o fato gerador da obrigação principal, nos termos do artigo 124, I, CTN: (...) 70. Em relação à conceituação do termo “interesse comum” do art. 124, inciso I, do CTN, convém transcrever trechos do Parecer Normativo Cosit nº 4/2018 que trata especificamente desta matéria: (...) 72. Nesse contexto, ratifica-se a caracterização da solidariedade obrigacional disciplinada no art. 124, I, do CTN, ante as patentes evidências do interesse comum de natureza jurídica, caracterizado pela utilização interposta pessoa para o fim de eximir-se da responsabilidade em relação às obrigações tributárias da empresa e manifesto intuito de fraudar a arrecadação e fiscalização dos tributos federais. 73. De outra parte, o responsável ateve-se somente a negar os diversos fatos devidamente relatados e demonstrados no termo de verificação fiscal, sequer juntando aos autos provas que infirmem a falta de pagamento das quotas. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 23 74. Sob outro fundamento, para a caracterização da responsabilidade tributária ao impugnante, o Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966, em seu artigo 135, inciso III, estabeleceu que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos tributários exigidos por conta de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. (...) 75. Ao passo que, respondem pelos créditos tributários, solidariamente com a pessoa jurídica, as pessoas físicas que nela tinham poderes de gestão na época da ocorrência dos fatos geradores, se constatada a prática de atos que corresponderam à infração de lei. A lei infringida não precisa ser, necessariamente, tributária, mas as suas consequências devem ter efeitos tributários. 76. Observe-se que, consoante já consignado nos autos, que o responsável era, ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, o administrador da empresa EIRELI. 77. O Ato Constitutivo de Eireli registrado junto à JUCISRS, estabelecia na cláusula 6ª: (...) 78. Posteriormente, quando da transformação de Eireli em Sociedade Empresária Limitada, (Contrato Social por Transformação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI em Sociedade Empresária Limitada e das Alterações Contratuais nº 01 e 02, fls. 57/64, de 21/05/2019), foi inserido como sócio ADÃO CORREA DE FREITAS, o qual culminou ao final do procedimento fiscal caracterizado como interposta pessoa, tendo em vista que, a administração da empresa sempre foi exercida tão somente por FELIPE, conforme amplamente exposto neste voto. 79. Tanto é assim, que foi lavrada Escritura Pública de Procuração em 04/11/2019, mediante a qual a empresa TRIESTE, representada por seu sócio administrador, ADÃO CORREIA DE FREITAS, outorgou a FELIPE CRISTIAN KREMER amplos poderes de gerenciamento da empresa. 80. Nesses termos, diante de todo o acima exposto, não há outra conclusão, senão a de que FELIPE CRISTIAN KREMER, era quem detinha de fato os poderes de administração da fiscalizada à época de ocorrência dos fatos geradores correspondentes aos créditos tributários ora exigidos, pelo que deve ser mantida sua responsabilidade tributária, também, pelos fundamentos do 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, pelos créditos tributários apurados na presente ação fiscal. No caso concreto, desnecessário tecer considerações adicionais sobre os fatos que foram imputados ao Recorrente. Nota-se que foi utilizado subterfugio societário para que o Recorrente se esquivasse da obrigação tributária. Isso ocorreu com a utilização de terceiro, Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 24 interposta pessoa, Adão, mantendo-se Felipe como administrador da empresa. O cotejo financeiro do terceiro e do Recorrente demonstram a incoerência dos atos societários e desvelam o intuito de sonegação de tributos. Entendo, então, estarem presentes os requisitos do artigo 124, inciso I, do CTN, qual seja o interesse comum, manifestado pelos poderes de administração e a discrepância financeira constatada no caso concreto, bem como os do artigo 135, inciso III, do CTN, tendo em vista que os poderes de administração eram exercidos pelo Recorrente e o sócio formal da sociedade autuada, Adão, era interposta pessoa. Rejeito a pretensão recursal que busca afastar a responsabilidade solidária do Recorrente. Multa Qualificada O artigo 44 da Lei 9.430/1996 e suas várias alterações, condicionava a aplicação da multa de 150% aos casos de sonegação, fraude ou conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, isto é, nas hipóteses de conduta qualificada. A Lei nº 14.689/2023 modificou este cenário e instituiu a multa majorada com duas espécies de qualificação de acordo com a conduta praticada: (i) conduta qualificada (sonegação, fraude ou conluio), multa de 100%; (ii) conduta qualificada com reincidência do sujeito passivo no prazo de dois anos, multa de 150%. Eis o teor da alteração legislativa Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de:(...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 25 de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (...) A modificação supramencionada atrai a aplicação do artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN, porquanto a lei nova se aplica a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É o instituto comumente conhecido como retroatividade benigna, veja: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim sendo, o percentual de 150% da referida multa somente se aplicaria no caso de reincidência, ou seja, quando ficar comprovado que o sujeito passivo, no prazo de 2 (dois) anos, contado do lançamento anterior, incorreu novamente em conduta qualificada por sonegação, fraude ou conluio. Verifica-se, pois, que a lei instituiu uma nova hipótese para imputação da multa de 150%, a reincidência qualificada, a qual não poderia retroagir, nos termos do artigo 104 do CTN. Ainda assim, para que se aplique então a multa qualificada, mas não decorrente de reincidência, é necessário se comprovar as condutas de sonegação, fraude e conluio, tal como dispostas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 26 principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A interpretação do texto legal é o suficiente para se identificar os elementos caracterizadores de cada uma das condutas tipificadas: (i) na sonegação, se exige a conduta dolosa visando impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou das condições pessoais de contribuinte que possam afetar o crédito tributário – a ocultação do fato gerador já ocorrido; (ii) a fraude é a conduta dolosa que visa impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, podendo, ainda, excluir ou modificar suas características essenciais, com a finalidade de reduzir o tributo devido ou diferir o seu pagamento – se altera características essenciais ao fato gerador, a fim de obter vantagem econômica; e (iii) conluio é o ajuste doloso entre as pessoas para a prática da sonegação ou da fraude. A aplicação da multa qualificada é medida de caráter excepcional, devendo-se comprovar as condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Para se subsumir uma conduta à norma que prescreve a qualificação da multa não basta imputar ao contribuinte um mero “querer praticar” o ato objeto da infração, pelo contrário, deve-se aferir o elemento subjetivo da conduta, isto é, comprovar que o contribuinte tinha a plena consciência do que estava fazendo e que ante às condições circunstanciais, a conduta é ilícita. Exige-se, nos três casos, a constatação do dolo como elemento subjetivo da hipótese tipificada. Isso significa que é indispensável à vontade consciente de se praticar a conduta de sonegação, fraude ou conluio. Salienta-se que a conduta tipificada já era necessária para a aplicação da multa qualificada, antes da alteração da Lei nº 14.689/2023, mas a exigência foi positivada, conforme §1º-C, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com sua nova redação. No caso concreto, a autoridade fiscal fundamentou a aplicação da multa qualificada destacando que: 67. A partir dos fatos verificados no decorrer da presente auditoria e descritos neste Relatório Fiscal, em relação aos valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados será acrescida multa de ofício de 150% prevista pelo art. 998, inciso I, § 1º do Decreto nº 9.580/2018, uma vez que a situação constatada exigiu a qualificação da multa de ofício em decorrência da determinação de que nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, a multa de ofício seja duplicada. 68. Ocorre, que examinando o comportamento da fiscalizada, mais especificamente de FELIPE CRISTIAN KREMER, conforme relatado no tópico relativo à utilização de interposta pessoa, verificamos o esquema fraudulento engendrado pelo referido titular, que consistiu em formalizar sua retirada da Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 27 empresa, simulando a transferência de sua participação societária para ADÃO CORREA DE FREITAS, deixando este último como único responsável pela empresa, tudo na tentativa de eximir-se da responsabilidade relativa a débitos tributários decorrentes do faturamento auferido pela TRIESTE no ano de 2019. 69. Além da conduta dolosa de interposição de pessoa, a fiscalizada a partir de julho de 2019, quando da simulação da retirada de FELIPE do quadro societário, deixou de declarar em DCTF os débitos correspondentes a IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, sendo que em relação aos débitos declarados, havia efetuado o recolhimento apenas de PIS e COFINS referentes ao período de janeiro/2019. 70. A ECF referente ao ano de 2019 foi apresentada zerada, sem quaisquer informações nos registros pertinentes à apuração dos tributos (Registros P200, P300, P400 e P500), assim como, naquele relativo às informações patrimoniais (Registro P100). A pessoa jurídica deixou também de apresentar várias declarações fiscais nos períodos subsequentes, tendo sido declarada como inapta em 10/06/2022, conforme referido no parágrafo 12 deste relatório. 71. As situações acima, permitem concluir que a conduta da fiscalizada não foi obra de mero e simples engano ou equívoco, mas, sim, resultado de um descaso sistemático e deliberado para com as obrigações tributárias decorrentes de sua atividade empresarial, evidenciando a intenção, o dolo, de evitar o pagamento dos tributos devidos, assim como, impedir o conhecimento da autoridade da condição pessoal do contribuinte, com a utilização de interposta pessoa. 72. Prova irrefutável do propósito de FELIPE de eximir-se da responsabilidade em relação às obrigações tributárias da TRIESTE, foi a afirmação constante do Termo de Declaração lavrado em 23/08/2022, de que a partir do final de 2018 não teria mais qualquer vinculação com a pessoa jurídica fiscalizada. Ou seja, FELIPE decidiu de forma dolosa prestar informação inverídica na intenção de atingir seu objetivo, inferindo-se daí o intuito delitivo de esconder do fisco a sua condição de contribuinte. 73. Desta maneira, ficou perfeitamente evidenciado que o contribuinte, conscientemente, omitiu parcialmente as receitas auferidas no ano de 2019, e, utilizou-se de interposta pessoa visando eximir o titular de fato, da responsabilidade em relação às obrigações tributárias da empresa. Agiu o contribuinte no manifesto intuito de fraudar a arrecadação e fiscalização dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 74. De acordo com o art. 71 da Lei 4.502/64, sonegação é: (...) 75. Ora, a sonegação designa a evasão do imposto por meio de artifícios ou manejos dolosos do contribuinte. Dá-se quando a falta do pagamento do imposto decorre de ato malicioso, com o emprego de ardil ou fraude através do qual o sujeito passivo da obrigação tributária procura subtrair o cumprimento da imposição fiscal. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 28 76. No caso em foco, inexiste dúvida. A empresa TRIESTE além da utilização da prática fraudulenta de interposição de pessoas, engendrada com a intenção de encobrir dolosamente a responsabilidade do titular pelas obrigações tributárias da empresa, conforme tópico específico, emitiu centenas de notas fiscais eletrônicas no período de julho a outubro de 2019, não tendo declarado em DCTF os débitos dos respectivos tributos e nem realizado qualquer recolhimento correspondente. Deixou de prestar informação das receitas auferidas ao longo de todo ano na ECF 2019. O contribuinte agiu dolosamente. Conhecia os atos que realizava e sua significação. Além disso, certamente estava disposto a produzir o resultado deles decorrente. Em seu comportamento estão hospedados todos os elementos que compõe o dolo, de acordo com a teoria da vontade: a vontade de agir, a consciência da conduta e do seu resultado e a consciência de que sua ação levaria ao resultado desejado. 77. Com isto restaram materializadas as hipóteses previstas nos artigos 71 da Lei 4.502/64 (sonegação) e artigo 1º, incisos I e II da Lei 4.729/65. Então, fez-se necessário a qualificação da penalidade a ser aplicada no lançamento de ofício, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96, c/redação dada pela Lei 11.488/07. A DRJ, então, entendeu: 81. Conforme já debatido no tópico anterior, restou perfeitamente evidenciado que o impugnante de forma consciente omitiu receitas auferidas no ano de 2019 e utilizou-se de interposta pessoa visando eximir o titular de fato, da responsabilidade em relação às obrigações tributárias da empresa. Agiu o impugnante no manifesto intuito de fraudar a arrecadação e fiscalização dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 82. De acordo com o art. 71 da Lei 4.502/64, sonegação é: (...) 83. Desta forma, no caso em foco, inexiste dúvida quanto à prática da sonegação. 84. O impugnante agiu dolosamente. Conhecia os atos que realizava e sua significação. Além disso, certamente estava disposto a produzir o resultado deles decorrentes, mediante a: (i) utilização da prática fraudulenta de interposição de pessoa, com vistas a encobrir dolosamente a responsabilidade do titular pelas obrigações tributárias da empresa, (ii) emissão de notas fiscais no período fiscalizado sem a declaração em DCTF, quanto aos débitos dos respectivos tributos e sem qualquer recolhimento correspondente; e, (iv) omissão de informação quanto as receitas auferidas ao longo de todo ano na ECF 2019. 85. Portanto, situam-se em seu comportamento todos os elementos que compõem o dolo, de acordo com a teoria da vontade: a vontade de agir, a consciência da conduta e do seu resultado e a consciência de que sua ação levaria ao resultado desejado, restando assim, materializadas as hipóteses previstas nos artigos 71 da Lei 4.502/64 (sonegação) e artigo 1º, incisos I e II da Lei 4.729/65, Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 29 cuja tipificação à época do lançamento, ensejava a multa qualificada sob o percentual de 150%, consoante o art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, como redação dada pela Lei nº 11.488/07, in verbis: (...) 86. No entanto, em 20/09/2023 foi sancionada a Lei nº 14.689/2023, que fez alterações quanto ao percentual da multa de oficio, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, in verbis: (...) 87. Nesses termos, a partir Lei nº 14.689/2023, para qualificar a multa em 150%, o contribuinte deverá ser considerado reincidente em relação à imputação da ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502. Obrigatoriamente, essa reincidência deve ter ocorrido no intervalo de dois anos, contado a partir do ato de lançamento, sendo este entendido como a data da ciência do auto de infração, tendo em vista ser a ciência o último procedimento necessário para dar validade ao ato administrativo representado pelo auto de infração. 88. No entanto, em consulta aos sistemas da RFB, verificou-se que a empresa não incorreu na reincidência a que se refere a Lei. 89. Nesses termos, considerando o contido no artigo 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional, a seguir descrito, conclui-se se que a multa mais benéfica para o contribuinte é a do artigo, §1º, inciso I, da Lei nº Lei nº 14.689/2023. (...) 90. Ante o exposto, considerando que a nova Lei cominou penalidade menos severa que a prevista na Lei ao tempo de sua prática, deve ser reduzida o percentual da multa de ofício aplicada de 150% para 100%, sobre a totalidade de imposto e da contribuição objeto do lançamento de ofício, conforme planilhas abaixo: (...) Todo o contexto fático indica a ocorrência da conduta de sonegação fiscal. Tal como fundamentado pela autoridade autuante, foi utilizado subterfúgio societário pelo Recorrente para dar a aparência de que não era sócio ou detentor da empresa autuada. Entretanto, vislumbrou-se a utilização de interposta pessoa sem condições econômicas, mantendo-se o responsável nos poderes de administração da sociedade e cuja movimentação financeira deste reflete as infrações fiscais. Logo, tais fatos são elementos concretos que evidenciam a hipótese de qualificação da multa e demonstram seu dolo. Porém, em virtude da retroatividade benigna já explanada, o percentual da multa qualificada foi corretamente reduzido para 100% na decisão recorrida. Salienta-se que não é o Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.721643/2024-92 30 caso de desqualificar a multa, pois presente a hipótese legal de qualificação; apenas reduziu-a a 100%, em face da retroatividade benigna, como determina o CTN. Isto posto, rejeito a pretensão recursal. Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 705DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11543.720370/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO. SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. A dedução de imposto de renda retido na fonte exige comprovação idônea da retenção alegada, não se fazendo exclusivamente por meio de comprovante emitido pela fonte pagadora. Na hipótese de rendimentos pagos a sócio administrador, ausente prova suficiente da regularidade da retenção e do recolhimento, mantém-se a glosa efetuada pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2302-004.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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DEDUÇÃO. SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. A dedução de imposto de renda retido na fonte exige comprovação idônea da retenção alegada, não se fazendo exclusivamente por meio de comprovante emitido pela fonte pagadora. Na hipótese de rendimentos pagos a sócio administrador, ausente prova suficiente da regularidade da retenção e do recolhimento, mantém-se a glosa efetuada pela autoridade fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.545 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.720370/2016-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014,por meio da qual se formalizou a exigência de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício, multa de mora e juros de mora.. Conforme consta da Notificação de Lançamento, as infrações apuradas pela Fiscalização, descritas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às e-fls. 17/18, consistiram em (i) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi e (ii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Frise-se que, quanto à compensação de imposto de renda retido na fonte, o presente caso envolve contribuinte sócio administrador da fonte pagadora, sem apresentação de DARF que comprovasse o recolhimento do imposto de renda devido relativo ao ano-calendário de 2013. Consta, ainda, que os documentos apresentados não identificam o período a que se referem. O lançamento foi parcialmente impugnado pelo contribuinte, como exposto no acórdão de piso: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, relativa à(s) seguinte(s) infração(ões): - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI (R$ 17.763,92 e IRRF RS 2.664,59); e - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (R$ 27.468,36). Em sua impugnação, a defesa, não questiona o(s) seguinte(s) valor(es): - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI (R$ 17.763,92 e IRRF RS 2.664,59). Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 1ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, repisando os argumentos trazidos em sua impugnação, em breve síntese (e-fls. 57/64): a) O ato administrativo posto em xeque não merece ser mantido, na medida em que o recorrente não pode ser penalizado pela ausência de pagamento (recolhimento do tributo) pela fonte pagadora. Se dele foi Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.545 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.720370/2016-11 3 retido como poderia ele ser penalizado pelo não recolhimento por parte da empresa pagadora?; b) A Jurisprudência pacífica do augusto Superior Tribunal de Justiça entende que o contribuinte recebedor que teve valores retidos de sua remuneração não deve ser responsabilizado pela ausência de recolhimento (repasse à Receita Federal do Brasil) por parte da empresa pagadora; c) Registre-se que o recorrente (contribuinte-substituído) comprova, por meio de sua DIRF (documento anexado)que teve o seu Imposto de renda retido em sua remuneração, razão pela qual se a fonte pagadora não pagou o imposto por ela retido não pode ser causa de responsabilização do recorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de o contribuinte deduzir, em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF, ano-calendário de 2013, exercício de 2014, valor informado como imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos auferidos na condição de sócio administrador da empresa Interport Logística Ltda. O recorrente sustenta, em síntese, que não poderia ser responsabilizado pela ausência de recolhimento do imposto pela fonte pagadora, caso efetivamente tenha havido a retenção em sua remuneração. Afirma, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o contribuinte substituído, uma vez comprovada a retenção, não deve suportar as consequências do não recolhimento do tributo pela fonte pagadora. Aduz, por fim, que a DIRF e o comprovante de rendimentos demonstrariam a retenção do imposto, razão pela qual deveria ser admitida a compensação/dedução pleiteada. Entretanto, no caso concreto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conforme bem pontuado pela autoridade julgadora de piso, o presente lançamento não trata de mera glosa automática de imposto de renda retido na fonte de contribuinte comum, mas de situação específica envolvendo rendimentos percebidos por sócio administrador da pessoa jurídica fonte pagadora. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.545 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.720370/2016-11 4 Nessa hipótese, deve ser considerada a regra de responsabilidade prevista no art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79, segundo a qual são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo da obrigação tributária os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. Assim, tratando-se de contribuinte que figura como sócio administrador da fonte pagadora, não se mostra suficiente, por si só, a apresentação de comprovante de rendimentos ou de informação constante em DIRF para autorizar a dedução do imposto de renda retido na fonte, quando não comprovado o efetivo recolhimento do tributo pela pessoa jurídica. Nesse ponto, cabe destacar a Súmula CARF n. 143, cujo teor é expresso: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A súmula evidencia que o comprovante de retenção, embora seja elemento relevante, não constitui meio exclusivo nem necessariamente suficiente para comprovar o direito à dedução do imposto de renda retido na fonte. Cabe ao contribuinte demonstrar, por outros elementos probatórios idôneos, a efetiva retenção e, nas hipóteses em que a legislação assim exige, a regularidade da situação fiscal da fonte pagadora. No caso dos autos, não restou comprovado que a pessoa jurídica Interport Logística Ltda., da qual o contribuinte era sócio administrador, tenha efetuado o recolhimento da totalidade do imposto de renda que teria retido na fonte no ano-calendário de 2012, constante do comprovante de rendimentos apresentado. Portanto, concordo com a decisão de piso no sentido de que não é possível compensar do imposto de renda pessoa física o valor informado como imposto de renda retido na fonte, nas circunstâncias dos autos, considerando a posição de sócio administrador. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 MÉRITO 2 Conclusão

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