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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495743 #
Numero do processo: 10218.720483/2015-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 PIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETICAÇÃO DO PER ORIGINAL JÁ ANALISADO E DEFERIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS ADICIONAIS. PER COMPLEMENTAR DO TRIMESTRE. CABIMENTO. O art. 32, §2º, da IN RFB nº 1.300/2012, prescreve que o pedido de ressarcimento (PER) deverá referir-se a um único trimestre-calendário. No caso da apuração posterior de créditos complementares do trimestre deve-se retificar o PER original. Na impossibilidade de retificação por conta do PER original já ter sido analisado e deferido, sendo devidamente comprovado tal fato, cabível a apresentação de PER complementar.
Numero da decisão: 3101-005.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago - Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga e Ramon Silva Cunha.
Nome do relator: EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 PIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETICAÇÃO DO PER ORIGINAL JÁ ANALISADO E DEFERIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS ADICIONAIS. PER COMPLEMENTAR DO TRIMESTRE. CABIMENTO. O art. 32, §2º, da IN RFB nº 1.300/2012, prescreve que o pedido de ressarcimento (PER) deverá referir-se a um único trimestre-calendário. No caso da apuração posterior de créditos complementares do trimestre deve- se retificar o PER original. Na impossibilidade de retificação por conta do PER original já ter sido analisado e deferido, sendo devidamente comprovado tal fato, cabível a apresentação de PER complementar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720483/2015-65 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga e Ramon Silva Cunha. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER nº 01254.94147.041214.1.1.08-0914, de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, não cumulativa-importação, transmitido em 04/12/2014, referente 4º Trimestre de 2012, no valor de R$ 430.870,73. O pedido foi indeferido em face de a interessada ter apresentado anteriormente, em 28/02/2013, outro PER, o de nº 30847.55888.280213.1.1.08-1540, para o mesmo crédito – mesma contribuição e período. O despacho decisório foi levado à ciência da interessada em 24/04/2015. Devido ao indeferimento do PER, não foi homologada a compensação a ele vinculada, Dcomp nº 05886.58384.191214.1.3.08-0695, e, com fundamento no art. 74, Lei 9.430, de 1996, e Art. 45 da IN RFB nº 1.300 de 2012, foi aplicada a multa isolada no valor de R$ 215.435,37, tratada no processo nº 10218.720523/2015-79, apensado ao processo nº 10218.720482/2015-11 (crédito de Cofins). Assim informa os fundamentos do indeferimento: Em contestação, a interessada admite que de fato houve duplicidade de pedido de ressarcimento de crédito da mesma contribuição para o mesmo trimestre, todavia contesta a fundamentação legal alegando que o inciso I, § 2°, do artigo 32, da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012 não serve para fundamentar o indeferimento, haja vista cada um dos PER/Dcomp se referir a um único trimestre, conforme exposto no próprio Despacho Decisório. Aduz que o fato de dois PER/Dcomp tratarem do mesmo trimestre, não impede que sejam analisados, já que foram transmitidas em datas distintas e não tem como objetivo requerer o mesmo valor do crédito, logo, não há duplicidade de pedido, como alega o Auditor Fiscal. Em relação ao direito ao crédito, informa que: Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720483/2015-65 3 - a PER/Dcomp n° 01254.94147.041214.1.1.08-0914 foi transmitido posteriormente pelo fato de a retificação do Dacon ter gerado um crédito maior do que o valor pleiteado no PER/Dcomp n° 30847.55888.280213.1.1.08-1540; - o crédito pleiteado no PER/Dcomp n° 01254.94147.041214.1.1.08-0914 foi apurado após a homologação do PER/Dcomp n° 30847.55888.280213.1.1.08- 1540, o que motivou a transmissão do novo Pedido de Ressarcimento, em razão do saldo remanescente do crédito; - a soma dos créditos pleiteados nos PER/Dcomp correspondem ao valor do crédito lançado no Dacon; a interessada traz cópia do Dacon retificado e um demonstrativo do alegado saldo de crédito. Acrescenta que Auditor Fiscal da Receita Federal não contestou no Despacho Decisório a existência e o valor do crédito tributário apresentado no PER/Dcomp e que no ordenamento jurídico não há norma que impeça a transmissão de dois PER/Dcomp para o mesmo período de apuração. Ante o exposto, a interessada requer que seja deferido integralmente o ressarcimento do crédito pleiteado. Ato contínuo, a 13ª Turma da DRJ09 julgou a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DUPLICIDADE. O Pedido de Ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, inexistindo a possibilidade de pedido de ressarcimento parcial. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de Pedido de Ressarcimento, o contribuinte deve retificá-lo, bem como suas declarações apresentadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário, trazendo as questões que o motivaram e os argumentos correspondentes na seguinte estrutura tópica dentro da peça recursal: I. TEMPESTIVIDADE II. CONTEXTO FÁTICO, DIREITO CREDITÓRIO EM DEBATE E DECISÃO RECORRIDA III. RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE DO CRÉDITO E DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO No item III, a Recorrente apresenta o seguinte resumo: 1) O caso é de complementação, e não de repetição nem duplicidade nem sobreposição de créditos – o PER em debate contém apenas e tão somente Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720483/2015-65 4 créditos complementares, registrados após a apresentação do PER primeiro, consoante prévia retificação de DACON; 2) O caso é de complementação, e não de repetição nem duplicidade nem sobreposição de créditos – o PER em debate contém apenas e tão somente créditos complementares, registrados após a apresentação do PER primeiro, consoante prévia retificação de DACON; 3) Errada a ressalva contida na decisão recorrida quanto à possibilidade de retificação do PER original, eis que, como comprovado, este já havia sido processado e sua retificação era impossível; 4) Impossível a restrição de direitos ser imposta por norma infralegal; 5) O disposto no art. 32 da IN RFB 1.300/2012 não veda o Pedido de Ressarcimento complementar em relação a um mesmo trimestre, mas apenas que um Pedido envolva período diverso do trimestre; 6) A jurisprudência do CARF indica a possibilidade de uso do PER complementar sem necessidade de apresentação de PER único para cada trimestre. IV. PEDIDO Por fim, neste tópico faz o pedido com a seguinte conformação: Pelo exposto, requer-se seja este Recurso Voluntário regularmente recebido e processado, encaminhando-o a julgamento pelo competente órgão do R. CARF. E que, após, seja conhecido e apreciado, dando-lhe provimento integral para, provendo os pedidos da Manifestação de Inconformidade e reformando a decisão de 1ª instância, tornar sem efeito o Despacho Decisório original, reconhecendo o direito creditório e deferindo o Pedido de Ressarcimento, em tudo observadas as cautelas legais. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida manteve o despacho decisório de indeferimento pela apresentação de dois pedidos de ressarcimento (PER) de crédito de PIS, não cumulativa- importação, para o mesmo período de apuração (4º trimestre/2012), assim fundamentando: Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720483/2015-65 5 Inicialmente, ao contrário do que alega a interessada, há no ordenamento jurídico "norma que impeça a transmissão de dois PER/Dcomp para o mesmo período de apuração”. O §14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 que trata da compensação, restituição e ressarcimento dispõe que: § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). À época dos fatos, tal regulamentação estava na IN RFB nº 1.300, de 2012, trazida como fundamento da decisão. Destarte, o inciso II § 2°, do artigo 32 da referida IN determina que o pedido deve ser “efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação”. Daí se extrai que o pedido de ressarcimento deve ser do crédito total apurado no trimestre e não somente de parte dele, não havendo, portanto, a possibilidade de pedido de ressarcimento parcial. Todavia, a Recorrente bem alega não se tratar de pedido de repetição, em duplicidade ou sobreposição de créditos para ressarcimento, mas sim de pedido complementar, decorrente de apuração posterior de créditos complementares a ressarcir, mediante retificação do DACON. A regra do art. 32, §2º, inc. I, da IN RFB nº 1.300/20121 (em vigor à época da apresentação dos PERs), prevê de fato que o pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário, ou seja, seria uma única PER por trimestre. Assim, no caso da apuração e existência de créditos complementares/suplementares caberia a retificação do PER original. A Recorrente alega que estava impossibilita de efetuar a retificação, uma vez que o PER original nº 30847.55888.280213.1.1.08-1540, atinente ao 4º trimestre/2012, já tivera sua análise concluída com o reconhecimento do direito creditório. Para suportar tal alegação, juntou a sua Manifestação de Inconformidade à e-fl. 101, um print de tela (diga-se, pouco legível) em que constaria essa informação sobre o referido PER original. Pelo print nota-se que o mesmo parece ter sido obtido em 28/04/2015 (parte inferior do lado direito, onde consta a marcação do horário e data do Windows no computador). 1 Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720483/2015-65 6 Em seu Recurso Voluntário, reforça esse fato à e-fl. 127, com novo print no próprio corpo da petição de recurso, constando a informação da “análise concluída com direito creditório reconhecido” do PER original, porém sem a informação de em que momento/data o deferimento teria ocorrido. Entendo que no caso da impossibilidade de retificação do PER original, não cabe outra solução que não a apresentação de novo PER, referente ao mesmo trimestre, com os valores complementares/suplementares apurados no DACON, uma vez que a Contribuinte não pode ser tolhida do seu direito de crédito por conta de um aspecto procedimental/operacional da RFB. Contudo, faz necessário a prova inequívoca do momento da citada impossibilidade de retificação, ou seja, precisa ser atestado que ocorreu antes do envio do PER complementar. Isso pode ser comprovado com a data do deferimento do PER original ou por mensagem de erro/não recebimento de envio de tentativa do PER retificador. O ponto é que a decisão recorrida traz o fato que, em 09/12/2014, 5 (cinco) dias após o envio do PER complementar (transmitido em 04/12/2014), foi emitida intimação, recebida pela Recorrente em 22/12/2014, para cancelar o novo PER e retificar o PER original do 4º trimestre/2012, isso antes do recebimento, em 24/04/2015, do despacho decisório em discussão. Vide o trecho a seguir da decisão da DRJ: (...). Note-se que, conforme tela de pesquisa no sistema SIEF-Comunica, que segue abaixo reproduzida, em 22/12/2014, portanto antes de intimada do despacho decisório (em 24/04/2015), a interessada foi cientificada desta impossibilidade, sendo regularmente intimada a cancelar o pedido apresentado Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720483/2015-65 7 em duplicidade e a retificar o PER anterior, para nele informar todo o saldo passível de ressarcimento no trimestre. Segue o Termo de Intimação a que se refere. Aparentemente, em tese, não haveria razão para RFB enviar a referida intimação se não fosse possível efetuar a retificação do PER original. Ainda que se considere uma intimação automática, que não faz a checagem com o status do PER original (pendente de análise ou já analisada, neste caso um impedimento para sua retificação), resta que não foi carreado aos autos prova de quando este PER foi analisado para comprovar que se deu anteriormente ao envio do PER complementar, o que justificaria de fato esse novo PER por impossibilidade da retificação do original. Em razão disso, mantenho a conclusão da decisão da DRJ, pela Recorrente não ter atendido a intimação para cancelar o novo PER e corrigir o valor do crédito do trimestre informado, mediante retificação do PER original e, no caso de impedimento de promover a retificação, não ter comprovado que esse impedimento se deu previamente a intimação recebida Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.015 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720483/2015-65 8 em 22/12/2014, ou seja, que o PER original já havia sido processado, deferido e encerrado antes desta data ou até mesmo antes do envio do PER complementar em discussão, apresentado em 04/12/2014. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496087 #
Numero do processo: 10814.720587/2014-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/01/2014 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. A falta de armazenamento de mercadoria manifestada autoriza a presunção relativa de extravio, a qual pode ser afastada por documentação idônea que comprove a continuidade do fluxo internacional da carga e seu recebimento no destino final. ERRO OPERACIONAL. MERCADORIA RECEBIDA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE EXTRAVIO TRIBUTARIAMENTE RELEVANTE. Comprovado que os volumes considerados faltantes foram recebidos no destino final, sem registro de faltante, resta afastado o pressuposto fático da exigência de tributos incidentes na importação e da multa vinculada ao extravio.
Numero da decisão: 3001-004.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos (substituto[a] integral), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago (substituto[a] integral), Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carolina Oliveira Serra da Silveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alessandra Lessa dos Santos.
Nome do relator: LEANDRO WILHELM WOLFF
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/01/2014 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. A falta de armazenamento de mercadoria manifestada autoriza a presunção relativa de extravio, a qual pode ser afastada por documentação idônea que comprove a continuidade do fluxo internacional da carga e seu recebimento no destino final. ERRO OPERACIONAL. MERCADORIA RECEBIDA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE EXTRAVIO TRIBUTARIAMENTE RELEVANTE. Comprovado que os volumes considerados faltantes foram recebidos no destino final, sem registro de faltante, resta afastado o pressuposto fático da exigência de tributos incidentes na importação e da multa vinculada ao extravio.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-24T15:47:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-24T15:47:12Z; Last-Modified: 2026-08-24T15:47:12Z; dcterms:modified: 2026-08-24T15:47:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-24T15:47:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-24T15:47:12Z; meta:save-date: 2026-08-24T15:47:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-24T15:47:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-24T15:47:12Z; created: 2026-08-24T15:47:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-08-24T15:47:12Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-24T15:47:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10814.720587/2014-60 ACÓRDÃO 3001-004.224 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/01/2014 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. A falta de armazenamento de mercadoria manifestada autoriza a presunção relativa de extravio, a qual pode ser afastada por documentação idônea que comprove a continuidade do fluxo internacional da carga e seu recebimento no destino final. ERRO OPERACIONAL. MERCADORIA RECEBIDA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE EXTRAVIO TRIBUTARIAMENTE RELEVANTE. Comprovado que os volumes considerados faltantes foram recebidos no destino final, sem registro de faltante, resta afastado o pressuposto fático da exigência de tributos incidentes na importação e da multa vinculada ao extravio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff – Relator Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.224 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.720587/2014-60 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos (substituto[a] integral), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago (substituto[a] integral), Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carolina Oliveira Serra da Silveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alessandra Lessa dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 103-001.304, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário lançado. O presente processo decorre de autos de infração lavrados em 23/01/2014, para exigência de Imposto de Importação, IPI-Importação, PIS-Importação, Cofins-Importação e multa de 50% sobre o Imposto de Importação, prevista no art. 106, inciso II, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 37/1966, no valor total de R$ 113.099,84. A exigência foi constituída em razão de suposto extravio de mercadoria apurado em conferência final de manifesto de carga, imputado à transportadora aérea. Segundo os demonstrativos de apuração, o crédito lançado compreende R$ 35.178,80 de Imposto de Importação, R$ 17.589,40 de multa proporcional, R$ 42.214,56 de IPI-Importação, R$ 2.902,25 de PIS-Importação e R$ 15.214,83 de Cofins-Importação. Conforme descrito pela fiscalização, o lançamento teve origem em procedimento de conferência final de manifesto, nos termos do art. 658 do Decreto nº 6.759/2009, relativo a carga transportada pela recorrente no ano de 2013. A autuação refere-se ao conhecimento aéreo MAWB 045 9397 1732, Termo de Entrada nº 13035295-0, voo BLC8085, com chegada em 22/11/2013, no qual teria sido constatado o extravio de 2 volumes. A mercadoria considerada faltante foi descrita como 16 módulos FXFC Flexi RF 1900 Triple 90, classificados na NCM 8517.62.99. Segundo a autoridade fiscal, os volumes estavam manifestados, mas não foram armazenados nem entregues à GRU Airport para armazenamento. O auto de infração registra, ainda, que foi instaurado o processo administrativo nº 10814.730533/2013-21, por iniciativa da própria transportadora aérea, para apuração da responsabilidade pelo suposto extravio dos 2 volumes. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.224 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.720587/2014-60 3 A fiscalização consignou que, quando da conferência física dos volumes e mercadorias, realizada na presença da companhia aérea, do depositário e do importador, verificou-se a falta dos 2 volumes vinculados ao MAWB 045 9397 1732. A partir disso, entendeu caracterizado o extravio, com fundamento no art. 72, § 1º, do Regulamento Aduaneiro, segundo o qual se considera entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira, bem como no art. 661 do mesmo Regulamento, que atribui responsabilidade ao transportador quando houver extravio constatado na descarga de volume ou mercadoria manifestados. Com base nessa premissa, a fiscalização concluiu que a transportadora deveria indenizar a Fazenda Nacional pelo valor dos impostos, contribuições e multa correspondentes às mercadorias consideradas extraviadas. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação em 26/02/2014. Em sua defesa, sustentou, em síntese, que não teria ocorrido extravio efetivo da mercadoria. Alegou que os 2 volumes não foram perdidos, desviados ou introduzidos irregularmente no mercado brasileiro, mas teriam seguido diretamente ao destino final, Bogotá, na Colômbia, sem armazenamento no terminal brasileiro por erro operacional. A impugnante afirmou que a carga era proveniente de Amsterdã, Holanda, com destino final a Bogotá, Colômbia, tendo apenas escala em São Paulo. Segundo a empresa, o MAWB 045 9397 1732 contemplava 17 volumes, dos quais 2 teriam seguido ao destino final sem serem armazenados no Brasil. Para demonstrar essa afirmação, a contribuinte juntou documentos estrangeiros relativos à movimentação e recepção da carga na Colômbia. Entre esses documentos, constam formulários da DIAN, autoridade aduaneira colombiana, relativos ao documento de transporte AMS759293. A Planilla de Recepción, formulário nº 13148021168085, indica o documento de transporte AMS759293 e o documento nº 11667214121063. No referido documento constam 2 volumes remetidos, 2 volumes recebidos, peso remetido de 432 kg, peso recebido de 430 kg, faltante zero e a observação “COMCEL - 2/17 CARTONES ESTIBADOS ZUNCHADOS S.V.C.I.”. Também foi apresentada Planilla de Envío/Salida de Mercancías de Lugar de Embarque, formulário nº 1178, referente à saída da mercadoria na Colômbia. O documento indica Aduana Bogotá, transporte por caminhão, destino em depósito habilitado, documento de transporte AMS759293, 2 volumes e peso bruto de 432 kg. A contribuinte sustentou que tais documentos demonstrariam que os 2 volumes tidos por extraviados no Brasil correspondem aos 2 volumes recebidos em Bogotá, especialmente em razão da coincidência do documento de transporte, da quantidade de volumes, do peso e da referência a 2 de 17 cartones. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.224 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.720587/2014-60 4 A impugnante também alegou que o não armazenamento da carga em Guarulhos não poderia ser equiparado, por si só, a extravio tributariamente relevante, uma vez que a mercadoria teria permanecido no fluxo logístico internacional e alcançado o destino final indicado. Defendeu, ainda, que a presunção decorrente da conferência final de manifesto seria relativa e poderia ser afastada por prova em sentido contrário. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida entendeu que os registros do Sistema MANTRA, indicando a falta da mercadoria na descarga e o seu não armazenamento, comprovam o extravio da mercadoria manifestada. Consignou que, na ausência de prova em sentido contrário pelo contribuinte, prevalece a presunção legal juris tantum de extravio. A DRJ também entendeu que a responsabilidade pelos tributos e multas incidentes sobre o extravio, constatado em conferência final de manifesto, deve ser atribuída ao transportador. Ao examinar as provas apresentadas pela contribuinte, a decisão recorrida concluiu que os documentos juntados não seriam suficientes para comprovar o efetivo envio dos volumes à Colômbia, nem para demonstrar, de forma inequívoca, que os 2 volumes tidos por não armazenados no Brasil corresponderiam aos volumes recebidos em Bogotá. Assim, manteve a presunção de extravio e, por consequência, a exigência fiscal. A DRJ também afastou as alegações de violação a princípios constitucionais e de ilegalidade, sob o fundamento de que a autoridade julgadora administrativa não possui competência para afastar a aplicação de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Em suas razões recursais, a recorrente reitera que não houve extravio. Sustenta que o auto de infração foi lavrado com base apenas no não armazenamento dos volumes no terminal brasileiro, sem considerar a documentação apresentada no processo administrativo anexo, que comprovaria a remessa e o recebimento dos 2 volumes no destino final. Afirma que os documentos da autoridade aduaneira colombiana demonstram a vinculação dos volumes ao documento de transporte AMS759293, com indicação de 2 volumes recebidos, peso compatível e faltante zero. Reforça que a observação “2/17 cartones” indicaria que os volumes recebidos em Bogotá correspondiam justamente a 2 dos 17 volumes vinculados ao transporte internacional. A recorrente também argumenta que a conferência final de manifesto gera, no máximo, presunção relativa de extravio, não sendo possível manter a exigência quando há prova documental de que os volumes não desapareceram, mas seguiram para o exterior e foram recebidos pelo destinatário final. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.224 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.720587/2014-60 5 Defende, ainda, que não ocorreu entrada definitiva da mercadoria no território nacional, nem desembaraço, nacionalização ou consumo no Brasil. Por isso, entende indevida a cobrança dos tributos incidentes na importação e da multa de 50% sobre o Imposto de Importação. Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário para reformar a decisão recorrida e cancelar integralmente os lançamentos de Imposto de Importação, IPI-Importação, PIS-Importação, Cofins-Importação e multa proporcional. É o relatório. VOTO Conselheiro Leandro Wilhelm Wolff, Relator I. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. II. Mérito A controvérsia consiste em definir se subsiste a exigência de Imposto de Importação, IPI-Importação, PIS-Importação, Cofins-Importação e multa de 50% sobre o Imposto de Importação, constituída em razão de suposto extravio de 2 volumes vinculados ao MAWB 045 9397 1732, Termo de Entrada nº 13035295-0, voo BLC8085, com chegada em 22/11/2013. A fiscalização entendeu que os volumes estavam manifestados, mas não foram armazenados nem entregues à GRU Airport, razão pela qual concluiu pela ocorrência de extravio em conferência final de manifesto. A mercadoria considerada faltante foi descrita como 16 módulos FXFC Flexi RF 1900 Triple 90, classificados na NCM 8517.62.99. A recorrente, por sua vez, sustenta que não houve extravio efetivo. Afirma que a carga transportada no voo BLC8085 era proveniente de Amsterdã/Holanda, com destino final Bogotá/Colômbia, realizando escala em São Paulo/Brasil. Segundo a empresa, foram manifestados 17 volumes sob o MAWB 045 9397 1732, dos quais 2 não foram armazenados no terminal brasileiro por erro operacional, pois seguiram diretamente ao destino final. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência, sob o fundamento de que a falta de armazenamento e os registros do sistema MANTRA seriam suficientes para caracterizar a presunção legal de extravio, não tendo a contribuinte apresentado prova apta a afastá-la. Com a devida vênia, entendo que o Recurso Voluntário deve ser provido. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.224 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.720587/2014-60 6 De início, é correto afirmar que a conferência final de manifesto constitui procedimento próprio para apuração de extravio ou acréscimo de volume ou mercadoria. Nos termos do art. 658 do Decreto nº 6.759/2009, a conferência final de manifesto destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga ou armazenamento. Também é correta, em tese, a aplicação dos arts. 72, § 1º, e 661 do Regulamento Aduaneiro. O primeiro estabelece que se considera entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. O segundo atribui responsabilidade ao transportador quando houver extravio, constatado na descarga, de volume ou mercadoria a granel manifestados. Essas normas, contudo, não instituem presunção absoluta. A presunção de extravio decorrente da falta de armazenamento ou da divergência apurada em conferência final de manifesto é relativa e pode ser afastada por prova idônea em sentido contrário. Essa conclusão decorre do próprio conceito legal de extravio. O art. 60 do Decreto- Lei nº 37/1966, reproduzido no Regulamento Aduaneiro, considera extravio toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. Logo, se o contribuinte demonstra que a mercadoria não desapareceu, não foi consumida, não foi desviada para o mercado interno e, ao contrário, seguiu para o destino final indicado no transporte internacional, fica afastado o pressuposto material da autuação. É precisamente o que ocorre no presente caso. A fiscalização partiu de um fato objetivo: os 2 volumes estavam manifestados e não foram armazenados em Guarulhos. Esse fato autoriza a instauração do procedimento de conferência final e, inicialmente, a presunção de extravio. Todavia, a recorrente apresentou documentos que permitem reconstruir a cadeia logística dos volumes e demonstrar que eles foram recebidos no destino final, Bogotá/Colômbia. Os documentos constantes das fls. 45 a 48 são relevantes e devem ser examinados em conjunto. A Planilla de Recepción da DIAN, formulário nº 13148021168085, identifica o documento de transporte AMS759293 e o documento nº 11667214121063. No mesmo documento constam 2 volumes remetidos, 2 volumes recebidos, peso remetido de 432 kg, peso recebido de 430 kg, sobrante zero e faltante zero. Há, ainda, observação expressa: “COMCEL - 2/17 CARTONES ESTIBADOS ZUNCHADOS S.V.C.I.”. Esse dado não é lateral. A observação “2/17 cartones” corresponde justamente à tese da recorrente de que os 2 volumes não armazenados no Brasil integravam o conjunto de 17 Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.224 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.720587/2014-60 7 volumes vinculados ao transporte internacional. A indicação de faltante zero, por sua vez, afasta a conclusão de desaparecimento da carga. A diferença entre 432 kg remetidos e 430 kg recebidos não descaracteriza a prova. Trata-se de variação mínima de pesagem, sem registro de faltante, dano ou divergência de volumes. O documento aduaneiro colombiano é claro ao indicar 2 volumes recebidos e faltante zero. A Planilla de Envío/Salida de Mercancías de Lugar de Embarque, também emitida no âmbito da DIAN, reforça a mesma conclusão. O documento indica Aduana Bogotá, transporte por caminhão, destino em depósito habilitado, documento de transporte AMS759293, 2 volumes e peso bruto de 432 kg. Também faz referência ao documento nº 11667214121063, que aparece na Planilla de Recepción. Assim, há correspondência entre os documentos de saída e recepção na Colômbia, pois ambos indicam o documento de transporte AMS759293; ambos se referem a 2 volumes; o peso é compatível; e a documentação de recepção aponta faltante zero. Essa cadeia documental permite estabelecer a seguinte sequência lógica: MAWB 045 9397 1732; voo BLC8085; carga internacional com destino final Bogotá; conjunto de 17 volumes; 2 volumes não armazenados em Guarulhos; documento de transporte AMS759293; registro de saída e recepção na Colômbia; 2 volumes recebidos; faltante zero. A prova, portanto, não consiste em mera alegação unilateral da transportadora. Trata-se de documentação emitida em ambiente aduaneiro estrangeiro, com identificação de documento de transporte, quantidade de volumes, peso, destino e resultado da recepção da carga. Esses elementos conferem consistência externa à alegação da recorrente e permitem afastar a presunção inicialmente decorrente do não armazenamento no Brasil. Não se desconhece a orientação segundo a qual a mercadoria constante de manifesto, não encontrada e confirmada como não armazenada, tem seu extravio presumido, sendo insuficiente a mera alegação do transportador de erro operacional ou embarque por outro documento. Essa orientação, contudo, não conduz automaticamente à manutenção de todo lançamento por conferência final de manifesto. A questão decisiva é probatória. Nos precedentes em que se mantém a autuação, a conclusão decorre, em regra, da ausência de documentação hábil para demonstrar o não embarque, o embarque por outro conhecimento, a entrega ao fiel depositário ou a localização da mercadoria. Nesses casos, a presunção legal permanece íntegra porque não houve prova suficiente em sentido contrário. Aqui, a situação é diversa. A recorrente não se limitou a afirmar que os volumes seguiram para Bogotá. Ela apresentou documentos que identificam o transporte AMS759293, registram a saída e a recepção de 2 volumes na Colômbia, indicam peso compatível com aquele Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.224 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.720587/2014-60 8 informado no fluxo logístico e consignam faltante zero. Além disso, a observação “2/17 cartones” conecta os volumes recebidos ao conjunto maior de 17 volumes informado pela recorrente. Nessas circunstâncias, a ausência de armazenamento em Guarulhos revela falha operacional no fluxo de controle da carga, mas não extravio tributariamente relevante. O auto de infração não foi lavrado para exigir eventual penalidade isolada por falha de informação, comunicação ou procedimento operacional. A acusação fiscal é de falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto, com cobrança dos tributos incidentes na importação e multa vinculada ao Imposto de Importação. Se a mercadoria não desapareceu, não foi consumida, não foi entregue irregularmente no mercado brasileiro e foi recebida no destino final estrangeiro, não subsiste o pressuposto fático da exigência. A responsabilidade do transportador, nos termos do art. 661 do Regulamento Aduaneiro, pressupõe extravio constatado na descarga de volume ou mercadoria manifestados. Do mesmo modo, a incidência dos tributos lançados, neste caso, foi construída a partir da ficção legal de entrada da mercadoria manifestada cujo extravio foi apurado pela autoridade aduaneira. Afastado o extravio pela prova documental, resta afastada a própria base fática da cobrança. O art. 72, § 1º, do Regulamento Aduaneiro não pode ser interpretado de modo apartado da realidade comprovada nos autos. A norma existe para permitir a tributação de mercadoria manifestada que, apurada como extraviada, deixa de ser apresentada ao controle aduaneiro. Ela não autoriza a exigência de tributos quando há prova suficiente de que os volumes permaneceram no fluxo internacional e foram recebidos no destino final. O mesmo raciocínio se aplica à multa de 50% prevista no art. 106, inciso II, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 37/1966. A penalidade pressupõe extravio ou falta de mercadoria. Se a falta inicialmente apontada foi explicada e superada por documentação idônea, não há suporte para manutenção da multa. Também não subsistem as exigências de IPI-Importação, PIS-Importação e Cofins- Importação, pois todas decorrem da mesma premissa: existência de mercadoria importada e extraviada, sujeita à incidência tributária por ficção legal. Afastado o extravio, os lançamentos reflexos devem ser igualmente cancelados. Em síntese, a conferência final de manifesto justificou a presunção inicial de extravio, mas essa presunção foi afastada pelo conjunto documental apresentado pela recorrente. As provas demonstram que os 2 volumes não armazenados em Guarulhos correspondem aos 2 volumes recebidos em Bogotá, vinculados ao documento de transporte AMS759293, com peso compatível e sem faltante registrado pela autoridade aduaneira colombiana. Diante disso, não há mercadoria extraviada a justificar a indenização tributária exigida da transportadora. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.224 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.720587/2014-60 9 Fica prejudicado o exame das demais alegações recursais, inclusive aquelas relativas à prescrição intercorrente e à inexistência de fundamento autônomo para determinadas exigências, uma vez que o lançamento deve ser cancelado por ausência do pressuposto material da infração. III. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente os lançamentos de Imposto de Importação, IPI- Importação, PIS-Importação, Cofins-Importação e multa de 50% sobre o Imposto de Importação. É como voto. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.722131/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. A nulidade não pode ser declarada se preenchidos os requisitos previstos na legislação e quando há perfeita compreensão dos atos e termos administrativos demonstrada na peça de defesa. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de ressarcimento c/c compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. GLOSA. Não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar o indeferimento/glosa dos valores pleiteados e, tendo sido indevidamente compensados, os débitos extintos sob condição resolutória deverão ser exigidos com os acréscimos moratórios de que trata a legislação específica.
Numero da decisão: 3201-013.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-25T11:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-25T11:12:19Z; Last-Modified: 2026-08-25T11:12:19Z; dcterms:modified: 2026-08-25T11:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-25T11:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-25T11:12:19Z; meta:save-date: 2026-08-25T11:12:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-25T11:12:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-25T11:12:19Z; created: 2026-08-25T11:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-08-25T11:12:19Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-25T11:12:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13005.722131/2011-12 ACÓRDÃO 3201-013.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. A nulidade não pode ser declarada se preenchidos os requisitos previstos na legislação e quando há perfeita compreensão dos atos e termos administrativos demonstrada na peça de defesa. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de ressarcimento c/c compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. GLOSA. Não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar o indeferimento/glosa dos valores pleiteados e, tendo sido indevidamente compensados, os débitos extintos sob condição resolutória deverão ser exigidos com os acréscimos moratórios de que trata a legislação específica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 3321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722131/2011-12 2 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 104/120) apresentada pela empresa acima identificada contra o Despacho Decisório DRF/SCS/SAORT 353, de 21/09/2011 (fls. 81/82), que indeferiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Cofins não cumulativa - exportação PER 20655.65189.300606.1.1.09-7672, no valor de R$ 186.713,93, referente a créditos do 4º Trimestre 2005, homologou tacitamente e não homologou compensações declaradas com referência no crédito. Curial destacar que o indigitado Despacho Decisório foi exarado com base no Parecer ARF/LAJ nº 1.164, de 21/09/2011, fls. 77/80. No parecer, a autoridade fiscal sustenta que, intimada e reintimada, a empresa não apresentou os documentos solicitados. Então: Tornam-se infrutíferas as verificações da contabilidade fiscal, em função do não cumprimento das Intimações, ficando impossibilitado de identificar as regularidades com relação aos créditos decorrentes da sistemática de não cumulatividade de PIS e COFINS, conforme a própria legislação vigente esclarece. O entendimento da empresa para o não cumprimento das intimações decorre das seguintes considerações: a) não ser possível a realização dos procedimentos de fiscalização por possuir processo nº 13005.720436/2011-81, Pedido de Consulta à Legislação; b) não ser possível a realização dos procedimentos de fiscalização por Fl. 3322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722131/2011-12 3 ter decurso de 5 anos das datas de entrega das Per/Dcomps; c) não ser possível a realização dos procedimentos de fiscalização por estarem extintas as obrigações tributárias por prazo decadencial de 5 anos e d) não ser possível a realização dos procedimentos de fiscalização por não conferir o código de acesso no sítio da RFB relativo ao MPF. A autoridade fiscal destaca que, na reintimação, foi corrigida a inconsistência apontada no item "d". Da Manifestação de Inconformidade Irresignada com a decisão, a interessada manifesta sua inconformidade por meio dos arrazoados de fls. 104/120. Em preliminar, aduz que: a) os atos administrativos violaram os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança, já que a empresa tinha processo de consulta em andamento. Então, os atos devem ser declarados nulos frente à ilegalidade; b) o Fisco formalizou os instrumentos de Despacho Decisório e do Parecer, quando deveria formalizar o instrumento de "Auto de Infração". Assim, foram formalizados instrumentos fiscais indevidos e ilegais, devendo ser decretada a nulidade dos Despachos Decisórios e Parecer, inclusive seus efeitos; c) em decorrência da consulta em andamento, houve intimações ilegais pela interrupção imutável do direito de fiscalizar nos termos dos artigos 48 e 49 do Decreto nº 70.235/72, havendo obrigatoriedade de nulidade do Parecer e dos Despachos Decisórios; d) não houve descumprimento da intimação e reintimação, porque houve solicitação de documentos não emitidos pela transportadora. Diante deste quadro, há obrigatoriedade de nulidade do Parecer e dos Despachos Decisórios. No mérito, alega que a empresa presta o serviço de transporte rodoviário de cargas, caracterizado como receita. Esta atividade tem três tipos de receitas de serviços: a) frete nacional, considerado receita no mercado interno com incidência das contribuições de PIS e COFINS (Lei 10.637/02, art. 1º e Lei 10.833/03, art. 1º); b) frete nacional de produtos destinados à exportação, considerado receita no mercado interno com suspensão das contribuições de PIS e COFINS (Lei 10.865/04, art. 40, §§ 6°- A e 7º) e c) frete internacional, considerado receita de exportação sem incidência das contribuições de PIS e COFINS (Lei 10.637/02, art. 5º-II e Lei 10.833/03, art. 6°-II). Para a realização destes tipos de prestação serviços de transporte de carga são subcontratadas pessoas físicas (transportador autônomo) e pessoas jurídicas (Regime Simples) e ainda, utilizados caminhões próprios. Fl. 3323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722131/2011-12 4 A empresa adota o regime tributário do lucro real para o IRPJ e o sistema da não- cumulatividade para apurar as contribuições PIS e Cofins. O crédito apurado e não descontado em um determinado mês (excedente) é descontado em meses subsequentes. São passíveis de ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas efetuadas com suspensão (Receita de Frete de produto destinado à exportação), isenção, alíquota zero ou não-incidência (Receita de Exportação) e presumidos na subcontratação. Em relação ao rateio dos créditos a descontar, considerando os dados do DACON do 4º trimestre de 2005, aponta os seguintes percentuais: as receitas de frete no mercado interno representam 41,45% e as receita de exportação representam 58,55%. Relata que o crédito presumido das contribuições de PIS e COFINS calculadas sobre os pagamentos de custo e despesa vinculados aos três tipos de receitas de serviços de fretes são comprovados pelo documento "Recibo de Frete" assinado pelas partes para caracterizar o negócio de subcontratação de frete. Faz um arrazoado sobre o conceito de insumo, defendendo, em resumo, que resta comprovado a título de INSUMO pela essencialidade dos custos e despesas ligados diretamente no ciclo de serviço de frete vinculado à exportação, realizados por veículos próprios. Ao final, em preliminar, pugna pela nulidade dos atos administrativos e, no mérito, pugna pela nulidade do Parecer e Despacho Decisório com base na comprovação da base de cálculo dos créditos. Apresenta, como elementos de provas do crédito: relação de recibos de frete às fls. 135/146; relação das notas e cupons fiscais de consumo de diesel às fls. 147/152; razão analítico individual às fls. 153/163 e demais documentos (cupons, recibos, notas etc) às fls. 164/3068. Da Resolução de Diligência Os autos foram baixados em diligência por meio da Resolução nº 10-001.403, fls. 3073/3076, para a fiscalização se manifestar acerca da certeza e liquidez do crédito apontado no PER em decorrência dos documentos probatórios apresentados na contestação. A análise deve ser feita considerando o conceito de insumo com base na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF (Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014). Do Relatório de Diligência (1) Em 20/05/2020 foi emitido Relatório de Diligência, fls. 3080/3081, no qual a autoridade fiscal destaca que a diligência contempla dois processos que discutem créditos fundados nos dados do DACON do 4° trimestre de 2005, relativos às contribuições do PIS e Cofins, que engloba a base de cálculo total dos créditos no valor de R$ 4.516.588,25. Fl. 3324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722131/2011-12 5 As relações de “recibos de frete” e de “notas e cupons fiscais” do arquivo de impugnação tiveram os dados validados por análise de uma amostra sistemática representando 20% dos documentos fiscais constantes nos anexos da impugnação. Em seguida, os anexos III e IV do relatório foram elaborados para demonstrar as inconsistências encontradas e somar os valores confirmados e não confirmados. Conforme o anexo III, a Relação de Recibos de Frete da interessada possui documentos com data dos trimestres n° 3 e 4. Entende-se que somente os documentos do 4° trimestre podem compor a base de cálculo dos créditos do PER, no valor de R$ 979.203,60 que foi transferido para o anexo II como base de cálculo confirmada. Conforme o anexo IV, a Relação de Notas e Cupons da interessada possui documentos em duplicidade. Os documentos somaram o valor de R$ 786.814,98 que foi transferido para o anexo II como base de cálculo confirmada. Conforme o anexo II, a interessada demonstrou base de cálculo total de créditos no valor de R$ 2.454.154,64, permitindo concluir por um crédito total de Cofins e PIS nos valores de R$ 207.101,14 e R$ 44.971,78. Considerando os débitos do DACON nos valores de R$ 177.132,16 e R$ 38.456,32, restariam saldos de crédito ressarcível nos PER de R$ 29.968,98 e R$ 6.515,46, o que é insuficiente para homologar as Dcomp. Assim, conclui-se que a impugnação não apresentou os documentos da intimação inicial, bem como não comprovou de outro modo os valores das receitas e as bases de cálculo dos créditos (insumos) declarados no DACON. O reconhecimento do crédito sobre a relação dos recibos de frete depende da inclusão, nesta relação, de data de emissão e CNPJ, ou CPF, do terceiro (proprietário contratado) pela interessada, pois existe previsão de alíquota reduzida para alguns destes créditos (artigos 3°, §§ 19 e 20, e 15, II, da Lei n° 10.833/2003). Da Contestação ao Relatório de Diligência (1) Cientificada do Relatório de Diligência, a interessada manifesta sua contrariedade em relação às conclusões por meio de arrazoado de fls. 3132/3149. Junta, como Anexo, relação de Recibos de Frete. Aduz que houve cerceamento do seu direito de defesa pois não foi juntado aos autos o documento intitulado “Anexo I” que faria parte do Relatório de Diligência, o que lhe causa prejuízo a contraditório e da ampla defesa. Ainda, alega que lhe causa empecilho no âmbito da ampla defesa a coluna a título de “Página” do Anexo IV, que indica a numeração “1”, “2”, “3”, “4”, “5” e “6”. Também, insurge- se contra o levantamento feito por amostragem. Assim, pugna pela nulidade do indigitado relatório. Fl. 3325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722131/2011-12 6 Pede providências necessárias no que considera que houve manipulação dos dados documentais porque a autoridade fiscal não teve interesse em buscar a verdade material no PAF. Pede, também, a juntada de ofício da DIPJ ano- calendário 2005 aos autos em decorrência da Lei nº 9.784/1999, art. 37 e Decreto nº 7.574/2011, art. 29. Argumenta que a fiscalização, à época da fase investigativa dos créditos, violou o princípio da legalidade ao não considerar os efeitos de não ser possível a realização de procedimentos de fiscalização enquanto não havia resposta ao pedido de consulta à legislação formulada em 24/02/2011. Sustenta que o MPF, a Intimação, a Reintimação e, por conseguinte, o Parecer 1.164/2011 e os Despachos Decisórios n. 351/2011 e n. 353/2011 descumpriram a caput do artigo 2º da Lei n. 9.784/99, por violarem os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança. Logo, estes atos devem ser declarados nulos devido à ilegalidade. Pede sejam declarados ilegais o não reconhecimento do direito creditório do contribuinte e a não homologação das compensações expressos no Parecer ARF/LAJ nº 1.164 e nos Despachos Decisórios DRF/SCS/SAORT n. 351 e n. 353, todos de 21/09/2011, relativo ao 4º trimestre de 2005 em decorrência de equívocos das intimações fiscais que solicitaram apenas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias emitidas pelas empresas exportadoras clientes da manifestante. Tais notas não servem para comprovar créditos das contribuições relativos aos serviços de transportes de carga. Na seqüência, discorre sobre o não exame da escrituração contábil da empresa interessada; discorre sobre os princípios da verdade material, inquisitoriedade e oficialidade, violação do princípio da legalidade, os efeitos do prazo na análise da consulta. Não concorda com a decisão do fisco de que o reconhecimento do direito aos créditos com base em documentos originais “recibos de frete” depende da inclusão de novos dados na relação de recibos de frete. Aponta que deve ser considerado os efeitos do Mandado de Segurança nº 5005496- 94.2011.404.7111/RS, com sentença emitida em 30/04/2012, concedendo a segurança, declarando o direito da impetrante de provar a base de cálculo dos créditos presumidos da contribuição para o PIS e Cofins, nos termos dos §§ 19 e 20 do art. 3º da Lei n. 10.833/03, através do documento denominado “Recibo de Frete”, determinando, ainda, que a autoridade impetrada se abstivesse de glosar (recusar, suprimir) os referidos créditos presumidos. Referido processo teve trânsito em julgado em 19/11/2013. Junta novas relações dos recibos de fretes dos 3º e 4º trimestres de 2005 relativos ao detalhamento (individualização) dos documentos apresentados junto com as manifestações de inconformidades (contraditório). Alega que o Mandado de Segurança nº 5005496-94.2011.040.7111/RS obriga a autoridade fiscal a aceitar e computar todos os documentos “Recibo de Frete” do mercado interno do 4º Fl. 3326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722131/2011-12 7 trimestre de 2005 na apuração da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins, a favor do sujeito passivo (Transportadora). Diante do exposto, pede para reconhecer o valor de R$ 1.171.575,01. Alega que a fiscalização não se manifestou sobre o conceito de insumo em relação ao valor total considerado não comprovado de R$ 2.062.433,61, o que caracterizou o cerceamento de defesa. Ainda, aduz que a autoridade fiscal não utilizou a forma procedimental de apurar a base de cálculo dos créditos pelo rateio de 58,55% aplicado sobre os documentos de aquisições vinculados somente com as receitas do mercado externo. Diante do exposto, pede que seja dado provimento a toda a sua fundamentação, inclusive para declarar ilegais os procedimentos da fase investigativa e para declarar NULO o valor de R$ 2.062.433,61 do ANEXO II e seja concluído por um crédito total de PIS e COFINS no 4º trimestre de 2005, considerando os débitos do DACON, saldos em valores de crédito ressarcível suficiente para homologar as Dcomps (compensações). Do Relatório de Diligência (2) Em face das contestações apresentadas pela defesa, a autoridade fiscal prestou novos esclarecimentos por meio da emissão do Relatório de Diligência nº 2, de 1 de julho de 2020, fls. 3163/3164. Aduz que: 4. O objetivo inicial entendido para esta diligência foi de analisar os documentos anexados junto com a impugnação, mas não de intimar para apresentação de mais documentos, o que entendo ser competência da autoridade julgadora. Com a apresentação voluntária de uma relação de recibos de frete no anexo à contestação da diligência, surgiu o objetivo de complementar o relatório de diligência inicial para prestar os devidos esclarecimentos. 5. Esclareço que o Relatório de Diligência não é uma decisão administrativa, mas sim uma opinião fundamentada, bem como o presente relatório. 6. Informo que a DACON do 4° trimestre de 2005 é o anexo I e faz parte da ciência do Relatório de Diligência de 20/05/2020. Para não restar dúvida, junta-se a DACON no anexo I deste relatório com a anotação: “Anexo I - DACON n° 0000100200600102840 - 21 páginas”. 7. Esclareço que a coluna “página” do anexo IV do Relatório de Diligência, numerada de 1 a 6, se refere às páginas 147 a 152, do processo 13005.722131/2011-12, e 143 a 148, do processo 13005.722133/2011-01, sendo a única relação de notas fiscais de combustível nos processos. 8. O Relatório de Diligência explicou que as relações de “recibos de frete” (12 páginas) e de “notas e cupons fiscais” (6 páginas), do arquivo de impugnação, tiveram os dados validados por análise de uma amostra Fl. 3327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722131/2011-12 8 sistemática representando 20% dos documentos fiscais constantes nos anexos da impugnação (2.905 páginas). 9. A DIPJ solicitada pela interessada será o anexo II deste relatório com a anotação: “Anexo II - DIPJ AC 2005 - 29 páginas”. 10. Sobre o conceito de insumo, entendo que combustíveis, recibos de frete, despesas de viagem, manutenção e depreciação são insumos para a atividade de transporte rodoviário de cargas, mas a autoridade julgadora tem competência para decidir de modo diverso. 11. O anexo III deste relatório separa os recibos de frete entre a base de cálculo de crédito comum e base de cálculo de crédito presumido, significando que esta gera crédito com 75% da alíquota comum, sendo 5,7% para Cofins e 1,2375% para PIS, com fundamento no artigo 3°, §§ 19 e 20, e artigo 15, II, da Lei n° 10.833/2003. 12. Constata-se no anexo IV deste relatório a demonstração da base de cálculo de créditos no valor de R$ 3.016.297,69, permitindo concluir por um crédito de Cofins e PIS nos valores de 214.739,00 e 46.620,00, bem como saldos ressarcíveis de 37.606,84 e 8.163,68, sendo insuficientes para homologar as Dcomp destes processos. 13. Concluo que os documentos apresentados pela interessada não comprovam a base de cálculo total dos créditos no valor de R$ 4.516.588,25, assim, não comprovam haver crédito disponível para homologar as Dcomp. Ainda, facultou aditamento à impugnação inicial em relação ao segundo relatório. Da Contestação ao Relatório de Diligência (2) Cientificada do Relatório de Diligência nº 2, a interessada manifesta sua contrariedade em relação às conclusões por meio de arrazoado de fls. 3241/3248. Junta, como Anexo, planilha que contém CNPJ de pessoas jurídicas transportadoras que foram apontadas pela fiscalização como optantes do SIMPLES, nos termos do inciso II do § 19 e § 20 do art. 3º, inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003, caracterizando os valores das operações em CRÉDITOS PRESUMIDOS (Subcontratação de transportes de cargas), alíquotas reduzidas para 75%. Inicia, alegando que não há como entender a decisão sem a motivação expressa, argumentando que não há possibilidade de compreender qual foi a base legal utilizada pela fiscalização em sede de diligência. Assim, pugna pela motivação expressa relativa à não comprovação da base de cálculo total dos créditos no valor de R$ 4.516.588,25. Caso contrário, deve ser declarada nula a diligência fiscal. Sustenta que, na apuração dos valores citados no relatório não houve motivação da decisão de apuração, tampouco constou qual foi o rateio e/ou método adotado pelo Fisco na apuração dos valores. Assim, aduz que há preterição do Fl. 3328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722131/2011-12 9 direito de defesa e violação dos incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Aduz que não há, nos autos, provas hábil e idônea da opção pelo Simples de todas as pessoas jurídicas transportadoras, subcontratadas, contidas no Anexo III do Fisco e no Anexo desta Contestação de Relatório de Diligência nº 02. Não há obediência pelo art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e pelos artigos 24 e 25 do Decreto nº 7.574/2011. Defende que a opção pelo Simples não é fato notório, cabendo prova documental. Requer que a base de cálculo no valor de R$ 553.408,06, relativo às pessoas jurídicas transportadoras, alegadas como optantes do SIMPLES, seja alterada de crédito presumido para crédito comum. Argumenta que toda a documentação trazida aos autos no momento de sua manifestação de inconformidade tem finalidade de comprovar valor total da base de cálculo dos créditos exportação em obediência aos efeitos do método de apropriação direta, nos termos do inciso I do § 8º do art. 3º, § 3º do art. 6º e o inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Contudo, o fisco, aparentemente de ofício, elege o método de rateio proporcional nos termos do inciso II do § 8 do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Todavia, pelo texto “o método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º”, há exclusividade do sujeito passivo eleger o tipo de método nos termos do § 9º do art. 3º das Leis citadas. Assim, pugna pelo reconhecimento e confirmação pelo Auditor-Fiscal em sede de diligência, que os valores citados da base de cálculo dos créditos exportação do DACON já estejam totalmente comprovados por toda a documentação anexada na Manifestação de Inconformidade. Sustenta que a DIPJ deve ser utilizada como prova dos dados da Escrituração Contábil, com finalidade de comprovar a origem do valor de R$ 1.500.290,56, posto que em investigação fiscal em sede de diligência, o procedimento do Auditor-Fiscal Henry Lanfredi foi de análise por amostragem de 20% (vinte por cento) de toda documentação de prova nos autos do processo. Na DIPJ, a Escrituração Contábil comprova custos INSUMOS no valor total de R$ 16.797.248,51, que pela aplicação da lógica, racionalidade e igualdade entre as partes, deve ser aceito como prova para lastrear a origem do valor de R$ 1.500.290,56. Requer sejam validados os R$ 16.797.248,51 como comprovação da origem do valor de R$ 1.500.290,56. Ao cabo, requer seja dado provimento concluído por um valor (R$) de crédito ressarcível total de PIS e COFINS do 4º trimestre de 2005, suficiente para homologar as Dcomps (compensações). A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte com a seguinte ementa: ACÓRDÃO Nº 110-001.221 - 7ª TURMA DA DRJ10 DATA DA SESSÃO 06 de outubro de 2020 Fl. 3329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722131/2011-12 10 PROCESSO Nº 13005.722131/2011-12 INTERESSADO TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA CNPJ/CPF 94.193.257/0001-50 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A nulidade não pode ser declarada se preenchidos os requisitos previstos na legislação e quando há perfeita compreensão dos atos e termos administrativos demonstrada na peça de defesa. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de ressarcimento c/c compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. GLOSA. Não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar o indeferimento/glosa dos valores pleiteados e, tendo sido indevidamente compensados, os débitos extintos sob condição resolutória deverão ser exigidos com os acréscimos moratórios de que trata a legislação específica. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário. Em síntese, reiterou as alegações já suscitadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Voluntários. Fl. 3330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722131/2011-12 11 Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. 1. Preliminares Em sede de preliminar aduz a Recorrente caracterizada a existência de atos administrativos com preterição do direito de defesa nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. A Recorrente alega, ainda, que os julgadores teriam extrapolado os limites de sua atuação jurisdicional ao se atribuírem a condição de autoridade fiscal, promovendo, no acórdão recorrido, a introdução de fatos novos e a valoração de provas não consideradas no lançamento, em suposta inovação dos fundamentos que embasaram a exigência tributária. Da análise dos autos, não se verifica qualquer vício apto a ensejar a nulidade do Despacho Decisório, dos Pareceres, dos Relatórios de Diligência ou do acórdão recorrido. Com efeito, a decretação de nulidade no Processo Administrativo Fiscal exige a configuração de alguma das hipóteses taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, o que não se evidencia no presente caso. Os atos processuais impugnados foram praticados por autoridades competentes, observaram as formalidades legais aplicáveis e contêm fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir, assegurando-se plenamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela Recorrente. Também não procede a alegação de que o acórdão recorrido teria promovido indevida inovação dos fundamentos da exigência ou introduzido fatos novos ao processo. A leitura da decisão recorrida revela que o colegiado limitou-se a apreciar o conjunto probatório constante dos autos e a examinar os argumentos deduzidos pelas partes, exercendo atividade típica de julgamento. A mera valoração jurídica dos elementos já presentes no processo ou a adoção de fundamentação diversa daquela defendida pela Recorrente não configura inovação do lançamento, tampouco representa substituição da atividade fiscal pelo órgão julgador. Dessa forma, ausentes quaisquer vícios de legalidade ou prejuízos ao exercício do direito de defesa, bem como inexistente a alegada inovação na motivação da exigência, conclui-se que a decisão de primeira instância examinou adequadamente a matéria suscitada, não merecendo reparos neste ponto. Assim, rejeito as preliminares arguidas. 2. Mérito Já em relação ao mérito, alega a Recorrente não haver qualquer tipo de prova documental nos processos administrativos da opção pelo regime do SIMPLES pelas pessoas físicas transportadoras autônomas e pelas pessoas jurídicas transportadoras. Fl. 3331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722131/2011-12 12 Aduz utilizar a Recorrente do método de apropriação direta – crédito de insumos critério exclusivo da pessoa jurídica pelo método comprovada a base de cálculo do crédito do mercado externo. Defende também, a utilização como prova os dados da escrituração contábil contidos na DIPJ do ano de 2005 para comprovar a origem do valor de R$ 1.500.290,56. Acerca das mesmas alegações a DRJ assim se manifestou: Cinge-se a controvérsia acerca da verificação da certeza e liquidez dos créditos de Cofins não cumulativa - exportação do 4º Trimestre 2005 requeridos por meio do PER 20655.65189.300606.1.1.09-7672, no montante de R$ 186.713,93, os quais foram indeferidos em face do não atendimento das intimações lavradas pela autoridade fiscal que faria a auditoria dos créditos. Como relatado, a manifestante carreou aos autos documentos que diz comprovarem o crédito vergastado. Assim, os autos foram convertidos em diligência a fim de que fosse efetuada auditoria com vistas à comprovação da sua certeza e liquidez. Contudo, o que se constata é que a defesa tenta macular os trabalhos fiscais com apontamentos de nulidades diversas em decorrência da impossibilidade de comprovação da base de cálculo integral declarada em DACON e que daria suporte à homologação das compensações declaradas. Senão vejamos. De início, assinalo que a autoridade diligenciante entendeu que todos os documentos apresentados compuseram a base de cálculo dos créditos, considerando combustíveis, recibos de frete, despesas de viagem, manutenção e depreciação como insumos para a atividade de transporte rodoviário de cargas. Assim, foi atendido o conceito de insumos com base na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF (Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014). O auditor diligenciante, na busca pela verdade material, analisou os documentos fiscais carreados aos autos e as planilhas apresentadas pela defesa em cotejo com os dados do DACON. Curial destacar que, no DACON consta sinteticamente a base de cálculo dos créditos. Não há informações detalhadas sobre a sua composição. Demais, a Transportadora Augusta SP Ltda obteve receitas no mercado interno e externo. Assim, incabível a pretensão da defesa de comprovar somente a base de cálculo dos créditos vinculados ao mercado externo e que diz ser no montante de R$ 2.639.710,15, equivalente a 58,55% dos créditos apurados no trimestre, com a alegação de que possui sistema de registro da apropriação direta do crédito vinculado à receita de exportação. Nesse passo, deveria a manifestante esclarecer o motivo de não ter acostado aos autos a comprovação integral da base de cálculo declarada no DACON no Fl. 3332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722131/2011-12 13 montante trimestral de R$ 4.516.588,25, bem como a razão de querer fazer valer a DIPJ como meio de prova para lastrear a origem do valor de R$ 1.500.290,56. Dessarte, incabível imputar ao fisco o ônus de emitir/enviar intimações solicitando informações e documentos de custos e despesas do mercado interno. Embora devesse tê-los carreados aos autos no momento da manifestação da inconformidade, dispunha de nova oportunidade quando contestou o primeiro relatório de diligência. Contudo, limitou-se a imputar o ônus da prova ao fisco ao invés de acostar aos autos o que apontou em retórica. Nessa toada, é evidente a tentativa de inversão do ônus da prova pugnado pela defesa em diversos momentos de suas irresignações. Ocorre que a interessada deve dispor de sistema próprio de escrituração contábil das contribuições ao PIS e Cofins, o qual deveria ter sido trazido aos autos no momento da contestação, acompanhado da totalidade de documentos que compuseram a base de cálculo total dos créditos apontados, no DACON, no montante trimestral de R$ 4.516.588,25. Nesse ponto, o Decreto 70.235/1972 é assertivo em indicar o momento de apresentação da prova, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97) A norma de referência dispõe que é a impugnação (no presente contencioso, a manifestação de inconformidade) o momento processual adequado para a apresentação das provas que a contribuinte entender cabíveis. Demais, em sede de contestação, a defesa sequer alega tenha ocorrido uma das circunstâncias impeditivas, listadas nas alíneas “a” a “c” da lei, transcritas acima. Veja-se que o presente feito se iniciou por iniciativa da própria contribuinte interessada. Trata-se de Pedido de Ressarcimento e não Auto de Infração. A interessada alega possuir créditos a serem ressarcidos, os quais utilizou em declarações de compensação. Fl. 3333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722131/2011-12 14 É princípio basilar de direito que quem alega tem o ônus de provar suas afirmações. Nesse sentido: Lei 13.105/2015 (CPC) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse caso, retorna-se à regra geral: a quem cabia o ônus de comprovar o direito creditório a ser ressarcido? À Administração Tributária ou à contribuinte interessada? A resposta é encontrada facilmente no ordenamento jurídico. Não cabe ao Fisco procurar incitar os contribuintes a pedir e comprovar valores a serem ressarcidos. Ora, cabe ao próprio interessado tomar a iniciativa e todas as providências necessárias para exercer seu direito. Veja-se que os elementos trazidos aos autos foram suficientes para comprovar uma base de cálculo de R$ 2.796.123,38. Contudo, o auditor diligenciante, na busca pela verdade material e com as informações que possui no sistema informatizado, encontrou uma base de cálculo de R$ 3.016.297,69, conforme apontado no Anexo IV à fl. 3235. Ainda, restou demonstrado que R$ 763.085,93 é base de cálculo presumida, composta por documentos emitidos por pessoa física, transportador autônomo e pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, com fundamento no artigo 3°, §§ 19 e 20, e artigo 15, II, da Lei n° 10.833/2003. Ou seja, tal fato importa na redução de valores dos créditos pleiteados. Na diligência, por meio de cruzamento interno, o auditor apontou a relação de empresas que, à época da emissão dos documentos fiscais, eram optantes pelo Simples. Incabível a tese da defesa que o fisco teria que comprovar tal fato. Na sua contestação, deveria ter acostado aos autos documentos que lhe incumbia ter armazenado em seus arquivos e que comprovariam o que defende, ou seja, que as empresas apontadas como Simples eram do regime geral, posto que era sua obrigação, no momento da contratação dos serviços, verificar tal condição para a correta apropriação dos créditos. Assim, tenta por meio de retórica inverter o ônus da prova ao fisco. Em relação à validação de dados por amostragem, foram testados 20% dos documentos fiscais constantes nos anexos da manifestação de inconformidade (2.905 páginas). Nesse ponto, não há máculas que eivem de vícios o procedimento, visto se tratar de procedimento de auditoria1, e que não causou nenhum prejuízo à análise do crédito. Caber destacar a auditoria dos créditos de combustível diesel. Veja-se que, na fl. 118 da manifestação de inconformidade constam informações sobre o insumo e apontamento de pagamentos no montante de R$ 817.297,76. Colaciona-se o excerto na fração de interesse: Fl. 3334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722131/2011-12 15 O auditor diligenciante fez o levantamento das notas e cupons fiscais juntados na peça contestatória, cujo resultado está demonstrado no Anexo IV do primeiro Relatório de Diligência, às fls. 3110/3114, cujo resumo transcrevo a seguir: Portanto, o valor citado na manifestação de inconformidade é maior do que a soma dos documentos fiscais apresentados, tanto pela existência de documentos em duplicidade, quanto por omissão/falta de documentos. As duplicidades estão detalhadas no anexo IV e referem-se a algumas notas fiscais com os mesmos números, emitentes e valores, reduzindo o valor total das notas fiscais de Diesel de R$ 804.077,11 para R$ 786.814,98. Logo, nesse ponto, também há inconsistências que refletem em redução dos valores dos créditos pleiteados. No tocante ao rateio dos créditos, o motivo para a sua existência em DACON, na proporção das receitas de mercado interno ou de exportação, tem a função de limitar o valor de crédito ressarcível apurado à proporção da receita de exportação. No entanto, o crédito ressarcível também é limitado pela parcela de crédito utilizado preferencialmente na dedução dos débitos da própria competência, para somente depois apurar o valor de crédito que seja, cumulativamente, ressarcível e passível de utilização em PER/Dcomp. Portanto, ainda que a contribuinte tenha um sistema de registro da apropriação direta do crédito vinculado à receita de exportação, não consta, nos autos, cedência do acesso aos relatórios deste sistema ou sua juntada, permanecendo a necessidade de comprovação do valor total dos créditos preenchidos no DACON para permitir ao fisco uma avaliação global do crédito e a adequada aplicação de todos os limites à utilização do crédito ressarcível em PER/Dcomp. É incabível a pretensão da interessada em ter as Dcomp homologadas com base na comprovação de somente parte do crédito declarado em DACON. Demais, da parte comprovada, há inconsistências na apuração dos créditos, conforme acima explanado. Diante disso, não merecem acolhimento as razões recursais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ apreciou adequadamente a matéria com base nos elementos constantes dos autos, não tendo a Recorrente apresentado qualquer fato ou documento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 3335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722131/2011-12 16 Ademais, é incabível a homologação das DCOMP com fundamento na comprovação de apenas parte do crédito declarado em DACON. Ainda que assim não fosse, na parte comprovada remanescem inconsistências na apuração dos créditos, conforme anteriormente demonstrado. Por essas razões, rejeitam-se as alegações recursais, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância. 3. Conclusão Diante todo exposto, rejeito as preliminares arguidas e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 3336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.938928/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade nos casos em que a decisão recorrida está de acordo com a disposição estabelecida pelo artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação lavrada com observância ao art. 142 do CTN e aos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF no 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. FRETE INTERCOMPANY. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTETratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM NA VENDA. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003 determina que, do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
Numero da decisão: 3302-016.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reverter a glosa de créditos sobre as despesas com: (i.1) graxa, combustíveis utilizados em empilhadeiras; produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; produtos utilizados para o resfriamento ou aquecimento de máquinas, equipamentos e moldes, bem como para a lavagem ou limpeza desses bens; serviços de monitoramento e de movimentação de material; produtos químicos utilizados no tratamento de água efluente do processo industrial ou de higienização e limpeza dos ambientes de trabalho; (i.2) frete cross-docking, plugagem e monitoramento de armazenagem, frete distribuição, serviço de transporte de container, aluguel/Arrendamento, serviço de movimentação Cross-D.; (i.3) serviço de frete, tributado e contabilizado em separado, na aquisição de insumos não tributados; e (i.4) frete interno utilizado para o transporte de insumos; (ii) reverter a glosa de créditos referentes às devoluções de vendas; e (iii) reverter a glosa de créditos presumidos relativos ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-18T17:16:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-18T17:16:26Z; Last-Modified: 2026-08-18T17:16:26Z; dcterms:modified: 2026-08-18T17:16:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-18T17:16:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-18T17:16:26Z; meta:save-date: 2026-08-18T17:16:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-18T17:16:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-18T17:16:26Z; created: 2026-08-18T17:16:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2026-08-18T17:16:26Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-18T17:16:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.938928/2013-87 ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SEARA ALIMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade nos casos em que a decisão recorrida está de acordo com a disposição estabelecida pelo artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a autuação lavrada com observância ao art. 142 do CTN e aos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF no 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. FRETE INTERCOMPANY. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 217. Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 2 Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM NA VENDA. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003 determina que, do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reverter a glosa de créditos sobre as despesas com: (i.1) graxa, combustíveis utilizados em empilhadeiras; produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; produtos utilizados para o resfriamento ou aquecimento de máquinas, equipamentos e moldes, bem como para a lavagem ou limpeza desses bens; serviços de monitoramento e de movimentação de material; produtos químicos utilizados no tratamento de água efluente do processo industrial ou de higienização e limpeza dos ambientes de trabalho; (i.2) frete cross-docking, plugagem e monitoramento de armazenagem, frete distribuição, serviço de transporte de container, aluguel/Arrendamento, serviço de movimentação Cross-D.; (i.3) serviço de frete, tributado e contabilizado em separado, na aquisição de insumos não tributados; e (i.4) frete interno utilizado para o transporte de insumos; (ii) reverter a glosa de créditos referentes às devoluções de vendas; e (iii) reverter a glosa de créditos presumidos relativos ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 3 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 00340.70246.260712.1.5.08-0088 solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/PASEP, vinculados as receitas de exportação e referente ao período de apuração do 3º trimestre de 2011 (fl. 1354). Conforme Termo de Informação Fiscal (fls. 1294-1352), o qual abrange pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativos do ano-calendário de 2011, o pedido de ressarcimento apresentado no referido PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Isso em decorrência das seguintes razões:  Com relação ao “processo produtivo aves”, “a fiscalização elevou o risco de auditoria da interessada se creditar indevidamente de entradas que não se configurem operações de aquisição, uma vez que na sistemática de parceria apresentada parte das aves retornam para a SEARA após engorda, como se fosse bens remetidos a terceiros para beneficiamento, cabendo ao parceiro apenas a parte correspondente da prestação do serviço de engorda e não a totalidade das remessas para a SEARA” (fl. 1304);  No que diz respeito ao “processo produtivo suínos”, “de forma análoga as aves, a fiscalização elevou o risco de auditoria da interessada se creditar indevidamente de entradas que não se configurem operações de aquisição, vez que nas operações com suínos pelos contratos parte dos suínos retornam para a SEARA após beneficiamento cabendo ao contratado apenas a parte correspondente da prestação do serviço e não a totalidade das remessas para a SEARA.” (fl. 1305);  No tocante ao “processo produtivo rações”, “A SEARA informou na planilha “Insumos ração e tributação” a tributação de PIS e COFINS na aquisição de cada insumo. Cabe ressaltar a maioria dos produtos adquiridos para a produção de ração entraram tributados com % Zero ou Suspensão, anexamos ao e-processo arquivo não paginável “Relação de Nfs de entrada de insumo para ração” com a descrição do insumo e o número da nota fiscal copiada e arquivo “Nfs Insumos para Ração” com a cópia das notas fiscais de entrada dos insumos para a produção de ração.” (fl. 1305); Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 4  Com relação ao processo de “abate”, “no planejamento da auditoria foram levadas em consideração as rubricas do DACON com maior risco da interessada ter se creditado indevidamente, quais sejam: Linha 02 “Bens Utilizados Como Insumo”; Linha 07 “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Vendas” e Linha 03 “Serviços Utilizados como Insumo”” (fl. 1306).  Nesse sentido, a autoridade fiscal discorreu a respeito das glosas sobre “bens utilizados como insumo” (fl.1306); “bens adquiridos não caracterizados como insumos” (fl.1307); “demais bens utilizados não caracterizados como insumos excluídos da base de créditos apresentados na Linha 02 do Dacon” (fl. 1310); “Glosa entradas de bens não sujeitos à tributação” (fl. 1313); “Glosa de produtos adquiridos de pessoa física” (fl. 1317); “insumos adquiridos com suspensão” (fl. 1318); crédito presumido da agroindústria (fl. 1325); “serviços utilizados como insumo” (fl. 1333); “frete” (fl.1335); “despesas com armazenagem (fl. 1340); “devoluções de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6%” (fl. 1342). Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 1357-1404), a contribuinte postulou a reversão da glosa. Preliminarmente, sustentou a nulidade do despacho decisório em razão de as planilhas apresentadas pela autoridade fiscal conterem inconsistências, como a inexistência de soma de valores contidos na planilha “demonstração crédito validado”. Quanto ao mérito, discorreu, em primeiro lugar, a respeito do conceito de insumo. Em segundo lugar, referiu que os créditos de PIS e Cofins decorrem do princípio da não cumulatividade e, por tal razão, não se enquadram como benefícios ou incentivos fiscais. Em terceiro lugar, discorreu sobre os créditos glosados pela Autoridade Fiscal, quais sejam: (i) valores supostamente desprovidos de notas fiscais que amparassem a totalidade do crédito registrado na linha 2 das Fichas 06A e 16ª dos DACON’s; (ii) dispêndios com aquisição de graxa; (iii) demais bens utilizados como insumos pela Manifestante; (iv) bens sujeitos à alíquota zero; (v) crédito presumido da agroindústria – aplicabilidade da Lei no 10.925, de 2004, e Lei no 12.350, de 2010; (vi) crédito sobre fretes; (vii) despesas com armazenagem; (viii) devoluções de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6%. Por fim, postulou a conversão do julgamento em diligência. Posteriormente, a 14ª Turma da DRJ/POR (Ribeirão Preto/SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue (fls. 1477-1517): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não gera créditos a aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou não tributados. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS PRESUMIDOS. REGULAÇÃO. A partir de 01/01/2011 o crédito presumido que pode ser aproveitado pelas pessoas jurídicas fabricantes dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, e pelas pessoas jurídicas que adquiram esses mesmos produtos para industrialização ou venda a varejo é aquele regulado pela Lei nº 12.350, de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 2011, não mais se aplicando as disposições do art. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE. ARMAZENAGEM. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete e de armazenagem, somente dará direito à apuração de crédito aquelas despesas relacionadas a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 6 apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. Dispêndios diversos efetuados para manter as mercadorias mais próximas ao porto ou mesmo no porto para aguardar a efetivação da venda/exportação, muito embora possam ser indispensáveis pelas características das mercadorias, não se caracterizam como armazenagem em efetiva operação de venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 09/04/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 1520), apresentou Recurso Voluntário em 08/05/2018, às fls. 1543. Em tal recurso reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. Por fim, postulou a realização de diligência fiscal. Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 1604-1605). Em maio do corrente ano, a contribuinte protocolou petição simples requerendo o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo administrativo. Para tanto, invocou as Leis Complementares n.º 225/26 e 227/26. É o relatório. VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DAS PRELIMINARES II.1 – Da alegação de nulidade do acórdão recorrido A Recorrente alega que o acórdão recorrido é nulo em decorrência da ausência de motivação. Isso porque não foram apreciados todos os argumentos capazes de infirmar a higidez do lançamento tributário. Nesse sentido, afirma que o aludido acórdão não fundamentou o indeferimento do pedido de diligência ou perícia formulado pelo sujeito passivo, bem como não se manifestou quanto ao tópico “III.1.1.1 Divergências entre as memórias de cálculos e as DACONs”, objeto da Manifestação de Inconformidade. Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 7 Não assiste razão à Recorrente. A partir do trecho abaixo, verifica-se que o acórdão recorrido expressamente motivou a razão pela qual entendeu que a conversão do julgamento em diligência era prescindível: DILIGÊNCIA No que tange ao pedido de diligência e posterior juntada de documentos, diga-se que a teor dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova deve ser apresentada momento da impugnação, sob pena de preclusão, não competindo à Administração Tributária a iniciativa da adoção de eventual procedimento de diligência, a fim de suprir o encargo que cabe ao sujeito passivo da relação tributária processual, quanto à formação da sua demonstração probatória na impugnação. O procedimento de diligência e/ou perícia, na esfera de julgamento, presta se a solucionar dúvidas eventualmente levantadas na análise da documentação probatória já acostada ao processo. Demais disso, devem ser observados os requisitos para sua formulação. No caso dos autos, como pontuado nos diversos tópicos da presente decisão, a contribuinte não trouxe aos autos a comprovação das alegações formuladas. Assim, seu pedido de diligência implicaria, na verdade, em oportunizar-lhe suprir sua instrução probatória, o que não permite a legislação. Ademais, não constam cumpridos os requisitos legais de formulação do pedido. Ademais, os elementos presentes nos autos foram suficientes para formar a convicção desta relatora. Dessa forma, cabe indeferir os pedidos de diligência e de juntada posterior de provas solicitados. Nesse mesmo sentido, nota-se que o acórdão recorrido também enfrentou as alegações constantes no tópico recursal “III.1.1.1 Divergências entre as memórias de cálculos e as DACONs”: No que tange aos valores glosados em decorrência de divergência de valores declarados e comprovados, esclareça-se que, conforme TIF, tal divergência de valores foi constatada na análise das notas fiscais que compuseram os bens utilizados como insumos informados na linha 2 do Dacon (e-fls. 1.306/1.307). Na defesa apresentada a contribuinte atribui essa divergência à retificação do Dacon por ela procedida no curso da fiscalização para realocar os valores relativos aos fretes próprios, cuja comprovação teria sido efetuada à autoridade fiscal. Ocorre que, como também consta do TIF, a retificação do Dacon mencionada foi efetuada para excluir valores antes declarados como serviços utilizados como insumos na linha 3 do demonstrativo (e-fls. 1.333/1.335). Assim, não se relaciona à divergência nos bens utilizados como insumos constatada. Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 8 Ademais, a interessada não junta aos autos neste momento processual qualquer prova que justifique a divergência que lhe foi apontada. Dessa forma, não há reparos a glosa dos créditos relativos a bens utilizados como insumos declarados e não comprovados efetuada pela fiscalização. Ou seja, a DRJ enfrentou todas as alegações apresentadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade e concluiu pela manutenção da glosa e pelo indeferimento do pedido de diligência, o que contrariou a pretensão da Recorrente. Tal fato de forma alguma gera a nulidade da decisão. Nesse sentido, ressalta-se que a aludida decisão permitiu à Recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de segunda instância. Por tais razões, verifica-se que a decisão colegiada está, portanto, em consonância com o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972, não se aplicando, consequentemente, as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Sendo assim, entendo que não assiste razão à Recorrente e, portanto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. II.2 – Da alegação de nulidade do Despacho Decisório A Recorrente alega que o Despacho Decisório é nulo, por três razões. Em primeiro lugar, porque deixou de analisar todas as atividades produtivas realizadas pela contribuinte, limitando a sua análise à atividade de abate de aves e suínos, o que afronta a disposição estabelecida pelo art. 142 do CTN. Em segundo lugar, porque, para a apuração do crédito de PIS/COFINS referente à Linha 02, a Autoridade Fiscal considerou a data da emissão do documento fiscal, sendo que a Companhia fez a apuração do crédito considerando a data da entrada das mercadorias, conforme Manual de Perguntas e Respostas da EFD-Contribuições. Em terceiro lugar, porque o cálculo da glosa apresenta equívocos, uma vez que deixou de somar valores de créditos validados, conforme se verifica da planilha abaixo: Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 9 Passo à análise. Quanto às duas primeiras alegações de nulidade, entendo que tais matérias, na realidade, estão relacionadas ao mérito da discussão e, por isso, não dão causa a nulidade da infração e serão enfrentadas no decorrer do presente voto. No tocante ao suposto equívoco apontado pela Recorrente, verifica-se que tal apontamento diz respeito ao 2º trimestre de 2011, isto é, período diverso do presente processo administrativo. Logo, tal alegação deverá ser feita no processo administrativo correspondente. Diante disso, verifica-se que a autuação está perfeitamente instruída com as provas das infrações identificadas pelo Auditor Fiscal. A Recorrente teve acesso a todas as provas produzidas e demais documentos que compõem o presente processo administrativo fiscal. Foi oportunizado momento processual para apresentação de sua defesa. O auto de infração foi lavrado por servidor competente e contém todos os elementos obrigatórios especificados no art. 10 do Decreto 70.235/72. Nesse contexto, não vislumbro razão para que seja declarada a nulidade da autuação. Sendo assim, rejeito a preliminar. II. 3 – Da alegação de prescrição intercorrente A Recorrente, em petição apartada, postulou que fosse reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente do presente processo administrativo, com fundamento, essencialmente, nas Leis Complementares n.º 225/26 e 227/26. Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 10 Ocorre que tal matéria foi pacificada neste órgão julgador por meio da Súmula CARF no 11, cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante disso, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. III – DO MÉRITO Quanto ao mérito, passo à análise de cada uma das alegações da Recorrente. III.1 - Quanto às despesas com serviços enquadrados como insumo III.1.1 - Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 11 Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. III.1.1.1 – Das despesas glosadas e suas respectivas descrições Conforme se depreende de seu contrato social (fl. 1409-1410), a Recorrente tem como objeto social (i) a industrialização e a comercialização de produtos alimentícios; a criação e o abate de aves e suínos; (ii) a fabricação de raçoes e concentrados; (iii) a industrialização de carnes; (iv) o transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros; (v) a importação e exportação de mercadorias; dentre outras atividades secundárias. Sendo assim, partindo-se das premissas acima, fundamentadas no precedente do STJ, e com base nas atividades descritas em seu objeto social e na descrição do processo produtivo realizada pela própria autoridade fiscal às fls. 1302-1306, passo a descrever cada um dos itens glosados e a sua relação com a atividade da empresa, conforme apresentado pela Recorrente:  Graxa: vinculado ao processo produtivo de rações, descrito pela Autoridade Fiscal às fls. 1305 do processo em questão. Tal insumo é utilizado na produção de rações pela Recorrente. A Recorrente anexa o documento “Especificação Técnica Graxas”, pelo qual são fixadas as características de qualidade para aquisição (DOC. 03, que acompanhou a Manifestação de Inconformidade). A utilização da graxa no processo produtivo consta, em detalhes, no documento “Declaração de Uso” (DOC. 04, que acompanhou a Manifestação de Inconformidade). “As graxas ou óleos industriais de aves e suínos são utilizados pela Seara Alimentos em suas fábricas de ração, como ingredientes no processo de fabricação de rações. Estas graxas e/ou óleos resultam do processo de cozimento das partes não comestíveis de aves e suínos abatidos (vísceras, sangue, aparas de carne/peles, etc.), seguido de prensagem e filtragem da gordura. Do ponto de vista de nutrição animal, estes produtos misturados a outros ingredientes são importantes fontes em energia para os animais”.  combustível utilizado no transporte de matéria-prima: a própria Autoridade Fiscal admite que os dispêndios com combustíveis e lubrificantes estão entre as etapas do processo produtivo da Recorrente, conforme se depreende do seguinte trecho do relatório fiscal: “Os gastos com esse ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito...”  produtos utilizados na movimentação e armazenagem de carga: vinculam-se ao processo produtivo da Recorrente à medida que garantem condições Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 12 ideias de armazenamento e transporte dos produtos perecíveis produzidos, preservando as especificidades e garantindo a sua qualidade. Isso, nos seguintes termos: (i) Balde PP para banha: recipiente para acondicionamento de banha suína, resultante do abate de suínos e que será comercializado ou utilizado no processo produtivo como insumo; (ii) Bandeja branca B3/M4 funda: recipiente utilizado na sala de cortes de aves para colocar porções de carnes advindas da desossa das carcaças de aves, como coxa, sobrecoxa, peito e miúdos, a fim de proceder a pesagem e congelamento do produto; (iii) Big-bags: utilizadas para armazenar e transportar matéria-prima utilizada na fábrica de rações; (iv) Caibro de madeira: utilizado na sustentação de ninhos de matrizes de produção de ovos; (v) Capa pallet PE 117X114X140: capa plástica utilizada para proteção de pallet em big bag. Plástico utilizado na proteção da matéria-prima transportada internamente ou entre filiais e utilizada no processo produtivo dos produtos industrializados (salsichas, mortadelas, etc.). (vi) Corda trançada polipropileno: cordão para movimentação de cortina de aviários de matrizes produtoras de ovos férteis com o intuito de prevenir o stress térmico pelo frio ou pelo calor das aves. Corda utilizada, ainda, para acionar a abertura e o fechamento das cortinas dos aviários de matrizes de produção de ovos. (vii) Estrado de madeira: base de madeira para sustentar palletes formados por caixas plásticas, contendo produtos para consumo final ou matéria-prima para transferência à industrialização.  produtos utilizados em sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais: são utilizados no processo de peletização das rações. (i) Água para indústria: utilizada como desinfetante na higienização de frigoríficos e outros ambientes; (ii) Gás GLP 45KG: combustível empregado no aquecimento de aviários; (iii) Gás GLP granel – uso industrial: utilizado no aparelho chamuscado; (iv) Gás P13: utilizado na incineração de aves mortas; (v) Briquete de bagaço de cana/briquets industrial: utilizado como combustível nas caldeiras para aquecimento de água, destinada a Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 13 dois tipos de uso, peletização de razão e geração de vapor para depilagem de suínos e depenagem de aves; (vi) Cavaco de lenha – M3: combustível utilizado na caldeira para geração de vapor, destinado a (i) alimentação de digestores utilizados no cozimento de resíduos de aves, (ii) depilagem de suínos e depenagem de aves e (iii) peletização de rações. (vii) Dispersante e inibidor: utilizado para impedir a corrosão e incrustação do sistema de resfriamento de água, sendo aplicado portanto na manutenção deste sistema; (viii) Lenha: combustível utilizado em caldeiras para aquecimento de água, utilizadas na peletização de ração e geração de vapor para a depilagem de suínos e depenagem de aves; (ix) Óleo combustível BPF tipo 2ª/ Óleo de xisto tipo E-OTE: empregado na movimentação de máquinas como os tratores, utilizados para a limpeza externa das granjas e matrizes. Também é utilizado nas caldeiras para aquecimento de água; e, (x) Amonia: utilizada como desinfetante em diversas etapas do processo produtivo. Exemplificativamente, a Recorrente cita a desinfecção de pneus de veículos e a desinfecção de recipientes e meios de transporte das aves e suínos até o abatedouro.  serviços de despachante, monitoramento e movimentação de material interno; (i) Os serviços de despachante vinculam-se ao processo produtivo pois são contratados para a importação de serviços de armazenagem e transporte de matéria-prima. (ii) O serviço de monitoramento refere-se ao termômetro utilizado no acompanhamento do perfil térmico de produtos aplicados nos bens fabricados pela Recorrente, para se apurar o comportamento térmico durante a armazenagem e atestar ao serviço de inspeção federal o cumprimento das condições requeridas pela legislação. (iii) Os serviços de movimentação de material interno referem-se àqueles contratados para a transferência de equipamentos e matéria-prima para compor a linha de produção.  produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho (art. 30 da Resolução n° 430/2011 do CONAMA e itens 4.5 e 6.2 da Portaria SVS/MS N° 326/1997). Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 14 (i) Aditivo Bioquímico AHA: Produto químico utilizado para equalizar o pH das águas de caldeiras utilizadas para produção do vapor necessário ao processo de peletização de rações de aves e suínos, seus abates e processamento de carnes. A peletização de rações é um processo de agregação das partículas da dieta das aves e suínos através de pressão e de calor úmido, resultando em grânulos denominados peletes. As rações peletizadas são utilizadas na alimentação animal, devido à facilidade de manejo e o ganho de eficiência alimentar; (ii) Anti espumante AQLJAPLAN AE 10 e Anti espumante AQUAPLAN AE 20: utilizado no combate à espuma formada em sistemas de tratamento de efluentes dos abatedouros, plantas industriais de carnes de aves e suínos, bem como de efluentes dos incubatórios, com o intuito de assegurar o apropriado tratamento dos resíduos. Utilizado como um produto adicional à limpeza dos frigoríficos e efluentes resultantes da incubação dos ovos, a fim de facilitar a limpeza, diminuir o consumo de água e preservar o meio ambiente; (iii) Coagulante Orgânico - Produto químico utilizado na estação de tratamento de água industrial para flocular as impurezas e contribuir na melhor performance da potabilização da água de abastecimento dos abatedouros e indústria. O coagulante orgânico é uma alternativa ao sulfato de alumínio no tratamento da água dos abatedouros; (iv) Polímero aniônico e polímero aniônico LT-27, SAC Polímero Polyfloc AE1115P: Insumos utilizados no processo de tratamento de efluentes. Floculante utilizado para tratamento de água, o qual atrai e se liga às moléculas de predominantes cargas opostas, permitindo a eficiência do processo de potabilização da água industrial dos abatedouros e indústria; (v) Sulfato de alumínio em pó: utilizado para tratamento de água industrial e de efluentes; (vi) Ácido Muriático 30/33%: produto químico utilizado para remover incrustações de ambientes e atender os requisitos do Elemento de Inspeção PIHO (Procedimento Padrão de Higiene Pré- Operacional) de plantas de abate e processamento de alimentos, conforme prevê a Circular 175 do Ministério da Agricultura e Pecuária. Os procedimentos de higiene e sanitização visam prevenir e corrigir problemas que possam levar à contaminação microbiológica, física Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 15 ou química dos alimentos, com o intuito de preservar a pureza e a qualidade dos alimentos. Objetiva-se, desse modo, a obtenção de um produto que, além das qualidades nutricionais e sensoriais, tenha uma boa condição higiênicosanitária, não vindo a oferecer quaisquer riscos à saúde do consumidor; (vii) Água para indústria e Água Sanitária: produto químico utilizado para sanitização de ambientes como pisos, paredes, azulejos, em atendimento aos requisitos do Elemento de Inspeção PPHO (Procedimento Padrão de Higiene Pré-Operacional) de plantas de abate e processamento de alimentos cárneos, conforme prevê a Circular 175 do Ministério da Agricultura e Pecuária; (viii) Álcool 960 para uso de desinfecção: produto químico utilizado para a desinfecção de agulhas e instrumentos de vacinação das aves matrizes. É utilizado, ainda, para a sanitização das mãos antes da entrada dos funcionários nas áreas de abate e produção de carnes; (ix) Formol: produto químico utilizado no incubatório para prevenir aspergilose e como biocida e pigmentador de penugem dos pintos de 1 dia durante a eclosão. Uso também em laboratório que monitora análises físico-químicas das plantas de alimentos. Conclui-se que possui ação de um desinfetante, utilizado nos incubatórios; e, (x) Hipoclorito de sódio: produto químico utilizado na desinfecção de equipamentos, utensílios, pisos paredes, botas, luvas e mesas de abatedouros. Com relação às despesas com graxa, combustível utilizado no transporte de matéria-prima, produtos utilizados na movimentação e armazenagem de carga, produtos utilizados em sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais e serviços de monitoramento e movimentação de material interno, entendo que glosa deve ser revertida em razão da sua essencialidade e/ou relevância para o processo produtivo. A partir das descrições acima mencionadas e dos documentos comprobatórios juntadas às fls. 1431-1445, entendo que a contribuinte se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a ausência de tais bens comprometeria a atividade produtiva da empresa e/ou reduziria a qualidade de seus produtos. No tocante ao serviço de despachante, entendo que tal serviço não é imprescindível à atividade produtiva da Recorrente. Isso porque a utilização do serviço de despachante não é imposta à contribuinte, podendo esta realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. O serviço de despachante das mercadorias importadas está muito mais próximo às demais atividades meio da contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos da atividade produtiva. Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 16 Nesse sentido, cumpre destacar o Acórdão de no 9303-016.705, da 3ª Turma da Câmera Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa que segue: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 (...) PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88 (Acórdão nº 9303-014.779). (Acórdão no 9303-016.705. Processo 11065.903750/2017-53. Recurso Especial. Relatora: Denise Madalena Green. Julgado em: 28 de março de 2025). (grifei) No que diz aos produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho, entendo que tais produtos se enquadram no conceito de insumo, tendo em vista que decorrem de imposição legal. Quanto ao ponto, a Recorrente afirma que “o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), na Resolução n° 430/2011, dispõe sobre o lançamento de efluentes em corpos de água e ressalta a obrigação do tratamento dos efluentes, por isso, os itens destinados ao tratamento da água são essenciais para a produção.” Argumenta, ademais, que “a sanitização e desinfecção do ambiente de produção e dos utensílios são exigências da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que dispõe na Portaria SVS/MS N° 326/1997”. Nesse sentido, cumpre referir as disposições estabelecidas pela Resolução n° 430/2011 do CONAMA e pela Portaria SVS/MS N° 326/1997, que assim estabelecem: Resolução n° 430/2011 do CONAMA Art. 3° Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis. Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento, mediante fundamentação técnica: (...) Art. 30. O não cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores, entre outras, às sanções previstas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em seu regulamento. Portaria SVS/MS N° 326/1997 4.5 Colheita, produção, extração e abate: Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 17 4.5.1 Os métodos e procedimentos colheita, produção, extração e abate devem ser higiênicos para, sem constituir um perigo potencial para a saúde e nem provocar a contaminação dos produtos. 4.5.2 Equipamentos e recipientes que são utilizados nos diversos processos produtivos não devem constituir um risco à saúde. (...) 6.2 Limpeza e desinfecção: 6.2.3 Devem ser tomadas precauções adequadas para impedir a contaminação dos alimentos quando as áreas, os equipamentos e os utensílios forem limpos ou desinfetados com águas ou detergentes ou com desinfetantes ou soluções destes. Os detergentes e desinfetantes devem ser adequados para esta finalidade e devem ser aprovados pelo órgão oficialmente competente. Os resíduos destes agentes que permaneçam em superfície suscetível de entrar em contato com alimento devem ser eliminados mediante uma lavagem cuidadosa com água potável antes que volte a ser utilizada para a manipulação de alimentos. Devem ser tomadas precauções adequadas na limpeza e desinfecção quando se realizem operações de manutenção geral ou particular em qualquer local do estabelecimento, equipamentos, utensílios ou qualquer elemento que possa contaminar o alimento. Sendo assim, entendo que a glosa sobre as seguintes aquisições de pessoa jurídica deve ser revertida: graxa, combustíveis utilizados em empilhadeiras; produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; produtos utilizados para o resfriamento ou aquecimento de máquinas, equipamentos e moldes, bem como para a lavagem ou limpeza desses bens; serviços de monitoramento e de movimentação de material; e produtos químicos utilizados no tratamento de água efluente do processo industrial ou de higienização e limpeza dos ambientes de trabalho. III. 2 – Da divergência entre os valores apresentados em DACON e as memórias de cálculo apresentadas à Fiscalização. A Recorrente afirma que “a Autoridade Fiscal sustenta que para o período de janeiro a dezembro do ano calendário de 2011, a Recorrente teria apresentado demonstrativos contento 153.678 notas fiscais totalizando R$ 1.452.157.393,06 dos R$ 1.681.623.026,53 informados na linha 2 das Fichas 06A e 16A dos DACON’s”. Acrescenta que “da leitura do referido item do despacho decisório, entende-se que a Recorrente teria deixado de apresentar as memórias de cálculo referentes aos valores informados na linha 2 das Fichas 06A e 16A dos DACON’s. Todavia, tal informação não deve ser considerada. Isto porque, a divergência de R$ 229.465.633,47 decorre das movimentações de fretes (Próprio e Terceiros) que foram disponibilizadas para a fiscalização em documentos segregados, conforme protocolo de cumprimento da intimação 06/2012 em 19/09/2013 (DOC. 02)”. Não assiste razão à Recorrente, conforme passo a expor. Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 18 Veja-se que a divergência foi apontada com relação aos bens utilizados como insumo. Bens Utilizados como Insumo 83. Analisando os registros constantes nos memoriais de cálculo (Planilhas: “Memoria de cálculo DACON SEARA <<aaaamm>>”) fornecidas pelo contribuinte para descrever os valores demonstrados nos DACONs verificamos que para demonstrar as linhas 02 - “Bens Utilizados como Insumo” das fichas de apuração dos créditos de PIS/Pasep e COFINS (Fichas 06A e 16A) interessada apresentou valores inferiores aos demonstrados em DACON. 84. Para o período de apuração de janeiro a dezembro do ano calendário de 2011, foi apresentado a fiscalização demonstrativos contendo 153.678 notas fiscais totalizando R$ 1.452.157.393,06 dos R$ 1.681.623.026,53 informados nas linhas 2 das Fichas 06A e 16A dos DACON´s. Bens Utilizados como Insumo 83. Analisando os registros constantes nos memoriais de cálculo (Planilhas: “Memoria de cálculo DACON SEARA <<aaaamm>>”) fornecidas pelo contribuinte para descrever os valores demonstrados nos DACONs verificamos que para demonstrar as linhas 02 - “Bens Utilizados como Insumo” das fichas de apuração dos créditos de PIS/Pasep e COFINS (Fichas 06A e 16A) interessada apresentou valores inferiores aos demonstrados em DACON. 84. Para o período de apuração de janeiro a dezembro do ano calendário de 2011, foi apresentado a fiscalização demonstrativos contendo 153.678 notas fiscais totalizando R$ 1.452.157.393,06 dos R$ 1.681.623.026,53 informados nas linhas 2 das Fichas 06A e 16A dos DACON´s. Por outro lado, a retificação realizada pela contribuinte foi relacionada aos serviços utilizados como insumo, conforme apontado na Informação Fiscal (fl. 1333): 176. Serviços Utilizados como Insumo 177. Atendendo a intimação inicial, para discriminar os valores que totalizavam a “Linha 03 - Serviços Utilizados como Insumo” (Fichas 6A e 16A do DACON) a interessada apresentou as abas “LN 03” – “Fretes Próprios”, LN 03.1 “Fretes Terceiros” e LN “03.2” Serviços, vide “Memória de cálculo DACON SEARA <<>>” anexados ao e-processo. 178. As análises iniciais mostraram que a maior parte dos créditos pleiteados eram originários de serviços de Frete. Logo, é possível afirmar que a divergência apontada pela fiscalização com relação ao aos Bens Utilizados como Insumo não guarda relação com as movimentações de fretes (Próprio e Terceiros) que foram disponibilizadas para a fiscalização em documentos segregados. Quanto ao ponto, cumpre destacar que tal alegação também foi feita na Manifestação de Inconformidade e o acórdão recorrido entendeu que não assistia razão à Recorrente pelas mesmas razões aqui expostas: No que tange aos valores glosados em decorrência de divergência de valores declarados e comprovados, esclareça-se que, conforme TIF, tal divergência de Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 19 valores foi constatada na análise das notas fiscais que compuseram os bens utilizados como insumos informados na linha 2 do Dacon (e-fls. 1.306/1.307). Na defesa apresentada a contribuinte atribui essa divergência à retificação do Dacon por ela procedida no curso da fiscalização para realocar os valores relativos aos fretes próprios, cuja comprovação teria sido efetuada à autoridade fiscal. Ocorre que, como também consta do TIF, a retificação do Dacon mencionada foi efetuada para excluir valores antes declarados como serviços utilizados como insumos na linha 3 do demonstrativo (e-fls. 1.333/1.335). Assim, não se relaciona à divergência nos bens utilizados como insumos constatada. Destaca-se que tal fundamento do acórdão recorrido nem sequer foi impugnado pela Recorrente. Sendo assim, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. III.3 - Da glosa de bens sujeitos à alíquota zero A Recorrente sustenta que a autoridade fiscal partiu de premissa equivocada, uma vez que as peculiaridades de seu processo produtivo levam a conclusão diversa. Explica que, de fato, a análise isolada da legislação levaria à conclusão de que parte dos insumos foram adquiridos com alíquota zero. Contudo, uma análise atenta no que diz respeito à utilização de tais insumos no processo produtivo da Recorrente afasta tal conclusão. Nesse sentido, cita, dentre outros exemplos, o item “Soro de Leite 70% Lactose”, o qual é, nos termos da Lei no 10.925/04, tributado com alíquota zero no caso de ser destinado a consumo humano. Contudo, a Recorrente o utiliza na preparação da ração. Por isso, sustenta que é adquirido com a alíquota regular. Ainda, para os insumos adquiridos com alíquota zero, a Recorrente destaca que o direito ao crédito decorre do seu enquadramento no art. 8º da Lei n º 10.925/2004, não sendo legítima a exclusão de tal crédito, uma vez que lei especial se sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1º, da Lei nº 10.925. Não assiste razão à Recorrente. Isso porque em matéria de direito creditório é ônus do contribuinte, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o seu direito ao crédito. Não basta afirmar que os bens que adquiriu foram tributadas na etapa anterior. É necessário comprovar. Veja-se que a ausência de comprovação da alegação foi o fundamento para a improcedência da Manifestação de Inconformidade nesta parte, conforme se depreende do trecho abaixo do acórdão recorrido. A contribuinte, por sua vez, nada apresentou no Recurso Voluntário para refutar tais argumentos. Limitou-se apenas a apresentar alegações genéricas. Como relatado, as glosas dos créditos em tela foram efetuadas por não terem sido tributadas as respectivas aquisições dos insumos. Em sua defesa, a contribuinte, alega brevemente que os produtos objeto de glosa não teriam sido adquiridos com alíquota zero, mas com alíquota regular, dada a forma pela qual seriam utilizados em seu processo produtivo, e que, portanto, não procederiam as glosas dos respectivos créditos. Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 20 Nos termos em que instaurado o litígio, cumpriria à contribuinte comprovar a incidência das contribuições nas alíquotas positivas quando da aquisição dos produtos que se sujeitam à alíquota zero demonstrados pela auditoria, ou ao menos, apresentar elementos de prova mais robustos no sentido de demonstrar a procedência de suas alegações. Afinal, como já mencionado nesta decisão, é da interessada o dever de contrapor as provas nesta fase processual. No entanto, nada foi demonstrado no texto da manifestação ou nos anexos que a acompanham. Por outro lado, em análise aos autos, verifica-se que mesmo a alegação genericamente formulada pela contribuinte não tem fundamento. Com efeito, percorrendo-se a planilha elaborada pela auditoria a partir das memórias de cálculo e notas fiscais apresentadas pela contribuinte (planilha PT LN 02 Bens Utilizados como insumo) é possível constatar na aba "Glosa % 0" todos os produtos, inclusive sua classificação fiscal, e a base legal que estabelece a alíquota zero na respectiva aquisição. Verificam-se aqui aquisições de diversos itens que, em geral, classificam-se como produtos químicos ou agropecuários. Nessa aba da planilha é possível localizar itens semelhantes a "farinha" exemplificado pela contribuinte, como a "farinha de bolacha" e "farinha de milho", ambas classificadas no código fiscal 11022000, cuja alíquota zero está prevista no o art. 1 º, IX, da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Observa-se, assim, que a alíquota zero aplicada aos itens constantes do inciso XI acima não se condiciona a qualquer forma de utilização no processo produtivo, e, portanto, não são passíveis de creditamento quando de sua aquisição em qualquer situação. Por outro lado, outros itens especificados como “farinhas” ou relacionados a "empanamento", cuja classificação fiscal difere daquelas elencadas no dispositivo acima não restaram glosados justamente por não terem sido adquridos com alíquota zero, como se pode verificar da mesma planilha PT LN 02 Bens Utilizados como insumo aba "Nfs validadas", o que evidencia a atenção às disposições da legislação pela auditoria e, mais uma vez, a improcedência da tese da defesa. Diga-se ainda que o inciso XVI acima reproduzido não condiciona o uso dos produtos ali classificados à fabricação de pães, mas apenas esclarece que são próprios para essa fabricação. De toda forma, como já mencionado, cumpriria a contribuinte comprovar a incidência das contribuições em alíquota positiva quando da aquisição desses produtos para que se pudesse aproveitar o respectivo crédito. Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 21 Dessa forma, correta a glosa dos créditos relativos às aquisições não tributadas tal como procedeu a fiscalização. No tocante às alegações relacionados ao crédito presumido, destaca-se que elas serão abordadas no tópico seguinte. Assim, mantenho a glosa quanto ao ponto. III.6 - Crédito presumido da Agroindústria A Recorrente refere que, para análise dos créditos presumidos pelos quais a Recorrente faz jus, a d. Autoridade Fiscal deveria, além de analisar o crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350, de 2010, apurar o crédito presumido concedido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que a Recorrente também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. Explica que faz jus ao crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350, de 2010, pois produz mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Todavia, sustenta que produz mercadorias classificadas do código 16 do NCM, devendo prevalecer o que determina a Lei nº 10.925, de 2004. Mais precisamente, menciona que tem por objeto social o abate de aves e suínos e produz mercadorias classificadas não só no código 02, mas também no código 16 da NCM (carne processada, exemplo: linguiça). Nesse sentido, refere que no momento em que é feita a apuração do montante dos créditos que faz jus a Recorrente, esta analisa o parágrafo terceiro em consonância com o disposto no artigo 8º, ou seja, apura os créditos no percentual dos produtos a serem fabricados. Nota-se que a Recorrente se enquadra no Inciso I do parágrafo terceiro retro, pois produz os produtos classificados nos NCMs ali indicados (exemplo: Código 16 do NCM, que não foi considerado pela d. Autoridade Fiscal). Assim, defende que faz jus ao crédito presumido de 60%. Assiste razão à Recorrente. Veja-se que a DRJ motivou a glosa do crédito presumido sob o argumento de que o art. 55 da Lei no 12.350, de 2010, teria revogado as disposições estabelecidas pelo arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 2004. Isso, conforme se depreende do seguinte trecho extraído da Informação Fiscal (fls. 1294-1353): 147. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. Ocorre que os arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 2004, permanecem vigentes. Nos termos do art. 57 da Lei no 12.350, de 2010, o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 2004, tão-somente não é aplicável às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. Logo, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, continuou válido para as demais mercadorias contempladas originalmente, como aquelas classificadas no código 16 do NCM. Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 22 Além disso, não se desconhece que o direito ao crédito presumido sobre os insumos adquiridos, nos termos estabelecidos pelo art. 8º da Lei n º 10.925, de 2004, é condicionado (i) a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal classificados em NCMs específicas, (ii) à aquisição de pessoas físicas ou determinadas pessoas jurídicas referidas no § 1º do aludido dispositivo e (iii) desde que observado todo o regramento previsto nos demais parágrafos do enunciado normativo. No entanto, exigir a comprovação do preenchimento dos aludidos requisitos, agora, violaria o 146 do CTN, tendo em vista que tal exigência não foi objeto da Informação Fiscal. Por tais razões, entendo que a glosa deve ser revertida neste ponto. III. 7 - Serviços de frete Quanto ao crédito relativo a fretes na compra de insumos, a Recorrente refere que, apesar de admitir o creditamento, a Autoridade Fiscal entendeu que o crédito deve seguir o que estabelece a legislação para o produto, sendo integral, presumido ou inexistente, nos casos de produtos sujeitos à alíquota zero. Assiste razão à Recorrente. Tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados. No tocante ao crédito relativo a fretes internos (intercompany), a Recorrente postula que seja reconhecido o direito ao crédito quando relacionado ao transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Assiste razão em parte à Recorrente. Com relação ao frete relacionado ao transporte de insumos, entendo que o creditamento tem como fundamento o art. 3º, inciso II, da Lei no 10.833, de 2003 e Lei no 10.637, de 2002. Isso porque tal serviço é essencial para que os insumos possam chegar até o parque fabril Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 23 e, consequentemente, para que se possa realizar a atividade produtiva da Recorrente. O frete nesses casos é o insumo do insumo. Por outro lado, no que diz respeito às despesas com frete de produtos acabados ou já vendidos, não merece acolhimento o pleito da Recorrente. Essa matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, com vigência em 04/10/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Sendo assim, voto por reverter a glosa referente aos serviços de frete, tributados e contabilizados em separado, bem como aqueles internos utilizados para o transporte de insumos. III. 8 - Despesas com armazenagem A Recorrente alega que “os produtos utilizados nas despesas com armazenagem vinculam-se ao processo produtivo da Recorrente à medida que garantem condições ideias de armazenamento e transporte dos produtos perecíveis produzidos, preservando as especificidades e garantindo a sua qualidade”. Nesse sentido, sustenta tem direito ao crédito das contribuições com base no art. 3º, inciso IX, da Lei no 10.833/2003 das seguintes despesas: (i) Aluguel/Arrendamento Com o objetivo de potencializar o transporte marítimo das mercadorias, a Recorrente celebra contratos com diversas empresas de logística para o armazenamento de mercadorias nas proximidades dos portos; Conforme o artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e o inciso IX, artigo 3º da Lei nº 10.833/03, é permitido se apropriar dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS referentes a contratação dos serviços de armazenagem de mercadoria. (ii) Comissão sobre vendas – aves, ind. e suínos Pagamento de comissão para distribuidor vender as mercadorias da Recorrente; (iii) Frete cross-docking Serviço de transporte para operação de venda; (iv) Frete distribuição, serviço de transporte de container Serviços de frete para transporte de mercadorias dos CD (Centros de Distribuição) aos clientes; (v) Serviço de frete de container Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 24 Operação realizada no porto de Cubatão - Terminal Libra Cubatão(movimentação de containeres); (vi) Serviço de movimentação Cross-D É a movimentação de descarga do veículo, com a retirada dos pallets de dentro da carreta, conferência física do produto e a armazenagem do produto nas câmaras frigorificas. Após a venda desse produto, o armazém realiza a retirada da carga da câmara, faz a conferência do produto e carrega no container para a exportação. (vii) Despesas com atividades portuárias Despesas relacionadas ao armazenamento de mercadorias no porto (viii) Gastos com remoção do container São despesas relacionadas a remoção de containeres do porto, em virtude de realocação para outro navio para exportação. (ix) Handling de Conteiners Manuseio de carga no porto. (x) Locação de Conteires Frete Locação de container para transportar os produtos (xi) Plugagem e monitoramento de armazenagem Tem como finalidade a refrigeração das mercadorias no contêiner, ou seja, durante o período em que as mercadorias permanecem armazenadas no terminal portuário, o contêiner é refrigerado e monitorado a fim de garantir a integridade dos produtos e evitar perdas e perecimento das mercadorias. A falta desses serviços impossibilitaria a comercialização das mercadorias refrigeradas, atividade integrante do objeto social da empresa. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 determina que, do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Essa norma possibilita o crédito sobre armazenagem e frete, ambos na operação de venda, sob duas condições: (i) que esses dispêndios estejam vinculados ao creditamento nas hipóteses dos incisos I e II do caput do art. 3º, e (ii) que esses dispêndios sejam suportados pelo vendedor. No caso, tais despesas foram glosadas pela autoridade fiscal pelas seguintes razões: “tais despesas para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS não são passiveis de creditamento a título de “Despesa com Armazenagem” Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 25 por ausência de previsão legal”. Ou seja, o agente administrativo entendeu que as despesas acima elencadas não se enquadravam na previsão legal do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003. A partir do aludido enunciado normativo, nota-se que o legislador deixa claro que a armazenagem e o frete somente são passíveis de gerar créditos quando associados a uma operação de venda de bens produzidos ou revenda de bens adquiridos, o que significa que esses dispêndios não são passíveis de creditamento autônomo; eles estão intrinsicamente ligados à venda ou revenda de bens. Assim, com base nas descrições fornecidas pela Recorrente, entendo que devem ser revertidas as seguintes glosas: (i) frete cross-docking, (ii) plugagem e monitoramento de armazenagem, (iii) frete distribuição, serviço de transporte de container, (iv) aluguel/Arrendamento, (v) serviço de movimentação Cross-D. Sendo assim, reverto parcialmente a glosa. III.9 - Devoluções de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6% A Recorrente alega que “a apropriação de créditos sobre devoluções de vendas ocorre quando esse tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno”. Nesse sentido menciona que “a Autoridade Fiscal sustenta que a Recorrente teria distribuído, equivocadamente, tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo. Todavia, diferentemente do que aponta o auditor fiscal em seu despacho, os valores das devoluções de vendas (linha 12) estão alocadas somente na coluna de rateio proporcional a Receita Tributada no Mercado Interno”. Assiste razão à Recorrente. A partir da análise dos DACONs às fls. 551-613, contata-se que os valores das devoluções de vendas estão alocados somente na coluna de rateio proporcional a Receita Tributada no Mercado Interno. Sendo assim, a glosa deve ser revertida neste ponto. III.10 – Do pedido de diligência Nos termos do art. 371 do CPC, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Assim, em havendo prescindibilidade, não há comprometimento da certeza e liquidez do crédito. Veja-se entendimento sumulado no Conselho: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.125 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938928/2013-87 26 indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sendo assim, entendo que não assiste razão a contribuinte. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reverter a glosa de créditos sobre as despesas com: (i.1) graxa, combustíveis utilizados em empilhadeiras; produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; produtos utilizados para o resfriamento ou aquecimento de máquinas, equipamentos e moldes, bem como para a lavagem ou limpeza desses bens; serviços de monitoramento e de movimentação de material; produtos químicos utilizados no tratamento de água efluente do processo industrial ou de higienização e limpeza dos ambientes de trabalho; (i.2) frete cross-docking, plugagem e monitoramento de armazenagem, frete distribuição, serviço de transporte de container, aluguel/Arrendamento, serviço de movimentação Cross-D.; (i.3) serviço de frete, tributado e contabilizado em separado, na aquisição de insumos não tributados; e (i.4) frete interno utilizado para o transporte de insumos; (ii) reverter a glosa de créditos referentes às devoluções de vendas; e (iii) reverter a glosa de créditos presumidos relativos ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 1643DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721084/2016-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PIS/COFINS. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS E DÉBITOS. O levantamento do saldo credor das contribuições passíveis de ressarcimento resulta do confronto dos débitos e créditos do período, sendo necessário vincular os créditos às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. A partir da utilização dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno para abater dos débitos apurados, havendo saldo devedor ainda restante, devem ser utilizados, então, os créditos ressarcíveis, que são aqueles vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação, não podendo tal procedimento ser confundido com a compensação de ofício. Após este procedimento, restando saldo credor, este será ressarcido. SERVIÇOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TURN-KEY. REGIME CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO. Os serviços de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo das contribuições, previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADOS COMO INSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APTA A AMPARAR O DIREITO CREDITÓRIO. Os créditos sobre os dispêndios com energia elétrica podem ser reconhecidos, ainda tenha havido informação em campo do DACON e da EFD-Contribuições reservado a bens adquiridos como insumo, desde que haja apresentação dos elementos de prova, sem o quais não há como reconhecer o direito creditório. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias da data do protocolo do pedido (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS.
Numero da decisão: 3202-004.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.058, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721086/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS E DÉBITOS. O levantamento do saldo credor das contribuições passíveis de ressarcimento resulta do confronto dos débitos e créditos do período, sendo necessário vincular os créditos às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. A partir da utilização dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno para abater dos débitos apurados, havendo saldo devedor ainda restante, devem ser utilizados, então, os créditos ressarcíveis, que são aqueles vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação, não podendo tal procedimento ser confundido com a compensação de ofício. Após este procedimento, restando saldo credor, este será ressarcido. SERVIÇOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TURN-KEY. REGIME CUMULATIVO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO. Os serviços de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo das contribuições, previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECLARADOS COMO INSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APTA A AMPARAR O DIREITO CREDITÓRIO. Os créditos sobre os dispêndios com energia elétrica podem ser reconhecidos, ainda tenha havido informação em campo do DACON e da Fl. 5323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 2 EFD-Contribuições reservado a bens adquiridos como insumo, desde que haja apresentação dos elementos de prova, sem o quais não há como reconhecer o direito creditório. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias da data do protocolo do pedido (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.058, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721086/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 5324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre análise do direito creditório constante de Pedido de Ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-PASEP/COFINS-exportação. O contribuinte impetrou mandado de segurança para que houvesse a análise do seu pedido, sendo este intimado a demonstrar a composição do crédito, assim como apresentar os documentos comprobatórios. Vencido o prazo estabelecido na intimação, a autoridade fiscal reintimou o contribuinte, que pediu prorrogação de prazo de 30 dias, o que não foi aceito pela fiscalização, visto que a decisão judicial determinou o fim da análise no prazo de 30 dias. Desta forma, a auditor fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento, por ausência de comprovação do direito. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo (i) em caráter principal, o deferimento integral de seu pedido de ressarcimento e (ii) em caráter sucessivo, a conversão do julgamento em diligência fiscal, sendo este pedido acatado pela DRJ. Em cumprimento à resolução, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte adotou, como critério de apuração dos créditos, o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como assevera que foram demonstrados e aceitos os valores das receitas de vendas e serviços, das demais receitas e das receitas de exportação. No tocante à apuração do crédito, a fiscalização aduz que foram utilizadas as informações contidas nos arquivos EFD-Contribuições e ADE 15, confrontadas com as planilhas demonstrativas da empresa, por rubrica, com a relação das notas fiscais que deram origem aos créditos e das contas contábeis correspondentes. Os créditos foram agrupados em: (1) bens utilizados como insumos, (2) serviços utilizados como insumos, (3) bens adquiridos para revenda, (4) frete na operação de venda, (5) energia elétrica, e (6) devolução de mercadorias. O contribuinte manifestou-se em relação à diligência fiscal, questionando o resultado do procedimento, por não considerar os créditos atinentes às receitas não tributadas no mercado interno oriundas de importação. Alega que houve aproveitamento de ofício dos créditos ressarcíveis deferidos para desconto na apuração, sem a observância dos requisitos legais de (i) notificação prévia ao contribuinte, para que este manifeste sua aquiescência ao procedimento e (ii) de que os créditos tributários não estejam com exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 151 do CTN. Por fim, manifesta-se em relação à manutenção das glosas sobre devolução de Fl. 5325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 4 mercadorias, sobre o conceito de insumo para fins de creditamento, sobre bens e serviços utilizados como insumos e sobre os créditos sobre os gastos com energia elétrica. A DRJ, ao confrontar as alegações da manifestação de inconformidade com os elementos de prova a ela acostados, entendeu por uma nova conversão dos autos em diligência, para análise (1) de parte dos bens e serviços utilizados como insumos e (2) das despesas com energia elétrica. Em atendimento à segunda diligência, a fiscalização (1) concordou com as razões do contribuinte sobre os créditos relativos a receitas não tributadas no mercado interno decorrentes de importação, (2) não acolheu as alegações relativas (a) à compensação de ofício com créditos ressarcíveis e (b) aos créditos de devolução de mercadorias, e (3) acolheu parcialmente as razões sobre os créditos com bens e serviços utilizados como insumos, da seguinte forma: (a) Bens não Utilizados no Processo Produtivo: glosa em decorrência da não essencialidade e sem relevância ao processo produtivo: i. Equipamento de Iluminação ii. Licenciamento de uso de software de gerenciamento iii. Maleta de nylon Dell para notebooks de a iv. Mouse v. Outros Acessórios de TI vi. Paletes; (b) Frete na compra: glosa por não haver identificação de qual insumo foi objeto do transporte; (c) Devolução de vendas: não há direito ao ressarcimento do crédito derivado da devolução de vendas; (d) Energia elétrica: não houve a apresentação das Notas Fiscais, da chave de acesso da NF-e e não foi demonstrado que a despesa com Energia Elétrica foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (e) Insumo sem chave NF-e: ausência de demonstração do direito; (f) Insumos sem comprovação de crédito: os insumos que não tiveram a chave de acesso da NF-e reconhecida no Sistema Nota Fiscal Eletrônica e nem tiveram as Notas Fiscais apresentadas não foram aceitas; (g) Insumos utilizados em produtos exportados: a autoridade local concordou integralmente com os créditos; (h) Créditos relativos a serviços de assessoria, gerenciamento e mão de obra: não houve o reconhecimento do crédito, pois tais serviços seriam correlacionados a à construção de subestações de energia elétrica e redes elétricas (receitas sujeitas ao regime cumulativo); (i) Créditos afetos a serviços não aplicados no processo produtivo: os serviços de gestão de segurança, risco e integridade não seriam passíveis de fundar o registro de créditos de PIS e COFINS; (j) Créditos relativos a serviços aplicados a obras civis: não houve o reconhecimento do direito ao crédito, pois os serviços contratados estão Fl. 5326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 5 ligados a construção de subestações de energia elétrica e redes elétricas. As construções são obras de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa do PIS/Cofins, sem direito ao ressarcimento; (k) Serviços vinculados a receitas cumulativas – obras civis: os serviços relacionam-se à Construção Civil, Montagem Eletromecânica, Montagem dos Equipamentos e Comissionamento, que pertencem a um contrato nos moldes de EPC ou Turn Key, sendo sujeitos à receita cumulativa, não sendo possível o ressarcimento dos créditos. No início do voto, o relator do acórdão de manifestação de inconformidade relaciona os motivos das glosas indicados pela fiscalização: 1. Bens utilizados como insumo a. Alíquota Zero, Informática e Regimes Especiais, Sem Previsão Legal, Sem Direito a Crédito b. CFOP não gerador de crédito, conforme Tabela de Operações Geradoras de Créditos (Sped V 1.10). Operação de Drawback c. Energia Elétrica. Legislação prevê crédito apenas ao consumo de estabelecimento da empresa. Sem Previsão Legal de Crédito como Insumo d. Insumo não essencial ao Processo Produtivo. Utilização não presente no Descritivo de Processo Produtivo da Empresa e. Insumo sem dados de identificação. Não tem no da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto, Conta Contábil do Insumo. Sem Comprovação do Direito Creditório f. Movimentação Interna de Mercadoria. Transações entre Filiais e Matriz. Crédito sem Previsão Legal 2. Bens para revenda a. Bens não presente nos Produtos Comercializados pela Empresa. Sem Previsão Legal de Crédito b. Fornecedor sendo a Própria Empresa. Sem Previsão Legal de Direito Creditório c. Suspensão de PIS/COFINS. Compra para Industrialização sob Regime de DRAWBACK 3. Serviços utilizados como insumo a. Fretes Internacionais de Exportação. Sem Previsão Legal de Crédito b. Serviço de Armazenagem não Aplicado na Venda. Sem Previsão Legal de Crédito Fl. 5327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 6 c. Serviço de Assessoria, Gerenciamento, Mão de Obra. Serviços ligados a Construção de Estações e Redes Elétricas. Receita Cumulativa. Sem Previsão Legal de Direito Creditório d. Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação . Sem Previsão Legal de Crédito e. Serviços Aplicados sem identificação de : Fornecedor, Aplicabilidade do Serviço, CFOP, NCM. Sem comprovação do Direito Creditório f. Treinamento. Serviço Utilizado após Produto Acabado. Não incorporado durante o Processo de Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito 4. Frete na operação de venda a. Movimentação Interna. Sem motivação de venda nem de fase de industrialização 5. Energia Elétrica a. Despesas não relacionadas ao consumo de energia elétrica nos estabelecimentos comerciais da empresa. Sem Previsão Legal de Crédito b. Exclusão do PIS e da COFINS da base de Cálculo da NF c. ICMS por substituição tributária não integra base de cálculo do PIS e COFINS d. NF não declarada no EFD Contribuições A seguir, apresenta as matérias controvertidas:  Bens utilizados como insumo  Regularidade da recomposição dos saldos credores da Manifestante informados na DACON (anos de 2009 a 2011) e na EFD Contribuições (2012 a 2014);  Conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, tanto de bens adquiridos quanto de serviços tomados;  Possibilidade de comprovação extemporânea de bens e serviços considerados como insumos;  Viabilidade do registro de créditos em serviços imprescindíveis vinculados à percepção de receitas cumulativas afetas aos produtos finais fabricados (estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica);  Possibilidade de superação de equívoco cometido quando da transmissão do pedido de ressarcimento (incluir créditos atinentes à devolução de mercadorias na apuração do valor a ser ressarcido), por conta do princípio da verdade material; Fl. 5328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 7  Possibilidade de superação do equívoco na informação prestada em DACON acerca da origem do crédito de energia elétrica, por conta do princípio da verdade material. Após análise das informações fiscais em resposta aos procedimentos de diligência e a partir das manifestações do contribuinte, a DRJ acordou pela procedência em parte das alegações, reconhecendo parcialmente o direito creditório constante do pedido de ressarcimento, de acordo com o resultado da diligência fiscal, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: [...] DIFERENÇAS APURADAS EM DILIGÊNCIA FISCAL ACERCA DO CONTEÚDO DA EFD - CONTRIBUIÇÕES E INFORMAÇÕES PRESTADAS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO SUJEITO PASSIVO. RECÁLCULO DO DIREITO CREDITÓRIO. Restando evidenciado que, em despacho de diligência, não foram considerados todos os créditos a que faz jus o sujeito passivo, é imperioso o recálculo do direito creditório. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE PIS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de PIS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débito e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de PIS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de PIS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS (inciso II do caput do art. 39 da Lei n9 10.637, de 2002, e da Lei n9 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta às diligências fiscais. Fl. 5329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 8 NÃO ATENDIMENTO DE REITERADAS INTIMAÇÕES PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA, NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, DESACOMPANHADA DA JUSTIFICATIVA DO ATRASO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Restando evidenciado que o sujeito passivo foi reiteradamente intimado para explicitar a origem de todos os seus créditos de PIS e não apresentou os competentes esclarecimentos em relação a algumas notas fiscais, entende-se irretocável o procedimento adotado pela fiscalização ao não computar tais notas fiscais no cálculo dos créditos de PIS detidos pelo sujeito passivo. A apresentação de mera planilha na manifestação de inconformidade, sem correlacionar tais informações com cada uma das notas fiscais não aceitas pela fiscalização e explicitar os motivos da prestação tardia de tais informações, não é bastante para a comprovação do direito creditório. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo do PIS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento do PIS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DACON E EFD - CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 5330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 9 Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que pede: a) a declaração de ilegalidade da compensação de ofício realizada e da decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, b) a determinação de que sejam refeitos os cálculos do aproveitamento dos créditos, para fins de recomposição dos saldos credores, com o efetivo transporte e alocação de todos os créditos incontroversos não ressarcíveis remanentes para os períodos subsequentes, c) o reconhecimento integral da regularidade dos créditos de bens e serviços adquiridos como insumos e das despesas com energia elétrica, d) que os créditos reconhecidos sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, nos termos do Tema nº 1.003/STJ; e e) pela possibilidade de juntada de documentos comprobatórios durante o trâmite do processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a produção de perícia técnica. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Preliminar A recorrente trata certas matérias no mérito, quando, em verdade, trata-se de matéria preliminar ao mérito. Passa-se a analisar. 1. Do princípio da verdade material Sustenta a recorrente que a autoridade pode e deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento e efetuar o cotejo de Fl. 5331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 10 todos eles para o fim de apurar a regularidade das operações, caso contrário, o procedimento fiscalizatório poderá incorrer em equívocos que, por diversas vezes, são maléficos aos contribuintes. A alegação da recorrente é genérica e sem fundamento. O julgador a quo determinou a conversão do julgamento em diligência em duas ocasiões, analisando todos os aspectos da manifestação de inconformidade, bem como efetuou aprofundada análise de todas as planilhas apresentadas pela recorrente. Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Não havendo nova prova apresentada pelo contribuinte, cujo ônus é originariamente dele nos processos de reconhecimento de direito creditório, não há deficiência a ser suprida no processo. Nesse tema, trago a jurisprudência deste Conselho materializada na ementa parcial do Acórdão nº 3302-007.946, que abaixo reproduzo: DILIGÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. (Processo nº 10880.998307/2009-76, Acórdão nº 3302-007.946, Sessão de 17 de dezembro de 2019, Conselheiro Vinícius Guimarães) Afasto a pretensão, por ser vaga e desacompanhada de elementos fáticos ou materiais. Fl. 5332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 11 2. Da produção de provas Pugna a recorrente pela possibilidade de apresentar documentos em momento posterior, em decorrência da aplicação de princípios de regência do processo administrativo federal. Sustenta que o art. 29, da Lei nº 9.784, de 1999, dispõe que cabe ao próprio órgão responsável a impulsão processual com o objetivo de possibilitar um mais completo acervo probatório. Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Cita entendimento deste Conselho em que se admitiu a juntada de provas posteriormente à impugnação. PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Nos termos do art. 63, §8º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, a maioria dos conselheiros acompanhou o voto da Relatora pelas conclusões por entenderem que a flexibilização da prova só pode ocorrer nas estritas hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto n.º 70.235/72, não se amparando, o entendimento dos eminentes julgadores, na relativização segundo o princípio da verdade material. (Processo nº 11060.900074/2010-30, Acórdão nº 9303-010.566, Sessão de 11 de agosto de 2020, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) Sem razão a recorrente. A possibilidade de apresentação de documentos em momento posterior à manifestação de inconformidade ou na interposição do recurso voluntário encontra-se previsto, conforme esclarece o precedente citado pela recorrente, no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 5333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 12 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Não havendo demonstração de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, de apresentação de prova em razão de fato ou direito superveniente, ou ainda para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, não há como socorrer a recorrente. Ainda mais quando a recorrente sequer especifica quais documentos pretende apresentar, tampouco os apresenta junto ao recurso voluntário. Afasto a pretensão. Mérito No mérito, após a realização de segunda diligência fiscal, a decisão recorrida reverteu glosas de créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno oriundas de operação de importação, permanecendo as seguintes matérias merecendo apreciação. 1. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância dos requisitos legais O julgador de piso bem sintetiza e assim decide a matéria: O Manifestante traz longo arrazoado acerca do descabimento do procedimento adotado pela fiscalização para a apuração do valor a ser ressarcido a título de PIS, pois teria havido verdadeira compensação de ofício à revelia do sujeito passivo e em desconformidade com as disposições que regulamentam a matéria. Tal alegação é totalmente descabida, vez que não houve qualquer compensação de ofício no procedimento realizado pela fiscalização, conforme explicitaremos a seguir. A fiscalização acosta aos autos do e-dossiê nº. 10010.022669/1016-17 diversos anexos com as glosas empreendidas (são os Anexos V1 a V5). Em tais anexos, é possível identificar todas as glosas realizadas, com sua respectiva motivação, (...) (...) Após definir o valor das glosas na primeira diligência fiscal, a fiscalização elaborou um quadro comparativo entre os créditos indicados pelo sujeito Fl. 5334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 13 passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições e os créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização (tais créditos constam do “Anexo VI_GRID_12_Apuração de Créditos Contr x Fiscal”). Destaque-se que, em decorrência de o ressarcimento somente ser cabível em relação aos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno ou decorrentes de exportação, é necessário ratear os créditos reconhecidos, quando não foi possível identificar exatamente qual a receita vinculada a determinado crédito. (...) Após apurar o valor dos créditos de PIS e COFINS efetivamente comprovados, a fiscalização elaborou, em decorrência da segunda diligência fiscal, o Anexo VII_De x Para Grid 2012 Apr e Contr de Cred, nos quais se realiza a efetiva apuração do saldo credor de PIS e COFINS passível de ressarcimento em cada trimestre. Na elaboração de tais anexos, a fiscalização adotou corretamente as seguintes premissas:  Na Linha 01, consta o saldo credor de meses anteriores;  Na Linha 06, há a transcrição dos créditos reconhecidos nos Anexos VI_GRID_09 a VI_GRID_14;  Na Linha 12, há a indicação do valor dos créditos utilizados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições;  Na Linha 14, consta o crédito remanescente. Quando tal valor é negativo (ou seja, quando os créditos descontados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições são superiores aos créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização), a fiscalização corretamente realizou a utilização de créditos de PIS ou COFINS relativos ao mesmo trimestre, mas vinculados a outra modalidade de receita. Tal utilização consta da Linha 13, intitulada “Crédito descontado de ofício”;  Quando o valor indicado na Linha 14 é positivo no curso do trimestre, tais créditos são transferidos para a Linha 01 da planilha afeta ao mês subsequente. No encerramento do trimestre, tal informação corresponde ao valor do crédito a ser deferido nos competentes pedidos de ressarcimento formulados pelo sujeito passivo. Com base em todo o arrazoado supra, é forçoso concluir que não houve nenhuma compensação de ofício realizada pela fiscalização. A Linha 13 das planilhas supra (“Aproveitamento de Ofício”) apenas aponta que, em determinados meses, por força da necessária discriminação dos créditos de PIS e COFINS em função das receitas auferidas pela pessoa jurídica, teria havido insuficiência de crédito em determinada rubrica por conta do aproveitamento dos créditos realizado pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD - Contribuições, insuficiência esta que deve ser suprida por eventual excesso em crédito vinculado a outra receita no mesmo mês. Fl. 5335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 14 De fato, não haveria sentido em apurar que haveria insuficiência de crédito de PIS vinculado às receitas no mercado interno e excesso de crédito vinculado, por exemplo, às receitas de exportação auferidas no mesmo mês, e entender que tal excesso de crédito poderia ser ressarcido integralmente. (destaquei) Em atendimento ao segundo procedimento de diligência, a autoridade fiscal destaca que não houve compensação de ofício: Todos os créditos passíveis de ressarcimento utilizados na recomposição das Dacon 2009 a 2011 e EFD 2012 a 2014, foram mantidos por essa fiscalização, conforme apresentados pelo próprio contribuinte durante todo o período. Nos Anexo VII – Grid 2009, 2010 e 2011 as tabelas PIS - Controle do Crédito (versão Contribuinte) e COFINS - Controle do Crédito (versão Contribuinte), no seu item 06.Crédito Apurado no Mês e 12.(-)Crédito Descontado no Mês, tiveram seus dados obtidos das Ficha 13 A e Ficha 23 A das Dacon 2009_2011. Esses arquivos estão apresentados no e-Dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17. Esses valores estão replicados nas tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS – Controle do Crédito (Auditoria) do Anexo VII no item 12.(-)Crédito Descontado no Mês. Ocorre que quando da recomposição do mesmo, em função dos saldos obtidos, quando insuficientes para cobrir os valores descontados pela empresa, foi necessário a utilização de ofício dos créditos remanescentes, sendo dado prioridade de utilização dos créditos não ressarcíveis, quando possível e apresentados no item 13.(-)Crédito Descontado de Ofício. O saldo, nessa tabela, do item 14.CRÉDITO REMANESCENTE, quando negativo ou zero, indica a impossibilidade de aproveitamento do crédito, obrigando então a busca de créditos remanescentes vinculados a outras Receitas para quitação do débito tributário da PIS/COFINS do período, conforme ali demonstrado. (...) Os valores extraídos da EFD estão apresentados no Anexo H – Grid 2012_2014 Aproveitamento de Créditos, coluna L, “Crédito Descontado no Período”, no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, e foram utilizados nos Anexo VII – Grid 2012 a 2014 Aproveitamento e Controle dos Créditos, conforme descrito nos itens 15 e 16 desse Despacho. Eles representam fielmente o desejo da empresa quanto da utilização dos mesmos. Quando, da recomposição dos Dacons e EFDs , os créditos existentes alocados pela empresa não foram suficientes para quitação dos débitos do PIS/COFINS, sempre foram aproveitados inicialmente os créditos vinculados as Receitas não passíveis de Ressarcimento. Fl. 5336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 15 Apenas nas situações onde não era mais possível o aproveitamento dos mesmos para quitação dos débitos do PIS/COFINS do período e para que não ocorresse insuficiência de recolhimento, é que foram utilizados créditos passíveis de Ressarcimento. Pois bem. A recorrente evidentemente confunde os procedimentos de compensação de ofício com a técnica de utilização de créditos passíveis de ressarcimento para dedução do valor da contribuição a recolher. A compensação de ofício ocorre quando a Receita Federal utiliza automaticamente créditos já reconhecidos para quitar débitos. Aqui, não houve a utilização de créditos deferidos para quitação de débitos em aberto, mas, sim, o rearranjo dos créditos na DACON e na EFD- Contribuições de modo a evitar que a apuração de créditos e débitos resultasse na insuficiência de recolhimento. Nesse sentido, corretamente a fiscalização, primeiro, utilizou os créditos não passíveis de ressarcimento, alocados pela recorrente para quitação dos débitos informados nas declarações, e, havendo glosa de créditos, por ausência de direito, em um segundo momento, utilizou os créditos passíveis de ressarcimento. Vejamos como é tratada a questão no art. 5º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º da Lei nº 10.833/03: Lei nº 10.637/02 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 10.833/03 Fl. 5337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 16 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (destaquei) Veja-se, somente após a utilização dos créditos, não ressarcíveis e ressarcíveis, na dedução do valor da contribuição é que há permissão para o ressarcimento. Não só o procedimento adotado pela autoridade fiscal possui amparo na legislação, caso fosse aplicado o entendimento da recorrente, a insuficiência de recolhimento por ausência de crédito suficiente na dedução dos débitos apresentados na apuração da não-cumulatividade ocasionaria o lançamento fiscal do saldo de valores devidos da contribuição, com multa de ofício de 75%, enquanto os créditos ressarcíveis seriam deferidos pelo valor original. Sem razão a recorrente, do que nego provimento. 2. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem a observância dos requisitos legais Alega a recorrente que houve desobediência ao art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, pela utilização de créditos objeto do pedido de ressarcimento para a quitação de débitos informados na DACON e EFD-Contribuição. Entende que o limite da análise fiscal deve ser o pedido do contribuinte, de modo que a inobservância desse limite acarreta a nulidade do ato decisório, e é despropositado admitir que a fiscalização faça uso de ofício de créditos ressarcíveis para a recomposição de insuficiências fruto do seu procedimento. Fl. 5338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 17 Sustenta que há determinação expressa de consulta prévia ao contribuinte, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 2.138/97, art. 73 da Lei nº 9.430/96 e no art. 89, da IN/RFB nº 1717/17, quando há reconhecimento do crédito objeto de PER, a Receita Federal do Brasil analisa se existem débitos e, em caso positivo, poderá utilizar o valor do crédito para compensar o débito existente. A recorrente insiste na tese da compensação de ofício. Nesse sentido, não havendo a compensação de ofício, não há que se falar em consulta prévia à recorrente para utilização dos créditos ressarcíveis. Alega, também, a recorrente que os créditos ressarcíveis encontravam-se acobertados pelo art. 151, III, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Sem razão a recorrente. A suspensão da exigibilidade refere-se à cobrança do crédito tributário constituído mediante lançamento pela autoridade administrativa e não ao crédito passível de ressarcimento derivado da apuração não cumulativa das contribuições! De todo modo, tal base de alegação foi analisada no capítulo recursal anterior, do que nego provimento ao recurso. 3. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício por decadência dos débitos compensados Sustenta a recorrente que a fiscalização trouxe à tona débitos relativos a fatos geradores de 2009 a 2014, que o PER foi transmitido em 2013 e a fiscalização só se iniciou em 22.10.2016, datando-se a manifestação de inconformidade em 18.11.2016 e havendo a conversão do julgamento em diligência pela DRJ em 20.03.2020. Nesse sentido, a recomposição da escrita fiscal, em atendimento à diligência, ocorreu em 04.09.2020, o que atrai a ocorrência da decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Não como acolher a alegação da recorrente. Primeiramente, deve-se afastar a tese repetida ad nauseam de que houve compensação de ofício, conforme capítulos anteriores. Em segundo lugar, a data de ciência do Despacho Decisório foi de 18.11.2016, conforme se verifica do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl.15) e a data da apresentação da manifestação de Fl. 5339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 18 inconformidade, de modo diverso do afirmado pela recorrente, ocorreu em 15.12.2016. Cabe lembrar que somente houve a conversão do julgamento em diligência pela DRJ, porque a recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado à autoridade fiscal no prazo estabelecido pelo próprio Mandado de Segurança por ela impetrado. Ao apresentar a documentação junto da manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu pela diligência. Terceiro, a fiscalização não “trouxe à tona débitos tributários”, os valores já constavam da DACON e EFD-Contribuições da recorrente, não houve alteração da base de cálculo da contribuição pela fiscalização, mediante inclusão de novos débitos. Nesse sentido, a utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Portanto, o prazo de cinco anos do art. 150, § 4º, do CTN para manifestação da Fazenda Pública diz respeito aos débitos informados (lançamento por homologação) e, em relação a eles [débitos], a autoridade fiscal não promoveu qualquer alteração e, corretamente, procedeu à recomposição dos saldos credores. Pois bem. Conforme já esclarecido no primeiro capítulo do mérito, como o ressarcimento somente é cabível em relação aos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno ou decorrentes de exportação, é necessário ratear os créditos reconhecidos, quando não há possibilidade de identificar qual é a receita vinculada a um determinado crédito. E, de acordo com a constatação da fiscalização, apenas nas situações nas quais não era possível o aproveitamento dos créditos não passíveis de ressarcimento para quitação dos débitos, de modo que não ocorresse insuficiência de recolhimento, é que foram utilizados créditos passíveis de ressarcimento. Deste modo, não houve compensação de ofício, tampouco decadência por inclusão de débitos tributário por alteração da base de cálculo das contribuições. Com isso, nego provimento na matéria. Fl. 5340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 19 4. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância do devido processo legal Argumenta a recorrente que a revisão dos créditos após a transmissão do PER representa reformatio in pejus, o que representa violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade. O reformatio in pejus é o agravamento da situação do contribuinte, por decisão de primeira ou segunda instância, o que é vedado. Contudo, não se configurou tal situação no caso. Conforme constata a autoridade fiscal, “todos os créditos passíveis de ressarcimento utilizados na recomposição das Dacon 2009 a 2011 e EFD 2012 a 2014, foram mantidos”, o que houve foi a redução do crédito ressarcível, tendo em vista que parte desses valores foram aproveitados para quitar os débitos das contribuições apurados nas declarações (DACON EFD-Contribuições). Não havendo agravamento da situação da recorrente, nego provimento ao recurso. 5. Do transporte de saldo de créditos A recorrente inicia o capítulo no seguinte sentido: Especificamente em relação aos créditos não ressarcíveis, oriundos de devolução de mercadorias, ponderou o Acórdão recorrido que: “Ao analisar os quadros relativos à apuração dos créditos de PIS do quarto trimestre de 2012, vemos que os créditos de PIS relativos à devolução de mercadorias informados na DACON pelo contribuinte foram integralmente considerados pela fiscalização. Vamos relembrar tais quadros, com atenção ao campo devolução de mercadorias (Linha 12 da planilha “Anexo VI_De x Para_GRID_11_Apuração de Créditos Contr x Fiscal”): (...) Logo, ao contrário do alegado na peça defensiva, não há divergência nos créditos afetos à devolução de mercadorias apontados pelo contribuinte e considerados pela fiscalização (...) Assim, não há reparos a serem feitos ao trabalho realizado pela fiscalização em relação aos créditos afetos à devolução de mercadorias.” (g.n.) Entretanto, a realidade dos autos é outra. Explica-se. (...) Fl. 5341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 20 Em seguida, passa a argumentar no sentido de que não houve transporte dos saldos de créditos remanescentes aos meses subsequentes quando da recomposição pela autoridade fiscal. Com efeito, a matéria de fundo não se refere à possibilidade de ressarcimento de créditos relativos à devolução de mercadoria, mas, sim, em relação à recomposição dos saldos credores. Pois bem. A recorrente reproduz as tabelas relativas ao PIS do 4º trimestre de 2012, em que se verifica que o saldo inicial dos créditos dos meses de outubro, novembro de dezembro, que deveriam espelhar o saldo final dos meses anteriores vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação, aparecem zerados, enquanto há saldo inicial relativos aos créditos de meses anteriores vinculados às receitas tributadas no mercado interno. Com isso, conclui a recorrente que “todo mês iniciava um novo período com montante de crédito muito inferior ao que realmente fazia jus”. A razão não a socorre. Isso porque os saldos finais mensais dos créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação foram considerados, pela fiscalização, como ressarcíveis, enquanto os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno são transportados para aproveitamento e abatimento dos débitos apurados mensalmente. Ora, só há duas alternativas para utilização dos créditos ressarcíveis ao fim da apuração mensal: ou (1) são aproveitados para quitação dos débitos apurados mensalmente quando há insuficiência de créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno, ou (2) são ressarcidos. Desta maneira, não haverá saldo a ser transportado, em razão de sua utilização de uma das duas formas. Nego provimento. 6. Dos bens utilizados como insumos A autoridade motivou as glosas sobre os créditos da aquisição de bens utilizados como insumo, conforme consta do “Anexo V1 – Glosa dos Bens Utilizados como Insumo”, reunidos no e-dossiê de atendimento nº 10010.022669/1016-17, da seguinte forma: • Alíquota Zero, Informática e Regimes Especiais, Sem Previsão Legal, Sem Direito a Crédito; Fl. 5342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 21 • CFOP não gerador de crédito, conforme Tabela de Operações Geradoras de Créditos (Sped V 1.10). Operação de Drawback; • Energia Elétrica. Legislação prevê crédito apenas ao consumo de estabelecimento da empresa. Sem Previsão Legal de Crédito como Insumo; • Insumo não essencial ao Processo Produtivo. Utilização não presente no Descritivo de Processo Produtivo da Empresa; • Insumo sem dados de identificação. Não tem no da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto, Conta Contábil do Insumo. Sem Comprovação do Direito Creditório; • Movimentação Interna de Mercadoria. Transações entre Filiais e Matriz. Crédito sem Previsão Legal. O julgador de piso destaca que, dentre tais motivos, apenas aquele apontamento de insumo não essencial ao processo produtivo poderia materializar ofensa ao conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170. Compulsando as tabelas do “Anexo V1 – Glosa dos Bens Utilizados como Insumo”, verifica-se que os itens glosados pela fiscalização referem-se a “rádio”, “rádio portátil digital” e “antena para rádio digital”. Importante notar que o “Anexo V1_De x Para_Bens Utiliz como Insumos Glosa”, fruto da conversão do julgamento em diligência pela DRJ, não alterou o resultado da planilha inicial em relação ao presente capítulo. A recorrente alega que inúmeros bens adquiridos foram objeto de glosa, “sendo patente a tentativa de mitigação da defesa e consequente invalidação do direito creditório por parte do Julgador a quo”. Passa, de forma exemplificativa e suplementar, a arguir sobre a essencialidade de outros bens, como gerador, painéis, relés, fios e cabos, comutador, bucha, calderaria, borne, radiador e ventilador, cubículos, para-raios, isoladores, óleo mineral e isolante, chaves, terminais e peças neles empregadas, caixas e válvulas. Pois bem. A alegação de que houve a glosa na aquisição dos referidos bens deve ser acompanhada de prova e não somente alegação genérica. Caberia à recorrente comprovar, através de demonstrativos, que os valores de crédito relativos à aquisição daqueles bens foram efetivamente glosados. Não havendo qualquer tentativa de demonstração da alegação, não há como desqualificar a planilha elaborada pela fiscalização, que informa claramente itens, notas, fornecedores, valores e motivação para a glosa. Fl. 5343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 22 Não há reforma a fazer. 7. Dos serviços utilizados como insumos Em relação à aquisição de serviços utilizados como insumo, a autoridade fiscal assim destacou o motivo para a glosa, conforme constata-se nas planilhas “Anexo V3 – Glosa de Serviços Utilizados como Insumo”, bem como no “Anexo V3_De x Para_Serviços Utiliz. Insumos Glosa”, produzida após a conversão do julgamento em diligência, sem contudo alterar o resultado da primeira: • Fretes Internacionais de Exportação. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviço de Armazenagem não Aplicado na Venda. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviço de Assessoria, Gerenciamento, Mão de Obra. Serviços ligados a Construção de Estações e Redes Elétricas. Receita Cumulativa. Sem Previsão Legal de Direito Creditório; • Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviços Aplicados sem identificação de: Fornecedor, Aplicabilidade do Serviço, CFOP, NCM. Sem comprovação do Direito Creditório; • Treinamento. Serviço Utilizado após Produto Acabado. Não incorporado durante o Processo de Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito. Novamente, conforme bem destaca o julgador a quo, apenas a motivação “Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito” poderia estar em desacordo com o conceito de insumo estabelecido pelo STJ. Os créditos glosados, conforme constam da descrição dos serviços nas planilhas, referem-se a “serviço de conserto”, “prestação de serviços para hidrojateamento”, “serviço de site manager”, “serviço de reparo externo (manutenção)”, “serviço de retrabalho” e “serviço de reparo”. Em relação a cada um dos serviços listados, a recorrente não trouxe qualquer esclarecimento específico, apenas repisa o alegado na manifestação de inconformidade: Oportuno mencionar, ainda, que a suposta falta de comprovação do direito creditório revela-se igualmente inverídica, dados os inúmeros esclarecimentos a respeito do seu processo produtivo e dos serviços nele empregados, notadamente quando da apresentação do Laudo Técnico e da planilha elucidativa complementar pela Recorrente. Fl. 5344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 23 Referida planilha apresenta a relação de todos serviços indispensáveis à sua produção, indicando precisamente os dados dos participantes da operação; o número dos documentos fiscais emitidos; as datas; valores; bases de cálculos das contribuições; e descrição dos itens componentes das operações. Em seu recurso voluntário, a recorrente inicia o capítulo com o argumento de que houve inovação do fundamento pelo acórdão recorrido. Vejamos: Acórdão recorrido GLOSA FUNDADA NA VINCULAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS A RECEITAS SUJEITAS AO REGIME CUMULATIVO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DESCABIMENTO DE TAL VINCULAÇÃO No tocante à glosa relativa aos serviços de assessoria, gerenciamento e mão de obra, a fiscalização funda tal glosa nos seguintes termos: “Os serviços contratados de Assessoria, Gerenciamento e de Mão de Obra, estão ligados a construção de estações e redes elétricas. A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa do Pis e da Cofins, não dando direito a utilização desses créditos em pedidos de ressarcimento. Os itens glosados estão identificados nas colunas “P” (Glosa) e “Q” (Motivo da Glosa) no ANEXO V3”. Veja que o motivo de tal glosa reside em tais serviços estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas à tributação cumulativa de PIS e COFINS. A recorrente parece ter omitido justamente o trecho em que o acórdão recorrido reproduz (e concorda) com a motivação da fiscalização, portanto, não há razão em seu argumento de inovação de fundamento. Em seguida, de forma suscinta, defende o creditamento acerca dos seguintes serviços: Os serviços de assessoria estão vinculados principalmente à fase de projetos, que é anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação, dentro da etapa de construção civil, sendo que os terceiros contratados executam atividades como: (i) assessoria na elaboração de projetos de subestação descritos no item 17.1.1 do Laudo Técnico; e (ii) revisão de exigências ambientais e de segurança do trabalho, notadamente em relação às regras da ABNT, que regem a obrigatoriedade da maioria dos insumos utilizados pela Recorrente. (...) Ademais, dentre os serviços incluídos na fabricação e fornecimento estações de energia, estão a disponibilização dos meios necessários à manutenção das máquinas, de modo que serviço de análise técnica contratado pela Recorrente é essencial tanto na etapa final da fabricação Fl. 5345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 24 do bem, quanto relevante na manutenção da sua funcionalidade e qualidade. (...) Os serviços de engenharia e construção civil também são essenciais, em virtude da necessidade de participação e acompanhamento de profissional regularmente habilitado para análise, montagem e instalação dos equipamentos da Recorrente, nos termos da Lei n° 5.194/1966. Por sua vez, sem os serviços de montagem e supervisão de montagem, o processo produtivo da Recorrente restaria inviabilizado, uma vez que todos seus produtos são construídos e montados, devendo observar rigorosamente métodos e manuais de montagem, contando, inclusive, com mão-de-obra especializada e ferramentas específicas. Além disso, quando finalizada a construção e montagem, é necessário fazer a certificação de todo o trabalho realizado, verificando a instalação de forma a garantir a segurança e plena funcionalidade do sistema, razão pela qual os serviços de comissionamento também são necessários. Neste cenário, tem-se o comissionamento, que é empregado na etapa final do processo produtivo, consistente na verificação e certificação da regularidade de todas as instalações e equipamentos, confirmando-se as plenas condições de uso e liberação para operacionalização. (...) Os custos com os serviços de mão-de-obra, por sua vez, referem-se à contratação de funcionários terceiros especializados para realização de atividades específicas necessárias ao processo produtivo dos transformadores, reatores e disjuntores, como por exemplo (i) a montagem de tanque; (ii) a montagem de painéis; (iii) montagem do núcleo toroidal. A recorrente concluiu que sua operação compõe processo único e singular, no qual não empregados bens e serviços indispensáveis à sua efetivação, contudo, sem qualquer fundamentação, seja de fato ou de direito, para contrapor às razões de decidir adotadas no despacho decisório e no acórdão recorrido sobre impossibilidade de creditamento sobre dispêndios vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo das contribuições. A conclusão da autoridade fiscal baseia-se em informação prestada pela própria recorrente, na Planilha 4 – Serviços – Laudos: Assessoria - Relação processo produtivo Os serviços de assessoria estão vinculados principalmente vinculados à fase de projetos anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação turn-key dentro da etapa de construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico). Os terceiros contratados executam atividades como: i) assessoria na elaboração de projetos de Fl. 5346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 25 subestação; ii) revisão de exigências ambientai s e de segurança do trabalho; etc. Gerenciamento Os serviços de gerenciamento estão principalmente vinculados às etapas de: i) construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico); ii) montagem eletromecânica (item 17.1.2); iii) montagem dos equipamentos (item 17.1.3) e iv) comissionamento (item 17.1.4). Nestas etapas, as empresas terceiras são contratadas para controlar a execução das obras necessárias a implantação da subestação turn-key (ex. Instalação eletrodutos , instalação caixas elétricas , aterramento, testes em campo, etc). Mão-de-obra Os serviços mão de obra de terceiros está relacionada com a contratação de funcionários especializados para realização de atividades específicas necessárias ao processo produtivo dos trans formadores , reatores , disjuntores, como por exemplo: i) montagem de tanque (item 9.8.7, Laudo Técnico); ii) montagem de painéis (item 9.8.8); iii) montagem do núcleo toroidal (item 10.2.1); etc. O termo em inglês turn-key pode ser traduzido como “entrega de chave” e serve para descrever um tipo de contrato em que apenas um fornecedor é contratado para desenvolver obras de construção civil do início ao fim, desde o projeto até a entrega da chave. Nesse sentido, cabe reprodução do Despacho de Diligência (fls. 4601/4620): 49- A empresa demonstra em toda sua documentação comprobatória que realiza fornecimento de sistemas completos tipo EPC (Engineering, Procurement, Construction) ou Turn Key onde o produto final são estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica. No caso concreto, com fornecimento de obras civis e nas etapas correspondentes aos serviços de montagem eletromecânica e instalações industriais, que fazem parte do processo de produção dos bens que a empresa fornece conforme ilustrado no Anexo IVa - Laudo Técnico de Fabricação: II.1.6. PROCESSO DE FABRICAÇÃO DA SUBESTAÇÃO A subestação corresponde a uma instalação elétrica de alta potência, composta por equipamentos para transmissão e distribuição de energia, bem como de proteção e controle. (pag. 10 e 11) Seu processo produtivo é composto por diversas etapas, consoante depreende-se do fluxograma extraído do laudo (fls. 127 – Anexo IVb – Laudo Técnico): 50- A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, a luz da legislação vigente, são consideradas obras de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração Fl. 5347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 26 Cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (no qual não há a possibilidade de apuração de créditos), nos termos do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; 51- Os serviços de construção civil quando aplicadas em obra de construção civil e vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa última, suas receitas estão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, devendo submetê-las ao regime de apuração cumulativa. A vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XX; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 5.194, de 1966. 52- A empresa não apresentou os contratos, solicitados por essa fiscalização nos TIF 04 e 05 que fossem relacionados a construção de subestações, estações e redes de distribuição de energia elétrica, alegando que toda a informação necessária está apresentada nos documentos comprobatórios anteriormente entregues. (...) 54- Assim, todos os insumos e serviços apresentados que se relacionam com as quatro etapas descritas no fluxograma acima ou seja, Construção Civil, Montagem Eletromecânica, Montagem dos Equipamentos e Comissionamento, pertencem a um contrato nos moldes de EPC ou Turn Key, sendo portanto, como já justificado anteriormente nesse Despacho, sujeitos a Receita Cumulativa, não dando direito a Ressarcimento dos custos envolvidos nesse tipo de operação. Fl. 5348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 27 55- Dessa forma foram mantidas as glosas de todos os itens apresentados na Planilha 4 – Serviços Laudo bem como dos demais itens relacionados a Receitas Cumulativas provenientes dos contratos Turn Key presentes nos Anexos V1 e V3 não presentes na Planilha 4. Por ausência de demonstração dos serviços que não se encontram vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo do PIS e da COFINS, não há reforma a ser feita. 8. Da regularidade dos créditos de energia elétrica Em relação ao crédito de energia elétrica, a fiscalização motivou a glosa em razão da escrituração, pela recorrente, dos créditos como insumo e por irregularidades no cálculo dos créditos. A recorrente, em sua manifestação de inconformidade, alega que teria havido erro no DACON ao informar créditos de energia elétrica como insumo. O julgado de piso consignou, quando da segunda conversão do julgamento em diligência, que o equívoco na informação em DACON ou EFD– Contribuições da aquisição de energia elétrica como insumo não deveria impedir o reconhecimento do direito à fruição de tal crédito, cabendo à fiscalização apreciar se houve o erro do contribuinte. A autoridade fiscal, em cumprimento da segunda diligência, apontou que os créditos com energia elétrica informados como insumo no DACON e na EFD-Contribuições não mereciam ser reconhecidos, uma vez que o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito: Não apresentação das Notas Fiscais, não apresentação da chave de acesso da NF-e, não demonstrando que a despesa com Energia Elétrica foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme previsto em artigo específico de acordo com o inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 – COFINS e do inciso IX da Lei nº 10.637/2002 – PIS. Explica o julgador de piso que o contribuinte optou por não se manifestar à conclusão da segunda diligência, do que houve por bem não reverter as glosas. A recorrente, em seu recurso, repisa no argumento de que houve um mero erro formal quando do cumprimento da obrigação acessória, sem, contudo, demonstrar a existência de erro, bem como não resolveu a questão essencial do motivo da glosa, qual seja, a comprovação do direito. Provimento negado. Fl. 5349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 28 9. Da correção monetária dos créditos pela taxa SELIC Entende a recorrente que é seu direito à correção monetária sobre os seus créditos de PIS a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Sobre essa matéria, assim decidiu a CSRF no voto vencedor do Acórdão nº 9303-007.441, do Conselheiro Demes Brito, que passo a reproduzir: Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou "ilegítima resistência por parte da Administração Pública". Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente pelo fisco, caracterizada a mora administrativa (REsp 1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Neste mesmo diapasão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, sedimentou o entendimento de que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias. Como visto, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias. Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual, conclui se que sua leitura não atingiu os objetivos de aplicação do artigo 24 da Lei n° Fl. 5350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 29 11.457/2007 aos processos administrativos fiscais, inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência, que de modo vinculante estabeleceu um prazo razoável para duração do processo do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias. Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos administrativos de ressarcimento, há previsão legal para incidência da correção monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado na lei. Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa nas razões de decidir da Relatora Vencida, é visível o prejuízo suportado pela Contribuinte, em razão da postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se pode justificar, a incidência de correção monetária pela Taxa Selic desde o protocolo do pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência. Tendo em vista que houve resistência ilegítima configurada, relativamente ao ressarcimento dos créditos, há que se reconhecer o direito à atualização do valor devido, porém, somente após 360 dias do pedido. Em virtude disso, dou parcial provimento no recurso, no que se refere à questão. Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e por indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e em indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido, pela taxa SELIC, após decorrido 360 dias do pedido. Fl. 5351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721084/2016-83 30 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 5352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar 1. Do princípio da verdade material 2. Da produção de provas Mérito 1. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância dos requisitos legais 2. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem a observância dos requisitos legais 3. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício por decadência dos débitos compensados 4. Da alegação de ilegalidade da compensação de ofício sem observância do devido processo legal 5. Do transporte de saldo de créditos 6. Dos bens utilizados como insumos 7. Dos serviços utilizados como insumos 8. Da regularidade dos créditos de energia elétrica 9. Da correção monetária dos créditos pela taxa SELIC

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Numero do processo: 13782.720181/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - COMPROVAÇÃO Uma vez comprovado através de documentos hábeis e idôneos que as deduções efetuadas pelo contribuinte em sua Declaração do Imposto de Renda decorrem de decisão Judicial devidamente homologada, correto o procedimento do autuado.
Numero da decisão: 2002-010.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente) Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.489 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13782.720181/2015-71 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo a imposto de renda suplementar acrescidos de multa e juros. De acordo com a autuação e conforme consta no relatório da decisão de piso foi apurada a seguinte infração: Dedução Indevida de Pensão alimentícia, no valor de R$ 23.139,50. Com a seguinte complementação: "regularmente intimado apresentou documentação, porém não apresentou: Decisão Judicial, Acordo Judicial e/ou Escritura Pública referente a dedução declarada de pensão." Após a impugnação o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que apresentou documentação que lhe fora apresentada por seu órgão pagador com os descontos efetuados e o Termo de Audiência Preliminar do processo de divórcio e fixação de alimentos; Que o pagamento da referida pensão e o desconto em sua folha de pagamento estão revestidos de legalidade; Que está apresentando os seguintes documentos: Cópia do Ofício recebido por seu Órgão Pagador sob o nº 2941/2009/OF recebido em 29/11/2009 expedido pelo juízo da Vara de Família, Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna/RJ obtido do processo judicial com certidão de Trânsito em Julgado e os demais documentos necessários à comprovação determinação do pagamento de referida pensão; Requer o acolhimento do recurso mediante as provas idôneas e alegações apresentadas e o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne da lide se resume à comprovação dos descontos efetuados relativos à pensão alimentícia, que, segundo a decisão guerreada não foram comprovados através de decisão Judicial efetivamente homologada. Em seu recurso o contribuinte colaciona o Ofício recebido por seu Órgão Pagador sob o nº 2941/2009/OF recebido em 29/11/2009 expedido pelo juízo da Vara de Família, Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna/RJ obtido do processo judicial com certidão de Trânsito em Julgado do Tribunal de Justiçada Comarca de Itaperuna/RJ, onde consta a Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.489 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13782.720181/2015-71 3 determinação de desconto de 30% dos seus rendimentos à título de Pensão Alimentícia com a definição da beneficiária, a conta bancária onde deve ser creditado os valores, bem como a Sentença Judicial com o aval do Ministério Público do acordo homologado naquele processo. Entendo assim, pelo princípio da verdade material, que foram sanadas as falhas apontadas na Decisão de Primeira Instância, cabendo razão ao contribuinte. Ante ao exposto: Voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.970477/2017-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ERRO MATERIAL DE PREENCHIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. PARECER NORMATIVO COSIT N° 8/2014. Comprovado que a não homologação da compensação decorreu exclusivamente de erro material no preenchimento do PER/DCOMP, e estando o direito creditório integralmente demonstrado pelos documentos constantes dos autos e pelas informações registradas nos sistemas da Receita Federal, impõe-se o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. O Parecer Normativo COSIT nº 8/2014 autoriza a revisão de ofício do Despacho Decisório quando constatado erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP ou das declarações que lhe dão suporte, não podendo mero equívoco formal impedir o reconhecimento de direito creditório objetivamente comprovado.
Numero da decisão: 1302-008.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso e, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros e Sérgio Magalhães Lima, que votaram pelo não conhecimento Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, substituído pelo conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso e, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros e Sérgio Magalhães Lima, que votaram pelo não conhecimento Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, substituído pelo conselheiro Rafael Taranto Malheiros.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ERRO MATERIAL DE PREENCHIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. PARECER NORMATIVO COSIT N° 8/2014. Comprovado que a não homologação da compensação decorreu exclusivamente de erro material no preenchimento do PER/DCOMP, e estando o direito creditório integralmente demonstrado pelos documentos constantes dos autos e pelas informações registradas nos sistemas da Receita Federal, impõe-se o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. O Parecer Normativo COSIT nº 8/2014 autoriza a revisão de ofício do Despacho Decisório quando constatado erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP ou das declarações que lhe dão suporte, não podendo mero equívoco formal impedir o reconhecimento de direito creditório objetivamente comprovado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso e, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros e Sérgio Magalhães Lima, que votaram pelo não conhecimento Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.012 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970477/2017-04 2 Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, substituído pelo conselheiro Rafael Taranto Malheiros. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 34862.09606.190713.1.7.03-1590 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com pretenso crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no Exercício 2013 (01.01.2012 a 31.12.2012), no valor de R$ 180.827,23 (cento e oitenta mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 116/120) não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que os pagamentos no importe de R$ 914.037,80 (novecentos e quatorze mil, trinta e sete reais e oitenta centavos) não restaram confirmados. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 25/37), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.012 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970477/2017-04 3 (i) Alegou que o montante de R$ 781.177,01 foi efetivamente recolhido, conforme comprovantes de arrecadação anexados aos autos. (ii) Sustentou que não foi possível promover a retificação dos valores por meio do PER/DCOMP, em razão da emissão prévia do Despacho Decisório. (iii) Requereu a revisão do PER/DCOMP relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2012. (iv) Ressaltou, por fim, que a revisão pleiteada não implica alteração do valor do saldo negativo apurado, uma vez que o montante informado a maior na ficha de crédito referente a pagamento por DARF jamais foi utilizado ou objeto de compensação. 6. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 04 de outubro de 2022, a 22ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 108-030.110 (e-fls. 131/143), entendeu por bem não a conhecer, ao fundamento de que: (i) A DRJ concluiu, preliminarmente, que a Manifestação de Inconformidade havia sido apresentada de forma intempestiva, uma vez que a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 12.12.2017 e o prazo legal para impugnação encerrou-se em 11.01.2018, tendo a peça sido protocolada apenas em 15.01.2018. (ii) Embora a Contribuinte tenha suscitado a tempestividade da Manifestação como questão preliminar, a Turma Julgadora entendeu que não foram apresentados elementos de fato ou de direito, acompanhados da documentação pertinente, capazes de justificar o atraso na interposição da impugnação, nos termos do artigo 56, §2º, do Decreto nº 7.574/2011 e da Solução de Consulta Interna COSIT nº 16/2014. (iii) Consignou, ainda, que a alegação de impossibilidade de retificação do PER/DCOMP não se confunde com a tempestividade da Manifestação, não sendo apta a afastar a preclusão processual. (iv) Destacou, contudo, que eventual erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP poderia, em tese, ser objeto de revisão de ofício pela Autoridade Administrativa competente, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 8/2014, por não integrar mais a esfera de competência da DRJ em razão do não conhecimento da Manifestação. (v) Por fim, registrou que os pagamentos apontados pela Contribuinte constavam dos sistemas da Receita Federal e encontravam-se regularmente alocados aos débitos de estimativas da CSLL do ano- calendário de 2012, concluindo que, diante da intempestividade da Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.012 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970477/2017-04 4 impugnação, a única matéria passível de apreciação era a própria tempestividade, razão pela qual a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida. 7. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio 6. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 108-030.110, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 161) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 164/174), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) Defendeu que, no processo administrativo fiscal, deve prevalecer o princípio da verdade material sobre formalidades processuais, sustentando que a Administração Pública possui o dever de apurar a realidade dos fatos, ainda que as provas sejam apresentadas após o prazo legal para impugnação. (ii) Argumentou que a intempestividade da Manifestação de Inconformidade não impede o exame dos documentos apresentados, por força dos princípios da primazia da realidade, da informalidade, da autotutela administrativa e da supremacia do interesse público, invocando, para tanto, doutrina, precedentes judiciais, a Lei nº 9.784/1999 e a Súmula nº 473 do STF. (iii) Alegou, ainda, que o indeferimento da compensação decorreu exclusivamente de erro material no preenchimento do PER/DCOMP. Esclareceu que, ao informar os pagamentos de CSLL referentes ao ano- calendário de 2012, lançou equivocadamente o valor de R$ 914.037,80, correspondente à soma do montante efetivamente recolhido (R$ 781.177,01) com o valor da CSLL retida na fonte (R$ 131.981,19), quando deveria ter informado apenas o valor efetivamente pago. (iv) Sustentou que referido equívoco é meramente material e pode ser constatado pelos próprios documentos que instruem os autos, razão pela qual não haveria impedimento para o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação das compensações requeridas. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.012 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970477/2017-04 5 (v) Por fim, invocou precedentes do CARF que admitem a apreciação de documentos apresentados intempestivamente, defendendo que, em observância ao princípio da verdade material, o Conselho deve analisar o mérito da controvérsia, reconhecer a existência do saldo negativo de CSLL e reformar a decisão recorrida, evitando a judicialização desnecessária da matéria. 7. Na sequência, os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e- fl. 176). 8. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 9. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dele, portanto, tomo conhecimento. 10. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 15.12.2022 (e-fl. 161), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 13.01.2023 (e-fl. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.012 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970477/2017-04 6 163), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 11. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). II – Análise das Alegações Meritórias 12. Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela Turma Julgadora “a quo” por ter sido apresentada após o prazo legal: “4. Primeiro, consideradas apenas as datações de formação do corrente expediente, a peça de insurgência é intempestiva. De fato, com ciência do ato em disputa havida em 12/12/2017 (fls. 29, 32; terça-feira), o termo final do prazo para apresentação de competente manifestação de inconformidade findou em 11/01/2018 (quinta-feira) e o Contribuinte só veio aos autos em data posterior a essa, no caso, em 15/01/2018 (fls. 08/09, 11/13)1”. (Destaques no original) 13. Apesar de não conhecer da Manifestação de Inconformidade por considerá-la intempestiva, a própria DRJ, ao examinar os elementos constantes dos autos, reconheceu que os pagamentos efetuados pela Recorrente estavam devidamente registrados nos sistemas da Receita Federal e regularmente vinculados aos débitos de estimativas da CSLL relativos ao ano- calendário de 2012, nos seguintes termos: “8.2. Assim se adianta pois, salvo melhor juízo, exatamente como listados pelo Contribuinte (fl. 12), encontram-se nos bancos de dados dessa Casa os pagamentos então reclamados e exatamente alocados (sem reserva e/ou bloqueio) aos débitos de estimativas de CSLL correntes no curso do ano- calendário de 2012. Veja-se: (...)”. 14. Essa constatação demonstra que a não homologação da compensação não decorreu da inexistência do crédito, mas de erro material no preenchimento do PER/DCOMP. 15. Com efeito, a Recorrente informou corretamente o valor da CSLL retida na fonte (R$ 131.981,21). O equívoco consistiu apenas em lançar, no campo destinado aos pagamentos efetuados, o montante de R$ 914.037,80, quando o valor efetivamente recolhido por DARF era de R$ 781.177,01. 16. A propósito, esclareceu a Recorrente em suas razões recursais: “32. Como visto, na primeira PER/DCOMP elaborada pela RECORRENTE, esta preencheu corretamente o valor de CSLL retido na fonte, a saber: R$ 131.981,19 (A). 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.012 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970477/2017-04 7 33. Contudo, informar ao preencher o valor efetivamente pago, a título de CSLL no ano base de 2012, ao invés de R$ 781.177,01 (B), a RECORRENTE informa, EQUIVOCADAMENTE, o valor de R$ R$ 914.037,80 (C). 34. Como se pode perceber, o valor erroneamente informado pela RECORRENTE (C), a título de valor de CSLL pago em 2012 representa a somatória entre o valor efetivamente pago a título de CSLL (B) e o valor de CSLL retido na fonte (A). Ou seja, (C) = (B) + (A). 35. Fica patente que houve, por parte da RECORRENTE, erro material quando do preenchimento da planilha PER/DCOMP”. 17. A composição do crédito confirma essa conclusão. O saldo negativo de CSLL resulta da soma dos pagamentos efetuados por DARF (R$ 781.177,01) com a CSLL retida na fonte (R$ 131.981,21), da qual se deduz o tributo devido no exercício (R$ 732.330,89), alcançando-se saldo negativo de R$ 180.827,33, exatamente o crédito utilizado na compensação. Confira-se: 18. Assim, o único motivo para a não homologação da compensação foi o erro material no preenchimento do PER/DCOMP, e não a inexistência do crédito, cuja origem e composição foram reconhecidas pela própria Administração Tributária. 19. Trata-se da hipótese prevista no Parecer Normativo COSIT nº 8/2014, segundo o qual, constatado erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP ou das declarações que lhe dão suporte, como DARF, DCTF ou DIPJ, compete à Administração revisar de ofício o Despacho Decisório, ainda que o equívoco seja identificado após o prazo para apresentação da Manifestação de Inconformidade ou mesmo após o encerramento do contencioso administrativo. O objetivo da norma é justamente impedir que erros meramente formais inviabilizem o reconhecimento de direitos creditórios efetivamente existentes. Veja-se: “PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 (...) 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.012 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970477/2017-04 8 estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. Competência para efetuar a revisão de ofício 54. Em atenção ao disposto no art. 302, I, do RIR, compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, com espeque no art. 149 do CTN e, por integração analógica, no § 3º do art. 9º do PAF. Este posicionamento é válido inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária. Instrumento para formalizar a revisão de ofício do lançamento e a retificação de ofício de débito confessado em declaração 55. A Portaria SRF nº 1, de 02 de janeiro de 2001, revogada em 2013, trazia, em seu § 1º do art. 10, o tratamento de que o despacho decisório seria o instrumento adequado para efetuar revisão de ofício de lançamento, e assim seriam denominadas as decisões terminativas em processos de compensação e retificação. Este entendimento permanece hígido, uma vez que a redação da nova portaria de atos administrativos da RFB, a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, em seu Anexo I, dispõe que o despacho decisório tem por finalidade “decidir sobre demandas em matéria de sua [auditor-fiscal, delegados, inspetores, coordenadores, superintendentes, subsecretários e secretário da RFB] Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.012 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970477/2017-04 9 competência”. Também se aplica à revisão de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. O novo ato da Administração será responsável pela homologação total ou parcial da compensação.” (grifo nosso) 20. É exatamente essa a situação dos autos. A existência do crédito pode ser verificada com base na documentação já juntada e, principalmente, nas informações constantes dos sistemas da própria Receita Federal, reconhecidas pela decisão recorrida 21. Nessas circunstâncias, a controvérsia ultrapassa a questão da intempestividade da Manifestação de Inconformidade. Está em discussão o dever da Administração de reconhecer direito creditório objetivamente comprovado, em observância aos princípios da legalidade, da verdade material, da autotutela administrativa e da eficiência. 22. A doutrina igualmente reconhece essa orientação. Ricardo Alexandre destaca que, mesmo diante de impugnação intempestiva, nada impede que a Administração, ao constatar erro evidente, promova a revisão de ofício de seus próprios atos, em observância aos princípios da legalidade e da autotutela administrativa: “Uma interessante utilização prática da iniciativa de ofício para alteração de lançamento já notificado ao sujeito passivo é a revisão de lançamento em virtude de impugnação intempestiva do sujeito passivo. São casos em que o interessado oferece impugnação fora do prazo – o que, em tese, levaria ao não conhecimento dos argumentos do contribuinte -, mas a administração percebendo que o impugnante tem manifesta razão, altera o lançamento. A rigor, o lançamento não é alterado com base no art. 145, I, pois a impugnação não é formalmente conhecida, mas a administração se utiliza do art. 145, III, e “de ofício”, corrige o vício”. (In: ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 19ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 506, g.n.) 23. No mesmo sentido, Galderise Fernandes Teles sustenta que toda situação capaz de comprometer a validade do ato administrativo ou impedir a correta aplicação da legislação tributária configura matéria de ordem pública, impondo ao julgador o dever de apreciá-la de ofício. 24. Pela pertinência, transcrevem-se os seguintes trechos de sua obra: “Não obstante, há um aspecto sempre presente nas matérias de ordem pública no processo administrativo tributário: todas se revelam, em certa medida, uma forma de preservação do interesse público. Esse é seguramente o valor de maior expressividade desse âmbito jurídico; ato administrativo, seja em forma de lançamento ou de decisão administrativa, que não buscar a concretização desse valor estará fadado à retirada, inclusive de ofício, do sistema por meio da autotutela administrativa. Nota-se, nesses termos, que não há um rol exaustivo denotativo das matérias de ordem pública no processo administrativo tributário. Contudo, certamente há Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.012 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970477/2017-04 10 estrutura conotativa que permite a identificação de situações ensejadoras dessa natureza. Em suma, toda situação que revele infringência aos princípios do contencioso administrativo tributário e aos requisitos dos atos administrativos aqui referidos implica matéria de ordem pública, por desvirtuarem o arquétipo desse sistema e a concretização do interesse público, aqui entendido como a não admissão de que um ato e/ou processo viciado permaneça no sistema”. (In: TELES, Galderise Fernandes. Contencioso tributário: matérias de ordem pública no processo administrativo tributário. Curitiba: Juruá, 2021, p. 138), 25. No presente caso, insistir na manutenção do indeferimento exclusivamente em razão da intempestividade da Manifestação de Inconformidade significaria prestigiar o formalismo em detrimento da realidade dos fatos. A própria Administração já reconheceu a existência dos pagamentos; a documentação comprova a origem do saldo negativo; e o erro que motivou a não homologação da compensação é exclusivamente material. 26. A conclusão ora adotada encontra respaldo na própria jurisprudência deste Conselho. Com efeito, embora a intempestividade da impugnação ou do recurso impeça, em regra, o exame das questões devolvidas pelo contribuinte, tal circunstância não afasta o dever do órgão julgador de apreciar matérias de ordem pública, quando necessárias à preservação da legalidade do ato administrativo e da correta aplicação da legislação tributária. 27. Nessa linha, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reconheceu que, mesmo constatada posteriormente a intempestividade do Recurso Voluntário, deveria ser mantida a declaração de extinção do crédito tributário em razão da decadência, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA DECLARADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO AFERIDA POSTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDA. Ainda que incorreta a aferição da tempestividade do Recurso Voluntário, a declaração de extinção do crédito tributário em face do transcurso do prazo decadencial há de ser mantida ainda que se constate, em sede de embargos de declaração, que o recurso do contribuinte era intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Andréa Duek Simantob (relatora) e Edeli Pereira Bessa, que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa e o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.012 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970477/2017-04 11 (Processo n° 19515.000899/2007-73. Acórdão n° 9101-005.339 – CSRF/1ª Turma. Sessão de 02 de fevereiro de 2021. Redator Fernando Brasil de Oliveira Pinto, g.n.) 28. Embora o precedente trate de decadência, sua razão de decidir é plenamente aplicável ao presente caso. Isso porque a Câmara Superior privilegiou a correta aplicação do direito material em detrimento de questão exclusivamente processual, reconhecendo que a intempestividade do recurso não impede a apreciação de matéria de ordem pública quando essa interfere na validade do ato administrativo. 29. No caso concreto, a própria Administração (DRJ) reconheceu que os pagamentos que compõem o saldo negativo estão regularmente registrados em seus sistemas, de modo que a não homologação da compensação decorreu exclusivamente de erro material no preenchimento do PER/DCOMP. 30. Manter o indeferimento apenas em razão da intempestividade da Manifestação de Inconformidade significaria privilegiar o formalismo em detrimento da realidade dos fatos e obrigar a Recorrente a recorrer ao Poder Judiciário para obter o reconhecimento de um direito já demonstrado perante a própria Administração Tributária3. 31. A finalidade do processo administrativo tributário não é prestigiar o formalismo em detrimento da realidade dos fatos, mas assegurar a correta aplicação da legislação tributária e a solução administrativa das controvérsias. Quando a própria Administração dispõe de todos os elementos necessários para reconhecer o direito creditório, a manutenção do indeferimento por fundamento exclusivamente formal apenas transfere ao Poder Judiciário controvérsia que poderia, e deveria, ser definitivamente solucionada na esfera administrativa, em manifesta afronta aos princípios da eficiência, da economia processual e da duração razoável do processo. 32. Diante desse quadro, impõe-se o provimento do Recurso Voluntário para reformar o Acórdão recorrido, reconhecer o direito creditório da Recorrente e homologar integralmente a compensação objeto do PER/DCOMP. IV – Dispositivo 33. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, entendo por conhecer do Recurso Voluntário e, dar-lhe provimento, para reconhecer o direito creditório pleiteado, de modo que, o PER/DCOMP objeto dos autos deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. 34. É como voto. 3 Nesse sentido: “Atos dessa natureza a) em nada colaboram para o aprimoramento de nosso sistema jurisdicional; b) não contribuem para a filtragem das demandas levadas ao âmbito judicial; c) requerem o uso do funcionalismo público para casos de patente nulidade; e d) ainda implicam aumento de ônus financeiro com a condenação de honorários de sucumbência”. (In: TELES, Galderise Fernandes. Contencioso tributário: matérias de ordem pública no processo administrativo tributário. Curitiba: Juruá, 2021, p. 151) Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.012 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970477/2017-04 12 Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496093 #
Numero do processo: 10930.720476/2012-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Na ocorrência de concomitância, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa por império da súmula CARF n. 1. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA Não há cerceamento de defesa quando o fiscal autuante demonstra de forma clara e precisa os fatos que suportam o lançamento, quando o auto de infração (AI´s) e seus anexos são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhes concedido prazo para sua manifestação, e, quando nestes estejam discriminados a situação fática constatada e os dispositivos legais que ampararam as autuações, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM Bitributação é a exigência do mesmo tributo, do mesmo contribuinte, sobre o mesmo fato gerador e mesma base de cálculo, por pessoas jurídicas de direito público diversas. O bis in idem, no direito tributário, ocorre quando o mesmo ente tributante cobra mais de um tributo do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados.
Numero da decisão: 2002-010.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, nos termos do voto, não conhecendo da matéria relacionada a Imunidade/Isenção, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao limite de 20%. Assinado digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar - Relatora Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
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RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Na ocorrência de concomitância, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa por império da súmula CARF n. 1. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRENCIA Não há cerceamento de defesa quando o fiscal autuante demonstra de forma clara e precisa os fatos que suportam o lançamento, quando o auto de infração (AI´s) e seus anexos são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhes concedido prazo para sua manifestação, e, quando nestes estejam discriminados a situação fática constatada e os dispositivos legais que ampararam as autuações, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM Bitributação é a exigência do mesmo tributo, do mesmo contribuinte, sobre o mesmo fato gerador e mesma base de cálculo, por pessoas jurídicas de direito público diversas. O bis in idem, no direito tributário, ocorre quando o mesmo ente tributante cobra mais de um tributo do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.410 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720476/2012-65 2 Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma leg al. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem ela vinculados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, nos termos do voto, não conhecendo da matéria relacionada a Imunidade/Isenção, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao limite de 20%. Assinado digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar - Relatora Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Fernando Gomes Favacho, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias patronais e as destinadas aos terceiros, uma vez que o Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.410 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720476/2012-65 3 contribuinte apesar de não ser isento/imune se declarou como tal, no período de 01/09/2007 a 30/06/2011. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Autos de Infração (AI), nos quais se exigem créditos referentes à contribuição previdenciária e de terceiros, conforme Relatório Fiscal de fls. 18 a 24, cujo valor total consolidado em 13/03/2012 corresponde a R$ 78.797,85 (fl. 17), quais sejam: 1. AI DEBCAD nº 37.289.488-7, compreende as contribuições patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período de 09/2007 a 13/2008, cujo valor consolidado em 13/03/2012 corresponde a R$ 64.289,64, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 4 a 5; e 2. 2. AI DEBCAD nº 37.289.489-5, compreende as contribuições para as terceiras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESCOOP), que tiveram como fatos geradores as remunerações de segurados empregados no período de 09/2007 a 13/2008, cujo valor consolidado em 13/03/2012 corresponde a R$ 14.508,21, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 9 a 10. No procedimento fiscal foram lavrados ainda os seguintes autos de infração que integram os autos do Processo nº 11634.720056/2012-96: I) AI DEBCAD 51.002.213-8 (contribuições patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período de 01/2009 a 06/2011); II) AI DEBCAD 51.002.214-6 (contribuições para as terceiras entidades e fundos FNDE, INCRA, SEBRAE, SESCOOP); e III) AI DEBCAD 51.002.212-0 – CFL 78 (descumprimento de obrigação acessória - apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias). Relata que mesmo sem gozo de isenção das contribuições sociais previdenciárias, conforme requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 (revogado pela Lei nº 12.101/2009), e na Lei nº 12.101/2009, a empresa apresentou GFIP com código FPAS 639, correspondente às entidades beneficentes de assistência social, gerando redução dos encargos previdenciários. Cita que a empresa não apresentou o Reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, o Certificado e Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) e o Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo CNAS, Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.410 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720476/2012-65 4 documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 1 e constantes do Art. 55 da Lei 8.212/91. Diz que o sujeito passivo esclareceu que ingressou judicialmente em 23/05/2002 requerendo tutela antecipada do reconhecimento do seu caráter de entidade beneficente de assistência social, tendo obtido êxito em 1ª instância, contudo, em instâncias superiores não logrou êxito, uma vez que o TRF da 4ª Região não acolheu o pleito da Villa Normanda (trânsito em julgado em 27/02/2009); Justificou, ainda o sujeito passivo, que a decisão favorável em 1ª instância justificou a utilização do código 639, no período entre o início da ação e o trânsito em julgado, por estar amparado pela imunidade tributária. Narra que o sujeito passivo não apresentou o certificado de entidade beneficente concedido pelo Ministério da Saúde, conforme arts. 1º e 21 da Lei nº 12.101/2009. Esclarece que o sujeito passivo não apresentou os documentos exigidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91 e arts. 1º ao 21 da Lei 12.101/2009; que mesmo após a decisão judicial em última instância em 27/02/2009 desfavorável, continuou apresentando GFIP com código 639 pelo período de 03/2009 a 06/2011. Por força disso, apurou o crédito previdenciário, tomando por base a folha de pagamento. História que foi feita comparação da multa imposta pela legislação vigente à época do fato gerador e a multa imposta pela legislação superveniente, sendo observado a aplicação das penalidades mais benéficas ao sujeito passivo na presente ação fiscal. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), por se configurar, em tese, crime de sonegação fiscal – Processo nº 11634.720106/2012-35. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 136 a 148 e documentos anexos de fls. 149 a 171. Discorre sobre o processo judicial nº 2002.70.01.011048-2 que tramitou na 2ª Vara Federal de Londrina-PR, em que obteve em primeira instância decisão favorável a usufruir de imunidade, porém reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em abril de 2006, acórdão também mantido pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, tendo a ação findada em 27/02/2009; que tal explanação se faz necessário para esclarecer a utilização, por longos anos, do código FPAS 639, uma vez que estava amparada em decisão judicial, revertida com o trânsito em julgado. Destaca como importante registro o fato que já em 15 de outubro de 2007 recebeu o Mandado de Intimação nº 09426274, sobre o Termo de Início da Ação Fiscal da Receita Federal; que não obstante, em 2011 foi instaurado o novo procedimento fiscal, que resultou nos Autos de Infrações DEBCAD nº 37.289.488- 7, DEBCAD nº 37.289.489-5 nestes autos e os DEBCAD nº 51.002.213-8, DEBCAD Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.410 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720476/2012-65 5 nº 51.002.214-6 e DEBCAD nº 51.002.212-0, integrantes do Processo nº 11634.720.056/2012-96. Diz que a partir do momento em que foi instaurado o procedimento fiscal, fica o contribuinte impedido de alterar dados, ou melhor, de retificar as informações que haviam sido remetidas ao Fisco, que no seu caso foi inviabilizada a remessa das corretas informações posteriores ao trânsito em julgado da ação judicial. Reitera que em 15/10/2007 recebeu o Termo de Início da Ação Fiscal 09426274, e que em 2011 foi instaurado novo procedimento fiscal, sendo uma continuação do outro; que a ação judicial que lhe amparava o uso do código 2305 findou-se apenas em 27/02/2009. Relata que, finda a fiscalização iniciada em 2007, obteve êxito na retificação, estando com todas as guias retificadoras para pagamento, ou seja, as cobranças estão todas em duplicidade. Cita que, na tentativa de promover a regularização, aderiu ao parcelamento ordinário e especial, no que diz respeito a alguns débitos, razão pela qual não poderiam constar nos DEBCAD. Que, a pedido da própria Auditoria Fiscal, foram retificadas as seguintes competências: Competência Contribuição AI DEBCAD 09/2007 Empresa + SAT AI 37.289.488-7 09/2007 Terceiros AI 37.289.489-5 10/2007 Empresa + SAT AI 37.289.488-7 10/2007 Terceiros AI 37.289.489-5 11/2007 Empresa + SAT AI 37.289.488-7 11/2007 Terceiros AI 37.289.489-5 12/2007 Empresa + SAT AI 37.289.488-7 12/2007 Terceiros AI 37.289.489-5 Diz que as competências referidas foram retificadas por orientação do Fisco e estão aguardando o pagamento que será efetuado até a data de vencimento das GFIP, não podendo integrar o presente processo, devendo serem excluídas. Aduz que não procede a exigência da multa de 75%, por considerar que estava amparada em decisão judicial desde 2002 a 2009. Que após a modificação da decisão judicial, não foi intimada e não teve tempo hábil para fazer balanço interno e saldar eventuais créditos com o Fisco, uma vez que já se encontrava sob ação fiscal, impedindo-a de promover retificações. Que a instauração do procedimento fiscal impede as retificações, cuja necessidade só surgiu com o fim da ação judicial em 2009, razão pela qual todas as GFIP anteriores e posteriores ao trânsito em julgado apenas poderiam ser retificadas agora, após o término da Fiscalização. Narra que após a decisão judicial, que tinha por certo o seu direito, passou por dificuldades e que a fiscalização impossibilitou que pudesse atualizar suas obrigações, pelo que deve ser afastada a multa de 75%, inclusive porque sequer foi notificado ou teve tempo hábil para se regularizar; que o lançamento de ofício Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.410 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720476/2012-65 6 somente poderia ser realizado após ser constituído em mora, mediante notificação para pagamento. Que a Fazenda tem o prazo de cinco anos, a contar da data do fato gerador, para homologar expressa ou tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte, ou promover eventual lançamento direto da diferença que a seu juízo for devida. Reitera o afastamento da multa de 75%, uma vez que não pode ser penalizado por pleitear judicialmente benefício fiscal e quando da negativa de retificar as informações. Diz que a inscrição em dívida ativa, com base em dados declarados pelo contribuinte, sem prévia notificação para pagamento, implica em violação do princípio do contraditório e ampla defesa, além de inviabilizar o instituto da denúncia espontânea. Que se não houver a possibilidade de recolhimento antecipado do tributo apontado, não há que se falar em auto de infração; que descabe, também, constituir em mora o contribuinte antes da inscrição em dívida ativa, pois já sabe, de antemão, o dia do vencimento do tributo calculado e comunicado ao Fisco. Que no seu caso, deveria ser ofertado tempo hábil para recalcular suas obrigações tributárias e promover eventual pagamento, possibilitando o instituto da denúncia espontânea, que seria medida de bom senso. Requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Por fim pleiteou a nulidade dos autos de infração, pela falta de oportunizarão de tempo hábil para regularização de eventuais pendências; alternativamente a exclusão da multa de ofício de 75%, uma vez que não houve comprovação da intenção de fraude; a realização de quaisquer diligências, perícias pela qual protesta pela indicação de perito assistente, formulação de quesitos e suplementação de provas; a realização de diligências ou perícias de ofício que o julgador considerar necessárias. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 21/04/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, pedindo o que se segue: Alega, em sede de Recurso Voluntário que: O acórdão nº 07-37.963 5ª Turma da DRJ/FNS, proferido em data de 26 de fevereiro de 2016, rechaçou indevidamente os argumentos esboçados na defesa promovida nos idos de 2012, a saber: a) Que o Mandado de Intimação nº 09426274, datado de 15/10/2007, com efeito, tal fato ocorreu, no entanto, trata-se de outra ação fiscal ocorrida em Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.410 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720476/2012-65 7 período pretérito (janeiro/1997 a agosto/2007), por meio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09426274F00; b) Que a ação judicial com desfecho desfavorável em definitivo ocorreu no ano de 2009 e ação fiscal teve início no final do ano de 2011, ou seja, 02 (dois) anos após o trânsito em julgado, tempo suficiente para a correção da conduta que se mantinha de forma irregular, deixando de recolher o tributo, por meio da informação incorreta em GFIP; c) Que em se tratando de autoridade tributária, lançadora e/ou julgadora, não lhe assiste direito de escolher entre obedecer ou não à lei, portanto, a retificação era compulsória e automática, independentemente de notificação; d) Que a legislação, ao dispor sobre o instituto da denúncia espontânea deixa claro que o procedimento do favorecido teria acolhimento desde que fosse antes de qualquer procedimento fiscal; e) Que a multa de ofício, ora exigida, decorre de expressa previsão legal, contida no artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, que determina a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 9.430/96. “Em 15 de maio de 2003 foi proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Federal da Comarca de Londrina sentença de procedência dos pedidos da VILLA NORMANDA, ora Recorrente, escorada principalmente na manifestação exarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, sobre o conteúdo da norma encartada no artigo 195, §7° da Constituição Federal, no julgamento da ADIN n° 2028-5-DF, onde se verifica inclusive que fora deferida a antecipação de tutela a fim de determinar que o INSS deixasse de exigir a contribuição previdenciária em questão. A União recorreu ao TRF da 4ª Região que em abril de 2006 reformou a decisão do MM. Juiz Federal que voltou a ser objeto de recurso, posto que VILLA NORMANDA recorreu ao Superior Tribunal de Justiça através de Recurso Especial e ao Supremo Tribunal Federal através de Recurso Extraordinário, contudo não obtendo êxito. A Ação Declaratória em questão findou-se apenas em 27 de fevereiro de 2009, tendo sido mantida a decisão do TRF da 4ª Região que não acolheu o pleito da Clínica Recorrente. ... já em 15 de outubro de 2007 a Clínica Recorrente recebeu um Mandado de Intimação (09426274) acerca do Termo de Início da Ação Fiscal da Secretaria da Receita Federal. Não obstante tais fatos, em 2011 foi instaurado novo Procedimento Fiscal, que originou o presente Processo Administrativo e os DEBCADs nº 37.289.488-7 e nº 37.289.489-5, bem como o Processo Administrativo nº 11634.720.056/2012-96 que originou os DEBCADs nº 51.002.213-8, 51.002.214-6, 51.002.212-0. É o relatório Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.410 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720476/2012-65 8 VOTO Conselheira, Luciana Costa Loureiro Solar - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço em parte, não conhecendo da matéria relacionada a Imunidade/Isenção. Trata-se de dois autos de infração de contribuições previdenciárias, o primeiro DEBCAD no. 37.289.488-7 (compreende as contribuições patronais e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período de 09/2007 a 13/2008) e 37.289.489-5 (compreende as contribuições para as terceiras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESCOOP). O Recorrente sustenta em síntese que há que ser tornado nulo os Autos de Infração que originaram os DEBCAD nº 37.289.488-7 e 37.289.489-5, que ora se ataca, tornando-se sem efeito os tributos exigidos, bem como a multa, com a competente baixa dos seus registros nesse órgão, por não ter sido ofertado tempo hábil para que a Recorrente pudesse contabilizar e regularizar quaisquer eventuais pendências com o Fisco. Ainda que que a recorrente é pessoa jurídica de prestação de serviços médicos de pronto atendimento de urgência, que 100% (cem por cento) de sua capacidade é voltada para atendimento ao SUS, que se trata de uma instituição de saúde de caráter assistencial e caritativo e, que deve ser considerada, portanto, no bojo de sua relevante função social, para fins de pleitear sua imunidade tributária, a qual é objeto de ação judicial, que da consulta à regularidade das Contribuições Previdenciárias – retificações – que basta a RFB consultar em seus sistemas para verificar os valores parcelados pela Instituição, que caberia o acatamento das Declarações transmitidas mesmo após o início da ação fiscal, e que, portanto, caberia a denúncia espontânea do contribuinte e ainda, contesta a multa de 75% aplicada ao lançamento. I- DO NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA No que se refere à Imunidade Tributária do Recorrente, como ela foi pleiteada em esfera judicial, tendo as decisões das Instâncias superiores sido desfavoráveis ao Recorrente, não há o que se julgar, em sede de Recurso ao CARF, essa matéria. Nesse sentido, temos a Súmula CARF no. 1, e demais Acórdãos, conforme o descrito a seguir: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.410 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720476/2012-65 9 distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 9303-006.018 – 3ª Turma “CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo discutida na esfera judicial, inclusive tornando-se insubsistentes eventuais julgados já proferidos, mesmo os favoráveis à Contribuinte. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito.” Nesse sentido, não conheço da matéria imunidade. II- PRELIMINARES- DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO – DA DENUNCIA ESPONTANEA – RETIFICAÇÕES GFIP – REGULARIDADES JUNTO A RFB – VIOLAÇÃO AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA O Recorrente alega que a Clínica Recorrente recebeu um Mandado de Intimação (09426274) acerca do Termo de Início da Ação Fiscal da Secretaria da Receita Federal e que esse que esse mandado se referia a procedimento fiscal anterior, abrangendo o período de janeiro/1997 a agosto/2007. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.410 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720476/2012-65 10 Sustenta que, o novo procedimento fiscal instaurado em 2011 seria continuação do anterior. E ainda, aduz que até 27/02/2009 havia decisão judicial que autorizava o enquadramento utilizado, como filantrópica. Portanto, só precisaria retificar as GFIP´s após a reversão da decisão de primeira instancia, junto ao Tribunal. Contudo, não foi possível fazê-lo, pois a já estaria em andamento, o que demonstrariam sua boa-fé e permitiriam a regularização espontânea da situação tributária. No tocante à alegação de que o Mandado de Intimação nº 09426274, expedido em 15/10/2007, teria impedido a retificação das GFIPs e inviabilizado a regularização espontânea da situação fiscal após o trânsito em julgado da ação judicial ocorrido em 27/02/2009, não assiste razão ao Recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, exige que a iniciativa do sujeito passivo ocorra antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração. A norma é expressa ao afastar a denúncia espontânea quando já instaurado procedimento fiscal. No caso concreto, o procedimento fiscal que se iniciou em 05/12/2011, foi um novo procedimento. Assim, qualquer declaração (GFIP) entregue após esta data não produz efeitos tributários, devendo as contribuições nela informadas serem consideradas como não declaradas, uma vez que a retificação das GFIP não produziu qualquer efeito. No caso dos autos, o próprio Recorrente reconhece que foi cientificado da ação fiscal por intermédio do Mandado de Intimação nº 09426274, em 15/10/2007, razão pela qual, desde então, encontrava-se submetido ao poder fiscalizatório da Administração Tributária. Assim, quando sobreveio o trânsito em julgado da demanda judicial em 27/02/2009, já não mais subsistia a possibilidade jurídica de caracterização da denúncia espontânea. Por outro lado, a circunstância de existir procedimento fiscal em andamento não constitui causa de exclusão da responsabilidade tributária nem afasta o dever do contribuinte de prestar informações corretas ao Fisco. O início da fiscalização apenas impede a fruição dos benefícios próprios da denúncia espontânea, não servindo como fundamento para afastar a exigência do crédito tributário regularmente constituído. Ademais, eventual retificação apresentada após o início da fiscalização não teria o condão de afastar as infrações já consumadas nem impedir o lançamento dos tributos efetivamente devidos, sobretudo quando os fatos geradores já haviam ocorrido e as obrigações acessórias haviam sido originalmente prestadas de forma incompatível com a legislação tributária. Ressalte-se, ainda, que o lançamento de ofício constitui atividade administrativa vinculada, nos termos do art. 142 do CTN, incumbindo à autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular o montante devido. Uma vez constatadas diferenças de contribuições não recolhidas, não cabe ao Fisco deixar Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.410 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720476/2012-65 11 de efetuar o lançamento sob o fundamento de que o contribuinte pretendia promover futura regularização. Dessa forma, a existência do Mandado de Intimação nº 09426274 e da ação fiscal iniciada em 2007 não favorece a tese recursal. Ao contrário, demonstra que, quando sobreveio o trânsito em julgado da ação judicial, já estava caracterizada situação incompatível com a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, sendo legítima a constituição dos créditos tributários mediante lançamento de ofício. Nesse sentido, cabe citar aqui a Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49334, de 09/10/2008 Acórdão nº 106-17006, de 06/08/2008 Acórdão nº 106-16812, de 06/03/2008 Acórdão nº 106-16727, de 23/01/2008 Acórdão nº 106-17254, de 05/02/2009 Acórdão nº 103-22293, de 23/02/2006 Acórdão nº 106-16440, de 13/06/2007 Acórdão nº 106-14971, de 13/09/2005 Acórdão nº 104-23308, de 26/06/2008 Acórdão nº 104-23395, de 07/08/2008 Acórdão nº 104-23025, de 05/03/2008 Acórdão nº 201-80751, de 21/11/2007 Acórdão nº 201-79179, de 29/03/2006 Acórdão nº 201-76943, de 14/05/2003 Acórdão nº 201-74300, de 20/03/2001 Acórdão nº 201-73651, de 14/03/2000 Cumpre esclarecer ainda que a referida ação ordinária transitou em julgado em 27 de fevereiro de 2009, e, portanto, o Recorrente teve um longo espaço de tempo até o início da ação fiscal seguinte, que se iniciou em 05/12/2011, para fazer as retificações em GFIP, e, contudo, não o fez. Portanto, improcede a alegação do Recorrente, e ainda não há a possibilidade de recolhimento antecipado dos valores constantes do auto de infração, devendo prevalecer o ato praticado do lançamento. Alega ainda que a inscrição na dívida ativa, com base nos dados declarados pelo contribuinte, sem prévia notificação para pagamento implica violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, além de inviabilizar a utilização do instituto da denúncia espontânea. Cumpre registrar que o contraditório e a ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, consistem na garantia de ciência dos atos administrativos que importem constituição de crédito tributário e na possibilidade de impugnação pelos meios legalmente previstos. Tais garantias não se confundem com eventual direito a prévia oportunidade para pagamento antes da constituição do crédito tributário. No âmbito do processo administrativo fiscal, uma vez regularmente constituído o crédito tributário e cientificado o sujeito passivo, abre-se a oportunidade para apresentação de Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.410 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720476/2012-65 12 impugnação e interposição dos recursos cabíveis, exatamente como ocorreu no presente caso. O próprio exercício do direito de defesa pelo Recorrente demonstra a inexistência de qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Ademais, tratando-se de obrigação tributária cujos fatos geradores, bases de cálculo e valores foram declarados pelo próprio contribuinte, não há exigência legal de intimação prévia para que este promova o pagamento antes da constituição do crédito tributário. Dessa forma, não se verifica qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco nulidade do lançamento, uma vez que o sujeito passivo teve pleno acesso às vias administrativas de impugnação e recurso, exercendo amplamente seu direito de defesa. Destarte, rejeito as preliminares. III – DA ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO E DA NÃO CONSIDERAÇÃO DOS PARCELAMENTOS EFETUADOS Sustenta, o Recorrente, que determinados débitos já teriam sido objeto de parcelamento e, por essa razão, não poderiam compor os Autos de Infração DEBCAD nº 37.289.488-7 e nº 37.289.489-5. Inicialmente, observa-se que a mera afirmação de adesão a parcelamentos ordinário e especial não é suficiente para afastar a exigência fiscal regularmente constituída. Cabia ao sujeito passivo demonstrar, de forma inequívoca, quais créditos tributários teriam sido efetivamente incluídos nos parcelamentos alegados, mediante a juntada dos respectivos termos de adesão, demonstrativos de consolidação, extratos de parcelamento ou quaisquer outros documentos aptos a comprovar a identidade entre os débitos parcelados e aqueles objetos dos presentes autos de infração. Entretanto, o Recorrente limita-se a sustentar genericamente que determinados débitos teriam sido parcelados e que algumas competências teriam sido retificadas por orientação da fiscalização, sem, contudo, apresentar elementos probatórios suficientes para demonstrar a efetiva inclusão dos créditos ora exigidos nos parcelamentos mencionados. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, compete ao Recorrente instruir sua defesa com os documentos que fundamentam suas alegações, não podendo a autoridade julgadora substituir-se à parte na produção da prova necessária à demonstração de seu direito. Assim, a simples alegação de parcelamento não possui o condão de infirmar a validade do lançamento regularmente efetuado, especialmente quando ausente prova de que os créditos objeto dos autos foram integralmente confessados, consolidados e abrangidos pelo parcelamento invocado. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.410 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720476/2012-65 13 Tampouco não prospera a alegação de cobrança em duplicidade. Para sua configuração seria indispensável a demonstração precisa de identidade entre os valores exigidos nos autos de infração e aqueles efetivamente incluídos nos parcelamentos alegados, prova esta que não foi produzida pelo Recorrente. Portanto descabida a alegação do contribuinte de duplicidade ou de bitributação, mesmo tendo a Recorrente retificado as GFIPs – guia do Fundo de Garantia e da Previdência Social a posteriori, pelas razões de fato e de direito descritas acima. Restam ausentes a comprovação de que os créditos tributários objeto do lançamento no presente caso concreto foram efetivamente incluídos em parcelamento. Portanto, não assiste razão ao Recorrente. DA MULTA APLICADA – 75% O Recorrente alega que: Alternativamente, deverá ser excluída a multa de 75% (setenta e cinco por cento), pois não houve comprovada intenção de fraudar, o que torna o contribuinte de boa-fé insuscetível ao apensamento pelo lançamento de ofício; Em relação às competências 09/2007 a 11/2008, inclusive, a multa está limitada a 20%, pois aplica-se a Sumula 196 do CARF, na sua primeira parte, pois, trata-se exclusivamente de obrigação principal: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.410 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.720476/2012-65 14 Portanto, dou procedência ao Recorrente para que a multa aplicada seja de 20% (vinte por cento) para as competências 09/2007 até 11/2008, inclusive. Quanto às competências 12/2008 e 13/2008, mantém-se o percentual de 75% nos moldes da legislação a seguir: Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35-A (combinado com o art. 44, inciso I da Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redação da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996 75% - falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata - Lei 9430/96, art. 44, inciso I: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria relacionada a Imunidade/Isenção, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa de ofício das competências 09/2007 a 11/2008, ao percentual de 20%. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar – Relatora Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12266.721178/2012-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/04/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR AUTÔNOMA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE TRIBUTO PRINCIPAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. A exigência exclusiva de multa regulamentar por suposto erro de classificação fiscal, desacompanhada de lançamento de Imposto de Importação, IPI vinculado, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação ou multa de ofício, caracteriza pretensão punitiva administrativa autônoma, de natureza não tributária. MULTA REGULAMENTAR DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO SUPORTE LEGAL. LC Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. Revogados o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 181, incisos II e III, da Lei Complementar nº 227/2026, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN aos processos ainda não definitivamente julgados, para cancelar a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro.
Numero da decisão: 3001-004.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa regulamentar exigida, em razão da superveniência legislativa benigna, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos (substituto[a] integral), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago (substituto[a] integral), Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carolina Oliveira Serra da Silveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alessandra Lessa dos Santos.
Nome do relator: LEANDRO WILHELM WOLFF
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/04/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR AUTÔNOMA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE TRIBUTO PRINCIPAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. A exigência exclusiva de multa regulamentar por suposto erro de classificação fiscal, desacompanhada de lançamento de Imposto de Importação, IPI vinculado, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação ou multa de ofício, caracteriza pretensão punitiva administrativa autônoma, de natureza não tributária. MULTA REGULAMENTAR DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO SUPORTE LEGAL. LC Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. Revogados o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 181, incisos II e III, da Lei Complementar nº 227/2026, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN aos processos ainda não definitivamente julgados, para cancelar a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/04/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR AUTÔNOMA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE TRIBUTO PRINCIPAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. A exigência exclusiva de multa regulamentar por suposto erro de classificação fiscal, desacompanhada de lançamento de Imposto de Importação, IPI vinculado, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação ou multa de ofício, caracteriza pretensão punitiva administrativa autônoma, de natureza não tributária. MULTA REGULAMENTAR DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO SUPORTE LEGAL. LC Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. Revogados o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003 pelo art. 181, incisos II e III, da Lei Complementar nº 227/2026, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN aos processos ainda não definitivamente julgados, para cancelar a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa regulamentar exigida, em razão da superveniência legislativa benigna, nos termos do voto do Relator. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.217 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721178/2012-06 2 Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos (substituto[a] integral), Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago (substituto[a] integral), Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Carolina Oliveira Serra da Silveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alessandra Lessa dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-89.912, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário lançado. O presente processo decorre de Auto de Infração lavrado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus, para exigência de multa regulamentar por suposto erro de classificação fiscal de mercadorias importadas. O crédito tributário constituído totaliza R$ 1.043.013,10, exigido exclusivamente a título de multa regulamentar, código de receita 2185, com fundamento no art. 711, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009, combinado com o art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e com os arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003. A fiscalização teve por objeto verificar a regularidade da classificação fiscal adotada pela contribuinte nas declarações de importação de dispositivos de cristal líquido, denominados comercialmente como células de vidro polarizado ou glass cell, utilizados no processo industrial de montagem de telas de cristal líquido (LCD). Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte classificou as mercadorias na NCM 9013.80.10, relativa a dispositivos de cristais líquidos. A fiscalização, contudo, entendeu que a classificação correta seria a NCM 8529.90.20, como partes destinadas a aparelhos das posições 85.27 ou 85.28, aplicando, por consequência, a multa regulamentar de 1% por classificação fiscal incorreta. O procedimento fiscal foi instaurado mediante Mandado de Procedimento Fiscal nº 0227600-2012-00082-3. No curso da fiscalização, a contribuinte foi intimada a apresentar Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.217 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721178/2012-06 3 comprovantes de recolhimento dos tributos incidentes sobre operações anteriores, decorrentes do entendimento firmado em solução de consulta relativa à classificação fiscal das mercadorias, ou, caso não tivesse realizado o recolhimento espontâneo, justificativa fundamentada para sua ausência. A contribuinte apresentou documentos relacionados à consulta de classificação fiscal da mercadoria célula de vidro polarizado, à respectiva solução de consulta e ao pagamento espontâneo de diferenças tributárias decorrentes do entendimento então firmado pela Receita Federal. Cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresentou impugnação administrativa. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente a exigência. A decisão recorrida entendeu, em síntese, que havia erro de classificação fiscal, que a mercadoria deveria ser classificada na NCM 8529.90.20 e que a multa prevista no art. 711, inciso I, do Regulamento Aduaneiro é exigível quando constatada classificação fiscal incorreta nas mercadorias importadas. A DRJ também afastou as alegações de boa-fé, ausência de prejuízo ao erário, desproporcionalidade da penalidade e ilegalidade/inconstitucionalidade da multa, destacando que a responsabilidade por infrações aduaneiras independe da intenção do agente, salvo disposição expressa em contrário, e que os órgãos administrativos não possuem competência para afastar norma legal sob fundamento de inconstitucionalidade. Cientificada da decisão de primeira instância em 23/10/2019, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/11/2019. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, inicialmente, que o Auto de Infração foi lavrado para exigir multa administrativa aduaneira em decorrência de suposto erro de classificação fiscal de painéis de cristal líquido importados no ano-calendário de 2010, embora os tributos correspondentes tenham sido recolhidos espontaneamente antes da lavratura da autuação. A recorrente afirma que, desde o início das operações, classificou os painéis de cristal líquido na NCM 9013.80.10, destinada a dispositivos de cristais líquidos, por entender que essa classificação correspondia à natureza das mercadorias importadas. Sustenta que, após questionamentos da fiscalização e a solução de consulta sobre a matéria, promoveu espontaneamente o recolhimento das diferenças de Imposto de Importação decorrentes do novo entendimento classificatório. Alega, assim, que a denúncia espontânea deveria afastar também a multa regulamentar exigida, nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Defende que, após a alteração legislativa, o instituto da denúncia Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.217 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721178/2012-06 4 espontânea passou a alcançar penalidades administrativas aduaneiras, inclusive aquelas relacionadas à classificação fiscal. No mérito sancionatório, sustenta a impossibilidade de manutenção da multa diante da boa-fé da contribuinte, da inexistência de dolo ou má-fé, da adequada descrição das mercadorias nas declarações de importação e da ausência de prejuízo ao erário, uma vez que os tributos decorrentes da divergência classificatória foram espontaneamente recolhidos. A recorrente também argumenta que a penalidade seria desproporcional e irrazoável, especialmente porque a divergência teria decorrido de controvérsia interpretativa sobre a correta classificação fiscal da célula de vidro polarizado, e não de ocultação, fraude ou falsa descrição das mercadorias. Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa regulamentar exigida. É o relatório. VOTO Conselheiro Leandro Wilhelm Wolff, Relator I. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. II. Da superveniência legislativa benigna. Revogação do suporte legal da multa regulamentar Antes do exame das razões de mérito suscitadas pela recorrente, impõe-se apreciar a superveniência da Lei Complementar nº 227/2026, por se tratar de legislação posterior mais benigna aplicável ao ato ainda não definitivamente julgado. O presente processo decorre de Auto de Infração lavrado para exigência exclusiva de multa regulamentar por suposto erro de classificação fiscal de mercadorias importadas. O crédito constituído limita-se à multa de R$ 1.043.013,10, exigida com fundamento no art. 711, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009, combinado com o art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e com os arts. 69 e 81 da Lei nº 10.833/2003. Não há, nestes autos, exigência de Imposto de Importação, IPI vinculado, PIS/Pasep- Importação, Cofins-Importação, multa de ofício ou juros vinculados a tributo principal. A Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.217 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721178/2012-06 5 pretensão deduzida pela Administração é exclusivamente sancionatória, relacionada à aplicação de penalidade administrativa aduaneira por classificação fiscal reputada incorreta. A penalidade foi aplicada em razão da classificação, pela contribuinte, de dispositivos de cristal líquido denominados comercialmente como células de vidro polarizado ou glass cell na NCM 9013.80.10, quando, segundo a fiscalização, a classificação correta seria a NCM 8529.90.20. Ainda que a classificação fiscal seja elemento relevante para a apuração dos tributos incidentes na importação, a exigência formalizada neste processo não tem por objeto a cobrança de diferenças tributárias. O que remanesce nos autos é apenas a multa regulamentar autônoma, decorrente da imputação de descumprimento de dever administrativo relacionado à regularidade das informações prestadas no despacho de importação. Ocorre que, no curso da tramitação do processo, sobreveio a Lei Complementar nº 227/2026, cujo art. 181, incisos II e III, revogou expressamente o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003. A multa regulamentar exigida neste processo foi justamente constituída com fundamento nesses dispositivos revogados. Por isso, sendo o processo ainda não definitivamente julgado, incide a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN. A lei nova deixou de manter o suporte normativo da penalidade aplicada, razão pela qual não subsiste a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro exigida de forma autônoma no presente lançamento. Essa conclusão é suficiente para o provimento do Recurso Voluntário, sem necessidade de adotar a prescrição intercorrente como fundamento determinante do cancelamento da exigência. Em razão do cancelamento integral da multa por superveniência legislativa benigna, fica prejudicada a análise dos demais argumentos de mérito relativos à classificação fiscal, à denúncia espontânea, à boa-fé, à ausência de prejuízo ao erário e à proporcionalidade da penalidade. III. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa regulamentar exigida, em razão da superveniência legislativa benigna. É como voto. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.217 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721178/2012-06 6 Fl. 372DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11496117 #
Numero do processo: 11836.000001/2012-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/10/2007 a 29/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. VISTORIA ADUANEIRA. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Verificada em conferência aduaneira o extravio de mercadoria sob responsabilidade da transportadora responde esta, em razão de previsão legal, pelos tributos e penalidades relacionados às mercadorias extraviadas. MULTA ADUANEIRA. TEMA REPETITIVO N° 1293 DO STJ. APLICABILIDADE. Multa aduaneira atrai a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do Tema Repetitivo n° 1293 do STJ: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos”. Aplicação do Tema Repetitivo n° 1293 do STJ, por força do art. 99, do RICARF/2023
Numero da decisão: 3002-004.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento: (i) a exigência das contribuições ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, em razão da ilegitimidade do arbitramento da base de cálculo à época dos fatos; e (ii) a exigência das multas por extravio calculadas sobre os valores do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/10/2007 a 29/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. VISTORIA ADUANEIRA. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Verificada em conferência aduaneira o extravio de mercadoria sob responsabilidade da transportadora responde esta, em razão de previsão legal, pelos tributos e penalidades relacionados às mercadorias extraviadas. MULTA ADUANEIRA. TEMA REPETITIVO N° 1293 DO STJ. APLICABILIDADE. Multa aduaneira atrai a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do Tema Repetitivo n° 1293 do STJ: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos”. Aplicação do Tema Repetitivo n° 1293 do STJ, por força do art. 99, do RICARF/2023

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-16T20:00:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-16T20:00:03Z; Last-Modified: 2026-08-16T20:00:03Z; dcterms:modified: 2026-08-16T20:00:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-16T20:00:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-16T20:00:03Z; meta:save-date: 2026-08-16T20:00:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-16T20:00:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-16T20:00:03Z; created: 2026-08-16T20:00:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-08-16T20:00:03Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-16T20:00:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11836.000001/2012-90 ACÓRDÃO 3002-004.527 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNITED PARCEL SERVICE CO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/10/2007 a 29/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. VISTORIA ADUANEIRA. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Verificada em conferência aduaneira o extravio de mercadoria sob responsabilidade da transportadora responde esta, em razão de previsão legal, pelos tributos e penalidades relacionados às mercadorias extraviadas. MULTA ADUANEIRA. TEMA REPETITIVO N° 1293 DO STJ. APLICABILIDADE. Multa aduaneira atrai a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do Tema Repetitivo n° 1293 do STJ: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos”. Aplicação do Tema Repetitivo n° 1293 do STJ, por força do art. 99, do RICARF/2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.527 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000001/2012-90 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento: (i) a exigência das contribuições ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, em razão da ilegitimidade do arbitramento da base de cálculo à época dos fatos; e (ii) a exigência das multas por extravio calculadas sobre os valores do IPI, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente caso de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 16-91.025 - 17ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto De Infração lavrado para a exigência de tributos, contribuições e de MULTA por extravio de mercadorias a cargo do transportador. A ora recorrente foi responsabilizada em razão de as cargas terem sido extraviadas e não apresentou documentação comprobatória que a eximisse da responsabilidade pelo ocorrido. Por essa razão, foi lavrado o Auto nos seguintes termos: Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.527 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000001/2012-90 3 A recorrente foi intimada do Auto de Infração em 10/05/2012 (fl. 04), tendo apresentado impugnação acompanhada de documentos em 08/06/2012, juntados às fls. 252 e seguintes. Em sua defesa, sustentou, inicialmente, a nulidade do Auto de Infração, sob o argumento de que o art. 702, II, “c”, do Regulamento Aduaneiro não prevê a incidência de multa sobre o Imposto de Importação, mas apenas sobre a importação de mercadorias, razão pela qual inexistiria fundamento legal para a penalidade aplicada. Alegou, ainda, que o PIS e a COFINS possuem natureza de contribuições de melhoria, circunstância que afastaria a incidência da multa em questão. Aduziu também que apresentou documentação apta a comprovar suas alegações, sem que a autoridade fiscal tivesse motivado adequadamente a recusa dos documentos juntados aos autos. Por fim, defendeu fazer jus aos benefícios da denúncia espontânea, requerendo o afastamento das penalidades aplicadas. Todavia, em sede de julgamento, os membros da 17ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos no Acórdão nº 16-91.025, julgaram improcedente a Impugnação da ora Recorrente, por entenderem que a denúncia espontânea, no caso de descumprimento de obrigações acessórias, não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/05/2012 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Verificada em conferência aduaneira o extravio de mercadoria sob responsabilidade da transportadora responde esta, em razão de previsão legal, pelos tributos e penalidades relacionados às mercadorias extraviadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.527 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000001/2012-90 4 Inconformada, a empresa contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa, em que reiterou os argumentos antes trazidos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar i. Nulidade do Auto de Infração A recorrente suscita, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração. Todavia, a alegação não merece acolhimento. O art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em rol taxativo (numerus clausus), as hipóteses de nulidade dos atos praticados no processo administrativo fiscal, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se, portanto, que apenas as hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo são aptas a ensejar a nulidade do procedimento administrativo. No caso concreto, nenhuma delas restou configurada. Os atos processuais foram praticados por autoridade competente, inexistindo qualquer demonstração de violação ao direito de defesa ou de outra irregularidade capaz de comprometer a validade do lançamento. Ademais, a documentação constante dos autos evidencia que a Recorrente participou de todas as etapas da ação fiscal necessárias à apuração do extravio, tendo-lhe sido assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com oportunidade para Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.527 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000001/2012-90 5 apresentar esclarecimentos, impugnar os fatos apurados e produzir os elementos que entendesse pertinentes para afastar sua responsabilidade. Ressalte-se, ainda, que a Recorrente participou da Conferência Final de Manifesto, tendo sido regularmente notificada acerca dos procedimentos realizados e dos resultados apurados. Tanto assim que firmou termo de ciência juntamente com os demais intervenientes envolvidos, ocasião em que apresentou ressalvas em todas as vias do documento, conforme expressamente registrado pela fiscalização. Dessa forma, verifica-se que a Recorrente teve plena ciência dos atos praticados no procedimento fiscal, tendo-lhe sido assegurada a oportunidade de manifestação, não havendo qualquer elemento capaz de afastar a constatação do extravio ou a responsabilidade que lhe é atribuída pela legislação aplicável. Portanto, inexiste cerceamento de defesa no caso em tela. Ademais, toda a documentação apresentada pela interessada foi analisada pela autoridade fiscal, a qual manifestou as razões do indeferimento das demandas perpetradas, conforme fls.24 e ss. Dessa forma, não se verifica qualquer vício capaz de macular a validade do Auto de Infração ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade. ii. Da prescrição intercorrente em matéria aduaneira A Recorrente suscita a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, sob o argumento de que o processo administrativo permaneceu Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.527 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000001/2012-90 6 paralisado por período superior a três anos entre a juntada do laudo pericial (2010) e o despacho de encaminhamento (2018). Contudo, entendo que o precedente vinculante firmado pelo STJ nos REsp nº 2.147.578/SP e nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, não se aplica ao caso sob exame, tendo em vista que os objetos materiais diferem essencialmente. De acordo com as teses firmadas pela Primeira Seção do STJ (julgado em 27/03/2025): "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." (Destaquei). O caso concreto paradigma que originou o referido Tema tratava de multa aplicada ao transportador com esteio no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, em razão da não- prestação de informações sobre o veículo ou carga transportada — hipótese puramente afeita ao controle de trânsito e polícia aduaneira, sem repercussões tributárias diretas. No próprio voto condutor, o Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues alertou expressamente sobre a impossibilidade de estender a tese de forma globalizante ou apriorística para todas as infrações aduaneiras, impondo-se às instâncias ordinárias investigar a natureza jurídica da norma de conduta violada através de um critério material (finalidade da sanção). No presente caso, o Auto De Infração foi lavrado para a exigência de tributos, contribuições e de MULTA por extravio de mercadorias a cargo do transportador. Portanto, a norma de conduta violada pelo importador não tutela a mera regularidade do trânsito ou do serviço aduaneiro em sentido estrito (campo do Poder de Polícia aduaneiro puro). Trata-se de obrigação acessória que se destina direta e imediatamente à fiscalização e à arrecadação dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Sob essa perspectiva, admitir a incidência da prescrição intercorrente trienal — instituto próprio de sanções administrativas puras — sobre uma penalidade que integra umbilicalmente o lançamento de ofício tributário violaria a unicidade e a integridade da própria constituição do crédito. O ato de lançamento é indissociável, uno e foi integralmente processado Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.527 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000001/2012-90 7 sob o rito do Decreto nº 70.235/72, cujos prazos são regidos estritamente pelas regras de decadência e prescrição dispostas no Código Tributário Nacional. Isto posto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. Mérito Da incidência dos Tributos no extravio de mercadorias: A questão cinge-se a autuação fiscal para exigência dos tributos e da multa por extravio de mercadoria, fato constatado em Vistoria Aduaneira, conforme preconiza a legislação de regência . O art.661, inciso IV, do Decreto nº 6.759/2009 atribui a responsabilidade ao transportador na hipótese de divergência para menos, de peso ou volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento equivalente: “Art. 661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador os tributos e multas cabíveis.” Conforme se extrai da Vistoria e dos demais documentos juntados aos autos, restou devidamente caracterizada a ocorrência de extravio de mercadoria importada, bem como a responsabilidade legal do transportador, nos termos do art. 41 do Decreto-Lei nº 37/1966. Com efeito, conforme consignado no Termo de Constatação Fiscal, a Recorrente não apresentou comprovação da efetiva entrega das mercadorias, circunstância que enseja a presunção iuris tantum de ocorrência do extravio dos produtos importados em momento anterior ao seu armazenamento. Ao mesmo tempo, a ora Recorrente não se desincumbiu, mesmo podendo fazê-lo, de sua responsabilidade, tampouco comprovou a ausência de extravio. Consequentemente, ora se à recorrente sujeição às penalidades previstas no art. 60 c/c o art. 106, inciso II, letra d, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003: Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos. Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: I – omissis; II - de 50% (cinquenta por cento): a) pela transferência, a terceiro, à qualquer título, dos bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do art.105; Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.527 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000001/2012-90 8 b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens importados sob regime de admissão temporária; c) pela importação, como bagagem de mercadoria que, por sua quantidade e características, revele finalidade comercial; (Revogada pela Medida Provisória nº 320, 2006) (Sem eficácia) d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; E não só isso, o art.702, II, "c" do Regulamento Aduaneiro também dispõe sobre a incidência de multa sobre II conforme descrito no Auto de Infração. Vejamos: “Art. 702. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 106, caput): III - de cinqüenta por cento: c) pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira;” Acerca do argumento recursal de que não houve fato gerador, tal premissa é manifestamente equivocada. Isso porque, a legislação não condiciona a cobrança dos tributos à efetiva disponibilização da mercadoria ao importador, mas sim ao ingresso no território aduaneiro com a não apresentação do bem ao final do procedimento. Destarte, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, assim, não importando o elemento volitivo para ser caracterizada a infração e a Recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova que excluísse sua responsabilidade, seja pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou ainda, pela comprovação do agente efetivamente responsável pelo extravio/destruição das mercadorias. Ademais, estendeu a responsabilidade pela infração a todos que concorrem para a sua prática ou dela se beneficiem. Assim é o entendimento deste CARF: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/09/2011 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. EXTRAVIO DE MERCADORIA. Constatado em vistoria aduaneira a avaria ou o extravio de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente. (Acórdão nº 3002-001.034 – Processo nº 10814.726573/2011-15 – Relatora: Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 13/04/2005 ROUBO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E ARMAZENADAS. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que poderia ser previsto, e cujos efeitos poderiam ser evitados. Consequentemente, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 2002. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Acórdão nº 9303- 011.209 – PAF nº 19814.000158/2005-56 – Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Da Ausência de Base Legal para a Incidência de Multa por Extravio sobre IPI, PIS/Pasep e Cofins- Importação Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.527 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000001/2012-90 9 Constata-se da análise do Auto de Infração que a multa sancionatória por extravio foi calculada de maneira reflexa sobre a totalidade dos tributos apurados — abrangendo não apenas o Imposto de Importação (II), mas também o IPI, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins- Importação. Ocorre que a exigência de penalidades no âmbito aduaneiro é balizada pelo princípio da estrita legalidade e da tipicidade estrita. O regramento constante do art. 106, II, "d", do Decreto-Lei nº 37/1966 restrinja expressamente a apuração da multa ao "imposto incidente sobre a importação": Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento): (...) d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; A disciplina é ratificada e delimitada pelo próprio Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Ao contrário de outras passagens regulamentares que fazem uso da expressão genérica "tributos", os dispositivos aplicáveis foram minuciosos ao delimitar o alcance da multa ao gênero "imposto" e, mais especificamente, ao Imposto de Importação: Regulamento Aduaneiro Art. 702. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 106, caput): (...) III - de cinquenta por cento: (...) c) pelo extravio de mercadoria; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Afastando qualquer hermenêutica ampliativa, o § 5º do mesmo artigo 702 encerra a discussão ao prescrever a base de cálculo exata da penalidade: § 5º A multa referida na alínea “c” do inciso III terá como base o valor do imposto de importação, calculado nos termos do art. 665 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112). (grifos nossos) Logo, a extensão da base de cálculo da penalidade para alcançar os valores relativos ao IPI e às contribuições ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação representa ampliação indevida do alcance da norma sancionatória, mediante interpretação extensiva ou analógica em matéria punitiva, providência incompatível com os princípios da legalidade estrita e da tipicidade aplicáveis ao direito tributário sancionador. Dessa forma, considerando que o art. 106, inciso II, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 37/1966 delimita expressamente a incidência da multa ao “imposto incidente sobre a importação”, impõe-se a revisão do lançamento, a fim de que a penalidade seja recalculada exclusivamente sobre o montante correspondente ao Imposto de Importação, excluindo-se da sua base de cálculo os valores referentes aos demais tributos incidentes na operação. Do Arbitramento da Base de Cálculo do PIS/Pasep e Cofins-Importação A constituição do crédito tributário decorrente de extravio deu-se em 08/05/2012. Àquela época, o art. 67, § 1º, da Lei nº 10.833/2003 vigia em sua redação primitiva: Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.527 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000001/2012-90 10 Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes, as alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) para o cálculo do Imposto de Importação e de 50% (cinqüenta por cento) para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados. § 1º Na hipótese prevista neste artigo, a base de cálculo do Imposto de Importação será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. Como se observa, o regime jurídico especial de arbitramento previsto na legislação aduaneira destinava-se exclusivamente às hipóteses em que fosse inviável a identificação física ou documental da mercadoria extraviada, para fins de apuração do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Embora a Lei nº 10.865/2004 estabeleça o valor aduaneiro como parâmetro ordinário para a determinação da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação (art. 7º, inciso I, com a redação conferida pela Lei nº 12.865/2013), a sistemática de arbitramento estatístico prevista no art. 67 da Lei nº 10.833/2003 configura norma excepcional, editada anteriormente à instituição das referidas contribuições incidentes na importação. Nesse contexto, a disciplina prevista no art. 67 da Lei nº 10.833/2003 não conferia autorização para que o critério de arbitramento fosse automaticamente estendido às contribuições sociais, uma vez que seu âmbito de aplicação estava restrito aos tributos expressamente contemplados pelo dispositivo legal. A utilização desse método para a apuração da base de cálculo do PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação demandaria a adoção de interpretação analógica destinada a suprir a ausência de previsão legal específica quanto à mensuração da grandeza econômica do fato gerador, providência vedada pelo art. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional. Trata-se, portanto, de evidente lacuna normativa existente à época, tanto que o próprio regime legal foi posteriormente alterado de forma substancial pela Lei nº 13.043/2014, que passou a prever expressamente a inclusão dos demais tributos no âmbito da sistemática de tributação simplificada, afastando qualquer interpretação extensiva baseada no regramento anterior. Art. 67. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes na importação, alíquota única de 80% (oitenta por cento) em regime de tributação simplificada relativa ao Imposto de Importação - II, ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social para o Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.527 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000001/2012-90 11 Financiamento da Seguridade Social - COFINS e ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º A base de cálculo da tributação simplificada prevista neste artigo será arbitrada em valor equivalente à mediana dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) A reestruturação normativa promovida pela Lei nº 13.043/2014 não ostentou caráter meramente interpretativo ou declaratório, mas natureza efetivamente inovadora, ao estabelecer nova disciplina jurídica sobre a matéria, com alteração das alíquotas aplicáveis, reformulação dos critérios estatísticos de arbitramento e inclusão expressa das contribuições sociais no âmbito da sistemática de apuração aplicável às hipóteses de extravio. Assim, considerando que o lançamento foi efetuado em 2012 com fundamento em base de cálculo arbitrada sem previsão legal específica que autorizasse sua utilização para a apuração do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, evidencia-se a ausência de suporte normativo para a exigência dessas contribuições pelo critério adotado, impondo-se a revisão do lançamento quanto a tais parcelas. Por fim, destaca-se que a Administração Tributária possui não apenas a faculdade, mas o dever de revisar atos administrativos praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico, promovendo, de ofício, a correção de lançamentos constituídos sem observância dos requisitos legais. Tal atuação decorre dos princípios da segurança jurídica, da legalidade tributária e da necessária vinculação da Administração Pública ao estrito cumprimento da lei. Nesse sentido, vale destacar acórdão recente desta E. Turma: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/05/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. MULTA PROPORCIONAL AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. INAPLICABILIDADE. A prescrição intercorrente trienal (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999) não se aplica aos processos administrativos de natureza tributária (art. 5º). Conforme o Tema Repetitivo nº 1.293 do STJ, a natureza da infração é determinada pela norma de conduta violada. A multa de 50% por extravio ou falta de mercadoria (art. 106, II, "d", do Decreto-Lei nº 37/1966) possui natureza estritamente vinculada à constituição e à fiscalização do crédito tributário. O extravio gera a presunção de consumo e o consequente lançamento de ofício dos tributos, integrando um crédito uno e indivisível regido pelo rito do Decreto nº 70.235/1972 e pelos prazos do Código Tributário Nacional (CTN). É incabível o fracionamento do crédito tributário para aplicação de regimes prescricionais distintos. Preliminar de prescrição intercorrente rejeitada. MULTA POR EXTRAVIO DE MERCADORIA. INCIDÊNCIA REFLEXA SOBRE IPI, PIS/PASEP E COFINS-IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.527 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11836.000001/2012-90 12 O regime das infrações aduaneiras submete-se à estrita legalidade, vedada a interpretação ampliada de normas sancionadoras. A penalidade de 50% por extravio de mercadoria, prevista no art. 106, II, "d", do Decreto-Lei nº 37/1966 e no art. 702, III, "c", do Regulamento Aduaneiro, incide restritivamente sobre o "imposto" de importação (espécie), e não sobre "tributos" (gênero). O § 5º do art. 702 do Decreto nº 6.759/2009 exaure qualquer dúvida ao fixar o Imposto de Importação (II) como base de cálculo exclusiva. Insubsistência das multas calculadas reflexamente sobre o IPI, PIS/Pasep e Cofins-Importação por total ausência de base legal. Acórdão 3002-004.250 Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento: i) a exigência das contribuições PIS/Pasep e Cofins-Importação, ante a ilegitimidade do arbitramento da base de cálculo à época dos fatos; e ii) a exigência das multas por extravio calculadas sobre o IPI, PIS/Pasep e Cofins- Importação É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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