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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11522358 #
Numero do processo: 11080.726930/2020-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1402-007.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário, afastar a preliminar suscitada e a ele dar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário, afastar a preliminar suscitada e a ele dar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se de Per/Dcomps, cuja origem do crédito ser saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2015, no valor de R$ 103.719,76, constituído principalmente por IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras mantidas pela Recorrente perante instituições financeiras. O ponto central da controvérsia reside na adequação entre o momento de oferecimento da receita financeira à tributação e a retenção do imposto na fonte. De acordo com o Despacho Decisório, ao se analisar os registros N620 e N630 da Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa e Apuração do IRPJ com base no Lucro Real, verificou a autoridade fiscalizadora que o contribuinte declarou como Imposto de renda Retido na Fonte o valor de R$ 103.719,76 (fls. 12 a 36) e de acordo com a consulta ao sistema Sief/DIRF (fls. 37 a 40), a autoridade fiscalizadora entendeu as receitas financeiras, de R$ 482.270,03, teriam sido parcialmente oferecidas à tributação no próprio Registro L300, (R$ 28,70 – fl. 40). Portanto, a Autoridade Fiscal homologou apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, na proporção dos valores que, segundo seu entendimento, teriam sido efetivamente oferecidos à tributação, glosando o remanescente por reputar não demonstrada a tributação integral das receitas correspondentes às retenções. Desta forma, considerando o aproveitamento proporcional do IRRF relativo às receitas realmente oferecidas à tributação, considerou o Despacho Decisório para fins de cálculo de saldo negativo de IRPJ o montante de R$ 6,17 (R$ 28,70/R$ 482.270,03 * R$ 103.725,93), motivo pelo qual foi refeito o registro N630 - Apuração do IRPJ com base no lucro real (fls. 33 a 34): A Manifestação de Inconformidade alegou nulidade do ato recorrido seja à razão de ausência de intimação para efeito de promover eventual esclarecimento antes que emitido fosse o ato em testilha, seja por falta de fundamentação; a receita financeira subentendida na retenção reclamada estaria devidamente ofertada à tributação em período de apuração pregresso ao ano- calendário sob disputa; não isso, teria receita financeira ofertada à tributação no curso do ano- calendário de 2015, apenas que, por equívoco, anotara tal expediente na conta referencial sob nº Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 3 “3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo – Partes Não Relacionadas” (fl. 70), ao invés de fazê-lo debaixo da rubrica Outras Receitas Financeiras, como exigido pela DRF de origem. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de Per/Dcomps, cuja origem do crédito é saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2015, no valor de R$ 103.719,76: De acordo com o Despacho Decisório, ao se analisar a apuração do IRPJ Mensal por Estimativa e Apuração do IRPJ com base no Lucro Real, verificou que a Recorrente declarou como Imposto de renda Retido na Fonte o valor de R$ 103.719,76 e de acordo com a consulta ao sistema Sief/DIRF a autoridade fiscalizadora entendeu que as receitas financeiras, de R$ 482.270,03, teriam sido parcialmente oferecidas à tributação no próprio Registro L300, (R$ 28,70 – fl. 41). Desta forma, considerando o aproveitamento proporcional do IRRF relativo às receitas realmente oferecidas à tributação, considerou o Despacho Decisório para fins de cálculo de saldo negativo de IRPJ o montante de R$ 6,17 (R$ 28,70/R$ 482.270,03 * R$ 103.725,93), motivo pelo qual foi refeito o registro N630 - Apuração do IRPJ com base no lucro real (fls. 57 a 58): Destarte, o crédito do pedido de restituição e compensação de crédito de Saldo Negativo de IRPJ do aludido PER/DCOMP perfaz o montante de R$ 103.719,76, enquanto o valor reconhecido foi de apenas R$ 6,17, restando em glosa, portanto, o montante de R$ 103.719,76. A apuração do crédito objeto do aludido PER/DCOMP é composta por saldo credor de Retenções na Fonte (IRRF). Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 4 Desta forma, a glosa de R$ 103.719,76 se deu em virtude de supostamente não ter restado comprovado que a totalidade dos valores que deram origem às retenções (IRRF) efetuadas pelas fontes pagadoras foram submetidas à tributação na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ pela Recorrente. A DRJ entendeu que “não se encontra em anos pregressos a 2015 receita financeira que, ofertada à tributação, seria suficiente não só para cobrir o compromisso de oferta à tributação naqueles anos, bem que, com sobras, suprir a falta identificada pela DRF de origem”. Vejam-se trechos do acórdão proferido: 4. Quanto à alegação da necessidade de intimação antes que editado fosse o ato em testilha, há de se ler o tanto disposto no art. 161 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Eis o seu teor (vigente à época dos fatos):(...) 5. De logo se nota que o modal deôntico articulado no dispositivo citado é da espécie permissiva; nada obrigatório, nada vedado. A dizer, a intimação prévia não é imperativa. 6. Agora, sobre motivo/motivação do ato recorrido ele(a) está expressamente referido(a) na circunstância de a receita financeira subentendida na retenção reclamada não vir ofertada à tributação (fl. 42). E, a partir daí, fixa-se a base fática do contraditório. É o que sucede exatamente nesse momento, sem sobressalto processual algum. Em impugnação, diz o Contribuinte que essa não seria a hipótese (ausência de oferecimento de receita à tributação), seja porque um tal numerário teria sido entregue à tributação em anos-calendário anteriores (resultado do confronto entre a adoção do regime de competência, de parte do Interessado, na anotação de receita, versus o regime de caixa respeitado pelos seus clientes no registro de retenções), seja em função de equívoco seu na anotação de referida rubrica, em ECF pertinente ao ano-calendário de 2015, debaixo de “Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo – Partes Não Relacionadas” (fl. 70) e não sob o título Outras Receitas Financeiras, como consignado pela DRF de origem. A ver.(...) 7. O argumento de ter-se equivocado ao consignar debaixo da conta referencial nº 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo Partes Não Relacionadas o importe de R$ 410.071,24, quando deveria tê-lo feito junto à conta referencial nº 3.01.01.05.01.05 – Outras Receitas Financeiras, em que se registrou apenas o monte de R$ 28,70, é consentâneo com o que se evidencia nas contas patrimoniais do Interessado, mais precisamente, ao derredor daquelas (contas de ativo) com potência de guardar direito do Contribuinte decorrente de empréstimo de dinheiro por ele concedido a terceiros: qualquer rubrica nesse sentido está zerada. Nesse passo, não teria ele, realmente, razão para anotar o que quer que fosse sob a conta referencial nº 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo Partes Não Relacionadas. Acompanhe-se:(...) 8. Já o argumento de ter ofertado receita financeira à tributação – aqui faltante, segundo os termos do ato recorrido – em períodos de apuração pregressos a Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 5 2015, bem, esse já não vinga. Colecione-se toda a informação em DIRF e DIPJ/ECF referentes aos anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014 respeitante à percepção de receita de natureza financeira. Some-se tudo. Verse-á que nem mesmo a totalidade de receita financeira entregue à tributação (DIPJ/ECF) é suficiente para vencer o tanto de receita que, na totalidade desses anos- calendário, se esperaria anotada sob uma tal rubrica (DIRF); há ainda um déficit da ordem de R$ 1.241.408,86. Logo, não se encontra em anos pregressos a 2015 receita financeira que, ofertada à tributação, seria suficiente não só para cobrir o compromisso de oferta à tributação naqueles anos, bem que, com sobras, suprir a falta identificada pela DRF de origem. Acompanhe-se no Quadro 01 abaixo (relatórios de DIRF, DIPJ/ECF, de onde retirados os dados que ilustram o Quadro, vão ora juntados): (...) 9. Posto isso e tudo o mais que dos autos consta, este voto dá por improcedente o pedido posto em manifestação de inconformidade. (grifos nossos) O Recurso Voluntário, por sua vez, defende que todas as receitas que deram origem às retenções que compuseram a formação do crédito objeto da PER/DCMOMP em referência foram computadas na base de cálculo de apuração de IRPJ da Recorrente PRELIMINAR DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE E DE MOTIVAÇÃO PARA A GLOSA - CERCEAMENTO DE DEFESA A Recorrente alega que o Despacho Decisório teria nulidade, em razão de suposta ausência de intimação, na fase de fiscalização, que tivesse lhe oportunizado apresentar documentos comprobatórios ou esclarecimentos quanto ao objeto da fiscalização. Além disso, a Recorrente suscitou que o Despacho Decisório estava desprovido de motivação. Argumenta o Recurso Voluntário que o Despacho Decisório padece de vício insanável de nulidade, ante a inobservância do princípio da cooperação que informa o processo administrativo federal (art. 2º da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 6º do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao PAF), com reflexo na garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972). Aduz que no curso da análise das PER/DCOMPs, a fiscalização restringiu-se ao exame de uma única linha da ECF (Registro L300), sem verificar a composição das demais contas nem intimar a Contribuinte para esclarecer a sistemática de apropriação contábil e fiscal das receitas financeiras, apesar do art. 161 da IN RFB nº 1.717/2017 (vigente à época) facultar ao Auditor-Fiscal a verificação da exatidão das informações mediante intimação e exame escritural. Argumenta a Recorrente que não se trata de mera irregularidade sanável nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972 vez que a divergência identificada pela fiscalização — a aparente subtributação de parcela das receitas financeiras no ano-calendário do resgate das aplicações — era, por sua natureza, passível de esclarecimento documental simples, e o princípio Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 6 da cooperação impunha à autoridade fiscal o dever de conceder à Contribuinte a oportunidade de demonstrar a correção dos lançamentos antes da glosa, e não depois dela. Fundamenta o Recurso Voluntário no sentido de que a opção pela apuração unilateral, sem o esgotamento do dever de diligência que a cooperação exige do Fisco, resultou em decisão fundada em premissa fática incompleta, qual seja, a de que a totalidade das receitas decorrentes de aplicações financeiras estaria necessariamente contabilizada no mesmo ano- calendário em que ocorreu o resgate. Afirma a Recorrente que a demonstração do prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação está na própria dinâmica contábil-fiscal do caso, qual seja, o descasamento temporal inerente a esse tipo de rendimento. Reclama que se intimada, a Recorrente teria demonstrado, mediante a ECF e a escrituração contábil de exercícios anteriores, que a receita correspondente às retenções glosadas já havia sido oferecida à tributação em período de apuração diverso daquele do resgate, o que teria alterado substancialmente o resultado do Despacho Decisório, convertendo o indeferimento parcial em reconhecimento integral do crédito pleiteado, fundamentando que seria a exatamente essa a situação enfrentada pelo CARF em caso análogo, no qual se afastou glosa de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras fundada no confronto entre DIRF e escrituração, sem que se tivesse aberto ao contribuinte a oportunidade de esclarecer o descasamento entre os regimes de reconhecimento contábil e de retenção na fonte (Acórdão nº 1101-001.236, de 03/02/2015 - Rel. Edeli Pereira Bessa), entendimento posteriormente reafirmado pela própria Relatora na 1ªT/CSRF (Acórdão nº 9101-006.680). No entanto, está correta a DRJ vez que a motivação foi expressamente referida na circunstância de a receita financeira subentendida na retenção reclamada não vir ofertada à tributação. Conforme corretamente apontado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), o Despacho Decisório encontra-se devidamente motivado, tendo exposto de forma clara e suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o indeferimento parcial do pleito. A motivação exata reside na constatação de que a receita financeira subentendida na retenção reclamada não constava como ofertada à tributação no período examinado, preenchendo os requisitos legais de validade do ato administrativo (art. 50 da Lei nº 9.784/1999). Por outro lado, os argumentos da Recorrente referem-se ao próprio mérito, cujos detalhes abrangerão os reclamos preliminares, sendo que os argumentos deduzidos pela Recorrente — rotulados sob o manto da nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do princípio da cooperação — confundem-se com o próprio mérito da controvérsia. A discussão acerca da existência de descasamento temporal no reconhecimento de receitas financeiras, da interpretação de dados contábeis (ECF e exercícios anteriores) e da procedência da glosa efetuada pelo Fisco constitui matéria de fundo, cuja análise aprofundada demanda o exame probatório da exatidão das informações fiscais da empresa. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 7 Por derradeiro, o procedimento fiscal obedeceu às normas de regência do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/1972), não se vislumbrando qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa que torne o ato nulo de pleno direito. Eventuais divergências na apuração dos fatos ou a necessidade de valoração conjunta de documentos trazidos aos autos serão devidamente apreciadas no exame meritório. Portanto, afasto a preliminar. MÉRITO O debate no presente caso refere-se ao direito creditório requerido pela Recorrente referente ao Saldo Negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), ano-calendário 2015, composto pelo imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras. Mais precisamente, a glosa realizada tem como fundamento o entendimento de que somente o IRRF incidente sobre receitas oferecidas à tributação pode ser deduzido na apuração do IRPJ a pagar ou, como no caso, compor o saldo negativo. Na análise realizada pela Autoridade Fiscal ao registro L300 da ECF transmitida pela Contribuinte referente ao ano-calendário 2015, entendeu que a ora Recorrente teria oferecido parcialmente as receitas auferidas à tributação, motivo pelo qual deferiu parcialmente o crédito de saldo negativo pleiteado. A Recorrente argumenta que a análise realizada pela Autoridade Fiscal desconsidera o fato de que a totalidade das receitas auferidas sobre as quais houve a retenção do imposto de renda, são oriundas de aplicações financeiras, cujo reconhecimento dos rendimentos se dá pelo regime de competência e que a retenção do imposto de renda ocorre no momento do resgate da aplicação, pelo regime de caixa. Argumenta a Recorrente ser incorreta a análise realizada pela Autoridade Fiscal ao tomar por base apenas a ECF do ano calendário em que houve o resgate das aplicações, ignorando os diferentes regimes de reconhecimento contábil dos rendimentos e de retenção do imposto pelas fontes pagadoras e sem oportunizar à Recorrente momento para esclarecer a contabilização realizada. Afirma ainda o Recurso Voluntário que os valores pleiteados estão em conformidade com a DIRF da Recorrente, sendo a análise da contabilização das receitas realizada de forma incompleta, furtando-se a Autoridade Fiscal de intimar a empresa e analisar anos calendários anteriores, em descompasso com a natureza dos rendimentos auferidos. Pois bem. É fato que nesse cenário seria necessária a comprovação da contabilização das receitas auferidas decorrentes das aplicações financeiras realizadas. Ora, o art. 770, do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores do período fiscalizado (RIR – Decreto nº 3.000/99), dispunha que os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, nas hipóteses elencadas, estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF): Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 8 Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º) Conforme previsto no inciso I, do § 2º, do mesmo artigo, referidos rendimentos deverão integrar a apuração do lucro: Art. 770. (...) § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado O RIR dispunha no inciso III, do art. 231, que para fins de apuração do imposto a pagar, podem ser deduzidos os valores retidos na fonte pelas fontes pagadoras: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; O presente caso refere-se ao Saldo Negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) composto pelo imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras. Essencialmente, os créditos que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ da PER/DCOMP decorrem de retenções na fonte realizadas no ano de 2015, de rendimentos de aplicações financeiras auferidos pela Recorrente em anos anteriores. Na análise realizada pela Autoridade Fiscal ao registro L300 da Recorrente, constatou que a empresa teria oferecido à tributação apenas uma pequena parcela das receitas financeiras por ela auferidas e, portanto, apenas o IRRF proporcional poderia compor o saldo negativo da contribuinte (R$ 6,17). Nos termos do acórdão da DRJ observa-se que a manutenção da glosa realizada se deu por entender a Autoridade Julgadora que “não se encontra em anos pregressos a 2015 receita financeira que, ofertada à tributação, seria suficiente não só para cobrir o compromisso de oferta à tributação naqueles anos, bem que, com sobras, suprir a falta identificada pela DRF de origem”. Todavia, a forma utilizada para apurar o quanto de receitas financeiras deveriam ter sido informadas para acobertar o montante de IRRF constante dos respectivos informes de rendimentos partiu de premissas equivocadas. Por um lado, o acórdão recorrido aparenta compreender que a Recorrente se equivocou em contabilizar na conta referencial n. 3.01.01.05.01.28 - Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo Partes Não Relacionadas o importe de R$ 410.071,24, quando deveria tê-lo feito junto à conta referencial n. 3.01.01.05.01.05 - Outras Receitas Financeiras, em que se registrou apenas o monte de R$ 28,70 (montante considerado para fazer frente aos R$ 6,17 de IRRF validados pela RFB na PER/DCOMP transmitida). Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 9 A DRJ compreendeu e aceitou referido equívoco cometido pela empresa, conforme do trecho do acórdão abaixo reproduzido, veja-se: (...) O argumento de ter-se equivocado ao consignar debaixo da conta referencial nº 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo Partes Não Relacionadas o importe de R$ 410.071,24, quando deveria tê-lo feito junto à conta referencial nº 3.01.01.05.01.05 – Outras Receitas Financeiras, em que se registrou apenas o monte de R$ 28,70, é consentâneo com o que se evidencia nas contas patrimoniais do Interessado, mais precisamente, ao derredor daquelas (contas de ativo) com potência de guardar direito do Contribuinte decorrente de empréstimo de dinheiro por ele concedido a terceiros: qualquer rubrica nesse sentido está zerada. Nesse passo, não teria ele, realmente, razão para anotar o que quer que fosse sob a conta referencial nº 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo Partes Não Relacionadas. (...) Ou seja, a Recorrente não realizou operações de mútuo que dessem ensejo à obrigação de registrar operações na conta referencial n. 3.01.01.05.01.28 (conta de resultado), na medida em que inexiste, no ativo, qualquer valor escriturado nas contas referenciais (n.s 1.01.02.09.01/1.01.02.09.02/1.02.01.01.02) que pudesse justificar a contrapartida, veja-se: Essas evidências sustentam os fundamentos da Recorrente de que, em verdade, os montantes registrados na conta n. 3.01.01.05.01.28 (Mútuos) deveriam ter sido registrados na conta n. 3.01.01.05.01.05 (Receitas Financeiras). A despeito disso, por outro lado, no parágrafo subsequente do acórdão, o julgador novamente avalia os montantes registrados na conta referencial n. 3.01.01.05.01.05, concluindo que, mesmo avaliando os períodos pregressos, inexiste saldo de receita financeira suficiente para Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 10 fazer frente às retenções apropriadas pela Recorrente na composição do Saldo Negativo da PER/DCOMP em referência. Ou seja, o julgador desconsiderou as provas do equívoco cometido pela Recorrente e indeferiu os créditos de retenções por não vislumbrar montantes suficientes registrados na conta referencial 3.01.01.05.01.05 (quando, em verdade, ao menos em relação ao ano-calendário de 2014, deveria considerar, para esse fim, os valores registrados na conta 3.01.01.05.01.28). Por outro lado, o entendimento da DRJ parte de pressuposto de que todas as receitas financeiras auferidas pela Recorrente, as quais sofreram retenção do imposto de renda fonte por ocasião do resgate das aplicações, deveriam ter sido contabilizadas no ano calendário de 2015, período em que fora apurado o saldo negativo em questão. Ocorre que a apropriação dos rendimentos de aplicações financeiras é realizada pelo regime de competência. Ou seja, o registro da mutação patrimonial, no caso, auferimento de receitas decorrentes das aplicações realizadas, deve ser realizado no período a que se refere e não no resgate da aplicação. De fato, a retenção do imposto de renda (IRRF) apenas ocorre no momento do resgate da aplicação, pelo regime caixa. Ao comparar os valores de IRRF constantes dos informes de rendimentos, com os valores informados pela Recorrente em DIPJ, não foi considerado pelo julgador o regime de competência adotado pelo contribuinte. Nessa linha, os valores das retenções dos informes de rendimentos (e das DIRFs) informados pelas fontes pagadoras se efetivam na liquidação dos investimentos, ou seja, são informados pelas fontes pagadoras na DIRF pelo regime de caixa (no momento em que é efetuada a retenção), de modo que tais valores nem sempre vão corresponder aos valores escriturados contabilmente pelo contribuinte, e que são declarados em DIPJ, haja vista que o critério adotado pela Recorrente ao escriturar as receitas decorrentes de aplicações financeiras é o do regime de competência, ou seja, diverso do critério adotado pela fonte pagadora ao informar os valores em DIRF. A Recorrente juntou aos autos extratos que demonstram que as aplicações foram realizada em ano anterior ao resgate e, consequentemente, à retenção de imposto sofrida, o que reforça a argumentação, demonstrando a insubsistência da análise superficial realizada pela Autoridade Fiscal, que desconsiderou o regime de competência, observado quando do oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos, sendo que para que a fonte pagadora informe em DIRF as retenções efetuadas, é necessário que os beneficiários das retenções tenham procedido no resgate dos valores auferidos com as aplicações financeiras. Destaca-se que o crédito pleiteado no PER/DCOMP analisado reflete as informações constantes na DIRF, suprindo a necessidade de informe de rendimento se comprovado a retenção Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 11 do imposto havida. Vejamos o resumo da DIRF da Contribuinte em comparação com o crédito pleiteado nos PER/DCOMPs analisados: Destarte, a Recorrente requereu os valores que de fato foram retidos pelas instituições financeiras, conforme demonstrado em DIRF, não havendo irregularidade ou inconsistência no saldo negativo da Contribuinte, que observou os ditames legais para a sua formação e restituição. Ademais, restou demonstrado que a Recorrente incorreu em equívocos no registro das receitas financeiras, as quais foram erroneamente escrituradas na conta n. 3.01.01.05.01.28 (rendimentos de operações de mútuo), ao passo que 3.01.01.05.01.05 (rendimentos de receitas financeiras). Assim, deve ser considerado para a solução da controvérsia o fato de que a Recorrente escriturou, equivocadamente, na conta n. 3.01.01.05.01.28 (rendimentos de operações de mútuo), as receitas financeiras que deveriam ter sido registradas na conta n. 3.01.01.05.01.05. Isso significa que as receitas financeiras por ela auferidas foram oferecidas à tributação, não só em exercícios anteriores, como também, em relação ao exercício de 2015, registradas na conta 3.01.01.05.01.28, não havendo motivação para rechaçar o crédito requerido pela Recorrente, eis que legítima a composição do saldo negativo formada com créditos de IRRF cuja restituição foi pleiteada. Conforme as provas trazidas por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, a contabilização das receitas financeiras auferidas naquele ano foram realizadas pela Recorrente, em seu plano de contas, na conta contábil 35002003 – RECEITA APLICACOES, sendo que, por equívoco formal, ao preencher a ECF classificou tal saldo na conta referencial da RFB 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo – Partes Não Relacionadas. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 12 Segue abaixo parte da ECF – abertura da conta referencial 3.01.01.05.01.28 para demonstração da conta contábil 35002003 – RECEITA APLICACOES e Registro L300, os quais comprovam as arguições da Recorrente, demonstrando o oferecimento à tributação das receitas financeiras auferidas: Nesse sentido, parte dos valores em questão, por equívoco meramente formal e que não implica em alteração no resultado do período, a Recorrente registrou na conta referencial 3.01.01.05.01.28 – Rendimentos Auferidos em Operações de Mútuo – Partes Não Relacionadas, o que não foi observada pela Autoridade Fiscal. Ademais, a Recorrente não realizou operações de mútuo que dessem ensejo à obrigação de registrar operações na conta referencial n. 3.01.01.05.01.28 (conta de resultado), na medida em que inexiste, no ativo, qualquer valor escriturado nas contas referenciais (n.s 1.01.02.09.01/1.01.02.09.02/1.02.01.01.02) que pudesse justificar a contrapartida, veja-se: Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 13 Essas evidências sustentam os fundamentos da Recorrente de que, em verdade, os montantes registrados na conta n. 3.01.01.05.01.28 (Mútuos) deveriam ter sido registrados na conta n. 3.01.01.05.01.05 (Receitas Financeiras). Portanto, em que pese o equívoco da Contribuinte, a glosa da Autoridade Fiscal se deu por analisar unicamente a conta referencial 3.01.01.05.01.05 – Outras Receitas Financeiras na ECF, uma vez que caso fosse analisada toda a apuração do ano-calendário de 2015, combinado com a apuração dos anos-calendários anteriores, seria confirmada existência de saldo negativo de R$103.719,76, diante da comprovação de oferecimento à tributação das receitas financeiras nos anos-calendários anteriores, sendo que o erro de fato no preenchimento ocorrido não trouxe danos ao erário público, tendo em vista que não ocorrera a ausência de recolhimento ou recolhimento a menor ao fisco. Assim sendo, restando demonstrado que os rendimentos auferidos e que deram origem ao IRRF, por força do regime de competência, foram oferecidos à tributação em exercícios anteriores, bem como demostrada a retenção sofrida pela Recorrente, devendo ser reconhecido integralmente o crédito pleiteado e a consequente homologação das compensações a ele vinculadas, reconhecendo, portanto, a legitimidade do crédito pleiteado de R$ 103.719,76 (oriundo de receitas financeiras devidamente tributadas no valor de R$ 482.270,03), homologando-se integralmente as compensações vinculadas. Diante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, afastar a preliminar e a ele DAR provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.858 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.726930/2020-12 14 Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11519504 #
Numero do processo: 10166.720171/2019-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2018 INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, III, e 1.010, III, do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 2201-013.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ausência de dialeticidade. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, III, e 1.010, III, do Código de Processo Civil). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ausência de dialeticidade. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 5208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.004 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720171/2019-38 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 5125-5139): Trata-se de lançamento de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2014 a 12/2018, consolidado em 20/12/2019, no montante de R$ 746.560,02. Do Termo de Verificação Fiscal – TVF O lançamento decorre de procedimento fiscal (Fiscalização) realizada pela Receita Federal do Brasil junto ao contribuinte Henrique Tiné Tenório (CPF 887.758.361-49). Conforme relato fiscal, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo em epígrafe, foi efetuado o presente lançamento de ofício das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, quando foram apuradas as seguintes infrações à legislação tributária: 1) Infração: Contribuição Devida sobre a Remuneração de Empregados e Colaboradores não Oferecidos à Tributação. Contribuições Previdenciárias do empregador e dos segurados devidas sobre a diferença de remuneração paga a empregados e colaboradores, pelo Sr. Henrique Tiné Tenório, nos anos de 2014 a 2018, não declaradas em GFIP, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante deste auto de infração. 2) Infração: Valores Recebidos de Pessoas Físicas não Oferecidos à Tributação. Contribuição Previdenciária devida sobre os rendimentos de autônomo recebidos pelo Sr. Henrique Tiné Tenório e pela Sra. Julianne Christian Neves Perillo Tiné (já subtraídas as retenções efetuadas por pessoas jurídicas), nos anos de 2014 a 2018, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante deste auto de infração. Ainda segundo o TVF, nos anos-calendário de 2014 a 2018 o Sr.Henrique e a Sra. Julianne, além de formalmente casados, têm sido sócios de fato e de direito nas atividades profissionais, compartilhando os mesmos consultórios (HOSPITAL DO DENTE da Asa Norte e de Águas Claras), funcionários, colaboradores, materiais e equipamentos. Além disso, compartilham os resultados de suas atividades, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal. A pessoa jurídica HENRIQUE TINE TENORIO E CIA LTDA, CNPJ 07.725.305/000100 (HOSPITAL DO DENTE), continuou sem movimento. Todavia, o Sr. Henrique e Sra. Julianne fizeram uso do CNPJ quando necessário ou adequado para ambos, especialmente para compras. No que tange a tributação dos rendimentos, os fiscalizados mantiveram a opção por exercer suas atividades individualmente na pessoa física, o que foi acatada pela autoridade fiscal. Fl. 5209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.004 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720171/2019-38 3 O Sr. Henrique deixou de realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre os rendimentos auferidos em sua prestação autônoma de serviços profissionais, nos anos de 2014 a 2018. Por sua vez, a Sra. Julianne sofreu retenções por parte de pessoas jurídicas que contrataram seus trabalhos e os valores correspondentes foram subtraídos de suas contribuições previdenciárias na condição de segurada autônoma. Embora o Sr. Henrique e a Sra. Julianne tenham declarado, nos anos-calendário de 2014 a 2018, a percepção de R$ 2.369.139.11 e R$ 2.684.299,80 de rendimentos brutos tributáveis, respectivamente, os fiscalizados nada recolheram a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações obtidas na condição de segurados autônomos e, quanto ao IRPF, apenas R$ 20.565,77 (Sr.Henrique) e R$ 35.990,01 (Sra. Jullanne). Esses valores ínfimos de tributos recolhidos pelo Sr.Henrique e pela Sra. Julianne se devem, quanto ao IRPF, a omissões de rendimentos e a deduções indevidas de Livro Caixa e, quanto à contribuição previdenciária, à opção dos fiscalizados em deixar de recolher os valores devidos. Considerando que, nos anos de 2014 a 2018, os fiscalizados optaram pela condição de profissionais liberais/autônomos, deixando de atuar na Pessoa Jurídica Henrique Tiné Tenório & Cia Ltda (CNPJ 07.725.305/0001-00), considerando também que em todos os meses seus rendimentos superaram o teto máximo do salário-de-contribuição, os recolhimentos das contribuições previdenciárias deveriam ter sido efetuados mensalmente, na qualidade de segurado contribuinte individual, nos valores do limite máximo do salário-de- contribuição. Foi aplicada multa de ofício de 150%, na forma do art. 44, inciso I e § 1º da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Atribuída responsabilidade solidária a Sra. Julianne Christian Neves Perillo Tiné, pois ela e o Sr. Henrique Tiné Tenório, além de formalmente casados, têm sido sócios de fato e de direito nas atividades profissionais, compartilhando os mesmos consultórios, funcionários, colaboradores, materiais e equipamentos, assim como os resultados de suas atividades, pelo que foram incluídos no pólo passivo das exigências, na qualidade de responsáveis solidários com fulcro no art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Da Impugnação O contribuinte autuado e a responsável solidária Sra. Julianne Christian Neves Perillo Tiné foram cientificados do lançamento, via postal, em 22/12/2019(fls. 5049/5051). Em 20/01/2020, foi protocolada Impugnação conjunta do sujeito passivo e da devedora solidária, Sra. Julianne (fls. 5095/5113). As alegações da defesa são, em síntese, o que segue. Preliminar de Nulidade Fl. 5210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.004 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720171/2019-38 4 Solicitam que seja reconhecida a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, na medida em que [...] a autoridade administrativa não promove e não promoveu acesso aos Contribuintes citados acima, bem como, não fundamenta a glosa realizada nas despesas ou pelo menos pelo não acatamento integral das despesas comprovadas pelos Contribuintes. Seguem argumentando que (...) sequer tiveram acesso aos termos de intimações e respostas, até porque, há valores que na interpretação do Fisco não foram declarados pelos contribuintes. Aduzem que tal comportamento se amolda ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que condena por nulidade ato praticado com preterição ao direito de defesa do contribuinte. Decadência Afirmam os impugnantes que, para o período de jan/2014 a nov/2014, operou-se a decadência do lançamento, nos termos do § 4º, art. 150 do CTN, sob o argumento de que os fiscalizados realizaram o pagamento antecipado em forma de retenção e não há indícios de dolo, fraude ou simulação. Citam decisão do CARF como reforço ao entendimento dos impugnantes. Da Omissão de Rendimentos. Alegam ilegalidade na aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Dizem que o Fisco realizou o lançamento fincado no art. 42 da Lei n° 9.430/96 desamparado de qualquer fundamento crível, unicamente porque os contribuintes supostamente não prestaram os esclarecimentos no formato desejado pelo Fisco. Sustentam que todas as justificativas colacionadas pelos contribuintes quanto à origem dos rendimentos restaram desconsideradas pelo Fisco, como as confissões de terceiros, apenas porque foram apresentadas em formato diferente do exigido pela fiscalização. Alegam que a autoridade fiscalizadora simplesmente ignorou os esclarecimentos colacionados pelos contribuintes e aplicou quase que de forma automática a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Reclamam que os documentos apresentados pelos contribuintes não estão à totalidade juntados aos autos para conferência das suas alegações, bem como, todas as intimações realizadas pela Autoridade Fiscal e com isso (...) tem-se que a fiscalização não cumpriu o papel que dela se esperava, que deveria ter investigado a origem dos eventuais fatos geradores a serem imputados ao contribuinte e sob pena de cerceamento do direito de defesa, como bem anotado nos precedentes indicados acima. Afirmam que a fiscalização, ao adotar a totalidade da diferença entre o que está no LivroCaixa e o apurado via RMF, logicamente, adotou os créditos a título de empréstimo e resgate das aplicações financeiras, como se depósitos sem comprovação da origem fossem. Fl. 5211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.004 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720171/2019-38 5 Argumentam que a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 não é autoaplicável e, como não houve o aperfeiçoamento da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, deve ser cancelado o auto de infração. Citam julgados do CARF sobre a questão. Alegam que a autoridade fiscal considerou apenas alguns custos que são relacionados diretamente com a atividade dos Impugnantes. Dos gastos com protéticos (matéria-prima) para a realização da atividade profissional dos Fiscalizados foi acolhido apenas àquele indicado pelo Sr. Rubens Stein. Outros odontólogos parceiros como MURILO MOTA, ANA CAROLINA, BÁRBARA CAROLINE PEDROZA, MÔNICA TINE TENÓRIO e POLYANA ELIAS BACCELI confessaram ter recebido ao fim do período de 2014 a 2018, mais de R$ 1.016.075,44, entretanto, a Fiscalização acolheu apenas R$ 793.631,11. Dizem que há outros custos, ainda que indiretos, que são indispensáveis para a manutenção da fonte produtora e fundamentais para aquisição de receita em favor do Contribuinte que não foram considerados. Citam despesas com reforma da clínica, (...) aquisição de materiais de embelezamento e melhor recepção desta, propaganda e publicidade, jornais e periódicos em favor dos clientes, bem como, pagamentos efetuados a terceiros não-empregados (como o pagamento da parcela em favor dos dentistas parceiros) deveriam ter sido mantidas pela autoridade fiscal, pois essenciais a obtenção do rendimento tributável indicado pelo Contribuinte nos anos de 2014 a 2018. Do Pedido de Diligência Solicitam a [...] baixa do presente processo em diligência para que possam fornecer o caixa com os esclarecimentos ignorados pela autoridade fiscal, que reduziriam sensivelmente a autuação levada a efeito nos 3 (três) PAF’s a título de IRPF e Contribuição Previdenciária, totalizando quase R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e meio de reais), bem como, a intimação da instituição financeira “CIELO” para que forneça de maneira individualizada todos os “adiantamentos”, “empréstimos” e demais pagamentos em favor dos Contribuintes. Da Multa de Ofício Qualificada (150%) Solicitam a desqualificação da multa de ofício para o patamar de 75%, sob o argumento de que não restou comprovada qualquer das hipóteses previstas no §1º, art. 44 da Lei nº 9 9.430, de 1996, e nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Dos Pedidos DIANTE TODO O EXPOSTO, esperam os Impugnantes seja RECONHECIDA A TOTAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO apresentada, de forma a readequar o montante tributável e, bem como, efetuar o cancelamento das multas aplicadas, mantendo-se incólume as DIRPF's 2014/2018, nos termos apresentados pelo Contribuinte. Aguarda ainda a realização de diligências para que seja oportunizado aos Contribuintes a reconstrução de seus respectivos caixas com a apresentação de laudo pericial, bem como, a intimação da instituição financeira CIELO para que indique individualizadamente a natureza dos créditos apontados nas contas dos Interessados. Fl. 5212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.004 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720171/2019-38 6 Ademais, espera a reunião deste processo administrativo com os de nºs. 10166.720170/2019-93 e 10166.720172/2019-82, pois são oriundos de uma mesma investigação. A procedência da impugnação lançadas nestes autos demanda a perda do objeto do PAF nº 10166.733496/2018-08, que autuou o Contribuinte por Contribuição Previdenciária reflexa ao rendimento tributável apurado nestes autos. A DRJ deliberou (fls. 5125-5139) pela procedência parcial da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2018 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO REGRA CONTIDA NO ART. 150, § 4º, DO CTN. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte e, tendo sido comprovada a existência de pagamento antecipado, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial será a data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADOS EMPREGADOS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. O contribuinte individual que prestar serviço, durante o mês, a uma ou mais empresas ou pessoas físicas, ou exercer atividade por conta própria, deve recolher a contribuição previdenciária sobre os rendimentos auferidos, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição. É devida a contribuição a cargo da empresa e dos segurados sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais pelos serviços prestados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. A cominação de multa no percentual de 150% somente se justifica quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nas hipóteses em que não restar configurado o intuito doloso aplica-se a penalidade de 75%. Fl. 5213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.004 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720171/2019-38 7 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência ou perícia requerida pelo impugnante pode ser indeferida pela autoridade julgadora se esta considerá-la desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão recorrida excluiu do lançamento as competências 01/2014 a 11/2014, alcançadas pela decadência, e reduziu a multa de ofício qualificada para 75%. Em virtude do valor de alçada, não foi apresentado recurso de ofício. O contribuinte e a responsável solidária foram intimados da decisão de primeira instância, respectivamente, em 10/03/2021 e 16/10/2020 (fls. 5161; 5157) e apresentaram recurso voluntário (fls. 5165-5183), em 18/11/2020. Em seguida, apresentam petição (fl. 5201) com o seguinte conteúdo: 1. Consta do “EDITAL Nº. 007761827” intimação de resultado de julgamento, realizado pela DRJ (ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO), que segue em anexo. 2. Entretanto, consta que os corresponsáveis já foram cientificados do referido acórdão e já apresentaram RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO este órgão, conforme o Despacho de Encaminhamento em anexo. Inclusive, os autos já estão aguardando distribuição junto a este órgão. 3. PELO EXPOSTO, esperam os Recorrentes a desconsideração do referido “EDITAL Nº. 007761827”, para processamento do feito na esteira do devido processo legal. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator 1 ADMISSIBILIDADE Como relatado, o presente processo versa sobre (i) contribuições previdenciárias devidas sobre diferenças de remuneração pagas a empregados e colaboradores pelo Sr. Henrique Tiné Tenório, nos anos de 2014 a 2018, não declaradas em GFIP; e (ii) contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos de trabalho autônomo recebidos pelo Sr. Henrique Tiné Tenório e pela Sra. Julianne Christian Neves Perillo Tiné de pessoas físicas, nos anos de 2014 a 2018, já deduzidas as retenções efetuadas por pessoas jurídicas. Fl. 5214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.004 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720171/2019-38 8 Da leitura do recurso voluntário apresentado conjuntamente pelos recorrentes, verifica-se que este trata inteiramente de matéria estranha ao litígio, mais especificamente do lançamento referente ao processo n. 10166.720170/2019-93. Muito embora seja aplicável ao processo administrativo fiscal o princípio do formalismo moderado, a irresignação da Recorrente deve atender aos requisitos formais mínimos elencados no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se verifica do inciso III acima, incumbe ao recorrente apresentar a causa de pedir recursal, isto é, indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que, a seu ver, são aptos a ensejar a reforma ou a invalidação da decisão recorrida. Trata-se, portanto, de pressuposto de admissibilidade recursal que impede a formulação de negativa geral ou de impugnação genérica, exigindo-se da parte recorrente o efetivo enfrentamento dos fundamentos que sustentam a decisão impugnada. Neste sentido, a melhor doutrina: O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 10 ed. rev. atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 114.) Assim, constatado que os recorrentes apresentaram recurso sobre matéria estranha ao lançamento, este não pode ser conhecido. 2 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, por ausência de dialeticidade. Fl. 5215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-013.004 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720171/2019-38 9 Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 5216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Conclusão

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Numero do processo: 13794.720356/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 28/02/2017 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. AUXÍLIO DOENÇA. AFASTAMENTO. 15 PRIMEIROS DIAS. SÚMULA CARF Nº 219. Não incidem as contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. CNAE. AUTOENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2301-012.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento no sentido de reconhecer os créditos decorrentes de recolhimento indevido sobre aviso prévio indenizado e auxílio doença nos primeiro 15 dias de afastamento. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL - Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelle Rezende Cota, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 28/02/2017 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. AUXÍLIO DOENÇA. AFASTAMENTO. 15 PRIMEIROS DIAS. SÚMULA CARF Nº 219. Não incidem as contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. CNAE. AUTOENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.260 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720356/2018-53 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento no sentido de reconhecer os créditos decorrentes de recolhimento indevido sobre aviso prévio indenizado e auxílio doença nos primeiro 15 dias de afastamento. Assinatura Digital CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinatura Digital Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelle Rezende Cota, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca e Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de glosa de compensação de contribuição previdenciária lançada, pelo sujeito passivo, em GFIP, relativa ao período de janeiro de 2016 a fevereiro de 2017. Tal glosa foi consubstanciada pelo despacho decisório de fls. 168, de lavra do Auditor Fiscal Ricardo Alves Barsetti, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ. De tal despacho decisório constam as seguintes razões (fls. 189): "20. As compensações realizadas pelo sujeito passivo nas GFIP, nos estabelecimentos e competências mencionados no presente Despacho Decisório, foram compensadas em desacordo com as normas legais aplicáveis, devendo os créditos tributários supostamente liquidados retornarem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil – RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente. 21. A GFIP constitui instrumento hábil de constituição dos créditos da RFB, conforme disposto no artigo 32 da Lei 8.212, de 1991, bem como no artigo 225 do Decreto nº 3.048, de 1999. Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.260 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720356/2018-53 3 22. Diante do acima e anteriormente exposto, CONSIDERAMOS INDEVIDAS as compensações realizadas pelo sujeito passivo nas GFIP das competências 09/2016 a 10/2016 (parcial) e 12/2016 a 02/2017 da matriz e filias (vide tabelas acima), no valor total originário de R$ 7.369.370,32 (sete milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta reais e trinta e dois centavos) e intimamos o sujeito passivo a promover o recolhimento dos valores glosados (vide “Extrato do Processo”, fl. 167), com os devidos acréscimos legais, por meio de Darf, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 24 de abril de 2013, computados desde os respectivos vencimentos (competência), no prazo de 30 dias contados da ciência dessa decisão." A DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e não reconhecer o direito creditório. Eis a decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 28/02/2017 COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/05/2019 (fl. 927), o sujeito passivo interpôs, em 01/07/2019 (fl. 927), Recurso Voluntário, sustentando a improcedência da decisão recorrida, alegando, em apertada síntese, o que segue: a) Sustenta que a não retificação das GFIPs originárias não constitui requisito legal para homologação das compensações efetuadas. Afirma que eventual descumprimento da obrigação acessória ensejaria apenas a penalidade específica prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, não podendo resultar na desconsideração do crédito compensado; b) Defende que inexiste exigência legal de ajuizamento prévio de ação judicial ou trânsito em julgado para efetivação de compensações de contribuições previdenciárias. Fundamenta a tese nos arts. 89 da Lei nº 8.212/1991 e 66 da Lei nº 8.383/1991, bem como nas Instruções Normativas RFB nºs 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017. Sustenta que a compensação constitui direito potestativo do contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pela Administração Tributária; c) Alega que a Receita Federal e o CARF estariam vinculados aos precedentes firmados pelos Tribunais Superiores. Sustenta que o precedente firmado pelo Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.260 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720356/2018-53 4 STJ no REsp nº 1.230.957/RS (recurso repetitivo) possui eficácia vinculante e deve ser observado na esfera administrativa; d) Sustenta a natureza não remuneratória ou indenizatórias das verbas quinze primeiros dias de afastamento por doença/acidente; terço constitucional de férias; e aviso prévio indenizado; e) Sustenta que a contribuição ao SAT/RAT deve ser calculada considerando a atividade preponderante de cada estabelecimento individualizado por CNPJ. Alega que determinados estabelecimentos possuem atividade preponderante de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, razão pela qual estariam sujeitos à alíquota de 2%, e não de 3%; f) Impugna a glosa fundada em supostas divergências entre valores constantes de GFIP e aqueles informados durante procedimento fiscal; g) Requer expressamente a realização de perícia e/ou diligência fiscal, com fundamento nos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Não houve a apresentação de contrarrazões pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fl. 989). É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de encaminhamento de fl. 988, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Considerando o fluxo processual percorrido até o presente, imperioso estabelecer os limites da lide neste momento. A base argumentativa principal da improcedência da impugnação, de acordo com a decisão recorrida, é a ausência de retificação das GFIPs em que originados os créditos utilizados nas compensações, em afronta, como ressaltado pela voto condutor, ao § 11, do art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, vigente à época da compensação, que prescreve o seguinte: Art. 2º Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.260 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720356/2018-53 5 (...) § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. Entendeu a DRJ que a retificação das GFIPs seria condição inafastável para validade da compensação, pois que seria termo e condição a que faz alusão o art. 89, da Lei nº 8.212/91: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com isso, no que pese haver outros temas tratados no voto vencido que compõem o acórdão recorrido, bem como o recurso voluntário discutir a origem dos créditos utilizados na compensação e debater a necessidade ou não de promoção de ação judicial para fins de reconhecimento do crédito, a ausência de liquidez do crédito impede a homologação da compensação. Interpretando o art. 170, do Código Tributário Nacional, a compensação depende de quatro elementos centrais: reciprocidade entre credor e devedor, liquidez e certeza do crédito, exigibilidade do débito e autorização legal específica. Para as compensações de contribuições previdenciárias, indiscutível que a autorização legal específica, último elemento central acima referido, é o art. 89, da Lei nº 8.212/91. Já para os elementos reciprocidade entre credor e devedor e exigibilidade do débito, não há dúvidas que a compensação realizada em GFIP abrange os dois elementos, na medida em que é a partir da própria GFIP que o sujeito passivo declara ser devedor do tributo e que indica ser detentor do crédito que utilizará para compensar, de forma integral ou parcial, o débito confessado. Resta como elemento central para a concretização da compensação a comprovação de que o crédito utilizado é certo e líquido. A certeza se refere à existência jurídica do crédito: o contribuinte precisa demonstrar que é efetivamente titular do crédito e que ele não é hipotético, controvertido ou ainda dependente de fato futuro incerto. Significa que o crédito precisa estar documentalmente demonstrado, com origem identificável, e não pode depender de mera expectativa de reconhecimento pela Administração. Já a liquidez diz respeito à determinação do valor do crédito, isto é, ao seu montante exato ou ao menos apurável por critérios objetivos e verificáveis. Em outras palavras, não basta saber que existe um crédito, é preciso saber quanto ele vale para que a compensação Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.260 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720356/2018-53 6 ocorra de modo correto e limitado ao quantum devido. A verificação e comprovação da liquidez impede compensações por valores indeterminados ou superestimados. Ao meu sentir, a exigência estabelecida no § 11, do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 1.300/2012 (vigente à época dos fatos e acima transcrita), não constitui requisito absoluto e insuperável para a homologação da compensação de contribuições previdenciárias. Vejo a retificação da GFIP como a melhor forma e a mais prática para se aferir a liquidez do crédito tributário. Permite (i) aferir a certeza e a liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte, mediante a conferência do recolhimento indevido e do montante a repetir; e (ii) evitar o aproveitamento em duplicidade do mesmo crédito. No entanto não é a única via destinada a certificar a liquidez do crédito pleiteado, finalidade que pode ser atingida por outros meios de prova idôneos. Em outras oportunidades, seguindo posicionamento majoritário do CARF, mas não definitivo e consolidado, vinha entendendo que a retificação da GFIP era condição obrigatória. Entretanto, fazendo uma interpretação do art. 170, do CTN, tal requisito não poderia ser estabelecido via instrução normativa. A norma referida é textual ao definir que compete a lei - em sentido estrito como ato normativo primário criado pelo Poder Legislativo seguindo o processo formal adequado - estabelecer condições e garantias para que a autoridade administrativa possa autorizar a compensação. Em precedentes recentes este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, seja na 2ª Turma da CSRF, seja por algumas das turmas que compõem uma das quatro câmaras, vem relativizando a necessidade da retificação da GFIP quanto o contribuinte comprova a certeza e liquidez do crédito. Colha-se: AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo. (Acórdão nº 9202-010.820 – CSRF / 2ª Turma, de 29/06/2023) AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo. (Acórdão 2102-003.692 – 2ª Seção/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03/04/2025) Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.260 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720356/2018-53 7 NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. APLICABILIDADE. O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, sem prejuízo de eventual autuação por descumprimento da obrigação acessória relacionada à prestação de informações em GFIP. Lado outro, não havendo provas incontestes da certeza e liquidez direito creditório, como é o caso dos autos, não é possível superar o óbice procedimental da necessidade de prévia retificação das GFIPs. (Acórdão 2302-004.177 – 2ª Seção/3ª Cãmara/2ª Turma Ordinária, de 10/10/2025) Assim, revendo meu posicionamento anterior e me alinhando aos precedentes acima recordados, entendo que a retificação da GFIP não é condição, na forma da lei, para fins de validade de compensação. Ocorre que, percorrendo o despacho decisório de fls. 168 a 190, verifica-se que a ausência de retificação da GFIP não foi a base da glosa da compensação. Tanto isso é verdade que parte das compensações efetivadas nas GFIPs foram homologadas, o que, na esteira do raciocínio acima apresentado, nos remete à conclusão de que os créditos seriam ao menos líquidos. Suficiente ver que, dentre as três origens de crédito apontados pelo sujeito passivo, quais sejam: (a) verbas indenizatórias (aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio doença); (b) diferença de alíquota RAT; e (c) contribuição de 15% sobre cooperativas; a última foi homologada, dado que considerado certo a partir da decisão vinculante no RE 595.838. Sobre as verbas indenizatórias, restou consignado no despacho decisório que não haveria definitividade sobre as decisões judiciais que reconheciam a não incidência e que o sujeito passivo não possuía uma decisão judicial transitada em julgado estabelecendo normal individual e concreta. Analisando as verbas indenizatórias mencionadas, verifica-se que atualmente não há questionamentos quanto a não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado e sobre o auxílio doença nos primeiros 15 dias de afastamento. Quanto ao aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e definiu o Tema Repetitivo nº 478 nos seguintes termos: Tese Firmada Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.260 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720356/2018-53 8 Já o auxílio doença nos primeiros 15 dias de afastamento, o CARF sumulou o entendimento. Colha-se: SÚMULA CARF Nº 219 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 20/08/2025 – vigência em 27/08/2025 Não incidem as contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026, DOU de 22/06/2026). Os dois posicionamentos, por força do Regimento Interno do CARF são vinculativos. Com isso, inquestionável a certeza do crédito apresentado pelo sujeito passivo decorrente da incidência indevida de contribuições previdenciárias sobre as mencionadas verbas. Passando à análise do terço constitucional de férias, imperiosa se apresenta a análise do precedente vinculativo definido pelo Supremo Tribunal Federal representado no tema 985 em conjunto com a modulação dos seus efeitos. Definiu o STF que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, mas que pela jurisprudência vinculativa do STJ em sentido oposto, dominante antes da apreciação do tema pelo STF, seria imprescindível a modulação no sentido de reconhecer a incidência apenas a partir da publicação da ata de julgamento (15/09/2020) e ressalvar as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Assim, para que o contribuinte pudesse se valer do crédito decorrente, inafastável no caso a prévia impugnação judicial. Não havendo notícia nos autos sobre a existência de tal impugnação judicial, não há como reconhecer certeza ao crédito correspondente. Adentrando ao crédito decorrente de diferença de alíquota RAT, a negativa do reconhecimento do crédito foi em face do autoenquadramento de CNAE incorreto pela empresa, na medida em que declarou CNAE de risco mais baixo do que o registrado no cadastro do CNPJ. Neste ponto, no que pese estar divergindo do voto condutor do acórdão recorrido, adoto como razões de decidir o argumento específico sobre o tema. Colha-se: 2. Em primeiro lugar, cumpre destacar que a manifestação de inconformidade pretende demonstrar que a alíquota SAT aplicável seria menor (1 ou 2%) que a informada em GFIP (3%) apenas com a juntada, “a título de amostragem”, “da relação mais recente de todos os colaboradores que realizam atividades nas dependências dos três CNPJ´s em questão”. Ora, sendo a certeza e a liquidez do crédito condição para a compensação, a manifestação de inconformidade deveria ter feito prova adequada de tais requisitos, o que ocorreria pela demonstração Fl. 1008DF CARF MF Original https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.785-de-19-de-junho-de-2026-713842832 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.260 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13794.720356/2018-53 9 analítica da atividade preponderante nos referidos estabelecimentos nas competências de origem do crédito suscitado. O Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, inciso III e IV, § 4º, impõe ao contribuinte o ônus de apresentar a prova em que se funda o direito alegado juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. Assim, considerando que o sujeito passivo não se desincumbiu de demonstrar e comprovar os fatos que deram suporte ao autoenquadramento em grau de risco menor, não há como reconhecer a certeza do crédito decorrente. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar parcial provimento no sentido de reconhecer os créditos decorrentes de recolhimento indevido sobre aviso prévio indenizado e auxílio doença nos primeiro 15 dias de afastamento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 1009DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.915822/2019-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PRODUTIVO OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. A adição de álcool anidro à gasolina A e de biodiesel ao diesel A não descaracterizam a atividade de comércio de combustíveis sujeitos à incidência concentrada das contribuições. COFINS. FRETE NA VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A COBRANÇA CONCENTRADA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos das contribuições referente aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS e da Cofins. COFINS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. COFINS. ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITOS. POSSIBILIDADE. Não há vedação legal para apuração de créditos de armazenagem de produtos sujeitos à tributação concentrada das contribuições de modo que é de se reconhecer o direito. COFINS. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a pessoa jurídica comodante apurar crédito da Contribuição para o PIS/Cofins estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (ativo imobilizado), em relação a bem cedido a terceiro em comodato e por este explorado economicamente.
Numero da decisão: 3301-015.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito sobre as despesas de armazenagem, vencidas as Conselheiras Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves e o Conselheiro Carlos Marcelo Gouveia que davam provimento parcial quanto aos créditos de insumos(itens a, b, c, f, g, h, i, k do tópico IV do recurso voluntário), quanto aos créditos sobre fretes em operações de venda e quanto aos créditos sobre fretes de aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.467, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.915825/2019-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PRODUTIVO OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. A adição de álcool anidro à gasolina A e de biodiesel ao diesel A não descaracterizam a atividade de comércio de combustíveis sujeitos à incidência concentrada das contribuições. COFINS. FRETE NA VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A COBRANÇA CONCENTRADA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos das contribuições referente aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS e da Cofins. COFINS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. CREDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. COFINS. ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITOS. POSSIBILIDADE. Não há vedação legal para apuração de créditos de armazenagem de produtos sujeitos à tributação concentrada das contribuições de modo que é de se reconhecer o direito. COFINS. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.475 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915822/2019-93 2 Não há previsão legal para a pessoa jurídica comodante apurar crédito da Contribuição para o PIS/Cofins estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (ativo imobilizado), em relação a bem cedido a terceiro em comodato e por este explorado economicamente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito sobre as despesas de armazenagem, vencidas as Conselheiras Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves e o Conselheiro Carlos Marcelo Gouveia que davam provimento parcial quanto aos créditos de insumos(itens a, b, c, f, g, h, i, k do tópico IV do recurso voluntário), quanto aos créditos sobre fretes em operações de venda e quanto aos créditos sobre fretes de aquisição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.467, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.915825/2019-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.475 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915822/2019-93 3 Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO PRODUTIVO OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Não há que se falar em insumo para o desempenho de atividades comerciais. PIS/PASEP - COFINS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A COBRANÇA CONCENTRADA. CREDITOS. FRETE NA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é vedada a apuração de créditos das contribuições no caso de revenda de tais produtos. PIS/PASEP - COFINS. BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada à pessoa jurídica comodante a apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (ativo imobilizado), em relação a bem cedido a terceiro em comodato e por este explorado economicamente. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento e homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i. Que sua atividade não é meramente comercial uma vez que realiza a mistura de gasolina “tipo A” com etanol anidro e diesel “tipo A” com biodiesel para obter, respectivamente, a gasolina “tipo C” e o diesel “tipo B”; ii. Que as despesas de frete sobre vendas e armazenagem são essenciais e relevantes para a sua atividade econômica e que, além disso, que tais créditos possuem previsão legal autônoma amparada no artigo 3º, inciso IX, e no artigo 15, inciso II, da Lei nº 10.833/03; iii. Que o frete na aquisição de biocombustíveis são insumos indispensáveis à formulação da gasolina C e do diesel B e que o transporte desses insumos é condição necessária para a produção e comercialização dos combustíveis. Cita o conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e precedentes do CARF. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.475 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915822/2019-93 4 iv. Que os créditos relativos aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado possuem permissão legal e que a cessão em comodato dos bens não descaracteriza sua vinculação à atividade econômica principal, especialmente quando tais ativos são indispensáveis à operação logística e comercial. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento. PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente requer a vinculação do presente ao processo principal de Auto de Infração nº 11000-721.205/2021-81 por se referir aos mesmos tributos e períodos de análise com base nos artigos 55 e 286 do CPC. A situação foi sanada com a distribuição do referido processo a este mesmo Relator e, portanto, rejeito a preliminar por perda superveniente de objeto. Passo ao exame das demais questões suscitadas no Recurso Voluntário. MÉRITO Conforme se depreende da leitura do relatório, o Recurso Voluntário demanda o enfrentamento, essencialmente, das seguintes controvérsias: i. possibilidade de reconhecimento de créditos de PIS/Cofins sobre despesas qualificadas como insumos em atividade de distribuição de combustíveis; ii. possibilidade de creditamento sobre fretes de venda, armazenagem e demais despesas correlatas; iii. possibilidade de creditamento sobre fretes de compras; e iv. possibilidade de creditamento com encargos de depreciação e amortização de bens cedidos em comodato. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.475 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915822/2019-93 5 INSUMOS NA ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS A Fiscalização glosou a integralidade dos créditos apurados como insumos pela contribuinte por entender que a jurisprudência firmada pelo STJ no REsp nº 1.221.170-PR permite o creditamento sobre insumos somente nas atividades de produção de bens ou produtos destinados a venda e de prestação de serviços, não alcançando a atividade exclusivamente comercial. Em Manifestação de Inconformidade, a interessada defendeu a ampliação do entendimento do STJ defendendo que a tese firmada não restringe às atividades de industrialização e prestação de serviços e que deveria ser a essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Mantida a integralidade da glosa na DRJ, em Recurso Voluntário, a requerente traz novo argumento no sentido de que sua atividade não é meramente de revenda. Segundo a interessada, por determinação regulamentar inserida na Resolução ANP nº 40/2013 (vigente à época dos fatos), é de sua obrigação promover a formulação da gasolina C e do diesel B, próprios para revenda. Tal mistura é feita através da aquisição de gasolina A e álcool para obtenção da gasolina C vendidas nos postos de combustíveis aos consumidores finais. Da mesma forma ocorre com o diesel A que é misturado ao biodiesel para obter o diesel B. Alega a interessada que, além de determinação regulamentar, esse processo é essencial para a sua atividade econômica uma vez que não é permitida a venda dos combustíveis sem as proporções de cada componente e que, segundo a norma, da mistura surge novo produto o que bastaria para comprovar que sua atividade não é meramente comercial. Entendo que não assiste razão à interessada. A uma porque a simples mistura/diluição da gasolina A na etapa de distribuição não caracteriza produção/industrialização uma vez que não modifica a natureza e/ou finalidade do produto, nem resulta em nova espécie. Em verdade, trata-se de uma ação operacional e não uma transformação industrial. A denominação da gasolina C é meramente administrativa e tem o objetivo de facilitar o controle e cumprimento das regras impostas ao mercado nacional de combustíveis e não tem o condão de alterar a natureza e/ou finalidade da gasolina A. A duas porque a legislação setorial da ANP e a legislação tributária de PIS/Cofins tratam a distribuidora como agente de distribuição/comercialização, não como produtora ou fabricante. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.475 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915822/2019-93 6 O setor de combustíveis possui regime tributário específico e concentrado. Produtores e importadores são tributados com alíquotas próprias, enquanto distribuidores e varejistas, em diversas hipóteses, têm alíquota zero ou tratamento equivalente. Vejamos o quadro abaixo. Assim, ainda que se entendesse que a simples mistura da gasolina A com o álcool anidro, ou do diesel A com o biodiesel caracterizassem uma atividade de produção, não seria possível permitir o creditamento de insumos uma vez que a própria legislação considerou que a distribuidora, mesmo realizando a mistura obrigatória, está sujeita às reduções de alíquota desta etapa. Na prática, o que a requerente pleiteia é ser considerada produtora na aquisição de insumos e revendedora na saída de seus produtos. No entanto, essa engenharia contraria a lógica da tributação desenhada para todo o setor de combustíveis. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário e manter as glosas de todas as despesas pleiteadas como insumos. FRETE SOBRE VENDAS E ARMAZENAGEM Tanto a Fiscalização quanto a DRJ defendem a glosa dos créditos relativos a despesas com frete sobre vendas e armazenagem alegando a vinculação à Solução de Divergência COSIT nº 02/2017. A requerente advoga pela reversão reiterando a alegação de que sua atividade não é de mera revendedora e que realiza atividade de transformação no combustível e subsidiariamente que o crédito relativo ao frete na operação de venda possui previsão legal autônoma e que não se confunde com a revenda. O artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 prevê: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.475 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915822/2019-93 7 b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Quanto às despesas de frete nas operações de venda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica), o inciso IX do artigo 3º vincula o creditamento do frete às situações dos incisos I e II do próprio artigo que tratam, respectivamente, de aquisição de bens para revenda e de insumos. Por sua vez, o inciso I do artigo 3º excetua alguns casos: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Por fim, o §1º do artigo 2º da 10.833/2003 determina que: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; ... § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida com a venda de etanol, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas, conforme o caso, no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Portanto, a despesa de frete não pode gerar crédito por encontrar impedimento nos §§1º e 1º-A da Lei 10.833/2003. Neste sentido, foi publicada recentemente em 04/12/2025 a Súmula CARF nº 245, de observância obrigatória por parte deste E. Conselho. “SÚMULA CARF Nº 245 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 O frete incorrido na revenda de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada previsto na Lei nº 10.147/2000 não gera créditos da Contribuição para Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.475 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915822/2019-93 8 o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Acórdãos Precedentes: 9303-014.737, 9303-015.324 e 9303-015.510.” Em que pese a Lei mencionada na Súmula 10.147/2000 não disciplina diretamente o regime monofásico dos combustíveis, a ratio decidendi é plenamente aplicada porquanto a lógica utilizada é exatamente a mesma explicada anteriormente. Já em relação às despesas de armazenagem de combustíveis, o inciso IX não faz a remissão às vedações contidas nos incisos I e II do artigo 3º como no caso do frete e, não existindo impedimento legal, é de se reverter a glosa. Do exposto, voto dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para reverter as glosas de despesas com armazenagem e manter a glosa dos fretes de venda. DESPESAS DE FRETE NA AQUISIÇÃO Segundo o Recurso Voluntário, a fiscalização glosou indevidamente créditos de PIS e Cofins sobre despesas de frete na aquisição, sob o argumento de que, se o bem transportado não gera crédito, o frete também não poderia gerar. A recorrente sustenta que esse entendimento deve ser revisto, pois o frete na aquisição de insumos é essencial e relevante para sua atividade, já que tais produtos são necessários à mistura para obtenção da gasolina C e do diesel B. Ocorre que não existe previsão autônoma para tomada de créditos com despesas de frete de aquisição, sendo este admitido apenas na espécie de serviço como insumo e, como discorrido no tópico 2.1 do presente voto, entendo que a atividade da Recorrente é a de revenda de combustíveis e, portanto, sujeita à Súmula CARF nº 234. SÚMULA CARF Nº 234 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em tempo, é preciso ressaltar que ainda que se entendesse que a Requerente não possui uma atividade meramente comercial, ainda assim não seria possível reconhecer os créditos tomados com as despesas de frete na aquisição de insumos. Isto porque após o trânsito em julgado do Tema 1.093 do STJ na sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, restou pacificado o entendimento. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.475 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915822/2019-93 9 Tese Firmada 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). E para que não reste dúvidas do que restou decidido pela Corte Superior, colaciono abaixo Ementa de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.895.255-RS (Tema 1.093 - STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária). 2. O conceito de "custo de aquisição", além de já estar legalmente consolidado e determinado há pelo menos quatro décadas na legislação do Imposto de Renda (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) é aquele sabidamente utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB para calcular os créditos em questão, consoante o art. 167, da Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019. 3. Reitera-se que os componentes do custo de aquisição, tais como frete e seguro, quando atrelados a bens sujeitos à tributação monofásica, não podem gerar créditos, conforme a tese 1 do repetitivo. 4. O caso não é de modulação de efeitos do acórdão proferido em sede de repetitivo, tendo em vista não haver jurisprudência dominante que tenha sido alterada no julgamento do repetitivo, como o exige o art. 927, §3º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados. (g.n.) Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO Os encargos de depreciação/amortização de máquinas e equipamentos cedidos a terceiros foram glosado pela fiscalização uma vez que tais ativos não são utilizados diretamente na produção de vens para venda e/ou por não serem locados a terceiros. A DRJ manteve o entendimento da fiscalização exposto no seguinte excerto: “E como posto acima, a interessada alega ter celebrado cláusulas de comodato oneroso de equipamentos quando da contratação de fornecimento (compra e Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.475 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915822/2019-93 10 venda) de produtos combustíveis a postos de combustíveis, clientes dela, conforme demonstrado em cópias de documentos contratuais trazidas a este processo. ... Da análise das cláusulas referentes ao comodato de equipamentos podemos observar que não há previsão de contraprestação pecuniária por seu uso. O que há pactuado são obrigações outras - de guarda, garantia e preservação -, que não caracterizam o pactuado entre as partes como locação mediante pagamento previamente combinado.” Por sua vez, a requerente apela para a reversão da glosa por entender que tais gastos são verdadeiros insumos essenciais e relevantes para a sua atividade uma vez que sem eles a atividade econômica da interessada restaria prejudicada. Inicialmente, registre-se que os encargos de depreciação e amortização das máquinas e equipamentos encontram previsão legal contida no inciso VI do artigo 3º das leis de regência. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: ... III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;” Com efeito, o inciso VI é taxativo ao prever a possibilidade de creditamento de despesas com depreciação e amortização de ativos imobilizados, sendo possível somente aos bens “adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Os referidos equipamentos, segundo alega a defesa, são adquiridos pela Requerente e alocados no seu ativo permanente, transferindo aos postos de combustíveis a título de comodato para que os mesmos possam utilizar a bandeira com a marca da Requerente. Alega ainda que tal operação é essencial e relevante para a sua atividade, uma vez que “Sem a cessão desses bens, a atividade empresarial principal seria inviabilizada ou, no mínimo, severamente prejudicada, não ocorrendo na dimensão, qualidade, agilidade, valor agregado ou visibilidade necessárias ao modelo de negócio adotado pela Recorrente.” Sem razão a defesa. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.475 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.915822/2019-93 11 Ocorre que o critério de essencialidade e relevância tal como exigido pelo STJ só é aplicável a insumos de produção ou na prestação de serviços, hipóteses estranhas ao presente caso. O que se percebe é que os encargos de depreciação dos bens cedidos em comodato pela Requerente não encontram permissão legal para serem descontados dos valores apurados das contribuições porquanto não são objeto de aluguel a terceiros, utilizados na produção de bens nem na prestação de serviços. Assim, por falta de previsão legal, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de conexão entre processos e dar parcial provimento para reverter somente as glosas com despesas de armazenagem nos termos do artigo 3º, inciso IX e artigo 15, ambos da Lei 10.833/03. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito sobre as despesas de armazenagem. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 813DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.721463/2019-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/09/2013 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3102-004.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.017, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.722212/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/09/2013 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/09/2013 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.017, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.722212/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.021 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721463/2019-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/09/2013 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. No que se refere à exclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de a matéria ter sido objeto de decisão vinculante do STF, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação própria, prevalece a autonomia da ação (liberdade de promover ou de prosseguir a ação) e, assim, o cumprimento da decisão judicial específica e própria prevalece e somente pode ser cumprido após o seu trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 170-A do CTN. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade sobre o crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.021 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721463/2019-31 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento de Darf indevido ou a maior de COFINS ocorrido em 25/02/2010, relativo ao período de apuração de 01/2010. Visando a utilização do seu crédito, a recorrente apresentou declarações de compensações que foram indeferidas parcialmente pela autoridade tributária sob o argumento de que havia insuficiência de crédito, posto que o contribuinte não teria demonstrado a sua certeza e liquidez. De acordo com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/BRE n.º 30/2018, os ajustes promovidos na apuração da contribuição devida no período tiveram como fundamento o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Ocorre que, tanto o Despacho Decisório, quanto o acórdão proferido pela DRJ, indeferiram o pedido formulado pela contribuinte, ao argumento de que não havia decisão judicial definitiva que permitisse a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a ação judicial de repercussão geral do STF não respaldava a pretensão do sujeito passivo em obter restituição ou compensação de valores recolhidos, pois não há vinculação da RFB ao quanto decidido naquela ação, posto que ainda em andamento. Posteriormente, a recorrente noticiou nos autos que seria titular da ação judicial n.º 0005636-74.2014.4.03.6130, transitada em julgado, que reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Ante tal informação, a autoridade fiscal informou que a ação judicial não foi objeto de análise inicialmente na medida em que o contribuinte silenciou sobre sua existência, quando indagado sobre a motivação do crédito apurado. Seguem maiores esclarecimentos da autoridade sobre essa ação: (...) 6. Em 15/12/2014, o sujeito passivo ajuizou o Mandado de Segurança n.º 0005636- 74.2014.4.03.6130, postulando provimento jurisdicional para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. 7. Em 17/12/2014, o pedido de liminar foi indeferido, tal como o pedido de reconsideração em data de 25/03/2015. 8. Em 24/07/2015, o contribuinte obteve em 1ª instância sentença que denegou a segurança pretendida. 9. Em 20/06/2016, o Recurso de Apelação interposto pelo autor não foi provido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, assim como o Agravo Interno, em 16/02/2017. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.021 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721463/2019-31 4 10. Em 26/07/2018, através de juízo de retratação, o TRF deu parcial provimento à apelação do autor para “que seja reconhecida a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e permitir a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, ressalvadas, porém, as contribuições previstas no art. 2º e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, observando-se o prazo prescricional quinquenal e a limitação do art. 170-A do CTN. A compensação fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária”. 11. Em 10/06/2019 foi certificado, pelo TRF, o trânsito em julgado da decisão, com data de 30/05/2019. Cópias das decisões judiciais encontram-se juntadas ao dossiê n.º 13032.078786/2019-63. 12. Nesse sentido, tem-se que, conforme restou decidido pelo Poder Judiciário, o contribuinte tem o direito à utilização do crédito por meio de compensação administrativa a partir do trânsito em julgado da ação própria. 13. Contudo, as declarações de compensação em discussão foram apresentadas em data anterior ao trânsito em julgado da ação judicial própria (30/05/2019). Importante registrar ainda que, com exceção de uma delas, as DCOMP foram apresentadas inclusive em data anterior à decisão judicial que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte (26/07/2018). Por último, registra-se que cinco das DCOMP foram apresentadas em data anterior ao ajuizamento da ação (15/12/2014). 14. Portanto, resta claro que, na data de transmissão de cada uma das DCOMP, o contribuinte não possuía respaldo judicial da ação própria para efetivar a compensação. 15. Salienta-se ainda que, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação judicial própria, o contribuinte deve aguardar o trânsito em julgado dessa ação judicial própria, a fim de proceder à execução judicial ou à compensação administrativa, conforme entendimento da Solução de Consulta Cosit n.º 119/2017. Nesse sentido, não pode ser reconhecido qualquer direito creditório em favor deste contribuinte com base na ação de repercussão geral, independentemente de ser ela definitiva ou não, porquanto o contribuinte ajuizou ação própria para discussão da mesma matéria, devendo esta última prevalecer sobre aquela. Já adentrando na questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, essa temática foi muito debatida nas turmas do CARF, e até pouco tempo atrás não se tinha entendimento uniforme quanto ao seu julgamento, isso porque havia turmas que achavam já aplicável imediatamente aos casos discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendiam que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos à época discutidos. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.021 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721463/2019-31 5 No entanto, essa questão foi definitivamente resolvida com o julgamento datado de 13/05/2021 dos referidos embargos de declaração, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (negrito nosso) Como se observa, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. No caso concreto, por aplicação do caput do artigo 99 e seu § único do novo RICARF, deve ser aplicada a referida decisão do STF, proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, para considerar que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, devendo ser recalculadas as contribuições com base nesse julgado. Vale ressaltar, ainda, que o fato de a empresa ter apresentado declarações de compensações anteriormente ao trânsito em julgado da sua ação própria entendo que isso se torna-se irrelevante no atual cenário, visto que o provimento dado pelo STF no julgamento da matéria, na sistemática dos repetitivos, deixa claro que a tese firmada se aplica também a todos os casos nos quais as ações judiciais e administrativas tenham sido protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, tal como se enquadra o processo administrativo ora analisado. Por fim, observa-se nos termos de verificação fiscal, DD e informação fiscal complementando o DD que não há qualquer menção a falta de habilitação do crédito como motivação do despacho denegatório, tal como alega o julgador a quo. Assim, em vista desta constatação, tal argumento deve ser afastado por representar clara inovação na fundamentação do DD. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, nos termos da tese firmada no âmbito do RE n.º 574.706/PR, devendo os autos retornarem à Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.021 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721463/2019-31 6 unidade de origem, para que se possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11523001 #
Numero do processo: 15504.724453/2019-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.INTERESSE COMUM.POSSIBILIDADE As pessoas que tenham interesse jurídico comum na constituição do fato gerador de obrigação principal são solidariamente responsáveis nos termos da lei. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS COMO TRIBUTÁVEIS É defeso a constituição de sociedade civil sem propósito negocial tão somente para modificar fraudulentamente os elementos essenciais do fato gerador tributário de modo a transmudar rendimentos recebidos por pessoa física como se lucros distribuídos fosse. IRPF. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contenciosos administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2402-013.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, (i) não conhecer do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo solidário em razão de sua intempestividade; (ii) conhecer integralmente do recurso voluntário interposto pelo contribuinte principal e rejeitar as preliminares suscitadas; (2) no mérito, (a) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário conhecido de modo a reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, vencidos os Conselheiros Suez Roberto Colabardini Filho e Joao Ricardo Fahrion Nuske que deram provimento integral ao recurso, (b) por voto de qualidade, não permitir o aproveitamento do crédito pago na pessoa jurídica, vencidos os Conselheiros Suez Roberto Colabardini Filho, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Marcus Gaudenzi de Faria (relator) que neste ponto proveram o recurso. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DA EXAÇÃO.INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que obedeça aos requisitos legais e descreva exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos além de corretamente apurar a base de cálculo e a tributação devida não incorrendo em causa de nulidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.INTERESSE COMUM.POSSIBILIDADE As pessoas que tenham interesse jurídico comum na constituição do fato gerador de obrigação principal são solidariamente responsáveis nos termos da lei. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS COMO TRIBUTÁVEIS É defeso a constituição de sociedade civil sem propósito negocial tão somente para modificar fraudulentamente os elementos essenciais do fato gerador tributário de modo a transmudar rendimentos recebidos por pessoa física como se lucros distribuídos fosse. IRPF. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contenciosos administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, (i) não conhecer do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo solidário em razão de sua intempestividade; (ii) conhecer integralmente do recurso voluntário interposto pelo contribuinte principal e rejeitar as preliminares suscitadas; (2) no mérito, (a) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário conhecido de modo a reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, vencidos os Conselheiros Suez Roberto Colabardini Filho e Joao Ricardo Fahrion Nuske que deram provimento integral ao recurso, (b) por voto de qualidade, não permitir o aproveitamento do crédito pago na pessoa jurídica, vencidos os Conselheiros Suez Roberto Colabardini Filho, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Marcus Gaudenzi de Faria (relator) que neste ponto proveram o recurso. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.INTERESSE COMUM.POSSIBILIDADE As pessoas que tenham interesse jurídico comum na constituição do fato gerador de obrigação principal são solidariamente responsáveis nos termos da lei. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS COMO TRIBUTÁVEIS É defeso a constituição de sociedade civil sem propósito negocial tão somente para modificar fraudulentamente os elementos essenciais do fato gerador tributário de modo a transmudar rendimentos recebidos por pessoa física como se lucros distribuídos fosse. IRPF. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contenciosos administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO Em havendo sonegação é devida a multa majorada nos termos da lei. Fl. 4163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 2 RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, (i) não conhecer do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo solidário em razão de sua intempestividade; (ii) conhecer integralmente do recurso voluntário interposto pelo contribuinte principal e rejeitar as preliminares suscitadas; (2) no mérito, (a) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário conhecido de modo a reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, vencidos os Conselheiros Suez Roberto Colabardini Filho e Joao Ricardo Fahrion Nuske que deram provimento integral ao recurso, (b) por voto de qualidade, não permitir o aproveitamento do crédito pago na pessoa jurídica, vencidos os Conselheiros Suez Roberto Colabardini Filho, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Marcus Gaudenzi de Faria (relator) que neste ponto proveram o recurso. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Correa Lisboa. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa – Redator Designado Fl. 4164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto Colabardini Filho, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos de recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo e pela responsável solidária contra o Acórdão nº 15-49.739, proferido pela 3ª Turma da DRJ/SDR, que, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações apresentadas, mantendo integralmente o lançamento tributário. Considerando a adequada exposição dos fatos constante do acórdão recorrido, adoto parcialmente o respectivo relatório, com as adaptações necessárias à melhor compreensão da controvérsia. Do lançamento Em procedimento de fiscalização instaurado em face do contribuinte, foi lavrado Auto de Infração para exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos anos-calendário de 2014 e 2015, mediante o qual foi constituído crédito tributário no montante de R$ 42.339,70, composto por imposto, multa de ofício qualificada e juros de mora. A fiscalização imputou ao contribuinte a infração consistente em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sob o fundamento de que valores declarados como lucros distribuídos possuíam, em realidade, natureza de honorários médicos decorrentes da prestação de serviços pessoais. Conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal, a origem da presente autuação remonta à fiscalização realizada perante a Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda. (SMSL), ocasião em que a autoridade fiscal concluiu que a sociedade não possuía estrutura operacional compatível com a prestação dos serviços médicos que declarava realizar. No decorrer daquela fiscalização, verificou-se, ainda, que todos os sócios da SMSL eram cooperados da COOPERCON – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais –, entidade que, segundo a fiscalização, utilizava diversas sociedades médicas para repassar aos cooperados valores formalmente qualificados como lucros distribuídos, com o objetivo de afastar a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. No contexto dessa investigação, constatou-se que o recorrente figurava como sócio da SOMEPAS SR Ltda. – Sociedade Médica do Hospital e Maternidade Santa Rita –, sociedade igualmente vinculada à COOPERCON e submetida ao mesmo modelo operacional. Em razão desse vínculo, foi instaurada a presente ação fiscal destinada à verificação da regularidade da tributação dos valores percebidos pelo contribuinte nos exercícios de 2014 e 2015. Fl. 4165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 4 Segundo a fiscalização, a própria SOMEPAS informou que havia sido constituída com a finalidade de reunir médicos para prestação de serviços em hospitais e que, posteriormente, aderiu à COOPERCON, a qual passou a assumir integralmente as atividades administrativas, de faturamento, cobrança, recebimento de valores, controle financeiro e relacionamento com os convênios médicos. Também informou que os resultados eram distribuídos aos sócios de forma desproporcional, conforme a produção individual de cada profissional. A autoridade lançadora concluiu, entretanto, que a SOMEPAS não possuía autonomia operacional, estrutura física própria ou corpo administrativo compatível com o exercício da atividade empresarial. Destacou que os atendimentos eram realizados diretamente pelos médicos nas dependências dos hospitais contratantes e que toda a gestão financeira, administrativa, contábil e tributária permanecia concentrada na COOPERCON. Documentos obtidos durante a fiscalização demonstrariam que a cooperativa controlava o ingresso e a saída de sócios, orientava alterações contratuais, acompanhava questões tributárias, administrava a contabilidade das sociedades médicas e definia, inclusive, qual sociedade seria mais vantajosa para cada cooperado sob o aspecto fiscal. A fiscalização também apontou diversos elementos que, em seu entendimento, evidenciariam a inexistência de propósito empresarial autônomo da SOMEPAS. Entre eles destacam-se: a ausência de assembleias regularmente documentadas; a distribuição de valores a profissionais que ainda não integravam formalmente o quadro societário; a previsão contratual de distribuição de resultados vinculada exclusivamente à produtividade individual dos médicos; a emissão de notas fiscais cuja descrição se limitava à expressão "honorários médicos"; e a existência de planilhas individualizando, para cada procedimento realizado, o profissional responsável e o respectivo valor a ele destinado. Tais circunstâncias levaram a fiscalização a concluir que os valores contabilizados como distribuição de lucros correspondiam, em realidade, à remuneração pelos serviços médicos prestados individualmente por cada profissional. Com fundamento nesse conjunto probatório, a autoridade fiscal desconsiderou a natureza jurídica atribuída aos pagamentos efetuados pela SOMEPAS, requalificando-os como rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica. Em consequência, efetuou o lançamento do IRPF correspondente, qualificou a multa de ofício em razão da suposta ocorrência de sonegação, fraude e conluio, determinou a formalização de representação fiscal para fins penais e imputou responsabilidade tributária solidária à COOPERCON, por entender que a cooperativa participou ativamente da estrutura concebida para ocultar a verdadeira natureza dos rendimentos percebidos pelos médicos cooperados Da impugnação Regularmente cientificados da autuação, o sujeito passivo e a responsável solidária apresentaram impugnações, nas quais suscitaram preliminares de nulidade e, no mérito, impugnaram os fundamentos que embasaram a constituição do crédito tributário. Fl. 4166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 5 Em sede preliminar, o sujeito passivo sustentou, inicialmente, a nulidade do lançamento sob o argumento de que a Receita Federal teria promovido indevida mudança de critério jurídico. Segundo afirma, em procedimentos fiscais anteriores a própria Administração Tributária reconhecera a validade da pessoa jurídica SOMEPAS, submetendo-a regularmente à tributação pelo IRPJ e demais tributos incidentes sobre a atividade empresarial. A posterior desconsideração da sociedade, para fins de tributação dos mesmos rendimentos na pessoa física, violaria o disposto nos arts. 142 e 146 do Código Tributário Nacional. Aduziu, ainda, a nulidade da autuação em razão da utilização de provas produzidas em procedimento fiscal diverso, afirmando que documentos, depoimentos e conclusões obtidos em fiscalização de outros contribuintes foram empregados sem a observância do contraditório e da ampla defesa no presente processo, especialmente pela ausência de intimação da COOPERCON durante a fase investigatória. Também alegou vício material decorrente da adoção do regime de competência para quantificação dos rendimentos tributáveis. Sustenta que, tratando-se de imposto sobre a renda da pessoa física, somente poderiam ser considerados os valores efetivamente percebidos, segundo o regime de caixa, e não aqueles constantes das notas fiscais emitidas pela sociedade médica. No mérito, defendeu a plena validade jurídica da SOMEPAS, afirmando tratar-se de sociedade regularmente constituída, dotada de contrato social, escrituração contábil, registros legais, emissão de notas fiscais e efetiva prestação de serviços médicos. Sustentou que a inexistência de estrutura física própria ou de empregados não descaracteriza a sociedade, porquanto a atividade médica é normalmente desenvolvida nas dependências dos hospitais contratantes, circunstância expressamente admitida pela legislação aplicável às sociedades médicas. Argumentou, ainda, que a distribuição desproporcional de lucros encontrava previsão expressa no contrato social, sendo admitida pelo Código Civil e reconhecida tanto pela Receita Federal quanto pela jurisprudência administrativa. Defendeu que eventuais atrasos no registro de alterações contratuais não descaracterizam a condição de sócio daqueles que já integravam materialmente a sociedade, ressaltando a possibilidade de existência de sócios de serviço nas sociedades simples. Prosseguindo, sustentou que não houve planejamento tributário abusivo nem ausência de propósito negocial. Argumentou que a legislação brasileira não exige demonstração de propósito negocial para validade dos negócios jurídicos e que a estrutura adotada possuía finalidades operacionais legítimas, consistentes na centralização administrativa, na ampliação do poder de negociação e na racionalização dos custos decorrentes da atuação cooperativa. Acrescentou que a constituição da sociedade médica encontra amparo no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, o qual autoriza a prestação de serviços intelectuais por intermédio de pessoa jurídica. Fl. 4167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 6 A defesa também impugnou a quantificação do crédito tributário, afirmando que os valores efetivamente percebidos seriam inferiores aos considerados pela fiscalização. Requereu, subsidiariamente, a compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica, de forma a evitar dupla tributação dos mesmos rendimentos, bem como o afastamento da multa de ofício qualificada, por inexistirem fraude, sonegação ou qualquer conduta dolosa apta a justificar sua aplicação. Por sua vez, a COOPERCON, na qualidade de responsável solidária, apresentou impugnação reiterando, em essência, as mesmas alegações deduzidas pelo sujeito passivo. Acrescentou, contudo, que sua responsabilização solidária não encontraria respaldo no art. 124, inciso I, do CTN, porquanto sua atuação limitou-se à prática de atos cooperativos inerentes às suas finalidades institucionais, em conformidade com a Lei nº 5.764/1971. Argumentou que a prestação de serviços administrativos às sociedades médicas, inclusive mediante remuneração correspondente à taxa de administração, constitui atividade típica das cooperativas, não revelando interesse comum na ocorrência do fato gerador nem participação em qualquer conduta ilícita. Ao final, requereu o afastamento da responsabilidade tributária que lhe foi atribuída. Do acórdão recorrido Ao apreciar as impugnações, a 3ª Turma da DRJ/SDR rejeitou todas as preliminares suscitadas, afastando as alegações de nulidade do lançamento, inclusive aquelas relacionadas à suposta mudança de critério jurídico, à utilização de prova emprestada e ao alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação da responsável solidária durante a fase de fiscalização. Também rejeitou a tese de inexistência de responsabilidade tributária da COOPERCON. No mérito, concluiu estarem suficientemente demonstrados os elementos que evidenciariam que os valores formalmente registrados como distribuição de lucros correspondiam, em realidade, à remuneração pelos serviços médicos prestados diretamente pelos sócios da SOMEPAS, razão pela qual manteve integralmente a exigência fiscal. Da mesma forma, entendeu configuradas as hipóteses legais para aplicação da multa de ofício qualificada e afastou o pedido de compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica, por ausência de previsão legal que autorizasse tal providência. A ementa do Acórdão fora assim transcrita: Dos recursos voluntários O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão nº 15-49.739 em 20/08/2020. Dentro do prazo recursal, em 11/09/2020, encaminhou, por correio eletrônico à unidade de atendimento da Receita Federal, requerimento de juntada do recurso voluntário, acompanhado de peça recursal assinada digitalmente por seu patrono. Informou que, embora regularmente constituído Fl. 4168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 7 por procuração, o procurador não lograra êxito em protocolizar o recurso diretamente no sistema e-CAC. Posteriormente, sanada a questão operacional, o recurso foi novamente apresentado mediante juntada eletrônica realizada em 05/10/2020, preservando-se a tempestividade da irresignação, em razão da manifestação inequívoca da intenção de recorrer dentro do prazo legal. Em suas razões recursais, o recorrente renova, em essência, todas as alegações anteriormente deduzidas na impugnação, sustentando a nulidade do lançamento e, sucessivamente, sua improcedência no mérito. Quanto às preliminares, insiste na ocorrência de mudança de critério jurídico pela Administração Tributária, em afronta aos arts. 142 e 146 do CTN; na invalidade da utilização de prova emprestada produzida em procedimento fiscal diverso; e na adoção indevida do regime de competência para apuração dos rendimentos tributáveis, defendendo que o IRPF deve observar exclusivamente o regime de caixa. No mérito, reafirma a legitimidade da SOMEPAS como sociedade regularmente constituída e operacional, sustentando que sua personalidade jurídica não poderia ser desconsiderada sem demonstração de fraude, simulação ou abuso de direito. Defende que a inexistência de estrutura física própria é compatível com a atividade médica exercida em hospitais de terceiros, invoca o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 para legitimar a prestação de serviços médicos por intermédio de pessoa jurídica e sustenta a licitude da distribuição desproporcional de lucros prevista em seu contrato social. Também reitera que os médicos beneficiários dos pagamentos integravam efetivamente o quadro societário, ainda que algumas alterações contratuais tenham sido posteriormente levadas a registro. Renova, igualmente, a alegação de inexistência de planejamento tributário abusivo, defendendo que o ordenamento jurídico brasileiro não condiciona a validade dos negócios jurídicos à demonstração de propósito negocial, bem como afasta a ocorrência de fraude, simulação ou ocultação de rendimentos, afirmando que todas as operações foram regularmente escrituradas e declaradas ao Fisco. Quanto à penalidade, requer o cancelamento da multa de ofício qualificada, sustentando a inexistência de dolo, fraude, sonegação ou omissão de rendimentos. Subsidiariamente, postula sua redução ao percentual ordinário de 75%. Reitera, ainda, a alegação de erro na quantificação da base tributável, afirmando que os valores efetivamente percebidos seriam inferiores aos considerados pela fiscalização, bem como renova o pedido de compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica, de forma a evitar alegada dupla tributação. Por sua vez, a responsável solidária COOPERCON foi cientificada da decisão de primeira instância em 12/08/2020, tendo interposto recurso voluntário em 14/09/2020, fora, portanto, do prazo legal, que se findaria no dia 11/09/2020. Em seu recurso, reitera integralmente os fundamentos apresentados na impugnação, renovando as preliminares de nulidade fundadas na alegada mudança de critério Fl. 4169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 8 jurídico, na utilização de prova emprestada e na adoção do regime de competência para apuração dos rendimentos. No mérito, sustenta a validade jurídica da SOMEPAS, a possibilidade de prestação de serviços médicos por intermédio de pessoa jurídica, a irrelevância da ausência de estrutura física própria, a licitude da distribuição desproporcional de lucros, a admissibilidade de sócios de serviço, a inexistência de planejamento tributário abusivo, a inaplicabilidade da denominada teoria do propósito negocial e a incidência do art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Reitera, ainda, os pedidos de exclusão da multa qualificada, de compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica e, especificamente, de afastamento da responsabilidade tributária solidária que lhe foi atribuída com fundamento no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: Da intempestividade do Recurso da solidária foi apresentado em 14/09/2020. Comprovado pelo documento de juntada e pelo texto do próprio documento (Data de assinatura). Todavia, verifica-se que a ciência do solidário ocorrera em 12/08/2020, começando a ser considerado o prazo para interposição de recurso a data de 13/08/2020, encerrando-se o prazo em 11/09/2020. Tendo sido apresentado em 14/09, notadamente intempestivo, de sorte que não cabe conhecer do mesmo. Contudo, aproveita o solidário daquilo decidido em favor do recorrente, nas matérias em que concorre. Já o Recurso Voluntário interposto pelo recorrente é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, deve, portanto, ser conhecido. Trata-se de matéria já de domínio deste colegiado e amplamente debatida neste conselho, sendo possível destacar, dentre outros, o acórdão 2402-013.334, de relatoria do conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, onde o relator traz um significativo extrato de processos julgados por este conselho. Fl. 4170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 9 Analisando o caso concreto, importa destacar que o mesmo guarda enorme semelhança, dado inclusive tratar-se da mesma empresa na qual os profissionais autuados eram sócios. Revisitando o acórdão recorrido, a impugnação e o recurso voluntário apresentado, impacta destacar que não observo reparo aos fundamentos daquela decisão, no que diz respeito ao enfrentamento das preliminares a à questão central de mérito, que é a reclassificação das receitas, de sorte que os adoto como razão de decidir, com fundamento no dispositivo do artigo 114, § 12 do RICARF. Transcrevo a seguir o voto condutor do acórdão nestas matérias. Das preliminares A arguição de nulidade nos remete, inicialmente, às exigências para a validade do auto de infração, preconizadas no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o processo administrativo fiscal, in verbis: “Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” O Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal (que é sua parte integrante e indissociável), atendem a todas as prescrições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, posto que identifica por nome e CPF o autuado, foi lavrado na DRF Belo Horizonte/MG, às 18 horas e 12 minutos do dia 16 de agosto de 2019, e descreve adequadamente os fatos que deram suporte ao lançamento, mencionando os procedimentos realizados durante o curso da ação fiscal e as irregularidades apuradas. Além disso, verifica-se que no Auto de Infração foram relacionados mês a mês os valores apurados e apontadas detalhadamente as disposições legais infringidas. Também foi determinada a exigência fiscal com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, contendo também a assinatura e matrícula do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) autuante. Não obstante, ainda que omissões dessa natureza tivessem ocorrido, elas não seriam suficientes para eivar de nulidade o Auto de Infração em comento. O próprio Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos, e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 4171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 10 §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades não importariam nulidade. Simplesmente deveriam ser sanadas se capazes de prejudicar o contribuinte ou se influíssem na solução do litígio, circunstância que não se verificou nos autos, conforme se esclarece a seguir. O autuado teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo- lhe sido concedido o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Efetivamente, na fase processual, que se inicia com a impugnação tempestiva, pode o sujeito passivo exercer na plenitude o contraditório e o seu sagrado direito de defesa, trazendo as razões de fato e de direito que embasem suas pretensões, o que ocorreu no presente caso, pois está sendo exercido em sua plenitude na impugnação ora analisada, estando perfeito do ponto de vista formal, consoante as disposições legais do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972. O contribuinte alega nulidade tendo em vista uma “mudança de critério jurídico”, uma vez que a SOMEPAS fora considerada pessoa jurídica válida em procedimentos fiscais anteriores e pertencente ao grupo econômico, tendo-lhe sido exigido tributos próprios da pessoa jurídica. Não assiste razão ao impugnante. Trata-se de procedimentos fiscais distintos, aplicados a sujeitos passivos diferentes, cada um respondendo por seus tributos devidos. A reclassificação realizada pela fiscalização não alterou a titularidade dos rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física. A titularidade sempre foi, e continua sendo, do contribuinte pessoa física, a natureza dos rendimentos é que foi modificada de isenta para tributável. Fl. 4172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 11 A Fiscalização em nenhum momento afirmou que a SOMEPAS não seria “pessoa jurídica para fins de imposto de renda”, como aduz o contribuinte. Não houve, portanto, ofensa aos art. 142 e 146 do CTN. Outro motivo de nulidade alegado foi a utilização de prova emprestada de outro procedimento fiscal, sem a intimação do coobrigado (COPERCON) na fase investigatória para prestar esclarecimentos que seriam essenciais para o exercício de defesa dos autuados. Quanto às provas, cumpre esclarecer que nada impede o uso, pelo Fisco, de provas emprestadas de outra fiscalização ou procedimento. Basta observar que não existe ato normativo expedido pela RFB que proíba a utilização da “prova emprestada”, mesmo porque não há, no Processo Administrativo Fiscal, qualquer limitação com referência às provas que possam ser produzidas. Ademais, pela aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil, admitem-se todos os meios de prova, a teor do disposto no artigo 369, do CPC, in verbis: “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”, Inexistindo assim razão para se excluir, desses meios de prova, a “prova emprestada”. Há que se deixar registrado que tanto a doutrina como a jurisprudência, inclusive administrativa, já se posicionaram de forma favorável à utilização da prova emprestada, dando-lhe pleno valor probante, quando o contraditório é ofertado no processo para o qual é transportada, sabendo-se que o que se toma emprestado é apenas a prova, não as conclusões do processo de origem. Põe-se em destaque o entendimento do STF de que “não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório.” (RTJ 559/265). Em relação à não intimação da COOPERCON (responsável solidária no presente processo) na fase investigatória, igualmente não prosperam as alegações do impugnante. Isso porque a autoridade preparadora, ao verificar a infração e entendendo estar presentes as provas necessárias do ilícito, não está obrigada a abrir espaço à defesa nem mesmo do contribuinte antes de efetuar o lançamento. No presente caso, o fato de o responsável solidário somente ter tido a oportunidade de se manifestar sobre a exigência fiscal após sua formalização não representa qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou inobservância do devido processo legal. Isto porque não há o que se falar em cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal, fase em que, mediante aplicação do direito tributário Fl. 4173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 12 material, se desenvolve a ação de fiscalização da qual poderá redundar a formalização da exigência fiscal. O procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar e respeitar os poderes legais dos quais a autoridade administrativa está investida. Não se formou ainda a relação jurídica processual, e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e a respectiva impugnação. Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, preceitua: “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Com a apresentação da impugnação o procedimento se torna processo, estabelecendo-se o conflito de interesses: de um lado o Fisco, que acusa a existência de débito tributário, fundando sua pretensão de recebê-lo e, de outro, o contribuinte (e/ou responsável solidário), que opõe resistência por meio da apresentação de impugnação. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A defesa e o devido processo legal foram garantidos após a lavratura do auto de infração, pois com ela o interessado passou a ter direito à impugnação, alegando tudo o que entendeu cabível, inclusive poderia apresentar as provas que entendesse serem relevantes. Em vista do até aqui exposto, pode-se asseverar que não procede a afirmação de ter havido qualquer lesão ao princípio do amplo direito de defesa por parte do impugnante, como se pode comprovar pela extensa impugnação apresentada pelo contribuinte e também pelo responsável solidário, em que ambos demonstram ter conhecimento preciso da autuação que lhes foi imputada, já que contestaram cada ponto da imposição fiscal, insurgindo-se não só com relação às questões preliminares, mas com relação ao mérito da autuação em si. O contribuinte entende ainda que outra razão de nulidade seria a imposição, pela Fiscalização, de tributação com base no regime de competência, quando deveria ter apurado o tributo supostamente devido pelo regime de caixa. Conforme já explanado, tal alegação também não é motivo de nulidade, segundo o art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Como tal alegação volta a aparecer no decorrer da impugnação do contribuinte, quando o mesmo questiona o mérito da autuação, será posteriormente retomado quando da análise do mérito. Afastada, portanto, a preliminar de nulidade. Do Mérito Entendeu a fiscalização - após todos os esclarecimentos e elementos de prova trazidos ao procedimento fiscal - que os valores considerados pelo contribuinte como isentos a título de distribuição de lucros têm natureza remuneratória decorrente de serviços prestados (honorários médicos). De acordo com o Termo de Verificação de Infração, os honorários médicos são oriundos da Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Fl. 4174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 13 Minas Gerais (Coopercon), decorrentes de atos cooperados, transitando pela SOMEPAS apenas para receberem formalmente a natureza de distribuição de lucros. O litígio está, portanto, em definir se os valores pagos ao contribuinte representam contraprestação por serviços profissionais prestados e, portanto, configuram rendimentos tributáveis, ou lucros distribuídos, constituindo-se, por conseguinte, em rendimentos isentos. O impugnante reconhece que a SOMEPAS de fato não possui estrutura física própria para atendimento a pacientes, mas alega que isso não é necessário para a prestação de serviços médicos por meio de sociedades. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a SOMEPAS apresentou contrato de comodato, celebrado em 17/10/2000 com o Hospital e Maternidade Santa Rita S/A, cujo objeto era uma sala de 16m2 , localizada dentro do Hospital, e outro contrato de comodato com a COOPERCON, de 16/11/2014, cujo objeto era parte de uma sala de posse da cooperativa. Intimada a apresentar documentação que comprovasse o pagamento de contas de energia, água, telefone, taxas de condomínio e incêndio, a SOMEPAS informou que “havia uma dificuldade de se conseguir ratear os valores de despesas comuns como energia elétrica, água, etc. de tal forma que a SOCIEDADE permaneceu isenta”. Seu primeiro cadastro junto ao CNES deu-se apenas em 09/01/2014, ou seja, quase 14 anos após a sua constituição. No Livro de Registro de Empregados constava apenas uma funcionária, admitida em 13/05/2016 (fls. 3435). Verificou-se assim que a SOMEPAS não possui estrutura física própria, tampouco corpo auxiliar para a prestação de seus serviços, sendo que os atendimentos médicos são realizados pelos sócios em diversos hospitais e entidades de saúde. Ante esta constatação pode-se concluir que a referida empresa não detém as condições próprias de uma sociedade empresarial, posto que não tem nenhuma estrutura física, nem tampouco realiza, diretamente, nenhuma atividade comercial ou de prestação de serviços. Como são os sócios que realizam todas as atividades, fica claro que são estes, efetivamente, os prestadores de serviços médicos. Pugna o contribuinte pela inexistência de fundamentos para desconsideração da sociedade. Alega que as sociedades simples, mesmo adotando um dos tipos de sociedade empresária possíveis, não perdem a natureza de sociedade simples. Assim, em seu entendimento, é cabível a existência de sócios cuja contribuição se dê em serviços e a inexistência de atas de assembleias não invalidam a sociedade. O impugnante se engana ao afirmar que no procedimento fiscal foi realizada a descaracterização da sociedade. Não há nos autos nada que permita chegar-se a esta conclusão, muito pelo contrário, posto que o procedimento fiscal e a constituição do lançamento foram realizados em relação a uma pessoa física. A Fiscalização afirma inclusive que “a SOMEPAS é uma sociedade simples, com responsabilidade limitada, conforme artigo 983 do Código Civil" (fl. 43). O que Fl. 4175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 14 consta no Termo de Verificação Fiscal é que a constituição da pessoa jurídica SOMEPAS serviu para que o fato gerador do IRPF se travestisse de lucro distribuído. O contribuinte minimiza a ausência de atas de assembleias, que não foram apresentadas à Fiscalização durante o procedimento investigatório, tampouco em sede de impugnação. Defende que as deliberações societárias são atos interna corporis que nada interessam ao Fisco e em nada o prejudicam. Ora, se a Fiscalização entendeu que a SOMEPAS foi constituída com o intuito de “transformar” os honorários médicos em lucros distribuídos, interessa, sim, ao Fisco, a verificação dos atos que seriam praticados pela sociedade em condições normais e regulares, como a realização de assembleias. O próprio contribuinte, em sua defesa, demonstra a importância da realização de assembleias, aduzindo que “os sócios, reunidos em assembleia ou reunião, devem tomar e avaliar as contas dos administradores e deliberar sobre os resultados apresentados. Para os administradores, essa tomada de contas é crucial, pois é o momento para justificar as ações tomadas no último exercício social e o impacto nos resultados da sociedade. Na ausência da competente convocação da reunião para aprovação as contas, poderá o administrador ser responsabilizado por culpa no desempenho de sua função, perante os demais sócios” (fl. 3369). A Fiscalização, por sua vez, reforça a importância das assembleias quando chama atenção que somente há distribuição de lucros se a sociedade houver apurado lucro naquele período, e que “a antecipação de lucros mensal é mera expectativa de direito, pois somente após aprovadas as demonstrações contábeis e financeiras em assembleia regularmente constituída e decidir-se sobre a distribuição de lucros, as provisões para investimento, prejuízos, demandas, etc. de determinado exercício, é que estará consolidado o direito do sócio aos resultados porventura existentes. Por isso, é imprescindível a realização de assembleias após o fim de cada exercício social” (fls. 46-47). O próprio Código Civil obriga a realização de assembleias quando o número de sócios for superior a 10 (caso da SOMEPAS): Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou assembleia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato. § 1º A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez No entanto, nenhuma ata de assembleia referente ao período fiscalizado foi apresentada. O contribuinte alega que as alterações contratuais que anexa (doc. 05) atestam que os sócios aprovaram, por unanimidade, as demonstrações contábeis e as contas dos administradores, o que jogaria por terra as alegações e ausência de deliberações formais a respeito da sociedade. Fl. 4176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 15 No entanto, tais documentos não são suficientes para comprovar que as assembleias ocorreram, além do que a Sexta e Sétima alterações contratuais trazem a informação acerca da aprovação de contas do Exercício 2013 (fls. 3555 e 3569), e a Oitava alteração contratual menciona a aprovação das contas do Exercício 2016 (fl. 3591), não havendo sequer registro, portanto, da aprovação das contas dos Exercícios 2014 e 2015. De todo modo, a assembleia não tem como único escopo a aprovação das contas, mas também diversas outras decisões que devem ser tomadas em conjunto pelos sócios a fim de determinar os rumos da sociedade. Nesse sentido, como bem concluiu a Fiscalização: “A falta de reuniões ou assembleias de sócios, para discutir a aprovação de contas, a designação ou destituição de administradores, além de assuntos de interesse da entidade, denota a essência da SOMEPAS, de ser apenas o agente transformador da natureza dos rendimentos auferidos pelos médicos que fazem parte do seu quadro societário. Como não há registro de atas, nem mesmo as alterações contratuais, como a entrada de novos sócios, por exemplo, são discutidas. Isso reforça o entendimento de que quem aprova ou não a entrada de novos sócios é a COOPERCON.” (fl. 47). Em relação ao pagamento de lucros a não sócios, alega o impugnante que na condição de sociedade simples esta pode ter sócios que não participam do capital social, os chamados sócios de serviços, e que no presente caso houve o pagamento de lucros a sócios de serviços, nos termos previstos na legislação de regência, não havendo motivo para a descaracterização da sociedade. Novamente aqui o impugnante se engana ao concluir que houve algum procedimento de descaracterização da sociedade. Tal fato, efetivamente, não ocorreu. Quanto aos chamados "sócios de serviços" o contribuinte não fez prova efetiva de sua existência. O impugnante enquadra-se nessa situação, tendo recebido “lucros” sem pertencer aos quadros societários da entidade (só passou a figurar no quadro societário da SOMEPAS na 6ª alteração contratual, assinada em 17/11/2014), o que foi justificado pelo mesmo como um atraso no registro da alteração contratual em cartório, sendo o contribuinte sócio “de fato” desde março/2014 (fls. 3371-3372). Pelo documento que apresenta, seu pedido para compor o quadro societário da SOMEPAS se deu em outubro/2013 (fls. 3371 e 3617). O que ficou caracterizado nos autos foi que a SOMEPAS utilizou-se da mesma forma de remuneração de seus sócios formalmente constituídos para remunerar profissionais não sócios, ainda que por atraso no registro, que prestaram serviços no interesse da sociedade, o que vem a confirmar que os chamados "lucros distribuídos" são, na verdade, remuneração por serviços prestados. Defende o impugnante a legalidade dos lucros por ele recebidos, estando de acordo com o art. 1007 do Código Civil, que permite a distribuição Fl. 4177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 16 desproporcional dos lucros em relação às quotas de cada sócio, sendo o critério utilizado o trabalho individual de cada sócio. Desde que autorizado no contrato social, é permitida nas sociedades simples limitadas a participação nos resultados de forma desproporcional ao capital social investido. Contudo, o conjunto probatório dos autos demonstra que a causa dos pagamentos feitos ao interessado não é a sua participação em eventual resultado positivo da sociedade, mas sim, o serviço por ele prestado a terceiros por intermédio da SOMEPAS. Como ressaltado no Termo de Verificação de Infração, o sócio que se ausentou e não contribuiu para o desempenho produtivo da sociedade, como por exemplo, tirou férias ou ficou doente, nada receberá de lucros da sociedade, o que é vedado pelo art. 1008 do Código Civil: “É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar d os lucros e das perdas”. A forma de “distribuição de lucros” adotada pela sociedade leva em consideração, exclusivamente, a produção de serviços realizada por cada profissional médico. Não há nesta chamada distribuição de lucros nenhuma parcela que remunere o capital social integralizado na sociedade, somente parcelas que remuneram, exclusivamente, os procedimentos médicos realizados. Percebe-se, portanto, que o contribuinte era remunerado independentemente da apuração de lucros, o que indica que os valores percebidos não eram verdadeiramente lucros, mas simples contraprestação pelos serviços individuais prestados, tal qual prescreve o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, remuneração disfarçada de lucro. Inexiste de fato um vínculo social entre a SOMEPAS e os médicos associados. Os profissionais eram, na verdade, mão-de-obra qualificada, essencial ao desempenho das atividades da empresa, atraídos pela possibilidade de não incidência tributária sobre os valores a eles pagos, sendo remunerados pelo trabalho nas unidades tomadoras dos serviços da empresa. Restou evidente nos autos, então, que a SOMEPAS não realiza, diretamente, nenhuma atividade comercial ou de prestação de serviços, cabendo aos “sócios” prestar todos os serviços médicos e à Coopercon gerenciar esses atendimentos. Não há dúvidas, conforme já relatado, de que a referida empresa não detém as condições próprias de uma sociedade empresarial, posto que não possui nenhuma estrutura física, nem tampouco realiza, diretamente, nenhuma atividade comercial ou de prestação de serviços: são os “sócios” que realizam todas as atividades médicas, restando claro que são estes, efetivamente, os prestadores de serviços médicos. Os valores repassados pela Coopercon à SOMEPAS se referem aos atendimentos e procedimentos prestados aos pacientes atendidos, sendo que para cada Fl. 4178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 17 procedimento é emitida uma fatura onde constam os nomes, valores recebidos e atendimentos prestados por cada médico pertencente à Sociedade Médica. Como demonstrado no Termo de Verificação de Infração, a SOMEPAS foi constituída com o único propósito de repassar aos seus sócios honorários médicos disfarçados de lucros distribuídos, operação em que o cooperado da Coopercon beneficia-se indevidamente da isenção do IRPF, e a Coopercon além de se beneficiar da "taxa de administração de sociedade civil", calculada sobre os honorários repassados, aumenta sua exposição na área de saúde. Incontestável a prestação de serviços pela autuado em favor da SOMEPAS, que, sob o controle absoluto da Coopercon, agia formalmente como empresa interposta, contratando os médicos para disponibilizá-los a terceiros, assumindo, diretamente, o ônus de remunerá-los, estabelecendo controle sobre os serviços prestados pelos mesmos, com coordenação da atividade laborativa. Faz-se mister ressaltar que a realidade fática deve sempre prevalecer sobre qualquer instrumento formal, pois as circunstâncias e o cotidiano nas relações podem ser diversas daquilo que ficou documentado. A essência do ato jurídico é o fato, e não a forma; e, no caso, a fiscalização demonstrou cabalmente que a efetiva prestação de serviços pelo contribuinte diverge frontalmente da formalidade aparente, na qual ele figura como sócio da pessoa jurídica. Alega o impugnante ser improcedente a alegação de ausência de propósito negocial, e que inexistiu planejamento tributário. No entanto, conforme já explanado, várias foram as constatações da Fiscalização, que não podem ser afastadas, no sentido da ausência de propósito negocial da SOMEPAS: esta empresa não possui estrutura nem funcionários, sendo o seu único funcionário contratado somente a partir de 2016; o representante da SOMEPAS nos anos fiscalizados era um dos diretores da COOPERCON; a empresa de contabilidade tanto da SOMEPAS quanto da COOPERCON era a mesma; nada mudou na relação entre os médicos e a COOPERCON após a criação da SOMEPAS, pois os médicos continuaram cooperados, continuaram a receber seus repasses/honorários por meio dos serviços prestados pela COOPERCON, que detém controle total sobre a SOMEPAS; havia problemas nas questões formais, como por exemplo, diversos pagamentos a médicos que sequer constavam do quadro societário da SOMEPAS, alterações contratuais com sócios que, no mesmo instrumento, ingressavam e cediam suas cotas sem sequer integrar o quadro societário da empresa, sócios que simplesmente “desapareciam” em alterações contratuais posteriores e não realização de assembleias para aprovação das contas e destinação dos resultados; a adesão ao quadro societário da SOMEPAS não agregou nada aos médicos envolvidos, com exceção da economia tributária. Todos estes fatos levam à conclusão que a SOMEPAS não desenvolve, efetivamente, nenhuma atividade, sendo que as atividades são desenvolvidas diretamente pelos médicos. E que todo o controle administrativo e financeiro das atividades médicas desenvolvidas implicam em uma relação direta entre os Fl. 4179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 18 médicos e a Coopercon, sendo totalmente dispensável a figura da Sociedade Médica. Destarte, não há como afastar a imputação de que a SOMEPAS fora criada e existe unicamente para que os honorários médicos gerenciados pela Coopercon sejam repassados como rendimentos isentos a título de lucros distribuídos para as pessoas físicas cooperadas, denotando completa ausência de propósito negocial da citada sociedade. É importante destacar que o Fisco não se valeu de uma presunção no lançamento em tela. Tampouco se está diante de um simples planejamento tributário lícito. Os fatos carreados aos autos são mais que suficientes para apontar que o único objetivo da admissão dos médicos como supostos sócios era escapar, de forma dissimulada, à tributação, não restando outro caminho ao Fisco que o de desconsiderar como lucros os valores pagos ao contribuinte e tributá-los como rendimentos do trabalho. O contribuinte alega de forma genérica que não houve redução da carga tributária devido aos tributos incidentes na pessoa jurídica, sem nada demonstrar nesse sentido. Ora, o que se analisa no presente processo é a tributação da pessoa física, que teve boa parte de seus rendimentos tributáveis (honorários médicos) considerados isentos, como lucros distribuídos, causando prejuízos aos cofres públicos ao se reduzir a alíquota aplicável sobre tais valores de 27,5% para zero. Assim, ao se promover essa “vantagem tributária” aos médicos, tal fato indubitavelmente aumentava o nicho mercadológico da COOPERCON e das sociedades médicas a ela associadas, com incremento em seu potencial de atuação, relembrando-se que a COOPERCON recebia um percentual de 3% sobre os repasses efetuados, sendo portanto “vantajoso” para todos. Por fim, para deixar ainda mais evidente a natureza de honorários médicos, o planejamento tributário abusivo e o conhecimento de tal procedimento por parte de todos os envolvidos, a fiscalização coletou no site da Coopercon minuta de declaração a ser assinada por representantes das sociedades em questão, afirmando a ciência de possibilidade de autuação da Receita Federal do Brasil para considerar como rendimentos tributáveis dos sócios os valores recebidos a título de distribuição isenta de lucros das pessoas jurídicas cooperadas, exigindo o IRPF diretamente do sócio. O intuito de tal declaração, que também autoriza a permanência dos repasses dos honorários via sociedades, é eximir a Coopercon de responsabilidade perante as pessoas jurídicas e os sócios de eventuais autuações fiscais contra estes. Segue a transcrição na íntegra: "DECLARAÇÃO E AUTORIZAÇÃO Declaro que recebi da COOPERCON – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, CNPJ 02.556.125/0001-28, os devidos esclarecimentos sobre as alterações introduzidas pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.540/2015 e fui orientado a não mais receber, por meio da pessoa jurídica cooperada, os Fl. 4180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 19 honorários pagos pelos órgãos da administração pública federal, até que se torne possível a adequação aos ditames do novo dispositivo legal. Quanto aos honorários pagos pelos demais convênios contratantes da cooperativa (entidades privadas), estou ciente de que os seus repasses à pessoa jurídica cooperada poderão ser desconsiderados pela Receita Federal, que os 22 23 tributará, em caso de autuação, como repasses às pessoas físicas sócias, de acordo com a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, com acréscimo de juros e multas, ou seja, todos os valores distribuídos como lucros não tributáveis pela PJ poderão ser tratados como rendimentos tributáveis dos sócios. Embora plenamente ciente do risco, ratifico, na qualidade de administrador indicado no contrato social e representante da PJ e dos seus sócios, a autorização para que a COOPERCON – Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, continue efetuando todos os repasses de honorários pagos por convênios privados através da pessoa jurídica abaixo. Por força desta autorização, a PJ cooperada e os seus sócios desoneram a COOPERCON Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais de responsabilidade e se comprometem a lhe ressarcir, corrigidos pelo IGPM, quaisquer valores que porventura tenha que pagar, em decorrência de eventuais condenações em processos administrativos e/ou judiciais, inclusive despesas com advogados." Sobre a alegação da necessária observância do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, não se aplica ao caso dos autos o contido no referido artigo, uma vez que tal dispositivo legal só é aplicável se verdadeiramente presente uma relação civil e comercial entre a SOMEPAS e os profissionais médicos. (grifei)O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro, não podendo servir de manto protetor para a criação de pessoas jurídicas com o objetivo de disfarçar/dissimular uma relação de prestação de serviços. Assim, reputa-se comprovada a natureza tributável dos rendimentos recebidos pelo contribuinte e correta a reclassificação promovida pela fiscalização. Em relação ao montante devido, o contribuinte aduz que houve erro em sua quantificação, uma vez que a Fiscalização considerou o regime de competência, e não de caixa, pois a RFB considerou o valor das notas fiscais emitidas pela SOMEPAS, mas há casos em que não houve pagamento pelos tomadores de serviços. Alega que a Fiscalização considerou o recebimento pelo impugnante, a título de lucros, do valor de R$ 66.668,25 no ano-calendário 2014 e R$ 14.252,23 no ano-calendário 2015, mas que, como atestam as DIRPF do impugnante e a DIRF da SOMEPAS, o valor efetivamente recebido a título de distribuição de lucros foi de R$ 42.648,64 (ano-calendário 2014) e R$ 9.140,43 (ano-calendário 2015). A Fiscalização considerou os valores constantes nas Notas Fiscais emitidas entre 01/2014 e 06/2015, conforme Anexo 3 (fl. 3279-3283), ou seja, dentro do período fiscalizado. O contribuinte apresenta documentos referentes à Minas Center Med (doc. 04, fls. fls. 3453-3488), empresa tomadora de serviços médicos que não teria Fl. 4181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 20 efetuado os pagamentos devidos, com ação de cobrança por parte da SOMEPAS em relação à referida empresa, e também dados de DIRF da SOMEPAS (doc. 08, fl. 3620-3623). Alega ainda que o valor efetivamente recebido pelo contribuinte é comprovado por declaração emitida pelo Banco no qual são efetuados o pagamento dos repasses (doc. 09). No entanto, tais documentos não comprovam que o contribuinte não recebeu efetivamente os valores constantes nas notas fiscais discriminadas no Anexo 3. A Nota Fiscal é documento hábil e idôneo a fim de comprovar o efetivo pagamento dos valores nela contidos, sendo uma espécie de “recibo” dotado de maiores formalidades, posto que emitido essencialmente por pessoas jurídicas. Em relação à declaração do Banco que menciona em sua impugnação, que seria o doc. 09 (fl. 3396), verifica-se que o doc. 09 é intitulado “Tributos recolhidos na PJ” (fl. 3405), e encontra-se às fls. 3641-3645, não constando qualquer declaração do Banco nos autos. Frise-se que os valores considerados pelo contribuinte como distribuição de lucros recebidos da SOMEPAS não foram declarados nem mesmo como isentos em suas DIRPF (fls. 3627 e 3634). A Fiscalização reconhece que ocorreram diferenças entre o valor constante da nota fiscal e das planilhas “Relação de Atendimentos” apresentadas pela SOMEPAS, mas nesses casos foi considerado o valor constante das planilhas, uma vez que, conforme explicado pela SOMEPAS, tais diferenças se referiram a glosas e foram compensadas em notas fiscais posteriores (fls. 57 e 2756-2758). Ou seja, eventuais glosas foram consideradas pela Fiscalização, e nos casos de divergência os valores foram considerados de acordo com a planilha apresentada pela própria SOMEPAS. Válido, portanto, o critério adotado pela Fiscalização, de não somente reclassificar os rendimentos declarados como isentos pela SOMEPAS nas DIRF para tributáveis, mas de considerar os valores efetivamente constantes nas notas fiscais referentes ao contribuinte que teriam sido pagos a título de lucros distribuídos. Nesta mesma linha, entendo relevante trazer à baila recente voto , constante do acórdão 2201-012.667, de relatoria do conselheiro Thiago Álvares Feital, em caso análogo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014, 2015 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. Fl. 4182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 21 RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA PESSOA FÍSICA. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Uma vez constatado que as atividades e os negócios jurídicos praticados pelo contribuinte não correspondem à realidade formal e restando evidente que o sócio da empresa é o real prestador do serviço e o lucro apurado na pessoa jurídica é, de fato, remuneração pelos serviços prestados pela pessoa física, os valores recebidos e tributados na pessoa jurídica devem ser reclassificados, segundo a sua real natureza jurídica, ou seja, como rendimentos tributáveis na pessoa física, em decorrência da prestação de serviços, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Os créditos tributários não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Demonstrado que um contribuinte tinha interesse comum na situação fática que venha a constituir o fato gerador do tributo, aquele será devedor solidário no crédito tributário decorrente do lançamento deste tributo, nos termos do art. 124, I, do CTN. IRPF RECOLHIDO PELA PESSOA JURÍDICA. ABATIMENTO NO CRÉDITO LANÇADO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível abater na base de cálculo lançada os tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas visto que as deduções permitidas são somente as previstas em lei. Também não é cabível a compensação dos tributos recolhidos por pessoas jurídicas com os débitos da pessoa física visto que não é permitido compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. DOCUMENTO VALIDADO A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO Fl. 4183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 22 MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. Observa-se que o relator entendeu que a SOMEPAS funcionou como uma empresa interposta para receber honorários médicos e repassá-los aos profissionais sob a aparência de lucros distribuídos. Por isso, os valores foram reclassificados de lucros isentos para rendimentos tributáveis do trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao IRPF na pessoa física. Não vejo, da mesma forma, para o caso em análise, dado o robusto conjunto probatório trazido aos autos, qualquer agressão do lançamento aos dispositivos legais que permitem a prestação de serviços e a terceirização de atividades intelectuais entre pessoas jurídicas, materializado a partir da Lei 11196/2005 e tratada no TEMA 725 pelo STF Assim, a contratação de profissionais liberais altamente qualificados — como advogados, engenheiros, médicos, consultores e programadores — por intermédio de pessoas jurídicas foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como modalidade contratual legítima, em prestígio aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Esse reconhecimento, contudo, não autoriza a adoção indiscriminada dessa forma de contratação, tampouco impede a análise das circunstâncias concretas de cada caso. E é justamente nesse ponto que, a meu ver, reside a distinção relevante do presente litígio. Com efeito, a fiscalização não impugna, em abstrato, a contratação entre pessoas jurídicas, nem pretende afastar a possibilidade de organização empresarial da atividade profissional. O que se verifica nos autos é realidade diversa. Os elementos probatórios evidenciam que a prestação dos serviços possuía caráter eminentemente personalíssimo, circunstância revelada tanto pela agenda individual do profissional médico quanto pela emissão de faturas diretamente vinculadas aos atendimentos por Fl. 4184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 23 ele realizados, demonstrando que a remuneração correspondia, em essência, ao trabalho pessoal prestado. Nessas condições, afasta-se a lógica que inspirou a edição da Lei nº 11.196/2005, voltada ao fortalecimento da atividade empresarial e à desoneração das relações econômicas estruturadas entre pessoas jurídicas. O que se constata, em verdade, é uma relação estabelecida entre uma empresa contratante e um profissional prestador de serviços, utilizando-se uma segunda pessoa jurídica apenas como instrumento formal para o recebimento da contraprestação pelo trabalho executado. No caso concreto, a remuneração pelo labor pessoal foi revestida da forma jurídica de distribuição de lucros. Todavia, tal qualificação somente encontraria respaldo caso a pessoa jurídica efetivamente desenvolvesse atividade empresarial própria, gerando resultado econômico a ser compartilhado entre seus sócios. Foi precisamente a inexistência dessa realidade econômica que a fiscalização demonstrou ao longo da instrução, evidenciando que a sociedade atuava exclusivamente como veículo para o repasse da remuneração decorrente da prestação pessoal dos serviços médicos. A discussão atual no STF sobre a matéria(Tema 1.389) busca exatamente delimitar de quem é o ônus da prova e qual é o limite probatório exato para separar o modelo de negócios lícito da fraude e da simulação, dada a necessidade de observarmos na matéria tributária a primazia da realidade. Da multa qualificada Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, cabe transcrever o art. 44, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, que, assim, determina, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 4185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 24 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No que tange ao conceito de sonegação, fraude ou conluio, cuja caracterização pressupõe a constatação do dolo, assim dispõem os referidos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64: “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II– das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72.” Como se percebe, uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, a multa de ofício com percentual de 75% é obrigatória, incidindo na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte. A mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do artigo 142 do CTN). Por seu turno, dentro da concepção de que as penalidades devem guardar uma proporcionalidade em relação à reprovabilidade da conduta que se pretende coibir, a multa de ofício será de 150% do tributo não recolhido quando o sujeito passivo pratica atos fraudulentos para burlar a legislação tributária, conforme prevê o § 1º do art. 44 da mencionada lei. A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde se utilizando subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento Fl. 4186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 25 do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. A autoridade fiscal agiu corretamente ao aplicar a multa de 150% e, ademais, expôs de forma bastante clara a motivação de tal qualificação. Ficou claro o dolo do contribuinte, diante da prática intencional e reiterada da contratação de profissionais médicos (entre eles o autuado) como sócios pela pessoa jurídica SOMEPAS, que os remunerou na forma de “distribuição de lucros”, visando sonegar tributos. Isso se deu de forma consciente e deliberada pelos partícipes envolvidos, a COOPERCON, a SOMEPAS e os profissionais médicos, incluindo o autuado, que agiram em conluio para a consecução de seus objetivos. A conduta de dar aparente legalidade a uma simulação de distribuição de lucros subsume-se ao conceito de sonegação contido no art. 71 da Lei n.º 4.502/64 e implica na qualificação da multa de ofício de que trata o art. 44, § 1º, da Lei n.º 9.430/96. No lançamento fiscal em discussão, desse modo, não se verifica mera inadimplência de tributo, mas, sim, a prática de condutas com o intuito deliberado de violar a lei tributária e com pleno conhecimento de sua ilicitude – dolo -, de forma a impedir o conhecimento pela administração tributária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda – sonegação -, em conluio com pessoa jurídica, sem, obviamente, informar os rendimentos como tributáveis na declaração de ajuste anual. Portanto, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, para os rendimentos auferidos da SOMEPAS para os exercícios fiscalizados, não cabendo a sua redução ao patamar de 75%, como deseja o contribuinte. Não se trata também, conforme alega o contribuinte, de caso em que se deva aplicar o parágrafo único do art. 100 do CTN, com afastamento da multa de ofício e dos juros de mora. Isso porque o que se nota dos presentes autos não foi a observância pelo contribuinte de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, mas sim, conforme já relatado, a intenção de suprimir o recolhimento de tributos, comprovada diante da clara intenção de ludibriar o Fisco, quando foi promovida a alteração das características essenciais dos honorários profissionais, mascarando-os como se fossem lucros distribuídos. Frise-se aqui, mais uma vez, o conhecimento dos procedimentos irregulares por parte dos envolvidos, o que resta também comprovado pela minuta de declaração a ser assinada por representantes das sociedades em questão, coletada pela Fiscalização no site da COOPERCON (anteriormente transcrita), afirmando a ciência de possibilidade de autuação da Receita Federal do Brasil para considerar como rendimentos tributáveis dos sócios os valores recebidos a título de Fl. 4187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 26 distribuição isenta de lucros das pessoas jurídicas cooperadas, exigindo o IRPF diretamente do sócio. É preciso reconhecer que as hipóteses em que é facultado ao contribuinte realizar negócios sem ter de contribuir para o fisco são restritas e pressupõem a atuação dentro de limites impostos pela lei, não havendo espaço para hipóteses de simulação, fraude ou dolo. Entretanto, havendo simulação, fraude ou dolo, resta caracterizada forma ilícita de afastar a incidência tributária. Não é razoável supor que o autuado, na qualidade de médico, não tivesse o conhecimento e discernimento necessários para compreender o mecanismo e as consequências tributárias da prática adotada. Destarte, estando prevista pela legislação de regência e, tendo sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, encontra-se plenamente justificada a aplicação da multa qualificada de 150%. Acerca da qualificação da multa, conquanto esta deva ser qualificada à luz dos atos acima descritos, os quais caracterizam intuito fraudulento, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, aplica-se ao caso a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, devendo-se reduzir a penalidade ao percentual de 100%, por força do disposto na Lei nº 14.689/2023. Quanto ao aproveitamento dos valores reclassificados, em que pese meu respeito aos apontamentos trazidos no acórdão recorrido, entendo que importa resgatar, do TFV, o seguinte trecho: O Anexo 03 deste Termo relaciona as notas fiscais emitidas pela SOMEPAS em nome das pessoas jurídicas para as quais o fiscalizado prestou serviços nos anos- calendário 2014 e 2015. O referido Anexo discrimina o valor atribuído ao fiscalizado como omissão de rendimentos em cada nota fiscal. Esses valores foram lançados no Auto de Infração resultante desta fiscalização como “Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Pessoa Jurídica”. (fl 60) Ora, estando perfeitamente delimitada a receita que fora reclassificada e a motivação de sua reclassificação, entendo importante destacar, também do acórdão 2402- 013.334, cujo entendimento acompanhei neste julgamento, de redação do conselheiro Gregório Rechmann Júnior, cujo entendimento sobre esta matéria específica acompanhei no julgamento: Transcrevo excertos do voto proferido no Acórdão 2202-004.869, da lavra do Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Presidente desta Turma, que se pronunciou sobre pedido semelhante: Fl. 4188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 27 No que tange à possibilidade de dedução dos valores pagos pela... a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do montante de IRPF lançado, assiste razão ao recorrente. Partilha-se do entendimento já consolidado no âmbito do CARF conforme o qual, em casos similares ao ora enfrentado, devem ser aproveitados os tributos já pagos pela pessoa jurídica verificada como sendo mera interposta pessoa do verdadeiro titular dos rendimentos de pessoa física. Trata-se da uma única capacidade contributiva, e as receitas oneradas pelos tributos da legislação atinente às pessoas jurídicas consubstanciam-se de fato, em rendimentos e proventos da pessoa física do recorrente, consoante a reclassificação promovida pela autoridade lançadora verificou, e que já foram parcialmente onerados por tributos federais. Ora. Devidamente individualizada e passível de quantificação da fração atribuída ao sócio (frise-se, descabida em situação na qual o recorrente não participa da sociedade), o racional da decisão é pertinente, cabendo o aproveitamento dos tributos, se efetivamente recolhidos pela pessoa jurídica e que não tenham sido objeto de restituição ou compensação por esta. No que concerne à responsabilidade solidária, dada a intempestividade do Recurso da Coopercon, fica mantido sem qualquer reparo o decidido pelo colegiado da DRJ. Conclusão Ante o exposto Não conheço do recurso voluntário da solidária, face a intempestividade Conheço do recurso voluntário do contribuinte, afastando as preliminares e, no mérito, dou-lhe parcial provimento a fim de a)reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% b) permitir o aproveitamento da fração atinente às notas fiscais objeto deste lançamento, se efetivamente recolhido o tributo Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 4189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 28 VOTO VENCEDOR Conselheiro Alexandre Corrêa Lisbôa, redator designado. Peço vênia ao Ilustre Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria para divergir, apenas quanto às conclusões no que se refere ao aproveitamento dos recolhimentos efetuados por pessoas jurídicas envolvidas, adotando, nesse ponto, o entendimento esposado pela Ilustre Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, consignado no Acórdão nº 2301-011.948, proferido em sessão realizada em 14 de maio de 2026, cujos excertos passo a transcrever: ... Embora possam ser encontrados vários Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mais antigos, reconhecendo a possibilidade da utilização, em julgamento mais recente, Acórdão 9202-011.117, de 20/12/2023, a Câmara, em nova composição, mudou seu entendimento e, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial da Procuradoria, que solicitava a reforma da decisão da turma do CARF que julgou pela possibilidade de aproveitamento dos créditos da pessoa jurídica na pessoa física. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade deverá observar a participação dos sócios envolvidos, o período de seu ingresso na sociedade, bem como a caracterização do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o aproveitamento, no contencioso administrativo, dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica que teve seus rendimentos deslocados para a pessoa física, vez que não se pode dizer tenha o lançamento, que assim não o fez, incorrido em vício de legalidade. Entre os argumentos apresentados no voto do redator designado, está o fato que o julgamento pelo aproveitamento de crédito extrapola o que se propõem o contencioso, que é julgar a legalidade do lançamento: Tenho que, com isso, por mais que há, e efetivamente há, tese sedutora no sentido do aproveitamento dos valores - notadamente a temática da coerência interna do lançamento - o ponto fulcral, admito eu, é que não se pode concluir pela ilegalidade do lançamento que assim não o fez e, assim sendo, qualquer Fl. 4190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 29 provimento ao recurso que contenha tal pedido estaria, s.m.j., extrapolando a finalidade do contencioso administrativo, que, como já dito, é a de controle de legalidade do ato administrativo do lançamento nos estritos limites da lide posta por ocasião da impugnação. Destaco ainda as palavras do redator sobre a falta de isonomia em situações similares pois se negava o aproveitamento dos créditos do Simples, no caso de contratação de mão-de-obra por interpostas pessoas, por falta de previsão legal e ao mesmo tempo, permitia o aproveitamento do crédito na pessoa jurídica na pessoa física, situação similar, mesmo na ausência de normativo que permita tal aproveitamento. Por fim, o encaminhamento que passo a doravante adotar para esses casos, é dizer, pela manutenção do lançamento que não aproveitara desses recolhimentos, vai ao encontro do entendimento deste colegiado, e mesmo na composição anterior, diga-se de passagem, no sentido de não admitir que os recolhimentos das contribuições previdenciárias – cota patronal – efetuados por interpostas pessoas possam ser utilizados no lançamento sobre a PJ cuja massa salarial estaria efetivamente a seu serviço, por absoluta falta de previsão legal. Vejam-se os seguintes acórdãos: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. Acórdão 9202-009.766 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do Fl. 4191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.661 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724453/2019-40 30 lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. (9202-008.255) Note-se, com isso, estar havendo uma salutar uniformização no colegiado em relação a casos que guardam entre si certa similaridade, que passará a, tanto em um caso, como noutro, não admitir o aproveitamento dos valores recolhidos por interpostas pessoas por ocasião do lançamento. Deste modo, entendo pela impossibilidade de aproveitamento dos pagamentos realizados na pessoa jurídica para liquidação dos valores lançados de ofício na pessoa física, por não existir normativo legal que permita tal aproveitamento e que tal decisão extrapolaria o limite de julgamento da lide. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o patamar de 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Alexandre Corrêa Lisbôa Fl. 4192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 12448.726694/2020-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2002-010.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de nulidade por preterição do direito de defesa devido a preclusão, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.

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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de nulidade por preterição do direito de defesa devido a preclusão, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.499 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726694/2020-91 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (TITULAR E DEPENDENTE), referente aos exercícios 2016 e 2017. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 594/608), extrai-se: A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Após análise das respostas apresentadas, ainda restaram créditos que foram considerados não comprovados, seja porque não houve apresentação de justificativas ou as apresentadas não foram respaldadas com documentação hábil e idônea que pudesse elidir a presunção legal de omissão de rendimentos, totalizando os seguintes valores, resumidamente: (...) Considerando o limite previsto no art. 42, § 3º, inciso II da Lei nº 9.430/96, com a atualização de valores trazida pela Lei 9.481/97, ou seja, de que não será aplicada a presunção de omissão de rendimentos em relação aos créditos não comprovados de valor individual inferior a R$12.000,00, desde que a soma de todas as contas de depósitos em que seja titular ou co-titular, seja inferior a R$ 80.000,00 no ano calendário, e aplicando ao caso concreto, conforme demonstrado na tabela acima, no ano-calendário 2015 o valor atendeu a esses requisitos. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.499 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726694/2020-91 3 Em relação à Daniella, esse tipo de crédito também não alcançou R$ 80.000,00 nos anos calendário 2015 e 2016 e não será aplicada a presunção de omissão de rendimentos: (...) Excluindo esses valores, restaram como não comprovados o crédito de R$ 30.000,00 no ano-calendário de 2015 e outro crédito de R$ 30.000,00 em 2016, bem como os créditos de valor inferior a R$ 12.000,00, do ano-calendário 2016, das contas do Banco do Brasil (R$34.516,00), Citibank (R$51.292,00) e Itaú Unibanco (R$36.441,90) que serão pormenorizados a seguir. (...) Isto posto, julga-se imperioso aplicar ao caso em tela o disposto no art. 42, §6º, da Lei nº 9.430/96, imputando a responsabilidade pelos depósitos bancários de origem não comprovada aos titulares da conta-corrente na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. (...) Diante do acima exposto, tributam-se como omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, assim distribuído em relação a cada um dos titulares: Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 0109-007.355 - 14ª TURMA da DRJ09 de e-fls. 926/939, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 946/972), inovando quanto ao pedido de nulidade por preterição do direito de defesa pelo prazo exíguo para comprovação dos valores tendo em vista as limitações da COVID. No mais, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Apresenta preliminar de nulidade, dizendo que o auto de infração é nulo por ter sido lavrado por autoridade incompetente, fora da jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte. Afirma que os documentos apresentados evidenciam que os depósitos tiveram sua origem identificada, revelando procedência legítima. Acrescenta que muitos dos depósitos eram inferiores a R$500,00, o que configura induvidosa bagatela em face dos rendimentos então percebidos pelo fiscalizado nos períodos examinados e mesmo os demais depósitos não chegam a alcançar importâncias relevantes se observada a movimentação total declarada pelo contribuinte. Declara que com relação às operações de mútuo entre parentes, a origem dos recursos foi esclarecida e que a exigência de formalização de mútuo entre parentes não afasta a origem legítima dos recursos, desautorizando o lançamento por presunção. Destaca que a hipótese do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não se materializou, pois a origem dos depósitos foi Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.499 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726694/2020-91 4 efetivamente esclarecida, e mesmo que fosse uma doação, não poderia ser adotada a presunção, conforme já decidido pelo CARF e cita o AC 2102-000683). Pontua que como pessoa física não está obrigado a manter escrituração contábil e que na maioria dos casos apontou a origem dos recursos como recursos próprios, transferências de mesma titularidade ou empréstimos concedidos por parentes e que caberia à auditoria fiscal aprofundar a fiscalização e não simplesmente encerrar seus trabalhos adotando a presunção. Cita Acórdão do CARF nº 104-20.448 no qual decidiu-se que não subsiste a presunção legal de omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não comprovada quando o contribuinte comprova a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias, entendendo-se por origem a procedência desses recursos, sem se cogitar da natureza da operação que ensejou o creditamento na conta bancária do contribuinte e que nesse caso a Fazenda pode proceder ao lançamento com base na legislação específica, se for o caso. Destaca que o volume financeiro questionado, que totaliza R$45.107,97, comporta- se tranquilamente no patrimônio e renda do contribuinte, que nos dois exercícios fiscalizados superaram R$600.000,00 e que se tivesse havido análise dos rendimentos ditos omitidos à vista das declarações apresentadas, não haveria qualquer auto de infração, pois os rendimentos declarados absorvem a totalidade da variação apontada. Ressalta que o auto de infração inclui valores oriundos de transferências entre contas de mesma titularidade, como os exemplos que lista: (...) Destaca que a pretensão fiscal configura quebra do princípio de reserva legal abrigado no art. 150, I da Constituição Federal, por findar reconhecendo fato gerador do imposto de renda não instituído em lei complementar. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DELIMITAÇÃO DA LIDE Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.499 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726694/2020-91 5 Preclusão Na impugnação, o contribuinte questiona apenas a incompetência da autoridade lançadora e o mérito da omissão de rendimentos caracterizados por depósito bancário de origem não comprovado. O recurso apresentou inovação ao pugnar pela nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa tendo em vista que poderia o auditor fiscal esperar expirar ou prorrogar o TDPF. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece análise a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso. De todo modo, ainda que se admitisse, apenas por argumentar, o conhecimento da matéria suscitada inovadoramente em sede recursal, o inconformismo igualmente não mereceria prosperar. Isso porque não se verifica qualquer afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa no procedimento fiscal. A autoridade lançadora atuou em estrita observância às normas que regem a fiscalização e a constituição do crédito tributário, inexistindo previsão legal que imponha o adiamento da lavratura do lançamento em razão da proximidade do termo final do TDPF. Ademais, eventual alegação de prejuízo decorrente do prazo conferido durante a ação fiscal não se sustenta, uma vez que, após a ciência do lançamento, o contribuinte passou a dispor de todas as garantias inerentes ao contencioso administrativo tributário, podendo produzir e juntar aos autos toda a documentação que entendesse apta a infirmar a exigência fiscal. Contudo, embora sustente que teria sido cerceado na fase fiscalizatória, deixou de apresentar, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a alegada origem dos valores ou de evidenciar efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, circunstância que afasta, por completo, a alegação de nulidade do lançamento. MÉRITO Depósitos Bancários O contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Além do mais, sustenta Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.499 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726694/2020-91 6 que muitos dos depósitos são inferiores a R$ 500,00 o que configura induvidosa bagatela e que o volume questionado totaliza R$ 45.107,97 comporta-se no patrimônio e renda do contribuinte. Afirma que foram desconsiderados os valores oriundos de transferências entre contas de mesma titularidade. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição. financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.499 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726694/2020-91 7 condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.499 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.726694/2020-91 8 Mais uma vez, repiso, O contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. A mera alegação de ausência de acréscimo patrimonial não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo ao contribuinte contrapor da mesma forma. Especificamente com relação às alegações do recorrente de que muitos dos depósitos eram inferiores a R$500,00 e que o volume financeiro questionado, que totaliza R$45.107,97, comporta-se tranquilamente no patrimônio e renda do contribuinte, cabe destacar que é a legislação estabelece quais são os valores alcançados pela tributação (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997, acima transcrito), valores estes que foram considerados pela fiscalização, sendo tributados apenas os valores que excedem os limites legais, conforme depreende-se do TVF os valores totalizam R$ 122.249,90 em relação ao ano- calendário 2016. Por derradeiro, com relação às alegações de que o auto de infração inclui valores oriundos de transferências entre contas de mesma titularidade o recorrente nem mesmo indica quais seriam as contas de origem e de destino dos valores. Destarte, não tendo sido apresentados argumentos e comprovantes capazes de ilidi-la, é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de nulidade por preterição do direito de defesa pela preclusão, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 990DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.905883/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2012 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Se o despacho decisório recorrido está suficientemente fundamentado para as conclusões nele tomadas, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF ou DACON não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3102-004.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares alegadas, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Sabrina Coutinho Barbosa e Wilson Antônio de Souza Corrêa que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.045, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.901503/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-30T14:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-30T14:39:14Z; Last-Modified: 2026-09-30T14:39:14Z; dcterms:modified: 2026-09-30T14:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-30T14:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-30T14:39:14Z; meta:save-date: 2026-09-30T14:39:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-30T14:39:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-30T14:39:14Z; created: 2026-09-30T14:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-09-30T14:39:14Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-30T14:39:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.905883/2017-15 ACÓRDÃO 3102-004.053 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2012 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Se o despacho decisório recorrido está suficientemente fundamentado para as conclusões nele tomadas, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF ou DACON não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares alegadas, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Sabrina Coutinho Barbosa e Wilson Antônio de Souza Corrêa que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.045, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.901503/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.053 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905883/2017-15 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2012 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação, sendo este o prazo de que dispõe a fiscalização para analisar a liquidez e a certeza dos créditos utilizados. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade sobre o crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.053 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905883/2017-15 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento de Darf a maior de PIS ocorrido em 25/07/2012. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) que foi indeferida pela autoridade tributária sob o argumento de que inexistia crédito, posto que se encontrava alocado em débitos existentes, o que impediu a homologação da compensação. A DRJ negou provimento a manifestação de inconformidade, pois a recorrente não teria lastreado as suas argumentações com provas que comprovassem o direito creditório pleiteado. Passa-se à análise das pretensões da recorrente. Necessidade de julgamento conjunto administrativos objeto do novo despacho decisório dos processos Sem mais delongas, informa-se que os processos citados pela recorrente no recurso, os quais pede julgamento conjunto, será atendido, haja vista que os processos citados são paradigmas julgados em sessão ou se submetem à sistemática dos julgamentos dos repetitivos, na qual é um mecanismo processual que permite julgar de forma padronizada vários processos que discutem a mesma questão jurídica. Decadência do direito da autoridade fiscal questionar os valores declarados pela recorrente (homologação tácita) A recorrente aduz que teria ocorrido “homologação tácita” dos valores declarados na Dacon e DCTF, e por isso não cabe mais discussão dos seus valores. Não assiste razão à recorrente. Entendo que não há previsão legal para homologação tácita de DACON ou DCTF no prazo de 5 anos, tal como alegado. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 citado cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não sendo aplicável por analogia, por ausência de semelhança entre os institutos. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.053 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905883/2017-15 4 Nesse sentido, seguem precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de junho de 2021) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento.”(CARF, Processo nº 13888.905165/2012- 25, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-007.954 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de dezembro de 2019) A suposta ocorrência de homologação tácita das compensações não houve, posto que os despachos decisórios denegatórios das homologações das compensações, objeto do presente processo, deram-se em período inferior a 5 (cinco) anos das datas de transmissões das Dcomps. Em vista do exposto, mantém-se o não reconhecimento do crédito pleiteado e a não homologação das compensações. Nulidade do novo despacho decisório- ausência de fundamentação para a revisão de ofício do homologação original Informa inicialmente neste tópico que a DCOMP objeto do processo administrativo em epígrafe foi integralmente homologada pela Autoridade Fiscal: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.053 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905883/2017-15 5 Não obstante, em 28/05/2021, a Recorrente tomou ciência do Novo Despacho Decisório, por meio do qual a Autoridade revisando de ofício as homologações anteriores, concluiu por seu indeferimento. A fim de justificar a emissão do Novo Despacho Decisório, a Autoridade Fiscal aponta o dever de a Administração Pública rever seus próprios atos quando evidenciado "erro quanto à determinação do direito creditório", conforme previsão do artigo 149, inciso VIII, do CTN (apreciação de fato não conhecido ou não provado), in verbis: É dever da Administração Pública de rever os próprios atos, quando restar evidenciada que a decisão anterior foi proferida com erro quanto à determinação do direito creditório. Essa regra está esculpida no art. 149, inciso VIII da Lei n.° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe que a autoridade administrativa deve rever o lançamento "quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior", o que, por analogia, também deve ser aplicado aos processos de restituição e compensação, (fls. 18 dos autos -g.n.) Contudo, diz que não consta no Novo Despacho Decisório qualquer indicação, por mais tênue que seja, que evidencie qual o erro cometido na Homologação Original que permita a sua revisão. Da mesma forma, não se demonstrou qual seria o "fato não conhecido ou não provado" que deveria ser apreciado. Sem razão a recorrente. Por expressa previsão legal, a administração pública pode rever os seus atos quando eivado de vício de legalidade, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, a seguir transcrita: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Quanto a motivação do ato, restou claro nos autos que a necessidade de revisão do despacho decisório decorreu pelo fato da análise da compensação foi feita de forma eletrônica e a empresa havia apresentado DCTFs e DACONs retificadoras. Não prosperam, assim, as alegações de cerceamento do direito defesa por falta de motivação suscitadas pela recorrente, visto que está claramente indicado no despacho decisório a motivação e fundamentação jurídica para a revisão de ofício e a emissão de novo DD. Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.053 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905883/2017-15 6 termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Com essa fundamentação, afasta-se a preliminar. Ausência de aprofundamento da investigação Em suma, no recurso voluntário, a empresa alega que cometeu erro na apuração na referida contribuição, informada incorretamente na DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos apenas as DCTFs e DACONs retificadoras entregues. Em suma, afirma que a investigação sobre a procedência do seu direito creditório foi feita de forma superficial pela autoridade fiscal, o que ensejaria a nulidade do DD. Sem razão a recorrente. A recorrente não apresentou outras provas de que o referido crédito pleiteado se encontrava disponível, com liquidez e certeza, para a sua utilização em compensações. Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil 2015(Lei nª13105/15), adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (negrito nosso) A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.053 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905883/2017-15 7 Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso em apreço, em face da evidente insuficiência probatória, a recorrente não logrou êxito em comprovar que a empresa possuía o pagamento indevido ou a maior, não cumprindo com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. Apenas as DCTF e DACONs retificadoras não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago a maior, deveria ter apresentado demonstrativo de apuração da COFINS devido no mês em confronto aos valores declarados/pagos e cópias da escrituração contábil/fiscal que demonstrassem de forma inequívoca a exatidão dos valores utilizados e apuração da contribuição, nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Porém, nada disso foi feito pela Recorrente. Assim, a mera retificação da DCTF ou da DACON não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório em comento, estando correta a decisão da Autoridade Tributária na direção da não homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares alegadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares alegadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10435.720171/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/10/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHUMBO. CRITÉRIOS OBJETIVOS DA NCM. TEOR DE FERRO E DE ANTIMÔNIO SUPERIORES AOS LIMITES. CHUMBO NÃO REFINADO. NCM 7801.99.00 E NCM 7801.91.00. A classificação como chumbo refinado pressupõe o atendimento cumulativo aos limites de composição fixados na Nota de Subposição 1 do Capítulo 78 da TEC/NCM. Constatado, por laudo técnico, teor de ferro superior ao limite normativo de 0,002% na Adição 01 e teor de antimônio como segundo elemento predominante em peso na Adição 02, restam afastadas as classificações declaradas, sendo corretas as reclassificações das mercadorias nas NCM 7801.99.00 e 7801.91.00. CERTIFICADO DE ORIGEM. MERCOSUL. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA ORIGEM DA MERCADORIA. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO. A mera reclassificação fiscal da mercadoria não autoriza a desqualificação do certificado de origem quando incontroversa sua procedência de Estado-Parte do Mercosul e ambas as classificações tarifárias estão abrangidas pela mesma preferência tarifária. Mantida a origem da mercadoria e a alíquota zero do Imposto de Importação, deve ser cancelada a respectiva exigência, bem como as diferenças de PIS-Importação e COFINS-Importação dela decorrentes. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996. NATUREZA OBJETIVA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. A multa de ofício incidente sobre diferença tributária remanescente possui natureza objetiva e decorre da falta de recolhimento integral do tributo, independentemente da existência de dolo, má-fé ou intenção de lesar o erário. A apreciação de alegação de caráter confiscatório ou desproporcional da penalidade encontra óbice na Súmula CARF nº 2. MULTA ADUANEIRA DE 1%. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DO SUPORTE LEGAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa aduaneira de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711 do Decreto nº 6.759/2009, tinha como fundamento legal o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2001, expressamente revogados pela Lei Complementar nº 227/2026. Com a supressão do suporte legal da penalidade, torna-se inviável a sua manutenção no âmbito infralegal. Afasta-se a exigência em processos administrativos ainda não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 3401-015.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) cancelar a exigência do Imposto de Importação e, por decorrência, das diferenças de PIS-Importação e de COFINS-Importação, bem como das multas de ofício e dos acréscimos legais correspondentes; e (ii) para cancelar a multa aduaneira de 1%, em razão da expressa revogação dos dispositivos legais que lhe davam suporte, ante a superveniência da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-20T22:04:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-20T22:04:11Z; Last-Modified: 2026-09-20T22:04:11Z; dcterms:modified: 2026-09-20T22:04:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-20T22:04:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-20T22:04:11Z; meta:save-date: 2026-09-20T22:04:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-20T22:04:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-20T22:04:11Z; created: 2026-09-20T22:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-09-20T22:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-20T22:04:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10435.720171/2012-44 ACÓRDÃO 3401-015.068 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ACUMULADORES MOURA S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/10/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHUMBO. CRITÉRIOS OBJETIVOS DA NCM. TEOR DE FERRO E DE ANTIMÔNIO SUPERIORES AOS LIMITES. CHUMBO NÃO REFINADO. NCM 7801.99.00 E NCM 7801.91.00. A classificação como chumbo refinado pressupõe o atendimento cumulativo aos limites de composição fixados na Nota de Subposição 1 do Capítulo 78 da TEC/NCM. Constatado, por laudo técnico, teor de ferro superior ao limite normativo de 0,002% na Adição 01 e teor de antimônio como segundo elemento predominante em peso na Adição 02, restam afastadas as classificações declaradas, sendo corretas as reclassificações das mercadorias nas NCM 7801.99.00 e 7801.91.00. CERTIFICADO DE ORIGEM. MERCOSUL. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA ORIGEM DA MERCADORIA. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO. A mera reclassificação fiscal da mercadoria não autoriza a desqualificação do certificado de origem quando incontroversa sua procedência de Estado- Parte do Mercosul e ambas as classificações tarifárias estão abrangidas pela mesma preferência tarifária. Mantida a origem da mercadoria e a alíquota zero do Imposto de Importação, deve ser cancelada a respectiva exigência, bem como as diferenças de PIS-Importação e COFINS- Importação dela decorrentes. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/1996. NATUREZA OBJETIVA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. A multa de ofício incidente sobre diferença tributária remanescente possui natureza objetiva e decorre da falta de recolhimento integral do tributo, independentemente da existência de dolo, má-fé ou intenção de lesar o Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.068 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720171/2012-44 2 erário. A apreciação de alegação de caráter confiscatório ou desproporcional da penalidade encontra óbice na Súmula CARF nº 2. MULTA ADUANEIRA DE 1%. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DO SUPORTE LEGAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa aduaneira de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 711 do Decreto nº 6.759/2009, tinha como fundamento legal o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2001, expressamente revogados pela Lei Complementar nº 227/2026. Com a supressão do suporte legal da penalidade, torna-se inviável a sua manutenção no âmbito infralegal. Afasta-se a exigência em processos administrativos ainda não definitivamente julgados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) cancelar a exigência do Imposto de Importação e, por decorrência, das diferenças de PIS-Importação e de COFINS-Importação, bem como das multas de ofício e dos acréscimos legais correspondentes; e (ii) para cancelar a multa aduaneira de 1%, em razão da expressa revogação dos dispositivos legais que lhe davam suporte, ante a superveniência da Lei Complementar nº 227/2026. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela 10ª Turma da DRJ/RJP, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário exigido. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.068 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720171/2012-44 3 E, pela clareza com que expôs os fatos, transcrevo parte do Relatório da decisão da C. DRJ para melhor compreensão da controvérsia: "Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados, às fls. 02/43, para exigência de crédito tributário no valor de R$ 116.044,16, referente a diferenças de Imposto de Importação - II, PIS - Importação e COFINS - Importação, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora; bem como a multa regulamentar por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)." (...) O importador, ACUMULADORES MOURA S/A, CNPJ N° 09.811.654/0001-70, por meio da Declaração de Importação (DI) n° 11/2010445-0, registrada em 24/10/2011, submeteu a despacho 374,351 toneladas de chumbo, classificando-o nos códigos NCM/TEC 7801.10.90 (Adição 001) e 7801.99.00 (Adição 002). Indicou que as mercadorias eram originárias da Argentina, país membro do MERCOSUL, apresentando os correspondentes Certificados de Origem, e solicitou, no próprio despacho de importação, a aplicação da alíquota prevista no citado acordo, qual seja: 0% (zero por cento) para o imposto de importação (II). Não recolheu, portanto, nenhum valor a título de II. (...) A conclusão do despacho aduaneiro consubstanciado na DI n° 11/2010445-0 e Adição 001 é que a mercadoria declarada e informada nos documentos de instrução, qual seja, 'chumbo refinado', não é a mesma que foi encontrada, isto é, 'chumbo não refinado', pois apesar de o metal encontrado ser chumbo cujo teor, em peso, está acima de 99%, ele possui o elemento ferro (Fe) com teor, em peso, de 0,0047% (NOTA DE SUBPOSIÇÃO N° 1 AO CAPÍTULO 78 DA TEC/NCM). Uma das consequência disso é a alteração da NCM da mercadoria de 7801.10.90 para 7801.99.00 (...). E para a Adição 002 também houve divergência entre a mercadoria declarada (chumbo não refinado cujo segundo elemento em peso não é o antimônio) e a que foi verificada (chumbo não refinado cujo segundo elemento em peso é o antimônio). Decorre daí a alteração da NCM da mercadoria de 7801.99.00 para 7801.91.00. Outra consequência é a desqualificação dos CERTIFICADOS DE ORIGEM N°s 04062 e 04061, pois esses documentos contemplam mercadoria diversa da que foi efetivamente encontrada. Decorrem daí o NÃO reconhecimento da preferência tarifária pleiteada pelo importador e a aplicação de tratamento tributário para mercadoria originária de terceiro país (art. 10, parágrafo único, IN SRF 149/02), o que significa a exigência de recolhimento do imposto de importação." Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.068 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720171/2012-44 4 Cientificada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação, julgada improcedente pelo colegiado a quo, que manteve a reclassificação, a desqualificação do certificado de origem e as penalidades aplicadas, indeferindo, ainda, o pedido de diligência por prescindível. A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais:  DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DADA AO LAUDO TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO DO MATERIAL;  DA IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM NA HIPÓTESE DE MERA RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA;  DO CERTIFICADO DO EXPORTADOR E DA BOA-FÉ DA RECORRENTE;  DA CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E DE QUE A ALTERAÇÃO DA NCM SERIA BENÉFICA OU NEUTRA À RECORRENTE;  DA INAPLICABILIDADE DAS MULTAS; e  DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DADA AO LAUDO TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO DO MATERIAL. DO CERTIFICADO DO EXPORTADOR E DA BOA-FÉ DA RECORRENTE. DA CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS E DE QUE A ALTERAÇÃO DA NCM SERIA BENÉFICA OU NEUTRA À RECORRENTE. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO. Reúno neste tópico as alegações recursais que convergem para uma única controvérsia, qual seja, o acerto da reclassificação da mercadoria, porquanto os argumentos relativos ao laudo técnico, à boa-fé do importador, ao caráter benéfico ou neutro da alteração da NCM e à revisão de ofício por erro de fato dela são desdobramentos. A controvérsia reside no enquadramento do chumbo importado em duas adições. Na Adição 01, disputa-se a subposição correta entre a NCM 7801.10.90, específica do chumbo Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.068 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720171/2012-44 5 refinado, adotada pela Recorrente, e a NCM 7801.99.00, subitem residual do chumbo não refinado, imputada pela fiscalização. Na Adição 02, disputa-se entre a NCM 7801.99.00, declarada pela Recorrente, e a NCM 7801.91.00, relativa ao chumbo não refinado que contenha antimônio como segundo elemento predominante em peso, imputada pela fiscalização. A subposição de chumbo refinado pretendida pela Recorrente na Adição 01 pressupõe que o produto se qualifique como tal, e essa qualificação não é livre, mas decorre de critério objetivo fixado na Nota de Subposição 1 do Capítulo 78 da TEC/NCM, segundo a qual se considera chumbo refinado o metal que contenha, em peso, pelo menos 99% de chumbo, desde que o teor de cada outro elemento não exceda os limites indicados no quadro respectivo, dentre os quais o ferro, cujo teto é de 0,002%. Não se trata, portanto, de exigência criada pela fiscalização, mas de requisito que decorre da literalidade da nomenclatura invocada pela própria Recorrente, aplicando-se a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. E, do que consta dos autos, o laudo técnico produzido por perito credenciado, sobre amostra da própria mercadoria desembaraçada, apurou teor de cálcio de 0,0038%, montante que corresponde a quase o dobro do limite normativo de 0,002%. O elemento é, por si só, suficiente e definitivo para descaracterizar a mercadoria como chumbo refinado, ainda que o somatório global dos contaminantes se mostre reduzido. Quanto à Adição 02, o laudo apurou teor de antimônio de 0,7897%, que, ainda que inferior a 1%, é predominante em peso sobre os demais elementos, o que impõe, por força da Nota de Subposição 1 do Capítulo 78 e das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e nº 6, o enquadramento específico na NCM 7801.91.00, reservada ao chumbo não refinado que contenha antimônio como segundo elemento predominante, em detrimento do subitem residual 7801.99.00 declarado. A tese recursal de que somente a partir de 3% de antimônio haveria mudança de enquadramento reporta-se a padrão industrial próprio da Recorrente, que não se confunde com o critério da nomenclatura. A tese recursal de que o produto seria "chumbo de alta pureza", com somatório de contaminantes reduzido, não infirma essas conclusões, pois a Nota de Subposição não opera por pureza global ou por somatório de elementos, mas por limite individual de cada elemento e pela identificação do segundo elemento predominante, bastando que um deles exceda o respectivo teto, ou que o antimônio predomine, para afastar o enquadramento pretendido. A impugnação ao método de coleta, reiterada em sede recursal, também não aproveita à Recorrente. Conforme consignado no termo de coleta de amostra, lavrado pela fiscalização, a coleta foi acompanhada por representante da empresa, o qual concordou com o procedimento utilizado, inclusive quanto à representatividade e à sua correspondência com a mercadoria declarada. A alegação de que tal representante seria despachante aduaneiro desprovido de competência técnica não socorre a defesa, pois o acompanhamento da retirada de amostras Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.068 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720171/2012-44 6 insere-se expressamente entre as atribuições do despachante, nos termos do art. 2º, inciso IV, da IN RFB nº 1.209/2011, invocada pela própria Recorrente, e a concordância manifestada disse respeito à representatividade da coleta, e não à análise química subsequente. Acresce que a Recorrente dispôs de amostra de contraprova e do prazo de 90 dias para submetê-la a nova análise, permanecendo inerte, e não trouxe aos autos, nem na impugnação nem no recurso, laudo técnico próprio apto a infirmar o resultado oficial. A denominada "Metodologia Moura", descrita nas razões recursais, corresponde a procedimento industrial da própria empresa, e não a contralaudo produzido sobre os lotes efetivamente importados, de sorte que a alegada migração de contaminantes para a superfície do lingote permanece no plano da afirmação, sem lastro probatório no caso concreto. Nos termos do art. 30 do Decreto nº 70.235/1972, os laudos são adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo comprovada a sua improcedência, ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu. A invocação da boa-fé e do laudo do exportador tampouco altera o desfecho. A eventual boa-fé do importador não convalida a classificação incorreta nem substitui a análise da mercadoria efetivamente desembaraçada, sendo certo que o laudo do fornecedor, produzido em momento e sobre condições diversas, não prevalece sobre o exame pericial realizado sobre a amostra concreta. Por fim, não há falar em erro de fato a ser corrigido de ofício com fundamento na Súmula 473 do STF e no art. 149, IV e VIII, do CTN. A jurisprudência colacionada trata de hipótese estranha à matéria em análise, pois aqui se cuida de divergência entre o que foi declarado pela Recorrente e o apurado em análise pericial, cuja solução se dá pela via da reclassificação, e não da revisão do lançamento. Pelo exposto, corretas as reclassificações promovidas pela fiscalização, restando as mercadorias enquadradas nas NCM 7801.99.00 (Adição 01) e 7801.91.00 (Adição 02), na condição de chumbo não refinado. Nego provimento ao recurso quanto a este tópico. 2 – DA IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM NA HIPÓTESE DE MERA RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DAS DIFERENÇAS DE PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. Mantida a reclassificação, cumpre examinar se dela decorre, como sustentou a autoridade fiscal e o acórdão recorrido, a desqualificação do certificado de origem e a consequente exigência do Imposto de Importação. Entendo que não, e neste ponto assiste razão à Recorrente. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.068 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720171/2012-44 7 A cadeia lógica da autuação é a seguinte: reclassificada a mercadoria da subposição de chumbo refinado para a de chumbo não refinado, o certificado de origem passaria a descrever produto diverso do efetivamente encontrado, atraindo a desqualificação prevista no art. 10 da IN SRF nº 149/2002 e, por decorrência, a perda da preferência tarifária e a aplicação do tratamento de mercadoria originária de terceiro país, com exigência do Imposto de Importação. A desqualificação do certificado é, assim, elo indispensável da cobrança, pois sem ela subsiste a preferência e não há diferença de imposto a exigir. Ocorre que dois elementos incontroversos nos autos infirmam essa cadeia. O primeiro é que a origem da mercadoria jamais foi posta em dúvida. A própria autoridade fiscal reconhece, e o acórdão recorrido confirma, que o chumbo é procedente da Argentina, Estado- Parte do Mercosul. O que se alterou foi tão somente o enquadramento tarifário do mesmo produto, e não a sua procedência. O segundo é que a reclassificação não faz nascer diferença de Imposto de Importação em desfavor da Recorrente. Ao contrário, como reconhecido nos próprios autos, para a Adição 01 a alteração da NCM 7801.10.90 para a NCM 7801.99.00 implicaria redução da alíquota do Imposto de Importação, e para a Adição 02 a alteração da NCM 7801.99.00 para a NCM 7801.91.00 não acarretaria qualquer majoração de alíquota, permanecendo a mercadoria igualmente contemplada pela preferência tarifária conferida às mercadorias originárias do Mercosul. Vale dizer, ainda que se acolham as reclassificações, o produto permanece originário e permanece sob tratamento preferencial, de modo que a alteração das NCM, por si só, não faz surgir imposto a exigir. Vale dizer, ainda que se acolha a reclassificação, como aqui no caso, o produto permanece originário e permanece contemplado pela preferência, de modo que a alteração da NCM, por si só, não faz nascer diferença de Imposto de Importação. Nesse cenário, a desqualificação do certificado de origem opera efeito tributário que a própria preferência afasta. O certificado de origem, à luz dos acordos de complementação econômica firmados no âmbito do Mercosul e da própria sistemática da IN SRF nº 149/2002, presta-se a comprovar a origem da mercadoria, e não a sua classificação fiscal. Comprovada a origem por elementos incontroversos dos autos, e não impugnada a procedência argentina, a mera divergência de enquadramento tarifário não corresponde à hipótese de mercadoria diversa que o art. 10 visa a coibir, cuja teleologia é impedir o aproveitamento indevido da preferência por produto que, na verdade, não é originário do bloco. Admitir o contrário conduziria ao paradoxo de tributar, como se de terceiro país proviesse, mercadoria cuja origem no Mercosul é reconhecida pela própria fiscalização, convertendo a divergência de classificação em verdadeira sanção desprovida de amparo, em detrimento do compromisso assumido pela República Federativa do Brasil no plano internacional e da regra segundo a qual o que importa, para o reconhecimento do tratamento preferencial, é a Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.068 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720171/2012-44 8 efetiva ocorrência da operação e a origem da mercadoria, e não a regularidade formal do enquadramento tarifário indicado no documento. Registre-se que a preferência não fica infirmada por eventual imprecisão da descrição classificatória lançada no certificado, tanto mais quando o certificado se reporta a chumbo em formas brutas procedente da Argentina, cuja identidade material com a mercadoria desembaraçada não é objeto de controvérsia, restringindo-se a divergência ao subitem tarifário aplicável. Assim, não sendo cabível a desqualificação do certificado de origem, remanesce a alíquota zero do Imposto de Importação, o que impõe o cancelamento da respectiva exigência. E, cancelado o Imposto de Importação, ficam igualmente prejudicadas exigências das diferenças de PIS-Importação e de COFINS-Importação, cujas bases de cálculo eventualmente tenham sido majoradas exclusivamente em função da inclusão do imposto reclassificado, dele sendo meras decorrências aritméticas. Dou provimento ao recurso quanto a este tópico, para cancelar a exigência do Imposto de Importação e, por decorrência, das diferenças de PIS-Importação e de COFINS- Importação, bem como das multas de ofício e dos acréscimos legais a elas correspondentes. 3 – DA INAPLICABILIDADE DAS MULTAS. DA MULTA ADUANEIRA DE 1%. DA REVOGAÇÃO DO SUPORTE LEGAL POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancelada a exigência do Imposto de Importação e das eventuais diferenças de PIS- Importação e de COFINS-Importação a ele vinculadas, ficam prejudicadas as multas de ofício de 75% que acompanhavam essas parcelas, por acessoriedade, subsistindo, contudo, a multa de ofício incidente sobre a diferença de contribuições que remanesce mantida em razão da reclassificação. Não obstante, a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, possui natureza objetiva e decorre da simples falta de recolhimento integral do tributo apurado em lançamento de ofício, independentemente da existência de dolo, má-fé ou intenção de lesar o erário, elementos que apenas relevam para a qualificação da penalidade, hipótese estranha a estes autos. A alegação de que a multa de ofício teria caráter confiscatório e desproporcional esbarra na competência do CARF sendo certo que a questão encontra-se sumulada, sendo de rigor a transcrição da Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Subsiste, contudo, o exame autônomo da multa aduaneira de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, aplicada com fundamento no art. 711, inciso I, do Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.068 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720171/2012-44 9 Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), em razão de erro na classificação fiscal, penalidade que, por não depender da existência de tributo devido, não é alcançada pelo cancelamento do Imposto de Importação e reclama fundamentação própria. No curso do presente processo administrativo, sobreveio a Lei Complementar nº 227/2026, que revogou expressamente o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003, justamente os dispositivos que constituíam o fundamento legal primário da penalidade ora exigida. Com a supressão desse suporte legal, o art. 711 do Regulamento Aduaneiro, norma de natureza infralegal que apenas reproduzia no plano regulamentar a penalidade anteriormente prevista em lei, perde sua base de validade. Assim, com base no princípio da hierarquia das normas, não se pode manter a sanção administrativa destituída de correspondente fundamento legal em sentido estrito. Tratando-se de lei posterior que deixou de definir o fato como infração, sua aplicação retroativa aos processos ainda não definitivamente julgados é obrigatória, nos termos do art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN, abaixo transcrito: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” A questão foi recentemente enfrentada por esse r. Colegiado, em hipótese idêntica, no Acórdão nº 3401-014.425, na sessão de 26 de janeiro de 2026, cujo voto condutor do. i. Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, assim se pronunciou: "Com efeito, a LC nº 227/2026 revogou expressamente o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2001, dispositivos que constituíam o fundamento legal primário da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, aplicada nos casos de erro de classificação fiscal (código NCM) ou de erro de quantificação na unidade de medida estatística. Em razão dessas revogações expressas, verifica-se que deixa de existir o suporte legal necessário à subsistência do art. 711 do Regulamento Aduaneiro, norma de natureza infralegal que apenas reproduzia, no âmbito regulamentar, penalidade anteriormente prevista em lei. À luz do princípio da hierarquia das normas, é inviável a manutenção de sanção administrativa quando ausente o correspondente fundamento legal em sentido estrito. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-015.068 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.720171/2012-44 10 Conforme amplamente reconhecido, a referida penalidade possuía caráter automático, sendo aplicada independentemente da existência de fraude, dolo ou prejuízo efetivo ao controle aduaneiro, bastando a constatação de erro formal. Cumpre destacar que o presente trata da descrição detalhada que constitui elemento granular e instrumental, voltado ao aprimoramento do controle, situando- se em plano de menor gravidade normativa quando comparado à própria classificação fiscal na NCM. Assim, se o legislador complementar entendeu por abolir a penalidade mesmo para hipóteses de erro classificatório, com maior razão deve ser afastada a sanção aplicada em situação menos gravosa, como a dos autos." A situação dos autos é, sob todos os aspectos relevantes, idêntica à do precedente: mesma penalidade, mesmo suporte legal revogado e processo ainda não definitivamente julgado. Registre-se, ademais, que o presente caso versa precisamente sobre erro de classificação fiscal na NCM, hipótese expressamente contemplada no precedente como abrangida pela abolição legislativa da penalidade. Impõe-se, assim, o cancelamento da penalidade aplicada e entendo como prejudicadas as demais alegações recursais. 4 – DA CONCLUSÃO. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) cancelar a exigência do Imposto de Importação e, por decorrência, das diferenças de PIS-Importação e de COFINS-Importação, bem como das multas de ofício e dos acréscimos legais correspondentes; e (ii) para cancelar a multa aduaneira de 1%, em razão da expressa revogação dos dispositivos legais que lhe davam suporte, ante a superveniência da Lei Complementar nº 227/2026. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.907246/2017-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2012 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Se o despacho decisório recorrido está suficientemente fundamentado para as conclusões nele tomadas, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF ou DACON não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3102-004.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares alegadas, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Sabrina Coutinho Barbosa e Wilson Antônio de Souza Corrêa que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.045, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.901503/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2012 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Se o despacho decisório recorrido está suficientemente fundamentado para as conclusões nele tomadas, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF ou DACON não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares alegadas, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Sabrina Coutinho Barbosa e Wilson Antônio de Souza Corrêa que davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.045, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.901503/2018-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907246/2017-75 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2012 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação, sendo este o prazo de que dispõe a fiscalização para analisar a liquidez e a certeza dos créditos utilizados. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade sobre o crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907246/2017-75 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento de Darf a maior de PIS ocorrido em 25/07/2012. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) que foi indeferida pela autoridade tributária sob o argumento de que inexistia crédito, posto que se encontrava alocado em débitos existentes, o que impediu a homologação da compensação. A DRJ negou provimento a manifestação de inconformidade, pois a recorrente não teria lastreado as suas argumentações com provas que comprovassem o direito creditório pleiteado. Passa-se à análise das pretensões da recorrente. Necessidade de julgamento conjunto administrativos objeto do novo despacho decisório dos processos Sem mais delongas, informa-se que os processos citados pela recorrente no recurso, os quais pede julgamento conjunto, será atendido, haja vista que os processos citados são paradigmas julgados em sessão ou se submetem à sistemática dos julgamentos dos repetitivos, na qual é um mecanismo processual que permite julgar de forma padronizada vários processos que discutem a mesma questão jurídica. Decadência do direito da autoridade fiscal questionar os valores declarados pela recorrente (homologação tácita) A recorrente aduz que teria ocorrido “homologação tácita” dos valores declarados na Dacon e DCTF, e por isso não cabe mais discussão dos seus valores. Não assiste razão à recorrente. Entendo que não há previsão legal para homologação tácita de DACON ou DCTF no prazo de 5 anos, tal como alegado. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 citado cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não sendo aplicável por analogia, por ausência de semelhança entre os institutos. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907246/2017-75 4 Nesse sentido, seguem precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de junho de 2021) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento.”(CARF, Processo nº 13888.905165/2012- 25, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-007.954 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de dezembro de 2019) A suposta ocorrência de homologação tácita das compensações não houve, posto que os despachos decisórios denegatórios das homologações das compensações, objeto do presente processo, deram-se em período inferior a 5 (cinco) anos das datas de transmissões das Dcomps. Em vista do exposto, mantém-se o não reconhecimento do crédito pleiteado e a não homologação das compensações. Nulidade do novo despacho decisório- ausência de fundamentação para a revisão de ofício do homologação original Informa inicialmente neste tópico que a DCOMP objeto do processo administrativo em epígrafe foi integralmente homologada pela Autoridade Fiscal: Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907246/2017-75 5 Não obstante, em 28/05/2021, a Recorrente tomou ciência do Novo Despacho Decisório, por meio do qual a Autoridade revisando de ofício as homologações anteriores, concluiu por seu indeferimento. A fim de justificar a emissão do Novo Despacho Decisório, a Autoridade Fiscal aponta o dever de a Administração Pública rever seus próprios atos quando evidenciado "erro quanto à determinação do direito creditório", conforme previsão do artigo 149, inciso VIII, do CTN (apreciação de fato não conhecido ou não provado), in verbis: É dever da Administração Pública de rever os próprios atos, quando restar evidenciada que a decisão anterior foi proferida com erro quanto à determinação do direito creditório. Essa regra está esculpida no art. 149, inciso VIII da Lei n.° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe que a autoridade administrativa deve rever o lançamento "quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior", o que, por analogia, também deve ser aplicado aos processos de restituição e compensação, (fls. 18 dos autos -g.n.) Contudo, diz que não consta no Novo Despacho Decisório qualquer indicação, por mais tênue que seja, que evidencie qual o erro cometido na Homologação Original que permita a sua revisão. Da mesma forma, não se demonstrou qual seria o "fato não conhecido ou não provado" que deveria ser apreciado. Sem razão a recorrente. Por expressa previsão legal, a administração pública pode rever os seus atos quando eivado de vício de legalidade, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999, a seguir transcrita: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Quanto a motivação do ato, restou claro nos autos que a necessidade de revisão do despacho decisório decorreu pelo fato da análise da compensação foi feita de forma eletrônica e a empresa havia apresentado DCTFs e DACONs retificadoras. Não prosperam, assim, as alegações de cerceamento do direito defesa por falta de motivação suscitadas pela recorrente, visto que está claramente indicado no despacho decisório a motivação e fundamentação jurídica para a revisão de ofício e a emissão de novo DD. Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907246/2017-75 6 termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Com essa fundamentação, afasta-se a preliminar. Ausência de aprofundamento da investigação Em suma, no recurso voluntário, a empresa alega que cometeu erro na apuração na referida contribuição, informada incorretamente na DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos apenas as DCTFs e DACONs retificadoras entregues. Em suma, afirma que a investigação sobre a procedência do seu direito creditório foi feita de forma superficial pela autoridade fiscal, o que ensejaria a nulidade do DD. Sem razão a recorrente. A recorrente não apresentou outras provas de que o referido crédito pleiteado se encontrava disponível, com liquidez e certeza, para a sua utilização em compensações. Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil 2015(Lei nª13105/15), adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (negrito nosso) A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.058 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907246/2017-75 7 Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso em apreço, em face da evidente insuficiência probatória, a recorrente não logrou êxito em comprovar que a empresa possuía o pagamento indevido ou a maior, não cumprindo com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. Apenas as DCTF e DACONs retificadoras não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago a maior, deveria ter apresentado demonstrativo de apuração da COFINS devido no mês em confronto aos valores declarados/pagos e cópias da escrituração contábil/fiscal que demonstrassem de forma inequívoca a exatidão dos valores utilizados e apuração da contribuição, nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Porém, nada disso foi feito pela Recorrente. Assim, a mera retificação da DCTF ou da DACON não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório em comento, estando correta a decisão da Autoridade Tributária na direção da não homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares alegadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares alegadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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