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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11496300 #
Numero do processo: 10183.904999/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-004.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do TDPF e da informação fiscal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) pallet liso fechado branco; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.057, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.904994/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do TDPF e da informação fiscal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) “pallet liso fechado branco”; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.057, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.904994/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 3 Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, e atendidos os requisitos legais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. A aquisição de insumos poderá dar direito a créditos, desde que a aquisição desse insumo esteja sujeita ao pagamento da contribuição, observados os demais requisitos legais relativos ao desconto de crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETE. AQUISIÇÃO. A apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens requer que tais dispêndios sejam apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Assim, somente existirá direito a crédito se o serviço de frete for relativo à aquisição de bens ou serviços que geram crédito das contribuições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊCIA MONOFÁSICA Os produtos cujas receitas se submetem à incidência monofásica não podem ser considerados como “não sujeitos ao pagamento das contribuições”, circunstância que vedaria a apuração dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da Manifestante a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: 1. Seja recebido e processado o presente recurso, com os documentos que a instruem; Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 4 2. Seja declarada a nulidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 01.3.01.00-2017-00273-5 e, por conseguinte, a Informação Fiscal nº 0383/2017, na parte em que extrapolou seus limites e adentrou na análise do Crédito Presumido das Agroindústrias, instituído pelas Leis nº 10.925/2004, nº 12.058/2009 e nº 12.350/2010; 3. Seja a presente manifestação de inconformidade julgada totalmente procedente para o fim de que, reformando totalmente o Despacho Decisório ora Recorrido: 3.1. Em caso de não ser decretada nulidade com relação a decisão que analisou o Crédito Presumido da Agroindústria, seja a mesma revista, no sentido de ser considerado como legal o crédito efetuado proporcional as saídas que o direito se mantém, nos termos da fundamentação do tópico III do presente Recurso; 3.2. Seja reformada a decisão no que se refere à glosa dos créditos básicos de PIS e COFINS; 3.3. Seja reformada a decisão no que se refere à ilegal majoração das saídas efetuadas pelo Fiscal, bem como, inobservância de demais aspectos conforme fundamentação do tópico IV.3 e respectivos subtópicos do presente recurso; 3.4. Como consequência, seja deferido, integralmente, o crédito postulado através de PER/DCOMP apresentado. 4. Por fim, seja suspenso o lançamento e a cobrança de todo e qualquer débito decorrente deste processo até o deslinde final da questão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DA NULIDADE DO TDPF E DA RESPECTIVA INFORMAÇÃO FISCAL E DA MATÉRIA ESTRANHA AO PER/DCOMP: DO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA – LEIS Nº 10.925/2004, Nº 12.058/2009 E Nº 12.350/2010 A recorrente sustenta a nulidade do TDPF e da Informação Fiscal por extrapolar os limites do que determinou a decisão judicial, qual seja, analisar e emitir os despachos decisórios relativos aos pedidos de ressarcimento apresentados pela interessada. Alega que a autoridade fiscal acabou por realizar uma auditoria fiscal, Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 5 adentrando inclusive em objeto estranho aos pedidos de ressarcimento, a análise do Crédito Presumido da Agroindústria. Não obstante, ao invés de analisar os pedidos de ressarcimento respectivos, o I. Fiscal acabou por fazer uma auditoria fiscal e adentrou na análise do Crédito Presumido da Agroindústria, o qual é totalmente estranho aos pedidos de ressarcimento ora em questão, até porque o referido Crédito Presumido nem é passível de restituição, sendo que a lei determina que o mesmo seja utilizado tão somente via dedução do próprio PIS e COFINS, justamente como procedeu, inclusive, o ora Recorrente. Ademais, a dedução do crédito presumido realizada pelo Recorrente sequer foi feita baseada nos dispositivos legais levantados pelo Fiscal, os quais se referem a empresas de exportação, o que também não é o caso, ou seja, a referida decisão no que tange ao crédito presumido em nada tem relação com o objeto dos pedidos de ressarcimento ora em questão, ou seja, não fazem parte dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativos os quais deveriam ser analisados. Assim, entende a Recorrente que a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento em comento extrapolou seus limites de interpretação, e não poderia ter sido INDEFERIDO, quando, na verdade, o crédito respectivo foi, se não todo, quase integralmente deferido, conforme pode se verificar da própria Informação Fiscal utilizada como razões/motivação de decidir do referido Despacho Decisório. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que houve ciência da decisão e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, tendo sido os despachos proferidos por autoridade competente. Além disso, a informação fiscal contém a descrição dos fatos e os documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa das glosas e, por sua vez, a argumentação desenvolvida pela interessada na peça de defesa comprova que o motivo do indeferimento/deferimento parcial foi compreendido, tanto que contestado. Acerca do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), cabe esclarecer que se trata de instrumento administrativo de controle interno da atividade fiscal, por conseguinte documento sem qualquer feição atribuidora de poderes à autoridade fiscal para a realização da análise do pleito, prerrogativa funcional, esta, decorrente do art. 142 do CTN. Portanto, eventuais inconsistências observadas no referido termo não caracterizam hipótese de nulidade das decisões administrativas. No que se refere aos limites da análise dos pedidos de ressarcimento apresentados, é possível que a autoridade fiscal da RFB competente para proferir decisões em relação à consulta, restituição ou compensação de tributos administrados pela RFB, conforme determina o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593/2002, condicione o reconhecimento do direito creditório pleiteado à apresentação de documentos comprobatórios, bem como ao Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 6 exame da escrituração contábil e fiscal do contribuinte com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas ao fisco, de modo a formar sua convicção, dentro dos ditames legais, sobre a certeza e liquidez do crédito alegado. Dessa forma, não procede a alegação da recorrente de que “ao invés de analisar os pedidos de ressarcimento respectivos, o I. Fiscal acabou por fazer uma auditoria fiscal e adentrou na análise do Crédito Presumido da Agroindústria”. Conforme consignado nos itens 119 a 125 da Informação Fiscal, a análise dos pedidos de ressarcimento exigia, necessariamente, a prévia verificação da correta apuração dos créditos invocados pela contribuinte. Nesse contexto, após a realização das glosas e dos ajustes considerados cabíveis, constatou-se que os créditos efetivamente apurados eram inferiores aos montantes informados pela recorrente, revelando-se insuficientes para absorver integralmente os débitos de PIS e Cofins. Com efeito, a sistemática legal aplicável estabelece uma sequência lógica e obrigatória de procedimentos: inicialmente, os créditos apurados devem ser descontados das contribuições devidas; somente após essa etapa, e desde que remanesça saldo credor disponível, é que se admite a sua utilização mediante compensação ou ressarcimento. Assim, a verificação da legitimidade e da extensão dos créditos não constitui procedimento estranho à análise dos pedidos formulados, mas etapa indispensável para a aferição da própria liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nesse sentido, o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 59, in verbis, restringe as hipóteses de nulidade aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, sendo que eventuais irregularidades ou omissões distintas dessas elencadas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, o que não ocorreu no caso em tela. Art. 59 – São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a análise efetuada pela fiscalização demonstrou a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento. Isso porque os créditos apurados, tanto aqueles vinculados às receitas tributadas quanto os relacionados às receitas não tributadas, foram integralmente apropriados para a quitação das contribuições devidas no respectivo período de apuração. Assim, após a realização dos ajustes cabíveis e da imputação de ofício dos créditos reconhecidos aos débitos existentes, não apenas deixou de subsistir saldo disponível para ressarcimento, como também se constatou a permanência de Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 7 contribuições a recolher. Nesses termos, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão ressarcitória, por ausência do pressuposto essencial consistente na existência de saldo credor remanescente. Ademais, também não merece acolhida a alegação da recorrente de que lhe teria sido cerceado o direito de prestar esclarecimentos acerca dos créditos presumidos objeto de análise. Pois bem, como se vê, o TDPF instaurado, se tratava, tão somente, para analisar os “SUPOSTOS CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS – MERCADO INTERNO, do período referente ao 1º Trimestre/2013 e ao 4º Trimestre/2016”. Não bastasse, a decisão atacada violou os princípios administrativos da Legalidade, Finalidade, da Razoabilidade e Proporcionalidade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo fiscal, no âmbito da Administração Pública Federal. Ou seja, diante de todo o exposto, resta clarividente que o ato administrativo que ensejou na fiscalização referente ao CRÉDITO PRESUMIDO DAS AGROINDÚSTRIAS, instituído pelas Leis nº 10.925/2004, nº 12.058/2009 e nº 12.350/2010, contem vício em sua formalização, pois o TDPF que o analisou foi distribuído para analisar CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS – MERCADO INTERNO. Assim, diante do exposto, o mínimo que se espera, é seja declarada a nulidade parcial do TDPF nº 01.3.01.00-2017-00273-5 e, por conseguinte, da Informação Fiscal nº 0383/2017 na parte em que adentra/analisa o Crédito Presumido da Agroindústria. Conforme registrado nos itens 14 e 15 da Informação Fiscal, a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar demonstrativos e planilhas relativos aos créditos decorrentes da “aquisição de bens utilizados como insumo – Presumido da Agroindústria”, abrangendo o período compreendido entre o 1º trimestre de 2013 e o 4º trimestre de 2016. Em atendimento à intimação, a própria recorrente apresentou as planilhas contendo a relação das notas fiscais correspondentes (fls. 1.676/1.705), documentação que serviu de base para a análise fiscal subsequente. Desse modo, verifica-se que foi oportunizado à contribuinte apresentar os elementos e informações necessários à comprovação dos créditos pleiteados, inexistindo qualquer restrição ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. A circunstância de a autoridade fiscal ter concluído pela realização de glosas ou ajustes nos valores informados não se confunde com suposta ausência de oportunidade para manifestação da interessada, mas decorre do exercício regular da atividade de fiscalização e da verificação da adequação dos créditos à legislação de regência. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 8 No que se refere às alegações de afronta aos princípios administrativos previstos na Lei nº 9.784/1999, cumpre observar que não compete aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de normas legais regularmente editadas e vigentes, sob o fundamento de suposta incompatibilidade com princípios invocados pela parte interessada. Com efeito, a atuação dos órgãos julgadores administrativos está submetida ao princípio da legalidade, razão pela qual lhes incumbe aplicar as disposições normativas que regem a matéria, desde que válidas e eficazes no ordenamento jurídico. Não lhes cabe, portanto, negar vigência a preceitos legais ou regulamentares, tampouco emitir juízo acerca de sua conveniência, oportunidade ou compatibilidade abstrata com princípios gerais do Direito, quando tal providência implique afastar sua incidência ao caso concreto. Assim, estando a autoridade administrativa vinculada às normas de regência da matéria, eventual insurgência quanto à validade, constitucionalidade ou legitimidade dos critérios legalmente estabelecidos extrapola os limites de competência da esfera administrativa de julgamento, devendo ser submetida às instâncias competentes para sua apreciação. Quanto aos argumentos atinentes aos créditos presumidos, verifica-se que a discussão travada pela recorrente se refere à correção das conclusões adotadas pela fiscalização e aos critérios utilizados na apuração dos créditos, matéria que se confunde com o mérito da demanda e não com eventual vício de legalidade do procedimento. Como já averbado alhures, os créditos postulados pela Recorrente, através do PER/DCOMP nº 25426.56374.030816.1.1.11-4206, restaram indeferidos pela Autoridade Fazendária. Com efeito, inobstante o entendimento perfilhado, fato é que, o crédito presumido da agroindústria não é objeto do pedido de ressarcimento em comento, da Recorrente. Tanto é que, ao exarar seu entendimento, através da Informação Fiscal, lavrada em 26/10/2017, nos autos do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF nº 01.3.01.00-2017-00273-5, o nobre fiscal ao iniciar a análise dos pedidos de ressarcimento, conforme ítem 12 do referido documento, iniciou o mesmo discorrendo sobre o Crédito Presumido da Agroindústria, tendo inclusive, no ítem 16 do referido relatório que serviu como base para este despacho decisório, assim explanado: “Conforme EFD Contribuições e planilhas entregues, que demonstram as aquisições de bens utilizados como insumos – Presumido Agroindústria, os créditos presumidos objeto do pedido de ressarcimento, sub examine, foram apurados (...)” No entanto, ausente demonstração de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como de qualquer defeito capaz de macular a validade do procedimento administrativo, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 9 Ademais, verifica-se que os argumentos deduzidos pela recorrente em relação aos créditos presumidos não se relacionam com eventual vício do procedimento, mas com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual serão apreciados em tópico próprio, quando do exame das questões meritórias. Por essas razões, rejeito a preliminar. DO MÉRITO DAS GLOSAS DE BENS QUE NÃO SE ENQUADRARIAM NO CONCEITO DE INSUMO: DOS COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA OU INSUMOS MONOFÁSICOS A recorrente argumenta que os gastos com combustíveis e lubrificantes/graxas, glosados são utilizados para transportar insumos utilizados no processo produtivo e produtos já acabados, bem como, são utilizados em motores estacionários e geradores de energia, que são utilizados para a refrigeração de insumos e de produtos acabados e equipamentos e maquinários utilizados no processo produtivo. Como se vê, os combustíveis e lubrificantes foram mencionados em referidas leis como exemplos de insumos ("inclusive combustíveis e lubrificantes") e a sua ausência impede mesmo o próprio processo produtivo. Tratam-se de bens essenciais ao processo produtivo, muito embora nem sempre sejam nele diretamente empregados. Acrescenta que, ainda que assim não fosse, não há que se falar em impossibilidade de direito de manutenção ao crédito básico de PIS e Cofins não cumulativos, em relação aos insumos utilizados no processo produtivo que estejam sujeitos à tributação monofásica (apuração concentrada), eis que, a vedação constante das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 somente diz respeito a produtos adquiridos para revenda, o que não é o caso. Como se vê, por qualquer ângulo que se analise, verifica-se que os combustíveis e lubrificantes utilizados pela Recorrente, devem ser considerados como insumos para fins de créditamento do crédito básico do PIS e da COFINS, visto que utilizados em seu processo produtivo, conforme determina a legislação, bem como entendimento da Receita Federal, daí merece reforma a decisão ora recorrida, o que se requer. Conforme planilha de glosas, verificou-se que foram glosados combustíveis e lubrificantes tai como “DIESEL COMUM”; “LUBRAX TOP TURBO 15W40 3LT”; “GRAXA LUBRIFICACAO TOCO”; “DIESEL B S10”; “GASOLINA COMUM”; “BR OLEO DIESEL B S 1800”, dentre outros. Entretanto, conforme destacado pela DRJ, “de acordo com o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 não podem ser considerados insumos os combustíveis e lubrificantes utilizados pela recorrente para transportar produtos já acabados, ou em etapa posterior ao processo de produção, mas somente aqueles utilizados nas Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 10 máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção ou para o transporte de insumos”. Ocorre que, no presente caso, a recorrente não apresentou elementos aptos a segregar os itens efetivamente consumidos no processo produtivo daqueles utilizados em etapa posterior à produção, distinção indispensável para a aferição da extensão do direito creditório alegado. Diante da insuficiência probatória verificada, a fiscalização reconheceu apenas os créditos relativos aos itens expressamente identificados nas planilhas de glosas como combustíveis empregados em motores estacionários vinculados à área de produção, por serem os únicos cuja destinação produtiva restou adequadamente demonstrada nos autos. Cumpre ressaltar que, nas hipóteses em que o contribuinte pretende utilizar créditos para fins de desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, incumbe-lhe comprovar a efetiva existência e a correta apuração do direito creditório invocado. Trata-se de ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo fiscal por força do art. 15 do referido diploma legal. Assim, não tendo a recorrente produzido documentação suficiente para demonstrar quais itens foram efetivamente empregados no processo produtivo e, consequentemente, aptos a gerar os créditos pleiteados, não há como reconhecer o direito creditório em extensão superior àquela admitida pela fiscalização com base nos elementos constantes dos autos. No entanto, a DRJ manteve a glosa relativa ao item “PALLET LISO FECHADO BRANCO”, sob o fundamento de que se trataria de embalagem de transporte, não enquadrável, portanto, no conceito de insumo para fins de creditamento. Verificou-se também a glosa do item “PALLET LISO FECHADO BRANCO”. Uma vez que se refere a embalagem de transporte, conclui-se pela manutenção da glosa sob o fundamento de não ser enquadrada como insumo por não se adequar ao conceito de embalagem de apresentação já tratado nesta decisão. Entretanto, assiste razão à recorrente quanto a esse ponto. No caso dos autos, os pallets utilizados no processo produtivo não se destinam unicamente ao transporte de mercadorias, mas desempenham função indispensável à preservação, proteção e manutenção da integridade física e sanitária das matérias-primas e dos produtos acabados. Especificamente em relação ao item “PALLET LISO FECHADO BRANCO”, sua utilização mostra-se necessária para o atendimento das exigências sanitárias e de qualidade aplicáveis ao setor, contribuindo para a adequada conservação dos produtos ao longo das etapas de armazenagem e movimentação. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 11 Além disso, a jurisprudência administrativa encontra-se consolidada no sentido de admitir o creditamento em relação a materiais de embalagem de transporte quando demonstrado que sua utilização se destina à manutenção, preservação ou garantia da qualidade do produto. Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF nº 235: “Geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios com materiais utilizados em embalagem de transporte, quando destinados à manutenção, preservação, conservação ou qualidade dos produtos.” Diante dessas circunstâncias, entendo que o item “PALLET LISO FECHADO BRANCO” se enquadra no conceito de insumo adotado para fins da sistemática não cumulativa das contribuições, razão pela qual deve ser revertida a glosa correspondente, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado. EMBALAGENS A recorrente se insurge contra as glosas por entender que as embalagens são consideradas insumos utilizados no processo produtivo. Conforme planilha no Anexo III contendo os itens glosados, verificou-se que se referem a aquisições que não foram tributadas pela contribuição, e itens não considerados pelo autuante como insumos utilizados no processo produtivo, tais como isopor, material de embalagem meia malha, saco, bobina, filme, grampo, barbante, etiqueta e garrafa pet. No entanto, a fiscalização glosou as embalagens de transporte, sob fundamente de que apenas as embalagens de apresentação se incorporariam ao produto durante o processo produtivo e que a IN 1.911/2019 dispõe que apenas as embalagens de apresentação são passíveis de creditamento. Portanto, com base no entendimento acima, conclui-se pela manutenção das glosas sob o fundamento de não serem enquadrados como insumos (fitas aderentes, etiquetas e absorvente de alimentos), uma vez que não se amoldam ao conceito de embalagem de apresentação acima tratado. No entanto, a recorrente reitera que estes são itens essenciais para apresentação dos produtos ao consumidor. O absorvente de alimentos tem como objetivo a absorção de líquidos, melhorando a higiene. As fitas aderentes e etiquetas compõe a embalagem apresentada ao consumidor. Nesse ponto, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, considerados em função da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Nessa perspectiva, qualificam-se como insumos os bens e serviços cuja subtração inviabilize o processo produtivo ou comprometa significativamente a qualidade, a integridade ou a conformidade do produto final. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 12 No caso dos autos, os absorventes de alimentos desempenham função indispensável à conservação e à higiene dos produtos, evitando o acúmulo de líquidos e contribuindo para a preservação de suas condições sanitárias e de qualidade. Sua ausência comprometeria a adequada apresentação e conservação dos alimentos comercializados. Da mesma forma, as etiquetas utilizadas nos produtos transcendem a mera função identificadora, constituindo elemento essencial do processo de industrialização, especialmente na etapa de rotulagem. Além disso, atendem a exigências legais e regulatórias relacionadas à identificação, rastreabilidade e informação ao consumidor, revelando-se indispensáveis à comercialização regular dos produtos. Quanto às embalagens e fitas aderentes, verifica-se que sua utilização não se restringe ao transporte das mercadorias. Tais materiais exercem papel relevante na proteção dos produtos contra contaminações externas, assegurando sua conservação, integridade e adequação aos padrões sanitários exigidos para sua comercialização. Diante dessas circunstâncias, resta evidenciado que os referidos itens atendem aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pela jurisprudência do STJ para caracterização de insumo. Assim, assiste razão à recorrente, devendo ser revertidas as glosas incidentes sobre os absorventes de alimentos, as fitas aderentes e as etiquetas utilizadas na composição e acondicionamento das embalagens dos produtos. DOS INSUMOS QUE APRESENTAM AS CSTS 04, 06, 07, 08, 09, 49, 70 E 99: OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO A recorrente aduz que “apenas nos casos de isenção é que a destinação do bem ou serviço adquirido se tornaria relevante para fins de apuração do crédito, sendo feita a reanálise dos itens com CST 07. No que diz respeito aos insumos adquiridos e utilizados no processo produtivo da Recorrente e sujeitos à alíquota zero e “NT” – não tributados – de fato, se o insumo realmente é NT ou tributado à alíquota zero de PIS e COFINS, não geram direito aos créditos básicos de PIS e COFINS não cumulativos”. Ocorre que a Autoridade Fiscal, há época anterior a manifestação de inconformidade, cometeu vários equívocos ao realizar essa classificação, e em suas planilhas, visto que possuem produtos que SÃO TRIBUTADOS, como se NÃO FOSSEM, não bastasse, para o mesmo produto, ele colocou situações diferentes no motivo da glosa, como por exemplo, ora o motivo é que “não se enquadra no conceito de insumo”, ora é produto “isento”, ora é produto “NT”. Cite-se como exemplo o caso do produto “Fita vedarosca 18MM x 50MT – BRASFITA – 50”, num primeiro momento classificação CST é 7 e depois 1, ou seja, primeiro é um produto isento, depois é tributado. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 13 Ao verificar a classificação diversa em inúmeros insumos, verifica-se também o prejuízo causado a Recorrente, principalmente no fato de que apenas os produtos classificados com CST 07 foram revistos. E os produtos classificados de forma errônea ? Ora, o mesmo produto, a mesma NCM, não pode ser ISENTO e TRIBUTADO ao mesmo tempo! Verifica-se que I. Fiscal manteve a glosa dos seguintes insumos “EAD BOPP PEROLA 61X40MM SELO FORTEZA” E “ETIQ. 50X120X1 CX120MX4COR T3 PPA FORTEZA SALSIC”, “GRAMPO”, “FIBRA LT USO GERAL 102X260 H0001629981” E “BARBANTE CRU TRADICIONAL 1 KG FIAL”, o que não concorda a Recorrente, visto que tais itens fazem parte da embalagem dos produtos da Recorrente, e que, por sinal, são essenciais, enquadrando-se nos termos do Parecer COSIT. Logo, a glosa deve ser reanalisada e consequentemente revertida. Conforme já citado por diversas vezes neste Recurso, o conceito de insumo deve ser analisado conforme sua essencialidade e relevância. Ora, certos produtos são apresentados ao consumidor em suas devidas embalagens. Em resumo, o produto depende fundamentalmente de sua embalagem. De outro vértice, ao regular a possibilidade de tomada de créditos, os parágrafos 2º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com a redação que lhes deu a Lei nº 10.865/04, dispõem que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Ou seja, no que diz respeito a insumo adquirido e aplicado no processo produtivo e que seja isento das contribuições ao PIS e à COFINS, a vedação ao crédito só se faz quando referido insumo for utilizado em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Por outro lado, de acordo com a DRJ “cabe esclarecer que devido a vedação legal expressa no § 2º, inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2022, in verbis, não há direito ao crédito nos casos de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Conforme de depreende do dispositivo acima, nas aquisições de bens ou serviços que não foram tributados não haverá direito ao crédito independente da destinação do bem/serviço. Quando a aquisição for de bens/serviços isentos da contribuição (CST 07), somente não haverá direito ao crédito quando o bem/serviço adquirido for destinado à revenda ou utilizado como insumo em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero (CST 06), isentos (CST 07) ou não alcançados pela contribuição, tais como CST 08 - Operação sem Incidência da Contribuição, Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 14 CST 09 - Operação com Suspensão da Contribuição e CST 70 - Operação de Aquisição sem Direito a Crédito. O entendimento acima exposto encontra-se formalizado na Solução de Consulta COSIT nº 227, de 12 de maio de 2017, vinculante no âmbito da Administração Tributária, nos termos da IN RFB nº 1.396/2013 Além disso, conforme demonstrado pela DRJ, em relação às devoluções de itens que foram tributados quando vendidos, o TVF ressaltou que a existência de crédito não permite que este seja objeto de ressarcimento ou compensação. Como se sabe, as previsões legais para ressarcimento de créditos apenas se aplicam aos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. Os créditos vinculados à receita tributada no mercado interno apenas podem ser deduzidos das contribuições apuradas no mês ou em períodos posteriores, conforme expresso no art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Portanto, também neste particular, não há reparo a ser feito no procedimento fiscal. Portanto, as devoluções de venda não configuram despesa ou custo “comum”, e assim, não há motivo para se efetuar rateio entre as receitas do mercado interno tributada e as receitas do mercado interno não tributadas. As devoluções de bens só geram créditos quando se referem a uma venda que tenha sido tributada, conforme o art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em que pese o esforço da recorrente, alinho-me ao entendimento da DRJ, uma vez que os créditos relacionados a tais devoluções permanecem vinculados à receita tributada e, por essa razão, somente podem ser utilizados para desconto da própria contribuição devida, não sendo admitida sua utilização para fins de ressarcimento ou compensação com outros tributos. Ressalte-se, ainda, que é vedada a apropriação de créditos relativos a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente utilizados como insumo na elaboração de produtos comercializados em operações não sujeitas ao pagamento da contribuição, conforme já esclarecido. Isso porque tais créditos serão utilizados para desconto das contribuições apuradas, uma vez que não podem ser objeto de ressarcimento/compensação. Conforme legislação de regência já abordada, apenas os créditos vinculados a receita não tributada no mercado interno são ressarcíveis. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ em relação ao tópico supracitado. DAS GLOSAS DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: FRETES Os motivos das glosas, constantes do despacho foram os seguintes: Frete de mercadoria não considerada como insumo; Frete de mercadoria/insumo não tributado; Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 15 Frete de mercadoria não considerada como insumo/NT. A recorrente se insurge contra as glosas por entender que o crédito nesta modalidade diz respeito ao serviço de frete utilizado como insumo no processo produtivo, até mesmo do produto acabado, e não, da mercadoria transportada. Acrescenta que os créditos se referem aos fretes, em sua grande maioria, de insumos e de matérias primas utilizadas em seu processo produtivo, conforme planilhas que seguem em anexo, constantes do Anexo III, como é o caso das embalagens e das etiquetas utilizadas para tornar o produto pronto para ser vendido, do frete remetido pela empresa Gráfica e Editora Sanches Ltda., de matérias primas (Centerfrio Refrigeração) e de produtos acabados, (Gio Supermercado Ltda.) Primeiro, porque sua interpretação ao Art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637 e 10.833 extrapola o texto de lei, sim, pois aduziu a Autoridade Fiscal que o crédito de PIS e COFINS relativo aos fretes, somente será possível quando o bem adquirido de direito ao crédito e, o ônus do frete seja suportado pelo adquirente Quanto à parte final, de que o ônus do frete seja suportado pelo comprador é uma questão óbvia, de fato, que assim o seja. No entanto, se equivoca quando alega que o bem/insumo que vai ser transportado dê direito ao crédito, eis que, o “insumo” aqui, é o serviço de frete, daí ser irrelevante se naquele frete específico, que compôs o custo da mercadoria da Recorrente – custo qualificado como “serviço utilizado como insumo” – se tratava de frete de mercadoria considerada ou não como insumo, tampouco se é ou não tributada pelo PIS e COFINS. Eis que, repita-se, o crédito nesta modalidade diz respeito ao serviço FRETE, utilizado como insumo no processo produtivo, até mesmo do produto acabado, e não, da mercadoria transportada. Assim, o direito ao crédito dos custos relativos aos fretes, seja de insumos, seja de mercadorias acabadas e, ainda e até mesmo que o frete seja realizado entre estabelecimentos da própria empresa, é direito da Recorrente, pois, levando-se em consideração a essencialidade deste serviço, critério utilizado para caracterizar referido bem ou serviço como insumo que gera direito ao crédito. Convém salientar que os créditos realizados pela Recorrente relativamente aos fretes, em sua grande maioria se tratam de insumos e de matérias primas utilizadas em seu processo produtivo, conforme planilhas constantes do ANEXO III da manifestação de inconformidade. Como se vê a Autoridade Fiscal glosou os fretes relativos às mercadorias que sim, devem ser consideradas insumos, como é o caso das embalagens e das etiquetas utilizadas nas embalagens para tornar o produto pronto para ser vendido, como é o caso, por exemplo, do frete remetido pela empresa Gráfica e Editora Sanches Ltda., de matérias primas e de produtos acabados, (Gio Supermercado Ltda.), enfim, das planilhas já anexas pode se Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 16 verificar que foram glosados os fretes de mercadorias que devem ser consideradas como insumos, tais como: matéria prima, embalagens e etiquetas, produtos de higiene pessoal, peças utilizadas na manutenção e conserto de equipamentos e máquinas industriais, uniformes (botas por exemplo) e equipamentos de proteção individual (EPI’s), entre outros. No entanto, com relação ao assunto, o entendimento da DRJ é que a despesa com frete na aquisição de insumos não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo do bem utilizado como insumo. Assim, somente existirá direito a crédito se o serviço de frete for relativo à aquisição de bens ou serviços sujeitos ao pagamento das contribuições. Isto porque o frete compõe o custo de aquisição dos insumos quando suportado pelo adquirente e deve seguir o regime de crédito desses insumos. Ademais, devem ser mantidas as demais glosas uma vez que não há informação sobre o item transportado, se matéria prima ou se produto acabado, sendo que neste último caso não há possibilidade de creditamento por ser etapa posterior ao processo produtivo. Ou seja, a recorrente não trouxe detalhes dos variados itens transportados, o que impede a análise por parte deste órgão julgador sobre a adequação aos critérios vinculantes no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Neste sentido, cabe registrar que nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, na situação de desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 por força do art. 15 do mesmo Código. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. Ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca a certeza e liquidez do crédito, o pleito repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, em que pese o esforço da recorrente, alinho-me ao entendimento da DRJ, considerando que a recorrente não trouxe provas suficientes para comprovar o direito alegado. Como é sabido, nos casos de compensação ou restituição, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, a quem compete demonstrar, de forma inequívoca, a existência, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (Dcomp) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, e para isso pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 17 Além do mais, o regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. De outro norte, a retificação da DCTF, “quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde” (art. 147, §1º do CTN). Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas com livros e documentação contábil, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Em que pese os argumentos explicitados pelo Recorrente, impende destacar, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99, no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas, diante da ausência de comprovação, pelo contribuinte, do direito alegado. DO RESULTDO DAS SAÍDAS EFETUADAS PELO CONTRIBUITE – VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO E RATEIO DA RECEIA BRUTA: ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DAS SAÍDAS PELA RECORRENTE Consta do TVF, que a relação das vendas não tributadas foi informada por meio das planilhas entregues pela interessada para o período analisado. Por meio da análise das notas fiscais eletrônicas obtidas na base SPED foram encontradas divergências em relação às vendas com alíquota zero e as vendas tributadas constantes nas planilhas entregues. Dessa forma, o autuante considerou no cálculo da receita as notas fiscais emitidas pela interessada que constam na base SPED, por entender que estas reproduzirem fielmente sua escrita fiscal, e, portanto, foram refeitas as apurações das contribuições. A recorrente argumenta que os valores das contribuições devidas apresentadas pelo fiscal à folha 3211 do TVF estão totalmente desconectados da realidade e devem ser revistas, uma vez que o total das receitas submetidas a alíquota zero foi calculado erroneamente pelo autuante, e, consequentemente, o rateio da receita bruta também estaria incorreto. Alega, ainda, que o autuante diz ter se baseado nos valores computados na base EFD-Contribuições, porém, simplesmente as desconsiderou, e tomou como base dados de origem desconhecida. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 18 Isso se deve pelo fato de que as vendas totais no período foram de R$ 68.190.349,50 (sessenta e oito milhões cento e nove mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) e que primeiramente o fisco majora as saídas do contribuinte em R$ 898.320,88 (oitocentos e noventa e oito mil trezentos e vinte reias e oitenta e oito centavos), ou seja, de acordo com os dados inserido no Quadro XXVI da primeira decisão emitida pelo I. Fiscal somando-se a coluna “total” dos quatro anos em questão seria R$ 69.088.670,38 (sessenta e nove mil oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), sem nem ao menos mencionar o motivo da diferença, se para chegar a tal valor somou valores de remessas, notas canceladas, etc. Cabe mencionar que para fins de apuração dos créditos o fiscal aceitou os valores computados na base do EFD Contribuições para fins de conferência e para fins de apuração das saídas, simplesmente as desconsiderou e tomou como base os dados de origem desconhecida que não condizem com os valores reais de vendas do contribuinte, necessitando, ser revistas todas as saídas por vendas de produtos incorridas no período. A recorrente alega que, conforme planilha as folhas 1816/3181 do e-dossiê, o autuante considerou como sendo tributado à alíquota básica os produtos iniciados com os NCM 0203, 0206.30.00, 0207, 0209, 0210.1, quando estão submetidos à alíquota zero, prevista na Lei nº 10.925/2004. Denota-se da decisão recorrida que o I. Fiscal alega que existiriam incoerências entre as informações fiscais e as planilhas apresentadas na manifestação de inconformidade, logo, teria considerado aqueles documentos encaminhados via SPED, o que discorda a Recorrente. Nobre Julgadores, as planilhas apresentadas são reflexo da tributação real da empresa, ainda que o SPED Contribuições não tenha sido objeto de retificação, pois quando se notou o erro meramente escritural de suas demonstrações já tinha se iniciado o periodo de fiscalização impossibilitando a reversão dos dados ou retificação, desta forma, a Recorrente não pode ser prejudicada, como está sendo. Desta forma, se faz necessária a aplicação do princípio da verdade material, visto que apresentada pelo contribuinte com provas, através da manifestação de inconformidade. O que se busca no processo administrativo é a verdade material e serão consideradas todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública. Ora, Nobres Julgadores, se imputa-se ao Recorrente a tributação de diversas insumos com alíquota 0, certo é que o crédito também aumentaria, o que não ocorreu in casu. Como se vê, por todos os ângulos que se analise, não há como subsistir a decisão proferida através do Despacho Decisório ora Recorrido na parte em que indeferem os créditos da Recorrente ora impugnados e mantêm Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 19 diversas glosas. Daí porque, a Recorrente vem requerer, mui respeitosamente, sejam analisados os argumentos, fundamentos e documentos ora apresentados, juntamente com os documentos constantes do E-dossiê nº 10010.004078/0917-51 e, por conseguinte, seja deferido/reconhecido o crédito integral postulado a título de COFINS, 1º Trimestre de 25426.56374.030816.1.1.11-4206. 2013, VI – DA PROVA EMPRESTADA objeto do PER/DCOMP nº Em que pese ser uma questão de decorrência lógica, por cautela, e em consonância com o art. 372 do CPC, requer-se sejam utilizadas as provas constantes do E- dossiê digital nº 10010.004078/0917-51 utilizado pela Autoridade Fazendária para solicitar documentos da Recorrente quando da análise do direito creditório em comento, tendo esta juntado todos os documentos solicitados e que corroboram para provar o direito ao crédito aqui discutido, onde, inclusive, foi exarada a Informação Fiscal e anexadas planilhas pelo i. Auditor Fiscal da Receita Federal, constante em anexo ao Despacho Decisório ora impugnado. No entanto, conforme detalhado DRJ, verifica-se que: Com base na planilha de saídas revisadas, anexada pela recorrente, foi realizada consulta no sítio eletrônico de algumas notas fiscais eletrônicas de vendas, a título de exemplo, com intuito de corroborar as alegações da defesa: NF eletrônica, chave de acesso 51150105147458000191550010000578811000604225, referente aos produtos CALABREZA PACOTE 300G e TOSCANA PACOTINHO – NCM 16010000; e CARCACA SUINO C/ PELE – NCM 02031100 e PALETA C/ PELE – NCM 02031200. Ou seja, na mesma nota constam produtos tributados à alíquota zero e produtos tributados à alíquota normal. Na planilha entregue pela recorrente consta que os itens “CARCA CA SUINO C/ PELE” - NCM 02031900 e “PALETA C/ PELE” - NCM 02031200, submetidos a alíquota zero, estariam divergentes da informação do autuante, que considerou os itens tributáveis. Verificou-se na nota fiscal eletrônica que apesar de constar no campo do NCM o 02031200 e 2031900, que são submetidos a alíquota zero, em outro campo da nota fiscal consta o CST- 01 – Operação Tributável. NF eletrônica, chave de acesso 51150105147458000191550010000579471000605349, referente aos produtos CARRE S/ PELE - NCM 02031900; PERNIL C/ PELE - 02031200; MORTADELA CELOFANE PEQUENA e BOLINHA VACUO e– NCM 16010000. Do mesmo modo, constam na mesma nota produtos tributados à alíquota zero e outros tributados à alíquota normal. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 20 Na planilha entregue pela recorrente consta que o item CARRE S/ PELE - NCM 02031900, submetido a alíquota zero, estaria divergente da informação do autuante, que considerou o item tributável. Verificou-se na nota fiscal eletrônica que apesar de constar no campo do NCM o 02031900, que é submetido a alíquota zero, em outro campo da nota fiscal consta o CST- 01 – Operação Tributável. O que não aconteceu, por exemplo, com o outro item da nota que também possui NCM submetido a alíquota zero (PERNIL C/ PELE – NCM 02031200), para o qual consta corretamente o CST – 06 - Operação Tributável (alíquota zero). Dessa forma, conforme se verifica, há, de fato, inconsistências entre planilha apresentada pela interessada durante a ação fiscal, a mesma apresentada em sede de manifestação de inconformidade, e as informações transmitidas ao SPED, como foi pontuado pelo autuante. Ademais, as informações verificadas por meio das notas fiscais eletrônicas consultadas acima convergem com o que foi considerado pelo autuante, ou seja, as informações extraídas da base SEPD. Conforme relatado, em razão das inconsistências identificadas, a autoridade fiscal valeu-se das informações extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, notadamente da Escrituração Fiscal Digital e dos documentos fiscais eletrônicos relativos às operações de saída da recorrente. Registre-se que, apesar das divergências apontadas, a recorrente não apresentou, em sua manifestação de inconformidade, quaisquer justificativas ou elementos probatórios capazes de demonstrar que as planilhas de controle interno utilizadas para apuração das contribuições refletiam, de forma fidedigna, as informações constantes de sua escrituração fiscal digital. As informações contábeis e fiscais transmitidas ao ambiente do SPED, tais como ECD, EFD-Contribuições e NF-e, devem espelhar a realidade das operações efetivamente realizadas, devendo os documentos que lhes dão suporte permanecer sob a guarda do contribuinte, à disposição da fiscalização, quando exigidos. Nesse contexto, tendo sido os dados utilizados pelo autuante extraídos da própria escrituração fiscal digital apresentada pela recorrente, não subsistem razões para desconsideração dos cálculos realizados na instância de origem, especialmente diante da ausência de prova em sentido contrário. No entanto, uma vez instaurada a fase litigiosa com o oferecimento da Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório eletrônico, é dada a oportunidade ao contribuinte de instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Como expresso no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.098 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.904999/2017-77 21 Assim, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar, mediante elementos consistentes, que as informações constantes de suas planilhas internas estariam devidamente refletidas em sua escrituração contábil e fiscal. Dessa forma, mantidos os valores relativos às receitas tributadas e não tributadas apurados com base na escrituração fiscal digital da recorrente, impõe-se a manutenção do critério de rateio aplicado sobre a receita bruta, nos termos consignados no lançamento. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação efetiva do seu direito, o que de fato não fez. No entanto, no presente caso a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ em relação ao tópico supracitado. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) “pallet liso fechado branco”; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do TDPF e da informação fiscal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos seguintes itens: (i) “pallet liso fechado branco”; e (ii) absorventes de alimentos, fitas aderentes e etiquetas utilizadas na composição e no acondicionamento das embalagens dos produtos. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496801 #
Numero do processo: 10980.004372/2010-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEPENDENTES. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS Pode ser considerado como dependente na Declaração de Ajuste anual da Pessoa Física o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador, nos termos do artigo 35, VII, da Lei nº 9.250/95. DESPESAS MÉDICAS Só podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio de documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com as regras contidas na legislação de regência
Numero da decisão: 2001-008.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário visando o restabelecimento do valor glosado a título de dependente no montante de R$ 1.584,60. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral),Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos..
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS Pode ser considerado como dependente na Declaração de Ajuste anual da Pessoa Física o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador, nos termos do artigo 35, VII, da Lei nº 9.250/95. DESPESAS MÉDICAS Só podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio de documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com as regras contidas na legislação de regência ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário visando o restabelecimento do valor glosado a título de dependente no montante de R$ 1.584,60. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral),Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.666 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.004372/2010-52 2 Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio do lançamento tributário de fls. 4/11, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Contra o contribuinte foi lavrada notificação (fls.5 a 11) relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, para apurar crédito tributário no valor de R$18051,30. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações: dedução indevida de dependente no valor de R$3169,20, dedução indevida de previdência privada e Fapi no valor de R$112,54, dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$2480,66, dedução indevida de despesas médicas no montante de R$26948,61. O contribuinte em 12/11/2010 não concorda com o lançamento e anexa documentos. Em resposta ao Despacho DRJ nº51 de 01/08/2014 foi re-ratificado o Despacho Decisório nº125/2011(fl.60). Conforme Despacho Decisório nº1775/2016 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba fls. 60 e 64, foi decidido plea manutenção parcial da notificação de lançamento. A fiscalização manteve a glosa do dependente Danilo Fernando Rigoni, acatou apenas o valor de R$220,00 referente à despesas médicas, cancelou a dedução indevida de previdência privada e afastou a glosa de despesas com instrução. Após ciência do Despacho Decisório acima mencionado (fls. 66), o contribuinte não apresentou documentação complementar. Em 21/03/2017 o processo retornou para julgamento. (...).” Decisão proferida pela DRJ/RJO, acórdão nº 12-86.304 da 18ª Turma, fls. 70/75, manteve integralmente o lançamento tributário ora sendo vergastado remanescente do Termo Circunstanciado que se encontra devidamente adunado às fls. 60/64. O Acórdão ora sendo vergastado ficou assim devidamente ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.666 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.004372/2010-52 3 Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES Só podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio de documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com as regras contidas na legislação de regência Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2017, fls.79, o sujeito passivo interpôs, em 09/05/2017, fls. 85, Recurso Voluntário, fls. 85/96, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Se insurge contra a manutenção da indedutibilidade do montante de R$ 1.584,60 que foi glosado a título de Despesas com Dependentes; reiterando a incapacidade física do seu filho, conforme nominado em seu recurso voluntário; b) Informa que o referido dependente teria sido interditado no ano de 2012, informando que traz documento em anexo para comprovar a sua argumentação; c) Repisa que a incapacidade do dependente ao seu entender seria presumida, destarte se mostrando abusiva e desarrazoada; d) Com relação à manutenção do valor glosado a título de Despesas Médicas e mantido no Termo Circunstanciado de fls. 60/64, que todos os documentos acostados descrevem especificadamente a despesa, bem como ao tratamento a que estas se referem, destarte, ao seu entender, seriam idôneos. Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para vir a ser conhecido. 2. Delimitação da lide A lide remanescente e objeto da irresignação trazida em sede recursal reside em dois tópicos, respectivamente: Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.666 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.004372/2010-52 4 a) Glosa mantida a título de dependente no valor de R$ 1.584,60 em relação a um incapaz juridicamente; b) Glosa mantida a título de despesas médicas diversas no montante global de R$ 26.728,61. 3. Mérito 3.1. Dependentes A autoridade de piso ao arrostar a materialidade em questão, antes da manutenção da parcela da exação a título da presente rubrica e especificamente com relação ao dependente Danilo Fernando Rigoni, assim deixou devidamente plasmado no corpo do voto condutor do ilustre relator, verbis: “(...) Conforme Termo Circunstanciado foi mantida a glosa de dependente Danilo Fernando Rigoni por não ter sido apresentada documentação que comprovasse a incapacidade física ou mental para o trabalho. O interessado anexa: Declaração da Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus que informa ter recebido o valor de R$ 11.002,00 referente a mensalidades, do ano 2007, no Ensino Especial, fl. 22; Declaração, emitida pelo Médico Alceu Bisseto Júnior, que informa que Danilo Fernando Rigoni é portador de Síndrome de Down e necessita de acompanhamento em escola especial, fl. 23. De acordo com a certidão de nascimento Danilo (fl.19) filho do interessado com a Sra Edla Marilia Rigoni, nasceu em 25 de abril de 1984, estando com 23 anos no ano de 2007. Nos termos do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, abaixo transcrito: “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.666 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.004372/2010-52 5 VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.” Diante do exposto o filho do interessado não pode ser considerado dependente por conta de ser maior de 21 anos e não restar demonstrado que se enquadraria no inciso III ou no §1º do artigo 35 da Lei nº 9250/95. Mantida a glosa. (...).” Entendo assistir razão ao ora recorrente relativamente à sua contrariedade manifestada com relação à glosa e a manutenção da indedutibilidade como dependente do seu filho Danilo Fernando Rigoni. A Declaração fornecida por profissional médico e que se encontra devidamente acostada às fls. 23 atesta a incapacidade permanente do dependente; aliado à informação trazida no documento que se encontra devidamente adunado às fls. 22 declarando a sua necessidade de cursar o ensino especial. Além do mais, o ora recorrente em sede recursal traz a comprovação alegada de que o dependente se encontra devidamente interditado, fato que teria ocorrido no ano de 2012, dessarte mister se faz a manutenção da dedutibilidade ora sendo vergastada ao se encontrar devidamente albergada nos termos da legislação a seguir transcrita, verbis: “(...) Nos termos do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, abaixo transcrito Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I... II... III... IV... V... VI... VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (negritei e sublinhei) (...)” Destarte deve ser restabelecida a dedutibilidade glosada indevidamente a título de dependentes no montante de R$ 1.584,60. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.666 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.004372/2010-52 6 3.2. Despesas Médicas A autoridade de piso, ao arrostar a questão em sede de impugnação ao lançamento, assim deixou devidamente assentado no corpo do voto condutor do julgado, verbis: “(...) No que tange à dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratada pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; No que tange à dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratada pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.666 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.004372/2010-52 7 odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: DRJ/RJO Fls. 74 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). De acordo com o Termo Circunstanciado: “Anexa Comprovante de Rendimentos Pagos, emitido pelo Banco do Brasil, fl.21, que informa para caixa Assistência Funcionários, sem discriminar os beneficiários, o valor de R$ 2.722,21; Caixa Pecúlios, que não é despesa médica, o valor de R$371,64; e Participação em Consultas, sem discriminar beneficiários e prestador de serviço, no valor de R$221,76. Mantenho a glosa Anexa sete recibos do dentista Newton Roberto referente a tratamento dentário ou odontológico, fls. 22, 24 e 25, nos valores e datas que segue: R$2.500,00 em 08/01/2007, R$ 1.460,00 em 11/04/2007, 1.328,00 em 09/03/2007, R$ 1.200,00 em 10/05/2007, R$ 2.000,00 em 05/01/2007, R$ 170,00 em 04/06/2007, R$212,00 em 10/07/2007. Mantenho a glosa, pois os recibos não especificam o tratamento realizado e, caso sejam próteses dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Nesse caso, face aos valores há necessidade de comprovação do efetivo desembolso, o impugnante deveria ter apresentado também as comprovações dos pagamentos (lançamento no extrato do respectivo cheque, transferências bancárias, saques em datas e valores compatíveis com as despesas, etc) para confirmar o efetivo desembolso. Anexa Recibos, emitidos pela Ortodontista Valdecir Scopel, sem endereço, nos valores e datas que segue: R$104,00 em 17/01/2007, R$104,00 em 25/01/2007, R$ 104,00 em 12/03/2007, R$462,00 em 15/03/2007 (fls. 27 a 29). Mantenho a glosa Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.666 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.004372/2010-52 8 Anexa Recibo de Marlene Scheper, enfermeira, referente a instrumentação cirúrgica, no valor de R$ 150,00, fl. 27. Mantenho a glosa, pois não integra a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Anexa Recibo de Bruno Luiz Busato, sem endereço, fl. 29, no valor de R$ 100,00. Recibos sem identificação do emitente e sem endereço, fl. 29, nos valores e datas que segue: R$ 514,00 em 01/01/2007, R$ 514,00 em 01/10/2007. Mantenho a glosa. Anexa três Recibo de Marcus A. Siqueira referente à consulta médica, fls. 32 e 33, cada um no valor de R$ 60,00 com data de emissão de 16/01/2007, 26/02/2007 e o terceiro recibo ilegível; Dois Recibos de Rosilei Antonivicz, referente à consulta médica, fl. 34, ambos no valor de R$ 60,00, enquanto na Declara na DAA o total de R$ 230,00; Recibo do Anestesiologista João Alberto, emitido em 19/10/2007, fl. 30, no valor de 55,00; . Mantenho a glosa, pois como o contribuinte não apresentou as despesas médicas de Participação em Consultas, de forma discriminada por beneficiário e prestador de serviço, não se sabe se as mesmas foram ou não reembolsadas. Anexa Recibo do Dentista Hilário Giacomin no valor de R$ 220,00, fl. 31. Nesse caso, aceito e reviso a glosa. Assim, mantenho a glosa de R$ 26.728,61 (R$ 26.948,61 - R$ 220,00)” Todos os comprovantes anexados na fase da impugnação foram analisados pela fiscalização e não há reparo a ser feito por esta instância julgadora. O interessado cientificado do resultado não apresentou documentação complementar para comprovar os gastos com as despesas médicas Portanto, mantida a glosa no montante de R$26.728,61. (...).” Nesse ponto entendo não caber razão ao ora recorrente. Deve se observar que o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo deferido na intimação pela autoridade lançadora sem se preocupar em atender o seu chamado, conforme informação contida na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que se encontra às fls. 7. Os documentos somente foram trazidos aos autos em sede de impugnação, conforme documento de fls. 2, sendo apreciados exaustivamente pela autoridade revisora conforme a fundamentação contida no Termo Circunstanciado que se encontra às fls. 60/64. Destarte, entendo que nenhum reparo merece o julgado ora sendo objurgado com relação à matéria em questão, com a qual concordo integralmente com a sua fundamentação dantes transcrita, e, também, a adoto, de acordo com os termos constantes do art. 114, § 12, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. 4. Conclusão Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.666 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.004372/2010-52 9 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL visando o restabelecimento do valor glosado a título de dependente no montante de R$ 1.584,60. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10611.721070/2011-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2006 a 24/06/2011 DRAWBACK SUSPENSÃO. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. RETIFICAÇÃO APÓS AVERBAÇÃO. A indicação do código próprio do regime não supre a vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório específico. A retificação do número do ato após a averbação não supre a ausência de vinculação tempestiva ao Ato Concessório cujo adimplemento se pretende comprovar. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se a diligência quando os autos contêm elementos suficientes ao julgamento e a providência requerida não é capaz de modificar a solução do litígio.
Numero da decisão: 3001-004.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos (substituto[a] integral), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago (substituto[a] integral), Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carolina Oliveira Serra da Silveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alessandra Lessa dos Santos.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. RETIFICAÇÃO APÓS AVERBAÇÃO. A indicação do código próprio do regime não supre a vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório específico. A retificação do número do ato após a averbação não supre a ausência de vinculação tempestiva ao Ato Concessório cujo adimplemento se pretende comprovar. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se a diligência quando os autos contêm elementos suficientes ao julgamento e a providência requerida não é capaz de modificar a solução do litígio. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator e Presidente Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.246 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721070/2011-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos (substituto[a] integral), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago (substituto[a] integral), Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carolina Oliveira Serra da Silveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alessandra Lessa dos Santos. RELATÓRIO Adoto em parte o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se de impugnação aos Autos Infração de folhas 02 e seguintes, por meio dos quais se exige as contribuições ao PIS-Importação e COFINS-importação, acrescidas dos respectivos juros de mora e multa de ofício, bem como multa regulamentar pelo descumprimento de condição ou norma operacional para utilizar regime aduaneiro especial, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 1.549.841,55, conforme discriminado abaixo: I.I. I.P.I. PIS COFINS MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE REGIME ESPECIAL Tributo 0,00 0,00 5.231,73 24.097,66 Multa 0,00 0,00 3.923,80 18.073,25 1.484.000,00 Juros 0,00 0,00 2.589,18 11.925,93 Total 0,00 0,00 11.744,71 54.096,84 1.484.000,00 Relata a autoridade fiscal que as exigências tributárias são decorrentes do inadimplemento parcial do Ato Concessório (AC) de DRAWBACK, modalidade suspensão, nº 2006.0057220, que fora constatado durante procedimento fiscal executado em face da autuada (GERDAU AÇOMINAS) e detalhado no relatório de folhas 17 a 65. Afirma a autoridade fiscal, no corpo do auto de infração e no relatório que o integra que: 1. Houve alteração do campo 24 – vinculação - do Registro de Exportação 06/1720176-001, cuja ação ficou registrada nos campos 25 e 26, como segue: • Campo 25 - OBSERVAÇÃO/EXPORTADOR: Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.246 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721070/2011-21 3 “ALTERAÇÃO NO CAMPO 24 – NÚMERO DO ATO CONCESSÓRIO” • Campo 26 – MENSAGENS DE ADVERTÊNCIA/PENDÊNCIA DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO: “ALTERAÇÃO OBSERVAÇÃO EXPORTADOR APÓS AVERBAÇÃO” 2. Quando da efetivação da exportação formalizada pelo Registro de RE 06/1720176-001, este fora vinculado a Ato Concessório distinto. Em data posterior às exportações, a beneficiária retificou o campo 24 do RE alterando o n° do Ato Concessório distinto pelo Ato Concessório de DRAWBACK, modalidade Suspensão nº 2006.0057220. 3. No sistema - SISCOMEX fica registrado no campo 24 do Registros de Exportação apenas a última alteração realizada pela beneficiária, ou seja, o número da alteração. Para o RE nº 06/1720176-001 não foi diferente. 4. O SISCOMEX não disponibiliza o número do Ato Concessório que constava inicialmente e que fora posteriormente alterado, todavia, por meio das mensagens contidas nos campos 25 e 26, registra a ação da beneficiária quanto à finalidade- “ALTERAÇÃO NO CAMPO 24 – NÚMERO DO ATO CONCESSÓRIO” e quanto ao momento da ação - “ALTERAÇÃO OBSERVAÇÃO EXPORTADOR APÓS AVERBAÇÃO”, respectivamente. 5. A GERDAU AÇOMINAS, em ato posterior à exportação – após a averbação do Registro de Exportação – RE - retificou o campo 24 do RE n° 06/1720176-001 alterando o número do Ato Concessório inicialmente informado pelo n° do Ato Concessório de Drawback – modalidade Suspensão nº 2006.0057220. 6. Em 25/05/07 (data do diagnóstico) a SECEX, que procedia a Baixa do Ato Concessório de Drawback – modalidade Suspensão nº 2006.0057220, registrou no Histórico de Baixa do Ato Concessório, número de diagnóstico 002, situação 3 – Em Exigência, a seguinte mensagem de diagnóstico: “RE 061720176-001 LANÇADO E NÃO VINCULADO...”. 7. Assim, pode-se afirmar que a ação da GERDAU AÇOMINAS – alteração do campo 24 do Registro de Exportação – RE n° 06/1 720176- 001 quanto ao nº do Ato Concessório de Drawback, cujo registro ocorreu em 03/11/06 e embarque em 21/12/06 - ocorreu em data posterior ou igual a da data de diagnóstico da SECEX, ou seja, 25/05/07, quando da exigência formulada. Observa-se, que entre a data de averbação – 21/12/06 e data de diagnóstico do SECEX – 25/05/07 - transcorreram mais de 05 meses. 8. A Portaria Secex nº 14, de 17 de novembro de 2004, vigente na época dos fatos estabeleceu, em seu Anexo “G”, itens 3 e 4, que a vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório de drawback deveria atender, obrigatoriamente, a dois requisitos, simultaneamente: preenchimento do campo 2-a com o respectivo código de enquadramento constante da Tabela de Enquadramento da Operação (81101 – drawback Suspensão Comum; 81102 – drawback Suspensão Genérico; Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.246 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721070/2011-21 4 81103 – drawback Suspensão Intermediário; 81104 – drawback Suspensão Solidário), e preenchimento do campo 24 - Dados do Fabricante. 9. A GERDAU AÇOMINAS fez o devido enquadramento do Registro de Exportação – RE n° 06/1720176-001 apondo no campo 2-a o código 81101 que é relativo ao Drawback Suspensão Comum, mas o campo 24 foi alterado depois do embarque de exportação, para fazer constar o nº do Ato Concessório de Drawback – modalidade Suspensão nº 2006.0057220. Entretanto, a sua ação foi tardia. Para todos os efeitos, as exportações formalizadas pelo RE n° 06/1720176-001 foram realizadas tendo como vinculação Ato Concessório de Drawback de nº distinto e não o Ato Concessório de Drawback – modalidade Suspensão nº 2006.0057220, configurando uma irregularidade e prejudicando a qualidade e a confiabilidade do sistema de controle do despacho de exportação, exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diante disso, decidiu a fiscalização não aceitar o Registro de Exportação n° 06/1720176-001 para efeito de comprovação das exportações pactuadas quando da concessão do regime, declarando o ato Concessório de Drawback, (modalidade Suspensão) nº 2006.0057220 inadimplido parcialmente, e lavrou os correspondentes autos de infração para exigência do crédito tributário apurado. Ciente dos Autos de Infração, a autuada apresentou, em 28/07/2013, a impugnação (e documentos) de fls. 205 a 382, na qual fórmula as seguintes razões de defesa:  Alega que cumpriu todos os requisitos do Regime Especial Drawback. Entretanto, por um pequeno equívoco apontou inicialmente número de ato concessório diverso no Registro de Exportação nº 06/1720176-001, quando, em verdade, deveria ter indicado o de nº 2006.0057220.  Diz que tal equívoco de digitação foi corrigido e que o erro formal não ocasionou prejúizo, sobretudo aos cofres da Receita, e a operação, na essência, foi hígida e consentânea aos princípios e exigências do Regime Especial.  Argui que “a suposta falha apontada pela fiscalização não pode conduzir à perda da isenção, conforme sedimentado não só pela jurisprudência Fiscal, mas também pela melhor Doutrina e Jurisprudência de nossos Tribunais, nem tão pouco, à imposição de multa, sobretudo em valores abusivos, desarrazoados, desproporcionais e verdadeiramente confiscatórios, como ocorrido na espécie...”.  Argumenta que a própria Receita Federal, por meio do seu Conselho de Contribuintes, já pacificou entendimento no sentido de que meros erros formais não têm o condão de elidir a suspensão determinada pelo regime especial drawback, colacionando decisões que, a seu ver, amoldam-se à hipótese dos autos.  Sustenta que é imprescindível que o Fisco apure se o cerne do instituto restou preservado e atendido e, em caso positivo, aplicando-se o princípio da verdade material, afastar as autuações indevidamente lançadas. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.246 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721070/2011-21 5  Assenta que, ao analisar os meandros atinentes ao regime especial de drawback, os Tribunais brasileiros igualmente firmaram questão em torno da prevalência da verdade material e da impossibilidade de que meros erros formais possam afastar a aplicação integral do regime com a suposta e inconsequente cobrança dos tributos suspensos ou isentos, juntando decisões judiciais.  Defende que não há dúvida de que o írrito e momentâneo equívoco formal apontado pela ação fiscalizadora, confrontado com o fato incontroverso de que as finalidades do regime especial foram atingidas, não pode gerar a perda da isenção e a consequente exigência dos tributos suspensos. Advogando que, neste cenário, os Autos de infração visando impor o recolhimento dos tributos suspensos devem ser declarados nulos e insubsistentes, com o consequente arquivamento do processo.  Argumenta que tendo sido demonstrado que não há amparo para a cobrança dos tributos suspensos pelo regime especial de drawback porque restou provado que as condições essenciais do instituo foram plenamente observadas, não há qualquer supedâneo para a imposição de multa regulamentar por suposto descumprimento de Regime Especial. Advoga que não há previsão legal para aplicação de multa regulamentar para suposto descumprimento de quaisquer condições previstas no regime especial de drawback regulamentado pelo Decreto 4543/2002.  Diz que a Portaria nº 14/2004 da SECEX não traz, a exemplo do que ocorre com o Decreto-Lei nº 37/66 e com o Decreto 4543/2002, qualquer previsão de descumprimento do regime drawback em razão de erros meramente formais.  Argumenta que não houve de sua parte inadimplemento do regime especial de drawback, pois as importações e exportações foram cumpridas e efetivadas na quantidade, valor e prazos fixados, tendo ocorrido tão somente pequena falha formal quanto ao preenchimento de um campo específico.  Defende que resta clara e inafastável a completa insubsistência da multa regulamentar aplicada, não só porque ficou demonstrada a impossibilidade de se afastar o regime especial e cobrar os tributos incidentes, como também se encontra provado que não houve inadimplemento do regime especial de drawback e, mesmo que houvesse, os normativos aplicáveis à espécie não preveem, em caso de inadimplemento do regime de drawback, a penalidade imposta.  Advoga que o auto de infração que lhe aplicou a multa regulamentar deve ser declarado nulo, por ofender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em homenagem à constitucional proibição ao efeito confiscatório das punições.  Entende que há erro na tipificação da multa regulamentar, pois a falha na indicação do número do Ato concessório no Registro de Exportação apontada pela fiscalização é una, indivisível, episódica, e pontual, que não se dilui ou se perpetua no tempo, por isso não é capaz de ensejar a aplicação de multa diária, Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.246 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721070/2011-21 6 sob pena de ficar ao exclusivo alvedrio do Fisco a definição dos limites temporais da penalidade; e requer seja determinada uma nova tipificação, anulando-se expressamente a imposição de multa diária.  Defende que há erro na fixação do período de incidência da penalidade e requer, caso seja mantida a multa diária, que o período de apuração da pena se inicie em 03/11/2006 com término em 25/05/2007.  Requer, com base no art. 98 do Decreto-Lei nº 37/66, conjugado com o art. 112 do CTN, que, caso se decida pela manutenção da penalidade pecuniária diária, lhe seja imposta a pena mínima prevista para a infração (1 dia de multa). Ao final PEDE que: a) sua impugnação seja julgada totalmente procedente e sejam desconstituídos os Autos de Infração e arquivado este processo. b) caso se opte por manter algum dos Autos de Infração atacados, em atenção aos princípios da legalidade, proporcionalidade, da razoabilidade, da vedação ao confisco e, mediante aplicação do art. 112 do CTN, art. 98 do Decreto-Lei nº 37/66 e demais dispositivos legais citados, seja modificada a pena de multa regulamentar aplicada nos termos da fundamentação. c) todas as intimações e comunicações processuais sejam efetivadas em nome dos procuradores que subscrevem a peça impugnatória. Em 27/02/2018, a 8ª Turma da DRJ/CTA conheceu da impugnação e, no mérito, julgou-a procedente em parte, para exonerar o crédito tributário relativo à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no valor de R$ 1.484.000,00, e manter os créditos tributários relativos ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, com multa de ofício e juros de mora, no valor total de R$ 65.841,55. A DRJ manteve a exigência das contribuições por entender que o Registro de Exportação nº 06/1720176-001 não poderia ser considerado para comprovação do adimplemento do Ato Concessório nº 2006.0057220. Segundo a decisão recorrida, embora a contribuinte tenha promovido a retificação do campo 24 do referido Registro de Exportação, a alteração ocorreu somente após a averbação da exportação, quando inicialmente constava a vinculação a outro Ato Concessório. A decisão recorrida consignou que, no regime de drawback suspensão, a comprovação do compromisso de exportação deve observar os procedimentos próprios do Siscomex, inclusive quanto à correta vinculação entre as importações e exportações realizadas ao amparo do respectivo Ato Concessório. Por essa razão, concluiu que a retificação posterior do Registro de Exportação não seria suficiente para afastar o inadimplemento parcial apontado pela fiscalização. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.246 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721070/2011-21 7 Por outro lado, a DRJ afastou a multa regulamentar aplicada com fundamento na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, por entender que a penalidade por descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial não se aplica, por falta de subsunção, à hipótese de inadimplemento parcial do compromisso de exportação assumido no drawback suspensão. Cientificada da decisão em 20/03/2018, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/04/2018. Em suas razões, sustenta que realizou as importações ao amparo do regime especial de drawback suspensão e que cumpriu materialmente os requisitos para fruição do benefício. Afirma que houve apenas erro no preenchimento do Registro de Exportação nº 06/1720176-001, no qual teria sido indicado, inicialmente, o Ato Concessório nº 2006.0131365, posteriormente retificado para o Ato Concessório nº 2006.0057220. A recorrente argumenta que a falha apontada seria meramente formal e que a retificação não causou prejuízo ao Erário, pois as importações e exportações teriam sido realizadas nos prazos, quantidades e valores previstos no regime. Defende, ainda, que a própria fiscalização teria reconhecido a efetiva realização das operações e que a exigência remanescente decorreu apenas da desconsideração do Registro de Exportação retificado. Aduz que a finalidade do regime foi atingida e que a cobrança das contribuições suspensas, em razão de erro formal posteriormente corrigido, violaria os princípios da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade. Invoca precedentes administrativos e judiciais em favor da possibilidade de saneamento de equívocos formais quando comprovado o cumprimento substancial das condições do drawback. Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário, para que sejam canceladas as exigências remanescentes de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Por meio de memorial apresentado para a sessão de julgamento e sustentação oral, a recorrente reiterou as razões recursais, invocou o entendimento adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.486.953/SC e requereu, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para confronto das Declarações de Importação, dos Registros de Exportação, dos laudos, das quantidades e dos históricos do Siscomex e do módulo Drawback. É o relatório. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.246 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721070/2011-21 8 VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator. 1. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo. A contribuinte foi cientificada da decisão recorrida em 20/03/2018 e interpôs Recurso Voluntário em 19/04/2018, dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 2. Preliminares Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito 3.1. Delimitação da controvérsia A controvérsia devolvida a este Colegiado limita-se às exigências de PIS/Pasep- Importação e Cofins-Importação, acrescidas da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, decorrentes do inadimplemento parcial do Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão, nº 2006.0057220. A multa regulamentar aplicada com fundamento no art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 foi exonerada pela decisão recorrida. Não havendo recurso da Fazenda Nacional quanto a esse ponto, a matéria não integra o objeto deste julgamento. O lançamento remanescente decorreu da desconsideração do RE nº 06/1720176- 001 para fins de comprovação de parte das exportações vinculadas ao AC nº 2006.0057220. A recorrente sustenta que cumpriu materialmente o compromisso assumido. Afirma que o RE foi registrado com o código de enquadramento 81101, próprio do drawback suspensão comum, mas que, por equívoco no preenchimento do campo 24, indicou inicialmente o AC nº 2006.0131365, posteriormente substituído pelo AC nº 2006.0057220. Segundo sua argumentação, houve apenas inexatidão documental, corrigida no próprio Siscomex, sem prejuízo ao controle fiscal. Invoca, para tanto, a efetiva realização da exportação, a compatibilidade das mercadorias e quantidades e o entendimento adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.486.953/SC. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.246 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721070/2011-21 9 3.2. Elementos materiais apurados pela fiscalização A hipótese dos autos não se confunde com uma exportação comum posteriormente aproveitada para o regime de drawback. O RE nº 06/1720176-001 foi registrado com o código 81101, o que indicava, desde o início, tratar-se de operação vinculada ao drawback suspensão comum. Também não há controvérsia quanto à existência da exportação. A fiscalização identificou que o RE formalizou a exportação de 1.059,328 toneladas de tarugos de aço, classificados no código NCM 7207.20.00. Com base no laudo técnico e no coeficiente de consumo de 0,805526 tonelada de hulha por tonelada de produto, apurou-se que a fabricação daquela quantidade de tarugos demandou 853,31624 toneladas de hulha importada. A fiscalização, inclusive, individualizou as Declarações de Importação sobre as quais recairia a glosa. Esses elementos afastam a afirmação de que a retificação teria tornado impossível toda e qualquer verificação posterior da operação. A exportação foi identificada e quantificada, assim como o consumo do insumo correspondente. A questão a ser decidida é mais restrita: saber se essa reconstrução material posterior é suficiente para atribuir ao RE, na esfera administrativa, a eficácia de comprovar o adimplemento de Ato Concessório diverso daquele que constava do documento no momento da exportação. 3.3. Vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório O art. 352 do Decreto nº 4.543/2002, vigente à época, estabelecia que a utilização do regime deveria ser registrada no documento comprobatório da exportação. Quando do registro do RE nº 06/1720176-001, a matéria era disciplinada pela Portaria Secex nº 14/2004, cujo Anexo “G”, itens 3 e 4, determinava a vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório de drawback suspensão. Para a comprovação do regime, exigia-se o preenchimento do campo 2-a com o código de enquadramento da operação e das informações próprias do regime no campo 24. A Portaria Secex nº 35/2006, vigente por ocasião do embarque, manteve a mesma disciplina em seu Anexo “F”, itens 3 e 4. O preenchimento desses campos atende a finalidades distintas. O código 81101 identifica a operação, de maneira geral, como drawback suspensão comum. O número do Ato Concessório individualiza o compromisso de exportação que está sendo cumprido. Essa individualização é necessária porque cada Ato Concessório possui período de vigência, produtos, quantidades, valores, coeficientes técnicos e saldos próprios. A indicação Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.246 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721070/2011-21 10 genérica do regime, portanto, não permite saber a qual programa específico será atribuída a exportação. No presente caso, o Siscomex registra, no campo 25 do RE, a mensagem “ALTERAÇÃO NO CAMPO 24 – NÚMERO DO ATO CONCESSÓRIO” e, no campo 26, a informação de que a alteração foi promovida após a averbação. Segundo reconhece a própria recorrente, o RE indicava inicialmente o AC nº 2006.0131365, tendo sido posteriormente alterado para o AC nº 2006.0057220. Além disso, em 25/05/2007, quando da análise da baixa do AC nº 2006.0057220, a Secex registrou a mensagem “RE 061720176-001 LANÇADO E NÃO VINCULADO”. Naquele momento, portanto, o RE não figurava como documento comprobatório do compromisso assumido nesse Ato Concessório. Não se desconhece que, antes da edição da Portaria Secex nº 33/2007, discutia-se a existência de vedação expressa à alteração dos campos 2-a e 24 após a averbação, e que a Circular Secex nº 39/2007 estabeleceu prazo para apresentação de determinadas solicitações de alteração. A possibilidade operacional de alteração do registro, entretanto, não se confunde com a eficácia probatória da alteração para demonstrar, retroativamente, o adimplemento de Ato Concessório diverso daquele indicado no momento da exportação. Não se trata de negar a existência da operação ou de afirmar que a mercadoria não foi exportada. Trata-se de definir qual Ato Concessório aquela exportação comprovava quando se realizou o despacho e se promoveu a averbação. 3.4. REsp nº 1.486.953/SC No memorial e na sustentação oral, a recorrente invocou o julgamento do REsp nº 1.486.953/SC, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Naquele caso, o STJ decidiu que o descumprimento da obrigação acessória relativa ao Registro de Exportação não impede que o contribuinte ingresse em juízo para demonstrar o cumprimento, no período próprio, das condições materiais do drawback. Assentou, ainda, que o direito ao regime decorre da comprovação das exportações vinculadas ao incentivo no período correlato, e não apenas do cumprimento da obrigação documental. O precedente merece consideração, inclusive porque nele também se discutia a falta ou inexatidão da vinculação de Registros de Exportação aos respectivos Atos Concessórios. Entretanto, o REsp nº 1.486.953/SC não foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Embora constitua precedente relevante e seja expressamente considerado neste voto, não se enquadra na hipótese de reprodução obrigatória prevista no art. 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reservada às decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral ou pelo Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.246 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721070/2011-21 11 Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, sob o rito dos recursos repetitivos. Sua aplicação ao presente processo depende, portanto, do exame de sua fundamentação e da similitude com os fatos dos autos, e não decorre de vinculação regimental. Além disso, a decisão foi proferida em ação anulatória, depois de ampla instrução probatória. Foram produzidas perícias contábil e química, examinadas individualmente as exportações atribuídas a cada Ato Concessório e excluídas as operações realizadas fora dos respectivos períodos de vigência. O Poder Judiciário promoveu, assim, a reconstrução dos saldos e das operações relacionadas a cada ato. O STJ reconheceu a possibilidade de o contribuinte, perdido o prazo regular para comprovação administrativa ou fornecidos dados inexatos, buscar em juízo o reconhecimento do direito mediante prova do fato constitutivo de sua pretensão. Não extraio desse julgamento, contudo, a conclusão de que toda alteração realizada após a averbação deva ser recebida pela Administração como se a vinculação ao Ato Concessório correto constasse originalmente do Registro de Exportação. A decisão judicial tem força persuasiva, mas não atribui ao registro retificado eficácia retroativa obrigatória no processo administrativo, nem afasta a disciplina própria de comprovação e individualização das operações no Siscomex. No âmbito administrativo, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamentos posteriores ao REsp nº 1.486.953/SC, manteve orientação no sentido de que a comprovação do drawback exige o código próprio do regime e a vinculação ao respectivo Ato Concessório. No Acórdão nº 9303-011.432, de 19/05/2021, decidiu-se que somente serão aceitos, para comprovação do adimplemento, Registros de Exportação vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código próprio do regime. Assim ementado: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 09/09/2004, 30/09/2004, 03/11/2004, 10/11/2004, 19/01/2005, 23/02/2005, 23/03/2005 DRAWBACK.FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. Somente serão aceitos para comprovação do adimplemento da condição resolutiva do Regime Aduaneiro Especial de Drawback registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime. Ementa Acórdão nº 9303-011.432, CARF / CSRF / 3ª Turma , 19/05/2021 Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.246 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721070/2011-21 12 O mesmo entendimento foi adotado no Acórdão nº 9303-012.888, de 17/02/2022, no qual se reconheceu que, embora o RE tenha natureza instrumental, ele constitui o documento próprio para comprovação das operações relacionadas ao programa e que a alteração posterior ao embarque não supre a falta de vinculação no momento oportuno. Assim ementado: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 19/07/1995 a 10/02/1997 DRAWBACK. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. ATO CONCESSÓRIO. CÓDIGO DA OPERAÇÃO. VINCULAÇÃO. REQUISITO. Para comprovação do adimplemento do compromisso de exportação no Regime Aduaneiro Especial de Drawback, somente serão aceitos registros de exportação vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime. Ementa Acórdão nº 9303-012.888, CARF / CSRF 3ª Turma , 17/02/2022 Os fatos desses precedentes não são inteiramente idênticos aos do presente processo, especialmente porque, aqui, o código 81101 já constava do RE. Ainda assim, a orientação neles adotada confirma que o código de enquadramento e a vinculação ao Ato Concessório são informações distintas e necessárias ao controle administrativo do regime. Embora tais acórdãos não tenham efeito vinculante, adoto a interpretação neles firmada quanto à necessidade de o documento comprobatório individualizar, no momento próprio, o Ato Concessório cujo compromisso se pretende liquidar. 3.5. Aplicação ao caso concreto O código 81101 informado no RE nº 06/1720176-001 demonstra que a recorrente não ocultou a natureza da operação e que pretendia realizar exportação ao amparo do drawback suspensão comum. Essa circunstância é relevante, mas não resolve a controvérsia. O código identifica o regime, sem indicar qual Ato Concessório estava sendo cumprido. No momento da exportação, o RE não estava vinculado ao AC nº 2006.0057220. Segundo a própria recorrente, constava outro Ato Concessório, sendo a alteração promovida somente depois da averbação. A posterior quantificação da exportação e do consumo da hulha demonstra que a operação econômica ocorreu. Não demonstra, entretanto, que o RE comprovava, no momento próprio e nos termos do controle administrativo do regime, o cumprimento do AC nº 2006.0057220. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.246 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721070/2011-21 13 A reconstrução realizada na fiscalização não altera o conteúdo histórico do Registro de Exportação, nem atribui à retificação o efeito de fazer retroagir a vinculação ao Ato Concessório posteriormente indicado. Para a solução deste processo, não se mostra necessário afirmar que houve dupla utilização do RE, fraude ou má-fé. O lançamento não está fundado na demonstração de que a recorrente utilizou simultaneamente a mesma exportação em dois programas. Mesmo que se considere, em favor da recorrente, que o RE não tenha sido aproveitado para liquidar simultaneamente o AC nº 2006.0131365, permanece o fato de que a vinculação ao AC nº 2006.0057220 não constava do documento no momento da exportação. A inexistência de duplicidade pode afastar suspeitas de utilização indevida, mas não transforma a alteração posterior do campo 24 em vinculação tempestiva ao ato objeto da autuação. A verdade material permite considerar todos os elementos efetivamente apurados pela fiscalização. Por essa razão, reconheço que a exportação ocorreu, que a quantidade exportada foi identificada e que foi possível calcular o consumo do insumo correspondente. Esse princípio, contudo, não dispensa a observância das regras estabelecidas para a comprovação administrativa do regime. Nos termos do art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Essa regra não transforma a indicação do Ato Concessório em elemento material da própria exportação, nem autoriza desconsiderar os fatos comprovados nos autos. Impede, porém, que se atribua à retificação posterior efeito retroativo não previsto, para substituir a vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório específico exigida pelo art. 352 do Decreto nº 4.543/2002 e pelas Portarias Secex nº 14/2004 e nº 35/2006. Assim, a reconstrução quantitativa promovida pela fiscalização comprova a existência da operação econômica, mas não altera o conteúdo do Registro de Exportação no momento da averbação nem faz com que ele passe a comprovar, desde aquela data, Ato Concessório diverso do inicialmente indicado. Também não procede a alegação de que a manutenção das contribuições e da multa de ofício equivaleria à aplicação indireta da multa regulamentar cancelada pela DRJ. A multa regulamentar foi afastada por falta de subsunção ao tipo previsto no art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. A exigência de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, por sua vez, decorre da ausência de comprovação regular do adimplemento do regime quanto à quantidade glosada. A multa de ofício de 75% constitui consequência do não recolhimento dos tributos suspensos, possuindo fundamento distinto da penalidade regulamentar exonerada. Quanto aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sua apreciação deve ocorrer nos limites da interpretação da legislação infraconstitucional. Naquilo em que a recorrente Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.246 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721070/2011-21 14 pretende afastar a aplicação das normas do regime por suposta ofensa a princípios constitucionais, a matéria não pode ser conhecida por este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 2. 3.6. Pedido de diligência A recorrente requereu, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para confronto das Declarações de Importação, dos Registros de Exportação, dos laudos, das quantidades e dos históricos do Siscomex e do módulo Drawback. O pedido não merece acolhimento. A fiscalização já examinou as importações, os Registros de Exportação, os produtos exportados, os laudos técnicos e as quantidades envolvidas. Identificou, inclusive, a quantidade de tarugos formalizada pelo RE nº 06/1720176-001 e calculou a correspondente parcela de hulha consumida. A diligência requerida implicaria a repetição de exames já realizados, sem indicação de elemento concreto ainda não verificado e indispensável ao julgamento. Também não é necessário investigar eventual utilização simultânea do RE em outro Ato Concessório. Como já exposto, a solução adotada não depende da constatação de duplicidade. Mesmo admitindo-se, em favor da recorrente, que não tenha havido aproveitamento simultâneo, permanece a questão jurídica relativa à eficácia da alteração do campo 24 depois da averbação. O resultado da diligência, portanto, não seria capaz de modificar a conclusão adotada. Com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e em consonância com a Súmula CARF nº 163, indefiro o pedido. 4. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as exigências remanescentes de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, acrescidas da multa de ofício e dos juros de mora. É como voto. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.246 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.721070/2011-21 15 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 507DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.721291/2018-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos.
Numero da decisão: 3102-004.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS. STJ. RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF, deve ser reproduzido o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.141.667/RS), no sentido de que não incide a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos, assim definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/1971. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 11.116/2005. POSSIBILIDADE. Reconhecida a natureza de não incidência dos atos cooperativos típicos, as operações a eles vinculadas amoldam-se à hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a operações realizadas com não incidência das contribuições. O saldo credor daí decorrente é passível de compensação e de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. GLOSA. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES COM COOPERADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste a glosa fundada exclusivamente na premissa de que o ato cooperativo, por não configurar operação de mercado (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), estaria fora do alcance do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porquanto o próprio dispositivo contempla, de modo expresso, as operações realizadas com não incidência das contribuições, situação em que se enquadram os atos cooperativos típicos. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.108 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721291/2018-48 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.093, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.721276/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 ATO COOPERATIVO. CONCEITO. O art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, preceitua que os atos cooperativos são os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, no entanto, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, referidos atos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. PIS/PASEP. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.108 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721291/2018-48 3 As sociedades cooperativas poderão excluir da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa e as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias a associados, sendo que tais exclusões, previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não configuram hipótese de não incidência ou isenção em sentido estrito, de modo a atrair a aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 c/c o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Cientificada da decisão, o presente recurso voluntário, no qual sustenta, em apertada síntese: (i) que não se discute a existência dos créditos — reconhecidos pela própria fiscalização —, mas tão somente o direito ao seu ressarcimento, de modo que a controvérsia se limita à possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos vinculados ao ato cooperativo; (ii) que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.141.667/RS e REsp 1.164.761/MG), firmou a tese de que não incide PIS/Pasep e Cofins sobre os atos cooperativos típicos, entendimento de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, e vinculante à Fazenda Nacional, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; (iii) que a própria Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 admite o ressarcimento ou a compensação dos créditos decorrentes da exclusão da base de cálculo nas hipóteses de previsão legal específica, a qual existe no caso (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005), tendo a Solução de Divergência deixado de afastar o direito ao crédito reconhecido na Solução de Consulta nº 46/2013; (iv) que, sendo o ato cooperativo hipótese de não incidência, a operação a ele vinculada amolda-se exatamente a uma das situações descritas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, autorizando a manutenção e, por consequência, o ressarcimento/compensação do saldo credor (art. 16 da Lei nº 11.116/2005); (v) que, subsidiariamente, ainda que não se considere o ato cooperativo como não incidência, ele configuraria isenção parcial, à semelhança do que decidiu o Supremo Tribunal Federal a respeito da redução de base de cálculo do ICMS (RE 174.478), hipótese em que a forma de aproveitamento dos créditos é a mesma; e (vi) que o entendimento ora defendido já foi acolhido por este Conselho, conforme o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022. Ao final, requer o conhecimento do recurso, por tempestivo, e o seu provimento, com a declaração de procedência do pedido e o reconhecimento integral do direito creditório. É o relatório. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.108 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721291/2018-48 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da delimitação da testilha Cumpre, de início, delimitar o objeto do litígio. Conforme expressamente reconhecido no despacho decisório e ratificado pela DRJ, a fiscalização não negou a existência dos créditos apurados pela Recorrente; o que se glosou foi a aptidão desses créditos na parcela vinculada às operações realizadas com os cooperados a serem objeto de ressarcimento e compensação. A própria autoridade fiscal classificou tais operações como atos cooperativos e, sob o rótulo de “não incidência”, afastou o ressarcimento. A controvérsia, portanto, é estritamente de direito e cinge-se a um único ponto: definir se os créditos da contribuição não cumulativa vinculados aos atos cooperativos típicos, regularmente apurados, podem ser objeto de ressarcimento/compensação, à luz do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Da natureza dos atos cooperativos típicos — não incidência reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define os atos cooperativos como aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, acrescentando, em seu parágrafo único, que tal ato não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.108 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721291/2018-48 5 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A partir dessa premissa normativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.667/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e Resolução STJ nº 8/2008), fixou a seguinte tese: “Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1.141.667/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27/04/2016) Trata-se de decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, cuja reprodução é obrigatória no âmbito deste Conselho, por imposição do caput do art. 99 do Regimento Interno do CARF. Vale dizer: independentemente da convicção pessoal do julgador administrativo, está este vinculado à conclusão de que os atos cooperativos típicos configuram hipótese de não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Não por outra razão, a própria DRJ, no acórdão recorrido, reconheceu expressamente essa vinculação. O equívoco da decisão de piso, contudo, como se demonstrará, não residiu na qualificação jurídica do ato cooperativo, mas na consequência dela extraída quanto ao aproveitamento dos créditos. Da manutenção dos créditos (art. 17 da Lei nº 11.033/2004) e do direito ao ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005) Assentado que os atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições, a solução do litígio decorre da simples aplicação dos dispositivos legais de regência. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 dispõe: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se vê, o dispositivo não se restringe às operações de compra e venda em sentido estrito: ele alcança, expressamente, as operações realizadas com não incidência das contribuições. Se o STJ em decisão de reprodução obrigatória afirma que o ato cooperativo típico é hipótese de não incidência, então as operações a ele vinculadas inserem-se, por definição, em uma das situações textualmente previstas no art. 17. Logo, os créditos a elas vinculados devem ser mantidos. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.108 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721291/2018-48 6 E a manutenção do crédito, por sua vez, abre caminho ao ressarcimento, na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de: I – compensação com débitos próprios […]; ou II – pedido de ressarcimento em dinheiro […].” Há, portanto, encadeamento normativo perfeito: a não incidência (reconhecida pelo STJ) autoriza a manutenção do crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), e o saldo credor acumulado em virtude desse mesmo art. 17 é expressamente passível de compensação e de ressarcimento (art. 16 da Lei nº 11.116/2005). Do enfrentamento da tese fazendária A decisão recorrida sustentou que, por não implicar operação de mercado nem contrato de compra e venda (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971), o ato cooperativo não se subsumiria ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que falaria apenas em “vendas”. O argumento, com a devida vênia, não se sustenta, por duas ordens de razões. Primeiro, porque a premissa adotada conduz a uma contradição lógica insuperável: a decisão reconhece, porque a tanto está obrigada pelo repetitivo do STJ, que o ato cooperativo é não incidência, mas, ato contínuo, recusa-lhe a consequência que a lei atribui justamente à não incidência. Ora, o art. 17 não condiciona a manutenção do crédito à existência de “compra e venda”; ao contrário, equipara, para esse fim, quatro situações: i) suspensão, ii) isenção, iii) alíquota zero e iv) não incidência, sendo a última precisamente a hipótese dos autos. Negar o crédito por “não haver venda” é ignorar que o próprio dispositivo contempla operações que, por definição legal, não geram receita tributável. Segundo, porque a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 — invocada pela DRJ — não afasta o direito creditório no caso concreto. Ao tratar das exclusões de base de cálculo das cooperativas, a Solução de Divergência ressalva expressamente que os créditos correspondentes podem ser compensados ou ressarcidos “em caso de previsão legal específica”. E essa previsão existe e foi indicada desde a Solução de Consulta nº 46/2013 (Disit/09): o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. A reforma promovida pela Solução de Divergência não suprimiu o fundamento legal do direito; apenas reorganizou a fundamentação, mantendo íntegro o suporte normativo que ampara a pretensão da Recorrente. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.108 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721291/2018-48 7 Acrescente-se que o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, valendo registrar, entre outros, o Acórdão nº 3302-013.008, de 25/10/2022, no qual se assentou que, vinculadas as receitas a atos cooperativos — hipótese de não incidência reconhecida pelo STJ —, deve ser reconhecida a possibilidade de recuperação dos saldos de créditos acumulados, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Número do processo: 10783.908164/2017-27 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Número da decisão: 3302-013.008 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Nome do relator: Larissa Nunes Girard Do argumento subsidiário — isenção parcial Ainda que se afastasse a qualificação de não incidência, o que se admite apenas para argumentar, a solução do litígio não se alteraria. Isso porque, mesmo sob a ótica da isenção parcial, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 igualmente assegura a manutenção dos créditos (a isenção é, lado a lado com a não incidência, uma das hipóteses ali previstas). Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.108 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.721291/2018-48 8 Ademais, a própria Recorrente lembra a orientação do Supremo Tribunal Federal que aproximou as figuras da redução de base de cálculo e da isenção parcial (RE 174.478). Nessa seara, penso que em qualquer das leituras possíveis, não incidência ou isenção parcial, o desfecho é o mesmo: mantém-se o crédito e reconhece-se o direito ao ressarcimento. Desta forma, resta incontroversa a existência e a regular apuração dos créditos, e demonstrado que as operações vinculadas aos atos cooperativos típicos configuram não incidência das contribuições — hipótese expressamente contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, cujo saldo credor é ressarcível e compensável na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 —, impõe-se afastar a glosa e reconhecer o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, conheço do recurso aviado e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19395.720066/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. DOAÇÃO. REQUISITOS. Do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual, podem ser deduzidas as contribuições e doações efetuadas diretamente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente municipais, estaduais ou nacional. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PAGA À PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO. DEDUÇÃO. REQUISITOS. A contribuição patronal paga à previdência social pelo empregador incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico é dedutível do imposto de renda devido se comprovado o vínculo empregatício e as contribuições previdenciárias recolhidas, respeitado o limite legal.
Numero da decisão: 2001-008.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário visando ao restabelecimento do valor de R$ 732,00 que foi glosado a título de Contribuição Patronal paga em favor de empregada doméstica. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DOAÇÃO. REQUISITOS. Do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual, podem ser deduzidas as contribuições e doações efetuadas diretamente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente municipais, estaduais ou nacional. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PAGA À PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO. DEDUÇÃO. REQUISITOS. A contribuição patronal paga à previdência social pelo empregador incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico é dedutível do imposto de renda devido se comprovado o vínculo empregatício e as contribuições previdenciárias recolhidas, respeitado o limite legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário visando ao restabelecimento do valor de R$ 732,00 que foi glosado a título de Contribuição Patronal paga em favor de empregada doméstica. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.697 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720066/2011-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio do lançamento tributário de fls. 26/31 até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Foi lavrada Notificação de lançamento relativa ao exercício de 2010, anº calendário 2009, fls. 03/06, em nome de ROSANI HELENA DE LIMA CONFORTE, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód.2904), no valor de R$1.161,46, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 04 e 05, foram glosadas as deduções de: A contribuinte apresentou, em 28/07/2011, a impugnação de fl. 02, instruída com os documentos de fls. 10/11 e 41/45. Alega que a doação de R$576,36 foi efetuada a entidade registrada no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e que a dedução da contribuição patronal foi feita conforme recolhimentos ao INSS anexados aos autos. (...).” Decisão proferida pela DRJ/RJO, acórdão nº 12-86.169 da 19ª Turma, fls. 47/51, manteve integralmente o lançamento tributário ora sendo vergastado. O Acórdão ora sendo objurgado ficou assim devidamente ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. DOAÇÃO. REQUISITOS. Do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual, podem ser deduzidas as contribuições e doações efetuadas diretamente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente municipais, estaduais ou nacional. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.697 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720066/2011-12 3 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PAGA À PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO. DEDUÇÃO. REQUISITOS. A contribuição patronal paga à previdência social pelo empregador incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico é dedutível do imposto de renda devido somente se comprovado o vínculo empregatício e as contribuições previdenciárias recolhidas, respeitado o limite legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 12/05/2017, fls.55, o sujeito passivo interpôs, em 26/05/2017, fls. 57, Recurso Voluntário, fls. 57, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Que não concorda com a notificação de lançamento recebida após a apresentação dos documentos solicitados; b) Reitera que a entidade Associação Pestalozzi é registrada no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Macaé, citando o número do ato e informando a página do DOU; c) Que não teria sido solicitado à época da fiscalização que apresentasse comprovação do vínculo empregatício pela carteira de trabalho da empregada doméstica, tendo apresentado juntamente ao recurso voluntário. Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para vir a ser conhecido. 2. Delimitação da lide A lide reside nas materialidades que foram objeto do lançamento que se encontra devidamente colacionado às fls. 26/31, a saber: a) Dedução incentivo....R$ 576,36 b) Contribuição patronal empregada doméstica...R$ 732,00 3. Mérito 3.1. Dedução incentivo Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.697 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720066/2011-12 4 A autoridade de piso ao enfrentar em sede de impugnação os argumentos do ora recorrente relativamente à referida materialidade, assim deixou devidamente plasmado no corpo do voto condutor do julgado, verbis: “(...) Dedução de Incentivo Em relação à dedução de incentivo, faz-se necessário que se tenha efetuado a Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional. Porém, os documentos de fl. 10/11 atestam o pagamento de R$ 576,36 a Sociedade Pestalozzi de Macaé. Embora tal entidade seja de utilidade pública municipal, estadual e federal, conforme consignados no documento de fls. 10, a partir de 1º de janeiro de 1996, com a revogação constante do art. 42 da Lei nº 9.250, de 1995, para serem dedutíveis, as doações têm que atender às disposições contidas no art. 12, I a III, da aludida norma: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; (Redação dada pela Lei nº 12.213, de 2010) (Vigência) (sublinhado consta do original) A Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002, vigente no anº calendário de 2009 e que disciplinava os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações, dispõe: Art. 2º As pessoas físicas podem, atendido o limite global estabelecido no art. 28, deduzir do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas no ano-calendário anterior aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente municipais, estaduais ou nacional. [...] Art. 3º Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador, que especifique o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro. (sublinhado consta do original) § 1º O comprovante deve: I - ter número de ordem, o nome, o número de inscrição no Cadastro das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o endereço do emitente; II - ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação. § 2º No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação e o valor pelo qual esses bens foram doados, mediante sua descrição em campo Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.697 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720066/2011-12 5 próprio ou em relação anexa, informando também, se houve avaliação, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ dos responsáveis pela avaliação. Os dispositivos acima transcritos deixam claro que as doações, para efeito de fruição do benefício fiscal, devem ser efetuadas em favor dos Fundos controlados pelos Conselhos responsáveis pelo repasse dos valores arrecadados às instituições beneficiadas. (sublinhado consta no original) Assim, a doação efetuada a Sociedade Pestalozzi de Macaé configura mera liberalidade da autuada em contribuir com a entidade filantrópica, não caracterizando doação passível de ser deduzida do imposto devido, nos termos exigidos pela legislação em vigor. Ressalte-se que, embora tal entidade seja registrada no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Macaé, a legislação determina que, para fins de dedutibilidade, a doação deve ser efetuada diretamente aos fundos, e não à entidade específica, devendo ser comprovada por documento emitido pelos Conselhos controladores de tais fundos, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, deve-se manter a glosa efetuada na dedução de incentivo. (...).” Razão não assiste ao ora recorrente em sua peça recursal na parte concernente à sua irresignação em face da presente materialidade, pois a autoridade de piso obrou acertadamente em não aceitar como matéria probatória o documento que se encontra devidamente colacionado o documento trazido pela ora recorrente e que se encontra às fls. 10. Destarte, entendo que nenhum reparo merece o julgado ora sendo objurgado com relação à matéria em questão, com a qual concordo integralmente com a sua fundamentação dantes transcrita, e, também, a adoto, de acordo com os termos constantes do art. 114, § 12, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. 3.2. Contribuição patronal empregada doméstica A autoridade de piso ao enfrentar em sede de impugnação os argumentos do ora recorrente relativamente à referida materialidade, assim deixou devidamente plasmado no corpo do voto condutor do julgado, verbis: “(...) Contribuição Patronal O direito à dedução da contribuição patronal paga à previdência social do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 12, VII, § 3°, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 13.097 de 2015, que assim dispõe: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.697 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720066/2011-12 6 [...] VII - até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) [...] § 3° - A dedução de que trata o inciso VII do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) I - está limitada: (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) a) a 1 (um) empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto; (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração; (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) II - aplica-se somente ao modelo completo de Declaração de Ajuste Anual; (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) III - não poderá exceder: (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13º (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário-mínimo; (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) b) ao valor do imposto apurado na forma do art. 11 desta Lei, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) IV - fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte individual. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006) Os limites mensais de dedução estão discriminados na pergunta 416 do Perguntas e Respostas do exercício de 2009: 416 — Quais são os valores referentes à contribuição patronal pagos à Previdência Social pelo empregador doméstico que podem ser deduzidos do valor do imposto apurado? Observadas as competências de recolhimentos das contribuições previdenciárias, somente podem ser deduzidos os valores recolhidos no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual. [...] Atenção: Para o ano-calendário de 2008, exercício 2009, considerando que vigorou o salário-mínimo de R$ 380,00, para os meses de janeiro e fevereiro de 2008, e de R$ 415,00, para os meses de março a dezembro de 2008, devem ser observados os seguintes valores máximos: Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.697 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720066/2011-12 7 a) para pagamentos de contribuições, relativas aos salários mensais, realizados nos meses de janeiro a março de 2008 (meses de competência da contribuição de dezembro de 2007 a fevereiro de 2008), R$ 45,60 por mês; b) para pagamentos de contribuições, relativas aos salários mensais, realizados nos meses de abril a dezembro de 2008 (meses de competência da contribuição de março a novembro de 2008), R$ 49,80 por mês; c) para pagamento de contribuição, relativa ao décimo terceiro salário, realizado no mês de dezembro de 2008, R$ 49,80; d) para pagamento de contribuição, relativa ao adicional de 1/3 de férias, realizado nos meses de janeiro a fevereiro de 2008 (meses de competência da contribuição de dezembro de 2007 a fevereiro de 2008), R$ 15,20; e) para pagamento de contribuição, relativa ao adicional de 1/3 de férias, realizado nos meses de abril a dezembro de 2008 (meses de competência da contribuição de março a novembro de 2008), R$ 16,60. (Lei n º 11.324, de 19 de julho de 2006, art. 1 º ; Lei n º 11.498, de 28 de junho de 2007, art. 1 º ; Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991) Do exposto, depreende-se que a contribuição patronal paga à previdência social, dedutível do imposto de renda apurado, é aquela calculada sobre um salário- mínimo mensal, incluído férias adicionais e 13º salário, cujo ônus tenha sido do sujeito passivo, condicionada à comprovação do recolhimento por meio de GPS, com vínculo empregatício registrado em CTPS. Ressalte-se, ainda, limitação a um empregado doméstico por Declaração de Ajuste Anual, ainda que tenha sido em conjunto. No caso em tela, foi glosada contribuição patronal informada na Declaração de Ajuste Anual. Em sede de impugnação, o sujeito passivo trouxe aos autos os comprovantes de recolhimento de fls. 41/45. No entanto, como não foi apresentada comprovação do vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), não restou comprovado que o recolhimento tenha sido referente a empregado doméstico do contribuinte. (negritei e sublinhei) Sendo assim, deve ser mantida a glosa da referida dedução. “(...).” Aqui entendo caber razão ao ora recorrente. A recorrente trouxe aos autos em sede recursal cópias da Carteira Profissional onde se constata devidamente escriturado o vínculo empregatício da sua empregada doméstica, documento reclamado a sua ausência pela autoridade de piso quando do proferimento da sua decisão mantendo inalterada tal materialidade objeto de lançamento. 4. Conclusão Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.697 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19395.720066/2011-12 8 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL visando ao restabelecimento do valor de R$ 732,00 que foi glosado a título de Contribuição Patronal paga em favor de empregada doméstica. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13864.720299/2014-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia e/ou diligência que não atende aos requisitos legais estabelecidos para sua formalização. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas desse instrumento não implicam em nulidade do lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1002-004.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Beltcher da Silva (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia e/ou diligência que não atende aos requisitos legais estabelecidos para sua formalização. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas desse instrumento não implicam em nulidade do lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo e solidários não apresentarem novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia e/ou diligência que não atende aos requisitos legais estabelecidos para sua formalização. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 2747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.459 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720299/2014-16 2 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas desse instrumento não implicam em nulidade do lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Fl. 2748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.459 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720299/2014-16 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Beltcher da Silva (substituto integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, trata o presente de auto de infração de fls. 2442/2491, para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. O crédito tributário total importou em R$ 1.347.576,96, fl. 02. De acordo com os autos de infração e com o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 2442/2446, o lançamento, que se refere ao ano-calendário 2010, decorreu da constatação de omissão de receita em face de depósitos bancários de origem não comprovada. O lucro foi arbitrado, em razão do contribuinte, notificado a apresentar os livros Diário e Razão, deixar de apresentá-los. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, fls. 2562/2576, alegando, em síntese: nulidade em razão do Mandado de Procedimento Fiscal, MPF, fazer referência apenas ao IRPJ e não citar os outros tributos lançados; o auto de infração foi lavrado quando já extinto o MPF por decurso do prazo de validade o que implica também em nulidade do lançamento. No mérito defende que todos os documentos foram apresentados à fiscalização comprovando a origem dos créditos. A impugnação foi julgada improcedente por meio do Acórdão nº 11-66.118, o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia e/ou diligência que não atende aos requisitos legais estabelecidos para sua formalização. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 2749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.459 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720299/2014-16 4 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas desse instrumento não implicam em nulidade do lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Intimado do Acórdão em 11.03.2020 (fl. 2615), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10.04.(fls.230 a 251) apresentando os seguintes argumentos:  Nulidade do MPF n.º 0812000.2013.00631, pois este tratou apenas do IRPJ como objeto do procedimento fiscal realizado, inexistindo qualquer menção aos demais tributos lançados por meio do AIIM, o que acarreta o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento realizado após sua emissão. Defende ainda que AIIM foi lavrado quando já extinto o MPF por decurso do prazo de validade, o que confere nulidade à autuação realizada e ora impugnada. Fl. 2750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.459 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720299/2014-16 5  O AFRF, quando lavrou o Termo de verificação e Constatação Fiscal errou por diversas vezes, firmando ali dados incorretos, maculando o embasamento de todo o AIIM. Foram atendidas todas as notificações enviadas pelo fiscal, sempre apresentando os documentos requeridos, tais como extratos bancários e, quando inexistentes, os extratos devendo os valores relacionados ser prontamente excluídos.  Da impossibilidade de aplicação da presunção como base de cálculo dos tributos lançados. Muito embora tenham sido prestados os esclarecimentos e comprovado que se trata de operação bancária que nãos e refere a faturamento da empresa, ignorou o Agente Fiscal tal situação, pretendendo fazer crer que todos os valores ali constantes do extrato seriam valores relativos ao faturamento, presumindo indevidamente a base de cálculo.  Da possibilidade da aplicação do princípio do não confisco. É notória a irrazoabilidade, desproporcionalidade e desnecessidade da aplicação de multa no importe de 75% ao contribuinte autuado.  Defende a realização de perícia.  Do princípio da verdade material ou verdade real. Há de se ressaltar que não houve omissão, uma vez que os valores foram efetivamente comprovados através das documentações de fls. 687/715. Diante da existência dos das operações bancárias devidamente comprovadas, deve ser considerada a verdade real, já que não houve a correta instrução processual, emitindo o Fisco o auto de infração numa fúria arrecadatória, não observando regra primordial atinente ao Direito Tributário e Administrativo, qual seja o princípio da verdade real.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL do lucro presumido. Considerando que o ICMS não é receita e sequer faz parte do faturamento da pessoa jurídica, o mesmo não deve integrar a base de cálculo das contribuições. Os valores referentes ao imposto estadual apenas transitam graficamente pela contabilidade da empresa, ou seja, não integram os valores efetivamente auferidos por esta, fazendo parte, na realidade, da receita do Estado. Não foram juntados documentos com o recurso. Originalmente pautado para sessão assíncrona de 03/2026 o processo foi retirado de pauta a pedido do contribuinte para julgamento em sessão síncrona. Em 30.07.2026 o contribuinte apresentou petição requerendo: 1) O cancelamento integral o lançamento de ofício, pois o crédito tributário abrangido pela presente autuação já havia sido constituído pelo contribuinte Fl. 2751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.459 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720299/2014-16 6 nos termos da súmula nº 436 do STJ, Tema Repetitivo nº 96 do STF e artigo 99 do RICARF; 2) Subsidiariamente, em razão da apresentação de DCTF em data anterior ao lançamento, a redução da multa para o percentual de 20% nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96, especialmente porque a situação de fato relatada pela RECORRENTE não subsome à hipótese do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do Não conhecimento das razões trazidas na petição de fls. 2668/2674: Antes de analisarmos o conhecimento e mérito do recurso, necessário avaliar o acolhimento dos documentos juntados de forma extemporânea pelo Recorrente. Em 30.07.2026 o contribuinte apresenta petição inovando em sua linha de defesa, argumentado sobre a necessidade de conhecimento da matéria de ofício, pois trata-se de matéria já definida em sede de decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça. A tese foi assim resumida: Todavia, um tema essencial e cognoscível de ofício não foi enfrentado: o crédito tributário abrangido pelo presente lançamento de ofício (lavrado em 11/12/2014) – em sua maior parcela - JÁ HAVIA SIDO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DAS DCTF’S TRANSMITIDAS EM 22/01/2014 (DOC_COMPROBAT1). ... O ato de exclusão da RECORRENTE do regime de apuração do Simples Nacional impactou na apuração original da empresa nos anos de 2009 e 2010 no regime do Simples Nacional. Ao tomar ciência do ato de exclusão, a RECORRENTE optou pelo lucro presumido no exercício de 2010 e constituiu o crédito tributário de todo o exercício em 22/01/2014 (DOC_COMPROBAT1): ... A maior parcela desses valores foi objeto do presente auto de infração lavrado em 11/12/2014, que discrimina os seguintes valores “principais” dos tributos em sua composição (fl. 2.495 do PAF): ... Neste cenário afirma o contribuinte que a transmissão da DCTF antes da lavratura do auto de infração afasta o fundamento para lançamento de ofício por parte da autoridade Fl. 2752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.459 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720299/2014-16 7 administrativa, daí por que o auto de in ração em discussão é eivado por um erro de direito. Trata- se da aplicação do racional da Súmula 436 do STJ. Subsidiariamente, com base na premissa acima, requer o cancelamento da multa de ofício. Em que pese a argumento, no entendimento desta Relatora não há espaço para o conhecimento das matérias. Não se tratam de matérias tidas como de “ordem pública” estando ambas sujeitas ao instituto da preclusão. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a "preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual, afirmam que por força deste princípio anula- se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Ao tratar dos princípios que permeiam o procedimento administrativo, o Professor Paulo de Barros Carvalho, em sua obra 'Direito Tributário: linguagem e método', mesmo defendendo o "informalismo em favor do administrado" e a necessidade de simplificação da relação entre as partes expõe que: 3º - A rapidez, simplicidade e economia são também fatores externos, mas que devem inspirar a figura do protótipo de procedimento administrativo tributário. A rapidez interesse a todos. O direito existe para ser cumprido e o retardamento na execução de atos ou nas manifestações de conteúdo volitivo hão de sugerir medidas coibitivas, tanto para Fazenda como para o particular. Nesse domínio se situa a estipulação de prazos para celebração de atos administrativos, bem como a interposição de peças e outros expedientes que interessem aos direitos do administrado. Não se compaginam com os ideais de segurança e garantia das relações jurídicas certas situações indefinidas, qualificada pela inércia de agentes da Administração ou do titular de direito subjetivos. A medida coibitiva encontrada pelo legislador é exatamente a preclusão que pode ser construída por meio da interpretação conjunta das normas do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto 70.235/72. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. Defender uma mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. Fl. 2753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.459 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720299/2014-16 8 Vale citar entendimento inovador da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justifica diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta, em qualquer processo, o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes. Lembramos que o Decreto nº 70.235/72 no art. 16, §§ 4º e 5º admite a juntada de provas e documentos em momento posterior a impugnação nos casos em que a) ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso em análise não foram preenchidas as condições para a caracterização das exceções do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e aqui, destaca-se pela relevância: o fato apontado pelo recorrente já era de pleno conhecimento quando da apresentação da impugnação. Dentro do contexto exposto, deixo de conhecer dos argumentos apresentados na peça juntada às fls. 2668/2674, destacando, porém, que cabe à Unidade, no momento da execução do julgado, verificar a existência de algum recolhimento do período que mereça ser aproveitado no presente processo. Da Admissibilidade do recurso: Superado o ponto acima, quanto as razões recursais essas são tempestivas e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual delas conheço. Do mérito: Como exposto temos auto de infração para exigência de IRPJ e reflexos, apurados a partir da caracterização de omissão de receitas relacionados com depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento teve o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Em seu recurso voluntário, o Contribuinte reproduz os argumentos de defesa apresentados na peça de impugnação, sem muitas alterações. Se quer são juntadas novas provas ou mesmo argumentos para contraporem diretamente os fundamentos do acórdão recorrido. Neste cenário, aplicando o permissivo do art. 114, §12 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, por Fl. 2754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.459 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720299/2014-16 9 concordar com a fundamentação adotada pelo Colegiado recorrido, reproduzo parte do acórdão que é pertinente para o desfecho da lide. ************** Da Nulidade No que tange à alegação de nulidade dos Autos de Infração, deve-se esclarecer, que em matéria de processo administrativo fiscal, não cabe falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: “Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração – que pertence à categoria dos atos ou termos –, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto, verbis: “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Nesse contexto, uma vez que o auto de infração não foi lavrado por pessoa incompetente, não há como se acolher a arguição. Assim, tendo sido a interessada cientificada plenamente da infração que lhe foi imputada, sendo-lhe concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, não merece acolhida a solicitação de nulidade do procedimento fiscal, uma vez que não restou configurada violação ao princípio do contraditório. Também não se constata nenhum vício de forma no lançamento, tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto nº 70.235, de 1972, estando demonstrados no processo a fundamentação legal, a matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação, permitindo à impugnante conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando-lhe todos os meios para plenamente manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o fez. Oportuno também comentar alguns aspectos que dizem respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Fl. 2755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.459 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720299/2014-16 10 Segundo a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001 o MPF é um documento que estabelece normas para a execução da atividade fiscal, determinando que os procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela SRF sejam promovidos em conformidade com ordem específica (art. 2º), expedido por uma das autoridades relacionadas em seu artigo 6º. O MPF constitui-se, assim, em instrumento de controle indispensável à administração tributária, enquanto instrumento de controle, o MPF se presta a possibilitar à SRF acompanhar o desenvolvimento das atividades realizadas pelos Auditores Fiscais, verificação esta que se materializa internamente. Assim, eventuais falhas no MPF, ou até mesmo a sua ausência, podem suscitar responsabilidade administrativa do Auditor Fiscal, nunca, porém, terão força para retirar deste a competência para efetuar o lançamento ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado. Há que se observar, então, que, sendo o MPF elemento de controle da administração tributária, não tem ele o poder de influir na legitimidade do lançamento tributário. Portanto, a alegada nulidade dos Autos de Infração não se sustenta. Os direitos ao contraditório e à ampla defesa estão sendo assegurados na fase litigiosa do procedimento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às arguições relativas a inconstitucionalidade da legislação aplicada, tais como possível afronta a princípios constitucionais, aspecto confiscatório de multa de ofício, o lançamento de ofício se deu de forma consentânea com disposições expressas em lei. Em consequência, não cabe a esta instância administrativa perquirir sobre sua validade, em face do contexto em que se dá o julgamento administrativo. Como se sabe, apreciações dessa natureza escapam à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar a validade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. A matéria já se encontra sumulada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PERÍCIA/DILIGÊNCIA A contribuinte não expôs os motivos que justificassem o seu pedido de perícia/diligência, bem como não formulou os quesitos referentes aos exames desejados, descumprindo, dessa forma, o estatuído pelo item IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993. Por outro lado, o parágrafo primeiro do mencionado dispositivo legal determina que será considerado como não formulado o pedido de perícia/diligência que deixar de atender Fl. 2756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.459 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720299/2014-16 11 aos requisitos previstos em seu item IV. Dessa forma, considera-se como não formulado o pedido de perícia efetuado pela contribuinte. Com relação à solicitação de juntada posterior de provas, será possível apenas se demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, o que não restou atendido nestes autos. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presunção legal de omissão de receita ou rendimento com inversão do ônus da prova, em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, foi introduzida no ordenamento jurídico por força do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Nesse contexto, é preciso assinalar que, uma vez formalizada a omissão de receita com base na presunção legal, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar que o valor depositado não se sujeita ou já passou pelo crivo da tributação. No entanto, o impugnante não procurou demonstrar que a fiscalização teria procedido de forma a tributar rendimentos já tributados ou ingressos sequer passíveis de tributação. Poderia tê-lo feito na oportunidade de apresentação da impugnação, mediante a elaboração de planilha estabelecendo a correspondência entre datas e valores dos depósitos bancários e origem dos mesmos. Apenas afirma que os créditos bancários não fazem parte de seu faturamento. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 dispõe um procedimento a ser seguido durante a ação fiscal: a autuada deve ser intimada para comprovar a natureza e origem dos valores creditados, que deverão estar individualizados, de modo que o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a transação efetuada. Procedimento corretamente efetuado durante a ação fiscal, por ocasião do Termo de Intimação, fls. 686, lavrado em 30/06/2014, quando foi solicitada a comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionadas no demonstrativo, fls. 687/715. Comprovação a ser feita por escrito, mediante apresentação de documentos hábeis. Informando, ainda, que a não comprovação implicaria em lançamento de ofício a título de omissão de receitas, nos termos do art. 849, RIR/1999. Em razão do não atendimento, houve reintimação, fls. 717/718, seguida de pedidos de prorrogação de prazo, todos atendidos. Após apresentação aleatória de vários documentos, sem qualquer vinculação com os valores levantados pela fiscalização, a contribuinte foi novamente intimada a vincular cada um dos documentos apresentados aos respectivos depósitos bancários listados por: item, banco, agência, conta, data, histórico e valor, conforme demonstrativo anexo ao Termo de Intimação lavrado em 30/06/2014, fls. 687/715. Tendo em vista que o contribuinte não providenciou a vinculação solicitada, os documentos analisados, desordenadamente apresentados e alguns ilegíveis, foram considerados imprestáveis para comprovação da origem dos valores creditados nas contas bancárias. Fl. 2757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.459 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720299/2014-16 12 Razões que levaram ao lançamento de ofício a título de omissão de receitas nos termos do art. 42, da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caraterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º Os valores das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, em prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatória, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (..) Também não houve qualquer comprovação por ocasião da impugnação, apenas referência aos mesmos documentos já apresentados. Como referido acima, a presunção legal estabelecida inverte o ônus da prova ficando a cargo do contribuinte provar a origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes bancárias sob pena de restar perfeitamente caracterizada a omissão de receitas. Acrescente-se, foi excluído do valor total dos créditos bancários, para determinação do valor da receita omitida, o montante de R$ 3.094.109,73, valores listados no Demonstrativo de Item Excluído, fls. 2437/2441. Do exposto, não se tem por afastada a presunção de omissão de receitas incidente sobre os depósitos bancários mencionados. ************** Portanto, conforme destacado pelo acórdão recorrido estamos diante de lançamento baseado em presunção de omissão de receita e fundamentado no art. 42 da Lei nº Fl. 2758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.459 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720299/2014-16 13 9.430/96, sendo que o contribuinte não apresentou elementos e provas capazes de justificarem a origem de recursos que transitaram em sua conta bancária. Temos no presente caso um lançamento baseado em critério excepcional de apuração de base de cálculo. O art. 148 do CTN é norma geral que permite a utilização do arbitramento, entretanto tal dispositivo é expresso ao condicionar sua aplicação à comprovação da ocorrência dos requisitos autorizativos, quais sejam: deixar o contribuinte de apresentar declarações ou esclarecimentos, deixar de expedir documentos obrigatórios ou, uma vez apresentados os documentos, declarações e esclarecimentos, esses não mereçam fé. Vejamos o teor do dispositivo citado: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O próprio princípio da verdade material inerente às demandas administrativas nos impõe concluir que o procedimento de arbitramento é realmente a última solução para o cálculo de um tributo, devendo ser adotado apenas depois de esgotados todos os outros meios de prova, quando não é possível, de maneira alguma, conhecer, ao menos aproximadamente, a efetiva realidade arbitrada. Ora, o lucro foi arbitrado em razão de o contribuinte, notificado a apresentar os livros Diário e Razão, ter deixado de apresentá-los não permitindo a identificação da movimentação de suas contas bancárias, bem como não foram apresentadas as provas relacionadas à comprovação da origem dos recursos depositados, situação que justifica o arbitramento. A utilização da regra excepcional de apuração da base de cálculo pelo Fisco não impede a apresentação de provas por parte do Contribuinte, não havendo que se falar em violação a verdade material. A adoção da base arbitrada, que tem relação com as denominadas presunções legais relativas tem, o condão de transferir o ônus da prova da ocorrência de um dos elementos do fato gerador da Fiscalização para o Sujeito Passivo da relação jurídico-tributária, cabendo a este comprovar a não ocorrência da infração presumida ou o erro no quantum apurado. No caso concreto, o contribuinte, não traz qualquer novo elemento em seu recurso voluntário. Não há qualquer esforço probatório em se apresentar ou organizar os documentos que comprovariam a origem dos depósitos. Também, exatamente pelos pontos acima, não há espaço para o acolhimento do pedido de “exclusão do ICMS da base de cálculo dos tributos lançados”. Não há comprovação da Fl. 2759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.459 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720299/2014-16 14 origem dos depósitos, não há cópia das nota fiscal de venda de mercadorias, neste cenário como podemos concluir que tais valores foram onerados pelo ICMS? Se trata de discussão impossível por total ausência de provas e por impropriedade do momento processual. Por fim, vale pontuar que a nulidade apontada para o lançamento, fundamentada em vício do MPF, também deve ser afastada pela aplicação ao caso da Súmula CARF n. 171: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para, afastando as preliminares arguidas, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 2760DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.724747/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIRF E NO CNIS. SÓCIA ADMINISTRADORA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF 163. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela contribuinte contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que manteu a Notificação de Lançamento lavrada em 04/05/2015, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 2013, na qual foi apurado IRPF suplementar de R4.794,46, acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando crédito tributário de R$ 8.961,79 apurado em 31/05/2015. O lançamento fundamentou-se na omissão de rendimentos constatada com base nas informações prestadas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte pela empresa Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda., da qual a recorrente consta como sócia administradora, conforme extrato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. A DIRF registrou rendimentos tributáveis mensais de R6.000,00 no período de janeiro a setembro de 2013, totalizando R$ 54.000,00, com contribuição previdenciária oficial de R457,49 mensais e imposto retido de R$ 6.602,49. A recorrente sustenta que figurou no contrato social apenas em razão de seu irmão, Manuel Jorge Fernandes, não ter promovido a competente alteração contratual. Alega que jamais trabalhou na referida empresa e que vive exclusivamente de sua aposentadoria e pensão. Afirma que não é sócia gerente nem incumbe-se da parte contábil da empresa. Requer a produção de diligência para intimação do sócio gerente da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento do requerimento de diligência configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se restou configurada a omissão de rendimentos da recorrente com base nas informações prestadas na DIRF e no CNIS pela fonte pagadora. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência não configura cerceamento do direito de defesa, nos termos da Súmula CARF 163. Competia à recorrente, já por ocasião da impugnação, apresentar as provas necessárias à identificação dos valores tidos como incompatíveis com a base de cálculo do tributo ou indicar a impossibilidade ou o desproporcional sacrifício para tanto. Ausente tal acervo, é incabível a conversão do julgamento em diligência, conforme os arts. 16, III, IV e §§ 1º e 4º, e 17 do Decreto nº 70.235/1972. Os dados extraídos dos sistemas da Receita Federal do Brasil confirmam que a recorrente é sócia administradora da empresa Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda., conforme extrato do CNPJ. As informações prestadas na DIRF e no CNIS são congruentes quanto aos valores de remuneração e contribuição previdenciária registrados em nome da recorrente no período de janeiro a setembro de 2013. A aposentadoria concedida em janeiro de 2011 não comprova a ausência de percepção dos rendimentos declarados pela empresa na DIRF. Os demonstrativos da DIRF e do CNIS constituem elementos suficientes para a comprovação da omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2202-012.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIRF E NO CNIS. SÓCIA ADMINISTRADORA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF 163. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela contribuinte contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que manteu a Notificação de Lançamento lavrada em 04/05/2015, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 2013, na qual foi apurado IRPF suplementar de R4.794,46, acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando crédito tributário de R$ 8.961,79 apurado em 31/05/2015. O lançamento fundamentou-se na omissão de rendimentos constatada com base nas informações prestadas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte pela empresa Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda., da qual a recorrente consta como sócia administradora, conforme extrato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. A DIRF registrou rendimentos tributáveis mensais de R6.000,00 no período de janeiro a setembro de 2013, totalizando R$ 54.000,00, com contribuição previdenciária oficial de R457,49 mensais e imposto retido de R$ 6.602,49. A recorrente sustenta que figurou no contrato social apenas em razão de seu irmão, Manuel Jorge Fernandes, não ter promovido a competente alteração contratual. Alega que jamais trabalhou na referida empresa e que vive exclusivamente de sua aposentadoria e pensão. Afirma que não é sócia gerente nem incumbe-se da parte contábil da empresa. Requer a produção de diligência para intimação do sócio gerente da empresa. Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.065 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724747/2015-71 2 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento do requerimento de diligência configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se restou configurada a omissão de rendimentos da recorrente com base nas informações prestadas na DIRF e no CNIS pela fonte pagadora. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência não configura cerceamento do direito de defesa, nos termos da Súmula CARF 163. Competia à recorrente, já por ocasião da impugnação, apresentar as provas necessárias à identificação dos valores tidos como incompatíveis com a base de cálculo do tributo ou indicar a impossibilidade ou o desproporcional sacrifício para tanto. Ausente tal acervo, é incabível a conversão do julgamento em diligência, conforme os arts. 16, III, IV e §§ 1º e 4º, e 17 do Decreto nº 70.235/1972. Os dados extraídos dos sistemas da Receita Federal do Brasil confirmam que a recorrente é sócia administradora da empresa Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda., conforme extrato do CNPJ. As informações prestadas na DIRF e no CNIS são congruentes quanto aos valores de remuneração e contribuição previdenciária registrados em nome da recorrente no período de janeiro a setembro de 2013. A aposentadoria concedida em janeiro de 2011 não comprova a ausência de percepção dos rendimentos declarados pela empresa na DIRF. Os demonstrativos da DIRF e do CNIS constituem elementos suficientes para a comprovação da omissão de rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.065 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724747/2015-71 3 Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 04/05/2015, a Notificação de Lançamento às fls. 06, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário de 2013, na qual foi apurado IRPF/201Suplementar de R$ 4.794,46, multa de ofício e juros mora, valor do crédito tributário apurado em 31/05/2015 de R$ 8.961,79. 2. De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, fls. 07 foi apurada a seguinte irregularidade: [IMAGEM] 3. A contribuinte apresentou defesa (fls. 04) contestando a Notificação de Lançamento, nos seguintes termos: [IMAGEM] O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de EMENTA de acordo com a Portaria RFB Nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.065 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724747/2015-71 4 Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 19/11/2020, uma quinta-feira (fls. 42), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 10/12/2020, uma quinta-feira (fls. 40), em que se sustenta, sinteticamente: a) A contrariedade à legalidade do lançamento, porque a parte-recorrente somente figurou no contrato social da empresa Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda. em razão de o seu irmão, Manuel Jorge Fernandes, verdadeiro proprietário e responsável pela empresa conforme os próprios cadastros da Receita Federal, não ter promovido a competente alteração contratual; b) a ofensa ao princípio da correlação entre o fato gerador e a obrigação tributária, porque a parte-recorrente jamais trabalhou na referida empresa, desconhecendo o motivo pelo qual esta repassou informações de rendimentos ao INSS e à Receita Federal; c) a impugnação à presunção de omissão de rendimentos, porque a parte- recorrente vive exclusivamente de sua aposentadoria e pensão, rendimentos estes devidamente declarados, conforme constam no próprio processo e em suas contas bancárias; d) a refutação da relevância da condição de sócia para a configuração dos rendimentos omissos, porque a parte-recorrente não é sócia gerente no contrato social nem incumbe-se da parte contábil da empresa; e) a necessidade de dilação probatória para o correto deslinde da controvérsia, porque a parte-recorrente requereu a intimação da empresa Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda., por meio de seu sócio gerente, a fim de que este explicasse o motivo dos rendimentos a si declarados, medida imprescindível para que a cobrança recaia sobre quem de direito. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.065 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724747/2015-71 5 Afasto o requerimento para realização de diligência, por suposto cerceamento de defesa, dada a anodicidade. Desde que bem motivada e fundamentada, a dispensa de diligência não viola o contraditório, a ampla defesa ou o devido processo legal, bem como não implica cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso em exame a diligência é prescindível, na medida em que competia ao recorrente, já por ocasião da impugnação, argumentar e juntar aos autos as provas que entendesse necessárias à identificação dos valores incompatíveis com a base de cálculo do tributo, ou, então, que apontasse a impossibilidade ou o desproporcional sacrifício para tanto. Ausente tal acervo, é incabível a conversão do julgamento em diligência (arts. 16, III, IV e §§ 1º e 4º; e 17 do Decreto 70.235/1972). Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. Trata a presente lide, da omissão de rendimentos, com base nas informações prestadas na DIRF, em nome da mesma. A contribuinte contesta a omissão de rendimentos objeto da Notificação de Lançamento, efetuado com base nas informações prestadas em DIRF, Comércio de Papeis São Jorge de Cascadura Ltda. 6.1 Em pesquisa nos Sistemas da RFB, constata-se que a contribuinte é sócia administradora da referida empresa, conforme extrato do CNPJ. Processo: 18470.724747/2015-71 Acórdão n.º 11-60.452 DRJ/REC 6.2 Quanto a alegação que não trabalha na referida empresa há de se observar as seguintes informações prestadas pela referida empresa em seu nome, constata-se que em consulta ao Sistema do Instituto Nacional do Seguro Social- CNIS, constata-se que os valores da Contribuição à Previdência Social, que a última informação refere-se a setembro de 2013, conforme extrato transcrito. Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.065 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724747/2015-71 6 6.3 Ainda, é de se verificar as informações prestadas na DIRF, em seu nome, no ano-calendário de 2013. Meses;Rendimentos tributáveis;Previdência oficial;Dependentes;Pensão alimentícia;Previdência privada e FAPI;Imposto retido Janeiro;6.000,00;457,49;0,00;0,00;0,00;733,61 Fevereiro;6.000,00;457,49;0,00;0,00;0,00;733,61 Março;6.000,00;457,49;0,00;0,00;0,00;733,61 Abril;6.000,00;457,49;0,00;0,00;0,00;733,61 Maio;6.000,00;457,49;0,00;0,00;0,00;733,61 Junho;6.000,00;457,49;0,00;0,00;0,00;733,61 Julho;6.000,00;457,49;0,00;0,00;0,00;733,61 Agosto;6.000,00;457,49;0,00;0,00;0,00;733,61 Setembro;6.000,00;457,49;0,00;0,00;0,00;733,61 Outubro;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00 Novembro;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00 Dezembro;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00 Total;54.000,00;4.117,41;0,00;0,00;0,00;6.602,49 13º Salário;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00;0,00 6.4 Analisando os dados dos demonstrativos da DIRF e do CNIS, informados pela fonte pagadora Comércio de Papeis São Jorge de Cascadura Ltda, são nos mesmos, ou seja a mesma remuneração mensal de R 6.000 , 00 , c o m c o n t r i b u i c \c a ~ o a ˋ P r e v i d e ^ n c i a O f i c i a l d e R 457,49. Diante das informações constante do item 6 e subitens, fica devidamente comprovado que a contribuinte tem vinculo com a empresa, e recebeu os valores em questão, até o mês de setembro/2013 e não em 2011, conforme alegado. Portanto, é de manter a omissão de rendimentos apurada pela autoridade fiscal. 7.1 Em pesquisa no Sistema DIRF, constata-se que a contribuinte, requereu sua aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, em janeiro de 2011, isto não significa e não comprovar não ter recebido salários da empresa Comércio de Papeis São Jorge de Cascadura Ltda, da qual é sócia, conforme dados junto ao Sistema CNPJ, transcrito no item 6 do presente voto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 52DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496263 #
Numero do processo: 11442.720028/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/1999 PER/DCOMP. BASE DE CÁLCULO. HOLDING. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Independentemente da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que foi obtida por meio de ação judicial, a base de cálculo da contribuição da empresa controladora (holding) é composta pelas receitas decorrentes das atividades empresariais típicas da empresa, dos rendimentos e variações patrimoniais positivas das participações societárias e demais contas contábeis representativas das receitas inerentes ao controle e administração do grupo empresarial;
Numero da decisão: 3301-015.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves e Fabiana Francisco de Miranda, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Redator designado Participaram da sessão de julgamento as (os) Conselheiras (os) Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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BASE DE CÁLCULO. HOLDING. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Independentemente da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que foi obtida por meio de ação judicial, a base de cálculo da contribuição da empresa controladora (holding) é composta pelas receitas decorrentes das atividades empresariais típicas da empresa, dos rendimentos e variações patrimoniais positivas das participações societárias e demais contas contábeis representativas das receitas inerentes ao controle e administração do grupo empresarial; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves e Fabiana Francisco de Miranda, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 2 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Redator designado Participaram da sessão de julgamento as (os) Conselheiras (os) Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Por fidedignidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: Relatório O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em face da homologação parcial das compensações por ele efetuadas por meio dos Perdcomp nºs 09721.61600.250108.1.3.54-2470, 04018.94047.250108.1.3.54-0037, 24057.47766.190208.1.3.54-6580, 30175.43722.130308.1.3.54-7460, 42059.29632.110408.1.3.54-2444 e 1580.29586.150109.1.3.54-7200. A homologação parcial se deu através do Despacho Decisório nº 2012/625, emitido em 09/11/2012 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília-SP (fls. 401409), cujo conteúdo é sintetizado a seguir: - Nas Declarações de Compensação analisadas, o contribuinte declarou a ompensação de crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado, relativo a recolhimentos indevidos efetuados no período de 02/1999 a 08/1999, de Contribuição ao PIS/Pasep, no valor de R$ 64.388,25, e Cofins, no valor de R$ 297.176,55. A decisão judicial em questão foi proferida no Mandado de Segurança nº 1999.61.11.007508-8, no qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que havia ampliado o conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições PIS e Cofins. - O pedido da interessada no Mandado de Segurança era “assegurar o direito ao recolhimento da COFINS e do PIS nos termos das Leis Complementares nºs 70/91 e 07/70, respectivamente, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/98, relativamente à base de cálculo de ambas as contribuições”. Negada a concessão de segurança e o provimento à apelação, a interessada interpôs recurso extraordinário, que foi provido em parte pelo Supremo Tribunal Federal, Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 3 para o fim de afastar a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Essa decisão transitou em julgado em 09/04/2007. - A quantificação do crédito reconhecido judicialmente é feita no momento da análise das compensações transmitidas, dispondo a administração tributária do prazo de 05 anos de apresentação das DCOMP para homologar as compensações declaradas. A própria decisão do STF, no caso concreto, ressalvou que: “quanto ao inequívoco direito creditório frente à Fazenda Nacional, a quantificação deste crédito far-se-á mediante a devida documentação fiscal caracterizadora dos valores oportunamente recolhidos pela parte, sob plena possibilidade de fiscalização pelas autoridades fazendárias competentes”. - Nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, o valor do crédito pleiteado correspondia ao total dos valores pagos relativos à contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nos períodos de apuração 02/1999 a 08/1999. Na composição das bases de cálculo dessas contribuições, haviam sido incluídas apenas duas receitas: juros sobre o capital próprio e juros ativos. Dessa forma, percebe-se que o contribuinte considerou que a decisão judicial havia autorizado a exclusão da totalidade das suas receitas das bases de cálculos das contribuições, tornando indevidos todos os pagamentos realizados naqueles períodos de apuração. - Ocorre que na decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.61.11.007508-8, o STF afastou apenas a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o qual estabelecia que receita bruta deveria ser entendida como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica”, sem atingir o “caput” do artigo, por força do qual permanece a tributação sobre a receita bruta (faturamento), ou seja, sobre as receitas obtidas pela pessoa jurídica no exercício de suas atividades típicas. Dessa forma, é o objeto social da empresa que define o que é faturamento, conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 423, de 23/03/2010. - No caso analisado, a interessada é uma sociedade empresarial do tipo “holding”, cujo objeto social é o controle de outras empresas (controladas, coligadas). Em seu cadastro no CNPJ, consta o “CNAE 6462-0-00 – Holding de instituições não financeiras”, o qual compreende “as atividades de entidades econômicas que detêm o controle de capital (ações) de um grupo de empresas com atividades preponderantemente não financeiras. Essas holdings podem exercer ou não funções de gestão e administração dos negócios das empresas do grupo”. - O conceito de faturamento tem peculiaridades próprias no tocante às empresas controladoras de grupos empresariais, comumente conhecidas como “holding companies”, pela própria natureza de suas atividades e serviços prestados ao grupo empresarial. Seu objeto social é distinto e, por consequência, o conceito de faturamento em relação a elas deve ser examinado de forma Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 4 diferenciada, uma vez que não há uma venda de mercadorias ou de serviços para o mercado em geral, tal como entendemos na acepção normal destas expressões. - Como as relações econômicas são dinâmicas, uma “holding” pode realizar outras tarefas como a centralização dos serviços administrativos, de comercialização e de coordenação e controle de gastos de todo o grupo empresarial, visando a diminuição dos custos/despesas, bem como o controle e a administração das empresas na qual possui participação no capital social. Configura-se, assim, uma situação sui generis, devido às especificidades e particularidades desta atividade econômica, diferente da atuação das pessoas jurídicas eminentemente comerciais ou das demais prestadoras de serviços. - Os resultados positivos das participações societárias são excluídos da receita bruta por previsão legal (art. 22, inciso VII do Decreto 4.524/2002). As demais receitas auferidas pelas “holding” são basicamente juros das contas (prestação de serviços às controladas/coligadas), tais como o Juros Sobre o Capital Próprio (JCP). Não obstante o fato de a interessada ser uma “holding”, como todas as demais pessoas jurídicas, está submetida ao nosso ordenamento jurídico, à nossa Constituição Federal, que dispõe em seu art. 195 que a seguridade social será financiada por toda sociedade. - Esse entendimento já foi manifestado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT/nº 2.773, de 13 de dezembro de 2007, ao tratar da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas instituições financeiras e seguradoras. O citado parecer conclui que a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não alterou o critério definidor da base de incidência da Cofins e do PIS/Pasep como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais (receitas vinculadas às atividades típicas da empresa). - Portanto, com o afastamento do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas aquelas receitas que não são provenientes das atividades típicas das empresas. No caso da interessada, as receitas de Juros Sobre o Capital Próprio (JCP) fazem parte do seu faturamento, pois dizem respeito ao controle da coligada/controlada, que corresponde ao objeto social da holding (atividade típica). Trata-se de receita operacional, porque originária da sua controlada Sasazaki Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 52.045.697/0001-10. - Dessa forma, conforme planilha e Livro Razão apresentados pela interessada, concluiu-se que as únicas receitas que deveriam ter sido excluídas das bases de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep seriam as de Juros Ativos, controladas pela conta contábil 53001.00004 – Juros Ativo, que correspondem ao conceito de receitas financeiras não oriundas das atividades típicas das “holding”. Calculando-se os valores pagos a maior, atualizados até a data de transmissão das DCOMP iniciais, 25/01/2008, chegou-se ao valor total de crédito a ser Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 5 reconhecido de apenas R$ 10,42, homologando-se as compensações até esse montante. - No Mandado de Segurança, a interessada não especificou os efeitos contábeis/jurídicos de sua natureza de “holding”, acarretando a falta de litígio sobre este assunto na esfera judicial. Assim, a decisão de mérito ateve-se à questão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo previsto no §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, conforme decisão do STF, situação que deixou aberta a possibilidade de a administração tributária efetuar auditoria dos créditos e proceder à verificação qualitativa da composição das receitas da empresa. O contribuinte foi cientificado em 19/11/2012 (fls. 442) e apresentou manifestação de inconformidade em 13/12/2012 (fls. 446-476), com as alegações a seguir sintetizadas: - Alega que a decisão da autoridade fiscal viola a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.61.11.007508-8, na qual o Supremo Tribunal Federal afastou da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins todas as receitas estranhas à venda de bens e prestação de serviços, conforme definido no julgamento dos leading cases nº 346.084, 357.950, 359.276 e 390.840, sendo certo que os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) não se enquadram nem como “venda de mercadoria” nem, como “prestação de serviços”. - Assevera que o entendimento constante do despacho decisório conduz à total desconsideração da coisa julgada e torna inócuo e sem sentido o ajuizamento da ação judicial pelo contribuinte. Aduz que em nenhum momento, durante o trâmite da ação judicial, a Fazenda Nacional questionou acerca das atividades exercidas pela empresa, portanto não pode agora aventar essa discussão, uma vez que resta precluso seu direito em face do trânsito em julgado na esfera judicial. -Afirma que o entendimento exarado no despacho decisório só poderia prevalecer se na decisão judicial constasse expressamente que a interessada não faz jus ao crédito discutido por se tratar de uma holding cujas receitas decorrem dos juros sobre capital próprio. Alega também que se a decisão transitada em julgado tivesse limitado o alcance do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, certamente o processo teria sido extinto em face da falta de interesse de agir do contribuinte. - Entende que, por não ter havido qualquer restrição na decisão judicial, não poderia a autoridade fiscal, no âmbito administrativo, decotar os efeitos da decisão transitada em julgado, com interpretação totalmente desfavorável aos interesses da empresa. Nesse sentido - de impossibilidade de desconsideração da coisa julgada - menciona decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. - Alega que o despacho decisório aplicou indevidamente o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, cujas conclusões, conforme trecho citado expressamente pela autoridade fiscal, aplicam-se apenas às seguradoras e às instituições financeiras. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 6 Esclarece que no presente caso as atividades exercidas pela requerente não se enquadram em nenhum desses ramos negociais. - Chama a atenção para o fato de que após o trânsito em julgado da decisão judicial, as contribuições ao PIS e a COFINS, referentes ao período posterior a agosto de 1999, que haviam sido objeto de depósito judicial, foram integralmente levantadas pelo contribuinte. Afirma que se não fizesse jus aos valores depositados – que incidiram inclusive sobre as receitas de JCP – o juízo não teria deferido seu pedido de levantamento. - Afirma que a tentativa de excluir as receitas de JCP da abrangência da decisão judicial não deve prevalecer, em face do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.104.184-RS, processado pela sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi estabelecida a vigência das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 como marco temporal para a incidência de PIS e COFINS sobre os juros sobre capital próprio. - Discorre sobre a natureza jurídica dos juros sobre capital próprio, introduzidos pela Lei nº 9.249/95, os quais consistem em regime fiscal opcional e especial de distribuição de dividendos aos titulares, sócios e acionistas, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da sociedade. Assevera que a Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 11/96, art. 29, § 3º, reconheceu que os JCP têm natureza de despesas financeiras, as quais não podem compor o faturamento. - Argumenta que mesmo que não se admita a natureza de receita financeira, deve-se considerar que os JCP têm a natureza de dividendos, que também não configuram “receita ou faturamento”. Nesse sentido, cita o disposto no art. 9º, §§ 1º e 7º, da Lei nº 9.249/95, e menciona entendimento doutrinário, decisão do CARF, decisão do STF, Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, Carta-Circular do Banco Central do Brasil, Ofício-Circular do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON e artigo do Tratado Brasil-Bélgica. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a declaração de nulidade do despacho decisório e a homologação integral das compensações realizadas. É o relatório. 2. A DRJ julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/1999 INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP. REGIME CUMULATIVO. EMPRESA HOLDING. RECEITA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 7 As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades (holding) compõem a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida no regime de apuração cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/1999 INCIDÊNCIA DA COFINS. REGIME CUMULATIVO. EMPRESA HOLDING. RECEITA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades (holding) compõem a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da Cofins devida no regime de apuração cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. 4. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 5. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. 6. Como informado o relatório, a fiscalização entendeu que a decisão judicial transitada em julgado não autorizou a exclusão integral de todas as receitas da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas apenas afastou a ampliação promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Nessa linha, ao examinar as DCOMP e a documentação contábil apresentada, concluiu que os juros sobre capital próprio recebidos pela contribuinte não poderiam ser expurgados da base tributável, por se vincularem à sua atividade empresarial. Assim, reconheceu como passível de exclusão apenas a parcela correspondente aos juros ativos, apurando crédito muito inferior ao declarado pela empresa. 7. A DRJ manteve integralmente esse entendimento. Assentou que, afastado o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, permanecia a incidência das contribuições sobre a receita bruta decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica. Como a recorrente é sociedade holding, cuja atividade principal consiste justamente na participação em outras sociedades, a DRJ concluiu Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 8 que os juros sobre capital próprio recebidos de controladas constituem receita operacional inerente ao seu objeto social, integrando, portanto, a base de cálculo do PIS e da Cofins no período controvertido. 8. A Recorrente por sua vez, argumenta que a administração tributária extrapolou os limites da coisa julgada ao restringir os efeitos da decisão judicial na fase de habilitação e compensação do crédito. 9. Informa que declarou compensações com crédito judicial de PIS/Pasep, no valor de R$ 64.388,25, e de Cofins, no valor de R$ 297.176,55, oriundo do Mandado de Segurança nº 1999.61.11.007508-8, no qual foi reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente sobre receitas excedentes ao faturamento. No curso da ação, a contribuinte depositou em juízo os valores a partir de 08/1999 e, quanto ao período de 02/1999 a 08/1999, em que houve recolhimento direto, protocolizou pedido de habilitação, deferido em 24/01/2008, após o trânsito em julgado e o levantamento dos depósitos judiciais. 10. A homologação foi apenas parcial, pois a autoridade administrativa entendeu que os valores vinculados a juros sobre capital próprio permaneciam sujeitos ao PIS e à Cofins, por integrarem a atividade típica da recorrente, sociedade holding, reconhecendo como excluíveis apenas os juros ativos, no montante de R$ 10,42. 11. Pois bem. 12. A questão central destes autos não está em definir, em tese abstrata, se há incidência de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio recebidos por sociedade holding. 13. A controvérsia, tal como devolvida a este Colegiado, consiste em verificar se a Administração Tributária poderia, na fase de habilitação e homologação de compensações, restringir o alcance de decisão judicial transitada em julgado, mediante nova qualificação jurídica das receitas da recorrente. 14. É nesse ponto que incide a Súmula CARF nº 1, segundo a qual a propositura de ação judicial com o mesmo objeto importa renúncia às instâncias administrativas, cabendo ao CARF apenas a apreciação de matéria distinta da submetida ao Poder Judiciário. 15. No caso, embora o procedimento administrativo tenha por objeto formal a homologação de compensações, a glosa não decorreu de erro aritmético, vício formal, ausência de prova do recolhimento ou irregularidade documental. A glosa decorreu, em verdade, de nova apreciação do mérito jurídico já submetido ao Judiciário, ao se afirmar que os valores de JCP percebidos pela recorrente continuariam tributáveis por integrarem sua atividade operacional de holding. 16. Tal rediscussão não se mostra admissível. Aliás, em consulta pública ao site do TRF3º é possível apurar que a Recorrente foi parte ativa da ação judicial desde a origem. Vejamos: Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 9 Fonte: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?numeroProcesso=199961110075088 17. Portanto, sua identidade empresarial, seu objeto social e sua condição de holding eram elementos cognoscíveis no processo judicial. 18. Se a Fazenda Nacional entendia que essa circunstância impediria, total ou parcialmente, o reconhecimento do direito postulado, cabia-lhe suscitar essa matéria na própria ação judicial. Não é juridicamente possível que, apenas após o trânsito em julgado, a Administração passe a opor fundamento restritivo que não foi deduzido oportunamente na via jurisdicional. 19. A coisa julgada impede exatamente esse movimento processual. A Administração pode examinar a liquidez do crédito, a correspondência entre os recolhimentos e os períodos, a regularidade da documentação e a exatidão dos cálculos. O que não pode fazer é reinterpretar o próprio conteúdo material do título judicial para restringi-lo. 20. Portanto, esta relatoria não está decidindo se, em tese, JCP recebido por holding integra ou não a base de cálculo do PIS e da Cofins. O que se decide é algo diverso e processualmente anterior, ou seja, a Administração não pode, a pretexto de quantificar o crédito, reduzir o alcance da coisa julgada mediante fundamento jurídico novo, extraído da atividade empresarial da própria autora da ação. 21. Dessa forma, a análise administrativa deveria ter permanecido restrita aos aspectos formais e quantitativos da compensação, sem ingressar na redefinição do alcance material da decisão transitada em julgado. Ao proceder em sentido contrário, a glosa excedeu os limites de cognição administrativa e afrontou a autoridade da coisa julgada. 22. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e, no mérito, voto por dar provimento ao recurso voluntário à luz da Súmula CARF nº 1. 23. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 10 VOTO VENCEDOR Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, redator designado Com as vênias de estilo, em que pese o bem fundamentado voto condutor, ouso discordar. A divergência que se estabelece, no mérito, quanto a possibilidade de ampliar os limites da decisão judicial transitada em julgado que não autorizou a exclusão integral de todas as receitas da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas apenas afastou a ampliação promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. 1 MÉRITO A seguir transcrevo excertos do voto condutor: (...) 12.A questão central destes autos não está em definir, em tese abstrata, se há incidência de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio recebidos por sociedade holding. 13.A controvérsia, tal como devolvida a este Colegiado, consiste em verificar se a Administração Tributária poderia, na fase de habilitação e homologação de compensações, restringir o alcance de decisão judicial transitada em julgado, mediante nova qualificação jurídica das receitas da recorrente. 14.É nesse ponto que incide a Súmula CARF nº 1, segundo a qual a propositura de ação judicial com o mesmo objeto importa renúncia às instâncias administrativas, cabendo ao CARF apenas a apreciação de matéria distinta da submetida ao Poder Judiciário. 15.No caso, embora o procedimento administrativo tenha por objeto formal a homologação de compensações, a glosa não decorreu de erro aritmético, vício formal, ausência de prova do recolhimento ou irregularidade documental. A glosa decorreu, em verdade, de nova apreciação do mérito jurídico já submetido ao Judiciário, ao se afirmar que os valores de JCP percebidos pela recorrente continuariam tributáveis por integrarem sua atividade operacional de holding. 16.Tal rediscussão não se mostra admissível. Aliás, em consulta pública ao site do TRF3º é possível apurar que a Recorrente foi parte ativa da ação judicial desde a origem. Vejamos: (...) 17.Portanto, sua identidade empresarial, seu objeto social e sua condição de holding eram elementos cognoscíveis no processo judicial. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 11 18.Se a Fazenda Nacional entendia que essa circunstância impediria, total ou parcialmente, o reconhecimento do direito postulado, cabia-lhe suscitar essa matéria na própria ação judicial. Não é juridicamente possível que, apenas após o trânsito em julgado, a Administração passe a opor fundamento restritivo que não foi deduzido oportunamente na via jurisdicional. 19.A coisa julgada impede exatamente esse movimento processual. A Administração pode examinar a liquidez do crédito, a correspondência entre os recolhimentos e os períodos, a regularidade da documentação e a exatidão dos cálculos. O que não pode fazer é reinterpretar o próprio conteúdo material do título judicial para restringi-lo. 20.Portanto, esta relatoria não está decidindo se, em tese, JCP recebido por holding integra ou não a base de cálculo do PIS e da Cofins. O que se decide é algo diverso e processualmente anterior, ou seja, a Administração não pode, a pretexto de quantificar o crédito, reduzir o alcance da coisa julgada mediante fundamento jurídico novo, extraído da atividade empresarial da própria autora da ação. 21.Dessa forma, a análise administrativa deveria ter permanecido restrita aos aspectos formais e quantitativos da compensação, sem ingressar na redefinição do alcance material da decisão transitada em julgado. Ao proceder em sentido contrário, a glosa excedeu os limites de cognição administrativa e afrontou a autoridade da coisa julgada. I.CONCLUSÃO 22.DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e, no mérito, voto por dar provimento ao recurso voluntário à luz da Súmula CARF nº 1. (...) Consta do acórdão recorrido: A controvérsia no presente processo gira em torno da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo contribuinte (uma holding – empresa cuja atividade consiste na participação em outras sociedades), no período de janeiro/1999 a agosto/1999, a título de Juros Sobre Capital Próprio provenientes das empresas por ele controladas. Essa análise deve ser feita à luz da decisão judicial definitiva proferida no processo 1999.61.11.007508-8, a qual garantiu ao contribuinte o afastamento da ampliação da base de incidência promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Importante observar que a decisão judicial não garantiu ao contribuinte o direito de nada recolher a título de PIS e COFINS, mas tão somente o direito de apurar essas contribuições sem a regra prevista no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que estabelecia a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica. A seguir, transcrevo a decisão monocrática proferida pelo Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 12 Ministro Gilmar Mendes no processo da interessada (RE 536.360), a qual transitou em julgado em 09/04/2007 (fls. 67-70): (...) Eventual controvérsia surgida na oportunidade de cumprimento da decisão deverá ser dirimida pelo juízo da execução, sem prejuízo do eventual recurso aos mecanismos próprios da administração tributária. Neste sentido, o EDRE 422.005, 2 T, Rel. Ellen Gracie, DJ 20.04.06. Assim, conheço e dou parcial provimento ao recurso (art. 557, §1°-A, do CPC), para afastar a aplicação do § 1º do artigo 3° da Lei nº 9.718, de 1998. Sem honorários (Súmula nº 512/STF). Publique-se. Com o afastamento do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a definição da base de cálculo da contribuição ficou limitada ao disposto nos artigos 2º e 3º da referida lei, in verbis: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º (afastado pela decisão judicial) Portanto, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a ser considerada é o faturamento, o qual corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Evidentemente, a receita bruta a ser considerada não equivale à totalidade das receitas da pessoa jurídica, pois o § 1º que assim dispunha foi afastado pela decisão judicial. Por outro lado, também não há porque limitar o conceito de receita bruta aos ingressos decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, pois essa condição não está prevista nos artigos 2º e 3º, caput, acima transcritos. Tal limitação constava da redação da Lei Complementar nº 70/1991 e na Lei nº 9.715/98, os quais não são aplicáveis aos fatos ora analisados (período de 02/1999 a 08/1999), os quais já se deram sob a égide da Lei nº 9.718/91. A receita bruta da pessoa jurídica, a ser considerada para apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas no regime cumulativo, corresponde ao conjunto das receitas decorrentes do exercício de seu objeto econômico, ou seja, as receitas decorrentes das atividades constantes de seu contrato social ou estatuto. Ou seja, o que importa, para inclusão no cômputo da receita bruta, é que haja vinculação entre a receita e a atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica (ainda que essa atividade não envolva venda de mercadorias ou prestação de serviços). Nesse sentido, podemos mencionar o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 13 EMENTA: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (RE 371258 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 27-10-2006 PP- 00059 EMENT VOL-02253-04 PP-00722) No caso ora analisado, o contribuinte interessado tem como objeto social e atividade principal “a participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista”, ou seja, trata-se de uma empresa “holding”. Assim, o recebimento de juros sobre capital próprio provenientes de empresas por ela controladas tem evidente relação com sua atividade empresarial, pois o recebimento desse tipo de receita é uma decorrência natural da participação em outras sociedades (atividade típica das holdings). Portanto, há que se concluir que a autoridade fiscal que apreciou as declarações de compensação agiu corretamente ao considerar que os juros sobre capital próprio auferidos pelo contribuinte junto à sua controlada Sasazaki Indústria e Comércio Ltda (CNPJ nº 52.045.697/0001-10) estavam sujeitos à incidência das contribuições, pois essas receitas conformam-se ao conceito de receita bruta (receita decorrente da atividade empresarial) e, nessa condição, devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme previsto nos artigos 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/98. Nesse sentido é o entendimento adotado expressamente pela Receita Federal do Brasil, conforme se depreende da Solução de Consulta COSIT nº 84, de 08/06/2016, publicada no DOU de 16/06/2016 (com efeito vinculante nos termos do art. 9º da IN RFB n° 1.396/2013). A seguir transcrevo os fundamentos dessa Solução de Consulta, os quais são perfeitamente aplicáveis ao presente caso: (...) 10. De início, para uma melhor compreensão sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na sistemática cumulativa, convém fazer um retrospecto da legislação pertinente. 11. A Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com amparo no art. 195, inciso I, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu o faturamento como base de cálculo dessa contribuição devida pelas pessoas jurídicas, definindo-o como a receita bruta das vendas de bens e serviços. Assim prevêem seus arts. 1º e 2º: “Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 14 financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.” (grifou-se) 12. A Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), a Lei Complementar n° 7, de 1970, e a Lei Complementar n° 8, de 1970, dispôs de forma similar, nos seguintes termos: “Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (...) Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia”. (grifou-se) 13. Note-se que o art. 3° da Lei n° 9.715, de 1998, remete expressamente à legislação do Imposto sobre a Renda a busca da definição de receita bruta; ao passo que a Lei Complementar n° 70, de 1991, embora não o faça de forma expressa, traz, em seu art. 10, parágrafo único, comando no sentido de que se aplicam à Cofins “subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda”. Nesse contexto, cumpre reproduzir as disposições dos arts. 278 a 280 d “Art. 278. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º). Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços (art. 280) e o custo dos bens e serviços vendidos - Subseção III (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, inciso II). Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 15 Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º).” (grifou-se) 14. Convém esclarecer que por objeto da pessoa jurídica entende-se: a) aquele constante de seu contrato social ou estatuto; ou b) aquele que, na realidade, seja caracterizado pelas atividades habitualmente por ela exercidas no contexto de sua organização de meios, quando estas se afastam do objeto expressamente presente em seu ato constitutivo. 15. Posteriormente, sobreveio a publicação da Lei n° 9.718, em 27 de novembro de 1998, ainda relativa ao regime de apuração cumulativa das contribuições em pauta. Por meio do § 1° de seu art. 3°, essa Lei ampliou a base de cálculo das referidas contribuições ao definir que o faturamento da pessoa jurídica correspondia à receita bruta, entendida esta como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes tanto o tipo de atividade exercida por essa pessoa jurídica como a classificação contábil atribuída às receitas que aufere. Em sua redação original, assim dispunha a Lei nº 9.718, de 1998: “Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória no 2158-35, de 2001) Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória no 2158-35, de 2001) §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” (grifou-se) 16. Entretanto, em julgamentos de Recursos Extraordinários o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional essa ampliação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vez que o art. 195 da Constituição Federal de 1988, antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, somente autorizava que a contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador incidisse sobre “a folha de salários, o faturamento ou o lucro das pessoas jurídicas”, não podendo essa base de cálculo ser ampliada pela lei ordinária para alcançar todas as espécies de receitas auferidas pela pessoa jurídica. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 16 17. Com base nesse entendimento do STF, o inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o citado § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com vigência a partir de 28 de maio de 2009. 18. Ocorrida tal modificação, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração cumulativa, passou a ficar restrita ao faturamento, que compreende a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, nos termos estabelecidos pelos arts. 2º e art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998. 19. Por conseguinte, a partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, para a apuração da base de cálculo ad Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa deve ser considerada somente a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, ou seja as receitas decorrentes do exercício de seu objeto econômico, ou ainda, as receitas decorrentes das atividades constantes de seu contrato social ou estatuto, bem como daquelas atividades empresariais que, ainda que eventualmente não contempladas por seu ato constitutivo, na prática sejam por ela habitualmente exercidas no contexto de sua organização de meios. 20. Quanto a esse ponto, é oportuno observar que no exame de Recursos envolvendo pessoas jurídicas cujas atividades empresariais não se restringiam à venda de mercadorias e à prestação de serviços, isto é, em julgamentos que demandaram delimitação mais precisa do conceito de faturamento para a solução das lides, o STF, reiteradamente (RE nº 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 27.10.2006; RE nº 318.160, DJ 17.11.2005, Rel.Min. Cezar Peluso; RE nº 367.482, DJ 28.11.2005, Rel. Min. Cezar Peluso; dentre outros), manifestou-se no sentido de que o conceito de receita bruta, sujeita à exação tributária, envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas sim a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 21. Por sua clareza, vale destacar a ementa do Acórdão emitido no exame do RE nº 371.258-AgR: “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” (grifou-se) (RE 371258 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, votação unânime, julgado em 03/10/2006, DJ 27.10.2006) 22. Ademais, também esta RFB sempre ressaltou a vinculação entre receita bruta/faturamento e a atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica, conforme exemplos seguintes: Solução de Consulta Disit/SRRF06 Nº 8, de 9 de fevereiro de 2010, DOU de 11/02/2010 Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 17 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Ementa: A partir da revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, a receita financeira e a receita de aluguel de imóvel próprio, quando estas atividades não fazem parte do objeto social da pessoa jurídica, não integram a base de cálculo da Cofins no regime de incidência cumulativo.”(grifou-se) Solução de Consulta Disit/SRRF07 Nº 100, de 30 de setembro de 2010, DOU de 21/10/2010 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Ementa: Base de Cálculo. Receitas Financeiras. A partir de 28 de maio de 2009, com a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, o faturamento, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins apurada sob o regime de apuração cumulativa, passou a ser considerado como a soma das receitas oriundas das atividades empresariais, ou seja, como o conjunto das receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. As receitas financeiras, portanto, desde que não incluídas no objeto social da pessoa jurídica, não devem fazer parte da base de cálculo dessa contribuição.”(grifou-se) 23. Ainda, deve-se ressaltar que o caput do vetusto art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que alberga tradicional conceito de receita bruta, foi alterado para expressar esse consolidado entendimento acerca da abrangência das receitas decorrentes da atividade empresarial: “Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.”(grifou-se) 24. Nesse contexto, verifica-se a identidade entre a receita bruta e as receitas decorrentes das atividades empresariais desenvolvidas pela pessoa jurídica. 25. O objeto da sociedade, como se sabe, são as atividades por ela escolhidas, aquelas cujo desenvolvimento ela busca promover para a geração de lucro, que é o objetivo de qualquer sociedade empresária. Há de se notar que, sob o ponto de vista meramente formal, o objeto social corresponde à definição, não contrária à lei, à ordem pública e aos bons costumes, constante do ato constitutivo da Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 18 empresa. Porém, é necessária a identificação do objeto social sob ângulo substancial, ou seja, a partir do exame concreto da completa organização de meios articulada pela sociedade na busca de seu objetivo, para que se tenham caracterizadas as atividades empresariais por ela exercidas. 26. A revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não alterou, em particular, o critério definidor da base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como o resultado econômico das operações empresariais que se exteriorizam no faturamento. Apenas estabeleceu que não é qualquer receita que pode ser considerada parte do faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas tão-somente aquelas decorrentes das atividades empresariais da sociedade. 27. Descabe, portanto, interpretação no sentido de que o faturamento se restringe ao preço recebido pela venda de bens ou pela prestação de serviços. O resultado de uma atividade da pessoa jurídica, apesar de não estar sujeito diretamente à ação de faturar, pode integrar o seu faturamento para o efeito fiscal de concretizar o fato gerador da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. 28. Deve-se, pois, ter claro que o faturamento representa o somatório das receitas auferidas pela pessoa jurídica mediante a exploração das atividades empresariais a que se dedica, independentemente de essas receitas serem ou não registradas em fatura. 29. Fixadas essas premissas, pode-se analisar o caso concreto apresentado pela consulente. 30. A interessada informa estar sujeita ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e, de acordo com cópia de contrato social juntada aos autos, trata-se de sociedade que tem por objeto social a “participação no capital de outras sociedades na condição de acionista, sócia ou quotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou simplesmente participante”; a “participação em empreendimentos imobiliários, seja de capital privado, nacional, estrangeiro ou de economia mista”; e a “administração de bens próprios”. 31. Nesse contexto, o recebimento de juros sobre o capital próprio, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, é nitidamente decorrente de atividade empresarial a que se dedica pessoa jurídica cujo objeto social, por expressa disposição de seu ato constitutivo, envolve a “participação no capital de outras sociedades na condição de acionista, sócia ou quotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou simplesmente participante”. 32. Ou seja, a conclusão de que os valores recebidos pela consulente a título de juros sobre o capital próprio integram a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep apuradas por ela sequer demanda amplo exame do objeto dessa sociedade sob ângulo substancial. Isso porque as expressas disposições de seu contrato social, isto é, seu objeto sob ângulo formal, já Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 19 evidenciam que tais receitas decorrem de sua atividade empresarial e que, assim, integram a base de cálculo daquelas contribuições sociais apuradas pela consulente no regime da cumulatividade. 33. De outra banda, cumpre ressaltar que o fato, repetidamente salientado pela consulente, de os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio supostamente constituírem receitas financeiras da pessoa jurídica que os aufere em nada altera a inclusão desses valores na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa, já que não há ressalva legal à inclusão desses valores na mencionada base de cálculo. É improcedente a alegação de que o indeferimento do direito creditório no presente caso seria uma ofensa à coisa julgada ocorrida no processo judicial nº 1999.61.11.007508-8. Ora, como já foi dito, a decisão proferida no referido processo limitou-se a afastar a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Assim, a base de cálculo passou a ser definida tão somente pelos artigos 2º e 3º, caput, da referida lei, dispositivos esses que foram devidamente aplicados pela autoridade fiscal ao caso concreto, com o cômputo dos valores recebidos a título de juros sobre capital próprio na base de cálculo, haja vista tratar-se de receita proveniente da atividade típica do sujeito passivo (empresa holding, que por objeto a participação em outras em sociedades). Nesse ponto, cabe destacar a correta observação feita pela autoridade fiscal que emitiu o Despacho Decisório, de que no Mandado de Segurança a interessada não especificou os efeitos contábeis/jurídicos de sua natureza de “holding”, acarretando a falta de litígio sobre este assunto na esfera judicial e a consequente possibilidade de análise plena dessa questão pela autoridade administrativa. Justamente por isso, é irrelevante a eventual ocorrência de levantamento, pela interessada, dos depósitos judiciais referentes ao período imediatamente posterior ao analisado no presente processo, pois a natureza da empresa (holding) não foi levada em consideração no processo judicial. Quanto ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.104.184/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cumpre esclarecer que o mesmo não serve de paradigma para análise do presente caso, pois embora refira-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre os juros sobre capital próprio auferidos por pessoa jurídica, não analisou a questão da incidência das contribuições em relação a empresas que tivessem por objeto social ou atividade precípua a participação em outras empresas. Nesse sentido manifestou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da emitiu a Nota PGFN/CRJ nº 1486/2013: No mesmo sentido do acórdão recorrido o voto da i. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora no Acórdão 3101-002.051 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária assim ementada: Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 20 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 PER/DCOMP. BASE DE CÁLCULO. HOLDING. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Independentemente da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que foi obtida por meio de ação judicial, a base de cálculo da contribuição da empresa controladora (holding) é composta pelas receitas decorrentes das atividades empresariais típicas da empresa, dos rendimentos e variações patrimoniais positivas das participações societárias e demais contas contábeis representativas das receitas inerentes ao controle e administração do grupo empresarial; Assim também o voto da i. Conselheira Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora no acórdão 9303-014.404 – CSRF / 3ª Turma assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. RE Nos 585.235/MG E 609.096/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei no 9.718/98, no RE nº 585.235/MG, com Repercussão Geral (Tema 110), não afastou a incidência da contribuição sobre as receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, no conceito de faturamento estabelecido já naquele RE e, de forma mais explícita, no RE nº 609.096/RS, também com Repercussão Geral (Tema 372), julgado em 13/06/2023. Assim, são tributáveis os juros sobre o capital próprio auferidos por uma empresa que tem como objeto social a participação em outras empresas (Solução de Consulta Cosit nº 84/2016), bem como os valores recebidos pela locação de imóveis, quando esta atividade consta do mesmo objeto. Não se vislumbra no caso que tenha havido restrição do alcance de decisão judicial transitada em julgado, mediante nova qualificação jurídica das receitas da recorrente. Pelo contrário o que se verifica nos autos é que a decisão judicial foi cumprida nos seus estritos limites. Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adota seus fundamentos como razão de decidir. 2 CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.092 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11442.720028/2012-26 21 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 637DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 MÉRITO 2 CONCLUSÃO

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11497479 #
Numero do processo: 18088.720046/2013-14
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. FATURAMENTO. HOLDING. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades (holding) compõem sua receita bruta para fins de apuração da Cofins devida no regime de apuração cumulativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. FATURAMENTO. HOLDING. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades (holding) compõem sua receita bruta para fins de apuração do PIS devido no regime de apuração cumulativa.
Numero da decisão: 3004-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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FATURAMENTO. HOLDING. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades (holding) compõem sua receita bruta para fins de apuração da Cofins devida no regime de apuração cumulativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. FATURAMENTO. HOLDING. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades (holding) compõem sua receita bruta para fins de apuração do PIS devido no regime de apuração cumulativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.241 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720046/2013-14 2 Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de auto de infração de PIS/Cofins relativo ao período de janeiro/2008 a dezembro/2011. I - Do procedimento fiscal e da autuação O contribuinte encontrava-se omisso na entrega das DIPJ, Dacon e DCTF para os anos-calendário de 2008 a 2011. Também não houve recolhimento de qualquer tributo nesse período. Através dos sistemas da RFB foi constatado o recebimento de valores pela empresa a título de juros sobre capital próprio (JSCP) e rendimentos de aplicação financeira, sujeitos à tributação no período. A CAL Participações é exclusivamente uma sociedade de participação (holding pura), não exercendo nenhuma outra atividade operacional (comércio, indústria, serviços etc.). Assim, os juros sobre capital próprio e as receitas financeiras constituem receitas tributáveis pois são oriundas das atividades empresariais típicas desenvolvidas pela empresa. A fiscalização lavrou auto de infração para cobrar os valores de PIS/Cofins sobre as receitas de JSCP e receitas financeiras. Para essa última, contudo, a fiscalização tributou somente os períodos até abril/2011, por conta da revogação expressa do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009. II – Da impugnação Cientificado da autuação em 13/02/2013, o contribuinte apresentou impugnação em 11/03/2013, alegando em síntese, o que se segue: Os juros sobre capital próprio são uma forma de remuneração de sócios e acionistas, em substituição à distribuição de dividendos. Esse método contábil permite à empresa que transfere os valores lançá-los como despesa dedutível do IR e da CSLL. Já a empresa que recebe os valores contabiliza esses juros como receita financeira. Em vista disso, os juros sobre o capital, que têm natureza de receita financeira, não integram o faturamento e tampouco a base de cálculo do PIS/Cofins apurados com base na Lei nº 9.718, de 1998 (regime cumulativo). Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.241 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720046/2013-14 3 O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o conceito de faturamento engloba apenas receitas obtidas com prestação de serviços e venda de mercadorias. Assim, requer a exclusão dos valores de PIS/Cofins apurados sobre os juros sobre capital próprio. A 6ª Turma da DRJ/BHE, Acórdão n° 02-97.821, negou provimento à impugnação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defendente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades compõem sua receita bruta para fins de apuração da Cofins devidas no regime de apuração cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos tributos recaírem sobre a mesma situação fática. A decisão de piso consignou que a impugnação do Contribuinte foi parcial, pois restringiu-se à inclusão de JCP na base de cálculo do PIS e da COFINS, não se insurgindo contra a inclusão das receitas financeiras também autuadas. Em Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que: A lei que amplia a base de cálculo do PIS e da Cofins, à época dos fatos, cita a receita da venda de mercadorias e serviços, o que não se altera de acordo com o objeto ou a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o que torna impertinente se cogitar a respeito de grandeza economia diversa, sela ela a atividade típica ou a atividade principal. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.241 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720046/2013-14 4 As pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo de apuração do PIS e COFINS, tributadas pelo regime do lucro presumido, a partir da publicação da Lei n° 11.941/09 (que alinhou a legislação à decisão do STF sobre o tema) deixaram de ter a incidência destas contribuições sobre as demais receitas, tendo em vista que as receitas de juros sobre o capital próprio, regra geral, não se enquadram no conceito de receita bruta (faturamento). A utilização do novo conceito de receita bruta trazido pela Lei n° 12.973/14, que abarca também as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, além da receita de venda de bens e serviços, é posterior ao fato gerador sob análise. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a CAL Participações é exclusivamente uma sociedade de participação (holding pura), não exercendo nenhuma outra atividade operacional (comércio, indústria, serviços etc.). E está no regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, apurando o IRPJ pelo lucro presumido. Consequentemente, a fiscalização entendeu que os juros sobre capital próprio constituem receitas tributáveis, pois são oriundas das atividades empresariais típicas desenvolvidas pela empresa. Por sua vez, a Recorrente entende que faturamento, no regime cumulativo, é restrito à venda de mercadorias e serviços, o que não se altera de acordo com o objeto ou a atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Logo, para a holding pura, que não presta serviço, tampouco vende mercadoria, não incide o PIS e a COFINS sobre os juros sobre capital próprio. Passo à análise. No julgamento do RE n° 390.840/MG, pelo STF, conclui-se do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.241 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720046/2013-14 5 Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita” (...) Quanto ao caput do art. 3º, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.241 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720046/2013-14 6 de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em suma, o STF entendeu como faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Consoante a dicção do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços. A noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Nessa toada, as receitas que resultarem de operações desenvolvidas na atividade empresarial típica/operacional da holding, de rigor, estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Assim, a Recorrente tem como objeto a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia, quotista ou acionista, logo o recebimento de JCP oriundos de empresas por ela controladas representa sua atividade operacional, ou seja, decorrem da sua participação em outras sociedades. Diante disso, entendo que não cabe o afastamento da exigência do PIS e da COFINS sobre os JCP. Nesse sentido: Acórdão n° 3101-002.051, j. 19 de junho de 2024, Relatora Sabrina Coutinho Barbosa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 PER/DCOMP. BASE DE CÁLCULO. HOLDING. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Independentemente da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que foi obtida por meio de ação judicial, a base de cálculo da contribuição da empresa controladora (holding) é composta pelas receitas decorrentes das atividades empresariais típicas da empresa, dos rendimentos e Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.241 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720046/2013-14 7 variações patrimoniais positivas das participações societárias e demais contas contábeis representativas das receitas inerentes ao controle e administração do grupo empresarial. Solução de Consulta COSIT nº 84, de 2016 ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. (...) A receita bruta sujeita à Cofins compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades compõem sua receita bruta para fins de apuração da Cofins devidas no regime de apuração cumulativa. (...) 26. A revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não alterou, em particular, o critério definidor da base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como o resultado econômico das operações empresariais que se exteriorizam no faturamento. Apenas estabeleceu que não é qualquer receita que pode ser considerada parte do faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas tão-somente aquelas decorrentes das atividades empresariais da sociedade. 27. Descabe, portanto, interpretação no sentido de que o faturamento se restringe ao preço recebido pela venda de bens ou pela prestação de serviços. O resultado de uma atividade da pessoa jurídica, apesar de não estar sujeito diretamente à ação de faturar, pode integrar o seu faturamento para o efeito fiscal de concretizar o fato gerador da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. Conclusão Do exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 555DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.721632/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. FILHO NÃO DECLARADO COMO DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS RELATIVOS A ASCENDENTE NÃO DEPENDENTE. BOA-FÉ ALEGADA. DIFICULDADE FINANCEIRA. A alegação de boa-fé do contribuinte, a realização de pagamento de despesas de instrução após a emancipação do filho, a ausência de recibos médicos atribuída aos prestadores de serviços, o pagamento de despesas de saúde de ascendente não declarado como dependente e a invocação de dificuldades financeiras não afastam, por si sós, as exigências legais de comprovação e de enquadramento subjetivo das deduções pleiteadas. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 2202-012.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. FILHO NÃO DECLARADO COMO DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS RELATIVOS A ASCENDENTE NÃO DEPENDENTE. BOA-FÉ ALEGADA. DIFICULDADE FINANCEIRA. A alegação de boa-fé do contribuinte, a realização de pagamento de despesas de instrução após a emancipação do filho, a ausência de recibos médicos atribuída aos prestadores de serviços, o pagamento de despesas de saúde de ascendente não declarado como dependente e a invocação de dificuldades financeiras não afastam, por si sós, as exigências legais de comprovação e de enquadramento subjetivo das deduções pleiteadas. Recurso voluntário desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721632/2015-16 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Trata-se de impugnação apresentada pelo Interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 37 a 43, que apurou imposto suplementar de R$ 5.725,04. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, relativa ao exercício 2013, ano-calendário 2012, em que foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 3.091,35, por falta de comprovação. - Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.004,10, conforme abaixo demonstrado: Beneficiário;Valor;Motivo [PESSOA_1];R$ 7.160,00;Falta de comprovação através de documentação hábil e idônea [PESSOA_2];R$ 8.324,10;Falta de comprovação através de documentação hábil e idônea [PESSOA_3];R$ 2.520,00;Falta de comprovação através de documentação hábil e idônea Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721632/2015-16 3 Cientificado da notificação de lançamento em 15/06/2015 (fl. 46), o Contribuinte apresentou em 06/07/2015 a impugnação de fls. 4 e 5, juntamente com a documentação de fls. 27 a 36, insurgindo-se contra as infrações em tela. Em 26/06/2019, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento (fl. 50). O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ARENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA. A Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017, determina que não conterá ementa o Acórdão resultante de julgamento de processo decorrente de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 12/09/2019, uma quinta-feira (fls. 59), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 08/10/2019, uma terça-feira (fls. 62), em que se sustenta, sinteticamente: a. A conclusão do órgão julgador de origem contraria a alegada boa-fé da parte- recorrente, porque a parte-recorrente sustenta que realizou apenas deduções que julgava estar em conformidade com a legislação, reputando-as honestas, pertinentes e verdadeiras, sem intenção de lesar terceiros; b. A manutenção da glosa das despesas de instrução contraria a alegada legitimidade da dedução efetuada pela parte-recorrente, porque o pagamento à instituição de ensino teria decorrido de cobrança intempestiva e autoritária relacionada aos estudos de seu filho, tendo sido quitado apenas após a formatura e emancipação deste, circunstância que explicaria a realização da dedução no exercício em que ocorreu o pagamento, embora o filho não constasse como dependente naquele exercício; c. A manutenção da glosa das despesas médicas contraria a alegada impossibilidade de obtenção dos comprovantes exigidos, porque a parte- recorrente afirma ter suportado diretamente gastos de saúde em razão da insuficiência da saúde pública e não ter recebido dos profissionais os respectivos recibos de pagamento; Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721632/2015-16 4 d. A manutenção da glosa da despesa relacionada ao Hospital Regional de Franca contraria a alegada natureza necessária do dispêndio suportado pela parte- recorrente, porque sua mãe necessitava de cobertura médica mediante convênio, a parte-recorrente arcava com parte dos custos e, mesmo após o falecimento dela, permaneceram dívidas hospitalares que precisaram ser quitadas no exercício em questão, embora ela não tivesse sido informada como dependente na declaração; e. A exigência do débito fiscal contraria a alegada capacidade de subsistência da parte-recorrente, porque a parte-recorrente afirma que a cobrança produzirá efeitos negativos sobre a manutenção familiar e que, na condição de aposentado do INSS, não dispõe de meios para suportar os custos de vida caso a exigência seja efetivada. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Cumpre destacar que o Contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual. Regra geral, ao Fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e, ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário, competindo a este último, portanto, cumprir o encargo do ônus da prova das despesas deduzidas, quando assim exigido pelo Fisco, por força do já transcrito art. 73 do RIR/99. Este é o sentido como deve ser interpretado o disposto no art. 373 do Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 13.105/2015): Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721632/2015-16 5 “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, resta claro que a dedução na Declaração de Ajuste Anual - DAA está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea dos gastos efetuados, a critério da autoridade lançadora e nos termos da legislação de regência, cabendo ao contribuinte apresentar/produzir, no seu interesse, as provas dos fatos consignados em sua Declaração de Ajuste Anual-DAA, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco, de forma que tanto a autoridade lançadora, para fins de autuação, quanto a autoridade julgadora, para fins de julgamento, devem, na busca da verdade material – princípio esse informador do processo administrativo fiscal –, formar o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. ### Da dedução de despesas com instrução Com relação à glosa de despesas com instrução, cumpre observar o disposto no art. 8º, II, alínea “b”, da Lei nº 9.250, de 1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721632/2015-16 6 infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de:” A despesa de instrução declarada pelo Interessado diz respeito a pagamento efetuado à [PESSOA_1], em favor de seu filho [PESSOA_2], que não foi informado como dependente do Interessado. Frise-se que a legislação tributária restringe a dedução de despesas com instrução a pagamentos com instrução do Contribuinte e de seus dependentes declarados. Ademais, não constam nos autos comprovantes de pagamento da importância declarada pelo Contribuinte. Isso posto, cumpre manter-se a glosa de despesas com instrução. ### Da dedução indevida de despesas médicas No que tange à dedução de despesas médicas, o art. 8º, inciso II, e §2º da Lei nº 9.250, de 1995, estabelecem os preceitos abaixo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º (...) Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721632/2015-16 7 § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: I – (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Foram glosadas pela Fiscalização as seguintes despesas médicas: Beneficiário;Valor;Motivo [PESSOA_3];R$ 7.160,00;Falta de comprovação através de documentação hábil e idônea [PESSOA_4];R$ 8.324,10;Falta de comprovação através de documentação hábil e idônea [PESSOA_5];R$ 2.520,00;Falta de comprovação através de documentação hábil e idônea O Impugnante admite que a despesa com [PESSOA_5] foi para o tratamento de sua mãe, [PESSOA_6]. Frise-se que a legislação tributária restringe a dedução de despesas médicas a pagamentos com tratamento do Contribuinte e de seus dependentes declarados e a mãe do Interessado não foi informada como dependente em sua declaração de ajuste anual. O Contribuinte alega que a despesa com [PESSOA_4] foi para seu próprio tratamento. Por sua vez, alega o Impugnante que a despesa com [PESSOA_3] foi para o tratamento de sua dependente [PESSOA_7]. Contudo, nada trouxe o Interessado para comprovar nenhuma das despesas glosadas, cabendo manter-se integralmente a dedução indevida de despesas médicas. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.054 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721632/2015-16 8 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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