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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11524649 #
Numero do processo: 10850.725765/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2015 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Conhece-se de recurso de ofício quando a exoneração do crédito tributário promovida pela decisão de primeira instância supera o limite de alçada vigente à época do julgamento. CONCORDÂNCIA COM AS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. Consoante disposto no art. 114, § 12, do RICARF, a necessidade de fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração de concordância com as razões da decisão recorrida. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2015 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM. A imputação de responsabilidade solidária com fulcro no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, depende da prova de interesse comum de natureza jurídica em relação aos fatos geradores.
Numero da decisão: 2202-012.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto (substituto integral) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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CONHECIMENTO. Conhece-se de recurso de ofício quando a exoneração do crédito tributário promovida pela decisão de primeira instância supera o limite de alçada vigente à época do julgamento. CONCORDÂNCIA COM AS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. Consoante disposto no art. 114, § 12, do RICARF, a necessidade de fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração de concordância com as razões da decisão recorrida. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2015 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM. A imputação de responsabilidade solidária com fulcro no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, depende da prova de interesse comum de natureza jurídica em relação aos fatos geradores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 10825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto (substituto integral) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto contra acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, que julgou procedente impugnação a Autos de Infração (fls. 4058/4107), formalizados no processo nº 16004.720213/2016-27, e que se encontram definitivamente constituídos em relação ao sujeito passivo principal Ramos & Silva Soluções Financeiras LTDA e ao responsável solidário Oly José de Morais Ramos, em virtude da apresentação de pedido de desistência do recurso para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória 783/2017 (fl. 10730). Necessário observar que a presente lide corre no bojo destes autos, por ter sido constatado que a impugnação do responsável solidário Banco Santander não havia sido objeto de enfrentamento em momento anterior, no âmbito de julgamento de primeira instância (Acórdão 01-033.908 – 5ª Turma do DRJ/BEL, j. 22/03/2017). O lançamento sob análise englobou exigência de contribuição previdenciária da empresa e do empregador, de outras entidades e fundos, bem como multas previdenciárias, sendo incluídos como responsáveis tributários Oly José de Morais Ramos e o Banco Santander S.A. A instância de piso descreve extensamente os termos da autuação, valendo colher desse relatório as seguintes passagens: De acordo com o Relatório de fls. 4108 a 4217, as seguintes empresas foram analisadas:  RAMOS & SILVA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., CNPJ 07.625.729/0001-00;  RAMOS & SILVA SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA ME (G G DA SILVA RAMOS LTDA ME), CNPJ 11.813.801/0001-92;  RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA ME, CNPJ 07.900.240/0001-91;  SOMAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, CNPJ 11.309.090/0001-13. Fl. 10826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 3 Em auditoria fiscal realizada junto às empresas retro citadas, que atuam no ramo de prestação de serviços de correspondente bancário no país, tendo como contratante o BANCO SANTANDER DO BRASIL, CNPJ 90.400.888/0001-42, restou configurada a situação prevista no art. 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a existência de simulação, com evidente intuito de fracionamento da receita auferida e a sonegação de tributos fazendários e contribuições previdenciárias e de outras Entidades e Fundos, chamadas “Terceiros”, mediante a contratação de empregados por empresas interpostas, optantes pelo sistema simplificado de arrecadação de tributos – SIMPLES NACIONAL. (...) As existências das demais pessoas jurídicas envolvidas, denominadas no presente Termo de Ramos Negócios, Somar e GG Ramos, limitam-se à mera formalidade e destinam-se tão somente a abrigar formalmente os vínculos trabalhistas relativos ao sujeito passivo principal e solidários, como subterfúgio para diluir o número expressivo de contratações nas quatro empresas e usufruir indevidamente do sistema de tributação simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar n.º 123/06. (...)Irrefutável que as pessoas jurídicas Ramos Negócios, GG Ramos e Somar Sol. Financeiras são, de fato, empresas interpostas inexistentes. Nesse sentido, destacamos os seguintes aspectos: • Atividade econômica idêntica: Em consonância com os dados do sujeito passivo e demais pessoas jurídicas, conforme detalhado no item 3 do presente Termo, vislumbra-se que, embora as pessoas jurídicas Ramos Negócios, GG Ramos e Somar tenham iniciado suas atividades em locais, datas e explorando ramos econômicos distintos, alteraram seus endereços para o mesmo local, no mesmo estabelecimento comercial e atividade econômica comum a todos, qual seja, a de “serviços de correspondente bancário no país, na recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos, financiamentos, análise de crédito, de cadastro, execução de cobrança extra judicial, de ordem de pagamento em nome de bancos, outros serviços de informações cadastrais de intermediação financeiras, venda de consórcios, seguros e credenciamentos de convênios médicos e odontológicos, agenciamento de serviços e negócios imobiliários”. (...)Endereço coincidente: Embora tenham iniciado suas atividades em logradouros distintos, em meados de 2012 todas as pessoas jurídicas envolvidas transferiram suas sedes para o mesmo local, ou seja, o imóvel sito à esquina das Ruas Francisco Gigliotti com a Paulo dos Santos, Vila Santa Cândida – São José do Rio Preto/SP. Saliente-se que o imóvel em pauta foi adquirido pelo sujeito passivo Ramos Sol. Financeiras (então Ramos & Silva Ltda ME), em 09/03/2012, que, na sequência o alienou ao sócio, Sr. Oly José de Morais Ramos (03/09/2012), conforme averbado em escritura pública lavrada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Fl. 10827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 4 Tabelião de Notas da cidade de Nova Aliança/SP, comarca de Potirendaba/SP, registros 009/123.792 e 010/123.792. (...)Ausência ou insuficiência de receita - em consonância com a explanação e análises contidas nos itens 6 e 7, repise-se que da simples observação de dados sobre o faturamento das pessoas jurídicas em pauta (valores extraídos das Declarações de IRPJ ou DASN), quando comparados à massa salarial de empregados (fontes: GFIP e folhas de pagamento) do mesmo período, flagra-se a total ausência de correspondência lógica entre receita auferida/massa salarial, vez que, tratando-se de empresas que atuam no ramo de prestação de serviços, via de regra o incremento no faturamento deveria ser acompanhado por um aumento proporcional de mão- de obra contratada, o que definitivamente não ocorre. (...)Composição do quadro societário e administração única: note-se que a composição do quadro societário das pessoas jurídicas em apreço é formalmente ocupada por membros da família Ramos. No entanto, o empresário Oly José de Morais Ramos é que detém, de fato, o comando dos negócios, administrando, indistintamente, as pessoas jurídicas Ramos Sol. Financeiras, GG Ramos, Ramos Negócios e Somar, que configuram uma única empresa, expressa pelo sujeito passivo, Ramos Sol. Financeiras. (...)Quadro comum de funcionários e empregador único: é fato inconteste que todos os trabalhadores, independentemente dos seus registros de contrato de trabalho terem sido formalizados com qualquer das pessoas jurídicas envolvidas, dedicam-se à execução de serviços “profissionais de comercialização e consultoria de serviços bancários” – CBO 2532, conforme declarado em suas GFIP´s, prestados ao contratante único e exclusivo Banco Santander do Brasil S/A. (...)Informações extraídas de depoimentos de ex-funcionários (Oitivas) e processos trabalhistas - com o intuito de corroborar as constatações descritas, foram efetivadas pesquisas junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª RegiãoTRT15, através da qual foram obtidas informações extraídas de sentenças exaradas em processos trabalhistas, movidos por empregados registrados nas quatro pessoas jurídicas. Com o mesmo objetivo, foram abertos procedimentos de diligência junto a ex-funcionários das pessoas jurídicas envolvidas. Em relação à responsabilidade tributária solidária atribuída ao Banco Santander, foram apresentadas as seguintes constatações: DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE – BANCO SANTANDER Além da sonegação de tributos previdenciários e fazendários anteriormente relatada, restou configurada a participação direta do contratante – Banco Santander, nos fatos imponíveis dos tributos auditados, que assume a condição de sujeito passivo solidário dos créditos tributários lançados, em consonância com o art. 124, I da Lei 5.172/1966. Fl. 10828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 5 Tal testificação resultou da análise conjunta de toda documentação disponibilizada durante o procedimento fiscal, tais como contratos de prestação de serviços, período e total do faturamento das pessoas jurídicas envolvidas, que se apresenta em total dissonância com a contratação de funcionários, exercendo atividades tipicamente bancárias, inclusive, em sua grande maioria, no interior de agências do contratante, sob a direção e controle de seus gerentes e com metas por eles estabelecidas. Compilando informações obtidas de inúmeros processos trabalhistas movidos por empregados com domicílio em todo país, formalmente contratados pelo sujeito passivo e demais pessoas jurídicas, em sua esmagadora maioria pleiteando reconhecimento de vínculo com o tomador dos serviços, Banco Santander, bem como diferenças salariais e direitos resultantes da categoria de bancário, foi possível se determinar o modus operandi do sujeito passivo e do contratante exclusivo, nº tocante à intermediação ilícita de contratação de mão-de-obra e sonegação de tributos previdenciários e fazendários. Ainda nesse diapasão, foram efetivadas oitivas de ex-funcionários das pessoas jurídicas contratadas, tendo como resultado a obtenção de depoimentos que ratificam e reforçam as conclusões retro mencionadas, tanto no que diz respeito à existência de uma única empresa, assim como do elevado grau de envolvimento do Banco contratante nas atividades laborais por eles desenvolvidas, estendendo- se, inclusive, ao pagamento de parte das verbas trabalhistas, tais como bônus, ajuda de custo e vale transporte. Considerando a comprovação de que os valores faturados pelas contratadas e constantes das notas fiscais emitidas incluíam, além de comissões, as verbas trabalhistas retro citadas, restava confirmar, de forma inequívoca, a efetivação de tais pagamentos nos exatos valores faturados pelas pessoas jurídicas, estabelecendo-se, assim, uma nítida correlação entre a forma de remuneração pelos serviços prestados, contratualmente prevista, com os valores desembolsados pelo tomador à título de “pagamento a fornecedores”, como contraprestação pelos serviços prestados. Isto posto, passamos a detalhar os procedimentos utilizados pela auditoria para embasar e corroborar tais constatações, bem como os critérios adotados com o intuito de se identificar, de forma concreta e indubitável, o sujeito passivo principal(contribuinte) e o responsável solidário dos créditos tributários lançados em decorrência da presente ação fiscal, sempre tomando por base as especificidades da prestação de serviços, o artifício doloso de utilização de empresas interpostas para registro formal de empregados, da natureza dos serviços contratados ligados à atividade-fim do contratante exclusivo – Banco Santander. Irregularidades detectadas nos Contratos de Prestação de Serviços e pagamentos efetuados pelo tomador – Fl. 10829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 6 Da análise meticulosa dos contratos de prestação de serviços avençados e respostas das empresas prestadoras e do Banco contratante aos diversos questionamentos contidos em intimações no curso do procedimento fiscal, foi possível detectar irregularidades e incongruências, dentre as quais destacamos: a) Informações conflitantes prestadoras/tomador acerca da existência de contrato de prestação de serviços: as pessoas jurídicas GG Ramos e Ramos Negócios apresentaram contratos de prestação de serviços de correspondente bancário, relacionados à prospecção de propostas de empréstimo com consignação em folha de pagamento, datados de 19/11/2012, que, no entanto, não foram confirmados pelo contratante Banco Santander. Além dos mencionados contratos não confirmados pelo contratante, a GG Ramos apresenta outro contrato firmado em 01/04/2014, desta feita referente à obtenção de propostas de empréstimos/financiamentos imobiliários, em caráter de exclusividade. Em relação ao aludido instrumento, o Banco contratante somente acusou a existência quando intimado a fazê-lo, ocasião em que também informou que já havia efetivado o distrato correspondente, em 04/08/2015. Do mesmo modo, não obstante a pessoa jurídica Somar, em atendimento à intimação, tenha afirmado não possuir contratos firmados com o Banco Santander, tal assertiva não foi ratificada pelo Banco, que atendendo à intimação enviou 03(três) contratos firmados com a prestadora, em 11/01/2010, 30/03/2010 e 30/06/2011. b) Logradouro da contratada distinto nos contratos de prestação de serviços: nos dois contratos firmados com o sujeito passivo Ramos Sol. Financeiras, em 30/03/2010 e 30/06/2011, o endereço constante para a contratada “Rua Feiez Guattaz, n.º 721 – Centro – CEP: 15.055-220- São José do Rio Preto”, cuja grafia correta é Faiez Gattaz e o bairro Jd. Nazareth, é totalmente divergente do registrado em suas alterações contratuais, as quais apontam que a empresa estaria estabelecida à época em Paranaíba/MS, à Av. Cel. Gustavo Rodrigues da Silva, n.º 2323. (...)e) Valores de faturamento das contratadas discrepantes da massa salarial por elas declarada: os valores pagos pelo Banco Santander às pessoas jurídicas prestadoras de serviços não guardam qualquer relação com os períodos de vigência dos contratos de prestação de serviços com elas avençados, tampouco com a quantidade de empregados por elas contratados e declarados em suas GFIP´s para a consecução de tais serviços, conforme detalhado no item 6. Nesse particular, convém relembrar que dos contratos de prestação de serviços apresentados pelas contratadas, vigendo nos anos-calendários de 2011 e 2012, o Banco contratante somente ratificou a existência dos firmados com: - o sujeito passivo Ramos Sol. Financeiras (então Ramos & Silva Ltda ME) em 30/03/2010 e 30/06/2011, este último por prazo indeterminado; Fl. 10830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 7 - a interposta Somar Sol. Financeiras – em 11/01/2010, 30/03/2010 e 30/06/2011, todos por prazo indeterminado. Ainda de acordo com os esclarecimentos e documentos enviados pelo Banco contratante em atendimento às intimações fiscais, as demais pessoas jurídicas Ramos Negócios e GG Ramos somente firmaram o primeiro contrato de prestação de serviços com o Banco em 28/06/2013, apesar de terem emitido a primeira nota fiscal de serviços em 02/2013. Todavia, é fato inconteste que a contratação de empregados para atuarem na finalidade prevista nos contratos vigentes em 2011 e 2012, ocorria pelas quatro pessoas jurídicas, sendo que somente havia contrato firmado com a Ramos Sol. Financeiras e a Somar. Em outras palavras, examinando as declarações em GFIP das pessoas jurídicas Ramos Negócios e GG Ramos em 2011 e 2012, constata-se que mesmo na ausência de contrato firmado com o tomador, já registravam um número expressivo de empregados com CBO´s – Código Brasileiro de Ocupação 2532 – Profissionais de comercialização e consultoria de serviços bancários e 66.193-02 – Correspondentes de instituições financeiras, pelo menos desde 01/2011 e 01/2012, respectivamente. Saliente-se que a Ramos Negócios apresentou e declarou em suas GFIP´s opção pelo Simples de 01/2011 a 12/2013 e a GG Ramos de 01/2012 a 07/2015, sendo que em 2012 de forma indevida, pois embora tenha declarado tal opção, na realidade a formalizou somente em 2013. No que tange à Somar Sol. Financeiras, cujo primeiro nome resulta da grafia invertida de “Ramos”, merece especial destaque a situação incongruente e conflitante descrita no item 6, no que se refere ao ínfimo faturamento da pessoa jurídica, em frontal desacordo com a quantidade expressiva de empregados contratados para atuarem na prestação de serviços relacionados a operações de empréstimo com consignação em folha de pagamento, consoante previsto nos três contratos avençados com o Banco Santander. No quadro demonstrativo, a seguir, passamos a discriminar a quantidade de segurados empregados contratados (Quantidade S.E), remuneração paga(Remuneração Seg. Empregados) e receita bruta irrisória auferida pela Somar, nos anos-calendários de 2011 e 2012. Importantíssimo ainda destacar que nos ano-calendário subsequentes, 2013, 2014 e 2015, a quantidade expressiva de empregados contratados se manteve, sendo que durante todo ano-calendário de 2013 a empresa faturou somente R$ 940,80 e em 2014 e 2015 simplesmente não faturou. Registre-se que “coincidentemente” nos anos-calendário 2014 e 2015, em que não houve faturamento, a pessoa jurídica foi optante pelo SIMPLES até 08/2015, entregando DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, relativa ao ano-calendário de 2014, totalmente zerada. Fl. 10831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 8 Ou seja, declarou em DEFIS que durante o ano-calendário em apreço não efetuou “qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial”23 e nas GFIP(s) do mesmo exercício, declarou um total de massa salarial, referente empregados contratados, da ordem de R$3.257.332,35. (...)Tendo em vista que consta nos contratos firmados com o Banco Santander que a remuneração ou valores a serem pagos seriam calculados sobre todos os contratos de empréstimos consignados efetivamente formalizados e aprovados pelo contratante, deduz-se que o mesmo certamente tinha conhecimento do funcionário que o formalizou, emitindo inclusive uma fatura correspondente para a contratada, contendo todos os detalhes das propostas de contratos aprovadas. Carece de credibilidade, portanto, o fato de que o tomador ignore a origem da contratação dos funcionários que lhe prestam serviços, não estabelecendo a devida correlação do funcionário que obteve uma proposta de contrato a ser analisada por ele, com a empresa responsável pela sua admissão e a quem deve efetuar o pagamento correspondente. Reforça mais ainda essa conclusão o fato de que o Banco figura como reclamado, juntamente com as pessoas jurídicas contratadas, em número expressivo de processos trabalhistas, aforados nos Tribunais Regionais do Trabalho de diversas localidades do país. Origem e Base de Cálculo dos pagamentos desvinculados de notas fiscais As empresas contratadas e o contratante exclusivo foram reiteradamente instados a esclarecer os parâmetros e discriminativos de cálculo adotados na determinação dos valores devidos e pagos pela contratante em contrapartida aos serviços prestados, de forma a se estabelecer uma nítida correlação de tais valores com as regras de pagamento de remuneração estipuladas nos contratos de prestação de serviços, juntando documentação hábil e idônea para comprovação de tais cálculos. Em atendimento às intimações, foram disponibilizados alguns relatórios gerados pelo Banco (faturas), à título de amostragem, que teriam servido de base de cálculo das comissões/faturamento, que, no entanto, se restringiam a discriminar os valores de comissão devidos por contrato aprovado pelo Banco, deixando de estabelecer a devida correlação com o total mensal faturado pelas empresas. (...)Não obstante os argumentos expendidos pela prestadora, cumpre aqui relembrar que em todos os contratos de prestação de serviço avençados, há previsão expressa de liberação das verbas de remuneração (comissões) sempre vinculada à emissão do documento fiscal respectivo (notas fiscais), o que nos leva à única conclusão viável de que os valores de transferências bancárias efetivadas pelo Banco contratante, não vinculadas às notas fiscais, são de fato valores de remuneração, à título de bônus e prêmios por metas alcançadas, porém direcionados aos funcionários formalmente contratados pelo sujeito passivo e demais pessoas jurídicas envolvidas, para desempenharem funções ligadas à atividade-fim do contratante. Fl. 10832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 9 As pessoas jurídicas contratadas, neste caso, atuam apenas como meras repassadoras de tais valores de remuneração, transferindo-os, em primeiro plano, para conta do sujeito passivo, Ramos Sol. Financeiras, que, por sua vez, os repassa para as contas individuais de cada empregado. Corrobora tal constatação a existência nos extratos de inúmeros valores transferidos pelo Banco contratante às contas das contratadas, no decorrer do mês, à título de “Pagamento a fornecedores”, em frontal desacordo com a sua informação de que as bases de cálculo dos pagamentos seriam os “fechamentos mensais de produção”. (...) Serviços contratados relacionados à atividade-fim do tomador: Os contratos sob análise versam sobre a contratação de serviços relacionados a operações de empréstimos consignados, consistentes na recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos/financiamentos, recepção e encaminhamento de documentos para cadastro, análise de crédito e de cadastro, além de outras atividades relacionadas à concessão de empréstimos/financiamentos, inclusive processamento de dados das operações pactuadas. Os serviços contratados referem-se às atividades de correspondente bancário no país, sendo os contratos embasados em Resoluções do Conselho Monetário Nacional, editadas pelo Banco Central do Brasil (Resoluções CMN n.º 3.110, de 31/07/2003, n.º 3.156, de 17/12/2003, 3.954, de 24/02/2011, 3.959, de 31/03/2011 e 4.035, de 30/11/2011). Importante ressaltar que tais Resoluções do Banco Central, que autorizam e regulam a contratação de correspondentes bancários, tem efeitos restritos à relação empresarial, não constituindo fato impeditivo ao reconhecimento de direitos trabalhistas e demais normas de ordem pública aplicáveis aos bancários em geral. Isto porque a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é exclusiva da União (artigo 22, I da CF), o que autoriza a conclusão de que a questão envolvendo a intermediação fraudulenta de mão- de- obra está fora da alçada do Bacen, como órgão regulador da atividade bancária. É inegável que tais atividades decorrem nitidamente de um desdobramento da cadeia produtiva do Banco contratante, eis que a concessão de empréstimo consignado e suas atividades correlatas integram e compõem a cadeia produtiva do conglomerado econômico-financeiro, tratando-se, evidentemente, de atividade-fim. (...)Do exposto, depreende-se que os funcionários contratados pelas prestadoras para atuarem em funções inerentes à atividade-fim do banco contratante, mesmo que não estejam recebendo ordens diretas do banco contratante, que passa a ordenar apenas a produção (estabelecimento de metas), obrigatoriamente se sujeitam às suas regras laborais, visto estarem inseridos em sua dinâmica organizacional, fato este que exsurge da simples leitura das Fl. 10833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 10 cláusulas contratuais dos contratos de prestação de serviços firmados, em especial às inseridas nos itens “Obrigações e responsabilidades da contratada”. Dos subsídios obtidos de sentenças exaradas em processos trabalhistas Trata-se de uma fonte imprescindível de informações concretas e esclarecimentos, embasados em petições e sentenças exaradas pela Justiça do Trabalho, decorrentes de ações trabalhistas movidas por empregados em face às pessoas jurídicas prestadoras com as quais mantiveram vínculos formais, sendo que o Banco Santander também figura como reclamado na grande maioria das ações impetradas, mediante o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o tomador dos serviços. Nessa esteira, em consulta aos sites dos Tribunais Regionais do Trabalho – TRT, foi possível obter certidões em nome das quatro pessoas jurídicas envolvidas, que atestam a existência de várias ações trabalhistas em todo território nacional; (...)Tais averiguações e conclusões, embasadas em vasto conjunto probatório constantes dos autos dos processos trabalhistas, vem ao encontro de todas as constatações aqui relatadas, em especial no tocante ao elevado grau de ingerência e interesse do Banco contratante na contratação de mão-de-obra diretamente ligada à sua atividade-fim, por intermédio das empresas auditadas. Das oitivas de ex-funcionários das prestadoras Ainda com o intuito de obter maiores esclarecimentos e elementos probantes da forma de atuação e grau de envolvimento das pessoas jurídicas contratadas entre si e com o tomador de serviços – Banco Santander, foram abertos procedimentos de diligência junto a ex-funcionários de cada uma delas, esclarecendo que a escolha se deu de forma aleatória, recaindo sobre funcionários já desligados pelo fato de não se encontrarem mais sob o jugo do empregador. Deste modo, foram feitas as seguintes indagações aos declarantes selecionados: 1)Em que local foi feita a entrevista para admissão na empresa. Se na ocasião ficou esclarecido qual(is) a(s) função(ões) a ser(em) exercidas no exercício da atividade laboral; 2) Qual o(s) local(is) da efetiva prestação de serviços, em que período trabalhou para a empresa e quais as atividades efetivamente exercidas, horários de trabalho, controles internos de entrada e saída; 3) Quem estabelecia as metas de trabalho e de que maneira eram avaliadas; de que forma eram feitos os pagamentos e quais as rubricas e valores percebidos durante a prestação do serviço; 4) Se nº desempenho de suas atividades laborais eram supervisionados e recebiam ordens e diretrizes de trabalho de funcionários da empresa ou do Banco e 5) Outros esclarecimentos ou informações pertinentes aos serviços por eles prestados que desejassem pontuar. Das respostas aos questionamentos mencionados, foram extraídas as seguintes informações e esclarecimentos, devidamente registrados em Termos de Declaração individuais 26, dos quais pontuamos: (...)Lea Cristina Felipini Manoel – CPF: 335.694.388-05 Assevera que a entrevista admissional se deu na Agência do Fl. 10834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 11 Banco Santander, situada na R. Bernardino, esquina com a Rua Voluntários; foi contratada para a função de prospecção de propostas de crédito consignado, pela empresa Ramos Negócios (Paranaíba); que sabia se tratar de uma empresa terceirizada, no entanto “ficava claro que o funcionário estaria prestando trabalho para o Banco, dentro de suas agências”. Que exerceu suas atividades no período de 01/04/2013 a 08/2014, aproximadamente 1 ano e 04 meses; no início da prestação de serviços, trabalhava na agência 0013 – Av. Alberto Andaló, do Banco Santander, sendo inclusive disponibilizada uma mesa nº local para o desempenho de suas atividades; mas que também prestava serviços em outras agências do Banco, ou seja, em Mirassolândia e nas agências da Bernardino e Faria Lima. Foi contratada como promotora de vendas de crédito consignado, mas também prestava serviços gerais típicos de bancário, tais como prospecção de clientes para aquisição de seguros, cartões de crédito, abertura de contas-correntes, etc... Para tanto, possuía senha própria de acesso aos sistemas do Banco, dependendo da atividade era disponibilizada uma senha específica para execução da mesma. As metas de trabalho eram estabelecidas pelo supervisor da Ramos, no tocante às atividades de prospecção de propostas de crédito consignado; porém, em relação às demais atividades, também tipicamente bancárias, era fiscalizada e supervisionada pelo gerente do Banco, que inclusive cobrava incremento na produção e venda dos demais produtos do Banco. Os pagamentos eram efetuados através de crédito em conta, sendo compostos por salário fixo, ajuda de custo do Banco e comissões. Que havia também premiações, que ora eram concedidas pela empresa Ramos, ora pelo Banco. Que os funcionários eram contratados pela Ramos sempre com a expectativa e promessa de futura contratação pelo Banco. Inclusive na entrevista de contratação, feita por funcionários do Banco Santander, estes deixavam claro que existia grande possibilidade de futura contratação pelo Banco, dependendo somente do desempenho do empregado no exercício de suas funções dentro do Banco. Por fim, informa que trabalhou nas agências um período, mas que depois de um certo tempo os funcionários terceirizados foram proibidos de trabalhar no local, mas que mesmo assim ainda trabalhavam algum tempo no ambiente das agências, mas de forma discreta e isolada dos demais. Acrescenta, ainda, que os demais funcionários da Ramos também laboravam nas mesmas condições por ela descritas. (...) DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA Uma vez definido o sujeito passivo principal, como sendo a empresa Ramos Sol. Fl. 10835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 12 Financeiras, resta o enquadramento do contratante Banco Santander na condição de sujeito passivo solidário, com fulcro no item I do art. 124, do CTN – Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: “Art. 124 . São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (grifo nosso) II- Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” O interesse comum do Banco contratante nos fatos imponíveis da obrigação principal, quais sejam, utilizar-se de serviços remunerados para a consecução de seus objetivos e receita auferida não declarada, encontra-se fartamente demonstrado e caracterizado nos itens anteriores, tanto no que tange ao pagamento de parcelas remuneratórias conjuntamente com o sujeito passivo principal, quanto na omissão de receitas detectada, vez que restou patente a efetiva transferência pelo Banco de valores às contratadas, à título de “pagamentos a fornecedores”, sem que fosse estabelecida a devida correspondência de tais valores com os documentos fiscais(notas fiscais) emitidos pelas contratadas. Frise-se que o Banco contratante e prestadoras, mesmo após sucessivas e reiteradas intimações, não lograram comprovar a origem de todos os pagamentos efetuados e a vinculação dos mesmos às notas fiscais emitidas pelas contratadas, com a clara intenção de acobertar a existência de pagamentos de remuneração mascarados sob o título de “comissões”, sendo tal fato consignado expressamente no histórico de algumas notas emitidas pelo sujeito passivo. Assim procedendo, não só endossou como concorreu para que o esquema de simulação engendrado pela empresa Ramos Sol. Financeiras fosse instituído e lograsse êxito, traduzido pela falta de correspondência entre o negócio que as partes realmente estavam praticando e aquele que elas formalizavam. É que, agindo em desconformidade com as regras contidas nos contratos de prestação de serviços avençados com as contratadas (item “Obrigações do Contratante”), mediante a não exigência de vinculação de todos os pagamentos à emissão de notas fiscais, o contratante deu margem à vultosa omissão de receitas constatada em 2011 e 2012, assim como omitindo-se em fiscalizar a correspondência entre o vínculo formal dos empregados que lhe prestaram serviços e os pagamentos de remuneração às empresas com as quais esse vínculo era estabelecido, viabilizou a distribuição de tais receitas entre o sujeito passivo principal e demais pessoas jurídicas interpostas. Embora comumente os interesses de contratantes e contratados sejam contrapostos e como consequência disciplinados por contrato, na situação atípica aqui fartamente descrita e robustamente comprovada, vislumbra-se o interesse comum e o implícito consentimento do tomador de serviços/contratante Banco Fl. 10836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 13 Santander na manutenção do esquema evasivo de sonegação de tributos imposto pelo sujeito passivo principal. (...)Com efeito, restando evidenciado o procedimento fraudulento em que contratante e contratada nitidamente se mancomunaram e se beneficiaram da ilicitude praticada, atuando conjuntamente no mesmo lado da relação jurídico- tributária, configura-se o interesse comum e estabelece-se o elo jurídico que dá fundamento à solidariedade invocada. Inconformado, o responsável solidário, consoante já mencionado, impugnou a exigência (fls. 4271/4319), sendo acatada a sua não responsabilização quanto ao crédito tributário em comento, mediante a prolação do Acórdão nº 102-004.284, j. 21/06/2023 (fls. 10782/10816), cuja ementa a seguir transcrevo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2015 PROCEDIMENTO FISCAL. REQUISITOS. VALIDADE. São válidos os atos administrativos praticados em observância aos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Prescindível a realização de diligência em face da existência, nos autos, de elementos suficientes para o exame da matéria em litígio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM. A imputação de responsabilidade solidária com fulcro no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, depende da prova de interesse comum de natureza jurídica em relação aos fatos geradores. Como a exoneração então promovida foi superior ao limite de alçada, foi interposto o recurso de ofício, ora sob apreciação. É o relatório. VOTO Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Conforme relatado, foi exonerado crédito tributário, relativamente ao impugnante, em montante superior ao limite de R$ 15.000.000,00 estabelecido pela Portaria MF nº 2, de Fl. 10837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 14 17/01/2023, devendo ser, portanto, conhecido o recurso de ofício, interposto com amparo no art. 34, I, do Decreto 70.235/72. Necessário registrar que o crédito tributário se encontra definitivamente constituído em relação ao sujeito passivo principal Ramos & Silva Soluções Financeiras LTDA e ao responsável solidário Oly José de Morais Ramos, em virtude da apresentação de pedido de desistência do recurso para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 (fl. 10730). Pois bem, tem-se que na decisão vergastada, foram rejeitadas a arguição de nulidade e o pedido de perícia, bem como as arguições de inconstitucionalidade, ilegalidade e vinculação do julgamento a decisões administrativas. Quanto ao mérito, abordado na sequência do voto condutor, tenho que foi adequada e muito bem fundamentada, pela recorrida, a exoneração do vínculo de responsabilidade pelo crédito tributário objeto dos autos, no que se refere à contribuinte impugnante. Assim sendo, e tendo em vista o permissivo normativo contido no art. 114, § 12, I, do RICARF, declaro minha concordância com os termos do acórdão a quo, os quais passo a transcrever, de modo a integrar a presente fundamentação: Da responsabilidade solidária O ponto principal da impugnação recai sobre a inclusão do interessado no pólo passivo da obrigação tributária, com base no art. 124, inc. I, do CTN. A defesa argumenta que o procedimento fiscal não teria comprovado o interesse comum na situação constituinte dos fatos geradores que deram origem aos lançamentos, argumentando, inclusive, que, se fossem comprovados os fatos apontados pela Autoridade lançadora, o impugnante deveria ter sido autuado como sujeito passivo principal, e não como responsável solidário. Neste aspecto, assiste razão ao reclamante, tendo em vista que a Fiscalização demonstrou amplamente a participação das empresas Ramos & Silva Soluções Financeiras LTDA, G G da Silva Ramos LTDA ME, Ramos & Silva Soluções em Finanças e Negócios LTDA ME e Somar Soluções Financeiras LTDA, no sentido de atuarem como uma única empresa, sob mesma administração de fato, com objetivo de usufruírem indevidamente do sistema de tributação simplificado e favorecido conhecido como Simples Nacional. Entretanto, conforme exposto a seguir, não foram trazidas aos autos evidências suficientes para comprovar a existência de interesse comum do Banco Santander nas práticas irregulares apontadas pela Fiscalização. A sujeição passiva decorrente de responsabilidade tributária encontra-se prevista pelo CTN, em seu art. 124, inc. I: Art. 124. São solidariamente obrigadas: Fl. 10838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 15 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; De acordo com o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018, que possui efeito vinculante no âmbito da RFB, a caracterização do interesse comum demanda provas de que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte, devendo-se comprovar o nexo causal em sua participação consciente, comissiva ou omissiva, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. O mesmo ato normativo elenca alguns casos que caracterizam o interesse comum em tela: São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. No presente caso, a existência de grupo econômico irregular, caracterizado através da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, com o objetivo de reduzir ou suprimir tributo, é devidamente comprovada em relação às empresas Ramos & Silva Soluções Financeiras LTDA, G G da Silva Ramos LTDA ME, Ramos & Silva Soluções em Finanças e Negócios LTDA ME e Somar Soluções Financeiras LTDA, mas não alcança o impugnante, uma vez que não se vislumbra qualquer participação sua na prática de atos ilícitos, nem tampouco a obtenção de qualquer vantagem econômica deles decorrentes. De acordo com o relatório fiscal, o interesse comum do impugnante seria derivado de fatos como: irregularidades detectadas nos contratos de prestação de serviços e pagamentos efetuados pelo tomador; origem e base de cálculo dos pagamentos desvinculados de notas fiscais; serviços contratados relacionados à Fl. 10839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 16 atividade-fim do tomador; sentenças exaradas em processos trabalhistas, além de oitivas de ex-funcionários das prestadoras. Em relação aos contratos de prestação de serviços, verifica-se que, em sede de impugnação, foram apresentados todos os contratos firmados, não podendo ser aceitos como prova de interesse comum do impugnante eventuais inconsistências nos endereços informados nos contratos firmados com as empresas contratadas, nem tampouco a quantidade de empregados de cada estabelecimento, que, no acertado entendimento da Autoridade lançadora, estaria em descompasso com o volume de notas fiscais emitidas. Quanto aos pagamentos efetuados às empresas fiscalizadas, o Banco Santander esclarece que a remuneração pelos serviços prestados era feita da seguinte forma: (...) os contratos dessa natureza são da modalidade e adesão, engessado, sendo a remuneração paga em duas sistemáticas: (t) base fixa, paga imediatamente após ao registro do contrato em sistema (D+2) - i.e. há um fluxo praticamente diário de pagamentos - e (ii) base variável, paga no 15° dia do mês subsequente e composta por três variantes. A remuneração fixa é devida por ocasião do fechamento do contrato de consignado e varia de acordo com o valor contratado. A variável, por sua vez, tem três variantes(parcela fixa, parcela variável e por campanha) e é paga de acordo com o alcance da meta de vendas, sendo calculada com base na natureza da consignação - INSS, público ou privado - e faixa do valor contratado. Tudo isso foi devidamente esclarecido e comprovado à d. Fiscalização na resposta à Intimação n° (fls. 1548-1621 do processo22) O impugnante manifesta-se, ainda, em relação às diferenças apontadas entre os pagamentos e as notas fiscais de prestação de serviços: O ponto de partida para esse raciocínio levou em consideração os extratos apresentados pelo Impugnante. A partir daí, a d. Autoridade Fiscal simplesmente elaborou uma tabela como se os todos os valores depositados representassem o efetivo faturamento das empresas autuadas - correspondentes bancários do Impugnante - arbitrando o lucro dos períodos de 2011 e 2012, inclusive. Ao fazê-lo, no entanto, a d. Autoridade Fiscal não considerou os estornos de crédito nesse fluxo de operações. Com isso, identificou divergências entre os valores depositados em conta, conforme extratos) e as notas fiscais apresentadas pelas empresas autuadas. (fls. 1.633-3.323 do processo). (...)Retome-se que a remuneração dos correspondentes se dá em bases fixa e variável, sendo a primeira paga imediatamente após o registro do contrato em sistema e a segunda no mês subsequente. Fl. 10840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 17 No primeiro caso, portanto, há um fluxo diário de diversos pagamentos. O segundo, por sua vez, é consolidado e efetuado no 15º dia corrido. A nota fiscal emitida no mês subsequente compreende as três variantes que compõem o valor da comissão variável. No entanto, muitas vezes o contrato é registrado em sistema, mas o correspondente não apresenta a documentação formalizada completa (i.e. contrato assinado, comprovante de renda etc.) até o dia 30 de cada mês. Nesses casos, a comissão paga em base fixa é estornada ao Banco e, por conseguinte, não compõe o valor da nota fiscal emitida para o mês de referência. Assim, é evidente que a desconsideração desse fato pela d. Autoridade Fiscal causou enorme distorção dos montantes envolvidos nas transações do Banco. Não obstante, não há dúvidas de que todo e qualquer pagamento prescinde da emissão de nota fiscal e que se considerados os débitos e créditos constantes nos extratos, a conta fecha! Para derrubar tais acusações, o Impugnante envidou esforços para apresentar todas as notas fiscais emitidas pelas empresas Ramos Sol. Financeiras, GG Ramos, Ramos Negócios e Somar, fazendo-se o cruzamento com os montantes efetivamente pagos(i.e. creditamento em conta + estornos efetuados). Assim, o Impugnante apresenta um compilado de notas fiscais correspondentes aos serviços prestados pelas empresas do Grupo Ramos&Silva (Doc. 05), sem prejuízo daquelas também apresentadas pelo devedor principal no curso da fiscalização. E se já não bastassem tais documentos, no esforço de elucidar ainda mais o direito creditório, o Impugnante reforça a comprovação do quanto alegado pela apresentação da planilha anexa com o espelho do razão contábil em que tais valores foram escriturados, correlacionando os documentos fiscais, inclusive (Doc. não paginável 01). Referido documento tem o condão de demonstrar a legitimidade dos valores informados, pois a própria legislação do Imposto sobre a Renda conferiu a tal documento a atribuição probatória (arts. 929 e 942 RIR/99). Ainda, para comprovar que todos os lançamentos atuados foram escriturados de acordo com as notas fiscais emitidas, o Impugnante apresenta abaixo a correlação entre a contabilidade e a documentação fiscal de um período [Dez/2015] (Doc. 06 - a e b), como exemplo da metodologia aplicada para escrituração das comissões (fixa e variável) comprovando que inexiste qualquer irregularidade no relacionamento do Impugnante com o devedor principal. O inteiro teor dos cruzamentos é também apresentado em anexo (Doc. não paginável 02). Verifica-se, portanto, que não há elementos suficientes para provar que o impugnante teria efetuado pagamentos referentes a verbas trabalhistas Fl. 10841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 18 destinadas a funcionários contratados pelas empresas prestadoras de serviço e, mesmo que houvesse, não seria o caso de incluir o impugnante como responsável solidário, mas sim como sujeito passivo principal, o que não se verifica nos autos em análise. Além disso, afasta-se a hipótese de que os contratos firmados com as empresas do grupo seriam irregulares por serem relativos a serviços relacionados com as atividades-fim do Banco Santander, uma vez que tais acordos foram realizados com base em Resoluções do Conselho Monetário Nacional, editadas pelo Banco Central do Brasil, conforme relatado pela própria Autoridade lançadora: Os serviços contratados referem-se às atividades de correspondente bancário no país, sendo os contratos embasados em Resoluções do Conselho Monetário Nacional, editadas pelo Banco Central do Brasil (Resoluções CMN n.º 3.110, de 31/07/2003, n.º 3.156, de 17/12/2003, 3.954, de 24/02/2011, 3.959, de 31/03/2011 e 4.035, de 30/11/2011). Para fundamentar sua tese de que se trata de terceirização manifestamente ilegal, a Autoridade tributária alega que alguns empregados das autuadas exerciam suas atividades dentro de agências bancárias do Santander e que estes estariam subordinados à ingerência de funcionários do impugnante. Entretanto, o fato de os correspondentes bancários atuarem dentro das agências não caracteriza terceirização irregular, tratando-se, inclusive, de situação comum neste mercado e, em relação à subordinação dos terceirizados a gerentes do reclamante, apenas foram trazidos aos autos testemunhos de ex-funcionários das empresas contratadas, desacompanhados de qualquer documento comprobatório, tratando-se, portanto, de insuficiência de provas, principalmente porque o próprio relatório afirma não haver tal relação de subordinação (destaques acrescidos): Do exposto, depreende-se que os funcionários contratados pelas prestadoras para atuarem em funções inerentes à atividade-fim do banco contratante, mesmo que não estejam recebendo ordens diretas do banco contratante, que passa a ordenar apenas a produção (estabelecimento de metas), obrigatoriamente se sujeitam às suas regras laborais, visto estarem inseridos em sua dinâmica organizacional, fato este que exsurge da simples leitura das cláusulas contratuais dos contratos de prestação de serviços firmados, em especial às inseridas nos itens “Obrigações e responsabilidades da contratada”. Quanto às ações trabalhistas de funcionários das empresas contratadas nas quais o contratante figura como parte, esclareça-se que se trata de evidência hábil a robustecer a comprovação de eventual terceirização irregular, mas que, isoladamente, não pode ser aceita no presente caso, uma vez que tal infração não foi efetivamente comprovada e que, na Justiça do Trabalho, o tomador de serviço também é considerado responsável, ainda que subsidiário, pelos direitos dos empregados terceirizados. Fl. 10842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.164 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725765/2017-55 19 Com base nos fatos acima analisados, afasta-se a responsabilidade solidária do impugnante prevista no art. 124, inc. I, do CTN, por falta de provas da existência de interesse comum nas situações constituintes dos fatos geradores que ensejaram os lançamentos ora combatidos. Tendo em vista que o Banco Santander (Brasil) S/A deve ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária e, consequentemente, não será mais responsável pela exigência do crédito tributário impugnado, os questionamentos a ele correspondentes não serão analisados neste acórdão. Ressaltando-se que, conforme relatado anteriormente, os lançamentos já foram objeto de exame através do Acórdão 01-033.908 - 5ª Turma da DRJ/BEL e, além disso, encontram- se definitivamente constituídos junto aos demais interessados, em virtude da desistência dos recursos interpostos para inclusão em parcelamento. De fato, no caso em apreço não se verifica ter a fiscalização se desincumbido de seu dever de demonstrar a existência de interesse comum no fato gerador, no referente à responsável. Há apontamentos indiciários de que a impugnante teria se beneficiado, indiretamente, da existência do grupo econômico irregular “Ramos & Silva”, mas são eles, como bem firmado e minuciado na objurgada, de todo insuficientes para a imputação da responsabilidade tal como levado a efeito pela autoridade fiscal. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson Fl. 10843DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16004.720209/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/10/2010 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, não lhe sendo lícito valer-se de diligências/perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia à parte. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOBRE OS VALORES PAGOS AOS AGENTES POLÍTICOS, E POSTERIORMENTE DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP/ COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO INDEVIDO - PRESSUPOSTOS PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido. O direito de compensar pagamentos ou recolhimentos indevidos decorrentes de norma declarada inconstitucional tem como pressuposto, a retificação prévia das GFIPs relativamente às contribuições originalmente declaradas nos moldes da norma inconstitucional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. Conforme decisão do STF, reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005 (até 08/06/2005), a contagem do prazo prescricional deve ser dar conforme a regra dos cinco mais cinco.
Numero da decisão: 2201-012.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, não lhe sendo lícito valer-se de diligências/perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia à parte. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOBRE OS VALORES PAGOS AOS AGENTES POLÍTICOS, E POSTERIORMENTE DECLARADAS Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 2 INCONSTITUCIONAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP/ COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO INDEVIDO - PRESSUPOSTOS PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido. O direito de compensar pagamentos ou recolhimentos indevidos decorrentes de norma declarada inconstitucional tem como pressuposto, a retificação prévia das GFIPs relativamente às contribuições originalmente declaradas nos moldes da norma inconstitucional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. Conforme decisão do STF, reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005 (até 08/06/2005), a contagem do prazo prescricional deve ser dar conforme a regra dos “cinco mais cinco”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 263-281): DA AUTUAÇÃO 1. Trata-se de Auto de Infração - AI Debcad nº 37.315.859-9, relativo a contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social, decorrentes de glosa de compensação, abrangendo o período de 02/2007 a 10/2010, no montante de R$ 569.806,92 quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e seis reais e noventa e dois centavos), consolidado em 28/06/2011. 1.1. O Termo de Constatação Fiscal, fls. 164/178, informa, em síntese, que contribuinte não atendeu o que determina a Instrução Normativa SRP n° 15, de 12/09/2006, dispositivo legal criado para disciplinar a matéria sobre a devolução das contribuições arrecadadas nos termos do art. 12, I, “h” da Lei 8.212/91, declarada inconstitucional pelo STF, motivo pelo qual, através do presente Auto de Infração, foram efetuadas as glosas das compensações informadas nas GFIP’s das competências de 02/2007 a 06/2007 e 07/2009 a 10/2010. 1.2. A autoridade fiscal responsável pelo lançamento informa que, após a análise a documentação apresentada pelo Órgão Municipal e dos elementos constantes do sistema informatizado da Previdência Social, declarados pelo contribuinte, constatou que findo os prazos estipulados no Termo de Início do Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal n° 01 o contribuinte: a) não apresentou os documentos no leiaute do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD; b) não efetuou a previa retificação das GFIP’s, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, o que não ocorreu, visto que parte das GFIP's retificadas foram entregues em datas posteriores ao início da compensação, assim como ainda continuam constando remunerações de alguns exercentes para o período compensado. c) não apresentou as GFIP's e GRFCs, com comprovantes de entrega, em que foram informados os exercentes de mandato eletivo de acordo com a Lei n° 9.506, de 30/10/97, em meio digital de acordo com o leiaute definido no Manual Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 4 Normativo de Arquivos Digitais, dentro das normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; d) não observou o prazo de cinco anos da data do pagamento para efetuar as compensações, que foram, parcialmente, alcançadas pela prescrição. e) não apresentou as respectivas Guias de Recolhimento que originaram os créditos compensados; f) efetuou erroneamente compensações das contribuições Previdenciárias patronais no período de 11/97 a 08/04, quando o correto seria somente a partir de 1º de fevereiro de 1998, motivando, portanto a glosa total das compensações referente ao período de 11/97 a 01/98; 1.3. Na planilha às fls. 174/175 item 5.1.4 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 164/178), a autoridade fiscal demonstra os valores glosados e as respectivas competências em que ocorreu a prescrição parcial. O débito lançado (valor originário, juros e multa) encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo de Fundamentos Legais do Débito – FLD. DA IMPUGNAÇÃO 2. Devidamente intimado em 05/07/2011 (fls. 180) e inconformado com a autuação, o sujeito passivo, tempestivamente, conforme despacho de fls. 248, apresentou a impugnação às fls. 183/194, acompanhada de documentos, fls. 195/247. 2.1. De início, alega que o AI é improcedente, pois basta uma simples leitura ocular da descrição do fato caracterizador da infração em confronto com os dispositivos do instituto da compensação e as normas vigentes para concluir-se pela absoluta inconsistência da acusa fiscal. 2.2. Informa que a Justiça Federal de São José do Rio Preto-SP, julgou procedente os pedidos formulados na inicial da ação judicial n° 2005.61.06.000998-5, para declarar inexistência das contribuições sociais previstas no art. 22, I e II da Lei 8212/91, sobre a remuneração paga a exercentes de cargos eletivos, e condenar o INSS a efetuar a compensação dos valores pagos, fixando o prazo de cinco mais cinco, contado da homologação tácita do lançamento, houve apelação e a Tribunal regional Federal manteve a r. sentença (junta cópia anexa). 2.3. Sustenta, então, que tem a seu favor a tutela jurisdicional, sento a r. sentença enunciado com eficácia de norma, que afastou a prescrição, sendo que a impugnante informou a existência do processo Judicial, que simplesmente foi desconsiderado, portanto a autoridade em insistir que existe prescrição é no mínimo desrespeitador das decisões do Poder Judiciário, sendo portanto ilegal a glosa por prescrição, haja visto que não existe prescrição. 2.4. Acrescenta que além de não existir a prescrição, todas as compensações estão corretas, até porque a tutela jurisdicional condenou o INSS a efetuar as compensações, portanto o AI é nulo de pleno direito, devendo ser afastada a Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 5 glosa pela prescrição, pois a impugnante tem o direito, previsto na r. sentença para efetuar a compensação, sem prescrição, tendo em vista que o TRF da 3ª Região, confirmou a prescrição decenal (transcreve ementa do acórdão). 2.5. Alega que retificou todas as GFIP, até porque quando a autoridade confessa haver a retificação, jamais poderia GLOSAR TUDO, pois se fosse o caso deveria glosar apenas parte, porém o fato é que as GFIP, foram retificadas, assim este fundamento é ilegal, tanto que o próprio quadro demonstrativo do item 5.12, comprova que apenas nos meses 01/99, 08/99 e 02/2001, constam nomes de exercentes de mandado, porém a autoridade de forma ilegal, glosou toda a compensação realizada, para negar o seu direito a compensar as contribuições pagas indevidamente. 2.6. Enfatiza que o fato de ter GFIP’s retificadas posteriormente não impede a compensação, pois o verbo preceder na IN 15, dá a entender que poderá compensar e retificar ou retificar e compensar, visto que a intenção da UNIÃO é a exclusão destas os exercestes de mandato, portanto é um excesso de preciosismo da autoridade fiscalizadora, porém as retificadoras com a exclusão ocorreu antes das compensações, o que tem são outras retificações, que poderá facilmente ser constatado pelos dados do CNIS, assim sob qualquer ângulo o AI é nulo e deve ser extinto. 2.7. Volta a se referir à prescrição alegando que o poder Constituinte Originário imbuído da mais nobre missão legislativa, a de escrever a Constituição da República, antevendo a possibilidade de abusos por parte dos Poderes Tributantes, como esta evidente no caso em testilha, e na esteira das limitações estabelecidas em seu art. 150. impôs a necessidade da Lei Complementar para a regulamentação da decadência e da prescrição em matéria tributaria. 2.8. Alega que a Administração ao afastar a aplicação das diretrizes básicas do CTN e do entendimento dado pelo Poder Judiciário as normas da prescrição e decadência, através de INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS, contraria os princípios constitucionais da legalidade e da reserva legal, e tenta legitimar a cobrança indevida do tributo ou, deveras, a não devolução como no caso em questão. 2.9. Sustenta que não tem cabimento a alegação da autoridade fiscal, segundo a qual não houve a comprovação do pagamento das contribuições por parte do contribuinte; tendo em vista que à autoridade fiscal basta conferir o conta corrente do contribuinte, para observar os pagamentos realizados, e, ainda no anº 2001, o próprio fisco lavrou diversos DEBCAD, apurando valores de contribuição sobre os agentes políticos até junho de 2001 (junta cópias), que foram objeto de parcelamento administrativo que foi pago inclusive por retenção do Fundo de Participação dos Municípios. 2.10. Por fim, deduz que não há que se falar em retificação de GFIP, anterior a 02/1999, pois nem existia tal obrigação acessória, outrossim, os lançamentos efetuados pelo debcad, também não constam de GFIP. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 6 Do Pedido 3. Diante do exposto, solicita o recebimento da Impugnação para o fim de ser julgada improcedente a autuação, com o cancelamento e arquivamento do Auto de Infração. A DRJ deliberou (fls. 263-281) pela procedência parcial da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/10/2010 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOBRE OS VALORES PAGOS AOS AGENTES POLÍTICOS, E POSTERIORMENTE DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP/ COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO INDEVIDO - PRESSUPOSTOS PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido. O direito de compensar pagamentos ou recolhimentos indevidos decorrentes de norma declarada inconstitucional tem como pressuposto, a retificação prévia das GFIPs relativamente às contribuições originalmente declaradas nos moldes da norma inconstitucional. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. Conforme decisão do STF, reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão- somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005 (até 08/06/2005), a contagem do prazo prescricional deve ser dar conforme a regra dos “cinco mais cinco”. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão recorrida reduziu o crédito tributário de R$ 405.128,61 para R$ 283.816,65, em virtude da constatação de que os valores lançados nas competências 07/2007 a 13/2007 correspondiam, na realidade, a compensações realizadas nas competências 07/2009 a 13/2009, nas quais deveriam ter sido efetuadas as respectivas glosas, não havendo, portanto, compensações a serem glosadas nas competências originalmente lançadas. Não houve apresentação de recurso de ofício, em virtude do limite de alçada estabelecido na Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n. 63, de 10/02/2017. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 7 O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 12/09/2017 (fls. 637- 638), apresentou recurso voluntário (fls. 288-304), em 10/10/2017, reiterando os argumentos da impugnação. Aduz ainda ser necessário realizar diligência para que sejam apurados e considerados os valores dos créditos decorrentes dos DEBCAD nº 35.428.883-0 e nº 35.428.882-2, já quitados, os quais a fiscalização teria deixado de computar. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. 2 MÉRITO Como relatado, este processo versa sobre glosa de compensação realizada pelo recorrente, abrangendo o período de 02/2007 a 10/2010. Veja-se, inicialmente, que em relação às GFIP apresentadas pela recorrente em recurso, estas não podem ser conhecidas, por força da preclusão. Tendo em vista que o contribuinte, em seu recurso voluntário, não apresentou qualquer justificativa apta a enquadrar a juntada tardia da documentação em uma das hipóteses excepcionais previstas no art. 16, § 4º, alíneas “a” a “c”, do Decreto 70.235/72, deve ser reconhecida a preclusão do direito à apresentação da prova documental em momento processual posterior à impugnação. O referido dispositivo estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo quando demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; quando se referir a fato ou direito superveniente; ou quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assim, não tendo sido apresentada justificativa para a juntada extemporânea dos documentos, impõe-se reconhecer a preclusão do direito de apresentá-los em sede de recurso voluntário. Veja-se, ainda, que o recorrente, que é pessoa jurídica de direito público interno, foi intimado a apresentar tais documentos durante a fiscalização e optou por não fazê-lo. Deste modo, não conheço dos documentos juntados com o recurso às fls. 305-636. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 8 Ainda preliminarmente, o recorrente pleiteia a realização de diligência para que sejam apurados e considerados os valores dos créditos decorrentes dos DEBCAD nº 35.428.883-0 e nº 35.428.882-2, já quitados, os quais a fiscalização teria deixado de computar. Como se verá, a seguir, na análise do mérito, além de tal alegação ter sido adequadamente enfrentada pela decisão recorrida, verifica-se que o seu objetivo é inverter um ônus probatório que pertence ao recorrente. É este quem deve comprovar a certeza e liquidez dos seus créditos e não o Fisco. Em relação aos demais argumentos, tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Da Prescrição 4.4. A Fiscalização, para definir o prazo prescricional, em face das compensações de contribuições previdenciárias realizadas, valeu-se das disposições do Decreto n° 3.048/1999, segundo qual: Art. 253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: I - do pagamento ou recolhimento indevido; ou II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. 4.4. Assim se manifesta a Fiscalização (fls 165/166): A Instrução Normativa SRP ns 15, de 12 de setembro de 2006, alterada pela Instrução Normativa SRP nQ 18, de 10 de novembro de 2006, que também dispôs sobre a devolução das contribuições arrecadadas nos termos da alínea declarada inconstitucional, estabeleceu em seu art. 3º , que o direito de efetuar compensação ou solicitar restituição prescreve em cinco anos da data do pagamento. Conforme consta de nosso sistema de dados, foram informado em GFIP que os valores compensados de 02/2007 a 10/2010 são referentes ao período de 11/1997 a 08/2004, portanto, excedendo, parcialmente, o período permitido para realizar compensações de contribuições previdenciárias dos exercentes de mandato eletivo recolhidas em razão da Lei n° 9.506, de 30/10/97, qual seja, o período de 01/02/1998 a 18/09/2004. Sendo a contribuição previdenciária tributo sujeito a lançamento por homologação, a qual a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o pleito de reconhecimento de direito creditório, quando passados mais de cinco anos da data do pagamento encontra óbice nas disposições contidas no Código Tributário Nacional - CTN, bem como no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. ° 3.048, de 1999; Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 9 Observa-se, então, que o artigo 168, inciso I, do CTN, é expresso ao limitar a cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos. Sendo a compensação modalidade de extinção do crédito que pressupõe o direito à restituição, aplicam-se àquela as regras desta. A legislação previdenciária também estabelece, por intermédio do artigo 253, inciso I, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, que o direito de pleitear a restituição ou realizar a compensação de contribuições extingue-se no prazo de cinco anos, a contar do recolhimento indevido, conforme transcrito abaixo: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL "Art. 253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data : I - do pagamento ou recolhimento indevido; ou II- em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória." 4.5. Desta forma, as compensações efetuadas nas GFIP’s no período de 02/2007 a 10/2010, no entendimento da autoridade fiscal responsável pelo lançamento, foram parcialmente alcançadas pela prescrição, conforme demonstrativo elaborado no item 5.1.4 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 164/178). 4.6. Passo, assim, à análise da alegação da Impugnação de inocorrência da prescrição do seu direito à compensação, em relação aos recolhimentos realizados sobre as remunerações de ocupantes de cargos eletivos, anteriores à Lei n° 10.887/2004. 4.7. Nas hipóteses de recolhimento indevido ou a maior de tributos, a vigente regra da contagem do prazo prescricional nos remete à LC 118, de 09/02/2005, que estabeleceu: Art. 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º. do art. 150 da referida Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º., o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. 4.8. Observa-se que a regra geral é a de que, em matéria de contribuições previdenciárias – espécie de exação sujeita ao lançamento por homologação – o direito de pleitear a restituição ou efetuar a compensação extingue-se em cinco anos contados do recolhimento antecipado do tributo. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 10 4.9. Ocorre que o legislador, ao editar a LC 118/2005, pretendeu conferir-lhe caráter interpretativo, ao fazer constar da sua própria ementa: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei”, além do que fez constar no seu artigo terceiro: “Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966...”. 4.10. Tal questão – a natureza interpretativa da LC 118/2005 – por trazer consequências ao direito do Contribuinte de pleitear créditos tributários e do tempo em que tal pode-se dar, remete-nos às disposições do artigo 106 do CTN, que trata dos parâmetros determinantes da aplicação da lei tributária no tempo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 4.11. Conjugadas as disposições dos artigos 106, 165 e 168 do CTN, as diretrizes da LC 118/2005 aplicar-se-ia, inclusive, aos recolhimentos relativos a fatos geradores de competências anteriores à sua edição. Tal foi o procedimento da Fiscalização, ao adotar as disposições do inciso I do artigo 253 do Decreto n° 3.048/1999, o que, aliás, está de acordo com as regras dos artigos 165 e 168 do CTN (consideradas, inclusive, as diretrizes da LC 118/2005). 4.12. Entretanto, tal questão encontrava-se sujeita a controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais (inclusive com a adoção pelo STJ da chamada tese dos “cinco mais cinco”, segundo a qual: a prescrição ocorreria a partir da homologação, ou, na falta desta, após o decurso do prazo de cinco anos do prazo para a sua realização). A LC 118/2005 foi introduzida no ordenamento jurídico-tributário, justamente, para resolver tais controvérsias jurisprudenciais e estabelecer definitivamente a aplicação da regra de cinco anos, contados do recolhimento do tributo, o que, salvo a hipótese de tramitação de ação judicial, já se consolidou nos Tribunais Superiores. 4.13. O Acórdão REsp 644.736/PE do STJ, apreciando a aplicação da LC 118/2005, decidiu: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 11 MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida. (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2007, DJ 27/08/2007, p. 170) 4.14. O mesmo STJ, na decisão correspondente ao REsp 586.918/SC, assim se posicionou: Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 12 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A Lei Complementar 118/2005 assentou sob o ângulo da praxis que a prescrição "deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova". 2. É que a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007) (...). 4. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 5. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EREsp 586.918/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 218). 4.15. No mesmo sentido, a decisão do STJ, correspondente ao REsp 1.002.932/SP (submetido, inclusive, à sistemática do artigo 543-C do CPC – recursos repetitivos): Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 13 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: (...). 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 14 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. (...). 9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 4.16. Constata-se , então, que referidas decisões do STJ estabelecem as seguintes diretrizes: A) Para os recolhimentos realizados antes da vigência da LC 118/2005 (até 08/06/2005), o prazo prescricional é aquele aplicável antes do advento da LC 118/2005 (inclusive a tese dos “cinco mais cinco”), mas limitado a cinco anos, a contar da vigência da nova Lei. B) Para os recolhimentos realizados depois da vigência da LC 118/2005 (ou seja, a partir de 09/06/2005), o prazo prescricional para restituir ou compensar se dá com o transcurso de cinco anos, contados do recolhimento indevido ou maior. 4.17. Estas são as regras aplicáveis, considerados apenas os recolhimentos, até então realizados e o momento em que o contribuinte desejasse exercer seu direito à compensação. Resta, no entanto, tratar da hipótese em que houvesse processo judicial tramitando, com o qual o contribuinte estivesse buscando o seu direito. Para resolver tal questão, o STF, na decisão relativa ao RE 566.621/RS, assim se posicionou: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 15 Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. 4.18. Desta forma, com a decisão do STF aplicam-se as seguintes regras: A) Nas ações ajuizadas após a vigência da LC 118/2005 (a partir de 09/06/2005), o prazo prescricional é de cinco anos, contados do recolhimento indevido ou a maior. B) Nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005 (até 08/06/2005), a contagem do prazo prescricional deve ser dar conforme a regra dos “cinco mais cinco”. 4.19. Conforme impugnação apresentada e cópias de peças processuais juntadas aos autos (fls. 198/205), bem como consulta ao sitio do TRF da 3ª Região, o sujeito passivo impetrou a Ação Ordinária - Processo nº 2005.61.06.000998-5/SP- distribuída em 24/02/2005 (2ª Vara de São José do Rio Preto/SP) , visando a declaração da inexigibilidade das contribuições sociais previstas no artigo 22, I e II Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 16 relativas aos agentes político, sustentando, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei nº 9.506/97, que conferiu nova redação ao artigo 12, inciso I, alínea “h”, da Lei nº 8.212/91, bem como o direito à compensação dos valores já recolhidos. Em 12/01/2007, o juiz de primeira prolatou sentença decidindo nos seguintes termos: “Isto posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial, tão-somente para declarar a inexigibilidade das contribuições sociais previstas no artigo 22, I e II relativas aos agentes político (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) recolhidas até 19/09/2004 e condenar o INSS a efetuar a compensação dos valores efetivamente pagos pelo Autor – (alínea “h”, do inciso I, do Art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pelo par. 1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97 – em vigor no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de fevereiro de 2004) -, com contribuições vencidas e vincendas de mesma natureza e destinação constitucional, devidas ao INSS, corrigidos pelos mesmos índices e nos mesmos moldes utilizados pelo réu na cobrança de suas contribuições, a partir do recolhimento indevido ...”. 4.20. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região, em 12/05/2009, no Acórdão 152/2009 (cópia juntada aos autos às fls. 198/205), negou provimento à apelação da União e manteve a decisão de primeira instância, aplicando o entendimento do STJ no sentido de que a extinção do crédito tributário tal como preconizada na Lei Complementar nº 118/2005 somente poderá ser aplicada aos créditos originados a partir da sua vigência, qual seja, 09 de junho de 2005. Aos créditos anteriores, inclusive àqueles com ação em curso, a data da extinção a ser considerada é a da homologação do lançamento, quer tácita ou expressa, consoante disposto no art. 153, VII, c/c o artigo 151, § 4º, ambos do CTN, sendo esse o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, não importando a origem do recolhimento indevido. Na ação, ocorreu o trânsito em julgado em 22/09/2011, com arquivamento dos autos em 06/10/2011, conforme consulta realizado no sítio do TRF da 3ª Região. 4.21. Considerando, pois, especialmente a decisão do STF, a partir de 09/06/2005, e a ação judicial proposta pelo contribuinte em 24/02/2005 (2ª Vara de São José do Rio Preto/SP), em data, portanto, anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, é forçoso reconhecer que, no caso em questão, ao contrário do entendimento da Fiscalização, houve prescrição dos supostos créditos compensados pelo contribuinte (declaradas em GFIP no período de 01/02/2007 a 31/12/2010) - aplicando-se a tese dos “cinco mais cinco, limitado a cinco anos, a contar da vigência da LC 118/2005 (08/06/2005) - somente em relação às competências 07/2010 a 12/2010. Assim, levando-se em consideração somente o prazo prescricional que o contribuinte teria para fazer a compensação de seu suposto crédito, as competências 02/2007 a 06/2010 deveriam ser excluídas do presente lançamento, tendo em vista que as compensações declaradas nas mesmas e glosadas pela Fiscalização foram realizadas dentro do prazo prescricional, conforme acima demonstrado. Da Certeza e Liquidez do Crédito Compensado Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 17 4.22. Entretanto, no caso em questão, entendo que não houve a comprovação, por parte do contribuinte, da certeza e liquidez dos créditos por ele compensados durante todo o período do lançamento (02/2007 a 12/2010) de modo que devem ser mantidas também as competências anteriores a 07/2010, conforme demonstraremos abaixo. 4.23. Em relação a esta matéria, de início deve ser enfatizado que embora a decisão judicial, da 2ª Vara de São José do Rio Preto/SP, tenha declarado a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a agentes políticos, condenou o INSS a efetuar a compensação dos valores efetivamente pagos (recolhidos) pelo Autor. Ou seja, o recolhimento do indébito deve ser comprovado pela interessada, no caso o Município de Paraíso/SP, por ocasião da homologação pelo Fisco da compensação realizada. 4.24. Cabe observar que, em matéria tributária, o instituto da compensação é tratado pelo Código Tributário Nacional - CTN como uma modalidade de extinção do crédito tributário da Fazenda Pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II; e 170: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...); II - a compensação; (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 4.25. Dos dispositivos legais e normativos acima transcritos, depreende-se que, para que a compensação possa ser efetuada, os créditos precisam ser líquidos e certos, ou seja, não podem ser objeto de dúvida ou imprecisão, devendo a interessada comprovar os recolhimentos indevidos. 4.26. Pois bem, conforme consta dos autos as compensações informadas em GFIP pela empresa, nas competências 02/2007 a 12/2010, foram glosadas pela Fiscalização em virtude, dentre outras causas (prescrição, não retificação das GFIP’s), da não comprovação da origem dos créditos utilizados, tendo em vista que a interessada, embora intimada (TIPF e TIF fls. 18 e 21), não apresentou as Guias de Recolhimentos (GPS) que originaram os créditos compensados. Ou seja, embora devidamente intimada pela Fiscalização, a interessada não apresentou a documentação necessária para a comprovação da certeza e liquidez dos seus créditos junto à Previdência Social, um dos motivos, pelos quais a autoridade fiscal não homologou as compensações informadas nas GFIP’s, conforme consta no item 5.1.5 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 175). Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 18 4.27. A Impugnante alega que bastaria à autoridade fiscal conferir o conta corrente do contribuinte, para observar os pagamentos realizados, e, ainda que, no ano 2001, o próprio Fisco lavrou diversos DEBCAD, apurando valores de contribuição sobre os agentes políticos até junho de 2001 (junta cópias), que foram objeto de parcelamento administrativo que foi pago inclusive por retenção do Fundo de Participação dos Municípios. 4.28. Entretanto, tal argumentação não tem o condão de comprovar a liquidez e certeza do suposto crédito da impugnante, tendo em vista que uma simples consulta no conta corrente do contribuinte possibilita apenas verificar se a empresa efetuou algum recolhimento a título de contribuições previdenciárias, não sendo suficiente para comprovar a origem do recolhimento, razão pela qual foram solicitadas as GPS para análise conjunta com os demais documentos. 4.29. Por sua vez, as cópias de documentos trazidas aos autos pela impugnante (fls. 206/247), nada comprovam em relação à liquidez e certeza do suposto crédito utilizado nas compensações, ora em questão. Tratam-se de cópias parciais de LDC, referentes ao período de 02/1998 a 12/2000, consolidados no ano de 2001, sem qualquer comprovação da origem dos débitos confessados. Também não há qualquer comprovação dos recolhimentos correspondentes eventualmente realizados pelo contribuinte. 4.30. Por outro lado, o suposto crédito que o contribuinte alega ter direito e que foi utilizado nas compensações por ele realizadas, corresponde ao período compreendido entre 11/1997 a 08/2004, de modo que fica evidente que não há nos autos qualquer comprovação da ocorrência do recolhimento indevido alegado pelo contribuinte, na maior parte do período, tendo em vista que os supostos parcelamentos, cujo recolhimentos não foram comprovados, foram realizados no ano de 2001 e referem-se ao período de 02/98 a 12/2000. 4.31. Na verdade, observa-se nos autos que não há qualquer comprovação, por parte da empresa, da existência de créditos previdenciários líquidos e certos que pudessem ser objeto de compensação com os seus débitos, que foram declarados nas GFIPs das competências 02/2007 a 12/2010. Cabe observar que tal comprovação poderia ter sido feita, juntamente com a impugnação, com a juntada de documentos hábeis (guia de recolhimentos, documentos contábeis, folhas de pagamentos etc) que pudessem atestar a existência de créditos junto ao Fisco passíveis de compensação. Compensação - Obrigatoriedade de retificação de GFIP 4.32. Um outro motivo alegado pela Fiscalização para a glosa da compensação foi que o contribuinte não efetuou a prévia retificação das GFIP’s, para excluir delas todos os exercentes de mandato eletivo informados, cuja remuneração foi a base de cálculo dos recolhimentos indevidos. Alega a Fiscalização que além de ter feito as retificações após a realização das compensações, de modo que não houve retificação prévia, o contribuinte deixou de excluir alguns segurados e as Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 19 respectivas remunerações, nas competências 01/99, 08/99 e 02/01, conforme demonstrado no item 5.1.2 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 164/178). 4.33. O Ministério da Previdência Social/Secretaria da Receita Previdenciária, considerando a Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de Junho de 2005, que suspende a execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, editaram a PORTARIA MPS Nº 133, DE 2 DE MAIO DE 2006 - DOU DE 03/05/2006, e a INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006 - DOU DE 18/09/2006, abaixo transcrita, cujos termos e condições impostas por tais normas se sujeita o ente fiscalizado e devem ser rigorosamente por ele cumpridos, constando deles a obrigatoriedade de retificar previamente as GFIP, com exclusão dos exercentes de mandato eletivo e respectivas remunerações. INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP nº 15, DE 12/09/2006 Dispõe sobre a devolução da Contribuição Previdenciária decorrente de valores pagos, devidos ou creditados a exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, referente ao período de 1-2-98 a 18-9-2004, bem como sobre os procedimentos relativos aos créditos constituídos com base na referida contribuição. O SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA – INTERINO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do artigo 85 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS/GM nº1.344, de 18 de julho de 2005, e tendo em vista o disposto na Resolução nº26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005, e na Portaria MPS nº133, de 2 de maio de 2006, RESOLVE: (...) CAPÍTULO III -COMPENSAÇÃO Art. 6º – É facultado ao ente federativo, observado o disposto no artigo 3º, compensar os valores pagos à Previdência Social com base no dispositivo referido no artigo 1º, observadas as seguintes condições: I – a compensação deverá ser precedida de retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, bem como a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos referidos exercentes;(g.n.) (...) §4º – É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente do ente federativo, independentemente de efetivação da compensação. §5º – O descumprimento do disposto no §4º sujeitará o infrator à multa prevista no §6º do artigo 32 da Lei 8.212, de 1991, e configura crime, conforme previsto no inciso III do §3º do artigo 297 do Código Penal Brasileiro. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 20 PORTARIA MPS Nº 133/2006 Art. 2º Deverão ser cancelados ou retificados, conforme o caso, todos os débitos oriundos das contribuições referidas nesta Portaria, independente da fase em que se encontram, observadas as disposições referentes às contribuições descontadas. (...) Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo observará as seguintes condições: I - será precedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP. (g.n.) (...) 4.34. Desta forma, é evidente que a compensação só pode ser efetuada, caso o contribuinte retifique previamente as GFIP, excluindo das mesmas os segurados exercentes de cargo eletivo e respectivas remunerações, posto que ali deverão estar registrados todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e demais informações de interesse do órgão previdenciário, caso contrário, não há que se falar em direito creditório. Ou seja, retificadas as GFIP, os valores devidos seriam reduzidos na exata proporção dos direitos creditórios da empresa, passando a constar nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB a real situação entre o que devia a empresa, o que recolheu e o excedente a lhe ser devolvido. 4.35. Conforme demonstrado no item 5.1.2 do Termo de Constatação Fiscal (fls.164/178), além de ter feito as retificações após a realização das compensações, de modo que não houve retificação prévia, o contribuinte deixou de excluir alguns segurados e as respectivas remunerações, nas competências 01/99, 08/99 e 02/01. Tais fatos foram confirmados pela impugnante que alega, simplesmente, que efetuou a compensação sem atender tal exigência, estabelecida nos Atos Normativos acima citados, pois, segundo ela, a Administração não pode se ater a rigorismos formais, restando comprovado o excesso de preciosismo da autoridade fiscalizadora. 4.36. No entanto, mostra-se equivocado tal entendimento, pois é obrigatória a retificação das GFIP’s independente da efetivação da compensação, nos termos do § 4º da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12/09/2006, já que em razão da Resolução nº 26/2005 do Senado Federal os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal não vinculados a regime próprio de previdência social, que estavam definidos na alínea “h” do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212/1991, deixaram de ser segurados obrigatórios da Previdência Social. O sujeito passivo não só poderia como deveria efetuar tais retificações a qualquer Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 21 momento, não havendo que se falar em concessão de prazo para que se cumpra tal obrigação, no entanto, tendo o contribuinte optado pela compensação, esta deveria ter sido precedida de retificação das GFIP, para excluir destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, requisito não cumprido que impede o regular exercício do seu direito à compensação. 4.37. Ressalte-se que, a retificação prévia das GFIP, em face da regular compensação, art. 4º da Portaria MPS n° 133, de 02/05/2006 é, pois, decorrência lógica da obrigação do Contribuinte prestar informações completas e exatas acerca da ocorrência do fato gerador através deste instrumento, porém a autuada não o fez, e o fato de vir a retificá-las, após o procedimento fiscal, não atenderia ao disposto no art. 4º da referida Portaria e nem tornaria a compensação regular, como aduz a impugnante. 4.38. Cabe salientar ainda que as informações prestadas em GFIP cumprem finalidades distintas, igualmente importantes, uma vez que elas se prestam para a constituição do crédito relativamente às contribuições declaradas e não pagas, e também como base de dados para a concessão de benefícios, nos termos da Lei 8.212/1991, artigo 32, inciso IV, § 2º, da Lei 8.212, de 1991, abaixo transcrito. Lei nº 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Nova redação dada pela Lei nº 11.941/2009) (...) § 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009) RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...); IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...); Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.997 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720209/2011-54 22 § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. 4.39. Cabe enfatizar, no entanto, que as glosas de compensação realizadas pela Fiscalização não se deram, apenas, porque o Contribuinte não retificou previamente as correspondentes GFIP, mas também porque a compensação foi efetuada sem que fosse comprovada a certeza e liquidez do suposto crédito do contribuinte, conforme já acima debatido, nos itens 4.21 e 4.30 deste voto. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 664DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 Conclusão

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Numero do processo: 11080.730855/2017-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1301-008.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista - Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730855/2017-99 2 Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins. RELATÓRIO 1. Na origem, trata-se de Notificação de Lançamento de Multa por Compensação não Homologada. 2. O contribuinte apresentou impugnação. 3. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 julgou improcedente a impugnação. 4. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que a aplicação da multa configuraria ofensa ao direito de petição e constituiria dupla penalidade. 5. O presente processo tramita na definição regimental de recursos repetitivos, sendo este processo o paradigma, nos termos do § 1º do art. 87 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade 6. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 7. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730855/2017-99 3 Mérito 8. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de DRJ que manteve a multa isolada aplicada por compensação não homologada. 9. No entanto, a matéria objeto do presente processo, que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada", foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo nos arts. 98 e 99 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634/2023): Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (...) Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. 10. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730855/2017-99 4 negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estabilidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730855/2017-99 5 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. 11. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). 12. Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730855/2017-99 6 arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. 13. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. 14. Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 15. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. 16. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. 17. Assim, os referidos julgados são definitivos ao julgar inconstitucional o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese dos arts. 98 e 99 do Regimento Interno do CARF que determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. 18. Desta sorte, não se vislumbra suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Dispositivo 19. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. 20. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.337 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730855/2017-99 7 Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11519847 #
Numero do processo: 18470.721073/2017-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2016 MULTA POR ATRASO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da declaração de rendimentos não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Súmula CARF n.º 49. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador e refere-se a tributos, não às multas, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária relativamente a DCTF entregue em atraso.
Numero da decisão: 1001-004.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado - Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva.
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da declaração de rendimentos não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Súmula CARF n.º 49. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador e refere-se a tributos, não às multas, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária relativamente a DCTF entregue em atraso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.721073/2017-14 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Reginaldo Cezar Cardoso, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Danielle Iranir Cristino da Silva. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão de nº. 101-026.996, proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF do Rio de Janeiro/RJ lavrou o Auto de Infração no valor total de R$ 118.819,03, relativo a Multa por Atraso na Entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF de Novembro de 2016, conforme o disposto nos artigos 115 e 160 do CTN e art. 7° da Lei n°.10.426/02 com redação dada pelo art. 19 da Lei 11.051, de 29/12/2004. Cabe destacar, que o prazo final para a entrega da Declaração era o dia 23/janeiro/2017, contudo a DCTF somente foi enviada pela Contribuinte no dia 24/janeiro/2017. Insatisfeita com o teor do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou impugnação alegando que “por uma falha no sistema da Receita Federal do Brasil ("RFB"), a Impugnante não conseguiu transmitir a sua DCTF relativa ao mês de novembro de 2016, somente tendo conseguido realizar a transmissão no último dia 24.01.2017 - ao invés de fazê-lo no dia 23.01.2017, prazo final da entrega, como consta da própria autuação -, o que culminou na lavratura da presente Notificação de Lançamento”. Afirmou que “lhe foi aplicada vultosa multa no valor de R$ 237.638,08 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e oito centavos), em virtude do atraso de 1 (um) dia na entrega da DCTF - que, com redução de 50% em virtude da entrega espontânea da declaração perfaz o montante de R$ 118.819,03 (cento e dezoito mil, oitocentos e dezenove reais e três centavos)”. Noticiou que “a DCTF é apresentada mediante transmissão pela Internet com a utilização do programa "Receitanet", disponível na página da RFB na Internet que o referido programa veicula a transmissão da DCTF, que é gerada por meio do Programa Gerador de Declaração ("PGD"), também disponibilizado pela RFB para o uso dos contribuintes em todo país”. Pontuou que “em algumas ocasiões acontecem falhas no PGD, que, inclusive, acarretaram na impossibilidade de transmissão da DCTF de muitos contribuintes em todo País e que, em diversas situações, a própria RFB cancela as multas impostas pelo atraso na entrega da DCTF”. Asseverou que a “referida multa não é adequada, tendo em vista que a impugnante: não deu causa ao atraso na entrega da declaração, haja vista que ocorreu uma falha no sistema da RFB; transferiu espontaneamente a DCTF, o que fez sem a instauração de qualquer Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.721073/2017-14 3 procedimento fiscal tendente a averiguar a ocorrência do suposto atraso; não causou nenhum prejuízo ao Erário, levando-se em consideração que a transmissão da DCTF não guarda qualquer relação com o efetivo recolhimento do tributo declarado; e que tal multa aplicada afronta veemente os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco”. Ponderou que “a vinculação da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória - ao valor declarado em DCTF dá natureza arrecadatória primária à cobrança, contrariando o disposto no artigo 113, § 20, do Código Tributário Nacional ("CTN")”. Apontou que “a vinculação do valor da multa ao tributo devido no caso de não cumprimento da obrigação principal é aceitável, porque, neste caso, a sanção deve ser proporcional ao dano causado ao Erário, ao passo que no caso do simples descumprimento de obrigação acessória, a multa deve ser aplicada com base em valores fixos”. Argumentou que “não se pode permitir que seja cobrada uma multa maior de um contribuinte apenas porque o valor da sua declaração no mês foi mais elevado do que a de outro contribuinte, se ambos praticaram exatamente o mesmo ato”. Frisou que “à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não- confisco, é imperativo reconhecer que a sanção abusiva imputada à Impugnante deve ser cancelada”. Ponderou que “se contra a Impugnante não foi expedida qualquer intimação para apresentar sua DCTF até o momento de sua espontânea transmissão - condição imposta pela própria legislação à aplicação da multa -, não há como subsistir a autuação fiscal”. Defendeu que uma vez realizado o recolhimento, exclui-se a responsabilidade do sujeito passivo pela infração à legislação tributária e, nessa linha, exime-se da sanção administrativa (multa)”. Salientou que “uma vez que só se legitima a aplicação de multa se anterior ao pagamento do tributo, fica caracterizada a consumação do instituto da denúncia espontânea no caso dos autos”. Pleiteou que seja julgada procedente a impugnação, para que seja cancelada integralmente a Notificação de Lançamento, por fim, pugnou caso não seja este entendimento, que seja reduzida a multa aplicada. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/01 Nº. 101-026.996 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário (e-fls. 59/64), nos seguintes termos: “(...) Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.721073/2017-14 4 Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos, decido pela improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário em litígio. (...)”. Inconformada com o teor do acórdão, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (e- fls. 75/97). É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Nulidade da Decisão Recorrida Alegou a Contribuinte que a decisão recorrida deve ser considerada nula, dado que foi fundamentada sobre uma pluralidade erros de premissas e de direito em relação aos argumentos apresentados na impugnação. Asseverou que a decisão que a r. decisão recorrida se absteve, por completo, da análise da proporcionalidade e razoabilidade da multa em discussão, se limitando a dispor que, instância administrativa, não poderia analisar a constitucionalidade de normas Ressaltou que a r. decisão deixou de analisar os argumentos consignados pela Recorrente em sua defesa administrativa, tratou deles precariamente ou se quedou silente, e, ao revés, dispôs de questões completamente alheias à referida autuação, ressaltando a completa inadequação e insuficiência da análise realizada. Pois bem. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.721073/2017-14 5 os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A autoridade julgadora de primeira instância agiu em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada de nulidade do acórdão. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.721073/2017-14 6 Da Impossibilidade de Aplicação de Multa sobre o Percentual do Tributo Declarado Aduziu a Recorrente que em casos de descumprimento de obrigação acessória, a multa aplicável deve ter valor fixo, haja vista o caráter da infração. Pontuou que “a vinculação do valor da multa ao tributo devido no caso de não cumprimento da obrigação principal é aceitável, porque, neste caso, a sanção deve ser proporcional ao dano causado ao Erário, ao passo que no caso do simples descumprimento de obrigação acessória, a multa deve ser aplicada com base em valores fixos”. Pugnou pelo cancelamento da autuação. Pois bem. Insta destacar, que ao contrário da pretensão do recorrente, não pode o julgador administrativo opor-se à aplicação da lei. Ao contrário, como órgão administrativo vincula-se a ela. O caso dos autos integra um contexto de descumprimento de obrigação acessória para o qual, se fosse possível entendê-lo abrangido pelo artigo 113, §2° do CTN. , estaríamos retirando ilegalmente do ordenamento jurídico a aplicação de multa por atraso na entrega extemporânea da declaração. Ante o exposto, não merece prosperar o inconformismo da Contribuinte, quanto a esta matéria. Da Violação aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade, da Proporcionalidade e do Não Confisco Afirmou a Recorrente que a Notificação de Lançamento violou os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, em razão da vultosa quantia exigida, que se utiliza da base de cálculo da hipótese de incidência da obrigação tributária para aferir o quantum devido a título de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Frisou que existirá confisco sempre que o tributo absorva parcela expressiva da renda ou da propriedade do contribuinte. Pugnou a luz dos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco que a multa abusiva aplicada seja cancelada. Pois bem. Cabe destacar, que mais uma vez os argumentos esbarram na obrigação de a administração pública observar o princípio da legalidade. O texto legal (art. 7.º, II, da Lei n.º Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.721073/2017-14 7 10.426/2002) define que a multa deve ser aplicada para a DCTF entregue em atraso ou não entregue, e no percentual de 2% do valor dos tributos informados na própria DCTF. Ou seja, a base para o cálculo da multa, o percentual, e a definição do que configura a infração (atraso ou falta de entrega de cada declaração) constam do texto legal. Cabe esclarecer, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, cabendo tão somente a autoridade fiscal, após verificar o descumprimento da obrigação acessória, aplicar a penalidade conforme dispõe a norma de regência. Senão vejamos o que preconiza o artigo 142 do CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Logo, correta a providência tomada pela fiscalização ao lavrar o auto de infração exigindo a multa por atraso na entrega da DCTF, pois caso contrário, haveria motivo para responsabilização funcional do agente público, já que a infração relativa ao cumprimento da obrigação acessória foi constatada. Não é demais mencionar também a Súmula CARF n.º 2, que veda posicionamento do CARF a respeito de inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo a base de cálculo da multa definida em lei, eventual ofensa ao dispositivo constitucional da proibição de instituição de tributo com efeito de confisco esbarraria nesta Súmula. Súmula CARF n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, deve-se mantido o acórdão recorrido neste tópico. Do Artigo 138 e seus reflexos Informou a Recorrente que apesar de ter atrasado 1 (um) dia na transmissão da DCTF referente ao mês de novembro de 2016, a referida declaração foi apresentada de forma espontânea às autoridades fiscais em 24.01.2017- ao invés de fazê-lo em 23.01.2017 (prazo final da entrega, conforme consta da própria autuação). Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.721073/2017-14 8 Ponderou que antes mesmo de qualquer fiscalização ou intimação por parte das D. Autoridades Fiscais, a Recorrente transmitiu a sua DCTF, ou seja, a referida declaração foi apresentada espontaneamente pela Recorrente, antes mesmo que o Fisco Federal enfrentasse qualquer percalço pelo seu não recebimento. Defendeu que uma vez realizado o recolhimento, exclui-se a responsabilidade do sujeito passivo pela infração à legislação tributária e, nessa linha, exime-se da sanção administrativa (multa). Arrematou que uma vez que só se legitima a aplicação de multa se anterior ao pagamento do tributo, ficando caracterizada a consumação do instituto da denúncia espontânea no caso dos autos. Pois bem. A recorrente interpretou o art. 138 do CTN da maneira que o benefício decorrente da denúncia espontânea alcançou a multa por atraso na entrega de declaração, mormente de DCTF quando entregue antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização. Deve-se destacar, que a denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão somente tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. Ressalta-se ainda, que o instituto da denúncia espontânea, não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, ou seja, não se aplica à multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Ao contrário da pretensão do recorrente, não pode o julgador administrativo opor- se à aplicação da lei. Ao contrário, como órgão administrativo vincula-se a ela. O caso dos autos integra um contexto de descumprimento de obrigação acessória para o qual, se fosse possível entendê-lo abrangido pelo art. 138 do CTN, estaríamos retirando ilegalmente do ordenamento jurídico a aplicação de multa por atraso na entrega extemporânea da declaração. Senão vejamos, o teor do artigo 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”. Pelas razões já expostas já é possível perceber a inconsistência da tese que pretenda incluir sob o alcance do citado dispositivo a infração relativa a atraso na entrega de declaração. Mas acrescente-se que o texto legal mencionado se dirige a tributo, e não a obrigação acessória, e, ainda que se pretenda inferir que a expressão "se for o caso" como permissiva para a Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.439 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.721073/2017-14 9 ideia de que ali se insira (quando "não for o caso") a multa por atraso (pois não configura tributo devido), é importante destacar que a referência se dá com relação a circunstâncias nas quais não há imposto devido apurado. Por fim, a Súmula CARF n.º 49 pôs fim às divergências a respeito do tema: “Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Isto Posto, não merece prosperar o inconformismo da Contribuinte, quanto a este tópico do acórdão. Ausência de Prejuízo ao Erário Sustentou a Recorrente que “independentemente do atraso de 1 (um) dia na transmissão da DCTF - o que aconteceu por falha no sistema da RFB -, é certo que não ocorreu qualquer prejuízo ao Erário, tendo em vista que a DCTF (obrigação acessória) não impede o recolhimento dos tributos devidos aos cofres públicos (obrigação principal)”. Requereu assim, que seja cancelada a Notificação de Lançamento, em razão de não ter ocorrido qualquer prejuízo ao Erário. Pois bem. Quanto ao argumento de que os atrasos nas entregas das DCTF não prejudicam a arrecadação também em nada modifica a pertinência da exação, pois, a autuação, conforme já vimos, deve pautar-se exatamente como determina a Lei, cabendo ao Fisco apenas aplicar a penalidade conforme dispõe a norma de regência. Isto posto, não merece guarida o pleito da Recorrente. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11519508 #
Numero do processo: 10380.730087/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. Caracteriza-se a omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte declara rendimentos isentos, por serem oriundos de distribuição de lucros e dividendos, e não logra comprovar, em relação a eles, essa natureza jurídica tributária. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por quem possui a livre disposição e administração dos bens societários, devendo ser demonstrada a ocorrência das operações decorrentes de tais contratos através de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores, além de a informação ter que constar dos livros escriturados pela empresa. OPERAÇÕES DE MÚTUO. DESCARACTERIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS. INOCORRÊNCIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os mútuos realizados entre sócio e empresa, sem definição de juros ou comprovação de pagamento, podem ser descaracterizados e considerados rendimentos recebidos a título de remuneração, assim considerados como tributáveis. Também não podem ser considerados antecipação ou distribuição de dividendos, uma vez que não houve levantamento de balanço, apuração de lucro, nem autorização para distribuição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. TEMA 863 DA REPERCUSSÃO GERAL. Demonstrada a conduta dolosa dirigida a ocultar a real natureza jurídica dos rendimentos auferidos, subsiste o fundamento da qualificação da penalidade. O percentual aplicado, contudo, deve ser reduzido de 150% para 100% do tributo devido, em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 863 da repercussão geral. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado, matéria cujo exame depende de provocação do próprio responsável arrolado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. Configura-se o interesse comum quando a autoridade lançadora demonstra, mediante elementos individualizados, que a pessoa jurídica arrolada participou ativamente, em conjunto com o beneficiário dos rendimentos, dos atos, fatos ou negócios jurídicos que constituem o próprio fato gerador da obrigação tributária. Comprovados o repasse sistemático de recursos ao titular por meio de conta corrente informal, sem contrato, prazo, juros ou documentação idônea, o custeio de despesas pessoais do titular pela sociedade e a aquisição de bens com recursos da pessoa física registrados em nome da pessoa jurídica, está provada a atuação conjunta. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-013.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à solidariedade, por ausência de legitimidade, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. Caracteriza-se a omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte declara rendimentos isentos, por serem oriundos de distribuição de lucros e dividendos, e não logra comprovar, em relação a eles, essa natureza jurídica tributária. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por quem possui a livre disposição e administração dos bens societários, devendo ser Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 2 demonstrada a ocorrência das operações decorrentes de tais contratos através de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores, além de a informação ter que constar dos livros escriturados pela empresa. OPERAÇÕES DE MÚTUO. DESCARACTERIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS. INOCORRÊNCIA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os mútuos realizados entre sócio e empresa, sem definição de juros ou comprovação de pagamento, podem ser descaracterizados e considerados rendimentos recebidos a título de remuneração, assim considerados como tributáveis. Também não podem ser considerados antecipação ou distribuição de dividendos, uma vez que não houve levantamento de balanço, apuração de lucro, nem autorização para distribuição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. TEMA 863 DA REPERCUSSÃO GERAL. Demonstrada a conduta dolosa dirigida a ocultar a real natureza jurídica dos rendimentos auferidos, subsiste o fundamento da qualificação da penalidade. O percentual aplicado, contudo, deve ser reduzido de 150% para 100% do tributo devido, em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 863 da repercussão geral. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado, matéria cujo exame depende de provocação do próprio responsável arrolado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. Configura-se o interesse comum quando a autoridade lançadora demonstra, mediante elementos individualizados, que a pessoa jurídica arrolada participou ativamente, em conjunto com o beneficiário dos rendimentos, dos atos, fatos ou negócios jurídicos que constituem o próprio fato gerador da obrigação tributária. Comprovados o repasse sistemático de recursos ao titular por meio de conta corrente informal, sem contrato, prazo, juros ou documentação idônea, o custeio de despesas pessoais do titular pela sociedade e a aquisição de bens com recursos da pessoa física registrados em nome da pessoa jurídica, está provada a atuação conjunta. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 3 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à solidariedade, por ausência de legitimidade, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 421-479): Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuou-se o presente lançamento de ofício (Auto de Infração - fls. 231/237), nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99(Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 4 […] Cumpre informar que visando esclarecer as infrações apontadas pela fiscalização será transcrita aqui somente a síntese do Termo de Verificação Fiscal (fls. 195/222), conforme segue: “(...) Objetivando apurar a existência de infrações a legislação tributária mais especificamente, no que concerne a Rendimentos Isentos e/ou Não Tributáveis nos Anos Calendário de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. Através do Termo de Início de Ação Fiscal, lavrado em 19/06/2018, cuja ciência ocorreu por via postal em 25/06/2018, o contribuinte foi intimado a apresentar o que se segue: (...) Em 13/07/2018, o contribuinte, através do seu procurador solicitou a prorrogação por 30 dias do prazo para apresentação dos documentos solicitados no Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, sendo concedido novo prazo, conforme o solicitado. Cumpre esclarecer que o contribuinte foi alvo da operação For Ali, deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal, em 18 de outubro de 2016. Nesta data, foram cumpridos 32 mandados de condução coercitiva e 44 mandados de busca e apreensão, expedidos no âmbito do Processo 0005330- 87.2016.4.05.8100 referente ao IPL 1180/2015-4 SR/PF/CE. A investigação da Polícia Federal teve como objetivo apurar o suposto envolvimento de sócios e pessoas ligadas ao grupo empresarial A3 Entretenimento nos crimes de lavagem de dinheiro, contra a ordem tributária e de organização criminosa. O contribuinte em questão foi conduzido coercitivamente para prestar esclarecimentos junto à Polícia Federal tendo em vista sua ligação com a empresa citada. Cumpre esclarecer que no âmbito do processo judicial n. 0006024- 90.2015.4.05.8100, da 11a Vara da Justiça Federal do Ceará, foi autorizado o compartilhamento de dados entre Polícia Federal e Receita Federal de tal modo que esse Procedimento Fiscal pode utilizar como prova os documentos apreendidos na residência do contribuinte em cumprimento ao Mandado de Busca e apreensão. Destaca-se que diversos contribuintes, pessoas físicas e pessoas jurídicas, envolvidos na operação For All estão com procedimentos fiscais em andamento. DA EMPRESA AIP Após análise de todos os documentos e esclarecimentos apresentados pelo fiscalizado, através de seus procuradores, verificamos o que segue: 1. Dos Rendimentos isentos Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 5 O contribuinte transmitiu sua DIRPF 2014, Ano Calendário 2013, em 29/04/2014, dentro do prazo normal para envio de declarações. Não tendo informado nada a respeito de rendimentos isentos recebidos como distribuição de lucros de pessoas jurídicas, tendo transmitido duas retificadoras na data de 20/11/2014, sem nenhuma informação a respeito de rendimentos isentos recebidos como lucros distribuídos. Apenas em 09/05/2018, o contribuinte transmitiu nova declaração retificadora incluindo no campo de rendimentos isentos os seguintes valores recebidos a título de Lucros e Dividendos: Fonte Pagadora CNPJ Valor Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda 08.073.121/0001-75 638.659,34 Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda 07.940.525/0001-56 2.870.064,05 Radio Pajeu FM Ltda 10.394.880/0001-81 126.145,16 1.1 Da empresa Solteirões do Forró A empresa Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda, CNPJ 08.073.121/0001-75, foi constituída em Fortaleza, conforme contrato social registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará em 17/04/2006, sendo que o sócio Antônio Isaías Paiva Duarte detém participação societária de 45% do capital social. No primeiro Aditivo ao contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará em 29/12/2009, o sócio Antônio Isaías Paiva Duarte se retira da sociedade e transfere suas cotas para outra sócia. No quinto aditivo, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará em 27/02/2015, o sócio Antônio Isaías Paiva Duarte retorna à sociedade pela transferência de cotas de outro sócio. De acordo com o Código Civil, arts. 1.150 e 1.151, o empresário ou a sociedade empresária vinculam-se ao Registro na Junta Comercial, sendo o que o registro somente produz os efeitos a partir da data da concessão. (...)Portanto, conforme Contrato Social e aditivos ao Contrato Social da empresa Solteirões do Forró, CNPJ 08.073.121/0001-75, no Período de 29/12/2009 a 27/02/2015, Antônio Isaias Paiva Duarte não participava da sociedade como sócio, não sendo possível a distribuição de lucros na forma declarada na DIRPF Ano Calendário 2013 do contribuinte. O contribuinte apresentou uma declaração da empresa Solteirões do Forró informando que "os seguintes valores, repassados ao sócio Antônio Isaias Paiva Duarte, durante o ano de 2013, e registrado em conta corrente para ajuste de contas ao final daquele exercício:" Datas de retirada Montantes 31/01/2013 39.701,97 Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 6 28/02/2013 36.960,43 31/03/2013 4.398,84 30/04/2013 4.281,43 30/05/2013 47.526,29 30/06/2013 94.076,66 31/07/2013 108.103,65 31/08/2013 58.883,99 30/09/2013 58.937,51 31/10/2013 29.375,04 30/11/2013 57.293,51 31/12/2013 99.120,02 Valor total 638.659,34 O contribuinte também apresentou outra declaração da empresa Solteirões do Forró, conforme transcrição abaixo: "Conforme solicitado, a empresa Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais LTDA vem esclarecer que não há distribuição mensal de lucros. (grifo nosso). Tem-se na verdade, uma conta corrente cuja titularidade é compartilhada entre os sócios e a empresa, de onde aqueles retiram valores a medida de sua necessidade e quando da distribuição dos lucros, estes são abatidos na forma distribuída. Deste modo, quando do encerramento do ano-calendário, caso possua saldo credor, este é devidamente distribuído, de outra forma, caso ele possua saldo devedor, este é devidamente contabilizado como mútuo para pagamento nº primeiro mês do exercício seguinte. Outrossim, ressalte-se ainda que além destes valores, há também distribuição mensal de pró-labore, nos moldes declarados em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física." Em seu depoimento à Polícia Federal, em 18 de outubro de 2016, o Sr Isaías afirmou "QUE é sócio da Banda SOLTEIRÕES DO FORRÓ (com 37,5% de participação), não lembrando se seu nome efetivamente consta no contrato(talvez o do seu filho ENDERSON RABELO DUARTE);". Portanto, considerando que o contribuinte não era sócio da empresa Solteirões do Forró, no ano de 2013, que a própria empresa declara que repassou ao contribuinte o valor de R$ 638.659,34, que o contribuinte declarou na DIRPF o mesmo valor como rendimento isento, que, por todo o exposto, esse rendimento não se enquadra nas hipóteses de rendimentos isentos, tal valor será lançado como Omissão de Rendimentos Recebidos da Pessoa Jurídica Solteirões do Forró. Como informado anteriormente neste Termo, o contribuinte foi alvo da operação For All da Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal em outubro de 2016. Após a operação, o contribuinte apresentou a terceira retificadora à sua DIRPF 2014, em 09/05/2018, somente neste momento informando tais rendimentos recebidos da Pessoa Jurídica Solteirões do Forró e dando conhecimento ao fisco de tais valores. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 7 Por todo o exposto, aplica-se ainda a multa qualificada de 150%, tendo em vista o claro intuito de fraude por parte do contribuinte declarando recebimentos de lucros e dividendos de uma empresa com a qual nem possuía vínculo na época, no sentido de sonegar informações a essa Fiscalização com o intuito de retardar o conhecimento dos fatos por parte da autoridade fazendária, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, incorrendo no art. 44 da Lei 9.439/96. Mais detalhado adiante no item dedicado à multa aplicada. 1.2 Da empresa Aviões do Forró A empresa Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda, CNPJ 07.940.525/0001-56, teve seu contrato social registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará em 27/03/2006, detendo o contribuinte Antônio Isaias Paiva Duarte a participação de 35% do capital social. No decorrer das atividades o contrato social sofreu algumas alterações através de aditivos ao contrato social alterando o percentual de participação dos sócios. O contribuinte em tela manteve sua participação na sociedade, pelo menos até o 6º aditivo ao contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará em 30/05/2018 (último aditivo apresentado a essa fiscalização). No Termo Inicial, cujo teor o contribuinte teve ciência em 25/06/2018, foi solicitada a documentação comprobatória do efetivo recebimento de todos os valores lançados a título de rendimentos isentos e não tributáveis recebidos nos anos de 2013 a 2017, sendo que, referente ao ano de 2013, o contribuinte anexou tão somente documentação referente aos recebimentos da Radio Pajeú. Através do Termo de Intimação n.1, cuja ciência deu-se em 27/08/2018, foi novamente solicitada documentação referente ao efetivo recebimento dos valores de lucros distribuídos da empresa Aviões do Forró, sendo que o contribuinte respondeu em 11/09/2018, que "só foi identificado um único valor realizado por meio bancário (transferência) — Portanto, para os demais valores não há documentação comprobatória, por sua realização ter ocorrido em espécie, haja vista a atividade desenvolvida pelas fontes pagadoras." Pretendendo fazer prova a esse único valor citado, o contribuinte apresentou a essa fiscalização um extrato bancário do Bradesco onde consta uma transferência de R$ 40.000,00, porém sem identificação do número da conta a que pertence, sem identificação do correntista e sem identificação do ano do extrato (apenas dia e mês), portanto tal documento é desprovido de valor probatório a que pretendia o contribuinte. O contribuinte também apresentou uma declaração da empresa Aviões do Forró, datada de 16 de agosto de 2018, onde a mesma esclarece: "Conforme solicitado, a empresa Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais LTDA vem esclarecer que não há distribuição mensal de Lucros. Tem-se na verdade, uma conta corrente cuja titularidade é compartilhada entre os sócios e a empresa, de onde aqueles retiram valores a medida de sua Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 8 necessidade e quando da distribuição dos lucros, estes são abatidos na forma distribuída. Deste modo, quando do encerramento do ano-calendário, caso o sócio possua saldo credor, este é devidamente contabilizado como mútuo para pagamento no primeiro mês do exercício seguinte. Outrossim, ressalte-se ainda que além destes valores, há também distribuição mensal de pró-labores, nos moldes declarados em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física." Por outro lado, o contribuinte também apresentou outra declaração da empresa Aviões do Forró, datada de 30 de agosto de 2018, onde informa que "os seguintes valores, repassados (grifo nosso) ao sócio Antônio Isaias Paiva Duarte, durante o ano de 2013, e registrado em conta corrente para ajuste de contas ao final desse exercício:” Data da retirada Montante 31/01/2013 168.637,63 28/02/2013 187.001,93 31/03/2013 173.513,24 30/04/2013 192.306,64 30/05/2013 250.317,58 30/06/2013 552.757,06 31/07/2013 281.938,32 31/08/2013 279.379,87 30/09/2013 209.972,48 31/10/2013 142.031,23 30/11/2013 210.680,89 31/12/2013 221.527,18 Observa-se que nessa declaração a empresa Aviões do Forró não esclarece a que título se deram tais "valores repassados" e na declaração anterior a empresa declara que não há distribuição mensal de lucros e que há distribuição mensal de pró-labores, donde se conclui de uma lógica simples que tais valores informados na tabela acima tratam-se de pró-labore e assim devem ser tributados. Ainda, em busca da verdade material, no intuito de esclarecer a natureza do rendimento declarado como distribuição de lucros na DIRPF 2014 (anº calendário 2013) essa fiscalização solicitou no Termo de Início toda a documentação contábil e fiscal, balancete, livro caixa, razão do conta corrente das empresas das quais o contribuinte declarou ter recebido distribuição de lucros. O contribuinte apresentou tão somente a documentação referente à empresa Radio Pajeu. Instado novamente a apresentar tais documentos através do Termo de Intimação 1, o contribuinte apresentou declaração da empresa Aviões do Forró, em 05 de setembro de 2018, assinado pelo advogado Almir de Almeida Cardoso JR, OAB/CE 31.498, afirmando que: "Como sabemos, a pessoa física, por Lei, não tem o dever de guardar ou sequer manter qualquer documento da pessoa jurídica, posto que estas possuem personalidades jurídicas distintas. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 9 Desta forma, caso a receita Federal efetivamente necessite de tal documento, entendemos que, além de possuir tais informações, através da DIRF, ECF e ECD, ele deve intimar a pessoa jurídica pqrq (sic) que apresente tal documentação." Diante da negativa do contribuinte, essa fiscalização efetuou Diligência Fiscal na empresa Aviões do Forró, sendo emitido Termo de Intimação Fiscal, em 19/09/2018, solicitando novamente livro caixa, balanço, Livro razão e Diário e comprovantes de transferência dos valores de lucro distribuídos aos sócios. A empresa Aviões do Forró, manifestou-se em 28 de setembro de 2018, solicitando prorrogação do prazo para atendimento do Termo de Intimação, conforme se transcreve abaixo: "1. Tendo em vista o exíguo prazo concedido para a entrega da escrituração contábil requisitada, requer-se sua prorrogação por mais 20 (vinte) dias. 2. A Intimada não é obrigada a maner o Livro Razão, mas somente o Livro Caixa, tendo em vista ser optante do regime de tributação do lucro presumido, conforme preleciona o art. 527 do RIR/99. Contudo, para fins de satisfazer as fiscalizações das pessoas físicas, foram entregues aos sócios declarações contendo os respectivos valores distribuídos em Conta-corrente, já em pose da Ilustre Fiscal. 3. Inicialmente, ressalta-se que a referida distribuição se deu, primordialmente em dinheiro. Ademais, as referidas comprovações se dão por meio das DIRFs enviadas no referido período, já em posse da Receita Federal do Brasil." Em 22 de outubro de 2018, a empresa Aviões do Forró, através de seu advogado, Almir de Almeida Cardoso JR, OAB/CE 31.498, apresentou a seguinte resposta ao termo de intimação: "Não obstante, como já tratado, a empresa é optante pelo Lucro Presumido, sendo obrigada a manter somente o livro caixa da empresa — art. 527 do R1R/99 -, não possuindo os demais livros solicitados, impossibilitando assim a apresentação dos demais livros requeridos. Relativo ao Livro Caixa do ano de 2013, estamos impossibilitados de apresentálo, tendo em vista que o contribuinte só possui obrigação de guarda legal por 5(cinco) anos, conforme art. 195 do CTN e 37 da Lei 9.430/96. Diante disto, como já se passaram mais de 5(cinco) anos e não temos obrigação legal de guarda desses documentos, não iremos apresentá-lo. Desta forma, segue em anexo, o Livro Caixa de 2017, os demais documentos deste item estão prejudicados pelo disposto acima e pelo instituto da Decadência. " Cumpre esclarecer que os artigos citados pelo representante da empresa Aviões do Forró, tratam apenas ao direito de a Fazenda Pública examinar os livros e documentos, bem como os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica dentro do prazo estabelecido para constituição do credito tributário, senão vejamos: Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 10 (...)Portanto, tratando-se de fatos relativos ao Ano Calendário de 2013, Exercício 2014, essa fiscalização ainda se encontrava dentro do prazo de exigir tais documentos, no caso negados incorretamente a essa fiscalização pela empresa Aviões do Forró. Aliás, apenas para ressaltar o intuito meramente protelatório do contribuinte para com o procedimento fiscal ora em andamento, o advogado da empresa Aviões do Forró em 05/09/2018 apresentou declaração de que a documentação deveria ser solicitada à pessoa jurídica e não à pessoa física, é o mesmo que em 28/09/2018, solicitou prorrogação de 20 dias para a apresentação da mesma documentação, e ainda é o mesmo que em 22/10/2018 apresentou declaração negando a documentação da empresa, alegando erroneamente o instituto da decadência. Cumpre ressaltar que os "repasses de valores" aos sócios podem ser realizados via pró-labore, tributado conforme a legislação vigente, ou via distribuição de lucros, isento dentro dos limites específicos trazidos pelos incisos do §2° do art 48 da Instrução Normativa SRF n°93, de 1997, quais sejam: (...)De acordo com o art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário: (...)Imperioso enfatizar que toda a sistemática implementada se assentou na condição de existir escrituração contábil feita pela empresa distribuidora dos lucros com observância da lei comercial e tributária à época dos fatos e lastreada em documentos, fato reiterado em farta jurisprudência emanada das instâncias superiores, conforme exemplo desse Acórdão do CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reproduzidas abaixo. Acórdão CARF n° 2201-002.686 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Para a distribuição de lucros isentos além do percentual permitido pela legislação, é indispensável que o excesso de lucro esteja comprovado através de escrituração contábil em conformidade como art. 258 do Decreto 3000/1999. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. COMPROVAÇÃO. Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração contábil da empresa e o pagamento ao sócio efetivamente comprovado. Portanto, considerando que o contribuinte não comprovou o efetivo recebimento do valor de R$ 2.870.064.05, declarados em sua DIRPF Ano Calendário 2013, exercício 2014 como rendimentos isentos recebidos como distribuição de lucros da empresa Aviões do Forró, considerando que a empresa Aviões do Forró declarou que não há distribuição mensal de lucros e que efetuou os repasses mensais ao contribuinte no valor total indicado acima, e ainda não apresentou escrituração contábil que demonstre o lucro distribuído, por todo o exposto esse Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 11 valor será lançado como Omissão de Rendimentos recebidos da Pessoa Jurídica Aviões do Forró. Por todo o exposto, aplica-se ainda a multa qualificada de 150%, tendo em vista o intuito de fraude por parte do contribuinte que, através de ação dolosa, tendente a modificar as características do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, declarou como isentos seus rendimentos no intuito de obter evitar tributação, sonegar informações a essa Fiscalização e com o intuito de retardar o conhecimento dos fatos por parte da autoridade fazendária, conforme prevê o art. 44 da Lei 9.430/96. 2. Dos empréstimos da empresa AIP A empresa AIP Locações, empreendimentos e participações - Eireli, CNPJ 07.732.890/0001-75, instituída em 21/11/2005, cujo titular é o contribuinte Antônio Isaías Paiva Duarte, com sede no mesmo endereço o qual o contribuinte informa à Receita Federal, foi alvo de Diligência conforme TDPF n. 03.1.01.00- 2018-00086-6, sendo intimado a apresentar, entre outros documentos, livro caixa da empresa do ano de 2013. Do Livro Caixa da empresa AIP apresentado na Diligencia, foi possível identificar diversos empréstimos ao Sr. Antônio lsaias, no decorrer do ano de 2013, conforme tabela em anexo a esse relatório, cujo resumo mensal segue abaixo: A I P DUARTE EVENTOS EIRELI - CNPJ 07.732.890/0001-75 LIVRO CAIXA DO ANO-CALENDÁRIO 2013 Lançamentos de Empréstimos ao Sócio ANTÔNIO ISAIAS PAIVA DUARTE Data Histórico Saída JANEIRO Vr Empréstimo Isaias 6.534,51 FEVEREIRO Vr Empréstimo Isaias 43.637,59 MARÇO Vr Empréstimo Isaias 56.677,31 ABRIL Vr Empréstimo Isaias 36.498,87 MAIO Vr Empréstimo Isaias 44.223,70 JUNHO Vr Empréstimo Isaias 37.537,78 JULHO Vr Empréstimo Isaias 14.706,77 AGOSTO Vr Empréstimo Isaias 38.625,04 SETEMBRO Vr Empréstimo Isaias 37.791,32 OUTUBRO Vr Empréstimo Isaias 30.025,30 Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 12 NOVEMBRO Vr Empréstimo Isaias 41.184,46 DEZEMBRO Vr Empréstimo Isaias 71.345,91 Total 458.788,56 No Termo de Intimação 1, o contribuinte é instado a apresentar planilha com valores, datas e envolvidos em todos os empréstimos concedidos e contraídos no período de 2013 a 2017, com os respectivos documentos comprobatórios. Em 11 de setembro de 2018, o contribuinte apresentou a planilha com empréstimos concedidos à empresa AIP Duarte no ano de 2013 no valor total de R$ 903.357,07, bem como 45 arquivos digitalizados com o nome de empréstimos concedidos, silenciando quanto aos empréstimos recebidos da empresa AIP Duarte. Através de Termo de Intimação, em 28/09/2018, o contribuinte é instado a apresentar contratos de mútuo entre o contribuinte e a empresa AIP, CNPJ 07.732.890/0001-75. Em resposta, o contribuinte apresentou uma "DECLARAÇÃO PARTICULAR DE CONTA CORRENTE FINANCEIRA" datada de 11/10/2018, assinada por ele mesmo duas vezes, uma vez como pessoa física e outra vez como titular da empresa AIP Empreendimentos, Locações e participações - Eireli, onde o contribuinte se identifica como Declarante Credor e a empresa AIP simplesmente como Declarante Devedora, afirmando que: "Primeiro: as PARTES acima qualificadas, DECLARAM que mantem entre si uma relação de CONTA CORRENTE FINANCEIRA, por meio de Contrato Tácito, não escrito estabelecida entre o DECLARANTE CREDOR e a DECLARANTE DEVEDORA, através da qual, aquele aportou recursos em favor da DECLARANTE DEVEDORA, de modo a atender as necessidades de ultimação das suas atividades empresariais rotineiras. 1.1. Considerando que o DECLARANTE CREDOR sempre foi e é o único sócio da DECLARANTE DEVEDORA, as PARTES convencionaram que essa relação seria estabelecida de modo tácito, sendo dispensada a sua formalização por escrito;" 1.2. As PARTES informam que no âmbito da presente relação de conta-corrente, realizaram, uma em favor da outra uma série de operações sucessivas e recíprocas, que não se liquidaram de imediato, mas que foram contabilizadas e anotadas em uma rubrica contábil, identificando, pontualmente, as partidas de credito e débito; 1.2.a. Os aportes foram realizados DECLARANTE CREDOR, tanto por meio de TED — Transferência Eletrônica Disponível e em moeda corrente nacional, ou ainda, mediante aquisição de bens cujos pagamentos sejam realizados à ordem da DECLARANTE DEVEDORA; Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 13 1.2.b. No curso da vigência da relação de Conta Corrente, sempre foi facultado à DECLARANTE DEVEDORA a realizar restituições pontuais, e esporádicas ao DECLARANTE CREDOR, ou ainda, realizar pagamentos de obrigações assumidas por este último, identificáveis, e à sua ordem, também contabilizados, de modo a permitir a realização de um "encontro de contas", em futura liquidação da conta- corrente; 1.3 Os valores movimentados em partidas de crédito e débito, de parte a parte, são e estão unificados em um montante universal, como uma "massa de crédito", inexigíveis ou inexecutáveis, salvo se houver solicitação de encerramento da conta corrente, quando serão apurados os valores eventualmente devidos de parte a parte e, então, compensáveis; 1.3.a. Nada obstante as terminologias ora empregadas, até a solicitação de encerramento da relação de conta-corrente, nenhuma parte poderá ser considerada credora ou devedora, uma da outra e vice-versa. 1.3.b. As remessas correntes não operam novação, logo não se poderão substituir as obrigações antigas pelas novas, toda vez que um credito for lançado na conta. 1.3.c. Os saldos devedores são considerados dívidas ilíquidas, antes de assim reconhecidas pelo eventual devedor, na forma constante na clausula abaixo. 1.4. As PARTES declaram ainda, que convencionaram que sobre as movimentações financeiras de parte a parte, não incidirá juros remuneratórios, atualização monetária ou mesmo multa. SEGUNDO: Considerada a particularidade de que o DECLARANTE CREDOR é o único sócio da DECLARANTE DEVEDORA, as PARTES declaram ainda, que não estabeleceram prazo de vigência da presente relação de CONTACORRENTE FINANCEIRA, a qual poderá ser liquidada, através de notificação premonitória, escrita, com antecedência de trinta (30) dias, oportunidade em que as PARTES devem apresentar, uma a outra, os seus registros de partida de crédito e débito, para então, aferir a "prestação de contas". Pela declaração do contribuinte acima transcrita em parte, não há contrato de mútuo entre o contribuinte e a empresa da qual é titular para amparar o valor lançado no livro caixa da empresa como empréstimos para o sócio. Há um acordo tácito, sem prazo de vigência, sem cobrança de juros remuneratórios, atualização monetária ou mesmo multa. Ao contrário do que declara o contribuinte, não é dispensada a formalização do contrato de mútuo entre a empresa e seu titular, pelo contrário, são indispensáveis para a comprovação da operação de mútuo o contrato registrado no registro público e a apresentação de documentos hábeis e idôneos, sendo insuficientes para opor a operação a terceiros, um simples acordo tácito entre as partes envolvidas, no caso as "partes envolvidas" são uma só pessoa, o contribuinte ora fiscalizado. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 14 Vejamos o disposto nos arts. 221 e 288 do Código Civil Brasileiro: (...)Portanto, para gerar efeitos perante o Fisco, o mútuo que alega o contribuinte deveria ter sido celebrado mediante contrato formalizado e devidamente averbado em registro público. Mas o que se observa da documentação apresentada é a confusão patrimonial e financeira entre o contribuinte e a empresa AIP, onde as contas pessoais do contribuinte são pagas pela empresa, cartão de credito é partilhado entre contribuinte e empresa, compra de veículos e imóveis com dinheiro do contribuinte e posterior escrituração em nome da empresa. Portanto, o valor de R$ 458.788,56 recebido pelo contribuinte da empresa AIP Duarte, não pode ser considerado como operação de mútuo, uma vez que não revestido das formalidades legais necessárias para surtir efeito perante o Fisco, ademais, a contabilidade da empresa só pode ser considerada como dotada de força probante plena quando devidamente respaldada por documentação hábil e idônea que lhe suporte a veracidade, o que não se verifica na situação sob análise, devendo tais rendimentos recebidos serem considerados como tributáveis. Assim, o contribuinte ao omitir tais valores do Fisco, receber valores que de fato tem natureza remuneratória, simular uma situação de mutuo inexistente para tentar regularizar uma confusão patrimonial e financeira entre o contribuinte e a empresa AIP, praticou, inequivocamente, uma ação dolosa intencional e consciente, a qual retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco. O evidente intuito de fraude se coaduna com a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme o art. 44, II da Lei 9.430/96. DA INFRAÇÃO APURADA EXERCÍCIOS DE 2014 - ANO CALENDÁRIO 2013: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica: Diante de todo o exposto neste Termo de Verificação Fiscal foram objeto de lançamento de ofício a omissão de rendimentos recebidos das empresas das quais o contribuinte é sócio e/ou titular, conforme tabela a seguir: Empresa CNPJ Rendimento Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda 08.073.121/0001-75 638.659,34 Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda 07.940.525/0001-56 2.870.064,05 AIP Locações, Empreendimentos e Participações - Eireli 07.732.890/0001-75 458.788,56 Total 3.967.511,95 DA MULTA APLICADA Assim, por tudo o acima exposto, aplicada, em relação à infração Omissão de Rendimentos, descrita no item acima, a multa de ofício em seu percentual de Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 15 150%. pela simples adequação da conduta praticada ao disposto no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96: (...)Verificou-se a conduta intencional do contribuinte, quando este apresenta Declarações que não correspondem à realidade dos fatos, consumando a tentativa de modificar as características dos rendimentos recebidos das pessoas jurídicas citadas. Quanto aos rendimentos recebidos da empresa Solteirões do Forró, o contribuinte nem constava do quadro societário da empresa à época dos fatos, mesmo assim declara ter recebido lucros distribuídos de tal empresa, essa, por sua vez, encaminhou declarações a essa fiscalização alegando que fez o "repasse" dos valores, mas que há também distribuição de pró-labore. Quanto aos rendimentos recebidos da empresa Aviões do Forró, o contribuinte alega tratar-se de distribuição de lucro, mas não apresentou comprovante do efetivo recebimento, alegando que as transações ocorreram em espécie, a empresa, por sua vez, foi diligenciada e intimada a apresentar os livros contábeis, mas se negou alegando erroneamente a decadência. Quanto aos rendimentos recebidos da empresa AIP o contribuinte sonegou totalmente a informação. A informação sobre rendimentos foi obtida diretamente na empresa através de diligencia fiscal, onde se verificou no livro caixa o lançamento de diversos empréstimos para o contribuinte. Esses empréstimos não encontram amparo na legislação uma vez que não foram documentados com contrato de mútuo registrado. Na verdade, o contribuinte demonstra que tentou simular esses empréstimos na tentativa de aparentar certa legalidade na confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica. DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA No curso dessa fiscalização verificamos a confusão patrimonial entre o contribuinte Antônio Isaias Paiva Duarte e a empresa AIP Locações, Empreendimentos e Participações — Eireli, CNPJ 07.732.890/0001-75, pelos seguintes fatos: 1. O contribuinte e a empresa possuem o mesmo endereço cadastral nos sistemas da Receita Federal do Brasil, na Rua Herói do Acre, 500, Passaré, Fortaleza/CE; 2. O contribuinte apresentou declaração da empresa AIP, que ele mesmo assina, datada de 30/10/2018, de que utiliza o cartão de crédito da empresa para custear despesas pessoais: "DECLARA, para os devidos fins, que os CARTÕES CORPORATIVOS em nome da declarante, foram utilizados ao longo dos anos, tanto para realização de despesas da sociedade declarante, como também e especialmente, para pagamento de despesas pessoais de seu único sócio ANTÔNIO ISAIAS PAIVA DUARTE..." 3. Segundo o livro caixa da AIP e também comprovantes de pagamentos trazidos pelo contribuinte, a empresa paga diversas despesas pessoais do contribuinte, Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 16 documentos serão anexados ao Processo Administrativo Fiscal. Como por exemplo, a conta da escola do filho, como podemos ver abaixo: 4. O contribuinte utiliza o patrimônio da empresa para realizar pagamentos pessoais e vice-versa, atentando contra o princípio da Entidade, onde o patrimônio da pessoa jurídica não pode jamais se confundir com o patrimônio de seus sócios ou proprietários; 5. O contribuinte declarou que ocorrem empréstimos entre ele e a empresa, uma relação que o contribuinte denominou de "CONTA CORRENTE FINANCEIRA", mas sem haver contrato de mútuo registrado, apenas (segundo a declaração do contribuinte) : "um contrato tácito, não escrito", onde o contribuinte "aportou recursos em favor da DECLARANTE DEVEDORA (a empresa), de modo a atender as necessidades de ultimação das suas atividades empresarias rotineiras.'' Esses aportes de recursos sem contrato, sem incorporação de capital, de maneira totalmente informal se davam na forma de TED — transferência eletrônica disponível, aquisição de bens cujos pagamentos eram realizados pelo contribuinte e o registro do imóvel em nome da pessoa jurídica, totalmente à margem da legislação. Vejamos a seguir a lista do que o contribuinte atribuiu o nome de empréstimos à empresa, onde salta aos olhos a confusão patrimonial, onde podemos ver que o contribuinte efetuou a compra de terreno, veículos e apartamento com dinheiro da pessoa física e registrou tais bens em nome da sua empresa AIP: (...) Ressalte-se ainda, que o contribuinte declara que tais "empréstimos" são considerados "dívidas ilíquidas'', sem incidência de juros remuneratórios, atualização monetária ou mesmo multa. Também não há estabelecimento de prazo de vigência. Se de um lado o contribuinte apresentou essa tabela acima declarando que esses valores foram repassados à empresa AIP na forma informada na quinta coluna da tabela, somando um total de R$ 903,357,07, de outro lado o contribuinte declara na sua DIRPF 2014 (ano Calendário 2013), na parte de bens e direitos o empréstimo para a mesma empresa AIP, no valor de R$ 6.791.533,82, sendo que houve um aumento de R$ 437.143,06 em 2013 em relação ao declarado em 2012. Além da incongruência de informações constatada acima, o contribuinte não declara dívidas e ônus reais em sua DIRPF 2014, embora no livro caixa da empresa AIP tenha sido possível identificar o valor de R$ 458.788,56 escriturados como empréstimos da empresa AIP para o seu titular Antônio Isaías no ano de 2013. Ressalte-se que, por se tratar de encerramento parcial da fiscalização relativo apenas ao Ano Calendário de 2013, nos atemos a exemplificar com fatos ocorridos em 2013, embora a confusão patrimonial tenha perdurado por diversos anos. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 17 Essa pratica reiterada de confusão patrimonial, sendo que o contribuinte adquire bens móveis e imóveis e registra em nome da empresa AIP, mostra uma clara tentativa de blindagem patrimonial, protegendo os bens adquiridos de uma possível execução até mesmo por parte do Fisco. Tendo em vista que o patrimônio do contribuinte se encontra em clara confusão com o patrimônio da empresa AIP Locações, empreendimentos e Participações — Eireli, a empresa torna-se solidariamente obrigada pelo credito tributário do contribuinte, conforme o art. 124 do CTN: (...) ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL Encerramos parcialmente, nesta data, a ação fiscal no contribuinte abrangendo o Ano Calendário de 2013 com apuração do crédito tributário decorrente do lançamento de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, reservando ainda o direito da Fazenda Nacional de reabrir nova ação fiscal para o mesmo ou outro exame, caso haja documentação e/ou fatos novos. (...)”. (Síntese do Termo de Verificação Fiscal) IMPUGNAÇÃO Após a ciência do Auto de Infração em 23/11/2018 (fls. 232), o contribuinte apresentou impugnação em 24/12/2018 (fls. 246/279), com as seguintes alegações: “(...) Não obstante a fiscalização tenha sido iniciada em função da “Operação For All”, da Polícia Federal, segundo consta no próprio Auto de Infração, a acusação sobredita não se lastreia em muito mais que a intuição da Auditora Fiscal competente, ignorando por completo os depoimentos e demais provas produzidos ao longo daquela Operação. Para justificar sua versão de fato – que, aparentemente, por feliz coincidência, é tão benéfica quanto é possível ser ao Fisco Federal - a Autuante não constatou, ou sequer se deu o trabalho de supor, como fez muitas vezes, qual teria sido a fonte dos rendimentos alegadamente tributáveis deste Contribuinte. Não houve a mínima investigação sobre a situação fática central para a constituição de todas as obrigações constantes no Lançamento de Ofício: as circunstâncias do fato gerador. No caso da primeira das sociedades citadas, a Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais LTDA., foi simplesmente dito que este Impugnante não seria sócio, por não constar como tal nos atos constitutivos e presumido, a partir de então, que a renda declarada não poderia decorrer de distribuição de lucros. Isto é tornado explícito, na página 12 (doze) do Termo de Verificação, nos seguintes termos: Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 18 (...)Essa versão, todavia, é contrariada por todos os elementos de prova disponíveis na “Operação For All”, a que a própria Agente Fiscal alegou ter acesso. Diversos depoimentos contrariam o contexto relatado no Auto de Infração, atestando que este Impugnante era sócio de fato da Solteirões do Forró, como será indicado oportunamente. No caso da Aviões do Forró Edições e Gravações Musicais LTDA., é ainda menos fundamentada a autuação. Ela se funda tão somente em uma presunção feita a partir de “lógica simples” (SIC), sem qualquer elemento de prova que lastreie que essa versão de fato corresponde ao mundo real. Eis o trecho em que a Auditora explicita sua presunção: (...)Neste momento, não conseguimos explicitar, com suficiente precisão, o quão escandaloso e absurdo é esse argumento. Além da contradição com outro trecho da autuação, a ser demonstrada mais adiante, a Agente Fiscal, basicamente, obteve uma tabela de valores repassados mensalmente, sempre diferentes um do outro, e presumiu que, se não havia distribuição de lucros mensal, mas havia distribuição de pró-labore mensal, segundo as declarações da própria Sociedade Empresária, aqueles valores deveriam ser, integralmente, relativos a pró-labore, mesmo que o Autuado fosse, efetivamente, sócio da pessoa jurídica em questão! Isto quando, segundo a mesma declaração da Aviões do Forró, aqueles valores faziam parte de conta-corrente e eram abatidos da distribuição de lucro a ser realizada posteriormente, o que é coerente com as informações fornecidas e as declarações de todos os contribuintes envolvidos! A autuação, nesse caso, é um escárnio! Com efeito, conseguiu ainda agravar essa autuação absurda com a aplicação de multa de ofício por suposta sonegação, majorando em 150% (cento e cinquenta por cento) o crédito tributário lançado, sem fundamentar de forma minimamente idônea a imposição dessa sanção! A autuação estendeu ainda o indevido lançamento em questão à AIP Locações, Empreendimentos e Participações – EIRELI, unicamente pelo fato de manter conta-corrente com o seu único sócio. Esse mesmo fato, contudo, que foi utilizado nesse caso para justificar a alegação de confusão patrimonial, no caso da relação entre a Aviões do Forró e seus respectivos sócios, não configurava confusão patrimonial, mas o pagamento de pró-labore, em vez da distribuição de lucros. Há evidente disparidade de tratamento nos dois casos, sempre de acordo com a conclusão mais apropriada aos interesses do Fisco. Como última nota desta narração, devemos destacar que – além de não terem sido produzidas quaisquer provas no curso da fiscalização para lastrear os fatos alegados pela Autoridade Fazendária – a notificação da autuação não foi acompanhada de CDs ou qualquer outros meios de dar acesso a este Impugnante da documentação utilizada ao longo do procedimento inquisitório. Este é mais um Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 19 defeito que soma-se a todos os relatados anteriormente, como se estes já não bastassem. Desse modo, nos termos da argumentação a seguir empreendida, demonstraremos, por fundamentos fáticos e jurídicos irresistíveis, ser nula e absolutamente improcedente a autuação ora impugnada, pelo que pedimos particular atenção às razões que seguem. III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS III.I – Das Invalidades do Auto de Infração Douto Julgador, preliminarmente, mesmo antes de ser travada qualquer discussão de mérito, já há de ser constatada a não subsistência desta autuação, por força de um conjunto de invalidades insanáveis que a viciam. Para a formação dos juízos de validade pretendidos nesta argumentação, com efeito, podem ser necessárias algumas noções fundamentais sobre a matéria. Fredie Didier Jr. brilhantemente, presta algumas observações muito pertinentes aos nossos objetivos: (...)Desse modo, existindo diversas normas cogentes que regem os procedimentos fiscais, prescrevendo requisitos essenciais dos quais a falta gera defeito causador de invalidade, devemos dedicar nossos esforços em convencer de um juízo negativo de conformidade entre as referidas normas e os seus respectivos suportes fáticos, de modo que o ato jurídico de lançamento já tenha sido praticado, desde sua origem, com vício insanável. Em outros termos, devemos, brevemente, demonstrar que os suportes fáticos de determinadas normas procedimentais não foram adequadamente satisfeitos, pelo que, tendo sido desrespeitadas tais regras que regem a prática do ato de lançamento, este deve ser reputado nulo. Bem, nesse contexto, podemos enumerar 2 (duas) causas de invalidade independentes entre si, mas igualmente robustas para produzir a consequência pretendida (invalidação). Iniciando pela mais facilmente aferível, a primeira causa de nulidade é a não especificação da infração que ensejaria a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei 9.430/96. Esse artigo assim dispõe: (...)Portanto, com a imposição de sanção, no caso concreto, foi feita nos termos do § 1º, para total compreensão da norma, é necessária a cognição dos mencionados artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Esses dispositivos foram assim redigidos: (...)Bem, torna-se muito claro, desde já, e é exatamente este o fato importante para nosso argumento, que tratam-se de 3 (três) tipos infracionais diferentes entre si, cada um tipificando uma universalidade de condutas aferível no mundo real. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 20 Eis a questão: no caso concreto, não foi especificada qual dessas 3 (três)condutas diferentes foi praticada pelo contribuinte para justificar a aplicação da multa. Houve tão somente algumas menções vagas ao suposto intuito doloso, sem dizer se havia ele incorrido na conduta do artigo 71, 72 ou 73. Em alguns trechos, dá a entender que seria aplicável o artigo 712, em outros, que foi considerado como incidente o artigo 723 e, ainda em mais alguns, poder-se-ia inferir que a Agente Fiscal pretendia aplicar sanção pela infração prevista nº artigo 73. Enfim, é confusa a própria acusação, pois não é jamais dito, direta e inequivocamente, como deveria ser, qual dessas infrações foi praticada, se só uma delas, qual, ou se mais de uma, cumulativamente, e quais. A Autoridade Fiscal contenta-se apenas em dizer que houve dolo, só não se sabe para a prática de qual das condutas tipificadas na lei. Sempre que a representante da Fazenda Pública trata da aplicação da multa do artigo 44, ela fala “nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64”, inclusive, reproduzindo todos esses dispositivos ao fazê-lo. Não houve chance para este Contribuinte, desta feita, de saber do que efetivamente é acusado. Com efeito, essa situação é problemática por mais de uma razão. A primeira delas é que a falta de indicação do fundamento legal específico prejudica o requisito de fundamentação dos atos administrativos - decorrente do princípio da motivação - que deve ser ainda mais severamente aplicado aos atos administrativos impositivos de sanção. Hugo de Brito Machado Segunda explica a importância dessa exigência em breve, mas excelente, texto: (...)No segundo parágrafo desse excerto, já é explicitada a segunda razão pelo qual é ilícita essa situação de falta de especificidade no enquadramento legal. É que apenas quando se conhece a integralidade da acusação imputada – a conduta(situação de fato), o enquadramento legal e a sanção respectiva – é que se torna possível exercer plenamente o direito de defesa. Nessa perspectiva, obviamente, não é possível produzir provas em contrário de alegação de fato que não foi feita. A produção de provas de uma proposição negativa (não ocorreu fato X) depende, obviamente, da ciência de qual seria o fato que se quer provar a inexistência. De idêntico modo, não é possível alegar a invalidade, por qualquer motivo, da aplicação de determinada norma sancionadora, ou mesmo questionar seu enquadramento legal, se não se sabe qual a norma impositiva de sanção que se está aplicando naquele caso particular. Enfim, quando não é devidamente especificada a acusação, fica severamente prejudicado o direito de defesa do Contribuinte. O artigo 59 do Decreto 70.235/72, que rege a matéria, tem prescrição expressa da consequência jurídica nesse tipo de situação: (...)Desse modo, está fartamente demonstrada a inequívoca inobservância de requisito prescrito em lei. Neste caso, de mais de um dispositivo de lei. Isto, Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 21 portanto, já há de ser suficiente para gerar o efeito jurídico de invalidade, cessando, em absoluto, a produção de efeitos do ato jurídico de lavratura do Auto de Infração. Como adiantamos, contudo, há ainda outra causa de invalidade no caso concreto. É que a notificação do Auto de Infração, no caso concreto, não foi instruída com os CDs com a documentação utilizada no procedimento administrativo de fiscalização, como seria usual. Na verdade, como será mais detidamente exposto ao tratar do mérito, não foi produzida uma única prova, por frágil que fosse, pela Agente responsável pela fiscalização. Ela, explicitamente, como já demonstrado por trechos do próprio Auto, baseou seu lançamento de tributo e multa somente em presunções, jamais em elemento de prova tendente a verificar a verdade material. Não apenas não foi provado o recebimento de receitas por este Contribuinte de outras fontes, tributáveis, em substituição às declaradas por ele, que são isentas, mas não foi sequer tentada a produção dessas provas. Foi simplesmente presumido – sem fundamento nenhum, que não a intuição da responsável pela fiscalização – que, se havia pagamento mensal de pró-labore, e foram pagas quantias todos os meses a este Sócio, estas quantias, seriam, integral e necessariamente, prólabore, ainda que as ambas as partes envolvidas alegassem o contrário. Dentre outros absurdos da mesma ordem. Acontece, Caro Julgador, que isto, a renúncia à produção de provas, não é permitido pelo mesmo Decreto 70.235/72. Nesse caso, a regra infringida é a do seu artigo 9º, assim enunciado: (...)Temos, então, mais uma prescrição de lei - que consiste em requisito essencial de validade, ínsito ao próprio ato – não obedecida pela fiscalização. Isto, nos termos do excerto de Fredie Didier Jr., reproduzido no começo desta secção, é justamente o que causa a aplicação da sanção de invalidade, o que, mais uma vez, impõe-se contra o Auto de Infração impugnado. Ele nasceu com 2 (dois)defeitos congênitos gravíssimos e, por isto, deve perecer. Ratificando esse posicionamento, como último ato do sepultamento jurídico do Auto de Infração, Fabiana Del Padre Tomé explica detalhadamente as razões pelas quais esse fato é ensejador de nulidade absoluta: (...)Portanto, por qualquer das razões expostas nesta secção, há de ser reconhecida a invalidade do ato administrativo de lançamento, cessando imediatamente a sua produção de efeitos. III.II – Da Improcedência do Lançamento por Omissão de Rendimentos Ilustre Autoridade Fiscal, no mérito, as supostas omissões de rendimentos indicadas no Auto de Infração são divididas em 2 (duas) fontes, como já explicitamos previamente, Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais LTDA. (CNPJ: 08.073.121/0001-75) e Aviões do Forró Edições e Gravações Musicais LTDA. (CNPJ: 07.940.525/0001-56). Em ambos os casos, alega a Auditora Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 22 Autuante que não houve, de fato, a distribuição de lucro dessas empresas para este Contribuinte, Antonio Isaías Paiva Duarte. No caso da primeira fonte, a Agente Autuante supõe que a receita não veio da pessoa jurídica, porquanto este Sujeito Passivo não constava no contrato social e, logo, não seria sócio. Ela não se dá o trabalho, contudo, de sequer supor, a esmo, como fez em outros casos, de onde teriam vindo esses recursos. É uma versão de fato incompleta, pois cuida apenas de afirmar o que não aconteceu, sem dizer qual é, segundo ela, efetivamente a verdade. Com efeito, além de não ser, por si, uma narrativa completa, pois não é identificada a fonte dos rendimentos, ela (a versão de fato) tem o severo defeito de ser lastreada tão somente no contrato social, conforme registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC). O Auto não conjuga um único outro elemento de prova para fundamentar suas afirmações. Acontece, Ilustre Julgador, que este Impugnante era sócio de fato da Solteirões do Forró, o que pode ser comprovado por uma infinidade de meios de prova. De início, no próprio Inquérito da “Operação For All”, mencionada pela própria Autoridade Autuante, no Depoimento do Sr. Antonio Isaias também citada pela Douta Auditora, consta o seguinte: (...)Embora, nesse caso, seja o depoimento do próprio Autuado, ele serve para demonstrar que esta é a mesma versão que vem sendo sustentada desde sempre, mesmo em depoimento dado mediante condução coercitiva, que ocorrera, desta feita, sem orientação jurídica prévia. De todo modo, vários outros depoimentos constantes naquele Inquérito confirmam essa narrativa, dos quais é o exemplo mais explícito o Sr. José Raimundo de Lima, pronunciado nos seguintes termos: (...)Com efeito, além de isto ser ratificado por ainda outros depoimentos, que podem ser fornecidos caso esta Delegacia não esteja convencida dessa versão e decida produzir mais provas, tudo isto também corresponde exatamente à declaração – após espontaneamente retificada – de ambos os contribuintes envolvidos, este Impugnante e a Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais LTDA., pelo que, ao que tudo indica, corresponde ao que efetivamente aconteceu no mundo real. Todas as provas, nesse caso, parecem conjugar-se para confirmar a mesma narrativa. Nessa perspectiva, de nada adianta o argumento da Agente Fiscal de que os artigos 1.150 e 1.151 do Código Civil exigem o registro dos atos societários nº registro público próprio (Junta Comercial). O artigo 118 do Código Tributário Nacional (CTN) expressamente prescreve que, para analisar a ocorrência do fato gerador, abstrai-se a validade dos atos efetivamente praticados, conforme o seguinte texto: (...) Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 23 Desse modo, embora possa ser juridicamente relevante para outros fins o fato de que este Impugnante não constava como sócio no registro público próprio, para o Direito Tributário, esse fato é absolutamente desimportante. Se a distribuição de lucros foi feita a quem não seria de direito, isto deve importar aos interessados, mas em nenhuma medida à Fazenda Nacional, que deve classificar o fato jurídico tributário conforme configurado no mundo real. Logo, pouco importa a licitude daquela situação de fato (pecúnia non olet). Importa menos ainda a motivação subjetiva adotada pelos envolvidos, que pode variar de segurança pessoal – tendo em vista o conhecido fato de um dos exsócios deste Contribuinte já ter sido sequestrado por figurar como dono de bandas de forró – a planejamento sucessório, e não necessariamente blindagem patrimonial, como supôs a Agente Fazendária responsável. Era aquela a situação de fato posta e apenas isto há de importar para fins de incidência da norma impositiva ou isentiva de tributo. Nesse sentido, milita o Princípio da Verdade Material, que, como melhor explica Hugo de Brito Machado Segundo, em brilhante dissertação, é mera decorrência do Princípio da Legalidade (art. 5º, II, CF/88). Eis o excerto doutrinário: (...)Desse modo, há de prevalecer a verdade material, ora demonstrada nestes autos por vários elementos de prova. Essa verdade material, no caso concreto, indica que o Sr. Antonio Isaias Paiva Duarte, ora Autuado, era sim sócio da Sociedade Empresária em questão (Solteirões do Forró), pelo que os rendimentos eram sim isentos, e não foram omitidos da tributação. Aliás, ainda que isto não estivesse fartamente provado nos autos, como está, isto não deveria gerar efeitos jurídicos aversos ao Contribuinte, mas tão somente ao Fisco, que afirmou sem qualquer lastro em prova de qualquer tipo. Como será melhor discutido adiante, ao tratar do caso da outra fonte de receita supostamente omitida da tributação, o ônus da prova no lançamento de ofício cabe exclusivamente à Administração Pública, quanto aos fatos jurígenos da obrigação tributária principal ou da aplicação de sanção (multa), que são constitutivos (art. 373, I, CPC/2015) do seu direito de crédito. Bem, passando, então, ao caso do Aviões do Forró Edições e Gravações Musicais LTDA., mais uma vez, lembramos como se chegou à conclusão de omissão de rendimentos: mera presunção fundamentada em absolutamente nada. Eis, para fins de facilitação, o trecho em que é explicitado esse raciocínio: (...)Ora, Doutos Julgadores, todos os valores constantes na tabela referida pela Auditora Fiscal são diferentes uns dos outros! Não há um único indício sequer de que eles se tratam do pagamento de pró-labore, exceto pelo frequência com que são pagos, mensal. É um absurdo, portanto, que se presuma que são pagamentos de pró-labore por esse único elemento. Se isto pudesse ocorrer assim, haveria de se tributar os fornecedores da empresa, funcionários, instituições financeiras mutuantes e, em alguns casos, as próprias entidades fiscais como se recebedores Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 24 de pró-labore fossem. Se o único elemento que bastar para isto for a freqüência mensal, deverão ser aceitas todas essas situações jurídicas evidentemente teratológicas. Assim, na ausência da produção de prova de que se trata de pró-labore, e não de pagamentos por conta-corrente, como alegou a própria Sociedade Empresária(Aviões do Forró), a serem abatidos posteriormente da distribuição de lucros, o Auto de Infração encontra-se evidentemente viciado, tanto pela falsidade das suas alegações, ao que tudo indica nestes autos, quanto pelo defeito de ausência de motivação do ato administrativo, da qual as provas são elemento essencial. Nessa perspectiva, como prometido anteriormente, asseveramos que o ônus (ou dever) da prova, no lançamento tributário de ofício, é do Fisco Autuante. Isto decorre de prescrição legal expressa, mais precisamente, a do artigo 9º do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: (...)No exato mesmo sentido, a doutrina empreende longas e muito robustas argumentações sobre essa matéria. Fabiana Del Padre Tomé, uma das maiores expoentes em Processo Administrativo Tributário no País, por exemplo, disserta da seguinte forma sobre o assunto: (...)Na mesma obra, a Autora continua dissertando sobre o assunto, desta vez, tratando mais especificamente do dever de produzir provas do Fisco nº lançamento tributário e seus respectivos efeitos. Eis o excerto: (...)Outra Autora, Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, embora funde essa conclusão em outros argumentos, sustenta o mesmo, o que só contribui para atestar, por várias vias, a correção de nossa tese. Ela se manifesta sobre a acusação de ilícitos e o ônus da prova na seguinte forma: (...)Com efeito, não só a doutrina reconhece, de forma unânime, esse posicionamento, como evidenciaram as citações de Fabiana Del Padre Tomé, José Souto Maior Borges, Maria Ângela L. P. Padilha, e Paulo de Barros Carvalho, mas o antigo Conselho de Contribuintes também tinha jurisprudência pacífica no mesmo sentido. Eis algumas ementas que provam essa assertiva: (...)Em tempos recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que substituiu aquele outro Conselho, não alterou essa orientação, pelo que há recentíssimo acórdão asseverando a improcedência de lançamento de ofício que não está suficientemente lastreado por acervo probatório. Eis a ementa: (...)Ademais, é improcedente também a justificativa da Autoridade Autuante de que a não submissão, por este Contribuinte, da escrituração contábil própria (livro caixa) teria o condão de ilidir o seu direito à isenção. É que os livros contábeis da pessoa jurídica consistiriam tão somente em meio de prova, para qualquer das partes, mas, não sendo possível a sua verificação para apurar o percentual de lucro auferido, seria ônus do Fisco Federal produzir essa prova ou, no mínimo, arbitrá-lo, caso fosse impossível o acesso a quaisquer outros meios de prova. Não Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 25 é facultado à Autoridade Fiscal, contudo, desconsiderar, simplesmente, a declaração do Contribuinte, narrando e enquadrando os fatos ao seu alvedrio. III.III – Da Improcedência da Multa de 150% Preclaros Auditores, como já demonstramos, não ocorreu o próprio fato ensejador da multa, qual seja, a omissão de rendimentos suposta pela Agente Fiscal. A não ocorrência do fato jurígeno da sanção, por óbvio, impede a aplicação da própria sanção, porquanto seria ilegal submeter alguém a ônus não previsto por lei, de acordo com o contexto fático apurado. Entretanto, ainda que Vossa Senhoria considere terem ocorrido aqueles fatos, em absoluta contrariedade a todas as provas destes autos e às normas jurídicas vigentes, ainda assim, não seria possível – se observadas as normas cogentes da ordem jurídica - a aplicação da multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei 9.430/96. Isto é verdade por 2 (dois) motivos. O primeiro deles é que a aplicação de multa por simulação é decorrente da presunção, deveras precipitada, da existência de má-fé nas operações deste Contribuinte. Este Sujeito Passivo, embora não tenha constado no contrato social do Solteirões do Forró, não deu qualquer mostra de que pretendia ocultar os fatos supostamente tributáveis (segundo a versão do Auto de Infração), tanto que fez constar em sua Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física(DIRPF). Não só isto, mas explicitou que seria sócio – embora, talvez, não oficialmente – em seu depoimento à Polícia Federal, dentre outras mostras de transparência. Devemos, nesta oportunidade, lembrar o óbvio: má-fé, no Direito Brasileiro, não se presume, tanto no Direito Penal (art. 5º, LVII, CF/88) quanto no Direito Civil, conforme construção doutrinária e jurisprudencial pacífica, e, claro, no Direito Administrativo Sancionador. As afirmações da Ilustre Fiscal, sobre a existência de conduta dolosa, não foram suficientemente lastreadas para ilidir a presunção que assiste a este Contribuinte, ainda que o ônus (ou dever) da prova fosse ainda muito mais pesado nesta hipótese. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vem decidindo: (...)Nessa perspectiva, o mesmo CARF já pacificou sua jurisprudência em tornº dessa necessidade de comprovação do elemento subjetivo. A Súmula 14 daquela Corte Administrativa, com efeito, mostra a consolidação desse posicionamento, na seguinte forma: (...)Desse modo, insistimos que não foram comprovados os fatos necessários para a configuração da infração em si, qual seja, a omissão de rendimentos tributáveis. Não houve um único suporte probatório para lastrear a presunção indevidamente realizada. Entretanto, ainda que se fizesse a indevida concessão de que está provada a omissão de receitas, em todo caso, seria necessária a demonstração do Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 26 dolo, o intuito de fraude, para aplicação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento). A Autuação, não obstante, não apenas deixou de lograr a comprovação da existência desse elemento subjetivo, mas se absteve sequer de tentar fazê-lo. A Agente Fiscal, mais uma vez, contentou-se em presumir a má-fé, sem qualquer elemento de prova para suportar sua alegação. Se houvesse má-fé, intuito de fraude ou sonegação, não constariam aquelas receitas na Declaração Anual deste Impugnante, na escrituração fiscal da Sociedade Empresária, ou, nº mínimo, o Autuado teria continuado constando no Contrato Social. Não há qualquer justificativa racional para que alguém que não acredite ser verdadeira a situação que declara, informe ao Fisco essa situação falsa, quando ele sabia que haveria divergência entre a declaração então realizada e outro documento(Contrato Social) facilmente obtido pela Fazenda Pública Federal em uma eventual fiscalização, como de fato foi. Se o Contribuinte declarou as receitas, ainda que na condição de isentas, sabendo que não constava como sócio nos atos constitutivos respectivos, ele, sem dúvidas, efetivamente acreditava que aquilo era decorrente distribuição de lucros, por ser sócio de fato. Ninguém comete crime, sabe que o fez e logo em seguida vai, por via solene, informá-lo às autoridades competentes, salvo quando há o intuito de auto-penitência, de submeter-se à punição, o que é incompatível com a conduta atual, de impugnar o lançamento. Aliás, se fosse este o caso, haveria confissão bem mais explícita. Evidentemente, contudo, não é este o caso, pelo que o comportamento deste Sujeito Passivo só pode ser explicado se assumirmos que agiu de boa-fé, acreditando ser lícito tudo que fazia. Concluindo esse primeiro argumento, devemos asseverar ainda a aplicabilidade da Súmula 25 do mesmo Conselho Administrativo. Eis seus termos: (...)Essa Súmula, obviamente, também demonstra uma consolidação da jurisprudência e, inclusive, exerce força vinculante sobre os demais órgão fracionários da Corte Administrativa. Considerado isto, e que não foi verificada, de forma minimamente satisfatória, qualquer das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, é impossível a aplicação da multa pretendida pela Fazenda Nacional, ainda que fosse possível presumir a omissão de receitas nº caso concreto. A propósito, não haveria mesmo como lastrear as alegações de que foi praticada uma das condutas previstas nesses artigos da Lei 4.502/64, pois sequer foi especificado no Auto de Infração qual desses 3 (três) artigos seria o aplicável! Foi dito apenas que o caso era de enquadramento em uma dessas hipóteses, sem menção expressa a qual. A própria imposição de sanção, por si, é inepta, ensejadora de nulidade absoluta, por cerceamento do direito de defesa na falta de especificidade da acusação, conforme os artigos 10, IV, e 59, II, do Decreto 70.235/72. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 27 Isto, mais uma vez, gera o problema de não permitir ao Sujeito Passivo o controle da interpretação e do enquadramento legal feitos sobre o dispositivo sancionador. Caso fosse possível, contudo, esse controle, ele haveria de ser submetido às injunções hermenêuticas do artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), na seguinte forma enunciadas: (...) Desse modo, como já demonstramos nesta secção, há vários motivos para se duvidar do enquadramento legal do fato e, principalmente, das suas circunstâncias materiais, pelo que, se não fosse nula a autuação, a mera dúvida razoável deveria atrair a incidência da sobredita norma do artigo 112, o que, imediatamente, torna a aplicação de multa improcedente. A propósito, a aplicação do artigo 112, além de ser injunção legal expressa, é concretização de direitos fundamentais do contribuinte, que têm aplicabilidade imediata no Direito Brasileiro. Dentre vários outros de similar autoridade, um dos mais importantes autores no Direito Tributário nacional faz algumas considerações sobre o assunto. Apreciemos, então, Luis Eduardo Schoueri: (...)Bem, por mais que tudo o que já expusemos até o momento seja muito mais que suficiente para cancelar a aplicação da multa, por mera cortesia argumentativa, consideraremos, apenas por um momento, em um exercício de imaginação, que houve adequada especificação da acusação, que ela estava devidamente provada, ilidindo a presunção de boa-fé e, logo, foi aplicada com perfeição a norma sancionadora. Ainda assim, não poderia ter sido aplicada multa de 150%(cento e cinquenta por cento), conforme feito no caso concreto. Eis que chegamos ao segundo vício desta secção. Em que pese haver, de fato, previsão legal para tanto, no artigo 44 da Lei 9.430/96, tal disposição é inconstitucional, como vêm entendendo a jurisprudência e a doutrina. É que a utilização de percentual de multa superior ao próprio valor da exação tributária viola 2 (dois) princípios constitucionais cogentes: a proporcionalidade e a proibição ao efeito de confisco (art. 150, IV, CF/88). Quanto ao primeiro, Celso Antonio Bandeira de Mello brilhantemente delimita seu conteúdo no seguinte excerto: (...)Ora, multa superior ao próprio valor do tributo, sem dúvidas, é incentivo muito superior ao necessário para impedir a conduta sonegatória do contribuinte. Supera o estritamente necessário para garantir a satisfação do interesse público, e supera a ideia comum de que o acessório há de seguir o principal: o acessório, nesse caso, passa a ser o principal, porquanto passa a ser o maior ônus pecuniário. Isto, sem dúvidas, não está de acordo com o princípio da proporcionalidade. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 28 De idêntica forma, imposição de multa de tal ordem viola a regra de proibição ao confisco. Roque Antonio Carrazza define esse princípio na seguinte forma: (...)É, de fato, muito esclarecedora tal exposição. O imposto ou contribuição mede, de acordo com a respectiva base de cálculo, a capacidade contributiva do sujeito passivo, uma vez que elegem como fatos tributáveis signos presuntivos de riqueza. Ora, se a capacidade contributiva foi medida pelo valor do tributo, e, adicionalmente ao valor da tributação, cobra-se valor até superior (em 50%!) a ela, é evidente que se está indo além da capacidade contributiva daquele sujeito passivo, segundo os critérios eleitos pelo próprio legislador para aferi-la. É, então, caso evidente de efeito de confisco, o que é proibido por princípio constitucional cogente. Essa tese, atualmente, já encontra muita aceitação no meio jurídico15. Luis Eduardo Schoueri, em referência expressa à matéria ora em discussão, e com o brilhantismo de sempre, ratifica a tese ora sustentada, por meio do seguinte excerto: (...)Confirmando que é esta a orientação jurisprudencial da Corte Suprema, mais recentemente, a Primeira Turma daquele Tribunal, no Recurso Extraordinário 833.106/GO, limitou a multa tributária aplicada a contribuinte a 100% (cem por cento) do valor do tributo, citando ainda outros precedentes no mesmo sentido. Eis ementa de mais essa Decisão: (...)Por fim, há de se mencionar que há repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 736.090/SC, especificamente sobre o artigo 44 da Lei 9.430/96, no qual o Ministro Luiz Fux já deixou clara sua posição de limitar a multa ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo, sob pena de que ela assuma efeitos de confisco17. É, portanto, firme e consistente a orientação da Corte Suprema – que está prestes a se tornar vinculante, inclusive para a administração pública, após o julgamento do Recurso já afetado sob o regime de repercussão geral – nº sentido de que o valor das multas não pode superar o valor do próprio tributo, como acontece no caso destes autos. Desta feita, caso mantida a autuação, e a própria multa por sonegação, deve ela ser limitada ao percentual de 100% (cem por cento) do crédito tributário. III.IV – Da Inexistência de Confusão Patrimonial Ilustre Julgador, por fim, a última argumentação a ser exposta nesta Impugnação é a relativa à inexistência de confusão patrimonial, conforme suposta pela Autoridade Administrativa. Neste caso, porém, devem ser mais breves nossos esforços refutativos, pois muito do que importa para esta discussão já foi devidamente fundamentado nas secções anteriores. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 29 A princípio, devemos, mais uma vez, destacar a contradição nas presunções executadas pela própria Autuante: se, no caso da Aviões do Forró, a alegação(fundamentada) de existência de conta-corrente entre os sócios e a Sociedade Empresária significou o pagamento de pró-labore, por que razão, no caso da AIP, isto significaria confusão patrimonial, e não transferência regular de recursos a título de pró-labore? Que fique claro, Ilustres Auditores: continuamos sustentando a versão de manutenção de conta-corrente, pois é o que efetivamente acontecia. Contudo, causa curiosidade o fato de, no primeiro caso, quando mais interessante ao Fisco, ter havido presunção de que todos os valores repassados a este Sócio eram, necessária e integralmente, correspondentes a pró-labore, mas, no caso da AIP, a presunção ser de que há confusão patrimonial, e não transferência regular de valores. O que justifica essa disparidade de tratamento? Nada impede que o pagamento de despesas pessoais identificado pela Autoridade Fiscal seja mera subrrogação de crédito a ser recebido a título de pró-labore. Com efeito, afastando-nos do campo dessas especulações, o que efetivamente acontecia, conforme relatado por este Contribuinte e pela Sociedade Unipessoal da qual é titular, era o compartilhamento de conta-corrente. Isto, contudo, não configura confusão patrimonial, porquanto esse instituto é constituído pela falta de clareza quanto aos limites do patrimônio de uma e de outra entidade. No caso concreto, embora sejam feitas transferências e usos frequentes do patrimônio um do outro, há plena clareza sobre os limites do patrimônio do Sr. Antonio Isaias Paiva e da AIP Locações, Empreendimentos e Participações – EIRELI. Há contabilização precisa e idônea de todos os direitos e obrigações mutuamente opostos entre as partes, pelo que, a qualquer momento, podem ser resolvidos, com a realização das respectivas compensações e pagamento adimplemento do saldo devedor por qualquer parte que o detenha. Mais uma vez, devemos insistir que, caso a Fazenda Pública pretenda defender a ocorrência de eventos diferentes dos relatados nas declarações fiscais e nas declarações prestadas no curso da fiscalização, ela deve arcar com o ônus (ou dever) da prova. Deve mostrar que não há, de fato, adequada contabilização dos direitos e obrigações ou que, se há, ela não corresponde ao mundo empírico, sendo objeto de fraude. O intuito doloso, contudo, como já longamente argumentamos, depende de prova do interessado para que possa produzir efeitos jurídicos. A propósito, merece comentário a manifesta atecnia da autuação ao tratar de normas de Direito Civil, particularmente, ao invocar os artigos 221 e 288 do Código Civil, assim redigidos: (...)Bem, desde já, é tão óbvio quanto possível, mesmo aos leigos, a inaplicabilidade, ao caso concreto, do artigo 288, por não se tratar de cessão de Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 30 crédito. Não foi sequer mencionado esse tipo de operação em qualquer oportunidade. Haveria de ser quase tão auto-evidente quanto que a (in)eficácia em relação a terceiros de que trata esse dispositivo se dá numa relação obrigacional. O Fisco, neste caso, não é um terceiro a quem poderia ser oposta uma relação obrigacional (contrato) qualquer, firmada entre particulares. Se isto não fosse evidente por força das normas de Direito Civil, deveria sê-lo por força do artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, a União Federal mantém relação obrigacional apenas tributária(legal), e não contratual, tanto com este Impugnante quanto com a AIP. Assim, no exercício de sua capacidade tributária, o Fisco apenas verifica a ocorrência, ou não, de situação de fato (existência de contrato de mútuo) entre os particulares para aferir elementos de prova idôneos a demonstrar outra situação jurídica, esta sim a ele interessante, a obtenção de renda. Portanto, por mais esse motivo, o artigo 288 é inaplicável, pois, ainda que houvesse uma imaginária cessão de crédito em discussão, esta seria eficaz apenas entre os particulares, contratantes entre si, jamais em relação ao Ente Tributante, que tão somente fiscaliza as relações entre os particulares para aferir sua situação patrimonial. Muitas dessas considerações são aplicáveis também ao artigo 221. Não está em discussão a oponibilidade de qualquer relação contratual a terceiros e é extremamente teratológico falar disto. A única parte pertinente é, portanto, a do início do referido artigo 221 que atesta que o instrumento particular serve de prova, e esta, tão somente esta, seria a utilidade de um eventual instrumento desse tipo para o presente litígio. Observe, entretanto, Douto Julgador, que haver disposição legal prescrevendo o instrumento particular como meio de prova aceito não significa que ele é o único meio de prova idôneo para comprovar obrigações convencionais. Os mútuos em questão nesta contenda podem ser provados por diversas outras formas, e é pacífico no Direito Civil que é lícito firmar, e provar, relações contratuais na forma verbal, exceto quando a lei expressamente dispõe em contrário. Desse modo, é de pouco uso também a invocação do artigo 221, pois, dele, só se depreende, de aplicável a esta discussão, que o instrumento particular seria um meio de prova idôneo. Não havendo esse meio de prova, contudo, outros são possíveis, mas, devemos insistir sempre, essa prova não está a cargo deste Impugnante, mas sim da Entidade Fiscal que pretende desconsiderar as declarações dos sujeitos passivos e imputar a estes conduta ilícita. Em outros termos, em nada afeta o direito deste Contribuinte a inexistência do instrumento contratual, pois a única consequência disto é a falta de lastro probatório de sua versão de fato, o que, contudo, ele não está obrigado a produzir. É o Fisco que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 31 A propósito, de modo a evitar eventuais confusões, devemos no adiantar em justificar a não aplicação do artigo 4218 da Lei 9.430/96, que geraria presunção relativa em favor da Fazenda Nacional, invertendo esse ônus da prova. A origem dos recursos está devidamente provada e, aliás, é incontroversa. O que está em questão, na verdade, é somente a natureza desse trânsito de recursos, se decorrente dos contratos de mútuo rotineiramente realizados entre pessoa física e jurídica, ou se decorrente de confusão patrimonial entre eles. Portanto, também neste caso, não assiste qualquer razão à Fazenda Nacional, pois não há qualquer fundamento, fático ou jurídico, para justificar a corresponsabilização por confusão patrimonial. Houve, mais uma vez, a mera suposição, elevada a status de verdade absoluta por força de indícios muito tênues. Deve, então, ser julgado improcedente também nesse aspecto o Lançamento Tributário em questão, limitando a responsabilidade sobre ele ao ora Impugnante. IV – DOS PEDIDOS Requesta-se, finalmente, as seguintes medidas: IV.I - o imediato recebimento e processamento da presente Impugnação e seus respectivos documentos anexos para que produza todos os efeitos pertinentes; IV.II - mais uma vez, apenas por excesso de cautela, que seja determinado que todas as intimações sejam dirigidas em atenção ao advogado José Erinaldo Dantas Filho, OAB/CE Nº 11.200, – inclusive da inclusão em pauta de julgamento para fins de sustentação oral – devendo ser enviadas para o seu endereço profissional, Rua Nunes Valente, número 2604, bairro Dionísio Torres, CEP 60125-071, no município de Fortaleza/CE; IV.III – o decreto de nulidade absoluta do lançamento ora impugnado, por cerceamento do direito de defesa e ausência de lastro probatório, tornando-o sem efeito; IV.IV – a exclusão da AIP Locações, Empreendimentos e Participações – EIRELI da condição de corresponsável, por inexistência de confusão patrimonial; IV.V – o julgamento de improcedência absoluta do Auto de Infração ora impugnado, com o consequente revogação das sanções impostas e da cobrança do crédito tributário principal lançado. (...)". (síntese da Impugnação) A DRJ deliberou (fls. 421-479) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 32 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Incumbe ao contribuinte informar na declaração de ajuste anual de imposto de renda a totalidade dos rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário. O não oferecimento dos rendimentos à tributação sujeita-o ao lançamento de ofício. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. A efetividade da ocorrência dos empréstimos não pode ser comprovada a partir de meros instrumentos particulares realizados por quem possui a livre disposição e administração dos bens societários, devendo ser demonstrada a ocorrência das operações decorrentes de tais contratos através de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores, além de a informação ter que constar dos Livros escriturados pela empresa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O solidário responde tanto pelo tributo como pela penalidade, aplicada em seu grau inicial, qualificada ou agravada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula Vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido para evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 09/06/2020 (fls. 484), apresentou recurso voluntário (fls. 488-534), em 29/09/2020, reiterando os argumentos da impugnação. O recurso é tempestivo, em decorrência da suspensão de prazos promovida pela Portaria RFB nº 543/2020. Constatada a ausência de intimação do responsável solidário “AIP LOCAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA” foi determinado o saneamento do processo (fl. 542), o que ocorreu com a efetiva intimação do coobrigado (fl. 551) que, contudo, não se manifestou nos autos. É o relatório. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 33 VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Esta decorreu de operação da Polícia Federal, em 18 de outubro de 2016, denominada “For All”, com o objetivo de apurar o suposto envolvimento de sócios e pessoas ligadas ao grupo empresarial A3 Entretenimento nos crimes de lavagem de dinheiro, contra a ordem tributária e de organização criminosa. Segundo o termo de verificação fiscal (fls. 195-222): O contribuinte transmitiu sua DIRPF 2014, Ano Calendário 2013, em 29/04/2014, dentro do prazo normal para envio de declarações. Não tendo informado nada a respeito de rendimentos isentos recebidos como distribuição de lucros de pessoas jurídicas, tendo transmitido duas retificadoras na data de 20/11/2014, sem nenhuma informação a respeito de rendimentos isentos recebidos como lucros distribuídos. Apenas em 09/05/2018, o contribuinte transmitiu nova declaração retificadora incluindo no campo de rendimentos isentos os seguintes valores recebidos a título de Lucros e Dividendos: Fonte Pagadora CNPJ Valor Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda 08.073.121/0001-75 638.659,34 Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda 07.940.525/0001-56 2.870.064,05 Radio Pajeu FM Ltda 10.394.880/0001-81 126.145,16 Fio incluída no polo passivo da autuação a empresa AIP. Nulidades do auto de infração Inicialmente, deve-se enfrentar a arguição de nulidade formulada pelo recorrente. Segundo aduz, o lançamento seria nulo, por (i) não especificar a infração que ensejaria a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei 9.430/96; e (ii) por estar baseado apenas em presunções “[…] que, se havia pagamento mensal de pró-labore, e foram pagas quantias todos os meses a este Sócio, estas quantias, seriam, integral e necessariamente, pró-labore, ainda que as ambas as partes envolvidas alegassem o contrário. Dentre outros absurdos da mesma ordem.” A argumentação não merece, contudo, prosperar. Ao contrário do que afirma o recorrente, a autoridade administrativa observou todos os requisitos previstos no artigo 142, do Código Tributário Nacional, pois o auto de infração descreve o sujeito passivo, a matéria Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 34 tributável, a base de cálculo do imposto, o valor do imposto devido, os dispositivos legais que foram infringidos e a penalidade cabível: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (Lei nº 5.172/66) Tampouco se encontram presentes as causas de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Decreto nº 70.235/1.972) A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. Ademais, a discussão acerca da qualificação da multa diz respeito ao mérito, que passo a analisar na sequência. Além disso, como consignou a decisão recorrida (fl. 455): Verifica-se dos autos que a Autoridade Fiscal considerou os depoimentos do contribuinte produzidos na Operação For All da Polícia Federal quando o contribuinte afirmou que era sócio de fato, que não constava como sócio, que seu filho era sócio, bem como considerou a existência de um contrato social e aditivos registrados na Junta Comercial declarando que o contribuinte não era sócio. Também não é verdade que a Autuante não se deu o trabalho de averiguar qual seria a fonte dos rendimentos tributáveis do contribuinte, pois consta do processo que a empresa foi intimada a se manifestar sobre tais rendimentos. Cabe também refutar a argumentação da defesa de que a notificação do Auto de Infração não foi instruída com os CDs com a documentação utilizada nº procedimento administrativo de fiscalização, pois os elementos que fundamentaram o Auto de Infração estão substancialmente demonstrados nos documentos apresentados pelo próprio contribuinte. Tal fato resta bem evidenciado na impugnação do contribuinte em que a defesa diz que todos os valores constantes na tabela referida pela Auditora Fiscal são diferentes uns dos outros. Em relação à existência de nulidade por violação ao direito de defesa na fase fiscalizatória, aplica-se a Súmula CARF n. 162: Súmula CARF nº 162 Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 35 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica A defesa do contribuinte em relação ao mérito fundamenta-se, em síntese, no argumento segundo o qual, embora seu nome não constasse no contrato social (dado que entre 29/12/2009 a 27/02/2015, período que compreende a totalidade do período do lançamento, ele não era sócio da empresa Solteirões do Forró), ele seria sócio de fato das pessoas jurídicas autuadas, condição que estaria amplamente demonstrada por depoimentos colhidos no inquérito da mencionada operação policial pelas declarações posteriormente retificadas pelas próprias empresas e por diversos elementos probatórios que, segundo afirma, revelariam a realidade material dos fatos. Assim, sustenta que, para fins de imposto sobre a renda, o registro societário seria irrelevante à luz do art. 118 do CTN, devendo prevalecer a verdade material. Isto é, se atuou como sócio e recebeu valores que corresponderiam à distribuição de lucros, então tais rendimentos seriam isentos, ainda que não observadas as formalidades legais exigidas para o reconhecimento jurídico da condição de sócio. O raciocínio não merece prosperar. Veja-se que o recorrente confunde o princípio da verdade material com um suposto direito subjetivo a receber o tratamento fiscal mais benéfico (a isenção da distribuição de lucros) sem cumprir as exigências legais que condicionam tal benefício. No regime do imposto sobre a renda, a isenção aplicável à distribuição de lucros pressupõe a existência de (i) uma relação societária formalmente constituída, com (ii) contabilidade regular, (iii) escrituração idônea e (iv) observância das normas sobre atos societários previstas no Código Civil e na legislação comercial. O contribuinte, entretanto, pretende que sua condição de “sócio de fato” produza automaticamente os efeitos tributários reservados exclusivamente ao sócio formalmente reconhecido, invertendo a lógica jurídica. Com isso, transforma uma irregularidade societária em fundamento para afastar a incidência tributária. O que o contribuinte propõe, em última análise, é que o descumprimento das normas de direito societário e tributário gere um benefício que a lei condiciona precisamente ao cumprimento dessas mesmas normas, o que é juridicamente inconcebível. Veja-se, também, que em relação ao mérito, o recorrente alega que a fiscalização teria condicionado a isenção a um "curso forçado de movimentação financeira interbancária" sem amparo normativo; que o recebimento em espécie é característico da atividade de shows; e que o patrimônio e o padrão de vida do contribuinte comprovariam a fruição das grandezas distribuídas. Sem razão. Fl. 594DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 36 Nenhum dispositivo condiciona a isenção do art. 10 da Lei nº 9.249/95 ao trânsito bancário dos valores, e o recebimento em espécie é lícito. A autuação, contudo, não erigiu o extrato bancário em requisito da isenção. Exigiu a prova de um requisito da própria norma isentiva, qual seja o de que o rendimento auferido constitua lucro pago ou creditado pela pessoa jurídica a sócio. Neste sentido: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. (grifamos) Ora, como se sabe, a isenção é norma de exceção, de interpretação literal (art. 111, II, do CTN), e o ônus de demonstrar o preenchimento de sua hipótese é de quem a invoca: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O ingresso dos valores é incontroverso. O próprio contribuinte os declarou, e as fontes pagadoras os confirmaram. Controvertida é a natureza desses ingressos. Os signos exteriores de riqueza (patrimônio, moradia, educação dos filhos, viagens) comprovam capacidade econômica e demonstram que o contribuinte auferiu renda. Nada dizem, contudo, sobre a qualificação jurídica dessa renda como lucro distribuído. E é dessa qualificação jurídica que decorreria o tratamento mais benéfico outorgado pela legislação. Sustentam os recorrentes, ainda, que caberia à fiscalização comprovar que as grandezas distribuídas não decorriam de resultado positivo das sociedades, mediante confronto entre receitas e despesas e que, sendo as empresas optantes do lucro presumido, seria lícito distribuir, com isenção, o limite da presunção legal e o lucro efetivo demonstrado em escrituração. A jurisprudência deste Conselho reconhece que a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido pode distribuir, sem incidência, o valor da base de cálculo do imposto diminuída dos tributos devidos, independentemente de escrituração comercial, exigível esta apenas para o excedente (art. 48, § 2º, I e II, da IN SRF nº 93/97; art. 238, § 2º, da IN RFB nº 1.700/2017). O limite de distribuição isenta, porém, é norma que define o quanto pode ser distribuído nas condições que especifica. Isto é, delimita o valor distribuível sem incidência quando realmente há distribuição de lucros. Pressupõe, naturalmente, a distribuição. No caso, as próprias fontes pagadoras negaram essa natureza aos repasses, por escrito e em resposta a intimação, afirmando que os valores correspondiam a retiradas contra “uma conta corrente cuja titularidade é compartilhada entre os sócios e a empresa”. Nesta dinâmica, segundo as fontes pagadoras, o saldo devedor ao fim do exercício era “contabilizado Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 37 como mútuo para pagamento no primeiro mês do exercício seguinte”. Ora, valores que o próprio pagador declara não terem sido pagos a título de lucro não comportam alocação sob o teto da presunção legal. A este respeito, a seguinte declaração da empresa Solteirões do Forró juntada aos autos: "Conforme solicitado, a empresa Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais LTDA vem esclarecer que não há distribuição mensal de lucros. Tem-se na verdade, uma conta corrente cuja titularidade é compartilhada entre os sócios e a empresa, de onde aqueles retiram valores a medida de sua necessidade e quando da distribuição dos lucros, estes são abatidos na forma distribuída. Deste modo, quando do encerramento do ano-calendário, caso possua saldo credor, este é devidamente distribuído, de outra forma, caso ele possua saldo devedor, este é devidamente contabilizado como mútuo para pagamento no primeiro mês do exercício seguinte. Outrossim, ressalte-se ainda que além destes valores, há também distribuição mensal de pró-labore. nos moldes declarados em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física." O mesmo se verifica em relação à empresa Aviões do Forró, com a diferença de que neste caso, durante o período autuado, o recorrente efetivamente constava do quadro societário da mencionada empresa: "Conforme solicitado, a empresa Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais LTDA vem esclarecer que não há distribuição mensal de Lucros. Tem-se na verdade, uma conta corrente cuja titularidade é compartilhada entre os sócios e a empresa, de onde aqueles retiram valores a medida de sua necessidade e quando da distribuição dos lucros, estes são abatidos na forma distribuída. Deste modo, quando do encerramento do ano-calendário, caso o sócio possua saldo credor, este é devidamente contabilizado como mutuo para pagamento no primeiro mês do exercício seguinte. Outrossim, ressalte-se ainda que além destes valores, há também distribuição mensal de pró-labores, nos moldes declarados em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física." Não obstante, ser sócio não é o suficiente para que os pagamentos recebam o tratamento isentivo. É necessário que se seja sócio regular, de direito, e que os pagamentos tenham se dado a título de distribuição de lucros seguindo-se as formalidades previstas em lei. O pagamento de pró-labore e a retirada de recursos em regime de conta corrente da empresa não atraem a regra isentiva, pelo contrário, caracterizam hipóteses de incidência do IRPF. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 38 Em relação à empresa AIP, da qual o recorrente era sócio no período autuado, acerca da alegação das transferências recebidas se qualificarem como mútuo, veja-se a síntese realizada pelo relatório fiscal a partir da declaração da própria empresa: A) Não há contrato de mútuo entre o contribuinte e a empresa AIP, havendo tão somente um contrato tácito, não escrito; B) A empresa e o contribuinte no âmbito dessa relação realizaram uma em favor da outra uma série de operações sucessivas e recíprocas, que não se liquidam de imediato; C) Os valores dos créditos são inexigíveis ou inexecutáveis; D) Os saldos devedores são considerados dívidas ilíquidas; E) Sobre essas operações não incidem juros remuneratórios, atualização monetária ou mesmo multa; F) As partes mantêm uma série de operações conta-corrente, sem prazo de vigência; Também é incorreta a afirmação do recorrente de que caberia à fiscalização provar a inexistência de resultado positivo. Há duas falhas no argumento, a primeira está em se considerar que a fiscalização está descaracterizando a existência de superávit nas fontes pagadoras. O lançamento não nega que as sociedades tivessem lucro, mas sim, com apoio na declaração das próprias fontes pagadoras, nega que os repasses mensais destinados ao recorrente tivessem a natureza de lucro. O segundo erro diz respeito à dinâmica do ônus probatório. Os fatos registrados na escrituração da pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação idônea. O simples registro de distribuição de lucros na escrituração da empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste Anual do sócio, por si só, são insuficientes para comprovar o que o contribuinte pretende afirmar, sobremaneira, quando a argumentação do próprio recorrente está calcada na premissa de que sócios de fato fazem jus ao tratamento destinado à sócios de direito. É de se destacar, também, que as operações de mútuo mencionadas pelo recorrente não estão comprovadas nos autos. Veja- se que todas as afirmações feitas pela fiscalização, acima mencionadas, no intuito de requalificar juridicamente as operações praticada pelas partes autuadas poderiam ter sido desconstituídas pelo recorrente por meio da juntada de documentos idôneos. O que se verifica dos autos é o recebimento sistemático e continuado de recursos das pessoas jurídicas autuadas por meio de conta corrente informal, sem contrato, sem prazo, sem juros e sem qualquer documentação idônea que lhes atribuísse natureza de lucro. Constam dos autos repasses cuja qualificação como distribuição de lucros foi expressamente negada pelas próprias fontes pagadoras e que, ainda assim, foram declarados pelo contribuinte como rendimentos isentos, ora sob a alegação de condição de sócio de fato, ora sob a alegação de mútuo. Ambas as situações jamais comprovadas. Isto é o bastante para atrair tanto a qualificação da multa quanto a confusão patrimonial que autoriza a solidariedade em relação ao débito. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 39 Feitas essas observações que são complementares e considerando que a decisão recorrida enfrentou adequadamente a matéria, não tendo o recorrente trazido em recurso nenhum elemento apto a desconstituir a referida decisão, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Empresa Solteirões do Forró […] Conforme observado nos autos, a Autoridade Fiscal concluiu em relação ao contribuinte que: a) ele não era sócio da empresa Solteirões do Forró, no ano de 2013, pois não constava do contrato social; b) a citada empresa declarou que repassou ao contribuinte o valor de R$ 638.659,34 como distribuição de lucros; c) o contribuinte declarou na DIRPF o mesmo valor como rendimento isento (distribuição de lucros); d) esse rendimento não se enquadra nas hipóteses de rendimentos isentos, pois não é distribuição de lucros; e) tal valor será lançado como Omissão de Rendimentos Recebidos da Pessoa Jurídica Solteirões do Forró. Como cediço, para que haja distribuição de lucros a empresa deve observar requisitos legais. A distribuição de lucros (assim denominada pelas sociedades limitadas) ou de dividendos (assim considerada pelas sociedades anônimas) é a remuneração dos investidores pelo capital investido na empresa. Diferentemente do pro labore, que é o valor recebido pelo sócio por seu trabalho, com incidência de encargos sociais, a distribuição de lucros é isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária, conforme prevê a legislação tributária (artigo 10º da Lei nº 9.249/1995 e artigos nº 654/662/666 do Decreto nº 3.000/1999). Para as empresas que são tributadas com base no Lucro Presumido, a distribuição de lucros é disciplinada pela Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 93/1997, em seu artigo 48º, que assim determina: 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I – o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II – a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o Lucro Presumido ou Arbitrado. Para que haja a distribuição de lucros é necessário que haja lucro ou reserva de lucro, não bastando que este apenas conste na escrituração contábil; também faz- se necessário que a empresa possua ativos (saldo positivo no banco, caixa e aplicações) suficientes para quitar o valor a ser distribuído. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 40 Os lucros podem ser distribuídos no ano calendário subsequente (e nos seguintes) com base em saldos da conta de lucros a distribuir. Ressalte-se ainda que pode distribuí-los no próprio ano-calendário, com base em um balanço intermediário, que deverá estar previsto no contrato social, conforme consta no art. 204º da Lei nº 6.404/1976. O lucro de uma empresa normalmente é distribuído na proporção da participação do sócio no capital social. Porém, há possibilidade de a distribuição ser feita de forma desproporcional em relação à participação dos sócios, desde que esta condição esteja prevista no contrato social da empresa e tenha sido aprovada em ata de assembleia geral ordinária (AGO) dos sócios (oportunidade na qual se define a forma e proporção para cada sócio). Essa decisão deve ser registrada na ata da AGO, na qual precisa constar os registros contábeis que comprovem a existência de lucro a ser distribuído e que sejam capazes de demonstrar, perante terceiros, a natureza da distribuição determinada. Cabe destacar que o real objetivo na constituição de empresas é a exploração de uma determinada atividade econômica para obtenção de lucros. Na sociedade, por exemplo, é possível identificar esse objetivo através do artigo 981 do Código Civil: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Com o artigo temos o real propósito da constituição de uma empresa, que é a partilha do resultado positivo entre as pessoas integrantes da sociedade (sócio), além de determinar o instrumento base para constituição de uma sociedade. De acordo com o artigo 997 do Código Civil a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas é cláusula obrigatória. Destaque-se que na maioria dos casos a participação dos sócios é proporcional as respectivas quotas. O artigo 1.007 do Código Civil corrobora com esse entendimento ao dispor a seguinte redação: Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Cabe lembrar ainda que o contrato social pode estabelecer a distribuição de lucros de maneira desigual para os sócios. Diante dessas considerações vemos que apenas o sócio pode se beneficiar por direito da distribuição de lucros, no entanto é também imprescindível se atentar as condições especificadas no contrato social, pois é possível que haja distribuição desproporcional. Por fim, a distribuição de lucros é algo a ser pactuado entre os sócios, sendo que cabe exclusivamente a esses estabelecerem no contrato social os períodos e as formas de distribuição, conforme disposto no Código Civil de 2002, nos artigos 1.071, 1.078 e 1.179; bem como na Lei n° 6.404/76, artigo 176. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 41 Do exposto, se conclui pela obrigatoriedade do registro e pela previsão da participação de cada sócio no contrato social. Não há como se admitir a participação de sócio de fato, como deseja o contribuinte. […] Observa-se ainda dos autos que o contribuinte apresentou ainda uma declaração da empresa Solteirões do Forró informando que não há distribuição mensal de lucros; que na verdade possui uma conta corrente cuja titularidade era compartilhada entre os sócios e a empresa, de onde aqueles retiram valores a medida de sua necessidade e quando da distribuição dos lucros, estes eram abatidos na forma distribuída. Da citada declaração verifica-se que a empresa se contradiz, ora afirma que não distribui lucros, ora diz que é uma conta para necessidades dos sócios a ser saldada quando da distribuição de lucros. Como já demonstrado exaustivamente nos autos tanto pelos documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte, pelos depoimentos dados à Policia Federal (fls. 281/292), quanto pela representação fiscal para exclusão do Simples Nacional (fls. 323/389), pelos acórdãos nº 14-98.391 - 7ª Turma da DRJ/POR, de 25/09/2019 e, nº 14-98.393 - 7ª Turma da DRJ/POR, de 25/09/2019, há uma nítida confusão patrimonial estabelecida entre a empresa, sócios e administradores. Como cediço, a Pessoa Jurídica (Empresa) e a Pessoa Física (sócio) são pessoas totalmente distintas. No entanto, na prática, os donos de empresa, gestores e administradores normalmente misturam as transações efetuadas nas pessoas jurídica e física. É comum pagarem despesas particulares com recursos da empresa ou e pagarem despesas particulares com recursos da empresa. No entanto, na contabilidade, existe o Princípio da Entidade, o qual proíbe a mistura dos patrimônio da empresa e do patrimônio da pessoa física, deixando claro que o que é da pessoa jurídica não deve ser confundido com o que é da pessoa física. Acarretando a chamada “confusão patrimonial”, ou seja, o patrimônio da empresa se confunde com o patrimônio dos sócios. Nos processos judiciais, havendo confusão patrimonial, pode a Justiça decidir que bens particulares dos administradores ou sócios da empresa sejam utilizados para quitar dívidas da pessoa jurídica (art.50 do Código Civil Brasileiro). Para que não haja a confusão patrimonial, a boa pratica de gestão e a lei diz que os sócios administradores (aqueles que trabalham na empresa) tenham um valor definido de pró-labore (nome dado ao salário do sócio) e que, com este pró- labore, o sócio pague suas próprias despesas, totalmente separado do movimento da empresa. Se houver lucro, a empresa poderá distribuí-los aos sócios, porém, de forma documentada e conforme a legislação. A mesma orientação se aplica à movimentação bancária para se evitar a confusão patrimonial. Assim como, contas bancárias da empresa só podem ser utilizadas Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 42 para pagamento das despesas da empresa, as contas pessoais só podem pagar as despesas pessoais. Como cediço, a sociedade empresária pode fazer tudo o que não estiver proibido, possuindo autorização genérica para a prática de atos jurídicos (art. 104 CC), sendo, destarte, sujeito completamente autônomo em relação aos seus sócios. Quem paga, recebe, quita duplicatas, levanta balanços, contrata empregados, desenvolve tecnologia, adquire insumos e pratica os demais atos necessários ao desenvolvimento do objeto social é a pessoa jurídica da sociedade empresária e não os seus sócios. Vale destacar o comentário de Maria Helena Diniz ensinando que “nº momento em que se opera o assento do contrato ou estatuto no Registro competente, a pessoa jurídica começa a existir, passando a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, a ter capacidade patrimonial, constituindo seu patrimônio, que não tem nenhuma relação com os sócios, adquirindo vida própria e autônoma. Todos os atos da pessoa jurídica serão tidos como atos próprios, consequentemente os atos praticados individualmente por seus sócios nada terão a ver com ela. A pessoa jurídica terá nome, patrimônio, nacionalidade e domicílio diversos dos de seus sócios”. Muito bem, como sócios em regra não respondem por dívidas da empresa e esta não responde por dívidas dos sócios, infelizmente, a pessoa jurídica passou a ser, em alguns casos, utilizada para violar direitos, dando início à fase de superação da autonomia patrimonial. No caso em tela, restou demonstrado nos autos a quebra da autonomia patrimonial com a existência de uma confusão patrimonial entre pessoas jurídicas e física. Em que pese o contribuinte afirmar que não há prejuízo para o Fisco ou que não há exigência legal. A Resolução CFC n.º 1.330/11 no seu item dois determina que toda entidade independente do seu porte e natureza deve adotar a elaboração contábil mecanizada ou não. Assim, a não observância desse Princípio Contábil, faz com que a empresa fique sujeita há algumas penalizações, uma das maiores punições é a “desconsideração da personalidade jurídica”. Portanto, o desvio de finalidade tem ampla conotação e sugere uma fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um rastro de prejuízo; direto ou indireto, para terceiros ou mesmo para outros sócios da empresa. Ressalte-se que pelo princípio da preservação da empresa reconhece-se que, em torno do funcionamento regular e desenvolvimento de cada empresa, não gravitam apenas os interesses individuais dos empresários e empreendedores, mas também os metaindividuais de trabalhadores, consumidores e outras pessoas; são estes últimos interesses que devem ser considerados e protegidos, na aplicação de qualquer norma de direito comercial(Coelho. Fabio Ulhoa, 2012, Curso de Direito Comercial). Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 43 Assim, restou novamente comprovado nos autos a quebra da autonomia patrimonial com a existência de uma confusão patrimonial entre pessoas jurídicas e física. Portanto, tem-se correto o procedimento da fiscalização em considerar que os recursos retirados pelo contribuinte da citada conta corrente de titularidade compartilhada entre os sócios e a empresa eram rendimentos tributáveis recebidos. Assim, considerando que o contribuinte não era sócio da empresa Solteirões do Forró, no ano de 2013, conforme contrato social; considerando que foi alvo da operação For All da Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal em outubro de 2016 e que somente tempos depois da citada operação apresentou a 3ª retificadora à sua DIRPF 2014, em 09/05/2018, informando tais rendimentos recebidos da Pessoa Jurídica Solteirões do Forró como isentos; considerando que a legislação societária e tributária exige o registro dos sócios no contrato social da empresa com a cláusula de repartição de lucros; considerando que restou demonstrado uma confusão patrimonial entre as pessoas físicas e a empresa; considerando que a própria empresa e o impugnante declaram que houve o repasse do valor de R$ 638.659,34; considerando que esse rendimento não se enquadra nas hipóteses de rendimentos isentos; conclui-se que agiu corretamente a Autoridade Fiscal ao lançar tais rendimentos recebidos como Omissão de Rendimentos Recebidos da Pessoa Jurídica Solteirões do Forró. Empresa Aviões do Forró Considerando os esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, verificou a Autoridade Fiscal que o impugnante é sócio da empresa Aviões do Forró Gravações e Edições Musicais Ltda, conforme contrato social registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará em 27/03/2006, detendo a participação de 35% do capital social. Consta dos autos que o impugnante foi intimado a apresentar documentação referente ao efetivo recebimento dos valores de lucros distribuídos da empresa Aviões do Forró. No entanto, o contribuinte, em 11/09/2018, afirmou que só conseguiu identificar um único valor realizado por meio bancário (transferência), que para os demais valores não há documentação comprobatória, uma vez que foram realizadas em espécie. Pretendendo fazer prova desse único valor, apresentou à fiscalização um extrato bancário do Bradesco onde constava uma transferência de R$ 40.000,00, sem identificação do número da conta a que pertence, sem identificação do correntista e sem identificação do ano do extrato (apenas dia e mês). O contribuinte ainda anexou aos autos uma declaração da empresa Aviões do Forró, datada de 16/08/2018, informando que: - não havia distribuição mensal de Lucros; Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 44 - existia uma conta corrente cuja titularidade era compartilhada entre os sócios e a empresa, de onde aqueles retiravam valores a medida de sua necessidade e, quando da distribuição dos lucros, estes seriam abatidos na forma distribuída; - quando do encerramento do ano-calendário, caso o sócio possuísse saldo credor, este era devidamente contabilizado como mutuo para pagamento no primeiro mês do exercício seguinte. - além destes valores, há também distribuição mensal de pró-labores, nos moldes declarados em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Consta no processo outra declaração da empresa Aviões do Forró, datada de 30/08/2018, informando que foram repassados ao sócio Antônio Isaias Paiva Duarte(contribuinte), no ano de 2013, e registrado em conta corrente para ajuste de contas ao final desse exercício, o montante de R$ 2.870.064,05. Verificou-se em tais declarações que a empresa Aviões do Forró realmente não esclareceu a que título se deram os valores repassados. Resta evidente uma confusão patrimonial, os sócios retiravam valores a medida de sua necessidade, a conta compartilhada ora abateria saldo da distribuição de lucros, ora se tornaria mútuo. Na busca da verdade material para esclarecer a natureza do rendimento declarado como distribuição de lucros na DIRPF 2014 (ano calendário 2013), observou-se que a fiscalização solicitou ao impugnante toda a documentação contábil e fiscal, balancete, livro caixa, razão do conta corrente das empresas. No entanto, o contribuinte apresentou tão somente a documentação referente à empresa Radio Pajeu. Observou-se ainda que a Autoridade Fiscal, novamente buscando a verdade material, insistiu na solicitação de tais documentos da empresa Aviões do Forró, tendo recebido como resposta do impugnante que “a pessoa física, por Lei, não tem o dever de guardar ou sequer manter qualquer documento da pessoa jurídica, posto que estas possuem personalidades jurídicas distintas; que a Receita Federal já possui tais informações através da DIRF, ECF e ECD, e; que se precisasse de outros documentos intimasse a pessoa jurídica requerendo”. Consta também no processo que a fiscalização efetuou Diligência Fiscal na empresa Aviões do Forró em face da negativa do contribuinte solicitando a documentação requerida, no caso, os livro caixa, balanço, Livro razão e Diário e comprovantes de transferência dos valores de lucro distribuídos aos sócios. A empresa manifestou-se dizendo que “a intimada não é obrigada a manter o Livro Razão, mas somente o Livro Caixa, tendo em vista ser optante do regime de tributação do lucro presumido; que foram entregues aos sócios declarações contendo os respectivos valores distribuídos em conta-corrente; que a referida distribuição se deu, primordialmente em dinheiro; que as comprovações estão nas DIRFs enviadas à Receita Federal do Brasil." Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 45 Em 22 de outubro de 2018, a empresa Aviões do Forró, através de seu advogado, voltou a se manifestar dizendo que “a empresa é optante pelo Lucro Presumido, sendo obrigada a manter somente o Livro Caixa da empresa; que não possui os demais livros solicitados; que em relação ao Livro Caixa do ano de 2013, o contribuinte só possui obrigação de guarda legal por 5 (cinco) anos e como já se passaram mais de 5(cinco) anos, não tem obrigação legal de guarda esses documentos e não irá apresentá-lo”. Declarou ainda a empresa que os demais documentos estão prejudicados pelo instituto da Decadência. " Cumpre esclarecer que a legislação tributária permite a Fazenda Pública examinar os livros e documentos, bem como os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica dentro do prazo estabelecido para constituição do credito tributário, conforme segue: "CTN Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." "Lei 9.430/96 Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios." Analisando a presente afirmação de que teria havido decadência, cumpre informar que tal afirmação não procede uma vez que os fatos geradores do Imposto de Renda se encerraram em 31 de dezembro do ano calendário de 2013, portanto, a fiscalização ainda se encontrava dentro do prazo de exigir tais documentos. Cabe ainda destacar o art. 173 do CTN que dispõe sobre o prazo do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 46 Em sendo assim, a Autoridade Fiscal ainda se encontrava dentro do prazo de exigir tais documentos. Resta evidente que a empresa deveria ter guardado os documentos solicitados para apresentação à fiscalização. […] Quanto à distribuição de lucros, é cediço, que é a remuneração dos investidores pelo capital investido na empresa. Diferentemente do pro labore, que é o valor recebido pelo sócio por seu trabalho, com incidência de encargos sociais, a distribuição de lucros é isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária, conforme prevê a legislação tributária (artigo 10º da Lei nº 9.249/1995 e artigos nº 654/662/666 do Decreto nº 3.000/1999). Com relação às empresas que são tributadas com base no Lucro Presumido, a distribuição de lucros é disciplinada pela Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 93/1997, em seu artigo 48º. Dessa forma, os valores repassados pela empresa aos sócios via conta compartilhada poderiam ter sido realizados via pró-labore, tributado conforme a legislação vigente, ou via distribuição de lucros, isento dentro dos limites específicos traçados pelos incisos do §2° do art 48 da Instrução Normativa SRF n°93, de 1997, quais sejam: "Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1° O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item 1, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3° A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica. Com acréscimos legais. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 47 § 4 Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988, c m base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei n° 9.250, de 1995. § 50 A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6° A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7° O disposto no § 3° não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2°, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8° Ressalvado o disposto no inciso 1 do § 2°, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4°. Destaque-se ainda o art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, ao dispor que aos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base rios resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Cabe ainda frisar que Imperioso enfatizar que para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração contábil da empresa e o pagamento ao sócio efetivamente comprovado, com observância da lei comercial e tributária à época dos fatos e lastreada em documentos. De todo exposto acima, restou evidente que tanto a empresa quanto o contribuinte não quiseram, e podiam fazê-lo, apresentar os documentos comprobatórios que lastrearam a alegada distribuição de lucros, conforme declarações tanto do impugnante quanto da empresa. Interessante repisar ainda que o contribuinte se recusou a apresentar os documentos e quer se valer de tal fato para alegar cerceamento de defesa. Totalmente improcedente tal alegação. Em sendo assim, considerando que o contribuinte não comprovou que o recebimento do valor de R$ 2.870.064,05, declarados em sua DIRPF ano calendário 2013, eram rendimentos isentos recebidos como distribuição de lucros Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 48 da empresa Aviões do Forró; considerando que a empresa Aviões do Forró declarou que não há distribuição mensal de lucros, que efetuou repasses mensais ao contribuinte; considerando que a empresa não apresentou escrituração contábil que fundamentasse uma possível distribuição de lucro; considerando que há uma evidente confusão patrimonial quanto à conta compartilhada; resta concluir que agiu corretamente a Autoridade Fiscal ao lançar a infração de Omissão de Rendimentos recebidos da Pessoa Jurídica Aviões do Forró. […] Empresa AIP Neste ponto correspondente ao contrato de mútuo, verificou-se que o impugnante argumentou sua existência e possibilidade nos seguintes termos: “(...)Com efeito, a União Federal mantém relação obrigacional apenas tributária(legal), e não contratual, tanto com este Impugnante quanto com a AIP. Assim, no exercício de sua capacidade tributária, o Fisco apenas verifica a ocorrência, ou não, de situação de fato (existência de contrato de mútuo) entre os particulares para aferir elementos de prova idôneos a demonstrar outra situação jurídica, esta sim a ele interessante, a obtenção de renda. Portanto, por mais esse motivo, o artigo 288 é inaplicável, pois, ainda que houvesse uma imaginária cessão de crédito em discussão, esta seria eficaz apenas entre os particulares, contratantes entre si, jamais em relação ao Ente Tributante, que tão somente fiscaliza as relações entre os particulares para aferir sua situação patrimonial. Muitas dessas considerações são aplicáveis também ao artigo 221. Não está em discussão a oponibilidade de qualquer relação contratual a terceiros e é extremamente teratológico falar disto. A única parte pertinente é, portanto, a do início do referido artigo 221 que atesta que o instrumento particular serve de prova, e esta, tão somente esta, seria a utilidade de um eventual instrumento desse tipo para o presente litígio. Observe, entretanto, Douto Julgador, que haver disposição legal prescrevendo o instrumento particular como meio de prova aceito não significa que ele é o único meio de prova idôneo para comprovar obrigações convencionais. Os mútuos em questão nesta contenda podem ser provados por diversas outras formas, e é pacífico no Direito Civil que é lícito firmar, e provar, relações contratuais na forma verbal, exceto quando a lei expressamente dispõe em contrário. Desse modo, é de pouco uso também a invocação do artigo 221, pois, dele, só se depreende, de aplicável a esta discussão, que o instrumento particular seria um meio de prova idôneo. Não havendo esse meio de prova, contudo, outros são possíveis, mas, devemos insistir sempre, essa prova não está a cargo deste Impugnante, mas sim da Entidade Fiscal que pretende desconsiderar as declarações dos sujeitos passivos e imputar a estes conduta ilícita. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 49 Em outros termos, em nada afeta o direito deste Contribuinte a inexistência do instrumento contratual, pois a única consequência disto é a falta de lastro probatório de sua versão de fato, o que, contudo, ele não está obrigado a produzir. É o Fisco que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. A propósito, de modo a evitar eventuais confusões, devemos no adiantar em justificar a não aplicação do artigo 42 da Lei 9.430/96, que geraria presunção relativa em favor da Fazenda Nacional, invertendo esse ônus da prova. A origem dos recursos está devidamente provada e, aliás, é incontroversa. O que está em questão, na verdade, é somente a natureza desse trânsito de recursos, se decorrente dos contratos de mútuo rotineiramente realizados entre pessoa física e jurídica, ou se decorrente de confusão patrimonial entre eles. Portanto, também neste caso, não assiste qualquer razão à Fazenda Nacional, pois não há qualquer fundamento, fático ou jurídico, para justificar a corresponsabilização por confusão patrimonial. Houve, mais uma vez, a mera suposição, elevada a status de verdade absoluta por força de indícios muito tênues. Deve, então, ser julgado improcedente também nesse aspecto o Lançamento Tributário em questão, limitando a responsabilidade sobre ele ao ora Impugnante. (...)”. Cumpre informar que o contribuinte está sujeito a comprovar, mediante documentos e esclarecimentos, as origens de recursos declarados e as alterações ocorridas em seu patrimônio, sempre que intimado a fazê-lo (art. 806, RIR/99). Conforme visto, a defesa justificou que as origens de recursos constatadas no decorrer do procedimento fiscal recebidos das empresas das quais é sócio foram decorrentes também de contratos de empréstimos. Como é cediço, para comprovação de empréstimos supostamente contraídos junto às empresas das quais é sócio, seria imprescindível que fossem juntados ao processo: a) contratos de mútuo devidamente assinados e registrados pelas partes por ocasião da celebração dos respectivos acordos; b) que os empréstimos fossem regularmente informados nas Declarações de Ajuste Anual do interessado; c) que os mutuantes tivessem disponibilidade financeira para o empréstimo, bem como o mutuário para saldar tempestivamente seus compromissos; d) que restasse comprovada a efetiva transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), bem como a comprovação da restituição dos valores tomados pelo mutuário (ou previsões de restituição, caso os empréstimos ainda estivessem em andamento). Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 50 No entanto, o contribuinte não apresentou documentos quanto aos valores quitados dos empréstimos, às datas de quitações, aos juros pagos, aos saldos remanescentes. Limitou-se na impugnação apenas a fazer considerações genéricas sem trazer provas do que foi solicitado. Acrescente-se ainda que o contrato de mútuo é negócio jurídico que pressupõe a devolução do bem fungível tomado emprestado em equivalentes quantidade, qualidade e gênero. O caráter essencial do empréstimo é sua temporariedade. Destaque-se ainda que os contratos de empréstimos requeridos deveriam estar devidamente registrados em cartório. Isto porque os referidos tem aptidão para provar as declarações neles contidas, mas não os fatos declarados, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC/15: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Esse dispositivo legal também esclarece que as declarações presumem-se verdadeiras somente em relação àqueles que participaram do ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que “a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão somente em relação aos seus subscritores” (STJ, Ac. Unân. 4a T. Resp. 33.200- 3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). O vigente Código Civil (CC - Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002)também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem- se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...)Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. As cautelas adotadas pela lei justificam-se por razões de variada ordem, estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar que terceiros sejam prejudicados por simulações negociais. Afinal, fácil Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 51 seria a produção de instrumentos nos quais os elementos da transação - data, valores, atribuição de responsabilidades, etc. -, ou mesmo o conteúdo precípuo da própria transação, fossem, a qualquer tempo, modificados pelos contratantes. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes -um empréstimo sem nota promissória, ou entre familiares, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. Ademais, o Fisco deve tomar certas precauções e exigir provas confirmatórias do empréstimo alegado, tornando-se crucial a demonstração do fluxo financeiro dos recursos, pois seria muito fácil para o contribuinte receber diversos rendimentos sujeitos à tributação e declará-los como oriundos de mútuo com intuito de elidir a cobrança do imposto. Como já afirmado itens acima, deve-se salientar que a escrituração na contabilidade da empresa não exime o contribuinte de comprovar os fatos nela registrados. Pois, para se constituírem em provas hábeis, os registros contábeis devem estar acompanhados dos documentos que lhes deram lastro. No caso que se examina, algumas constatações ensejam mais cautela na análise da alegação dos empréstimos tomados devido a relação entre mutuante e mutuário. Pois, o contribuinte é sócio das empresas, conforme reconhecido por ele e pela Autoridade Fiscal. Notadamente quando a própria defesa se recusa a apresentar os documentos comprobatórios, restou evidente a facilidade por parte do contribuinte em obter recursos das empresas, fato que corrobora que os negócios jurídicos que envolvam a transferência dos recursos sejam devidamente demonstrados. Afastada a hipótese de mútuo, portanto, por falta de comprovação, tem-se correto o procedimento da fiscalização em considerar os valores repassados ao contribuinte, como rendimentos tributáveis recebidos. Nos termos legais, o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme disciplina o art. 43 do CTN. O RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, consolida as disposições gerais sobre a abrangência do conceito de rendimento bruto, e assim enuncia em seu artigo 37, in verbis: Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 52 Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei n.º 7.713, de 1988, art. 3.º § 1.º). (g.n.) Por fim, a alegação da defesa de que a desconsideração dos contratos de mútuo se deram, única e exclusivamente, pelo fato deles não estarem registrados em Registro Público, não procede. Tal entendimento de desconsiderar os contratos de mútuo está alinhado à jurisprudência do CARF no sentido de que somente a ausência de registro do contrato de mútuo, por si só, não é meio hábil para a sua desconsideração. No caso em tela, como já demonstrado e afirmado a desconsideração também se fundamentada em fatos e provas. Cabe também acrescentar que a escrituração na contabilidade da empresa não exime o contribuinte de comprovar os fatos nela registrados. Pois, para se constituírem em provas hábeis, os registros contábeis devem estar acompanhados dos documentos que lhes deram lastro. Assim, restou comprovado nos autos a quebra da autonomia patrimonial com a existência de uma confusão patrimonial entre pessoas jurídicas e física. Portanto, afastada a hipótese de mútuo por falta de comprovação, tem-se correto o procedimento da fiscalização em considerar os depósitos na conta do contribuinte, como rendimentos tributáveis recebidos. Diante do que foi discorrido nos autos tanto pela Autoridade Fiscal quanto pela defesa e com base nos documentos analisados minuciosamente, resta concluir pela manutenção do Auto de Infração. Portanto, não merece reparo o feito fiscal. […] Consta ainda dos autos que o contribuinte Antônio Isaías Paiva Duarte é o titular da empresa AIP Locações, empreendimentos e participações - Eireli, instituída em 21/11/2005. Tal empresa foi intimada a apresentar o livro caixa da empresa do ano de 2013. Da análise do Livro Caixa da empresa, a Autoridade Fiscal identificou vários empréstimos ao impugnante, no decorrer do ano de 2013, no montante de R$ 458.788,56. Com base nesta análise, foi solicitado ao contribuinte que apresentasse planilha com valores, datas e envolvidos em todos os empréstimos concedidos e contraídos no período de 2013 a 2017, com os respectivos documentos comprobatórios. O impugnante apresentou referida planilha com empréstimos concedidos à empresa AIP Duarte, no ano calendário de 2013, no montante de R$ 903.357,07, bem como 45 arquivos digitalizados com o nome de empréstimos concedidos. No entanto, não fez referencia em sua resposta aos empréstimos recebidos da Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 53 empresa. Diante disso foi solicitado a ele que apresentasse os contratos de mútuo entre ele e a empresa AIP. Respondendo à Autoridade Fiscal, o impugnante apresentou uma "Declaração Particular de Conta Corrente Financeira" (datada de 11/10/2018), assinada por ele como pessoa física e como titular da empresa AIP Empreendimentos, Locações e participações – Eireli. Nesta declaração, o contribuinte se identifica como Declarante Credor e a empresa AIP como Declarante Devedora. (confusão patrimonial)Cabe destacar o que se observou nas cláusulas de tal declaração: - as partes declararam que mantém entre si uma conta corrente financeira, por meio de contrato tácito, não escrito, através da qual, o impugnante aportou recursos em favor da empresa, para as necessidades de ultimação das suas atividades empresariais rotineiras; - o contribuinte era o único sócio da empresa, as partes; - as partes realizaram uma em favor da outra operações sucessivas e recíprocas, que não se liquidaram de imediato; - essas operações foram contabilizadas e anotadas em uma rubrica contábil, identificando as partidas de credito e débito; - os aportes foram realizados pelo contribuinte, por meio de TED e em moeda corrente nacional, ou ainda, mediante aquisição de bens cujos pagamentos sejam realizados à ordem da empresa; - na vigência da relação de Conta Corrente, sempre foi facultado à empresa a realizar restituições pontuais, e esporádicas ao contribuinte, ou ainda, realizar pagamentos de obrigações assumidas por este último, identificáveis, e à sua ordem, também contabilizados, de modo a permitir a realização de um "encontro de contas", em futura liquidação da contacorrente; - os valores movimentados em partidas de crédito e débito, de parte a parte, são e estão unificados em um montante universal, como uma "massa de crédito", inexigíveis ou inexecutáveis, salvo se houver solicitação de encerramento da conta corrente, quando serão apurados os valores eventualmente devidos de parte a parte e, então, compensáveis; - as partes convencionaram que sobre tais movimentações financeiras de parte a parte, não incidirá juros remuneratórios, atualização monetária ou mesmo multa. - que as partes declararam que não estabeleceram prazo de vigência da presente relação de conta-corrente financeira, a qual poderá ser liquidada, através de notificação premonitória, escrita, com antecedência de trinta (30) dias, oportunidade em que elas devem apresentar, uma a outra, os seus registros de partida de crédito e débito, para então, aferir a prestação de contas. Da leitura das cláusulas deste contrato particular observa-se que não há um contrato de mútuo entre o contribuinte e a empresa, pois se trata de uma verdadeira confusão patrimonial manifestada por meio de um acordo tácito, sem Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 54 prazo de vigência, sem cobrança de juros remuneratórios, atualização monetária ou mesmo multa. Como cediço, a formalização de contrato de mútuo não dispensa formalidades entre a empresa e seu titular, são fundamentais para fazer prova de sua existência e validade que o contrato de mútuo seja registrado, bem como esteja lastreado em documentos hábeis e idôneos. Portanto, para que se possa opor a terceiros, faz-se necessário o registro do contrato de mútuo, bem como suas cláusulas devem ter um conteúdo mínimo que mantenha a autonomia patrimonial das pessoas envolvidas. Na documentação apresentada pela defesa, verificou-se que contas pessoais do contribuinte foram pagas pela empresa, que o cartão de credito foi partilhado entre contribuinte e empresa, bem como houve compra de veículos e imóveis com dinheiro do contribuinte e posterior escrituração em nome da empresa. […] Além do que já foi discorrido acima, a Autoridade Fiscal verificou que existiu a confusão patrimonial entre o contribuinte e a empresa AIP Locações, Empreendimentos e Participações - Eireli, pelas razões apontadas a seguir: - o contribuinte e a empresa possuíam o mesmo endereço cadastral nos sistemas da Receita Federal do Brasil; - o impugnante apresentou declaração da empresa AIP, onde ele assina como único sócio; - constatou-se que o contribuinte utilizou o cartão de crédito da empresa para custear despesas pessoais; - pela análise do livro caixa da empresa e comprovantes de pagamentos anexados pelo impugnante, verificou-se que ela pagou diversas despesas pessoais do contribuinte, como por exemplo, a conta da escola do filho; - o impugnante informou que ocorreram empréstimos entre ele e a empresa, através de uma "conta corrente financeira", embasado num contrato de mútuo não registrado, tácito, não escrito, onde o contribuinte aporta recursos em favor da empresa para atender as necessidades de ultimação de suas atividades empresarias; - esses aportes ocorreram de maneira totalmente informal; - o contribuinte efetuou a compra de terreno, veículos e apartamento com dinheiro da pessoa física e os registrou em nome da sua empresa; - o impugnante declarou que tais "empréstimos" são considerados dívidas ilíquidas', sem incidência de juros remuneratórios, atualização monetária ou mesmo multa, bem como sem prazo de vigência; - o contribuinte não informou dívidas e ônus reais em sua DIRPF 2014, embora no livro caixa da empresa tenha sido identificado o valor de R$ 458.788,56 Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 55 escriturado como empréstimos da empresa AIP para o impugnante no ano calendário de 2013; - a prática de confusão patrimonial perdurou por vários anos. Nem se diga que a confusão patrimonial decorre de meros erros formais ou de contabilização equivocada. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a contabilização equivocada reiterada indica conduta fraudulenta: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 FALTA DE RECOLHIMENTO. REITERADA DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática de prestar declarações ao Fisco deixando de informar, em todos os meses dos anos-calendário examinados, os valores sabidamente devidos em razão das operações escrituradas, caracteriza evidente intuito de fraude e autoriza a aplicação de multa de ofício qualificada. (...) (Acórdão 9101-006.322, CSRF, 1ª Turma, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 04/10/2022. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 (...) MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de deixar de escriturar pagamentos de valores expressivos serve, por si só, para comprovar a intenção dolosa de suprimir tributos, não podendo ser compreendida como simples erro de escrituração, e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. (Acórdão nº. 1102-001.089, – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 1ª Seção de julgamento, Conselheiro Relator José Evande Carvalho Araujo, sessão de 10/4/2014) Responsabilidade da solidária (“AIP”) Em relação aos argumentos do contribuinte acerca da responsabilidade da solidária da AIP, aplica-se a Súmula CARF n. 172, segundo a qual a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 56 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não conheço, portanto, destes argumentos. Multa qualificada Acerca da qualificação da multa de ofício, ao contrário do que argumenta o recorrente, entendo que se encontra devidamente fundamentado no termo de verificação fiscal 195-222) os motivos que levaram ao enquadramento dos fatos no art. 44, II da Lei n.º 9.430/1996: Verificou-se a conduta intencional do contribuinte, quando este apresenta Declarações que não correspondem à realidade dos fatos, consumando a tentativa de modificar as características dos rendimentos recebidos das pessoas jurídicas citadas. Quanto aos rendimentos recebidos da empresa Solteirões do Forró, o contribuinte nem sequer apresentou o quais sócio da empresa e avós dos filhos, mais que há também distribuição de pró-labore. Quanto aos rendimentos recebidos da empresa Aviões do Forró, o contribuinte alega tratar se de distribuição de lucro, mas não apresentou comprovante do recebimento, alegando que as transações ocorreram em espécie, e empresas, por sua vez, foi diligenciada e intimada a apresentar os livros contábeis, mas se negou alegando erroneamente a decência. Quanto aos rendimentos recebidos da empresa AIP o contribuinte sonegou totalmente a informação. A informação sobre rendimentos foi obtida diretamente na empresa através de diligência fiscal, onde se verificou livro caixa e lançamento de diversos empresários para o contribuinte. Esses empresários não encontram amparo na legislação uma vez que não foram documentos com contrato de mútuo registrado. Na verdade, o contribuinte demonstra que tentou simular esses empresários na tentativa de aparentar certa legalidade na confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Não obstante, dado que não existe no Termo de Verificação Fiscal argumentos acerca da reincidência do contribuinte, nos termos previstos no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, deve-se reduzir a multa a 100%, como determina o RE 736090 (Tema 863), cuja tese segue abaixo reproduzida: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § Fl. 615DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.001 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.730087/2018-15 57 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Acerca da confiscatoriedade dessa mesma multa, aplica-se a Súmula CARF n. 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Finalmente, em relação ao pedido para que as intimações sejam feitas na pessoa do patrono do recorrente, este é incabível no processo administrativo tributário, nos termos da Súmula CARF n. 110: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à solidariedade, por ausência de legitimidade, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 616DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.900819/2016-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2011 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3102-004.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.017, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.722212/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2011 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.017, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.722212/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900819/2016-59 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2011 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. No que se refere à exclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de a matéria ter sido objeto de decisão vinculante do STF, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação própria, prevalece a autonomia da ação (liberdade de promover ou de prosseguir a ação) e, assim, o cumprimento da decisão judicial específica e própria prevalece e somente pode ser cumprido após o seu trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 170-A do CTN. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade sobre o crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900819/2016-59 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento de Darf indevido ou a maior de COFINS ocorrido em 25/02/2010, relativo ao período de apuração de 01/2010. Visando a utilização do seu crédito, a recorrente apresentou declarações de compensações que foram indeferidas parcialmente pela autoridade tributária sob o argumento de que havia insuficiência de crédito, posto que o contribuinte não teria demonstrado a sua certeza e liquidez. De acordo com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/BRE n.º 30/2018, os ajustes promovidos na apuração da contribuição devida no período tiveram como fundamento o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Ocorre que, tanto o Despacho Decisório, quanto o acórdão proferido pela DRJ, indeferiram o pedido formulado pela contribuinte, ao argumento de que não havia decisão judicial definitiva que permitisse a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a ação judicial de repercussão geral do STF não respaldava a pretensão do sujeito passivo em obter restituição ou compensação de valores recolhidos, pois não há vinculação da RFB ao quanto decidido naquela ação, posto que ainda em andamento. Posteriormente, a recorrente noticiou nos autos que seria titular da ação judicial n.º 0005636-74.2014.4.03.6130, transitada em julgado, que reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Ante tal informação, a autoridade fiscal informou que a ação judicial não foi objeto de análise inicialmente na medida em que o contribuinte silenciou sobre sua existência, quando indagado sobre a motivação do crédito apurado. Seguem maiores esclarecimentos da autoridade sobre essa ação: (...) 6. Em 15/12/2014, o sujeito passivo ajuizou o Mandado de Segurança n.º 0005636- 74.2014.4.03.6130, postulando provimento jurisdicional para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. 7. Em 17/12/2014, o pedido de liminar foi indeferido, tal como o pedido de reconsideração em data de 25/03/2015. 8. Em 24/07/2015, o contribuinte obteve em 1ª instância sentença que denegou a segurança pretendida. 9. Em 20/06/2016, o Recurso de Apelação interposto pelo autor não foi provido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, assim como o Agravo Interno, em 16/02/2017. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900819/2016-59 4 10. Em 26/07/2018, através de juízo de retratação, o TRF deu parcial provimento à apelação do autor para “que seja reconhecida a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e permitir a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, ressalvadas, porém, as contribuições previstas no art. 2º e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, observando-se o prazo prescricional quinquenal e a limitação do art. 170-A do CTN. A compensação fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária”. 11. Em 10/06/2019 foi certificado, pelo TRF, o trânsito em julgado da decisão, com data de 30/05/2019. Cópias das decisões judiciais encontram-se juntadas ao dossiê n.º 13032.078786/2019-63. 12. Nesse sentido, tem-se que, conforme restou decidido pelo Poder Judiciário, o contribuinte tem o direito à utilização do crédito por meio de compensação administrativa a partir do trânsito em julgado da ação própria. 13. Contudo, as declarações de compensação em discussão foram apresentadas em data anterior ao trânsito em julgado da ação judicial própria (30/05/2019). Importante registrar ainda que, com exceção de uma delas, as DCOMP foram apresentadas inclusive em data anterior à decisão judicial que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte (26/07/2018). Por último, registra-se que cinco das DCOMP foram apresentadas em data anterior ao ajuizamento da ação (15/12/2014). 14. Portanto, resta claro que, na data de transmissão de cada uma das DCOMP, o contribuinte não possuía respaldo judicial da ação própria para efetivar a compensação. 15. Salienta-se ainda que, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação judicial própria, o contribuinte deve aguardar o trânsito em julgado dessa ação judicial própria, a fim de proceder à execução judicial ou à compensação administrativa, conforme entendimento da Solução de Consulta Cosit n.º 119/2017. Nesse sentido, não pode ser reconhecido qualquer direito creditório em favor deste contribuinte com base na ação de repercussão geral, independentemente de ser ela definitiva ou não, porquanto o contribuinte ajuizou ação própria para discussão da mesma matéria, devendo esta última prevalecer sobre aquela. Já adentrando na questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, essa temática foi muito debatida nas turmas do CARF, e até pouco tempo atrás não se tinha entendimento uniforme quanto ao seu julgamento, isso porque havia turmas que achavam já aplicável imediatamente aos casos discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendiam que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos à época discutidos. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900819/2016-59 5 No entanto, essa questão foi definitivamente resolvida com o julgamento datado de 13/05/2021 dos referidos embargos de declaração, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (negrito nosso) Como se observa, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. No caso concreto, por aplicação do caput do artigo 99 e seu § único do novo RICARF, deve ser aplicada a referida decisão do STF, proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, para considerar que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, devendo ser recalculadas as contribuições com base nesse julgado. Vale ressaltar, ainda, que o fato de a empresa ter apresentado declarações de compensações anteriormente ao trânsito em julgado da sua ação própria entendo que isso se torna-se irrelevante no atual cenário, visto que o provimento dado pelo STF no julgamento da matéria, na sistemática dos repetitivos, deixa claro que a tese firmada se aplica também a todos os casos nos quais as ações judiciais e administrativas tenham sido protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, tal como se enquadra o processo administrativo ora analisado. Por fim, observa-se nos termos de verificação fiscal, DD e informação fiscal complementando o DD que não há qualquer menção a falta de habilitação do crédito como motivação do despacho denegatório, tal como alega o julgador a quo. Assim, em vista desta constatação, tal argumento deve ser afastado por representar clara inovação na fundamentação do DD. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, nos termos da tese firmada no âmbito do RE n.º 574.706/PR, devendo os autos retornarem à Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.043 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.900819/2016-59 6 unidade de origem, para que se possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11516907 #
Numero do processo: 10850.721421/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2012 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. A partir da publicação do Tema 985 STF, é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Tema 687 do STJ: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema 688 do STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema 689 do STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2302-004.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. A partir da publicação do Tema 985 STF, é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Tema 687 do STJ: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema 688 do STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema 689 do STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.690 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721421/2014-24 2 Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisco Ibiapino Luz. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 12-73.079 da 12ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade. O processo em análise decorre de Despacho Decisório (e-fls. 630-637) que considerou indevidas as compensações declaradas nas GFIP do período de 08 a 12/2012, o qual, em síntese, informa que:  A partir da utilização da ferramenta Audcomp-P, com a finalidade de detalhar e tratar as informações e verificar a existência de créditos capazes de suportar as compensações realizadas, o contribuinte recebeu Notificação de Auditoria de Compensação disponibilizando formulário para detalhamento da origem dos créditos compensados. O que não foi apresentado.  Da documentação apresentada quando da nova intimação para prestar esclarecimentos e apresentar documentos que demonstrassem a regularidade das compensações realizadas, foi constatado que os supostos créditos utilizados não se originaram de créditos oriundos de recolhimentos indevidos ou maior que o devido, bem como de sentença transitada em julgado, liminar em mandado de segurança ou antecipação de tutela.  A compensação tomou por base de cálculo os valores recolhidos de 19 verbas consideradas indevidas pelo contribuinte, sendo: Adicional férias; Horas sobre aviso; Horas domingo trabalhado; Horas feriado trabalhados; Médias férias; Abono férias c/média; Média férias; Abono média férias; Insalubridade s/min; Periculosidade; Adicional noturno CLT; Adicional noturno; Gratificação 30% PD; 14º salário; Carga suplementar PEB; Gratificação Servic LC 102; Gratificação LC 140/09; Gratificação H. Maqui; GTN PEB II. Fl. 2485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.690 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721421/2014-24 3 Cientificado da glosa da compensação, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 663-668) sustentando: a) De acordo com a jurisprudência do STJ e STF não incide contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias/compensatórias, não habituais e que não se incorporam para fins de concessão de proventos de aposentadoria; b) A legislação permite a compensação sem prévia análise e autorização da Administração ou do Judiciário. Juntou cópia de ação em MS, precedentes do STJ e STF, decisões de relacionadas a outros Municípios. Em julgamento, a DRJ (e-fls. 2175-2180) decidiu por negar provimento à Manifestação de Inconformidade mantendo a decisão que glosou a compensação e a exigibilidade do crédito, acrescido de multa e juros. Sobreveio Recurso Voluntário (e-fls. 2207-2227) sustentando, em preliminar, que no julgamento do RE 593.086, o STF reconheceu a repercussão geral sobre as verbas de natureza indenizatória. Por isso, a contribuição previdenciária somente incide sobre os proventos que irão incidir na aposentadoria do servidor. No mérito, sustenta que o STF, no julgamento do RE 345.458/RS, reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, horas extras e demais “adicionais eventuais”, por se tratar de verbas indenizatórias. E o STJ, por meio de incidente de uniformização jurisprudencial, decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias e horas extras. Com base em tais entendimentos, o Município apurou créditos de pagamentos a maior ou indevidos sobre verbas de natureza indenizatória e procedeu a compensação dos valores. O processo foi distribuído para relatoria do Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, integrante da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, o qual propôs o sobrestamento do processo a fim de aguardar o posicionamento final do Supremo Tribunal Federal – STF sobre Tema nº 985 - terço constitucional de férias. O processo foi sobrestado. Com a devolução do processo para julgamento, considerando que o conselheiro relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, foi o mesmo distribuído para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade Fl. 2486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.690 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721421/2014-24 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito Primeiramente, cumpre registrar que o Recorrente alega “em preliminar” que o STF, no julgamento do RE 593.086, reconheceu a repercussão geral sobre as verbas de natureza indenizatória. Ocorre que tal alegação não se trata de preliminar. Diferente seria se estivesse voltada a apontar a existência de vícios formais que causariam a nulidade do processo. Na realidade, o inconformismo do Recorrente volta-se contra o mérito da causa, o que se passa a analisar. O Recorrente argumenta a existência de crédito passível de compensação em razão da não incidência de contribuição previdenciária sobre algumas verbas pagas aos segurados, uma vez que o STF teria reconhecido a não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, horas extras e demais “adicionais eventuais”, por se tratar de verbas indenizatórias, bem como o STJ decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias e horas extras. Sobre o tema, assim entendeu a DRJ: (...) 11. Verificando as verbas utilizadas para compensação e que estão listadas nos itens 9.1 e 9.2, de fls. 633/634, nota-se que dizem respeito a rubricas que se ajustam à definição do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e não estão excluídas pelo artigo 28, § 9º, do mesmo diploma, portanto, as contribuições previdenciárias recolhidas sobre as referidas verbas não são indevidas e não poderiam ser compensadas, nos termos do artigo 89 da lei de custeio. 12. Dentre as ações judiciais trazidas aos autos pelo contribuinte e constantes da pasta V, de fls. 1.168/1.267, não há sentença transitada em julgado, liminar em MS ou antecipação de tutela em seu favor, conforme já havia sido constatado pelo parecerista da decisão recorrida. Bem assim, entre as liminares concedidas aos municípios, constantes da pasta VI, de fls. 1.270/1.408, nenhuma diz respeito ao contribuinte. 13. O contribuinte realizou as compensações baseando-se unicamente em entendimentos contidos em decisões judiciais prolatadas em favor de outros municípios e pelos tribunais superiores, STJ e STF, mas nenhuma tendo o contribuinte como parte destinatária das decisões, a fim de amparar as compensações perpetradas. Por não identificar qualquer problema no entendimento acima mencionado e por concordar com a posição firmada, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Contudo, importa registrar o que segue: Fl. 2487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.690 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721421/2014-24 5 No tocante ao terço constitucional de férias, no julgamento do RE 1.072.485, o STF, entendeu pela natureza remuneratória da verba. Portanto, o adicional de 1/3 de férias compõe o salário de contribuição, nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991 e do § 4º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99. No referido julgamento, restou decidiu que a contribuição previdenciária será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do RE 1.072.485, bem como as contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a mesma data não serão devolvidas pela União. Dessa decisão a União apresentou embargos de declaração requerendo a modulação dos efeitos, já que, entre 2014 e 2020, diversos contribuintes deixaram de recolher a contribuição sobre o terço constitucional de férias, com fundamento na decisão antes proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Em 16/04/2024, foi dado provimento parcial, por maioria, aos embargos de declaração opostos “para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”. O acórdão foi publicado em 19/09/2024. E, em 15/10/2024, foram opostos novos embargos pela União, com vista dos autos à Procuradoria-Geral da República em 07/01/2025. Em sessão virtual realizada de 1º a 8 de agosto de 2025, o STF, por decisão unânime, concluiu o julgamento do RE 1.072.485 mantendo como marco temporal a data de publicação da ata de julgamento do mérito. Diante deste cenário, a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias somente será exigida a partir de 15/9/2020, ou seja, a Fazenda Nacional não pode exigir a contribuição previdenciária sobre o terço de férias de forma retroativa a tal data. No presente caso, não há demonstração de impugnação judicial tempestiva relativa às contribuições recolhidas sobre o terço constitucional de férias no período discutido. Assim, incide integralmente a regra expressa da modulação definida pelo STF, no sentido de que as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até a data de referência não serão devolvidas pela União, circunstância que afasta a possibilidade de reconhecimento do crédito pretendido e, por consequência, inviabiliza a compensação postulada. Ainda, relativamente ao adicional de insalubridade, trabalho noturno, horas-extras e verbas rescisórias, o STJ firmou as seguintes teses:  Tema nº 687: “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária”.  Tema nº 688: “O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária”. Fl. 2488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.690 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721421/2014-24 6  Tema nº 689: “O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária”. Dessa forma, à luz do entendimento vinculante das decisões do STF e do STJ, conclui-se que não há direito creditório compensável, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 2489DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.722323/2021-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. ATIVIDADE RURAL. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES. GLOSA. MANUTENÇÃO. Somente são dedutíveis, na apuração do resultado da atividade rural, as despesas de custeio efetivamente realizadas, comprovadas por documentação hábil e idônea e diretamente vinculadas à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora. Contribuições destinadas a entidade associativa, ainda que revertidas para fundo voltado à prestação de assistência técnica, médica, hospitalar, odontológica, representação institucional ou outras atividades em benefício dos associados, não se enquadram, por si sós, no conceito de despesas de custeio dedutíveis quando os recursos são destinados a um fundo único, de múltiplas finalidades, sem individualização da aplicação dos valores e sem comprovação documental apta a demonstrar o atendimento dos requisitos legais para a dedução.
Numero da decisão: 2002-010.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário . Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. ATIVIDADE RURAL. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES. GLOSA. MANUTENÇÃO. Somente são dedutíveis, na apuração do resultado da atividade rural, as despesas de custeio efetivamente realizadas, comprovadas por documentação hábil e idônea e diretamente vinculadas à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora. Contribuições destinadas a entidade associativa, ainda que revertidas para fundo voltado à prestação de assistência técnica, médica, hospitalar, odontológica, representação institucional ou outras atividades em benefício dos associados, não se enquadram, por si sós, no conceito de despesas de custeio dedutíveis quando os recursos são destinados a um fundo único, de múltiplas finalidades, sem individualização da aplicação dos valores e sem comprovação documental apta a demonstrar o atendimento dos requisitos legais para a dedução. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.501 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722323/2021-44 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário . Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos da atividade rural, referente ao exercício 2017. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 581/593), extrai-se: F - DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ENQUADRAMENTO LEGAL O fiscalizado deixou de oferecer a tributação receitas da atividade rural conforme já demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal, infringindo o artigo 9º da Lei 9.250/95. Nos termos dos artigos 898 e 902 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018 será lavrado Auto de Infração – IRPF, decorrente da Omissão de Receitas da Atividade Rural. Além da cobrança dos impostos, fica o contribuinte sujeita à multa de 75% prevista no Artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996 com redação dada pelo art. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.501 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722323/2021-44 3 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 e dos juros conforme art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. Todas as informações e documentos apresentados e obtidos foram anexados ao processo fiscal relativo a esta fiscalização. Ressalta-se, por fim, que a presente ação fiscal foi efetuada com amparo no art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). E sendo procedida à vista dos elementos disponíveis até a presente data, se novos elementos surgirem, fica, desde já, ressalvado o direito da Fazenda Nacional a proceder, no prazo decadencial, a outras verificações mais abrangentes nos períodos examinados e, se for o caso, a novo lançamento. E, para constar e produzir seus efeitos legais, lavramos o presente Termo, em duas vias de igual forma e teor, que faz parte integrante do Auto de Infração e vai assinada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, sendo levado ao conhecimento do fiscalizado por um dos meios previstos no art. 23 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, com alterações introduzidas pelas Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 104-008.599 - 1ª TURMA da DRJ04 de e-fls. 659/676, a qual julgou procedente em parte o lançamento, corrigindo o valor das despesas do livro-caixa. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 686/695), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: PRELIMINAR DE NULIDADE 1. Após validação de todos os cálculos apresentados pela fiscalização, para composição do montante exigível do crédito tributário, verifica-se falha no quantum debeatur, ou seja, na quantia devida, conforme laudo contábil anexo. (...) 7. Conforme acima demonstrado, a Fiscalização não cumpriu um dos requisitos essenciais na lavratura do presente Auto de Infração, ou seja, não calculou corretamente o tributo devido, a obrigatoriedade desse requisito como se observa com a legislação transcorrida acima, está assentada no art. 142 do CTN. 8. Verifica-se no presente Auto de Infração o não atendimento à norma legal quanto à obrigatoriedade de calcular o valor devido de forma a dar certeza e liquidez ao Auto de Infração, restando esse carreado de nulidade, devendo ser cancelado (...) MÉRITO Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.501 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722323/2021-44 4 13. Passemos a debater a seguir a glosa aplicada e multa de ofício, relativas às despesas de associação, matéria combatida no mérito, no valor de R$ 317.608,96 (trezentos e dezessete mil, seiscentos e oito reais e noventa e seis centavos). 14. Os valores desconsiderados pela Fiscalização referente ao Livro Caixa nº 0002 elaborado pelo produtor rural como “associação”, referem-se ao percentual de 4% que é descontado dos produtores de cana e recolhidos ao Fundo Técnico e Social, destinado ao custeio do Sistema de Sacarose, da Administração, da Assistência Médica Hospitalar, Odontológica dos Produtores de Cana e seus Dependentes e dos Empregados Rurais e seus Dependentes, despesas essas previstas anualmente em Assembleia Geral Ordinária e que são como despesas necessárias a manutenção da fonte produtora conforme preceitua o RIR 2018 art. 55 § 1º. 15. As despesas de “associação” que foram objeto de glosa por parte da fiscalização, além de obrigatórias, são imprescindíveis à manutenção da fonte produtora, uma vez que estão vinculadas a saúde do trabalhado rural, assistência médica, hospitalar e odontológica dos produtores, empregados rurais e seus dependentes. 16. Tais despesas são úteis e necessárias a atividade rural, uma vez que, conforme Ata da Assembleia Geral dos Fornecedores de Cana de Piracicaba realizada em 26 de Março de 2014 e respectiva Declaração emitida pela Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba – AFOCAPI (Docs. Anexos), referidas despesas integram o sistema de saúde dos Produtores Rurais e seus Funcionários, logo, a glosa aplicada não pode prosperar. 17. Em verdade, o produtor rural não tem o direito de escolha quanto ao desconto das contribuições associativas ou não. A Usina Raízen efetua diretamente quando recebe a produção rural diretamente correlacionadas as Notas Fiscais emitidas pelo Produtor Odair Novello. Daí se conclui seu caráter eminentemente necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, pois caso não seja realizado o desconto significa dizer que a cana de açúcar não foi entregue, ou seja, não houve produção. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.501 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722323/2021-44 5 PRELIMINAR Da Nulidade – Ausência de Motivação – Liquidez e Certeza O recorrente argui a nulidade do lançamento pois o lançamento carece de liquidez e certeza quanto a correta base de cálculo. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, “Termo de Verificação Fiscal”, “enquadramento legal” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos se encontram maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não foi devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.501 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722323/2021-44 6 confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Glosa das Despesas com Livro-Caixa da Atividade Rural Alega o Recorrente que os valores desconsiderados pela Fiscalização escriturados no Livro Caixa como “associação” referem-se ao percentual de 4% que é descontado dos produtores de cana e recolhidos ao Fundo Técnico e Social, destinados ao custeio do Sistema de Sacarose, da Administração, da Assistência Médica Hospitalar, Odontológica dos Produtores de Cana e seus Dependentes e dos Empregados Rurais e seus Dependentes, despesas essas previstas anualmente em Assembleia Geral Ordinária e que são como despesas necessárias à manutenção da fonte produtora. Aduz que as despesas de “associação”, além de obrigatórias, são imprescindíveis à manutenção da fonte produtora, uma vez que estão vinculadas à saúde do trabalhador rural, assistência médica, hospitalar e odontológica dos produtores, empregados rurais e seus dependentes. Sustenta que tais despesas são úteis e necessárias à atividade rural, uma vez que, conforme Ata da Assembleia Geral dos Fornecedores de Cana de Piracicaba realizada em 26 de março de 2014 e respectiva Declaração emitida pela Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba – AFOCAPI (Docs. Anexos), referidas despesas integram o sistema de saúde dos Produtores Rurais e seus Funcionários, logo, a glosa aplicada não pode prosperar. Pois bem, a possibilidade de dedução das despesas escrituradas em livro-caixa encontra fundamento no art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, segundo o qual poderão ser deduzidas da receita decorrente do exercício da atividade profissional as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.501 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722323/2021-44 7 No mesmo sentido dispõe o Regulamento do Imposto sobre a Renda então vigente (Decreto nº 3.000/1999), ao estabelecer que as despesas lançadas em livro-caixa devem guardar relação direta com a atividade desempenhada, incumbindo ao contribuinte comprovar sua efetiva realização mediante documentação hábil e idônea. Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinquenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem sequencial ou tipograficamente. § 5º O Livro Caixa deve ser numerado sequencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano- calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. No mesmo sentido, dispõe a o artigo 10 da Instrução Normativa n° 83/2001: Art. 10. As despesas de custeio e os investimentos são comprovados mediante documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. Parágrafo único. A Nota Fiscal Simplificada e o Cupom de Máquina Registradora, quando identificarem o destinatário das mercadorias ou produtos, são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas pelas pessoas físicas na apuração do resultado da atividade rural. Fl. 768DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18%C2%A73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.501 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722323/2021-44 8 A interpretação desses dispositivos sempre foi restritiva na jurisprudência deste Conselho, consolidando-se o entendimento de que a dedução exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) a efetiva realização da despesa; (ii) sua comprovação mediante documentação idônea; e (iii) sua caracterização como despesa de custeio necessária à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora. Não basta, portanto, que a despesa seja útil ou conveniente ao desenvolvimento da atividade profissional. Exige a legislação que ela seja efetivamente comprovada e apresente nexo direto com a obtenção das receitas tributáveis, circunstâncias cuja demonstração compete ao contribuinte, por se tratar de fato constitutivo do direito à dedução. Dito isto, especificamente quanto a despesa com a associação, embora não se desconheça a relevância institucional desempenhada pela entidade associativa, entendo que tais circunstâncias não são suficientes para enquadrar as respectivas contribuições no conceito de despesas de custeio necessárias à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora, previsto no art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990. Com efeito, a legislação tributária admite apenas a dedução das despesas que guardem relação direta e imediata com a obtenção dos rendimentos tributáveis, não abrangendo gastos decorrentes da filiação ou manutenção de entidades associativas, ainda que estas desenvolvam atividades úteis ou relevantes para seus associados. A utilidade da despesa, por si só, não se confunde com a indispensabilidade exigida pela legislação tributária. Ainda que os serviços prestados pela associação possam contribuir para o aprimoramento profissional de seus associados ou para a defesa institucional da categoria, tais benefícios possuem natureza eminentemente associativa, não constituindo despesas imprescindíveis ao exercício da atividade geradora dos rendimentos tributáveis. Aliás, esse entendimento encontra-se em consonância com a própria orientação adotada pela decisão recorrida, segundo a qual contribuições destinadas a associações representativas da categoria, ainda que promovam treinamento, assessoria ou intermediação de serviços, além de assistência medica, odontológica, bem como demais benefícios, não se enquadram no conceito de despesas necessárias à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora, senão vejamos: Verifica-se, pelas atas das assembleias da Associação dos Fornecedores de cana de Piracicaba, acostadas aos autos (fls. 631/646), que o percentual de 4%, incidente sobre o valor da tonelada de cana entregue às usinas e destilarias de álcool, é destinado à representação da categoria na defesa dos direitos individuais e coletivos na área canavieira; à assistência médica, odontológica e hospitalar dos plantadores de cana de açúcar e seus dependentes e dos trabalhadores rurais; à manutenção do sistema de pagamento de cana, pelo teor de sacarose; assistência técnica no campo e nas usinas e destilarias; e até atividades filantrópicas; sendo administrado como um fundo único, chamado “Fundo Técnico e Social”. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.501 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722323/2021-44 9 Vê-se, portanto, que os valores escriturados no livro caixa como “associação” não são dedutíveis, uma vez que se destinam a um fundo único, que abrange desde despesas administrativas como manutenção de sistemas de pagamento até despesas com a defesa de interesses corporativos e inclusive filantropia. Ademais, não foram discriminados os valores empregados por esse fundo nem apresentados documentos comprobatórios. É de se destacar que é regra geral no Direito que o ônus da prova é uma consequência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) - art. 333 do antigo CPC - estabelece as regras gerais relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato. (...) Cumpre destacar, ainda, que a circunstância de parte dos recursos arrecadados pelo denominado Fundo Técnico e Social ser destinada a atividades que, em tese, possam beneficiar a atividade rural não autoriza, por si só, a dedução integral das contribuições correspondentes. Isso porque a própria documentação juntada aos autos demonstra que os valores recolhidos financiam um conjunto indissociável de finalidades, abrangendo desde representação institucional da categoria e atividades administrativas até assistência médica, odontológica, manutenção do sistema de pagamento por teor de sacarose e ações de natureza filantrópica. Ausente a individualização dos valores destinados a cada finalidade, não há como aferir quais parcelas, em tese, poderiam guardar relação direta com a percepção da receita ou com a manutenção da fonte produtora, inviabilizando o reconhecimento da dedutibilidade pretendida. Também não se mostra juridicamente possível admitir a dedução com fundamento em mera presunção de que parte das contribuições teria sido empregada em despesas relacionadas à atividade rural. Em matéria de deduções da base de cálculo do imposto sobre a renda, prevalece o princípio da estrita comprovação, incumbindo ao contribuinte demonstrar, de forma objetiva e documental, não apenas o efetivo desembolso, mas igualmente a natureza e a destinação dos gastos. A inexistência de documentação apta a individualizar as despesas efetivamente realizadas pelo fundo impede o controle fiscal acerca do atendimento dos requisitos legais para a dedução, circunstância que, por si só, justifica a manutenção da glosa efetuada pela autoridade lançadora Dessa forma, deve ser mantida a glosa das despesas correspondentes às contribuições destinadas a “associação” (conforme escriturada no livro-caixa). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.501 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15746.722323/2021-44 10 Fl. 771DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.733569/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 31/05/2017 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. São requisitos para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdenciária, não há certeza do crédito e, portanto, indevida a compensação tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbido deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2301-012.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelle Rezende Cota, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. São requisitos para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdenciária, não há certeza do crédito e, portanto, indevida a compensação tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbido deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.264 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.733569/2018-34 2 Assinatura Digital Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelle Rezende Cota, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de crédito tributário decorrente de glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte acima identificado, através de GFIP nas competências de 02/2016, 03/2016, 04/2016, 05/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 04/2017 e 05/2017. As referidas compensações foram consideradas indevidas em procedimento de auditoria fiscal, pois não ficou demonstrada a certeza e liquidez dos créditos utilizados para abater das contribuições previdenciárias declaradas devidas nessas GFIP. Consta no Despacho Decisório - DD de homologação parcial das compensações efetuadas (fls. 12/16), que o interessado foi intimado a apresentar discriminação detalhada, acompanhada de documentação comprobatória da origem dos créditos utilizados nas referidas compensações em GFIP. Em resposta, o contribuinte apresentou detalhamento das compensações efetuadas nas competências 04/2017 e 05/2017. Para a competência 02/2016, foi apresentado detalhamento de parte dos valores utilizados na compensação. Para as competências 03/2016, 04/2016, 05/2016, 09/2016, 10/2016 e 11/2016 não foi apresentado o detalhamento. O contribuinte esclareceu que os valores do campo compensação declarados em GFIP nas competências 02/2016 (parcial) e 05/2017 seriam decorrentes de Créditos de Pagamentos Indevidos ou a Maior de Contribuições Previdenciárias (CPIM), e no caso da competência 04/2017, seria decorrente de Contribuição Previdenciária Retida (CPRET). Como parte das informações prestadas não foram validadas pelos dados constantes dos Sistemas Informatizados da RFB, devido à inexistência de saldos suficientes na competência de origem para compensação de débitos, as compensações foram homologadas parcialmente conforme tabelas 1 e 2 do DD. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.264 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.733569/2018-34 3 A DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 31/05/2017 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Será considerada indevida a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Assim, a compensação somente pode se dar após esse momento. VINCULAÇÃO DA RFB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. A vinculação da RFB a entendimento contido em decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo ou de Recurso Extraordinário com repercussão geral somente ocorre após a manifestação da PGFN por meio de nota explicativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/07/2019 (fl. 184), o sujeito passivo interpôs, em 08/08/2019 (fl. 114), Recurso Voluntário, sustentando a improcedência da decisão recorrida, alegando, em apertada síntese, o que segue: a) sustenta que possui direito à compensação dos créditos de contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial que reconheceu a inexigibilidade da incidência sobre determinadas verbas trabalhistas, argumentando que os efeitos declaratórios da decisão judicial autorizariam o aproveitamento dos créditos e a reforma da glosa efetuada pela fiscalização; b) Alega, ainda, a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/auxílio-acidente e sobre o terço constitucional de férias, com fundamento em precedentes do STJ, especialmente o REsp nº 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, defendendo a observância desses precedentes pela Administração Tributária. É o relatório. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.264 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.733569/2018-34 4 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Considerando a decisão recorrida e o recurso voluntário apresentado, o cerne da controvérsia é a possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial que teria reconhecido o crédito. Apresenta como pedido alternativo que seja reconhecida a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/auxílio-acidente e sobre o terço constitucional de férias, com fundamento em precedentes do STJ, especialmente o REsp nº 1.230.957/RS. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui posicionamento consolidado quanto à interpretação do art. 170-A do CTN, consagrando que o trânsito em julgado é imprescindível para que o contribuinte possa promover compensações. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de tributos objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão que reconheça definitivamente o direito creditório, nos termos do art. 170-A do CTN. A concessão de liminar ou decisão provisória não autoriza a compensação. (Acórdão 2301-012.029, de 04/03/2026) COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. (Acórdão 2301-012.120, de 10/04/2026) COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do artigo 170-A do CTN. São requisitos para a compensação tributária a certeza e liquidez do crédito tributário, de modo Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.264 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.733569/2018-34 5 que, ausente o trânsito em julgado da decisão em que se discute a não incidência de determinada contribuição previdência, não há certeza do crédito e, portanto, indevida a compensação tributária. (Acórdão 2302-004.486, de 14/05/2026) E o Superior Tribunal de Justiça, em dois recursos especiais apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos, apresentou as seguintes teses representadas nos temas abaixo: Recurso Repetitivo do STJ – Tema 345 (REsp 1.164.452): “Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização ‘antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial’, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.” Recurso Repetitivo do STJ – Tema 346 (REsp 1.167.039): “Nos termos do art. 170-A do CTN, ‘é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial’, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.” E se isso não bastasse, diante do cenário indiscutível quanto à necessidade do trânsito em julgado, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apresentou entendimento sumulado nos seguintes termos: Súmula CARF nº 206 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026, DOU de 22/06/2026). Indiscutível, portanto, que o trânsito em julgado é condição inafastável para a validade de compensação baseada em discussão judicial sobre as verbas tidas como indevidas. E no caso em apreço, conforme demonstram os autos e, principalmente, as justificativas apresentadas pelo contribuinte, não há dúvidas de que existe uma ação judicial para reconhecimento dos créditos e que esta ainda não transitou em julgado. Quanto às alegações de que existem posicionamentos, de tribunais superiores e do próprio CARF, de observância obrigatória, especificamente quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/auxílio- Fl. 194DF CARF MF Original https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.785-de-19-de-junho-de-2026-713842832 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.264 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.733569/2018-34 6 acidente e sobre o terço constitucional de férias, de fato alguns posicionamentos foram consolidados. Especificamente sobre o auxílio-doença o CARF possui o posicionamento sumulado (Súmula CARF nº 219), nos seguintes termos: “Não incidem as contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.” Já quanto ao terço constitucional de férias, imprescindível a aplicação conjunta do Tema STJ nº 479 com a modulação do Tema STF nº 985. Assim, até o dia 15/09/2020 não podem ser realizadas cobranças das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, momento em que imperava o tema 479 do STJ. Após essa data a cobrança é constitucional, na medida em que o STF definiu com natureza remuneratória tal verba. Para os casos de compensação tendo como crédito os valores que incidiram sobre tais verbas antes da data acima referida, imprescindível a existência de impugnação judicial prévia para que seja reconhecida a não incidência e o consequente crédito. No caso em apreço, quanto às verbas mencionadas, em tese, o contribuinte faria jus à não incidência das contribuições previdenciárias. No entanto, não há nos autos qualquer demonstração ou prova sobre a origem dos créditos e seus quantitativos. O Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, inciso III e IV, § 4º, impõe ao contribuinte o ônus de apresentar a prova em que se funda o direito alegado juntamente com a impugnação, bem como os motivos que justifiquem diligências e perícias, sob pena de preclusão. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.264 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.733569/2018-34 7 Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.905879/2017-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/04/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Se o despacho decisório recorrido está suficientemente fundamentado para as conclusões nele tomadas, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF ou DACON não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3102-004.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares alegadas, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Sabrina Coutinho Barbosa e Wilson Antônio de Souza Corrêa que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.045, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.901503/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/04/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Se o despacho decisório recorrido está suficientemente fundamentado para as conclusões nele tomadas, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF ou DACON não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares alegadas, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Sabrina Coutinho Barbosa e Wilson Antônio de Souza Corrêa que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.045, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.901503/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905879/2017-49 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/04/2010 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação, sendo este o prazo de que dispõe a fiscalização para analisar a liquidez e a certeza dos créditos utilizados. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade sobre o crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905879/2017-49 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento de Darf a maior de PIS ocorrido em 25/07/2012. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) que foi indeferida pela autoridade tributária sob o argumento de que inexistia crédito, posto que se encontrava alocado em débitos existentes, o que impediu a homologação da compensação. A DRJ negou provimento a manifestação de inconformidade, pois a recorrente não teria lastreado as suas argumentações com provas que comprovassem o direito creditório pleiteado. Passa-se à análise das pretensões da recorrente. Necessidade de julgamento conjunto administrativos objeto do novo despacho decisório dos processos Sem mais delongas, informa-se que os processos citados pela recorrente no recurso, os quais pede julgamento conjunto, será atendido, haja vista que os processos citados são paradigmas julgados em sessão ou se submetem à sistemática dos julgamentos dos repetitivos, na qual é um mecanismo processual que permite julgar de forma padronizada vários processos que discutem a mesma questão jurídica. Decadência do direito da autoridade fiscal questionar os valores declarados pela recorrente (homologação tácita) A recorrente aduz que teria ocorrido “homologação tácita” dos valores declarados na Dacon e DCTF, e por isso não cabe mais discussão dos seus valores. Não assiste razão à recorrente. Entendo que não há previsão legal para homologação tácita de DACON ou DCTF no prazo de 5 anos, tal como alegado. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 citado cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não sendo aplicável por analogia, por ausência de semelhança entre os institutos. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905879/2017-49 4 Nesse sentido, seguem precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de junho de 2021) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento.”(CARF, Processo nº 13888.905165/2012- 25, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-007.954 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de dezembro de 2019) A suposta ocorrência de homologação tácita das compensações não houve, posto que os despachos decisórios denegatórios das homologações das compensações, objeto do presente processo, deram-se em período inferior a 5 (cinco) anos das datas de transmissões das Dcomps. Em vista do exposto, mantém-se o não reconhecimento do crédito pleiteado e a não homologação das compensações. Nulidade do novo despacho decisório- ausência de fundamentação para a revisão de ofício do homologação original Informa inicialmente neste tópico que a DCOMP objeto do processo administrativo em epígrafe foi integralmente homologada pela Autoridade Fiscal: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905879/2017-49 5 Não obstante, em 28/05/2021, a Recorrente tomou ciência do Novo Despacho Decisório, por meio do qual a Autoridade revisando de ofício as homologações anteriores, concluiu por seu indeferimento. A fim de justificar a emissão do Novo Despacho Decisório, a Autoridade Fiscal aponta o dever de a Administração Pública rever seus próprios atos quando evidenciado "erro quanto à determinação do direito creditório", conforme previsão do artigo 149, inciso VIII, do CTN (apreciação de fato não conhecido ou não provado), in verbis: É dever da Administração Pública de rever os próprios atos, quando restar evidenciada que a decisão anterior foi proferida com erro quanto à determinação do direito creditório. Essa regra está esculpida no art. 149, inciso VIII da Lei n.° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe que a autoridade administrativa deve rever o lançamento "quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior", o que, por analogia, também deve ser aplicado aos processos de restituição e compensação, (fls. 18 dos autos -g.n.) Contudo, diz que não consta no Novo Despacho Decisório qualquer indicação, por mais tênue que seja, que evidencie qual o erro cometido na Homologação Original que permita a sua revisão. Da mesma forma, não se demonstrou qual seria o "fato não conhecido ou não provado" que deveria ser apreciado. Sem razão a recorrente. Por expressa previsão legal, a administração pública pode rever os seus atos quando eivado de vício de legalidade, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, a seguir transcrita: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Quanto a motivação do ato, restou claro nos autos que a necessidade de revisão do despacho decisório decorreu pelo fato da análise da compensação foi feita de forma eletrônica e a empresa havia apresentado DCTFs e DACONs retificadoras. Não prosperam, assim, as alegações de cerceamento do direito defesa por falta de motivação suscitadas pela recorrente, visto que está claramente indicado no despacho decisório a motivação e fundamentação jurídica para a revisão de ofício e a emissão de novo DD. Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905879/2017-49 6 termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Com essa fundamentação, afasta-se a preliminar. Ausência de aprofundamento da investigação Em suma, no recurso voluntário, a empresa alega que cometeu erro na apuração na referida contribuição, informada incorretamente na DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos apenas as DCTFs e DACONs retificadoras entregues. Em suma, afirma que a investigação sobre a procedência do seu direito creditório foi feita de forma superficial pela autoridade fiscal, o que ensejaria a nulidade do DD. Sem razão a recorrente. A recorrente não apresentou outras provas de que o referido crédito pleiteado se encontrava disponível, com liquidez e certeza, para a sua utilização em compensações. Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil 2015(Lei nª13105/15), adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (negrito nosso) A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.049 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905879/2017-49 7 Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso em apreço, em face da evidente insuficiência probatória, a recorrente não logrou êxito em comprovar que a empresa possuía o pagamento indevido ou a maior, não cumprindo com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. Apenas as DCTF e DACONs retificadoras não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago a maior, deveria ter apresentado demonstrativo de apuração da COFINS devido no mês em confronto aos valores declarados/pagos e cópias da escrituração contábil/fiscal que demonstrassem de forma inequívoca a exatidão dos valores utilizados e apuração da contribuição, nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Porém, nada disso foi feito pela Recorrente. Assim, a mera retificação da DCTF ou da DACON não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório em comento, estando correta a decisão da Autoridade Tributária na direção da não homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares alegadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares alegadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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